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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4735971 #
Numero do processo: 19679.004867/2005-11
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. INÍCIO. A isenção dos proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores de moléstias graves se aplica: a partir do mês da concessão da aposentadoria ou reforma; do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia ou da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial, emitido por serviço médico oficial, se esta for contraída após a aposentadoria ou reforma. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-000.956
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à restituição do IRRF incidente sobre os 13ºs salários recebidos do INSS e da SABESP, no ano-calendário 2004, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Eivanice Canário da Silva, Carlos César Quadros Pierre e Julio Cezar da Fonseca Furtado que davam provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. INÍCIO. A isenção dos proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores de moléstias graves se aplica: a partir do mês da concessão da aposentadoria ou reforma; do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia ou da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial, emitido por serviço médico oficial, se esta for contraída após a aposentadoria ou reforma. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à restituição do IRRF incidente sobre os 13º s salários recebidos do INSS e da SABESP, no ano-calendário 2004, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Eivanice Canário da Silva, Carlos César Quadros Pierre e Julio Cezar da Fonseca Furtado que davam provimento ao recurso Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Tânia Mara Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre. Fl. 152DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 11/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES 2 Relatório SOLICITAÇÃO O contribuinte acima identificado formalizou, em 19/05/2005, pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte sobre os proventos de aposentadoria auferidos nos anos-calendário 2000 a 2004, sob a alegação de que tais rendimentos seriam isentos pois é considerado portador de moléstia grave. O Delegado da Receita Federal em São Paulo/SP, conforme Despacho Decisório de fls. 46 a 49, esclareceu que a partir de 29/10/2004 o pedido de restituição do IRRF sobre proventos de aposentadoria, pensão e/ou reforma só poderia ser formulado mediante apresentação de declaração retificadora. Assim, em decorrência, só tomou conhecimento do pedido de restituição do IRRF sobre os 13º s salários. Quanto à parte conhecida, indeferiu a solicitação, pois: “Analisando-se os documentos de fls. 32, verifica-se que o(s) mesmo(s) trata(m)-se de declaração(ões) de postos do INSS onde é citado o laudo pericial que não consta do processo e, portanto, não atende(m) á exigência legal para o reconhecimento da isenção, pois não se trata(m) de laudo(s) pericial(is) emitidos por serviço médico oficial da União. dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (Art. 30 da Lei n° 9.250/95).” MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado da decisão, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 52 a 56), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fls. 77 e 78): “Considera cumprida a condição legal necessária e suficiente para o deferimento do pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte, incidente sobre as parcelas dos décimos terceiros salários correspondentes aos anos-calendário 2000 a 2004. Entende que os documentos que instruíram o pedido de restituição são suficientes para comprovar o equívoco existente, pois os laudos médicos oficiais justificam o deferimento da restituição das quantias pleiteadas, haja vista que foi emitida uma declaração médica pela Secretaria do Estado de Saúde de São Paulo SUS-SP; e emitido um laudo médico pelo Instituto Nacional do Seguro Social, os quais constatam que o requerente é portador da doença de Parkinson. Aduz que a legislação exige apenas a apresentação de um único laudo médico oficial, emitido por um dos entes da Federação, mesmo assim, para que não restassem dúvidas acerca da caracterização da doença, o requerente solicitou que fossem emitidos laudos periciais por dois órgãos oficiais, (um do Estado e o outro da União), bem como anexou diversos documentos médicos particulares atinentes ao tratamento da doença. Reconhece ser o documento médico emitido pela Secretaria do Estado da Saúde de São Paulo uma mera declaração, embora entenda que esta é tecnicamente igual a um laudo médico, já que o documento possui fé-pública. Em relação ao laudo emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, é proveniente de perícia médica, realizada em 31/03/2005, o qual foi assinado por um médico perito do próprio INSS. Fl. 153DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 11/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Processo nº 19679.004867/2005-11 Acórdão n.º 2801-00.956 S2-TE01 Fl. 145 3 Discorda da decisão recorrida ao afirmar que o laudo pericial apresentado "não consta do Processo", pois teve como base a informação prestada, pela qual o médico perito afirmou enfaticamente que "foi realizada perícia médica pelo requerente em 31/03/2005,ficou comprovado que o requerente é portador de moléstia grave", além de confirmar as 410 informações da Dra. Samantha B. Andrade e da Dra. Mônica Santoro Haddad", firmadas no documento médico emitido pelo Secretaria do Estado da Saúde de São Paulo. Entende que o documento médico emitido pela Secretaria do Estado da Saúde de São Paulo foi utilizado para fundamentar o laudo emitido pelo INSS, no qual consta de forma "expressa que o Requerente possui sintomas da doença desde 1986", conforme declaração prestada pela Dra. Mônica S. Haddad. Por fim, requer seja dada prioridade ao presente julgamento, nos termos do artigo n° 71, da Lei n° 10741/2003, reconhecendo seu direito à isenção do imposto de renda retido na fonte, recolhido a titulo de décimo terceiro salários relativos aos anos-calendário 2000 a 2004, devidamente atualizada pela taxa Selic.” ACÓRDÃO DA DELEGACIA DE JULGAMENTO A 5ª Turma DRJ São Paulo II/SP, conforme acórdão de fls. 76 a 80, indeferiu a solicitação, pois, da análise dos documentos constantes dos autos, entendeu que somente a partir de 31/03/2005 todos os requisitos previstos na legislação para a concessão da isenção em questão estariam preenchidos. RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF Cientificado da decisão da DRJ-São Paulo/SP II em 24/03/2008 (fls. 80 a 82, 61 e 62), a contribuinte, por intermédio de representantes (Procurações às fls. 61, 62 e 99), apresentou, em 23/04/2008, o Recurso de fls. 85 e 98, argumentando, em apertada síntese, que faz jus à restituição do imposto que foi retido na fonte sobre os 13º s salários percebidos nos anos-calendário 2000 a 2004, do INSS e da Cia. de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, eis que é considerado portador de Doença de Parkinson, com início dos sintomas em 1986. Esclarece que aposentou-se em 10/08/1991 e que a data de início da moléstia, conforme documentos médicos apresentados, é 1986. Assevera que os documentos emitidos pelo SUS e pelo INSS são laudos periciais para todos os efeitos, conforme doutrina que cita. Protesta para que seja examinado o conjunto probatório e invoca jurisprudência da CSRF e do Conselho de Contribuintes para argumentar que estaria amparado pela isenção pleiteada em todo o período em discussão. Instruindo o recurso foram apresentados os documentos de fls. 99 a 138, a saber, cópias de instrumento de procuração, de documentos de identidade dos representantes, declaração médica firmada por Milberto Scaff e de acórdãos do Conselho de Contribuintes e da CSRF. Em 07/04/2010, fls. 140 a 142, o interessado, por intermédio de seus procuradores, volta a comparecer aos autos para reiterar o pedido de prioridade no julgamento. