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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4709669 #
Numero do processo: 13674.000189/2002-20
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – Nos termos do art. 106 do CTN, aplica-se a ato pretérito e não definitivamente julgado, a lei que deixe de defini-lo como infração. Cancela-se a multa exigida por recolhimento de tributo a destempo sem estar acompanhado de multa de mora (MPnº 303 de 29/6/2006). Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.801
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Cancela-se a multa exigida por recolhimento de tributo a destempo sem estar acompanhado de multa de mora (MPn° 303 de 29/6/2006). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE FORMIGA LTDA. - CREDIFOR. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pas m a integrar o presente julgado. '1I JOSÉ - I:A AWRROS PENHA PR S P am ofir S DE BRITTO dr" f - • ho • FORMALIZADO EM: 24 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERRERA PAGETTI e ANTÔNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (suplente convocado). — MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,fre4•'''). SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13674.000189/2002-20 Acórdão n°. : 106-15.801 Recurso n°. : 147.052 Recorrente : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE FORMIGA LTDA. - CREDIFOR RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração e anexos de fls.51 a 57, exige-se da contribuinte imposto sobre a renda retido na fonte no valor de R$ 2.068,37, acrescido de multa no valor de R$ 1.551,28 e juros de mora no valor de R$ 1.871,23, de decorrente de inconsistências em DCTF, relativa ao quarto trimestre do ano-calendário 1997. Do lançamento a contribuinte foi cientificada (fl. 66) e, tempestivamente, por procurador, apresentou a impugnação de fls. 1 a 11, instruída com os documentos anexados as fls. 12 a 50. A 38 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte, por maioria de votos, concluiu que: - O contribuinte vinculou equivocadamente ao débito apurado na DCTF a informação "compensação com DARF", enquanto efetivamente realiza o pagamento; - O tributo lançado encontra-se extinto pelo pagamento, de forma intempestiva, e desacompanhado dos acréscimos legais correspondentes; - Ao tributo intempestivamente recolhido, desacompanhado de multa de mora correspondente, devida a multa de ofício, nos termos da legislação vigente; - Os juros somente são devidos até a data do efetivo pagamento. E decidiu manter parcialmente o lançamento nos seguintes termos: exonerar o pagamento do IRRF no valor de R$ 2.068,37; exigir o pagamento da multa de oficio no valor de R$ 1.551,28; reduzir os juros de mora R$ 7,49. Dessa decisão a contribuinte tomou ciência em 9/6/2005 (fl. 197) e, na guarda do prazo legal, por procurador (fl. 206), apresentou recurso de fls. 198 a 205, acompanhado dos documentos de fls. 207 a 211, alegando, em síntese: o_ PP" 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • : k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :"..444'; SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13674.000189/2002-20 Acórdão n°. : 106-15.801 - a Delegacia da Receita Federal de Julgamento recusou-se a analisar os documentos apresentados pela CREDIFOR (DCTF, DARFs, recibos de depósito cooperativo rural, depósitos vinculados, Livro Diário, relatório de resgate de RDC e lançamentos contábeis) por entender que os mesmos não seriam meios aptos a provar o alegado na impugnação, pelo fato de terem sido confeccionados pela própria contribuinte; - os documentos em tela são os únicos documentos contábeis existentes para a comprovação da ocorrência do fato gerador do IRRF e, consequentemente, da tempestividade dos recolhimentos; - dessa forma, o órgão julgador não poderia se opor a apreciar os documentos comprobatórios apresentados eis que tal conduta viola o direito de defesa da recorrente, tendo em vista que não existem documentos produzidos por terceiros que comprovem a data da ocorrência do fato gerador - o simples exame da seqüência dos DARF recolhidos no período -é suficiente para demonstrar que a recorrente efetuou o recolhimento do IRRF apurado em todas as semanas, tempestivamente, inexistindo fundamento para aplicação da multa de oficio; - o auto de infração é nulo, pois apenas narra os fatos de forma sucinta e incompleta e, ainda, o mesmo baseou-se apenas nas informações prestadas através da DCTF, sem considerar os recolhimentos efetuados pela recorrente; - conseqüentemente, não representa a verdade dos fatos, ou seja, exige multa sobre atraso no pagamento de tributo, atraso que sequer ocorreu; - a análise dos DARFs referentes à primeira semana até a Quarta semana de novembro, todas de 1997, demonstra uma verdade irrefutável: a recorrente recolheu o IRRF devido em todas semanas, inexistindo fundamento fático para a exigência de atraso nos recolhimentos; - conforme demonstra a DCTF, foi apurado um débito no valor de R$ 312,10, em 7/11/1997, com recolhimento efetuado em 12/11/1997, ou seja, este recolhimento, vinculado à 1 a semana de novembro na DCTF, na verdade corresponde à r semana de novembro, o que comprova a inexistência de atraso no recolhimento, mas 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13674.000189/2002-20 Acórdão n°. : 106-15.801 tão somente um erro formal no preenchimento da declaração, o qual não enseja a imposição de multa de ofício; - o equívoco da contribuinte justifica-se pelo fato do 1° de novembro de 1997 ter coincidido com um sábado, dia não útil, o que levou a considerar como primeira semana de novembro para efeito de apuração de IRRF, apenas a semana seguinte; - o débito referente à Segunda semana de novembro é aquele erroneamente arrolado na 1° semana de novembro, recolhido exatamente na data fixada pela agenda tributária da Receita Federal; - dessa forma, resta demonstrada a inexistência de atraso nos recolhimentos, mas tão somente erro formal no preenchimento da declaração; - inexiste amparo para a exigência da multa isolada prescrita na decisão recorrida, haja vista que a multa constante do auto de infração é aquela decorrente do não recolhimento de tributo, o que não ocorreu, conforme apurado na própria decisão recorrida, não podendo ser exigida multa isolada por ausência de recolhimento de multa de mora, eis que esta possui embasamento legal diverso do consignado no documento fiscal. Por último, requere que sejam acolhidas as razões de expostas para julgar insubsistente o auto de infração em tela, no sentido de reconhecer a ilegalidade da multa isolada exigida, tendo em vista que a recorrente efetuou todos os recolhimentos de forma tempestiva, conforme demonstram os documentos apresentados à época da Impugnação. É o relatório. 0,3 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES b ; SEXTA CÂMARA • t,-" Processo n°. : 13674.000189/2002-20 Acórdão n°. : 106-15.801 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. 1. Nulidade do auto de infração e da decisão de primeira instância por cerceamento do direito de defesa. Em obediência ao § 3° do art. 59 do Decreto N° 70.235, de 6 de março de 1972, deixo de apreciar a preliminar argüida e passo ao mérito. 2. Multa isolada no valor de R$ 1.551,28. De acordo com a discrição dos fatos registrada no auto de infração de fls. 51, a multa exigida do contribuinte é no valor de R$ 1.551,28, equivalente a 75% do Imposto lançado no valor de R$ 2.068,37. As autoridades julgadoras de primeira instância reconheceram o recolhimento do tributo e mantiveram a multa isoladamente. A penalidade aplicada, pela autoridade lançadora e julgadora, está normatizada pelos inciso I e § 1° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos seguintes termos: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte. (original não contém destaques) (-..) §1°. As multas de que trata este artigo serão exigidas: 5 ..4' -& • MINISTÉRIO DA FAZENDA - e a J, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13674.000189/2002-20 Acórdão n°. : 106-15.801 II- Isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, sem o acréscimo de multa de mora. (original não contém destaques) Alega a recorrente que as autoridades julgadoras inovaram o lançamento, uma vez que admitido o recolhimento do imposto a multa passou a ser exigida isoladamente. A multa é exatamente a mesma, o parágrafo 1°, disciplina apenas a forma de exigência, na hipótese de o tributo ter sido recolhido. Contudo esta multa deixou de existir com a edição da Medida Provisória n° 303 de 29/6/2006 que em seu art. 18, preceitua: Art. 18. O art 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8° da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1 0 O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arta 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2° Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o, serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: 1- prestar esclarecimentos; li - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; lil - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. 6 -4-1,k. 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA - Processo n°. : 13674.000189/2002-20 Acórdão n°. : 106-15.801 Assim, com fundamento no art. 106, inciso II da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, que autoriza a aplicação retroativa de norma mais benéfica, a multa lançada não deve ser mais exigida. Além desse fato, pelos elementos que integram os autos constata-se que tem razão a recorrente, o débito no valor de R$ 312,10, em 7/11/1997, com recolhimento efetuado em 12/11/1997, corresponde à 2° semana de novembro e não à 1° semana de novembro conforme informado na DCTF. Posto isso, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 2006 ja4P • rel ogra.ry N D ES • B- ITTO 7 Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1

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4709876 #
Numero do processo: 13682.000104/99-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado fora do prazo previsto na legislação de regência (art. 33, do Decreto nº 70.235/72 c/ alterações) não pode ser conhecido por sua manifesta perempção. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-10278
