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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4714655 #
Numero do processo: 13805.013801/96-18
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - O limite de alçada para apreciação de recurso de ofício é o fixado na Portaria MF n333, de 11/12/97. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-05921
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECer DO RECURSO DE OFÍCIO
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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Numero do processo: 13807.013666/99-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES. ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA. ENSINO. EXCLUSÃO. Mantém-se a exclussão de pessoas jurídica que exerce atividade econônmica não permitida ao Simples, como é o caso da prestação de serviços de de cursos livres de línguas estrangeiras, por assemelhar-se à atividade de professor. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36419
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: Walber José da Silva
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA.ENSINO. EXCLUSÃO. Mantém-se a exclusão de pessoa jurídica que exerce atividade económica não permitida ao Simples, como é o caso da prestação de serviços de cursos livres de línguas estrangeiras, por assemelhar-se à atividade de professor. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de setembro de 2004 O HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente 1/1 WALB 't JOSÉ A SILVA .Relator 02 CE..: 7. 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COITA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES. Ausentes os Conselheiros SIMONE CRISTINA BISSOTO e LUIS ANTONIO FLORA. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.402 ACÓRDÃO N° : 302-36.419 RECORRENTE : SURVIVAL LANGUAGE CENTER S/C LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : WALBER JOSÉ DA SILVA RELATÓRIO A empresa SURVIVAL LANGUAGE CENTER S/C LTDA., CNPJ n° 66.651.464/0001-76, foi excluída do SIMPLES em razão da existência de pendências da empresa ou dos sócios junto ao INSS e, também, por exercer atividade econômica não permitida para o SIMPLES, conforme Ato Declaratório n° 152.064, de • 09/01/99 (fl. 26). Inconformada, a empresa apresentou a SRS de fls. 28, que foi indeferida em face de sua atividade econômica (cursos livres) não ser permitida para o SIMPLES. No SRS, a empresa logrou provar a regularidade perante o INSS. Não aceitando a decisão da DRF São Paulo, a empresa ingressou com a Manifestação de Inconformidade de fls. 01/13, onde alega, em síntese: 1. Inconstitucionalidades da Lei n° 9.317/96, por adotar critérios qualitativos e não quantitativos e por quebra de tratamento isonômico da igualdade tributária; 2. Que as atividades desenvolvidas por uma escola não se equipara • à atividade de professor. O Delegado da DRJ São Paulo indeferiu a solicitação da Recorrente, nos termos da Decisão n° DRESPO n° 2.477, de 01/08/00, cuja ementa abaixo transcrevo. Ementa: SIMPLES Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, tal é o caso de prestação de serviço de professor. O Ilustre Delegado de Julgamento entendeu que a Lei n° 9.317/96 não fere o princípio da isonomia e nem fere o artigo 179 da Constituição Federal e que excluiu expressamente as pessoas jurídicas que têm como atividade a prestação de serviços de professor, como é o caso da Recorrente. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO ND : 128.402 ACÓRDÃO N° : 302-36.419 A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 24/06/03, conforme AR de fl. 39. Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada apresentou, no dia 21/07/03, o Recurso Voluntário de fls. 42/55, onde reprisa os argumentos da Manifestação de Inconformidade e reitera o exame das razões de inconstitucionalidade. Na forma regimental, o Processo foi a mim distribuído no dia 11/08/04, conforme despacho exarado na última folha dos autos — fls. 59. É o relatório. o CI) 3 at' MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.402 ACÓRDÃO N° : 302-36.419 VOTO O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A exclusão do SIMPLES da empresa SURVIVAL LANGUAGE CENTER S/C LTDA., CNPJ n° 66.651.464/0001-76, através do Ato Declaratório n° 152.064, de 09/01/1999, deveu-se ao fato da mesma exercer atividade econômica assemelhada a de professor, não permitida para o SIMPLES, e possuir pendências 10 perante o INSS. As pendências perante o INSS foram devidamente regularizadas e não mais integram esta lide. A empresa Recorrente tem como objeto social "ministrar aulas de línguas" em alguns idiomas, conforme Contrato Social de fls. 15/18. É uma empresa que vende serviços de ensino chamados "cursos livres" de línguas estrangeiras. Sobre a alegada inconstitucionalidade da Lei n° 9.3 17, de 1996, especialmente de seu do art. 9°, cumpre registrar que o controle da Constitucionalidade das Leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal — art. 102, I "a", IH da CF, de 1988 -, sendo, assim, defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fundamenta o ato administrativo, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. Isto porque, a decisão de não aplicá-la ao caso concreto, até por razão lógica, é precedida de um juízo e conseqüente declaração: o reconhecimento administrativo da inconstitucionalidade da lei ou ato normativo aplicado. Ora, se irrecorrivel, a decisão administrativa favorável ao sujeito passivo, tem o poder de colocar fim à lide, e, portanto, a inconstitucionalidade reconhecida nesta esfera torna-se definitiva, posto que esta deliberação não será submetida ao crivo revisional colocado sob guarda do Supremo Tribunal Federal. Ademais, nem sequer há manifestação do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a Lei n° 9.317/96 tenha ferido algum preceito constitucional, especialmente o da isonomia tributária. Quanto à razão remanescente da exclusão da Recorrente, podemos afirmar com segurança que o ramo de atividade (objeto) de uma pessoa jurídica está, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.402 ACÓRDÃO N° : 302-36 .419 indissociavelmente, ligado á sua fonte de receita. No caso em tela, o único ramo de atividade da recorrente, conforme Contrato Social e alterações, é "ministrar aulas de línguas". Também podemos afirmar que para alcançar seu objetivo social, evidentemente, toda empresa incorre em custos. No caso da recorrente, seus principais custos são com mão-de-obra, principalmente com professores e, também, com supervisores de ensino, vigias, faxineiras, secretárias, auxiliares de escritório, etc. Evidentemente, que os serviços vendidos pela recorrente, fonte de suas receitas, é o de ensino, que utiliza mão-de- , obra do professor. Os demais profissionais que trabalham numa escola representam, unicamente, custos indispensáveis para a venda do serviço de educação. Estes serviços (pessoal técnico, administrativo, etc.) não são fontes de receita. São custos, osimplesmente. Mesmo admitindo os argumentos de que a recorrente, além de educação, presta outros serviços. Mesmo assim ela não poderia ingressar no SIMPLES. Basta que a pessoa jurídica exerça uma das atividades prevista no art. 90 da Lei n° 9.317/96, para impedir seu ingresso no sistema. Todas as empresas que exploram o ramo de escola vedem serviço prestado por professor. Não há venda de serviço de ensino sem professor ou instrutor, presencial ou não. Isto é fato inconteste. A atividade principal da escola (pessoa jurídica) se assemelha à de professor. E assemelhadas são as pessoas jurídicas que prestem ou vendem serviços semelhantes. Assemelhado de professor, portanto, é qualquer tipo de atividade que de alguma forma ministre cursos ou ensine alguma técnica. G Para corroborar este entendimento, a Lei n° 10.034/00, ao fazer exceção à regra geral, confirma que a principal atividade desenvolvida pela escola (ensino) se assemelha à de professor. Tanto é verdade que foram excetuadas as atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental. Desta forma, as pessoas jurídicas que exploram as demais atividades de educação (ensino médio, supletivo, superior, curso livre, etc.) continuam impedidas de optar pelo SIMPLES. Face ao exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 2004 WALB • JOSÉ IA SILVA - Relator

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Numero do processo: 13808.001117/99-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. SEMESTRALIDADE. De ser cobrada a diferença entre a alíquota exigida pelos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, e a alíquota exigida pela Lei Complementar nº 7/70, diferença essa destituída de acréscimos legais porque existente em razão de normas que tiveram cumprimento exigido pelo Fisco. O lançamento deve considerar a base de cálculo da contribuição como sendo a do sexto mês anterior ao fato gerador, sem atualização monetária no período lançado. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08.777
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidas as Conselheiros Maria Teresa Martinez López, que dava provimento integral e Luciana Pato Peçonha Martins, que negava provimento quanto à dispensa dos acréscimos, sendo que ambas apresentaram declaração de voto.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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ELETRÔNICA LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP PIS - DIFERENÇA DE ALIQUOTA - SEMESTRALIDADE - De ser cobrada a diferença entre a aliquota exigida pelos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, e a aliquota exigida pela Lei Complementar n° 7/70, diferença essa destituída de acréscimos legais porque existente em razão de normas que tiveram cumprimente exigido pelo Fisco. O lançamento deve considerar a base de cálculo da contribuição como sendo a do sexto mês anterior ao fato gerador, sem atualização monetária no período lançado. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: S.N.D. ELETRÔNICA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidas as Conselheiros Maria Teresa Martinez López, que dava provimento integral e Luciana Pato Peçonha Martins, que negava provimento quanto à dispensa dos acréscimos, sendo que ambas apresentaram declaração de voto. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003 .X% OIP ()Maio Dan .k Ca axo Presidente be...— Franci • .7, . •• • - • e Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Maria Cristina Roza da Costa, Valmor Fonseca de Menezes e Mauro Wasilewski. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Eaal/cf 1 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 1.*.slianit. Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 13808.001117/99-06 Recurso n° : 118.638 Acórdão n° : 203-08.777 Recorrente : S.N.D. ELETRÔNICA LTDA. RELATÓRIO Às fls. 67/71, Decisão DRESPO n° 0048002 julgando o lançamento procedente, sob o fundamento de insuficiência de recolhimentos da Contribuição para o PIS no período de 01.06.94 a 30.09.95. Tudo isso porque a contribuinte utilizou o comando dos Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449, de 1988, para aplicar a alíquota de 0,65% quando, segundo a ótica jurídica do Agente Arrecadador, a correta seria no percentual de 0,75%, uma vez que a retirada do mundo jurídico dos atos inquinados de ilegalidade e de inconstitucionalidade restabelece a aplicação da norma indevidamente alterada, portanto, procedente a exigência da diferença entre ditas alíquotas. Afirma o julgador singular que a legislação cuja execução foi suspensa perde totalmente a eficácia, desde a sua instituição, voltando a ser aplicado o texto constitucional infringido. Assim, como os mencionados decretos-leis não revogaram a Lei Complementar n° 7/70, deve essa norma ser aplicada. Transcreve (fl. 71) decisões deste Conselho. Inconformada, às fls. 74/85, a Contribuinte interpõe Recurso Voluntário, onde destaca sua discordância no que tange ao efeito da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, bem como da obrigação quanto ao recolhimento da parcela do PIS supostamente faltante, devido à diferença entre alíquotas. Entende a Recorrente que o banimento dos citados decreto- leis possui efeito ex nunc, portanto, somente produzindo efeitos após a publicação da Resolução senatorial que suspender a sua execução, assim sendo, até 09 de outubro de 1995 a Contribuição para o PIS deveria ser recolhida nos moldes desses dispositivos porque vigentes. Insiste na inoportunidade de o Fisco reclamar parcela do PIS supostamente faltante, com multa e juros, como se a Contribuinte houvesse deixado de cumprir sua obrigação, quando, ao contrário, recolheu pontualmente a exação, exatamente de acordo com as normas vigentes à época. afere e • outrina e jurisprudência (fls. 80/81). Dis •,rre - speito da base de cálculo defendendo que a mesma é a do sexto mês anterior ao fato ge ado - anscreve decisão deste Conselho. É o rela II o. 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda 2tei Fl. »:»411t Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 13808.001117/99-06 Recurso n° : 118.638 Acórdão n° : 203-08.777 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso preenche as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. É evidente que a Recorrente não pode ser punida por haver cumprido comando normativo em vigor — Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 —, entretanto, utilizar-se do efeito ex nunc da Resolução do Senado Federal para justificar a adoção de aliquota e requerer a semestralidade comandada pela LC n° 7/70 seria adotar-se um critério despido de nexo causal. Entendo no presente caso que a alíquota aplicada no período lançado deve ser a de 0,75% e que o resultado para crédito existente a favor do Fisco não deve ser acrescido de ; multa e juros em razão de ter a Recorrente efetivado os recolhimentos à época, com base em norma exigida pelo órgão tributante. Quanto à semestralidade, deve o lançamento considerar a base de cálculo como sendo a do sexto mês anterior ao fato gerador, sem correção monetária, no período de 01/95 a 09/95. Diante de todo o expos o dou parcial provimento : ecurso para admitir a semestralidade no período de 06/94 a I IS e para retirar a impo. . o de multa e juros da diferença de alíquota apurada na ação fisc : diferença sa apurada • ase na semestralidade. Sala das Sessões, em 9 março d •I03 FRANCISC é si• :ELO D • BUQ ERQUE SILVA. 3 2° CC-MF• Ministério da Fazenda Fl. `,..S,1!: Segundo Conselho de Contribuintes .;r7rUt Processo n° : 13808.001117/99-06 Recurso n° : 118.638 Acórdão n° : 203-08.777 DECLARAÇÃO DE VOTO DA CONSELHEIRA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS No que pertine à exigência da multa de oficio e juros de mora, compartilho do entendimento do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres esposado no Acórdão n°202.14-633, que a seguir transcrevo: "Com o reconhecimento da inconstitucionalidade dos indigitados Decretos-Leis, a contribuição passou a ser devida nos termos da legislação por eles alterada, a qual voltou a viger plenamente, porquanto a declaração de inconstitucionalidade de uma norma jurídica tem natureza declaratória e produz efeitos ex tunc, como se o viciado diploma legal nunca tivesse existido no mundo jurídico. Isso quer dizer que o tributo era devido, desde o início, nos termos da lei restaurada, como se as modificações introduzidas pela maculado norma tivessem sido apagadas, ou melhor, nunca tivessem existido. No caso concreto, a contribuição deveria haver sido recolhida, até fevereiro de 1996, nos termos da Lei Complementar n° 7, e posteriores alterações (válidas). Com isso, se os recolhimentos efetuados com base nos viciados decretos não foram suficientes para cobrir o débito tributário calculado nos termos da legislação revivida, o sujeito passivo, deveria, por se tratar de tributo por homologação, recolher as eventuais diferenças advindos do restabelecimento da sistemática de cálculo prevista na norma restaurada. Se assim não procedeu, resta patente sua inadimplência fiscal, a qual, sendo detectada de oficio, enseja a constituição do crédito tributário não satisfeito (a diferença) acrescido dos encargos legais, consistentes em juros moratórios e multa de oficio. De outro lado, entendo que o disposto no parágrafo único do artigo 100 do Código Tributário Nacional não se aplica ao caso em questão, porque a inadimplência do sujeito passivo, no tocante às diferenças havidas entre o recolhido com base em lei declarada inconstitucional e o devido em observáncia da norma inserta na legislação restaurada, não decorreu da observando, pelo sujeito passivo, de nenhuma das normas complementares listadas nos incisos componentes do mencionado artigo. Demais disso, no caso de declaração de inconstitucionalidade, diferentemente de qualquer das hipóteses tratadas nos inciso suso mencionados, desfaz-se, desde sua origem, o ato declarado inconstitucional, com todas as conseqüências dele derivadas, vez que as normas inconstitucionais são nulas, destituídas de qualquer carga de eficácia jurídica, alcançando a declaração de inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo. No dizer de 'Alexandre de Morais, 'os atos pretéritos com base nela praticados (efeitos ex tunc). Assim, a declaração de inconstituciorzalidade 'decreta a total nulidade dos atos emanados do Poder Público, desampara as situações '42Ç Direito Constitucional. 11 ed. São Paulo: Atlas, 2.002. pp. 624/625 4 Ministério da Fazenda 29 CC-MF Fl. tr-1 .44- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13808.001117/99-06 Recurso n° : 118.638 Acórdão n° : 203-08.777 constituídas sob sua égide e inibe — ante a sua inaptidão para produzir efeitos jurídicos válidos — a possibilidade de invocação de qualquer direito'. Por outro lado, a norma do parágrafo único do artigo 100 do = somente tem aplicação nas hipóteses em que o sujeito passivo vinha observando as normas complementares listadas nos incisos desse artigo e, com o novo entendimento ou alteração jurídica de tais normas, recolheu espontaneamente eventuais diferenças de tributo resultante da novel situação jurídica. Assim, mesmo que se pudesse estender, por analogia, às hipóteses previstas nos incisos do artigo 100, os beneficios do citado parágrafo único ao caso de diferença de tributo a recolher surgida com o ressurgimento de critérios jurídicos decorrente da restauração de norma, ainda assim, ditos benefícios não alcançariam o caso em análise, porquanto a reclamante não recolheu espontaneamente a diferença do tributo apurada nos termos da Lei n°7/1970 e alterações posteriores." Por fim, cabe esclarecer que a multa de oficio e os juros de mora são devidos, no caso ora em discussão, tão-somente sobre o crédito tributário remanescente, se este existir; do novo cálculo, observando a semestralidade. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003 LUCIANA PATO EÇANHA MARTINS 5 2° CC-MF • Ministério da Fazenda ;4. P Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13808.001117/99-06 Recurso n° : 118.638 Acórdão n° : 203-08.777 DECLARAÇÃO DE VOTO DA CONSELHEIRA MARIA TERESA MARTÉVEZ LÓPEZ Ouso divergir do ilustre Conselheiro-Relator no que diz respeito à análise do recurso, estritamente sob o aspecto da possibilidade da exigência de Contribuição para o PIS - de diferenças que resultaram da aplicação da Lei Complementar n o 7/1970 sobre valores relativos a períodos em que foram feitos recolhimentos totais com base nos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988, declarados inconstitucionais, englobando os mesmos fatos geradores. Portanto, a questão a ser deslindada é saber se é legalmente possível exigir diferenças por alteração do critério jurídico que norteou os pagamentos efetuados pela contribuinte. Seria racional exigir diferenças de um contribuinte que cumpriu a lei vigente à época de ocorrência dos fatos geradores? Seria também possível atribuir a multa de oficio (0,75%) como se infratora fosse a contribuinte por ter observado estritamente os famigerados decretos-leis? Face à inexistência de ato legal, dispondo sobre a matéria, expedido pela própria administração pública, questiono se é possível estabelecer uma data pela qual, a partir da mesma, poderia se dizer que o contribuinte estava inadimplente, em face do novo entendimento operado pela exclusão dos decretos-leis do mundo jurídico. Ainda, adicione-se a tudo isso o fato de que sobre os valores lançados não foi observada a semestralidade da base de cálculo. Penso que a matéria deva ser estudada à luz do "princípio da segurança jurídica", o qual encontra-se inserido também na Lei n° 9.784/99 (Lei Geral do Processo Administrativo) e pelo qual busca preservar as relações jurídicas já estabelecidas ante as alterações da conjuntura política de governo. É, a meu ver, um dos pilares que sustentam o Estado Democrático de Direito e condicionam todo o sistema jurídico. Positivado no preâmbulo do texto constitucional 2 e sua influência se faz sentir por todo ordenamento jurídico pátrio. O princípio da irretroatividade da lei, o respeito ao direito adquirido, à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito e os institutos da prescrição e da decadência são, por exemplo, conseqüências da aplicação do principio da segurança jurídica. Impende observar, todavia, que o valor segurança jurídica não se resume na noção de certeza. 3 A grande segurança do administrado consiste na observância dos valores positivados pelos comandos constitucionais, bem como dos princípios que se espraiam por todo ordenamento jurídico. Infelizmente, é prática comum a Administração alterar, a cada passo, a interpretação da norma legal, sob o argumento de haver, finalmente, percebido, após o transcurso 2 Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos na Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna (..) 3 Franqueia aos destinatários da norma a possibilidade de prever como se dará a regulação das condutas. 6 ' 22 CC-MF - •••• tr. Ministério da Fazenda Fl. :Pir Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13808.001117/99-06 Recurso n° : 118.638 Acórdão : 203-08.777 de certo lapso de tempo, que ela era ilegal. O problema agrava-se quando a administração pretende aplicar aos fatos pretéritos à uma situação nova, ainda que se trate de validade de ato jurídico, estendendo seus efeitos às decisões já tomadas sob a égide do posicionamento anterior (validade da norma jurídica) para ajustar os atos já realizados pelo contribuinte com a nova situação, em desrespeito à situação jurídica já consumada. 4 A doutrinadora Maria Sylvia Zanella de Pietro apresenta as razões que levaram a inclusão de tal regra na Lei n° 9.784/99: "Como fiz parte do grupo, sei, por conhecimento próprio, que o principal objetivo da inclusão do princípio da segurança jurídica foi vedar a aplicação retroativa de nova interpretação, interpretação da esfera administrativa; (.) porque é muito comum, no âmbito da administração pública, o órgão jurídico dar um parecer, aquele parecer é aprovado em caráter normativo e passa a valer como interpretação uniforme em toda a administração pública; com base naquela interpretação asseguram-se os direitos dos administrados; de repente, muda-se a interpretação, adota-se uma outra interpretação em caráter normativo e começa-se a querer tirar aquilo que tinha sido dado às pessoas. Isso cria uma insegurança muito grande. Então o que se quis é vedar a aplicação retroativa de nova interpretação. "5 Por isso, a interpretação de uma determinada lei, como sendo válida e devida pelos contribuintes na forma exigida, quando assegure direitos aos administrados, há de ser respeitada É expressa a garantia legal da irretroatividade da nova interpretação, restando precluso o direito de a Administração aplicá-la a fatos pretéritos. O preceito funciona como uma garantia para o sujeito passivo, no sentido de que sua situação não seja agravada posteriormente quando da alteração do critério jurídico adotado pelo contribuinte, que seguiu à risca a lei, em seu prejuízo. Este preceito traduz uma regra análoga à do princípio da irretroatividade da lei mais gravosa. Só que o artigo 146 do CTN, em vez de incidir genericamente sobre a lei, existe para incidir sobre atos administrativos já praticados, ou seja, lançamentos in concreto. Ademais, o pagamento das contribuições à alíquota de 0,65%, de acordo com a norma vigente naquela ocasião, ainda que posteriormente declarada inconstitucional, extinguiu para sempre os créditos tributários dela decorrentes, nos termos da Lei n° 5.172/1966 (CTN). A exigência das "diferenças" - acrescidas dos consectários - viola os princípios da moralidade administrativa e da certeza e segurança do direito, fato que, se tornado rotineiro, conduzirá à destruição do próprio direito e da vida em sociedade, porquanto de nada adiantaria ao cidadão cumprir a lei no presente, se no futuro puder ser penalizado por essa conduta. Por derradeiro, se o sujeito passivo não é devedor nem mesmo do valor original das diferenças, também inaplicável os consectários legais. 4 Daí a Lei n° 9.784/99 impor, expressamente, o princípio da segurança jurídica como critério a ser obedecido pela administração pública federal. O preceito constante do parágrafo único, inciso XIII, do art. 2°, da referida lei, prevê a: "interpretação da norma administrativa que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação." 5 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Boletim de Direito Administrativo. set/2000. Ed. NDJ Ltda, p. 618. 7 _ 22 CC-MF Ministério da Fazenda 11. Segundo Conselho de Contribuintes H. Processo n° : 13808.001117/99-06 Recurso n° : 118.638 Acórdão n : 203-08.777 Da análise do Parecer MF/SRF/COSITÍDIPAC n° 156, de 07.05.96, a Administração Tributária, examinando a Contribuição para o PIS sob o enfoque da Resolução do Senado Federal de n° 49/95 e da MP n° 1.212/95, apresentou o posicionamento de que, tendo o contribuinte efetuado o recolhimento com base nos DL n os 2.445/88 e 2.449/88 e tal valor seja menor que o apurado com base na LC n° 7/70, não deve o Fisco cobrar a diferença, tendo em vista que o contribuinte efetuou o pagamento na forrna determinada pela legislação vigente à época. Verifico, também, ser de praxe de algumas Delegacias a adoção do aqui defendido. Cito, a titulo de exemplo, o ocorrido no Processo n° 10675.001319/99-69 (Recurso n° 118.215), julgado em 05/12/2001, em que, em razão do valor de alçada, foi revisto por este Conselho de Contribuintes e, por unanimidade, negado provimento ao recurso de oficio. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Tipo do Recurso: DE OFICIO Matéria: PIS Recorrente: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Relator: Eduardo da Rocha Schmidt Decisão: ACÓRDÃO 202-13495 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de oficio. Ementa: PIS - CRÉDITO TRIBUTA' RIO - CONSTITUIÇÃO - Em respeito aos princípios da razoabilidade, da moralidade e da segurança jurídica, é incabível o lançamento por falta/insuficiência de recolhimento em relação à LC n° 7/70, quando o contribuinte houver extinto totalmente o crédito tributário de acordo com os Decretos-Leis n"s 2.445 e 2.449, de 1988. Recurso de ofício a que se nega provimento." Também, oportuno registrar, adotar e transcrever parte das razões de decidir expendidas pelo Delegado da DRJ em Juiz de Fora — MG, no Processo n°10660.001238/00-24: "Neste ponto aflora-se a seguinte questão: a diferença a maior referente à contribuição apurada de acordo com a Lei Complementar n° 7/1970 deve ou não ser cobrada do contribuinte que observou estritamente o disposto nos Decretos- leis? Ou de outra forma: tem ou não a Resolução do Senado Federal n° 49/1995 o condão de retroagir para prejudicar o contribuinte que cumpriu suas obrigações tributárias segundo as normas assentadas nos atos declarados inconstitucionais? Entende-se, pelos dois motivos a seguir apresentados, que a União considera definitivamente extintos os créditos tributários da contribuição para o PIS cuja quitação foi feita em conformidade com os atos declarados contrários à ordem constitucional. 8 2° CC-MF "1--;€7,1i. Ministério da Fazenda- Fl.y4-tz..V.:, Segundo Conselho de Contribuintes •à..;=.(u. , - Processo n° : 13808.001117/99-06 Recurso n° : 118.638 Acórdão n° : 203-08.777 O primeiro é que a União não considerou nulos os atos praticados àquela época. Caso os houvesse considerado nulos, estaria obrigada a restituir de oficio aos contribuintes as importâncias pagas de acordo com os Decretos-leis e, ao mesmo tempo, exigir o recolhimento da contribuição segundo as normas impostas pela Lei Complementar. Para evitar esse transtorno optou a União por convalidar os pagamentos efetuados e reconhecer indevida, apenas, a parcela excedente. Tal entendimento está implícito no abaixo transcrito artigo 18 da Medida Provisória n°1.973-67/2000: 'Art. 18 — Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) VIII — à parcela da contribuição ao Programa de integração Social exigida na forma do decreto-lei n°. 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-lei n°2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n°. 7,de 7 de setembro de 1970, e alterações posteriores. (...) § O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas.' Ora, considerados válidos os atos praticados à época em que a observância dos indigitados Decretos-leis era exigida, não há que se falar em lançamento da diferença da contribuição ao PIS. O segundo consiste em que caso a União pretendesse cobrar essa diferença de contribuição, haveria, necessariamente, de conceder prazo para que os contribuintes pudessem pagá-la sem a incidência de multa e juros, já que seria descabida a cobrança desses encargos relativamente à data da ocorrência do fato gerador, como feito no presente Auto de Infração. Como não foi publicado nenhum ato legal ou administrativo que exigisse o recolhimento da diferença e, ao mesmo tempo, concedesse prazo para pagamento da contribuição dentro do qual não haveria incidência de encargos morató rios, pode-se inferir, novamente, que a União considera extintos os créditos tributários cujos pagamentos foram feitos espontaneamente, antes da publicação da Resolução do Senado Federal n°49/1995. Contudo, com o advento da Resolução do Senado Federal, o lançamento da contribuição que não havia sido até aquela data espontânea e integralmente quitada, deverá ser efetuado segundo as disposições contidas na Lei Complementar n° 7/1970 e alterações posteriores. 9 .a q.. 22 CCMF ••• li . Ministério da Fazenda Fl. iit ir Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13808.001117/99-06 Recurso n° : 118.638 Acórdão n° : 203-08.777 Pelo exposto há que se afastar o lançamento de oficio relativamente aos meses em que a contribuição para o PIS foi espontânea e integralmente quitada e manter-se o lançamento nos meses em que não houve recolhimento integral, nas condições previstas à época Além do mais, esse pensamento se ajusta à lição veiculada pelo art. 5°, inciso ,\XXVI de nossa Carta Magna, que determina ser imutável o ato jurídico perfeito, como o é, pagamento de tributo observando a legislação de regência, à época da ocorrência do fato gerador. O contrário, como enfatizado, seria uma seara fecunda para disseminar a insegurança jurídica, tão importante para a paz social. No mesmo sentido é a fundamentação expendida pelo julgador singular da DRJ no Processo n°10120.002288/96-23, que também acolho e adoto: "Seria racional exigir diferenças de um contribuinte que cumpriu a lei vigente à época de ocorrência dos fatos geradores? Foi exatamente isso que ocorreu no caso concreto; relativamente à aplicação da alíquota prevista na norma complementar, que gerou os valores lançados, relativos aos períodos de apuração de janeiro de 1991 a janeiro de 1995. Desde logo é necessário deixar assente que não foi verificada nenhuma inovação na situação fática da empresa. Portanto, a questão a ser deslindada é saber se é legalmente possível exigir diferenças por alteração do critério jurídico que norteou os pagamentos/parcelamentos efetuados pela contribuinte. Ao determinar a aplicação da LC n° 7/1970 aos processos em andamento, a Administração está alternando o critério jurídico utilizado na lavra de lançamento anterior, já notificado ao sujeito passivo. Pouco importa se a mudança de critério decorreu de mudança na interpretação da lei por vontade própria ou por declaração de incorzstitucionalidade ou, ainda, se resultante de erro de direito. O relevante é perquirir se a alteração no critério jurídico está sendo introduzida in pejus ou in mellius relativamente à situação do sujeito passivo. Vejamos. O Código Tributário Nacional (CTIV) em seu art. 146 estabelece: 'A modificação introduzida, de oficio ou em razão de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela 10 b; 22 CC-MF " ie • Ministério da Fazenda Fl. n-n:* Segundo Conselho de Contribuintes ';:.*;&2t Processo n° : 13808.001117/99-06 Recurso n° : 118.638 Acórdão n° : 203-08.777 autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente às sua introdução.' (grifei). Observe-se que a norma fala na mudança de critério jurídico e não na modificação da situação fática. Se ocorresse alguma alteração na situação fática, eventualmente não considerada no lançamento anterior, a hipótese seria regulada por um dos incisos do artigo 149 do CTN . A inteligência do artigo 146 deve ser feita em conjunto com os artigos 145 e 149. O art. 145 estabelece as hipóteses em que o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado. Dentre elas estão as hipóteses arroladas no artigo 149, que cuidou exclusivamente de inovações na situação fática considerada no lançamento anterior. Verifica-se que o art.145 em momento algum se referiu ao art. 146 que, como se viu linhas atrás, cuidou somente de inovações no critério jurídico. Logo é inequívoco que o fisco não pode invocar o erro de direito ou a mudança na interpretação da lei para modificar in pejus lançamento anteriormente notificado ao contribuinte, esteja pago ou não o crédito tributário correspondente. O preceito funciona como uma garantia para o sujeito passivo, no sentido de que sua situação não seja agravada quando a Administração resolver alterar o critério jurídico adotado em lançamento anterior, impedindo que ela, unilateralmente, promova alterações em prejuízo do contribuinte. Este preceito traduz uma regra análoga a do princípio da irretroatividade da lei mais gravosa. Só que o artigo 146, em vez de incidir genericamente sobre a lei, existe para incidir sobre atos administrativos já praticados, ou seja, lançamentos in concreto. Contudo, nada impede a modcação do lançamento in mellius, como ocorreu no caso da MP 1.175/95, art. 17, VIII, que determinou a exclusão dos valores excedentes ao que seria devido pela LC n° 7/70. De forma igualitária, vale dizer que devem ser garantidos os pagamentos/ parcelamento efetuados de conformidade com a regra reinante na época do adimplemento da obrigação. Ademais, o pagamento das contribuições à alíquota de 0,65%, de acordo com a norma vigente naquela ocasião, ainda que posteriormente declarada inconstitucional, extinguiu para sempre os créditos tributários dela decorrentes, nos termos da Lei n°5.172/1966(CT1V). (.) A exigência das 'diferenças' - acrescidas dos consectários - viola os princípios da moralidade administrativa e da certeza e segurança do direito, fato 1 ., i.,. 2' CC-MF Ministério da Fazenda Pl. Segundo Conselho de Contribuintes : 4 i Processo n° : 13808.001117/99-06 Recurso n° : 118.638 Acórdão n° : 203-08.777 que se tornando rotineiro, conduzirá à destruição do próprio direito e da vida em sociedade, porquanto de nada adiantaria ao cidadão cumprir a lei no presente, se no futuro puder ser penalizado por essa conduta. O sujeito passivo não é devedor nem mesmo do valor original das diferenças, sendo inaplicável, portanto, o CTN, art. 100." Desta forma, tendo a contribuinte sido compelida a pagar a contribuição pela norma imperfeita, ou seja, tendo recolhido corretamente a contribuição devida, observando as regras estabelecidas nas legislações vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores (DLs. IN 2.445/88 e 2.449/88 e MP n° 1.212/95), não pode ser penalizada por este ato, considerado perfeito e acabado. Em virtude de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003 fie---À"-- n, -----"" MARIA TERES ARTINEZ LÓPEZ 1 1 1 i i 12

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Numero do processo: 13807.004517/99-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1995 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula 1º CC nº 1). Recurso Voluntário não conhecido em parte. Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1995 Ementa: DEPÓSITO JUDICIAL. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE. A existência de depósito judicial integral e tempestivo inibe a incidência de multa de ofício e juros de mora sobre a parcela depositada. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO NÃO COMPROVADO. A manutenção no passivo de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada autoriza a presunção de omissão de receitas, nos termos da alínea “b”, do Parágrafo Único, do art. 228, do RIR/94. Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1995 Ementa: CSLL, PIS, COFINS E IRRF. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Aplicam-se aos lançamentos formalizados por decorrência o resultado do julgamento referente à exigência do IRPJ, tendo em vista o liame fático que os une.
