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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4827014 #
Numero do processo: 10880.089082/92-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - O VTNm estabelecido pela SRF foi calculado conforme preceitua o artigo 7º e seus parágrafos do Decreto nº 84.685/80, assim sendo falece competência a este Colegiado para apreciar o mérito da legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01109
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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Re urso negado. Vistos, relatados e discut'dos os presentes autos de recurso interposto por COIRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A. ACORDAM os Membros da Terca.ra Citmara do Segundo I, Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos " em negar provimento ao recurso. Ausentes OS Conselh'iros MAURO WASILEWSKI e TIDERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sessi5es„ em 22 de oarço de 1994. 4ie CESVAL ,:iOSEE ".A Pres iden te f ow moto d. ri / R CA - DO LE/ArDRI)JES - Re: ator /. ~kW / ál'"‘ riO~mr/- ,ALVI . JOSE ER ANDES - ProcArador-Representante da F'zenda Nacional VISTA EM SESSNO DE: 29 ABH 1994 Parti param, a 3.nda cio presente :Dag amen te, os Con hei. ros CIARIA THERE2A VASSONCELLOS DEE ALJ TIE I DA 3, SERG I 3 AFANAS IEFF CELSO ANGELO LISBOA C3ÁLLLJCC:I e SEBAST INO BORGES TAL1 ARY HR/i r SISF--GB 1 ,; MINISTÉRIO DA FAZENDA . . SEMMDOCONSOMODECONTRIBUNTES /~44 Processo no 10880.089002/92-38 Recurso no: 94.530 . Acórdt.Vo no: 203-01.109 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANT1 S/A • • RELATORIO . , COIRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPMANn S/A, notificada do lançamento do Imposto sobr a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuiflo Sindi:al Rural - CNA- CONTA°, Taxa de Serviços Cadastrais e Contrib içdes Parafiscal, relativos ao exercício de 1992, referente ao imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob o n2 1932'87-8,, situado no Estado de Mato (3rosso, apresenta, tempestivamerte, impugnaçãO ao lançamento, argumentando que: a) a Instruflo Normativa SRF n2 119, de 18.11.92, que fixou o Valor da Terra Nua mínimo em 3u rue? e Ar :1 no Estado de • Mato GMSSos está completamente eq.kivocada, pois o valor nela fixado é superior ao valor praticado pelo mercado imobiliário para lotes rurais infra-estruturadoN e colonizados; b) os valores venais dos imóveis rurais . estabelecidos pela Prefeitura Municipal, para f: ri de cálculo do ITBI, em dezembro/91, oscilando gradativamente de acordo com a distilncia do imóvel para a sede do muni cl io, também eram bastante inferiores ao valor l'ixado na IN/SRF o a questionada; c) os preços vigentes no mercadc imobiliário, em dezembro/91, em raao da crise económica e mone . ária do Pais, já eram inferiores aos estabelecidos pela Prefeitura Municipal, mesmo em se tratando de lotes infra-estruturados e situados próximos à sede do Município, obrigando a Prefeitura Municipal a nab mais reajustar sua tabela de valores venal; para fins de cálculo do ITBI, a partir de abri1/92g d) o preço de mercado estxbelecido pelas colonizadoras que atuam no municipio, 100 (cem ETNs, após o fracasso do plano cruzado em 1987, nito acompanho( sua valoriza0o pelos índices oficiais da inflafló nos anos de 1 , 91 e 1992g 1 e) o valor fixado na IN/SRF no 119, de 18.11.92, refere-se apenas A terra nua, sem qualquer benfeitoria, enquanto iique o valor praticado no mercado imobiliário, aw.im como o valor estabelecido pela Prefeitura Municipal para fim .. de cálculo do ITBI, incorporam A terra nua o valor do patrimonis florestal e a graduaflo de valor em funflo da distància do imóvel rural A sede • do município; i i• ... ' .._..,. ., .0.,:,, au 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . , I I Processo no 10880.089082/92-38 . \ 4 AcórdAkb no 203-01.109 I , , I I, 1 f) em dezembro/92, os vai res venais dos imóveis \ rurais situados a mais de 15 km e a men bs de 50 km da sede do município, para fins de ITBI, foram estitados em Cr$ 115.220,40 \ por hectare, o mercado imobiliário trabalhou com um valor médio I, de Cr$ 300.000,00 por hectare, e o ITR foi calculado com base no VTNm fixado em Cr$ 635.382,00 par hectare superior aos valores \ anteriormente citados; \ . 1 I , . g) o VTNm utilizado no ITR 91 (Cr$ 3.203,80 por hectare), da mesma forma que nos anos anteriores, poderia ser , reajustado monetariamente, para ser utilindo no lançamento do ITR/92, com base em qualquer indice infl cionário editado, e !• resultaria no preço máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare; e i, • h) o imóvel a que se refere o presente lançamento • 1 está situado em nova e pioneira fronteira ajrícola na Amazónia Legai, sendo ainda uma regflo considerada nvia e •cl e difícil acesso, onde a proprietária implantou seu pr ieto de coloniza0o particular. Fundamentada nestes argumen:os„ a impurinante requer a revisAb ou retificaflo do valor tr.butado no ITR/92, dentro de parametros que a mesma considera j stos (2. compativeis com a realidade, equivalente a 25% do preço nédio de mercado ou 50% do valor venal médio fixado pela Prefeitura Municipal de juruena, para fins de calculo do ITBI, vigentfl em dezembro/91, que resultará em AM% (dez por cento), aproxim‘damente, do valor •efetivamente lançado no 1TR impugnado. 1 A deci~ da autoridade monocrá . ica concluiu pela procedem:ia da exigencia fiscal, com a seguinte fundamentapon \ a) a lançamento foi efetuado c4 e acordo com a I legislaflo vigente e a base de cálculo utilizata - VTNm - está 1 prevista nos parágrafos 22 e 32 do artigo 7f. do Decreto no 84.685, de 06.05.80; b) os VTNm, constantes da IN/rRF ng 119, de 18.11.92, foram obtidos em consonancia com o estabelecido no artigo le da Portaria Interministerial MEFFVMAFA n2 1.275, de 27.12.91, e parágrafos 22 e 32 do artigo 72 do De :reto ne 84.685, de 06.05.80:re /24' . 1 3 . 6'5 MNISTÉRIODAWENDA \ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.089092/92-38 AcórdXo no 203-01.109 I c) no cabe à instância administrativa pronunciar-.e a respeito do conteúdo da legislação de regencia do tributo em ouestao, mas sim observar o fiel cumprimento' , da aplicaflo da mesma. Irresiqnada, a notificada interpOs recUrsO voluntário, reiterando integralmente as razdes de sua impugnaçao.: acrescentando que "o merito da impugnação naa foi apreciado em\la instãncia, por faltar-lhe competência para pronunciar-se sobre\ questa°. para avaliar e mensuar os VI Mm, constante% da lbl 119/92, cuja alçada e privativa dessa'lnstância Superior'. • E o relatório. ! • , , \ \ • \ • • i. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo no 10680.069062/92-38 Acórdgo no 203-01.109 . , VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES ! , ' O cerne da questgo é o valor do VTNm usado para o cálculo do IIR, estabelecido pela IN/SRE no 119/92, que á Recorrente acha exorbitante em relaçâo aos preços praticados no mercado local, e, para justificar seus argumentos, anexou xeroX de uma tabela emitida pela Prefeitura de juruena com valerei venais de imóveis rurais para cálculo do ITDI. Por outro lado, os valores que se encontram InstrucItio Normativa acima citada, os quais foram acatados pela, • Autoridade julgadóra de Primeira Instância, foram calculados, tomando-se como base o que dispõe o art. 79 e parágrafos d(» Decreto me 64.685/80 juntamente com os termos do item 1 da:: Portaria Interministerial - NEFP/NARA no 1.275/91, legislaçâo esta que estava vigente a época. Logo, nâo há que se falar em nâo-apreciapo do mérito pela Autoridade Singular, pois, no momento que ela ratificou o estabelecido na legislaçâo em vigor, o mérito da questâo foi apreciado. Engana-se, mais uma vez, a Recorrente guando diz que é da alçada privativa deste Conselho avaliar e mensurar o% VTNm constantes da IN/SRF no 119/92, pois, sendo também uma instância administrativa, falece, ao mesmo, competencia para declarar ile.oal um ato administrativo.. j Pelos motivos acima expostos, nego provimento Ao', recurso. t , Sala das Sesseles, em 22 de março de 1994. I / , / dr d/f. R- CARDO LEITE RODRI6, / • • • • 5

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4827884 #
Numero do processo: 10925.002193/95-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - MEDIDA JUDICIAL - A interposição de Ação Judicial implica em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-02810
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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DO NO D.O. 11CP PUBLICADO Atk/___Q-3-./ 19 ..ã ... . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•:;7.zeW,› C Rubrka --. , Processo : 10925.002193/95-17 Sessão : 22 de outubro de 1996 Acórdão : 203-02.810 Recurso : 98.879 Recorrente : AGROPESC - AGROPECUÁRIA SANTA CATARINA LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC NORMAS PROCESSUAIS - MEDIDA JUDICIAL - A interposição de Ação Judicial implica em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AGROPESC - AGROPECUÁRIA SANTA CATARINA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por renúncia da via administrativa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Sérgio Afanasieff e Tiberany Ferraz dos Santos. Sala das Sessões, em 22 de outubro de 1996 Ittó" 'S Nly S bastiao Bor - "I'aqu 1)4-'7 ice-Preside 41 , o ex ciei da Presidência 12- ! i i "lb /AJA-. . cisco Sen..° Nalim ,, Relator 1 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewslci, Celso Angelo Lisboa Gallucci, Henrique Pinheiro Torres (Suplente). fclb/mas-rs 1 I , 1 ) i e • If4NI‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Imet Processo : 10925.002193/95-17 Acórdão : 203-02.810 Recurso : 98.879 Recorrente : AGROPESC - AGROPECUÁRIA SANTA CATARINA LTDA. RELATÓRIO • A empresa contribuinte acima identificada foi notificada (fls. 02) a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/94, e demais consectários legais, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Lagoa Encantada, de sua propriedade, localizado no Município de Jatei - MS, com área total de 8.359 ha. Impugnando o feito às fls. 01, a requerente contestou a cobrança com as seguintes alegações: 1 - Que a Receita Federal ao estabelecer um único \LIN para todo município de Jateí - MS, contrariou frontalmente o que dispõe o Parágrafo 2° do Artigo 3 0 da Lei n° 8.847/94; I 2 - Que há enormes discrepâncias entre os mais variados tipos de terras, sejaín elas férteis ou mais fracas, bem ou mal localizadas, algumas sem ligação rodoviária, como é o caso de Jatei - MS, que é constituído dos mais diversos tipos de terras; 3 - Que, por essas razões, a IN SRF n° 16/94, que aprovou o VIN para' o exercício de 1994, contrariou a Lei n° 8.847/94, principalmente por não ter levado em conta os diversos tipos de terras existentes num mesmo município e por não ter ouvido o Secretário de Agricultura e Pecuária do Estado do Mato Grosso do Sul. 4 - Que, ao contrário de outras terras que são servidas por asfalto, próximds a Dourados - MS, a sua fazenda está situada junto à margem direita do Rio Ivinhema, na outra extremidade do Município de Jatei - MS, na divisa com o Município de Taquarussu, a 100 km' em linha reta da sede municipal, sem qualquer ligação rodoviária e com áreas de alagamentos (junta laudos), sendo formado basicamente de várzeas. 5 - Que não houve critério na fixação do Valor da Terra Nua, uma vez que na outra margem esquerda do Rio Ivinhema, uma outra propriedade do impugnante teve o VTN fixado em valor muito inferior do que o em questão; Nestes termos, requer o cancelamento da notificação do IIR-94 e solicita que seja estabelecido o Valor da Terra Nua em 1.611.900,20 UFIR, conforme laudo que anexa às fls. 05 a 07. Junta também uma declaração da Prefeitura Municipal de Jatei - MS informando que se trata de uma propriedade sujeita a alagamentos e que, para efeitos de Imposto sobre a \\\, 2 tite"; MINISTÉRIO DA FAZENDA itiSgel V..-re',0* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v.:24.11%,;# Processo : 10925.002193/95-17 Acórdão : 203-02.810 Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, o valor no mês de julho de 1994 era de R$ 321,67 por hectare (fls. 10). Junta-se, às fls. 26 a 40, liminar concedida pelo Judiciário Federal suspendendo a cobrança do ITR no Estado do Mato Grosso do Sul até o julgamento do mérito de uma ação coletiva impetrada para tal fim. A autoridade julgadora, DAI Florianópolis - SC, determinou a manutenção da cobrança conforme ementa de decisão abaixo transcrita (fls. 42/45): "ITR - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Apelo ao Poder Judiciário Ano-base: 1994 Suspensão da cobrança do imposto no Estado de Mato Grosso do Sul por medida liminar em ação civil pública. Uma vez intentada ação judicial que, por 1 sua abrangência, inclui o objeto da impugnação, toma-se incabível a apreciação desta na via administrativa. INCABÍVEL APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO". Considerou-se como parte não impugnada do lançamento as contribuições à CONTAG, CNA e ao SENAR. Irresignada, a recorrente interpôs Recurso de fls. 48/50, onde assinala: 1 - Que a liminar concedida pela Justiça Federal de Campo Grande - MS foi cassada pelo Tribunal Regional Federal da 3° Região (MS); 2 - Que a ação é genérica para todo o Estado do Mato Grosso do Sul e que a impugnação apresentada tem aspecto especifico, onde é pedida a redução do valor do ITR-94, como é previsto no Parágrafo 4° do Artigo 3° da Lei n° 8.847/94, que é da competência da autoridade administrativa; 3 - Que a impugnante já pagou o ITR de outras propriedades e, neste caso, pede apenas que seja reduzido o montante cobrado em excesso, o que está claramente previsto na Lei n° 8.847/94, 3 • s „tf!! MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,r• ~SP' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.002193/95-17 Acórdão : 203-02.810 4 - Que inedste disposição em contrário à interposição de recursos individuais frente à existência de ação civil pública que visa proteger direitos coletivos e difusos, mencionando as disposições no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 103 e 104 e a Lei n° 7.347/85, artigo 16; 5 - Que a impugnação é anterior à ação pública, ou seja, de 22 05.95, quando a ação é de 26.05.95; 6 - Que não há como se separar a impugnação do ITR dos demais montantes cobrados a titulo de contribuição para a CONTAG, CNA e ao SENAR, uma vez que havendo suspensão do imposto, deve haver suspensão do total da notificação. Requer, por fim, o cancelamento da notificação referente ao ITR-94, e emissão de nova notificação com redução do ITR Em atendimento ao disposto no artigo 1° da Portaria MF n° 260/95, manifesta-se o Procurador Seccional da Fazenda Nacional em Florianópolis - SC, fls. 54, pela manutenção do lançamento em conformidade com a apreciação de fls. 11 (S.R.L.). LriÉ o relatório. 4 e 4, 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5,aidto 1 9[1.`“1 ,› SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SliF15 I n Processo : 10925.002193/95-17 Acórdão : 203-02.810 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI Conforme se verifica às fls. 26 a 40, foi interposto recurso contra a Fazenda Nacional para anular os atos administrativos que determinaram o valor do ITR no Estado de Mato Grosso do Sul. Não pode a contribuinte ocupar, simultaneamente, as duas vias: administrativa e judicial, postulando o mesmo objeto. Aliás, é mansa e pacifica a jurisprudência neste sentido. Por isso, não conheço do recurso, porque a recorrente renunciou ao seu direito de postular o cancelamento da peça básica, na via administrativa. É o meu voto. Sala das Sessões, em e outubro de 1996 F •• SCO SER IffihNI 5

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Numero do processo: 10907.000302/96-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. A mercadoria importada corresponde a um Forno Industrial para a fusão de vidro, constituído de uma câmara aquecida por maçaricos queimando óleo combustível para atingir uma temperatura de aproximadamente 1600 graus Celsius e que permite a fusão de minérios (areia, dolomita, calcário, feldspato, barrilha...) na soleira para se obter vidro, sendo o mesmo basicamente instalado com materiais e tijolos refratários ou cerâmicos. A classificação mais adequada é no Código TAB 8417.80.9900. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO POR DESCABIMENTO DE PENALIDADES.
