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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4713102 #
Numero do processo: 13802.000630/96-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - Sendo de emissão de empresas formalmente estabelecidas, cuja existência física não foi comprovada, e não tendo sido demonstrada a efetividade das operações e do pagamento, é de se concluir que as notas foram emitidas de favor para gerar crédito de IPI. MULTA DE OFÍCIO - É lícita a aplicação da multa do artigo 365, II, do RIPI/82, cumulada com a do artigo 364, inciso III, pelo crédito do imposto. Não há, entretanto, previsão legal para a atualização monetária do valor da mercadoria, no período entre a emissão do documento e o lançamento fiscal. RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se o disposto no artigo 44 da Le nr. 9.430/96, por força do art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-11105
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O. U. t.43• • 2.2 ... / C C 4,!=Mg; MINISTÉRIO DA FAZENDA Rul,rica MW:•-j SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13802.000630/96-51 Acórdão : 202-11.105 Sessão • 28 de abril de 1999 Recurso : 104.912 Recorrente : SERMANG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONEXÕES E MANGUEIRAS LTDA. Recorrida : DRF em São Paulo — SP IPI — NOTAS FISCAIS INIDÕNEAS — Sendo de emissão de empresas formalmente estabelecidas, cuja existência fisica não foi comprovada, e não tendo sido demonstrada a efetividade das operações e do pagamento, é de se concluir que as notas foram emitidas de favor para gerar crédito de IPI. MULTA DE OFÍCIO — É lícita a aplicação da multa do artigo 365, II, do RIPI182, cumulada com a do artigo 364, inciso III, pelo crédito do imposto. Não há, entretanto, previsão legal para a atualização monetária do valor da mercadoria, no período entre a emissão do documento e o lançamento fiscal. RETROATIVIDADE BENIGNA — Aplica-se o disposto no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, por força do art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERMANG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONEXÕES E MANGUEIRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessõ - s, em 28 de abril de 1999 r (ÁPI> Ma•micius Neder de Lima PrIs .dente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Maria Teresa Martinez López, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. sbp/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA~ft SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13802.000630/96-51 Acórdão : 202-11.105 Recurso : 104.912 Recorrente : SERMANG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONEXÕES E MANGUEIRAS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 295/300 para constituição do crédito tributário no valor de 1.222.096,46 UFIR, referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, decorrente de irregularidades constatadas pela fiscalização: utilização de crédito indevido de IPI, resultando na falta de recolhimento a menor do imposto; e emissão ou utilização de nota fiscal irregular, que não corresponde à saída efetiva do produto nela descrito. O Termo de Encerramento e Constatação Fiscal de fls. 263/267 caracteriza a infração nestes termos: junto à empresa fiscalizada foram encontradas inúmeras notas fiscais de entradas, emitidas por empresas comprovadamente inidôneas (BOSRO COMERCIAL LTDA., FLANECO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e FLORAÇO COMÉRCIO DE TUBOS E AÇOS LTDA). As Súmulas de Documentação Tributariamente Ineficaz, arquivadas na DRF/SP/LESTE, evidenciam, detalhadamente, as irregularidades envolvidas na constituição e funcionamento das empresas. Em momento algum, a SERMANG conseguiu provar o recebimento (efetivo ingresso) das mercadorias discriminadas nas respectivas notas emitidas pelas empresas BOSRO, FLANECO e FLORAÇO. Em Impugnação tempestivamente apresentada (fls. 304/306), defende-se a autuada, afirmando que não tinha como saber sobre a constituição irregular das citadas empresas. Alega que apenas realizou transações comerciais recebendo e pagando as mercadorias com documentação fiscal devidamente registrada e posta à disposição da fiscalização. Requer o cancelamento do auto de infração. Com base nos Fundamentos expostos às fls. 314/315, o Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP mantém o lançamento, consubstanciado no auto de infração, ementando assim sua decisão: "EMENTA: NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS — Consideram-se como tais aquelas emitidas por firma inexistente. Sua utilização pelo destinatário para produção dos efeitos fiscais na área do IPI enseja a glosa dos créditos fiscais indevidos e a cobrança do imposto correspondente. Falta 2 02 5. % MINISTÉRIO DA FAZENDA ,kg.eNtá, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13802.000630/96-51 Acórdão : 202-11.105 tipificada no inciso II do art. 365, acumulada da prevista no inciso III do art. 394, pelo evidente intuito de fraude, ambas do Regulamento do referido imposto. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Inconformada, a interessada interpôs, em tempo hábil, o Recurso Voluntário de fls. 318/322, reportando-se aos mesmos argumentos de defesa expendidos na peça impugnatória. Às fls. 324, manifesta-se a Fazenda Nacional pela manutenção da decisão monocrática, vez que fundamentada à luz da legislação de regência. É o relatório. 3 t26 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13802.000630/96-51 Acórdão : 202-11.105 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Cuida-se de exigência de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, em virtude da utilização de créditos indevidos e da imposição da penalidade, prevista no artigo 365, inciso II, cumulada com o inciso III do art. 364, ambos do RIPI/82, à empresa adquirente de mercadorias, no mercado interno, mediante nota fiscal, emitida por firmas, formalmente estabelecidas, cuja existência fisica se comprovou inexistir. Segundo Termo de Verificação e Constatação Fiscal, as investigações conduzidas junto a estas empresas fornecedoras deram origem às Súmulas de Documentação Tributariamente Ineficaz n's 13802.000694/94-72 e 13802.00001/94-14. A recorrente defende ser indevida a imposição da multa do artigo 365, II, porquanto adquiriu produtos junto a fornecedor regularmente inscrito nos órgãos de controle estatal. A inexistência de fato da empresa vendedora, nos endereços indicados nas notas fiscais, não é razão bastante e suficiente para que se aplique a referida sanção, eis que, como adquirente das mercadorias, terceiro de boa-fé, comprovou, com documentos fiscais, reputados usuais a este tipo de transação comercial, o recebimento das mercadorias e o efetivo pagamento das mesmas. Verifica-se, portanto, que a divergência circunscreve-se à caracterização da boa-fé do adquirente, ora recorrente, quando da realização das operações comerciais. A própria apelante, em sua defesa, não questiona a inexistência das empresas fornecedoras, limitando-se a afirmar (fls. 319) que "embora as citadas empresas não existissem de direito, o fato é que a recorrente, adquiriu e creditou-se do IPI" e que desconhecia a situação fiscal das empresas vendedoras. Sendo assim, cabe formular a seguinte indagação: a quem aproveitaria burlar a ação do Fisco? Que beneficios estariam sendo propiciados aos mentores da utilização de documentos marginais ao comércio legalizado, ou seja, a emissão de notas fiscais frias, obtidas por meio de artificios dolosos e inveridicos? Na tentativa de dar resposta satisfatória a essas questões, não pode ser afastada a possibilidade da recorrente ser a mentora de tal fraude, tendo em vista que o crédito indevido de IPI reduz o imposto na saída de seus produtos. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13802.000630/96-51 Acórdão : 202-11.105 O ilustre Conselheiro Celso Alves Feitosa muito bem tratou a dificil questão das notas frias, em voto de sua lavra, no Acórdão n° 101-81.505, da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em tudo similar ao caso em comento, a saber: "Ora, no exercício de uma atividade social, as operações entre empresas, em regra, são precedidas de cuidados mínimos, sendo incontestável a necessidade de se conhecer os estabelecimentos, locais de funcionamento etc. As partes, no seu dia-a-dia entram em contato, definem pedido, estabelecem preços, cobram, devolvem, pagam, telefonam. Estes acontecimentos deixam rastros indeléveis, pois grande parte realizados pela forma escrita. Em que pese algumas vezes as empresas compradoras não saibam precisamente as condições fiscais de suas fornecedoras, e nem isso seria exigível, irregularidades são exceção. A regra é a existência dos estabelecimentos vendedores, suas regularidades comerciais, a identificação precisa das pessoas responsáveis pelo trato das operações, enquanto pagamentos se aconteçam pelo sistema bancário." É fato que este Colegiado tem exigido a prova do ingresso das mercadorias descritas nas notas fiscais inidôneas, bem como a comprovação dos respectivos pagamentos, o que poderia ensejar a análise do terceiro de boa-fé. Não é, entretanto, o que se vislumbra dos autos. A empresa só tem a seu favor meras alegações de que pagou, que escriturou estes pagamentos e que as mercadorias entraram no seu estabelecimento, mas não apresenta provas destas alegações (cheques, depósitos, duplicatas). Ora, diante da acusação da inexistência de fato de suas ditas fornecedoras, competia à recorrente maior diligência na obtenção de provas que embasassem sua defesa, até porque adquiriu mercadorias desses fornecedores, em valores vultosos, durante dois anos, 1992 e 1993. Nesta situação, diante da falta de contestação convincente da acusação, não há como confirmar a alegação de boa-fé da recorrente. Por assemelhar-se este caso àquele tratado pelo Acórdão CSRF n° 02-00.504, de 22/05/96, relatado pelo Conselheiro José Cabral Garófano, tomo a liberdade de transcrever aqui, como razões de decidir, algumas das argumentações por ele utilizadas, quando tratou da prova nos processos que envolvam a utilização de documentos inidôneos: "A fiscalização sustentou e comprovou serem fictícias tais transações comerciais, e, para isto carreou aos autos do processo farto 5 022 I MINISTÉRIO DA FAZENDA *figi/ 5Pk;1?k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;W> Processo : 13802.000630/96-51 Acórdão : 202-11.105 documentário e Termos de Diligência, bem como a Câmara recorrida, por submissão de amplo direito de defesa à autuada, como relatado, ofereceu mais uma oportunidade da empresa constituir tal prova. Mais uma vez o sujeito passivo nada trouxe. Por outro lado, o que ressalta é o fato de o sujeito passivo não trazer ao processo um só documento sequer ou qualquer informação que pudesse fazer prova a seu favor. Há total ausência de elementos objetivos que arrostassem as afirmações do autuante. As notas fiscais e o registro nos livros fiscais, por si só, não provam as declarações nelas contidas, e cabe às partes produzirem suas provas --- tanto ao Fisco como ao contribuinte --- contra ou a favor das ditas declarações, na forma que dispõem subsidiariamente os artigos 332 c/c 368, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Lançada sobre o sujeito passivo a acusação de, implicitamente, ter se beneficiado de tal desrespeito à legislação tributária --- asserção que tem alicerce em provas sólidas --- por ter recebido tão-somente as notas fiscais sem a efetiva circulação das mercadorias nelas descritas, cabia à mesma produzir suas provas de ter realizado negócio comum e corriqueiro: com compra, recebimento, entrada física nos estoques, pagamento e venda regular das mercadorias, tudo isto é comum e usual nas transações comerciais. [...] O que se observou foram argumentações da empresa desacompanhadas de provas que pudessem sustentá-las, logo, foram negativas gerais de nenhuma utilidade probante, em matéria que versa essencialmente sobre prova." Restando, portanto, demonstrada a inexistência de fato das empresas elencadas na denúncia fiscal e, por outro lado, não tendo a recorrente logrado comprovar suas alegações, conclui-se pelo aproveitamento indevido de notas fiscais inidôneas, devendo ser exigido o imposto correspondente aos créditos indevidamente escriturados, acrescido da penalidade prevista no artigo 364, III, cumulada com a do 365, inciso II, ambos do RIP1/82. Este Colegiado, entretanto, tem reiteradamente entendido que a multa do artigo 365, inciso II, deve ser calculada sobre o valor da mercadoria descrito no documento fiscal, sem a correção monetária, relativa ao período que vai da emissão da nota fiscal ao lançamento fiscal. A exclusão da atualização monetária do valor da mercadoria, no cômputo da penalidade, deve-se à ausência de previsão legal à época da ocorrência do fato gerador. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA Mb* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13802.000630/96-51 Acórdão : 202-11.105 Cabe, ainda, considerar a superveniência da Lei n° 9.430/96, cujo art. 44, inciso I, reduziu para 150% esta multa de oficio, prevista no artigo 364, III, do RIPI/82. A referida redução deve ser aplicada ao caso presente, por força do disposto no art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. Isto posto, voto pelo provimento parcial do recurso para reduzir a multa do artigo 364, III, para 150% e excluir a atualização monetária da multa regulamentar do artigo 365, no período que vai da emissão da nota fiscal ao lançamento fiscal. Sala das Sessões, em 28 de abril de 1999 MA' VINICIUS NEDER DE LIMA 7

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4711604 #
Numero do processo: 13709.000409/97-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Acolhimento dos embargos de declaração.