Numero da decisão: 103-23.577
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do PRMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUNTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso na parte submetida ao crivo do Poder Judiciário e, DAR PROVIMENTO PARCIAL, para excluir a incidência da multa de oficio e dos juros de mora sobre as exigência de IRPJ e CSLL decorrentes da glosa de despesa indedutivel, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,•Cte> TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13807.004517/99-84 Recurso n° 158.449 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS Acórdão n° 103-23.577 Sessão de 18 de setembro de 2008 Recorrente HILTON DO BRASIL LTDA. Recorrida 5' Turma/DRJ - São Paulo/SP I Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1995 Ementa: AÇÃO JUDICIAL Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula 1° CC n° 1). Recurso Voluntário não conhecido em parte. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1995 Ementa: DEPÓSITO JUDICIAL. MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE. A existência de depósito judicial integral e tempestivo inibe a incidência de multa de oficio e juros de mora sobre a parcela depositada. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO NÃO COMPROVADO. A manutenção no passivo de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada autoriza a presunção de omissão de receitas, nos termos da alínea "b", do Parágrafo Unico, do art. 228, do RIR194. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1995 Processo n°13807.004517199-84 CCO1 /CO3 Acórdão n.° 103-23.577 Fls. 2 Ementa: CSLL, PIS, COFINS E IRRF. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Aplicam-se aos lançamentos formalizados por decorrência o resultado do julgamento referente à exigência do IRPJ, tendo em vista o liame fático que os une. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HILTON DO BRASIL LTDA.. ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do PRMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUNTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso na parte submetida ao crivo do Poder Judiciário e, DAR PROVIMENTO PARCIAL, para excluir a incidência da multa de oficio e dos juros de mora sobre as exigência de IRPJ e CSLL decorrentes da glosa de despesa indedutivel, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA Presidente Loja; ,tt LEONARDO DE ANDRADE COUTO Relator Formalizado em: 13 NOV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Waldomiro Alves da Costa Júnior, Carlos Pelá, Ester Marques Lins de Sousa (suplente convocada) e Antonio Carlos Guidon)Filho.. 40/ 2 Processo n°13807.004517/99-84 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.577 Fls. 3 Relatório Por bem resumir a controvérsia, adoto o Relatório da decisão recorrida que abaixo transcrevo: Em decorrencia de ação fiscal direta, a contribuinte, acima identificada, foi autuada, em 17/05/1999 (fl. 58, 62, 67, 71 e 76), e intimada a recolher o crédito tributário discriminado no Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fl. 78, pela prática das infrações descritas nos Autos de Infração relativos ao IRPJ (fls. 58/59), à Contribuição para o PIS (fls. 62/64), à COFINS (fls.67/68), ao IRRF (fls. 71/72) e à CSLL (fls. 76/77) e no Termo de Verificação Fiscal (fl. 78), nos seguintes termos. OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO 2.0missão de receitas caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação já paga e/ou incomprovada, conforme Termo de Verificação n°01 (fls. 41/46). EXERCÍCIO VALOR % MULTA OU APURADO 75,0 FATO 21.794,91 GERADOR 31/12/95 CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES NÃO DEDUTIVEIS. 3.Glosa do valor correspondente ao ICMS depositado para discussão judicial e não adicionado ao lucro liquido para determinação do lucro real, conforme Termo de Verificação n°02 (fls. 51/54). EXERCÍCIO VALOR % MULTA OU APURADO 75,0 FATO 271.852,15 GERADOR 12/95 4.Cientificada da autuação, a interessada apresentou, aos 27/04/1999, as impugnações de fls. 82 a 86, 183,199, 215 e 231, alegando as razões de fato e de direito sinteticamente relatadas a seguir. IRPJ PRELIMINARMENTE 4.1Inadequada Qualificação do Auditor Fiscal Reputa inabilitado o autuante para a realização de auditoria, afirmando que constitui "atribuição privativa de profissionais de contabilidade, devidamente inscritos no Conselho de Contabilistas competente, a fiscalização tributária que requeira exame ou /interpretação de peças contábeis de qualquer natureza". RI 3 Processo n° 13807.004517/99-84 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.577 Fls. 4 Cerceamento de Defesa Alega que "a documentação apresentada ao contribuinte não contém qualquer identificação dos itens tidos como não comprovados. Há uma genérica indicação de valores que resulta num total supostamente não comprovado de R$ 21.794,91, não havendo, no entanto, como seria imprescindível, a individualização das operações correspondentes, de forma a possibilitar à empresa autuada a apresentação dos respectivos comprovantes". NO MÉRITO Com relação à glosa dos "Tributos Não Dedutíveis" afirma a impugnante o que se segue. "A primeira irregularidade da autuação, portanto, refere-se à inobservância do disposto no art. 151 II do CTN, que suspende a exigibilidade do crédito tributário, não se justificando o lançamento". Obteve ganho de causa no processo relativo ao depósito e "já levantou, junto àquela 4' Vara da Fazenda Pública os depósitos realizados, tendo levado o resultado à tributação". Não "cabe discutir-se a legalidade da dedução dos depósitos", porquanto, "contra este valor mantido na receita, haver-se-ia que considerar idêntico lançamento a título de provisão para pagamento de tributos, uma obrigação a pagar, a ser regularmente deduzida da receita tributável". "Os depósitos judiciais são absolutamente indisponíveis pela empresa depositante, não se caracterizando em relação a eles a ocorrência do fato gerador do imposto de renda, definido no art. 43 do CTN como sendo a disponibilidade dos rendimentos e proventos que caracterizem acréscimos patrimonial. Impossível portanto". Por fim, resume sua contestação aos seguintes pontos: reputa imperfeito o primeiro termo de verificação, o que teria provocado cerceamento da defesa, e, quanto ao segundo termo, requer "a realização de perícia", argüindo que subsistem dúvidas sobre a efetiva tributação dos depósitos de ICMS após levantamento. A finalidade dessa perícia, como denotam os quesitos formulados na fl. 86, seria a de obter o pronunciamento de especialista sobre a efetiva devolução do montante recolhido pela empresa a título de depósito do ICMS, depois de transitada em julgado a questão a ele pertinente, e se "os valores a que se refere a autuação" estão incluídos dentre àqueles depósitos. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: PIS. COFINS.IRRF. CSLL 5.A impugnante não apresentou argumentos específicos para contestar os lançamentos reflexos A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo proferiu o Acórdão DRJ/SPOI n° 5904/2004 (fls. 251/259) considerando o lançamento integralmente procedente, em decisão consubstanciada na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - Exercício: 1996 4 1 Processo n° 13807.004517/99-84 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.577 Fls. 5 Ementa: PASSIVO FICTÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA Deve ser mantida a tributação realizada com fundamento na presunção de omissão de receitas, caracterizada pela manutenção no passivo de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, obrigações essas perfeitamente identificadas nos autos, não tendo ocorrido qualquer cerceamento à defesa. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES NÃO DEDUTIVEIS. Não constituem despesa operacional e, conseqüentemente, não podem ser deduzidos na apuração do resultado tributável, os pagamentos correspondentes a depósitos judiciais efetuados pela pessoa jurídica no curso de ação judicial. LANÇAMENTOS REFLEXOS. PIS. COFINS. CSLL. Por decorrerem dos mesmos motivos de fato e de direito que levaram ao lançamento relativo ao IRPJ, igual sorte deverão ter as exigências dele reflexas. Devidamente cientificado (fl. 269), o sujeito passivo recorre a este Colegiado (fls. 273/283, com documentos de fls. 284/307) ratificando em essência as razões da peça impugnatória. É o Relatório. Íti Processo n° 13807.0045 I 7/99-84 CCO I/CO3 Acórdão n.• 103-23.577 As. 6 Voto Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator Em relação à dedutibilidade dos depósitos judiciais referentes ao ICMS, convém deixar claro que existem na verdade duas ações judiciais distintas, cada uma delas com respectivos depósitos. A primeira delas questiona a incidência do ICMS sobre o fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias pelos estabelecimentos hoteleiros, como a interessada. Houve depósito judicial dos valores questionados e a possibilidade desse depósito ser dedutivel consiste no cerne da questão aqui em discussão. Por entender pela impossibilidade dessa dedução, a autoridade lançadora glosou a despesa deduzida e exigiu o tributo correspondente. A outra ação judicial é absolutamente distinta da primeira, ainda que intrinsecamente ligada. Trata-se de mandado de segurança preventivo contra o Delegado da Receita Federal para que a autora possa efetuar a dedução dos valores de que trata o parágrafo anterior, sem sofrer qualquer medida coercitiva. O valor do IRPJ que seria devido sem a dedução, também foi objeto de depósito judicial. Percebe-se que o objeto do mandado de segurança mencionado no parágrafo anterior consiste exatamente no motivo que gerou a parte da autuação referente às despesas indedutiveis. Portanto, está correto o sujeito passivo em argüir a impossibilidade de julgamento do mérito administrativo enquanto a questão encontra-se sub-judice. A jurisprudência deste Colegiado já está consolidada nesse sentido, conforme Súmula 1° CC n° 1, com Enunciado: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Dessa forma, não será aqui apreciada a possibilidade de dedução dos depósitos judiciais em função da primazia do Poder Judiciário quanto ao tema. Ainda assim, restam duas questões sobre o tema que devem ser analisadas. A primeira delas diz respeito à incidência das multa de oficio e dos juros de mora quando existe depósito do montante questionado. Confirmada em despacho do Juizo a existência de depósito no montante integral (fl. 158), entendo que não cabe a incidência daqueles consectários. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes é remansosa: DEPOSITO JUDICIAL PARCIAL. MULTA DE OFíCIO E JUROS DE MORA. O depósito judicial exclui a aplicação da multa de oficio e dos juros de mora até a parcela do tributo garantida pelo montante depositado.(CC, P Câmara, Acórdão 101-96.591, Sessão de 05/03/2008) / 6 Processo n° 13807.0045 I 7/99-84 CCOI/CO3 •• Acórdão n.° 103-23.577 Fls. 7 TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA - Incabível a imposição de multa de oficio «juros de mora para tributo com exigibilidade suspensa através de depósito judicial. Os juros de mora independem de formalização através de lançamento e serão devidos sempre que o principal estiver sendo recolhido a destempo, salvo a hipótese de depósito do montante integral.(CC, 8' Câmara, Acórdão 108-07.439, Sessão de 01/07/2003) A outra questão diz respeito à suposta inexistência do débito do IRPJ pelo fato dos depósitos do ICMS, feitos no bojo da ação contestatória desse tributo, terem sido levantados a acrescidos ao lucro real em 1998. Deve-se ter em mente que são situações e momentos distintos. O entendimento da autoridade fiscalizadora quanto à impossibilidade de dedução do depósito volta-se para o fato de que, naquele momento, em função da ação judicial do ICMS não existe certeza quanto à incidência desse tributo. Essa circunstância não é afetada pelo desenlace posterior de ação judicial. Aliás, nem poderia sê-lo em função do regime de competência. Quando a ação é resolvida com o levantamento do depósito (se favorável ao demandante), ou sua conversão em renda (se o tributo for considerado devido), aí sim o sujeito passivo registrará a receita ou despesa, conforme o caso. Para que não haja confusão, convém ratificar que a ação e os depósitos judiciais referidos neste parágrafo correspondem à exigência do ICMS. Daí que, no presente caso, a exigibilidade do tributo (IRPJ) fica condicionada exclusivamente ao desenlace da ação mandamental relativa a esse imposto. O mesmo se aplica à CSLL, em relação à parcela exigida como decorrência. Em relação ao passivo não comprovado, a exigência foi formalizada a partir de valores lançados no "balancete de fornecedores" integrante da escrituração da pessoa jurídica (fls. 10/40). Existem várias anotações nesse documento feitas pelo autuante indicando os fornecedores e respectivos valores que foram considerados não comprovados. Ainda que manuscritas, essas anotações permitiriam facilmente à interessada o exercício de sua defesa. Registrando que a decisão recorrida jamais afirmou que as anotações teriam sido feitas pela interessada, não houve esforço da recorrente em comprovar qualquer dos valores questionados. Pelo exposto, meu voto é por negar provimento ao recurso nesse ponto, o que se aplica aos lançamentos decorrentes. Em resumo do voto tem-se: • Não conhecer do recurso na parte correspondente às despesas não dedutíveis, em relação às autuações do IRPJ e da CSLL; • Excluir a incidência da multa de oficio e dos juros de mora sobre a exigência de IRPJ e CSLL de que trata o item anterior; e: • Manter integralmente as autuações do PIS, IRRF e Cotins e a parcela da exigência do IRPJ e da CSLL correspondente ao passivo não comprovado. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2008 Couir Likek. emiã LEONARDO DE ANDRADE COUTO 7 Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13821.000140/99-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FALTA DE OBJETO DO RECURSO - Declarada a nulidade do lançamento por vício de forma, todos os atos dele decorrentes ficam prejudicados. Descabe pedido de nulidade da decisão de primeira instância uma vez que, em respeito ao princípio constitucional da legalidade, a autoridade cumpriu as determinações constantes na IN-SRF n° 94/97. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-11162
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T16:38:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T16:38:44Z; Last-Modified: 2009-08-26T16:38:44Z; dcterms:modified: 2009-08-26T16:38:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T16:38:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T16:38:44Z; meta:save-date: 2009-08-26T16:38:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T16:38:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T16:38:44Z; created: 2009-08-26T16:38:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-26T16:38:44Z; pdf:charsPerPage: 1296; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T16:38:44Z | Conteúdo => 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDAfins PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13821.000140/99-15 Recurso n°. : 120.933 Matéria: : IRPF - EX.: 1998 Recorrente : SEBASTIÃO CASSIANO BERALDI Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 24 DE FEVEREIRO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.162 FALTA DE OBJETO DO RECURSO— Declarada a nulidade do lançamento por vicio de forma, todos os atos dele decorrentes ficam prejudicados. Descabe pedido de nulidade da decisão de primeira instância uma vez que, em respeito ao princípio constitucional da legalidade, a autoridade cumpriu as determinações constantes na IN-SRF n° 94/97. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEBASTIÃO CASSIANO BERALDI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. D1M n,»• .• DRI a.N. DE OLIVEIRA P ir ENTE /O/ 1:1 Ldaig "1, A E BRITTO r• E • • FORMALIZADO EM: 20 MAR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13821.000140/99-15 Acórdão n°. : 106-11.162 Recurso n°. : 120.933 Recorrente : SEBASTIÃO CASSIANO BERALDI RELATÓRIO SEBASTIÃO CASSIANO BERALDI, já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da Decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 41, o contribuinte teve seu valor de imposto a restituir consignado na Declaração de Ajuste Anual Exercício 1994, reduzido de R$10.079,85 para R$1.874,85 em virtude de glosa dos valores deduzidos como despesas médicas. Inconformado, apresentou impugnação de fls.02/25, instruída pelos documentos anexados às fls. 26/73. Como suporte do lançamento foram juntados aos autos os documentos de fls. 35/115. A autoridade julgadora a quo , sem apreciar o mérito declarou a nulidade do lançamento por erro na formalização da notificação eletrônica (doc. de fls. 117/119). Cientificado em 02/09/99, dentro do prazo legal, protocolou seu recurso, anexado às fls. 127/152, onde: descreve os fatos; copia lições doutrinárias para contestar o lançamento e os fundamentos que justificaram a nulidade do mesmo; requere a nulidade da decisão de primeira instância. É o Relatório. •• a 2 C a _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13821.000140/99-15 Acórdão n°. : 106-11.162 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, por ser necessário, examino os fatos que deram origem aos presentes autos: - A Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1998 entregue, pelo contribuinte, em 29/04/98 , cópia às fls. 79/80 foi objeto de retificação (FAR de f1.78), na qual o valor pleiteado como despesas médicas foi reduzido de R$ 33.118,05 para R$ 298,05. 4 - Do processamento da referida declaração foi expedida a notificação de fl. 39, dando-lhe direito a restituição do imposto no valor de R$ 11.374,10. - Processado o Formulário de retificação, já indicado, foi emitida a notificação de fl.41, exigindo-lhe a devolução de R$ 9.258,52. - Comparando a declaração e o demonstrativo da retificação, percebe-se que a única alteração feita foi a redução do valor pleiteado como despesas médicas, porém, ao impugnar o contribuinte além de questionar a glosa efetuada, PEDE A EXCLUSÃO de R$ 9.500,24 e R$ 2.504,59 recebidos a título de i1 915 -1 •1 3 - &('_ , - --- • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13821.000140/99-15 Acórdão n°. : 106-11.162 Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Adicional de Insalubridade, INCLUÍDOS INDEVIDAMENTE no cômputo dos rendimentos tributáveis de R$ 117.804,74. - Este fato não foi observado pela autoridade preparadora, que mesmo tendo, por duas vezes intimado o contribuinte, só solicitou documentos pertinentes as despesas médicas (doc. de fls.85,112). - Por sua vez, a autoridade julgadora de primeira instância, também sem observar o pedido mencionado, declarou a nulidade do lançamento por vício formal. Depois dessas explicações me parece coerente examinar, apenas, o pedido de NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA, que apesar de ser argüida no mérito, examino como preliminar. Como já registrei em meu relatório, o recorrente, além de repetir as razões expendidas em seu expediente impugnatório, pede a nulidade da decisão recorrida alegando, em síntese: que a autoridade julgadora de primeiro grau deixou de julgar o mérito e de apreciar as preliminares argüidas de formalização de crédito tributário sobre fatos atípicos (indenizações) e preclusão da faculdade de o fisco reapreciar a situação jurídica por ele expressamente homologada. Socorrendo-se do parágrafo 3° do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, requere a nulidade do lançamento e a REVISÃO DA COMPENSAÇÃO efetivada de acordo com o Art. 7° do Decreto-lei n° 2.287/86, combinado com o art. 73 da Lei n° 9.430/96. Esclareço que a posição adotada pela autoridade julgadora de ter optado pela declaração de nulidade, leva-me a concluir que as razões e documentos juntados pela defesa não foram suficientes para CONVENCE-LA da improcedência do lançamento. 411//i JÁ" 4 C\:7 _ _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 Processo n°. : 13821.000140/99-15 Acórdão n°. : 106-11.162 Relembrando que, por existir um vicio na formalização do lançamento, ele foi declarado nulo e considerando que o parágrafo primeiro do art. 59, do já mencionado diploma legal, esclarece que a nulidade de um ato prejudica todos os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. Entendo que não há como declarar a nulidade do lançamento, porque isso já foi feito e, muito menos, declarar a nulidade da decisão de primeira instância, uma vez que a autoridade julgadora "a quo" , em obediência ao princípio constitucional da legalidade cumpriu as determinações constantes da Instrução do Secretario da Receita Federal n° 94, de 24/12/97. Todos os argumentos expendidos pela defesa poderão ser apreciados no momento oportuno, isto é depois de um novo lançamento, se houver, ou quando requerer à AUTORIDADE PREPARADORA, por erro de fato, a exclusão da tributação das parcelas tidas como isentas. Isto posto , VOTO no sentido rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, para, no mérito, deixar de conhecer o recurso por falta de objeto. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 2000 11 1 v.:1" E RITTO f 5 (2k/ Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.005085/2001-78