Numero da decisão: 303-28822
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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A classificação mais adequada é no Código TAB 8417.80.9900. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de abril de 1998 JO • • • 'ACOSTACOSTA P 'dente S sidit1/4 mao Aciona Co tu uh Ponici • el tor Proceradon da Fazenda Nacloaal (52911° 'Hen/22 JUL1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES, NILTON LUIS BARTOLI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ANELISE DAUDT PRIMO e CAMILO STELNER (Suplente). MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.804 ACÓRDÃO N° : 303-28.822 RECORRENTE : CRISPLAN CRISTAL PLANO LTDA RECORRIDA : DRUCURITD3A/PR RELATOR(A) : SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO Lavrou-se contra a epigrafada, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, em 24/04/96 Auto de Infração de Imposto de Importação e IPI vinculado à importação, referente às Declarações de Importação d's 2.755, 2.756 e 3.042 registradas em 21/03,21/03 e 29/03/96 respectivamente. O auto de infração correspondeu a classificação tida como indevida na importação de: 1512 - blocos refratários isolantes, 7 eletrodos de molibdenio, para apoio elétrico fusão, 7 conjuntos de caixas de resfriamento, suportes e mecanismo de regulagem tipo macaco, para conjunto apoio elétrico fusão, 600 empurradores e suportes compostos de conjuntos de peças usinadas de qualidade aço A42 e de aço moldado tipo 0S38 para fixação dos conjuntos refratários, 01 conjunto de estrutura metálica suporte em aço laminado e elementos de fixação e tubulação de evacuação, para chaminé baixa, 01 sistema de queima para o forno de fusão, composto de 42 conjuntos queimadores tipo DA4, mistura ar-óleo, com suportes de regulagem, válvulas e flexíveis, 01 conjunto de aquecimento para o canal de distribuição e acondicionamento composto de 78 queimadores especiais com conjunto de flexível tubulação, 1245 ferros chatos suporte de sola refratária composta de peças de aço refratário tipo Z e CA ou xl O CRAL7 laminados. Entendeu a fiscalização que a classificação no código TAB 8417.80.9900 - Forno Industrial para Fusão de Vidro é indevida. Alega ainda a AFTN que o documento base do despacho de importação é a declaração de importação e que a cada conhecimento de carga deverá corresponder um único despacho, salvo exceções estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, normatindas nos itens 9.1 e 9.1.1 da IN-SRF 40/74. Cita que as exceções são pertinentes a desmembramentos do conhecimento de carga, e que não há portanto, previsão legal para junção dos conhecimentos. Por fim afirma o Sr. AFTN que só se pode classificar, quantificar e tributar as mercadorias que estão sendo submetidas ao desembaraço aduaneiro e que a GI é somente uma autorização de importação, não havendo obrigatoriedade de que seja cumprida totalmente. No caso em questão trata-se de terceira e quarta parciais e que a conferência documental foi baseada nas informações contidas na Dl. Conclui o Sr. AFTN pelo exame que fez, baseado no laudo técnico, tratar-se de importação de forno essencialmente cerâmico, ou seja, os materiais refratários não são simples revestimentos, mas constituem o próprio corpo do forno. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.804 ACÓRDÃO N° : 303-28.822 Afirma ainda que mesmo se o forno fosse apresentado integralmente numa única DI a classificação dos refratários deve ser no capitulo 69 (produtos cerâmicos) e não no capitulo 84. Menciona o Sr. AFTN que esta afirmação é confirmada pela consideração geral B do subcapitulo I do capitulo 69: Nas posições 69.2 e 69.3 classificam-se os produtos refratários propriamente ditos, expressão pela qual são designados os materiais obtidos por cozeduras que apresentam a propriedade essencial de resistir a elevadas temperaturas (da ordem das atingidas em siderurgia, na indústria do vidro, etc.). Desta forma o Auto foi lavrado para que sejam cobrados os Impostos de Importação e IPI vinculados, com os devidos acréscimos legais. A recorrente, não concordando com o Auto de Infração, promoveu tempestivamente impugnação, fazendo-a mediante os seguintes termos: 1 - A impugnante diz estar importando da França 01(um) forno industrial para fusão de vidro, constituído de uma câmara principal aquecida por maçaricos queimando óleo combustível para atingir uma temperatura de aproximadamente 1.600 graus celsius, o que permite a fusão de minérios (areia, dolomita, calcário, feldspato, barrilha,...) na soleira, para se obter o vidro, após devidamente autorizado pelas autoridades competentes, através da GI n o 0018- 95/160026-8. 2- Devido ao tipo, complexidade, peso e valor da mercadoria importada, o forno foi desmontado para possibilitar embarques parciais. Logo, por critérios técnicos e econômicos, obrigatoriamente o forno deveria vir desmontado, a fim de possibilitar a importadora realizar as obras de remontagem, com menores traumas as suas atividades fabris, posto que, além do forno em si, existem as obras civis para a acomodação do mesmo, bem como a armazenagem de várias peças, as quais não podem chegar ao mesmo tempo, sob pena de congestionar toda a empresa. 3- Foram providenciados todos os estudos necessários, não só técnicos e econômicos como também legais, consultou-se a legislação vigente, jurisprudência e órgãos técnicos, a fim de que nenhuma irregularidade houvesse na importação que pudesse macular todo o processo. 4- Registra a Impugnante que, antes da importação providenciou a elaboração de relatório técnico por consultor de ilibada reputação - Dr. (PHD) Colingraham Douse - a fim de certificar-se da correta classificação tributária da mercadoria que pretendia importar. 5- Acompanhando o processo de desembaraço, foram juntados todos os documentos necessários ao exame do pleito da importadora - GI, conhecimentos marítimos, fatura comercial, Termo de Responsabilidade, bem como de Acórdão unânime exarado pelo Terceiro Conselho de Contribuintes. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.804 ACÓRDÃO N° : 303-28.822 6- Afirma a empresa que o perito João Kotzias, iesponsável pelo laudo técnico foi claro ao responder que as peças vistoriadas foram partes de um forno para fabricação de vidro, tendo realizado o seu laudo de vistoria em 14/04/96. A impugnante ainda obteve junto a Associação Brasileira de Indústria de Máquinas e Equipamentos - Sindicato Nacional de Indústria de Máquinas - ABIMAQ - SlNDIMAQ, a afirmação de que o Forno Industrial para Fusão de Vidro a ser importado pelo recorrente, classifica-se na posição 8417. 7- Alega a impugnante que absurdamente, e indo ao contrário a tudo o que determina nossa legislação, a autoridade aduaneira ignorou toda a documentação juntada no processo administrativo, exarando o auto de infração, apontando outra classificação tari fária. 8- A impugnante procura provar a qualidade do seu direito, afirmando que ao lavrar o auto de infração, a autoridade aduaneira, insurge-se contra várias normas legais (Constitucionais e Infra-constitucionais), sendo necessária a anulação do auto sob pena de afrontar-se o "Estado-de-Direito". 9- A autoridade aduaneira exarou um único auto de infração para 3 (três) declarações de importação, o que não é possível, posto que cada Dl corresponde a um processo autônomo, não sendo possível pleiteá-los. Tal ato acarreta o aparecimento de vários erros, assim, o auto de infração precisaria ser anulado, primeiramente, para exarar-se um para cada declaração de importação. 10- Afirma a impugnante que não há no auto de infração nenhuma demonstração do porquê a autoridade insurgir-se contra os termos do laudo pericial e de acórdão do Terceiro Conselho de Contribuintes, bem como não acatar o parecer do ABIMAQ - SIND1MAQ. As provas produzidas no processo administrativo de desembaraço, que dariam direito à impugnante em realizar a importação, foram relegados ao esquecimento. A falta dos elementos acima, já acarreta a anulação do Auto de Infração, visto que sua formação foi enredada em erros insanáveis. 11- Afirma a empresa, ora impugnntla, que a fatura comercial, que trata igualmente, de documento essencial ao despacho de importação, descreve o forno na sua integridade, informando que o mesmo virá desmontado e em embarques parciais, servindo de base para a autoridade aduaneira verificar o negócio realizado entre importador e exportador. 12- Não existe nada na legislação que impeça a importação de mercadoria desmontada, feitas em embarques parciais, insurgindo as conclusões do auto de infração contra o art. 50, II do CF, onde, ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.804 ACÓRDÃO N° : 303-28.822 13- Insurgindo-se contra os termos do Ato Declaratório (Normativo) n° 36, de 05/10/95, a autoridade aduaneira cobrou a multa prevista no art. 40 da Lei n° 8.218/91 no valor de R$ 64.622,40, quando a Coordenação Geral do Sistema de Tributação manda não fazê-lo, conforme demonstra-se abaixo: I- A mera solicitação, no despacho aduaneiro, de beneficio fiscal incabível, bem assim a classificação errônea, estando o produto corretamente descrito em todos os elementos necessários á sua identificação..., não configuram declaração inexata para feito de aplicação de multa prevista no art. 40 da Lei n° 8.218, de 29/08/91. Logo, a cobrança dessa multa é indevida, não podendo ignorar-se o que determina a autoridade hierarquicamente superior, quanto a forma de aplicação da Legislação Aduaneira Requer que se realizem todas as provas em direito admitidas, especialmente: a) Que seja determinado o engenheiro João Eduardo Lima Kotzias para que realize o exame da mercadoria na fábrica da importadora; b) Seja solicitado ao Instituto Nacional de Tecnologia - INT que responda se as mercadorias desembaraçadas tratam-se de partes do equipamento principal, conforme descrito na Gl; c) Que seja concedido prazo para o impugnante apresentar seus quesitos, quando da realização da perícia; d) Bem como todas as demais provas necessárias ao aperfeiçoamento dos autos, as quais poderão ser solicitadas no momento correto. Por todo o exposto, requer a anulação do Auto de Infração, posto que o mesmo foi realizado em total confronto com o que determina a Legislação Pátria. Encaminhado o processo a esta DRJ deliberou-se devolvê-lo à IRF em Paranaguá-PR, em face de não constar do Auto de Infração de fls. 01 a 09 o enquadramento legal dos fatos nele descritos. Em cumprimento, lavrou-se o Auto de Infração Complementar, de fls. 260 a 269 - os enquadramentos legais nele incluídos foram transcritos no item 03 desta decisão -, tendo sido reaberto o prazo de trinta dias para pagamento ou impugnação, por meio do Termo Complementar de fls. 270. Cientificado dos fatos em 27/06/96, junta a autuada, tempestivamente (09/07/96), impugnação de fls. 272, na qual requer a nulidade do termo complementar MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.804 ACÓRDÃO N" : 303-28.822 ao AI, por não contemplarem os artigos 18 e 20 do Decreto n° 70.235/72, fundamentos legais da autuação, a ação fiscal complementar. Mantém, ainda, os termos constantes da impugnação anteriormente apresentada. O julgador de primeira instância julgou a ação fiscal procedente em parte e assim ementou: EMENTA Impostos incidentes sobre a importação — DI's nos 2.755, 2.756 e 3.042, registradas em 21/03/96, 21/03/96 e 29/03/96 respectivamente. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADES Só se pode cogitar de declaração de nulidade de auto de infração quando esse for lavrado por pessoa incompetente. IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO — CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Classificam-se na posição 6902 a mercadoria "forno industrial para fusão de vidro, constituída essencialmente de material cerâmico e refratário , contendo, ainda, estrutura metálica do tipo "esqueleto", para fixação ou sustentação de seu corpo fisico. Não implicando nenhum prejuízo ao sujeito passivo, e sendo única a alíquota de seus desdobramentos, admite-se o procedimento fiscal de enquadrar as mercadorias importadas apenas em nível de posição. Igualmente, aceita-se a sua classificação em conjunto com outras de percentuais menos gravosos, quando for impraticável a sua segregação. PENALIDADES Não caracteriza declaração inexata, para os efeitos da imposição da multa prevista no art. 4°, inciso I., da Lei n° 8.218/91, a errônea classificação tarifária de mercadoria importada, estando o produto corretamente descrito, com todos os elementos necessários a sua identificação. Exigem-se, nesse caso, somente os juros e a multa de mora em razão da falta ou insuficiência de pagamento. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE A decisão acima foi embasada como segue: inicialmente foram examinadas as preliminares de nulidade do procedimento fiscal argüidas pela impugnante. A solicitação de assistência técnica (exame pericial, laboratorial, etc.), a ser prestada por instituições científicas públicas ou privadas de reconhecida MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.804 ACÓRDÃO N° : 303-28.822 capacidade e idoneidade, ou por técnicos credenciados junto à repartição local (art. 449 do RA) é perfeitamente legal. Esses procedimentos técnicos, contudo, não se confundem com a perícia levada a efeito no transcorrer do processo administrativo fiscal, a qual é deferida ou determinada de oficio pela autoridade julgadora de primeira instância (art. 18 do Decreto n°70.235/72, com a redação do art. 1° da Lei n° 8.748/93). Nessa última, sim por já se haver instaurado a fase litigiosa, exige-se, para a sua validade, seja o interessado dela cientificado e intimado a apresentar quesitos e nomear o perito que o representará. No que se refere ao descumprimento dos termos do art 9° do Decreto 70.235/72 — o qual estabelece dever ser a exigência do crédito tributário formalizada em auto de infração ou notificação de lançamento distinto para cada tributo — encontra-se amparado o procedimento fiscal pela Norma de Execução n° 32, da Coordenação do Sistema de Fiscalização (CSF) datada de 12/09/83, devidamente aprovada pelo Sr. Secretário da Receita Federal, e publicada, para conhecimento geral, no Diário Oficial da União de 16/09/83 (Seção, pag. 16.089 a 16.092), e de 30/09/83, com correções (Seção, pag. 16.839 a 16.841). Nada obstante, os Demonstrativos de Apuração do Crédito Tributário que acompanham o referido auto de infração são distintos para cada um dos tributos. No tocante à não observância do item 24 da Norma de Execução CSA n° 02/89, isso de modo nenhum prejudicou os interesses da autuada, a qual se encontra, nesse momento, exercitando plenamente o seu direito de defesa. O julgador singular frisa por último, que só se pode cogitar de declaração de nulidade de Auto de Infração quando esse for lavrado por pessoa incompetente. Quaisquer outras irregularidades, incorreções ou omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio (art. 59, inciso I do Decreto n° 70.235/72 — Código do Processo Administrativo — Fiscal). Quanto ao mérito, indica que o contribuinte considerou as mercadorias importadas como sendo um forno completo, embora remetido por partes em navios distintos, classificando-as no capítulo 84 — Reatores Nucleares, Caldeiras, Máquinas, Aparelhos e INSTRUMENTOS Mecânicos, e suas partes, mais especificamente, no código tarifário NBM/SH 84.17.80.9900 — Outros Fomos Industriais ou de laboratórios, não Elétricos. Admite o julgador de primeira instância, que a fiscalização deu correto enquadramento tarifário dos mencionados produtos no capítulo 69 - Produtos MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.804 ACÓRDÃO N° : 303-28.822 Cerâmicos, na posição NBM/SH 69.02 - Tijolos, Placas (Lajes), Ladrilhos, e peças Cerâmicas Semelhantes, para Construção, Refratários, que não sejam de Farinhas Siliciosas Fósseis nem de Terras Siliciosas Semelhantes -, por se tratarem de partes de um forno constituído essencialmente de materiais refratários ou cerâmicos. Alega o julgador de primeira instância que "não foram as mercadorias classificadas em nível de subposição, item e subitem, por não dispor a fiscalização de maiores informações sobre a constituição de tais refratários." Após analisar minudentemente o que dispõe o Capitulo 69 e o Capítulo 84, combinado com o disposto na Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) n° 1 e ainda compulsando as normas insertas na NBM/SH, aprovada pelo Decreto n° 97.409/88, e vigente à época da ocorrência dos fatos geradores do II, concluiu: a) só se pode cogitar de declaração de nulidade do auto de infração, quando esse for lavrado por pessoa incompetente. Quaisquer outras irregularidades, incorreções e omissões serão sanadas quando implicarem cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo, o que inocorreu no presente processo; b) classifica-se na Posição 6902 a mercadoria fomo industrial para fusão de vidro, constituído essencialmente de material cerâmico e refratário, contendo, ainda, estrutura metálica do tipo "esqueleto", para fixação ou sustentação de seu corpo fisico, com fundamento na Regra Geral para a Interpretação do Sistema Harmonizado (NESH) da Seção XVI, do Capítulo 84, e das Posições 6902 e 8417; c) não implicando qualquer prejuízo ao sujeito passivo, admite-se o procedimento fiscal de enquadrar as mercadorias importadas apenas em nível de posição, desde que seja única a allquota de seus desdobramentos, e de classificá-las em conjunto com outras de percentuais menos gravosos, quando for impraticável a sua segregação; d) não caracteriza declaração inexata da imposição da multa prevista no artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, a errônea classificação tarifária de mercadoria importada, estando o produto corretamente descrito com todos os elementos necessários à sua identificação; e e) os tributos devidos em razão da falta ou insuficiência de pagamento, nesse caso, serão acrescidos de juros e multa de mora, na forma da legislação em vigor. Em decorrência da conclusão acima decidiu o julgador em: a) REJEITAR as preliminares argüidas de nulidade do procedimento fiscal; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.804 ACÓRDÃO N° : 303-28.822 b) INDEFERIR o pedido de exame da mercadoria na fábrica da impugnante, por desnecessário para o deslinde do presente feito; e c) JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a ação fiscal consubstanciada no auto de infração e anexos, para MANTER a cobrança dos valores do Imposto sobre a Importação e do MI vinculado à importação, além dos encargos legais pertinentes (juros e multa de mora). Inconformada com a decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Terceiro Conselho de Contribuintes tempestivamente, ratificando basicamente as mesmas razões da Impugnação, inclusive quanto a Preliminar de Nulidade do Auto de Infração. Postula por prova pericial, para, se necessário, demonstrar a existência do "Forno Industrial para Fusão de Vidro", importado em embarques parcelados e totalmente montado em seu estabelecimento industrial, requerendo, na hipótese, lhe seja ofertada a oportunidade de indicar perito e ofertar quesitos. A Procuradoria da Fazenda Nacional, apresentou Contra-Razões ao Recurso Voluntário, propondo a manutenção da decisão de primeira instância administrativa É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.804 ACÓRDÃO N° : 303-28.822 VOTO O ponto central da questão é a classificação fiscal de mercadorias importadas parcialmente para montagem de um "forno industrial para fusão de vidro", através das DI's nos 2.755 e 2.756 registradas em 21/03/96 e 31)42 29/03/96 na IRF de Paranaguá, e liberadas através de dois Termos de Responsabilidade, registros n os 79/96, 78/96, 82/96, 81/96 e 80/96 ambos de 09/04/96, a saber. 1- As mercadorias descritas nas DI's são: 1512 blocos refratários isolantes, 7 eletrodos de molibdenio, para apoio elétrico fusão, 7 conjunto de caixa de resfriamento, suporte e mecanismo de regulagem tipo macaco, para conjunto apoio elétrico fusão, 600 empurradores e suportes compostos de conjuntos de peças usinadas de qualidade aço A42 e de aço moldado tipo GS38 para fixação dos conjuntos refratários, 01 conjunto de estrutura metálica suporte em aço laminado e elementos de fixação e tubulação de evacuação, para chaminé braise, 01 sistema de queima para o forno de fusão, composto de 42 conjuntos queimadores tipo DA4, mistura ar-óleo, com suportes de regulagem, válvulas e flexíveis, 01 conjunto de aquecimento para o canal de distribuição e acondicionamento composto de 78 queimadores especiais com conjunto de flexíveis tubulações, 1254 ferros chatos suporte de sola refratária composta de peças de aço refratário tipo Z e CA ou x10 CR AL7 laminados. As mercadorias acima descritas foram classificadas no código TAB 8417.80.9900 - Forno industrial para fusão de vidro, e reclassificadas pela AFTN para a posição 6902, imputando uma alíquota de 10% para o II e 8% para o IPI, além de acréscimos que entendia serem cabíveis. • Considerando-se que a presente lide é idêntica a do processo n° 10.907-000015/96-89 de interesse da ora Recorrente, e que, neste Processo decidiu esta Terceira Câmara, deste Terceiro Conselho de Contribuintes, em transformar o julgamento em diligência, através da Resolução n° 303.678; Considerando-se que em resposta a diligência, ficou provado que as importações correspondem fisicamente e documentalmente às mercadorias importadas pela Recorrente; Considerando-se ainda, que a classificação tarifária efetuada pela Recorrente no código TAB 8417.80.9900 é a mais adequada ao tipo da mercadoria importada, Voto no sentido de dar provimento ao Recurso. la das Sess *1., em de abril de 1998 ÉR I SILA- MELO - Relator Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.000099/95-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - Constitucionalidade da exigência, nos termos de decisão do STF. Outros aspectos constitucionais deixam de ser apreciados. UFIR: A Lei nr. 8.383/91 foi publicada em 31.12.1991 e na mesma data dada à publicidade, com efeitos a partir do exercício de 1992. Multa de ofício: aplicável nos casos de lançamento de ofício, pela fiscalização; reduzida, todavia, para 75%, pela superveniência da Lei nr. 9.430/96, que estabeleceu dita redução. Recurso provido, em parte, com a referida redução.