Decisão: Por unanimidade, não se conheceu do recurso, face à intempestividade.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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De 7.h okr" 104. Processo : 13682.000104/99-84 Recurso ng 129.416 v •-• , — Acórdão n: 203-10.278 Recorrente : KARAMBI ALIMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado fora do prazo previsto na legislação de regência (art. 33, do Decreto no 70.235/72 c/ alterações) não pode ser conhecido por sua manifesta perempção. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: KARAMBI ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, face à intempestividade. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005 MINISTÉRIO DA FAZENDA Connsiho de Cuntrantintes CONFERE COM O ORIGINAL toniottra eto Bíasina,... 113 1 ÁLL111,...0 Presidente e Relator varre Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martinez López, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Eaal/mdc 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo ng : 13682.000104/99-84 Recurso n2 : 129.416 ,ne ramINIS I tni°Acórdão n g- : 203-10.278 • 2 -a Ca CJ:t•I t. Recorrente : KARAMBI AL IMEN'TOS LTDA. C: ff r - .. -- I - RELATÓRIO A empresa KARAMBI ALIMENTOS LTDA., em 30/08/1999, requereu o ressarcimento de créditos do IPI, conforme o art. 2° da IN SRF n° 33/99, no valor de R$31 .352,12. Pediu, ainda, a compensação desses créditos com outros tributos administrados pela SRF. Às fls. 187/19 1, a DRF/Montes Claros — MG deferiu parcialmente o ressarcimento, no valor de R$29.5 57,40, excluindo os créditos referentes a insumos aplicados em produtos não tributados (NT), outras entradas não especificadas, em cujas notas fiscais do fornecedor a natureza da operação era descrita como "outras saídas não especificadas" e "remessa grátis". Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 193/202, onde alegou que, pelo princípio da não cumulatividade do detinha o direito aos créditos do imposto dos insumos aplicados nos produtos não tributados (NT), pedindo o ressarcimento desses. A DRJ/Juiz de Fora, às fls. 217/220, indeferiu o pedido da contribuinte, sob o argumento de que os créditos em questão deviam ser extintos por estorno, na forma do § 3° do art. 2° da IN SRF n°33/99. Inconformada, a contribuinte interpôs intempestivamente o Recurso Voluntário de fls. 223/235, onde reiterou o argumento expendido na sua manifestação de inconformidade. É o relatório. :n Q••••,-- Ministério da Fazenda '"'•271.,; 2 CC-MF n•--ziOr- Segundo Conselho de Contribuintes Fl. I tta_i 15— Processo n9 : 13682.000104/99-84 Recurso n° : 129.416 Acórdão : 203-10.278 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO BEZERRA NETO Preliminarmente, verifico que a contribuinte, ao apresentar seu recurso voluntário, não observou o prazo do art. 33, do Decreto n° 70.235/72 c/ alterações, "in verbis"; "Art. 33 — Da decisão caberá recurso voluntário, total e parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão." (grifei) Ao tomar ciência da decisão de primeira instância em 17/01/2005 (doc. fl. 221, verso), segunda feira, a interessada protocolizou o recurso em apreço somente em 19/03/2005 (doc. fl. 222), fora do prazo estabelecido pela legislação de regência, que venceu em 16/02/2005, quarta feira. Dessa forma, vejo que o apelo é manifestamente perempto e voto no sentido de não conhecê-lo. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005 NTON,,ál BEZERRA NETO 3

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4712544 #
Numero do processo: 13739.000127/93-46
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - OPÇÃO PELA AÇÃO JUDICIAL - ABDICAÇÃO DA DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - Havendo absoluta coincidência de fatos, argumentos e pedido nos processos administrativo e judicial, e prevalecendo a decisão deste sobre aquele, caracteriza-se a renúncia à instância administrativa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-05680
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, face a opção do contribuinte pela via judicial.
Nome do relator: José Henrique Longo
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MINISTÉRIO DA FAZENDA f- frei PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° :13739.000127193-46 Recurso n° :118.864 Matéria : IRPJ — Ex.: 1993 Recorrente : LABORATÓRIOS B. BRAUN S/A Recorrida : DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de :14 de abril de 1999 Acórdão n° : 108-05.680 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — OPÇÃO PELA AÇÃO JUDICIAL — ABDICAÇÃO DA DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA — Havendo absoluta coincidência de fatos, argumentos e pedido nos processos administrativo e judicial, e prevalecendo a decisão deste sobre aquele, caracteriza-se a renúncia à instância administrativa. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LABORATÓRIOS B.BRAUN S/A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, face a opção do contribuinte pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS sP- :SI, • TE 4 OS HE IQUE LONGO OR FORMALIZADO EM: 1 4 MAI 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, NELSON LóSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, MARCIA MARIA LORIA MEIFtA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. , Processo n° :13739.000127/93-46 Acórdão n° :108-05.680 Recurso n° :118.864 Recorrente : LABORATÓRIOS B. BRAUN S/A RELATÓRIO A empresa acima identificada sofreu auto de infração para exigência de multa de 5.985 UFIR pela falta de entrega de 171 comprovantes de rendimentos pagos no ano de 1992, no prazo fixado pelo art. 19 da Lei 8.383/91. As fls. 91 consta oficio da Juiza da 1 a Vara Federal de Niterói informando que foi concedida liminar autorizando a autuada a pagar a multa com redução de 75% prevista na Medida Provisória 317193, e determinando as providências necessárias. Como anexo desse ofício, está às fls. 93/96 a petição inicial da medida cautelar proposta pela ora Recorrente. Pela decisão de fls. 132/133, a autoridade julgadora monocrática, diante da coincidência de argumentos na impugnação administrativa e na ação judicial, não conheceu da impugnação e declarou definitivamente constituído o crédito tributário. No recurso, a Recorrente discorre sobre a liminar que lhe fora concedida e sobre o depósito, que entende ter sido no montante integral do débito, para pedir que seja extinta a exigibilidade ou sobrestada até o julgamento final do processo judicial. 61 MIÉ o Relatório. Ale 2 Processo n° : 13739.000127193-46 Acórdão n° : 108-05.680 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Como bem observou o Delegado de Julgamento, existe absoluta identidade do que se discute na ação judicial e dos argumentos trazidos nas peças de impugnação e recurso. Tendo o contribuinte escolhido a via judicial para prestação jurisdicional, está automaticamente abdicando da discussão na esfera administrativa, levando-se em conta que a decisão judicial prevalece sobre a administrativa. Esse é o entendimento deste órgão colegial: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - RENÚNCIA DA VIA ADMINISTRATIVA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - CORREÇÃO DE INSTÂNCIA - Recusa da autoridade administrativa em dar seguimento a recurso voluntário, com base no Ato Dedaratório Normativo COSIT n° 03/96 - Liminar concedida em Mandado de Segurança determinando o encaminhamento dos autos ao Primeiro Conselho de Contribuintes. Somente quando há identidade de objeto, ou seja, quando o sujeito passivo discute a mesma exigência tributária, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, caracteriza-se a renúncia às instâncias administrativas, face à prevalência da decisão judicial sobre a administrativa. (Acórdão n° 103-19.039, grifou-se) Dessa forma, não conheço do recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 1999 , JOS ,4414" I o • GO 3 Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13804.002407/00-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a contribuinte pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente recolhidos tem início com a declaração de inconstitucionalidade da norma legal ou com o ato do Poder Executivo que reconheceu o direito ao crédito. PIS. BASE DE CÁLCULO. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, foi restabelecida a vigência do parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar nº 7/70, o qual somente foi alterado pela Medida Provisória nº 1.212/95. Precedentes da própria Câmara e o STJ. Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 201-76631
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira quanto à semestralidade.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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Segundo Conselho de Contribuintes 1 Rubrica 0e 1 .;;*74kt. Processo n2 : 13804.002407100-96 Recurso n2 : 121.840 Acórdão n2 : 201-76.631 Recorrente : P. MONTI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a contribuinte pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente recolhidos tem inicio com a declaração de inconstitucionalidade da norma legal ou com o ato do Poder Executivo que reconheceu o direito ao crédito. PIS. BASE DE CÁLCULO. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, foi restabelecida a vigência do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, o qual somente foi alterado pela Medida Provisória n° 1.212/95. Precedentes da própria Câmara e do STJ. Recurso ao qual se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: P. MONTI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, quanto à semestralidade. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2002 Q4Cou:. Josefa MaÃa Coelho Marques . Presiden Sérg Gomes Vello7so Rela kli Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mano de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli e Rogério Gustavo Dreyer. cl/cf I 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. n't•iirs. Segundo Conselho de Contribuintes i , Processo n2 : 13804.002407/00-96 Recurso n2 : 121.840 Acórdão 112 : 201-76.631 Recorrente : I'. MONTI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA. RELATÓRIO Por meio do Pedido de Restituição de fl. 01, a Recorrente requereu a restituição de valores indevidamente recolhidos a titulo de PIS, segundo os cálculos de fls. 08/09. Os DARFs relativos aos recolhimentos foram juntados às fls. 11/28. O Pedido de Restituição foi apreciado pela Delegacia da Receita Federal de São Paulo - SP, que prolatou a Decisão de fls. 29/31, indeferindo o pedido. Inconformada, a Recorrente apresentou impugnação à decisão, alegando não ter se operado a decadência do direito de reaver as quantias indevidamente pagas (fls. 35/40). A DRJ em São Paulo- SP prolatou o Acórdão DRJ/SPO n° 646/2002, indeferindo o pedido: Ementa: PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário, assim considerada a data do pagamento do tributo. Solicitação Indeferida". Ainda irresignada, a Recorrente interpõe o Recurso Voluntário de fls. 61/68, repisando os argumentos da peça impugnatória. ‘‘ É o relatório. a 2 29 CC-ME -0,...'-'w.- '4 - Ministério da Fazenda Fl. V.k tf...