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ E OUTROS (CSLL, IRRF, PIS e COFINS) - RECURSO DE OFÍCIO - OMISSÃO DE RECEITAS - VENDAS PARA EXPORTAÇÃO - É incabível o crédito tributário, com fulcro em omissão de receita de vendas para o exterior, quando, sem configurar-se a hipótese de presunção legalmente estabelecida, o fisco estriba-se apenas em prova indiciária, que não confere certeza ao montante da receita supostamente omitida, nem sequer comprova a ocorrência do efetivo embarque da mercadoria com destino ao exterior. O momento em que se deve apurar a receita das exportações, é o momento do embarque da mercadoria para o exterior (Art. 21, IN SRF n° 23/2001). RECURSO VOLUNTÁRIO - DECADÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO - PRAZO DE CINCO ANOS - Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa amolda-se à sistemática de homologação definida no artigo 150 do CTN e, nesses casos, o prazo para que a Fazenda Pública operacionalize o lançamento decai em cinco anos a contar do fato gerador. Tal prazo aplica-se inclusive às contribuições, cuja natureza tributária já foi reconhecida pelo STF. Recurso de ofício conhecido com provimento negado. Recurso voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 105-14.275
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos: I - NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, Álvaro Barros Barbosa Lima e Verinaldo Henrique da Silva, que davam provimento integral ao recurso de oficio. II - DAR provimento ao recurso voluntário, para acolher a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Luis do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, Álvaro Barros Barbosa Lima e Verinaldo Henrique da Silva, que rejeitavam a preliminar de decadência.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Passuello
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O momento em que se deve apurar a receita das exportações, é o momento do embarque da mercadoria para o exterior (Art. 21, IN SRF n° 23/2001). RECURSO VOLUNTÁRIO - DECADÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO - PRAZO DE CINCO ANOS - Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa amolda-se à sistemática de homologação definida no artigo 150 do CTN e, nesses casos, o prazo para que a Fazenda Pública operacionalize o lançamento decai em cinco anos a contar do fato gerador. Tal prazo aplica-se inclusive às contribuições, cuja natureza tributária já foi reconhecida pelo STF. Recurso de ofício conhecido com provimento negado. Recurso voluntário conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pela 5a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO/SP-I e TAPIRAPUAN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos: I - NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, Álvaro Barros Barbosa Lima e Verinaldo Henrique da Silva, ldsque davam provimento integral ao recujc. de oficio. II - DAR provimento ao recursoi voluntário, para acolher a preliminar e ecadência. Vencidos os Conselheiros Luis ,N • . A ISTERIO DA FAZENDA 2 1 r2IMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13807.005085/2001-78 Acórdão n.°. : 105-14.275 Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, Álvaro Barros Barbosa Lima e Verinaldo Henrique da Silva, que rejeitavam a preliminar de decadência. iiiiih -DORIV Á r• ti • P N PRESO E r JOS5,ICARLOS PASSUELLO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 0 5 FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado) e FERNANDA PINELLA ARBEX. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. 2 . .. \ , MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13807.005085/2001-78 Acórdão n.°. : 105-14.275 Recurso n.°. : 131.759 - EX OFFICIO e VOLUNTÁRIO Recorrentes : 58 TURMA/DRJ em SÃO PAULO/SP-I e TAPIRAPUAN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO TAPIRAPUAN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, empresa qualificada nos autos, recorreu, em 08.02.2002 (fls. 844), da decisão consubstanciada no Acórdão n° 185/2001, que lhe foi cientificada em 11.01.2002 (fls. 841), portanto, tempestivamente, que manteve parcialmente exigência relativa ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Imposto de Renda Retido na Fonte, Pis, Cofins e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido. Em ementa assim produzida: "Assunto; Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1995 Ementa: PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. lnexiste o pressuposto de nulidade do auto de infração quando comprovado, pela judiciosa descrição dos fatos nele contida e a alentada impugnação apresentada pelo contribuinte contra as imputações que lhe foram feitas, que inocorreu preterição do direito de defesa. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1995 Ementa: PRELIMINAR. DECADÊNCIA. O prazo do qual dispõe a Fazenda Pública para efetuar lançamento contra o contribuinte de IRPJ tributado pelo lucro mal anual deflui a partir do primeiro dia exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assunto: Imposto a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. VENDAS MERCADO INTERNO. Incorre em omissão de receita, o contribuinte que ofereça à tributação uma receita de vendas no mercado interno em valor menor do que a consignada em seus livros fiscais d &da, no mesmo período, salvo quando suas vendas advirem de o e ções, cuja receita não deva ser reconhecida na data de emissão d ota fiscal. 1:1/ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :13807.005085/2001-78 Acórdão n.°. : 105-14.275 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. DEDUÇÕES. ICMS SOBRE VENDAS. Incorre em omissão de receita, o contribuinte que opera a redução de sua receita bruta, contabilizando a título de ICMS sobre vendas, os estornos de ICMS ocorridos em face de devoluções de compras, bem assim, os valores a recolher do referido imposto, quando decorrentes de remessas, cujo vínculo a uma operação de venda sequer reste comprovado. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. VENDAS PARA EXPORTAÇÃO. É incabível o crédito tributário, com fulcro em omissão de receita de vendas para o exterior, quando, sem configurar-se a hipótese de presunção legalmente estabelecida, o fisco estriba-se apenas em prova indiciá ria, que não confere certeza ao montante da receita supostamente omitida, nem sequer comprova a ocorrência do efetivo embarque da mercadoria, com destino ao exterior. Lançamento Procedente em Parte" A decisão de primeiro grau apresentou a conclusão: "59. Assim sendo, em face de tudo o quanto foi exposto, VOTO: 59.1 PELA PROCEDÊNCIA do lançamento relativo ao IRPJ, PIS, COFINS, CSLL e IRRF, bem assim, respectivas multas proporcionais lançadas de oficio e juros moratórios, com fulcro na omissão de receita ensejada pela não contabilização de vendas efetuadas no mercado intemo e dedução indevida da receita bruta a título de ICMS sobre vendas. 59.2 PELA IMPROCEDÊNCIA do lançamento relativo ao IRPJ, CSLL e IRRF, bem assim, multas proporcionais lançadas de ofício e juros moratórios, com fulcro na omissão de receita de vendas realizadas para o mercado externo. DEMONSTRATIVO EXPRESSO EM REAIS CRÉDITO EXIGIDO EXONERADO MANTIDO TRIBUTÁRIO IRPJ R$ 364.481,08 Ás 244.296,51 R$ 120.184,57 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13807.005085/2001-78 Acórdão n.°. : 105-14.275 MULTA R$ 273.360,81 R$ 183.222,39 R$ 90.138,42 CSLL R$ 145.792,43 R$ 97.718,60 R$ 48.073,83 MULTA R$ 109.344,32 R$ 73.288,95 R$ 36.055,37 IRRF R$ 510.273,51 R$ 342.015,12 R$ 168.258,39 MULTA R$ 382.705,13 R$ 256.511,34 R$ 126.193,79 PIS R$ 2.697,08 R s 0,00 R$ 2.697,08 MULTA R$ 2.022,81 R$ 0,00 R$ 2.022,81 COFINS R$7.192,21 R$0,00 R$7.192,21 MULTA R$ 5.394,15 R$ 0,00 R$ 5394,15 TOTAL R$ 1.803.263,53 R$ 1.197.052,91 R$ 606.210,62 Ao valor mantido, deverão ser adicionados juros moratórios, na forma regulamentar." O seguimento ao recurso voluntário foi apoiado em arrolamento de bens confirmado pelo despacho de fls. 235. Tendo sido o crédito tributário exonerado com valor superior a RS 500.000,00, a autoridade julgadora interpôs recurso de ofício, na forma regulamentar, fato confirmado pelo despacho de fls. 993, que dá conta que o recurso de ofício foi interposto no processo n° 13807.005085/01-78 (o presente processo). Trata-se, portanto, de duplo recurso, de ofício e voluntário. Pelo mesmo despacho, foi proposta e formalizada representação fiscal para fins penais, consubstanciada no processo de "REPRESENTAÇÃO OU DENÚNCIA", que leva o n° 10880-007440/2002-53. Assim, pela formalização da representação fiscal, o presente processo passa a ser incluído em pauta com prioridade de julgamento. A impugnação e o recurso trazem preliminar de decadência, já afastada na decisão recorrida, sob alegação de que os autos de infraçfrcioram levados a conhecimento da recorrente no dia 27.04.2001 e os lançamentos referi a se a fatos ocorridos durante o ifr 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13807.005085/2001-78 Acórdão n.°. : 105-14.275 ano calendário de 1995. Segundo a recorrente o prazo se contaria a partir da ocorrência do fato gerador, posição contrafeita pela autoridade recorrida que entende ser aplicável o prazo do art. 173 do CTN, considerado que o fisco somente poderia apreciar a tributação da empresa a partir da data da entrega da declaração de rendimentos, o que deslocaria o início do prazo decadencial para 1° de janeiro de 1997, vencendo-se o prazo para lançar, portanto, em 1° de janeiro de 2002, o que faz com que o lançamento tenha plena legalidade, rejeitando assim tal preliminar. Conforme informação de fls. 07 (extrato IRPJ CONSULTA) a declaração de rendimentos deve ter sido entregue no dia 30.04.1996. O recurso voluntário completa a reiteração de preliminares trazidas na impugnação e negadas pela decisão recorrida, de cerceamento ao direito de defesa por rejeição de perícia, em função da desconsideração da documentação de fls. 473 a 599, do vol. II e 602 a 810 do vol. III. Quanto ao mérito, a recorrente (recurso voluntário) aduz: "VI — DO MÉRITO Se ultrapassadas as preliminares aduzidas, o que se admite, apenas por amor ao debate, melhor sorte não resta à decisão vergastada, como demonstrar-se-á. V — VENDAS NO MERCADO INTERNO a) Diferença de R$ 6.086,25 em janeiro de 1995 A decisão recorrida, deixou de considerar o valor de R$ 6.086,25 (CFOP 6.11), dedutivel em razão do CANCELAMENTO da NF. N° 10.662 que permanece anexada ao TALONÁRIO, com todas as suas vias. (item 23 da decisão). Caso, houvesse realmente concretizada aquela operação, as 6 (seis) vias da NF, teriam outro destino. No corpo da referida NF. N°10.662 consta: "Cancelada Motivo: Adiado o carrqgmpento. Substituída pela NF, n° 10.664." A NF. N° 10.664 foi emitida em 16 5. (doc. 1-A). 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13807.00508512001-78 Acórdão n.°. : 105-14.275 Em razão do indeferimento da Perícia Contábil, junta-se, nesta oportunidade, xerox autêntica das 6 (seis) vias da mencionada NF. 10.662 (Docs. 2/7). b) Diferença de R$ 15.663,10 em abril de 1995. Reconhece a decisão recorrida que "compulsando os autos, às fls. 137 e 141, de fato constam os registros individual e globalizado aludido pela defesa todavia, o que o contribuinte deixou de comprovar é se o conjunto das notas registradas globalmente, incluindo aí o valor da NF. N°10.939, de fato perfaz o total registrado no valor de R$ 81.499,24" Indeferida a Perícia, junta-se: a as NFS, De N°S. 10.934 A 10.938, E, 10.939. todas CPOP 6.11, conforme abaixo: NOTA FISCAL DATA DE EMISSÃO VALOR EM R$ 10.934 30/04/1995 28.244,92 10.935 30/04/1995 16.690,18 10.936 30/04/1995 6.204,50 10.937 30/04/1995 6.204,50 10.938 30/04/1995 8.492,64 10.939 02/05/1995 15.663,10 Total 81.499,84 (Docs.8/13) As demais diferenças relativas às vendas para o mercado interno, prendem-se ao reconhecimento contábil das receitas códigos CFOP 5.99 e 6.99, em contrapartida aos lançamentos nos livros fiscais, com os códigos CFOP 5,11 e 6.11 — "Venda para Entrega Futura", com "Faturamento Antecipado". A questão versada é realmente de "Venda para Entrega Futura", devendo prevalecer os lançamentos constantes dos livros fiscais. Em anexo, Quadro das Vendas no Mercado Interno em 1995, contemplando e exposto. (doc. 1). VIII— DEDUÇÕES A TITULO DE ICMS SOBRE VENDAS 1995. A decisão recorrida acusa que "deixou de ser acrescido à receita omitida e tributada or conta das deduções indevidas, que ao final mostrou em R$ 1 1.1 7,48' (item 34). Improcede, "D a nia" a afirmativa. Com efeito, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13807.005085/2001-78 Acórdão n.°. : 105-14.275 A Recorrente, reconheceu CONTABILMENTE, por ocasião da emissão das NFS. De Remessa CFOP 5.99 E 6.99 — Remessa para Entrega Futura, tanto a receita auferida, como também, o ICMS nelas destacado, que é redutor dessa receita. Portanto, o procedimento guardou a isonomia. Indeferida a Perícia Contábil, junta-se, nesta oportunidade, Quadro Demonstrativo — acompanhado das respectivas NFs. De Vendas e de Remessa, comprovado a regularidade do procedimento adotado, visto que a apuração do /CMS na emissão da Nota de Venda, obviamente, elide a apuração do imposto na remessa da mercadoria, como reconhece a própria decisão recorrida (tem 37) (docs. 14-A/122). Comprovado o procedimento, quanto às deduções de ICMS sobre Vendas para Entregar Futura fica ilidida a exação imputada no valor de R$ 114. 183,50. Diferença na escrituração das NFs. 10.742 a 10.745. (docs. 123/126). Conforme se vê das NFs. Mencionadas com o ICMS de r$ 4.037,52 e o valor lançado no Livro Fiscal — fis. 192 no valor de r$ 5.037,52, há uma diferença de r$ 1.000,00 (mil reais). (docs. 127/130). A NF. N°10.939, foi escriturada em duplicidade conforme se comprova com os lançamentos constantes do Livro Fiscal de Apuração fls. 200, do valor de R$ 1.879,57 (docs. 131/133). Resumindo: - Deduz-se, conforme demonstrado: (-) ICMS incidente s/remessa p/entrega futura R$ 114.183,50 (-) Diferença escrituração a maior NFs. n°s. 10.742 a 10.745 R$ 1.000,00 (-) ICMS s/NF. 10.939, escriturada em duplicidade R$ 1.879,57 (=) Saldo remanescente a tributar R$ 4.052,17 Fica, portanto, impugnado o valor constante da decisão recorrida. IX— ARROLAMENTC;DE)BENS sçk1/4Arrolamento de berioniforme ANEXO "A". X — CONCLUSÃO blfr 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13807.005085/2001-78 Acórdão n.°. : 105-14.275 Sob o arnês da exposição, integrando a presente as razões da impugnação de fls. Espera a Recorrente seja provido o presente recurso para CASSAR a decisão recorrida; ou então, reforma-la para: a) acolher a preliminar deferindo a Perícia Contábil requerida; que foi negada; b) acolher a preliminar de DECADÊNCIA, vez que todos os fatos geradores ocorreram no ano calendário de 1995, com espeque no art. 150, § 4° do CTN; ou superados estas questões; c) acatar a redução do valor apurado, referente às vendas efetuadas, no mercado interno, conforme demonstrado; d) acatar a redução do valor apurado, a título de ICMS sobre vendas, conforme quadro anexo; e) redução dos lançamentos reflexos de PIS/COFINS/CSLUIRRF. Espera ainda, a Recorrente seja confirmada a decisão proferida, quanto à improcedência do levantamento: "omissão de receita, vendas para exportação, em decorrência do Recurso de Ofício", para que se faça a costumeira. JUSTIÇA!" Já, os argumentos adotados pela autoridade julgadora de primeiro grau, no que respeita aos valores com tributação cancelada, tiveram como base: "MÉRITO 18. Quanto ao mérito, verifica-se que a matéria em exame, conquanto possa ser integralmente compreendida sob o prisma da omissão de receita, encontra-se claramente fulcrada em três fatos geradores que, segundo a fiscalização, ensejaram o oferecimento à tributação de uma receita líquida de vendas menor do que aquela que teria sido efetivada, perquirindo os registros consignados pelo próprio contribuinte em seus livros fiscais de salda e de apuração de IR encontrou valores que divergem dos que constam declarados pelo impugnante, em sua DIRPJ/1996, no que conceme à receita bruta de vendas matizadas no mercado interno, à receita bruta de vendas realizadas para o mercado extemo, e à dedução a maior realizada pelo contribuinte em sua receita bruta a título de ICMS sobre vendas. VENDAS NO MERCADO INTERNO 19. Relativamente às vendas replizpdas pelo contribuinte no mercado interno, o total das receitas leltantbdo pela fiscalização, a partir dos livros de saída e de apuração IPI, já consideradas as devoluções 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA io PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13807.005085/2001-78 Acórdão n.°. : 105-14.275 do período, montaram em R$ 9.030.491,80, ao passo que o total da receita de vendas no mercado interno, também consideradas as vendas canceladas e os descontos incondicionais, tal como declarada pelo contribuinte, montaram em R$ 8.670.881,00, resultando na omissão de receita equivalente a R$ 359.610,80. 20. Em suas razões de defesa, o impugnante, conquanto reconheça ter cometido uma série de irregularidades na escrituração contábil das vendas em comento, pretende atribuir inocuidade, para fins de apuração do IRPJ, aos efeitos produzidos pelas irregularidades cometidas. Assim é que, afora alguns casos de registro equivocado da natureza da operação, falta de registro de nota cancelada e registro em duplicidade de uma nota fiscal de saída a título de venda, o impugnante aborda na espécie, sobretudo, a contabilização de vendas para entrega futura, alegando ter incorrido em erro ao lançar em sua contabilidade e apurar sua receita de vendas em operações desta natureza, considerando apenas os valores consignados nas notas fiscais de remessa, e desprezando, por outro lado, os valores constantes das notas fiscais de venda propriamente ditas. 21. Mais precisamente, o contribuinte inicia sua argumentação alegando que, em janeiro de 1995, foi cancelada a nota fiscal n° 10.662, emitida em 13/01/1995, no valor de R$ 6.086,25. Contudo, o alegado cancelamento, conforme informa o próprio contribuinte, deu- se apenas no "talão" de notas porque deixou de registrar o estorno nos seus livros fiscais de saída e de apuração de IPI. 22. Com efeito, a obrigação imputada ao contribuinte de escriturar, com observância das disposições legais, todas as suas operações, devidamente comprovadas por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, encontra-se cristalinamente estabelecida nos termos dos artigos 197, parágrafo único, e 223, § 1°, ambos do RIR/1994, in litteris: "Art. 197. A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais (Decreto-lei n°1.598)77, art. 7°). Parágrafo único. A escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, bem como os resultados apurados em suas atividades no território nacional (Lei n°2.354/54, art. 2°). (--.) Art. 223. A determinação do lucre real pelo contribuinte está sujeita a verificação, n e crituração de outros contribuintes, em informação ou esclare i ntos do contribuinte ou de terceiros, ou ir\IF to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13807.005085/2001-78 Acórdão n.°. : 105-14.275 em qualquer outro elemento de prova (Decreto-lei n° 1.598177, art. 9°). §. 1° A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrado se comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-lei n° 1.598117, art. 9°, §. 1°)." 23. No caso em tela, o contribuinte alega não ter escriturado o cancelamento de uma nota fiscal de venda (fl. 322), no valor de R$ 6.086,25 9CFOP 6.11). Contudo é inócua, na espécie, a alegativa do impugnante não há sequer prova de que o estorno do valor aludido tenha sido, ou não, lançado em sua escrita contábil, de molde a justificar, ao menos na proporção deste valor, a divergência constatada pelo fisco, em relação ao montante dos registros consignados nos livros fiscais. 24. Em maio de 1995, alega o impugnante ter escriturado duplamente, em seus livros fiscais, o valor de R$ /5.663, /O, consignado na nota fiscal n° 10.939 (fi. 324), emitida em 02/05/1995. Mais precisamente, alega que, além de ter sido escriturada na data de sua emissão, o contribuinte registrou a referida nota de forma global, em 30/04/1995, estando o respectivo valor no bojo do montante registrado pelo contribuinte como a soma dos valores consignados na nota fiscal de n cis 10.939, equivalente a R$ 81.499,24. 25. Neste passo, compulsando os autos, às fis. 137 e 141, de fato constam os registros individuais e globalização aludidos pela defesa, todavia, o que o contribuinte deixou de comprovar é se o conjunto das notas registradas globalmente, incluído aio valor da NF n° 10.939, de fato perfaz o total registrado, no valor de R$ 81.499, 24. Em suma, o impugnante não trouxe à colação as notas fiscais de n°s 10.934 a 10.938, de molde a permitir a efetiva comprovação de sua alegativa que, por conseguinte, não pode prosperar no sentido de diminuir o valor da receita de vendas apurada pela autuante com base em seus livros fiscais. 26. Em outubro de 1995, a defesa alega que a natureza da operação albergada pela nota fiscal n° 224 (II. 370), emitida em 18/10/1995, refere-se à salda de amostra grátis (CFOP 6.99), no valor de R4 34,05, ao passo que, equivocadamente, fez constar o referido valor, no livro de apuração do IPI, como uma devolução de vendas (CFOP 1.31). a referida alegação, longe de socorrer o impugnante, até aumenta a omissão de receita já verificada pelo fisco, de vez que, na hipótese, a autoridade aut an e apurou a receita de vendas no mercado interno em valor $ 34,05 menor do que o efetivamente auferido pelo contribuinte, co e se comprova às fis. 113, 172, 237 e370. MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13807.005085/2001-78 Acórdão n.°. : 105-14.275 27. Feitas essas primeiras considerações, o restante da argumentação do impugnante não merece melhor sorte, visto que igualmente não elidem a omissão de receita em preço. Ao contrário, as alegações da defesa, se consentâneas, ensejariam a hipótese de que talvez a receita de vendas no mercado interno, omitida pelo contribuinte, tenha sido até maior do que a apurada na ação fiscal em análise. 28. Alega a defesa, com vistas a justificar e até suprimir a diferença de receita encontrada pelo fisco em sua escrituração, que adotou, em relação às vendas realizadas para entrega futura, o critério de contabilizar apenas os valores consignados nas respectivas notas fiscais de remessa (CFOP 5.99/6.99), desconsiderando, portanto, o valor consignado na nota fiscal da venda propriamente dita (CFOP 5.11/6.11). Residiria aí, segundo o contribuinte e afora os casos já anteriormente analisados, a principal razão da discrepância existente entre os seus registros contábeis e fiscais, aduzindo, no entanto, que, conforme suas alegações, se em alguns casos o montante das remessas contabilizadas foi inferior ao valor da respectiva nota de venda para entrega futura, em outros, o total das remessas supera o valor consignado na respectiva nota fiscal de venda. 