Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4727217 #
Numero do processo: 14041.000152/2005-53
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD. TRIBUTAÇÃO - São detentores de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária os funcionários de organismos internacionais com os quais o Brasil mantém acordo, em especial, da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos, situações não extensivas aos prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, contratados em território nacional. Neste caso, por faltar-lhes a condição de funcionário, a remuneração advinda em face de tais contratos não está abrangida pelo instituto da isenção fiscal (CSRF/04-0.209). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. MESMA BASE DE CÁLCULO - Pacífica a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes no sentido de que é incabível a aplicação concomitante da multa isolada prevista no artigo 44, §1º, inciso III da Lei nº 9.430/1996 com multa de ofício, tendo em vista dupla penalização sobre a mesma base de incidência. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.208
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos,DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200703

ementa_s : IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD. TRIBUTAÇÃO - São detentores de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária os funcionários de organismos internacionais com os quais o Brasil mantém acordo, em especial, da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos, situações não extensivas aos prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, contratados em território nacional. Neste caso, por faltar-lhes a condição de funcionário, a remuneração advinda em face de tais contratos não está abrangida pelo instituto da isenção fiscal (CSRF/04-0.209). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. MESMA BASE DE CÁLCULO - Pacífica a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes no sentido de que é incabível a aplicação concomitante da multa isolada prevista no artigo 44, §1º, inciso III da Lei nº 9.430/1996 com multa de ofício, tendo em vista dupla penalização sobre a mesma base de incidência. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 14041.000152/2005-53

anomes_publicacao_s : 200703

conteudo_id_s : 4201144

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 05 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-16.208

nome_arquivo_s : 10616208_149615_14041000152200553_024.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Sueli Efigênia Mendes de Britto

nome_arquivo_pdf_s : 14041000152200553_4201144.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos,DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007