$ Segundo Conselho de Contribuintes a::r Processo n2 : 13804.002407/00-96 Recurso n2 : 121.840 Acórdão n2 : 201-76.631 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO A interposição do recurso se deu tempestivamente. Em primeiro lugar, a respeito do prazo decadencial, este Colegiado já decidiu anteriormente que o termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição de créditos oriundos de pagamentos efetuados pelos contribuintes com base em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal é de cinco anos, independentemente da data em que foi efetuado o pagamento. Este posicionamento está em consonância com o Parecer COSIT n° 58, de 27.10.98, segundo o qual o termo inicial para contagem do prazo decadencial tem inicio com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ou com o ato do Poder Executivo que reconheceu a inconstitucionalidade. Ademais, acerca da Contribuição ao PIS, tem-se, ainda, que, até a edição da MP n° 1621-35, o Poder Executivo expressamente vedava a restituição dos valores indevidamente recolhidos pelos contribuintes a titulo de Contribuição ao PIS. Isto é, apenas com o reconhecimento pela Administração Pública, MP n° 1621-36, é que principiou a fluir o prazo decadencial para pleitear a restituição dos créditos desta natureza. Logo, assiste razão ao sujeito passivo quanto ao inicio da contagem do prazo decadencial. O segundo aspecto a ser tratado diz respeito à base de cálculo da Contribuição ao PIS. O artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, estabeleceu que a Contribuição ao PIS era recolhida com base no faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 pelo Supremo Tribunal Federal, ficou restabelecido o ditame do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70. Este dispositivo somente veio a ser alterado pela Medida Provisória n° 1.212/95, que, em respeito ao principio nonagesimal, somente passou a vigorar a partir de fevereiro de 1996. Tanto esta Câmara como a Câmara Superior de Recursos Fiscais já solidificaram o entendimento de que, até a entrada em vigência da Medida Provisória n° 1.212/95, a base de cálculo do PIS reportava-se ao faturamento do sexto mês anterior, sem que a \.mesma fosse corrigida monetariamente. W-• 3 ..;,k;;•:>, r CC-MF Ministério da Fazenda• •:;;Eps,.. ,.. Fl.v:fr ‘tist n. Segundo Conselho de Contribuintes 4;;:zir»::.r Processo n9 : 13804.002407/00-96 Recurso n2 : 121.840 Acórdão n9 : 201-76.631 As Leis n's 7.961/88, 7.799/89, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91 e 8.981/95, não trataram da base de cálculo, mas sim do prazo de vencimento da contribuição. Este mesmo entendimento foi por mim sustentado quando proferi o voto condutor do Acórdão unânime n°201-75.603. Logo, merece ser provido o recurso do sujeito passivo quanto a este particular aspecto. Isto posto, dou provimento ao recurso voluntário interposto para o fim de deferir a restituição pleiteada, ressalvado o direito de a repartição de origem confirmar a entrada em receita dos valores. É COMO voto. Sala das S sõe , m04 de dezembro de 2002 / SÉRG101 GOMES VELLOSO S. 4

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4709057 #
Numero do processo: 13643.000054/94-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE: A submissão de matéria tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito do crédito tributário em litígio, tornando definitiva a exigência nessa esfera. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-42685
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NACIPE JACOB. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, face a opção do contribuinte pela via judicial nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM 2 O FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, Ausentes, justificadamente, os Conselheiros FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI e JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. CMA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13643.00054194-13 Acórdão n° 102-42.685 Recurso n°. 06.807 Recorrente NACIPE JACOB RELATÓRIO NACIPE JACOB, CPF N° 012.394.306-04, jurisdicionado pela ARF/UBÁ-MG recebeu a notificação de fl. 04 onde é cobrado o equivalente a 2.674,43 UFIR de imposto de renda pessoa física - IRPF do exercício de 1993 O lançamento originou-se das seguintes alterações procedidas na declaração de rendimentos do contribuinte: Rendimentos recebidos de pessoas jurídicas de 0,0 UFIR para 37 390,07 UFIR. Rendimentos isentos e não tributáveis de 37 390,07 UFIR para 13 075,61 UFIR Após as alterações acima indicadas, o contribuinte passou da situação de imposto a restituir de 2 413,08 UFIR para a situação de imposto a pagar de 2 674,43 UFIR Irresignado com o lançamento, o contribuinte ingressou com impugnação de fls. 01/03, tendo ainda acostado ao processo documentos de fls 04/09 Na impugnação o contribuinte informa que obteve medida liminar em ação que requereu imunidade tributária Informa também haver uma ação Principal/Declaratoria e que já foi apensada à medida cautelar Inominada. Porém a Ação Principal/Declaratória ainda não foi julgada o mérito. \, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41"- • : Processo n° 13643 00054/94-13 Acórdão n° : 102-42.685 Às fls 23/25 decisão da autoridade de primeiro grau assim ementada. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO - MAIORES DE 65 ANOS. Poderão ser deduzidos na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda, os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão transferência para areserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, até o limite de mil UFIR, a partir do mês do ano-calendário em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade Lançamento procedente. Da decisão acima, o contribuinte tomou ciência em 19/07/95 Irresignado com a decisão monocrática, tempestivamente o contribuinte ingressou com recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes pela petição de fls., 28/31 cujas razões de defesa são lidas na íntegra em sessão É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo n° 13643.00054/94-13 Acórdão n°, 102-42685 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA - Relator O recurso é tempestivo. A matéria trazida a julgamento desta Câmara diz respeito à isenção de rendimento aposentado com mais de 65 anos. O recorrente, em sua declaração de rendimentos do exercício de 1993 lançou a totalidade dos rendimentos da aposentadoria como isentos e não tributados (exceto o 130 salário que está sujeito à tributação exclusiva de fonte) A Receita Federal restabeleceu os valores, ou seja, considerou como isentos e não tributáveis apenas e tão somente os valores autorizados em lei Daí então, o recorrente passou da condição de imposto a restituir para a condição de imposto a pagar Inconformado o recorrente entrou com Ação de Medida Cautelar Inominada na 10a Vara da Justiça Federal de Minas Gerais onde foi questionada a constitucionalidade do inciso XV do artigo 6° da Lei N° 7.713/88, hoje inciso V do artigo 10 da Lei N° 8383/91. Desta ação foi concedida medida liminar considerando inconstitucional o artigo 6° inciso IX da Lei 7.713/88. (documento de fl. 37). Acontece que o tema aqui guerreado está previsto no inciso XV do artigo 6° da Lei 7.713/88 e não no inciso IX do artigo 6° da Lei 7 713/88 4 • 42, irr, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4." • "V, Processo n° 13643.00054/94-13 Acórdão n°. 102-42,685 Para esclarecer, o inciso XV trata de parcela isenta de rendimentos de aposentados com mais de 65 anos, enquanto que o inciso IX trata de valores resgatados de planos de Poupança e Investimento - PAIT. Todavia, independentemente do equívoco acima apontado, não analisaremos a matéria tendo em vista a opção do contribuinte pela via judicial como já mencionado. Este Conselho de Contribuintes, como órgão integrante do Poder Executivo, tem decidido, reiteradamente, pela ampla maioria de seus membros, no sentido de que lhe falta competência para aquilatar da inconstitucionalidade das leis em vigor Não é outro entendimento do festejado jurista Ruy Barbosa, in "Da interpretação e da aplicação das leis tributárias" (1965 Pag 35,citando Tito Rezende): "È princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou um decreto, por que lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o Decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição:. só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão." Por outro lado, releva avaliar os efeitos da noticiada ação judicial que o contribuinte move perante a Justiça Federal. \_ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- NS.C, Processo n°. 13643.00054/94-13 Acórdão n° 102-42.685 De acordo com o informado na impugnação o autuado ingressou em juízo visando a obtenção de declaração de inexistência de obrigação jurídico- tributária entre o autor e a União, no sentido de efetuar o recolhimento do lançamento efetuado. Ocorre que a corrente dominante neste Conselho de Contribuintes vem entendendo que a opção do contribuinte pela via judicial implica em renúncia à instância administrativa. Peça vênia ao ilustre Conselheiro Dr. José Antônio Minatel, para transcrever parte do voto que proferiu nos autos do processo n° 10840-003-285/91- 02 (Acórdão n° 108-02.288. de 19/09/95, por bem se ajustar ao caso presente: "De há muito tenho expressado que a submissão de matéria ao crivo do Poder Judiciário. Inibe qualquer pronunciamento da autoridade administrativa sobre aquele mérito porque ambas as partes, contribuinte e administrador tributário, devem se curvar à decisão definitiva e soberana daquele órgão, que tem a prerrogativa constitucional do controle jurisdicional dos atos administrativos, de quem não poderá ser excluída qualquer lesão ou ameaça a direito, a teor do inciso XXV. Do art. 5° da atual Carta. Com clareza que lhe é peculiar, ensina-nos SEABRA FAGUNDES, no seu clássico "O controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário": "54. Quando o Poder Judiciário, pela natureza da sua função, é chamado a resolver situações contenciosas entre a Administração Pública e o indivíduo, tem lugar o controle jurisdicional das atividades administrativas. ....... 