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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4730487 #
Numero do processo: 18336.000367/2001-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Havendo sido recolhido pelo contribuinte diferença de imposto devida, corrigida monetariamente, mais os juros de mora, antes do inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por parte da Secretaria da Receita Federal, é indevida a exigência da multa de mora, nos termos do art. 138, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO POR MAIORIA
Numero da decisão: 301-30.374
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares. A Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, suplente, declarou-se impedida.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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Havendo sido recolhido pelo contribuinte diferença de imposto devida, corrigida monetariamente, mais os juros de mora, antes do inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por parte da Secretaria da Receita Federal, é indevida a exigência da multa de mora, • nos termos do art. 138, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares. A Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, suplente, declarou-se impedida. Brasília-DF, em 15 de outubro de 2002 MO .5 titsw." DE MEDEIROS • Presidente CAI t ta" FILHO Rel. or ' 1 6 JAN2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ LENCE CARLUCI e LISA MARINI VIEIRA FERREIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Fez sustentação oral o representante da empresa, Dr. RUY JORGE RODRIGUES PEREIRA FILHO, OAB/DF N° 1.226. tmc - , MINISTÉRIO DA FAZENDA , . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.855 ACÓRDÃO N' : 301-30.374 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS RECORRIDA : DREFORTALEZAJCE RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado para exigir multa moratória, em virtude do recolhimento da diferença do Imposto de Importação pelo contribuinte, acrescida dos juros de mora, mas sem o acréscimo da multa de mora, conforme determina o art. 61, §§ I° e 2°, da Lei n.° 9.430/96, ensejando a aplicação da multa de • oficio capitulada no art. 44, inciso I, do referido diploma legal. Irresignado com tal lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação alegando, em síntese, que o processamento da importação lastreada nas Declarações de Importação n's 99/0618365-9, 99/0592251-2 e 99/0288007-0, ainda estavam em curso, nos termos da Instrução Normativa n.° 69/96, aproveitando-se, portanto, do beneficio previsto no artigo 138 do CTN, que prevê a exclusão da responsabilidade quando há denúncia espontânea da infração apresentada anteriormente a qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, acompanhada pelo recolhimento do tributo devido e juros de mora. Na decisão de Primeira Instância, a autoridade julgadora entendeu ser procedente o lançamento, pois o recolhimento do tributo fora dos prazos previstos na legislação não tem amparo no artigo 138 do CTN para excluir a responsabilidade pela multa moratória, sujeitando o sujeito passivo, na sua falta, à imposição de multa de oficio. • Devidamente intimado da decisão, o contribuinte tempestivamente apresenta Recurso Voluntário, onde além de serem novamente apresentados os argumentos expendidos na Impugnação, argúi preliminarmente que este Egrégio Conselho já decidiu matéria idêntica ao presente feito, acolhendo integralmente as suas razões, e ainda transcreve jurisprudência dos demais Conselhos de Contribuintes e dos Tribunais Superiores seguindo o mesmo entendimento do alegado. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório/ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.855 ACÓRDÃO N' : 301-30.374 VOTO O cerne da questão cinge-se em verificar se é cabível ou não a exigência da multa de mora no caso de denúncia espontânea do débito, por parte do contribuinte, que efetuou o pagamento correspondente ao complemento do débito originário do tributo devido, monetariamente corrigido, acrescido dos juros de mora. Ao tratar da denúncia espontânea, o CTN estabelece o principio da exclusão da responsabilidade e conseqüente exclusão de qualquer sanção ao contribuinte que regulariza sua situação. Por denúncia espontânea, consoante o determinado pelo artigo 138 do CTN, entende-se o ato praticado pelo contribuinte, antes do inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionada com a infração denunciada, confessando a falta cometida e efetuando, se for o caso, concomitantemente, o pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Assim, para se verificar se houve ou não a espontaneidade da denúncia é necessário averiguar se a comunicação efetivou-se antes de iniciado algum "procedimento administrativo" ou "medida de fiscalização" relacionada com a infração, como diz a norma complementar. No caso dos autos, resta claro que a Recorrente recolheu a diferença do imposto devido, monetariamente corrigido, mais os juros de mora, antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por parte da Secretaria da Receita Federal, através dos processos administrativos nfs • 18336.000331/99-18, 18336.000326/99-88 e 10320.003682/99-93, motivo pelo qual entendo que faz jus a tal beneficio de exclusão da multa de mora, nos termos do artigo 138, do CTN. Isto posto, voto no sentido de dar total provimento ao Recurso Voluntário reformando a decisão de Primeira Instância, no sentido de reconhecer a extinção do crédito tributário. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2002 th, CARLO-- iit' ts, • e • S - Relator 3 „ . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 18336.000367/2001-96 Recurso n°: 124.855 a.” TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 301-30.374. Brasília-DF, 06 de novembro de 2002. Atenciosamente, _a cyr Eloy de Medeiros - Presidente da Primeira Câmara Ciente em: 1‘ I 2 Da-- lobo UM Uninfin Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

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4731037 #
Numero do processo: 19515.000276/2002-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998, 1999 O “auxílio-encargos gerais de gabinete de deputado” e o “auxílio-hospedagem”, instituídos pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, por substituírem “I - fornecimento de combustível e lubrificantes; II - reembolso de despesas efetuadas com reparos de avarias mecânicas, inclusive com troca de peças ou componentes, bem como de aquisição de combustível e lubrificantes; III - impressão de livretos e tablóides parlamentares; IV - extração de cópias reprográficas; V - expedição de cartas e de telegramas; VI - fornecimento de materiais de escritório classificados como despesas de consumo, e VII - assinaturas de jornais e revistas”, têm natureza indenizatória, não se sujeitando à incidência do imposto de renda.Precedentes deste Primeiro Conselho de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-49.300
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
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I eyk MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'OtitY2:*' SEGUNDA CÂMARA Processo n° 19515.000276/2002-96 Recurso n° 158.078 Voluntário Matéria IRPF - 1998 a 1999 Acórdão n° 102-49.300 Sessão de 08 de outubro de 2008 Recorrente REYNALDO EMYGDIO DE BARROS FILHO Recorrida V TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998, 1999 O "auxílio-encargos gerais de gabinete de deputado" e o "auxílio- hospedagem", instituídos pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, por substituírem "I - fornecimento de combustível e lubrificantes; II - reembolso de despesas efetuadas com reparos de avarias mecânicas, inclusive com troca de peças ou componentes, bem como de aquisição de combustível e lubrificantes; III - impressão de livretos e tablóides parlamentares; IV - extração de cópias reprográficas; V - expedição de cartas e de telegramas; VI - fornecimento de materiais de escritório classificados como despesas de consumo, e VII - assinaturas de jornais e revistas", têm natureza indenizatória, não se sujeitando à incidência do imposto de renda. Precedentes deste Primeiro Conselho de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. ,ÁtÁsj, IV cr MALA * grSSOA MONTEtRÔ Pre • ente n _ — Luci* . • YIN ALEXANDRE N KI NISHIOICA Relator3 Processo n°19515.000276/2002-96 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.300 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 21 DE/ 3:108 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam, Núbia Matos Moura, Eduardo Tadeu Farah, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. 2 Processo n°19515.00027612002-96 CCO 1 /CO2 Acórdão n.° 102-49.300 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 111/169) interposto em 13 de abril de 2007 (fl. 176) contra o acórdão de fls. 90/104, do qual o Recorrente teve ciência em 02 de abril de 2.007 (fl. 109), proferido pela 3 a Turma da DRJ em São Paulo II (SP), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o auto de infração de fls. 42/45, lavrado em 23 de julho de 2002 (ciência em 26 de julho) decorrente de "omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas", verificada nos anos-calendário 1997 (a partir de maio) e 1998. Intimado, o Recorrente apresentou a impugnação de fls. 49/86, cujas alegações o relatório contido no acórdão recorrido resume da seguinte forma: "3.1. Consoante disposto nos arts. 629, § 3° e 791, do R1R194, no art. 7°, § 1°, da Lei n°7.713/1988, e nos arts. 45, 121 e 128, todos do C77V, conclui-se que, mesmo nos casos em que o rendimento sujeito à fonte se coloca como adiantamento, o sujeito passivo é a fonte pagadora, por substituição, e não quem recebe, sendo que o ajuste nasce de outra obrigação, que é posterior à primeira, mesmo porque, no caso, os sujeitos passivos são diferentes; 3.2. Resta evidente que, nos termos das Leis n°5 7.713/1988 e 8.134/1990, os rendimentos ditos omitidos, se tivessem de ser tributados, deveriam sé-lo na fonte, sendo sujeito passivo, por disposição legal, em substituição, o empregador, no caso, a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, por vincula ção empregatícia, como acusa o lançamento; 3.3. Por outro lado, o art. 919 do R1R/94 dispõe que a fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, quando estabelecido em lei, na qualidade de substituta responsável, ainda que não o tenha retido; 3.4. Como conseqüência, emerge que, no caso em tela, a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, por disposição legal, quando pagou aos senhores Deputados a verba objeto de tributação, ainda que não tivesse ela caráter de indenização, o que se admite por argumento, teria que ter retido na fonte o imposto porventura devido, na qualidade de sujeito passivo, segundo a responsabilidade imposta pelo art. 121 do CTN, continuando, desta forma, a ser devedora do imposto não retido (reproduz doutrina); 3.5. Do exposto, conclui-se que, se algum imposto fosse devido, o seria pelo regime de fonte, sendo o sujeito passivo a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo (reproduz jurisprudência); 3.6. Conforme consta do art. 11 da Resolução n° 783/97, da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, as verbas apontadas pelo Fisco como omitidas referem-se a valores mensais pagos por essa pessoa jurídica, para cobrir gastos necessários ao funcionamento dos Gabinetes dos senhores Deputados, no legitimo exercício do cargo 3 n Processo e 19515.00027612002-96 CCOI /CO2 Acórdão n.° 10249.300 Fls. 4 para o qual foram eleitos (reproduz o art. 11 da referida Resolução e o art. 10 da Resolução n° 776/96, que dispõe sobre a constituição da estrutura administrativa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, bem como sobre a competência dos Gabinetes); 3.7. Com a criação da referida verba mensal, o que buscou a Diretoria da Assembléia Legislativa, na verdade, foi o corte das despesas mensais que tinha para possibilitar o pleno e completo exercício dos objetivos perseguidos pelos parlamentares, como: fornecimento de combustível, peças de veículos, custos de manutenção de frota de automóveis, despesas com hospedagem, impressão de livros e matéria didática, cópias reprográficas, material de escritório, assinaturas de jornais e revistas e toda a gama de despesas que, até então, eram pagas pela mesma. Tem esse auxilio caráter indenizatório, uma vez que constitui encargos gerais de Gabinete e auxílio hospedagem, adiantamentos para o suporte de gastos necessários e imprescindíveis ao exercício do cargo de parlamentar (reproduz doutrina, no sentido da referida verba não estar sujeita ao imposto de renda); 3.8. Sem acréscimo patrimonial nem riqueza consumida, não há base para a pretensão deduzida no lançamento, tratando-se, no caso, de não-incidência, o que difere da isenção, não sendo, desta forma, sequer, a Assembléia Legislativa sujeito passivo da obrigação tributária, mesmo porque não nascida (reproduz jurisprudência); 3.9. Não há que se invocar o art. 40, I, do RIR194, para sustentar a tese no sentido de que só é alcançada pela isenção a ajuda de custo comprovadamente destinada a suportar as despesas de transporte, frete e locomoção do beneficiado, de um município para outro, na medida em que, não há como isentar aquilo que não é passível de tributação (nesse sentido, reproduz doutrina e parte da decisão exarada no processo n° 10893.004437/96-10, pela Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal da 9" Região, onde ficou consignada a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do imposto incidente na fonte); 3.10. Pela análise do art. 157, I, da CF, uma outra questão que se impõe no presente caso é o fato de que o beneficiário da arrecadação reclamada, se devida, seria o Estado de São Paulo e se este, por seu integrante Poder Legislativo, não reclama o que lhe seria devido, mas, pelo contrário, concorda com o não-recolhimento, resta evidente que à União só cabe, no caso, considerar o valor como integrante da cota que lhe cabe por disposição inserida no inciso II, do art. 157, da CF; 3.11. Há que se considerar que a verba mensal paga aos senhores Deputados é resultado de uma Resolução, prevista regularmente como ato que tem força de lei ordinária; 3.12. Conforme disposto no art. 59 da CF, e de acordo com entendimento jurisprudencial e doutrinário, conclui-se que as resoluções são espécie do gênero do ato normativo, tal como elencado, e, portanto, reconhecido pelo próprio texto constitucional como tendo força de lei; 4 • Processo n°19515.000276/2002-96 CC0I1CO2 Acórdão n.° 102-49.300 Fls. 5 3.13. A Constituição do Estado de São Paulo, em seu art. 19, elenca as matérias que devem ser disciplinadas por meio de lei formal, ou seja, de ato normativo resultante do processo legislativo, levado a efeito pela Casa legislativa, sendo importante salientar que o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, ao cuidar da Resolução, atribui-lhe eficácia de lei ordinária (reproduz parte do art. 20 e do art. 145, ambos da Constituição do Estado de São Paulo, bem como doutrina e jurisprudência acerca da extensão de uma Resolução); 3.14. Sendo a Resolução lei, até que declarada inconstitucional, gera os efeitos que lhe são próprios; 3.15. Faz prova a favor do impugnante o fato de que partiu da Assembléia Legislativa a informação da não-tributação dos valores recebidos por conta de adiantamento de despesas (reproduz informação fornecida pelo Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo), e foi a própria fonte pagadora, em razão desse entendimento, quem deixou de reter na fonte o que é exigido pelo Fisco Federal, não podendo, desta forma, caracterizar-se como omissão de receitas a percepção de valores para cobrir despesas; 3.16. Conforme consta do item 28 da impugnação, é da própria Delegacia da Receita Federal a conclusão de que mesmo que devida fosse a incidência do imposto, a obrigação seria da fonte pagadora, por substituição, ainda que não tivesse retido o imposto, entendimento esse confirmado pelo PN COSIT n" 01/95 e pela Informação n" 003/SRF/GAB/89, além de outras; 3.17. Ainda que fosse legal a incidência, ao caso se aplicaria o disposto no art. 110, IH, do CTN, já que teria havido erro escusável (reproduz jurisprudências, uma no sentido da aplicação do art. 100, Hl, do C7N, afastando os acréscimos legais do tributo, e outra, no sentido da sujeição passiva da fonte pagadora, e mão do beneficiário do rendimento); 3.18. Mesmo os ressarcimentos mensais computados pelo Fisco merecem contestação, sendo que o impugnante está providenciando um completo levantamento dos valores lançados, para a demonstração dos erros cometidos; 3.19. Inconcebível a utilização da taxa SELIC para atualização monetária de tributos federais, na medida em que foi criada e utilizada para a remuneração de títulos privados (reproduz Acórdão prolatado pelo STJ); 3.20. Requer, por fim, o provimento da presente impugnação, para que seja declarada a insubsistência do lançamento." O Recorrido julgou procedente o lançamento, através de acórdão que teve a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997, 1998 5 Processo n°19515.00027612002-96 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.300 Fls. 6 Ementa: MAJORAÇÃO DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURIDICAS. Ausente da legislação tributária federal dispositivo que determine a exclusão da remuneração paga a Parlamentar a título de "Auxílio- Encargos Gerais de Gabinete e Auxilio-Hospedagem", deve ela ser incluída entre os rendimentos brutos para todos os efeitos fiscais. Compete à União instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, bem como estabelecer a definição do fato gerador da respectiva obrigação. O caráter indenizató rio e a exclusão, dentre os rendimentos tributáveis, do pagamento efetuado a assalariado devem estar previstos pela legislação federal para que seu valor seja excluído do rendimento bruto. Não pode o Estado-Membro ou seus Poderes, mediante invasão da competência tributária da União, estabelecer, no campo do imposto de renda, isenção ou casos de não- incidência tributária. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A responsabilidade da fonte pagadora pela retenção na fonte e recolhimento do tributo não exclui a responsabilidade do beneficiário do respectivo rendimento, no que tange ao oferecimento desse rendimento à tributação em sua declaração de ajuste anual JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. Havendo previsão legal da aplicação da taxa SELIC, não cabe à Autoridade Julgadora exonerar a cobrança dos juros de mora legalmente estabelecido. Lançamento Procedente." Em 13 de abril de 2007, o Recorrente interpôs recurso voluntário retomando os argumentos apresentados na impugnação e pedindo o provimento do recurso pelos seguintes motivos: "a) a verba de gabinete foi estabelecido por Resolução da Assembléia Legislativa Paulista, inicialmente sem obrigatoriedade de prestação de contas, esta só nascida de maneira formal com (a) Resolução n. 822 de 14 de dezembro de 2001; b) em sendo norma primária a Resolução a ação dos senhores deputados estava embasa(da) em lei vinculada diretamente à Constituição Federal de 1988; c) o caso envolve não-incidência, nada tendo com isenção; d) a eleição do sujeito passivo por lei não pode ser transmudada por decreto ou regulamento, isso, em razão de ter sido ou não retido o 1RFON, dentro ou após o ano de incidência, sendo a única responsável pelo mesmo a ALESP; e) os princípios gerais da prova não podem ser invertidos, cabendo ao Fisco demonstrar que houve desvio de finalidade quanto aos valores •entregues aos deputados, na esteira do já decidido pela CSRF, 6 . . Processo n° 19515.000276/2002-96 CCO I /CO2 Acórdão n.° 10249.300 Fls. 7 considerando que despesas antes da ALESP, passaram a ser suportadas por estes após a Resolução n. 783/97; f) só após a Resolução n. 822/2001, que revogou em parte o disposto pela anterior Resolução n. 783/97, é que a prestação de contas passou a ser exigida — exigência legal — seguindo-se a determinaÇãO de demonstração, inclusive "on-line", resultando dai que fazer ou não fazer dependia de lei e, g) o IRFON, nos casos como o dos autos, contrariamente ao afirmado, segundo as lições do Prol MARCO AURÉLIO GRECO, o mesmo, ainda que incidente fosse, pertenceria ao ESTADO DE SÃO PAULO, resultando que a tributação equivaleria a ser sujeito passivo e ativo ao mesmo tempo, sendo enganoso o argumento da Fazenda Nacional, de usurpação de competência; II) o próprio INSS entendeu não incidir sobre os valores pagos contribuição previdenciária dada a circunstância de não se tratar de salário; i) partiu da ALESP a informação de não incidência do tributo IR; j) a multa de oficio, ainda que tudo pudesse ser ignorado, não poderia ser exigida do sujeito passivo eleito pelo lançamento de oficio, já que teria sido induzido em erro" (Il. 169). I s_É o relatório. .. 