Numero da decisão: 101-92899
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher os embargos declaratórios para re-ratificar o Acórdão nº 101-91.837, de 19.02.98.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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Acolhimento dos embargos de declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. sucessora de RIO DE JANEIRO REFRESCOS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para re- ratificar o Acórdão n° 101-91.837, de 19 de fevereiro de 1998 e DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "- 101 ON PE - - • - IGUES PR: S NTE -4 I KAZU ' IS z:.-A RELATOR FORMALIZADO EM: fiçA s Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA PROCESSO N° : 13709.000409/97-24 ACÓRDÃO N° : 101-92.899 RECURSO N°. : 12.837 RECORRENTE : RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. sucessora de RIO DE JANEIRO REFRESCOS S/A RELATÓRIO Em Acórdão n° 101-91.837, de 19 de fevereiro de 1998, esta Câmara decidiu, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para adequar a este o decidido no Acórdão n° 101-91.818, de 18 de fevereiro de 1998 e afastar a multa de ofício e a TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991. A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs embargos declaratórios por entender que houve omissão no aresto e expõe o seu ponto de vista nos seguintes termos: "Trata-se de lançamento reflexivo da Contribuição Social dos exercícios de 1990 e 1991, em relação ao qual a Câmara, à unanimidade, deu provimento parcial ao recurso para ajustar o lançamento ao decidido no Acórdão n° 101-91.818, de 18.02.98, além de excluir a TR no período de fevereiro a julho de 1991. Entretanto, a ementa do julgado fez referência a "Responsabilidade por Sucessão - Multa Fiscal", matéria não ventilada nem no voto do relator e nem no acórdão do "processo princzpal". Desta forma, são os presentes para que seja suprida a omissão acima caracterizada, apresentando-se a correspondente fundamentação da matéria "Responsabilidade por Sucessão", ou, se esta não for cabível, seja a ementa do julgado adequado à sua forma própria." É o relatório. 2 PROCESSO N° : 13709.000409197-24 ACÓRDÃO N° : 101-92.899 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator No voto condutor do Acórdão n° 101-91.837, de 19 de fevereiro de 1998, as fls. 126, ficou registrado: "14o recurso interposto no processo matriz, julgado no dia 18 de fevereiro de 1998, em Acórdão n° 101-91.818, foi dado provimento por este Colegiado para excluir da matéria tributável as parcelas de NCz$ 789.373.024,00, Cr$ 11.071.351,00, Cr$ 60.106.452,00 e Cr$ 99.931.640,00, respectivamente, nos exercícios de 1989, 1990, 1991 e 1992 excluir a multa de oficio e afastar a incidência da TRD - Taxa Referencial Diária, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991. Assim, de acordo com o principio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para adequar a este, o decidido no processo matriz e, ainda, afastar a incidência da multa de oficio e a TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991." Efetivamente, não foi justificada dispensa da multa de oficio neste voto mas no processo matriz a matéria foi examinada nos seguintes termos: "MULTA DE OFÍCIO NÃO SE COMUNICA COM A INCORPORADORA Quanto a multa de oficio nos casos de sucessão, a jurisprudência administrativa é favorável ao sujeito passivo, conforme Acórdão, cuias ementas são transcritas abaixo: 'MULTA - A multa de lançamento de oficio não se aplica à incorporadora porque a sua responsabilidade, nos precisos termos do artigo 132 do CTN, cinge-se apenas ao tributo, não se podendo dar interpretação extensiva ao dispositivo para alcançar penalidade, face ao disposto no artigo 12 e 3 PROCESSO N° : 13709.000409/97-24 ACÓRDÃO N° : 101-92.899 parágrafo do mesmo Código (Ac. 101-81.716/91 - DOU de 29/10/91).' `IRPJ - RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO - MULTA FISCAL - Não responde o sucessor pela multa de natureza fiscal que deva ser aplicada em razão de infração cometida pela pessoa jurídica sucedida Inteligência do artigo 133 da Lei n° 5.172, de 1966 (Ac. CSRF/01-01.254/91 e CSRF/01- 0.270/91).' De fato, o artigo 133 do Código Tributário Nacional remete ao sucessor, a responsabilidade pelos tributos devidos e as penalidades não se enquadram no conceito de tributos." Além disso, no relatório ficou registrado que a RIO DE JANEIRO REFRESOS LTDA. é sucessora de RIO DE JANEIRO REFRESCOS S/A. A matéria foi examinada no processo matriz e como de acordo com o principio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, o meu voto é no sentido de re-ratificar o Acórdão n° 101-91.837, de 19 de fevereiro de 1998, com a incorporação dos esclarecimentos acima. Sala das SessA - DF, em 11 de novembro de 1999 KA SHICIRARA jRELATOR 4 PROCESSO N° : 13709.000409/97-24 ACÓRDÃO N° : 101-92.899 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.0 de 17/03/98). Brasília-DF, em 1C nF--- 7_ 1999 - ON PE --'10=0DRIGUES PRES! NT- Ciente em : 1 5 n 7 1999 „ Romfre - ¡E MELLO PROCU - ibeR DAf AZENDA NACIONAL 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13708.001746/92-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS/FATURAMENTO. DECADÊNCIA. Transcorrido o prazo qüinqüenal a contar da data da ocorrência do fato gerador, extingue-se o direito de a Fazenda Pública da União de constituir crédito tributário relativo à contribuição para o PIS/FATURAMENTO. PIS/FATURAMENTO. LANÇAMENTO. Os lançamentos efetuados com base nos Decretos-lei nº 2.445/88 e 2.449/88 foram cancelados pela Medida Provisória nº 1.175/95 e reedições posteriores. PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. O valor do ICM integra a base de cálculo da contribuição para o PIS/FATURAMENTO consoante a Súmula nº 68 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-93668
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para re-ratificar o Acórdão nr. 101-91.225, de 10 de julho de 1997 e acolher a preliminar de decadência para fatos geradores ocorridos até o mês de outubro de 1987 e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para cancelar lançamentos fundados nos Decretos-Leis nr. 2.445/88 e 2.449/88.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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DECADÊNCIA. Transcorrido o prazo qüinqüenal a contar da data da ocorrência do fato gerador, extingue- se o direito de a Fazenda Pública da União de constituir crédito tributário relativo à contribuição para o PIS/FATURAMENTO PIS/FATURAMENTO. LANÇAMENTO. Os lançamentos efetuados com base nos Decretos-lei n° 2,445/88 e 2.449/88 foram cancelados pela Medida Provisória n° 1 175/95 e reedições posteriores PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. O valor do ICM integra a base de cálculo da contribuição para o PIS/FATURAMENTO consoante a Súmula n°68 do Superior Tribunal de Justiça Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração interpostos pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração para re- ratificar o Acórdão n° 101-91.225, de 10 de julho de 1997 e acolher a preliminar de decadência para fatos geradores ocorridos até o mês de outubro de 1987 e, no mérito, DAR provimento parcial para cancelar lançamento fundado nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado SON PERÀ RODRIGUES PRESIDE 2 PROCESSO N°: 13708.001746/92-15 \\ ACÓRDÃO N° : 101-93.668 KAZ Kl S- ;:ARA RELATOR FORMALIZADO EM 1 1 ':`11 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, OMIR DE SOUZA MELO (Suplente convocado), RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA Ausente, justificadamente, a Conselheira LINA MARIA VIEIRA 3 PROCESSO N°: 13708.001746/92-15 ACÓRDÃO N° : 101-93.668 RECURSO N° 13708.001746/92-15 RECORRENTE BENAFER S A - COMÉRCIO E INDÚSTRIA RELATÓRIO A Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro(RJ), solicita esclarecimentos sobre o Acórdão n° 101-91,225, dei° de julho de 1997, tendo em vista contradição entre os argumentos expostos no voto e sua conclusão contida no mesmo acórdão. Paralelamente o sujeito passivo manifesta-se, a fl. 275, e entre outras considerações, declarou: "Em 14/10/96 ao ser notificado pelo AFTN Sr. Henrique Silva Kingston, fizemos a entrega de planilhas para que se apurasse as respectivas bases de cálculo, prazo de pagamento e a compensação com os créditos que passamos a ter em virtude de haver recolhido em determinados períodos com a inclusão de receita financeira e prazo de pagamento o mês seguinte. Neste caso, confeccionamos as planilhas '1' e '2' em UFIR, em que a de n° 1' é composta dos valores recolhidos com a inclusão da receita financeira e de n° '2' apura sobre o fatztramento e prazo para pagamento o sexto mês subsequente, isto é, com base na Lei Complementar n° 07/80. Diante dos fatos, solicitamos a E Sa que fizesse o devido acompanhamehto ao processo em referência e obtivesse certidão atual em que se encontra o referido processo, visto que, segundo posição da Receita Federal encontra-se aguardando decisão do Conselho de Contri uintes." É o relatório. 4, PROCESSO N°: 13708.001746/92-15 ACÓRDÃO N° : 101-93.668 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator Primeiramente, esclareçam-se os fatos O Acórdão n° 101-91.225 é de 10 de julho de 1997 e, já no dia 26 de agosto de 1997, o processo administrativo fiscal foi encaminhado para a DRJ/R10 DE JANEIRO que, por sua vez, encaminhou para a DRF do RIO DE JANEIRO, no dia 02 de dezembro de 1997 Somente no dia 12 de julho de 2001, o processo foi examinado pela Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro(RJ) e encontrou contradição entre os fundamentos e a conclusão no voto condutor do acórdão e devolveu-o ao Primeiro Conselho de Contribuintes Quanto à contradição alegada, devo reconhecer que efetivamente há não uma, mas duas contradições porquanto nos fundamentos há reconhecimento de que os Decretos-lei n° 2,445/88 e 2.449/88 foram julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e que com a Resolução n° 49/95, o Senado Federal suspendeu a execução dos dois decretos-lei, mas a conclusão e nem o acórdão tratou deste aspecto e, além disso, na conclusão, excluiu as receitas financeiras da base de cálculo do V/PIS/FATURAMENTO, quando nos meses onde as receitas financeiras f am computadas, 5 os lançamentos foram cancelados, por evidente inconstitucionalidade/j - , , 5 PROCESSO N°: 13708.001746192-15 ACÓRDÃO N° : 101-93.668 Assim, na conclusão deve constar que ficam cancelados os lançamentos fundados nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88 e não cabe qualquer menção às receitas financeiras Quanto à decadência, até o mês de outubro de 1987, não havia qualquer dúvida que o PIS/FATURAMENTO era exigido na modalidade de lançamento por homologação e, portanto, o prazo decadencial era contado partir do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador Por outro lado, até o mês de junho de 1988, a base de cálculo adotada era de seis meses anteriores ao do mês do fato gerador, com a aplicação da alíquota de 0,75%, tal como calculada no Demonstrativo de Apuração — PIS/FATURAMENTO, de fl, 06 Somente a partir do mês de julho de 1988, passou a ser aplicada a alíquota de 0,65% Cumpre, pois, a retificação do voto relativamente à alíquota aplicável que é de 0,75%, no período de novembro de 1987 a março de 1988 vez que, para os fatos geradores ocorridos até outubro de 1987, o lançamento perdeu a eficácia pela caducidade e para fatos geradores ocorridos no período de julho de 1988 até setembro de 1992, com fundamento nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, os lançamentos devem ser cancelados face ao advento da Resolução n° 49/95 do Senado Federal Neste período em que está sendo mantida a tributação, a base de cálculo adotada pela autoridade lançadora refere-se apenas ao valor do ICM que o sujeito passivo havia excluído da base de cálculo da contribuição para o PIS/FATURAMENTO A inclusão do valor do ICM na base de cálculo da contribuição para o PIS/FATURAMENTO é fato superado até no âmbito do Poder Judiciário porquanto o Superior Tribunal de Justiça que constitui a mais alta corte judiciária no Br sil em matéria infraconstitucional expediu a Súmula n° 68, onde ficou estabelecido que. 5 6 PROCESSO N°: 13708.001746/92-15 ACÓRDÃO N° : 101-93.668 "A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS." De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de acolher os embargos de declaração para re-ratificar o Acórdão n° 101-91.225, de 10 de julho de 1997, com a finalidade de declarar extinto pela decadência os créditos tributários relativos aos fatos geradores ocorridos até outubro de 1987 e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar os lançamentos fundados nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, correspondente ao período de julho de 1988 a setembro de 1992 Sala das Sessões - F, em 07 noyembro de 2001 KAZU I SH = à ELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13656.000334/2003-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS - ARBITRAMENTO – DEPÓSITOS BANCÁRIOS EM INTERPOSTA PESSOA - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM – ELEMENTOS DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Uma vez efetuado trabalho fiscal com base em consistentes e robustos indícios e provas documentais sobre a existência de interposta pessoa nas operações financeiras de titularidade do contribuinte, que não foram afastados por sua argumentação jurídica, e uma vez demonstrado cabalmente o nexo da conta investigada com a contribuinte, prevalece a presunção legal de omissão de receitas, agravada pelo uso de interposta pessoa , cuja imputação não foi elidida por provas em contrário. - Não há cerceamento do direito de defesa quando, sucessivamente intimado, o contribuinte se manifesta, tempestivamente, assim como apresenta regularmente suas alegações de defesa, se reportando inteiramente ao relatório da fiscalização, óbice de acesso aos documentos não demonstrado. Recurso que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-94.891