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 143, Termo de Juntada dos documentos de fls. 140 a 143, pelo SECOJ/CARF. Fl. 154DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 11/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES 4 Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. No caso, o recorrente argumenta que a retenção na fonte incidente sobre os 13º s salários percebidos de 2000 a 2004 teria sido indevida, eis que referentes a proventos de aposentadoria e era considerado portador de moléstia grave prevista no inciso XIV, do art. 6º, da Lei nº 7.713, de 1988 e alterações. Sobre a matéria, assim dispõe o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 1988: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004)” (Grifos acrescidos) Por sua vez, o art. 30 da Lei nº 9.250, de 1995 determina: “Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose).”(Grifos acrescidos) Fl. 155DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 11/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Processo nº 19679.004867/2005-11 Acórdão n.º 2801-00.956 S2-TE01 Fl. 146 5 Cumpre destacar que a partir de 1º de janeiro de 1996, para a concessão da isenção pleiteada, a moléstia enumerada no art. 6º, inc. XIV da Lei nº 7.713, de 1988 e alterações deve ser comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Em conformidade com o disposto no §5º, art. 39, Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, a isenção em comento se aplica aos rendimentos recebidos a partir: I – do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II – do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III – da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. No caso, examinando os documentos trazidos aos autos, apenas os documentos de fls. 31, emitido por médico da Secretaria de Estado da Saúde SUS-SP, e de fls. 32, emitido por médico perito da Previdência Social, foram emitidos por serviços médicos oficiais. Os demais, não obstante emitidos por autoridades médicas, não preenchem os requisitos legais acima transcritos, não podendo ser considerados hábeis a ampararem a pretensão do recorrente. O documento de fls. 31, emitido em 13/10/2004, afirma que o interessado, é portador do CID G 20, mas não é expresso quanto à data de início da moléstia nos moldes preconizados na legislação, eis que apenas menciona que os sintomas tiveram início em 1986. Ora, o início dos sintomas é suficiente para que se caracterize a moléstia? Não compete a essa Relatora fazer tal valoração, eis que a legislação acima transcrita deixa claro que é o médico perito quem deve se posicionar acerca da data de início da moléstia (não dos sintomas). Não havendo essa informação no documento, a única conclusão permitida a essa Relatora é que na data de emissão do laudo (13/10/2004) a moléstia já estava configurada, eis que a autoridade médica usa a seguinte redação “O Sr. Alcindo Cícero Camano é portador do CID :G20” (grifos meus). Assim, a isenção se aplica a partir da data da emissão do laudo (§5º, II, art. 39, RIR/1999). O documento de fls. 32, por sua vez, foi emitido em data posterior e não traz nenhuma outra data mais benéfica ao recorrente. Não se pode esquecer que o benefício aqui invocado decorre de lei e a lei que concede isenção interpreta-se literalmente, conforme determina o art. 111 da Lei nº 5.172, 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional - CTN. Assim, o benefício invocado não pode ser estendido a quem não preencha rigorosamente as condições e requisitos exigidos para sua concessão, especificados em consonância com o art. 176 do CTN. Sendo assim, considerando que os documentos de fls. 25 e 32 comprovam que os rendimentos recebidos do INSS e da SABESP, no ano-calendário 2004, são provenientes de aposentadoria, cabe deferir a restituição do IRRF sobre os 13º s salários percebidos em 2004. Quanto a posições doutrinária e jurisprudenciais invocadas, destaque-se que, excetuando-se as Súmulas CARF aprovadas, que não foram trazidas à colação, tais posições não vinculam as decisões prolatadas por este Colegiado. Fl. 156DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 11/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES 6 Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à restituição do IRRF incidente sobre os 13º s salários recebidos do INSS e da SABESP, no ano-calendário 2004. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende Fl. 157DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 11/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES

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4737274 #
Numero do processo: 11041.000573/2004-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Exercício: 2001. NULIDADE. DECISÃO ADMINISTRATIVA. PRESENTES TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA VALIDADE. A decisão recorrida possui todos os requisitos exigidos em lei para sua validade ern termos formais, ou seja, está em consonância ao que preceitua o artigo 31 do Decreto 70.235/72, além disso, o julgador administrativo analisou todas as questões suscitadas em sede de impugnação, motivo pelo qual a decisão não merece reparos. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA - LEI N°. 8.981, DE 1995, ART. 61 - CARACTERIZAÇÃO - A pessoa jurídica que efetuar pagamento a beneficiário não identificado ou não comprovar a operação ou a causa do pagamento efetuado ou recurso entregue a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, bem como não comprovar o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à aliquota de 35%, a titulo de pagamento a beneficiário não identificado e/ou pagamento a beneficiário sem causa. 0 ato de realizar o pagamento 6 pressuposto material para a ocorrência da incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, conforme o disposto no artigo 61, da Lei n°. 8.981, de 1995. Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-001.025
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: VANESSA PEREIRA RODRIGUES DOMENE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2012-02-08T14:52:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2012-02-08T14:52:33Z; Last-Modified: 2012-02-08T14:52:33Z; dcterms:modified: 2012-02-08T14:52:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:71691f35-f6b5-4542-afb7-2ce564853f83; Last-Save-Date: 2012-02-08T14:52:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2012-02-08T14:52:33Z; meta:save-date: 2012-02-08T14:52:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2012-02-08T14:52:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2012-02-08T14:52:33Z; created: 2012-02-08T14:52:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2012-02-08T14:52:33Z; pdf:charsPerPage: 2015; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2012-02-08T14:52:33Z | Conteúdo => 52-C 1 T2 Fl. I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11041.000573/2004-13 Recurso re 157.064 Voluntário Acórdão n° 2102-01.025 — la Camara / 2t Turma Ordinária Sessão de 02 de dezembro de 2010 Matéria Imposto de Retido na Fonte - IRF Recorrente GILBERTO AMARO MIRANDA MACHADO ME Recorrida 1° Turma/DRJ - Santa Maria/RS ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Exercício: 2001. NULIDADE. DECISÃO ADMINISTRATIVA. PRESENTES TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA VALIDADE. A decisão recorrida possui todos os requisitos exigidos em lei para sua validade ern termos formais, ou seja, está em consonância ao que preceitua o artigo 31 do Decreto 70.235/72, além disso, o julgador administrativo analisou todas as questões suscitadas em sede de impugnação, motivo pelo qual a decisão não merece reparos. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA - LEI N°. 8.981, DE 1995, ART. 61 - CARACTERIZAÇÃO - A pessoa jurídica que efetuar pagamento a beneficiário não identificado ou não comprovar a operação ou a causa do pagamento efetuado ou recurso entregue a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, bem como não comprovar o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à aliquota de 35%, a titulo de pagamento a beneficiário não identificado e/ou pagamento a beneficiário sem causa. 0 ato de realizar o pagamento 6 pressuposto material para a ocorrência da incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, conforme o disposto no artigo 61, da Lei n°. 8.981, de 1995. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. S2-C I T2 FL 2 Processo nn 11041.000573/2004-13 Acórdão n.