7 _ _. . . Processo n° 19515.000276/2002-96 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.300 Fls. 8 Voto Conselheiro ALEXANDRE NAOKI N1SHIOKA, Relator O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. No mérito, entendo que a questão controvertida passa por desvendar a natureza jurídica da famigerada "verba de gabinete", lembrando-se sempre que não importa, para o ramo do Direito Tributário, o nomen iuris do instituto (art. C, I, do C'TN), para que se possa, somente após este percurso epistemológico necessário, concluir-se a respeito do regime tributário a ela aplicável. Portanto, sendo certo que, como é cediço, a interpretação/aplicação do direito ao caso concreto passa sempre por uma análise do texto legislado para somente após isto retirar-se dele o comando jurídico intrínseco, cumpre trazer à colação o disposto na Resolução 783/97 da ALESP que, em seu artigo 11, assim dispõe: "Art. 11. Ficam instituídos os Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete de Deputado e Auxílio-Hospedagem, devidos mensalmente, correspondentes a 1.250 (hum mil duzentos e cinqüenta) UFESPs, destinados a cobrir gastos com o funcionamento e manutenção dos gabinetes, previstos nos artigos 1°, inciso 1, alínea '1' e 8° da Resolução 776/96, com hospedagem e demais despesas inerentes ao pleno exercício das atividades parlamentares. §1". Ocorrendo a extinção da UFESP, deverá ser mantida pela Unidade Fiscal que vier a sucedê-la ou substituí-la, a mesma relação de valor existente entre a Unidade Fiscal extinta e a moeda do País, na data da publicação desta Resolução. §2".Em razão da instituição do Auxílio de que trata o artigo 11, ficam cessados: I — fornecimento de combustível e lubrificantes; 11 — reembolso de despesas efetuadas com reparos de avarias mecânicas, inclusive com troca de peças ou componentes, bem como de aquisição de combustível e lubrificantes; Hl — impressão de livretos e tablóides parlamentares; IV — extração de cópias reprográficas; V— expedição de cartas e de telegramas; VI — fornecimento de materiais de escritório classificados como despesas de consumo, e ‘..„, VII — assinaturas de jornais e revistas." s ___ Processo n°19515.000276/2002-96 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-49.300 Fls. 9 Ora, à luz do que se encontra disposto no referido dispositivo, as verbas instituídas pelo referido "Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete" vieram a substituir o reembolso com as despesas necessárias à função do cargo público, de maneira que, via de regra, tal valor não constitui renda do contribuinte. Senão vejamos. O artigo 43 do CTN, exercendo o múnus constitucional que foi atribuído pela combinação dos artigos 153, III, e 146, III, 'a', delineou, de forma minudente, o critério material da hipótese de incidência do imposto de renda da seguinte maneira: "Ari 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 12 A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção." É bem de ver, com base no estatuído pelo Código Tributário Nacional, que auferir renda, nos termos postos constitucionalmente e descritos pelo estatuto adrede colacionado, pressupõe acréscimo patrimonial, ou, como querem alguns autores, "riqueza nova", de modo que eventuais ingressos de capital que não se amoldem, perfeitamente, ao conceito de "riqueza nova" não poderiam ser tributados pela União Federal, eis que lhe falece competência para tanto. A partir desta premissa, temos que meras indenizações, por apenas recomporem o patrimônio do contribuinte, permitindo o retomo ao seu status quo ante, não configuram acréscimo patrimonial, jamais podendo ser alcançadas pelo imposto. Assim é que o reembolso de "cópias reprográficas", "despesas com combustíveis", "fornecimento de materiais de escritório", dentre outros, não constitui riqueza do contribuinte, uma vez que, sendo despesas gastas "para o trabalho" e não rendimentos auferidos em decorrência do trabalho, não importam em renda, não se enquadrando no conceito de "remuneração". Aliás, oportuno lembrar que a Constituição Federal, cujas disposições impregnam todo o ordenamento, estabelece, como preceito basilar da tributação, expresso em seu art. 145, §1 0, o princípio da capacidade contributiva que, como limite objetivo, aponta para a necessidade de escolha, pelo legislador, de critérios materiais de imposto que configurem fatos signos presuntivos de riqueza, como forma de preservar, também, o direito fundamental de propriedade dos cidadãos, a teor do que dispõe o art. 5°, XXII, da Lei Maior. Exatamente por isso é que o pagamento, a título de reembolso de gastos, não configura rendimento tributável, uma vez que, se o fosse, feriria de morte o princípio da vedação ao confisco, transposto aos lindes do direito tributário por força do art. 150, IV, da Carta Magna. Tratando-se, portanto, as "verbas de gabinete", de autêntico e genuíno reembolso de gastos, eis que, pelo teor do dispositivo legal trazido à baila, substituiu o 9 Processo n°19515.000276/2002-96 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.300 Fls. 10 pagamento das despesas funcionais necessárias à própria atividade laborai, jamais poderiam ser alcançadas pelo imposto. Em assim sendo, temos que, se não constituem fato gerador do imposto de renda, por não apresentar o requisito necessário de "riqueza nova", a teor do que dispõe o art. 43, do CTN, não ingressam, portanto, tais valores no patrimônio do ora Recorrente. Lembre-se, por oportuno, que aqui é irrelevante a aferição da hierarquia da referida resolução, como procurou tracejar o ora Recorrente. É despiciendo. Mesmo porque tal ilação não nos levaria a concluir a respeito da natureza jurídica do instituto, fazendo-se, portanto, totalmente irrelevante para o deslinde do presente caso. No entanto, ainda que assim não fosse, verifica-se que a ALESP, por meio de suas resoluções, pode, e isto é certo, delimitar a sua forma de organização, a teor do que dispõe a Constituição do Estado de São Paulo, em seu artigo 20, incisos II e III, espelhando o disposto na Constituição Federal em seus artigos 51, IV, e 52, XIII, de modo que ilegítimo o procedimento fiscalizatório e, por conseguinte, a decisão a quo. Portanto, sendo certo que a base de cálculo do imposto de renda apresenta íntima correlação com a hipótese de incidência, sendo índice seguro para medir as proporções reais do fato jurídico tributável, confirmando ou infirmando, pois, o critério material do antecedente da norma, tem-se que os valores apurados pela fiscalização, in casu, não podem constituir renda do contribuinte. Ademais, à luz dos documentos acostados aos autos, não se vislumbra qualquer comprovação, por parte da fiscalização, a respeito do efetivo ingresso de tais valores no patrimônio do Recorrente, não se fazendo possível, portanto, presumi-lo, eis que tal técnica probatória demanda, na seara do direito tributário, a expressa determinação legal. Desta maneira, o simples fato de não se exigir a prestação de contas não transmuda a natureza do instituto, sendo mister que, para tanto, a fiscalização se desincumba de seu múnus probatório, sob pena de ferir-se, igualmente, o princípio da tipicidade, inserto no art. 97 do CTN. Nesta toada é uníssona a jurisprudência desta Segunda Câmara, como se vê de recente acórdão proferido no Recurso 150.694, que restou assim ementado: "VERBA DE GABINETE PAGA AOS DEPUTADOS - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - A denominada verba de gabinete se constitui em meio necessário para que o parlamentar possa exercer seu mandato. A não exigência de prestação de contas das despesas correspondentes à referida verba é questão que diz respeito ao controle e a transparência da Administração. O fato de não haver prestacão de contas. p si ss; não transforma em renda aquilo gire tem natureza indeni-atória. As verbas de gabinete recebidas pelos Deputados e destinadas ao custeio do exercício das atividades parlamentares não se constituem em acréscimos patrimoniais, razão ez qual estão fora do conceito de renda, especificado no artigo 43 do CTN. Recurso provido". (Primeiro Conselho de Contribuintes, 2" Câmara, Recurso Voluntário n°. 150.694, Relator José Raimundo Tosta dos Santos,]. 16 de junho de 2008). gje. 10 Processo n° 19515.000276/2002-96 CO3 I /CO2 Acórdão n.° 102-49.300 Fls. II O Superior Tribunal de Justiça também tem decidido reiteradamente que as verbas de gabinete têm natureza indenizatória, não se sujeitando, portanto, à incidência do imposto de renda. É o que se depreende, por exemplo, do seguinte trecho da decisão monocrática proferida, em 10 de julho de 2008, pelo Ministro Francisco Falcão, nos autos do Recurso Especial n. 1.009.175-PE: "Este Superior Tribunal de Justiça, em diversas oportunidades vem decidindo que tanto a ajuda de custo quanto a verba recebida pelo parlamentar a titulo de comparecimento às sessões extraordinárias não devem sofrer a incidência de imposto de renda por terem caráter eminentemente indenizatário. Neste diapasão, destaco os seguintes julgados, verbis: TRIBUTÁRIO. DEPUTADOS ESTADUAIS. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE VERBAS PRECEBIDAS A TITULO DE AJUDA DE CUSTO E INDENIZAÇÃO PELO COMPARECIMENTO A SESSÕES LEGISLATIVAS EXTRAORDINÁRIAS. 1. As verbas 'Ajuda de Custo' e 'Indenização pelo Comparecimento a Sessões Extraordinárias', que visam, respectivamente, restituir custos de transporte e a recomposição do prejuízo sofrido por parlamentar em razão de labor em períodos considerados pela lei como de descanso, não estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda Pessoa Física. 2. O responsável tributário, quando não cumpre com sua obrigação de recolher na fonte o imposto devido, deve efetuar o pagamento do imposto. 3. Desservem a demonstrar divergência jurisprudencial acórdãos paradigmas e paragonado do mesmo tribunal. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. (REsp 641.243/PE, ReL Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 27.09.2004 p. 348). TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBA DE GABINETE E AJUDA DE CUSTO. PARLAMENTAR. 1. Não incide imposto de renda sobre a verba de gabinete recebida por parlamentar. Caráter indenizatório. Ausência de conteúdo remuneratório. 2. Incidência sobre a ajuda de custo recebida sem destinação específica, isto é, para cobrir despesas com deslocamentos, etc. 3. A tributação independe da denominação do rendimento. Suficiente que o valor recebido caracterize verba destinada para o exercício do cargo, função ou emprego (art. 45 do Decreto n° 1.041/94, que tem como bases legais as Leis es 4.506, de 1964 (art. 16), 7.713/88 (art. 30, § 40) e 8.383/91 (art. 74). 4. Não-declaração dos rendimentos recebidos a título de aposentadoria. II Processo n° 19515.000276/2002-96 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.300 Fls. 12 5. Recurso da União h-provido. Idem o do contribuinte. (REsp 689052/AL, Rel. Min. JOSE DELGADO, DJ 06.06.2005 p. 207). TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. PARLAMENTAR ESTADUAL. VALOR NÃO RETIDO NA FONTE. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. I - A Fazenda Nacional ajuizou execução contra o ora recorrente (parlamentar), em razão da exigência de imposto de renda relativo a verbas por ele declaradas erroneamente como não tributáveis, referentes a: Auxilio Transporte, Auxilio Moradia, Telefone, Telex, Correspondência, Materiais de Expediente e Sessões Extras. II - No entanto, nos termos de inúmeros precedentes jurisprudenciais deste eg. Superior Tribunal de Justiça, não incide imposto de renda sobre verbas de natureza indenizatória percebidas por parlamentares no exercício do respectivo mandato: EDcl no REsp n° 689.893/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 13/06/05; REsp n° 641.243/PE, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 27/09/04; REsp n° 689.052/AL, Rel. Min. JOSÉ DELAGADO, DJ de 06/06/05. III - Recurso provido. (REsp 828571/121, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ 25.05.2006 p. 202). Confira-se ainda: REsp 672723/CE, Rd MM. FRANCIULLI NET1'0, DJ 11.04.2005 e REsp 952038/PE, Rel. MM. LUIZ FUX, DJ 18.06.2008. Tais as razões expendidas, com esteio no artigo 557, caput do Código de Processo Civil c/c o artigo 34, XVIII, do RISTJ, e artigo 38 da Lei no 8.038/90, nego seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e, com fulcro no artigo 557, §1"-A, dou provimento ao recurso especial do contribuinte. Invertam-se os honorários fixados na Primeira Instância. Publique-se." Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar improcedente o auto de infração. Sala das Sessões-DF, em 08 de outubro de 2 8. n_us, 211c fd ALEXANDRE NAOKI NISHIOICA 12 Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.000588/2004-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. O indeferimento de pedido de perícia formulado pelo contribuinte, desde que em ambiente farto de informações, não caracteriza cerceamento do direito de defesa. Preliminar rejeitada. PIS. VARIAÇÕES CAMBIAIS. A inclusão das variações cambiais na base de cálculo do PIS é definida pelo art. 9º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. A legislação contábil-fiscal define as variações cambias como receitas, não havendo que se falar em expectativa de ganho. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras devem ser incluídas na base de cálculo do PIS, na sistemática instituída pela Lei nº 9.718/98. Não cabe à autoridade administrativa negar validade a norma plenamente inserida no ordenamento jurídico pátrio. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10276
Decisão: I) Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade; e quanto ao mérito, II) Por voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva (Relator). Designado o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto para redigir o voto vencedor.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO DE PELUDA. O indeferimento de pedido de perícia formulado pelo contribuinte, desde que em ambiente farto de informações, não caracteriza cerceamento do direito de defesa. Preliminar rejeitada. PIS. VARIAÇÕES CAMBIAIS. A inclusão das variações cambiais na base de cálculo do PIS é definida pelo art. 90 da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998. A legislação contábil-fiscal define as variações cambias como receitas, não havendo que se falar em expectativa de ganho. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras devem ser incluídas na base de cálculo do PIS, na sistemática instituída pela Lei n° 9.718/98. Não cabe à autoridade administrativa negar validade a norma plenamente inserida no ordenamento jurídico pátrio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TOTAL ALIMENTOS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade; e quanto ao mérito: II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva (Relator), Maria Teresa Martinez Lopez, Cesar Piantavigna e Valdemar Ludvig. Designado o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005. '/ MINIeTRV) -:A2EPIDA Antonio V', erra eto 2" , •tribuhtes r ,,•Presiden LUA- U. SI"...-Lah eit 1,, a ,j2,42 Leonardo de Andrade Couto VIST O Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Silvia de Brito Oliveira. Eaal/mdc _ MINISTÉRIO DA FAZENDA cc-mF Ministério da Fazenda r Conse lho . ;-tbuintes CO NF ER E C a ORIGINAL Fl. ,:.•tt-TA.• Segundo Conselho de Contribuintes Brasília...472a- (9.-S Processo 119 18471.000588/2004-52 Recurso n'a : 128.683 VISTO Acórdão n Q : 203-10.276 Recorrente : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de fls. 26130 lavrado em 23/06/2004 para exigir o crédito tributário de R$ 632.868,78 (seiscentos e trinta e dois mil oitocentos e sessenta e oito reais e setenta e oito centavos) relativo ao PIS, multa de oficio e juros de mora, em razão de insuficiência nos recolhimentos, decorrente da não inclusão de receitas financeiras na base de cálculo da contribuição nos períodos de apuração compreendidos entre 01/0412000 a 30/1 1/2002. A DRJ no Rio de Janeiro, às fls. 85/92, manteve o Auto de Infração através do Acórdão n2 6.213, de 24 de setembro de 2004, alegando preliminarmente que descabe ao órgão administrativo apreciar argüições de inconstitucionalidade de lei, cabendo esta tarefa obrigatoriamente ao Poder Judiciário. Quanto ao pedido de perícia formulado, a Delegacia de Julgamento "a guo", entende desnecessária, por achar que o lançamento foi efetuado com base em dados suficientes, idóneos, completos, tipificados e com provas acostadas nos autos, sendo suficiente para a convicção do julgador. Na seqüência afirma que as planilhas de fls. 20/22 demonstram que as receitas financeiras estão inseridas na base de cálculo da contribuição, o que contradiz o alegado pela contribuinte, o qual não trouxe aos autos qualquer prova em sentido contrário à planilha. Nesta mesma linha de raciocínio, a Delegacia originária entende que a variação cambial positiva, ou qualquer ganho financeiro integra a base de cálculo da contribuição, nos termos do artigo 90 da Lei n2 9.7 1 8/98. Afirma que as receitas tributadas foram apropriadas na contabilidade do contribuinte, como sendo especificadas, conforme fls. 20/22, como sendo "ganhos de aplicação financeira", "variações monetárias ativas", "variação cambial" e "outras receitas". Dessa forma não persiste a dúvida quanto à incidência da contribuição social em debate. Em relação ao regime adotado pela empresa, a delegacia fluminense assevera à fl. 90 que a tributação do PIS não é regida pelo regime de caixa, mas sim, usualmente pelo regime de competência, inclusive adotado por determinação legal, descabendo sua substituição por mera vontade do contribuinte ou da Administração. Informa ainda que o Termo Aditivo ao Convênio estabelecido entre o Estado do Rio de Janeiro e o Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A - BANERJ, com a interveniência da contribuinte, com vistas à execução do Programa de Despoluição da Baia de Guanabara, não cumpre a função determinada, tendo em vista que este Termo apenas acrescenta novas disposições ao convênio entre o Estado carioca e o Banco em questão, não havendo qualquer menção às Receitas Financeiras obtidas pela contribuinte. Por isso, assevera ser forçoso concluir que, após o repasse do Estado, os ganhos ou perdas financeiras ficam sob a responsabilidade da contribuinte. Regularmente notificada do acórdão em 27/10/2004, conforme AR de fl. 93 v., a Recorrente apresentou Recurso Voluntário de fls. 98/1 08 em 26/1 / /2004. Alega 2 C:4k. I mirnsrÉP :o ; T: ""FNUA 2° CC-M F Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes C3 tri »Z nUiNAL brils 0.1;0( /2/ 0.S. Processo n2 : 18471.000588/2004-52 Recurso n9 : 128.683 VISTO Acórdão n9 : 203-10.276 preliminarmente nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa quanto à negativa da Delegacia originária do seu pedido de perícia, tendo em vista que a variação cambial não ocasionou nenhum ingresso de numerário no caixa da Recorrente durante o período abrangido pela autuação fiscal. No mérito aduz que a operação que originou as variações cambiais e os supostos ganhos foram erroneamente considerados como receitas financeiras. Afirma que o Estado do Rio de Janeiro — principal acionista da Recorrente — criou o Programa de Despoluição da Baía de Guanabara (PDBG), captando recursos em moeda americana junto a instituições financeiras internacionais. Assevera que à Recorrente cabe somente a execução das obras relacionadas no referido programa, com o objetivo de modernizar e ampliar a rede de captação de esgotos, bem como seu tratamento. Para a realização dessas obras, a Recorrente recebe recursos financeiros a título de repasse efetuado pelo Estado do Rio de Janeiro, nos termos previstos no Convênio firmado em 22/02/1994, devendo reembolsar os valores que recebe do Estado do Rio de Janeiro, nos termos em que foram pactuados os empréstimos tornados, levando-se em conta a variação da taxa cambial correspondente a dólar americano. Esclarece que os valores recebidos pela Recorrente do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito do Programa, são registrados a crédito na conta "caixa", tendo como contrapartida o lançamento em conta de passivo denominada "dívida em favor do Estado do Rio de Janeiro". Informa que quando da valorização da moeda nacional frente ao dólar norte-americano, a dívida da Recorrente com o Estado fluminense sofrerá uma diminuição, ocasionando o lançamento de um valor menor na conta de divida e a necessária contrapartida da diferença, que será levada à conta receita. Assegura que o fato de a variação cambial ter sido escriturada como receita contábil não se deduz que o ingresso de qualquer receita financeira para fins tributários, aceitando-se tão-somente que houve mera ilusão contábil. Alega ainda ser inútil a discussão sobre regime de competência ou de caixa, eis que no caso em tela não existe direito ao recebimento de qualquer valor, havendo, somente a expectativa de direito, uma receita potencial que não pode ser apurada por qualquer dos dois regimes. Esclarece que mesmo que a liquidação da operação de empréstimo confirmasse a existência de ingresso de valores, estes não estariam abrangidos pelo conceito de receita tributável pelo PIS, que abarca, apenas, a receita resultante da venda de bens e serviços. Por fim, informa que os valores lançados como "outras receitas" e/ou "receitas financeiras", não constituem receita própria da Recorrente, e não o são porque constituem parte integrante da parcela do empréstimo tomado, cujo valor é imputado como obrigação da Recorrente junto ao próprio Estado. Assegura que o titular da aplicação financeira é o Estado do Rio de Janeiro, que obviamente, seria o eventual recebedor das receitas financeiras. É o relatório. 