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

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ementa_s : IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS - ARBITRAMENTO – DEPÓSITOS BANCÁRIOS EM INTERPOSTA PESSOA - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM – ELEMENTOS DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Uma vez efetuado trabalho fiscal com base em consistentes e robustos indícios e provas documentais sobre a existência de interposta pessoa nas operações financeiras de titularidade do contribuinte, que não foram afastados por sua argumentação jurídica, e uma vez demonstrado cabalmente o nexo da conta investigada com a contribuinte, prevalece a presunção legal de omissão de receitas, agravada pelo uso de interposta pessoa , cuja imputação não foi elidida por provas em contrário. - Não há cerceamento do direito de defesa quando, sucessivamente intimado, o contribuinte se manifesta, tempestivamente, assim como apresenta regularmente suas alegações de defesa, se reportando inteiramente ao relatório da fiscalização, óbice de acesso aos documentos não demonstrado. Recurso que se nega provimento.

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Recorrida : 2a Turma/DRJ — Juiz de Fora/MG Sessão de : 17 de março de 2005. Acórdão n°. : 101-94.891 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS - ARBITRAMENTO — DEPÓSITOS BANCÁRIOS EM INTERPOSTA PESSOA - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM — ELEMENTOS DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Uma vez efetuado trabalho fiscal com base em consistentes e robustos indícios e provas documentais sobre a existência de interposta pessoa nas operações financeiras de titularidade do contribuinte, que não foram afastados por sua argumentação jurídica, e uma vez demonstrado cabalmente o nexo da conta investigada com a contribuinte, prevalece a presunção legal de omissão de receitas, agravada pelo uso de interposta pessoa , cuja imputação não foi elidida por provas em contrário. - Não há cerceamento do direito de defesa quando, sucessivamente intimado, o contribuinte se manifesta, tempestivamente, assim como apresenta regularmente suas alegações de defesa, se reportando inteiramente ao relatório da fiscalização, óbice de acesso aos documentos não demonstrado. Recurso que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS CARLIN LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Processo n°. : 13656.00033412003-71 Acórdão n°. : 101-94.891 , (\ '''', ),, ORLAND JÀE Gol ÇALVES BUENO ,RELATOR , ; A n1 FORMALIZADO EM: 3 ,U M g 1 200 - , , , Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO ! , RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR.0 ; , , , , , , ,, , , ,, ,, , 2 ,, Processo n°. : 13656.000334/2003-71 Acórdão n°. : 101-94.891 Recurso n°. : 138114 Recorrente : INDÚSTRIA DE LATICíNIOS CARLIN LTDA. RELATÓRIO Trata-se de autuação fiscal originária de omissão de receitas oriundas de movimentação de recursos financeiros em conta corrente bancária, aberta em nome de terceiro, com aplicação de multa qualificada, para efeito de exigência do IRPJ, e reflexos para PIS, COFINS E CSLL. A omissão de receita foi identificada na conta corrente da empregada doméstica Rita de Cássia da Silva Braz, na qual foi apurada uma movimentação bancária de R$ 1.144.859,71, sendo que apresentou a mesma a declaração de ISENTO de imposto sobre a renda. Após investigação, a fiscalização constatou que a Sra. Rita de Cássia servira como pessoa interposta para acobertar, na realidade, as operações financeiras da Contribuinte. Intimada, a Contribuinte não comprovou a origem dos recursos depositados na conta corrente da citada interposta pessoa. Foi aplicada ao caso multa majorada do artigo 957, II, do RIR/99 e aberto o processo administrativo de representação fiscal para fins penais. Em sua impugnação, a Contribuinte, alegou: 1) que o auto de infração não obedeceu os termos da lei porque não teria buscado a verdade material; 2) que o fato deveria ser valorado de acordo com a lei e de forma imparcial; 3) que houve cerceamento de defesa, pois não teve acesso a todos os documentos dos autos; 4) que não fora provada a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica do art. 43 e 144 do CTN; 3 Processo n°. : 13656.000334/2003-71 Acórdão n°. : 101-94.891 5) que foi desrespeitado o artigo 142 do CTN porque a Contribuinte não recebeu as provas da fiscalização a fim de contestá-las, 6) porque foi atribuído a Contribuinte a responsabilidade do valor depositado na conta corrente da pessoa física sem base para tal; 7) porque a autuação não poderia ter-se baseado em indícios, fatos suspeitos, suposições; 8) porque depósitos bancários não podem ser considerados renda e muito menos se estes depósitos forem na conta de outra pessoa; 9) que não têm fundamento as declarações assinadas pelos fornecedores (beneficiários dos cheques da pessoa física em apreço) porque estes não comprovam aquisição de renda ou patrimônio e porque foram os declarantes condicionados pela fiscalização a assiná-las e que os verdadeiros cheques de fornecimento foram devidamente contabilizados pela Contribuinte; 10) que a fiscalização não localizou nenhuma fraude especificamente na contabilidade da Contribuinte; 11) que não deve ser aplicada a Taxa "Selic", por inconstitucional; 12) solicitou a nulidade o auto do lançamento, a conversão do processo em diligência para poder contestar todos os documentos constantes nos autos; 13) apresentou a mesma defesa para os demais tributos. A DRJ julgou procedente os lançamentos tributários, argumentando: 1) que não ocorreu cerceamento de defesa porque fora dado oportunidade à ampla defesa e ao contraditório já que a Recorrente pode se manifestar sobre fatos e documentos trazidos aos autos, sendo facultada vista dos autos nos moldes do art 38, § 2° da Lei 93250/95 no prazo de 30 dias após a intimação; 2) nesse sentido, indeferiu o pedido de diligencia; I_ 4 s) Processo n°. : 13656.000334/2003-71 Acórdão n°. : 101-94.891 3) que de fato o Decreto-lei 2.471/88 disciplina a ' impossibilidade de utilizar exclusivamente a movimentação bancária para realizar lançamentos tributários, no entanto referido dispositivo foi revogado pela lei 8.021/90, cujas novas regras passaram a dispor que a omissão de receita poderia, desde que apurada, ser presumida no valor dos depósitos bancários injustificados; 4) a partir da Lei 9.430/96 foi estabelecido uma presunção ,legal de omissão de rendimentos quando não comprovada a origem dos créditos bancários, sendo permitido o lançamento do crédito tributário e a inversão do ônus da prova; , 5) que o auto de infração está perfeitamente fundamentado pelo artigo 42 da Lei 9.430/96; 6) que à Contribuinte transferiu-se a incumbência de combater mencionada presunção júris tantum (relativa), o que não ocorreu; 7) apesar da presunção relativa a seu favor, ainda assim, a fiscalização produziu provas suficientes pois, dentre outras coisas foi até o local de trabalho da pessoa interposta e verificou que se tratava de uma empregada doméstica com alta movimentação bancária; que para comprovar a existência real da relação da pessoa interposta com a Contribuinte, a fiscalização rastreou os cheques emitidos pela pessoa física e constatou, após intimação pessoal, que se tratavam de fornecedores de leite para a Contribuinte; 8) que é plenamente possível a utilização da prova indiciaria, como fonte de formação de juízo, para a descoberta da verdade material; 9) que o artigo 332 do CPC dispõe que todos os meios legais e os moralmente legítimos, ainda que não elencados naquele código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, o que acoberta mais uma vez a utilização da , presunção; 10) que a fiscalização não ocultou qualquer prova da Contribuinte, pois tratou de intima-la sobre todos os fatos; 11) que após as intimações, a Contribuinte não justificou as omissões e o uso de cheques emitidos em nome da empregada doméstica, para pagamentos de fornecedores, constatando-se que a real responsável pela movimentação financeira na conta corrente da pessoa física é a Contribuinte, cabendo a aplicação do artigo 42 da Lei 9430/96; 4.40 (f) '--._ 5 --__ Processo n°. : 13656.000334/2003-71 Acórdão n°. : 101-94. 891 12) que as decisões juntadas pela Recorrente referem-se à jurisprudência anterior à Lei 9430/96, assim como a Súmula 182 do antigo TRF e o entendimento sobre o Decreto-lei 2.471/88; 13) que as cópias dos cheques emitidos pela interposta pessoa, Sra. Rita de Cássia, foram legitimamente solicitadas à instituição financeira envolvida; 14) que as respostas às intimações dos favorecidos pelos cheques assinados pela interposta pessoa física, foram padronizadas pelo contador da Contribuinte, o que originou uma nova Intimação pessoal pela fiscalização, cujos intimados confirmaram referida orientação de resposta padronizada por parte dos representantes da Contribuinte, bem como confirmaram que eles, intimados, nunca mantiveram negócios com a Sra. Rita de Cássia (interposta pessoa física) e sim com a Contribuinte; 15) que se segundo o artigo 923 do RIR/99 a escrituração faz prova a favor do contribuinte dos fatos somente nela registrados e comprovados com documentos hábeis e que, complementarmente, o montante omitido é compatível com os custos informados pela Contribuinte; 16) que a autoridade administrativa não tem competência para se pronunciar sobre a constitucionalidade da Taxa "Selic"; 17) que os julgamentos do Poder Judiciário não possuem efeito vinculante nas ações de controle difuso; 18) que a multa agravada se justifica mediante a ocorrência comprovada de intuito de fraude, que objetivava ocultar a ocorrência do fato gerador do imposto sobre a renda da Contribuinte, devendo-se mencionar as seguintes evidências: 1) apresentação de declaração de ISENTO pela Sra. Rita de Cássia, interposta pessoa física, quando na verdade material dos fatos apurados, teve uma movimentação bancária de R$ 1.144.859,71; 2) descoberta de que a Sra. Rita de Cássia era empregada doméstica do responsável legalmente pela Contribuinte; 3) os cheques emitidos pela Sra. Rita de Cássia destinava-se a pagar os fornecedores da Contribuinte; t.),,,s172 -- 6 Processo n°. : 13656.000334/2003-71 Acórdão n°. : 101-94.891 4) que tanto a Sra. Rita de Cássia quanto a Contribuinte, não comprovaram a origem dos recursos utilizados para créditos da conta corrente do Banco Itaú, de titularidade da pessoa física mencionada. 