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA .k r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; Processo n° : 13643.00054/94-13 Acórdão n° 102-42.685 55. O controle jurisdicional se exerce por uma intervenção do Poder Judiciário no processo de realização do direito Os fenômenos executórios saem da alçada do Poder Executivo, devolvendo-se ao órgão jurisdicional A Administração não é mais órgão ativo do Estado. A demanda vem situá-la, diante do indivíduo, como parte, em condição de igualdade com ele O Judiciário resolve o conflito pela operação interpretativa e pratica também os atos consequentemente necessários a ultimar o processo executório Há, portanto, duas fases na operação executiva, realizada pelo Judiciário. Uma tipicamente jurisdicional, em que se constata e decide a contenda entre a administração e o indivíduo, outra formalmente jurisdicional, mas materialmente administrativa, que é a da execução da sentença pela força" (Editora Saraiva - 1984 - pag. 90/92). A análise sistemática da nossa estrutura organizacional de Estado leva, inexoravelmente, a esse entendimento, assinalando, sempre, que o controle jurisdicional visa a proteção do particular frente aos atos da Administração Pública, que não seriam destacados, pudessem ter eles seguimento através de organismos próprios de cunho administrativo, dotados de competência de dizer o direito. Nesse sentido, embora entenda como prescindível, tem função didática a norma insculpida no parágrafo 2°, do art. 1°, do Decreto- lei n° 1.737/79, ao esclarecer que "a propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. Essa mesma regra está reproduzida no parágrafo único, do art. 38, da Lei N° 6 830/80, e a matéria já foi objeto de estudo pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em parecer no processo n° 25.046, de 22/09/78 (DOU de 10/10/78), provocado por este Conselho de Contribuintes para o posicionamento aqui adotado de supressão da via administrativa Pela extrema clareza, são aqui reproduzidas algumas dessas conclusões: "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza K- 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESã,t• • P- - Processo n° 13643.00054/94-13 Acórdão n° 102-42.685 33 Outrossim, pela sistemática constitucional o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever para cassar ou anular, o ato administrativo. AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativa, para ingressar em Juízo. Pode fazê-lo, diretamente. 34.. Assim sendo, a opção pela via judicial importa, em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistências de recurso acaso formulado. 35. 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim." Aprovando o citado Parecer o DF. CID HERACLITO DE QUEIROZ. Então subprocurador geral da Fazenda Nacional, aditou as seguintes considerações: "11 Nessas condições. Havendo fase litigiosa instaurada - inerente à jurisdição administrativa - pela impugnação da exigência (recurso latu sensu), seguida ou mesmo antecedida de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando por qualquer modalidade processual - ordenatória, declaratória ou de outro rito - a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento - exceto na hipótese de mandado de segurança, ou medida liminar, específico - até a inscrição de Dívida Ativa, com decisão formal de instância em que se encontre, declaratória da definitividade da decisão recorrida sem que o recurso (latu sensu) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via judicial." Nem se alegue que tal postura estaria limitando o preceito da ampla defesa, estampado no inciso LV,. Do art. 5° da Constituição Federal, uma vez que ela estaria sempre assegurada, "com os meios e recursos e ela inerentes", na garantia fundamental traduzida no outro mandamento, inserto no inciso )00(V, do mesmo artigo, no sentido de que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito." MINISTÉRIO DA FAZENDA k; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 15' Processo n°. 13643.00054/94-13 Acórdão n° . 102-42.685 Louvo-me nessas lições para concluir que falece competência a este colegiado, para se pronunciar sobre o mérito da mesma controvérsia submetida ao crivo do Poder Judiciário, quer seja a ação judicial prévia ou posterior ao lançamento. Entendo que a busca da tutela jurisdicional não inibe o procedimento administrativo do lançamento, para acautelar o direito da Fazenda Pública, exceto quando há determinação judicial vedando expressamente tal prática. Lançado o tributo, a exigibilidade de tal crédito fica adstrita à solução da controvérsia a ser ditada pelo Judiciário, com grau de definitividade para as partes. Tem o mesmo entendimento o conhecido HIROMO HIGUCHI, que assim se manifesta sobre a matéria: "Essa regra decorre da natrureza leal é lógica porque a decisão do Poder Judiciário se sobrepõe à decisão adminsitrativa Não teria nenhum sentido a administração decidir máteria sub-judice porque a sua decisão não tem nenhum valor perante a decisão final do Poder Judiciário." (in IMPOSTO DE RENDA DAS EMPRESAS - 20° edição - 1995 - Editora Atlas - pag 587)" Por todo o exposto, deixo de conhecer do recurso, para declarar definitiva a exigência na esfera administrativa, face à opção do contribuinte pela instância judicial. É o meu voto. Brasília-DF, em 18 de fevereiro de 1998. /5 ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4711061 #
Numero do processo: 13707.000457/97-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO TDAS COM TRIBUTOS FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE - Não há previsão legal para compensação de Títulos da Dívida Agrária com tributos de competência da União. A única hipótese liberatória é para pagamento, especificamente, de parte do ITR, como dispõe a Lei nº 4.502/64. Precedentes. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72921
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro — RJ COMPENSAÇÃO TDAS COM TRIBUTOS FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE — Não há previsão legal para compensação de Títulos da Dívida Agrária com tributos de competência da União. A única hipótese liberatória é para pagamento, especificamente, de parte do ITR, como dispõe a Lei n2 4.504/64. Precedentes. Recurso voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de julho de 1999 Luiza ITIelena G tante de Moraes Presi enta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Ovrs/ 5-8 MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13707.000457/97-51 Acórdão : 201-72.921 Recurso : 110.296 Recorrente : IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. RELATÓRIO A empresa epigrafada recorre de decisão da DRJ Rio de 'Janeiro - RJ que manteve a decisão do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro Centro- Norte - RJ, o qual indeferiu o pedido inicial, cujo objeto era compensar Títulos da Dívida Agrária da empresa peticionante com o valor por ela devido, referente ao PIS do mês de dezembro de 1996 e seus acréscimos, pugnando que tal procedimento lhe confere espontaneidade. Em seu recurso não inova, postulando inicialmente acerca da possibilidade da compensação, e, no mérito, aduzindo que os Títulos da Dívida Agrária, uma vez resgatáveis com o vencimento do título, têm poder liberatório como se dinheiro fossem, e pede que sejam compensados com o tributo mencionado e os 'encargos da mora de seu pagamento. É o relatório. )7 2 I 5'9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13707.000457/97-51 Acórdão : 201-72.921 - VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Preliminarmente cabe esclarecer que não há espontaneidade sem pagamento. Portanto, sendo o pedido de compensação posterior ao vencimento de determinado tributo, os efeitos da mora não estarão purgados, mesmo que, eventualmente, entenda a autoridade administrativa como procedente tal pleito. A questão, no mérito, já está pacificada neste Colegiado, forte no voto condutor da ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Morais no Recurso n° 101.410, conforme, parcialmente, a seguir transcrevo, o qual adoto como fundamento das razões de decidir o presente feito: "...Ora, cabe ressaltar que Títulos da Dívida Agrária - TDA, são títulos de créditos nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, 'do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda constitucional 3 .2)/ /GO MINISTÉRIO DA FAZENDA r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES à, Processo : 13707.000457/97-51 Acórdão : 201-72.921 n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu parágrafo 5 0 , assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 180 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica; enquanto o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O parágrafo 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis a doze por cento aisi ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Ruraegrifos nossos) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da dívida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: I. pagamento de até cinqüenta por cento do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; Il. pagamento de preços de terras públicas; III. prestação de garantia; IV. depósito, para resgatar a execução em ações judiciais ou administrativas; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •=' 2 ǹ D-MI r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13707.000457/97-51 Acórdão : 201-72.921 V. caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da união, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no programa de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 50 do ADCT, e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencados no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Ou seja, os TDAs, títulos cambiários emitidos em face da previsão constitucional (CF188, art. 184), não podem ser compensadas, pelo seu valor de face, com tributos federais por falta de previsão legal. A própria recorrente admite o fundamento, uma vez que menciona ter o Ministro da Fazenda enviado ao Congresso Nacional projeto de lei em que estaria prevista a possibilidade de serem Utilizados os TDAs, pelo seu valor de face, na quitação de tributos federais. Todavia, sem sequer a existência de tal norma, não há que falar-se em utilizar tais títulos pelo seu valor de face para pagamentos de tributos federais, seja na sua forma direta, seja como pagamento indireto, como, v.g. na forma de compensação. Contudo, tais títulos uma vez resgatáveis, consoante prevê o Decreto n° 578/92, tem conversibilidade imediata em moeda corrente. Assim, uma vez apresentados os apontados títulos, deverão ser convertidos pelo seu valor de mercado. Destarte, nada obsta que o valor em moeda nacional resultante desse resgate seja utilizado como melhor aprouver ao seu titular, inclusive para pagamentos de tributos federais. 5 MIINISTÉRIO DA FAZENDA '403110: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES + Processo : 13707.000457/97-51 Acórdão : 201-72.921 Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, devendo continuar a cobrança do tributo, com seus encargos decorrentes da mora. Sala das Sessões, em 06 de julho de 1999 JORGE FREIRE 6

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4713505 #
Numero do processo: 13805.000258/97-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA – PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO – IMPROCEDÊNCIA – Tendo sido dado ao contribuinte, no decurso da ação fiscal, todos os meios de defesa aplicáveis ao caso, improcede a preliminar suscitada. IRPJ – INCENTIVO À INFORMÁTICA – AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR – A Lei nº 7.646/87 e o ADN nº 49/88, que estabelecem as normas para a fruição do incentivo fiscal, não condicionam que a doação de softwares seja acompanhada de hardwares para a utilização do benefício.