id : 4727217

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043655599587328

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T12:56:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T12:56:38Z; Last-Modified: 2009-07-15T12:56:38Z; dcterms:modified: 2009-07-15T12:56:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T12:56:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T12:56:38Z; meta:save-date: 2009-07-15T12:56:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T12:56:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T12:56:38Z; created: 2009-07-15T12:56:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2009-07-15T12:56:38Z; pdf:charsPerPage: 1772; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T12:56:38Z | Conteúdo => ,J' . k..44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,, • : r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;•L» SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000152/2005-53 Recurso n°. : 149.615 Matéria : IRPF - Ex(s): 2003 Recorrente : GILMAR MARTINS BORGES Recorrida : r TURMA/DRJ - BRASÍLIA/DF Sessão de : 29 DE MARÇO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.208 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD. TRIBUTAÇÃO - São detentores de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária os funcionários de organismos internacionais com os quais o Brasil mantém acordo, em especial, da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos, situações não extensivas aos prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, contratados em território nacional. Neste caso, por faltar-lhes a condição de funcionário, a remuneração advinda em face de tais contratos não está abrangida pelo instituto da isenção fiscal (CSRF/04-0.209). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO. CONCOMITÂNCIA. MESMA BASE DE CÁLCULO - Pacifica a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes no sentido de que é incabível a aplicação concomitante da multa isolada prevista no artigo 44, §1°, inciso III da Lei n° 9.430/1996 com multa de oficio, tendo em vista dupla penalização sobre a mesma base de incidência. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos . por GILMAR MARTINS BORGES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul r\gac(y / JOSÉ RIBd RB . s i ;& PENHA PRESID ia/ / Ara ws Ir ~7 ,N4 li ld MEN• ES • BRITTO "ELATO - :7 MESA • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000152/2005-53 Acórdão n° : 106-16.208 FORMALIZADO EM: 01 JUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. #, 2 1/4., MINISTÉRIO DA FAZENDA -- • • ,•:•. p • : j' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA - Processo n° : 14041.000152/2005-53 Acórdão n° : 106-16.208 Recurso n°. : 149.615 Recorrente : GILMAR MARTINS BORGES RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração e anexos de fls. 68 a 75, exige-se do contribuinte imposto sobre a renda no valor de R$ 13.424,73 acrescido de multas no valor de R$ 10.068,54 e R$ 5.998,45 (isolada) e juros de mora no valor de R$ 4.058,29, decorrente de omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior. Cientificado do lançamento (fl. 84), tempestivamente, o contribuinte, por procurador (fl. 98), apresentou a impugnação de fls. 85 a 97, instruída com os documentos de fls. 99 a 139. A 3° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília, por unanimidade de votos, manteve o lançamento, em decisão de fls. 142 a 151, entre outros, pelos seguintes fundamentos: - o contribuinte impugna o lançamento, argumentando que faz jus a isenção do imposto de renda incidente sobre os rendimentos auferidos do PNUD, haja vista atender aos requisitos legais para o gozo do benefício fiscal. - o contribuinte não se enquadra na categoria dos funcionários do PNUD que gozam da isenção de imposto de renda sobre os vencimentos recebidos do Organismo, pela simples razão de não ser funcionário e sim um técnico contratado, de acordo com as normas legais vigentes e as provas dos autos. - verifica-se que a isenção prevista no art. 50 da Lei n° 4.506, de 1964, aplica-se, exclusivamente aos servidores de organismos internacionais domiciliados no exterior, caso contrário, o parágrafo único do artigo estabeleceria a tributação de outros rendimentos auferidos por pessoas domiciliadas no Brasil como residente no exterior, o que seria um contra-senso. - nenhum dos requisitos foi atendido pelo contribuinte, vez que não é servidor da ONU, tampouco reside no exterior. c."1* 3 11. ..4. k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a;friti, ey?. SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000152/2005-53 Acórdão n° : 106-16.208 - todavia, a legislação brasileira reconhece que a fonte da obrigação de conceder a isenção é o tratado ou convênio internacional de que o Brasil seja signatário. Por tal razão, mesmo o contribuinte não sendo beneficiado pela isenção prevista no art. 5°, da Lei n° 4.506, de 1964, impõe-se a análise dos tratados e convenções internacionais vigentes a fim de saber se o contemplam, de outro modo, com a isenção do imposto de renda. - no caso em questão, os rendimentos foram recebidos do PNUD, disciplinado pelo Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 1966. - visto que PNUD se confunde com a própria ONU, com relação aos seus funcionários, aplica-se a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, recepcionada pelo direito pátrio por meio do Decreto n° 27.284, de 1950. - a Convenção que rege o tema nada estabelece sobre qual deva ser o domicilio da pessoa beneficiária da isenção, mas exige que seja ela funcionária da ONU, distinguindo três classes de pessoas que trabalham para a ONU: os representantes dos Membros, os funcionários e os técnicos a serviço da ONU, e que conste na lista elaborada pelo Secretário Geral, sujeita à comunicação periódica aos governos dos Estados Membros. - diferentemente do entendimento do contribuinte, a necessidade de indicação dos nomes e das categorias dos funcionários que tem direito à isenção representa uma exigência da própria convenção e não do Governo brasileiro ou da Receita Federal. - do exposto, podemos concluir que a isenção de impostos sobre os salários e emolumentos recebidos de Organismos Internacionais é privilégio concedido exclusivamente aos funcionários, desde que atendidas certas condições: 1) devem ser funcionários do Organismo Internacional; 2) seus nomes sejam relacionados e informados à Receita Federal por tais organismos, como integrantes das categorias por ela especificada. t?7 (( 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA — • g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'cltb.1 SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000152/2005-53 Acórdão n° : 106-16.208 - não restam dúvidas, de acordo com as alegações e provas contidas nos autos, que o contribuinte não pertencia ao quadro efetivo do PNUD, ou seja, não era funcionário do Organismo, tal como exigido pela legislação que concede a isenção. Assim, podemos concluir que sua relação era apenas contratual e, portanto, sem privilégios de natureza tributária, por falta de previsão em Tratado Internacional. - após verificar que os rendimentos auferidos estão sujeitos à incidência do imposto de renda, cabe perquirir de quem é a responsabilidade pelo pagamento. - a ONU, segundo o disposto no art. I, do Decreto n° 27.784, de 1950, tem personalidade jurídica própria e, no que se refere a tributos, é exonerada de todo imposto direto (letra "a" da Seção 7 do art. II do citado diploma legal). Conjugando os dispositivos, vê-se que a personalidade jurídica da ONU é diversa de seus agentes, funcionários e prestadores de serviços e que a exoneração de tributos a ela concedida não se estende às pessoas físicas que dela participam. - por conseguinte, a ONU não é responsável pelo recolhimento de tributos incidentes sobre os salários e emolumentos pagos, dado que lhe é reconhecida por convenção intemacional imunidade (Decreto n° 27.784, de 1950). Em sendo devido os tributos sobre os salários e emolumentos pagos, exonera-se a obrigação pela retenção e recolhimento pela fonte pagadora e transfere-se tal responsabilidade para o contribuinte, sujeito passivo direto da obrigação tributária, a ser feito sob a forma de recolhimento mensal obrigatório. - quanto à solicitação de exclusão dos juros de mora e multas aplicadas, em virtude do disposto no art. 100, parágrafo único do CTN c./c Pareceres Normativos n° 17, de 1979 e n° 3, de 1996, verifica-se que o contribuinte encontra-se em situação diversa da exposta nos Pareceres, pois não enquadra-se na condição de funcionário de organismo internacional. Dessa decisão o contribuinte tomou ciência em 20/12/2005 (fl. 154) e, na guarda do prazo legal, por procurador (fl. 170), apresentou recurso de fls. 155 a 168, alegando, em síntese: s MINISTÉRIO DA FAZENDA tíz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000152/2005-53 Acórdão n° : 106-16.208 - a autoridade de primeiro grau tenta sustentar seu entendimento de que o recorrente não faz jus à isenção concedida pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, e também que está obrigado ao recolhimento de tributos sobre os rendimentos recebidos do Organismo Internacional em função das peculiaridades do trabalho realizado; - o auto de infração atacado exige do postulante pagamento a título de omissão de rendimentos sujeito ao recolhimento mensal, auferidos por prestação de serviços; - contudo, ocorre que esta não é a situação tática dos acontecimentos. O recorrente é funcionário de organismo internacional do qual o Brasil participa. Assim sendo, há enquadramento legal perfeito nos moldes do art. 22, II, do RIR11999; - da previsão legal se conclui, que outro não era o objetivo da norma legal, senão o de isentar de recolhimento o imposto oriundo do rendimento do trabalho percebido por Servidores de Organismos Internacionais; - da interpretação da norma legal, podemos afirmar que o rendimento do trabalho não foi especificado como sendo oriundo do trabalho assalariado ou não, com ou sem vínculo empregatício. Significa dizer que a norma legal não fez distinção entre trabalhos de qualquer natureza. Basta ser rendimento de trabalho; - a Receita Federal, em seu manual de orientações aos contribuintes, cuida especificamente do assunto, valendo notar que todos os manuais vêm se sucedendo ao longo dos anos com a mesma orientação, qual seja, a da isenção tributária (pergunta 172, do manual "Perguntas e Respostas, do IRPF/95" e pergunta 133, do manual "Perguntas e Respostas, IRPF 2002"); - a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em abono a tese do recorrente, julga que o artigo V, Seção 18, letra "b", da Convenção Promulgada pelo Decreto n° 59.308/66 determina que os funcionários da ONU estão Isentos de qualquer imposto sobre as remunerações pagas pela organização; - dessa forma, a Câmara Superior conclui que o objetivo da norma é estabelecer a isenção tributária sobre as remunerações pagas a todos aqueles que exerçam funções junto a organismos internacionais, e que é inegável a isenção sobre 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA : 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;;•:14-0:5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000152/2005-53 Acórdão n° : 106-16.208 remunerações auferidas em razão do trabalho executado para organismos internacionais, quando o mesmo tem as características de jornada de trabalho, o que é o caso, mediante remuneração mensal, o que também é o caso, revelando uma condição de funcionário do organismo, sendo irrelevante o fato de tratar-se de membro efetivo do quadro das Nações Unidas ou técnico contratado por tempo determinado para exercer função junto a uma dessas entidades internacionais (Ac. CSRF/01- 04.131); - apesar do julgador de primeiro grau concordar que prevalecem sobre a legislação pátria dos tratados e convenções intemacionais das quais o Brasil é signatário, toma-se necessário retorno à interpretação das disposições da legislação internacional aplicável a matéria; - no que se refere à legislação, a decisão a quo embasou-se principalmente no exame da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 27.784/50; - valeu-se do Estatuto da ONU para caracterizar o que vem a ser funcionário das Nações Unidas, concluindo pela necessidade de nomeação para aqueles que serão membros do pessoal, que para a decisão de primeira instância, equivalem a ser funcionários; - quando da impugnação, além da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, foi apresentada em defesa do recorrente, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas e o Decreto n° 52.308, de 1996; - os dispositivos da referida convenção, promulgada pelo Decreto n° 52.288/63 seguem a mesma linha da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, inclusive quanto à isenção de tributos; - o Decreto n° 59.308 promulgou o Acordo Básico de Assistência Técnica com a ONU, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de energia Atômica; - essas normas de direito internacional não traçam distinções entre as categorias de funcionários —peritos de assistência técnica — agentes — para efeito de 7 !t MINISTÉRIO DA FAZENDA vg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA e. Processo n° : 14041.000152/2005-53 Acórdão n° : 106-16.208 aplicabilidade das disposições da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas; - o cerne da motivação da referida decisão está na necessidade de serem comprovados dois fatos: o recorrente ser funcionário do organismo internacional e de ter sido nomeada para a função, pois, segundo o julgador de primeira instância, a isenção de impostos ocorre sobre salários e emolumentos recebidos por funcionários nomeados da ONU, e dal conclui que a isenção abrange o funcionário brasileiro pertencente ao quadro efetivo do organismo internacional; - as conclusões contidas na decisão recorrida que segundo aquela autoridade justificam a manutenção do lançamento são frutos de mera interpretação de parte da legislação internacional que rege a matéria; - se a decisão recorrida exige prova da nomeação está presa à nomeação formal presente na legislação brasileira, que não necessariamente corresponde à apontada nomeação exigida para ser funcionário da ONU; - está comprovado nos autos o exercício permanente junto a organismo internacional, fazendo jus a rendimentos mensais, seguro de vida em grupo, seguro saúde obrigatório, jornada de trabalho entre outros; - o recorrente cumpriu jornada regular de trabalho, assina folha de ponto, está subordinado à hierarquia do organismo, somente pode gozar férias por período determinado autorizado pela chefia, restando mais do que evidente a sua condição de funcionário do organismo internacional e o vínculo empregatício; - a ONU, por meio de suas agências especializadas, emite documentação na qual evidencia a não incidência do imposto sobre os rendimentos auferidos em razão de trabalhos executados para organismos intemacionais; - é importante ser salientado que todos os contratos de brasileiros para o desempenho de funções nos organismos internacionais, seja nos projetos vinculados ou não, são ratificados pelo governo brasileiro, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores; - são contratos peculiares próprios aos organismos internacionais, aplicados em vários países, com vínculo permanente de trabalho, apesar de 8 3,4.'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA •r: st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n..;f7a» SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000152/2005-53 Acórdão n° : 106-16.208 estabelecerem condições diversas daquelas que vigoram nos contratos de trabalho em nosso país. Muitos dos funcionários autuados pela Receita Federal pertencem ao quadro do organismo internacional a mais de 10 anos; - está equivocada a conclusão expressa na referida decisão no sentido de que as disposições contidas no artigo 22 do RIR não se aplicam ao recorrente; - o mencionado artigo, atinge os rendimentos do trabalho auferido pelos servidores de organismos internacionais, tanto estrangeiros como nacionais, pois quando há necessidade de ser feita a distinção de nacionalidade, ela ocorre, como nos incisos I e III que são específicos para estrangeiros; - desta forma, fica claro que para a aplicação das disposições do inciso II não há distinção entre servidores nacionais e estrangeiros. Todavia, em relação aos estrangeiros e aos brasileiros domiciliados no exterior aplica-se o previsto no parágrafo único; - fica, pois, definitivamente caracterizado que é isento o rendimento do trabalho percebido por servidores de organismos intemacionais de que o Brasil faça parte ou mantenha acordo ou convénio, por força da legislação pertinente ao caso, e por força de legislação complementar que a própria Receita Federal expendeu, conforme Parecer CST n°897, de 1973 que analisa a letra "b", do artigo 13, do RIR166, reproduzido no art. 15 do RIR/80, posteriormente reproduzido no art. 23, do RIR/99, tendo como base legal o art. 5°, da Lei n° 4.506, de 1964; - o pré-citado parecer não estabeleceu que a isenção prevista na legislação refere-se somente a funcionários domiciliados no exterior; - a orientação emanada da Receita Federal por intermédio de Pareceres Normativos, tanto o n° 717, de 1979, amplamente comentado na impugnação e que foi elaborado em atendimento à consulta feita pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, - PNUD, como o mais recente, Parecer Normativo n° 3, de 1996, é no sentido de que não são abrangidos pela isenção os funcionários recrutados no local e que sejam remunerados a taxa horária, condições essas cumulativas; 9 — k '4' MINISTÉRIO DA FAZENDA - . 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tp,-5, SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000152/2005-53 Acórdão n° : 106-16.208 - como se vê, os atos normativos da Receita Federal não atribuem aos funcionários do organismo internacional a conotação restritiva contida na referida decisão, e dão como tributáveis somente os rendimentos auferidos pelos funcionários remunerados por hora trabalhada, o que não é o caso em tela; - deve ser ressalvado, que a Convenção de Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas prevê o encaminhamento pelo organismo internacional de lista, identificando os funcionários atingidos pela isenção de tributos; - a elaboração da lista é determinação a ser cumprida pelos organismos internacionais, e se descumprida, não acarreta qualquer responsabilidade a ser imputada aos funcionários das agências especializadas contratados no Brasil; - de acordo com que está colocado no item 14 do PN n° 717/79, a Receita Federal foi informada pela pessoa competente sobre a extensão do benefício a todos os funcionários brasileiros, exceto aqueles remunerados por taxa horária; - inegavelmente, o ônus da prova é do Fisco, e que nos presentes autos foi cumprido, porém, de forma distorcida, uma vez que o organismo internacional contratante procura se esquivar da responsabilidade do enquadramento, com o fito de transferir para o sujeito passivo o dever da produção dos elementos probatórios de que sua remuneração percebida é isenta e não tributável; - o fato de o recorrente ter auferido rendimentos de fonte externa e que para tanto necessitava de aprovação do Secretário Geral da ONU, é questão interna do organismo internacional e que não interfere na situação tributária que aqui se discute; - analisando os itens 02 e 03, da resposta à pergunta 172, do Livro Perguntas e Respostas, IRPF/2002", não restam dúvidas de que qualquer contribuinte nas condições do recorrente — contrato permanente e jornada de trabalho, folha de ponto, recebimento de benefícios, férias regulamentares — se enquadraria no item 02, pois o n° 03, é destinado àqueles que não têm vínculo empregatício, isto é, trabalhador autônomo; - observe-se que ano há especificação de exigências a serem atendidas pelos funcionários para o gozo da isenção, como ter sido formalmente io ' .4v L-44 MINISTÉRIO DA FAZENDA — • •, • Ll PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •1/4%. SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000152/2005-53 Acórdão n° : 106-16.208 nomeado e integrar a lista apresentada pelo organismo internacional ao governo brasileiro, como quer o julgador de primeira instância; - a restrição feita pela Receita Federal, exigindo que o contribuinte seja funcionário, exorbita na interpretação da lei, pois o próprio RIR/99, reproduzindo o dispositivo legal, diz, taxativamente, servidor, e não funcionário. Ademais, é por todos conhecida a regra interpretativa que assevera que onde a lei faz restrições, não cabe ao intérprete fazê-las; - se não se pode ultrapassar o sentido do que foi escrito pela lei, por força dos princípios administrativos, não se pode restringi-los a ponto de mudar seu conteúdo. Assim, quando a lei diz servidor, ela não se refere tão somente a funcionário; - inegável que o recorrente insere-se no conceito de servidor, de tal sorte, não cabe fazer-se exclusão de isenção na seara onde a própria legislação pertinente deixou claro e evidente a sua incidência, como no presente caso. Assim, fica evidente que o lançamento efetuado é improcedente; - cumpre registrar que a não inclusão na lista fornecida pelo Secretário Geral da ONU do nome do recorrente como beneficiário dos privilégios e imunidades não ocorreu no ano em questão, tendo em vista que neste ano não houve pronunciamento da autoridade competente neste sentido. Logo, não há como se penalizar os funcionários da ONU, dentre os quais está o postulante, por inércia do Secretário Geral, a quem cabia tomar tal providência; - o Parecer CST n° 717, de 1979, espanca as dúvidas e demais Indagações acerca do tema, quando chega a conclusão da extensão dos benefícios à todos os membros do pessoal, no que tange ao Acordo de Cooperação Técnica; - diante de tal Parecer, a obrigação de elaborar a lista, na qual deveria conter o nome do recorrente, é do Secretário Geral da ONU. Portanto, fazer prova desta inclusão não cabe ao recorrente. Por último, requer o provimento do recurso para decretar a insubsistência do Auto de Infração, porque os rendimentos recebidos pelo recorrente como funcionário de organismo internacional, são alcançados pela isenção do imposto sobre a renda. ti 11 k 4 °• MINISTÉRIO DA FAZENDA• • )) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000152/2005-53 Acórdão n° : 106-16.208 Consta a fl. 171 o arrolamento de bens e direitos, exigido pelo art. 32, § 2° da Lei n°10.522, de 19 de julho de 2002 e Instrução Normativa SRF n°264/2002. É o Relatório. 1 12 k "Ct - MINISTÉRIO DA FAZENDA t: ki PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000152/2005-53 Acórdão n° : 106-16.208 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. 1. Tributação de rendimentos auferidos por nacionais prestadores de serviços junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD. Essa matéria foi examinada pelos componentes da 4° Câmara Superior de Recursos Fiscais, na sessão de 14 de março de 2006, que modificaram a decisão indicada pelo recorrente as fls. 158, ao acordarem, por maioria de votos, que os rendimentos recebidos do PNUD por nacionais estão sujeitos a incidência do imposto sobre a renda (Acórdão n° CSRF/04-0.209). Os fundamentos utilizados pelo Relator do voto condutor desta decisão, José Ribamar Barros Penha, são transcritos a seguir: Conforme os fundamentos a seguir, considero que os rendimentos auferidos por nacionais prestadores de serviços junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD são tributáveis pelas normas atinentes ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas. É de transcrever os dispositivos do art. 50 da Lei n° 4.506, de 1964, combinado com o art. 30 da Lei n° 7.713, de 1988, regulamentados pelo atual art. 22 do Decreto n° 3.000, de 1999, RIR199, que geralmente tem sido trazido à colação pelos contribuintes com vistas a justificar o pleito de isenção do imposto de renda, in verbis: Art. 5°. — Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferido por: 1— Servidores diplomáticos estrangeiros a serviços de seus governos; - Servidores de organismos Internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder Isenção; III — Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. 13 • • 4 k (4 MINISTÉRIO DA FAZENDA — • r: .