19) que as alegações sobre o IRPJ se aplicam aos lançamentos de CSLL, PIS, Cofins, por serem reflexos e por guardarem íntima relação de causa e efeito, fato que a Recorrente não contestou; Tempestivamente, a Contribuinte interpôs seu Recurso alegando: 1. que houve cerceamento de defesa, pois, ao contrário do que alegou a Recorrida, não teve acesso a todos os documentos dos autos, já que segundo o § 2° do art. 38 da Lei 9.250/95, não é permitido retirar os autos da repartição e já que as cópias foram expressamente requeridas; 2. que os depósitos bancários não são de titularidade da Recorrente, razão pela qual não deve ser aplicado o artigo 42 da lei 9430/96 e que as provas da Recorrida são precárias; 3. que os depósitos bancários não são, por si só, fato gerador do imposto de renda de pessoas jurídicas; 4. que o auto de infração não obedeceu os termos da lei porque não teria buscado a verdade material e que teria sido construídos em incertezas, pois não se verificou se de fato houve acréscimo patrimonial da Recorrente; 5. que não foi seguido o ritual que a lei (art. 148 do CTN) estabelece para o arbitramento, pois não foi instaurado processo regular, não houve omissão da Recorrente em suas declarações e que esta não foram indignas de fé e que não houve contraditório, 6. que a revogação do artigo 6°, § 5° da Lei 8.021/90 não invalida as considerações pela vigência da lei no espaço e no tempo e porque o arbitramento é instituto previsto no CTN; 7. que a Recorrente não poderia comprovar a origem de créditos de outras pessoas, no caso a Sra. Rita de Cássia; 8. que não têm fundamento as declarações assinadas pelos fornecedores (beneficiários dos cheques da pessoa física em apreço) porque estes 7 Processo n°. : 13656.000334/2003-71 Acórdão n°. : 101-94.891 não comprovam aquisição de renda ou patrimônio e porque foram os declarantes condicionados pela fiscalização a assiná-las; 9. que o ônus da prova cabe a quem a alega e que a Recorrente não teria como produzir uma prova negativa; 10. que a fiscalização não localizou nenhuma fraude especificamente na contabilidade da Recorrente; 11. que quanto a atualização do crédito tributário com base na taxa "selic", a Recorrida deveria ter se manifestado, porque é direito de todo administrado obter um pronunciamento da Administração; 12. pede o cancelamento do auto do lançamento solicitou, se isso não ocorrer, solicita declaração de nulidade da decisão da Recorrida, porque seus argumentos teriam o condão de apenas justificar o trabalho do fiscal, pede também que o procedimento de apuração do crédito tributário seja realizado novamente, com a observância do art. 148 do CTN, para que haja uma participação efetiva da Recorrente em todos os atos do arbitramento, para poder contestar todos os documentos constantes nos autos, com acesso as respectivas cópias. 13. apresentou a mesma defesa para os demais tributos. Constata-se nestes autos o cumprimento do previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, para efeito de seguimento do recurso voluntário. Eis o Relatório 6z1 8 Processo n°. : 13656.000334/2003-71 Acórdão n°. : 101-94.891 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. Quanto a preliminar do cerceamento do direito de defesa, em face a alegação de que não foi possível, mesmo requerido, ter acesso a todos os documentos levantados pela autoridade fiscalizadora, não assiste razão a Recorrente. Entendo nesse sentido, com base no que consta dos autos, que a Recorrente, por seu lado, teve acesso, pela intimações a que fora sujeito, fls... de ter amplo conhecimento dos fatos apurados pela fiscalização, e por força da presunção legal, cabia-lhe demonstrar a origem dos valores depositados na conta corrente bancária de interposta pessoa, que, perante as evidências apresentadas pela digna autoridade administrativa, foram de responsabilidade da Recorrente. E quanto a esse objeto da autuação, não se nota qualquer prova efetiva de que a movimentação da conta corrente bancária da interposta pessoa não pertencia a Recorrente, pelo contrário, as robustas evidências apuradas pela fiscalização apontam e afirmam a responsabilidade da Recorrente pelos citados depósitos. Bem asseverado pela digna autoridade de primeira instância o seguinte, em que pese a presunção legal, relativa, de omissão de receitas por falta de comprovação de origem, a fiscalização, ainda exibiu, nestes autos, outros elementos que, no seu conjunto probatório, configuram a utilização de interposta pessoa pela Recorrente, sobre os quais teve ciência e se pronunciou em sua peça impugnatória, sem qualquer prejuízo para sua defesa. Ademais simplesmente argumentar que não teve acesso aos documentos que instruem a autuação, a meu ver, não é suficiente para ferir seu 9 Processo n°. : 13656.000334/2003-71 Acórdão n°. :101-94.891 direito de defesa, haja vista que tal alegação deve ser fundamentada em justificativa plausível sobre possível e concreta lesão a essa garantia, diga-se, em nenhum momento demonstrada, qual seja, a Recorrente apenas alega, em tese, prejuízo, mas não passa disso, mesmo porque foi intimada de todos os atos procedimentais, e ainda que isso fosse procedente, a averigüação dos extratos bancários da interposta pessoa, como as declarações de terceiros, etc, nada teria a justificar em face aos elementos contundentes e fortes que desvelaram a existência dessa interposta pessoa nas suas operações financeiras, uma vez que a intimação foi no sentido de comprovação de origem, e essa mesma foi descoberta pela fiscalização, caracterizando a omissão de receitas da Recorrente. Qual o forte fundamento real que justifica a lesão ao direito de defesa ? Não se pode acolher tal argumento em face ao conjunto de elementos levantados, devidamente intimados, e justificados pela fiscalização. Sou, portanto, por rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa da Recorrente. As evidências probatórias trabalhadas pela fiscalização sobre a existência de interposta pessoa, em cuja conta corrente bancária a Recorrente efetuava movimentação financeira de suas operações, uma vez não elididas, gozam de presunção de legitimidade e boa fé, e não podem ser desconsideradas pelo mera alegação de que "são precárias" (sic). Em que seja válida a argumentação da Recorrente que os simples depósitos bancários por si só não caracterizam a hipótese de incidência do Imposto sobre a Renda, como acréscimo patrimonial, cujo entendimento também compartilho, o caso em julgamento contém outros elementos probatórios, importantes e indispensáveis, que completam o raciocínio sobre a procedência do lançamento de ofício e seus consectários legais. É de especial relevância registrar que o fundamento e autorização principal pelo procedimento da autoridade administrativa é o disposto no art. 42 da (? 10 Processo n°. : 13656.000334/2003-71 Acórdão n°. : 101-94.891 n° 9.430/96, a partir da qual criou-se a presunção legal de omissão de receitas, sujeita a prova em contrário pelo acusado, uma vez presentes elementos indicativos suficientes que induzem a responsabilidade tributária do sujeito passivo envolvido. Assim, não se discute aqui o acréscimo patrimonial a ensejar a configuração da hipótese de incidência do IRPJ, porém aplica-se a norma hipotética — art...da Lei n° 9.430/96 - uma vez verificado, na realidade levantada, o fato imponível adequado à situação prevista em lei. Vale dizer, se a fiscalização descobriu, mediante seus procedimentos investigatórios, valores financeiros depositados em interposta pessoa com relação direta com representante da Recorrente, e com declarações de que os pagamentos (cheques emitidos) a terceiros tiveram como destinatários os fornecimentos à Recorrente, além do que a própria interposta pessoa apresentou declaração de ISENTO, sendo que apurada renda no montante de R$ 1.144.859,71,consubstancia-se a subsunção dos elementos fáticos à norma geral e abstrata sobre a presunção de omissão de receitas tributáveis contra a Recorrente, acima citada. E uma vez confirmada, na realidade factual, tal ocorrência, a lei prevê e determina que seja intimado o contribuinte para justificar a origem dessas receitas, o que, regularmente, se realizou neste processo administrativo fiscal. Obviamente que prova negativa é impossível, mormente quando as provas existentes nos autos, são positivas e indiscutivelmente fortes para descobrirem, como de fato se revelou, a existência da interposta pessoa, como titular de conta corrente bancária, cuja movimentação financeira pertencia a Recorrente. Há muitas evidências dessa utilização fraudulenta o que, na realidade, praticamente inviabiliza a produção de provas em contrário, em decorrência da natural eficácia do levantamento efetuado pela fiscalização. Assim, os argumentos doutrinários não se prestam a afastar a legítima presunção legal, baseada em correto arbitramento, uma vez sobejamente constatada e comprovada a existência de interposta pessoa nas operações financeiras ilegais realizadas pela Recorrente. 11 Processo n°. : 13656.000334/2003-71 Acórdão n°. : 101-94.891 Quanto a alegação que a fiscalização não apurou qualquer fraude na contabilidade da Recorrente, tal abordagem não condiz com a autuação em julgamento, mesmo porque a contabilidade da Recorrente não foi em si objeto de investigação, contudo, toda a autuação decorreu da descoberta de movimentação financeira em nome de interposta pessoa, sendo inegável que a Recorrente não elidiu a presunção legal de omissão de receitas, que lhe foram imputadas, posto que se assim pudesse, faria uso justamente da alegada regular contabilidade, momento em que a fiscalização poderia aferir a procedência de sua justificativa, porém, reafirme-se, em nenhum momento processual a Recorrente aponta elementos contábeis que justificam a dúvida sobre o levantamento fiscal e a eventual incerteza do lançamento de ofício, razão por que entendo improcedente tal argumento teórico defensivo. Não subsiste, também, a alegação que as declarações de fornecedores não merecem fé, seja por que não comprovam a renda, seja por que são resultado de condicionamento imposto pela fiscalização, ora, o que a autoridade administrativa pretendeu, e teve êxito nesse desiderato, foi confirmar que os recebimentos (cheques emitidos pela interposta pessoa) o foram para pagamentos de fornecimentos de leite para a Recorrente, e que desconheciam a interposta pessoa, e quanto a isso, as declarações firmadas merecem total confiabilidade, e é intuitivo e pouco crível que os fornecedores iriam assinar documentos com declarações falsas simplesmente para agradar a autoridade administrativa, ou penalizar seu próprio cliente, com receio de sofrer represálias da fiscalização. São colocações subjetivas que, perante outros elementos, no conjunto objetivo das evidências sobre o fato omissivo imputado à Recorrente, tais como a relação empregatícia da interposta pessoa com o representante legal da Recorrente, a sua declaração de ISENTO de IRPF etc, denotam a insubsistência de tal argumentação, mesmo porque não se discute, reitere-se, a apuração de acréscimo patrimonial, ou renda, mas a comprovação de origem de receitas, presumidas por lei como tributáveis, uma vez justificada regularmente. Quanto a Taxa "Selic", entendo que tal exigência de juros moratórios com base nesse critério continua válida pelo diploma legal, Lei n° 065/95 ainda 12 Processo n°. : 13656.000334/2003-71 Acórdão n°. : 101-94.891 não declarado inconstitucional pelo STF, razão pela qual considero sua aplicação, no lançamento tributário, plenamente válida e legítima. Perante a fundamentação acima exarada, sou por negar provimento integral ao recurso voluntário tanto para o IRPJ, como para seus reflexos na CSSL, PIS e COFINS. Eis como voto. Sala das ‘esões (F), em 17 de março de 2005 \ ,\ç\ \ ORLAND s \ J SÉ NÇALVES BUENÇA/ 1 , 1 13 , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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4711507 #
Numero do processo: 13708.001766/99-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - EXERCÍCIO - 1990, 1989 - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EXTEMPORÂNEO - O prazo para pleitear restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou a maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário. RESTITUIÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - A contagem do prazo decadencial para que o contribuinte pleiteie a restituição ou compensação de “tributos” recolhidos aos cofres da Fazenda Nacional, e posteriormente, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, contar-se-á a partir da solução jurídica conflituosa com eficácia “erga omnes”.