Numero da decisão: 202-09542
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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ementa_s : COFINS - Constitucionalidade da exigência, nos termos de decisão do STF. Outros aspectos constitucionais deixam de ser apreciados. UFIR: A Lei nr. 8.383/91 foi publicada em 31.12.1991 e na mesma data dada à publicidade, com efeitos a partir do exercício de 1992. Multa de ofício: aplicável nos casos de lançamento de ofício, pela fiscalização; reduzida, todavia, para 75%, pela superveniência da Lei nr. 9.430/96, que estabeleceu dita redução. Recurso provido, em parte, com a referida redução.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA 2, PUBLICADO NO $,:,*7:7' De n.2 :' t4r141\'-,- , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica . ...... - Processo : 10940.000099/95-27 1 Sessão -. 17 de setembro de 1997 Acórdão : 202-09.542 Recurso : 100.983 Recorrente : ARTEFATOS DE MADEIRA ATILA LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR - COFINS - Constitucionalidade da exigência, nos termos de decisão do STF. I Outros aspectos constitucionais deixam de ser apreciados. UFIR: A Lei n° 8.383/91 foi publicada em 31.12.1991 e na mesma data dada à publicidade, com efeitos a partir do exercício de 1992. Multa de oficio: aplicável nos casos de lançamento de oficio, pela fiscalização; reduzida, todavia, para 75%, pela 1 superveniência da Lei n° 9.430/96, que estabeleceu dita redução. Recurso provido, em parte, com a referida redução. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARTEFATOS DE MADEIRA ATILA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para redução da multa. Sala das S-.s; —, em 17 de setembro de 1997 , ,op I M. FJ s inícius Neder de Lima l Pr Ir . :ulente è GL--j- „ swaldo Tancredo de . liveira i Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Antônio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. CHS/ 1 , g MINISTÉRIO DA FAZENDA 04.r‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘‘‘- Cr,Y Processo : 10940.000099/95-27 Acórdão : 202-09.542 Recurso : 100.983 Recorrente : ARTEFATOS DE MADEIRA ATILA LTDA. RELATÓRIO Diz o Termo de Encerramento de Ação Fiscal, que instrui o auto de infração que, verificando o cumprimento das obrigações tributárias relativas à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS - no estabelecimento do contribuinte ora recorrente, foi constatado que houve falta de recolhimento da referida contribuição, no período de abril de 1992 a dezembro de 1994, seguindo-se os valores apurados em cada período no demonstrativo constante do referido termo, tendo sido excluídos os valores relativos a `§aídas para o exterior", devoluções de vendas e vendas canceladas. Finaliza o referido termo com o enquadramento legal da exigência a ser feita. No auto de infração de fls. 142, o crédito tributário apurado tem a sua exigência formalizada com discriminação dos valores componentes (tributo, multa proporcional e juros de mora), com intimação para seu cumprimento ou impugnação, no prazo da lei. Ciência do auto de infração em 17.02.95. Impugnação tempestiva, às fls. 152/186, em exaustivo arrazoado, que sintetizamos, o qual será reeditado no recurso, em todos os seus termos, conforme relataremos. Começa por discorrer sobre a mencionada contribuição - natureza, características e sua exigibilidade - para, a seguir, contestá-la, como se verá. Passa a discorrer sobre a impossibilidade da incidência cumulativa da nova contribuição, a partir do que intitula de 'unicidade da contribuição dos empregadores - ofensa aos princípios constitucionais da igualdade e da desigualdade seletiva - 'sobre a qual discorre em extensas considerações". Defende a competência do INSS sobre a arrecadação e a fiscalização da COFINS, com invocação de decisões judiciais, cujas ementas transcreve. Também entende indevida a inclusão da multa de 100%, proposta no auto de infração, sob a alegação da ocorrência de dúvidas dos contribuintes quanto à referida obrigação do 2 u Pa!;;:t MINISTÉRIO DA FAZENDA 804 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000099/95-27 Acórdão : 202-09.542 recolhimento do tributo em causa, da boa-fé da impugnante, do tratamento diferenciado e da desproporcionalidade da referida multa, em vista da notoriedade do litígio - questões sobre as quais tece considerações doutrinárias e invoca também decisões judiciais que identifica. Depois, passa a contestar a incidência da UFIR, no caso, invocando os princípios da retroatividade da lei e da anterioridade tributária. Isso sob a alegação de que a lei que instituiu a referida indexação, n° 8.383, de 31 de dezembro de 1991, teria sido dada à publicidade já no exercício de 1992 e só poderia ter vigência no exercício seguinte. Quanto a essa Ultima alegação, fala sobre a data da circulação do Diário Oficial que publicou a citada lei, cuja circulação, como dito, teria sido no ano de 1992, embora a lei em foco tenha sido publicada no DOU de 31.12.91. Afinal, faz uma `§intese do direito", na qual sintetiza as razões levantadas e requer "a desconstituição de pleno direito ao Auto de Infração em tela". Segue-se a decisão recorrida, a qual, depois de descrever os fatos e se referir aos principais itens da impugnação, passa aos fundamentos do julgado. Diz que improcede a argüição de inconstitucionalidade da COFINS, 'haja vista que sua exigência foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a matéria", conforme comenta, e acrescenta que decisões dessa ordem 'produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo." Quanto à multa de oficio, diz que a mesma está prevista no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, e decorre de infração às regras instituídas pelo direito fiscal, enquanto que a moratória só se aplica aos débitos vencidos, pagos espontaneamente antes da ação fiscal, o que não é o caso dos autos. Quanto à indexação pela UF1R, reitera que a Lei n° 8.383/91, que instituiu o referido índice, foi publicada em 31.12.1991, e nesse dia dada à publicidade, conforme demonstra. Por isso procede sua vigência na referida data, com os efeitos a partir de 01.01.92. Conclui pela manutenção da exigência, com exclusão apenas dos valores tributáveis correspondentes ao estabelecimento filial que identifica, com a ressalva de serem ditos valores levantados oportunamente. Recurso tempestivo a este Conselho. ff / 3 't4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000099/95-27 Acórdão : 202-09.542 Conforme advertimos inicialmente, ao ensejo do relatório da impugnação, as razões levantadas no recurso são uma reedição, em todos os seus termos, das alegações da impugnação, as quais já relatamos, em síntese. Finaliza pedindo seja acatado o recurso em questão, a fim de que seja reformada a decisão recorrida. Em sucinto pronunciamento, em suas contra-razões, o Procurador da Fazenda Nacional diz reportar-se à fundamentação expendida na decisão, pelo que pede o desprovimento do mesmo recurso. É o relatório. plyg 4 .2002, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES WZYSO Processo : 10940.000099/95-27 Acórdão : 202-09.542 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Em que pese o extenso arrazoado desenvolvido pela Recorrente no seu recurso, no qual reedita os termos da impugnação, vemos preliminarmente que não há qualquer contestação quanto aos valores levantados e o não recolhimento da contribuição da COFINS. Limita-se, quase que exclusivamente, a contestar a constitucionalidade da própria exigência, porque inconstitucional a instituição da mencionada contribuição. Não obstante, conforme diversos pronunciamentos da administração fazendária, reiterados por sistemáticas decisões deste Conselho, à autoridade administrativa não compete discutir a referida tese. Mesmo assim, como dito, a constitucionalidade da exigência da referida contribuição já foi decidida em sentença da mais alta Corte - o Supremo Tribunal Federal - conforme decisão invocada e identificada na decisão recorrida, a qual reiteramos neste voto. Resta examinar a vigência da UFIR e sua aplicação ao presente crédito tributário, já no exercício de 1992. Conforme também já tem sido dito e reiterado, o mencionado índice foi instituído na Lei n° 8.383/91, publicada no Diário Oficial da mesma data, o qual, também conforme já foi fartamente comprovado, foi dado à publicidade no mesmo dia 31. E dita lei, nos termos do seu art. 97, teve os seus efeitos a partir de 01.01.1992. Quanto à multa proporcional aplicada, de 100%, está prevista no art. 40 da Lei n° 8.218/91, aplicável aos casos de lançamento de oficio. A multa de mora, de 20%, pleiteada pela recorrente, é a prevista para os casos de recolhimento espontâneo (antes da ação fiscal) do imposto, fora do prazo. Todavia, quanto à multa proporcional, tendo em vista a superveniência da Lei n° 9.430/96, que, pelo seu art. 44, inciso I, determinou a redução para 75% da multa de oficio, como é o caso, é de ser aplicável dita redução, por aplicação do princípio da retroatividade benigna. Do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, para reduzir para 75% a multa proporcional aplicada. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1997 OSWALDO TANC ' D* DE OLI IRA 5

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Numero do processo: 10880.088984/92-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01116
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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ementa_s : ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.

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O ig •• •?-AÇ.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA e-Áli-1-1./ / 59 ----- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica '''''' Processo no 10890.088984/92-39 SessZo de : 22 de março de 1994 ACORDA° No 203-01.116 Recurso no: 94.196 Recorrente: COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. Recorrida : DRF EM SA0 PAULO - SP ITR - CORREÇA0 DO VALOR DA TERRA NOA - VTN ( Descabe, neste Colegiadoq apreciaao do mérito da legislaflo de regencia, 'Manifestando-se sobre sua, legalidade ou rao. O controle da legisia0oI infra-constitucional é tarefa reservada a alçada 1 judiciaria. O reajuste do Valor da Terra Nua i utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legaís:especificos fundamenta-se na legislaflo atinente ao Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - Decreto no 84.685/00, art. 7e, e parágrafos. E de manter-se lançamento efetuado COÇO apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistes, relatados e discUtidos os presentes autos de recurso interposto por COLNIZA COLONIZAW40 COM. E IND. LTDA. : I 'ACORDAM os Membros da Terceira Wmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro SEBAETTIRO BORGES TAGUARY. Fez sustentaflo oral o Patrono da recorrente Dr. ANTONIO CARLOS GRIMALDI. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das SessUes, em 22 de março de 1994. IS • • 9 L.:)- irtAlUZA - Presidente I 4 4011°'EllRá fas NTEL A Relatora SILVIO 5 . FERNANDES - Procurador-Representante da Fazenda Nacional I [ VISTA EM SESSAD DE 9 ABR 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros I SERGIO AFANASIEFF RICARDO LEITE RODRIGUES e CELSO ANGELO LISBOA GALLUCC/. /ovrs/ 1 CP A, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1V‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.088984/92-39 Recurso No: 94.196 AcOrdXo No: 203-01.116 Recorrente: COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. .E IND. LTDA. RELATORI O Colniza ColonizaçWo Comércio e indástria Ltda. sediada em sao Paulo, SP, na Praça Ramos de Azevedo 206, 28p andar, impugna (fls. 01/05), lançamentos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e Contribuicefes CHÁ, referentes ao exercício de 1992, trazendo em sua defesa, , as razffes a seguir expostas: I) Quanto aos fatos, admite a propriedade do imóvel denominado lote 31, gleba G 1 A, área 31,2 ha, com localizara° no Município de AripuanN„i Mato Grosso-MT. Junta Notificaflo/Comprovante de Pagamento, relativa ao exercício em discusao, fls. 06 com data de vencimento estipulada para 21/12/92 e valor de Cr$ 62.756,00. Considera discutível o Valor da Terra Nua tributada, vez que, sob sua ótica, é :muito superior ao VTM declarado e ao VTN utilizado como base de cálculo para o exercício anterior, resultando dai uma insupOrtável elevaao dos tributos exigidos. II) Discorrendo sobre a législaflo aplicável, ressalta a existência da Portaria interministerial no . 309/91, após o advento da Lei no 8.022/90, que insturmentalizou o Valor da Terra Nua, fixando-o em um minímo para 'cada município, em todas as Unidades da Federaflo e que se consitutuiu no respaldo mediante o qual, a Receita Federal emitiu as guias de cobrança do ITR, relativas ao exercício de 1991. Posteriormente, no entender da impugnante, com a publicaao da Portaria Interministerial no 1275/91, estipulou-se o cumprimento de normas referentes a correao fiscal, disposta no art. 147, parágrafo 2q, da CTN, estendendo-se, também, os parãmetros mencionados, a imóveis riflo declarados. Ai, de acordo com o dispositivo legal mencionado, o critério adotado, seria o Valor da Terra Nua admitido como base de cálculo para o exercício de 1991, corrigido nos termos do parágrafo 49 do art. 7o do Decreto no 84.685/80, com "Indice de Variasao" do IMPC (maio/91 a dezembro/91) e, após esta data, a variaçtio da UFIR, até a data do lançamento. (19 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDOCONSEMODECONTMBUINTES .4itir. • • Am.~ Processo no 10800.088984/92-39 AcórdRe no 203-01.116 • • • • III) Reclama também a autuada contra os critérios adotados pela Receita Federal, com base na Portaria Interministerial no 1275/91 supracitada, 'bem como na IN n2 119/92 que geraram, a seu ver, distaras absurdas, penalisando, conforme afirma, regides tais como a que 'sedia o imóvel rural em' discussâb extremo norte de Mato Grosso H, enquanto que imóveis situados em áreas mais próperos e melhor aquinhoadas a exemplo da Regi go Sul, tiveram índices de variaa mais compatíveis. I Argumenta, confrontando, que em diversas regias do Pais áreas sem infra-estrutra e com baixa. capacidade de comercializaçgo tem o VTN comparativamente mais alto. • Considera que a exaçgo legal é justa para os imóveis já cadastrados deveria abranger to-somente o índice de variaa (236 a . 982%) do INPC de maio/91 a dezembro/91r aplicado sobre a tabela de VTN, publicada na Portaria interministerial nq 309/91, conforme vinha sendo praticado desde a edia do Decreto 1 ne 64.685/80, observando-se o disposta no seu art. 72, parágrafo 42, • IV) finalizando sua defesa alega a impugnante quem no caso sob exame, "o abusivo aumento da base de cálculo (VTN), além do limite da mera atualizaa monetária, representa inegável majoraç go do tributo e, portanto, inaceitável afronta ao art. 97, parágrafo la, do CTW, violando assim, a justiça tributária. • • Cita jurisprudencia do antigo Tribunal Federal de Recursos, que considera, atende ao seu caso. Requer a suspenso da exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no art. 151 do CTN; a adoçgo da base de cálculo que considera correta e o reprocessamento da guia referente ao exercício de 1992 com reduas que julga devidas. O julgador monocráticom em ! decisgo fundamentada (fls. 07/08)o analisa o pleito da reclamante, e, embora tomando conhecimento do pedido, termina por indeferi-lo, resumindo seu entendimento da forma como segue: "ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislaçgo vigente. A base de cálculo utilizada, valor tnima da terra nua, está prevista nos parágrafos 2o. 