¡ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;;,74-tri> SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000152/2005-53 Acórdão n° : 106-16.208 Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e II/ deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais. Como sabido, as leis tributárias que tratam de isenção são Interpretadas literalmente, à subordinação do art. 111, inciso I, do CTN. Neste caso, cabível, de plano, saber quem são estes servidores eleitos pelo texto legal. Os incisos I e III, estão direcionados a servidores estrangeiros ou não-brasileiros, redundantemente indicados. Os rendimentos destes são isentos, sem dúvida. Sobra, para exame, por não definido o status da nacionalidade, a previsão do inciso II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção - privilégios e imunidades na linguagem do Direito Internacional. Então, bastaria conferir quem é e quem não é este servidor desses organismos, e se aqueles que só prestam serviços podem ser considerados servidores. José Francisco Rezek, em Direito internacional público, 6. ed., ver, e atual.. São Paulo, SP: Saraiva, 1996, p.166-169, relata que "a questão dos privilégios e garantias dos representantes de certo Estado soberano junto ao governo de outro, constituíram o objeto do primeiro tratado multilateral de que se tem notícia: o Règlement de Viena, de 1815, que deu forma convencional às regras até então costumeiras sobre a matéria". O autor destaca como de aceitação generalizada duas convenções celebradas em Viena, em 1961, sobre relações diplomáticas, e, em 1963, sobre relações consulares, promulgadas no Brasil pelos Decretos n°56.435, de 1965, e n° 61.078, de 1967, respectivamente. No âmbito das normas de administração e protocolo diplomáticos e consulares referidas convenções definem "a necessidade de que o governo do Estado local, por meio de seu ministério responsável pelas relações exteriores, tenha a exata notícia da nomeação de agentes estrangeiros de qualquer natureza ou nível para exercer funções em seu território, da respectiva chegada ao país — e da de seus familiares - , bem como da retirada; e do recrutamento de súditos ou residentes locais para prestar serviços à missão. Essa informação completa é necessária para que a chancelaria estabeleça, sem omissões, a lista de agentes estrangeiros beneficiados oor privilégio diplomático ou consular, e a mantenha atualizada". (destaque-se) Com relação a este tipo lista com nome de funcionários, considero que tem havido confusão tanto dos órgãos do Fisco quanto dos de julgamento administrativo ao determinar diligências junto ao Organismo Internacional para que este informe se o nome de determinada pessoa, aqui residente e contratada para a prestação de serviços, consta da lista". Evidentemente, que o nome ali não consta. Nesta só os nomes 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA ti, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1>r - SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000152J2005-53 Acórdão n° : 106-16.208 dos membros do corpo diplomático do Estado estrangeiro ou do Organismo Internacional que tem representação oficial no País. Por outro lado, se diligência necessitar ser feita, considero competente para informar os integrantes de listas de privilegiados é o Ministério das Relações Exteriores, aliás, como já é feito quando integrantes de Missões diplomáticas ou de Organismos Internacionais decidem importar veículos beneficiados com a isenção do Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, além do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, ou adquirir veículo nacional isentos destes dois últimos tributos. Nestes casos, é o Itamaraty que tem de atestar a condição de privilégio e imunidade para os fins da isenção tributária. Os privilégios diplomáticos, segundo Rezek, abrangem "tanto os membros do quadro diplomático de carreira (do embaixador ao terceiro-secretário) quanto os membros do quadro administrativo e técnico (tradutores, contabilistas etc) — estes últimos desde que oriundos do Estado acreditante, e não recrutados in loco — gozam de ampla imunidade de jurisdição penal e civil". "Reveste-os, além disso, a imunidade tributária". (op. cit. p.168). Também, o reconhecido jurista do direito Internacional público, Celso D. de Albuquerque Melo, in Curso de direito internacional público, 2 vol., 11 ed. rev. e aum. — Rio de Janeiro: Renovar, 1997, p. 1203 — 1222, aborda o assunto nos termos seguintes. Os agentes diplomáticos são as pessoas enviadas pelo chefe de Estado para representar o seu Estado perante o governo estrangeiro. O envio desses agentes ocorre desde o início da sociedade Internacional possuindo proteção e imunidades. Na fase atual da sociedade "o pessoal da Missão, ao ser nomeado, a sua chegada, bem como a sua partida, deve ser notificada ao Ministério das Relações Exteriores do Estado acreditado. O Chefe da Missão inicia as suas funções ao apresentar as suas credenciais 'ou tenha comunicado a sua chegada e apresentado as cópias figuradas de suas credenciais' ao Ministério das Relações Exteriores". A missão diplomática é formada por agentes diplomáticos e pessoal técnico e administrativo que, para o desempenho de suas funções, gozam de privilégios e imunidades, finalidade destacada no preâmbulo da Convenção de Viena de 1961, "não é beneficiar indivíduos, mas, sim, de garantir o eficaz desempenho das funções das Missões Diplomáticas em seu caráter de representantes dos Estado?. Celso de Melo classifica estes privilégios e imunidades em inviolabilidade, imunidade de jurisdição civil e criminal e isenção fiscal. Quanto a esta, "os agentes diplomáticos possuem 'isenção de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais'". O pessoal administrativo e técnico da Missão, também é 15 (P 1:14k MINISTÉRIO DA FAZENDA '• •TÉ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr 4-4" SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.00015212005-53 Acórdão n° : 106-16.208 abrangido pela isenção fiscal, "desde que não tenham nacionalidade do Estado acreditado ou aí não tenham sua residência permanente" (p. 1214). Para melhor entendimento de quem sejam os detentores de privilégios mister os conceitos definidos na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, assinada em 18 de abril de 1961, aprovada pelo Decreto legislativo n.° 103, de 1964, ratificada em 23 de fevereiro de 1965, em vigor no Brasil em 24 de abril de 1965, promulgada pelo Decreto n.° 56.435, de 8 de junho de 1965, DOU de 11.06.1965, a seguir Artigo 1.° Para os efeitos da presente Convenção: a) "Chefe da Missão" é a pessoa encarregada pelo Estado acreditante de agir nessa qualidade; b) "membros da Missão" são o Chefe da Missão e os membros do pessoal da Missão; c) "membros do pessoal da Missão" são os membros do pessoal diplomático, do pessoal administrativo e técnico e do pessoal de serviço da Missão; d) "membros do pessoal diplomático" são os membros do pessoal da Missão que tiverem a qualidade de diplomata; e) "agente diplomático' é o chefe da Missão ou um membro do pessoal diplomático da Missão; O "membros do pessoal administrativo e técnico' são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço administrativo e técnico da Missão; g) "membros do pessoal de serviço" são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço doméstico da Missão; Artigo 34 O agente diplomático gozará de isenção de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais, com as seguintes exceções: a) os impostos indiretos que estejam normalmente incluldos no preço das mercadorias ou dos serviços; b) os impostos e taxas sobre bens imóveis privados situados no território do Estado acreditado, a não ser que o Agente diplomático os possua em nome do Estado acreditante e para os fins da Missão; c) os direitos de sucessão percebidos pelo Estado acreditado salvo o disposto no parágrafo 4.° do artigo 39; o-der 01° 16 • 2t C 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA -;„: • Processo n° : 14041.000152/2005-53 Acórdão n° : 106-16.208 d) os impostos e taxas sobre rendimentos privados que tenham a sua origem no Estado acreditado e os impostos sobre o capital, referente a investimentos em empresas comerciais no Estado acreditado; e) os impostos e taxas cobrados por serviços específicos prestados; O os direitos de registro, de hipoteca, custas judiciais e imposto de selo relativo a bens imóveis, salvo o disposto no artigo 23. — Artigo 37 2. Os membros do pessoal administrativo e técnico da Missão assim como os membros de suas famílias que com eles vivam, desde que não sejam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência permanente. gozarão dos privilégios e imunidades mencionados nos artigos 29 a 35, (.) 3. Os membros do pessoa/ de serviço da Missão, que não sejam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência permanente, gozarão de imunidades quanto aos atos praticados no exercício de suas funções, de isenção de impostos e taxas sobre os salários que perceberem pelos seus servicos e da isenção prevista no artigo 33. (destaque-se) Do acima exposto, constata-se que os integrantes de Missão diplomática quer sejam os agentes diplomáticos, quer sejam técnicos e administrativos, gozam de isenção tributária desde que façam parte do Quadro de pessoal da Missão e não procedam ou tenham residência permanente no país acreditado, o Brasil. Dos agentes das Organizações Internacionais Afora os Estados soberanos, representados pelas Missões diplomáticas, surgem as Organizações Internacionais como sujeito de Direito Internacional e suas "relações diplomáticas" estabelecidas também por meio de tratados e convenções internacionais. Entre estas organizações, destaca-se como de maior envergadura, a Organização das Nações Unidas, instituída com o fim de manter a paz entre os povos, preservar-lhes a segurança, e fomentar o seu desenvolvimento harmônico. Para este fim, entre outros, a ONU é instituída por meio da Carta assinada em 26 de junho de 1945, aprovada em terras brasileiras pelo Decreto-lei n° 7.935, de 4 de setembro de 1945, ratificada em 12.09.1945, cujos artigos 104 e 105 estabelecem, verbis: Artigo 104 A Organização gozará, no território de cada um de seus Membros da capacidade jurídica necessária ao exercício de suas funções e à realização de seus propósitos. ir 17 _yd ‘ •4. 44_: MINISTÉRIO DA FAZENDA vt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.? SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.00015212005-53 Acórdão n° : 106-16.208 Artigo 105 1.A Organização gozara, no território de cada um de seus Membros, dos privilégios e imunidades necessários à realização de seus propósitos. 2. Os representantes dos Membros das Nações Unidas e os funcionários da Organização gozarão, igualmente, dos privilégios e imunidades necessários ao exercício independente de suas funções relacionadas com a Organização. Por meio do Decreto Legislativo n° 4, de 1948, ingressou no ordenamento jurídico nacional, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas em 13 de fevereiro de 1946 em conformidade com os artigos 104 e 105, supra. Referida Convenção, promulgada mediante o Decreto n° 27.784, de 16 de fevereiro de 1950, como bem transcrito no voto do acórdão recorrido, estabelece, no que respeita à presente questão, os seguintes pontos: Artigo V— Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para todos os atos praticados no exercício de suas funções oficiais inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos; b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no pais interessado. Seção 20. Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários unicamente no interesse das Nações Unidas e não para que deles aufiram vantagens pessoais. Artigo VI Técnicos a serviço das Nações Unidas 18 k .44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. ‘ IN PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'31 <e SEXTA CÂMARA --, »as Processo n° : 14041.000152/2005-53 Acórdão n° : 106-16.208 Seção 22. Os técnicos (independentemente dos funcionários compreendidos no artigo ta quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne os atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta Imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas; c) Inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária; O no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas Imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no Interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. Celso de Mello destaca que na ONU os funcionários têm carreira de cargos, direitos e deveres. A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual, tendo o estatuto entrado em vigor em 1952, reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas. Entre os direitos estão relacionados férias, vencimentos e subsídios, privilégios e imunidades, previdência, aposentadoria aos 60 anos, entre outros. Como visto, os privilégios e imunidades dos funcionários da ONU são semelhantes aos dos agentes diplomáticos cabendo ao Secretário- qeral determinar quais as categorias que gozarão de tais direitos, ouvida à Assembléia Geral. Os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias são comunicados periodicamente aos aovemos dos Estados-membros, a exemplo do que ocorre em relação aos Agentes diplomáticos. Diga-se que esta situação encontra-se enfatizada no voto do conselheiro relator. Ou seja, é o Secretário Geral da ONU, ouvida a Assembléia Geral, que define os funcionários, conforme a categoria do 19 SA. MINISTÉRIO DA FAZENDA - I., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES", •.-L'1.1), SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000152/2005-53 Acórdão n° : 106-16.208 cargo a que pertença, aqueles que gozarão de privilégios e imunidades. Os nomes destes funcionários são informados aos Estados membros onde o mesmo tem exercício de suas atividades funcionais. Segundo a Convenção de 1946, os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos privilégios e imunidades não compreendendo a isenção fiscal. É o que está formalmente disciplinado no artigo VI, seção 22, transcrita in totum acima. Gozam estes técnicos a serviço da ONU em Estados-membros de imunidade de prisão pessoal, sobre suas bagagens, atos por eles praticados em nome da missão, verbal ou por escrito, sobre papeis e documentos, inclusive por mala postal. Têm igualdade de tratamento dado aos agentes diplomáticos quanto às suas bagagens pessoais. Contudo, não os beneficiam, pessoalmente, os privilégios e imunidades, como taxativamente determina a seção 23 do art. VI, antes transcrito. É de verificar, portanto, que são detentores de privilégios e imunidades os funcionários de missões diplomáticas não estando abrangidos os colaboradores contratados nos países na condição de não-funcionários. Semelhantes imunidades e privilégios, inclusive isenção fiscal são aplicáveis aos funcionários de Organismos Internacionais, mormente da ONU e OEA, dos quais, sabidamente, o Brasil é signatário. Não se encontram abrangidos pela isenção fiscal os técnicos não funcionários, tampouco aqueles prestadores de serviços contratados no País por prazo ou projeto certo, há que se concluir, sob o ponto de vista da doutrina e da interpretação dos dispositivos da Convenção, transcritos. É sem dúvida o que está esclarecido no manual "Perguntas e Respostas", questão transcrita pelo I. relator do voto objeto do acórdão em recurso. Três são as situações elencadas: O funcionário estrangeiro da ONU a serviço do PNUD. É isso, o funcionário é da ONU a serviço do PNUD. Este tem isenção do imposto de renda sobre os seus rendimentos pagos pelo Organismo Internacional. Contudo se a fonte estiver situada no Brasil não haverá mencionada isenção. Seria o caso de um funcionário deste status prestar algum tipo de serviço internamente. Veja-se, que o próprio funcionário estrangeiro, segundo a orientação do manual está sujeito ao imposto de renda se eventualmente viesse a prestar serviço aqui no País. O funcionário brasileiro pertencente ao quadro do PNUD tem isenção do imposto de renda sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas (na condição de funcionário, sem dúvida). A doutrina especializada, sobre a forma de recrutamento e seleção dos funcionários da ONU, ministra que é feita entre os 20 A• ;;e1:•44 MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000152/2005-53 Acórdão n° : 106-16.208 funcionários das diversas nacionalidades de modo a não gerar, especialmente, inconveniência cultural. Seguindo esta linha, se não existe ainda, pode haver entre os funcionários da ONU aqueles de nacionalidade brasileira. Neste caso, os seus rendimentos são isentos do IRPF quando estes estiverem em exercício no Brasil. A pessoa física não pertencente ao quadro efetivo, situação, sem dúvida, em que se encontra a contribuinte destes autos, tem seus rendimentos tributados pela legislação do imposto de renda. Logo, não vejo como, ao se interpretar ditas orientações do "Perguntas e Respostas" concluir que as pessoas que prestam serviço ao PNUD ou a qualquer outro programa da ONU, OEA etc estejam isentos do imposto de renda quanto aos rendimentos advindos desta prestação. No âmbito do Judiciário, referido assunto não chegou ao Superior Tribunal de Justiça. Em pesquisa ao sito do Tribunal Federal Regional, 1° Região, encontra-se três julgados conforme ementas a seguir PROCESSUAL MIL-ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA: ISEVÇÃO DE IRPF - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL (FINDO) - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS A ORGANISMO INTERNACIONAL (PNUD) - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART 273 DO G°C - SEGUIMENTO NEGADO -AGRAVO IIVOMIIVADO IVÃO PROVIDO. 1- Não há qualquer indício de que brasileiros contratados para prestar consultoria nos acordos de cooperação técnica firmados entre a ONU/PNUD e o governo brasileiro, por meio da Agência Brasileira de Cooperação (ABC) do Ministério das Relações Exteriores (MRE), pertençam ao quadro de servidores da ONU, em ordem a que se lhes reconheça a isenção tributária prevista na Convenção de Viena para o pessoal do corpo diplomático. (Processo: 200201000386494 UF: DF órgão Julgador TERCEIRA TURMA Data da decisão: 18/06/2003): TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA IMUNIDADEASENÇÃO. FUNCIONÁRIO DE ORGANISMO INTERNACIONAL / - Não incide Imposto de Renda sobre os rendimentos do trabalho desempenhado em funções específicas e de forma continuada junto aos organismos e programas vinculados às Nações Unidas. Precedentes do Conselho de Contribuintes. (Processo: 199901000168308 UF: DF Órgão Julgador TERCEIRA TURMA Data da decisão: 26/06/2002.) PROCESSO CIVIL - TUTELA ANTECIPADA - IMPOSTO DE RENDA: ISENÇÃO — PNUD / ONU. 1. A Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas abrange o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD/ONU. é?"5 21 c41:—. MINISTÉRIO DA FAZENDA -- • r. " • •if PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,..1/4 14-10`...• SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000152/2005-53 Acórdão n° : 106-16.208 2. Isenção contida na Convenção que dá aos agravantes retalhos de direito. (Processo: 199901000082358 UF: DF órgão Julgador QUARTA TURMA Data da decisão: 04/05/1999) Na esfera do Primeiro Conselho de Contribuintes e na Primeira Câmara Superior de Recursos Fiscais é de verificar que os julgados não vinham distinguindo entre funcionários de organismos internacionais e servidores, expressão hoje utilizada genericamente no Brasil para designar tanto as pessoas que ingressam no serviço público mediante concurso, sob o amparo da Lei n° 8112, de 1992 — que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais — regime estatutário em distinção àqueles (servidores) contratados sob a regência da Consolidação das Leis do Trabalho. É sabido, ao menos pelos administrativistas, que a Lei n° 1.711, de 1952, que dispunha sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, que "funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público; e cargo público é o criado por lei, com denominação própria, em número certo e pago pelos cofres da União". Esta lei regia os vínculos entre Estado brasileiro e os seus funcionários, com todas as características próprias de funcionários públicos. Não de servidores, expressão cunhada a partir do momento em que o Estado nacional passou a contratar também por meio da CLT, estes denominados empregados. Os servidores que a legislação do imposto de renda seleciona para isentar os seus rendimentos são aqueles vinculados estatutariamente às Missões Diplomáticas e aos Organismos internacionais, isto é, os funcionários na boa definição da Lei n° 1711. A isenção não se destina aos contratados, nem mesmo aos empregados na definição da CLT, para prestarem serviços por tempo ou projeto determinados. Neste particular, embora à competência reconhecida no âmbito do Direito Internacional para que os Estados definam a legislação trabalhista, com abrangência àquele que presta atividade laborai nos Estados soberanos, o Estado brasileiro ainda não se definiu quanto a este tipo de contratações, sabidamente à margem dos direitos trabalhistas brasileiros. Assim, aqueles servidores que prestam serviço em projetos realizados pelo PNUD aqui contratados, sem dúvida não são funcionários da Organização das Nações Unidas. Ou são prestadores de serviços autónomos ou são empregados celetistas em função das características trabalhistas com que desempenham suas atividades. Neste caso, não é pelo fato de não receberem o devido amparo da legislação do trabalho que a relação laborai vai se tomar estatutária. 22 k. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA - • M • X' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo r;° : 14041.000152/2005-53 Acórdão n° : 106-16.208 Por outro lado, como já firmado no início deste voto, a legislação tributária a respeito da isenção não acolhe interpretação extensiva. À vista do exposto, a conclusão inevitável é que os prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, contratados em território brasileiro por tempo ou projetos certos não são funcionários internacionais da ONU. Não sendo funcionários não há como estender a estes trabalhadores a isenção do imposto de renda sobre as remunerações advindas de tais contratos, aos exatos termos que a eles não se aplica a isenção do IPI e ICMS na aquisição de veículos. Desse modo, com a devida vênia, adoto estes fundamentos para manter o imposto lançado pelo auto de infração de f1.68. 2. Multa isolada no valor de R$ 5.998,45, por falta de antecipação de imposto (Camé Leão). Este Conselho de Contribuintes tem decidido pela inaplicabilidade da multa isolada, quando concomitantemente é aplicada também a multa por lançamento de ofício, uma vez que neste caso ambas teriam a mesma base de cálculo. Neste sentido, seguem ementas: (...) APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA E DA MULTA DE OFICIO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do §/°, do art. 44, da Lei n° 9.430/96) e da multa de oficio (incisos 19 II, do art. 44, da Lei n° 9.430/96) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. (....). (Acórdão 106-12.867, sessão de 17/9/2002). (...)MULTA ISOLADA — MULTA DE OFICIO — CONCOMITÂNCIA — É inaplicável a multa isolada concomitantemente com a multa de ofício, tendo ambas a mesma base de cálculo (...). (Acórdão 104-18.653, sessão de 19/3/2002). (...) A multa de oficio isolada prevista no inciso III, §1°, art. 44 da Lei n°. 9.430, de 1996, conflita com a norma geral de tributação insculpida no Código Tributário Nacional, notadamente em relação ao art. 97, inciso V, combinado com o artigo 113. (...) (Acórdão 104-18.070, sessão de 20/6/2001). Esse entendimento encontra-se pacificado ao nível de Câmara Superior de Recursos Fiscais, que entendeu em resumo: - da análise do art. 44, inciso, § 1°, inciso I da Lei n° 9.430/1966, é possível se concluir que para aquele contribuinte, submetido a ação fiscal, após o 23 _,..';' k 4§ MINISTÉRIO DA FAZENDA-- • ..,u • .• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, fr ...t• SEXTA CÂMARA-,,,,,, Processo n° : 14041.000152/2005-53 Acórdão n° : 106-16.208 encerramento do ano-calendário, que deixou de recolher o -camé-leão" a que estava obrigado, aplicável a multa de forma isolada, bem como os juros de mora limitados entre a data do vencimento da obrigação até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual. - do texto legal conclui-se não haver a possibilidade de cobrança concomitante de multa de lançamento de oficio juntamente com o tributo (normal) e multa isolada sem tributo. - se o lançamento do tributo é de oficio, deve ser cobrada a multa de lançamento de oficio juntamente com o tributo (multa de oficio normal), não havendo, nesta hipótese, espaço legal para se incluir a cobrança da multa de lançamento de oficio isolada. Da mesma forma, neste item, acompanho o entendimento da CSRF no sentido de afastar a aplicação da multa isolada. Posto isso, voto por dar provimento parcial ao recurso para afastar a aplicação da multa isolada por concomitância. Sala da- - • - - - E, ,e 29 de m - • de 2007. ft je &WS uri 1 ledita— e : 11,"r Oli1W, 7 24 Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