Numero da decisão: 101-93799
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 3 Processo n.°. . 13805,000258/97-06 Acórdão n.°. . 101-93799 Recurso n° .: 126 196 Recorrente . BANCO MULTIPLIC S/A.. RELATÓRIO BANCO MULTIPLIC S/A, já qualificado nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 443/459, da decisão prolatada às fls, 393/399, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado nos seguintes autos de infração. IRPJ, fls. 02; PIS, fls. 07; Finsocial, fls. 11; e Contribuição Social, fls. 15. Consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 34/35), a seguinte irregularidade fiscal. "O Banco adquiriu da empresa FBFUSCOJR, 17 licenças de uso de programas de computador no valor de Cr$ 400.,000 000,00, visando aos incentivos da Lei n° 7.646/87, a saber: dedução do valor da aquisição como despesa operacional, e, ainda, redução da base de cálculo do 1RPJ, em igual valor, mediante exclusão no LALUR, Conforme consta do Parecer Fiscal datado de 11 1193, o referido incentivo à informática estava condicionado à doação dos programas e respectivos equipamentos (estação de trabalho) necessários para rodá-los, a uma instituição de ensino, Só assim a doação se completaria, Intimado o Banco a apresentar as devidas comprovações, entregou a esta fiscalização xerocópia da nf. 021 e cópia de um instrumento particular de doação, no qual, a Escola Politécnica da USP (EPUSP) declara o recebimento de 17 programas de computador, assinando o referido instrumento o Sr, Francisco Romeu Landi, na qualidade de representante da donatária Entregou, também, o Banco, cópia da Nota Promissória assinada pelo Banco em favor do vendedor e por este endossada, para recebimento, ao BFC Banco S/A 4 Processo n.°. 13805.000258/97-06 Acórdão n.°. 101-93.799 do Rio de Janeiro, sendo a respectiva liquidação efetuada sem autenticação mecânica, conforme a praxe bancária O referido pagamento foi efetuado, no Rio de Janeiro, pela Multiplic Financeira C,F,1,, por conte do Banco Multiplic (SP); Em face do exposto, comparecemos à Universidade de São Paulo — Coordenadoria de Administração geral, intimando-a a comprovar o recebimento dos programas e respectivas estações de trabalho complementares e necessárias à operação dos programas, bem como informar quais os critérios regulamentares que norteiam o recebimento de doações e seu registro no patrimônio da Universidade Em resposta foi-nos informado que a Escola Politécnica recebeu, ao todo, de diversos doadores, 201 equipamentos e respectivos softwares, todos incorporados ao patrimônio da USP, conforme documentação entregue (notas de aquisição de bens patrimoniais) e que ficam fazendo parte deste teste termo, Em fiscalização realizada anteriormente, sobre o mesmo assunto, conforme carta de 21-5-93, foi declarado pela Escola Politécnica da USP que o Grupo Multiplic (Banco, Financeira e Mult Negócios) entregou, apenas, 43 softwares, sem que se fizessem acompanhar dos respectivos equipamentos (estações de trabalho), não havendo, portanto, registro dos mesmos no patrimônio da Universidade nem termos de doação assinados pelo Magnífico Reitor, conforme documentação anexa e declaração escrita do Coordenador Geral do CODEGE, prof, Hélio Nogueira da Cruz; Pelo acima exposto, verifica-se que o Grupo Multiplic aproveitou-se irregularmente, dos incentivos da lei de informática, nas seguintes quantias . a) Banco Multiplic Cr$ 400 000,00, correspondentes a 17 programas "Proelfin', b) Multiplic Financeira CF1 (Rio de Janeiro) Cr$ 600 000,000,00, correspondentes a 26 programas, c) Multiplic Negócios Corporativos, Cr$ 1„000„000„000,00, conforme Nota Fiscal n, 015, correspondentes a 43 programas, sendo que a Escola Politécnica reconheceu o recebimento parcial e incompleto de 43 programas e não de 86 programas conforme documentação anexa a saber, Nota n 021, Banco Multiplic S/A — 17 programas; Nota n. 015, Multiplic Negócios Corporativos, 43 programas e Nota 022, Multiplic Financeira 5 Processo n°.. 13805000258/97-06 Acórdão n°.. 101-93.799 (Rio de Janeiro), 26 programas, salientando-se que a Nota n 015, referente a 43 programas não foi arrolada pela DIFIS da DRF-SP/Sul, porém, apreendida em poder do contribuinte, sendo informada a sua inexistência à CODA GE." Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls.. 341/359 A autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente o lançamento, conforme decisão n° 00909, de 17/03/00, cuja ementa tem a seguinte redação "IRPJ Exercício. 1992 INCENTIVO À INFORMÁTICA. A doação de "softwares" a instituições de ensino, desacompanhados dos equipamentos necessários a sua operacionalização, é insuficiente para fazer jus aos incentivos fiscais previstos na Lei n° 7.646/1987 e, mais especificamente, no Ato Declaratório Normativo n° 49, de 22 de dezembro de 1988 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPJ Não cabe a multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos para a apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica quando entregue dentro do prazo estabelecido pela Portaria MEPF n. 362, de 29 de abril de 1992 OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Exercício: 1992 Infrações apuradas no lançamento relativo ao 1RPJ que não impliquem em redução do faturamento não são base de cálculo do F1NSOCIAL e do P1S/FATURAMENTO Exigência cancelada TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A legitimidade do lançamento relativo ao 1RPJ, quanto à exigência, se estende, por tributação reflexa, à CSLL. Processo n..°,, 13805.000258/97-06 6 Acórdão n.° 101-93799 LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Ciente da decisão monocrática, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 14/11/00 (protocolo às fls.. 412), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos a) que, com relação ao lançamento tributário, a empresa necessitaria, para usufruir do benefício fiscal adquirir um software de relevante interesse e doar este software a uma das instituições relacionadas no ADN n° 49/88, b) que atendeu a todas as condições exigidas pela legislação, razão pela qual afigura-se como manifestamente ilegítima a autuação ora objeto do presente recurso, através da qual houve a glosa do referido benefício e de seus reflexos, c) que, em relação à aquisição e a doação do software, o procedimento da recorrente revela-se plenamente de acordo com a legislação reguladora da matéria vigente à época, d) que houve cerceamento do direito de defesa, na medida em que a autuação não trouxe os elementos suficientes e necessários à perfeita compreensão dos fatos que levaram ao presente lançamento fiscal; e) que a conduta no sentido do aproveitamento do benefício fiscal objeto do auto de infração foi integralmente pautada naquilo que lhe facultava a legislação da época e os documentos trazidos aos autos são prova inconteste da total observância das condições estabelecidas pelo legislador; f) que a decisão de primeira instância baseou-se única e exclusivamente no fato de que a doação dos softwares não teria sido acompanhada pelo hardware, exigência que não consta em nenhuma norma legal e nem mesmo aparece no instrumento de doação, como produto da vontade das partes, g) que a legislação que rege a matéria, isto é, as Leis n° 7.232/84, 7.646/87 e o ADN CST 49/88, não estabelecem, em lugar algum, que as condições ou doações devam ser efetuadas juntamente com o hardware 7Processo n 13805 000258/97-06 Acórdão n.° 101-93.799 Às fls.. 439, o despacho da DRF em São Paulo - SP, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo É o Relatório Processo n°. 13805000258/97-06 8 Acórdão n.°. 101-93.799 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento Não se vislumbra nos autos o alegado cerceamento do direito de defesa, pois o procedimento de fiscalização foi regular, tendo intimado devidamente a contribuinte e lhe propiciado o direito de manifestação. Também o auto de infração contém minuciosa descrição e exposição dos fatos, inclusive com enquadramento legal pertinente, devidamente complementado com os demonstrativos de cálculo e Termo de Verificação Fiscal, onde consta, de forma detalhada a irregularidade fiscal detectada Deve-se consignar ainda, que, nos termos do art 59 do Código de Processo Fiscal, só são nulos I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente - o que não é o caso dos autos, pois foi elaborado por dois Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, em pleno uso de sua competência; II- os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente - o que também não é o caso deste processo, III - ou com preterição do direito de defesa - o que também não ocorreu Visto pois, que a contribuinte não foi prejudicada a par de ter cerceada sua defesa, conforme dão conta os autos, mormente considerando-se que a 9 Processo n ° 13805,000258/97-06 Acórdão n.°. : 101-93,799 decisão de primeira instância abordou todos os argumentos apresentados na defesa inicial e que o ato proferido por aquela autoridade atingiu plenamente sua finalidade, razão pela qual não há como invalidá-lo com a declaração de nulidade. Quanto ao mérito, a recorrente utilizou-se do benefício fiscal estabelecido pelas Leis n° 7.232/84, artigo 13 e n° 7.646/87, artigo 32, o qual foi posteriormente regulado pelo Ato Declaratório Normativo n° 49/88 da Coordenação Geral do Sistema de Tributação. O artigo 13, da Lei n° 7.132/84, estabelecia que. "Art. 13. Para a realização de projetos de pesquisa, desenvolvimento e produção de bens e serviços de informática, que atendam aos propósitos fixados no artigo 19, poderão ser concedidos às empresas nacionais os seguintes incentivos, em conjunto ou isoladamente.: (,,,) V — dedução até o dobro, como despesa operacional para o efeito de apuração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, dos gastos realizados em programas próprios ou de terceiros, previamente aprovados pelo Conselho Nacional da Informática e Automação, que tenham por objeto a pesquisa e o desenvolvimento de bens e serviços do setor de informática ou a formação, o treinamento e o aperfeiçoamento de recursos humanos para as atividades de informática;" O artigo 32, da Lei n° 7,646/87, previa: "Art 32— As pessoas jurídicas poderão deduzir, até o dobro, como despesa operacional, para efeito de apuração do lucro tributável pelo Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza, os gastos realizados com a aquisição de programas de computador, quando forem os primeiros usuários destes, desde que os programas se enquadrem //(2' Processo n ° . 13805.000258/97-06 1 r) Acórdão n.