'e So. do art. 72 do Decreto no 84.685, de 06 de maio de 1960. Impugnaa indeferida." (\\\ 3 . `16; 1 I MINISTÉRIO DA FAZENDA Vigh0t4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~:,.... Processo no 10880.086984/92-39 1 AcórdWo no 203-01.116 ' ., : Regularmente intimada da decisWo de primeira instência, a empresa interpôs Recurso Voluntário (fls. 10/15), argumentando, principalmente, que a fizaçWo do VTN pela IN ne 119/92 no levou em conta o levantamento do menor preço de transaflo com terras no meio rural na forma, determinada pela Portaria Interministerial no 1.275/91, por duas raz6es que 'entende incontestáveis: uma temporal, e outra material. , Discute a circunstância de ter o lancamento impugnado sido feito lastreando-se em valores dispostos na IN no 119/92, publicada no DOU de 19/11/92, vez que os avisos de lançamento da maioria dos lotes que possuí em viturde da atividade de colonizacWo por ela exercida foram emitidos em data anterior a publicaflo mencionada. :; Questiona a chamada "impossibilidade material" do lançamento que induz a pensar em desobediência ao disposto no art. 7o , parágrafos 2e e 3o do Decreto no 64.695/80, assim também quanto ao item I da Portaria interministerial np 1.275/91. nAh tendo sido efetuado levantamento do valor venal do hectare de terra nua de que cuida o parágrafo 32 do mesmo art. 72 do Decreto citado. Também, do mesmo modo, alega no ter havido pesquisa do "menor preço de transaçWo com terras no meio rural", prescrito no item I da Portaria Interministerial n2 1.275/91. . , . Argumenta, ainda, que, no que conderne ao item II da Portaria supracitada, ele preceitua critérios mais benévolos para a fizaçWo do VTN de imóveis nRa declarados e que, por conseguinte, descumpriram as ordens fiscais, em contraponto aos que procederam o cadastramento enquadrando-se, pois, nas formalidades legais. , Por fim, reforça seu inconformismo rebelando-se com o fato de ser a instência administrativa impedida de manifestar-se sobre a legislaflo vigente. ., Reitera a argumentaflo de que municípios em áreas desenvolvidas têm base de cálculo mais favorável, se comparados aos de menor porte como aquele em que se situam aS glebas aqui discutidas. ; Requer o cancelamento do lançamento, e sua posterior reemissWo em bases corretas, que atendam, de modo efetivo, a legislaflo de regência. . . ,, , , E o relatório. . \J\ . , i 4 'ri MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.088984/92-39 Acór~ no 203-01.116 • VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA 1 Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende-se, de forma precipua 0 aos valores estipulados para a cobrança da exigenCia fiscal em discuss2ó. \ Considera insuportável a elevaçWo ocorrida, relacionando-se aos \ exercícios anteriores. Analisa como duvidosos e',discutiveis os parâmetros \ concernentes à legislaflo basilar, opinando que SM) injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz A baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo nVo vigente por ocasiWo da emissWo da cobrança. VO, ainda, como descumpridom o 'disposto nos parágrafos 2p e 3e, art. 7q, do Decreto no 84.685/80 e item 1 da Portaria Interministerial no 1.275/91. hk) mérito, considero, ap 'esar da bem elaborada defesa, no assistir razWo à requerente'. Com efeito, aqui ocorreu a fixaflo do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualizaçWo da terra e correflo dos valores em observância ao que dis0e) o Decreto no 84.685/80 5 art. 7o e parágrafos. Incluem-~ 'tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas complementares", as guiai assim se refere Hugo de Prito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis: SI As normas compelementares sNo, formalmente, atos administrativos, mas materialmente sWo leis. Assim se pode dizer, que sWo leis em sentido amplo e estWo compreendidas na, legislaflo tributária, conforme, aliás, o art. 96 do CTN determina expressamente. 5 é, • I • I MINISTÉRIO DA FAZENDA .14 t-3 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t"4.4 if.1 Processo no 10880.088984/92-39 Acterd2b no 203-01.116 • •' (Hugo Brito Machado - Curso' . de Direito Tributário • - 5a ediflo - Rio de Janeiro - Ed. Forense 1992). Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídica, encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fisealizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto nq 84.685/80, regulamentador da Lei n2 6.746/79 0 prevé que o aumento do IIR será calculado na forma do artigo 72 e parágrafos. E, pois, o alicerce legal para a atualizaflo do tributo em funçgo da valorizacWo da terra. • Cuida o mencionado Decreto, de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de ! cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variaçães ocorrentes ao longo dos períodos--base, considerados para a incidencia do exigido. A propósito, permito-me aqui ,I transcrever, Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, ' enquadra o imposto aquidiscutido, o ITR, bem como o IPTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópico% Ii "a) . . b) hipótese em que o'critério espacial alude a áreas especificas, de Ltal sorte que acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente contido; • . I (Paulo de Barros Carvalho Curso de Direito Tributário - 5a edicUo r- S nTo Paulo; Saraiva, 1991). Vem a calhar a citaflo acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se I com o descompasso existente entre o valer cobrado no município em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do 'Pais. Trata-se de disposiçab expressa • em normas especificas, , que no nos cabe • apreciar - sno resultantes da política governamental. • 6 MINISTÉRIODAFAZENDA V101, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES !, 410,c \\ Processo no 10880.088984/92-39 AcOrtnó no 203-01.116 Mais uma vez, reportando ao Decreto no 84.695/80" depreende-se da leitura do seu art. 7g, parágrafo 4g, que a incidência se dá sempre em virtude do preço corrente da terra levando-se em conta, para apuração de tal preço a variaçãd, "verificada entre os dois exercicios anteriores ao do lançamento\ do imposto". Vê-se pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento de calculo determinado em lei para verificação correta do imposto, haja vista suas finalidades. Não há que se cogitar, pois, em afronta ao principio da reserva legal, insculpido no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argói a recorrente, vez que não se trata de majoração do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 2o do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 3g do art. 7g do Decreto no 84.665/90 é claro quando menciona o fato da fixação legal de , VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e leyando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada município. Da mesma forma, a Portaria '„ Interministerial ng. 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualização monetária a ser atribuída ao VTN. E, assim, sempre levando em consideração, o já citado Decreto no 94.695/80, art. 70 e parágrafos. No item 1 da Portaria supracitada está expresso que: II I- Adotar o menor preço de transação com terras no meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-região homogênea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 3g do art. 7g do citado Decreto: 7 \ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *At:. Processo no 10880.088984/92-39 Acerdab no 203-01.116 Assim, considerando que a fiscalizaçWo agiu em conson&ncia com os padres legais em vigencia e ainda quem no que \ respeita ao considerável aumento aplicado na correflo do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso' à politica fundiária Imprimida pelo Governo, na avaliaflo do patrimônio rural dos contribuintes, a qual aqui no nos é dado avaliar; conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, nfko vendo, J portanto, como reformar a decisIto recorrida. . das SessNes, em 22 de março de 1994. r wrr l1. 0 1,e U-I.Oeet/ A°14EnEZA V SEOri IfIS DE ALM DA 8

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4827044 #
Numero do processo: 10880.089118/92-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06765
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O. U. MIN C ISTÉRIO DA FAZENDA --------Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.089118/92-83 SessWo no: 17 de maio de 1994 ACORDO no 202-06.765 Recurso no: 94.832 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S/A • Recorrida : DRF EM SNO PAULO - SP ITR - VALOR TRIBUTÁVEL VTN No é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislaçUó de regência. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANIT S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das SessCes, em 17 d maio de 1994. Á HELVIO E;CM440 BA'RC. 'LOS - Presidente.e Relator ADRI . NA QUEIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM SESSRO DE 1 7 JUN 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ARMANDO ZURITA LENO (suplente), OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARASIO CAMPELO BORGES e TOSE CABRAL GAROFANO. HR/iris/GB 1 • 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no : 10880.089118/92-83 Recurso no : 94.832 • AcdrdKo no : 202-06.765 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANg S/A • RELATORIO Conforme NotificaçWo de fls. 03, exige-se da empresa acima identificada o recolhimento de Cr$ 71.016,00, a titulo de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e ContribuiçWo Sindical Rural - CHÁ, correspondentes ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade, denominado " Lote O q Quadra 15", cadastrado no INCRA sob o Código 901.377.003.662-0, localizado no Município de Juruena-MT. Fundamenta-se a exigência na Lei no 4.504/64, parágrafos lo a 4o do artigo 50, com a redaçWo dada pela Lei no 6.746/79. Impugnando o feito, às fls. 01/02, a notificada apresenta os seguintes fatos e argumentos de defesa: • a) o Valor mínimo da Terra Nua - VTNm, fixado pela • Instruç(o Normativa - SRF np 119/92 (Cr$ 635.382,00 por hectare), é ainda superior, na data de apresentaçWo da impugnaçWo, ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário, que é de Cr$ 200.000,00 a Cr$ 400.000,00 por hectare, para lotes rurais infra-estruturados_e colonizados; b) o VTNm estabelecido é bem superior aos valores venais utilizados pela Prefeitura Municipal, para cálculo do • ITBI, em dezembro/1991; c) nestes últimos 2 anos, os preços de mercado, estabelecidos pelas empresas colonizadoras que atuam no município, no acompanharam nem mesmo sua valorizaçWo pelos índices oficiais dá inflaçWo monetária. Em face dessa realidade econorimica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI a partir de abril/1992; d) se o VTNm aplicado ao ITR/1991 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare, utilizando-se, para tanto, quaisquer dos índices inflacionários editados. Conclui-se que o valor tributado para lançamento do ITR/1992 foi aprovado equivocadamente pela InstruçWo Normativa - SRF no 119/92; L. , . MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.089118/92-83 AcórcIXO no: 202-06.765 • e) o imóvel em questWo localiza-se em nova e pioneira fronteira agrícola na Amazônia Legal, sendo ainda uma regiWo ínvia e . de difícil acesso, onde a proprietária implantou seu Projeto de ColonizaçWo Particular. Por fim" a impugnante requer a reviso e retificaçWo do valor tributado, dentro de parâmetros justos e compatíveis com a realidade, em valor equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio -do ITBI da Prefeitura Municipal de juruena, vigentes em dezembro de 1991. Acrescenta-se, ainda, que o imóvel objeto da NotificaçWo de fls. 03 está localizado no Município de Juruema, que foi emancipado em 1989 do Município de Aripuanã, apesar de não ter sido processada pelo INCRA a respectiva alteraçWo do código do cadastro. Segundo informa a contribuinte, as alteraçees do município de localizaçWo e do código do imóvel já foram inseridas na DP do recadastramento/92, já entregue ao INCRA. Foram anexados à impugnaçWo os documentos de fls. 03 a 06. O Delegado da Receita Federal em SWo Paulo-Centro Norte, às fls. 07/08, julgou procedente o lançamento consubstanciado na NotificaçWo de fls. 03, baseando-se nos "consideranda" a seguir transcritos: "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislaçWo vigente e que a base de cálculo utilizada, VTNm, está prevista nos parágrafos 29 e 39 do art. 79 do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que os VTNms constantes da InstruçWo Normativa n2 119, de 18 de novembro de 1992, foram obtidos em consonância com o estabelecido no art. lo da Portaria Interministerial MEFP/MARA. no 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 29 e 32 do art. 7o do Decreto nq 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que no cabe a esta instância pronunciar-se a respeito do conteitdo da legislaçWo de regência do tributo em questWo, no caso avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN no 119/92, mas -sim observar o fiel cumprimento da respectiva IN; Considerando, portanto, que do ponto de vista formal. e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitos; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.089118/92-83 AcórdXO no: 202-06.765 Considerando tudo o mais que dos autos consta." Inconformada, a empresa recorre tempestivamente a este Conselho de Contribuintes (fls. 10), reiterando integralmente as argumenta0es expendidas na peça impugnatória. Ressalta-se, ao final, que o mérito da impugnaçao nao foi apreciado em primeira instncia, por faltar-lhe competência para pronunciar-se sobre a quest go (avaliar e mensurar os VTIqm constantes da IN-SRE ng 119/92), cuja alçada ó privativa de instancia Superior. Finaliza a recorrente, requerendo novamente a reviso e retificaçao do tributo ora exigido, reformando-se, assim, a decisao recorrida. E o relatório. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA _ _ ° • -14 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.089118/92-83 AcórdXO no: 202-06.765 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS O arcabouço legal, supedâneo de toda a estrutura tributária, poderia vir a ser comprometido se cada julgador, em particular, ao saber de sua livre convic0o, pudesse alterar as normas legais. 0.:A.sim, porém, não é. E nem poderia ser. A força legal reside no principio da igualdade, entre outros. E se cada pessoa que estivesse imbuída da obrigação de julgar pudesse, a seu talante, aplicar desta ou daquela maneira a legislação especifica . de cada caso, teríamos, na verdade, não uma estrutura legal da administração tributaria e sim uma balbdrdia generalizada. E por isso que existem regras e limites. • Isto posto, no caso concreto de aplicação do ITR à • situação de fato, temos que o julgador de primeira instáncia houve-se muito bem ao aplicar a legislação pertinente. Esta é a tarefa do funcionário do Executivo. Aplicar a legislação nos - estritos limites de sua competência. E assim foi feito. • Entendo, em consonáncia com o julgador-a guo,._gue no se pode alterar os valores estabelecidos e, a meu ver, de acordo com a legislação de regência. Por estas razefes, e por entender que, embora excessos ou impropriedades porventura cometidos, segundo a recorrente, a legislação não atribui a este Conselho a competência para "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos em legislação. Nego' provimento ao recurso. • Sala das Sessefes, em de maio de 1994. • HELVI E " n • O EDO B - - ELLOS 5

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4825166 #
Numero do processo: 10855.001059/00-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO DE INSUMOS. SAÍDAS COM SUSPENSÃO DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR DE SERVIÇOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. OBRIGATORIEDADE DE ESTORNO. O industrializador de encomenda que optar pela saída com suspensão deverá estornar os créditos relativos aos insumos utilizados, ainda que o produto seja tributado à alíquota zero. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79354
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
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O ORIGINAL 29 cic.mp– • r. • • G- o N_J'Segundo Conselho ele Contribuintes a. • it• — J C ;;51' intvil a GarciaProcesso as z 10855.001059/00-37 INL; e i stu pc 1:-,e2 - Recurso e .1 128.745 - • • ~ralho .: 201-79354 . . . Recorrente : COMPANHIA NACIONAL DE ESTAMPARIAS Recorrida : DRI em Ribeira. Preto -SP • IPL CRÉDITO DE NSUMOS. SAÉDAS COM SUSPENSÃO2.9 PUSLI:=ADO NO O. O. U. DO ESTABELECIMENI•0 PRESTADOR DE SERVIÇOS DE C De-4:3-1-9_ g&-/ INDUSTRIALIZAÇÃO • POR ENCOMENDA. c OBRIGATORIEDADE DE ESTORNO. O industridizalor de encomenda que Optar pela saída com suspendo deva* estornar os créditos relativos aos insumos utilizados, ainda que o produto seja tributado à aliquota zero. Recurso segada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso .interposto por COMPANHIA NACIONAL DE ESTAMPARIAS. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do _Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao reetuno. Vencidos os • Conselheiros Oileno Gurjâo Barreto (Relator) e Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. Designado "o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 28 de junho de 2006. ç'4;•Ifyet, ot/lacutizfrargiaSrrec? Jose Maria Coelho ues Presidente •bir Jo omo rafri—soseo - . Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira rle Melo Monteiro. , . . , un (-e cártRia.-17fal coHSEL5--wLF _ 5E60\ Or ,;‘, .24CGMF — • . tartis' tio da Fazenda CO4F agr. L‘-' n ! Fl. Segundo Conselho de Cornribuintes , dri>1-: :14 Gattia - Processo 10 : 10855.001859/00-37 MárcizeNsti 1,1sta • - - Am3rdie : 201-79354 . • arearrente : COMPANHIA NACIONAL DE ESTAMPARIAS RELATÓRIO .- • . A recorrente formalizou, em 17/05/2000, pedido de ressarcimento -de -credito de . IN aconmanhado de Pedido de Compensação de!?! com origem naquele ressarcimento, fis. :01 e ',. • 02, referentes aos períodos de apuração de outtibro a dezembro de 1999,.com.funãamento no art. . II da Leia! 9.779/99, no valor total de RS 9.010,43. - Em diligencia à unidade industrial, a fiscalização constatou que a empresa apenas • azafame no iietiodo era epigrafe operações de industrialização para terceiros. As remessas dos • tecidas pelos seas clientes, para estamparia, :fingimento e tratamento, teria ocorrido com a . suspensão da 11'1, :prevista no art. 40 do Decreto n2 2.637/98 (RIPI). Após a aplicação de • - produtos adquiridos no movido interno e mão-de-obra, esses tecidos teriam sido devolvidos coma Suspensão do IPI, pelo inciso do art. 40 ict-s °mencionado. Afirma, finalmente, que o crédito sub eiainine deveria'em verdade ter sido estornado, de acordo com o art. 174, inciso I, • alínea mb",, do mesmo decreto. O despacho decisório de fls. 24 a 25 foi pelo indeferimento total -.Em sua'snanifestação de inconformidade, a contribuinte alegou, em suma, que o Delegado teria desprezado . o ordenamento jurídico em vigor, que preveria o; direito à enapensago do IP1 nas operações de saída de produtos com o montante cobrado nas operações antont • • 2 Alega qüe, ai partir da edição do art. 11 da Lei ris 9.779/1999 e a partir da IN SRF n& 33/1999, a sistemática de anulação dos créditos determinada pelo art. 174 do RI?! fora • Pascialmarterevogada, de forma que apenas seriam passíveis de anulação ou estorno -os créditos • 'originados de produtos nãO tributadosaestando garantida a manutenção dos créditos de produtos inumes, isentos e tributados it ali quota zero, e apresenta vasto arsenal de soluções de consultas da , Em 9* novembro de 2004, a Dal em Ribeirão Preto - SP prolatou Acórdão de .