29. Apenas para a boa ordem, é bem de ver que as alegativas do impugnante sugerem ter o contribuinte adotado o critério de reconhecer tais receitas de venda em sua contabilidade apenas na efetiva tradição da mercadoria vendida, conferindo, portanto, às suas vendas para entrega futura, o tratamento contábil peculiar apenas às operações de faturamento antecipado. 30. Com efeito, tais operações não se confundem com as vendas realizadas para entrega futura, cuja natureza consta, inclusive, expressamente consignada pelo contribuinte nas notas fiscais de venda relacionadas às remessas aludidas pela defesa e constantes destes autos, às fls. 322 a 433. 31. O faturamento antecipado é caracterizado pela inexistência da propriedade do bem vendido, por parte do vendedor, no momento em que, ainda assim, o comprador aceita o respectivo faturamento, no intuito de garantir a compra de uma mercadoria que ainda não foi sequer adquirida ou produzida pelo vendedor. Um caso típico de operação, cuja natureza, prevista nas legislações de IPI e ICMS, caracteriza indubitavelmente o faturamento antecipado, é o de "vendas à ordem". Nestes casos, o vendedor (adquirente originário), não possuindo o bem, adquire ou encomenda a sua industrialização a outro estabelecimento, que o remete diretamente ao comprador (destinatário) por conta e ordem de terceira 32. Nesta hipótese, o reconhecimento da receita de venda não pode ser feito na data do aceite do fatyraçnento antecipado, eis que o vendedor, não sendo ainda propti tári do bem vendido, não pode vender a outrem bem ou direito do não seja titular. Contudo, "se o 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13807.005085/2001-78 Acórdão n.°. : 105-14.275 adquirente estiver de boa-fé, e o alienante adquirir depois o domínio, considera-se revalidada a transferência e operado o efeito da tradição, desde o momento de seu ato", nos termos do art. 622 do Código Civil Brasileiro. Portanto, nestes casos, o reconhecimento da receita deve ser feito pelo vendedor na data em que o bem, objeto do faturamento antecipado, integrar o seu patrimônio, o que, não raro, dá-se antes até da própria remessa do referido bem ao comprador. 33. Já nas operações de venda para entrega futura, o vendedor já tem a propriedade do bem vendido, no momento em que efetua o faturamento, segregando-o de seu estoque para entrega futura, apenas por conveniência do comprador Em outras palavras, ainda que consignado o simples faturamento, sem a entrega da mercadoria, considera-se consumada a venda por tradição consensual, visto que o vencedor passa a ser, a partir daquele momento, mero depositário da mercadoria vendida. Não há dúvida, portanto, que, havendo o impugnante realizado operações dessa natureza, conforme demonstram os documentos trazidos às fis. 322 a 433, deveria ter reconhecido sua receita de vendas integralmente na data da emissão das respectivas notas fiscais (CFOP 5.11/6.11) e não considerar tão- somente os valores consignados nas notas fiscais de remessa. Mais precisamente, é o valor da nota fiscal de venda para entrega futura, emitida no período, que deve ser reconhecido como receita, sendo irrelevante se o montante das remessas, realizadas no mesmo período, igualou ou ficou aquém do valor faturado. Demais disso, se houve casos em que o montante das remessas no período superou o respectivo valor da venda, então, cabe ao contribuinte fazer a complementação da receita originalmente reconhecida, sob pena de, igualmente, omitir a receita havia no período, desta feita, por outra via. DEDUÇÕES A TITULO DE ICMS SOBRE VENDAS 34. Relativamente às deduções da receita bruta praticadas pelo contribuinte a título de ICMS sobre vendas, o total das referidas despesas levantado pela fiscalização, a partir dos livros de saída e de apuração de !PI, montou em R$ 993.447,52, ao passo que o total de despesas de ICMS sobre vendas, deduzido da receita bruta pelo contribuinte, conforme consta em sua declaração de imposto de renda, é de R$ 1.114.575,00. Na espécie, cumpre considerar que, na apuração das mencionadas despesas, a fiscalização constatou um estorno de ICMS sobre vendas, por conta das devoluções registradas no período, no montante de R$ 2.660,02, conforme planilhas de fls. 238 e 239. Todavia, este valor, que deveria deduzir o total de ykidespesas de ICMS sobre venda e contrado pelo fisco e, portanto, aumentar a diferença entre as de uç es, a esse título, declaradas pelo contribuinte e o total registrado s livros fiscais, deixou de ser l\l/ 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13807.005085/2001-78 Acórdão n.°. : 105-14.275 acrescido à receita omitida e tributada por conta das deduções indevidas, que ao final montou em R$ 121.127,48. 35. Para contestar a parcela da exação que lhe foi imputada por conta da supracitada diferença, o impugnante, dentro do prazo legal, juntou apenas a planilha elaborada com notas explicativas, de fl. 472, pela qual, muito embora confirme o montante de despesas de ICMS sobre vendas constatado pelo fisco, alega que a diferença a maior, constante de sua declaração, deve-se ao fato de ter equivocadamente deduzido, de sua receita bruta, despesas de ICMS destacado em outras operações, que não vendas, mas devoluções de compras com matéria-prima ou com material de uso ou consumo (CFOP 5.95/6.95), ou ainda, para industrialização (CFOP 5.31/6.31). Alega, entretanto, que tal procedimento não afeta a base de IRPJ. 36. Aduz ainda, o impugnante, ter optado por apurar o ICMS sobre as vendas realizadas para entrega futura no momento da emissão da nota de venda, e não na remessa. E finaliza, afirmando que, em face das razões aduzidas, não procede a diferença tributada no feito em comento. 37. Todavia, no que conceme a tais aspectos trazidos pelo impugnante, é bem ver que o critério usado pelo contribuinte, na apuração do ICMS sobre vendas para entrega futura, diverge diametralmente do critério utilizado, no que tange ao reconhecimento das receitas havidas em face dessas mesmas operações. É certo que, a legislação do ICMS faculta ao vendedor da mercadoria antecipar o imposto para o momento da emissão da nota fiscal destinada a simples faturamento (RICMS, art. 832), mas o que ressalta é que, embora o impugnante alegue ter apurado o ICMS sobre vendas, conforme o demonstrativo juntado à fl. 472, ora na remessa, ora na emissão da nota fiscal de venda, por outro lado, não indica, nem traz aos autos, as notas fiscais de remessa acompanhadas das respectivas notas de venda, de molde a comprovar a regularidade deste procedimento, visto que, em regra, a apuração do ICMS na emissão da nota de venda, obviamente, elide a apuração do imposto na remessa da mercadoria. Ademais, os códigos fiscais de operações e prestações 5.99 e 6.99, indicados pelo impugnante na referida planilha, servem igualmente a outros tipos de operações, que não somente remessas de vendas realizadas para entrega futura, mas também de amostras grátis, mercadorias remetidas para demonstração, etc., visto ser um código genérico que alberga todas as outras saldas elou prestações de serviços não especificados. 38. Por outro lado, no que tange às irregularidade sistematicamente cometidas pelo contribuinte, ao deduzir indevidamente de sua receita çbruta de vendas, o ICMS apurado devoluções de compras de matéria-prima, material para uso ou sumo, e para industrialização, 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA 15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13807.005085/2001-78 Acórdão n.°. : 105-14.275 igualmente, não pode prevalecer a alegação do impugnante, segundo a qual tal procedimento não afetaria a base de cálculo do IRPJ. 39. Na verdade, o tratamento do ICMS incidente nas operações de compras difere do tratamento conferido do ICMS sobre vendas. O /CMS sobre compras, em qualquer circunstância, não reduz a receita bruta de vendas, nem mesmo produz qualquer tipo de despesa. Na escrituração de compras, o ICMS embutido no valor da mercadoria deve ser lançado, deduzindo o valor do estoque, em contrapartida da conta "ICMS a recuperar", produzindo um "crédito de ICMS" que será levado a efeito apenas no que conceme à apuração do mencionado imposto. Portanto, nem o ICMS sobre compras, nem o seu estorno, nos casos de devolução, em nada devem interferir na apuração do IRPJ. Demais disso, apenas para esclarecimento, o ICMS pago no valor das compras de bens para o ativo imobilizado, bem assim, nas compras de material para uso ou consumo sequer poderiam ser recuperados pelo contribuinte no período em apreço (1995), haja vista o disposto no art. 33 da Lei Complementar n° 87/1996, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 1992/1997, e ainda, pela Lei Complementar n° 99/1999, pelo qual ficou estabelecido que as entradas de bens para o ativo imobilizado seriam recuperáveis apenas a partir de 01/11/1996, e as entradas de material para uso ou consumo, apenas a partir de 01/01/2000. 40. Destarte, na mesma esteira do que restou demonstrado acerca da omissão de receitas provenientes de vendas no mercado interno, também no que conceme as deduções indevidas de ICMS sobre vendas, não podem ser acolhidas as razões apresentadas pelo impugnante, no sentido de elidir a exação que lhe foi imputada. VENDAS PARA O MERCADO EXTERNO 41. Relativamente às vendas realizadas, pelo contribuinte, com destino ao mercado externo, o total das receitas levantado pela fiscalização, a partir dos livros de saída e de apuração do IPI, já consideradas as devoluções do período, montaram em R$ 8.358.722,06, ao passo que o total da receita de vendas para o mercado externo, também consideradas as vendas canceladas, ta/ como declarada pelo contribuinte, montaram em R$ 7.381.536,00, resultando na omissão de receita equivalente a R$ 977.186,06. 42. Em suas razões de defesa, o impugnante, refuta a supracitada omissão de receita, acostando aos autos cópias de notas fiscais de venda para o exterior, bem assim, respectivas devoluções, todas emitidas no ano de 1995 e constantes às fls. 435 a 447 e 450 a 471, do presente processo. Junta também cópias do resumo do livro de entrada, de janeiro de 1996, e do resu,pfàldo /MD de saída, referente a dezembro de 1995, além do demon t bvo, acostado à ft 434, pelo 15 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 16 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :13807.005085/2001-78 Acórdão n.°. : 105-14.275 qual, em face das devoluções ocorridas, a receita auferida pelo contribuinte, nas vendas para o mercado externo, reduzir-se-ia a R$ 30.016,38. 43. De plano, verifica-se a inconsistência do mencionado demonstrativo, de vez que, não só o total das saídas (CFOP 7.11) é incongruente com o total das mesmas operações apuradas pelo fisco, a partir dos registros consignados em seu livro de saída, mas também sequer reproduz o total da receita de vendas para a exportação, declarada em sua DIRPJ/1996. 44. Todavia, o ponto relevante, nesta parte da matéria, reside em saber quando, afinal, deveriam ter sido reconhecidas, pelo contribuinte, as receitas de venda para o exterior. De fato, durante todo o tempo em que foi inquirido a prestar informações, esta foi a única justificativa apresentada pelo impugnante, de acordo com o que consta consignado no termo de verificação, à ti. 243, in verbis: "A única justificativa apresentada pelo contribuinte (vide item 10 anterior), foi informar que a receita de exportação só era reconhecida na contabilidade no momento do embarque, enquanto que os livros fiscais registravam a receita por data de emissão de nota, não apresentando, contudo, nenhum embasamento legal que o permitisse agir desta forma." 45. Com efeito, a omissão de receita em análise não se confunde com os casos previstos no art. 228 do Regulamento de Imposto de Renda — RIR11994, segundo o qual, a autoridade autuante está autorizada a presumir a omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova de improcedência da presunção, nos termos do art. 12, § 2°, do Decreto-lei n°1598/1977. 46. As presunções legais figuram no ordenamento jurídico, exclusivamente, para aqueles casos em que, sendo impossível ao fisco comprovar, materialmente a ocorrência do fato ilícito, aceita-se a prova indiciá ria, transferindo-se o ônus da prova, que elida a presunção, ao contribuinte, e somente naquelas hipóteses cujo indício esteja expressamente previsto no termo da lei. Afora tais hipóteses, sendo possível à autoridade autuante exaurir o fato imputado e, observando a regra instituída no art. 142 da Lei n°5.17211966 (CTN), apresentar prova material e insofismável, que não apenas sustente a correção, mas consubstancie o lançamento tributário, então, deve fazê-lo. 47. No caso em tela, entendo que, não só o exaurimento do fato imputado ao contribuinte era possível, mas sobretudo, toma-se indispensável a apresentação da prova material, comprovado que as mercadorias vendidas para exportaç; = oram realmente embarcadas, em que data, haja vista que o reconhecimento de tais receitas não deve ser feito em consideração ao r m que foi emitida a nota fiscal 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA 17 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13807.005085/2001-78 Acórdão n.°. : 105-14.275 de venda, mas na data em que consta averbado, pela autoridade alfandegária, o embarque da mercadoria vendida, para o exterior. 48. Neste passo, havendo a ação fiscal restringindo a apuração da receita, auferida pelo contribuinte, com vendas para o exterior, aos valores das vendas lançados nos livros fiscais relativos ao ano- calendário de 1995, resta prejudicado não só o cálculo do tributo exigido mas a própria prova de ocorrência do fato gerador da exação. 49. No tocante ao montante do tributo, deveriam ser considerados os efeitos da variação do câmbio entre a data de emissão da nota e a data de averbação do embarque. Demais disso, é de se considerar também a possibilidade de que haja vendas cujas notas de saída, embora emitidas em dezembro de 1994, na verdade, correspondam a embarques efetivamente ocorridos apenas no ano fiscalizado, de 1995, bem assim, é plausível a hipótese, inclusive suscitada pelo contribuinte, de que algumas vendas registradas em dezembro de 1995, só tenham sido embarcadas no período seguinte (janeiro de 1996). 50. É bem de ver que apenas a receita havida com vendas para exportação, cujo passivo da obrigação tributária, no que tange à incidência de IRPJ. Por conseguinte, se o embarque não foi efetivado no período em apreço, ou por outra, tenha havido, em janeiro de 1996, devolução de mercadoria vendida em dezembro 1995, não há que se reconhecer, no período analisado, o valor de tais vendas como receita, nem é passível, o contribuinte, de responder pela correspondente tributação, porquanto sequer existe o fato gerador que a fiscalização apenas presumiu. 51. A comprovação do fato gerador, entretanto, não pode estar estribada apenas em indícios, visto que falta à autoridade autuante a autorização emanada da presunção legal para transferir ao contribuinte o ônus da prova que elida a infração que lhe está sendo imputada. 52. Compulsando o termo de verificação, à II. 243, resta patente que a ação fiscal, no tocante a esta parte da matéria, está fulcrada na presunção e na conseqüente inversão do ónus da prova, porquanto, diante do demonstrativo elaborado pelo contribuinte, dando conta de que várias de suas mercadorias vendidas para o exterior, ao amparo de notas fiscais emitidas em dezembro de 1995, foram efetivamente embarcadas apenas em janeiro de 1996, a autoridade autuante consignou, in verbis: "Portanto, mesmo que a legislação de regência permitisse o reconhecimento da receita de venda, unicamente por ocasião do embarque, ainda assim o contribuinte não teria como comprovar o montante integral da diferença on tatada na receita de venda por exportação, que foi de R$ 97 ,06. '(Grifei). 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA 18 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13807.005085/2001-78 Acórdão n.°. : 105-14.275 53. Neste contexto, é bem de ver que o art. 96 do CTN dispõe, in litteris: "Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes." Por sua vez, a Portaria MF n° 356, de 05 de dezembro de 1988, definiu que, na hipótese de exportação de produtos manufaturados nacionais, a receita bruta de venda é determinada pela conversão, em moeda nacional, de seu valor expresso em moeda estrangeira à taxa de câmbio divulgada pelo Banco Central do Brasil, para compra, em vigor na data de embarque dos produtos para o exterior. As diferenças decorrentes de alteração na taxa de câmbio, ocorridas entre a data do fechamento do contrato de câmbio e a data do embargue, são consideradas como variações monetárias ativas ou passivas, conforme o caso. Portanto, qualquer variação cambial ocorrida entre a data de emissão da nota de venda e a data do embarque faz parte da receita, que só há de ser reconhecida na data de embarque da mercadoria vendida para o exterior. 55. No mesmo diapasão, cumpre assinalar que, mesmo nos casos em que as operações de compra e venda de bens e direitos se verifiquem entre pessoas, físicas ou jurídicas, consideradas vinculadas, o art. 21 da IN SRF n° 32, de 30 de março de 2001, inequivocamente, dispôs, in verbis; "Artigo 21 — A receita de vendas de exportação de bens, serviços e direitos será determinada pela conversão em reais à taxa de câmbio de compra, fixada no boletim de abertura do Banco Central do Brasil, em vigor na data: 1— de embarque, no caso de bens; II— da efetiva prestação do serviço ou transferência do direito" 56. A presunção in casu é tão inaplicável quanto prescindível, de vez que era perfeitamente possível ao fisco determinar com precisão a ocorrência do fato gerador. Ainda que o contribuinte, quando intimado pela DRF /Juiz de Fora, não tenha apresentado os registros de exportação (RE) e os despachos de declaração de exportação (DDE) solicitados, a fiscalização poderia ter realizado consulta à Alfândega, sob a administração da própria SRF, e verificado quais mercadorias foram, e quando foram, efetivamente embarcadas para o exterior em 1995. Todavia, este não foi o procedimento adotado. 57. Destarte, estando a exigência em pauta ao desamparo de qualquer presunção legal, expressamente autorizada para os casos de omissão de receita e, por outro lado, inexistindo a certeza, bem assim, prova material, que determine com p isã a ocorrência do fato gerador consignado no presente auto infração, a imputação de 18 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 19 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13807.005085/2001-78 Acórdão n.°. : 105-14.275 omissão de receita, relativa a vendas realizadas pelo contribuinte para o mercado externo, não pode prosperar. 58. Quanto à tributação reflexa, com fulcro na legislação do PIS, COFINS, CSLL e IRRF, o impugnante não oferece contra-razões exclusivas, devendo, portanto, seguir na mesma esteira do que restar decidido quanto à matéria principal. 59. Assim sendo, em face de tudo quanto foi exposto, VOTO: 59.1 PELA PROCEDÊNCIA do lançamento relativo ao IRPJ, PIS, COFINS, CSLL E IRRF, bem assim, respectivas multas proporcionais lançadas de ofício e juros moraterios, com fulcro na omissão de receita ensejada pela não contabilização de vendas efetuadas no mercado interno e dedução indevida da receita bruta a título de ICMS sobre vendas. 59.2 PEIA IMPROCEDÊNCIA do lançamento relativo ao IRPJ, CSLL e IRRF, bem assim, multas proporcionais lançadas de ofício e juros moratótios, com fulcro na omissão de receita de vendas realizadas para o mercado externo. DEMONSTRATIVO EXPRESSO EM REAIS CRÉDITO EXIGIDO EXONERADO MANTIDO TRIBUTÁRIO IRPJ R$364.481,08 R$244.296,51 R$ 120A84,57 MULTA R$ 273.360,81 R$ 183.222,39 R$ 90.138,42 CSLL R$ 145.792,43 R$ 87.718,60 R$ 48.073,83 MULTA R$ 109.344,32 R$ 73.288,95 R$ 36.055,37 IRRF R$510.273,51 R$342.015,12 R$16&258,39 MULTA R$382.705,13 R$256.511,34 R$ 126.193,79 PIS R$ 2.697,08 R$ 0,00 R$ 2.697,08 MULTA R$ 2.022,81 R$ 0,00 R$ 2.022,81 COFINS R$ 7.192,21 R$ 0,00 R$ 7.192,21 MULTA R$ 5.394,15 R$ 0,00 R$ 5.394,15 TOTAL R$ 1.803.263,53 R$ 1.197.052,91 R$ 606.210,62 Ao valor mantido, deverão ser adicionados jures moratórios, na forma regulamentar. Assim se apr ent o processo para julgamento. É o relatório. )1/ 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA 20 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13807.005085/2001-78 Acórdão n.°. : 105-14.275 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso voluntário é tempestivo e, devidamente preparado, deve ser conhecido. Igualmente, o recurso de oficio, adequadamente interposto, deve ser conhecido. Quando ocorrem recursos simultâneos, parece-me adequado a apreciação inicial do recurso de ofício, uma vez que, caso se produza a reforma da decisão recorrida, passa o processo a apresentar nuances que vão desde a reposição ao campo jurídico da exigência provisoriamente cancelada, que passa a integrar o montante sob exigência, algumas vezes reconstituindo argumentos comuns, até o isolamento definitivo das matérias em discussão nele e no recurso voluntário. Assim, proponho o julgamento, pela ordem, do recurso de ofício e depois o recurso voluntário. Se bem, no presente caso se constata o oferecimento de preliminares, de cerceamento ao direito de defesa e de decadência, estarei iniciando o julgamento pela apreciação de tais preliminares, as quais podem alcançar tanto o recurso voluntário como o recurso de ofício. Às preliminares. Entre as preliminares elejo pri rida e para aquela que diz respeito à decadência, uma vez que, se acolhida, implica cance amento da exigência, contra a 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA 21 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13807.005085/2001-78 Acórdão n.