° 2102-01.025 Giovani1 h F unes_Campos - Presidente Van ssa ra Rod . gues Domene — Relatora alizado em: 26.10.2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, NUbia Matos Moura, Acácia Sayuri Wakasugi e Carlos André Rodrigues Pereira Lima. Presente o Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira em substituição ao Conselheiro Rubens Mauricio Carvalho. Relatório Tendo em vista a decisão de fls. 160/163, que decidiu pela conversão do julgamento em diligência, peço vênia para reproduzir o teor do relatório e da decisão: O interessado acima indicado recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela instancia administrativa 'a quo', pleiteando sua reforma, corn fulcro no artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972 (RAF). Em resumo, o contribuinte foi autuado em R$ 23.058,51 a titulo de IRRF com os devidos acréscimos legais. A multa é de 75%. 0 lançamento foi tipificado como pagamento sem causa e/ou de operação não comprovada, nos períodos apontados na decisão da DRJ de origem P. 130 e seguintes). Ocorre que contribuinte exerce atividade atacadista de couros e Ns e suas operações são desenvolvidas em sua maior parte, Junto a produtores e frigorificos. A autoridade .fiscal, conforme relata à ft. 13, examinou cheques de emissão da sociedade fiscalizada (ME) correspondentes a desembolsos sem causa, entregues a terceiros, sem qualquer comprovação de origem. Ha planilha indicativa apensada aft. 94 dos autos. Não foi apresentado Livro Caixa a autoridade fiscal. 0 Livro de Registro de Entradas apresenta lançamentos que não coincidem corn o valor e data com a documentação apresentada pelo contribuinte. A DIU de origem ao apreciar e julgar a impugnação apresentada entender que apenas urn dos cheques emitidos pelo fiscalizado (qual seja, o de n. 490975 no valor de R$ 1.500,00 — 2 Processo n" 11041.000573/2004-13 S2-CI T2 Acórdão n.° 2102-01.025 Fl. 3 fl. 45) teve a sua causa comprovada. Portanto, o lançamento de 1RRF por pagamento sem causa relativo a todos os demais cheques emitidos deve ser mantido. Quanto a aplicação da taxa SELIC e a multa de oficio, devem ser mantidas por decorrência legal. No Recurso Voluntário, o fiscalizado apresenta termos de declaração firmados pelo Frigorífico Independência Ltda. (jL 154), recibos, entre outros documentos. o Relatório. Após o relatório supra, a I. Juiza Relatora, Dra. Silvana Mancini Karam, proferiu seu voto no sentido de converter o julgamento em diligencia, nos seguintes termos: O recurso deve ser conhecido eis que apresentado tempestivamente e conforme os pressupostos de admissibilidade. O interessado inicialmente, alegou que não tinha livro caixa. Em sede de impugnação entretanto, traz o referido livro apensando- o ao feito. Alega ademais, que emitiu cheques e os entregou para os frigoríficos fornecedores dos produtos que revende. Outros cheques, alega, foram emitidos para suprimentos de caixa da empresa. Entretanto, as cópias dos cheques apontam outros beneficiários diferentes do frigorifico. Justifica-se o interessado alegando que os cheques foram emitidos ao portador, e os filgorificos, posteriormente, destinaram o mesmo cheque a outro beneficiário, inclusive preenchendo o nome do novo titular do titulo. Consta aft 154 (junto ao Recurso Voluntário), uma declaração do Frigorifico Independência confirmando o recebimento dos cheques ao portador no valor de R$ 5.000,00 (ch. n. 666311) e outro no valor de R$ 3.361,00 (n. 666312). Conta ainda, que o cheque no valor de R$ 10.000,00 de n. 490976 foi repassado ao sr. Carlos Marcos R. Da Silva. Registre-se que há recibo de um dos frigorificos. jl. 156 dos autos, consta declaração do Frigorífico Luzardo Perez alegando ter recebido os cheques ao portador no valor de R$ 400,00, R$ 500,00 e R$ 3.716,00, respectivamente. Em face das declarações e do contexto dos autos, entendo que a autoridade fiscal deve confirmar as informações prestadas ao interessado junto aos frizoritkos, através de diligência própria, verificando (i) se há registros de compras realizadas pelo interessado, (ii) se há emissão de nota fiscal dos frigorificos ao interessado, (iii) se os valores apontados estão contabilizados nos frigorificos, e ainda, (iv) se existem outros dados nos frigorificos que possam contribuir para maior segurança do julgamento. 3 Processo n° 11041.000573/2004-13 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-01.025 Fl. 4 Proponho assim, seja o presente julgamento CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA, nos termos do parágrafo precedente. Em resultado das diligências solicitadas, sobreveio o Relatório do Procedimento Fiscal de fls. 193/194, que concluiu da seguinte forma: Conforme relatado, não foi possível analisar a contabilidade, documentos e tampouco outros dodos existentes nos frigorificos, tendo em vista que esses estabelecimentos não mais existem, que possam confirmar as informações prestadas pelo interessado, razão pela qual consideramos prejudicadas as informações aos quesitos formulados pelos itens I, ii, iii e iv constantes das fls. 162 deste processo. o relatório. Voto Conselheiro Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Relatora Conforme consta do relatório acima, o presente processo administrativo retorna de diligencia fiscal determinada as fls. 160/163, de forma que, estando em condições de apreciação, passo a análise do Recurso Voluntário de fls. 144/152. Preliminar: Inicialmente cumpre salientar que o recorrente alega em sede preliminar a nulidade da decisão recorrida, posto que de acordo com seu entendimento o julgador de primeira instância administrativa não teria apreciado as provas carreadas aos autos, isto é, o contribuinte entende ter havido falta de apreciação de todos os argumentos pelo julgador de primeira instância administrativa. Entretanto, em que pesem as alegações do recorrente, entendo que não há razão para declarar a nulidade da decisão recorrida. Isto porque, primeiramente observo que a decisão recorrida possui todos os requisitos exigidos em lei para sua validade em termos formais, ou seja, está em consonância ao que preceitua o artigo 31 do Decreto 70.235/72, in verbis: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como as razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. Além disso, ao contrário do que sustenta o recorrente, noto que o julgador de primeira instância administrativa analisou as provas contidas nos autos, tanto assim que consta do relatório a descrição dos documentos anexados com a defesa, bem como as razões trazidas 4 Processo n° 11041.000573/2004-13 S2-CIT2 Atedaldo n.°2102-01,025 Fl. 5 pelo recorrente, as quais fazem menção expressa aos documentos apresentados corn a impugnação. Nota-se, portanto, que a irresignação do recorrente na realidade está relacionada ao juizo de valor que o julgador administrativo fez dos documentos apresentados, ou seja, o recorrente não se conforma A medida que houve a desconsideração dos documentos apresentados como provas hábeis no sentido de afastar o lançamento tributário, o que sem dúvida confunde-se corn as razões de mérito. Portanto, não vejo como acolher a pretensão do contribuinte neste aspecto, posto que alegou nulidade da decisão recorrida, quando na realidade seu inconformismo repousa no mérito da questão, já que em relação à forma e conteúdo da decisão recorrida não observo qualquer vicio capaz de torná-la nula. Nada obstante, ainda que hipoteticamente se admitisse a existência de eventual falta de análise de argumentos, a simples omissão não gera, por si só, nulidade da decisão recorrida, desde que, conforme o caso, o julgador tenha fundamentado sua decisão corn as razões suficientes para seu convencimento e não tenha deixado de examinar qualquer matéria de direito. Por fim, importante salientar que não se verifica neste caso qualquer hipótese de cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, de modo que todos os pontos trazidos em sede de defesa foram abordados e fundamentados pelo julgador de primeira instância, permitindo inclusive ao contribuinte a interposição do Recurso Voluntário, ora em análise, rebatendo todas as argumentações trazidas tanto no auto de infração, quanto na decisão atacada. Sendo assim, entendo que não há qualquer nulidade a ser reconhecida em relação à decisão de primeira instância administrativa. Mérito: No mérito também não assiste razão ao recorrente. 0 art. 61 da Lei n°. 