• • sal 6302, fls. 42 a 46, no qual seguiu indeferindo tais creditais, cuja ementa transcrevo: "CRÉDI70 DE mutat SAÍDAS COM SUSPENSÃO. ORRIGATORIEDÁDE DE WRNO O istuserializador de essooaeada que optar pela &aldeã»: ~pando, deverei estornar ao ~mo Main aos doma estilizados, ainda que o produto seja tributado , . . Argumenta, em apertada síntese, que o aproveitamento dos créditos nas condições . • , : da Lei e da IN retromencionada apenas poderia ocorrer nós casos "em que há excedente de- - créditos em relação aos débitos apurados em conta gráfica, num mesmo período de apuração do • „: : à 22-CC.-MF Se 1Winistério da Fazenda • ur REMINDO CC.MSEL .r.‘t gund° Cmiselho deContiibuinte¡ „„ coNFERc .. crerfoO(F)pefeiN;JR,LIEUINTE:, 1 •• Brae3,• I 0 3- J—s, • Prooesaiiali : 10855.001059/00-37 - • 7; enenanoise - 428.745- - • ethtina SC6rela • : -201-79.354 - - MaTC:3 01175:e - . bsesigriada, a ;Contribuinte, notificada da decisão em 10/12/2004, apresentou, recurso wailuatirio em (03/01/2005, no qual argua:lenta que muito embora tenha o art. 25 da Lei n2 4302164Zina atual redação do art. 74 do Regulamento do ZP1, restringido indevidamente o direito - na crédito de 171, em total afronta à Constituição Federal, coaria edição da Lei 0'9.779/99, tal ineonstits ncional* idade velo a ser sanada, conforme se verifica de sci XL 1 1, abaixo transcrito: "Art. 13. Ocaklo ceder do Imposta sobre Produtos Indianializados — acimzulado et •cada erimestre-calendar' io, decorrente .:tla aquisição, de matéria-prima, prochito 'intermediário e *arterial de embalagem, aplicados na indu.strialização, inclusive de produto isento ou tributado 2f aliquota zero, que e contribuinte não puder compensar com SPI devido na saída de 'ou tros ,prodtitos, poderá ser agilizado de conformidade' com c ' disposto nos ate. 73 e 74 da Lei a* 9430, de 1996, observadasstormar expedidas pela Secretaria da Receita Federal --"--SRF, do Ministério da Fazenda", Assim sendo, alega, a recorrente não Testaria buscando retroagir os efeitos da Lei 4n2 9.779M, como relatado na decisão impugnada, mesmo porque, o-direito ao crédito de 1P1 „ pleiteado é resultante do princípio constitucional da tdio-cumulatividade, importando dizer que, • -de forma totalmente contrária à decisão inserta noiAcórdão tit 6.502/2004, da DRJ/RPO, os fabricantes de produtos industrializados de aliquota zero sempre tiveram direito a esse 'crédito caso dos produtos adquiridos na modalidade de suspensão.. , . - -.Argumenta, ainda, que a Lei n2 9.779/99, se sanar a incoastituckinadidade imposta pelo art. 25 da Lei 112 4.502/64, acabou despertando -os contribuintes, fabricantes dê produtos industrializados -de aliquota zero, para a possibilidade de recuperação do crédito de IPI, ora ' tratado que, reitere-se por relevante, decorre da atual Constituição Federal. - *, Conclui, portanto, no sentido de que o art. 11 da Lei n2 -9.779/99, *Penas viera sreccedioxr uni &mito preexistente que estava coibido pela limitação imposta pelo art. 25, da Lei ordinária& 4.502/64, a qual não fora recqmionado pela atual Constituição Federal, que previra o aproveitamento do crédito de 1P1 de forma ampla e irrestrita. • De acordo com o recurso interposto, a partir da edição da Lei ti! 9.779/99 e da - - - - bstrtiçãO Normativa SRF 412 33/99, a sistemática de anulação dos aéditos determinada pelo art._ 174 do RIPI fora parcialmente tevogada, de forma que seria' ni passíveis de anulação_ ou estorno, somente os créditos originados de produtos não tributados, restando garantida nmanutenção dos créditos de produtos imunes, isentos e tributados à aliquota zero. • - • E menciona. entendimento quanto à 'mudança na sistemática de anulação de . • créditos que vem sendo repetidamente adotada pelas Divisões de Tributação da Receita Federal de diferentes Regiões Fiscais, conforme ementas adiante: ^,5 - 'Processo de Consulta 24/91- órgão: Superhaendéncia Region al da . Receita Federal - SRRF/3 Região Fiscal • „ - Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI • , • Ementa: CREDITO DE INSUAIDS. OBRIGATORIEDADE DE ESTORNO - Está desobrigado de estorno de crédito relativo a insumos recebidos a partir de - °1/Jan/1999 no estabelecimento industrial ou equiparado, adquiridos para emprego na - „•• • industrialização de produtos de modo geral, ainda que isentos ou tributados à aliquota • zero." . ", • • . • 2 ; • - • 'hofirdstério da Fazenda MF SE • Serrado Conselho de Contribuintes k )y 01- -. e' CCAMF 31. itoeurso 1211.745 - _ - AcaramPr°"23°at ilit 12:8551.7.9.15.357 ia ti:.:#:istsitn...7".2t-1101175,,21 Garcia r "Decidi. 305, de 13 de .ozaubro de 1999 - 15rzelo. Divisão de tributação da 80 Região Fisco! - DOU 09/12/91 .dosnrao: kepare sobre Produtos IndtatrializaJos - •tesa: C.RbIre I). E DISClia ESTOR1/. O. Eedecorrência do artigo 0 2 da A1P ir° 1.7814 de 19/12/9$ convertida ao Lei n• 3.729, é 19/01199, os tridites TP 1 relativos `aos Man recebidos ao estabeleci:natio indiatrial ou sqidpèado o jartir . de 01/01/99, paro serem empregados na industrialização de produtos enates, Isentos ou ' sribestados oom ali s.a00 zero, poderão sir registrados e mentidos na escrita „fiscal independattesnente de hese disposição em lei especifica. Deixa de ter aplicação o estorno do arédito do IP/ previsto no artigo 174, Inciso 1, alínea a", do RIPI/1998, quanto aos produtos isentos e que tenham allquota reduzida a zero, ,permanecendo disposição para aptos alio tributados' A apuração e a utilização dos créditos de DIZ inclusive em re1C110 ao saldo credor a que se refere o artigo 11 da retrocitsda lei dar-se-dein conformidade coma IN SRF n° 33, ele 1999." - • Tendo a sistemática sido modificada pela Lei n! 9.779/99, o estorno de créditos - alcançaria somente os instintos utilizados na industrialização de produtos classificados na Til'! . como não tributados, ao contrário dos produtos fabricados pela recorrente, ainda que sob ,,•-••• # encomenda, os quais são essencialmente produtos tributados à aliquota zero, e por esse motivo, -'rêstaria incontroverso seu direito ao ressarcimento/compensação nos termos pleiteados. - ' É o rdatdrio. , • _ _ • .„ • ' • . Ikraiiststrio da BaseadaF SEGeUGNN DOFEC;0!kc4SEcoLtro0i%C,O.:;‘Ri t0U N "„ètai -a4F `.1 5. Segtmdo Conselho de Contribuintei - .• • rataecau ti • 18855101.859/00-37 Mc1-.1 C %içá Er t rf. Garcia ( • Sarati 128.745 Ao:ardia att 201-79354 - # V070 VENC2240 IDO CISSEIllEllt0:2DIATOlt ~10~ BARRETO• O recurso voluntário é *Sopesava e atende às demais' condições legais, ratão pela Conforme se verifica no forMultio que inaugurou o presente feita, trata-se de crédito gendarpor éritikdasde insossos ocorridas a Donk de 1-1 de janeiro de 1999. • O Baste relatar Antonio Carlos Aturtm, no Acórdão r9 201-77124,3* opinara no • sentido de reconhecer os créditos de IPI quando a salda posterior fosse de produtos sujeitos à allquota reza. EM seu voto, afirmou: • "Conforme se pode verificar, o 1P1 não é intimam incidente sobre, valor agregado, pois conflito:0M claramtwte optem pela técnica da sisaimpie do imposto, onde a Única **rangia .assegarada ao contribuinte é que o impes" devido a cala operação seja ' deduzido do -que foi pago na -operação anterior. - silenciando * dispositivo quanto à• existência de eventual saldo credor e seu ressarcimento. • A primeira disposição Mfraconstimciostal sabre solais credar aparece tto art. 494o ClX que se acosso vazado nos sentistes termos: •• tAn. 49. O intposto é não-cannidativo, tilspostile a lei de forma qué o Montante devido resulte da diferença a Maior, em determinado periodos entre o imposto referente aos •••• Produtos saldos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. ' • Parágrafo único. TI saldo. verificado essa determinado aeriotIM em favor do /SZOSsáttugantaráignadgfeaguku: (destaquei)". Por fim, asseverou que: „ rblo 4prconcerne à vigência e à eficácia da nova legislação, verifica-se que tantos Lei C 9.779. de 19/01/1999. assim como a Medida Provisória da qual se origina pertencem ao subsistema jurídico tributária Estes diplomas legais, aléns de terem disposto sobre o - • IP1 nos arts. 11, 12e 15, adiaram da incierawia do Imposto tk Renda, tio 10F, da - Contraimição Social sobre o laia,* e do Imposto de bigsortação, dispondo sobre responsabilidade tributária às. 4t aliquotas e bsksátnes de incidência nos arts. 2*, 7*, te 9*.- efate pradaria Imposto de Inportação no art. 18, parágrafo ártica faegastemzo, pomas" em imas a Led a 9.779,, de 18/61/1999 , como • .Maefula Previskia fase Sm andem pasmem siatereza jurídica etiidritr, razão pela Ind • devem premiste regras troai* dm ata 101 a 112 do CTN acerca ela vigência e golianisdakeidaçãoáribadria."(destaquea) Todo o exposto com o Objetivo de manter a decisão recorrida, no sentido -de assegurar° crédito para os fatos geradores pendentes e futuros, c conformidade com o an. 105 do CTN, que fora o fundamento da decisão. - hl • _ . _ - _ % • • . 'I t • a . a ..? 5 .... . il lk 1/41/4 '' , '' ' • K1/4 Wats' Urjo da Fazenda - MF - SEGUNtn r.',ONSEL HO DE. CONTRIBUIN C-CMF C:)Nr "..--:::-.2 ';OM O OP!.7.1"..:AL - . a -• r - Segundo Conselho deContrilmintes JY. . í .. 4. ''. I I : - !non ai : 16155.001059/00-37- • $ -• Recurso et - : 12S.745 , NI ált:::. <, Card Gona - ... . . 5.,....?,,,e, //tr:::r , : 7 - " "1 isérdlo eat : 201411.35111 . ' . t. t. - — - .L . ..., ;.-4. "Pasenter, mãe merece eredion reparo a decisão recenda ao guiar-se peto &art. 2054o ».'s CiN pie estabelece como regre. eficácia preqpectiva:da lei tributária. .As exceçães à - . . regnagenel elerseff• a cassede eficácia respirativa estile prescritos noart.1 06 e incisos ar aftgan adorna Coasiderando a Media:teia de ditposição especifica vaso i. -:. iggência e à 46ca da sb art. 11 Wa cláusula de eigência da Lei n° 9.779, de 19/01/1999, - 1 atariacan mailearacserização de nenhuma dar ?apiades de 'eficácia retroativa doai. 106 do eng há que se cendrar' que a nova lel teve eficácia a partiria data da ara- . ,-! publicação. â 1- • . .** -...: - (4 - •.... -- . O a 105 do CTAC age eplicabr7idade ao caso concreto já restou amplamente • '-, . , . demonstrada, estabelece Ione "4 legislação orbitaria aplica-se imediatamente aos fatos .,, -•;,: , , . juinsgentt fasios e aos pendida, assim entendidas aqueles cuja ocorrência tenha tido '.- addb ás mãe esteja congelem ias termos do rake 116:- --, E Conclui, com grande propriedade que: . • ', 'Resta, Portanto, plenamente justificada 4 segregação entre créditos anteriores e f. - -.:-.. '-• • ~ires. 3111211998€ o estabelecimento do dia 01/01/1999 como data inaugural do novo regime juriti» de réditos -de In santo pelo alcance do principio da não: . • -.. csandativadade, acima analisado, como pela .efirária prospectiva da Medida Provisória . C lia& de 29/1211998, que não sem aptidão pra atingir créditos decorrentes de entradas de innonos anteriores à sua vigência" , -- No coo concreto, estamos diante do pleito ao ressarcimento é posterior .. . . , . compensação!~ Urro nos arts. 73 e 74 da Lei n 2 9A30, cuja redação era, &época:, , - :dm 71 Para (frito do disposto no art. PIOdo Decreto-lei na 2.287, de 23 de julho de -- . - 1986, er utitização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão . efetuadas em procedimentos intensos à Secretaria da Receita Federal, observado o nflSe : -1 I - • valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou , .. da contribuição a que se referh7•• - 1 - I I-' a párodo ii7bada 'parir • quitação de. débitos do contribuinteou res¡ansavd 'será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. .4rt 74. Observais o disposto ao artigo anterior, a Secretaria é Receita Federa atendendo • requerimento do eántribubrte, poderá autorizar a atilisação de créditoe a - serem a de restituídos ou ressarcidos para 4 quitação de quaisquer tributos r • contribuiria sob sé administração!' :-.. „ ' Pode-ae depreender da análise dos autos que a contribuinte pleiteou o ressarcimento de créditos posteriores a 03/01/1999, portanto 'existentes e com a devida -autorização legislativa para ressarcimento ou compensação, via adotada pela contribuinte: = ' . - A IN SRF n2. 33/99 tampouco veio a limitar -o direito da contribuinte, tal como alegado pela DM, de que deveria ser adotado em conta gráfica, nó rnesmo período de apuração . ' . do impostó. Alegá-lo não encontra amparo legal; sequer em diploma normatizador. • A contribuinte apresentou listagem contendo a documentação fiscal de aquisição :• dos produtos aplicado na industrialização por encomenda. Em diligência, essa documentação --: „ não fora contestada, apenas sua natureza. ,t, , . . 6 . . ., • . ••• - r . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTREON'ir ~cério da Fazenda CONFERE CCM CR:-7.:NAL .0C4è1E •••••• • :' fr Segtmdo tomelko de Contdbuintes t?'" 4•Pitei:11901El 101155.001059/08-37 - Márcia Ctistin :r s; Garcia , Me...$*4 • ;4;0 ... ; " - • , - Iteenno int : 128345 - 4. e 14 „Acórdão Et 291-7935... .„ ! • Ler& 9.779/99 e a INT Skf 112 33/99 nio 'fanai qualquer- reitnçõt o 'intimida de créditos em operações deindustiialização por encomenda. •- !Ror odo e2tposto, e por tudo o anais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento integral ao recurso voluntária ••• Sabidas Selabea, CM 28 de" g de 2006. - s'r Ír; - Ti. g • 7•, • ‘.th` 4 f C p," Ministério daTazenda .“•- MF SEGcUoNDOwreCROENEr1;:".1%DellE.g;GOt;NITARLIBUI 20,9c11.2.4vw 'Segundo Constar deContribuintes „ Praceia. 10855.4101059/00-37; . - Cnstt (.1arrw.a Mil snio,.. o t Stg _ VOTO DO O DESIGNADO • • JOSÉ-ANTONIOFRANCISCO •• • ^ • , Trata:Se de saber SCø eitabeleCiméntOePre indeinfiaizi Praia° sob encomenda 1: deve eu aio attonaar lei créditos de "iiís"UltIOS adquiridos e empregados nos produtos fabricados, ' . , • quedo enconseadatite cosia insuetos e recebe c 'produto: fabricado com suspendo da • • Conforme já oadlianiardo , nos autos, o • Regular-Sano detessina que o • esiabeleciniaato indústria' deve estroinar es créditos, a ' não ser que recaia os insumos do arConamodaire e esc' a produto fabricado sem a suspendo do IPL - , - - De fato, ir RegulamMénno á irina <opção aos estabeleeimeitos, relativamente fama de SSénda do W1 no caso de iidustriahzaçlo por encomenda. ••, - • No caso de Optarem por dar saldas SC= suspensão do imposto, o estabelecimento encomendaste deverá reljistrar o -débito na saída -dos insumos e os créditos no retorno dos • 4 = produtos industrializados. 43. prestador deserviços poderá registrar os créditos -44 estradas os •. insranos enviados /ido encomendaste e os adquiridos por ele próprio, registrando os débitos nas :„ ; saídas dos produtos acabados para o estabelecimento encornendante. , • Entretanto, quando as saídas Se derem com a suspensão do imposto, o crédito ale .” ,2-g- assannos adquiridos pelo prestador de serviços deve ser glosado. tt, ' • . A cardo para a glosa é a interpretação do Regulamento de que, na hipótese, - somente há, para efeitos da incidência dá [PI, um estabelecimento industrial: o do - , - , encomendaára O estabelecimaato industrializador é considerado puramente prestador de serviços e, portanto, consumidor final dos Sumos, razlo pela qual o IPI pago nos insumos • adquiridos por ele próprio deve incorporar-se aos custos do serviço. Vejai-ae, Manais, que o-estabelecimento industriSliladoi (prestador de serviços) Jamais poderia creditar-se doi créditos das entradas, pois as saídas dos produtos fabricados com aqueles illININDOS se dito= suspensão de • ' O diaimitil a ser debitado, no caso, é o do encomendaste, pelas saídas idos Produtos acabados, produzidos por industrialização por encomenda. . - Dessa forma, se houvesse algum crédito de 1P1 a ser concedido, sio caso, o titular .. seria o próprio encomendaste, com a tansferência do custo pelo prestador de serviços. De uma forma ou de outra o registro dos créditos, Pelo prestador de serviços, seria irregular, especialmente tratando-sé de opção. , . Não se trata, portanto. de glosa em fimção da incidência do IPI sobre os produtos fabricados (isentos, não tributados ou de lingueta zero), não tendo sido infringido o art. 11 da Lei• 9.779, de 1999. . . A superveniência de tal disposição legal não teve efeito sobre o dispOsitivõ . regulamentar que determina a glosa, qué depende apenas de se ter ou não adõtado a suspensão do , • IPI sobre as saídaS do estabelecimento encomendante e do estabelecimento industrializador. Á; • • 4 • ME SEGUNDO t•-)N6T.LHO DE CONTRIBU TES CONFERE COMO nP:24N:AL •• • Mstério daFazesda Eras.li3„ t. (7.2 CC-MF 7 rSegnmdo Conselhode Contribuintes• I Márcia Cristina v terra Gatciawe.: Mat Ne* '" rrealle• : 101155.001.59/00-37 • rati : 128345 . ..Acoladdi *ti 21/1-79-1511 43». * * Portanto. dispositivo do art. I I da lei já citada tem pressupostos completamente dliversos do art. 25 da Lei sa•- 4.502, de 1964, que, ao connário do que alega a recom:nte, ao Viola asposigb- escasateionais' - t Ata &exposto, voto por negar provimento ao recurso. ,; Saladas Sessões, eat 21 de lambe de 2006. lf ••• , • , , s allir Gee.:111 'PI # •" • • • . , • • 9 Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1 _0068500.PDF Page 1 _0068700.PDF Page 1 _0068900.PDF Page 1 _0069100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.001400/2004-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 Ementa: PRELIMINAR. ILEGALIDADE. IN SRF Nºs 210 E 226, DE 2002. São legítimas as restrições relativas ao crédito-prêmio à exportação contidas nas IN SRF nºs 210 e 226, de 2002, pois, além de terem fulcro em Parecer vinculante da AGU, não impedem o acesso do contribuinte ao devido processo legal. CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. EXTINÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO No 71/2005, DO SENADO FEDERAL. O crédito-prêmio à exportação não foi reinstituído pelo Decreto-Lei nº 1.894, de 16/12/1981, encontrando-se revogado desde 30/06/1983, quando expirou a vigência do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, por força do disposto no art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.658, de 24/01/1979. O crédito-prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988. A declaração de inconstitucionalidade do art. 1o do Decreto-Lei no 1.724, de 07/12/1979, e do inciso I do art. 3o do Decreto-Lei no 1.894, de 16/12/1981, não impediu que o Decreto-Lei no 1.658, de 24/01/1979, revogasse o art. 1o do Decreto-Lei no 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. A Resolução no 71, de 27/12/2005, do Senado Federal, ao preservar a vigência do que remanesceu do art. 1o do Decreto-Lei no 491, de 05/03/1969, alcança os fatos ocorridos até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência do crédito-prêmio à exportação a partir desta data. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17955