3 _ dk-53.. MiNISTÉ-:RIO DA FAZENDA 2° CC.-M Fr Ministério da Fazenda----Ckl Fl. ^..l ?..- ..„ eNsfitt.Segundo Conselho de Contribuintes ---, - 1 c 0 [;:....: J c ,..,. ,.: :',..ico,..liotriRbuic4Inti /I 2 LOÇ Processo n2 :18471.000588/2004-52 Recurso n° : 128.683 ----- VISTOAcórdão n2 : 203-10.276 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Primeiramente quanto ao pedido de nulidade da decisão proferida pela Delegacia de Julgamento "a quo" por suposto cerceamento do direito de defesa, entendo que não deve prosperar o pleito da contribuinte, uma vez que a perícia requerida é desnecessária para a solução da lide em face da exuberância de documentos ínsita no processo e as articulações de defesa levadas a efeito pela Contribuinte. Quanto ao mérito, constato assistir razão à Recorrente. Destaca-se que receita é o acréscimo definitivo ao patrimônio do contribuinte, ou seja, o ganho que fez nascer a imposição deve ser incorporado economicamente na sua propriedade. No caso, não há a incorporação definitiva no patrimônio do ente econômico. Dessa forma, as variações cambiais ocorridas ao longo do período de vigência de uma obrigação em moeda estrangeira são transitórias, momentâneas e condicionais, não representando uma receita auferida, e por isso, não entram na base de cálculo do PIS. Com efeito, receita para fins de tributação pelo PIS é o fluxo de riqueza nova que se destacou, integrando e implicando aumento do patrimônio em caráter definitivo. No caso concreto, como as variações cambiais se dão apenas escrituralmente, ou seja, o titular do direito de crédito a cada movimento adquire apenas expectativa ao acréscimo, mas não tem o direito a esse aumento e muito menos a disponibilidade sobre ele, nada ingressa no seu patrimônio naquele momento. Assim, entendo que somente ao final, quando da resolução do contrato, acaso encontrado preponderância de variações favoráveis à Recorrente é que se materializa a base de cálculo da Contribuição em comento. Em relação ao lançamento sobre valores contabilizados como "outras receitas" e "ganhos de aplicação financeira", vislumbro haver razão à Recorrente, eis que os Tribunais Superiores ent 4. dem que faturamento é igual à receita bruta, considerando o resultado da venda ei- , -ns e serviços pela pessoa jurídica. Diante do exposto, 4, eito a preliminar de c, ceamento do direito de Xdefesa, e no mérito, dou parcial p sovimento •o Recurso tluntário para considerar como base de cálculo do PIS as vari. , ões oco e as pelo it. e de caixa.! Sala das Sessões, ,m 17 de julh e 'e 2005. ilbs. —FRANCISC• , • •.--.::-.,"-- ; 4'. :EL:3 5 ALI UQUERQUE SILVA e 4 - Ministério da Fazenda Fl .;4k,W;fr Segundo Conselho de Contribuintes ---":1-2iTC 3----»---7--tY,R1;.1,t1,.k.:,I, :e.);=27:42: AI F k. CC 1\ . ,.. ...: - :-- : . _ ••• `-• Processo n 2 : 18471.000588/2004-52 E.tf:',FX "à ,IvÉ Recurso n 2 : 128.683 ---S---- Acórdão n2 : 203-10.276 --------Cao VOTO DO CONSELHEIRO LEONARDO DE ANDRADE COUTO RELATOR-DESIGNADO Discordo" do ilustre Relator e entendo que não existem irregularidades no lançamento que possam justificar o cancelamento da autuação. Em primeiro lugar, ressalte-se que a interessada não trouxe aos autos nenhum argumento questionando o momento de apropriação da variação cambial, para efeitos de apuração da base de cálculo da Cofins. Tanto a impugnação quanto a peça recursal tratam especificamente do inconforrnismo quanto à inclusão da variação cambial naquela base de cálculo, entendendo a recorrente que sequer pode ser considerada receita. Manifesta-se o Relator no sentido de que os efeitos das variações cambiais não podem ser adicionados à base de cálculo da Cotins, por se constituir em ganho apenas escritural e o titular do direito ao crédito, a cada movimento, adquire apenas expectativa ao acréscimo. No que tange à "expectativa ao acréscimo" ou expectativa de receita", respeitosamente, considero tais expressões como ficções contábeis, sem nenhum embasamento teórico ou normativo. As variações monetárias ativas SEMPRE foram tratadas como receita para efeitos tributários, da mesma forma que as variações monetárias passivas são tratadas como despesa. O Decreto-Lei n° 1.598/77, matriz legal do Regulamento do Imposto de Renda, estabelece: Art 18 - Deverão ser incluídas no lucro operacional as contrapartidas das variações monetárias, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis, por disposição legal ou contratual, dos direitos de crédito do contribuinte, assim como os ganhos cambiais e monetários realizados no pagamento de obrigações. Parágrafo único - As contrapartidas de variações monetárias de obrigações e as perdas cambiais e monetárias na realização de créditos poderão ser deduzidas para efeito de determinai- o lucro operacional. (grifos acrescidos). O dispositivo legal determina textualmente o impacto das variações monetárias no lucro operacional. Assim, como aceitar a afirmativa contida no voto vencido no sentido de que o ajuste da variação cambial ativa, ainda que gere crédito, não pode ser considerado receita? Relativamente ao conceito doutrinário de receita como aumento do ativo, penso que corrobora o entendimento de que as variações monetárias ativas são receitas. Imaginemos uma empresa exportadora que fecha um contrato em moeda estrangeira para venda de um bem ao exterior, com previsão de recebimento no termo final do contrato. No regime de competência, o lançamento contábil seria a débito na conta Clientes, pelo valor em reais no dia do fechamento do contrato. A contrapartida seria o lançamento desse mesmo valor a crédito na conta de receitas de vendas. (i)---" 5 . • I CC-N1F ;3ss' kik Ministério da Fazenda MiN;stÉ R. ; o rAzeNnA nt--;;K- 2' Lua. ., i.• Fl.Segundo Conselho de Contribuintes co;,;f- ,.: - .200, nrtribu,ter. ,miciRAL Processo n2 : 18471.000588/2004-52 Recurso n2 : 128.683 Acórdão n 2 : 203-10.276 VISTO I Ainda nesse mesmo caso hipotético, antes do término do contrato, ocorre uma brusca e significativa valorização da moeda estrangeira. Pelo fato de o contrato não ter chegado ao seu fim, essa valorização deve ser ignorada' ? Sem dúvida que não. A alteração na cotação da moeda trouxe um incremento no direito do exportador perante seu cliente. Esse acréscimo será debitado na conta Clientes, aumentando o ativo, tendo como contrapartida um lançamento a crédito na conta de variações monetárias ativas que, na apuração do resultado, será acrescido ao lucro. Detalhe importante no exemplo descrito é que a adição da variação cambial ao lucro está vinculada ao período definido para efeitos de apuração de resultado e não ao término do contrato. Se ocorresse uma desvalorização da moeda estrangeira, a contabilização da variação monetária passiva geraria uma despesa que também seria levada ao resultado mesmo que o contrato ainda estivesse em vigor. A inclusão, na base de cálculo da Cofins, das variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte em função da taxa de câmbio, foi estabelecida pelo art. 9° da Lei n° 9.718/98 que definiu esses valores como receitas financeiras, em caso de variação positiva. Da análise desse dispositivo, em conjunto com os arts. 2° e 3°, § 1°, dessa mesma lei, fica clara a incidência da Cotins sobre essas receitas. Importante ressaltar que, independentemente do regime de escrituração adotado, seja ele de competência ou caixa, as variações monetárias passivas não são consideradas exclusões da base de cálculo da Cofins. A apuração dessa contribuição, por definição legal, tem por base a receita e não o lucro. Ratifique-se que a recorrente não se manifesta sobre o regime de apropriação das variações cambiais, mas sim sobre a inclusão dessas variações na base de cálculo da Cofins, por entender que não são receitas. Entretanto, tal definição é matéria de lei plenamente inserida no ordenamento jurídico pátrio, não cabendo ao órgão julgador administrativo contestá-la. O mesmo se aplica aos questionamentos quanto aos valores contabilizados como "outras receitas" e "ganhos de receitas financeiras". A inclusão de tais valores na base de cálculo da Cofins foi determinada pela Lei n° 9.7 1 8/98. Ao contrário do Sr. Relator entendo não existir decisão judicial proferida em caráter definitivo e com eficácia erga omnes que tenha negado aplicabilidade aos dispositivos do referido diploma legal. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005 Conj.( ÂÀflLL LEONARDO DE ANDRADE COUTO 6

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Numero do processo: 19647.010854/2004-69
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - EXCLUSÃO DO SIMPLES DE OFÍCIO - Tendo sido excluída de ofício do sistema integrado, através de ato declaratório executivo, a contribuinte que não apresentar impugnação contestando tal exclusão estará definitivamente excluída do sistema simplificado e sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO - EXCLUSÃO DO SIMPLES - INTIMAÇÃO - INOCORRÊNCIA - Publicado o ato declaratório executivo com ciência pessoal da interessada, não se configura cerceamento ao direito de defesa. EXCLUSÃO DO SIMPLES - EFEITOS - Ultrapassado, no ano-calendário de início de atividades, o limite de receita bruta, a exclusão do Simples retroage àquela data. PIS - COFINS - BASE DE CÁLCULO - FALTA DE RECOLHIMENTO - Apurados, através de procedimento de ofício, valores devidos do PIS e da COFINS, que não haviam sido declarados ou confessados pela contribuinte é procedente a autuação. INCONSTITUCIONALIDADE - As autoridades administrativas não podem negar aplicação às leis regularmente emanadas do Poder Legislativo. O exame da constitucionalidade ou legalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário.
Numero da decisão: 105-15.839
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Irineu Bianchi
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'4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 19647.010854/2004-69 Recurso n°. : 150.045 Matéria : IRPJ e OUTROS/SIMPLES - EXS.: 2003 a 2004 Recorrente : MERCADO SM LTDA. - ME Recorrida : 4° TURMA/DRJ em RECIFE/PE Sessão de : 26 DE JULHO DE 2006 Acórdão n°. : 105-15.839 IRPJ - EXCLUSÃO DO SIMPLES DE OFÍCIO - Tendo sido excluída de ofício do sistema integrado, através de ato declaratório executivo, a contribuinte que não apresentar impugnação contestando tal exclusão estará definitivamente excluída do sistema simplificado e sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO - EXCLUSÃO DO SIMPLES - INTIMAÇÃO - INOCORRÊNCIA - Publicado o ato declaratório executivo com ciência pessoal da interessada, não se configura cerceamento ao direito de defesa. EXCLUSÃO DO SIMPLES - EFEITOS - Ultrapassado, no ano-calendário de início de atividades, o limite de receita bruta, a exclusão do Simples retroage àquela data. PIS - COFINS - BASE DE CÁLCULO - FALTA DE RECOLHIMENTO - Apurados, através de procedimento de ofício, valores devidos do PIS e da COFINS, que não haviam sido declarados ou confessados pela contribuinte é procedente a autuação. INCONSTITUCIONALIDADE - As autoridades administrativas não podem negar aplicação às leis regularmente emanadas do Poder Legislativo. O exame da constitucionalidade ou legalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MERCADO SM LTDA. - ME ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do - eiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a prel in.. r de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos te o do relati rio e voto que passam a integrar o presente julgado. i; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FI. > QUINTA CÂMARA Processo n°. : 19647.010854/2004-69 Acórdão n°. : 105-15.8 9 I •VIS AL• S ESIDENTE • IRINEU BIANCHI RELATOR FORMALIZADO EM: 21 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), WILSON FERNANDES GUIMARÃES e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausentes, justificadamente os Conselheiros DANIEL SAHAGOFF e momentaneamente o Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT. 2 - ,...• ki.„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.w t , i• .fizt . QUINTA CÂMARA'•;,=__ -.N t Processo n°. : 19647.010854/2004-69 Acórdão n°. : 105-15.839 Recurso n°. : 150.045 Recorrente : MERCADO SM LTDA. - ME RELATÓRIO Contra a empresa acima qualificada foram lavrados os Autos de Infração às fls. 04/11 (IRPJ), 12/19 (PIS), 20/27 (CSLL) e 28/35 (CSL) para exigência de crédito tributário total de R$ 3.167.209,72, incluídos os juros moratórios e a multa de oficio qualificada, referente aos fatos geradores compreendidos nos períodos de 31/01/2003 a 31/03/2003. Os referidos autos de infração são decorrentes do procedimento de fiscalização efetuada junto à contribuinte, na qual a fiscalização constatou infrações à legislação do SIMPLES e dos tributos IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal dos respectivos autos de infração, o autuante descreve detalhadamente todas as informações concernentes ao procedimento fiscal e relata as apurações efetuadas na auditoria, que passamos a resumir abaixo: 1.-A empresa fiscalizada teve sua constituição em 27/11/2001, optando pela tributação através do sistema integrado — SIMPLES, na condição de Microempresa. A empresa declarou à SRF as seguintes receitas: ano calendário 2002 — R$ 52.427,35 e ano calendário 2003— R$ 121.054,70. A fiscalização, no entanto, com base nas informações declaradas pela contribuinte ao fisco do Estado de Pernambuco nas GIAM e na escrituração dos Livros Fiscais de Registro de Saídas de Mercadorias e de Apuração do ICMS, constatou que as receitas nesses períodos foram em valores bem superiores: ano calendário 2002 — R$ 6.216.738,49 e ano calendário 2003 - R$ 10.496.904,35, ultrapassando o limite para pagamento dos tributos federais pela forma favorecida do SIMPLES, conforme o art. 2°, inc. II, da Lei n° 9.317/96. 2.- A fiscalização formalizou processo de representação fiscal para desenquadramento da empresa do SIMPLES e foi expedido pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Recife - PE o Ato Declaratório Executivo n° 76, de 05/10/2004 (DOU de 0711012004), à fl. 84, efetuando a exclusão da empresa do sistema integrado, com efeitos desde o início de suas atividades. 3.- De acordo com o art. 16 da Lei n° 9.317/1 ! .' • a pessoa jurídica ,.,excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir d. pe "odo em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas 'e trib tação aplicáveis 3 li , MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 19647.010854/2004-69 Acórdão n°. : 105-15.839 as demais pessoas jurídicas. No presente caso, a contribuinte não efetuou os pagamentos, no primeiro trimestre do ano calendário de 2002, pelo lucro estimado ou pelo lucro presumido, não optando por estas formas de tributação, ficando sujeita à tributação pelo lucro real trimestral. A contribuinte foi intimada, em 14/10/2004, a apresentar sua escrita contábil e fiscal dos períodos de apuração de 2002 e 2003 e as DIPJ desses mesmos períodos, com apuração do IRPJ e da CSLL com base no lucro real trimestral. A empresa, em 28/10/2004, apresentou documento (fl. 91) declarando não possuir escrituração comercial (Livros Diário, Razão e balancetes) nem os livros de inventário solicitados, e por isso não teria como apresentar as DIPJ com apuração do IRPJ e CSLL com base no lucro real. A não disponibilização desses livros contábeis e fiscais impossibilitou a apuração dos resultados fiscais da empresa do IRPJ/CSLL com base no lucro real e, conforme previsto nos incisos I, III e VI do artigo 530 do RIR/99 (Decreto 3.000/99), são fatos que impõem e autorizam o arbitramento dos lucros da empresa. Assim, a fiscalização apurou os valores do IRPJ devidos pela empresa com base no Lucro Arbitrado, tomando como base da receita conhecida os valores das receitas escrituradas pela empresa em seus Livros Fiscais de Registro de Apuração do ICMS disponibilizados pela própria contribuinte, resultando nos autos de infração do IRPJ e da CSLL. Também decorrente da exclusão da empresa a partir do início de suas atividades, a contribuinte ficou sujeita aos recolhimentos da COFINS e da Contribuição para o PIS como as demais pessoas jurídicas. Constatando-se a falta de recolhimento destas contribuições, a fiscalização constituiu os autos de infração da COFINS e da contribuição para o PIS. Todos os autos de infração acima citados fazem parte do presente processo. Considerando os procedimentos adotados pela contribuinte em declarar reiteradamente para o fisco federal apenas pequena parte de suas receitas brutas de forma a se eximir de pagar seus tributos devidos, inclusive deixando de se desenquadrar do SIMPLES, e fundamentando-se no artigo 44, II, da Lei n° 9.430/96, os Autos de Infração do IRPJ e reflexos (CSLL, PIS e COFINS) foram lavrados com cominação da multa qualificada de 150%, em razão de ter-se evidenciado, em tese, a vontade do agente (dolo) e tipificada a hipótese de sonegação fiscal descrita no artigo 71 da Lei n° 4.502/64. A autoridade fiscal formalizou, ainda, Representação Fiscal para Fins Penais, tendo em vista que as infrações cometidas pela contribuinte constituem, em tese, crimes contra a ordem tributária de que tratam os artigos 1°44a Lei n°8.137/90.37/90. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA•... .. ,;., ..: .ti ,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. "'i-tt - QUINTA CÂMARA'. fj-, ..,'': Processo n°. : 19647.01085412004-69 Acórdão n°. : 105-15.839 Devidamente notificada, e não se conformando com o procedimento fiscal, a contribuinte apresentou, tempestivamente, as suas razões de defesa, às fls. 160 a 190, onde questiona integralmente o auto de infração, alegando em síntese o seguinte: O parágrafo único do art. 23 da IN n° 250/2002 determina expressamente que seja "assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo administrativo fiscal da União, de que trata o Decreto n° 70.235/72. O Ato Declaratório de Executivo n° 76/2004, em seu art. 3° afirma que poderá o contribuinte, dentro do prazo de 30 dias contados a partir da data de publicação deste Ato, manifestar sua inconformidade. O Ato Declaratório de exclusão foi publicado no Diário Oficial da União em 07/10/2004 e, conforme alegado pela contribuinte, o prazo para impugnação se encerraria no dia 08/11/2004. Como os Autos de Infração foram lavrados no dia 08/11/2004, a contribuinte alega ter implicado em cerceamento de defesa, por ofensa ao princípio do devido processo legal, sendo nulos os referidos autos nos termos do art. 59, II, do Decreto n° 70.235/72, tratando-se de nulidade absoluta por ter havido preterição do direito de defesa. Seriam nulos os Autos de Infração, no caso, porque não poderiam ser lavrados, já que a impugnante cadastrada no SIMPLES não poderia ser tributada pelo lucro real, pior ainda com arbitramento do lucro. A contribuinte alegou que a Autoridade Autuante não observou a forma de pagamento por estimativa, comprovando ter a impugnante escritas fiscal e contábil atualizadas, nem o pagamento mediante lucro presumido. Foi adotada, indevidamente, como forma de lançamento o arbitramento, que somente poderia ser utilizada acaso não dispusesse a impugnante das escritas fiscal e contábil atualizadas. A contribuinte afirma que, como se observa do auto lavrado, o autuante, para o arbitramento do lucro, partiu da receita bruta existente no Livro de Registro de ICMS, onde estava escriturado todo o faturamento do período fiscalizado, ou seja, a revenda das mercadorias. Em outro momento, a impugnante também afirma que a matéria tributável não está, pois, determinada com certeza, pelo que não têm cabimento os autos de infração lavrados para cobrança do IRPJ e da CSLL. Quanto aos Autos de Infração da Contribuição pa , - o • S e da COFINS,ir) s Á -- - n -4 4 ,.49 14 34 MINISTÉRIO DA FAZENDA m -_;" 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .:7a> QUINTA CÂMARA Processo n°. : 19647.010854/2004-69 Acórdão n°. : 105-15.839 a impugnante alegou existir na legislação reguladora dessas contribuições tratamento distinto entre a impugnante e as instituições financeiras, as quais estão autorizadas a efetuar exclusões e deduções da base de cálculo, não permitidas à impugnante. Tais normas jurídicas estariam ferindo, frontalmente, o principio da isonomia tributária insculpido no art. 150, II, da Constituição Federal, além de outros princípios tais como o da proporcionalidade e o controle de constitucionalidade das leis restritivas de direitos fundamentais. A impugnante transcreveu trechos doutrinários e de decisões judiciais acerca do tema. Foi afirmado, ainda, não ter cabimento a base de cálculo pretendida para tributação do PIS e da COFINS por afrontar o art. 110 do CTN, conforme decisão proferida pelo STJ no julgamento do RESP 501.628-SC, transcrito pela contribuinte. Finaliza a contribuinte requerendo, preliminarmente, sejam os Autos de Infração lavrados julgados nulos por ofensa do devido processo legal, ou, no mérito, improcedentes por falta de amparo legal, quer por ser a base de cálculo, no caso, o lucro bruto, quer por afronta ao art. 110, do CTN. A Quarta Turma Julgadora da DRJ/Recife/PE, por unanimidade de votos julgou procedente em parte a ação fiscal, em acórdão assim ementado (fls. 252/268): IRPJ - EXCLUSÃO DO SIMPLES DE OFICIO - Tendo sido excluída de ofício do sistema integrado, através de ato declaratório executivo, a contribuinte que optar de não apresentar impugnação contestando tal exclusão estará definitivamente excluída. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. ARBITRAMENTO DO LUCRO - O não cumprimento da obrigação acessória de apresentar a escrituração contábil para a apuração do lucro real trimestral implica na aplicação da tributação pelo lucro arbitrado. RECEITA BRUTA CONHECIDA - O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixad • - • art. 519 e seus 52 parágrafos do RIR11999, acrescidos de vinte •or cznto. •6 4 , , .. , . MINISTÉRIO DA FAZENDA- -...... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. wp,..i:Nt . ,;74r s,'› QUINTA CÂMARA Processo n°. : 19647.010854/2004-69 Acórdão n°. : 105-15.839 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - A tributação reflexa é matéria consagrada na jurisprudência administrativa e amparada pela legislação de regência, devendo o entendimento adotado em relação aos respectivos Autos de Infração acompanharem o do principal em virtude da intima relação de causa e efeito. FALTA DE RECOLHIMENTO DA COFINS - Apurados, através de procedimento de oficio, valores devidos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, que não haviam sido declarados ou confessados pela contribuinte é procedente a autuação, com a aplicação da multa de oficio. FALTA DE RECOLHIMENTO DO PIS - Apurados, através de procedimento de oficio, valores devidos da Contribuição para o PIS, que não haviam sido declarados ou confessados pela contribuinte é procedente a autuação, coma aplicação da multa de oficio. Cientificada da decisão, tempestivamente a i , e :ssada interpôs o recurso voluntário de fls. 274/306, suscitando parcialme te os argumentos da impugnação. O arrolamento de bens acha-se certificado às fls. 3 ..... É o Relatório.f2 7 - ,,,e b. • :ts MINISTÉRIO DA FAZENDA - • ..- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.ta' t-: tf QUINTA CÂMARA •--,•.:1 Processo n°. : 19647.010854/2004-69 Acórdão n°. : 105-15.839 VOTO Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso voluntário merece ser conhecido. Constam deste processo os Autos de Infração do IRPJ e da CSLL decorrentes da apuração pelo lucro arbitrado tendo em vista que a contribuinte não possuía a escrituração contábil e fiscal a que estava obrigada pela legislação e os Autos de Infração do PIS e da COFINS decorrentes da apuração de falta de recolhimento destas contribuições. No relatório retro, estão relacionados os fatos inerentes ao procedimento de fiscalização, no qual destacamos o item 3 referente às infrações apuradas no presente processo que geraram a autuação do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS: 3) De acordo com o art. 16 da Lei n° 9.317/1996 a pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis as demais pessoas jurídicas. No presente caso, a contribuinte não efetuou os pagamentos, no primeiro trimestre do ano calendário de 2002, pelo lucro estimado ou pelo lucro presumido, não optando por estas formas de tributação, ficando sujeita à tributação pelo lucro real trimestraL A contribuinte foi intimada, em 14/10/2004, a apresentar sua escrita contábil e fiscal dos períodos de apuração de 2002 e 2003 e as DIPJ desses mesmos períodos, com apuração do IRPJ e da CSLL com base no lucro real trimestral. A empresa, em 28/10/2004, apresentou documento (fl. 91) declarando não possuir escrituração comercial (Livros Diário, Razão e balancetes) nem os livros de inventário solicitados, e por isso não teria como apresentar as DIPJ com apuração do IRPJ e CSLL com base no lucro real. A não disponibilização desses livros contábeis e fiscais impossibilitou a apuração dos resultados fiscais da empresa do IRPJ/CSLL com base no lucro real e, conforme prevê os incisos I, III e VI do artigo 530 do RIR/99 (Decreto 3.000/99), são fatos que impõem e autorizam o arbitramento dos lucros da empresa. Assim, a fiscalização apurou os valores do IRPJ devidos pela empresa r•rn •ase no Lucro lb Arbitrado, tomando como base da receita conhe ida • valores das receitas escrituradas pela empresa em seus Livros Fisca de Registro 8 -a Se , , ., e k . 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA - ...;,. ...: a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 1.1/ •tir ,;e4tr, > QUINTA CÂMARA Processo n°. : 19647.010854/2004-69 Acórdão n°. : 105-15.839 de Apuração do ICMS disponibilizados pela própria contribuinte, resultando nos autos de infração do IRPJ e da CSLL. Também decorrente da exclusão da empresa a partir do início de suas atividades, a contribuinte ficou sujeita aos recolhimentos da COFINS e da Contribuição para o PIS como as demais pessoas jurídicas. Constatando-se a falta de recolhimento destas contribuições, a fiscalização constituiu os autos de infração da COFINS e da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. Todos os autos de infração acima citados fazem parte do presente processo. Considerando os procedimentos adotados pela contribuinte em declarar reiteradamente para o fisco federal apenas pequena parte de suas receitas brutas de forma a se eximir de pagar seus tributos devidos, inclusive deixando de se desenquadrar do SIMPLES, e fundamentando- se no artigo 44, II, da Lei n° 9.430/96, os Autos de Infração do IRPJ e reflexos (CSLL, PIS e COFINS) foram lavrados com cominação da multa qualificada de 150%, em razão de ter-se evidenciado, em tese, a vontade do agente (dolo) e tipificado a hipótese de sonegação fiscal descrita no artigo 71 da Lei n° 4.502/64. Antes de passarmos a análise dos argumentos expostos pela contribuinte em sua impugnação é importante destacar o seguinte: - No dia 07/10/2004 foi publicado no DOU o Ato Declaratório Executivo n° 76, de 2004, à fl. 88, excluindo a empresa do SIMPLES. A exclusão da empresa do sistema simplificado foi decorrente do excesso de receita bruta, no ano calendário de 2002, em relação ao limite legal do SIMPLES. No AC 2002, a empresa obteve a receita bruta total de R$ 6.216.738,49, superior aos R$ 120.000,00 anuais (ME). - De acordo com a consulta, à fl. 248, atualmente o processo próprio referente à EXCLUSÃO DO SIMPLES de n° 19647.009752/2004-09 está localizado no Arquivo Geral da GRA-PE. Assim, a exclusão do SIMPLES da contribuinte não foi objeto de contestação, portanto de acordo com o artigo 4° do Ato Declaratório de exclusão, tornou-se DEFINITIVA. - Em relação às empresas excluídas do Simples, dispõe a Lei n° 9.317/96: Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. f Portanto, de acordo com o art. 2° do Ato De. . io Executivo n° , 9 se .... isr 4' e et MINISTÉRIO DA FAZENDA "' • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. !ret....QUINTA CÂMARA Processo n°. : 19647.010854/2004-69 Acórdão n°. : 105-15.839 76/2004, a contribuinte estava sujeita à Tributação do IRPJ e CSLL e aos recolhimentos da COFINS e do PIS como demais pessoas jurídicas não optantes pelo SIMPLES a partir do início de suas atividades. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA Em sua impugnação, a contribuinte alegou haver cerceamento do direito de defesa por terem sido lavrados os Autos de Infração no dia 08/11/2004, no último dia para apresentar impugnação em relação ao Ato Declaratório de exclusão. Dessa forma, a empresa ainda seria optante pelo SIMPLES e por isso não poderia ser autuada utilizando-se como forma de tributação o arbitramento do lucro para lançamento do IRPJ e da CSLL. A contribuinte insurge-se quanto à formalização dos Autos de Infração, objetos desse processo, sem ter transcorrido todo o prazo previsto na legislação para apresentação de sua manifestação de inconformidade em relação ao Ato Declaratório de exclusão do SIMPLES. Já que a situação de exclusão não se encontrava configurada de forma definitiva, a Administração Tributária não poderia efetuar o lançamento dos tributos, formalizando-os em Autos de Infração, desconsiderando sua opção pelo sistema simplificado de tributação. Poder-se-ia simplesmente afirmar que não há normas legais que impeçam a Autoridade Autuante a proceder de tal forma, ou seja, dar ciência à contribuinte do Ato Declaratório de exclusão e, ainda durante o prazo de impugnação, constituir os Autos de Infração referentes à Tributação do IRPJ e CSLL e aos recolhimentos da COFINS e do PIS como demais pessoas jurídicas não optantes pelo SIMPLES. Esta matéria não pode, no entanto, ser apreciada de maneira tão sucinta. Ocorre que o princípio da legalidade impõe respeito não apenas a normas jurídicas específicas e sim a todo o ordenamento jurídico como sistema integrado de normas. Dessa maneira, deve-se considerar que a Administração Tributária também é regida pelo Código Tributário Nacional, que em seu - F. '. • 142 dispõe ser de competência privativa da autoridade administrativa constituir o cré ', ito tributário pelo 10 eir MINISTÉRIO DA FAZENDA. , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. yr, ..„•• QUINTA CÂMARA Processo n°. : 19647.010854/2004-69 Acórdão n°. : 105-15.839 lançamento, sendo esta atividade vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional. Estes preceitos normativos do CTN, que juntamente com a Constituição Federal regem todo o nosso sistema tributário, se constituíram nos fundamentos maiores seguidos pela Autoridade Autuante quando da efetivação dos lançamentos, ora em julgamento. Poder-se-ia lembrar ainda que pairando sobre estas normas jurídicas citadas encontram-se os princípios constitucionais, dentre os quais encontrariam relevância neste caso os do contraditório e da ampla defesa, que a contribuinte afirmou não terem sido respeitados. Com tal entendimento, entretanto, não se pode concordar, tendo em vista não se identificar qualquer prejuízo ocasionado à mesma. Vejamos. Quanto ao processo n° 19647.009752/2004-09 com o Ato Declaratório de sua exclusão do SIMPLES, conforme consulta à fl. 248, encontra-se no Arquivo Geral da GRA-PE não constando qualquer impugnação, assim como não há registro da contribuinte se referindo a este Ato Declaratório de exclusão em nenhum momento como eivado de algum modo de nulidade. Já quanto ao processo n° 19647.010854/2004-69, ora em julgamento, não se poderia imaginar qualquer cerceamento ao direito de defesa da recorrente, porquanto a articulação de sua defesa deu-se de forma plena e foi regularmente apreciada. Por fim, quanto à alegação de terem sido efetuados os lançamentos tributários quase em concomitância com o Ato Declaratório de exclusão, deve-se esclarecer que, caso tivesse sido impugnado o processo de exclusão, primeiro se julgaria este e, tão somente fosse mantido o Ato Declaratório de exclusão, é que seriam julgados os Autos de Infração com os respectivos lançamentos tributários. Daí, não se configurar qualquer prejuízo à impugnante referente ao contraditório e ao pleno exercício de seu direito de defesa. Com a peça recursal a recorrente suscitou ainda nulidade do processo porquanto não restou obedecida a determinação do art. 23 do 1 - cre • n° 70.235/72, no que diz respeito à sua intimação pessoal, dando-lhe conta da ex lusão o SIMPLES. 11 ,_., k 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,..".'.. 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .„,- • fr QUINTA CÂMARA Processo n°. : 19647.010854/2004-69 Acórdão n°. : 105-15.839 O Ato Declaratório Executivo, através do qual a recorrente foi excluída do SIMPLES, foi publicada no DOU de 7 de outubro de 2004 (fls. 88), enquanto que os autos de infração foram lavrados na data de 8 de novembro do mesmo ano. No entanto, através do Termo de Intimação Fiscal de fls. 86/87, a recorrente tomou conhecimento daquele ato declaratório, não se configurando qualquer mácula nos atos processuais subseqüentes. Assim, afasto a preliminar suscitada. MÉRITO EFEITOS DA EXCLUSÃO Como primeiro tópico quanto à matéria de fundo, alega a recorrente que a exclusão do SIMPLES tem efeitos ex tunc, e não como pretendido nos autos de infração, ancorando seus argumentos em decisão do TRF da 3° Região. Não assiste razão à recorrente. Os efeitos da exclusão de que trata o presente feito tem previsão expressa no art. 15, inciso III, da Lei n° 9.317/96, e que se reporta à hipótese de exclusão obrigatória prevista no art. 13, II, "b" da referida lei, enquanto que a decisão trazida à lume diz respeito à exclusão calcada no inciso XIII do dispositivo legal citado. Como se observa dos autos, a recorrente, após ser intimada, apresentou declaração (fl. 91) em que afirmou não possuir escrituração comercial (Livros Diários, Razão, Balancetes), nem Livro de Inventário, não tendo como declarar as DIPJ com base no lucro real. À Autoridade Fiscal não cabia outro procedimento senão efetuar os lançamentos tributários tendo por base o lucro arbitrado, conforme previsto no art. 530, I, III e VI do RIR199 (Decreto 3.000/99). A legislação do IRPJ não permite, neste caso, à aifiscalização observar a forma de pagamento por estimativa • : puração através do lucro presumido, as quais seriam de opção da contrib ,anifestada com o 1 12 I _ • st 1..4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vp, :1/411" ';:41.,its> QUINTA CÂMARA Processo n°. : 19647.010854/2004-69 Acórdão n°. : 105-15.839 pagamento do imposto, o que não ocorreu. As bases de cálculo adotadas foram os valores de receita escriturados pela própria contribuinte em seus Livros de Registro de Apuração do ICMS, fornecidos pela mesma. Assim, não se pode considerar que tais bases de cálculo não tenham sido determinadas de forma precisa já que foram transferidas diretamente da escrituração da contribuinte. Assim, sob este enfoque, não merecem reparos os autos de infração e a decisão recorrida. Ademais, na peça recursal a recorrente já não se insurgiu contra o arbitramento levado a efeito. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS Quanto às alegações de que a base de cálculo pretendida para tributação do PIS e da COFINS afrontaria o art. 110 do CTN, observa-se que a base adotada pela Autoridade Fiscal ficou restrita à receita de venda de mercadorias conforme escriturado nos Livros de Registro de Apuração do ICMS. Não se discute, pois, acerca da ampliação do conceito de faturamento como forma de vir a inserir outras receitas como base de cálculo dessas contribuições. A recorrente alegou também, que a base de cálculo adotada afronta aos princípios constitucionais da isonomia tributária, da proporcionalidade e do controle de constitucionalidade das leis. • É cediço que a atividade administrativa é plenamente vinculada. Com efeito, o julgador administrativo deve limitar seu pronunciamento à legalidade dos atos administrativos trazidos à sua apreciação, a qual esgota-se em declarar se o ato administrativo questionado encontra — ou não — fundamento de validade na legislação de regência. E, estando em plena vigência os dispositivo. leg-'s que amparam os lançamentos, fica este colegiado impedido de analisar a argüiajo de • uscitada. 13 4,1 il n a MINISTÉRIO DA FAZENDA 5.1: ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES R QUINTA CÂMARA"/?-5.i,:: • Processo n°. : 19647.010854/2004-69 Acórdão n°. : 105-15.839 Isto posto, conheço do recurso e voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso. c 1 ,a da: Sessões - DF, em 26 de julho de 2006. 4,.. ..... c....._,J- -, I" INEU BIANCHIf 14 Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.002028/2003-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.491