score : 1.0
4727410 #
Numero do processo: 14041.000593/2005-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO – São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF nº 01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.202
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200701

ementa_s : PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO – São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF nº 01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 14041.000593/2005-55

anomes_publicacao_s : 200701

conteudo_id_s : 4206434

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 102-48.202

nome_arquivo_s : 10248202_151027_14041000593200555_015.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Antônio José Praga de Souza

nome_arquivo_pdf_s : 14041000593200555_4206434.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007

id : 4727410

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043655605878784

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T15:31:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T15:31:25Z; Last-Modified: 2009-07-10T15:31:25Z; dcterms:modified: 2009-07-10T15:31:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T15:31:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T15:31:25Z; meta:save-date: 2009-07-10T15:31:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T15:31:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T15:31:25Z; created: 2009-07-10T15:31:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-07-10T15:31:25Z; pdf:charsPerPage: 1439; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T15:31:25Z | Conteúdo => • CCOI/CO2 Fls. 1 4 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Xt, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.(cl (itizt'› SEGUNDA CÂMARA Processo n° 14041.000593/2005-55 Recurso n° 151.027 Voluntário Matéria IRPF - Exercício de 2003 Acórdão n° 102-48.202 Sessão de 26 de janeiro de 2007 Recorrente JAILSON BARRETO MARQUES Recorrida 3a TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n°01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA RIA SCHERRER LEITÃO Presidente Processo n.° 14041.000593/2005-55 CC0I/CO2 Acórdão n.° 102-48.202 Fls. 2 Atv, ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Relator FORMALIZADO EM: 02 AGR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n.° 14041.000593/2005-55 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-48.202 Fls. 3 Relatório JAILSON BARRETO MARQUES recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 3 3 TURMA/DRJ-BRAS1LIA/DF, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Trata-se de exigência de IRPF no valor original de R$ 30.231,22 (inclusos os consectários legais até a data da lavratura do auto de infração). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "Contra o contribuinte em epígrafe foi emitido o auto de infração do Imposto de Renda da Pessoa Física — IRPF, referente ao exercício 2003, ano-calendário 2002, lavrado por AFRF da DRF/Brasilia/DF. A ciência do lançamento ocorreu em 03/08/2005, conforme Aviso de Recebimento de fl. 53. O valor do crédito tributário apurado está assim constituído: (...) O referido lançamento teve origem na constatação das seguintes infrações: Omissão de Rendimentos de Fontes no Exterior: omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD/ONU), no valor de R$ 63.484,16, informado indevidamente como rendimento isento e não tributável na DIRPF/2003. Enquadramento legal: arts. 1° a 3° e 8° da Lei n° 7.713, de 1988; arts. 1° a 4° da Lei n° 8.134, de 1990; art. 6° da Lei n° 9.250, de 1995; art. 1° da Lei n° 10.541, de 2002; arts. 55, VII e 995 do RIR/1999; arts. 22 e23 da IN SRF n° 073, de 1998 e arts. 21 e 22 da IN SRF n° 208, de 2002. Multa Exigida Isoladamente pela Falta de Recolhimento do IRPF Devido a Título de Carnê-Leão: falta de recolhimento do 1RPF devido a título de carnê-leão, tendo em vista a omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais, caracterizada pela constatação de que os rendimentos foram declarados como isentos e não tributáveis na DIRPF/2003. Enquadramento legal: art. 8° da Lei n° 7.713, de 1988 c/c arts. 43 e 44, §1°, III da Lei n° 9.430, de 1996; art. 957, parágrafo único, III do RIR/1999; art. 22 da IN SRF n° 073, de 1998 e art. 21 da IN SRF n°208, de 2002. Em 17/08/2005 o lançamento foi impugnado, em petição de fls. 54/74, acompanhada dos documentos dep. 75/86, na qual se alega, resumidamente, o quanto segue: Que a vigência dos tratados ou convenções internacionais dos quais o Brasil é signatário está assegurada pelo preceito contido no § 2°, do artigo 5° da Constituição Federal, o qual determina que as leis brasileiras não podem contrariar as normas neles comidas; Que o Direito Internacional convencional é colocado, na ordem jurídica, num grau superior ao da lei e que em caso de conflito o tratado se sobrepõe à lei interna; Que o Código tributário Nacional dispõe, em seu artigo 98, que os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária, e serão observados pela que lhes sobrevenha. Lembrando que no artigo 96 do CTN está disposto que a expressão legislação tributária compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no Processo n.° 14041.000593/2005-55 CC0I/CO2 Acórdão n.° 10248.202 Fls. 4 todo ou em parte, sobre títulos e relações jurídicas a eles pertinentes. Que assim fica evidenciada a prevalência dos tratados ou convenções internacionais sobre a legislação brasileira, ficando vedado ao legislador ordinário qualquer desobediência às suas disposições; Que do exame da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 27.784/50, indica no artigo V, Seção 18, que os funcionários da ONU "serão isentos de qualquer imposto sobre salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas"; Que quanto ao PNUD, aplicam-se as disposições da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 52.288/63, e seus dispositivos seguem a mesma linha da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, inclusive quanto à isenção de tributos; Que o artigo 6° - Funcionários, 19" Seção, dispõe que "gozarão de isenção de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agencias especializadas e em condições idênticas as de que gozam os funcionários das Nações Unidas". Que as relações entre o Brasil e o organismo internacional no campo da cooperação técnica são reguladas pelas disposições comidas 170 o Acordo Básico de Assistência com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializas e a Agência Internacional de Energia Atôniica, promulgado pelo Decreto n° 59.308/1996 e incorporado ao direito positivo interno; Que o próprio dispositivo legal que ampara o lançamento faz a ressalva quanto ao disposto no art. 22, II, do RIR/99, tendo como base legal as Leis n° 4.506/64, art. 5 0 e 7.713/88, art. 30, que determina a isenção de IR para os rendimentos do trabalho percebidos por servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; Que não há duvidas de que no caso se aplicam as disposições do art. 22 inserida em seção especifica do RIR — "Servidores de Representações Estrangeiras e de Organismos Internacionais", pois, como reconhece a autoridade lançadora, o impugnante recebe rendimentos pagos por organismo internacional e os contracheques trazidos aos autos comprovam ser ele servidor do PNUD; Que as orientações emanadas da SRF seja por meio de Pareceres CST seja pelas "Perguntas e Respostas" disponíveis no site desta Secretaria, são no sentido de que somente os rendimentos decorrentes de prestação de serviço por hora são tributados pelo IR; Que o impugnante possui vínculo laboral como PNUD; Que para caracterizar a relação de emprego, encontra-se demonstrada, de forma clara e inequívoca, a existência de subordinação hierárquica, dependência econômica e a habitualidade da prestação dos serviços; Que, seja porque a isenção tributária abrange a todos os prestadores de serviços a organismos internacionais da ONU, com exceção do trabalho por hora; seja porque a relação jurídica entre o impugnante e o organismo internacional se configura como vínculo empregaticio, tem-se que o impugnante faz jus a isenção tributária prevista na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas promulgada pelo Decreto n°52.288/63; Reclama do lançamento concomitante da multa de oficio sobre os rendimentos não Processo n.° 14041.000593/2005-55 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.202 Fls. 5 oferecidos a tributação e a multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão, vez que têm como base de cálculo os mesmos rendimentos; Por fim, entende que a multa isolada deve ser afastada por ser a mesma ilegal (.)" A DRJ proferiu em 25/01/06 o Acórdão n° 16.218, do qual se extrai as seguintes conclusões do voto condutor (verbis): "(.)Temos, então, que os rendimentos recebidos pelo contribuinte do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, decorrente da prestação de serviços contratuais, não gozam de isenção do Imposto de Renda por falta de previsão legal, e estão sujeitos à tributação mensal sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) no mês do recolhimento, sem prejuízo do ajuste anual O contribuinte reclama, ainda, da aplicação concomitante da multa de oficio e da multa isolada, assim vejamos o que dispõe a legislação sobre a tributação dos rendimentos recebidos de pessoas fisicas sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) e sobre a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento deste. A Lei n° 7.713, de 22/12/1988, em seu art. 8°, estabelece que os rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no País, recebidos por pessoa física de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, sujeitam-se ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão). Já a Lei n°8.134, de 27/12/1990, em seu art. 4°, inciso!, determinou que o imposto de que trata a Lei n° 7.713/88, art. 8°, seria calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês. Ocorre que, além de estarem sujeitos ao recolhimento mensal, os rendimentos de que trata a Lei n° 7.713/88, art. 8°, compõem, também, a base de cálculo do imposto de renda na declaração de ajuste anual Sobre as multas aplicadas nos casos de lançamento de oficio, o art. 44 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, base do art. 957, do Regulamento do imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99, dispõe da seguinte forma: (.) Diante dos dispositivos acima citados, depreende-se que duas são as multas de oficio, e que não são excludentes, urna a ser lançada sobre o imposto mensal devido e não recolhido (multa isolada), e outra que incide sobre o imposto suplementar apurado na declaração de ajuste, se for o caso. Isso porque duas são as infrações cometidas - declaração inexata e falta de pagamento do carnê-leão, que têm bases de cálculos distintas. Logo, como o contribuinte deixou de incluir no campo referente a rendimentos tributáveis de sua declaração de rendimentos, os valores recebidos de fonte situada no exterior, bem conto, deixou de recolher tempestivamente o imposto devido a título de carnê-leão sobre os valores por ele recebidos, é cabível a aplicação das duas multas de 75%, a isolada, que deve incidir, sobre o valor do imposto que deixou de ser pago em cada mês do ano-calendário e a incidente sobre o imposto apurado no ajuste anualAssim, mantém-se a cobrança da multa isolada sobre o valor do IRPF devido a título de carnê-leão. Em resumo, VOTO pela PROCEDÊNCIA do lançamento.(.)" Processo n.0 14041.000593/2005-55 CC01/CO2 Acórdão ri.° 102-48.202 Fls. 6 Cientifica, a aludida decisão foi objeto de recurso voluntário que, em síntese, reitera e aprofunda as alegações da peça impugnatória. A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho, tendo sido verificado atendimento à Instrução Normativa SRF n° 264/2002. É o Relatório. Asia"/ Processo n.° 14041.000593/2005-55 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.202 Fls. 7 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. O litígio versa sobre exigência de IRPF sobre valores recebidos por serviços prestados em território brasileiro a organismo internacional (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD/ONU), declarados como rendimentos isentos. Exige-se também a multa de oficio isolada pela falta de recolhimento mensal obrigatório do IRPF sobre tais rendimentos. De início cumpre registrar que nos procedimento de auditoria, bem assim na lavratura do auto de infração, foram observadas as pertinentes normas do Decreto 70.235 de 1972 (PAF) e da Lei 5.172 de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), especialmente os art. 10 do PAF e art. 142 do CTN. Logo, não se observam vícios ou falhas tendentes a macular a exigência tributária. A matéria de fundo, rendimentos pagos por "Organismos Internacionais, em face de prestação de serviços por nacionais, contratados no Pais, mas sem vinculo empregaticio", já é por demais conhecida no Primeiro Conselho de Contribuinte, sendo que a jurisprudência predominante está refletida nos recentes acórdãos da 4a. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, senão vejamos: Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Data da Sessão: 21/06/2005 Acórdão: CSRF/04-00.024 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. Recurso especial provido Peço vênia para aqui adotar, como razões de decidir, os fundamentos da Ilustre Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, presidente da 4a. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, manifestados em declaração de voto no Acórdão n° 104-20.451 de 23/02/2005 (verbis): "(..)A solução da lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas a invocação de alguns dispositivos legais que, citados de forma isolada, podem induzir o Julgador a uma conclusão precipitada, divorciada da 'ultima ratio' que norteia a concessão da isenção em tela. Processo n.° 14041.000593/2005-55 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.202 Fls. 8 O artigo 5° da Lei n°4.506/64, reproduzido no artigo 23 do RIR/94 e no artigo 22 do RIR199, assim estabelece: 'Art. 5° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: I- Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no pais de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo única As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país.' (grifei) Quanto aos incisos I e III, não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os 'servidores de organismos internacionais', nada esclarecendo sobre o seu domicílio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em tela faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos dentais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que uni cidadão brasileiro, domiciliado no Pais, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil. Assim, fica demonstrado que o art. 5° da Lei n° 4.506/64, acima transcrito, não contempla a situação do Recorrente — brasileiro residente no Brasil. Ainda que pudesse ser aplicado a um nacional residente no Pais — o que se admite apenas para argumentar —, o dispositivo legal em foco é claro ao determinar que a isenção concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio. Nesse passo, tratando-se de rendimentos pagos pelo PNUD — Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, ver(ca-se a existência do 'Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atómico', promulgado pelo Decreto n°59.308, de 23/09/1966, que assim prevê: 'ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades I. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas '; Processo n.° 14041.000593/2005-55 CCOI/CO2 Acórdâo n.° 102-48.202 . Fls. 9 c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atómica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas ' (grifei) Ressalte-se que o PNUD é um programa das Nações Unidas, e não uma das suas Agências Especializadas que, conforme a própria 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas', são: Organização Internacional do Trabalho, Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, Organização Mundial de Saúde, Associação Internacional de Desenvolvimento, Corporação Financeira Internacional, Fundo Monetário Internacional, Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, Organização de Aviação Civil Internacional, União Internacional de Telecomunicações, União Postal Universal, Organização Meteorológica Mundial e Organização Marítima Consultiva IntergovernamentaL Sendo o PNUD um programa específico da Organização das Nações Unidas, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades devem seguir os ditames, conforme comando do artigo Ela, acima, da 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'. Esta, por sua vez, foi firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n°27.784, de 16/02/1950. Dita Convenção assim prevê: 'ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições anigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; j) gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Processo n.° 14041.000593/2005-55 CC0I1CO2 Acórdão n.° 10248.202 Fls. 10 Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cónjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos.' (grifei) De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: imunidade de jurisdição; isenção de serviço militar; facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família: privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de missões diplomáticas; facilidades de repatriamento idênticas às dos funcionários diplomáticos, em tempo de crise internacional; liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado. Embora a Convenção ora enfocada utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a uni brasileiro residente no País, benefícios tais como facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriamento e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Pais. Assim, fica claro que as vantagens e isenções — inclusive do imposto sobre salários e emolumentos — relacionadas no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo V da Convenção da ONU, na Seção 17, que a seguir se recorda: 'ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros.' A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de benefícios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo V da Convenção da ONU — e que no inciso lido art. 5° da Lei n°4.506/64 é chamado de servidor — é o funcionário internacional, integrante dos quadros da ONU com vínculo estatutário, e não apenas contratual. Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Destarte, verifica-se que o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas harmoniza-se perfeitamente com o Inciso II, do art. 5°, da Lei n° 4.506/64 (transcrito no início deste voto), já que ambos prevêem isenção do imposto de renda apenas para os não residentes no Brasil. Com efeito, conjugando-se esses dois comandos legais, conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no País como de residentes no Processo n.° 14041.000593t2005-55 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.202 Fls. 11 estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórios, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriamento e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil. Afinal, esses funcionários não são residentes no País, daí a justificativa para esse tratamento diferenciado. Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU, muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos benefícios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este — e somente este — a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação — à margem da legislação — de uma categoria de funcionários da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber os 'técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda', o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: 'ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas. c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária fl no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no • interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a uni técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça • de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização.' Processo n.° 14041.000593/2005-55 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.202 Fls. 12 Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta — e nem poderia constar — da relação de beneficios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que goza de um conjunto de benefícios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a unia categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergado por esses benefícios. Tal constatação é corroborada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso D. de Albuquerque Mello, no seu 'Curso de Direito Internacional Público' (11° edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): 'Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenómeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecido internacionalmente. (.) A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. (..) O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após 5 anos. (.) A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (.) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). (.) Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. (.) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc.). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Processo n.°14041.000593/2005-55 CC01/CO2 Acárdâo n.° 102-48.202 Fls. 13 Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais '; b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórios e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; j) facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado'. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub- secretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos'. Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais': b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções'; c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio; fi quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos'. (grifei) Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos — funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo — como identifica o conjunto de benefícios com que cada uni dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. Diante do exposto, constatando-se que o interessado não é funcionário internacional pertencente ao quadro estatutário da ONU, incluído em lista fornecida pelo seu Secretário-Geral, mas sim técnico residente no Brasil, a serviço do PNUD, não há como conceder-lhe a isenção pleiteada (..)." Aos brilhantes fundamentos acima transcritos, que se aplicam integralmente ao presente litígio, nada merecer ser acrescentado. Em relação à exigência cumulativa da multa isolada, por falta de recolhimento do Carnê-Leão, com a multa de oficio, vejamos o que prevê a Lei 9.430/96, no seu art. 44, in verbis: "Art 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: Processo n.°14041.000593/2005-55 CC0I/CO2 Acórdâo n.° 102-48.202 Fls. 14 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § I° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I -juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carné-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente" (grifo nosso). Da leitura da lei, conclui-se facilmente que existem duas modalidades de multa imponíveis ao contribuinte: a multa de 75% por falta de pagamento, pagamento após o vencimento, falta de declaração ou por declaração inexata e a multa qualificada de 150% em casos de evidente intuito de fraude. O § I° vem apenas explicitar a forma de cobrança das multas definidas no caput, posto que podem ser cobradas juntamente com o imposto devido ou isoladamente. Verificado que o contribuinte deixou de efetuar o recolhimento mensal obrigatório (Carnê-Leão), sobre rendimentos que também foram objeto de lançamento do lançamento de oficio, ou seja, havendo a dupla incidência da penalidade sobre a mesma base de cálculo, a multa isolada não deve prevalecer. Nesse é a interpretação dada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n°9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre unia mesma base de cálculo." (Câmara Superior do Conselho de Contribuintes / Primeira turma, Processo 10510.000679/2002 - 19, Acórdão n° 01 -04.987, julgado em 15/06/2004). Portanto, a multa isolada deve ser excluída no lançamento, mantendo-se a exigência da multa de oficio de 75%, incidente sobre o imposto devido no ajuste anual. e Processo n.° 14041.000593/2005-55 CCOI/CO2 Acórclâo n.° 10248.202 Fls. 15 Registre-se que apuração de infrações em auditoria fiscal é condição suficiente para ensejar a exigência dos tributos mediante lavratura do auto de infração e, por conseguinte, aplicar a multa de oficio proporcional de 75% nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996. Essa multa é devida quando houver lançamento de oficio, como é o caso. De qualquer forma, convém esclarecer, que o princípio do não confisco insculpido na Constituição Federal (art. 150, IV), dirige-se ao legislador infraconstitucional e não à Administração Tributária, que não pode furtar-se à aplicação da norma, baseada em juizo subjetivo sobre a natureza confiscatória da exigência prevista em lei. Ademais, tal principio não se aplica às multas, conforme entendimento já consagrado na jurisprudência administrativa, como exemplificam as ementas transcritas na decisão recorrida e que ora reproduzo: "CONFISCO — A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal" (Ac. 102-42741, sessão de 20/02/1998). "MULTA DE OFICIO — A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe-se ao valor do tributo, não extravasando para o percentual aplicável às tnultas por infrações à legislação tributária. A multa deve, no entanto, ser reduzida aos limites impostos pela Lei n° 9.430/96, conforme preconiza o art 112 do CT1V:" (Ac. 201-71102, sessão de 15/10/1997). Por sua vez, a aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora também está prevista em normas legais em pleno vigor, regularmente citada no auto de infração (artigo 61, § 3° da Lei 9.430 de 1996), portanto, deve ser mantida. Nesse sentido dispõe a Súmula n° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes: "A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." No que tange à exclusão dos juros de mora e das multas aplicadas, em virtude do disposto no art. 100, parágrafo único do CTN c/c os Pareceres Normativos n°. 17/1979 e n° 3/1996, ambos da Secretaria da Receita Federal, reitero que o recorrente encontra-se em situação diversa da tratada nos aludidos Pareceres. Isso porque não se enquadra na condição de funcionário do Organismo, logo, não há que falar na exclusão de penalidade, prevista no art. 100 do CTN, por observância das orientações contidas nos Pareceres. Conclusão Voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio isolada por falta do recolhimento mensal obrigatório (Carnê-Leão). Sala das Sessões— DF, em 26 de janeiro de 2007. ,,*(4)~1 ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1

score : 1.0
4726220 #
Numero do processo: 13971.000401/2005-47
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Verificada a existência de omissão no julgado é de se acolher os Embargos de Declaração apresentados pela FAZENDA NACIONAL. DOAÇÃO DE NUMERÁRIO - PAIS PARA FILHO - Se os rendimentos e os bens do doador têm origem justificada e se trata de doação de pai para filho, quase sempre feita de maneira informal em se tratando de dinheiro, e se o valor doado está consignado na declaração de rendimentos do doador e do donatário, o valor doado deve constar no "fluxo de caixa" mensal como fonte de origens do donatário e como fonte de aplicações do doador. Embargos acolhidos. Acordão rerratificado. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.384
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para, rerratificando o Acórdão n°. 104-22.419, de 23/05/2007, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acatar como origens as doações no valor de R$ 38.000,00 e desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200808

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Verificada a existência de omissão no julgado é de se acolher os Embargos de Declaração apresentados pela FAZENDA NACIONAL. DOAÇÃO DE NUMERÁRIO - PAIS PARA FILHO - Se os rendimentos e os bens do doador têm origem justificada e se trata de doação de pai para filho, quase sempre feita de maneira informal em se tratando de dinheiro, e se o valor doado está consignado na declaração de rendimentos do doador e do donatário, o valor doado deve constar no "fluxo de caixa" mensal como fonte de origens do donatário e como fonte de aplicações do doador. Embargos acolhidos. Acordão rerratificado. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13971.000401/2005-47

anomes_publicacao_s : 200808

conteudo_id_s : 4159351

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 01 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-23.384

nome_arquivo_s : 10423384_150242_13971000401200547_004.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Antonio Lopo Martinez

nome_arquivo_pdf_s : 13971000401200547_4159351.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para, rerratificando o Acórdão n°. 104-22.419, de 23/05/2007, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acatar como origens as doações no valor de R$ 38.000,00 e desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008

id : 4726220

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043655610073088

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T13:17:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T13:17:45Z; Last-Modified: 2009-09-09T13:17:45Z; dcterms:modified: 2009-09-09T13:17:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T13:17:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T13:17:45Z; meta:save-date: 2009-09-09T13:17:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T13:17:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T13:17:45Z; created: 2009-09-09T13:17:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-09T13:17:45Z; pdf:charsPerPage: 1548; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T13:17:45Z | Conteúdo => • 1 , 1 CCOI/C04 Fls. I I; .4, MINISTÉRIO DA FAZENDA• o P,, eS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 13971.000401/2005-47 Recurso n° 150.242 Embargos Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.384 Sessão de 07 de agosto de 2008 Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado ICATIUSCIA RAFAELA CORDEIRO GROSSENBACHER ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício. 2003, 2004 • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Verificada a existência de omissão no julgado é de se acolher os Embargos de Declaração apresentados pela FAZENDA NACIONAL. DOAÇÃO DE NUMERÁRIO - PAIS PARA FILHO - Se os rendimentos e os bens do doador têm origem justificada e se trata de doação de pai para filho, quase sempre feita de maneira informal em se tratando de dinheiro, e se o valor doado está consignado na declaração de rendimentos do doador e do donatário, o valor doado deve constar no "fluxo de caixa" mensal como fonte de origens do donatário e como fonte de aplicações do doador. Embargos acolhidos. Acordão rerratificado. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração postos pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para, rerratificando o Acórdão n°. 104-22.419, de 23/05/2007, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acatar como origens as doações no valor de R$ 38.000,00 e desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. rk 9 Processo n°13971.000401/2005-47 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.384 Fls. 2 _P-9--WiC2-12-k-À4'-g—agai ~RIA HELENA COITA CARDOZ QJ Presidente TONWI01414TINEZ Relator FORMALIZADO EM: 19 sii 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Magalhães Peixoto (Suplente convocado), Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França. • ' 2 Processo n°13971.000401/2005-47 CCO1 /C04 Acórdão n.° 104-23.384 Fls. 3 • Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional com base no artigo 57 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes (aprovado pela Portaria MF n. 147, de 2007), sob alegação de existência de omissão quanto ao exame individualizado de ponto essencial ao deslinde do feito e decorrente de equivoco na análise documental no julgado materializado no Acórdão n. 104-22.419, de lavra deste Conselheiro na sessão de 23 de maio de 2007. Nos termos do referido acórdão esta C. Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para acatar as doações como origens e desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%. A Embargante alega omissão no referido julgamento quanto à análise individualizada dos valores referentes a supostas doações recebidas pelo sujeito passivo deste procedimento, terminando por calcar-se em premissa fática parcialmente equivocada, no que tange à existência, na declaração de rendimentos da irmã da autuada, CAMILA THAIANA CORDEIRO, de menção expressa à doação eventualmente feita à contribuinte. O relator ao apreciar o embargo, propôs o acolhimento do embargo pelo fato do vicio apontado ser claro e evidente. A presidência da Câmara, as fls. 441, solicitou que o processo fosse encaminhado ao Conselheiro para inclusão em pauta. É o Relatório. 3 . 1 ... . Processo n° 13971.00040112005-47 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.384 Fls. 4 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator Os presentes Embargos foram opostos objetivando a revisão da Câmara de uma premissa fática parcialmente equivocada, baseada na existência na declaração da irmã da recorrente de menção expressa a doação. Na realidade a partir da revisão das provas que instruem o processo verifica-se no Termo de Verificação Fiscal à fls. 286/319 que a contribuinte foi intimada a apresentar comprovantes da transferência de numerários pretensamente advindos de suas mãe (R$ 20.000,00), do seu pai (R$ 18.000,00) e de sua irmã (R$ 25.000,00). No voto embargado foi considerado que o fato de constar menção expressa à transferência dos valores (doações) seria suficiente para acolher como origens os montantes correlatos. Ocorre que, embora conste referência às aludidas doações nas declarações de ajuste anual de LUZIA CORDEIRO (fls. 171/174) e JAIR CORDEIRO (fls. 175/178), respecticvamente, mãe e pai da autuda, nada há, quanto esse aspecto, na declaração de rendimentos apresentada pela Irma, CAMILA THAIANA CORDEIRO, conforme se observa da leitura da referida declaração às fls. 179/182. Não se pode deixar de comentar que esse Ponto já havia sido expressamente consignado no Termo de Verificação Fiscal às fls. 286/319. Por tal razão voto no sentido de julgar procedente os presentes embargos para que seja considerado como origem de recursos no acréscimo patrimonial a descoberto apenas as doações no valor de R$ 38.000,00, relativas a mãe e pai da Recorrente. Em razão de todo o exposto, voto no sentido de ACOLHER os Embargos Declaratórios para, rerratificando o Acórdão n°. 104-22.419, de 23/05/2007, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acatar como origens as doações no valor de R$ 38.000,00 e desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%. il LO O MA Sal as Sessões - Ir, em 07 de agosto de 2008 4r1:31 i d, ONI TINEZ 4 Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1

score : 1.0
4727642 #
Numero do processo: 14052.001980/93-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - TEMPESTIVIDADE - Não se toma conhecimento de recurso apresentado fora do prazo regulamentar, uma vez definitiva a decisão de primeira instância com o decurso do prazo de 30 dias para interposição de recurso voluntário. Recurso não conhecido. (DOU-22/05/97)
Numero da decisão: 103-18417
Decisão: Por unanimidade de votos não tomar conhecimento do recurso por perempto
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199702

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - TEMPESTIVIDADE - Não se toma conhecimento de recurso apresentado fora do prazo regulamentar, uma vez definitiva a decisão de primeira instância com o decurso do prazo de 30 dias para interposição de recurso voluntário. Recurso não conhecido. (DOU-22/05/97)