8.981/95 assim determina: "Art. 61 - Fica sujeito a incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, a aliquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. Parágrafo I° - A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como a hipótese de que trata o parcigrafo 2°, do art. 74 da Lei n". 8383 de 1991. Parágrafo 2° - Considera-se vencido o imposto de renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. 5 Processo n° 11041.000573/2004-13 S2-C I T2 Acárdito n.° 2102-01.025 FL 6 Parágrafo 30 - O rendimento de que trata este artigo será considerado liquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto." Com efeito, o dispositivo legal supra transcrito constitui o fundamento de validade do art. 674 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR — Decreto n°. 3.000/99). Neste aspecto, observo inicialmente que o fisco anexou aos autos, como prova da realização dos pagamentos em causa, cheques emitidos pelo recorrente, nos quais constam como beneficiárias pessoas fisicas que não possuem registros nos livros fiscais do recorrente e sem que houvesse a efetiva comprovação das operações realizadas entre as partes, conforme se pode denotar dos documentos de fls. 28/50. De acordo com as alegações do recorrente, tais cheques teriam sido emitidos ao portador para o pagamento de operações comerciais realizadas com o Frigorifico Independência Ltda. (CNPJ: 89.284.079/0001-33) e corn o Frigorifico Luzardo Perez Ltda. (CNPJ: 89.119.135/0003-46). Contudo, indo ao encontro do decidido pela primeira instância administrativa, bem como à decisão de fls. 160/163, que converteu o julgamento em diligencia, o documento que poderia de fato comprovar as alegadas operações comerciais havidas entre os frigoríficos e o recorrente seriam as notas fiscais que deveriam amparar tais operações mercantis, estes sim, documentos hábeis e idôneos à comprovação do fato. Neste aspecto, as notas fiscais seriam os documentos que poderiam confirmar as informações contidas nos livros fiscais, sendo importante destacar que tais documentos poderiam ter sido apresentados pelo próprio recorrente, independentemente de diligência fiscal, posto que uma via da nota fiscal obrigatoriamente deve permanecer em posse do adquirente da mercadoria, fazendo parte dos arquivos da empresa. Portanto, entendo que as declarações simples prestadas pelos Frigoríficos As fls. 154 e 156, dando conta das operações mercantis eventualmente havidas entre as partes, não têm o condão de substituir o documento fiscal obrigatório nestes casos, de forma que seria fundamental sua apresentação para a comprovação das alegações trazidas pela contribuinte, além de outros documentos que pudessem relacionar de forma cabal a emissão dos cheques e as operações mercantis aduzidas. Deste modo, muito embora o recorrente tenha apresentado os argumentos de que os cheques emitidos ao portador foram para pagamentos de notas fiscais decorrentes de operações comerciais havidas entre esta e os frigoríficos Independência e Luzardo Perez, ern nenhum momento juntou aos autos qualquer documento hábil e idôneo que pudesse contrapor As provas de pagamento apresentadas pelo Fisco. Neste passo cumpre esclarecer que, inversamente do alegado pelo recorrente, a autuação não se baseou em presunções, mas na efetiva constatação de pagamentos cuja causa não foi comprovada pela empresa. 0 caso dos autos trata de autuação decorrente da verificação de pagamentos sem causa, hipótese em que cabe ao fisco apontar a ocorrência de tais pagamentos, o que foi feito. Contudo, na parte em que cabia ao recorrente comprovar a idoneidade das operações, este assim não procedeu, de maneira que não cabe agora alegar que a autuação se pautou em 6 Processo n° 11041.000573/2004-13 S2-C1T2 Acórdao n.° 2102-01.025 Fl. 7 meras presunções, ou que a decisão recorrida desconsiderou os documentos apresentados em defesa. Nesse sentido, destacam-se abaixo os julgados deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF proferidos em casos análogos, assim ementados: "PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA - LEI N°. 8.981, DE 1995, ART 61 - CARACTERIZAÇÃO - A pessoa jurídica que efetuar pagamento a beneficiário não identificado ou não comprovar a operação ou a causa do pagamento efetuado ou recurso entregue a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, bem como não comprovar o pagamento do prego respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou a utilização dos serviços referidos em documentos emitidos por pessoa jurídica considerada ou declarada inapta, sujeitar-se-6 incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a titulo de pagamento a beneficiário não identificado e/ou pagamento a beneficiário sem causa. O ato de realizar o pagamento é pressuposto material para a ocorrência da incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, conforme o disposto no artigo 61, da Lei n°. 8.981, de 1995. MEIOS DE PROVA - A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva corn base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador (arts. 131 e 332 do C. P. C. e art. 29 do Decreto n°. 70.235, de 1972). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ONUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei." (1° CC - Quarta Camara - Recurso n°. 143.521 - Relator: Nelson Mallmann - Sessão de 19/10/2005). "IRF - PAGAMENTOS SEM CAUSA OU OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA - ONUS DA PROVA - Para a exigência do Imposto de Renda na Fonte por pagamento sem causa ou operação não comprovada, com fundamento no art. 61. § .1°. da Lei n°. 8.981, de 1995, o ônus de comprovar a ocorrência da situação descrita na norma abstrata é do Fisco. Tendo a fonte pagadora apresentado documentos fiscais que atestam a efetividade das operações que ensejaram os pagamentos, é do Fisco o Onus de provar a eventual inidoneidade desses documentos. Recurso provido." (1° CC - Quarto Camara - Recurso n°. 154.128 - Relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa - Sessão de 26/04/2007). 7 Processo e 11041.000573/2004-13 S2-CIT2 Acórdão n.° 2102-01.025 Fl. 8 Assim, como já mencionado, reforço que o fisco apresentou a prova da situação descrita no auto de infração, consistente nos cheques emitidos pelo recorrente, tendo como beneficiárias pessoas físicas diversas, de forma que o contribuinte, por sua vez, não apresentou as contra provas cabíveis. Ora, se o recorrente trouxe aos autos argumentos concernentes à suposta causa dos pagamentos realizados, a este caberia o ônus de comprovar, por meio de documentação hábil, a veracidade dos fatos alegados. Por fim, destaco que cotejando os valores e datas dos cheques com as informações contidas nos livros fiscais apresentados, com supostas operações comerciais que embasaram os pagamentos, observo não existir correlação entre os valores, os quais são apenas aproximados, o que reforça a necessidade do recorrente ter apresentado outros documentos que pudessem dar segurança ao julgador administrativo acolher suas alegações, sem deixar margem a dúvidas. Assim, não tendo o recorrente logrado êxito em comprovar as operações questionadas pelo fisco, tanto o lançamento, quanto a decisão recorrida não merecem reformas. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso do contribuinte. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2010. --,) Van sa Pereira Rod ues Domene 8

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4736013 #
Numero do processo: 10950.720115/2007-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 11R Exercício: 2004 Ementa: ITR EXCLUSA0 DA BASE DE CALCULO ÁREA DE PRSERVAÇÃ0 PERMANENTE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - EXERCÍCIO POSTERIOR A 2001 - EXIGIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, após a vigência da Lei nº 10.165, de 27/12/2000, se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Entretanto, aquele documento pode ser substituído por outro de igual valor probante, emitido Por órgão ambiental. Al.ZU A DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - INTERESSE ECOLÓGICO COM PROVAÇÃO. Para eleito de exclusão do [TR serão aceitas como dc interesse ecológico as áreas declaradas em caráter especifico, através de ato emitido por órgão competente, para determinadas áreas do imóvel rural. Recurso Provido.