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar d6 nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ÔNUS DA PROVA - Se o ónus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NABIL KARDOUS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar d6 nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MARIA HELENA COTTA CARDO:17k- PRESIDENTE O i ada<c_ AR LUIZ MEN ONÇA DE AGUIAR RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 18471.002028/2003-51 Acórdão n2 . : 104-21.491 FORMALIZADO EM: 26 M AI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo riQ. : 18471.002028/2003-51 Acórdão n Q. : 104-21.491 Recurso H'. : 144.222 Recorrente : NABIL KARDOUS RELATÓRIO 1 — Contra o contribuinte Nabil Kardous, já identificado nos autos, foi lavrado o auto de infração de fls. 34/40, em razão da constatação da seguinte irregularidade: a) Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. 2 — O enquadramento legal consta às fls. 35 e 39. 3 — Cumpre salientar que o Termo de Constatação de Irregularidade encontra-se às fls. 32/33. 4 — Foram lançados o Imposto de Renda Pessoa Física referente ao ano- calendário de 1999, no valor de R$ 61.527,46 (sessenta e hum mil quinhentos e vinte e sete reais e quarenta e seis centavos), adicionado de multa de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora regulamentares, bem como do ano-calendário 2001, na quantia R$ 2.555,00 (dois mil quinhentos e cinqüenta e cinco reais), mais multa de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora regulamentares, perfazendo um total de R$ 148.251,28 (cento e tit quarenta e oito mil duzentos e cinqüenta e hum reais e vinte e oito centavos). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 18471.002028/2003-51 Acórdão n2 . : 104-21.491 5 — Devidamente cientificado acerca do auto de infração na data de 02 de setembro de 2003 (f Is. 34), o interessado apresentou, em 02 de outubro de 2003, a impugnação de fls. 42/49, alegando, em síntese, o seguinte: a) Afirmou que exercia a função Diretor-Presidente e de Advogado da Empresa SEG — Serviços Especiais de Segurança e Transporte de valores S/A, no período de 30/12/1998 até 06/03/2001; b) é do conhecimento do Ministério da Fazenda que foram entregues à Fiscalização todos os documentos exigidos, inclusive extratos bancários, restando os que não lhe pertence e que estão à disposição do Juízo de Direito que preside o processo de falência da mencionada empresa. Salientou que os dados inerentes à fiscalização em testilha, os quais comprovam a origem e destino lícitos dos valores apontados pela auditoria e que deram ensejo ao auto de infração em tela, estão armazenados no referido processo de falência; c) os documentos contábeis, recebíveis e despesas, por exigência legal, foram entregues à Justiça consoante se depreende do termo de declaração do falido, o qual se encontra no corpo do presente processo administrativo tributário. Ressalvou que não é mais o procurador ou presidente da empresa SEG; d)malgrados os esclarecimentos pertinentes, a Administração Pública julgou sem suporte na legalidade, lavrando de forma equivocada o auto de cpsoitrinfração, no qual se está a atribuir ao contribuinte a pena de R$ 148.251,2 • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 18471.002028/2003-51 Acórdão n2. : 104-21.491 e) consignou que o auto de infração deveria ser anulado por quanto irrealizados em contrariedade aos ditames legais, sobretudo, por que o contribuinte postulou ser a sua versão verossímil diante do processo de falência da empresa SEG. Diante de tal situação alegou que o seu direito de defesa preliminar restou cerceado, em face da administração não providenciar a busca dos dados documentos subjacentes, porém imprescindíveis ao deslinde do processo; f) declarou que não sonegou ou estaria a sonegar dados relacionados à investigação da Autoridade Fiscal. Em todo momento afirmou que os valores encontrados em sua conta corrente tiveram origem e destino lícitos, cuja comprovação poderia ser efetivada com uma análise dos autos do processo falimentar supracitado; g)negou ter sonegado qualquer tributo, haja vista haver utilizado sua conta em favor da supramencionada empresa, não auferindo qualquer ganho que fosse factível de incidência tributária; h)afirmou que o auto de infração foi efetuado de forma ilegal, haja vista a cumulação de penas, em face da incidência de imposto, multa e juros simultaneamente, sendo que estes deveriam ser somente um; i) estava ocorrendo um cerceamento do seu direito de defesa, em razão da impossibilidade do interessado de comprovar as suas alegações, porquanto as provas estarem no processo falimentar mencionado, e que este está 1tramitando em sigilo; . . 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 18471.002028/2003-51 Acórdão ri2 . : 104-21.491 j) mencionou doutrina, o art. 333 de CPC, além dos arts. 906, 910, 911, 915, 916, 927 e 928 do Decreto n 2 3.000 de 1999; k)consignou que momento algum tentou obstruir os atos administrativos ou ato processual; I) ante o alegado cerceamento de defesa, impugnou e requereu a nulidade do ato e do Termo de Constatação de irregularidades, do demonstrativo consolidado do crédito tributário e do auto de infração, porquanto sua conduta não mereceria as penas previstas em nenhum dos supracitados excertos legais. 6— No dia 30 de abril de 2004, a 2 2 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ proferiu acórdão julgando, por unanimidade de votos, procedente o Lançamento consubstanciado, nos termos do Urre. Relator, que entendeu, em síntese, o seguinte: 6.1 — Das Preliminares: a) Esclareceu que o contribuinte não pode eximir-se de sua responsabilidade em apresentar os comprovantes que porventura possam elucidar a infração constatada no Auto de Infração; b)alegou que caberia ao ora recorrente comprovar a origem dos depósitos bancários em questão, do quais não havia um único documento referente aos mesmosA 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 18471.002028/2003-51 Acórdão n2. : 104-21.491 c)afirmou que o procedimento fiscal foi elaborado dentro das normas legais vigentes, salientando que o contribuinte teve diversas oportunidades para se manifestar e prestar os esclarecimentos necessários, por via das notificações expedidas; d) destacou que de acordo com o art. 14 do Decreto n2 70.235 de 1972, com redação dada pela ei n 2 8.748 de 1993, que regula o Procedimento Administrativo Fiscal, a fase litigiosa se instaura com a impugnação do contribuinte ao ato administrativo do Lançamento atendendo, assim, o quanto prescrito na CF no que tange ao Direito à Ampla Defesa; e) ante a argumentação exposta alhures, afastou a solicitação de nulidade do procedimento fiscal; f) salientou que no tocante às argüições preliminares de nulidade e cerceamento de defesa, o artigo 59 do Decreto n 2 70.235, de 1972, preconiza apenas dois vícios insanáveis conducentes à nulidade: a incompetência do agente do ato e a preterição do direito de defesa, sendo que nenhuma das duas estava presente no caso em tela. 6.2 — Do Mérito: a)Fez uma breve análise do art. 42, caput, e os parágrafos 1 2 e 22, da Lei n2 9.430, de 1996; b)esclareceu que o mencionado excerto legal estabeleceu uma presunção de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, caso o contribuinte, regularmente intimado, não compro 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 18471.002028/2003-51 Acórdão n2. : 104-21.491 mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de deposto ou de investimento; c)alegou que tal presunção torna prescindível a comprovação, por parte do Fisco, do nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita; d) consignou que a mencionada presunção, a qual inverte o ônus da prova em favor do Fisco, pode ser afastada mediante prova em contrário; e) declarou que as alegações do contribuinte careceram de suporte documental. Salientou que o interessado poderia ter solicitado a própria instituição financeira a documentação necessária, haja vista aquela possuir em seus arquivos os comprovantes de todas as operações de débito e crédito que ocorrem nas contas bancárias de seus clientes; f) salientou que era ônus do ora recorrente comprovar a origem dos depósitos, e que em momento algum ele logrou êxito em fazê-la; g) consignou que o interessado não conseguiu elidir a presunção legal estabelecida em seu desfavor. 6.3 — Multa de Ofício e Juros de Mora. a) No que tange a multa de ofício mencionou que ela esta prevista no art. 44, I, da Lei n2 9.430, de 1996, tal como aposto à fl. 39 dos autos, só podendo ser dispensada ou reduzida nas hipóteses previstas em Le', consoante preceitua o art. 97, VI, do CTN. Salientou que o caso em tela n- . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 18471.002028/2003-51 Acórdão n2. : 104-21.491 se subsume a nenhuma das hipóteses previstas nos textos legislativos, afastando, portanto, as alegações do interessado; b) quanto aos juros de mora, frisou que a aplicação da taxa SELIC encontra amparo no art. 13 da Lei n2 9.065, de 1995; c) determinou, ao final, que fossem mantidas as aplicações da multa e dos juros. 7 — Ciente da decisão que lhe foi desfavorável em 09/06/2004 (fls. 66), o contribuinte interpôs, na data de 9/07/2004, Recurso Voluntário dirigido a este Egrério Conselho de Contribuintes, reiterando os argumentos da sua impugnação, já expostos no item 5 do presente relatório, aditando, em resumo, que: a) Primeiramente requereu a dispensa do arrolamento de bens como pressuposto de admissibilidade para interposição de recurso, tendo em vista que seus bens se encontram indisponíveis em razão de declaração de Falência pela 62 Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro; b) mencionou o art. 162 da Lei Federal de n2 8.748 de 1993, afirmando que a autoridade Fiscal deveria conferir a veracidade das suas alegações, diligenciando, perante a 64 Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro, a análise dos autos do processo falimentar; c) aduziu que não poderia prestar algumas informações devido ao seu dever 1 de sigilo profissional, citando a Lei n 2 8.904 de 1994, art. 7, XIX 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 18471.002028/2003-51 Acórdão n2 . : 104-21.491 d)afirmou haver falta de idoneidade da Auditora Verá Lúcia Gama Quintella, que segundo suas alegações, lavrou o A.I. impugnado, a mandou ou em conluio com o advogado, o Sr. Antonio Daniel de Carvalho, que sucedeu o recorrente na SEG. como procurador da empresa, citando Processo Cautelar que tramita perante a 3a Vara Criminal da Justiça Federal, o qual gerou a prisão temporária da Auditora Vera e do mencionado advogado. Alegou que estaria sofrendo represália por ter deposto no mencionado processo criminal; e)declarou que o ato da Auditora de exteriorizar e revelar à terceiros a ida e o comparecimento do Recorrente à Receita Federal no dia 04/06/2003 (documento anexo) fere o princípio e determinação legal do sigilo que a Auditora Fiscal é obrigada a manter, citando o art. 38 da Lei n 2 9.250 de 26/12/1995; f) mencionou que ao deixar de diligenciar junto ao processo falimentar alguns documentos, a auditora estaria cometendo mais um delito, citando diversos tipos penais bem como renomada doutrina penal; g) informou que a empresa SEG teve sua falência declarada em duas oportunidades; a primeira em 2000 e a segunda 2001; h) ressalvou que estaria sendo vítima de um conluio de diversas pessoas ligadas a empresa e a mencionada Auditora, os quais buscavam prejudica- lo; i) requereu a declaração de nulidade do A. I. com fulcro no art. 59, II, do Decreto 70.235 de 1972;K "41 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n9. : 18471.002028/2003-51 Acórdão n9. : 104-21.491 j) aduziu que a finalidade do Auto de Infração em questão estaria maculada pela motivação vil da Auditora, quando da lavratura do mesmo. É o Relatóriom AU4 11 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n2. : 18471.002028/2003-51 Acórdão n2. : 104-21.491 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator A origem dos recursos depositados em sua conta corrente deve ser demonstrada pelo contribuinte, sob pena do lançamento por presunção dos valores constantes dos seus extratos como se renda fosse. No caso em tela, não há essa demonstração e a justificativa da omissão é que as provas estão nos livros fiscais depositadas no processo de falência da empresa - SEG, da qual era o contribuinte um dos seus executivos, urna vez que tais recursos transitavam pela sua conta bancária pessoal, mas pertenciam àquela empresa. Diz, ainda, em sua defesa que a Auditora Fiscal que lavrou o AI não fez, por falta funcional sob investigação do MPF, as devidas diligências para a busca das provas, pelo qual requer a nulidade do auto. Junta, posteriormente, texto do depoimento da Auditora no qual ela confessa a não realização de diligências junto ao citado processo de falência para a colheita de elementos contábeis que poderiam comprovar as suas afirmações. NULIDADE — o AI não é nulo, porque está sob investigação a Auditora Fiscal que o lavrou, até porque a acusação que pende de julgamento não aponta para uma extorsão do contribuinte que leve a uma dúvida sobre a real base do Al. Este é objetivo e etjA não fica maculado pela denúncia, sob apuração, do auditor que o lavrou. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 18471.002028/2003-51 Acórdão n2 . : 104-21.491 A prova, no caso, é invertida, é do contribuinte e não da Receita, e a ele cabe diligenciar a busca de elementos que comprovem a sua afirmação, o que não fez, não cabendo a determinação de diligência para tanto. Assim, conheço do recurso, rejeito a sua preliminar de nulidade e nego provimento. Sala das Sessões - DF, em 23 de março de 2006 Atui_ t"-(: O CAR LUIZ E DONÇA DE AGUIAR • 13 Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

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Numero do processo: 36918.001168/2002-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO E EMPREITADA - RETENÇÃO DE 11% - NÃO CIENTIFICAÇÃO DE DILIGÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DE DN Não cientificação do recorrente acerca de diligência efetuadas - cerceamento de defesa, nula a decisão de 1º instância. DECISÃO RECORRIDA NULA.
Numero da decisão: 2401-000.364
Decisão: ACORDAM as membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, Por unanimidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância.
Nome do relator: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-19T12:43:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-19T12:43:32Z; Last-Modified: 2009-08-19T12:43:33Z; dcterms:modified: 2009-08-19T12:43:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-19T12:43:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-19T12:43:33Z; meta:save-date: 2009-08-19T12:43:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-19T12:43:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-19T12:43:32Z; created: 2009-08-19T12:43:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-19T12:43:32Z; pdf:charsPerPage: 1102; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-19T12:43:32Z | Conteúdo => S2-C4T1 Fl. 775 'IS' MINISTÉRIO DA FAZENDA iyers' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS „Natat .. SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO ....--. . ,, Processo n° 36918.001168/2002-17 Recurso n° 148.065 Voluntário Acórdão n° 2401-00.364 — 4' Câmara / l' Turma Ordinária Sessão de 4 de junho de 2009 Matéria RETENÇÃO 11% Recorrente TEKSID DO BRASIL LTDA Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁR1A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO E EMPREITADA - RETENÇÃO DE 11% - NÃO CIENTIFICAÇÃO DE DILIGÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DE DN Não cientificação do recorrente acerca de diligência efetuadas - cerceamento de defesa, nula a decisão de 1° instância. DECISÃO RECORRIDA NULA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA as membros da ir Câmara / I' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, Por 1, idade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância.4 lot ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente „ ' • • • o • • • E SILVA VIEIRA - Relatora i Processo n° 36918.001168/2002-17 82-C4T I Acórdão n.° 2401-00364 Fl. 776 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. Bemadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. I/ 2 Processo n°36918.001168/2002-17 S2-C4TI Acórdão n.° 2401-00-364 Fl. 777 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa sobre a contratação de pessoas jurídicas mediante empreitada e cessão de mão de obra . O lançamento compreende competências entre o período de 02/1999 a 12/2000, fis.04 a 18. O débito lançado foi apurado após verificação dos registros contábeis e conforme a descrição dos serviços executados nos contratos firmados entre a empresa e as empresas prestadoras de serviços. Foram apurados os seguintes levantamentos pela contratação de serviços: de cessão de mão de obra com as características contidas nos parágrafos 3° e 4° do art. 31 da Lei 8212/91. CODIGA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA — PERÍODO DE 01/1999 A 12/1999 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMENDA/MANUTENÇÃO DE CORREIAS TRANSPORTADORAS/ELEVADORES NAS FUNDIÇÕES DE FERRO. GACAR COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA — PERÍODO DE 01/1999 A 12/2000 - SERVIÇO DE PINTURA DE PEÇAS NAS INSTALAÇÕES DA TEKSID, SENO QUE A ALIMENTAÇÃO SERÁ REALIZADA NO ESTABELECIMENTO DA TEKSID, PORÉM POR CONTA DA GACAR. SERTENG SERVIÇOS TÉCNICOS — PERÍODO DE 01/1999 A 12/1999 — MÃO DE OBRA PARA MANUTENÇÃO DE TELHADOS, CALHAS E DAS REDES DEEFLUENTES (TECNOLÓGIOCOS, PLUVIAIS E BIOLÓGICOS. SISTALI LTDA — FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES INDUSTRIAIS. Não conformada com a notificação, a recorrente apresentou defesa, fls. 41 A 52. O processo foi baixado em diligência à fl. 417, para que o auditor se manifeste acerca de toda a documentação apresentada em sede de defesa. A autoridade fiscal, às fls. 420, realizou os esclarecimentos quanto ao não aproveitamento de GPS apresentadas, tendo sido promovido a retificação em relação as guias pertinentes. Foi emitida Decisão-Notificação confirmando a procedência parcial do lançamento, fls. 422 a 430, determinando a exclusão de valores de acordo com a informação fiscal. • • 3 Processo n°36918001168/2002-17 82-C4T1 Acórdão n.° 2401-00364 Fl. 778 Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 450 a 475. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: O recorrente reconhece a incompetência do Conselho para declarar a inconstitucionalidade de regras jurídicas face à carta de princípios, entretanto o que se requer é que a legislação previdenciária seja interpretada de maneira integrativa de forma a não colidir com o texto Magno. A exigência da taxa SELIC como taxa de juros de feição moratória não encontra respaldo nos tribunais. Para corroborar a inexistência do crédito, a recorrente requereu prova pericial, seno o único meio hábil a comprovar a lisura e retidão de seus procedimentos. Analisando o acordado entre as empresas contratadas e a ora recorrente, percebe-se que as atividades desenvolvidas nem de longe confundem-se com cessão de mão de obra. Os serviços contratados são esporádicos, sendo desenvolvidos por quaisquer dos funcionários das contratadas Codiga ou Serteng, que porventura possa atendé-la quando acionadas. Não há alocação de segurados nos estabelecimentos. A empresa Codiga é optante pelo SIMPLES o que por si só exclui a obrigação da retenção de 11% da contribuição previdenciária. A empresa Gacar ao contrário do que pretende a fiscalização foi responsável apenas pelo fornecimento de tinta aplicada e não prestação de serviços. Com relação a empresa SISTALI também não há que se falar em prestação de serviços a ensejar a retenção, tratando-se de operação tributada pelo ICMS. Pelo exposto, requer a recorrente que seja acolhido o presente recurso, para fins de declarar cancelamento total da NFLD em questão. O processo foi encaminhado a este Conselho sem o oferecimento de contra- razões. É o relatório. dl, 4 Processo n°36918.001168/2002-17 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00364 Fl. 779 VOTO Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 570. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS PRELIMINARES AO MÉRITO: Apesar de terem sido apresentados e rebatidos diversos argumentos em sede de recurso, entendo haver uma questão prejudicial ao presente julgamento. Antes da emissão da Decisão-Notificação foi realizada diligência para que a fiscalização se manifestasse acerca de documentos apresentados em sede impugnatória, tendo como resultado informação fiscal que determinou a retificação do débito. Dessa nova informação fiscal, que ensejou a retificação parcial do débito não foi conferida vistas ao recorrente, ou seja não houve cientificação, para que o mesmo se manifestasse antes da emissão da DN. Dessa forma, deve ser anulada a Decisão Notificação, para que o processo seja baixado em diligência para que o recorrente seja cientificado da informação fiscal que propõe nova retificação do débito. CONCLUSÃO: Voto por ANULAR A DECISÃO DE P INSTÂNCIA. É como voto. Sala das Sessões, em 4 de junho de 2009 ..11-• ELA E CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora

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4731258 #
Numero do processo: 19515.001929/2004-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Ementa: RECURSO EX OFFICIO - Nega-se provimento ao recurso de ofício quando a autoridade julgadora de primeiro grau aprecia o feito de conformidade com a legislação de regência e em consonância com as provas constantes dos autos. IRPJ - MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - NECESSIDADE DA CARACTERIZAÇÃO DO DOLO - A tributação com base em omissão de receita não implica, deperse, na configuração do evidente intuito de fraude, devendo a conduta do contribuinte estar qualificada e individualizada em um dos tipos dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964 (Precedente 102-47.308). CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - TEMPESTIVIDADE - Não se conhece do recurso voluntário quando apresentado após o prazo de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do disposto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972 que regulamenta o Processo Administrativo Tributário (PAT).