Numero da decisão: 105-15.830
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer a inocorrência da decadência em relação ao ILL e determinar a remessa à repartição de origem para verificar a liquidez do crédito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt que dava provimento integral.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
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Recorrida : 5 TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 23 DE JUNHO DE 2006 Acórdão n°. : 105-15.830 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - EXERCÍCIO - 1990, 1989 - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EXTEMPORÂNEO - O prazo para pleitear restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou a maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário. RESTITUIÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - A contagem do prazo decadenclal para que o contribuinte pleiteie a restituição ou compensação de "tributos° recolhidos aos cofres da Fazenda Nacional, e posteriormente, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, contar-se-á a partir da solução jurídica conflituosa com eficácia 'erga omnes". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE FERRAGENS PAGÉ LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer a inocorrência da decadência em relação ao ILL e determinar a remessa à repartição de origem para verificar a liquidez do crédito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt que dava provimento integral. / • / z 4 1 É CLOVIS ' LVES / PRES!. NTE /'-LU( , :" c -10 ACaa.---42:1L R tob TOR I k c. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13708.001766/99-91 Acórdão n.°. :105-15.830 FORMALIZADO EM: 02 AGI] 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), WI ON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 4 0 2 , o. MINISTÉRIO DA FAZENDA J.': 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. -;4"1%-t.k/ QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13708.001766/99-91 Acórdão n.°. :105-15.830 Recurso n.°. : 148.186 Recorrente : INDÚSTRIA DE FERRAGENS PAGÉ LTDA. RELATÓRIO INDÚSTRIA DE FERRAGENS PAGÉ LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 110/118 da decisão prolatada às fls. 101/106, pela 5 a Turma de Julgamento da DRJ — RIO DE JANEIRO I (RJ), que indeferiu solicitação de restituição de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social, fls. 01. Trata o presente processo de solicitação de restituição de Imposto de Renda na Fonte sobre Lucro Líquido — ILL, no valor de R$57.930,67, recolhidos indevidamente e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, ditos pago a maior, no valor de R$11.747,15. Parecer Conclusivo 427/01, indeferiu o pleito da Recorrente sob a alegação de que "O prazo para que o contribuinte possa pleitear restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou a maior que o devido extingue-se após o transcurso de 5 anos, contados da extinção do crédito tributário. Ciente do Despacho Decisório, tempestivamente a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls.58/77). A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu a solicitação conforme decisão n° 7.930 de 23/06/05, conforme ementa que reproduzo. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício : 1990, 1989 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EXTEMPORÂNEO. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA teri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13708.001766/99-91 Acórdão n.°. : 105-15.830 O prazo para pleitear restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou a maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário. Ciente da decisão de primeira instância em 01/09/05 (AR fls. 108), a contribuinte interpôs tempestivamente recurso voluntário protocolizado às fls. 109 em 29/09/05, onde apresenta, em síntese, as seguintes alegações: a) Que protocolizou em 12 de novembro de 1999, Pedido de Restituição de valores recolhido indevidamente a titulo de Contribuição social sobre o Lucro de 1988 e de Imposto sobre o Lucro Líquido — ILL, ambos com origem em pagamento a maior ou indevido. b) Embasou seu pedido nos permissivos legais contidos na Lei 9.430/96, especialmente em seus artigos 73 e 74, regulamentados pela IN SRF 21/97 e INS SRF 73/97. c) Os prazos prescricional e decadencial para discutir tributos cujo lançamento dependem de homologação por parte do sujeito ativo, iniciam-se com a extinção do crédito tributário. No caso de não haver a homologação contar-se-á os prazos, decadencial e prescricional, a partir do fato gerador, contando-se cinco anos da data de sua ocorrência e mais cinco anos do término dom prazo concedido ao fisco para apuração do tributo devido, ocorrendo, portanto, homologação tácita. É o Relatório. er 4 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13708.001766/99-91 Acórdão n.°. :105-15.830 VOTO Conselheiro LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator O recurso é tempestivo, razão pela qual dele conheço. Trataremos separadamente a restituição relativa ao pagamento indevido do Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido — ILL da restituição decorrente de suposto pagamento efetuado a maior relativo a Contribuição sobre o Lucro Liquido — CSLL, até porque diverge a meu entendimento entre as duas. Quanto ao ILL, verificamos que: Trata o presente recurso do inconformismo da Recorrente em não ver acolhida sua pretensão, no sentido de ter a restituição/compensação dos valores pagos a titulo de Imposto sobre o Lucro Liquido ILL, tendo em vista o instituto da decadência, porquanto, seu pedido foi protocolado em datas já alcançadas pela decadência do direito de solicitar a restituição. Portanto, trata-se aqui de análise da decadência de pedido de compensação do Imposto sobre o Lucro Liquido — ILL recolhido indevidamente, em razão do artigo 35 da Lei n° 7.713/88, que instituiu tal imposto, ter sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal, tendo seus efeitos suspensos através da Resolução n° 82 de 19/11/96, do Senado Federal. Conforme se verifica da ementa da DRJ e das alegações em recurso da Recorrente a questão a ser analisada, diz respeito à contagem do prazo decadencia do direito da Recorrente para pleitear a compensação de tributos pagos indevidamente. . . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA .... f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,:gr.G, .> QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13708.001766/99-91 Acórdão n.°. :105-15.830 Embora me filiando a corrente adotada por aqueles que entendem que o prazo decadencial para que o contribuinte ingresse com o pedido de restituição e/ou compensação de pagamentos indevidos ou a maior que o devido começa a fluir a partir da data do pagamento, para o presente caso, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal do artigo 35 da Lei n° 7.713/88, entendo que a contagem do prazo decadencial deverá ser contado a partir da data da publicação da Resolução do Senado que o considerou inconstitucional, pois antes desta data nenhum motivo existia para que se pleiteasse tal restituição. Deste modo, tendo a Resolução do Senado Federal sido publicada em 19 de novembro de 1996, a apresentação do pedido de restituição/compensação, que aconteceu em 12 de novembro de 1999, está perfeitamente dentro do prazo. A vista do acima exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, quanto a decorrência de prazo decadencial, e determino a unidade de jurisdição da Recorrente, verificar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Quanto a CSLL.(10 anos). O prazo prescricional para se pleitear a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente está determinado no artigo 168 do Código Tributário Nacional, que o estabelece em 5 anos, gin verbis*: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. li — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatóriia. 6 e 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13708.001766/99-91 Acórdão n.°. :105-15.830 As situações determinantes para a se fixar o marco inicial para a contagem do prazo prescricional, estão elencadas exemplificativamente nos incisos do artigo 165 do CTN, assim redigidos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4 0 do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferéncia de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Da análise das situações apontadas no art. 165 do CTN, vejo que os incisos I e II se referem a ocorrência não litigiosas, constatadas por iniciativa do sujeito passivo. Por outro lado, o inciso III aborda fato cujo indébito vem à tona por iniciativa de autoridade incumbida de dirimir uma situação jurídica conflituosa, conforme se percebe do seu texto na referência a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória". No presente caso o indébito foi exteriorizado por iniciativa do próprio sujeito passivo, por meio que evidenciou a existência de imposto pago a maior que o devido. Esta hipótese de procedimento unilateral pelo contribuinte configura uma situação em que o pedido de restituição enquadra-se nos incisos I e II do art. 165 do CTN, devendo ser contado o prazo prescricional como previsto no inciso I, do artigo 168, do CTN, da data da extinção crédito tributário. Alega a recorrente em seu recurso que, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional para os tributos cujo lançamento se dá por homologação, ou seja, aqueles em que o sujeito passivo tem o dever de antecipar o pagamento, para posterior exame da autoridade administrativa, é de 10 anos, porque o crédito tributário somente se considera extinto com a homologação expressa do lançamento itik• 7 . • : e. n „¥ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. ." t QUINTA CÂMARA'•;-1,-V: Processo n.°. :13708.001766/99-91 Acórdão n.°. :105-15.830 ou, não havendo homologação expressa, com o decurso do prazo de cinco anos, contados do pagamento antecipado (art. 150, § §1° e 4° do CTN). Não me alinho com o posicionamento defendido pela recorrente, expresso pelas ementas de acórdãos do Superior Tribunal de Justiça transcritas no recurso, com todo o respeito que merece seu órgão prolator, porque cria prazo não respaldado pelo CTN. A tese se apóia no art. 156, VII do CTN, pretendendo concluir que só existiria extinção do crédito tributário quando ocorresse cumulativamente as condições previstas no art 150 e seus § 1° e 40, pagamento antecipado e a homologação do lançamento. Entretanto, numa análise do próprio § 1° do citado artigo 150 verifica-se que ao informar que o pagamento antecipado pelo obrigado extingue o crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento, direciona o intérprete para o art. 117 do mesmo CTN, de onde se extrai que os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados, sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio. O pagamento antecipado não se traduz em pagamento provisório, mas sim efetivo, antes do lançamento se consolidar. Conclui-se, portanto, que, se o pagamento antecipado extingue o crédito tributário sob condição de sua ulterior homologação, seus efeitos devem ser observados desde a data do efetivo pagamento, porque esta cláusula reflete uma condição resolutória. O direito de pleitear a restituição de valor pago indevidamente poderia ser exercido tão logo ficasse evidenciado o pagamento a maior, independentemente de qualquer homologação. Nesta mesma linha, pela excepcional clareza, transcrevo excerto de texto do professor Eurico Marcos Diniz de Santi, na obra Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Editora Max Limonad, São Paulo, 2000, p. 268 a 270— capítulo 10.6.3, cujo títul é 'A tese dos dez anos do direito de o contribuinte pleitear a restituição do débito do Fisco" citado no acórdão recorrido:,,p, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA .2 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. "•fr QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13708.001766/99-91 Acórdão n.°. :105-15.830 "Assim entendeu-se que a extinção do crédito tributário, prevista no Art. 168, 1 do CTN, está condicionada à homologação expressa ou tácita do pagamento, conforme Art. 156, VII do CTN, e não ao próprio pagamento, que é considerado como mera antecipação , ex vi do Art. 150, § 1° do CTN. Como, normalmente, a extinção do crédito tributário se realiza com a homologação tácita, que sucede cinco anos após o fato jurídico tributário ex vi do Art 150, § 40 do CTN, passou-se a contar cinco anos da data do fato gerador para se configurar a extinção do crédito, e mais outros cinco anos da data da extinção, perfazendo o prazo total de 10 anos. Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo porque se interpretou o "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento" de forma equivocada. Mesmo desconsiderando a critica de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "não faz sentido (...), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", pois "condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação. A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracterizada a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação. Portanto, a data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao Art. 150 do CTN, deve ser a data efetiva em que o contribuinte recolhe o valor a título de tributo ao cofres públicos e haverá de funcionar, a priori, como dies a quo dos prazos de decadência e de prescrição do direito do contribuinte. Em suma, o contribuinte goza de cinco anos para pleitear o débito do Fisco, e não dez."(grifos do original], 9 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. QUINTA CÂMARA.,_ .. Processo n.°. :13708.001766/99-91 Acórdão n.°. : 105-15.830 Diversos são os julgados do Conselho de Contribuintes posicionando-se no sentido de que o prazo prescricional para se pleitear a restituição de indébito em situações não conflituosas é de cinco anos, conforme se verifica das ementas a seguir "Acórdão n° : 107-06365 IRPJ - DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE NO ANO DE 1.992 - Só podem ser restituídos os valores recolhidos indevidamente que não tenham sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir da data de extinção do crédito tributário. Decisão de primeira instância mantida. Acórdão 108-05.791 IRPJ Ex.: 1991 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA INTELIGÊNCIA DO ARE 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Recurso negado". De todo o exposto, concluo que o prazo prescricional para a apresentação do pedido de restituição de tributo pago a maior, é de cinco anos e tem inicio com a extinção do crédito tributário. ,Assim, o pedido de restituição/compensação formalizado pela recorrente está alcançado pelo transcurso do prazo prescricional, porque o seu protocolo está datado ft to 917 „ I 1. 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA títt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CAMARA Processo n.°. :13708.001766/99-91 Acórdão n.°. :105-15.830 de 12/11/1999, mais de cinco anos, portanto, da extinção do crédito tributário, que se deu entre os meses de abril de 1989 a setembro de 1989, conforme DARFs, fls. 33/35. A vista de todo o acima exposto, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de junho de 2006. L ” • " O B &Ui L 11 Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1

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4709009 #
Numero do processo: 13642.000037/00-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Os valores do IRRF admitidos como compensáveis com o imposto devidamente apurado na declaração de ajuste anual são aqueles comprovadamente retidos na fonte pagadora. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.010
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •N b - . - ; : 0,1i IN ..:5, SEGUNDA CÂMARA 4,,q40,-2 Processo n°. : 13642.000037/00-06 Recurso n°. : 125.309 Matéria : IRPF - EX.: 1998 Recorrente : CARMÉLIA APARECIDA Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 17 DE ABRIL DE 2003 Acórdão n°. : 102-46.010 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Os valores do IRRF admitidos como compensáveis com o imposto devidamente apurado na declaração de ajuste anual são aqueles comprovadamente retidos na fonte pagadora. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARMÉLIA APARECIDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. — ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE MARIA, RETTI DE BULHÕES CARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: i (:, M ,l'1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, JOSÉ OLESKOVICZ e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. MINISTÉRIO DA FAZENDA saw,. , `—'1. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESc); ; \-‘,1...4. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13642.000037/00-06 Acórdão n°. : 102-46.010 Recurso n°. : 125.309 Recorrente : CARMÉLIA APARECIDA RELATÓRIO O Contribuinte inconformado com a decisão proferida pela DRJ/JFA n° 1627, de 24 de novembro de 2000, alegando em síntese que os valores retidos não foram recolhidos aos cofres da Receita Federal — o que a autoridade julgadora alega não ter sido comprovado pela requerente. A decisão recorrida está assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Os valores do IRRF admitidos como compensáveis com o imposto devido apurado na declaração de ajuste anual são aqueles pleiteados na DIRPF e comprovadamente retidos pela fonte pagadora. LANÇAMENTO PROCEDENTE." O processo baixou em diligência para a Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora, conforme determina a Resolução n ° 102-02.060 às fls. 42/46. Mandado de Procedimento fiscal — Diligência n ° 06.1.04.00-2002- 00327-0 e resposta às fls. 49/50. Certidão remetendo os autos a DRF em Juiz de Fora/MG às fls. 51/52. Certidão de remessa dos autos ao Primeiro Conselho de Contribuintes — DF às fls. 53. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDAà,.>_:- 1.;-44, .0 .... e") PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1,:ik. SEGUNDA CÂMARA...(:,,,,,....-.,.. Processo n°. : 13642.000037/00-06 Acórdão n°. : 102-46.010 VOTO Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Não há preliminares a serem analisadas. O processo retorna de diligência com parecer conclusivo da Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora, onde a fiscalização responsável pelo cumprimento da diligência buscou de várias maneiras cumpri-la. Inclusive, procurando a Contribuinte para tentar sanar a falta de comprovação do recolhimento dos valores relacionados no processo distribuído na Justiça do Trabalho, mas comprovadamente não logrou êxito. Assim, por economia processual e diante da total falta de interesse do contribuinte em buscar comprovar o seu direito e tê-lo reconhecido. Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, com fundamento na decisão da DRJ/JFA n° 1627 de 24 de novembro de 2000 às fls. 29/31 e no Parecer de fls. 50. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 2003. MARIA1RETTI DE BULHÕES CARVALHO , 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13737.000531/2001-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES – EXCLUSÃO POR DÉBITO COM A PGFN Verificado pela autoridade fiscal que inexistia o alegado débito para com a PGFN, é de se cancelar o AD que promoveu a exclusão da empresa do SIMPLES. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.022
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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Numero do processo: 13707.000260/98-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 8.748/93 e pela Portaria SRF nº 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal ( art. 5º da Portaria MF nº 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, do Decreto nº 70.235/72). Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-13842
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2° da Lei n° 8.748/93 e pela Portaria SRF 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 50 da Portaria MF n° 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, do Decreto n° 70.235/72). Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARMCO STACO INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2002 enriclue Pinheiro Torres Presidente Ana NeleOlimpib Holanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Montelo, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/cf . . .4.3; .- 29 C C -MF • Ministério da Fazenda Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes n ..,,,,...- .. , Processo : 13707.000260/98-57 341 Recurso : 114.934 i Acórdão : 202-13.842 Recorrente: ARMCO STACO INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. 1 RELATÓRIO A motivação da instauração do presente processo foram os pedidos de I ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, fundamentada no artigo 1° da Lei n° 8.191/91, prorrogada pela Lei n° 8.643/93, reconfirmada pela Lei n° 9.000/95 e pela Medida Provisória n° 1.251/96, e aia reedições, na Lei n° 9.493/97, e nos artigos 5° do Decreto- Lei n°491/69 e 1 0, II, da Lei n° 8.402/92. A Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro/Centro-Norte/RJ, com o objetivo de empreender as verificações prévias na documentação fiscal da requerente, efetuou diligência fiscal, onde foram solicitados os livros fiscais e documentos elencados à fl. 85. No curso da ação a autoridade fiscal apurou que o estabelecimento industrial no período entre a segunda quinzena de julho de 1993 e o terceiro decêndio de dezembro de 1997, promoveu saldas de produtos de sua fabricação do código 7306.90.0100 da TIPI188 e I 7306.90.10 da TIPI/96, tributados à aliquota de 8%, classificando-os no código 9406.00.0499 da TIPI188, cuja aliquota foi reduzida a zero, a partir de 01/06/92, por força do Decreto n° 551/92. 1 Em decorrência de tais fatos, foi lavrado auto de infração, onde foram confrontados, por período de apuração, dos créditos pleiteados com os débitos registrados no livro de apuração e os ! resultantes da lavratura do auto de infração, não restando valores a serem ressarcidos. Com base nas averiguações realizadas pela autoridade fiscal, a DRF/Rio de Janeiro/RJ, autoridade competente para a apreciação do pedido, indeferiu a solicitação de ressarcimento. Intimada da decisão em 26/10/98, a requerente apresentou manifestação contrária ao indeferimento (fls. 145/146), em 04/02/2000, aduzindo as seguintes razões: • frisa que, em 07/08/98, protocolizou impugnação ao Auto de Infração FM n° 01407 (Processo n° 10768.17570/98-99), por entender ser totalmente improcedente, no que logrou êxito, vez que a decisão de primeira de primeira instância se deu no sentido de julgar improcedente o lançamento efetuado e indevido o crédito tributário exigido; • ressalta que a recusa da Secretaria da Receita Federal em deferir a liberação do crédito pleiteado é arbitrária, abusiva e ilegal, visto que não há qualquer impedimento, pois a requerente não possui qualquer débito; e , • enfatiza que a negativa do crédito é nada mais que uma forma de coação perpetrada pela 1 requerida, que poderá causar prejuízos de dificil reparação à requerente. ij 2 22 CC-MF .{-.1" Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 13707.000260/98-57 349 Recurso : 114.934 Acórdão : 202-13.842 Ao final, anexa cópia da Decisão DRJ/RJO n° 577/99, que julga improcedente • lançamento efetuado no Processo n° 10768.017570/98-99, e recorre de oficio ao Terceiro Conselho de Contribuintes. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ não conheceu da impugnação, por intempestiva. Irresignada, a requerente, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde reafirma todos os argumentos de defesa expendidos na impugnação, aduzindo, ainda, em síntese, as seguintes considerações: • inicialmente, frisa que os créditos fiscais objeto do pedido de ressarcimento, seguindo a IN SRF n° 21, foram deduzidos no livro Registro de Apuração do IPI, sob a rubrica "Ressarcimento de Créditos", código 011, motivo pelo qual o citado crédito é um direito líquido e certo, a ser ressarcido ou compensado com outros débitos da mesma natureza; • reporta-se à decisão singular e enfatiza que a mesma não levou em consideração que, por ocasião da ciência da denegação do crédito, sob a alegação de que foram compensados com débitos de IPI lançados em auto de infração, a requerente, ao reverso do alegado, protocolizou, tempestivamente, Impugnação de n° 110/98, sem que até aquele momento tenha obtido qualquer reposta; • argumenta que o auto de infração, impeditivo para a liberação do crédito, foi julgado improcedente, e, mesmo sem obter qualquer pronunciamento acerca da impugnação apresentada à época própria, protocolizou petição com o objetivo de reafirmar a total improcedência da retenção do crédito, requerendo, assim, a sua liberação; • afirma que, mesmo que impugnado não fosse, a razão da retenção do crédito estava vinculada, segundo o entendimento da recorrida, ao fato de que havia sido lavrado um auto de infração, e que somente a certeza da improcedência do mesmo resultaria em sua liberação, portanto, após decisão que julgasse o auto improcedente; • enfatiza que, partindo do principio de que o crédito de IPI é um direito seu líquido e certo e que apenas ficou obscurecido o seu direito de recebê-lo em espécie, e uma vez que os créditos pleiteados foram indeferidos sob a alegação de que foram compensados com débito de LH lançado em auto de infração, e, tendo em vista que o auto de infração foi julgado totalmente improcedente, a decisão de manter o indeferimento do crédito é absurda, e • para finalizar, requer o provimento do recurso para o fim de reformar a decisão de primeira I instância, reconhecendo-se o direito ao ressarcimento em espécie, e anexa cópia de petição datada de 30/11/98, que foi protocolizada pela Agência da Receita Federal em Madureira - RJ como impugnação referente a este processo, entre outros. É o relatórioi. 