Numero da decisão: 2101-000.761
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unaniundade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: ANA NEYLE OLIMPIO HOLANDA
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CAIO. ARCOS ARCOS CANDIDO/- Prest ente r- 52-Cl TI Fl :15E MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS shGuNDA ,wçÃo JULGAMI , N10 Processo 10050 720115/2007-13 Recur so n" 343 54 Voluntário Acórdão II" 2101-00.761 — l Cámara / I Tui nia Ordinária Sessão de 23 de set embr o de 2010 Matéria IlR Recorrente COMPANHIA MEL/KAZAN/H-1\11'0S NOR DO PARANÁ Recottida 1' 1 ( IRMA/DR I-CAMPO GRANDF/MS Assunto: Impost() sobre a Propriedade Territorial Rural - 11R Exercício: 2004 Ementa: [TR EXCLUSA0 DA BASE DE CALCULO ÁRIA DE PR kSERVA.(1‘.:A0 PERMANEN'IE ATO DE( LARA AMMENTAL - EXERCÍCIO POSTERIOR A 200 I - EXIGIBILIDADE ., Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, após a vigência da Lei n" 10.165, de 27/12/2000, se tornou imprescindivel a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Entretanto, aquele document() pode ser substituído por outro de igual valor probante, emitido Por órgão ambiental. Al.ZU A DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - INTFRFSSF ECOLOGIC() COM PROVAÇÃO. Para eleito de exclusão do [TR serão aceitas como dc interesse ecológico as areas declaradas em caráter especifico, através de ato emitido por órgão competente, para determinadas áleas do imóvel Fula]. Recurso Provido. } _... Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. A -Ana N I' Olhupio Holanda - Relatora Edita.do em: 11. FEV 2011 Participaram do 'presente julgamento os Conselheiros Ana .Neyle Olímpio Holanda, Caio Marcos Cfindido, Alexandre Naoki Nishio -ka, José Raimundo Tosta Santos, Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage.. Relatório Trata o presente processo de Notiticaçao de Lan çamento N" 09105/000 -12/2007, que trata do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR.), referent° ao imóvel denorninado Gleba Ribeirao Concórdia, Lotes 222 a 228 e 242 a 250, localizado no município de Tuneiras do Oeste (1).10, por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 770.492,74, a titulo de imposto, acrescido da nnitta de ofieio equivalente a 75% do valor do tributo apurado, além de juros dc mora, em face da glosa de valores apresenta.dos na deelaraçao do tributo, referente ao exereieio 2004, com supcdanco nos artigos 10, § -1`) e inciso 11 da Lei n" 9.393, de 19/11/1996, artigo 17-0, § 1 0, da Lei n" 6.983, de 31/08/1981, coin a reda.(,;:lo dada pela Lei D." tO165, de 27/12/2000, nos seguintes moldes: i) Ai ea de Pi eservaeao Permanente 74,50 ha paw 0,00 ha: ii) Area de 1.1tilizacao Limitada 1.335,20 ha para 0,00 ha; iii) Valor da 'leira Nua — R$ 447.700,00 para R$ 6.741,890,25, 2.. 0 Valor da Terra Nua (VTN) fbi calculado a partir do valor médio . por hectare determinado em Laudo Técnico de .Avaliayao, fornecido pelo sujeito passivo (fls. 44 a 55), aos 06/12/2007, 3., Em contraposiedo ao hineamento, foi apresenta.da a impugnação de ills. 108 a 109, aditada coin as considerayôes de 117 a 1.25, 4.. Submetida a lide a julgamento, os membros da I.' Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo (li ande (MS) acordaram por dar o lançamento corno procedente, resumindo o seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: Aswinto Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural IT)? Exercicio • 2004 AREAS ISEN14SYRIBUl2l(i 10 Para (Olio de Isencao do .11.R., .somente sera aceita corno de inferes se et...ológico a area declarada em caráter especifico, por ór competente. Con.sidera-se de reserva legal a Ïlre1-1 devidamente averbada corno tal a margem da matrícula do imóvel, àcfpocado respectivo lato gerador VALOR DA TERRA MIA 2 Process() i I 0950 720 I 15/200 /- I 52-C1T1 Ai:6ra° n 0 214)109761 r I 3 5 2 base de caJdo do imposto,scra o -vplor ‘la ter a nua apurrah-.) . - rwla liscalizacao a pal fir de valor" constante: de laudo 1.&31ico fornecido pelo coral ihuinte se aJo exicth elementos de convicçiro que justiliquetnreconhecer valor menor Lan< ainento Procedente 5. Intimado aos .10/10/2008, o sujeito passivo apresenta sua irresignação por mcio de recurso voluntado tempestivo (li s.. 211 a 237).. 6. No apelo interposto, o sujeito passivo apresenta, em sintesc, os seguintes argumentos cm sua de lesa: Os documentos apresentados comprovam a formalização da Area de Ittilização Limitada — interesse Ecológico questionada pelo fisco; IT. • a averbação no registro de imóveis não é exigível quando se tratar de Area de hiteresse Ecológico; 111 o Ato Declaratorio Ambiental (ADA) fbi protocolizado tempestivamente junto ao IllAMA; IV con forme Certidão do Instituto Ambiental do Parana (TAP), há na area total do imóvel uma extensão de 1.053,2751 ha de Area de Interesse Ecológico e de 281,9431 ha de Arcade Reserva I egal; V — no tocante ao V.FN, a decisão de prim.eira instância apresenta. argumento não aceitável, sob a fundamentação de que não pode considerar o Laudo Técnico de Avaliação complementar, de fls. 243 a 253, que veicula VTN maior que aquele observado pela fiscalização, pois implicaria em majorar aquele valor antes apontando polo sujeito passivo; VI — o laudo dc Avaliação complementar demonstra que o VTN, na espécie, menor na medida que se diminui a area tributável. 7„ A.o final, defende o provimento do recurso para o cancelamento do auto de in fração guerreado, 8. Vieram os autos a julgamento neste colegiado, de acordo com as determinações de competência veiculadas pela Portaria MF IV 256, de 22/06/2009, em seu artigo 3",111. É o Relatório. Voto Conselheira Ana Neyie Olímpio Holanda, Relatora 0 recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele torno CO nhecimento 0 objeto do presente processo é o auto de infração que diz respeito a imposto sobre a propriedade territorial rural (1TR), referente ao imóvel denominado Gleba Ribeirao Concordia, Lotes 222 a 228, 242 a 250, localizado no município dc Tunciras do Oeste (PR), TIO exercício 2004, em face da. glosa de valores apresentados na declaração do tributo, por falta de comprovação, mediante documentação habit e idônea das informaçOes prestadas na declaração do 1TR, a titulo de: i) _Area de Preservação Permanente 74,50 ha para 0,00 ha, ii) Area de Utilização Limitada - 1335,20 ha para 0,00 ha, e iii) Valor da Terra Nua R$ 447 700,00 para R$ 6 741 890,25 O lançamento se arrimou na ausência do Ato Declaratório Ambiental (ADA) e na falta da sua averbação à margem da inscrição da matricula do imóvel., no cartório de registro de imóveis competente A exigência do Ato Declaratório Ambiental (ADA), para efeito dc exclusão da base de cálculo do ITR das areas de preservação permanente e de utilização limitada , assim entendidas as áreas de reserva legal, areas de reserva particular de patrim ônio natural e areas de declarado interesse ecológico, e de outras areas passíveis de exclusão, como areas corn plano de manejo florestal e areas para reflorestamento, se Fez