° : 101-93 799 como de relevante interesse, observado o disposto nos arts 15 e 19 da Lei n° 7232, de 29 de outubro de 1984" Por seu turno, o Ato Declaratório Normativo n° 49, da Coordenação do Sistema de Tributação, publicado no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 1988, ampliou o benefício, estendendo o incentivo fiscal também às empresas que doassem bens e serviços nacionais de informática para instituições de ensino, conforme abaixo: "1 — Fazem jus ao incentivo fiscal previsto no item V, do art 13 da Lei n° 7,232, de 29 de outubro de 1984, regulamentado pelo art. 1°, item I, do Decreto n° 92 187, de 20 de dezembro de 1985, as pessoas jurídicas que doarem bens e serviços nacionais de informática, produzidos por empresas nacionais, a instituições de ensino públicas e privadas ou a centros de pesquisa supervisionados pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal, para formação e desenvolvimento de recursos humanos ou para realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento na área de informática," Do acima exposto, conclui-se que, para uma empresa beneficiar-se do referido incentivo fiscal, com a dedutibilidade em dobro das despesas com aquisição de programa de informática, deveria adquirir os mesmos e, posteriormente, doá-los às instituições de ensino públicas ou privadas, ou ainda, a centros de pesquisa supervisionados. Consta dos autos, que a recorrente adquiriu da empresa FBFUSCOJR, 17 licenças de uso do software "Proelfin", versão 2,0, em 05 de dezembro de 1991, conforme a nota fiscal de serviço n° 021, no valor de Cr$ 400,000,000,00 (fls. 21). /0„, Processo n.°. 13805 000258/97-06 11 Acórdão n.°.. 101-93.799 Posteriormente, houve a doação dos referidos programas à Escola Politécnica de São Paulo, conforme faz prova o instrumento particular de doação (fls 368) A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento por entender que o benefício fiscal somente se completaria caso a recorrente efetuasse também a doação dos equipamentos necessários para a utilização dos citados softwares Considerou também irrelevante a execução de uma diligência junto à Escola Politécnica para a identificação dos programas de informática em uso na mesma, sob o argumento de que não foi concretizada a doação. Com a devida vênia, discordo do julgador de primeira instância A uma, porque a doação foi efetuada por meio de documento regularmente constituído entre as partes, o qual, em momento algum foi descaracterizado, tendo as firmas reconhecidas em cartório Portanto, deve ser considerado como hábil para a comprovação da operação A duas, porque o fato de a Escola Técnica não mais possuir a totalidade dos 86 softwares doados pelas empresas do grupo Multiplic, não autoriza desconsiderar a doação efetuada pela recorrente, mesmo porque, na diligência realizada, não houve a cuidado de identificar os mesmos através do número de série de cada um deles Com respeito à doação propriamente dita, entendo que o procedimento adotado pela recorrente atendeu os requisitos estabelecidos pela norma legal, pois houve a regular aquisição dos softwares e a posterior doação conforme comprova o instrumento particular assinado pelos representantes legais da instituição de ensino e pelo representante da doadora, //e Processo n..°,, 13805000258/97-06 12 Acórdão n..°. 101-93.799 Finalmente, cabe registrar que a legislação de regência que estabelece as condições necessárias para o aproveitamento do incentivo fiscal não condiciona a obrigatoriedade da doação conjunta de software e de hardware, mas sim a simples aquisição de programas de informática, quando os adquirentes se tratarem de primeiros usuários, e que os citados programas fossem de relevante interesse O Ato Declaratório n° 49/88, estendeu o benefício fiscal para as doações anteriormente citadas Assim, deve-se considerar que o procedimento adotado pela recorrente não infringiu as disposições legais para o aproveitamento do benefício fiscal em questão Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, quanto ao mérito, dar provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 17 -de abril de 2002 / PAULO : e : RTQ ORTEZ V , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13708.000215/93-04
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Quando o imposto for devido na fonte, por determinação legal o sujeito passivo, na qualidade de responsável, é a fonte pagadora dos rendimentos. Sendo o contribuinte intimado, sócio-gerente da empresa responsável pelo pagamento, responde solidariamente pela não retenção e pela inclusão indevida em sua declaração de ajuste anual. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42013
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:22:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:22:37Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:22:37Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:22:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:22:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:22:37Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:22:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:22:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:22:37Z; created: 2009-07-07T17:22:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T17:22:37Z; pdf:charsPerPage: 1331; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:22:37Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13708.000215/93-04 Recurso n°. :11.451 Matéria : IRPF - EX.: 1992 Recorrente : PAULO DE JESUS CASTRO Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 21 DE AGOSTO DE 1997 Acórdão n°. :102-42.013 IRPF - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA — Quando o imposto for devido na fonte, por determinação legal o sujeito passivo, na qualidade de responsável, é a fonte pagadora dos rendimentos. Sendo o contribuinte intimado, sócio-gerente da empresa responsável pelo pagamento, responde solidariamente pela não retenção e pela inclusão indevida em sua declaração de ajuste anual. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO DE JESUS CASTRO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE dell/r MARIA GORETTI A f E DO ALVES DOS SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: -2- 6 FEV 1'999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MLCM MINISTÉRIO DA FAZENDA • r:, " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13708.000215193-04 Acórdão n°. : 102-42.013 Recurso n°. : 11.451 Recorrente : PAULO DE JESUS CASTRO RELATÓRIO PAULO DE JESUS CASTRO, CPF número 267.462.127-34, residente e domiciliado à Rua Pompílio de Albuquerque, 73 — Encantado — Rio de Janeiro, inconformado com a exigência do Delegado da Receita Federal de Julgamento, que manteve o lançamento constante da notificação de fls. 06, interpõe recurso a este Conselho objetivando a reforma da sentença. Trata-se de lançamento eletrônico de IRPF exercício de 1992, ano- base 1991, tendo sido modificados os valores recebidos de pessoas jurídicas, alterando o resultado da declaração apresentada; constam da notificação o enquadramento legal e demais requisitos previstos no artigo 11 do Decreto 70235/72. Inconformado com a exigência o contribuinte apresentou a impugnação de folhas 01, onde pede o cancelamento da notificação e o restabelecimento do imposto constante na declaração. A autoridade monocrática, enfrentou as questões levantadas pelo impugnante e manteve a exigência, ementando sua decisão da seguinte forma: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA Exercício 1992 - Ano-base 1991 Não tendo sido comprovadas, com documentação hábil, as alegações do impugnante, há de ser mantido o lançamento." \ 2 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ,>;, -='; ,;•.:›---,-.- Processo n°. : 13708.000215/93-04 Acórdão n°. :102-42.013 , 1 Inconformado com a decisão monocrática, o contribuinte apresentou recurso de fls. 38, argumentando em síntese, o seguinte: 1 - a DIRF/91, foi retificado em 24/04/96, através do processo 13708.000667/96-21, e que por motivo desconhecido não foi incluída neste 1 iprocesso; - quando do julgamento da decisão da Dra. Maria Cristina Rodrigues de Aquino — matrícula 3003393-4, levando em consideração o que tinha no processo, procedeu a condenação correta, visto que a DRF Méier não fez a juntada da DIRF/91 (grifo nosso); e - requer seja feita a juntada de ambos os processos. 1 1 , i Contra-razões da PFN às fls. 47/48. 1 I1 i É o Relatório. 1 I 1 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9".n ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13708.000215/93-04 Acórdão n°. :102-42.013 VOTO Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Não há preliminares a serem analisadas. Cinge-se a questão no seguinte ponto: o contribuinte teve glosado imposto retido na fonte. Como o mesmo é sócio-gerente da empresa que deveria ter procedido o recolhimento foi instado a apresentar a DIRF. Atendendo ao requerido pela DRF, apresentou a DIRF, que porém não tem carimbo de recepção pelo órgão fiscalizador. Concomitantemente, apresentou um DARF de pagamento que também não foi aceito pela autoridade de 1 a Instância por não constar nos arquivos da receita qualquer retenção em nome do contribuinte. Em grau de recurso, o contribuinte traz aos autos os mesmos documentos apresentados quando da apresentação de sua impugnação. O artigo 121 do Código Tributário Nacional dispõe o seguinte: "Artigo 121 — Sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo Único — Sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9-n.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •z10- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13708.000215/93-04 Acórdão n°. : 102-42.013 II- responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei." Como é fácil concluir, a pessoa obrigada (por lei, certamente) a satisfazer a prestação pecuniária do tributo ou da penalidade pode ser o próprio contribuinte ou terceiro, desde que a lei expressamente assim o determine. Vale dizer, a pessoa física ou jurídica que a lei elege como obrigada ao cumprimento da prestação do tributo, e que figura no pólo passivo da relação jurídico-tributária. A questão é que o recorrente é sócio-gerente da empresa que aponta na DIRF, sendo o beneficiário dos rendimentos que foram pagos a título de retiradas e o sujeito passivo do valor retido na fonte. Contudo, em nenhuma das cópias apresentadas pelo recorrente há o carimbo de recepção, pela repartição competente, da respectiva DIRF. Tampouco o DARF apresentado, consta como retenção em nome do recorrente. Ora, estando o sócio-gerente da empresa, responsável pelo recolhimento do DARF e concomitantemente responsável pela apresentação da DIRF que demonstra suas retiradas mensais e, estando os referidos documentos carentes dos requisitos legais básicos, para sua aceitação, requisitos esses, que não foram atendidos nem pela pessoa jurídica nem tampouco pela pessoa física, que neste caso, funde-se numa só, fica impossível responsabilizar somente a fonte pagadora pelo não recolhimento sem necessariamente afetar a figura de seu sócio- gerente. A decisão de 1 a Instância está correta, e tomo a liberdade de adotá- la na íntegra. Isto posto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 1997. MARIA GORETTI AZE ' ES DOS SANTOS 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4712116 #