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ---• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10935.001400/2004-87 Recurso n° 137.247 Voluntário NtVelt da Matéria CREDITO-PREMIO DE IPI cov.""OuOiai Acórdão n° 202-17.955 of.ser noo"...-- • dea • nos. air Sessão de 26 de abril de 2007 Recorrente AGRICOLA SPERAFICO LTDA. Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS • Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000• Ementa: PRELIMINAR. ILEGALIDADE. IN SRF N2s 210 E 226, DE 2002. São legítimas as restrições relativas ao crédito-prêmio à exportação contidas nas IN SRF n2s 210 e 226, de 2002, pois, além de terem fulcro em Parecer vinculante da AGU, não impedem o acesso do contribuinte ao devido processo legal. CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. EXTINÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N2 MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIW ES 71/2005, DO SENADO FEDERAL. CONFERE COM O ORIGINAL O crédito-prêmio à exportação não foi reinstituído &adia, c2-° pelo Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, encontrando-se revogado desde 30/06/1983, quando AndreziaN ità1SrAto chnicikal expirou a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, Mat. Siape 1377389 de 05/03/1969, por força do disposto no art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979. O crédito- prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988. A declaração de inconstitucionalidade do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, e do inciso I do art. 3 2 do • Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, não impediu que o Decreto-Lei 112 1.658, de 24/01/1979, revogasse o art. 1 2 do Decreto-Lei ri2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. A Resolução n2 71, de 27/12/2005, do Senado Federal, ao preservar a vigência do que , 4> . . , • Processo n.° 10935.001400/2004-87 CO:12/CO2 Acórdão n.° 202-17.955 Eis. 2 • remanesceu do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, alcança os fatos ocorridos até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juizo acerca da subsistência do crédito-prêmio à exportação a partir desta data. Recurso negado. • - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. MF SEGUND1 CONSELHO DE CONTRIB'JINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasiba, 04 j 05 j02co f ANT0e10 CARLOS ATULIM Andrez.za enuento.Schmcikal Presidente Mal. Sispe 13773119 /7‘ 111> I A ONI • MER Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Claudia Alves Lopes Bernardino, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez Liz:Tez. • • Processo n.° 10935.001400/2004-87 mF SEGUNDO CONSELHO DE CONTARÃOES ' CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-17.955 CCNFERE COM O ORIGINAL Fls. 3 araSilia, ç 4 I 0E' j2.00* Andreas Nas emento Scluncikal Relatório Mau Siape 1377389 - Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI, devidamente atualizado, relativo ao período de 01/04/2000 a 30/06/2000, apresentado em 01/04/2004, com fundamento no art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, c/c o art. 1 2, inciso 11, do Decreto-Lei n2 1.894/81. A empresa fundamenta o seu pedido, basicamente, nas seguintes alegações: - inaplicabilidade do art. 42 da IN SRF n2 210/2002; - arbitrariedade da IN SRF r12 226/2002; - incentivo estabelecido e ratificado pelos DLs n2s 491/69 e 1.894/81; - inaplicabilidade de Portarias do Ministro da Fazenda que restringem o direito do contribuinte, em flagrante contrariedade à lei; - inaplicabilidade do art. 41, § 1 2, do ADCT da CF188; - desnecessidade da inclusão do crédito-prêmio na Lei n 2 8.402/92, em vista da inaplicabilidade do art. 41, § 1 2, do ADCT; e - a correção monetária é obrigatória, nos termos do Parecer AGU/MF n 2 1/96, devendo incidir de acordo com a taxa de juros Selic. A Delegacia na Receita Federai indefenu iiminarmente o incito, conforme disposto no art. 1 2 da Instrução Normativa SRF n2 226/2002, tendo em vista que o crédito- prêmio instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69 foi completamente extinto em 30/06/1983. Irresignada, a requerente apresentou manifestação de inconformidade, defendendo o direito ao beneficio, que não considera revogado, citando em seu auxílio decisões do Superior Tribunal de Justiça. Alega, ainda, que a Instrução Normativa SRF n2 226/2002 é ilegal, pois o seu direito encontra amparo no Decreto-Lei n2 491/69. A DRJ em Porto Alegre - RS também julgou extinto o crédito-prémio em 30/06/1983, mantendo o indeferimento do pedido. No recurso voluntário a empresa reedita o seu arrazoado, acrescentando que a Resolução if 71/2005, do Senado Federal, veio a confirmar a sua tese de que o crédito-prêmio continua em vigor até hoje. É o Relatório. ti ,JAP \>, MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESProcesso n.° 10935.001400/2004-87 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.955 CONFERE COM O OR nGINAL Fls. 4 Brasilia O / o66200 Andrew ci lento áchmcikal Voto Mat. Slot. 1377389 Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. A questão posta em julgamento não é nova perante esta Câmara, já tendo sido apreciada por inúmeras vezes. Sendo assim, adoto como forma de decidir, e abaixo transcrevo, excerto do voto proferido pelo Conselheiro Antonio Carlos Atulim no julgamento do Recurso n9 126.367 (Acórdão n.9 201-16.203): "Inicialmente enfrento as alegações opostas quanto ao o indeferimento liminar do pedido. Os Atos Normativos baixados pela Secretaria , da Receita Federal gozam da presunção de legitimidade e têm eficácia erga omnes, por se tratarem de normas complementares à legislação tributária, conforme previsto no art. 100 do CTN. As determinações de indeferimento liminar e de inaplicabilidade do procedimento administrativo de ressarcimento ao crédito-prêmio à exportação, contidas nas IN SRF n2 226 e 210, de 2002, respectivamente, não violaram nenhuma garantia da recorrente, uma vez que não impedem e nem nunca impediram o acesso do contribuinte ao devido processo legal e o processamento dos recursos administrativos garantidos em let Tanto é assim, que a recorrente trouxe a discussão até a última instância administrativa ordinária. O art. 42 da IN SRF n2 210, de 30/09/2002 estabelece que: 'Art. 42. Não se enquadram nas hipóteses de restituição, de compensação ou de ressarcimento de que trata esta Instrução Normativa os créditos relativos ao extinto 'crédito-prêmio' instituído pelo art. lo do Decreto-lei no 491, de 5 de março de 1969.' (grifei) Ao fazer referência expressa 1... ao extinto crédito-prêmio ...' o Secretário da Receita *Federal já disse o motivo pelo qual é inaplicável o procedimento estabelecido por aquele ato administrativo, carecendo • de suporte a alegação de violação do principio da motivação. A decisão da DRF Ponta Grossa não pode ser considerada nula e nem ser anulada, uma vez que foi proferida em total conformidade com as normas legais e infralegais. A autoridade fundamentou o indeferimento do pleito não só nas IN SRF n2 210 e 226, de 2002, mas também no Parecer JCF 08, de 09/11/1992, não havendo que se falar em falta de motivação e cerceamento de defesa. Do mesmo modo, reparo algum merece o acórdão da DRJ em Porto Alegre, que além de ter invocado aqueles atos administrativos, fundamentou o indeferimento com mais dois argumentos, quais sejam: a revogação do crédito-presumido pelo art. 1 2, ,5 22 do Decreto-lei n2 1 \ • Processo n.° 10935.001400/2004-87 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.955 Fls. 5 1.658, de 24/01/1979 e a falta de competência da SRF para análise do pedido. As interpretações antagônicas sobre a questão da vigência do crédito- prêmio à exportação A questão que se coloca não é nova nas instâncias de julgamento. Não serão aqui utilizadas como razões de decidir nenhuma das portarias baixadas pelo Ministro da Fazenda, o que dispensa a análise de eventuais argüições de ilegalidade e inconstitucionalidade formuladas no recurso, mesmo porque a extinção do crédito-prêmio não se deu por efeito de nenhum ato administrativo. Sob a égide da Constituição de 1969 foram editados diversos diplomas legais que trataram de incentivos fiscais, entre eles o instituído pelo art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, regulamentado por meio do Decreto n2 64.833, de 1969, que em seu art. 12, §§ 1 2 e 22, concedia às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados, a titulo de estímulo fiscal, créditos sobre suas vendas para o exterior para serem deduzidos do valor do IPI incidente sobre as operações realizadas no mercado interno, resultando, assim, que os estabelecimentos exportadores de produtos nacionais manufaturados, lançavam em sua escrita fiscal uma determinada quantia a título de crédito do .IPI, calculado como se devido fosse, sobre a venda de produtos ao exterior. Decorridos cerca de 10 anos da instituição do crédito-prêmio à exportação, o Poder Executivo baixou o Decreto-Lei n 2 1.658, de 24/01/1979, que previa a redução gradual do referido beneficio, a partir de janeiro daquele ano, até a sua extinção total, em 30 de junho 1983, verbis: 'Art. I° - O estímulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § 1°- Durante o exercício financeiro de 1979, o estimulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); WEINIIN"~"."~nnn•n ~1~5~~a0; ME - ELHO DE CONTI,b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); SEGUNDO CONS CONFERE COM O °MOINA R I- BUNTE c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); Brasilia, 14 i_e_e_jp1- Andrezzamal. iti e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). elt7o7eiticikal § 2° - A partir de 1980, o estimulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983/ Ainda naquele mesmo ano, o governo baixoU o Decreto-Lei n 2 1.722, de 03/12/1979, que deu nova redação ao art. 12, 22, do Decreto-Lei n2 . 1.658, de 24/01/1979, verbis: n • \\\\,, Processo a 10935.00140012004-87 CCO2CO2 Acórdão n.° 202-17.955 Fls. 6 'Artigo 3° - O § 2° do artigo 1°, do Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: § 2° - O estimulo será reduzido de 20% (vinte por cento) em 1980, 20% (vinte por cento) em 1981, 20% (vinte por cento) em 1982 e de 10% (dez por cento) até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda.' (grifei) Antes da expiração do prazo fixado no § 2 2 do art. 12 do Decreto-Lei n2 1.658, de 14/01/1979, com a nova redação que lhe foi dada pelo art. 32 do Decreto-Lei n2 1.721, de 03/12/1979, o Governo Federal baixou o Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, que estendeu o beneficio fiscal instituído pelo art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, às empresas que exportavam produtos nacionais, adquiridos no mercado vi interno, contra pagamento em moeda estrangeira, ficando assegurado 1.41 o crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados que havia 6: + incidido na sua aquisição. O art. 52 do Decreto-Lei n2 1.722, de aC.- 03/12/1979, revogou os §§ 1 2 e 12 do art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de E 05/03/1969. A. conseqüência prática desta revogação foi a 8 çà tA desvinculação do crédito-prémio da escrita fiscal do IPL uma vez que,ta 2:5o ,..çk tendo sido suprimida a auto rização legal para escriturar o beneficio no g. O 0 - livro de apuração do In, o valor do crédito-prémio passou a ser 3 2 E k. C, Ira ic creditado em estabelecimento bancário indicado pelo beneficiário. cn c.) W O c 11: A tese da revogação n I t. 2. e rcil.: neivenin dc nocrote-rei n2 1 658, de 24/01/1979 foram g ià 03introduzidas normas que estabeleceram a redução gradual do :ta beneficio, até sua extinção por completo em 30/06/1983. g O Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, não pretendeu restabelecer o estímulo fiscal criado no Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, e, tampouco, interferir na escala gradual de extinção já existente. Seu objetivo teria sido apenas o de estender o beneficio às empresas exportadoras de produtos nacionais, independentemente de serem as fabricantes, enquanto vigorasse o art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Segundo esta tese, a revogação tácita do Decreto-Lei n 2 1.658, de 24/01/1979, teria ocorrido somente se o Decreto-Lei n 2 1.894, de 16/12/1981, tivesse regulado inteiramente a matéria ou fosse incompatível com a norma anterior (art. 2'2., § 12, da L1CC). Entretanto, nenhuma destas duas hipóteses teria se verificado, pois o Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, não regulou inteiramente a matéria e nem era incompatível com os DL n2s 491/69, 1.658/79 e 1.722/79, mas apenas e tão-somente estendera o beneficio fiscal às empresas exportadoras, enquanto não expirasse a vigência do art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Portanto, como a Lei nova (DL n2 1.894/81) limitou-se a estabelecer disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não houve revogação tácita do DL n2 1.658/79, a teor do disposto no art. 22, § 22, da LICC. A interpretação sistemática, portanto, não levaria a outra conclusão que não a da extinção do beneficio fiscal a partir de 30 de junho de 1983. A tese da vigência por prazo indeterminado ' ,1 Processo n.°10935.001400/2004-87 CCO2/002• Acórdão n. • 202-17.955 Fls. 7 Na esteira da declaração de inconstitucionalidade do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, surgiu tese antagônica à anterior, onde se sustenta que se o legislador, por meio do Decreto-Lei n 2 1.894, de 16/12/1981, criou uma nova situação de gozo do beneficio previsto no art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, é porque este dispositivo não foi revogado. O art. 1 2, 11, do Decreto-Lei n2 1.894, de 16112/1981, teria, portanto, restabelecido o crédito-prêmio à exportação, sem prazo de vigência. Por esta razão, a situação disciplinada de forma diferente pelo Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, antes de implementado o termo final para a extinção do incentivo, conforme o disposto no Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, teria reinstituído o crédito-prêmio por prazo indeterminado. A tese adotada pela Administração e a análise da argumentação da recorrente No DJ de 10/05/2003, pág. 53, encontra-se a ementa do acórdão prolatado pelo STF no julgamento do RE n2 I86.359-5/RS, cuja transcrição é a seguinte: 'TRIBUTO - BENEFÍCIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1 . do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de rre dezembro de 1979, e o inciso Ido artigo 3° do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorizarão ao Ministro de Estado g 4- da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, g 3 ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 5° do Decreto-lei n r. C 491, de 5 de marco de 1969.' (Rrifei) B zso al C) O F2Neste julgamento o STF limitou-se a declarar a inconstitucionalidade O o cs,o e m—das delegações de competência ao Ministro da Fazenda veiculadas no 3 rà- s art. 12 do Decreto-Lei rz2 1.724, de 07/12/1979, e o no art. 3 2, 1, do tél, A Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981. 1.11 • C) A declaração de inconstitucionalidade destes dois dispositivos não ri interferiu na vigência do art. 12, 5 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 8a 24/01/1979, quer na sua redação original, quer na redação introduzida g rd pelo art. 32 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, uma vez que este „" último dispositivo legal nunca foi formalmente declarado cb inconstitucional. Porém, como a nova redação introduzida pelo art. 32 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, também encerrava urna delegação de competência ao Ministro da Fazenda, pode-se considerar que também era inconstitucional a expressão (...) de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda. (...), contida na sua parte final, o que, de qualquer forma, não impediu que o dispositivo produzisse o efeito de revogar o art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. Entretanto, caso se considere que o art. 32 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, seja todo inconstitucional, inconstitucionalidade esta que — repito — não foi formalmente declarada até hoje, passaria a prevalecer a redação original do ar?. 1 2, 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, que também estabelecia como data fatal o dia 30/06/1983. Desse modo, por qualquer ângulo que se examine a questão, a A. declaração de inconstitucionalidade proferida no IW n2 186.359-5/RS \Y • Processo n.