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 14052.001980/93-11

anomes_publicacao_s : 199702

conteudo_id_s : 4229933

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-18417

nome_arquivo_s : 10318417_004321_140520019809311_003.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Márcio Machado Caldeira

nome_arquivo_pdf_s : 140520019809311_4229933.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos não tomar conhecimento do recurso por perempto

dt_sessao_tdt : Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997

id : 4727642

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043655612170240

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T15:33:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T15:33:09Z; Last-Modified: 2009-08-04T15:33:09Z; dcterms:modified: 2009-08-04T15:33:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T15:33:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T15:33:09Z; meta:save-date: 2009-08-04T15:33:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T15:33:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T15:33:09Z; created: 2009-08-04T15:33:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-04T15:33:09Z; pdf:charsPerPage: 1171; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T15:33:09Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 14052/001.980/93-11 RECURSO N° :04.321 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1989 e 1990 RECORRENTE: RIVALDO GUEDES CAVALCANTI RECORRIDA : DRF EM BRASÍLIA SESSÃO DE :28 de fevereiro de 1997 ACÓRDÃO N° :103-18.417 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - TEMPESTIVIDADE - Não se toma conhecimento de recurso apresentado fora do prazo regulamentar, uma vez definitiva a decisão de primeira instância com o decurso do prazo de 30 dias para interposição de recurso voluntário. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIVALDO GUEDES CAVALCANTI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NÃO TOMAR conhecimento do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. sliwo OD GUES • RESIDENTE 2.0,eY HADO CALDEIRA ‘-&n li-riatl:012- — FORMALIZADO EM: 28 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Sandra Maria Dias Nunes, Raquel Elite Alves Preto Villa Real, Márcia Maria L6ria Meira e Victor Luís de Saltes Freire. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 140521001.980/93-11 ACÓRDÃO N°: 103-18.417 RECURSO N°: 04.321 RECORRENTE: RIVALDO GUEDES CAVALCANTI RELATÕR1Q RIVALDO GUEDES CAVALCANTI, já qualificado nos autos, recorre a este colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau, que indeferiu sua impugnação ao auto de infração de fls. 01/05. Conforme descrito no mencionado auto de infração, trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa-Física, decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa-jurídica na empresa Papelaria Asa Sul Comércio e Indústria Ltda., que teve seus lucros arbitrados nos exercícios de 1989 e 1990, gerando a tributação reflexa na pessoa física de seus sócios. A impugnação, tempestivamente apresentada foi indeferida pela autoridade de primeiro grau, cuja decisão foi cientificada ao sujeito passivo em 01/08/94, conforme A.R. de fls.. 60. Em 05/09/94 o sujeito passivo ingressou com sua peça de recurso, anexada às fls. 61/72. É o relatório. . n4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 14052/001.980/93-11 ACÓRDÃO N° : 103-18.417 VOTO CONSELHEIRO MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, RELATOR Conforme relatado, o sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeiro grau em 01/08/94. O prazo de 30 dias para interposição do recurso encerrou-se em 31/08/94 tendo em vista que o dia da intimação foi uma segunda feira e, iniciando-se a contagem no dia seguinte, o trigésimo dia foi uma quarta feira. Como a peça recursal foi protocolizada em 05/09/94, ou seja, após o prazo regulamentar, a decisão de primeiro grau já se tomara definitiva como previsto no artigo 42 do Decreto n° 70.235172, combinado com seu artigo 33. Desta forma, voto no sentido de não conhecer do recurso. Brasília (DF), em 28 de fevereiro de 1997 MACHADO CALDEIRA - REATOR Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

score : 1.0
4726454 #
Numero do processo: 13971.003016/2002-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei n 9.250, de 1995, art. 7). DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - DECLARAÇÃO COM IMPOSTO DEVIDO - MULTA DE MORA - APLICAÇÃO DO LIMITE DE VALOR MÁXIMO E DO LIMITE DE VALOR MÍNIMO - Será aplicada a multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do saldo do imposto a pagar, respeitado o limite do valor máximo de vinte por cento do imposto a pagar e o limite do valor mínimo de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DE MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n. º 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-19.760
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a base de cálculo para a cobrança da multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual de imposto devido de R$ 3.122,74 para saldo do imposto a pagar de R$ 1.130,74, respeitando o limite do valor mínimo de R$ 165,74, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento e Meigan Sack Rodrigues que proviam o recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Nelson Mallmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200401

ementa_s : DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei n 9.250, de 1995, art. 7). DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - DECLARAÇÃO COM IMPOSTO DEVIDO - MULTA DE MORA - APLICAÇÃO DO LIMITE DE VALOR MÁXIMO E DO LIMITE DE VALOR MÍNIMO - Será aplicada a multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do saldo do imposto a pagar, respeitado o limite do valor máximo de vinte por cento do imposto a pagar e o limite do valor mínimo de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DE MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n. º 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 13971.003016/2002-17

anomes_publicacao_s : 200401

conteudo_id_s : 4169288

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 13 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-19.760

nome_arquivo_s : 10419760_136094_13971003016200217_014.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Nelson Mallmann

nome_arquivo_pdf_s : 13971003016200217_4169288.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a base de cálculo para a cobrança da multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual de imposto devido de R$ 3.122,74 para saldo do imposto a pagar de R$ 1.130,74, respeitando o limite do valor mínimo de R$ 165,74, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento e Meigan Sack Rodrigues que proviam o recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004

id : 4726454

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043655623704576

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T18:47:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T18:47:40Z; Last-Modified: 2009-08-10T18:47:41Z; dcterms:modified: 2009-08-10T18:47:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T18:47:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T18:47:41Z; meta:save-date: 2009-08-10T18:47:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T18:47:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T18:47:40Z; created: 2009-08-10T18:47:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-08-10T18:47:40Z; pdf:charsPerPage: 2090; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T18:47:40Z | Conteúdo => "1/44.4 .34 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13971.003016/2002-17 Recurso n°. : 136.094 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : EDSON NEI JORDAN Recorrida : 3° TURMA/DRJ-FLORIANÕPOLIS/SC Sessão de : 28 de janeiro de 2004 Acórdão n°. : 104-19.760 DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE — As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei n° 9.250, de 1995, art. 7°). DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA — APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO — DECLARAÇÃO COM IMPOSTO DEVIDO — MULTA DE MORA — APLICAÇÃO DO LIMITE DE VALOR MÁXIMO E DO LIMITE DE VALOR MÍNIMO — Será aplicada a multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do saldo do imposto a pagar, respeitado o limite do valor máximo de vinte por cento do imposto a pagar e o limite do valor mínimo de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — APLICABILIDADE DE MULTA — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n. ° 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDSON NEI JORDAN. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a base de cálculo para a cobrança da multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual de imposto devido de R$ 3.122,74 para saldo do imposto a pagar de R$ 1.130,74, - MINISTÉRIO DA FAZENDA "0.),:i:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13971.003016/2002-17 Acórdão n°. : 104-19.760 respeitando o limite do valor mínimo de R$ 165,74, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento e Meigan Sack Rodrigues que proviam o recurso. LEILA MARIA S HERRER LEITÃO PRESIDENTE R TO FORMALIZADO EM: 19 FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA te'ir:R.S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13971.003016/2002-17 Acórdão n°. : 104-19.760 Recurso n°. : 136.094 Recorrente : EDSON NEI JORDAN RELATÓRIO EDSON NEI JORDAN, contribuinte inscrito CPF/MF sob o n° 142.102.159-53, residente e domiciliado na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina, à Rua Nereu Ramos, n° 980 - apto 601 — Bairro Jardim Blumenau, jurisdicionado a DRF em Blumenau - SC, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 12/15, prolatada pela Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis - SC, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 19. Contra o contribuinte foi lavrado, em 21/07/00, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 02/06 sem data da ciência, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 374,72 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, relativo ao exercício de 1999, correspondente ao ano-calendário de 1998. Em sua peça impugnatória de fls. 01, instruída pelo documento de fls. 07 apresentada, tempestivamente, em 25/11/02, o autuado, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o seu cancelamento amparado, em síntese, nos seguintes argumentos: - que o contribuinte entregou sua declaração espontaneamente, sem ter sido intimado para isto e sem estar sob qualquer ação fiscal por ocasião da entrega que ocorreu em 20/04/00; 3 it. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1/2"à;:lli ;r QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13971.003016/2002-17 Acórdão n°. : 104-19.760 - que como dispõe o artigo 138 do Código tributário Nacional, exclui a responsabilidade pela denúncia espontânea da infração; - que como bem se vê, a entrega espontânea da declaração atende aos requisitos do art. 138 do Código tributário Nacional, nada sendo devido a este fim. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis - SC, concluiu pela procedência da ação fiscal e manutenção integral do lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que consoante relatoriado, o interessado pretende ver afastada a multa por atraso na entrega da declaração do exercício de 1999 valendo-se do instituto da denúncia espontânea previsto no Código Tributário Nacional; - que se depreende do art. 138 do CTN que o legislador está tratando de penalidade vinculada a tributo, prevendo uma situação em que a multa ex officio não pode ser aplicada. In casu, está se exigindo do contribuinte a multa moratória devida pela entrega extemporânea da declaração de rendimentos; - que não tendo o contribuinte (obrigado nos termos da lei a apresentar a declaração de rendimentos) cumprido a obrigação acessória, esta norma se toma principal, pela obrigatoriedade de pagar a multa moratória, ensejada pela impontualidade no cumprimento da obrigação, no caso, de fornecer as informações necessárias à fiscalização do tributo, no tempo legalmente fixado; 4 jivi7;';nit, MINISTÉRIO DA FAZENDA ..,i;;; if, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4" .? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13971.003016/2002-17 Acórdão n°. : 104-19.760 - que basta, portanto, a tardança no cumprimento da obrigação fiscal para ela ser exigível. E, desrespeitado o prazo legal, que a todos é dado conhecer pelo fisco e legislação pertinente, além de amplamente divulgado pela imprensa, não há que se falar mais na possibilidade do contribuinte faltoso simplesmente cumprir a obrigação de natureza acessória. O infrator sujeita-se, a partir daquele momento, também, cumulativamente, a uma obrigação principal, que é a de pagar a multa devida por este atraso (o fato gerador já ocorreu e não pode ser abstraído). O contribuinte não pode atribuir a si o adjetivo de "espontâneo", pois já está constituído em mora; - que estender às obrigações acessórias e à multa moratória o preceito inserido no artigo 138 do CTN é uma interpretação isolada do remissivo legal, a qual mostra- se incorreta quando se faz a interpretação sistemática daquele (remissivo), ou seja, interpretando-o à luz do ordenamento jurídico como um todo; - que olvidou, de igual forma, a interpretação teleológica, pois o fim da norma tributária sancionadora é coibir o inadimplemento das obrigações acessórias, sem a qual (sanção) frustar-se-ia a ação do Estado nas funções de fiscalização. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 22/05/03, conforme Termo constante às fls. 16/18 e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, dentro do prazo hábil (17/06/03), o recurso voluntário de fls. 19, instruído pelo documento de fls. 20, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça impugnatória. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA fl: }W- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4LO,lç,!1" › QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13971.003016/2002-17 Acórdão n°. : 104-19.760 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. No mérito, como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1999, relativo ao ano-calendário de 1998. Da análise dos autos, verifica-se que houve a aplicação da multa de 1% por cento ao mês de atraso sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago, destinado para as pessoas físicas que deixarem de apresentar a Declaração de Ajuste Anual, como determina a legislação de regência (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, inciso I). Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas físicas, enquadradas nos itens abaixo relacionados, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa física no exercício de 1999, relativo ao ano-calendário de 1998 (IN SRF n° 148, de 1998): 6 /;1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ffll'1" .Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••`-fk-ss/:iN QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13971.003016/2002-17 Acórdão n°. : 104-19.760 1. recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00; 2. recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00; 3.participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio; 4. teve posse ou propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 80.000,00; 5. realizou em qualquer mês do ano-calendário: (a) — alienação de bens ou direitos em que foi apurado ganho de capital, sujeito à incidência do imposto; e (b) — operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; 6.passou à condição de residente no Brasil no ano de 1998; 7.no caso de rendimentos exclusivos da atividade rural, com preenchimento do Demonstrativo da Atividade Rural, se: (a) obteve receita bruta superior a R$ 54.000,00; ou (b) deseja compensar prejuízos de anos-calendário anteriores. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para todos aqueles que se enquadram nos parâmetros fixados pela legislação tributária de regência. Assim, para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999: "Art. 964. Serão aplicadas as seguintes penalidades: 7 zfi r.,:if-t- MINISTÉRIO DA FAZENDA ter-.4}„...0; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :1. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13971.003016/2002-17 Acórdão n°. : 104-19.760 I — multa de mora: a)de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente, observado o disposto nos §§ 2° e 5° deste artigo (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, inciso I, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 27); b)de dez por cento sobre o imposto apurado pelo espólio, nos casos do § 10 do art. 23 (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 49); II— multa a) de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos a seis mil, seiscentos e vinte nove reais e sessenta centavos no caso de declaração de que não resulte imposto devido (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, inciso II, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30); § 1° As disposições da alínea "a" do inciso I deste artigo serão aplicadas sem prejuízo do disposto nos arts. 950, 953 a 955 e 957 (Decreto-lei n° 1.967, de 1982, art. 17, e Decreto-lei n° 1.968, de 1982, art. 8°). § 2° Relativamente à alínea "a" do inciso II, o valor mínimo a ser aplicado será (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n°9.249, de 1995, art. 30): I — de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos, para as pessoas físicas; II — de quatrocentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos, para as pessoas jurídicas. § 3° A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 2°) § 4° Às reduções de que tratam os arts. 961 e 962 não se aplicam o disposto neste artigo. 8 tè. ' ;if-wr• MINISTÉRIO DA FAZENDA te,frj4 ..,:k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13971.003016/2002-17 Acórdão n°. : 104-19.760 § 5° A multa a que se refere à alínea "a" do inciso I deste artigo, é limitada a vinte por cento do imposto devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 2° (Lei n° 9.532, de 1997, art. 27)." Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito, a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado pela legislação de regência se sujeita à aplicação da penalidade ali prevista. Ou seja: (1) - multa de mora de 1% ao mês, limitado no valor máximo de 20% do imposto a pagar e limitado no valor mínimo I I de R$ 165,74, quando for apurado imposto de renda a pagar e (2) - multa fixada em valores de R$ 165,74 a R$ 6.629,60, quando não for apurado imposto de renda a pagar. De acordo com legislação de regência a Declaração de Ajuste Anual deverá ser entregue, pelas pessoas físicas, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente ao da percepção dos rendimentos, inclusive no caso de pessoa física ausente no exterior a serviço do pais (Lei n° 9.250, de 1995, art. 7°). Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecido pelo ordenamento jurídico tributado vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n.° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b", do citado diploma legal. Dos autos, verifica-se que o contribuinte estava obrigado à apresentação da referida declaração, tendo em vista que recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00. Sendo que uma das condições para a apresentação obrigatória da Declaração de Ajuste Anual é o montante da renda recebida durante o exercício em questão. Assim, não há respaldo legal para excluir a multa imposta. 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;),!ZArtf :fr. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13971.003016/2002-17 Acórdão n°. : 104-19.760 Está provado no processo que o recorrente cumpriu fora do prazo estabelecido a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou deixar de fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo. Sendo óbvio que a suplicante pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, mesmo não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. É certo que, a partir da edição da Lei n° 8.891, de 1995, fora suscitada diversas discussões e debates em tomo da multa pela falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo. Surgindo duas correntes: uma defendendo a aplicabilidade da multa em ambos os casos. Qual seja, cabe a multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não; a outra, defende a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea amparado no art. 138, do CTN. Os adeptos à corrente que defende a aplicabilidade da multa em ambos os casos, apoia-se no fundamento de que a multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária. Sendo que a denúncia espontânea da infração só tem condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecido pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação to 4/-** "ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13971.003016/2002-17 Acórdão n°. : 104-19.760 tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "a", do citado diploma legal. Esta corrente entende, ainda, que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Os adeptos à corrente que defendem a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea, entendem que a denúncia espontânea da infração, exime do gravame da multa, com o amparo do art. 138, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), porque a denúncia teria o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória. Estou filiado à corrente dos que defendem a coexistência da multa nos dois casos, ou seja, defendo a aplicabilidade da multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não. Posição esta mantida na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Com devido respeito às opiniões em contrário, entendo aplicável a multa mesmo nos casos de denúncia espontânea, já que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público ou ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior. Sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. 11 --er;-"4- MINISTÉRIO DA FAZENDA $J? PRIMEIROPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13971.003016/2002-17 Acórdão n°. : 104-19.760 É sabido que todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a autuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência lógica à aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se toma pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Ora, da mesma forma é sabido que a multa de mora tem natureza indenizatória, visa essencialmente recompor, ainda que parcialmente, o patrimônio do Estado pelo atraso no adimplemento da obrigação tributária e a penalidade por descumprimento de obrigação acessória, é uma pena de natureza tributária. É de se ressaltar, que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136, do CTN, que instituiu, no Direito Tributário, o principio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Desta forma, observada a legislação de regência, advém a conclusão que o contribuinte em tela, estava inequivocadamente obrigado a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua declaração de rendimentos do exercício de 1999 até o dia 30 de abril de 1999. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos 12 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA "4.. .KJ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a4-:•;;.7 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13971.003016/2002-17 Acórdão n°. : 104-19.760 1 autos e admitido explicitamente pelo suplicante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária. 1 Como bem disse a autoridade julgadora em Primeira Instância, "basta, portanto, a tardança no cumprimento da obrigação fiscal para ela ser exigível. E, desrespeitado o prazo legal, que a todos é dado conhecer pelo fisco e legislação pertinente, além de amplamente divulgado pela imprensa, não há que se falar mais na possibilidade do contribuinte faltoso simplesmente cumprir a obrigação de natureza acessória. O infrator sujeita-se, a partir daquele momento, também, cumulativamente, a uma obrigação principal, que é a de pagar a multa devida por este atraso (o fato gerador já ocorreu e não pode ser abstraído). O contribuinte não pode atribuir a si o adjetivo de" espontâneo ", pois já está constituído em mora". Por outro lado, se faz necessário ressaltar, que independentemente do teor da peça impugnatória e da peça recursal incumbe a este colegiado, verificar o controle interno da legalidade do lançamento e, para tanto, se faz necessário uma correção na base de cálculo da multa de mora por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, calculada na base de 1% ao mês sobre o imposto de renda devido. Assim, para que se faça a justiça fiscal e se mantenha a jurisprudência formada nesta Câmara, é de se reduzir à base de cálculo para a cobrança da multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual de imposto devido de R$ 3.122,74 para saldo do imposto a pagar de R$ 1.130,74, respeitado o limite do valor mínimo de R$ 165,74. Enfim, a matéria se encontra longamente debatida no processo, sendo despiciendo maiores considerações. 13 I 1):44 j;:* MINISTÉRIO DA FAZENDA f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I ;# QUARTA CÂMARA •• Processo n°. : 13971.003016/2002-17 Acórdão n°. : 104-19.760 Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a base de cálculo para a cobrança da multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual de imposto devido de R$ 3.122,74 para saldo do imposto a pagar de R$ 1.130,74, respeitado o limite do valor mínimo de R$ 165,74. Sala das Sessões - DF, em 28 de janeiro de 2004 NELS N ./d Ar7 14 Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1

score : 1.0
4726544 #
Numero do processo: 13974.000052/95-46
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - Em obediência ao artigo 97, inciso V, do CTN, é inaplicável a disposição contida na alínea "a" do inciso II do artigo 999 do RIR/94. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-42351
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199711