Numero do processo: 13710.002085/00-98
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos a título de adesão aos planos de desligamento voluntário, admitida a restituição de valores recolhidos em qualquer exercício pretérito. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos ou programas de demissão voluntária são meras indenizações, reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. Tratando-se de indenização, não há que se falar em hipótese de incidência do imposto de renda. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.675
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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Recurso n°. : 134.212 • Matéria : IRPF — Ex(s): 1993 Recorrente : ZAIRA MACHADO DE ANDRADE • Recorrida : 23 TURMA/DRJ—RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de : 03 de dezembro de 2003 Acórdão n°. : 104-19.675 IRPF — RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos a título de adesão aos planos de desligamento voluntário, admitida a restituição de valores recolhidos em qualquer exercício pretérito. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos ou programas de demissão vóluntária são meras indenizações, reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. Tratando-se de indenização, não há que se falar em hipótese de incidência do imposto de renda. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ZAIRA MACHADO DE ANDRADE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. u-L LEILA MARIA SCHERRER LÃ,* PRESIDE E /O/ n509-- •• O LUÍ DE O ZA Pip EIRA • TOR • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10710.002085/00-98 Acórdão n°. : 104-19.675 FORMALIZADO EM: 12 FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, - ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA. .0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10710.002085/00-98 Acórdão n°. : 104-19.675 Recurso n°. : 134.212 Recorrente : ZAIRA MACHADO DE ANDRADE RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que manteve o indeferimento do pedido de restituição do IRPF relativo ao exercício de 1993 formulado pelo sujeito passivo em razão de ter aderido a programa de demissão voluntária promovido por seu ex-empregador. À fl. 01, o sujeito passivo apresenta seu requerimento de restituição motivado pela adesão a programa de demissão voluntária e anexa os documentos de fls. 02 a 17. A Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro/RJ, através do despacho decisório de fls. 23, indeferiu o pedido de restituição, entendendo já haver transcorrido o prazo de cinco anos para apresentação do respectivo requerimento. Inconformado, o sujeito passivo apresenta sua manifestação de inconformismo (fls. 25/27) sustentando, em síntese, a pertinência do prazo em que apresentou o requerimento de restituição. Às fls. 29/33, a 2'. TURMA / DRJ — RIO DE JANEIRO/RJ II indeferiu o pleito do sujeito passivo, através de decisão assim ementada: *ç-T. 3 , '-4:•• -7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,á,ly, ,; '' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10710.002085/00-98 Acórdão n°. : 104-19.675 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear restituição do imposto de renda retido indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Solicitação indeferida. Regularmente intimado desta decisão em 25 de novembro de 2002, o contribuinte interpôs seu recurso voluntário de fls. 37/39 em 24/12/2002, através do qual basicamente ratifica suas manifestações anteriores. Processado regularmente em primeira instância, o recurso é remetido a este Conselho para apreciação do recurso voluntário interposto. ..ç.e.?"É o Relatório. , 4 • ,‘4 ..n;' MINISTÉRIO DA FAZENDA :4?",, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10710.002085/00-98 Acórdão n°. : 104-19.675 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator O recurso é tempestivo e está de acordo com os demais pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A matéria em discussão nestes autos refere-se a questão de saber se os rendimentos recebidos pela adesão aos chamados planos ou programas de demissão voluntária estão sujeitos à incidência do imposto de renda. Também está em discussão o termo inicial para a apresentação do requerimento de restituição, sendo afirmativa a resposta à primeira questão. Este Colegiado, após alguma hesitação inicial, entendeu que os valores recebidos a título de adesão a programas de desligamento voluntário estavam fora da esfera de incidência do imposto. Cabe enfatizar que jamais reconhecemos qualquer isenção neste particular. As decisões deste Colegiado concluíram pela não-incidência do imposto, coisa bem diversa das isenções. Ir.Nb› 5 , -,,:4;,„ •.:*..'.-:`:T MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10710.002085/00-98 Acórdão n°. : 104-19.675 Como bem esclarece o eminente jurista JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA adverte que "Conceito legal do fato gerador é a idéia abstrata usada pela lei para representar, genericamente, a situação de fato cuja ocorrência faz nascer a obrigação tributária; mas cada obrigação particular não nasce do conceito legal de fato gerador, e sim de acontecimento concreto compreendido nesse conceito' (cfr. Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas, Justec-Editora, 1979, vol. 1, pág. 166/7). Mas, quais foram os motivos que levaram ao entendimento de que os valores recebidos a título de incentivo ao desligamento compreendem hipótese de não- incidência do imposto? Inegavelmente, as decisões proferidas caracterizaram a natureza meramente indenizatória de tais rendimentos. Por sua vez, a conclusão pela indenização decorre da constatação de que os planos de incentivo ao desligamento não têm nada de voluntários. A suposta adesão ao "planos" não se manifesta em ato voluntário do beneficiário dos rendimentos, daí porque as verbas recebidas caracterizam, na verdade, uma indenização. Vale dizer, na retribuição devida a alguém pela reparação de uma perda ocorrida por fato que este — o beneficiário — não deu causa. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status mio ante do i patrimônio do beneficiário motivado pela compensação de algo que, pela vontade do próprio, I não se perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio. .1....N..._.. "Sõ I 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10710.002085/00-98 Acórdão n°. : 104-19.675 Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos do planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderia. E nem se diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma voluntária. A uma, porque não seria crível que aquele que se desligasse da empresa durante a vigência do "plano" pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei. A duas, porque como bem asseverou o Min. DEMÓCRITO REINALDO, "no programa de incentivo à dissolução do pacto laborai, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses" (Recurso Especial n° 126.7671SP, STJ, Primeira Turma, IDJ 15/12/97). Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, vejo que a causa para o recebimento da indenização é o rompimento do contrato de trabalho por motivo alheio à vontade do empregado. Esta é a verdadeira causa para o recebimento da gratificação/indenização. Indiscutivelmente, o termo inicial para o beneficiário de o rendimento pleitear a restituição do imposto indevidamente retido e recolhido não será o momento da retenção do imposto. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese. A retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário pelas simples razão de tal imposto não ser definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual. Mas também não vejo que seja a entrega da declaração o momento próprio para a contagem do dies a quo para o requerimento de restituição. -\---(1/...".\ 7 - ".- • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10710.002085/00-98 Acórdão n°. : 104-19.675 A fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo recorrente em sua declaração de ajuste anual. Isto quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Mas, declarada a inconstitucionalidade — com efeito, erga omnes - da lei veiculadora do tributo, este será o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, pura e simplesmente. Até a declaração de inconstitucionalidade, todos os pagamentos foram realizados dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade das leis. Diante deste ponto de vista, não hesito em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 06 de janeiro de 1999) surgiu o direito ' do recorrente em pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. O dia 06 de janeiro de 1999 é o termo inicial para a apresentação dos requerimentos de restituição de que se trata nos autos. E, atendido este prazo, a restituição poderá alcançar o imposto recolhido em qualquer momento pretérito. 8 . . 2y, : . ...'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10710.002085/00-98 Acórdão n°. : 104-19.675 Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para o fim de reformar a decisão recorrida e reconhecer o direito à restituição do imposto de renda requerida pelo recorrente, cujos valores serão determinados na fase de execução deste acórdão. Sala das Sessões - DF, em 03 de dezembro de 2003 I Je le LUÍS DI. IE , 0 Pyr . íF.Eximi .é 9 _

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4713576 #
Numero do processo: 13805.001013/93-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NULIDADE É nulo o lançamento de ofício que não contempla os requisitos determinados em legislação. Aplicação Retroativa da Instrução Normativa SRF 94/97. Vedado o saneamento que resulta em prejuízo ao Contribuinte. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO.