• 10935.00140012004-87 CCO2CO2 Acórdão ra.• 202-17.955 Fls. 8 não teve nenhuma influência sobre a revogação do art. 1 2 do Decreto- Lei n2 491, de 05/03/1969,em 30/06/1983. Por outro lado, é cediço que o Superior Tribunal de Justiça em inúmeros julgados, adotou a segunda tese supramencionado, tendo se manifestado sobre a aplicabilidade do Decreto-Lei n 2 491, de 05/03/1969, em razão de o Decreto-Lei n 2 1.894, de 16/12/1981, ter restaurado o beneficio do crédito-prêmio à exportação sem definição de prazo. Eis a transcrição da ementa do julgamento proferido pelo STJ no RESP n2 329.2 71/RS, 1" Turma, Rel. Min. José Delgado, publicado no DJ de 08/10/2001, pág. 00182, que resume o entendimento do tribunal sobre a questão: 'TRIBUTÁRIO CRÉDITO-PRÊMIO. FPI. DECRETOS-LEIS N°5 ' 491/69, 1.724/79, 1.722179, 1.658/79 E 1.894/81. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR 1. Recurso Especial interposto conta v. Acórdão segundo o qual o crédito-prêmio previsto no Decreto-Lei n° 491/69 se extin guiu em junho de 1983, por força do Decreto-Lei n° 1.658/79. 5 2. Tendo sido declarada a inconstitucionalidade do Decreto-Lei n° ft2 .ti 73 1.724/79, conseqüentemente ficaram sem efeito os Decretos-Leis n° 1.722/79 e 1.658/79, aos quais o primeiro diploma se referia. o ir5 Ea.."„. .-c 4 ts, entc 3. É aplicável o Decreto-Lei n° 491/69, expressamente mencionado no o° -6 7E tz. C:2Decreto-Lei n° 1.894181, que restaurou o beneficio do crédito-prêmio 1 3 > tu C E ' do FPI, sem definição de prazo. 1 vs (.) -- :.a .._ oH 1 ecem 4. Precedentes desta Corte Superior. z .'i P ._,z' ;-.5 45. Recurso provido. (grifei) 1-- oo t 112 si < Esta ementa foi colhida aleatoriamente entre muitas outras existentes ._. 4 na página de pesquisa do STJ na internet e a mesma interpretação ã cS repete-se em centenas de acórdãos proferidos pelo tribunaL Entretanto, após a leitura do inteiro teor de vários votos condutores dos acórdãos do STJ é dificil para o leitor mais exigente ficar convencido das conclusões a que chegou o tribunaL A primeira delas é quanto à "perda dos efeitos" dos Decretos-Leis n2s 1.658, de 24/01/1979, e 1.722, de 03/12/1979, em face da inconstitucionalidade do Decreto-Lei n 2 1.724, de 07/12/1979. É que o Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, só tratou de delegação de competência ao Ministro da Fazenda e em momento algum fez qualquer referência aos Decretos-Leis n 2s 1.658, de 24/01/1979, e 1.722, de 03/12/1979, conforme se pode conferir na transcrição de seu inteiro teor feita a seguir: 'DECRETO-LEI N° 1.724, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1979. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, \ v. .. i . Processo n.• 10935.001400/200447 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-17.955 Fls. 9 . . DECRETA: Art 1° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. Art 2° Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, , revogadas as disposições em contrário. Brasília, 07 de dezembro de 1979; 158° da Independência e 91° da República. JOÃO FIGUEIREDO 'Carlos Rischbieter' Outra conclusão que causa estranheza foi a do restabelecimento do crédito-prêmio por prazo indeterminado pelo Decreto-Lei n 2 1.894, de 16/12/1981. O primeiro obstáculo a esta tese é de que o art. 12, ..f 22 do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, nunca foi declarado inconstitucional e nem revogado por nenhuma norma jurídica, o que conduz à conclusão de que produziu o efeito de revogar o art. I E do Decreto-Lei n2 491, de 12 05/03/1969, em 30/06/1983. :s. m m 3 O Decreto-Lei rt2 2.G94, de ;VI 2/1951, rztz;zzians:: e créditc-prbnia •1 't; (art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969) nos arts, 12, 1!.22 e 42• o tn c., & 1EVejamos cada uma destas referências. UI en O r"0 .e. 0 0 1/49 O art. 12, II, do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, ao estabelecer 3 m R) E. que '(...) Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda gh, 8 — .cs e z estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no i te,.. z ...; mercado interno, fica assegurado: 1 - o crédito do imposto sobre ou ± c, E 2 produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos; e z.» e II - o crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n° 491, de 5 de o L) e< março de 1969 (...)', limitou-se apenas a estender o crédito-prêmio a liii ã .gqualquer empresa nacional que efetuasse exportações. ct Tendo em vista que os demais artigos do Decreto-Lei n 2 1.894. de 16/12/1981, não fizeram nenhuma referência ao art. 12, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, ficou claro que a extensão do crédito-prêmio às demais empresas nacionais só ocorreria enquanto não expirasse a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Já o art. 22 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, foi vazado nos seguintes termos: 'Art 20 - O artigo 3° do Decreto-lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 3° - São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste Decreto-lei, os beneficios fiscais concedidos por lei para r incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo 1° do Decreto-lei n° 1 e jr 1 \ 45 5 * . V • Processo n." 10935.001400/2004-87 CCO2/CO2 AcórdãO n.° 202-17.955 Fls. 10 • 491, de 05 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial • exportadora'. O referido dispositivo legal regulou o caso das chamadas exportações indiretas, ou seja, quando a exportação fosse feita por empresa comercial exportadora. Nestes casos, caberia à empresa comercial exportadora o direito ao crédito-prêmio à exportação. Como este artigo também não fez referência ao Decreto-Lei n s 1.658, de 24/01/1979, obviamente que este direito da comercial exportadora estava condicionado à vigência do art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, que expirou em 30/06/1983, por força do art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979. Por seu turno, o art. 42 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, tratou de exportações efetuadas por comercial exportadora antes de sua vigência e revogou o art. 42 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Portanto, este artigo também não teve nenhuma influência no art. I s, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, e nem fez qualquer menção à reinstituição do crédito-prêmio à exportação. - À luz destas considerações, e tendo em conta que não há lógica em afirmar que uma lei tenha sido editada para reinstituir ou restaurar 13 uma outra que ainda está vigorando, conclui-se que não há fundamento para a tese da reinstituição do crédito-prêmio pelo Decreto-Lei n r -a 1.894, de 16/12/1981. 4 .._ z. No Parecer n2 AGUIST-01/9,9 d lÇ doinitm da 1908, */ kplrel /40 8 c& Consultor da União, Dr. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, foi c) g ,..t) E 2adotada a tese de que o crédito-prêmio à exportação foi revogado em Ed .E : 30/06/1983 pelo art. 19, 29, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, e 8 que a fruição deste incentivo após aquela data só seria possível no Ei Z 7:5 âmbito de Programas Befiex, que tivessem a cláusula de garantia e 54 ti '• E referida no art. 16 do Decreto-Lei n 2 1.219/72, conforme se pode g. 7,§ ° _g conferir na ementa do referido parecer que vai a seguir transcrita: (.2 TO 'EMENTA : Crédito-prêmio do IPI — subvenção às exportações. No 1! 1 contexto dos ars. 1° c 2° do Decreto-lei n° 491, de 5.3.69, que dispõe , sobre estímulos de natureza financeira (não tributária) à exportação de manufaturados, a expressão 'vendas para o exterior' não significa venda contratada, ato formal do contrato de compra-e-venda, mas a venda efetivada, algo realizado, a exportação das mercadorias e a aceitação delas por parte do comprador. O simples contrato de compra- e-venda de produtos industrializados para o exterior, que, aliás, pode ser desfeito, com ou sem o pagamento de multa, embora elemento necessário, representa uma simples expectativa de direito, não sendo suficiente para gerar, em favor das empresas exportadoras, o direito adquirido ao regime do crédito-prêmio, tampouco o direito adquirido de creditar-se do valor correspondente ao benefício, nem para obrigar o Erário Federal a acatar o respectivo crédito fiscal. Considera-se que o fato gerador do referido crédito-prémio consuma-se quando da exportação efetiva da mercadoria, ou seja, a saída (embarque) dos manufaturados para o exterior. Em regra, as empresas sabiam que o ajuste do contrato de compra-e-venda lhe representava, apenas, uma expectativa de direito e que, para que pudessem adquirir o direito ao regime favorecido do art. 1° do Dec.-lei 491/69 e ao si \kb' • Processo n.• 10935.001400/2004-87 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-17.955 Fls. II respectivo creditamento, teriam que realizar a exportação dos manufaturados, enquanto vigente a norma legal de cunho geral que previa o subsídio-premio, ou, na hipótese do contrato ter sido celebrado após a previsão legal de extinção do incentivo de natureza financeira (Acordo no GATT: Dec.-lei 1.658/79, art. I °, § 2°.; e Dec.-lei 1.722/79, art. 31, antes da extinção total dos mesmos. Há, entretanto, uma situação especial: as empresas beneficiárias da denominada cláusula de garantia de manutenção de estímulos fiscais à exportação de manufaturados vigentes na data de aprovação dos seus respectivos Programas Especiais de Exportação, no âmbito da BEFIEX (art. 16 do Dec.-lei 1.219172) teriam direito adquirido a exportar com os benefícios do regime do crédito-prêmio do IPI, sob a condição suspensiva de que o direito à fruição do valor correspondente aos benefícios só poderia ser exercido com a efetiva exportação antes do termo final dos respectivos PEEX's ' A integra deste parecer encontra-se anexa ao Parecer GQ-172/98 do Advogado Geral da União que tem o seguinte teor: 'Despacho do Presidente da República sobre o Parecer n° GQ-172: `Api ovo'. Em 13-X-93. Publicado no Diário Oficial dc 21.10.98. Parecer n° GQ - 172 c.3 • Adoto, para os fins do art. 41 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER N° AGU/SF-01/98, de 15 de â 3 •.,,, a, '98, 4.Cccuitor (-Nowa nn E:vn OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, e submeto-o ao (5 5 . E EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, para °ui , ?•ig ça `sW O OS efeitos do art. 40 da referida Lei Complementar. o O O 6 r. 52 = o E t•Brasília, 13 de outubro de 1998. to C.) ° -3- GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO' o azo u. e Isto significa que, nos termos dos arts. 40 e 41 da LC n 2 73/93, o 58 Parecer AGU/SF-01/98, emitido pelo Dr. Oswaldo Othon, tornou-se td. < vinculante para toda a Administração Pública Federal, uma vez que adotado pelo Advogado Geral da União e aprovado pelo Presidente da ,&" República, foi publicado no Diário Oficial de 21/10/1998, pág. 23. Justificada, portanto, a razão pela qual a IN SRF n 2 210, de 30/09/2002, considerou extinto o crédito-prêmio à exportação. No mesmo sentido desta interpretação já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 4=1 Região, conforme se verifica nas ementas a seguir transcritas: - 'Crédito-prêmio do TI. Decreto-lei n°491/69 e Alterações Posteriores. Extinção do Beneficio. A partir de I° de julho de 1983, o beneficio instituído pelo Decreto-lei 491/69 restou extinto. (Apelação em Mandado de Segurança n° 2000.71.00.040996-4/RS, Relatora a Desembargadora Federal Maria I Lúcia Luz Leiria, DJU de 24/2/2003) • Processo n.° 10935.001400/2004-87 CC0LCO2 Acórdão a.° 202-17.955 Fls. 12 Tributário. IPI.Crédito-prêmio.Termo final. Vigência.Beneficio .Lei. Inexistência. 1. A inconstitucionalidade das Portarias, editadas com base na delegação prevista nos Decretos-leis n° 1324179 e 1.894/81, não levou a alteração da data limite do crédito-prémio instituído pelo Decreto-lei n" 469/69. 2. Na hipótese, os fatos geradores, consoante documentos trazidos com a petição inicial, ocorreram em 1984. Inexiste qualquer verba a ser restituída, eis que ausente norma legal autorizativa da fruição do beneficio. 3. Nenhum dos textos legais, editados após o Decreto-lei n° 1.658/79, disciplinou acerca da extinção do crédito-prêmio previsto no Decreto- lei n° 491/69, pelo que, se manteve, para todos os efeitos, a data de 30 de junho de 1983 como termo final de vigência do beneficio em tela.' (TRF da 4! Região, r Turma, AC n2 96.04.22981-8/RS, Relator Juiz Hermes da Conceição Júnior, unânime, DI 27/10/99, p. 641). Também o Tribunal Re gional Federal da 32 Região já chancelou o R3 entendimento de que o crédito-prêmio foi extinto em 30/06/1983 no , ew g julgamento do AG n2 2002.03.00.027537-8, publicado no DJ II de —• 18/09/1002, p. 292 e no AG. n 2 2003.03.00.004595-0, DJ II de 4-1 g 14/02/2003, p. 469. 8 ko o o o O r:;.C! •n n n; én-nntintin nrIolmnev.i e..4.4 n rolinernign dado 10.91 norring 3 —.c sentido definir se o incentivo tinha ou não natureza setorial, para os g z fins do art. 41 do ADCT da CF/I988, uma vez que o citado artigo só c.)15-3- CO •e• autorizava a reavaliação de incentivos fiscais que estivessem vigentes g `2.1.3 ° na data da promulgação da CF/I988. o o Entretanto, vale frisar que o crédito-prêmio também não foi g mencionado pela Lei n2 8.402, de 08/01/1992, uma vez que não era g incentivo fiscal de natureza setorial e já estava revogado quando do advento da CF/88. Com efeito, o art. 41 do ADCT estabelece que 'Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor (...)'. Pelo 'ora em vigor', verifica-se que a Constituição apenas tratou de incentivos setoriais que estivessem em vigor na data da sua promulgação. Logo, a contrario sensu, não poderiam ser reavaliados incentivos que não fossem de caráter setorial e os que estivessem revogados ao tempo da promulgação da Carta Magna. Ora, o crédito-prêmio já estava revogado desde 1983, conforme o entendimento vertido no Parecer AGU 172/98, que deve ser observado por toda a Administração Pública a teor do disposto na LC n2 73/93, art. 40, 12. Ademais, o crédito-prêmio à exportação não era incentivo de natureza setorial, uma vez que podia ser usufruído por empresas de quaisquer setores da economia, desde que efetuassem vendas para o exterior. • Processo n.° 1093$.001400/2004-87 CCO2/02 Acérdã.o nt 202-17.955 F15.13 A Lei n2 8.402, de 08/01/1992, realmente restabeleceu alguns incentivos à exportação no seu art. 1 2, 1, 11, LI! e ,f 12 mas nenhum deles tratava do crédito-prêmio à exportação. Vejamos. O art. 12, 1, nada tem a ver com o crédito-prêmio, pois se refere a regimes aduaneiros especiais. O art. 12, II, restabeleceu o direito de manter e utilizar créditos de IP! referido no art. 52 do Decreto-Lei ns 491, de 05/03/1969, que nada tem - a ver com o crédito-prêmio, instituído pelo art. 12 deste Decreto-Lei. • O art. 12, III, restabeleceu o incentivo previsto no art. 1 2: I, do Decreto- Lei n2 1.894, de 16/12/1981, que se referia ao crédito de IPI nas aquisições de produtos no mercado interno destinados a futura exportação. Por seu turno, o art. 1 2, ,f 12, apenas restabeleceu ao produtor- vendedor, que viesse a efetuar vendas para comercial exportadora, a garantia dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 32 do DL n2 1.248/72. O referido art. P regulou a hipótese de exportações indiretas, mas vedou no produtor-vendedor a utili rnçh-o rin crédito- prêmio, "ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora" Acrescente-se que o art. 1 2, § Is, da Lei n2 8.402, de 08/01/1992, só 4z pode ter restabelecido os incentivos fiscais previstos no DL n2 1.248/72 E -- cZ cque estavam vigentes ao tempo da promulgação da Constituição, o que O 1/44 glom não é o caso do DL n2 491/69, art. 12, revogado desde 30/06/83. Por tal 3 o o razão é que também as empresas comerciais exportadoras não jazem 2 A a. jus ao crédito-prêmio à exportação. ti, oX Portanto, é inequívoco que a Lei n 2 8.402, de 08/01/1992, não 4) 11.1 ••"' 0 14. O restabeleceu e não reinstituiu o crédito-prêmio à exportação. o z ez o mi o Estando o art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, revogado desde 1983, é óbvio que o Decreto n-°- 64.833/69, que o regulamentou, não pode mais ser aplicado, uma vez que perdeu seu fundamento de ã validade. Foi por esta razão que o Presidente da República o revogou ou, como prefere a recorrente, o 'declarou revogado' por meio do Decreto 5/n2 de 25/04/1990. Somente para esgotar a argumentação em relação ao Decreto n2 64.833/69, acrescento que o Parecer n2 AGU/SF-01/98, de 15 de julho de 1998, em momento algum reconheceu a vigência deste decreto. Pelo contrário, o Dr. Oswaldo Othon referiu-se ao Decreto n2 64.833/69 porque estava analisando questões relativas à cláusula de garantia prevista no art. 16 do Decreto-Lei n2 1.219/72. Em outras palavras, as empresas beneficiárias de Programas Befiex com a cláusula de garantia do art. 16, tinham direito adquirido de usufruir do crédito- prêmio até o final do prazo dos respectivos PPEX, razão pela qual o Decreto n2 64.833/69 teria que continuar sendo aplicado somente para aquelas empresas até o fim dos respectivos programas. Isto não significa reconhecer que o Decreto n2 64.833/69 estivesse vigorando em caráter geral. Considerando a inexistência do direito material ao crédito-prêmio à exportação, torna-se desnecessária a análise dos demais argumentos apresentados no recurso." (destaques do original) ' Lfr .) I Processo n.