ementa_s : MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - Em obediência ao artigo 97, inciso V, do CTN, é inaplicável a disposição contida na alínea "a" do inciso II do artigo 999 do RIR/94. Recurso provido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 13974.000052/95-46

anomes_publicacao_s : 199711

conteudo_id_s : 4205098

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-42351

nome_arquivo_s : 10242351_012414_139740000529546_006.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Antonio de Freitas Dutra

nome_arquivo_pdf_s : 139740000529546_4205098.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997

id : 4726544

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043655642578944

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:42:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:42:34Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:42:34Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:42:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:42:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:42:34Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:42:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:42:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:42:34Z; created: 2009-07-07T17:42:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T17:42:34Z; pdf:charsPerPage: 1133; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:42:34Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° . 13974 000052/95-46 Recurso n° 12.414 Matéria . IRPF - EX.. 1994 Recorrente VALIRIA SCHWARZ SPINDULA Recorrida DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de 12 DE NOVEMBRO DE 1997 Acórdão n° 102-42.351 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - Em obediência ao artigo 97, inciso V, do CTN, é inaplicável a disposição contida na alínea "a" do inciso II do artigo 999 do RIR/94 Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALIRIA SCHWARZ SPINDULA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM 09 JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI Ausentes, justificadamente, as Conselheiras MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13974.000052/95-46 Acórdão n° 102-42.351 Recurso n . 12 414 Recorrente VALIRIA SCHWARZ SPINDULA RELATÓRIO VALI RIA SCHWARZ SPINDULA, CPF n° 789 959.579-72, jurisdicionada pela ARF/Mafra - SC, foi notificada, pelo documento de fls.. 19, da cobrança de MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IRPF, equivalente a 97,50 UFIR, referente ao exercício de 1994 Irresignada, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 21/26 Às fls 28/31, decisão monocrática mantendo os lançamentos, assim ementada "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — Estando a pessoa física obrigada à entrega da Declaração de Ajuste, a apresentação fora do prazo legal sujeita o contribuinte à penalidade prevista no art. 984 do RIR/94, quando a Declaração não apresentar imposto devido (art. 999, inciso II, letra "a", do RIR/94) PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE — O princípio da Anterioridade, previsto no art 150, inciso III, letra "b", da Constituição Federal de 1988, não se aplica às multas, mas somente aos tributos, ou seja, aos impostos, taxas e contribuições de melhoria, nos termos dos arts. 3° e 50 da Lei n° 5.172/66, CTN Por outro lado, o Decreto n° 1.041/94, apenas incorporou ao RIR penalidade existente no art. 22 do DL n°401/68 e art. 3°, I, da Lei n° 8 383/91 LANÇAMENTO PROCEDENTE " Ciência da decisão singular em 08/11/96, conforme "AR" afixado na contracapa do processo 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:" Processo n° 13974 000052/95-46 Acórdão n° 102-42 351 Tempestivamente, pela petição de fls. 33/34, a contribuinte, ingressou com recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes contra a decisão singular, cujas razões de defesa, são lidas em sessão Às fls 37 contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional propondo a manutenção da decisão recorrida É o relatório. "3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUMES Processo n° . 13974 000052/95-46 Acórdão n° 102-42.351 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento A multa questionada, pela recorrente, referente ao atraso na apresentação da declaração de rendimentos - PF, EXERCÍCIO DE 1994, encontra-se disciplinada pelo RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, em seu artigo 984 "Art 984. Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica (Decreto-lei n° 401/68, art., 22, e Lei n° 8.383/91, art.. 3 0 , 1),." A contribuinte estava obrigada à apresentação da declaração de rendimentos, pela previsão contida no artigo 12 da Lei n° 8.383/91 No entanto, quanto à aplicação da multa pelo atraso na entrega, o dispositivo legal que trata da matéria, Decreto-lei n° 1 967/82, determina "Art 17. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo devido, aplicar-se-á, a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago." Este artigo foi repetido no art. 8° do Decreto-lei n° 1 968/82 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo n° 13974 000052/95-46 Acórdão n° 102-42 351 Disso, têm-se que esta forma de penalidade pecuniária está vinculada à existência de imposto devido Como da declaração de rendimentos, apresentada pela recorrente, não resulta em imposto devido, inexiste multa Resumindo, neste ano calendário, a multa própria para atraso na entrega da declaração de rendimentos é a do artigo 999 do RIR194, cuja base é o imposto devido, portanto, inaplicável a multa do artigo 984, por ser pertinente às infrações sem penalidade específica Com relação ao enquadramento legal apontado, têm-se que a alínea "a" do inciso II do artigo 999, é inaplicável no ano calendário de 1993, porque, até então, não havia disposição legal que desse suporte a esta exigência (a Lei n° 8,981, de 20/01/95, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995, conforme disposição expressa no artigo 116, náo alcança o exercício aqui discutido). Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a defina, é ferir o comando do artigo 97 da Lei n° 5 172, CTN, que assim disciplina. "Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer. I ao IV - Omissis, V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas, " " • Multa é uma penalidade pecuniária e como tal deve estar definida em lei O fato do regulamento do imposto de renda ser aprovado por Decreto não lhe confere atributos de lei, mormente, em relação a matéria que só por lei pode ser regulada, nos termos do artigo 97 do CTN. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13974 000052/95-46 Acórdão n° 102-42 351 Por tudo isso, não pode prosperar a cobrança da multa, aplicada pelo atraso na entrega da DIRPF, exercício 1994, ano calendário 1993 Isto Posto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por dar provimento ao recurso É o meu voto Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1997 ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA 6

score : 1.0
4723739 #
Numero do processo: 13888.001990/2005-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS - PRESUNÇÃO – A falta de registro de pagamento na escrita contábil/fiscal da contribuinte, com a utilização de recursos financeiros de origem não comprovada, autorizam a presunção de que tais recursos provêm de receitas omitidas. MULTA DE OFÍCIO – FRAUDE - Não restando devidamente provada e caracterizada a suposta fraude, crimes tipificados nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/64, impõe-se à redução da multa de ofício para 75%. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – Em se tratando de exigências calculadas com base no lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica, a exigência para sua cobrança é reflexa e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado quanto às matérias decorrentes. Recurso Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 101-96.268
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e quanto ao mérito, DAR provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Marcos Vinícius de Barros Otoni (Suplente Convocado).
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Valmir Sandri
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200708

ementa_s : IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS - PRESUNÇÃO – A falta de registro de pagamento na escrita contábil/fiscal da contribuinte, com a utilização de recursos financeiros de origem não comprovada, autorizam a presunção de que tais recursos provêm de receitas omitidas. MULTA DE OFÍCIO – FRAUDE - Não restando devidamente provada e caracterizada a suposta fraude, crimes tipificados nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/64, impõe-se à redução da multa de ofício para 75%. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – Em se tratando de exigências calculadas com base no lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica, a exigência para sua cobrança é reflexa e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado quanto às matérias decorrentes. Recurso Parcialmente Provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13888.001990/2005-20

anomes_publicacao_s : 200708

conteudo_id_s : 4154824

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 101-96.268

nome_arquivo_s : 10196268_150853_13888001990200520_013.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Valmir Sandri

nome_arquivo_pdf_s : 13888001990200520_4154824.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e quanto ao mérito, DAR provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Marcos Vinícius de Barros Otoni (Suplente Convocado).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007

id : 4723739

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043655643627520

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T18:07:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T18:07:13Z; Last-Modified: 2009-09-10T18:07:13Z; dcterms:modified: 2009-09-10T18:07:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T18:07:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T18:07:13Z; meta:save-date: 2009-09-10T18:07:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T18:07:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T18:07:13Z; created: 2009-09-10T18:07:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-09-10T18:07:13Z; pdf:charsPerPage: 1593; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T18:07:13Z | Conteúdo => - k . „. MINISTÉRIO DA FAZENDA -* -g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 13888.001990/2005-20 Recurso n°. : 150.853 Matéria : IRPJ E OUTROS — EX: DE 2001 Recorrente : VIAÇÃO PIRACICABANA LTDA. Recorrida : 1 a Turma da DRJ de Ribeirão Preto - SP. Sessão de : 09 de agosto de 2007 Acórdão n°. :101-96.268 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS - PRESUNÇÃO — A falta de registro de pagamento na escrita contábil/fiscal da contribuinte, com a utilização de recursos financeiros de origem não comprovada, autorizam a presunção de que tais recursos provêm de receitas omitidas. MULTA DE OFICIO — FRAUDE - Não restando devidamente provada e caracterizada a suposta fraude, crimes tipificados nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/64, impõe-se à redução da multa de oficio para 75%. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — Em se tratando de exigências calculadas com base no lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica, a exigência para sua cobrança é reflexa e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado quanto às matérias decorrentes. Recurso Parcialmente Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO PIRACICABANA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e quanto ao mérito, DAR provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Marcos Vinícius de Barros Otoni (Suplente Convocado). ‘‘f Processo n°. :13888.001990/2005-20 . Acórdão n°. :101-96.268 ---___, c_l ha___ SANDRA MARIA FARONI PRESIDENTE EM EXERCiCIO cNDRI ELATOR FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ e CAIO MARCOS CÂNDIDO e ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente Convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro JOAO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. 2 Processo n°. : 13888.001990/2005-20 . Acórdão n°. :101-96.268 Recurso n°. : 150.853 Recorrente : Viação Piracicabana Ltda. RELATÓRIO VIAÇÃO PIRACICABANA LTDA., já qualificada nos autos, recorre de decisão proferida pela 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que por maioria de votos JULGOU procedentes os lançamentos efetuados a título de IRPJ e reflexos. O presente processo teve origem em verificação do cumprimento das obrigações tributárias, na qual a fiscalização constatou a omissão de receitas no valor de R$ 280.000,00, decorrente de pagamentos não contabilizados no ano- calendário de 2000. Dessa forma, foram lavrados os Autos de Infração relativos ao ajuste da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ, fls. 340/343) à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL, fls. 352/355), à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS, fls. 344/347), à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins, fls. 348/351) e para exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF, fls. 356/359), formalizando crédito tributário no valor total de R$ 552.688,82, já incluídos os acréscimos legais. Cientificada dos lançamentos, por via postal, em 28.09.2005, fls. 366, a Contribuinte apresentou, tempestivamente, em 26.10.2005, impugnação de fls. 387/395, com as razões de defesa a seguir sintetizadas. (I) Preliminarmente alega ser o presente auto de infração nulo, tendo em vista que não poderia ser atribuído apenas a Contribuinte a titularidade de 3 eã-r51- .:_) Processo n°. : 13888.001990/2005-20 . Acórdão n°. :101-96.268 todos os valores que constam das entradas no caixa do Banco, quando a própria instituição financeira lhe reconhece apenas as quantias de R$ 30.000,00 e de R$ 40.000,00, não sendo possível lhe imputar omissão de receitas provenientes de outras empresas, circunstância que denotaria flagrante nulidade da autuação pela preterição do direito de defesa; (II) No mérito, prossegue a Contribuinte afirmando que durante a ação fiscal sempre foi intimada a apresentar documentos relativos à transferência de R$ 76.000,00 ao Sr. Luis Cabrera e não a comprovar o destino dos R$ 70.000,00 referente às efetivas origens da empresa (alega que esclarecer fatos atrelados a origem dos numerários de terceiros é absolutamente impossível); (III) Nesse sentido, junta aos autos cópias dos razões analíticos das contas "banco sudameris" e "caixa" para provar que os valores de R$ 30.000,00 e de R$ 40.000,00 foram devidamente contabilizados, não havendo que se cogitar em omissão de receitas; (IV) Ressalta que não pode se responsabilizar por eventuais atos e/ou informações equivocadas praticados por prepostos do Banco, já que reitera não ter autorizado nem efetuado as mencionadas transferências através dos DOC's e que "não se responsabiliza, nem, logicamente, tem qualquer 4 „Là, Processo n°. :13888.001990/2005-20 . Acórdão n°. :101-96.268 controle sobre o que possa haver sido feito pelo caixa do banco"; (V) Sendo assim, requer a anulação do auto de Infração, tendo em vista a equivocada e ilegal Imputação das receitas correspondentes aos R$ 210.000,00, que comprovadamente não tiveram origem junto à contribuinte, mas sim oriundas de outras 5 empresas, das quais não tem as mínimas condições de se defender. (VI) Finaliza sua impugnação requerendo seja esta julgada procedente, com o conseqüente cancelamento dos autos de infração lavrados. A vista da Impugnação, a 1. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto - SP, por maioria de votos, julgou procedentes os lançamentos efetuados. Em suas razões de decidir, consignaram os julgadores que a questão preliminar e a questão de mérito devem ser abordadas em conjunto. Isto porque, entenderam que a contribuinte se equivocou em seu entendimento quanto ao auto de infração, já que não se trata de omissão de receitas provenientes de depósitos bancários sem a comprovação da origem do numerário, mas sim de omissão no registro de receitas caracterizada pela falta de escrituração de pagamentos efetuados, tal como suficientemente explicitado no corpo do auto de infração e no Termo de Verificação Fiscal que lhe acompanha. Ressaltaram os julgadores que a partir de 1° de janeiro de 1997, com a edição da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 40, a existência de 5 r- Processo n°. : 13888.001990/2005-20 . Acórdão n°. :101-96.268 pagamentos (remessa de numerários) efetuados pela pessoa jurídica sem a devida escrituração, foi erigida à condição de presunção legal de omissão de receita. Sendo assim, o ônus da prova passou a ser do sujeito passivo da obrigação tributária. Dessa forma, no caso em tela, destacaram que a contribuinte apesar de devidamente intimada para justificar por escrito a natureza das operações que deram causa às suas remessas de recursos a crédito de terceiros, bem como a apresentar cópias do Livro Diário contendo os registros contábeis dessas operações, se limitou a responder que as operações não foram por ela realizadas, como comprovariam cópias de sua escrituração já que lá não estariam registradas tais transações, alegando ainda, na impugnação, que não pode ser responsabilizada pelos DOC's efetuados pelo caixa do Banco Sudameris. Sendo assim, verificaram os julgadores que não restam dúvidas de que a contribuinte é titular da conta bancária em questão, da qual foram remetidos os recursos no montante de R$ 280.000,00, cujos valores e operações não foram devidamente contabilizados. Em relação à multa qualificada de 150%, após mencionar o art. 44, II, da Lei n° 9.430/96 e os arts. 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502/64, entenderam os julgadores por maioria de votos, já que um deles era favorável a redução da multa de ofício para o percentual de 75%, que restou comprovado nos autos o evidente intuito de fraude, uma vez que as operações bancárias que resultaram no ingresso de recursos na conta bancária da empresa e as operações subseqüentes de remessa de numerários a terceiros (sem causa) foram feitas de forma complexa e dissociativa, de forma que as parcelas de entrada não coincidissem com as parcelas de saída, numa clara intenção de dificultar o rastreamento dos recursos envolvidos, notadamente provenientes de movimentação paralela envolvendo pessoas interligadas a contribuinte. p- s- 6 Processo n°. : 13888.001990/2005-20 • Acórdão n°. :101-96.268 Intimada da decisão de primeira instância em 26.01.06 (fl. 419), recorreu a este E. Conselho de Contribuintes em 22.02.06 (fls. 422/435), aduzindo, como razões do recurso, basicamente sob os mesmos argumentos anteriormente suscitados, quais sejam: Inicialmente, faz um relato dos fatos, afirmando ser uma empresa idónea, detentora de uma reputação ilibada que sofreu autuação decorrente de mera presunção por parte da fiscalização de que haveria provas materiais suficientes para considerar que a contribuinte omitiu receitas. Após transcrever partes da decisão de primeira instância, a contribuinte ressalta a nulidade do auto de infração tendo em vista que não poderia ser atribuído apenas a Contribuinte a titularidade de todos os valores que constam das entradas no caixa do Banco, quando a própria instituição financeira lhe reconhece apenas as quantias de R$ 30.000,00 e de R$ 40.000,00, não sendo possível lhe imputar omissão de receitas provenientes de outras empresas, circunstância que denotaria flagrante nulidade da autuação pela preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n° 70.235/72. No mérito, prossegue afirmando que durante a ação fiscal sempre foi intimada a apresentar documentos relativos à transferência de R$ 76.000,00 ao Sr. Luis Cabrera e não a comprovar o destino dos R$ 70.000,00, referentes às efetivas origens da empresa (alega que esclarecer fatos atrelados a origem dos numerários de terceiros é absolutamente impossível); Nesse sentido, esclarece que juntou aos autos quando da sua impugnação, cópias dos razões analíticos das contas "Banco Sudameris" e "caixa" para provar que os valores de R$ 30.000,00 e de R$ 40.000,00 foram devidamente contabilizados, não havendo que se cogitar em omissão de receitas; tir 2;a 7 Processo n°. : 13888.001990/2005-20 . Acórdão n°. :101-96.268 Ressalta que não pode se responsabilizar por eventuais atos e/ou informações equivocadas praticados por prepostos do Banco, já que reitera não ter autorizado nem efetuado as mencionadas transferências através dos DOC's e que "não se responsabiliza, nem, logicamente, tem qualquer controle sobre o que possa haver sido feito pelo caixa do banco"; Finalmente, insurge-se face à aplicação da multa de oficio de 150% requerendo a sua redução para 75%, requerendo seja o presente recurso recebido e provido. Requer, ainda, a anulação do auto de infração, tendo em vista a equivocada e ilegal imputação das receitas correspondentes aos R$ 210.000,00, que comprovadamente não tiveram origem junto à contribuinte, mas sim oriundas de outras 5 empresas, das quais não tem as mínimas condições de se defender. É o relatório. V- c!€_‘=?..a--_ x 8 Processo n°. : 13888.001990/2005-20 . Acórdão n°. :101-96.268 VOTO Conselheiro VALM IR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se depreende dos autos, preliminarmente a Recorrente argüi a nulidade do auto de infração, ao argumento da ocorrência de preterição do seu direito de defesa, eis que parte dos recursos que lhe foi imputado pertence a terceiros, não tendo como deles se defender. Entretanto entendo que não ocorreu o alegado cerceamento do seu direito à ampla defesa nos presentes autos, eis que a infração que lhe foi imputada esta perfeitamente circunstanciada, inclusive acompanhados de seus dispositivos legais, aliado ao fato de não se encontrar presente no lançamento o disposto no inciso I, art. 59, do Decreto n. 70.235/72, que ensejaria a sua nulidade, qual seja, que o ato de lançamento tivesse sido praticado por pessoa incompetente, o que, evidentemente, no foi o caso. Na verdade, o suposto cerceamento do direito de defesa apontado pela Recorrente, qual seja, o disposto no inciso II, art. 59, do Decreto n. 70.235/72, diz respeito aos despachos e decisões e não ao ato de lançamento conforme equivocadamente entendeu a contribuinte. Portanto, por entender que não ocorreu o alegado cerceamento do direito à ampla defesa, afasto a preliminar suscitada. No mérito, a questão posta a exame dessa E. Câmara, diz respeito a omissão de receita caracterizada pela não contabilização de pagamentos de 9 rir6.-f Processo n°. : 13888.001990/2005-20 . Acórdão n°. :101-96.268 despesas no ano-calendário de 2000, mantida pela decisão recorrida ao argumento de que a falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica caracteriza omissão de receita, por força de presunção legal a ser ilidida pelo sujeito passivo. Em seu recurso voluntário, novamente a Recorrente tenta fazer crer que a omissão de receitas é decorrente das origens das entradas de recursos na sua escrita contábil/fiscal, ao passo que o Auto de Infração é claro em relação a infração imputada a contribuinte, ou seja, a omissão no registro de receitas caracterizada pela falta de escrituração de pagamentos efetuados, não contabilizado na sua escrita contábil/fiscal. É certo que não cabe a contribuinte comprovar e/ou esclarecer fatos atrelados a origem de numerários de titularidade de terceiros. Da mesma forma é certo que cabe a contribuinte, quando solicitado, esclarecer e/ou justificar a emissão de DOC's relativo a pagamentos efetuados a terceiros, principalmente quando não contabilizado. No presente caso, a Recorrente tenta atribuir a preposto do Banco a culpa pelos DOC's efetuados, querendo com isso, eximir-se da responsabilidade pelos pagamentos, ou seja, tenta imputar as expressivas operações efetuadas na data de 12/01/2000, em sua conta corrente a terceiros, mas em nenhum momento a questionou tal operação junto a instituição financeira. Ora, é inconcebível para uma empresa que se diz fiel cumpridora de todas as suas obrigações legais, contratuais e tributárias, ter deixado passar desapercebidas operações de vultosa soma em sua conta corrente sem ao menos questionar junto ao Banco tais operações. Se não a questionou, é porque, sem dúvida nenhuma foi ela a mandatária da emissão dos referidos DOC's. Nesse caso, o art. 281 do RIR/99, prescreve que se caracteriza como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção (o que no caso como já dito acima não ocorreu), a 10 y a _.:, Processo n°. : 13888.001990/2005-20 , Acórdão n°. :101-96.268 ocorrência da falta de escrituração na sua escrita contábil os pagamentos efetuados e a sua origem. Vê se, portanto, que se trata de presunção prevista em lei — Lei n. 9.430/96, art. 40-, e não ao contrário conforme tenta fazer crer a Recorrente. O fato é que, cabe ao fisco provar o fato constitutivo do seu direito, no caso em questão, a existência de pagamentos não contabilizados na escrita do contribuinte, o que, diga-se de passagem, foi exaustivamente comprovado. À contribuinte cabe comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nos referidos pagamentos, bem como, esclarecer o motivo de sua não contabilização, o que não foi feito em nenhum momento dos autos, não restando, portanto, outra alternativa a fiscalização senão considerar a importância utilizada nos pagamentos como receitas omitidas. Nesse passo, é de se reiterar que a caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera ausência da escrituração dos pagamentos, até mesmo porque, pagamentos não configuram disponibilidade econômica ou jurídica de renda. Ao contrário, a caracterização está ligada à falta de esclarecimentos da origem dos numerários utilizados nos referidos pagamentos, conforme dicção literal da lei. Existe, portanto, uma correlação lógica entre o fato conhecido — ter efetuado o pagamento — e o fato desconhecido — auferir rendimentos. Essa correlação autoriza plenamente o estabelecimento da presunção legal de que os recursos utilizados provêm de receitas omitidas. Pelo acima exposto, verifica-se que o lançamento em questão decorre de presunção legal, não havendo, portanto, qualquer falha e/ou imprecisão na base de cálculo do tributo, muito menos ofensa ao principio da legalidade, eis que havia um antecedente texto de lei autorizando que se procedesse ao lançamento para a 11 y , Processo n°. :13888.001990/2005-20 a Acórdão n°. :101-96.268 exigência do tributo quando o contribuinte regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Dessa forma, entendo que não merece qualquer reforma a r. decisão recorrida quanto a presente matéria. Por outro lado, entendo que merece uma pequena reforma a r. decisão recorrida que manteve, por maioria de votos, o agravamento da multa de oficio de 150%, ao entendimento de que ficou evidenciado a conduta dolosa da recorrente. Isto porque, conforme bem salientou o Julgador na sua Declaração de Voto, o agravamento da penalidade de 75% para 150%, se deu tão-somente pelo fato das operações bancárias que resultaram no ingresso de recursos na conta bancária da empresa e as operações subseqüentes de remessa de numerários a terceiros (sem causa) foram feitas de forma complexa e dissocia tiva, de forma que as parcelas de entrada não coincidissem com as parcelas de salda, numa clara intenção de dificultar o rastreamento dos recursos envolvidos, notadamente provenientes de movimentação paralela envolvendo pessoas interligadas ao sujeito passivo. Entretanto, tal fato, sem outros elementos de provas, em nenhuma hipótese pode ser considerado como conduta dolosa por parte da recorrente, eis que para que fique provada e caracterizada a suposta fraude apontada pela fiscalização, é necessário que fique devidamente provado pela fiscalização o evidente intuito da fraude, do dolo ou da simulação como exigido na legislação, por se tratarem de crimes tipificados nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/64, e sendo assim, por se encontrar ausentes tais requisitos, não há como subsistir a exigência da imposição de penalidade agravada por aqueles crimes, razão porque, voto no sentido de reduzir a multa de oficio para o percentual de 75%. \ir 12 ctt‘r...) Processo n°. : 13888.001990/2005-20 a Acórdão n°. :101-96.268 Com relação à tributação reflexa — PIS — COFINS — CSLL e IRF -, é de se observar que, a ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de vários tributos, e a decisão quanto à real ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados, o decidido quanto ao lançamento principal —IRPJ -, aplica-se à tributação dele decorrente. A vista do acima exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de 150% para 75%. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 09 de agosto de 2007 r _ 13 Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