Numero da decisão: 303-32.954
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da noticação de lançamento por vício formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, relator, e Anelise Daudt Prieto. Designado para redigir o voto o Conselheiro Marciel Eder Costa.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Zenaldo Loibman
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MINISTÉRIO DA FAZENDA!‘• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C:1 aí/ TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13805.001013/93-82 Recurso n° : 133.633 Acórdão n° : 303-32.954 Sessão de : 22 de março de 2006 Recorrente : AMINA DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA. Recorrida : DRJ-CAMPO GRANDE/MS ITR. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NULIDADE É nulo o lançamento de oficio que não contempla os requisitos determinados em legislação. Aplicação Retroativa da Instrução Normativa SRF 94/97. Vedado o saneamento que resulta em prejuízo ao Contribuinte. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DE • NOTIFICAÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da noticação de lançamento por vício formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, relator, e Anelise Daudt Prieto. Designado para redigir o voto o Conselheiro Marciel Eder Costa. -dl SI"A 111 ). ANE d DA 1 IETO Preside e ip o it 10M . • Et E • • Relator Dem nad . Formalizado em: 05 Ni 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campeio Borges. DM , • • . Processo n° : 13805.001013/93-82 Acórdão n° : 303-32.954 RELATÓRIO Exige-se o ITR192, as Contribuições SENAR e CNA, no valor total de CR$ 15.457.732,00, do imóvel rural "Sítio Taquaral", com área total de 100,00 hectares, código SRF 2616978.9, localizado no município de Mogi das Cruzes/SP, conforme Notificação de fls. 03. A base legal da exigência foi especificada na Notificação. Na impugnação de fls. 01/02, tempestiva, o interessado alega principalmente que o valor exigido é disparatado em comparação com o atribuído e pago em relação ao ITR/91. Que em 23/10/1992 protocolou na SRF a declaração de informações onde consta o valor venal do imóvel, e que a propriedade \ se localiza dentro da Mata Atlântica, e é preservada pelo Decreto n° 99.547, e assim seu valor • comercial é irrisório, sendo o valor lançado para 1992 um absurdo. A decisão da P Turma de Julgamento da DRJ foi, por unanimidade, pela procedência em parte do lançamento. Assentiu que houve erro no preenchimento da declaração de informações do ITR/92, que a base de cálculo para a contribuição CNA, por erro de digitação foi multiplicada por 100, erro que deve ser corrigido. Por outro lado, a DRJ decidiu que foi tomado para base de cálculo do ITR o VTNm por que o VTN declarado era inferior ao mínimo fixado para o município de localização, nos termos da legislação de regência. Quanto à contribuição CNA foi instituída legalmente, e se determinou também sua cobrança juntamente com o ITR. Assim decidiu que deveria ser corrigido o valor da parcela do capital social, base de cálculo contribuição CNA, para CR$ 110.000.000,00, conforme consta da D1TR/92 (fl. 07), no mais deveria prosseguir a cobrança conforme notificação. A ciência do acórdão DRJ pelo contribuinte ocorreu em 17/05/2005, conforme documento de fls. 51, e o recurso voluntário foi protocolado em 10/06/2005, tempestivamente, nos termos dispostos às fls. 52/55, do qual se retiram em resumo as alegações de que 1. Discorda do valor cobrado principalmente porque o imóvel está situado dentro da Mata Atlântica, preservada por lei ambiental, nessa propriedade nada se pode fazer, nem sequer retirar qualquer material que prejudique fauna ou flora. 2 • • • Processo n° : 13805.001013/93-82 Acórdão n° : 303-32.954 2. Conforme laudo emitido pela Secretaria e Meio Ambiente (em anexo), foi indeferido o pedido de corte de madeira, dada a localização e as prerrogativas da preservação ambiental. 3. Na realidade é difícil se considerar proprietário diante das absolutas restrições impostas à utilização do imóvel por abrigar matas nativas, e que em razão disso o imóvel deve permanecer sem nenhuma benfeitoria. Daí discordar da cobrança que não leva em conta tais restrições. 4. Pede a realização de novos cálculos, a consideração do valor correspondente à realidade de 1992, e considerando também que o imóvel não pode gerar nenhuma receita, que seja cancelada a exigência, com a extinção também do crédito referente à multa aplicada injustamente. Sendo o débito inferior ao valor de R$ 2.500,00, de acordo com o • disposto na IN 264/2002, art. 2°, § 7°, deixou-se de fazer o arrolamento de bens. É o relatório. f 41 3 • • • Processo n° : 13805.001013/93-82 Acórdão n° : 303-32.954 VOTO VENCIDO Conselheiro Zenaldo Loibman, Relator Estão presentes os requisitos de admissibilidade para o recurso, trata-se de matéria da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes, e foi apresentado tempestivamente. Argüida em plenário uma preliminar de nulidade da notificação. Argúi-se que a notificação de lançamento não possui os requisitos mínimos indispensáveis para a sua validade, pois que dela não constam a identificação do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, nem sua assinatura, cargo e n° de matricula, nos termos do inciso IV do art.11 do Decreto 70.235/72. • Há, segundo o CTN, a possibilidade de um vício formal poder levar um processo à nulidade. Não creio, porém, que se aplique ao presente caso. Não há a menor dúvida de que a notificação de lançamento do 1TR, processada eletronicamente, foi da responsabilidade da SRF, e que em cada Delegacia da SRF o responsável por sua emissão é o Delegado da Receita Federal, no caso, um servidor competente, por ser auditor fiscal, para se responsabilizar pelo lançamento. A não explicitação do nome do Delegado e sua matrícula, ainda que seja um vício, é de natureza puramente formal, que de nenhuma maneira resultou em qualquer restrição ou cerceamento ao direito de defesa do contribuinte notificado. Não paira sobre a referida notificação nenhuma suspeita, por menor que seja,de que tenha sido emitida por pessoa incompetente, já que por se tratar de procedimento eletrônico executado mediante a fixação de parâmetros autorizados legalmente, automaticamente se realizou sob a responsabilidade do titular da • Delegacia da Receita Federal, figura de administrador público cuja identidade goza da presunção de conhecimento público, posto que sua nomeação, e autorização de exercício, se deu por Portaria SRF publicada no Diário Oficial da União. Ademais, o Delegado sendo AFRF, tem competência legal para efetuar o lançamento. Penso, s.m.j., que um vício formal dessa natureza, que comprovadamente nenhum prejuízo causou à possibilidade de defesa do interessado, não pode justificar, em hipótese alguma, a nulidade de todo o processo, porque tal decisão implicaria na anulação de milhares de proCessos que ,por dever funcional, deverão ser todos refeitos, causando enorme despesa aos cofres públicos e, também, aos contribuintes renotificados, infringindo frontalmente o princípio da economia processual e impondo ao erário, e aos interessados, despesas extras, que ao meu ver são desnecessárias Tudo isso, tão somente, para que apenas se explicite na nova notificação o nome do Delegado (AFRF) e seu re c i ° de matrícula que, como já se disse, são dados que gozam da presunção de onhecimento lico. 4 • • ' . Processo n° : 13805.001013/93-82 Acórdão n° : 303-32.954 No entanto, após votação desta questão preliminar, a Sra. Presidente da Câmara anunciou a decisão, por maioria de votos, de reconhecer a nulidade do processo. Diante disso, deixo de apresentar o exame do mérito. Sala das sessões, em 22 de março de 2006. 1,1 I ' a ZE D • LOIBMAN — Relator • • 5 • - . Processo n° : 13805.001013/93-82 Acórdão n° : 303-32.954 VOTO VENCEDOR Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator Designado Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Conselho. Sem adentrar no mérito da presente lide, que diz respeito a exigência ou não da Cobrança do ITR/92, com base nos valores apresentados, faz-se necessário abordar, em sede de preliminar, o tema concernente à legalidade do lançamento tributário que aqui se discute. • De acordo com o disposto nos artigos 5° e 6° da Instrução Normativa/SRF n°94 de 24/12/1997, tem-se que: "Art. 5° Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente: I - a identificação do sujeito passivo; II - a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; III - a norma legal infringida; IV - o montante do tributo ou contribuição; • V - a penalidade aplicável; VI - o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; VII - o local, a data e a hora da lavratura; VIII - a intimação para o sujeito passivo pagar ou impugnar a exigência no prazo de trinta dias contado a partir da data da ciência do lançamento. (grifo nosso). Art. 6° Sem prejuízo do dispost o 173, inciso II, da Lei n° 5.172166, será declarada a nulidade do lançamen houver sido constituído em desacordo com o disputo no art. 5°: 6 • ' . Processo n° : 13805.001013/93-82 Acórdão n° : 303-32.954 I - pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento, na hipótese de impugnação do lançamento, inclusive no que se refere aos processos pendentes de julgamento, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo; II - pelo Delegado da Receita Federal ou Inspetor da Receita Federal, classe A, que jurisdiciona o domicílio fiscal do contribuinte, nos demais casos." Destarte, consoante o estabelecido no dispositivo supratranscrito, verifica-se que deve-se de oficio declarar a nulidade do lançamento que tiver sido constituído em desacordo com o disposto do artigo 5° da referida Instrução Normativa. Observa-se que os documentos de constituição do lançamento • juntados às fls. 11/13 não atendem ao disposto da IN/SRF 94 de 24/12/1997 no que dispõe os incisos II, VI e VII do seu artigo 5°. No presente caso, é perfeitamente cabível a aplicação da Instrução Normativa/SRF n° 94 de 24/12/1997 supra, pois a mesma tem caráter de Norma Interpretativa, uma vez que o Decreto 70.235/72 em seu arts. 10 e 11 e artigo 142 do CTN já tratavam desta matéria. Portanto, é possível a aplicação da mesma aos casos pretéritos, tendo em vista a disposição contida no art. 106, inciso I do Código Tributário Nacional. Corroborando este entendimento, a Terceira Câmara do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, decidiu a cerca da matéria, cuja a ementa transcrevemos a seguir: LANÇAMENTO ELETRÔNICO - IMCOMPATIBILIDADE COM AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOS E COM AS NORMAS • DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL_Haja vista não atender aos requisitos impostos pelo artigo 142 do Código Tributário Nacional, considera-se nulo o chamado "lançamento eletrônico". Além disso, a prática encontra-se ainda dissonante, na medida em que não observa ainda ao que dispõe o artigo 11 do Decreto 70.235/72, pertinente ao procedimento a ser adotado nos Processos Administrativos Fiscais. Recurso Negado (Recurso de Oficio, Terceira Câmara, Processo n` 13804.001419/96-81,1. 26/07/2001-) Quanto a possibilidade de saneamento da irregularidade apontada, nos dirigimos ao artigo 60, do Decreto 70235/72, que ora transcrevemos in tonturn:: "Art.60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não impo " em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuiz para o su assivo, salvo se 7 • • - Processo n° : 13805.001013/93-82 Acórdão n° : 303-32.954 estes lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio" Portanto, temos como possibilidade para saneamento destas omissões o estabelecimento de dois requisitos, de forma alternativa e não conjunta: - a) que a irregularidade resulte em prejuízo para o contribuinte, o que não ocorre, pois, a irregularidade para o caso em tela beneficia ao contribuinte; b) Quando não influenciarem na decisão do litígio, assim sendo, não poderá ser saneada, pois, se assim proceder, a decisão do litigo será influenciada. Desta forma, entendo que não existe possibilidade para saneamento das irregularidades apontadas nos incisos II, VI e VII, do artigo 5 " da IN/SRF 94 de 24 de dezembro de 1997. Ante o exposto, voto no se • to de declarar nulo o lançamento e • conseqüentemente todos os atos posteriorme • - 4 . aticados Sala das Ses • ie em 22 s- o de 2006. 110,, MA • " I L :1' C ' • Relato Designado 41 010 8 Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1

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