° 10935.001400/2004-87 CCO2/CO2 Acórdão n.°202-17.955 Fls. 14 Relativamente ao fato superveniente alegado pela recorrente, é certo que a Resolução n2 71, de 27/12/2005, do Senado Federal, produz efeitos erga omnes e que suspendeu a eficácia dos dispositivos que permitiam ao Ministro da Fazenda regular o crédito- prêmio à exportação por meio de atos administrativos. Sob este aspecto, seu cumprimento é obrigatório, pois estendeu o efeito da declaração do STF aos demais interessados que não participaram das ações que culminaram nos recursos extraordinários em questão. Entretanto, ao contrário do alegado, em momento algum a Resolução afirmou taxativamente que o art. 1 2 do DL n2 491/69 está vigorando, pois, se isto fosse verdade, o Senado não teria utilizado a expressão "(4 preservada a vigência do que remanesce do art. 12 do Decreto-Lei te 491, de 5 de março de 1969." Ao preservar apenas a vigência da parte remanescente do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69 o Senado apenas garantiu a aplicação do crédito-prêmio até o término de sua vigência, em 30/06/1983, pois os dispositivos inconstitucionais eram anteriores a esta data. Com efeito, o STF não emitiu nenhum juizo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação a partir de 30/06/83, apenas declarou a inconstitucionalidade do art. I Q do Decreto- Lei n2 1.724/79 e do inciso I do art. 3 2 do Decreto-Lei n2 1.894/81. Assim, a vigência da parte remanescente do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69 expirou exatamente em 30/06/1983. Esta conclusão é reforçada pela interpretação dada pelo STJ aos efeitos da Resolução n2 71/2005 no julgamento do REsp n2 643.3561PE, cujo Acórdão recebeu a seguinte ementa: • "TRIBUTÁRIO. IPL CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI N° 491/69 (ART. 19. EXTINÇÃO. JUNHO DE 1983. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL u3 N° 71/05. NÃO-AFETAÇÃO À SUBSISTÊNCIA DO ALUDIDO 1:14 BENEFICIO. al _e 1 - O crédito-prémio nasceu com o Decreto-lei n° 491/69 para g • a incentivar as exportações, enfitando dotar o exportador de instrumento r) l. privilegiado para competir no mercado internacional O Decreto-Lei n° 0,- 1.658/79 determinou a extinção do beneficio para 30 de junho de 1983 o° o ççj) •-• e o Decreto-Lei n° 1.722/79 alterou os percentuais do estimulo, no n E e_ M Oentanto, ratificou a extinção na data acima prevista. co o ta v: tU O te Z H - O Decreto-Lei n° 1.894/81 dilatou o âmbito de incidência do 6) iii o- 2 2 incentivo às empresas ali mencionadas, permanecendo intacta a data ;.) g ° e • de extinção para junho de 1983. g III o - Sobre as declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo ®. STF, delimita-se sua incidência a dirigir-se para erronia consistente na extrapolação da delegação implementado pelos Decretos-Leis n° 1.722/79, 1.724/79 e 1.894/81, não emitindo, aquela Suprema Corte, qualquer pronunciamento afeito à subsistência ou não do crédito- prêmio. Precedentes: REsp n° 591.708/RS, Rel Min. TEOR! ALBINO ZAVASCKI, DJ de 09/08/04, REsp n° 541.239/DF, Rol Min. LUIZ FUX, julgado pela Primeira Seção em 09/11/05 e REsp n" 762.989/PR, de minha relatoria, julgado pela Primeira Turma em 06/12/05. IV - Recurso especial improvido," (REsp n2 643.536/PE; RECURSO ESPECIAL n2 2004/0031117-5. Relator(a) Ministro JOSÉ DELGADO (1105) Relator(a) p/Acórdão: Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116))': • I 5 - 1 Processo n! 10935.001400/2004-87 CCO2/CO2 Acórdão n? 202-17.955 As. IS órgão Julgador TI - PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento: 17/11/2005. Data da Publicação/Fonte DJ de 17/04/2006, p. 169) De todo o exposto, pode-se extrair as seguintes conclusões: 1 — o crédito-prémio à exportação, instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, foi, a partir de 1979, reduzido gradualmente até ser extinto em junho de 1983, conforme determinado pelo Decreto-Lei n2 1.658/79, com a redação dada pelo Decreto-Lei n2 1.722/79; 2 — o direito material ao crédito-prêmio somente existiu em caráter geral até 30/06/1983, quando expirou a validade do art. P do Decreto-Lei n2 491/69, por força do art. 12, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658/79; 3 — os Decretos-Leis n2s 1.724/79 e 1.894/81 não modificaram o prazo extintivo anteriormente fixado, pois não dispuseram sobre o termo final do incentivo debatido, nem contiveram referência expressa aos Decretos-Leis n 2s 1.658/79 e 1.722/79; 4 — o Decreto-Lei n2 1.894/81 limitou-se a estender o crédito-prêmio para as demais empresas nacionais e, no caso de exportações indiretas, a restringir sua fruição às comerciais exportadoras, enquanto não expirasse a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69; e 5 — o crédito-prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por r=a juzídiza posterior à vigência do art. An. e.3 .^.12.Crf CF/1958 flui L4¼1 não cra incontiv o de natureza setorial e não estava vigente em 05/10/1988. Ante todo o exposto, negõ provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2007. lha/ SG!MEE O cossa CONFERE COM O ORIGINAL ) • • • IND ito DE CONTRIBWITES O Brassra_LK. 02-CS_ • • R Andrezza wSnwchmM Mit . Sispe 1377310 Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.000154/91-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - PROCESSO FISCAL - PRAZOS - A inauguração do litígio ocorre com a formalização da impugnação, apresentada no prazo legal. A não observância do preceito não instaura o litígio. Recurso não-conhecido.
Numero da decisão: 202-06313
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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A nab observância do preceito nWo instaura o litígio. Recurso nWo - conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO POPPI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em no tomar conhecimento do recurso, por falta dos pressupostos processuais para sua apreciaao. Sala das Sessffes, em 05 'e janeiro de 1994. 1y/ dor HELVIO E...SUJE O BARU/ai:XI - Presidente 5 • TARASIO CAMPE.0 .)R.GES - Relator AWIANA OUEIP : Z DE: CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional VISTA Em sEssrío DE 29 A R R 19 94 • part. :i. cl param„ a :i. cl a do pr c-ms ente ju 1. g amen to „ os Consel hei. ros EL To ROTHE:„ nitram:1:o DARLos Buinio RiBE:IRo„JOSE ANTONIo ARochiA DA CLINHA„ JosiE oARoEnmo e osvAi...Do TANcRE:Do DE oi...:wEIRÀ„ mas/ac 65, MINISTÉRIO DA FAZENDA . ilill ;ir, .,,.• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. ~.4- . • -^1-.r- Processo no 10950.000154/91-17 Recurso me 92.724 AcórdWo lige 202-06.313 Recorrente e ANTONIO POPPI RELATORI 0 • ANTONIO POREI, notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuiçgo Sindical Rural - CNA - CONTA°, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuiçao Parafiscal, com vencimento para 30/11/90, relativo ao exercício de 1990, referente ao imóvel cadastrado no INCRA com o Código 908.029.015.237-9, situado no Município de Coxim - MS, apresenta, intempestivamente, impugnaçgo ao lançamento, argumentando que nao é proprietário do imóvel, nem devedor do referido tributo, pois trata-se de uma área devoluta, cadastrada em nome do impugnante com o intuito de regularizar a documentaçgo junto ao INCRA, sem que tenha logrado êxito. Pelo Ofício de fls. 10• foi solicitado comprovaçgo de que a posse da área em questao nao mais pertencia ao impugnante ” sem que o mesmo tenha atendido a esta sol. :1 A decisgo da autoridade monocratica concluiu pela procedência da exigência fiscal considerando que a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do município, è fato gerador do tributo, e o seu possuidor a qualquer título é sujeito passivo da obrigaçao tributária (artigos 29 a 31 do CTN). Insatisfeito com a decis go prolatada, o notificado interpôs recurso voluntário em 23/01/93 (sábado) requerendo a anulaçao do lançamento e reiterando as raffies da impugnaçgo, anexando documento fornecido pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim - MS, que certifica, a pedido do interessado, ,ngo constar, naquele Cartório, nenhum imóvel registrado em nome do recorrente. E o relatório. , ç)t, 0.: Y MINISTÉRIO DA FAZENDA -,, ..k... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10950.000154/91-17 AcórdWo no:; 202-06.313 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARASIO CAMPELO BORGES Preliminarmente, desconheço do recurso, haja vista que o litígio 'Vão foi instaurado na forma do artigo 14 do Decreto n2 70.235/72. A notificaflo de fls. 02, postada em 22/10/90, com prazo de vencimento em 30/11/90, somente foi impugnada em 18/01/91, após expirado o prazo legal. A instauraçWo do litígio somente ocorre quando a 1.mpugna0o da exigência, formalizada por escrito, é apresentada ao Orflo preparador com guarda do prazo legal. Com essas consideraçges, deixo de tomar conhecimento do recurso, por falta de objeto, tendo em vista que a decisXo recorrida é nula de pleno direito, nab produzindo, portanto, qualquer efeito, eis que, nWo havendo instauraçWo do litígio, rao há de se cogitar de julgamento, mas, sim, da adoção das providências previstas no artigo 21 do Decreto n2 70.235/72. E o meu voto. Sala das Sessffes, em 05 de janeiro de 1994. 4-pg t;,."(;) r TARA___ 4411 WEL içmc RGES 3

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Numero do processo: 10880.088856/92-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - O VTNm estabelecido pela SRF foi calculado conforme preceitua o artigo 7º e seus parágrafos do Decreto nº 84.685/80, assim sendo falece competência a este Colegiado para apreciar o mérito da legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01366
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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O ., D, .2.° ! AA. /13./ De / , / 19 °VI C t C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10880.088856/92-59 Ses~ de 25 de março de 1994 ACORDO no 203-01.366 Recurso no: 94.560 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S/A Recorrida n DRF EM SAO PAULO - SP ITR - VALOR MIN IMO' DA TERRA NUA -o VTNm estabelecido pela SRF foi calculado conforme preceitua o artigo 72 e seus parágrafos do Decreto nq 84.685/SO, assim sendo falece competéncia a este Colegiado para apreciar o mérito da legislaço de nneilnc.:ia. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sessbes, em 25 de março de 1994. • ,,or mor OSVALDO jOSE SCJZA - Presidente / f / RIW,D0 LEITE .DRIadS - Relator (1'0~ SILVIC ac8;1 'ERNANDES - Procurador-Representante da Fazenda Nacional 1: s TA Em 9:::!1 .3s nu DE 2 gARR 1994 L. - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SER•IO AFANASIEFF, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI e SEBASTIAU BORGES TAQUARY. NR/iris/CF-GB 1 , c ._4 , ..... MINISTÉRIO DA FAZENDA---=; -';-,.-.._ 1 . • .,,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. . ,.:.....• . ,r ~- Processo no 10880.088856/92-59 'Recurso no: 94.560 AcórdãO n .o. : • 203-01.366 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S/A RELATORI O COTRIGUAÇU COLONIZÁDORA DO ARIPUANA S/A, nodificada do lancamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - UR, Contribuição Sindical Rural - CNA- CONTAG, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuiçffes Parafiscal, . relativos ao exercício de 1992, referente ao imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob o n2 1932664-5, situado no Estado de Mato Grosso, apresenta, tempestivamente, impugnaçab ao lançamento, argumentando queu a) a Instrução Normativa SRF n2 119, de 18.11.92, que fixou. o Valor da Terra Nua mínimo em Juruena e Aripuanã, no Estado de Mato Grosso, está completamente equivocada, pois o valor nela fixado ê superior ao valor praticado pelo mercado imobiliário para lotes rurais infra-estruturados e colonizadosg b) 05 valores venais dos imóveis rurais estabelecidos pela Prefeitura Municipal, para fins de cálculo do ITDI,. em dezembro/91, oscilando gradativamente de acordo com a distancia do im6vel para a sede do município, tambêm eram' bastante inferiores ao valor fixado na IN/SRF ora questionada; c) os preços vigentes no mercado imobiliário, em dezembro/91, em razXo da crise econbmica e monetária do País, já eram inferiores aos estabelecidos pela Prefeitura Municipal, mesmo em se tratando de lotes infra-estruturados e situados próximos à sede do Município, obrigando á Prefeitura Municipal a nab mais reajustar sua tabela de valores venais para fins de cálculo do ITBI, a partir de abril/92g d) o preço de mercado estabelecido pelas colonizadoras • que atuam no município, 100 (cem) BTNs, após o fracasso do plano cruzado em 1987, não acompanhou sua valorização pelos índices oficiais da inflaçãO nos anos de 1991 e 1992; e) o valor fixado na IN/SRF n2 119, de 1:1. apenas A terra nua, sem qualquer benfeitoria, enquanto que o valor praticado no mercado imobiliário, assim como o valor estabelecido pela Prefeitura Municipal para fins de cálculo do UB', incorporam A terra nua o valor do patrimOnio florestal e a graduaçao de valor em funçãO da distãncia do imóvel rural â sede do município; ,.,:. I "St', MINISTÉRIO DA FAZENDA.. .,,.....• -,4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. .." ,,;:.,4•,:,.fr Processo no 10880.088856/92•59 Acórdão n2 203-01.366 . . f) em dezembro/92, os valores venais dos imóveis rurais situados a mais de 15 km e a menos de 50 km da sede do município, para fins de ITBI„ foram estimados. em Cr$ 115.228,40 por hectare, o mercado imobiliário trabalhou com um valor médio de Cr$ 300.000,00 por hectare, e o ITR foi calculado com base no VTIqm fixado em Cr$ 635.382,00 por hectare, superior aos valores anteriormente citadosg g) o VTN • utilizado no ITR/91 (Cr$ 3.283,80 por hectare), da mesma forma que nos anos anteriores, poderia ser reajustado monetariamente, para ser Utilizado no lançamento do ITR/92, com base em qualquer Indice inflacionário editado, e resultaria no preço máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare e h) o imóvel a que se refere o presente lançamento está situado em nova e pioneira fronteira agrícola na Amazõnia Legal, sendo ainda uma regi"ão considerada ínvia e de difícil acesso, onde a proprietária implantou seu projeto de co1oniza0o particular. Fundamentada nestes argumentos, a impugnante requer a revisNo ou rei:. :1. do valor tributado no ITR/92„ dentro de paràmetros que a mesma considera justos e compatIveís com a realidade, equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio fixado pela Prefeitura Municipal de Juruena, para fins de cálculo do ITBI, vigentes em dezembro/91, que resultará em 10% (dez por cento), aproximadamente, do valor efetivamente lançado no ITR impugnado. A deci~ da autoridade monocrática concluiu pela I: c) da exigOncia fiscal, com a seguinte fundamenta0ou a) - o lançamento foi efetuado de acordo com a legisia0o vigente e a base de cálculo utilizada - VTNm - está prevista nos parágrafos 22 e 32 do artigo 72 do Decreto no 84.685, de 06.05.80u I: ) os VTNm, constantes da IN/SRF n2 119„ de 18.11.92, foram obtidos em consonãncia com o estabelecido no artigo 12 da Portaria Interministerial MEFP/MARA n2 1.275„ de 27.12.91, e parágrafos 22 e 32 do artigo 72 do Decreto no 84.605, de 06005.80u e . 3 -. .., 21( -,. - MINISTÉRIO DA FAZENDA '- "-- -' --- -:- ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.088856/92-59 AcórdMo no 203-01.366 c) . não cabe à insUAncia administrativa pronunciar-se a respeito do conteUdo da legislação de regência do tributo em questão, mas sim observar o fiel cumprimento da aplicaçao da mesma. Irresignada, s.:1. notificada interpês recurso voluntário, reiterando integralmente as razffes de sua impugnaçao, acrescentando que "o mérito da impugnaçab nab foi apreciado em ia insUklcia, por faltar-lhe compet@ncia para pronunciar-se sobre a questao, para avaliar e mensuar os VTNm, constantes da IN ng 119/92, cuja alçada é privativa dessa Instncia Superior". E o relatório. /24' , • ., 4 '...)-J A. . • .m,. . ,:..•..,,........":.:.,.• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES O'L~ Processo no. 10880.088856/9259 AcórdXO n2 203-01.366 - VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES O cerne da quest.Yo é o valor do VTNm usado para o cálculo do ITR, estabelecido pela IN/SRE n2 :1:1 'a Recorrente acha exorbitante em rela 0:o aos preços praticados no mercado local, e, para justificar seus argumentos, anexou xerox de uma tabela emitida pela Prefeitura de juruena com valores venais de imóveis rurais para cálculo do ITBI. Por outro lado, os valores que se encontram na Instruçãb Normativa acima citada, os quais foram acatados pela Autoridade' julgadora de Primeira Instância, foram calculados tomando-se como base o que dispeie o art. 72 e parágrafos do Decreto n2' 84.685/80 iuntamente com os termos do item 1 da Portaria Interministerial - NEW/MARA no 1.275/91, legislação esta que estava vigente à época. Logo, não há que se falar em não-apreciação do mérito pela Autoridade Singular, pois, no momento que ela ratificou o eStabelecido na legislação em vigor, o mérito da quesE.Ko foi apreciado. • - Engana-se, mais uma vez, a Recorrente quando diz que . é da alçada privativa deste Conselho avaliar e mensurar os . VTNm constantes da IN/SRE n2 :1. sendo também uma instância administrativa, falece, ao mesmo, competOncia para declarar ilegal um ato administrativo. Pelos motivos acima expostos, nego provimento ao recurso. Sala das Sess3es, em 25 de março de 1994. _ 'I IP • 4 e / RI . -RDO LEITE Fle b 5

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