valer a. partir da Lei n'' 10.165, de 27/12/2000, em sell artigo 17-0, em seu § 1", que deu nova redação a. Lei n" 6.938, de 31/01/1981, nos seguintes termos: Art. .17-0. Os proprielát 111171.8 que re beneliciarem coin red1100 rio valor do Impoqo wive a Nopriedade Territotial Rural -- RR, corn base em Ato Declaralótio Ambiental - ADA., deverão recolher- ao MAMA a impor•tancia prevista no item 3 11 do Anexo VII da Lei n" 9 960, de 29 de Janeiro de 2000, a titulo de Paxa de Vistoria. ) "`" 1' /1 utilização do ADA 'tam cIeito de reducão do valor a pagai • do In? é o bt igrIt(jria ." Assim, a partir de 1 0 de janeiro dc 2001, o sujeito passivo esta obrigado a apresentar o A.D.A., para tins de exclusão da Area de Preservação Permanente declarada. - pelo sujeito passivo, no cálculo da base do ITR. Na espécie, o sujeito passivo coligiu aos autos Certidão fornecida pela Secretaria de kstado do Meio Ambiente e Recursos ilidricos Instituto Ambiental do Parana — Escritório Regional dc IJmum atria (It 31), em que está especilicada, palm os I,otes 222 a 228 e 242 a 250 da Gleba Ribeirao da Concordia, a existência de 74,4973 ha de Area de Preservação Permanente, 281,9431 ha de Area de Reserva Legal e 1.053,2751 ha de Area de Interesse Ecológico, somando todas as areas preservacionistas o total de 1.409,71.55 ha Conforme Matrícula n" 12241 do Cartório do Registro de Imóveis do 2" Oficio da Comarca de Cruzeiro do Oeste (PR.), os I ,otes 222 a 228 e 242 a 250 da Gleba Ribeirão da Concordia per :LIAM urna Irea total de 1.409,7155 In de extensdo.. A se norteau por tal declaração do orgdo ambiental estadual, toda a area dos Lotes 222 a 228 e 242 a 250 da Gleba Ribeirao da Concordia estaria classificadas como não passiveis de tributação pelo ITR. Entendo que a Certidão Secretaria de 'Estado do Meio Ambiente e Recursos fildriCOS — Instituto Ambiental do Parana — Escritório Regional de Umuarama, citada, presta-se a respaldar a Area de Preservação Permanente, suprindo a exigência do ADAI Procco n' 10050 720115/2007-13 52-C ET I 6rcho ii " 2101-00.761 H 3:33 Neste sentido, cumpre observar que, embora a Certiddo houvera sido emitida aos 23/10/2(107, o pronunciamento do Instituto Ambiental do Parana, acerca. da cfetiva existência da Area de Preservação Permanente, além de atestar o lato na data em que fin c,erti (lead°, não impede que se presto a tal no ano a que se refere o auto de infração, 2004, vez que, 1110 esteio do princípio da .razoabilidade, ha de se admitir que a fOrmação de tal '1:1"ed preservacionista acarrete mais que uni ano. Ademais, que a protocolização do ADA é apenas a formalização de pedido de vistoria ao orgão ambiental -federal, para averiguação da existência. da Area de Preservação Permanente, e, na espécie, a Certidão já refcrencia a sua efetividade.. Assim, ha que ser restabelecida a exclusão da base de cálculo da Area de Preservação Permanente de 74,4973 ha.. Por outro lado, o reconhecimento da Area de interesse Ecológico declarada requer a apresentação de ato especifico, dentro das imposiOes legais, quo confiram este perffil . extensão de terras determinada.. A exclusão das áreas de preservação pennanente, de reserva legal e de interesse ecológico, para fins de apuração da area tributável, no cálculo do 1TR, está prevista nas afincas "a" e, "b", do inciso TI, do § 1', do artigo 10, da Lei n° 9.393, de 19/11/196, verbis: Art 10 ) Pal.- 08 (. eitos• de apuração do I7'R, considerar-se-ó: 11— area tributóvel„ a area total do imóvel menos as areas• a) de preservaçiio permanente e de reserva legal, previstas na Lei a" 4.771, de 15 de setembro de 1965, corn a reda(iTio dada pela Lei n"7.803, de 18 de julho de 1989; L) de interesse ecológico para a proteção dos ecos'sisternas, as sun declaradas medionte ato do nrw-io competente, federal on estadual, e que ampliem as . I. estriOes dc uso previstas na alinea anterior; (destaques da transcrição) 0 dispositivo legal reportado trata de concessão de beneficio fiscal , razão pela qual deve ser interpretado literalmente, de acordo corn o artigo 111 da Lei IV 5.172, de 25/10/1966 (Código bradrio Nacional - CM), Neste sentido, estabelece o artigo 10 do Decreto n" 4..38.2, de 19/09/2002, )R, para que possa se beneficiar da exclusão da base de calculo do ITR, o sujelto passivo deve apresentar ato emitido por orgão competente, federal ou estadual, como a seguir transcrito: Art. 10 Área tributável. (:"? a área total do imóvel, excluidas as areas. I - de preserva (ão permanente (Lei n" 4 771, de 15 de setembro dc 1965 - Código Florestal, arts.. 2" e 3", coin a redacJo dada pela Lei n" 7.803, de.18 julho de 1989, art. ), 11 - dc reserva legal (Lei n" 4 771, de 1965, art 16, coin a reduciTio dada pela Medida Provis.ória n" 2 166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1"), .111 - de reserva particular do património natural (Lei n'' 9 985, de IS de julho de 2000, art 21, Decreto n" 1.922, de 5 de junho de 1996); IV de ,servidão florestal (Lei n' 4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provis.ória n"2.160-67, de 2001), V - de interesse ecolózico para a proteção dos ecossistemas. assim declaradas mediante ato do &ltd.° competente. federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos ineisos I e II do caput deste art1zo (Lei n" .9.393. de 1996, art, 10, k' 1", inciso 11, alínea " comprovadamcnre imp), estávei.s para a aiividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do 6igiTio competente, lederal ou estadual (Lei n" 9 39.3, de 1996, art 10, I", inciso alínea " e") ) 2"4 ái ea total do imóvel deve se refer ir situaeiio existente na data da efi'Liva entrega da Deelaia0o do imposto sobre a Prop, iedade 'Territorial Rural -- DÍTI? (destaques da b .anscricão) Com efeito , para a comprovação da area de relevante interesse ecológico para proteção dos ecossistemas, faz-se .necessário que ela seja declarada em caráter especifico, para deterntinadas areas da propriedade particular, não podendo ser aceitas como de interesse ecológico as areas declaradas em caráter geral, o que se confirma com as determinações do artigo § 6°, da Instrução Normativa SR.F n° 43, dc 07/05/1997, COITi a redação dada pelo artigo 1 0, IL da instrução Normativa n" 67, de 01/09/1997: Art 10 ( ) 6" Para c:/eito de exchtsao do 1T]?, ncio serdo aceitas como de interesse ecológico as areas declaradas', eta caráter ierai, pot regato local ou nacional, mas, sim, apenas as declaradas, em caráter específico para determinadas areas da propriedade particular. (destaques da transcrição) Entendo que a Certidão Secretaria dc Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos instituto Ambiental do Parana Escritório Regional de I.Tinuarama (11. 31), já relerida, presta-se a respaldar a particularização da Area de Interesse Ecologic() pata o imóvel cm questão.. Repetindo-se, aqui, a mesma considerações acerca do aspecto temporal daquela Certidão, que houvera sido emitida aos 23/10/2007, mas que, não impede qu.e a respaldar a„existência. da Area de Interesse Ecológico no ano a que se refere o auto de infração, 2004, vez que, no esteio do principio da razoabilidadc, há de se admitir que a fOrmação de tal área pleSerVaelorrista acarrete mais que UM ano. Cam cfcito, deve ser restabelecida a exclusão da base de cálculo reterente Area de Interesse Icolcr.)gico na extensão de 1.053,2751ha. 6 Process° II' 1050.720115/2007-13 S2-C I -t Actt6id2o ti " 210 - 1-00..761 354 Forte no exposto, somos por dar provimento ao recurs() voluntatio apresentado. Sala das Sessões, em 23 de setembro de 2010 - 2 te, Ana Ne Olimpio )1anda 7