°. : 105-14.275 outra, de cerceamento ao direito de defesa por não acolhimento do pedido de perícia, que, se acolhida, implica apenas na nulidade da decisão recorrida, portanto, de menor amplitude em seus efeitos. A recorrente, relativamente à preliminar de decadência traz farta jurisprudência, calcada principalmente na transcrição das ementas de decisões administrativas, quais sejam o Acórdãos 108-06.472 (IRPJ e Pis-Repique), 107-06.222 (IRPJ e CSLL), 101-93.392 (IRPJ) e 108-06.471 (IRPJ), além dos Resp (STJ n° 170.834/SP e 325.930/SP. O assunto, que apresentou grande discussão neste Colegiado, acabou por se pacificar com a grande maioria das Câmaras dos três Conselhos, bem como pelas Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no entendimento de que a partir da Lei n° 8.383/91, diante da sistemática de cobrança do IRPJ e da CSLL, que não mais se apoiava na declaração de rendimentos, e que passaram a ter a mesma natureza do Pis e da Cofins, regidos então todos pela homologação descrita no artigo 140 do CTN. A posição que entende ser o lançamento do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, sujeitos à homologação regulada pelo artigo 140 do CTN é majoritária na l a Turma da CSRF, na qual a jurisprudência é farta no sentido de acolher a tese da empresa recorrente, a qual traz jurisprudência cameral abundante. Acolhida a natureza do lançamento, sujeito que é à homologação, é entendimento correlato de que o prazo se conta na forma preconizada no parágrafo quarto do referido artigo 150, contando-se cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador. Outra discussão que se estabelece diz respeito à aplicação do prazo decadencial para as contribuições (CSLL, Pis e Cofins). 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13807.005085/2001-78 Acórdão n.°. : 105-14.275 É que algumas autoridades fazendárias entendem ser de dez anos o prazo decadencial, ou de homologação, para o lançamento da CSLL, Pis e Cofins. Igualmente, a 1° Turma da CSRF já se manifestou reiteradamente, acolhendo de forma unificadora da jurisprudência, o prazo de cinco anos, subsumindo tais contribuições ao Código Tributário Nacional e não ao artigo 45 da Lei n° 8.212/91, principalmente em decorrência da natureza tributária definida pelo STF de tais contribuições. Nessa linha de raciocínio, tendo o lançamento se concretizado em 27.04.2001 (fls. 251 - IRPJ, 256 - PIS, 260 - COFINS, 264 - CSLL e 269 — IRRF), sendo toda matéria tributada pela Fazenda Nacional correspondente ao ano civil de 1995, com fato gerador definido como sendo 31.12.1995, é claro que os lançamentos ocorreram após o transcurso do qüinqüênio leal, que venceu em 31.12.2000, anteriormente, portanto, ao lançamento regularmente notificado à recorrente. Assim, voto por acolher a preliminar de decadência, cujos efeitos passo a descrever. O acolhimento da preliminar de decadência, considerando-se que a totalidade do crédito tributário foi constituído relativamente ao fato gerador de 31.12.1995, corresponderia a cancelar integralmente a exigência. Porém, a parte da exigência já afastada pela autoridade julgadora de primeiro grau o foi pela apreciação do mérito, fato que induz à sua confirmação ou negação diante dos argumentos de mérito adotados pela autoridade julgadora de primeiro grau. É estranho que, mesmo que não concordasse com tais argumentos, teria igual conclusão, ou seja, o cancelamento da exigência, a aprecio o entendimento esposado pela autoridade recorrente, quanto aos seus argu tos. • - 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA 23 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :13807.005085/2001-78 Acórdão n.°. :105-14.275 Quanto ao recurso de oficio, corresponde á exclusão de tributação das parcelas correspondentes ao IRPJ, CSLL e IRRF, multas proporcionais e juros moratários referentes a vendas realizadas para o mercado externo, entendo que a decisão de primeiro grau andou bem, não merecendo reforma, principalmente quando entendeu estar "a exigência em pauta ao desamparo de qualquer presunção legal, expressamente autorizada para os casos de omissão de receita e, por outro lado inexistindo a certeza, bem assim, prova material, que determine com precisão a ocorrência do fato gerador consignado no presente auto de infração, a imputação de omissão de receita, relativa a vendas realizadas pelo contribuinte para o mercado externo, não pode prosperar". Mesmo que não concordasse com a decisão quanto ao mérito, seguramente estaria votando por manter a decisão recorrida em decorrência do acatamento da preliminar de decadência que estou procedendo no recurso voluntário, já que ambos surgiram do mesmo lançamento e crédito tributário. Apenas visando arrematar o voto, relativamente ao recurso de oficio, faço menção à divergência surgida na votação, em decorrência de pedido de vistas ao processo, tendo os votos divergentes, ao final vencidos, buscado a restauração da parcela cancelada do lançamento pela autoridade recorrente, com argumentos embasados no entendimento de que, se a Portaria MF n° 356/88, citada pela autoridade recorrente, estaria sinalizando à apropriação das receitas em momento anterior ao embarque (do porto ao navio), o que tornava necessário a complementação da receita, mediante apropriação da variação cambial entre a data a ser considerada para fins de apuração da receita e a data do efetivo embarque. Fiz uma leitura diferente do conteúdo da Portaria MF n° 356/88, que, no meu entender, apenas pretendeu definir a caracteriza,çáC1e uma receita financeira, ou de variação cambial, cujo valor tinha efeitos significi p por ocasião da apuração dos incentivos fiscais. E/ 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA 24 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :13807.005085/2001-78 Acórdão n.°. : 105-14.275 A posição adotada pelos Ilustres pares que divergiram é coincidente com a posição do fiscal autuante, que considerou dever ser apurada a receita por ocasião da transferência da mercadoria a ser exportada, da fábrica para o porto, e pelos valores constantes das notas de saídas por transferência para os depósitos do porto, nas exatas datas e valores consignados no livro de saída de mercadorias do ICMS e do IPI. Entendo, porém, de forma diversa, como entendeu a autoridade recorrente, e na mesma forma que foi explicitado na IN SRF n° 32, de 30 de março de 2001, que em seu artigo 21, definiu claramente, que: "Art. 21. A receita de vendas de exportação de bens, serviços e direitos será determinada pela conversão em reais à taxa de câmbio de compra, fixada no boletim de abertura do Banco Central do Brasil, em vigor na data: 1- de embarque, no caso de bens; II- da efetiva prestação do serviço ou transferência do direito. § 1°A data da efetiva prestação do serviço ou transferência do direito é a data do auferimento da receita, assim considerada o momento em que, nascido o direito à sua percepção, a receita deva ser contabilizada em observância ao regime de competência. § 2° Na hipótese em que o contribuinte seja optante pelo lucro presumido, com base no regime de caixa, considerar-se-á auferida a receita segundo o regime de competência." (destaquei) Assim entendido, na forma determinada pelo Sr. Secretário da Receita Federal, que o faz de forma vinculante aos funcionários da Receita Federal, é de se convalidar a decisão recorrida, na parte relativa ao recurso de ofício. Por um ou outro motivo, voto por conhec- si recurso de oficio e, tanto no mérito como pelos efeitos da preliminar de decadência, n:5: -lhe provimento. 111,. IP\ 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA 25 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :13807.005085/2001-78 Acórdão n.°. : 105-14.275 Já, quanto ao recurso voluntário, como acima exposto, voto por conhecer do recurso e, pelo acolhimento da preliminar de decadência, dar-lhe provimento. Sala das S-sgbre,F, em 04 de dezembro de 2003. JOSÉ fiRL S PASSUELLO 25 _ Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13829.000169/93-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA - LEI n° 8.541/92 - As pessoas jurídicas que exploram o ramo de revenda de combustíveis deverão aplicar o percentual de 3,0% sobre a receita bruta mensal auferida na atividade para determinar a base de cálculo do imposto, caso optem pelo pagamento por estimativa. A suspensão ou a redução indevida do recolhimento do imposto, por pessoa jurídica que tenha optado pelo seu pagamento por estimativa, ensejará sua cobrança integral com os acréscimos legais. A base de cálculo de cálculo da contribuição social para as empresas que exercerem a opção pelo pagamento por estimativa será o valor correspondente a dez por cento da receita bruta mensal, acrescida dos demais resultados e ganhos de capital. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Nos termos do art. 106, inciso II, letra “c”, da Lei n° 5.172/66, é de se convolar a multa de lançamento de ofício quando a nova lei estabelecer penalidade menos severa que a prevista à época da infração. Recurso parcialmente provido.( D.O.U, de 04/05/98).
Numero da decisão: 103-19272
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE para reduzir a multa de lançamento ex ofício de 100% para75%.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T15:28:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T15:28:59Z; Last-Modified: 2009-08-04T15:28:59Z; dcterms:modified: 2009-08-04T15:28:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T15:28:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T15:28:59Z; meta:save-date: 2009-08-04T15:28:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T15:28:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T15:28:59Z; created: 2009-08-04T15:28:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-04T15:28:59Z; pdf:charsPerPage: 1794; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T15:28:59Z | Conteúdo => '14 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° : 13829.000169193-87 Recurso n° : 114.797 - Voluntário Matéria : IRPJ e outro - Ex de 1993 Recorrente : AUTO POSTO LINS LTDA Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de :18 de março de 1998 Acórdão n° :103-19.272 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA- LEI n° 8.541/92 As pessoas jurídicas que exploram o ramo de revenda de combustíveis deverão aplicar o percentual de 3,0% sobre a receita bruta mensal auferida na atividade para determinar a base de cálculo do imposto, caso optem pelo pagamento por estimativa. A suspensão ou a redução indevida do recolhimento do imposto, por pessoa jurídica que tenha optado pelo seu pagamento por estimativa, ensejará sua cobrança integral com os acréscimos legais. A base de cálculo de cálculo da contribuição social para as empresas que exercerem a opção pelo pagamento por estimativa será o valor corres- pondente a dez por cento da receita bruta mensal, acrescida dos demais resultados e ganhos de capital. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO Nos termos do art. 106, inciso II, letra °c°, da Lei n° 5.172/66, é de se convolar a multa de lançamento de ofício quando a nova lei estabelecer penalidade menos severa que a prevista à época da infração. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO LINS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio de 100% para 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. it. • •••?; .t • DO ROD-1 UBER PRESIDEN Aà d ‘,#7 SANDRA MARIA DIAS NUNES RELATORA • - . MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 ,-r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n° :13829.000169/93-87 Acórdão n° :103-19.272 FORMALIZADO EM: 17 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA EDSON VIANNA DE BRITO, SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE e RUBENS MACHADO DA SILVA (Su- plente convocado)/ • .e.l...r, , 2-••• - • : -.9 MINISTÉRIO DA FAZENDA•- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;.:7:.:::: • Processo n° : 13829.000169/93-87 Acórdão n° :103-19.272 Recurso n° :114.797 Recorrente : AUTO POSTO LINS LTDA RELATÓRIO Recorre a este Colegiado, AUTO POSTO LINS LTDA, já qualificada nos autos, da decisão proferida em primeira instância que manteve os lançamentos nos Autos de Infração de fls. 01 e 50 relativos ao imposto de renda pessoa jurídica e contribuição social do ano-calendário de 1993. A exigência fiscal sob exame decorre da insuficiência de recolhimentos mensais do IRPJ e CSL, referentes aos meses de janeiro a setembro de 1993, em empresa sujeita ao regime de tributação pelo lucro real e optante pelo recolhimento por estimativa. A autuação está fundamentada nas disposições dos arts. 389, 391, inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 c/c art. 1°, inciso I, do Decreto-lei n° 1.895/81 (IRPJ); art. 2° e §§ da Lei n° 7.689/88, c/c art. 38 da Lei n° 8.541/92 (CSL). Inconformada com os lançamentos, a autuada apresentou, dentro do prazo regulamentar, as impugnações de fls. 11 e 60, alegando, em síntese, que: - utilizando-se de uma faculdade que a Lei n° 8.541/92 lhe concede, optou pelo recolhimento mensal do imposto de renda e da contribuição social pelo regime de estimativa. Esclarece que, de acordo com os arts. 23 e 14 da citada lei, tem recolhido o imposto e a contribuição calculados sobre uma base de cálculo correspondente a 3% de sua receita bruta, ou seja, a parcela do preço do combustível, consistente na margem de revenda, fixada pelo Governo Federal; - argumenta que na fixação dos preços o Govemo expressamente estabelece uma estrutura pela qual é o somatório do preço de rea "zação de refinaria, da , Y , • ti.b:-4 ,:-. - . ...- MINISTÉRIO DA FAZENDA 4, ."1 •1/4 .- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13829.000169/93-87 Acórdão n° :103-19.272 margem de remuneração fixada para o segmento de distribuição (atacado), dos fretes e da MARGEM BRUTA DE REMUNERAÇÃO para o segmento da revenda. Entende que esta margem é a receita bruta a que se refere a Lei n° 8.541/92, sobre a qual deve ser aplicado o percentual de 3%; - aduz que o cálculo do lucro estimado com base no preço total de venda ao consumidor fere o princípio da isonomia e é incompatível com a estrutura do imposto sobre renda no Brasil. Afirma que, embora o lucro presumido ou estimado não seja uma obrigação do contribuinte, mas uma faculdade, a aplicação do percentual de 3% sobre o preço total de venda inviabiliza a opção pelo lucro presumido ou pelo estimado para o setor. A lei, continua a autuada, não determina o cálculo sobre o faturamento da empresa, mas sim sobre a receita bruta, que somente pode ser a receita própria e não a receita de terceiros; - cita as conclusões do Parecer CST n° 945, de 04/08/86, para afirmar que a própria Receita Federal já se manifestou no sentido de que, no caso dos postos de gasolina, a receita bruta a ser considerada é a margem bruta a que esses contribuintes têm direito na venda do combustível. Isto porque os preços praticados pelos postos são obrigatoriamente fixados pelo Governo Federal. Nessas condições, entende a autuada que somente o valor correspondente a citada margem bruta pode sofrer a incidência do imposto, ainda que o Fisco apure omissão de receita ou omissão de compras, - tece considerações acerca da receita operacional dos contribuintes que tenham por atividade econômica a revenda de combustíveis e lubrificantes para afirmar que a receita bruta seria a "margem bruta" fixada pelo Governo, por se tratar de preço controlado; - alega que no curso do exercício não cabe a imposição da multa punitiva (100%) para as empresas que optaram pelo lucro estimado, uma vez que estas farão o ajuste do seu imposto devido na declaração anual a ser apresentada oportunamente. (fPara sustentar sua tese, cita os arts 25 e 28 da Lei n° 8.541/92 ii) ncluindo que o impo, f) " • ,•.' b...; • . r"...' MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 -,"/ •1/4 c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13829.000169/93-87 Acórdão n° :103-19.272 pago sobre o lucro é provisório e não definitivo. Entende que o art. 42, ao dispor sobre a redução indevida do recolhimento do imposto por estimativa, prevê a cobrança do imposto com os acréscimos legais, e não com as penalidades cabíveis como determina a lei no caso de falta definitiva de recolhimento do imposto (art. 40). A autoridade monocrática manteve integralmente os lançamentos fundamentando sua convicção no fato de que o cálculo do imposto mensal a ser pago por estimativa fora estabelecido pelo art. 24 da Lei n° 8.541/92. Assim, a base de cálculo do imposto na atividade de revenda de combustíveis, deveria ser determinada mediante a aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre a receita bruta mensal auferida na atividade. Afirmou, ademais, que o legislador quantificou a base imponivel com funda- mento na receita bruta mensal definida nos §§ 30 e 4° da Lei n° 8.541/92. Sobre as conclusões contidas no Parecer CST n° 945/86, a digna autoridade afirmou não se aplicar ao presente processo, uma vez que não se tratava de omissão de receita e sim de redução indevida no pagamento do imposto calculado por estimativa, na forma prevista na Lei n° 8.541/92 e ademais, o citado Parecer fora elaborado durante a vigência da legislação anterior. Quanto a alegação da inconstitucionalidade na fixação da base de cálculo do imposto por estimativa por pretensa ofensa ao princípio da isonomia, afirmou aquela autoridade não caber tal discussão a nível administrativo, porque inferem-se constitucionais todos os atos oriundos do Poder Legislativo e Executivo. No que tange à aplicação da multa de 100% (cem por cento), entendeu que o art. 40 da Lei n° 8.541/92 estabeleceu que no caso de insuficiência do pagamento do imposto e contribuição social nelas previstos implicará o lançamento, de oficio, dos referidos valores, com os acréscimos e penalidades legais, e estas estão previstas no inciso I do art. 40 da Lei n° 8.218/91. Por fim, corrobora seus argumentos citando Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes (108-01.898/95, 107-02.121/95 e 103-16481/95). Ciente em 21/08/96 conforme atesta o Aviso de Recebimento - AR de fls. 118, a autuada interpôs recurso voluntário a este Colegiado, protocolizando seu apelo em 12/09/96. Em suas razões de recurso, desenvolve a mesma linha de argumentos expendidos na peça vestibular para, ao final, requerer o arquivait nto sumário dos autos c, Vas! (?J'Í ..-.• MINISTÉRIO DA FAZENDA 6, • x.- .,-t . •,-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Nz.• : ,.: 1 . Processo n° : 13829.000169/93-87 Acórdão n° :103-19.272 Às fls. 144, a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional oferece, nos termos da Portaria MF n° 180/96, as contra-razões do recurso voluntário, reafirmando as conclusões da decisão recorrida. 0 É o Relatório,/ • 24. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES øt- Processo n° :13829.000169/93-87 Acórdão n° :103-19.272 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Trata-se de lançamento fundamentado na insuficiência do pagamento do imposto de renda calculado por estimativa nos termos dos arts 23, 38 e 42 da Lei n° 8.541/92. Matéria amplamente discutida neste Pretório sobre a qual já tive oportunidade de manifestar minha opinião no Acórdão n° 103-17.742, de 17/09/96, abaixo reproduzido, cujos argumentos adoto como razões de decidir. Ressalte-se, por oportuno, ser idêntico o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais. tomo se sabe, a Lei n° 8.541/92 trouxe inúmeras modificações na forma de pagamento e de apuração do imposto de renda, quer seja a tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado, mantendo, todavia, o sistema de bases correntes para as pessoas jurídicas (fato gerador mensal), Na hipótese de a pessoa jurídica pretender optar pela tributação com base no lucro real, poderá escolher por duas formas de pagamento do imposto, quais sejam: (1) lucro real mensal ou (2) estimativa. No primeiro caso, a pessoa jurídica já exerce a opção pela forma de tributação e, por ocasião da apresentação da Declaração de Rendimentos, deverá, a princípio, apresentar doze apurações de resultados. No segundo caso - pagamento mensal por estimativa, a pessoa jurídica somente poderá exercer sua opção na entrega da Declaração de Rendimentos, ou seja, 30 de abril do ano-calendário seguinte, ocasião em que levantará um balanço anual, caso opte pelo lucro real. Se exercer a opção pelo lucro presumido, o imposto pago é definitivo, pois as regras para determinação do imposto calculado por estimativa são as mesmas do lucro presumido. Com efeito, dispõe o artigo 23 da Lei n° 8.541/92 que: Art. 23 . As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão optar pelo pagamento do imposto mensal calculado por estimativa. (grifei). Trata-se portanto de uma faculdade, haja vista as dificuldades reconhecidas pelo legislador de as empresas levantarem, mensalmente, demonstrações financeiras com a finalidade de determinarem a base de cálculo do imposto. Por outro lado, a opção pelo • agamento calculado 2-;• • MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13829.000169/93-87 Acórdão n° :103-19.272 estimativa não vincula a pessoa jurídica ao regime de tributação diante o ano-calendário (lucro real ou presumido), exceto aquelas expressamente obrigadas ao lucro real, o que não é o caso das revendedoras de combustíveis. Quanto ao cálculo do imposto mensal a ser pago por estimativa, estabelece o artigo 24 da Lei n° 8.541/92 que aplicar-se-ão as disposições pertinentes a apuração do lucro presumido e dos demais resultados positivos e ganhos de capitaL Assim, a base de cálculo do imposto deverá ser determinada mediante a aplicação do percentual de 3,5% sobre a receita bruta mensal auferida na atividade. Tratando-se de revenda de combustíveis, o percentual será de 3,0% sobre a receita bruta mensal assim definida nos §§ 3° e 4° ao artigo 14 da Lei n° 8.541/92: a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Na receita bruta não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, e do qual o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário. Pois bem, guardadas as exceções previstas na própria lei, é defeso à pessoa jurídica quantificar ou excluir valores da base de cálculo do imposto, ainda que os preços das mercadorias tenha sido fixado pelo Governo Federal, pois estaria afrontando as disposições contidas no artigo 97 do Código Tributário Nacional, segundo o qual "somente a lei pode estabelecer a fixação da aliquota do tributo e da sua base de cálculo." Vejamos agora qual o tratamento a ser dado ao imposto de renda pago por estimativa. Segundo se infere do § 1° do artigo 25 da Lei n° 8.541/92, o imposto recolhido por estimativa será deduzido corrigido monetariamente, do apurado na declaracão anual. A diferença positiva verificada entre o imposto devido na declaração e o imposto pago referente aos meses do período-base anual será paga em quota única, até a data fixada para entrega da declaração anual (artigo 28). Por sua vez, as instruções emanadas pela Secretaria da Receita Federal e inseridas no Manual para Preenchimento da Declaração de Rendimentos relativas ao ano-calendário de 1993 - MAJUR, esclarecem que o contribuinte, ao demonstrar a base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social (Anexo 3), deverá informar o valor do imposto e da contribuição mensal calculados por estimativa, ainda que não recolhidos. Isto porque o pagamento do imposto e d contribuição social é woeMe -ft k.` MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 svc, NC PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13829.000169/93-87 Acórdão n° :103-19.272 mensal. obrigatório e a sua base de cálculo está perfeitamente definida em lei. Por outro lado, a suspensão ou a redução indevida do recolhimento do imposto, por pessoa jurídica que tenha optado pelo seu pagamento por estimativa, ensejará sua cobrança integral com os acréscimos legais (artigo 42). No caso dos autos, a fiscalização constatou que a recorrente, ao determinar a base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social por estimativa, considerou como receita bruta mensal o valor referente à margem de lucro obtida nas vendas de combustíveis, reduzindo indevidamente o recolhimento do imposto. Ao teor do artigo 42 da Lei n° 8.541/92, cabível a cobrança do imposto que deixou de ser pago mensalmente, acrescido de correção monetária, juros de mora e da multa de 100%, estabelecida no artigo 4° da Lei n° 8.218191 porque exigido mediante procedimento de ofício. A diferença de imposto a que alude o artigo 28 da Lei n° 8.541/92, a ser paga em 30 de abril (data da entrega da declaração), é aquela obtida pela comparação entre os valores devidos com base na estimativa e o valor apurado com base no lucro real de balanço anual, não podendo alcançar valores que, embora devidos, não tenham sido recolhidos. Por último, é bom lembrar que caso a pessoa jurídica opte pelo lucro presumido, o imposto de renda pago segundo as regras da estimativa é definitivo, pois, neste caso, a declaração é apenas de informações e nenhum valor ("diferença") será apurado. As divergências, porventura verificadas entre os valores informados na Declaração de Rendimentos e os DARFs previamente recolhidos durante o ano-calendário serão consideradas insuficiência de imposto que deverão ser pagas na forma de legislação vigente. Adite-se por oportuno que as conclusões contidas no Parecer CST n° 945186 não se aplicam ao presente processo porque aqui não se discute omissão de receita e sim a redução indevida no pagamento do imposto calculado por estimativa, na forma prevista na Lei n 8.541/92. Ademais disso, o citado parecer foi elaborado sob a égide da legislação anterior." Quanto à penalidade aplicada, busco guarida no Código Tributário Nacional (art. 106, inciso II, alínea "c"), lei complementar que consagra o principio da retroatividade benigna, para reduzir a multa de lançamento de oficio correspondente a 100% (cem por cento) na forma do art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218191 para 75% (setenta e cinco por cento). Como se sabe, a Lei n° 9.430, de 27112/96, ao klispor acerca das mul- r 0.7e MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 .". C. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •I >. - Processo n° :13829.000169/93-87 Acórdão n° :103-19.272 tas de lançamento de ofício, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, estabeleceu os seguintes percentuais: "/ - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude Isto posto, voto no sentido de conhecer do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para reduzir a multa de lançamento ex officio de 100% para 75% (setenta e cinco por cento). Sala das Sessões (DF), em 18 de março de 199 40' ad02/....09 SANDRA MARIA DIAS NUNES Page 1 _0088100.PDF Page 1 _0088300.PDF Page 1 _0088500.PDF Page 1 _0088700.PDF Page 1 _0088900.PDF Page 1 _0089100.PDF Page 1 _0089300.PDF Page 1 _0089500.PDF Page 1 _0089700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.000307/2002-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento por homologação, prevista no art. 150 do CTN, hipótese em que o prazo decadencial tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Mesmo a completa ausência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não em pagamento de tributo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES NÃO FUNDADAS EM PROVAS. Meras alegações desacompanhadas de provas não ensejam a alteração do lançamento. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-15.602
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, quanto à decadência, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nayra Bastos Manatta e Antônio Carlos Bueno Ribeiro. II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na parte remanescente
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
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Segundo Conselho de Contribuintes MINISTÉRIO DA FA7ENDA , Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13830.000307/2002-50 Publicado no Dá rio Oficial da União De oq 1 o 3 / o (;,' Recurso n° : 121.687 Acórdão n° : 202-15.602 VISTO .-4(------ Recorrente : INSTITUTO EDUCACIONAL DE ASSIS - IEDA Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de_ COM antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade earITÉRÉ O ORIGINAL OftWlIti w. DP, cm /3 / s• /2o5- administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento por homologação, prevista no art. 150 do CTN, hipótese em que o ca6 4d; -z Iiiiii prazo decadencial tem como termo inicial a data da ocorrênciado fato gerador. Mesmo a completa ausência de recolhimento Secretária da Segaida Câmara Segundo Conselho de Cor7intsiuntes/MF não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não em pagamento de tributo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES NÃO FUNDADAS EM PROVAS. Meras alegações desacompanhadas de provas não ensejam a alteração do lançamento. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INSTITUTO EDUCACIONAL DE ASSIS - IEDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, quanto à decadência, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nayra Bastos Manatta e Antônio Carlos Bueno Ribeiro. II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na parte remanescente. Sala das Sessões, em 12 de maio de 2004 "...---:...---. enriqtre Pinheiro Torres Presidente — J1\4ar loAMJ.\--ar—ce'desj\M93\eYes r-Kozlo • , .----x Relat r Participaram, ainda, do presente julgamento os Co el -iros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Jorge Freire e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/ 1 CC-MF Ministério da Fazenda COMI= COM O ORIGINAL_ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília - DF, em /5 / s /200s Processo n° : 13830.000307/2002-50 cyciyi Recurso n° : 121.687 Secretária da SeguriclE. -Smara Segundo Conselho de CumoutritesNIF Acórdão n° : 202-15.602 Recorrente : INSTITUTO EDUCACIONAL DE ASSIS - IEDA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração do qual o contribuinte fora intimado em 27.03.02, relativo à Contribuição ao PIS concernente aos fatos geradores de 28.02.96 a 31.12.96, 31.03.97 a 30.06.97, 31.10.97 a 30.11.97, 31.01.99 a 30.06.99, 31.08.99 a 31.12.99, 28.02.2000 a 31.05.2000, 30.09.2000 a 31.12.2000 e 28.02.2000, no valor histórico total de R$ 8.729,60. Conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 29/31, "constatamos que os valores pagos a título de PIS-Folha de Pagamento, eram inferiores aos calculados pela fiscalização com base nos registros contábeis. Através do item 01 do Termo de Intimação Fiscal de fls. 77 a 100, cientificamos o contribuinte da irregularidade apurada e demonstramos, por meio de planilhas, as bases de cálculo e os valores do PIS apurados pela fiscalização. Em atendimento à intimação nos foram apresentados os comprovantes de pagamento (DARF), não sendo apresentada qualquer contestação, conforme documentos do contribuinte de fls. 104 a 127." Em sua impugnação (fls. 132/140), aduz a Contribuinte, em apertada síntese, a par de genéricas alegações quanto às imunidades tributárias, a decadência relativa ao período de fevereiro de 1996 a fevereiro de 1997, aduzindo, quanto ao mérito propriamente dito, que os valores considerados como salário pela fiscalização eram meros adiantamentos, "e por isso foram deduzidos do cálculo, já que em não se procedendo desta maneira estariam tendo dupla incidência do PIS." Às fls. 150/156, acórdão lavrado pela i a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, assim ementado: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 28/02/1996 a 28/02/2001 Ementa: DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. O prazo decadencial para o lançamento de contribuições sociais é de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento do PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja lançamento de oficio. IMUNIDADE. Os dispositivos constitucionais sobre imunidade devem ser compreendidos dentro dos limites de sua interpretação literal. ISENÇÃO. 2 CC-MF Ministério da Fazenda COOtitt COM O ORIGINAL Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes ,r440e;4-0, Brasília - DF, em/3 /5- /205- 7L-1Processo n° : 13830.000307/2002-50 Ce/utiiii‘~ttiiRecurso n° : 121.687 5ft:retalia da Segada Câmara Acórdão n° : 202-15.602 Segundo Conselho de Coninbuintes/MF A isenção de entidades beneficentes ao pagamento das contribuições sociais está condicionada ao preenchimento cumulativo dos requisitos fixados em lei e que, comprovadamente, tenham como objetivo a assistência social beneficente. PERÍCIA. REQUISITOS. Considera-se não formulado o pedido de perícia que deixe de atender aos requisitos legais. Lançamento Procedente". Recurso Voluntário da Contribuinte às fls. 168/177, basicamente repisando os argumentos já aduzidos em sede de impugnação. É o relatório. /ip .3 . • • CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília - DF, em /5 / S 130-5—•~3;0. LProcesso n° : 13830.000307/2002-50 Recurso n° : 121.687 Secrcduia da Segurgt; aunara Acórdão n° : 202-15.602 Segundo Conselho de CorrnibuintesíMF VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI Verifico, inicialmente, que o Recurso Voluntário é tempestivo e trata de matéria de competência deste Egrégio Conselho. Certificado, às fls. 179, o arrolamento de bens no processo n° 13830.000336/2002-11 pertinente aos créditos tributários lançados, dele conheço. Com efeito, entendo ter se operado a decadência do direito do Fisco de constituir os créditos relativos aos fatos geradores anteriores a 27.03.97. As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificadas. Em face do disposto nos arts. 146, III, "b", e 149 da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar, afastando-se, portanto, eventual aplicação do disposto no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, sendo qüinqüenal o prazo decadencial para constituição de crédito tributário relativo à contribuição ao PIS. Por essa razão, à falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral prevista no art. 173 do CTN para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador, in verbis: "Art. 150 § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." A partir da leitura do dispositivo legal acima transcrito, pode-se concluir que o Fisco não homologa o pagamento, diversamente do que possa parecer à primeira leitura, mas sim a atividade do contribuinte que deu azo à incidência do tributo, entendimento que compartilho com o d. Conselheiro José Antonio Minatel, in verbis: y.) Refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação do pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo Fisco decorre da insuficiência de recolhimentos, o procedimento fiscal /7( 4 . 2-`2 CC-MF Ministério da Fazenda A CONFERE COM O ORIGINAL Fl - Segundo Conselho de Contribuintes Brunia = DP, eilt ig / 5- iffie) 1_ ), Processo n° : 13830.000307/2002-50 ,r*afuji Recurso n° : 121.687 Secretária da Segsulds Ctunara Acórdão n° : 202-15.602 Segundo Conselho de Co17.ribuintes/MF não mais estaria no campo da homologação, deslocando-separa a modalidade de lançamento de oficio, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CIN. Nada mais falacioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que o lançamento por homologação opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa'. O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologado o que não está pago. (.)." (- 1° Conselho de Contribuintes, 8 Câmara , Ac. n.° 108-4393, Relator Conselheiro José Antonio Minatel) Neste mesmo sentido vem decidindo a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, in verbis: ft ... o que se homologa não é o pagamento, mas a atividade exercida pelo sujeito passivo; e se for expressa essa homologação deverá recair sobre o procedimento total do administrado... 6. Conseqüentemente, data venia dos que concluem em contrário, a eventual ausência do recolhimento da prestação devida não altera a natureza do lançamento". (Ac. CSRF n.° 01-0.174/81, Relator Conselheiro Presidente Amador Outerelo Fernandez) "Trata-se de matéria já objeto de decisão por parte desta Câmara Superior, exaustivamente analisada no voto proferido pelo insigne Conselheiro Presidente, Dr. Urgel Pereira Lopes, conforme, Acórdão n.° CSRF/01-0.370, de 23.09.83, do qual pedimos venha para transcrever as conclusões: 'a) nos impostos que comportam o lançamento por homologação, como, por exemplo, o IPI, o ICM e, neste caso, o imposto de renda na fonte, a exigibilidade do tributo independe de prévio lançamento; b) o pagamento do tributo, por iniciativa do contribuinte, mas em obediência a comando legal, extingue o crédito, embora sob condição resolutória de ulterior homologação; 5 21). CC-MF• —.7~- Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINALSegundo Conselho de Contribuintes Fl. 4WP) = liË0 effi /5 / -e- ascs- Processo n° :13830.000307/2002-50 ditza4k - Recurso n° : 121.687 Secretária da Segmda Câmara Acórdão n° : 202-15.602 Segundo Conselho de Cojtnbuintes/MF c) transcorridos cinco anos a contar do fato gerador, o ato jurídico administrativo da homologação expressa não pode mais ser revisto pelo fisco, ficando o sujeito passivo inteiramente liberado; d) de igual modo, transcorrido o qüinqüênio sem que o fisco se tenha manifestado, dá-se a homologação ficta, com definitiva liberação do sujeito passivo, na linha de pensamento de SOUTO MAIOR BORGES, que acolho por inteiro; e) as conclusões de "c" e "d" acima aplicam-se (ressalvados os casos de dolo, fraude ou simulação) às seguintes situações jurídicas (I) o sujeito passivo paga integralmente o tributo devido; (II) o sujeito passivo paga tributo integralmente devido; (III) o sujeito passivo paga o tributo com insuficiência ,• (IV) o sujeito passivo paga o tributo maior do que o devido; (TO o sujeito passivo não paga o tributo devido. .1) em todas essas hipóteses o que se homologa é a atividade prévia do sujeito passivo. Em caso de o contribuinte não haver pago o tributo devido, dir-se-á que não há atividade a homologar. Todavia, a construção de SOUTO MAIOR BORGES, compatibilizando, excelentemente, a coexistência de procedimento e ato jurídico administrativo no lançamento, à luz do ordenamento jurídico vigente, deixou clara a existência de uma ficção legal na homologação tácita, porque nela o legislador pôs na lei a idéia de que, se toma o que não é como se fosse, expediente de técnica jurídica da ficção legal. Se a homologação é ato de controle da atividade do contribuinte, quando se dá a homologação tácita, deve-se considerar que, também por ficção legal, deu-se por realizada a atividade tacitamente homologada". (Ac. CSRF n.° 01-01.036/90, Relator Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral) Por essas razões, declaro a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento da referida contribuição relativamente aos fatos geradores anteriores a 27.03.97. Quanto ao mérito propriamente dito, aduz a Recorrente que os valores considerados como salário pela fiscalização, base de cálculo do PIS em discussão, eram meros adiantamentos, "e por isso foram deduzidos do cálculo, já que em não se procedendo desta maneira estariam tendo dupla incidência do PIS", nada apresentando de concreto que corroborasse esta afirmação. Na forma do artigo 36 da Lei n°9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, da mesma forma como incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, de acordo com o disposto no inciso II do artigo 333 do Código de Processo Civil. Aliás, não é por outra razão a existência do comando inserto no inciso III do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, segundo o qual a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir.", 6 25-' CC-MF7 .- Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL_ Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia • DF, em /5 / / Zoi , (42i4a 454 Processo n° : 13830.000307/2002-50 Recurso n° : 121.687 Secretária da Segunda Câmara Acórdão ° : 202-15.602 Segundo Conselho de CoNbuintes/MFn Nesse diapasão, meras alegações desacompanhadas de provas não ensejam a alteração do lançamento. Por estas razões, dou PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. - É como voto. Sala das Sessões, em 12 de maio de 2004 )1\--ARC O MAjj\A -g ONDES MEYER-K OWSKI,-- 7

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Numero do processo: 13830.000063/2003-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) E DE RESERVA LEGAL (ARL). A teor do artigo 10º, § 7º da Lei n.º 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. NOS TERMOS DO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA “A”, DA LEI N° 9.393/96, NÃO SÃO TRIBUTÁVEIS AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.501