score : 1.0
4727714 #
Numero do processo: 14052.004439/92-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art.173, I do CTN). IRPF - LUCRO NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS - É considerada alienação a transferência de bens imóveis para a integralização do aumento de capital de sociedade da qual o contribuinte é sócio, enquadrando-se no disposto do art. 41 do RIR/80, estando assim sujeita à incidência do imposto de renda. TRD - JUROS DE MORA - A TRD como juros de mora só pode ser cobrada a partir de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei nº 8.218. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 104-17231
Decisão: : Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo daTRD anterior a agosto de 1991.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199910

ementa_s : IRPF - DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art.173, I do CTN). IRPF - LUCRO NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS - É considerada alienação a transferência de bens imóveis para a integralização do aumento de capital de sociedade da qual o contribuinte é sócio, enquadrando-se no disposto do art. 41 do RIR/80, estando assim sujeita à incidência do imposto de renda. TRD - JUROS DE MORA - A TRD como juros de mora só pode ser cobrada a partir de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei nº 8.218. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 14052.004439/92-10

anomes_publicacao_s : 199910

conteudo_id_s : 4167301

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-17231

nome_arquivo_s : 10417231_118721_140520044399210_008.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : José Pereira do Nascimento

nome_arquivo_pdf_s : 140520044399210_4167301.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : : Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo daTRD anterior a agosto de 1991.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999

id : 4727714

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043655646773248

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T19:38:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T19:38:23Z; Last-Modified: 2009-08-10T19:38:23Z; dcterms:modified: 2009-08-10T19:38:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T19:38:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T19:38:23Z; meta:save-date: 2009-08-10T19:38:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T19:38:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T19:38:23Z; created: 2009-08-10T19:38:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-10T19:38:23Z; pdf:charsPerPage: 1455; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T19:38:23Z | Conteúdo => ...; .. -,, n -4., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.004439/92-10 Recurso n°. : 118.721 Matéria : IRPF — Ex.: 1988 Recorrente : FERNANDO QUEIROZ NEVES Recorrida : DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de : 20 de outubro de 1999 Acórdão n°. : 104-17.231 IRPF — DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art.173, I do CTN). IRPF - LUCRO NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS - É considerada alienação a transferêntia de bens imóveis para a integralização do aumento de capital de sociedade da qual o contribuinte é sócio, enquadrando-se no disposto do art.41 do RIR/80, estando assim sujeita à incidência do imposto de renda. TRD — JUROS DE MORA - A TRD como juros de mora só pode ser cobrada a partir de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n.° 8.218. f 14 Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERNANDO QUEIROZ NEVES ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD, anterior a agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. •/----- LEILAlikIA SCHERRER LEITÃOiil-- PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.004439/92-10 Acórdão n°. : 104-17.231 • S PEREIRA DO NAS !MENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 0 DEZ 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';';`27i-•;:,.z" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.004439/92-10 Acórdão n°. : 104-17.231 Recurso n°. : 118.721 Recorrente : FERNANDO QUEIROZ NEVES RELATÓRIO Foi emitida contra o contribuinte acima mencionado, a Notificação de Lançamento de fis.01, para exigir-lhe o recolhimento do IRPF relativo ao exercício de 1992, I ano base de 1997, acrescido dos encargos legais, relativos a rendimentos classificados na cédula H deixados de declarar, oriundos de lucro na alienação de três imóveis, sendo dois localizados em Brasília/DF e outro no Rio de janeiro. Consta que, não foi comprovado o custo alegado para o imóvel localizado no SQS 105 em Brasília, enquanto que para os outros dois imóveis o contribuinte não apurou o lucro nas alienações, por terem sido os mesmos transferidos para integralização de capital de pessoa jurídica da qual é sócio. Mostrando inconformismo, apresenta o interessado a impugnação de fls.57/59, alegando em sua defesa que as apurações praticadas não se enquadram nas disposições do artigo 41 do RIR/80, que fundamenta o lançamento. Argumenta ainda que, tais operações não podem gerar lucro imobiliário, tendo em vista que a legislação permite que os sócios procedam a atualização do capital de pessoa jurídica, mediante a cessão de bens imóveis, com sua avaliação por peritos de confiança e de reco "da idoneidade, nos termos do artigo 326 do RIR/80, transcrevendo tal artigo. 3 •,, MINISTÉRIO DA FAZENDA sk ..'p:"I'.ír-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''':1,.-.3:• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.004439/92-10 Acórdão n°. : 104-17.231 Diz ainda que a reavaliação dos imóveis teria ocorrido após a incorporação , destes ao capital da empresa São Luiz Agropecuária e Participações Ltda. , A decisão monocrática houve por bem manter o lançamento, por entender caracterizado o lucro imobiliário na forma apurada na notificação. Intimado da decisão em 18.11.98, protocola o interessado em 15.12.98, o recurso de fis.89/96, juntando o comprovante do depósito recursal a que se refere a M.P. 1621/97, argüindo em preliminar a prescrição por ser o crédito reclamado referente ao ano base de 1987 e não estar inscrito na dívida ativa e no mérito alegando o seguinte: a)-que com relação ao imóvel situado em Brasília/DF, na SQS 105, foi ele adquirido por CR$-8.000.000,00 em 15.07.82, sendo o seu valor corrigido CZ$-2.742.730,00 e não CZ$-2.123.816,80; b)-que a razão dessa diferença entre o valor do custo corrigido apurado pelo sr.fiscal e o apresentado pelo Recorrente no DALI, se deu em razão de haver o sr.fiscal tomado como custo original no valor de C4-8.000,00 pela simples subtração de três zeros no valor original grafado em cruzeiros, quando o correto seria tomar o valor em cruzeiros ou então fazer a conversão dos CR$-8.000.000,00 para cruzados, obtendo-se o valor correspondente a CZ$-442.000,00 declarados no DALI apresentado pelo Recorrente. c)-que no que diz respeito aos demais imóveis, foram eles incorporados à sociedade São Luiz Agropecuária e Participações Ltda para elevação do seu capital social, não sendo portanto aplicável a regra do art.41 do RIR/80, por não se tratar de alienação. Cita jurisprudência e pede o provimento do recurso ....É o Relatório 4 f ., t= .. ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA ' !2 1 n k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,,44,e-i....a• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.004439/92-10 Acórdão n°. : 104-17.231 VOTO 1 CONSELHEIRO JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Consoante relatado, o lançamento está a exigir o IRPF relativo ao exercício de 1988, ano base de 1997 relativo ao exercício de 1988, ano base de 1987, acrescido dos encargos legais, em decorrência de lucro obtido na alienação de bens imóveis. Em preliminar, o recorrente argüi prescrição, tendo em vista que a dívida não está inscrita na dívida ativa e refere-se ao ano base de 1987, exercício de 1988. A prescrição e a decadência, são matérias tratadas nos artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional que prescrevem o seguinte: "Art.173- O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1-do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; „ "Art.174- A ação para a cobrança do crédito Tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitivas". Assim, pela norma do art.173, sendo a origem do débito reclamado, relativa ao exercício financeiro de 1988, a contagem do prazo ali consignado, teria início em janeiro de 1989, de sorte que, tendo o la mento sido feito em novembro de 1992, pão havia ainda.f 5 por óbvio, transcorrido cinco ano4/ ••••• 1..41 , j" • . wfu", MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.004439/92-10 Acórdão n°. : 104-17.231 Também não se pode admitir a prescrição intercorrente, já que está em curso o processo administrativo. Assim Rejeito a preliminar. Com relação ao mérito são duas as alegações defensórias que passamos a 1 analisar. A primeira se refere ao imóvel situado à SQS-105, Bloco E, em Brasília DF, adquirido em julho de 1982 e alienado para pessoa física em dezembro de 1987. O recorrente apresentou o DALI onde apurou um custo corrigido como sendo de CZ$- 2.742.730,00 (fis.52), enquanto que a fiscalização apurou esse mesmo custo corrigido como sendo de CR$-2.123.816,80 (fis.7), resultando daí que, o lucro imobiliário 1 apurado pelo contribuinte foi de CZ$-7.270,00 e o apurado pela fiscalização foi de CZ$- 626.183,20. Argumenta o recorrente, que o equívoco do autuante ao considerar o custo de aquisição que foi de Cr$-8.000.000,00, como sendo de CZ$-8.000,00, quando o correto seria fazer a conversão de cruzeiros para cruzados, onde então se chegaria ao valor correspondente a CZ$-442.000,00 como sendo o custo de aquisição já convertido, o qual foi por ele considerado no DALI apresentado. Este relator contudo entende que, o custo de aquisição a ser considerada deve ser de Cr$-8.000.000,00 que convertido pela OTN da época cujo valor era de Cr$- 1.976,4100 se chegaria a um valor correspondente a 4.047,7431 OTNs, que multiplicado por ...eCZ$ 522,9900 que era o valo da OTN na data da alienação, se chegaria ao valor do custo atualizado de CZ$-2.116.92 ,1„ valor este inclusive inferior o apurado pelo fisco. 6r __ ,., -;.,`, n'....t,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.004439/92-10 Acórdão n°. : 104-17.231 Daí se colhe que, ambos os valores apresentados estão incorretos, devendo portanto prevalecer aquele apurado pela fiscalização, que inclusive é mais benéfico ao contribuinte. No que diz respeito aos outros dois imóveis, a alegação defensória é no sentido de que, os mesmos foram transferidos e incorporados à empresa São Luiz Agropecuária e Participações Ltda., da qual o recorrente é sócio, para integralização de aumento do seu capital social, não podendo portanto ser definida como alienação, não se aplicando portanto a regra do artigo 41 do RIR/80. , Entende este relator, contudo, que o contido na alínea "I)" do parágrafo 2° do artigo 41 do RIR/80, não deixa qualquer dúvida ao definir alienação como sendo: "- as operações que importem transmissão ou promessa de transmissão, a oualauer título, de imóveis ou cessão " (gn) Destarte, se o dispositivo legal fala em transmissão a qualquer título, está implícito que inclui toda e qualquer transmissão de propriedade de imóveis, inclusive para integralização de capital social, mesmo não estando ali explicitado. Com relação ao parágrafo 10 do mesmo artigo, citado pelo recorrente, é bem de ver-se que ele se refere ao caso de pessoa física equiparada a empresa individual, não se aplicando portanto ao presente caso. Assim é que, na transferência de bem imóvel pela pessoa física, para integralizar aumento de capital de empresa da qual é sócio, esta sujeita à tributação pelo imposto de renda, pela diferen encontrada entre o custo de aquisição atualizado e o valor atribuído quando da transferên a. 7 s C:",t1 MINISTÉRIO DA FAZENDA g, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.004439/92-10 Acórdão n°. : 104-17.231 Por fim, muito embora não argüindo pela defesa, cabe observar que, em respeito a jurisprudência uníssona deste Primeiro Conselho de Contribuintes, como também da Câmara Superior de Recursos Fiscais, consubstanciada no Acórdão n.° CSRF/01-1773 de 17 de outubro de 1994, a TRD só pode ser aplicada como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n.° 8.218. Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar argüida, para no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a aplicação da TRD como juros de mora, no período que antecede a agosto de 1991. Sala das Sessões - DF, em 20 de o bro de 1999 , JO . 415141"0 NASCI NTO 8

score : 1.0
4726927 #
Numero do processo: 13983.000114/98-35
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI REFERENTE AO PIS E A COFINS – A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei n.º 9.363 de 13.12.96 , do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (art. 2º, da Lei n.º 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. TAXA SELIC. Aplica-se ao ressarcimento de créditos a taxa SELIC, sob pena da afronta aos princípios da isonomia e do enriquecimento sem causa. Precedentes da CSRF. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.957
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200507

ementa_s : CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI REFERENTE AO PIS E A COFINS – A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei n.º 9.363 de 13.12.96 , do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (art. 2º, da Lei n.º 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. TAXA SELIC. Aplica-se ao ressarcimento de créditos a taxa SELIC, sob pena da afronta aos princípios da isonomia e do enriquecimento sem causa. Precedentes da CSRF. Recurso negado.