Numero da decisão: 105-16.936
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: Recurso de oficio: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. Recurso voluntário: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I e GENTE BANCO DE RECURSOS HUMANOS LTDA. Ementa: RECURSO EX OFFICIO - Nega-se provimento ao recurso de oficio quando a autoridade julgadora de primeiro grau aprecia o feito de conformidade com a legislação de regência e em consonância com as provas constantes dos autos. IRPJ - MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - NECESSIDADE DA CARACTERIZAÇÃO DO DOLO - A tributação com base em omissão de receita não implica, deperse, na configuração do evidente intuito de fraude, devendo a conduta do contribuinte estar qualificada e individualizada em um dos tipos dos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964 (Precedente 102- 47.308). CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - TEMPESTIVIDADE - Não se conhece do recurso voluntário quando apresentado após o prazo de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do disposto no art. 33 do Decreto n° 70.235/1972 que regulamenta o Processo Administrativo Tributário (PAT). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: Recurso de oficio: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. Recurso voluntário: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /a..9 Á J • C ()VIS ES P residente _19 • , Processo n° 19515.001929/2004-16 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.936 FLs. 2 LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA Relator Formalizado em: 17 OU T 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, WALDIR VEIGA ROCHA, ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Relatório GENTE BANCO DE RECURSOS HUMANOS LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo administrativo, recorre a este Conselho (fls. 667/683) contra decisão proferida pela r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — DRJ/SP-I, que julgou parcialmente procedente o auto de infração de fls. 117 e seguintes, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, e o auto reflexo, para cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, sobre fatos geradores que teriam ocorrido no ano-calendário de 1999, exercício de 2000. Apenas como informação, registre-se que também foram lavrados autos reflexos do PIS e da COFINS, porém cancelados antes mesmo do julgamento de primeiro grau. De acordo com a Cláusula III da "alteração contratual e consolidação geral do contrato social" firmada em 19/03/2003, que se encontra acostada aos autos, por cópia, às fls. 143/150, a recorrente explora a atividade de prestação de serviço de fornecimento de mão-de-obra temporária e de fornecimento de mão-de-obra em geral, a prestação de serviços na área de recursos humanos, abrangendo assessoria e consultoria técnica, o recrutamento, a seleção e a colocação de recursos humanos em geral, a administração e o treinamento de mão-de-obra em geral, bem como a terceirização de serviços empresariais em geral. A autoridade fiscal efetuou o lançamento de oficio por considerar ocorridas as seguintes irregularidades: 1. Diferença entre os valores declarados por terceiros na DIRF e os que foram declarados pela fiscalizada na sua DIPJ, tendo essa diferença sido tributada como omissão de receitas, no montante de R$7.900.319,22, distribuídos nos quatro trimestres do ano-calendário fiscalizado. Neste caso, a fiscalizada considerara como receita apenas as taxas cobradas pelos serviços prestados, enquanto a fiscalização entendeu que o valor da receita seria o que serviu de base para a cobrança do Imposto de Renda na Fonte — IRF, ou seja, o valor da nota fiscal/fatura de serviços emitida quando do recebimento do valor total da operação. A autoridade fiscal considerou, ainda, que ao caso deveria ser aplicada multa de oficio qualificada, agravando o seu percentual de 75% para 150%, porquanto no caso estaria caracterizada a intenção de burlar o fisco, enquadrando sua ação no inciso II do art. 44 da Lei n°9.430/1996. 2 • , Processo n° 19515.001929/2004-16 MUCOS Acórdão n.° 105-16.936 Els 3 2. Diferença entre o valor declarado por terceiros em DIRFs e o constante na DIPJ da fiscalizada, relativo a rendimentos de aplicações financeiras, montando essa diferença em R$169,45. No mesmo item foi incluído valor declarado por terceiros em DIRFs e não declarado na DIPJ da fiscalizada, referente a juros sobre capital próprio, no valor de R$308,44, totalizando as duas infrações o montante de R$477,89, valor esse tributado como omissão de receitas. 3. Realização menor que o percentual mínimo do lucro inflacionário acumulado, em cada um dos trimestres do ano fiscalizado, totalizando R$5.805,84. A autuada impugnou o feito apresentando os argumentos muito bem sintetizados no relatório que instruiu a decisão recorrida, o qual se lê em plenário para o perfeito entendimento do Colegiado (fls. 648 a 650). A Turma de julgamento a quo proferiu decisão dando provimento parcial à impugnação para afastar a multa qualificada, reduzindo-a a 75%, sob os seguintes fundamentos (fls. 655/656 dos autos, p. 14 e 15 do aresto recorrido): "Da leitura do inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96, resta claro que deve haver, para perfazer o tipo legal, o "evidente intuito de fraude". Ou seja, o dolo deve ficar plenamente caracterizado e provado nos autos do processo. Entendo não estar plenamente configurada a hipótese exigida para agravamento da multa de oficio, com a comprovação do "evidente intuito defraude" exigida pelo dispositivo legal citado. Mencione-se que o tema da(e) considerar como receita apenas a "taxa administrativa", sem os valores recebidos a titulo de reembolso, é discutido na esfera judicial, ainda que quanto ao PIS e a COFINS. Dessa forma, fica reduzida a multa de oficio aplicada, de 150% para 75%." Os demais pontos da autuação foram mantidos no julgamento de primeiro grau. Dessa decisão, a Turma julgadora recorreu de oficio a este Conselho de Contribuintes, cujo recurso, também nesta oportunidade, está sendo submetido à nossa apreciação. Cientificada dessa decisão em 28 de agosto de 2006 (AR anexo à Intimação de fls. 663/664 — vol 4), somente no dia 05 de outubro seguinte é que o sujeito passivo interpôs recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, através do arrazoado de 05/10/2006, acostado às fls. 667 a 683, perseverando nos argumentos impugnativos. É o relatório. Voto Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator Trata-se de recurso de oficio interposto pela Turma julgadora de primeira instância administrativa e de recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo, devendo ambos, nesta assentada, serem apreciados por este Colegiado. 3 • . , Processo n° 19515.001929/2004-16 CCOl/CO5 Acórdão n.° 105-16.936 Fls. 4 Inicio pela análise do recurso de oficio, o qual, por estar assente em lei e por preencher os requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Com efeito, o valor exonerado é superior ao limite de alçada que deve ser observado pelo órgão julgador de primeiro grau, para efeito de sua decisão ser submetida a este Conselho de Contribuintes. Sem dúvida, a decisão recorrida de oficio não merece reparo, pois a lei é clara ao estabelecer que a caracterização do dolo é fundamental para o enquadramento da conduta no tipo penal. A propósito, por bem definir a situação em que se evidencia a intenção dolosa, transcrevo o trecho a seguir, extraído do voto vencido no Acórdão DRJ/R.10 N° 5503, de 22/06/2003, p.6, reformado em decisão proferida no Acórdão n° 102-47.308, sessão de 25/01/2006, da minha relatoria, que adoto como razões de decidir: "38 (..) o dolo é elemento especifico da sonegação, da fraude e do conluio, que o diferencia da mera falta de pagamento do tributo ou da simples omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual ou na declaração de isento, seja ela pelos mais variados motivos que se possa alegar. Dessa forma, o intuito doloso deve estar plenamente demonstrado, sob pena de são restarem evidenciados os ardis característicos da fraude, elementos indispensáveis para ensejar o lançamento da multa qualificada." Com relação ao recurso voluntário, tem-se que a ciência da decisão de primeira instância e da respectiva intimação foi efetuada em 28 de agosto de 2006 (AR anexo à Intimação de fls. 663/664 — vol 4), e que somente no dia 05 de outubro seguinte é que o sujeito passivo interpôs o presente recurso voluntário a este Conselho, através da petição de fls. 667 a 683, datada de 05/10/2006, portanto após haver transcorrido mais de 30 (trinta) dias da data da ciência da decisão recorrida, sendo manifesta sua intempestividade. É consabido que o recurso voluntário deve ser interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Sem embargo, o prazo para a apresentação do recurso é fatal, não podendo ser desconsiderado quando da análise da sua admissibilidade. Quedando-se inerte, o sujeito passivo perde a oportunidade de ter seus argumentos apreciados nesta instância recursal, falecendo seu direito de questionamento no contencioso administrativo. Nessa ordem de juízos, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio e de não conhecer do recurso voluntário, por perempto. É como voto. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2008. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA 4 Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1

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Numero do processo: 18336.000613/2003-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OCORRÊNCIA. A denúncia espontânea, conforme disposto no art. 138 do CTN, constitui-se no reconhecimento por parte do contribuinte de infringência à legislação e deve ser acompanhada do pagamento do tributo devido e dos acréscimos legais incidentes, afastando a aplicação de quaisquer penalidades. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 301-32417
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Estiveram presentes os advogados Dr. Ruy Jorge Pereira Filho OAB/DF nº: 1.226 e Drª. Micaela Domingos Dutra OAB/RS nº: 121.248.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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decisao_txt : Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Estiveram presentes os advogados Dr. Ruy Jorge Pereira Filho OAB/DF nº: 1.226 e Drª. Micaela Domingos Dutra OAB/RS nº: 121.248.

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MINISTÉRIO DA FAZENDAÀgen, '.»7<tskk: TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • `f PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 18336.000613/2003-71 Recurso n° : 131.248 Acórdão n° : 301-32.417 Sessão de : 24 de janeiro de 2006 Recorrente(s) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A-PETROBRÁS Recorrida : DRJ/FORTALEZA/CE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OCORRÊNCIA. A denúncia espontânea, conforme disposto no art. 138 do CTN, constitui-se no reconhecimento por parte do contribuinte de infringência à legislação e deve ser acompanhada do pagamento do tributo devido e dos acréscimos legais incidentes, afastando a aplicação de quaisquer penalidades. 111 RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso na forma do relatório e voto que passam a :u - ar o presente julgado. t i OTACÍLIO DA ' • S ARTAXO Presidente VAL • • O CA 10 E MENEZES Relator Formalizado em: 23 F EV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique 1Claser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Rubens Carlos Vieira. Estiveram presentes os advogados Dr. Ruy Pereira Filho OAB/DF n° 1.226 e D?. Micaela Domingos Dutra OAB/RJ n° 121.248. Processo n° : 18336.000613/2003-71 Acórdão n° : 301-32.417 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Do lançamento Trata-se de auto de infração lavrado contra a pessoa jurídica acima caracterizada, inerente à imposição da multa de oficio exigida isoladamente nos termos dos arts. 43 e 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, no valor total de R$ 18.477,91, lançamento o qual fora motivado pelo recolhimento em atraso de parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico — CIDE, objeto da Declaração • de Importação (DO n° 02/0991791-6, de 07/11/2002, sem o pagamento da multa de mora devida. 2. Da leitura do auto de infração em questão, lavrado em 21/05/2003 (vide fls. 01/05), vê-se que o recolhimento da CIDE de forma extemporânea foi motivado pelo fato de, em procedimento de arqueação da mercadoria objeto da DI supramencionada (óleo diesel), ter sido constatada a descarga de volume superior àquele declarado na Declaração de Importação em tela, o que levou a recorrente a solicitar a retificação da citada declaração, com o concomitante pagamento da diferença da CIDE, todavia, sem o recolhimento da multa de mora devida. 3. Inconformada com a exigência, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 24/34, através da qual alega, em síntese, o seguinte: a) que o recolhimento espontâneo da diferença do tributo devido, • acrescida dos juros de mora, configuraria, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional, denúncia espontânea, fato este que tornaria a exigência da multa de oficio descabida, uma vez que dita exigência teria natureza sancionatória; b) que os dispositivos da Lei n° 9.430/96, utilizados como fundamentação legal para o lançamento contra a autuada, não invalidam o disposto no citado art. 138 do CTN, uma vez que este, por ter força de lei complementar, não poderia sofrer qualquer alteração decorrente da publicação de lei ordinária superveniente. 4. Reforça seus argumentos com base em transcrição de reportagem publicada no Jornal Gazeta Mercantil (edição de 02/03/2001), cuja matéria trata da impossibilidade de incidência de multa moratória no caso de parcelamento de débitos confessados de forma espontânea, trazendo ainda à lide 2 Processo n" : 18336.000613/2003-71 Acórdão n° : 301-32.417 ementas de acórdãos proferidos pelo Conselho de Contribuintes, além de respeitáveis doutrina e jurisprudência de 2* instância do Poder Judiciário. 5. Com base em tais argumentos, requer que "o Auto de Infração seja declarado nulo por ilegalidade, e, se acaso assim não entender, seja cancelado por sua manifesta improcedência ". f A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa . transcrita adiante: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/11/2002 Ementa: DENUNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO SEM O CÔMPUTO DA MULTA DE MORA. INEXISTÊNCIA. • Dentre os requisitos inerentes à denúncia espontânea, faz-se necessário o recolhimento do tributo devido com o acréscimo da multa de mora correspondente, sem o qual não há como se configurar tal instituto. MULTA ISOLADA. RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO EM ATRASO SEM O CÔMPUTO DA MULTA DE MORA DEVIDA. INCIDÊNCIA. Haverá lançamento de multa de oficio quando constatado o pagamento em atraso de débito para com a União, sem o concomitante recolhimento da multa de mora devida. Lançamento Procedente Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 54, inclusive repisando argumentos, nos termos a seguir dispostos, alegando que: Defende a aplicação do instituto da denúncia espontânea, nos termos • do artigo 138 do Código Tributário Nacional, visto que o pagamento foi espontâneo, juntamente com a retificação da Dl, não se dando a hipótese do artigo 44 da Lei 9.430/96; Por outro lado, alega que os artigos 44 e 61 da Lei 9.430/96 não tem o condão de alterar o instituto da denúncia espontânea por tratar-se de matéria reservada à Lei Complementar, o Código Tributário Nacional, assim recepcionado pela Constituição de 1988; também alega que a Administração deve tornar sem efeito os atos declaradamente viciados, não importando que o faça sob a alegação de "controle da constitucionalidade e/ou ilegalidade", nos termos da Súmula 473 do STF (fl. 71); Cita jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e deste Colegiado, em processos da própria recorrente, como amparo para o 3 Processo n° : 18336.000613/2003-71 Acórdão n° : 301-32.417 seu pleito, reiterando que seja adotado o mesmo procedimento, no presente caso, para fins de improcedência do lançamento objeto da lide; também cita jurisprudência do Poder Judiciário, inclusive do STF e do STJ; A recorrente agiu nos termos da Instrução Normativa no. 69/96, aproveitando-se, implicitamente, do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, efetuando os ajustes no valor das importações, dando noticia ao Fisco e fazendo o pagamento da C1DE, com juros, mas sem multa; naquele dispositivo legal não consta a incidência de multa, mas somente de juros; Ademais, a recorrente não estava, à ocasião, sob procedimento fiscal; Não cabe a aplicação da multa proporcional por conta do que dispõe o Ato Declaratório Interpretativo no. 13, em 10 de setembro de • 2002, em seu artigo 1°, que deixou de considerar infração punível a solicitação, feita no despacho de importação, de reconhecimento de redução do imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional; este Ato, por se constituir em norma complementar e possuir natureza interpretativa, pode ser aplicado ao caso, por conta dos artigos 100 e 106 do Código Tributário Nacional. É o relatório. • 4 • Processo n° : 18336.000613/2003-71 Acórdão n° : 301-32.417 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Verifica-se que os recolhimentos efetuados, sem os acréscimos moratórios, foram considerados irregulares pela fiscalização, que lavrou o Auto de Infração de fls. 01 e seguintes, exigindo-lhe a multa de oficio isolada, prevista no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, que dispõe: • "Art44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte: ". (negritei) Sobre a exclusão de responsabilidade por infração, preceitua o art. 138 do CTN, verbis: "Art.138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância • arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração." A regra acima mencionada afasta a aplicação de multa, seja de mora, seja de oficio, quando o débito é pago espontaneamente, com juros de mora, antes de iniciado qualquer procedimento de oficio. No caso em análise, como observa a própria decisão recorrida, em seu item 28, a recorrente procedeu ao recolhimento no próprio mês do vencimento do tributo, com relação à data de retificação da Declaração de Importação, o que afasta a incidência dos juros de mora. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, em diversos julgados, já decidiu pela impertinência da aplicação da multa isolada, conforme Acórdãos a seguir transcritos: Processo n0 : 18336.000613/2003-71 Acórdão n° : 301-32.417 Número do Recurso: 108-129320 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 10805.002356/99-15 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR Matéria: IRPJ Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado (a): COMPANHIA TELEFÔNICA DA BORDA DO CAMPO Data da Sessão: 13/10/2003 09:30:00 Relator(a): Victor Luis de Saltes Freire Acórdão: CSRF/01-04.674 Decisão: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA DECISÃO: Por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Texto da Decisão: julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Antonio de Freitas Dutra, José Ribamar Barros Penha e Manoel Antonio Gadelha Dias. - ACÓRDÃO N° CSRF/01-04.674 IRPJ - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA ISOLADA - Quando o contribuinte sob o suporte de certa Lei • Complementar - art. 138 do CTN - se antecipa à ação fiscal recolhendo o principal e os juros de mora, não pode ele sofrer a Ementa: penaliza ção de multa isolada prevista na Lei 9.430/96 a troco do não recolhimento da multa de mora já que, dentro do princípio constitucional da hierarquia das leis, qualquer disposição ordinária confrontando a disposição complementar perde fôlego e validade. Número do Recurso: 101-118948 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 13819.000493/98-19 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: SCANIA LATIN AMÉRICA LTDA. Interessado(a): FAZENDA NACIONAL Data da Sessão: 20/08/2002 09:30:00 Relator(a): José Clóvis Alves Acórdão: CSRF/01-04.118 Decisão: OUTROS - OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos REJEITAR a preliminar de 41 inadmissibilidade, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passm a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva, Zuelton Furtado e Manoel Antonio Gadelha Dias. Presente ao julgamento o Dr. Ivan Allegretti O OAB/DF sob o n° 1928-A Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ART. 138 DO CTN — MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO ISOLADA — ART. 44, I, DA LEI 9.430/96 — INAPLICABILIDADE — No pagamento espontâneo de tributos, sob o manto, pois, do instituto da denúncia espontânea, não é cabível a imposição de qualquer penalidade, sendo certo que a aplicação da multa de que trata a lei 9430/96 somente tem guarida no recolhimento de tributos feitos no período da graça de que trata o art. 47 da Lei 9430/96, sem a multa de procedimento espontâneo. Número do Recurso: 104-118750 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 13884.001429/98-08 6 Processo n° : 18336.000613/2003-71 Acórdão n° : 301-32.417 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA• Matéria: IRPF Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): MURILO ROMUALDO VIANA Data da Sessão: 06/11/2001 15:00:00 Relator(a): Antonio de Freitas Dutra Acórdão: CSRF/01-03.622 Decisão: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra (Relator), Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva e José Clóvis Alves. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho. Ementa: IRPF - PAGAMENTO ESPONTÂNEO - ART. 138 DO CTN - ILEGITIMIDADE DA MULTA DE OFICIO ISOLADA DO ART. 44 DA LEI 9.430/96 - INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 97 E ART. 113 DO CTN - Havendo pagamento espontâneo do débito em atraso, é indevida a multa de oficio isolada do artigo 44 da lei n° 9.430/96, • diante da regra expressa do art. 138 do Código Tributário Nacional. A multa de oficio isolada do art. 44 da lei n° 9.430/96, viola a norma geral de tributação insculpida no Código Tributário Nacional, notadamente o art. 97, V, combinado com o art. 113, ambos, do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Número do Recurso:108-129320 Turma:PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 10805.002356199-15 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR Matéria:IRPJ Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a):COMPANHIA TELEFÔNICA DA BORDA DO CAMPO Data da Sessão: 1311012003 09:30:00 Relator(a):Victor Luís de Salles Freire Acórdão: CSRF/01-04.674 Decisão: NPM — NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão:DECISÃO: Por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso, nos Termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Antonio de Freitas Dutra, José Ribamar Barros Penha e Manoel Antonio Gadelha Dias. — ACÓRDÃO N° CSRF/01-04.674 Ementa:IRPJ — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA ISOLADA — Quando o contribuinte, sob o suporte de certa Lei Complementar — art. 138 do CTN — se antecipa à ação fiscal recolhendo o principal e os juros de mora, não pode ele sofrer a penalização de multa isolada prevista na Lei 9.430/96 a troco do não recolhimento da multa de mora já que, dentro do principio constitucional da hierarquia das leis, qualquer disposição ordinária confrontando a disposição complementar perde fôlego e validade. Número do Processo:13884.001429198-08 Tipo do Recurso:RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria:IRPF Recorrente:FAZENDA NACIONAL Interessado(a):MURILO ROMUALDO VIANA Data da Sessão:06111/2001 15:00:00 Relator(a):Antonio de Freitas Dutra 7 • Processo n° : 18336.000613/2003-71 Acórdão n° : 301-32.417 Acórdão:CSRF/01-03.622 Decisão:NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão:Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra (Relator), Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva e José Clóvis Alves. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho. Ementa:IRPF — PAGAMENTO ESPONTÂNEO - ART. 138 DO CTN — ILEGITIMIDADE DA MULTA DE OFÍCIO ISOLADA DO ART. 44 DA LEI 9.430/96 — INCOMPATIBILIDADE COMO ART. 97 E ART. 113 DO CTN - Havendo pagamento espontâneo do débito em atraso, é indevida a multa de oficio isolada do artigo 44 da lei n° 9.430/96, diante da regra expressa do art. 138 do Código Tributário Nacional. A multa de oficio isolada do art. 44 da lei n° 9.430/96, viola a norma geral de tributação insculpida no Código Tributário Nacional, notadamente o art. 97, V, combinado com o art. 113, ambos, do Código Tributário Nacional. Recurso negado Na mesma esteira de entendimento, o Primeiro Conselho de 411 Contribuintes, também já decidiu a matéria: Número do Recurso:136870 Câmara: QUARTA CÂMARA Número do Processo: 10166.000342/2002-61 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria:IRF Recorrente:UNIMIX TECNOLOGIA LTDA. Recorrida/Interessado:4 a TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF Data da Sessão:21110/2004 00:00:00 Relator:Meigan Sack Rodrigues Decisão:Acórdão 104-20240 Resultado:DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. Ementa:PAGAMENTO DE IMPOSTO EM ATRASO - MULTA ISOLADA — DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Incabível a exigência da multa de oficio isolada, prevista no artigo 44, § 1°, inciso II, da Lei n°. 9.430, de 1996, sob o argumento do não recolhimento da multa moratória 411 de que trata o artigo 61 do mesmo diploma legal. Impõe-se respeitar expresso principio insito em Lei Complementar - Código Tributário Nacional - artigo 138. A recorrente procedeu, espontaneamente, ao recolhimento do crédito tributário desacompanhado dos juros de mora em virtude do recolhimento no próprio mês em que se consubstanciou a exigência, por ocasião da apresentação do pedido de retificação da Declaração de Importação. A sua atitude, pois, está perfeitamente enquadrada dentro das premissas estabelecidos pelo Código Tributário Nacional, em seu artigo 138, para que se considere o seu procedimento como denúncia espontânea. Desta forma, se a denúncia foi espontânea, com base no mesmo mandamento legal, a sua responsabilidade é excluída, o que implica em que não se admite a aplicação de quaisquer penalidades. Processo n° 18336.000613/2003-71 Acórdão n° : 301-32.417 Não se trata, in casu, de se questionar a constitucionalidade do artigo 44 da Lei 9.430/96, mas apenas de compreender que aquele dispositivo somente se aplica nos casos em que não resta plenamente configurada a denúncia espontânea, a exemplo do que ocorreria se por exemplo, o contribuinte procedesse o recolhimento espontâneo de determinado tributo sem os devidos juros de mora, o que, decididamente, não se constitui no caso vertente. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2006 401011)5, • VALM • : (EM:M EZES, - Relator 1111 9 Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.003330/2004-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Para serem acolhidos, os argumentos trazidos para justificar a ocorrência de cerceamento do direito de defesa devem estar suficientemente demonstrados. IRPJ/CSLL - GLOSA DE DESPESAS - A dedução de despesas não comprovadas enseja o lançamento de ofício sobre os valores que indevidamente foram excluídos da base de cálculo do tributo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - Cabe ao sujeito passivo, na sua missão de contestar os fundamentos da autuação, rebater objetivamente cada um dos itens apontados no relatório fiscal, apresentando provas cabais da improcedência daquelas acusações. DECADÊNCIA - IRPJ - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 a Lei nº 8.383/1991, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento por homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo. O imposto de renda é um tributo cujo fato gerador é complexivo, significando dizer que ele somente se completa ao fim do período-base de incidência. Como, no presente caso, os fatos contábeis e fiscais ocorreram no curso do ano-calendário de 1999, considera-se ocorrido o fato gerador no dia 31/12/1999, sendo o dies a quo o primeiro dia do ano seguinte.
Numero da decisão: 105-17.264
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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ementa_s : Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Para serem acolhidos, os argumentos trazidos para justificar a ocorrência de cerceamento do direito de defesa devem estar suficientemente demonstrados. IRPJ/CSLL - GLOSA DE DESPESAS - A dedução de despesas não comprovadas enseja o lançamento de ofício sobre os valores que indevidamente foram excluídos da base de cálculo do tributo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - Cabe ao sujeito passivo, na sua missão de contestar os fundamentos da autuação, rebater objetivamente cada um dos itens apontados no relatório fiscal, apresentando provas cabais da improcedência daquelas acusações. DECADÊNCIA - IRPJ - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 a Lei nº 8.383/1991, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento por homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo. O imposto de renda é um tributo cujo fato gerador é complexivo, significando dizer que ele somente se completa ao fim do período-base de incidência. Como, no presente caso, os fatos contábeis e fiscais ocorreram no curso do ano-calendário de 1999, considera-se ocorrido o fato gerador no dia 31/12/1999, sendo o dies a quo o primeiro dia do ano seguinte.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T13:13:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T13:13:05Z; Last-Modified: 2009-08-21T13:13:05Z; dcterms:modified: 2009-08-21T13:13:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T13:13:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T13:13:05Z; meta:save-date: 2009-08-21T13:13:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T13:13:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T13:13:05Z; created: 2009-08-21T13:13:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-21T13:13:05Z; pdf:charsPerPage: 1940; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T13:13:05Z | Conteúdo => CCO I /CO5 Fls. 1 '4° - MINISTÉRIO DA FAZENDA atint,W.:;;,t •nt wfr;:- .4" > PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES re QUINTA CÂMARA Processo n° 19515.003330/2004-17 Recurso n° 159.842 Voluntário Matéria IRPJ e OUTRO - EX.: 2000 Acórdão n° 105-17.264 Sessão de 15 de outubro de 2008 Recorrente BERTIN LTDA. Recorrida 58 TURMA/DRJ-SÂO PAULO/SP I Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Para serem acolhidos, os argumentos trazidos para justificar a ocorrência de cerceamento do direito de defesa devem estar suficientemente demonstrados. IRPJ/CSLL - GLOSA DE DESPESAS - A dedução de despesas não comprovadas enseja o lançamento de oficio sobre os valores que indevidamente foram excluídos da base de cálculo do tributo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - Cabe ao sujeito passivo, na sua missão de contestar os fundamentos da autuação, rebater objetivamente cada um dos itens apontados no relatório fiscal, apresentando provas cabais da improcedência daquelas acusações. DECADÊNCIA - IRPJ - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 a Lei n° 8.383/1991, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento por homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo. O imposto de renda é um tributo cujo fato gerador é complexivo, significando dizer que ele somente se completa ao fim do período-base de incidência. Como, no presente caso, os fatos contábeis e fiscais ocorreram no curso do ano-calendário de 1999, considera-se ocorrido o fato gerador no dia 31/12/1999, sendo o dies a quo o primeiro dia do ano seguinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado e Processo n° 19515.003330/2004-17 CCO I/CO5 Acórdão n.°105-17.264 F. 2 01) J •É ÓVI'. ALVES R IDENT LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR Formalizado em: 13 taisi 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, WALDIR VEIGA ROCHA, ALEXANDRE ANTÔNIO ALICMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Relatório BERTIN LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado (fls. 475/487) contra decisão proferida pela Quinta Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP — DRJ/SPO I (fls. 460/468) que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 249 e seguintes, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ e o reflexo para cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL sobre fato gerador ocorrido em 31/12/1999, período-base da declaração do IRPJ do exercício financeiro de 2000. A ciência do lançamento de oficio ocorreu na data de 16 de dezembro de 2004 (fls. 247). Consta da Peça Básica que a autuação decorreu da glosa de despesas financeiras e de variação cambial passiva, conforme "Termo çle Verificação Fiscal" de fls. 242/244, tendo em vista que após ser intimada e re-intimada a fiscalizada não logrou apresentar a documentação comprobatória dessas despesas, assim descritas no supracitado "Termo de Verificação Fiscal" (fls. 243): RESUMO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL • RUBRICA 9160300007- VARIAÇÃO CAMBIAL PASSIVA R$ 2.830.275,31 • RUBRICA 9160300009 - JUROS S/FINANCIAMENTO R$ 899.257,96 • RUBRICA 9160300008 - VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS R$ 756.593,63 TOTAL R$ 4.486.126,90 Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, a autuada apresentou a peça impugnativa de fls. 269/279, instruída com a documentação de fls. 280/459, cujos argumentos foram assim sintetizados no relatório da decisão recorrida (fls.462/463): "5.1. Não foi lavrado Termo de Verificação Fiscal no dia 21/12/04, portanto falta ao lançamento requisito de validade essencial previsto no art. 10, III (descrição do fato), sendo o Auto de Infração nulo; 2 Processo n°19515.003330/2004-17 CCO I /CO5 Acórdão o.° 105-17.264 Fls. 3 5.2. A autoridade não justificou a conclusão de que os documentos apresentados pela contribuinte e posteriormente devolvidos não foram suficientes para evitar a autuação; 5.3. O auto é nulo também por cerceamento de direito de defesa, porque não foi feito cálculo que também considerasse o valor apurado pela empresa para fins de IRPJ e CSLL, impedindo a clara e precisa compreensão dos fatos que motivaram o lançamento realizado; 5.4. Deveria o AFRF constituir apenas o crédito tributário dos eventuais valores dos tributos que deixaram de ser recolhidos em razão das glosas efetuadas; 5.5. É nulo o Auto de Infração porque a verificação foi feita por um critério precário, o de AMOSTRAGEM, o que se mostra inadmissível, eis que o AFRF tinha à sua disposição todos os documentos da contribuinte, com todas as condições para verificar a real situação da contribuinte; 5.6. O Auto de Infração não contém fundamentação jurídica e motivos de direito na fundamentação constante dos lançamentos, não se apresentam os dispositivos que tratam dos elementos constitutivos da regra-matriz do tributo, ou seja, do sujeito passivo, base de cálculo e alíquota do tributo. Essa falta configura ofensa ao Princípio da legalidade e também ao princípio da Publicidade, porque ao administrado não é possibilitada a clara e precisa compreensão da fundamentação legal utilizada, ofensa aos artigos 50, LV da CF (contraditório e ampla defesa), aos artigos 3°, 142 a 144 do Código Tributário Nacional e art. 10, inciso IV do Decreto 70.235/72 (inexistência da citação legal infringida). 5.7. No lançamento da CSLL, a autoridade fiscal discriminou os dispositivos legais que tratam da base de cálculo e alíquota da contribuição, mas não os dispositivos que tratam das supostas infrações praticadas pelo contribuinte, implicando a mesma ausência de fundamentação jurídica e motivo de direito constatada no lançamento de IRPJ. Portanto, o auto de CSLL também é nulo; 5.8. O embasamento em dispositivos legais impróprios configura erro de direito, considerado nulidade insanável pelos tribunais administrativos; 5.9. Deve o Auto de Infração ser cancelado por expirado o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional; 5.10. Quanto ao mérito, os valores relativos à variação cambial passiva não deveriam ter sido glosadas, os documentos anexos (doc. 04 — fls. 308/452) comprovam a sua origem e regularidade.". A Turma de julgamento a quo proferiu decisão analisando o inconformismo da impugnante mediante os seguintes tópicos: 1. Das preliminares: alegações de nulidade do lançamento. 3 Processo n° 19515.003330/2004-17 CC0I/CO5 Acórdão n.° 105-17.264 Fls. 4 2. No mérito: 2.1. Da decadência do lançamento. Inocorrência 2.2. Das despesas glosadas. A decisão recorrida está assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica— IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: GLOSA DE DESPESAS. DECADÊNCIA. A contagem do prazo decadencial para o lançamento de oficio do IRPJ observa o artigo 173, inciso I, do CTN. Termo iniciado no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. Deve ser mantida a autuação se a impugnante não apresenta documentação hábil e idônea a comprovar as despesas glosadas pela fiscalização. Lançamento Procedente" Cientificada dessa decisão através da intimação de fls. 469, datada de 02/05/2007, no dia 30 seguinte interpôs, tempestivamente, recurso voluntário a este Conselho (fls. 475/487), perseverando nos argumentos impugnativos na forma como estão sintetizados no relatório da decisão recorrida, retro transcritos. É o relatório. Voto Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Extrai-se do relatório que a questão de mérito posta à nossa apreciação diz respeito à glosa de despesas, por falta de comprovação, consoante "Termo de Verificação Fiscal" às fls. 242/243, compreendendo as rubricas "variação cambial passiva", "juros s/ financiamento" e "variações monetárias passivas", referentes ao período-base encerrado em 31/12/1999, exercício financeiro de 2000. A autoridade fiscal, após haver formalizado reiteradas intimações, não atendidas, para que fossem apresentados comprovantes das despesas deduzidas, mesmo diante das constantes prorrogações de prazo concedidas a pedido da fiscalizada, procedeu a glosa das deduções e a conseqüente autuação para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL. 4,49 4 , , Processo n°19515.003330/2004-17 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-17.264 F. 5 Na peça impugnativa, a autuada, em longo arrazoado, levantou questões preliminares argüindo a nulidade do lançamento de oficio, as quais foram rejeitadas pela Turma de julgamento de primeiro grau. Quanto às questões de mérito, a então impugnante argüiu a decadência do lançamento e a indevida glosa das mencionadas despesas, único item da autuação. No recurso voluntário a autuada limitou-se a transcrever ipsis litteris os termos e fundamentos expendidos na peça impugnativa, sem contraditar o entendimento externado pela Turma de julgamento a quo ao rejeitar os argumentos impugnativos. O voto condutor da decisão recorrida apreciou a impugnação quanto aos seguintes aspectos: 1.Das preliminares: alegações de nulidade do lançamento. 2. No mérito: 2.1. Da decadência do lançamento. Inocorrência 2.2. Das despesas glosadas. Sendo assim, a apreciação dos fundamentos da decisão recorrida e dos argumentos impugnativos/recursais seguirá a mesma ordem como foram tratados e analisados no voto condutor do aresto recorrido, o qual é lido em plenário para o perfeito entendimento do Colegiado. 1. Das preliminares: alegações de nulidade do lançamento Foram levantadas várias razões de nulidade, as quais estão relatadas nos subitens 5.1 a 5.8 do acórdão recorrido, tendo sido consideradas improcedentes pela Turma julgadora de primeiro grau, sem que a recorrente tenha contestado qualquer dos fundamentos utilizados para sua rejeição, conforme já asseverado. Com referência á argüida nulidade do auto de infração, em face de não ter sido lavrado Termo de Verificação Fiscal, no dia 21/12/2004, contrariando o disposto no art. 10, III (descrição dos fatos) do Decreto n° 70.235/1972, considero que ficou muito bem esclarecido na decisão recorrida (parágrafos 8 a 10) que tal fato em nada prejudicou a defesa da contribuinte, não merecendo acolhida. Nos parágrafos 11 a 14 do aresto recorrido são feitas referência a outras alegações sobre vícios de nulidade, tendo os mesmos sido rejeitados pelos motivos muito bem explicitados, com os quais concordo e considero procedentes. Contra esses motivos, mais uma vez, repita-se, a recorrente não se insurgiu para indicar seu ponto de discordância, se fosse o caso. O mesmo deve ser dito com referência aos parágrafos seguintes, numerados de 15 a 19, que igualmente rejeitam os argumentos impugnativos/recursais com fundamentos claros e objetivos, incontestáveis quanto à sua procedência porquanto extraídos da documentação constante dos autos, não merecendo reparo._52 s Processo n° 19515.003330/2004-17 CCO 1/CO5 Acórdão n.