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) E DE RESERVA LEGAL (ARL). A teor do artigo 100, § 70 da Lei n.° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte para fms de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. NOS TERMOS DO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA "A", DA LEI N° 9.393/96, NÃO SÃO TRIBUTÁVEIS AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão. r- .n ANELISE D • DT PRIE - 'residente NAON LUI,AARTOLI - elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Vanessa Albuquerque Valente e Heroldes Bahr Neto. ' Processo n° 13830.000063/2003-96 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.501 Fls. 154 Relatório Trata-se de Auto de Infração (fls. 01/09), pelo qual se exige o pagamento de diferença do Imposto Territorial Rural — ITR, multa de oficio e juros de mora, exercício 1998, em razão glosa das áreas de preservação permanente e utilização limitada, além da não comprovação da solicitação do ADA (Ato Declaratório Ambiental), referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Cristal", localizada no município de Campos Novos Paulista/SP. Capitulou-se a exigência nos artigos 1°, 70, 90, 10, 11 e 14 da Lei n° 9.393/96. Fundamentou-se a cobrança da multa de oficio no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 c/c art. 14, §2° da Lei n° 9.393/96. No que concerne aos juros de mora, fundamentou-se o cálculo no art. 61, §3°, da Lei n°. 9.430/96. O referido auto de infração foi lavrado em virtude de procedimento fiscal, onde • a empresa foi intimada (Termo de Intimação às fls. 14 e 15) a apresentar os documentos comprobatórios, dentre estes Certidão ou Matrículas do Imóvel (com averbação da Reserva Legal, Área de Reserva Particular do Patrimônio Natural — ARPPN ou Área Imprestável para atividade produtiva, declarada de Interesse Ecológico) e o Ato Declaratório — ADA - do IBAMA. Em resposta a intimação (fl. 17) o contribuinte anexou documentos (fls. 18/21), dentre os quais: Certidão com averbação da área de Reserva Florestal (fls. 18); Certidão com a alteração da denominação da Fazenda (fls.19). Ao analisar a documentação a autoridade fiscal não constatou o ADA junto ao IBAMA no prazo regulamentar, bem como considerou que área de 485, 55 ha averbada na Certidão de Matricula do Imóvel, diverge da declaração na DITR, qual seja, 558,30 há, logo, procedeu a lavratura do auto de infração. Ciente do Auto de Infração (AR de fls. 28), o contribuinte interpôs, • tempestivamente, a Impugnação de fls. 29/43 alegando, em suma, que: A área de reserva legal é de 485,55 ha que, acrescidos de 23,95 ha de utilização limitada, totalizam uma área de 509,5 há. Isto somada à área de 48,8 ha de preservação permanente, demonstrará que o total de áreas não tributáveis no exercício de 1998 era de 588,30 há, conforme o declarado; Em sua declaração de ITR afirmou que a área não tributável, sendo esta a de interesse ambiental, totalizava 558,30 ha, não afirmando que se tratava só da reserva legal; O auto de infração é inválido, pois desrespeita o princípio da legalidade e o da verdade real; Somente depois de verificada a hipótese prevista na normal legal teria como conseqüência a constituição do crédito, através do Auto de Infração e Imposição de Multa, ou seja, a exigência do Ato Declaratório Ambiental é discutível, uma vez que está prevista em uma Instrução Normativa; 24 Processo n° 13830.000063/2003-96 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.501 Fls. 155 É fundamental a observância irrestrita ao principio constitucional da tipicidade, que descende do principio da legalidade; O senhor fiscal da Receita Federal deixou de considerar a área de Reserva Legal, Preservação Permanente e de Utilização Limitada, previstas no artigo 10, ,sç' 10, inciso II, da lei 9.393 e no inciso II do artigo 1° da Instrução Normativa n° 67, de 01/09/97, que altera o artigo 10 da Instrução Normativa n°43, de 07/05/97; A interpretação de que a autoridade fiscal deveria somente atinar-se à matrícula do imóvel para verificar o acerto do cumprimento das obrigações tributárias não só agride a Constituição Federal, mas também a Lei n°9.784, de 29/01/99, em seu artigo 2'; A multa imposta pela suposta não entrega do ADA é de caráter, no mínimo, excessivo. Deve ser sublinhar também os juros de mora, que estão a superar seu teto constitucional que é de 12%; • Apesar de provada a existência da área não tributável, com laudos de responsáveis engenheiros agrônomos, averbaçã o em matrícula, etc., apenou-se com uma sanção milionária a entrega de documento exigido não pela lei, mas por ato administrativo, portanto ofendendo ao princípio constitucional da razoabilidade; Não se pode utilizar tributo como efeito de confisco por força da vedação contida no artigo 150, inciso IV, da CF, também não poderá apenar o infrator com efeito de confisco; Além do que já se expôs, cita que o Decreto 22.626/33 proibiu a cobrança de juros superiores a 12% ao ano o (art. 1", sendo certo, ainda, que a Lei 1.521/51 criou o tipo penal que recrimina a conduta da cobrança de juros acima da taxa legal (art. 4'). Para corroborar seus argumentos cita doutrina a respeito. Nestes termos, o contribuinte requer pela insubsistência do Auto de Infração em • foco, anulando-se por inteiro a cobrança de multa conflscatória e desarrazoada ou reduzindo-se a percentual que seja considerado justo e razoável (2%), bem como a anulação dos juros de mora conflscatórios ou a sua redução a percentual constitucional (12% ao ano). Instrui sua defesa os documentos anexos às fls. 44/79 e 83/87, dentre estes:laudo técnico (fl. 56/61), ART (fl. 62) e Estatuto Social (fl.69). Os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Campo Grande (MS), que considerou o lançamento procedente (fls.101/114), sob a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1998 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A intimação do contribuinte via edital somente pode ser efetivada quando resultarem improficuas as intimações pessoal e via postal, Processo n° 13830.000063/2003-96 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.501 Fls. 156 considerando-se tempestiva a impugnação na data de sua apresentação. PROVA PERICIAL. A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. ARGÜIÇÕES DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não se encontra abrangida pela competência das Delegacias da Receita Federal de Julgamento a apreciação da inconstitucionalidade ou da ilegalidade dos atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal, uma vez que neste juízo eles se presumem revestidos de caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, • negar-lhe execução. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ÁREA DE RESERVA LEGAL. Não reconhecidas como de interesse ambiental nem comprovada a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório junto ao IBAMA ou órgão conveniado, incide o imposto sobre as áreas declaradas como sendo de preservação permanente e de utilização limitada. MULTA DE OFICIO. JUROS DEMORA. TAXA SELIC. A obrigatoriedade da aplicação da multa de oficio, de juros de mora e da utilização da taxa SELIC decorrem de lei. Lançamento procedente" 1111 Irresignado com a decisão singular (AR - fls.118) o contribuinte apresenta o Recurso Voluntário de fls. 119/128, no qual reitera os argumentos já apresentados e em síntese aduz: o preenchimento do ADA não é simples e enquanto os dados estavam sendo levantados e convertidos para seu preenchimento, o contribuinte foi surpreendido com o auto de infração em que lhe atribuiu o descumprimento da entrega unto ao IBAMA; já em 1998 encontrava-se averbada na Matrícula do imóvel a área de preservação permanente, reserva legal e utilização limitada; já está na Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Governo de São Paulo o laudo certificando das áreas de reserva da Fazenda e se a averbação é válida para a Secretaria do Meio Ambiente, qual o por quê de não o ser para a SRF?. Cita doutrina a respeito, a fim de corroborar seus argumentos. _ • Processo n° 13830.000063/2003-96 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.501 Fls. 157 Por fim pede que o recurso voluntário interposto seja conhecido e provido, julgando improcedente o auto de infração, de modo a nulificar o lançamento em foco ou reduzir-se o valor da multa, juros e encargos para o patamar legal. Anexa ao Recurso Voluntário os documentos de fls. 129/132. Às fls. 131, consta relação de Bens e Direitos para Arrolamento na qual o contribuinte apresentou garantia ao seguimento do Recurso Voluntário, por força do §3°, do artigo 33, do Decreto n°. 70.235/72, redação dada pelo §2°, do artigo 32, da Lei n°. 10.522/02. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em 23/04/08, em um único volume, constando numeração até às fls. 151, penúltima. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. • É o relatório. 11, s•). . • Processo n° 13830.000063/2003-96 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.501 Fls. 158 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Conheço do Recurso Voluntário por tempestivo, devidamente garantido e por conter matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. No tocante ao arrolamento de bens e direitos efetuado, consigne-se que este não é mais exigido como condição para seguimento do recurso voluntário, haja vista o que dispõe o Ato Declaratório n° 9, de 05/06/07, com fulcro na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1976 do STF. De plano, consigno que deixarei de analisar a alegação de inconstitucionalidade, em função de alegada violação aos princípios constitucionais da razoabilidade e do não confisco (fls.125/126), posto que não compete discussão sobre tal assunto nesta esfera administrativa, já que se trata de atribuição reservada ao Poder Judiciário, nos termos do inciso I, "a" e III, "b", do artigo 102 da Constituição Federal. Constata-se da autuação inaugural a glosa das áreas declaradas pelo contribuinte como de Preservação Permanente (APP) e de Utilização Limitada — Reserva Legal - ARL, diante do entendimento da fiscalização de que o contribuinte não satisfez a exigência do art. 10 da IN 43/97, visto que não houve a apresentação o Ato Declaratório Ambiental assim como, a averbação na matrícula do imóvel refere-se a uma área de 485,55 ha como reserva florestal, diferente da área declarada na DITR/98. Impõe-se anotar que a Lei n.° 8.847 1 , de 28 de janeiro de 1994, dispõe serem isentas do ITR as áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (ARL), previstas na Lei n.° 4.771, de 15 de setembro de 1965. Trata-se, portanto, de imposição legal. 41110 Tenho assentado o entendimento, inclusive ratificado por unanimidade de votos pelos pares da Câmara Superior de Recursos Fiscais 2 , de que basta a simples declaração do interessado para gozar da isenção do ITR relativa às áreas de que trata a alínea "a" e "d" do inciso II, § 1°, do artigo 10, da Lei n°. 9.393/96 3 , entre elas as áreas de Preservação Permanente 1 Lei n.°8.847, de 28 de janeiro de 1994 Art. 11. São isentas do imposto as áreas: I - de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n.°4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n.°7.803, de 1989; II - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados por ato do Orgào competente - federal ou estadual - e que ampliam as restriçOes de uso previstas no inciso anterior; III - reflorestadas com essências nativas. 2 "ITR — ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL — A teor do artigo 10 0, §7° da Lei no . 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei n°. 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Recurso especial negado." — Acórdão CSRF/03-04.433 — proferido por unanimidade de votos. Sessão de 17/05/05 3 "Art. 10. . • Processo n° 13830.000063/2003-96 CCO3/CO3 Acórdão n.° 30345.501 Fls. 159 (APP) e de Reserva Legal (ARL), insertas na alínea "a", diante da modificação ocorrida com a inserção do §704 , no citado artigo, através da Medida Provisória n.° 2.166-67, de 24 de agosto 2001 (anteriormente editada sob dois outros números). Até porque, no próprio §7°, encontra-se a previsão legal de que comprovada a falsidade da declaração, o contribuinte (declarante) será responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa previstos em lei, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Destaque-se que, em que pese à referida Medida Provisória ter sido editada em 2001, quando o lançamento se refere ao exercício de 1999, esta se aplica ao caso, nos termos do artigo 106 do Código Tributário Nacional, ao dispor que é permitida a retroatividade da Lei em certos casos: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: S I — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II — tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; *** (destaque acrescentado) Por oportuno, cabe mencionar recente decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça sobre a questão aqui tratada: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARA TÓRIO DO IBAMA. MP. 2166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CIN. RETROOPERÂNCIA DA LEX • MITIOR 1.Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio ato declarató rio do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96. 10 I - 11 - a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°. 4771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°. 7.803, de 18 de julho de 1989; c) d) as áreas sob regime de servidão florestaL 4 S 7c A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, S 1, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (NR) 7 Processo n° 13830.00006312003-96 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.501 Fls. 160 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir §7° ao art 10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do CTN, aplicar-se a fatos pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração do contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante §7", do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CT1V, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior. 4.Recurso especial improvido." (grifei) (Recurso Especial n°. 587.429 — AL (2003/0157080-9), j. em 01 de junho de 2004, Rel. Min. Luiz Fux) E, citando trecho do mencionado acórdão do STJ: Com efeito, o voto condutor do acórdão recorrido bem analisou a questão, litteris: Discute-se, nos presentes autos, a validade da cobrança, mediante lançamento complementar, de diferença de ITR, em virtude da Receita Federal haver reputado indevida a exclusão de área de preservação permanente, na extensão de 817,00 hectares, sem observar a IN 43/97, a exigir para a finalidade discutida, ato declaratório do IBAMA. • Penso que a sentença deve ser mantida. Utilizo-me, para tanto, do seguinte argumento: a MP 1.956-50, de 26-05-00, cuja última reedição, cristalizada na MP 2.166-67, de 24-08-01, dispensa o contribuinte, afim de obter a exclusão do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, da comprovação de tal circunstância pelo contribuinte, bastando, para tanto, declaração deste. Caso posteriormente se verifique que tal não é verdadeiro, ficará sujeito ao imposto, com as devidas penalidades. Segue-se, então, que, com a nova disciplina constante de §7° ao art. 10, da Lei 9.393/96, não mais se faz necessário a apresentação pelo contribuinte de ato declaratório do IBAMA, como requerido pela IN 33/97. Pergunta-se: recuando a 1997 o fato gerador do tributo em discussão, é possível, sem que se cogite de maltrato à regra da irretroatividade, a aplicação do art. 10, §70, da Lei 9.393/96, uma vez emanada de diploma legal editado no ano de 2000? Penso que sim. Processo n° 13830.000063/2003-96 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.501 Fls. 161 É que o art. 10, §7°, da Lei 9.393/96, não afeta a substância da relação jurídico-tributária, criando hipótese de não incidência, ou de isenção. Giza, na verdade, critério de in relação, dispondo sobre a maneira pela qual a exclusão da base de cálculo, preconizada pelo art. 10, §1°, I, do diploma legal, acima mencionado, é demonstrada no procedimento de lançamento. A exclusão da base de cálculo do ITR das áreas de preservação permanente e da reserva legal foi patrocinada pela redação originária do art. 10 da Lei 9.393/96, a qual se encontrava vigente quando do fato gerador do referido imposto. Melhor explicando: o art. 10, §7°, da Lei 9.393/96, apenas afastou a interpretação contida na IN 43/97, a qual, por ostentar natureza regulamentar, não criava direito novo, limitando a facilitar a execução de norma legal, mediante enunciado interpretativo. O caráter interpretativo do art. 10, §7°, da Lei 9.393/96, instituído pela MP 1.956-50/00, possui o condão mirífico da retroatividade, nos • termos do art. 106, I, do CIN: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;" (.)" Nesse ínterim, manifesto que tenho o particular entendimento de que a não apresentação, ou apresentação tardia do Ato Declaratório Ambiental, poderia, quando muito, caracterizar um mero descumprimento de obrigação acessória, nunca o fundamento legal válido para a glosa das áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, mesmo porque, tal exigência não é condição ao aproveitamento da isenção destinada a tais áreas, conforme disposto no art. 3° da MP n°. 2.166, de 24 de agosto de 01, que alterou o art. 10 da Lei no. 9.393, de 19 de dezembro de 1996. • Outrossim, o contribuinte apresentou documentos, já no procedimento de fiscalização, que dão conta da efetiva existência de área destinada à Reserva Legal (ARL), dentre os quais, a Matrícula do Imóvel. No mais, o contribuinte trouxe aos autos o Laudo Técnico de fls. 56/61, acompanhado de ART (fl. 62), dando conta mais uma vez da existência da área de Preservação Permanente (APP) de 48,8ha e da área de reserva legal em 485,55 ha, bem como a área de Utilização Temporária de Várzeas de 23,9ha, totalizando o total de 509,5ha de Utilização Limitada, conforme o declarado na DITR11998. Com efeito, quanto à multa de oficio e os juros de mora, considero a questão superada, visto que com base nos documentos acostados aos autos, reconheço as existências das áreas glosadas, afastando assim a multa e os juros contidos no auto de infração. 9 . ' • • Processo n° 13830.000063/2003-96 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 30335.501 Fls. 162 Pelas razões expostas, não havendo fundamento legal para que sejam glosadas as áreas declaradas pelo contribuinte como de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (ARL), improcedente a autuação fiscal, destarte, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Sala das Sessões, em 8 de julho de 2008 NO 2I t91(--RTO I - Relator • 10

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Numero do processo: 13808.000722/98-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LANÇAMENTO DECORRENTE. Uma vez cancelado o lançamento contido em outro processo administrativo fiscal contra a mesma pessoa jurídica que absorvia os prejuízos fiscais declarados, confirma-se a decisão de 1° grau que restabeleceu os prejuízos fiscais que haviam sido glosados naquele processo. Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-94283
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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ACÓRDÃO N° : 13808.000722/98-99 132.365 IRPJ - EX: DE 1993 DRJ EM SÃO PAULO(SP) _1a TURMA ZENECA BRASIL LTDA (sucessora de ZENECA BRASIL S/A) 03 DE JULHO DE 2003 101-94.283 IRPJ. COMPENSAÇÃO DE PREJuízos FISCAIS. LANÇAMENTO DECORRENTE. Uma vez cancelado o lançamento contido em outro processo administrativo fiscal contra a mesma pessoa jurídica que absorvia os prejuízos fiscais declarados, confirma-se a decisão de 10 grau que restabeleceu os prejuízos fiscais que haviam sido glosados naquele processo. Negado provimento ao recurso de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAUlO(SP) - 18TURMA DE JULGAMENTO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. FORMALIZADO EM:' 1~ .~ .... . v -JUl.. 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ e CELSO ALVES FEITOSA. PROCESSO N° ACÓRDÃO N° RECURSO N°. RECORRENTE 13808.000722/98-99 101-94.283 132.365 DRJ EM SÃO PAULO(SP) _18 TURMA DE JULGAMENTO RELATÓRIO A empresa ZENECA BRASIL LTOA.. sucessora de ZENECA BRASIL S/A, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob nO61.086.617/0001- 66, foi exonerada da exigência de crédito tributário constante da Notificação de- Lançamento, de fls. 13/14, em decisão de 1° grau proferida pela 18 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo(SP) e a autoridade julgadora monocrática apresenta recurso de ofício a este Primeiro Conselho de Contribuintes. Este lançamento tem origem no processo fiscal administrativo n° 10880.018.051/94-46 onde foi formulada a exigência correspondente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, ao Imposto sobre a Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e PIS/FATURAMENTO, face à tributação da receita de variações monetárias ativas. Naquele processo fiscal, a decisão de 1° grau deu provimento parcial à impugnação interposta admitindo a compensação da base tributável com os prejuízos fiscais relativamente ao IRPJ e compensando a base de cálculo negativa quanto a CSLL e cancelamento de lançamentos relativos a Imposto sobre a Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, PIS/FATURAMENTO, a TRD como juros de mora no período de 04/0211991 a 29/07/1991 e redução do percentual da multa de lançamento de ofício, de 100% para 75% e apresentou recurso de ofício, na forma da lei. O recurso de ofício foi apreciado pela 18 Câmara do Primeiro j Conselho de Contribuintes que negou provimento, em Acórdão n° 101-92.916, de' 2 PROCESSO N° ACÓRDÃO N° 13808.000722/98-99 101-94.283 07 de dezembro de 2000 (cópia anexada as fls. 218 a 223) e posteriormente, o mencionado acórdão foi re-ratificado pelo Acórdão n° 101-93.440, de 19 de abril de 2001 (cópia anexada as fls. 239 a 245) onde apreciou o recurso voluntário (com provimento) e o recurso de ofício (negando provimento). Além disso, a referida decisão 1° grau determinou a emissão de Notificação de Lançamento referente à parte agravada do IRPJ, nos termos dos artigos 157, S 1°, 175,254, inciso I, S único, 382 e 387, inciso li, todos do RIR/80 e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, de acordo com o artigo 2°, S 1°, da Lei n° 7.689/88, devendo-lhe ser concedido o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação das respectivas impugnações. Expedida a Notificação de Lançamento, de fls. 13/14, o sujeito passivo impugnou a exigência formulada com o argumento de que a notificação é nula de pleno direito, por não conter elemento essencial à plena defesa da notificada, qual seja, a descrição do fato tido como ensejador do agravamento do IRPJ. A autoridade julgadora de 1° grau, no caso a 1a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo(SP), cancelou o lançamento, no mérito, tendo em vista que o primeiro lançamento correspondente ao do processo administrativo fiscal n° 10880.018051/94-46 foi julgado insubsistente pelo Acórdão n° 101-93.440, de 19 de abril de 2001. Desta decisão que cancelou o segundo lançamento, a autoridade julgadorade 1°~u apreserrso deoffcio. E o relatório.. ) 3 PROCESSO N° ACÓRDÃO N° 13808.000722/98-99 101-94.283 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator o recurso de ofício foi interposto na forma do artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235172, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993. A exigência contida na Notificação de Lançamento, de fls. 13/14, efetivamente não descreve a infração cometida pelo sujeito passivo e, portanto, é nula de pleno direito, como alega a recorrente. Além disso, o referido documento não foi assinado pelo servidor competente e a teor da informação contida no verso da folha de número 16, o sujeito passivo só recebeu a cópia da mesma notificação e, portanto, deve ser, igualmente, sem assinatura. Entretanto, a decisão de 1° grau julgou no mérito a improcedência do lançamento calcado na decisão do Primeiro Conselho de Contribuintes no Acórdão n° 101-93.440, de 19/04/2001, no processo administrativo fiscal n° 10880.018051/94-46 que cancelou o lançamento, face ao disposto no S 3°, do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 1°, da Lei n° 8.748/93. Entendo que no caso dos autos, deveria ter sido acolhida a preliminar de nulidade em virtude da impossibilidade de repetição do ato de lançamento, por de~ncia e por falta de objeto, concordo com a decisão recorrida quanto à conClusão.! 1 4 PROCESSO N° ACÓRDÃO N° 13808.000722/98-99 101-94.283 De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - I em 03 de julho de 2003 ,r-. 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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