turma_s : Segunda Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13983.000114/98-35

anomes_publicacao_s : 200507

conteudo_id_s : 4409804

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 17 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/02-01.957

nome_arquivo_s : 40201957_122347_139830001149835_008.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Rogério Gustavo Dreyer

nome_arquivo_pdf_s : 139830001149835_4409804.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2005

id : 4726927

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043655649918976

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T14:26:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T14:26:01Z; Last-Modified: 2009-07-22T14:26:01Z; dcterms:modified: 2009-07-22T14:26:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T14:26:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T14:26:01Z; meta:save-date: 2009-07-22T14:26:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T14:26:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T14:26:01Z; created: 2009-07-22T14:26:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-22T14:26:01Z; pdf:charsPerPage: 1531; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T14:26:01Z | Conteúdo => , , . , -. .., --;:, - MINISTÉRIO DA FAZENDA fri',; .. g .,,. -1. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS:..:P.Nzat., t.r. , SEGUNDA TURMA Processo n° : 13983.000114/98-35 Recurso n° : 202-122347 Matéria : IPI . Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : SADIA S/A Recorrida :28 CÂMARADO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 04 de julho de 2005 Acórdão n° : CSRF/02-01.957 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI REFERENTE AO PIS E A COFINS — A base de cálculo do crédito presumido será determinada median- te a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1° da Lei n.° 9.363 de 13.12.96, do percentual corresponden- te à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (art. 2°, da Lei n.° 9.363/96). A lei cita- da refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. TAXA SELIC. Aplica-se ao ressarcimento de créditos a taxa SELIC, sob pena da afronta aos princípios da isonomia e do enriquecimento sem causa. Precedentes da CSRF. 'Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso inter- posto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. adel'" MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS /...\PRESIDENTE , ROGÉRIO GUSTAVO D 1813 RELATOR FORMALIZADO EM: 2 7 OUT 2006 •• , Processo n° :13983.000114/98-35 Acórdão n° : CSRF/02-01.957 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, ADRIENE MARIA DE MIRANDA, FRANCISCO MAURI- CIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚ- NIOR. 2 • , Processo n° :13983.000114/98-35 Acórdão n° : CSRF/02-01.957 Recurso n° : 202-122347 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : SADIA S/A RELATÓRIO Trata o presente recurso especial, interposto pela Fazenda Nacional, sobre a exclusão das aquisições feitas junto a pessoas fisicas e cooperativas, bem como contra a con- cessão da atualização monetária com base na taxa SELIC. O Procurador da Fazenda Nacional alega em seu recurso não haver o direito sobre os dois primeiros itens, por conta da não incidência do PIS e da COFINS na etapa de aquisição de matérias-primas feitas junto a tais fornecedores. Pede a manutenção da decisão de primeira instância por seus termos, inclusive no concernente à aplicação da taxa SELIC. O recurso foi admitido por despacho de fls. 592. Em suas contra-razões, a interessada foca sua argumentação na preliminar onde argüi a falta de requisito de admissibilidade do recurso interposto, por conta da não de- monstração da contrariedade à lei ou evidência de prova. Pede a manutenção da decisão ora recorrida. Observadas as rotinas de estilo, subiram os autos à esta Egrégia Câmara. É o relatório. 3 Processo n° :13983.000114/98-35 Acórdão n° : CSRF/02-01.957 VOTO Conselheiro ROGERIO GUSTAVO DREYER, Relator Incumbe analisar dois aspectos relevantes para o julgamento. De primeiro, a preliminar argüida pela interessada, quanto à pretendida inadmissão do especial interposto pe- la Fazenda Nacional. Com relatado entende o contribuinte que não há a existência da contrari- edade à lei ou evidência de prova, requisitos cumulativos com a decisão adotada por maioria, como supedâneo da admissão do recurso. Discordo. O que se verifica é exatamente a interpretação da regra matriz do be- neficio, quando refere que o crédito presumido objetiva ressarcir o PIS e a COFINS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediá- rios e materiais de embalagem, para utiláação no processo produtivo (artigo 1° da Lei n° 9.363/96), vis a vis com o artigo 2° da mesma norma, que autoriza ressarcir o valor tendo co- mo base de cálculo a receita de exportação, na proporção desta em relação à receita total, a- plicada sobre todas as aquisições de MP, PI e ME. Por tal, presente, no entender da Fazenda Nacional, a propalada agressão à lei, fundamento de admissibilidade do recurso interposto. Por isto, rejeito a preliminar. O segundo aspecto, de referir que a questão de fundo resume-se a definir se as aquisições feitas junto a pessoas fisicas e cooperativas estão abrangidas pelo beneficio. Faço tal referência tendo em vista que a negativa do direito ao contribuinte, no início do processo, foi com base em diversas glosas além das objeto da discussão atual. Tais itens, à saber: energia elétrica, combustíveis, material de limpeza e conservação, equipamen- tos de segurança, uniformes e serviços de mão de obra. Registre-se que tais itens constam do voto do relator da decisão recorrida, que foi vencido na votação. No entanto, o resultado do julgamento foi o de dar provimento integral ao re- curso, ainda que por maioria. A despeito de tal circunstância, o representante da Fazenda Nacional, insurgiu- se somente contra a questão das aquisições de MP, PI e ME, feitas junto a pessoas físicas e 4 Processo n° :13983.000114/98-35 Acórdão n° : CSRF/02-01.957 cooperativas e à aplicação da Taxa SELIC como atualizadora do crédito do contribuinte. Mesma linha seguiu o despacho admissional do recurso, contra o qual não se registra qualquer insurgência. Frente a tal constatação, induvidoso que somente a matéria submetida a esta Turma deverá ser analisada, restando transitada em julgado a matéria incontestada no presente especial. Ultrapassadas tais considerações, passo ao mérito. Com relação a este (aquisições feitas junto a pessoas fisicas e cooperativas), perfilho-me, desde sempre, com aqueles que entendem não ter a lei n° 9.363/96 estabelecido restrições a qualquer tipo de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, visando a sua exclusão do beneficio por ele instituído, quer fulcradas no fato de qualquer uma delas ter sido adquirida junto aos fornecedores mencionados, quer por não sofrcr a incidência das duas contribuições na fase aquisitiva patrocinada pela relação imediata entre o fornecedor e o adquirente produtor e exportador. Nos votos que tenho proferido na 1 1 Câmara do Segundo Conselho de Contri- buintes, tenho sistematicamente homenageado o ilustre Conselheiro SERAFIM FERNAN- DES CORRÊA, pelo voto que proferiu relativamente ao mote da discussão. O Colegiado, até agora tem reiteradamente decidido pelo direito crédito presumido de IPI relativo ao PIS/COFINS incidente nas compras de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem não somente de pessoas físicas como de cooperativas. Por tal, certo de sua outorga, passo a transcrever o voto por ele formalizado no processo n° 10935-000224/98-10, Recurso n° 109.692, adotando as razões nele expendidas como minhas, como segue: O litígio versa sobre a exclusão pela decisão recorrida da base de cálculo do crédito presumido do IPI de que trata a Lei n.° 9.363/96 dos valores correspondentes às matérias primas adquiridas de pes- soas físicas e de cooperativas fundamentando tal decisão no pará- grafo 2°, art. 2° da Instrução Normativa n.° 23/97 quanto às aquisi- ções de pessoas físicas e no art. 2° da Instrução Normativa n.° 103/97 em relação às ? compras das cooperativas. Acresceu ainda que por força da Portaria MF n.° 609f79, I e II, e da Portaria SRF n.° 3608/94, IV, o julgador de 1° Instância está vinculado às orientações da Secretaria da Receita Federal. geg 5 (-) . •. . Processo n° :13983.000114/98-35 Acórdão n° : CSRF/02-01.957 Por oportuno transcrevo a seguir os dispositivos citados anteriormente: PORTARIA MF N.° 609/79 "I — A interpretação da legislação tributária promovida pela Secretaria da Receita Federal, através de atos normativos expedidos por suas Coordena- ções, só poderá ser modificada por ato expedido pelo Secretário da Receita FederaL — Os órgãos do Ministério da Fazenda que discordarem do entendimento dos atos normativos referidos no item anterior deverão propor a sua alteração ao Secretário da Receita Federal." PORTARIA SRF N.° 3608/94 IV — Os Delegados da Receita Federal de Julgamento observarão preferenci- almente em seus julgados o entendimento da Administração da Secretaria da Receita Federal, expresso em Instruções Normativas, Portarias e despachos do Secretário da Receita Federal, e em Pareceres Normativos, Atos Declara- tórios Normativos e Pareceres da Coordenação Geral do Sistema de Tributa- ção." INSTRUCÃO NORMATIVA N.° 23/97 "Art. 2° - Parágrafo 2°- O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art 2° da Lei n.° 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na pro- dução de bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às a- quisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS" INSTRUCÁO NORMATIVA N.° 23/97 "Art. 2°- As matérias-primas, produtos intermediários e material de embala- gem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumida" Contra tal decisão recorre o contribuinte alegando em seu favor que as diver- sas Medidas Provisórias que trataram em suas reedições do assunto, e por úl- timo a Lei n.° 9.363/96 nas quais as referidas MPs se transformaram, não fize- ram tal distinção. Acresce em sua argumentação que a Portaria MF 38 de 27.02.97 igualmente não distinguiu as duas situações constantes das Instru- ções Normativas, a quem acusa de carecer de base legal. Lembra que o termo usado na Portaria SRF n.° 3608/94 é preferencialmente e não obrigatoriamente. Cita e transcreve trechos da Exposição de Motivos que capeou a MP n.° 1.484- 27, convertida na Lei n.° 9.363/96. Afirma que sobre o litígio — exclusão dos in- sumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas — a Segunda Câmara do 2° Conselho de Contribuintes já se pronunciou favoravelmente à unanimidade de seus membros no Acórdão n.° 202-09.865, de 17.02.98 aprovando voto do Ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira. Diante das duas posições antagônicas, entendo que o cerne da questão está na definição do alcance das Instruções Normativas. Isto porque, efetivamente, a Lei n.° 9.363/96, ao definir a base de cálculo do crédito presumido não fez qualquer exclusão. Muito pelo contrário, como se vê pela transcrição, a seguir, do seu art. 2°, in verbis: 6 . , Processo n° :13983.000114/98-35 Acórdão n° : CSRF/02-01.957 Art. 2° - A base de cálculo do crédito presumido será determinada me- diante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Como se vê da leitura, o texto legal trata de valor total e sendo valor total não há o que discutir estão abrangidas todas as aquisições, sem qualquer ex- clusão Os fundamentos para tais exclusões são as Instruções Normativas n.° 23/97 e n.° 103/97 conforme se viu anteriormente. E aí, no meu entender, o cerne da questão. Podem as Instruções Normativas transpor, inovar ou modificar o texto legal estabelecendo exclusões que do texto legal não constam? A resposta vem do artigo 100 do Código Tributário Nacional, Lei n.° 5.172/66 a seguir transcrito : "Art. 100 — São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1— os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; — as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição admi- nistrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III — as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades adminis- trativas; IV— os convênios que entre si celebrem a União a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo Único — A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." Pela transcrição fica claro que os atos normativos, aí incluídas as Instruções Normativas, expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis. Como normas complementares que são, elas não podem modificar o texto legal que complementam. A lei é o limite. A Instrução Normativa não pode ir além da lei. Se, como no presente caso, a lei estabelece que a base de cálculo é o valor total, não pode a Instrução Normativa criar exclusões fazendo com que o valor passe a ser parcial. Somente através de outra Lei, ou Medida Provisória que tem efeito equivalente, tais exclusões poderiam ser criadas. Outro não é o entendimento de Maria de Fátima Tourinho em "CO- MENTÁRIOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL", Editora Forense, r edição, página 207, ao comentar o art. 100, parágrafo único do CTN (Lei n.° 5.172/66),a se- guir transcrito : "Quanto às normas enumeradas neste artigo, também integram o con- 7 99 . - as •. • Processo n° :13983.000114/98-35 Acórdão n° : CSRF/02-01.957 ceifo de legislação tributária e obrigam nos limites de sua eficácia. Não podem transpor os limites dos atos que complementam, para in- gressar na área de atribule& não outorgada aos órgãos de que elas emanam "Não se confundem normas complementares com leis complementares. 'Diz-se que são complementares porque se destinam a complementar as leis, os tratados, e as convenções internacionais e decretos. Não po- dem inovar ou modificar o texto da norma que complementa." Registre-se, ainda, que nos moldes em que está redigido o art. 2° da Lei n.° 9.363196 o cálculo será feito tendo como ponto de partida a soma de todas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem sobre a qual será aplicado o percentual decorrente da relação entre a receita de ex- portação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Isto significa dizer que até mesmo as aquisições que não se destinam à exportação integrarão o ponto de partida para encontrar a base de cálculo de vez que a exclusão das mesmas se dará pela relação percentual. Sendo assim, entendo assistir razão à recorrente. Quanto à aplicação da taxa SELIC, tenho-a reiteradamente defendido em homenagem aos princípios da isonomia e da repulsa ao enriquecimento sem causa, na mesma linha adotada majoritariamente por esta Turma julgadora. Frente ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interpos- to pela Fazenda Nacional. É como voto. Sala das SessõesF, 04 de julho de 2005A t\Ái\rE44 ROGERIO GUSTA I 1,4 1,. R 0 8 Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1

score : 1.0
4724117 #
Numero do processo: 13894.000369/93-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa (Decreto-Lei nr. 1.736/79). A multa de mora somente pode ser exigida se o crédito tributário, tempestivamente impugnado, não for pago nos 30 dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-04830
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199808

ementa_s : ITR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa (Decreto-Lei nr. 1.736/79). A multa de mora somente pode ser exigida se o crédito tributário, tempestivamente impugnado, não for pago nos 30 dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Recurso provido em parte.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13894.000369/93-29

anomes_publicacao_s : 199808

conteudo_id_s : 4457122

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-04830

nome_arquivo_s : 20304830_105150_138940003699329_005.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 138940003699329_4457122.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998

id : 4724117

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043655669841920

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T15:10:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T15:10:53Z; Last-Modified: 2010-01-27T15:10:53Z; dcterms:modified: 2010-01-27T15:10:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T15:10:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T15:10:53Z; meta:save-date: 2010-01-27T15:10:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T15:10:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T15:10:53Z; created: 2010-01-27T15:10:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-27T15:10:53Z; pdf:charsPerPage: 1432; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T15:10:53Z | Conteúdo => PUBLI "IAD° NO D. O. U. 159 2.9 De 15 / 21 / 19,R9. C ~-,1/4-•-rAjwa_ C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA TeL1L;S:k :, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13894.000369/93-29 Acórdão : 203-04.830 Sessão • 18 de agosto de 1998 Recurso : 105.150 Recorrente : TRANSURBES AGRO FLORESTAL LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP ITR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS - Os juros moratorios têm caráter méramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa (Decreto-Lei n° 1.736/79). A multa de mora somente pode ser exigida se o crédito tributário, tempestivamente impugnado, não for pago nos 30 dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TRANSURBES AGRO FLORESTAL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1998 \e\ Otacilio artaxo t(14Presidente 3/4 elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewslci, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos e Sebastião Borges Taquary. cl/cgf 1 Jeo MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:Z:";:211.‘» tt": Processo : 13894.000369/93-29 Acórdão : 203-04.830 Recurso : 105.150 Recorrente : TRANSURBES AGRO FLORESTAL LTDA. RELATÓRIO A empresa contribuinte acima identificada foi notificada a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/92, Taxa de Serviços Cadastrais - TSC, e Contribuições, referentes ao imóvel rural denominado Fazenda Bandeirantes, de sua propriedade, localizado no Município de Mogi das Cruzes - SP, com área total de 122,1ha. Impugnando o feito às fls. 01/03, a requerente solicitou revisão do lançamento alegando que a Contribuição à CONTAG não foi calculada na forma prevista no artigo 4°, § 2°, do Decreto Lei n° 1.166/71, e, também, que não foi beneficiada com a redução do ITR/92, a qual dizia fazer jus. Para comprovar tais alegações, juntou os comprovantes de pagamentos dos exercícios de 1988 a 1991. A autoridade julgadora, DRJ em Campinas - SP, determinou a retificação parcial do Lançamento de fls. 06 para conceder à impugnante o beneficio fiscal pleiteado, conforme ementa de decisão abaixo transcrita (fls. 38/40): "ITR - EXERCÍCIO 1992. A Contribuição Sindical à Confederação Nacional do trabalhador da Agricultura CONTAG, estabelecida pelo artigo 4° do Decreto-Lei n° 1166/71, foi apurada com obediência à legislação vigente à época do lançamento. Retifica-se o lançamento quando se constata que o beneficio da redução deixou de ser concedido por indicação indevida de débitos de exercícios anteriores. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE, EM PARTE.". Cientificada da decisão de primeira instância, a recorrente insurgiu-se contra os acréscimos legais (multa e juros de mora) incidentes sobre o crédito tributário remanescente, constante do Quadro Demonstrativo de fls. 45, "Consolidação de Débitos Fiscais", interpondo o Recurso de fls. 42/43, através de seus advogados, devidamente constituídos pela Procuração de fls. 44. CN 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13894.000369/93-29 Acórdão : 203-04.830 A Procuradoria da Fazenda Nacional opinou pela manutenção da decisão recorrida, conforme se verifica das Contra-Razões (doc. de fls. 57/60), endossando os fundamentos da decisão prolatada. É o relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA •- nn•fi;r;ii SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- Processo : 13894.000369/93-29 Acórdão : 203-04.830 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Dos autos verifica-se que a requerente já teve seu pleito atendido, uma vez que a redução do imposto foi deferida pela autoridade julgadora em primeira instância. A lide se resume então aos juros e multa moratórias, cobrados no lançamento, resultante da consolidação de débitos fiscais. A incidência dos juros moratórios encontra respaldo legal no Decreto-Lei n° 1.736/79, que prevê a sua exigência inclusive no período em que a exigência do crédito tributário esteja suspensa, por força do artigo 151 do CTN (entre as hipóteses arroladas pelo artigo (51 encontra-se a impugnação administrativa do lançamento). Os juros não têm caráter punitivo. Ao contrário, visam compensar o período de tempo em que o crédito tributário deixou de ser pago. A contribuinte, por ter ficado com a disponibilidade dos recursos pelo período do processo, poderia auferir os mesmos juros com a aplicação desses recursos. Por outro lado, a incidência da multa, como exigida nos autos, não encontra amparo em lei. A impugnação foi oferecida no prazo legal e antes de vencido o prazo para pagamento do tributo. Nenhuma penalidade pode ser imposta à recorrente, portanto, até mesmo porque ela está exercendo uma faculdade - a de impugnar - expressamente prevista na lei. Esta questão, inclusive, está expressa no artigo 33 do Decreto n° 72.106/73, que diz, verbis: "Art. 33. Do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, contribuições e taxas, poderá o contribuinte reclamar ao Instituo Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, até o final do prazo para pagamento sem multa dos tributos." Há que se ressaltar que a exigência da multa de mora deve ser exigida se o crédito tributário não for pago nos trinta dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto para excluir a multa de mora lançada, desde que paga no prazo legal de 30 dias 4 (S-7 G 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13894.000369/93-29 Acórdão : 203-04.830 contados da intimação da decisão administrativa definitiva, mantida a incidência dos juros moratórios Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1998 OTACÉLIO D '` o S ARTAXO 5

score : 1.0