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Numero do processo: 10218.000262/2006-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2002 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO PARA LANÇAMENTO SUPLEMENTAR DE ITR GLOSA DE ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA POR FALTA DO COMPETENTE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) EXPEDIDO PELO IBAMA. Descabida a cobrança de Imposto Suplementar por glosa de área da Reserva Legal da propriedade em função da não apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental, fatos estes que foram devidamente sanados e comprovados devidamente, mesmo fora do prazo, durante a fase processual administrativa RESERVA LEGAL. Estando a reserva legal registrada à margem da matrícula do registro de imóveis não há razão para ser desconsiderada sob pena de afronta a dispositivo legal.
Numero da decisão: 2201-000.766
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Eduardo Tadeu Farah. Votou pelas conclusões o conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva.
Nome do relator: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1751; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10218.000262/2006­86  Recurso nº  344.672   Voluntário  Acórdão nº  2201­00.766  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de julho de 2010  Matéria  ITR  Recorrente  VALMOR CORADINI  Recorrida  1a Turma da DRJ/REC    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2002  Ementa:   AUTO DE INFRAÇÃO PARA LANÇAMENTO SUPLEMENTAR DE ITR  ­  GLOSA  DE  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  POR  FALTA  DO  COMPETENTE  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA)  EXPEDIDO PELO IBAMA. Descabida a cobrança de Imposto Suplementar  por  glosa  de  área  da  Reserva  Legal  da  propriedade  em  função  da  não  apresentação  tempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental,  fatos  estes  que  foram  devidamente  sanados  e  comprovados  devidamente,  mesmo  fora  do  prazo, durante a fase processual administrativa  RESERVA  LEGAL.  Estando  a  reserva  legal  registrada  à  margem  da  matrícula  do  registro  de  imóveis  não  há  razão  para  ser  desconsiderada  sob  pena de afronta a dispositivo legal.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso. Vencido o conselheiro Eduardo Tadeu Farah. Votou pelas conclusões o conselheiro  Moisés Giacomelli Nunes da Silva.  (Assinado Digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora.  EDITADO EM: 28/06/2011     Fl. 125DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC Assinado digitalmente em 29/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 28/06/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França (Relatora), Eduardo Tadeu Farah, Janaína Mesquita  Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior  (Presidente).  Relatório  Contra o  contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrado Auto  de  Infração  (fls.  36/38) para exigir crédito tributário de ITR, exercício de 2002, no montante de R$ 30.508,62,  dos  quais  R$  12.703,99  referem­se  a  imposto,  R$  9.527,99  a multa  de  ofício  de  75%  e R$  8.276,64 a  juros de mora calculados até maio de 2006, apurada em procedimento de revisão  interna de Malha, relativo ao exercício de 2002.  Conforme  se depreende  do Demonstrativo  de  apuração  de  ITR  (fls.43) que  acompanhou  o  auto  de  infração  foi  glosado  integralmente  da  área  de  exclusão  da  base  de  cálculo do ITR, o total de 7.108,9 ha de utilização limitada, correspondente a 80% da área total  de 8.886,2ha do imóvel Fazenda Nova Vida, localizado na região de São Félix do Xingu (PA).  O Termo de Verificação Fiscal (fls.39/42) descreve, pormenorizadamente, os  procedimentos de fiscalização e a análise dos documentos apresentados a fiscalização, sobre os  quais importa transcrever:  “c)  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA):  foram  entregues  duas  cópias  não  autenticadas  de  dois  ADAs.  O  primeiro  foi  protocolado no Ibama em 12/07/2002, portanto, dentro do prazo  (o n° de protocolo 1500005759­0 confere com o banco de dados  do  Ibama encaminhado À Cofis por meio do Oficio 109/2003  ­  CCGREF).  O  segundo  ADA,  considerado  como  declaração  retificadora,  foi  protocolado  em  06/04/2004,  portanto,  fora  do  prazo. Consideramos nesta fiscalização apenas o primeiro ADA.  d)  Matrícula  de  Imóveis:  apresentada  cópia.  Na  matricula,  consta  que  o  imóvel Fazenda Nova Vida,  de  área  total  8.886,2  hectares,  foi  adquirido  pelo  Sr.  Coradini  em  21/06/2000.  Na  matrícula  consta  também  que  a  averbação da  área de Reserva  Legal  foi  efetuada  em  12/08/2002,  portanto,  fora  do  prazo  ­  a  averbação tem que ser efetuada até a data de ocorrência do fato  gerador,  que,  neste  caso,  é  01/01/2002.  A  averbação  não  foi  considerada por esta fiscalização.  e)  CCIR:  o  contribuinte  listou  estar  entregando  o  CCIR,  mas  apresentou na verdade uma consulta ao Sistema de Informações  Rurais  (SIR),  um  programa  do  Incra  onde  estão  cadastrados  dados  de  todos  os  imóveis  rurais.  O  Sr.  Coradini  apresentou  também um oficio e uma declaração supostamente emitidos pelo  INCRA.  f) Laudo  técnico: não  foi entregue  laudo. Foi apresentada uma  espécie  de  mapa  mostrando  lotes  da  região  de  São  Félix  do  Xingu (PA).”    DA IMPUGNAÇÃO  Fl. 126DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC Assinado digitalmente em 29/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 28/06/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC Processo nº 10218.000262/2006­86  Acórdão n.º 2201­00.766  S2­C2T1  Fl. 2          3 Cientificado  do  auto  de  infração  em  06/06/2006  (“AR”  fls.47)  e  inconformado  com  o  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente  impugnação  às  fls.70/74,  acompanhado  de  cópia  de  Acórdão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  argumentando em síntese:  ­ a nulidade do auto de infração por falta de enquadramento legal; e  ­ a Medida Provisória nº 2.166­67/2001 que estabeleceu o percentual de 80%  de área de reserva legal, sobre imóveis localizados na Amazônia legal, não estabeleceu prazo  para sua averbação no registro de imóveis.  