3 2 CC-MF Ministério da Fazenda • c:. 4, Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 13707.000260/98-57 350 Recurso : 114.934 Acórdão : 202-13.842 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA Preliminarmente à análise do mérito do recurso apresentado, obrigo-me a tecer algumas considerações que justificam a averiguação do perfeito saneamento do processo administrativo pelos órgãos julgadores de segunda instância. A meu sentir, o recurso voluntário, além do efeito suspensivo, literalmente inscrito no artigo 33 do Decreto n° 70135/72, possui, também, o efeito devolutivo: pois tem o escopo de obter da instância julgadora ad quem, mediante o reexame da quaestio, a reforma total ou parcial da decisão proferida em primeira instância. Nas palavras de Antônio da Silva Cabral': "(...) por força do recurso, o conhecimento da questão é transferido do julgador singular para um órgão colegiada, e esta transferência envolve não só as questões de direito como também as questões de fato." Para o autor, o recurso voluntário remete á instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que ditam como devem proceder os agentes públicos, de modo a obter-se uma melhor prestação jurisdicional ao sujeito passivo. Nesse passo, observamos que a decisão singular foi emitida por pessoa outra que não o(a) Delegado(a) da Receita Federal de Julgamento, por delegação de competência, fato que deve ser considerado à luz da alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94, que, em seu artigo 2°, determina, in litteris: "Art. 2 0. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de incogfornzismo da contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativa ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." (grifamos) A irresignação do sujeito passivo contra o lançamento, por via de impugnação, instaura a fase litigiosa do processo administrativo, ou seja, invoca o poder de Estado para dirimir a controvérsia surgida com a exigência fiscal, através da primeira instância de julgamento - as Delegacias da Receita Federal de Julgamento -, tendo-lhe assegurado, em caso de decisão que lhe seja desfavorável, o recurso voluntário aos Conselhos de Contribuintes. Nesse contexto, faz-se por demais importante para o sujeito passivo que a decisão proferida seja exarada da forma mais clara, analisando todos os argumentos de defesa, Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, p. 413. .9s- 4 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 13707.000260198-57 351 Recurso : 114.934 Acórdão : 202-13.842 com total publicidade, e, acima de tudo, emitida pelo agente público legalmente competente para expedi-la. Por isso, a Portaria MF n° 384/94, que regulamenta a Lei n° 8.748/93, em seu artigo 5°, traz, numerus clausus, as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: "Art. 5 °. São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: 1—julgar, em primeira instancia, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer 'ex officio' aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei. II— baixar atos internos relacionados com a execução de serviços, observadas- as instruções das unidades centrais e regionais sobre a matéria tratada." (grifamos) Os excertos legais acima expostos, com clareza solar, determinam as atribuições dos(as) Delegados(as) da Receita Federal de Julgamento, ou seja, determina qual o poder daqueles agentes públicos para executar a parcela de atividades que lhe é atribuída, demarcando-lhes a competência, sem autorizar que as atribuições referidas sejam subdelegadas. Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro 2 , afirma que a !competência está submetida às seguintes regras: 1. decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2. é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros, isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; e 3. pode ser obieto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. (grifamos) Observe-se, ainda, que a espécie exige a observância da Lei n° 9.784 3 , de 29/01/1999, cujo Capitulo VI — Da Competência, em seu artigo 13, determina: "Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: 2 Direito Administrativo, 3' ed., Editora Atlas, p.156. 3 No artigo 69 da Lei n° 9.784/99, inscreve-se a determinação de que os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes, apenas subsidiariamente, os preceitos daquela lei. A norma especifica para reger o Processo Administrativo Fiscal é o Decreto n° 70.235/72. Entretanto, tal norma não trata, especificamente, das situações que impedem a delegação de competência. Nesse caso, ‘).aplica-se, subsidiariamente, a Lei n° 9.784/99. le 5 •-n,'::5-11;,- Ministério da Fazenda 2° CC-MF• Fl. 11. bui?Is Segundo Conselho de Contrintes ^. • Processo : 13707.000260/98-57 asa Recurso : 114.934 Acórdão : 202-13.842 1— a edição de atos de caráter normativo; II — a decisão de recursos administrativos . e III — as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade." (grifei) Sob esse enfoque, observamos que a delegação de competência conferida pela Portaria DRJ-RJ no 7, de 03/02/99, a outro agente público, que não o(a) Delegado(a) da Receita Federal de Julgamento, encontra-se em total confronto com as normas legais, vez que são atribuições exclusivas dos(as) Delegados(as) da Receita Federal de Julgamento julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Impende que seja observado que a decisão em questão foi proferida em 24/04/2000, portanto, posteriormente à vigência da Lei n° 9.784/99. Frente às disposições legais trazidas à lume e esteadas na melhor doutrina, outra não poderia ser a nossa posição, tendo-se que não seria razoável, do ponto de vista administrativo, que o agente público delegasse a outrem a função fim a que se destinam as Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Admitimos, outrossim, que tal portaria de subdelegaç'âo se preste para autorizar a realização de atos meios, ou seja, aqueles chamados de atos de administração e que não se configuram como atos que devem ser praticados, exclusivamente, por quem a lei determinou. Os atos administrativos são assinalados pela observância a uma forma determinada, indispensável para a segurança e certeza dos administrados quanto ao processo deliberativo e ao teor da manifestação do Estado, impondo-se aos seus executores, uma completa submissão às pautas normativas. E a autoridade julgadora monocrática, em não proceder conforme as disposições da Lei n° 8.748/93 e da Portaria MF n° 384/94, exarou um ato que, por não observar requisitos que a lei considera indispensável, ressente-se de vicio insanável, estando inquinado de completa nulidade, como determinado pelo inciso 1, artigo 59, do Decreto n° 70.235/72. A retirada do ato praticado sem a observância das normas legais implica na desconsideração de todos os outros dele decorrentes, vez que o ato produzido com esse vicio insanável contamina todos os outros praticados a partir da sua expedição, posicionamento que se esteia na mais abalizada doutrina, conforme excerto do administrativista Hely Lopes Meirelles4, quando se refere aos atos nulos, a seguir transcrito: "(...) é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explícita ou virtual. É explícita quando a lei a comina expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a ' Direito Administrativo Brasileiro, 17' edição, Malheiros Editores: 1992, p. 156.Jr 6 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 13707.000260/98-57 Recurso : 114.934 Acórdão : 202-13.842 invalidade decorre da infringência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (..), mas essa declaração opera ex tunc, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas." (destaques do original) Ao Contencioso Administrativo, no direito brasileiro, é atribuída a função primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, cabendo às instâncias julgadoras administrativas reconhecer e declarar nulo O ato que se deu em desconformidade com as determinações legais. Máxime, como já ressaltamos, quando, por efeito da interposição dos recursos administrativos, é levado ao pleno conhecimento do julgador ad quem a matéria discutida pela instância inferior, com a transferência, para o juízo superior, do ato decisório recorrido, que, reexaminando-o, profere novo julgamento, e que, embora limitado ao recurso interposto, sob o ditame da máxima: tantum devolutum, quantum appellatum, não pode olvidar a averiguação, de oficio, da validade dos atos praticados. O recurso é fórmula encontrada para o Estado efetuar o controle da legalidade do ato administrativo de julgamento, sendo, na sua essência, um remédio contra a prestação jurisdicional que contém defeito. A pretensa imutabilidade das decisões administrativas diz respeito, obviamente, àquelas que tenham sido proferidas com observância dos requisitos de validade que se aplicam aos atos administrativos, incluindo-se, entre tais, a exigência da observância dos requisitos legais. Com essas considerações, voto no sentido de que a decisão de primeira instância seja anulada para que outra seja produzida na forma do bom direito. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2002 e Stâteanabaald°—. E OL1 10 HOLANDA 7'

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4713434 #
Numero do processo: 13804.003657/2003-76
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de imposto retido na fonte sobre verbas recebidas como incentivo à adesão a Plano de Demissão Voluntária – PDV surge a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 06 de janeiro de 1999, surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-16.495
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRJ de origem para exame das demais questões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos e Ana Maria Ribeiro dos Reis.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Lumy Miyano Mizukawa