° 105-17.264 Fls. 6 2. No mérito: 2.1. Da decadência do lançamento. lnocorrência Argüi a recorrente que o lançamento teria sido alcançado pela decadência, tendo em vista que os fatos ocorridos anteriormente ao dia 21 de dezembro de 1999 não poderiam ser revistos pela fiscalização, para efeito de apuração do IRPJ e da CSLL devidos no período. Fundamenta seu entendimento no art. 150, § 40, do Código Tributário Nacional — CTN, segundo o qual o prazo de decadência é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, "sendo este para os valores glosados pela fiscalização a data de sua contabilização e geração, não podendo assim serem glosadas as despesas financeiras e variações geradas antes de 21 de dezembro de 1999" (fls. 485). A Turma de julgamento a quo não acolheu a argüida decadência, considerando que ao caso se aplica o art. 173, inciso I, do CTN, segundo o qual a contagem do qüinqüênio se daria a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, a partir do dia 10 de janeiro do ano de 2001, extinguindo-se o direito da Fazenda Pública em 31 de dezembro de 2005. Como o lançamento foi efetuado em 21/12/2004, a mencionada caducidade não teria ocorrido. Neste ponto, discordo da decisão recorrida quanto aos seus fundamentos, não quanto às suas conclusões, pois comungo do entendimento de que a partir do ano-calendário de 1992, com base no disposto no art. 38 da Lei n° 8.383/1991, o IRPJ passou a ser considerado tributo sujeito ao lançamento por homologação e, por essa modalidade, o início do prazo decadencial é o da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do § 4° do art. 150 do CTN, exceto se for comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Sendo assim, a alegada decadência não merece acolhida, pois o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal jamais poderia ser entendido como sendo "a data da contabilização e geração", conforme aduz a recorrente, pois é consabido que o imposto de renda é um tributo cujo fato gerador é complexivo, significando dizer que ele somente se completa ao fim do período-base de incidência que, no caso, é o dia 31/12. Como os fatos contábeis e fiscais ocorreram no curso do ano-calendário de 1999, o fato gerador do IRPJ somente teria ocorrido no dia 31/12/1999, tendo como dies a quo o primeiro dia do ano seguinte, 2000, extinguindo-se o direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento em 31/12/2004. Como o lançamento de oficio foi cientificado ao sujeito passivo no dia 21/12/2004, não há falar-se em decadência desse direito. 2.2. Das despesas glosadas No que tange ao fato motivador da autuação, representado pela glosa da dedução de despesas que teriam sido indevidamente apropriadas, por falta de comprovação, extrai-se da leitura do voto condutor do aresto recorrido que o relator foi cuidadoso e minudente na análise dos argumentos, da documentação e dos demais elementos trazidos na impugnação. Sem embargo, a decisão recorrida foi construída a partir de conclusões objetivamente demonstradas, sem que a recorrente as tenha contraditado, restando-nos, ois, 6 • Processo n° 19515.003330/2004-17 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.264 Fls. 7 diante da inexistência dessas contra-razões, efetuarmos a análise dos bem lançados fundamentos que manteve inalterado o crédito tributário em causa, conforme segue. Para tornar mais didática a exposição, far-se-á referência ao número do parágrafo do acórdão recorrido que estiver sendo analisado. Pois bem. No parágrafo 30 é feita referência ao fato de apenas dois parágrafos da peça impugnativa, sob o título "Variação Monetária Passiva", terem sido destinados pela então impugnante, ora recorrente, para se insurgir contra a possível infração fiscal que teria sido apurada em relação a dezenas de lançamentos contábeis, identificados um a um no trabalho fiscal, ao tempo em que afirma estarem sendo juntados contratos e demais documentos comprobatórios da regularidade da escrituração desses valores. No parágrafo seguinte, n° 31, é discriminada a documentação que fora apresentada na fase impugnativa, e suas respectivas particularidades quanto ao preenchimento de requisitos formais e materiais necessários à sua validade comprobatória. Em seguida, no parágrafo 32, é asseverado que a análise dessa documentação será realizada mesmo não tendo a então impugnante disponibilizado uma planilha correlacionando cada um dos documentos apresentados com os itens glosados, passando a indicar a quantidade de lançamentos contábeis glosados em cada unia das rubricas, a saber: 51 lançamentos contábeis na conta de "variações cambiais passivas"; 26 lançamentos relativos a "despesas financeiras/juros s/financiamentos" e, por derradeiro, 6 lançamentos relativos a "variações monetárias passivas", chamando a significativa atenção para o fato de que todos esses lançamentos teriam sido "discriminados em intimação e reintimação (fls. 173/175)". No parágrafo 33 menciona a existência de planilha (fls. 308) elaborada pela impugnante, na qual é indicada parte das operações de câmbio que teriam sido glosadas (26 de 51 lançamentos contábeis da rubrica "91030007 — variação cambial passiva"), fazendo a observação de que mesmo sendo coincidentes os valores registrados nessa planilha com os valores glosados a titulo de variação cambial, a documentação acostada não daria suporte probatório ao seu conteúdo. Assevera, a seguir, no parágrafo 34, que anteriormente a outras análises, deve ser ressaltado que os contratos relativos às operações de câmbio não estariam revestidos dos "atributos formais de idoneidade", porquanto não conteriam assinatura, manual ou digital, ou comprovação de terem sido expedidos, havendo mesmo a existência de campos destinados a assinatura que estariam 'em branco'. Rejeita, no parágrafo 35, os documentos produzidos de próprio punho para comprovar a veracidade das despesas cambiais apropriadas, os quais somente poderiam ter efeito probatório se fornecidos por terceiros, consoante teriam sido solicitados pela autoridade de fiscalização. Anota, no parágrafo 36, que os contratos de câmbio apresentados não esclarecem "se e quando houve a efetiva liquidação de câmbio, tampouco vêm acompanhados de comprovantes bancários das liberações dos valores", acrescentando que a mera informação de que "foi firmado um contrato de câmbio relativo a uma determinada exportação de mercadorias não garante que houve a sua efetiva liquidação da operação cambial, sem a gual não poderia a empresa calcular corretamente seus efeitos e destes se apropriar". 7 Processo n° 19515.003330/2004-17 COM /CO5 Acórdão n.° 105-17.264 Eis- 8 • Conclui, nos parágrafos seguintes, que a documentação comprobatória apresentada, seja no aspecto formal ou material, não seria hábil para afastar a glosa efetuada, e também que deixaram de ser apresentados os documentos bancários comprovando o efetivo pagamento das operações, conforme foram solicitados pela fiscalização através do Termo lavrado em 26/05/2004, transcrito no parágrafo 40. No sobredito Termo a então fiscalizada é intimada, com toda a clareza e objetividade, para que apresentasse os elementos e a documentação bancária referente às despesas financeiras e às variações cambiais e monetárias passivas apropriadas na sua declaração de rendimentos, não logrando fazê-lo naquela oportunidade. Dessa forma não restou à autoridade fiscal outra alternativa que não fosse a de proceder a lavratura do auto de infração. De todo o exposto, conclui-se que não foi por falta de oportunidade ou de disponibilização de tempo e condições suficientes que esses indispensáveis documentos comprobatórios deixassem de ser apresentados. Ademais, tendo o sujeito passivo da relação jurídica tributária sido cientificado do teor da decisão de primeiro grau que, com cristalinos e jurídicos fundamentos, negara provimento à sua impugnação, nova oportunidade se lhe abria, possibilitando que essa situação fosse revertida em grau de recurso, bastando que se dispusesse a atender àquela intimação fiscal, feita na longínqua data de 26/05/2004, solicitação que, em mais uma oportunidade, deixou de ser atendida. Sendo assim, quanto a esta matéria, considero sem reparo a decisão recorrida, a cujos fimdamentos me alio e adoto como razões de decidir, considerando-os como se aqui transcritos estivessem. Nessa ordem de juízos, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, de negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2008. CL-- LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

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4730771 #
Numero do processo: 18471.001350/2005-25
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - ATOS COMPLEMENTARES À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - EFICÁCIA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E NORMATIVOS – Não são normas complementares da legislação tributária de que trata o art. 100, inciso I, do Código Tributário Nacional, os atos administrativos e/ou normativos emitidos pelas autoridades administrativas com o objetivo de tornar exeqüíveis as leis e os regulamentos quando inovadores dos atos regulamentados. Recurso de ofício provido.
Numero da decisão: 106-16.161
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T13:02:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T13:02:21Z; Last-Modified: 2009-07-15T13:02:22Z; dcterms:modified: 2009-07-15T13:02:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T13:02:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T13:02:22Z; meta:save-date: 2009-07-15T13:02:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T13:02:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T13:02:21Z; created: 2009-07-15T13:02:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-15T13:02:21Z; pdf:charsPerPage: 1499; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T13:02:21Z | Conteúdo => , ,PL•43 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 18471.001350/2005-25 Recurso n°. : 152.410— EX OFFIC/0 Matéria : IRF - Ano(s): 2000 a 2004 Recorrente : 3S TURMA/DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ I Interessada : MARÍTIMA PETRÓLEO E ENGENHARIA LTDA. Sessão de : 01 de março de 2007 Acórdão n°. : 106-16.161 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - ATOS COMPLEMENTARES À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - EFICÁCIA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E NORMATIVOS — Não são normas complementares da legislação tributária de que trata o art. 100, inciso I, do Código Tributário Nacional, os atos administrativos e/ou normativos emitidos pelas autoridades administrativas com o objetivo de tomar exeqüíveis as leis e os regulamentos quando inovadores dos atos regulamentados. Recurso de ofício provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 38 TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO — RJ I ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e vos lue p. sam a integrar o presente julgado. • - JOS4 :A 4 4RROS PENHA PRESIDENT: R LATOR FORMALIZADO EM: 19 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. 4q MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 18471.001350/2005-25 Acórdão n° : 106-16.161 Recurso n° : 152.410 Recorrente : 3' TURMA/DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ I Interessada : MARÍTIMA PETRÓLEO E ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO A 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I, por meio do Acórdão DRJ/RJOI n° 9.532, de 16 de fevereiro de 2006 (fls. 203-211) decidiu julgar procedente em parte o lançamento lavrado em desfavor de Marítima Petróleo e Engenharia Ltda., CNPJ 46.828,596/0001-13, período de 30.09.2000 a 31.12.2004, pelo que reduziu o Imposto de Renda na Fonte de R$8.063.927,67 para R$R$5.758.284,55, a ser recolhido acrescido de multa de ofício de 75% e juros moratórios, cujo fundamento verifica-se na ementa seguinte: INCIDÊNCIA DO IRRF. CONTRATO DE AFRETAMETNO DE EMBARCAÇÃO — Em face do AD SRF n° 8, de 29.1.1999, não se aplica aos contratos firmados até 31.12.1998, a incidência do IRRF, na forma do art. 8° da Lei n° 9.779, de 19.01.1999, relativamente aos rendimentos auferidos por residentes ou domiciliados no exterior, decorrentes de afretamento de embarcações. Verifica-se relatado que a autuação decorre da Falta de Recolhimento do IRRF sobre rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior em país considerado "paraíso fiscal". A impugnação, por seu turno, na parte que respeita ao presente Recurso de Ofício, depois de destacar que a operação sujeitava-se a alíquota zero e passou para 25% pela Lei n°9.779, de 19.01.1999, só poderia ser exigido a partir de 01.01.2000 (em face do Principio da anterioridade), e que visando garantir as condições dos contratos firmados até 31.12.1998 foi editado o Ato Declaratório SRF n° 8, de 29.1.1999, que vigorou até dezembro de 2002, quando foi revogado pelo art. 21 da Instrução Normativa SRF 252, de 3 de dezembro de 2002. No voto, condutor do Acórdão, depois de transcrever as disposições do mencionado Ato Declaratório SRF n° 8/1999, e o art. 7° da Portaria MF n° 258, de 24 de agosto de 2001, segundo o qual o julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei n° 8.112, de 1 de dezembro de 1990, bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários e aduaneiros, 2 . . ...4' ` R MINISTÉRIO DA FAZENDA re ki j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA .- Processo n° : 18471.001350/2005-25 Acórdão n° : 106-16.161 decide que "assiste, em parte, razão ao interessado — para os contratos em vigor em 31 de dezembro de 1998,0 IRRF à aliquota de 25% só passou a ser devido após a IN SRF n°252, de 03.12.2002". Assim, restou mantido o lançamento quanto aos fatos geradores ocorridos de 31.01.2003 a 31.12.2004, no total de R$5.758284,55, quanto ao principal (IRRF). Cabe relatar, ainda, que a empresa Marítima Petróleo e Engenharia Ltda., diante da decisão, ingressou com Ação Anulatória de Débito junto Justiça Federal do Rio de Janeiro, processo n°2006.51.01.011564-O, pendente de decisão, conforme pesquisa à página da Justiça Federal na Internet, www.jfrj.gov.br , em 24.2.2007. i É o Relatório. 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 18471.001350/2005-25 Acórdão n° : 106-16.161 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso de ofício em face do Acórdão DRJ/RJOI n° 9.592, de 16 de fevereiro de 2006, proferido no âmbito da 3 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I — RJ, tem fundamento no art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532, de 1997, e conforme Portaria MF n° 375, de 07/12/2001, segundo o qual o Presidente da turma de julgamento das DRJ deve recorrer de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento do tributo e encargos de multa de valor total superior a R$ 500.000,00, situação verificada no presente caso. Estando conforme da legislação de regência, de conheço. Conforme relatado, cabe decidir sobre a pertinência da exoneração de crédito tributário tendo como fundamento Ato Declaratório n° 8, de 29.01.1999, emitido pelo Senhor Secretário da Receita Federal do qual decorre a postergação de vigência do art. 8° da Lei n°9.779, de 19.01.1999. A disposição legal supra, verifica-se redigida nos termos seguintes inclusive quanto à vigência: Lei n°9.779, de 19 de janeiro de 1999 Dou de 20/01/99, pág. 1/3 Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim (..), e dá outras providências. Art. 8° Ressalvadas as hipóteses a que se referem os incisos V, VIII, IX, X e XI do art. 1° da Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997, os rendimentos decorrentes de qualquer operação, em que o beneficiário seja residente ou domiciliado em país que não tribute a renda ou que a tribute à aliquota máxima inferior a vinte por cento, a que se refere o art 24 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à aliquota de vinte e cinco por cento. 4 JR MINISTÉRIO DA FAZENDA réPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,, r4:;:;„ SEXTA CÂMARA Processo n° : 18471.001350/2005-25 Acórdão n° : 106-16.161 Art. 20. A SRF expedirá os atos necessários à aplicação do disposto nos arts. 18e 19. Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 19 de janeiro de 1999; 178° da Independência e 111 0 da República. Segundo as regras previstas no art. 101 da Lei n° 5.172, de 25.10.1996, a vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições aplicáveis às normas jurídicas em geral. A Lei de Introdução ao Código Civil, define no art. 1°, "salvo disposições em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada". A Lei Complementar n° 95, de 26.2.1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, estabelece no art. 8° que a vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação". Segundo a doutrina de Amaro, Luciano da Silva, In Direito tributário brasileiro, 3. ed. Ver. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 184-187, ao analisar o art. 101 do CTN, a vigência das leis tributárias é regulada, em regra, segundo o que elas próprias estabelecem. Sendo que no seu silêncio, o operador do direito deverá aplicar as regras da Lei de Introdução ao Código Civil, uma vez que essas possuem caráter supletivo. Do exposto, é de se considerar que a Lei n°9.779, de 19 de janeiro de 1999, publicada no Diário Oficial da União de 20/01/99, teve sua vigência a partir desta data. Ao julgamento administrativo aplicável a máxima "diga-me o fato, que te digo o direito". Ou seja, conhecendo o fato jurídico imponível, o julgador administrativo, para solucionar a lide posta, deve buscar a solução não só nas leis, tratados e convenções internacionais, decretos, mas também nas normas complementares. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 18471.001350/2005-25 Acórdão n° : 106-16.161 São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, segundo o art. 100, do CTN, "os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas" (inciso I). O Parágrafo único deste artigo é no seguinte sentido: "A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo". Hugo de Brito Machado, Curso de direito Tributário, 16 ed. ver. ampl. São Paulo, Malhelros, 1999, p. 72, alerta que o contribuinte não tem o direito de se eximir de pagar um tributo devido nos termos da lei, "mas se o não pagamento se deveu à observância de uma norma complementar, o contribuinte fica a salvo de penalidades, bem como da cobrança de juros moratorios e correção monetária". Sabidamente, somente a lei ordinária pode isentar tributo. De fato, as isenções tributárias dependem de lei que deve ser interpretada literalmente à regra do art. 111 do Código Tributário Nacional. O mencionado Ato Declaratório, que veio a ser revogado expressamente pela Instrução Normativa SRF n° 252, de 3 de dezembro de 2002, esta emitida com fundamento, entre outras disposições legais, os artigos 7 0, 8° e 9° da Lei n° 9.779, de 1999, carece de hierarquia jurídica para isentar do Imposto de Renda na Fonte as situações determinadas no art. 8° desta lei. No caso em questão, conforme relatado, a empresa autuada, não se conformando com o resultado do julgamento, abandona a esfera administrativa ao impetrar na Justiça Federal ação anulatória de débito (processo 2006.51.01.011564- O). Em nenhum aspecto do processo, verifica-se que a empresa Marítima Petróleo e Engenharia Ltda. tenha-se pautado no Ato Declaratório SRF n° 8/1999, para não realizar o recolhimento do imposto exigido nos presentes autos. Pelo contrário, o AD é mencionado em situação secundária. O fato real é que a empresa considera não ocorrido o fato gerador do imposto, tal como busca reconhecimento na em esfera judicial. 6 k (4 MINISTÉRIO DA FAZENDA x. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 18471.001350/2005-25 Acórdão n° : 106-16.161 Do exposto, por inaplicável o ato declaratório mencionado para isentar ou retirar do campo de incidência do IR fonte os fatos definidos no art. 8° da Lei n° 9.779, de 1999, VOTO por DAR provimento ao recurso de oficio para restabelecer o crédito tributário objeto da exclusão por parte do Acórdão DRJ/RJOI n°9.592, de 16 de fevereiro de 2006. Sala das 5zfrpes - D -, em 01 de março de 2007. JOSÉ RIBAMAR B S ENNA 7 Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

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