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DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de imposto retido na fonte sobre verbas recebidas como incentivo à adesão a Plano de Demissão Voluntária — PDV surge a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 06 de janeiro de 1999, surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO CARLOS FERNANDES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRJ de origem para exame das demais questões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos e Ana Maria Ribeiro dos Reis. - A N A4ME I R dOS REIS PRESIDENTE L Y MIY NO MIZUKAWA RELATORA FORMALIZADO EM: 1 7 DEZ 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada), ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e CÉSAR PIANTAVIGNA. Declarou-se impedido o Conselheiro GONÇALO BONET ALLAG E. • Ite ;.4,-MINISTÉRIO DA FAZENDA •4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .Msi> SEXTA CÂMARA Processo n° : 13804.003657/2003-76 Acórdão n° : 106-16.495 Recurso n° : 156.677 Recorrente : ANTÓNIO CARLOS FERNANDES RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física incidente sobre rendimentos auferidos pelo recorrente durante o ano-calendário 1992, exercício 1993, em função da isenção, argüida pelo recorrente, do imposto de renda retido na fonte (IRRF) sobre rendimentos que teriam sido recebidos à título de incentivo à sua adesão ao Programa de Demissão Voluntária (PDV). O contribuinte, ora recorrente, encaminhou o presente pedido de restituição de valores do IRPF, devidamente instruído com os documentos relativos ao termo de rescisão do contrato de trabalho, o comprovante de rendimentos e do imposto de renda retido na fonte da ex-empregadora, as declarações original e retificadora referente ao ano-calendário 1992. A decisão, proferida pela DRJ/SP, foi pelo indeferimento do pedido de restituição apresentado pelo recorrente, alegando-se, em síntese, o decurso do prazo decadencial de 5 (cinco) anos para exercício do referido pleito, já que o crédito tributário nos termos das disposições contidas no artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional CTN (Lei n° 5172, de 1966), bem como o disposto no Ato Declaratório SRF n° 96/1999 estaria abarcado pela decadência. A DRF entendeu que o recorrente não teria comprovado nos autos que a gratificação especial concedida por liberalidade da empresa se reportava à indenização paga à título de PDV. Em sua manifestação de inconformidade o recorrente, alegou, em síntese, que o prazo decadencial de 5 anos deveria ser contado a partir de 06/01/1999, data de publicação da IN SRF n° 165/99, que reconheceu o indébito, não podendo ser contado da data de retenção do imposto de renda na fonte posto que naquela data inexistia o direito. Alega que seu entendimento está reconhecido pela COSIT, através dos pareceres n° 58, de 27/10/1998 e n° 04, de 28/01/1999 e na Norma de Execuçãc* 2 611 t..<Y: :44, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESvp SEXTA CÂMARA Processo n° : 13804.00365712003-76 Acórdão n° : 106-16.495 SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 02, de 07/06/1999 1 que em seu item 4 estabelece que o termo inicial para contagem do prazo decadencial para pedir a restituição de Imposto de renda incidente sobre as verbas de PDV é a data de publicação da IN SRF n° 165/98. Transcreve diversas jurisprudências emanadas do Poder Judiciário e do Conselho de Contribuintes favoráveis ao argumento da defesa. No mérito, alega que procedeu à retificação da declaração original relativa ao ano-calendário 1992, bem como juntou, por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade, às fls. 77, a declaração, da ex-empregadora, quanto à adesão do recorrente ao Plano de Demissão Voluntária (PDV). A Delegacia Regional de Julgamento (DRJ/SP) entendeu, inicialmente, que por força do disposto no artigo 7°, da Portaria n° 58, de 17/03/2006, a autoridade julgadora de primeira instância, no processo administrativo fiscal, tem que observar os entendimentos expedidos em atos do Sr. Ministro da Fazenda e do Sr. Secretário da Receita Federal, não cabendo discutir a validade do Ato Declaratório n° 96/99, que deve ser observado pela autoridade julgadora. A DRJ entendeu que nos termos dos artigos 165 e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional — CTN (Lei n° 5172, de 1966), bem como o disposto no Ato Declaratório SRF n° 96/1999, o qual teria sido emanado com fulcro no Parecer PGFN/CAT n° 1538/1999, que a cobrança ou o pagamento de tributo indevido confere ao contribuinte o direito à restituição, e esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário. Desta forma, a DRJ considerou que pelo fato que o pagamento dos rendimentos e respectiva retenção e quitação do imposto de renda ocorreram em 22/04/1992, conforme comprovado no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, de fls. 29 a 31, em 01/07/2003 (data da protocolização do pedido de restituição) do imposto retido indevidamente) já estava extinto o direito do contribuinte pleitear a restituição do imposto de renda na fonte referente àqueles rendimentos, posto que de acordo com o entendimento constante no Ato Declaratório 96/ de 26/11/1999, já havia transcorrido o prazo de cinco anos previsto no artigo 168, inciso I, do CTN, não havendo guarida.* 3 23(6 ;»4 MINISTÉRIO DA FAZENDA- .11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4j. SEXTA CÂMARA Processo n° : 13804.003657/2003-76 Acórdão n° : 106-16.495 pretensão do contribuinte, ora recorrente. No tocante aos pareceres normativos e acórdãos emanados pelo Conselho de Contribuintes, os quais foram citados pelo recorrente, a DRJ entende que os mesmos somente poderiam ser aproveitados em relação aos processos administrativos nos quais tais acórdão foram proferidos, não constituindo norma geral a qual a Administração Tributária deveria estar vinculada. Em sede de recurso administrativo, o recorrente reitera, em síntese, todos os argumentos expostos em sua manifestação de inconformidade, e enfatiza a necessidade de observância da restituição do IRRF incidentes sobre os valores recebidos quando da adesão ao Plano de Demissão Incentivada, devidamente corrigidos, bem como a observância dos prazos de decadência e prescrição previstos na legislação. É o relatório.t. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA : é PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:fla ,kr> SEXTA CÂMARA Processo n° : 13804.003657/2003-76 Acórdão n° : 106-16.495 VOTO Conselheira LUMY MIYANO MIZUKAWA, Relatora Entendo que o recurso foi tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente pedido de restituição encontra-se devidamente instruído dos documentos c,omprobatórios do pagamento do PDV. No tocante à fixação do termo inicial para apresentação do pedido de restituição, entendo que o mesmo está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento, as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento da ordem legal. E, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo requerente em sua declaração de ajuste anual. Ou seja, antes do reconhecimento de improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção legal. Reconhecida, porém sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, somente a partir deste ato está caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do CTN. Ocorre que os valores recebidos como incentivo por adesão aos Programas de Desligamento Voluntário não eram tidos, pela administração tributária, como sendo de natureza indenizatória, e somente depois de reiteradas decisões judiciais é que a Secretaria da Receita Federal passou a disciplinar os procedimentos internos no sentido de que fossem autorizados e inclusive revistos de oficio os lançamentos referentes à matéria. A Instrução Normativa SRF n°165, de 31/12/98(DOU de 06/01/99) assim disciplina: 4. 5 JW-6 el là: 1.0 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESzvP tf-toe> SEXTA CÂMARA-.- Processo n° : 13804.003657/2003-76 Acórdão n° : 106-16.495 Art. Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária". Art. 2°. Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda NacionaL .'grifo meu). O Ato Declaratório SRF n° 003/99 dispõe: 1-os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a titulo de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual:. Dessa forma foi aplicado o inciso I, do art. 165, do CTN que prevê: Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for à modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4 0 do art. 162, nos seguintes casos": I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;... 'grifos meus). Portanto, não devolvido ao contribuinte, o que ele pagou indevidamente, não há como impedi-lo de, em solicitando, ver seu pedido analisado e deferido, se estiver enquadrado nas hipóteses para tanto. Desta forma, entendo que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 06 de janeiro de 1999, surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido. O contribuinte não pode ser penalizado por uma atitude que 6 el(9 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA— ..'''.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ../11,1.W•.. SEXTA CÂMARA .. Processo n° : 13804.003657/2003-76 Acórdão n° : 106-16.495 deixou de tomar, única e exclusivamente porque era detentor de um direito não reconhecido pela administração tributária, que só veio a divulgar novo entendimento quando da publicação da referida Instrução Normativa. A contagem do prazo decadencial não pode começar a ser computado senão a partir dessa data (06/01/99), pois o requerente não poderia exercer o direito, antes de tê-lo adquirido junto a SRF, através do reconhecimento do órgão expresso pelos atos relativos à matéria. Oportuno lembrar que o Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL n° 96 de 26.11.1999, trata do prazo decadencial para ser requerido os tributos pagos indevidamente e a maior, nos casos de PDV: I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declara tória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - o prazo referido no item anterior aplica-se também à restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV. Por todo o exposto, meu voto é no sentido de AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e determinar a remessa dos autos à DRJ de origem para exame das demais questões. S Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2007,I ijfr.A.,...tmatc(2) LUMY MIYANO MIZUKAWA 7 g» Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

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4712812 #
Numero do processo: 13769.000031/99-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-17575
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pôr MOACIR ANTÓNIO POLTRONIERI ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SCHERnER L ITÃO LPRESIDENTEEI RIA a: • SCIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 15 SET 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LU1S DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. .... , MINISTÉRIO DA FAZENDA '1 . 1 ke PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13769.000031/99-61 Acórdão n°. : 104-17.575 Recurso n°. : 122.045 Recorrente : MOACIR ANTÔNIO POLTRONIERI RELATÓRIO O contribuinte acima mencionado, requereu às fls.01/02, a retificação de I suas declarações dos exercidos de 1996 e 1997, tendo em vista haver declarado como, rendimentos tributáveis, indenizações de horas extras recebidas da Petrobrás, as quais são rendimentos não tributáveis ou isentos. O Sr. Delegado da DRF de Vitória (ES) indeferiu o pedido de retificação por entender inexistir o erro alegado, por não estarem os valores pleiteados enquadrados no campo isencional da Lei n° 7.713/88. Inconformado, recorre à Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, reiterando o pedido, onde teve sua solicitação julgada improcedente pelas mesmas razões. r I I Cientificado da decisão em 09.06.99, protocola o interessado em 23.02.2000, o recurso de fls. 38/40, alegando que a AFTN Regina Maria Femandes Barroso emitiu parecer técnico informando que as indenizações pagas referentes às horas extras trabalhadas enquadram-se no conceito de indenização isenta a que se refere o art. 6° da Lei n°7.713/88. t É o Relat I o. 1 2 ' n eA 4.. ``' • r MINISTÉRIO DA FAZENDA -', , Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .": ;* QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13769.000031/99-61 Acórdão n°. : 104-17.575 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator Consoante relatado, trata-se de recurso interposto pelo contribuinte manifestando seu inconformismo contra decisão da autoridade singular, que julgou improcedente a solicitação para retificação de sua declaração de rendas. O Decreto n° 70.235(72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, reza em seu artigo 33 que das decisões proferidas pela autoridade julgadora de primeira instância contrárias aos contribuintes, cabe recurso dentro de trinta dias contados da ciência da decisão 'a quo'. É inconteste que o descumprimento desse pressuposto acarreta a ineficácia do recurso, impedindo seu conhecimento pelo julgador em instância superior. No caso em pauta, constata-se, de forma inequívoca, que sua apresentação não observou o prazo focado naquele diploma legal. Intimado da decisão de primeira ,i3ce r instância em 09/06/99 ( . 37 verso), ingressou com seu recurso em 23.02.00, conforme demonstra o carimbo diç pção aposto na peça recursal. - 1 3 4'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Zgftrit-r“ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13769.000031/99-61 Acórdão n°. : 104-17.575 Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer da manifestação de inconformismo por intempestiva. Sala das Sessões — DF, em 1/6 • - agosto de 2000 JO IMENTO 4 Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1

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