DA DECISÃO DA DRJ  Após analisar a matéria, os Membros da 1ª Turma da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento Recife/PE, acordaram, por unanimidade de votos, em julgar procedente  o  lançamento,  nos  termos  do  Acórdão  DRJ/BSA  n°  11­24.163,  de  22  de  outubro  de  2008,  fls.93/100, em decisão assim ementada:  “ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA.  COMPROVAÇÃO.  A  exclusão  de  áreas  declaradas  como  de  utilização  limitada  da  área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR,  está  condicionada  ao  seu  reconhecimento  pelo  Ibama  ou  por  órgão  estadual  competente,  mediante  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  ou  à  comprovação  de  protocolo  de  requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses,  contado da data da entrega da DITR.  ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. A exclusão da área  de  reserva  legal  da  tributação  pelo  ITR  depende  de  sua  averbação  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato  gerador.  DECISÕES  JUDICIAIS.  EFEITOS.  A  extensão  dos  efeitos  das  decisões  judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal,  possui  como  pressuposto  a  existência  de  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  acerca  da  inconstitucionalidade  da  lei  que  esteja em  litígio  e,  ainda assim, desde que  seja  editado  ato  específico  do  Sr.  Secretário  da  Receita  Federal  nesse  sentido. Não estando  enquadradas nesta  hipótese,  as  sentenças  judiciais  só produzem efeitos para as partes entre as quais  são  dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros.  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não restando comprovada  a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer  outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que  se falar em nulidade do lançamento.  Lançamento Procedente.”    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Fl. 127DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC Assinado digitalmente em 29/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 28/06/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC   4 Cientificado da decisão da DRJ em 21/11/2008 (“AR” fls. 101), o interessado  apresentou  na  data  17/12/2008,  tempestivamente,  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  105/106,  ratificando os termos da peça impugnatória e esclarecendo que procedeu a averbação da área  de reserva legal junto a matrícula do Registro de Imóveis antes da entrega do ITR/2002  O  processo  foi  distribuído  a  esta  Conselheira,  numerado  até  as  fls.  110  (última).  É o Relatório.  Voto             Conselheira Rayana Alves de Oliveira França  O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço.  Não há argüição de preliminar.  No mérito,  a  controvérsia  resume­se  a  imprescindibilidade  da  apresentação  tempestiva do ADA no IBAMA para exclusão das áreas não tributáveis da incidência do ITR.   Esta ressalva inclusive é feita na própria decisão de primeira instância:  “Assim,  não  se  discute,  no  presente  processo,  a materialidade,  ou  seja,  a  existência  efetiva  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada.  O  que  se  busca  é  a  comprovação  do  cumprimento,  tempestivo,  de  uma  obrigação  prevista na legislação, referente à área de que se trata, para fins  de exclusão da tributação.  Ao  estabelecer  a  necessidade  de  reconhecimento  pelo  Poder  Público, a Administração Tributária, por meio de ato normativo,  fixou condição para a não  incidência  tributária  sobre as áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva  legal, elencadas e definidas no Código Florestal e na legislação  do ITR.   Ainda em consonância com o dispositivo retro transcrito, como  condição para exclusão das áreas não tributáveis da incidência  do ITR, o sujeito passivo deverá informar, obrigatoriamente, as  áreas de preservação permanente e as de utilização limitada em  ADA, protocolado no  Ibama no prazo de  seis meses, contado a  partir de término do período de entrega da declaração.   Para  o  exercício  de  2002,  o  prazo  expirou  em  01.04.2003,  ou  seja, seis meses após o prazo final para a entrega da DITR/2002,  que  foi  30.09.2002,  conforme  Manual  de  Preenchimento  da  DITR/2002.  No  presente  caso,  o  ADA  foi  entregue  em  10.12.2003, a destempo.”  Mais  adiante  ao  analisar  a  área  de  reserva  legal,  a  decisão  de  primeira  instância estabeleceu:  “Acresça que, em relação à área de reserva legal, para que se  tenha direito à isenção, esta área deve estar averbada à margem  da  matrícula  de  registro  de  imóveis,  conforme  art.  44  da  Lei  Fl. 128DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC Assinado digitalmente em 29/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 28/06/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC Processo nº 10218.000262/2006­86  Acórdão n.º 2201­00.766  S2­C2T1  Fl. 3          5 4.771,  de  15/09/1965,  com  a  redação  dada  pelo  art.  1º  da  Medida Provisória nº 1.511, de 25/07/1996.  Diante  desta  exigência,  conclui­se  que  a  averbação  em  data  anterior  ao  fato  gerador  do  ITR  é  premissa  básica  para  a  caracterização da área de  reserva  legal como área  isenta. Não  foi  apresentada  a  comprovação  da  averbação  da  área  de  utilização limitada”.   No que se  refere a  laudos, como observado pela autuação o mesmo não  foi  entregue:  “Laudo  técnico:  não  foi  entregue  laudo.  Foi  apresentada  uma  espécie  de  mapa  mostrando  lotes  da  região  de  São  Félix  do  Xingu (PA).”  Sobre  as  propriedades  do  Recorrente,  o  engenheiro  do  Incra  apresentou  declaração (fls.23) que a área em questão, não estava sujeita ao regime de utilização limitada  ou era objeto de legislação específica, nos seguintes termos:  “A Gerência de Fiscalização Cadastral.  Plotamos o imóvel com base nas peças técnicas apresentadas e  informamos  que  o  mesmo  não  incide  sobre  Projeto  de  Assentamento, Reserva Indígena, Florestal ou Biológica, estando  localizado no município de São Felix do Xingu onde não existe  área  matriculada  em  nome  da  União  tratando­se  de  área  de  Jurisdição do estado do Pará.  Em, 16 de dezembro de 2004.”  O contribuinte apresentou dois ADA, assim detalhados:  Data  Protocolo  ­ Ibama  Área de  Preservação  Permanente  Área de  Reserva Legal  Fls.  12/7/2000  800,0 há  0  10  6/4/2004  800,0 há  7.108,9 há  11  A área de reserva legal de 800 há foi devidamente considerada e excluída da  base  tributável do  ITR. Assim,  resta  a este  colegiado analisar os  efeitos do ADA  retificador  fora do prazo legal e a averbação da área de reserva legal, após o fato gerador do imposto.  Sobre as datas referidas acima, cabe observar que:  ­  o  primeiro ADA  foi  entregue  antes mesmo do  imóvel  estar  registrado  no  nome do Proprietário;  ­ a Medida Provisória nº 2.166­67/2001 que estabeleceu o percentual de 80%  de área de reserva  legal,  sobre  imóveis  localizados na Amazônia legal, é de 24 de agosto de  2001, posterior a entrega do primeiro ADA, em 12/07/2000.   No  que  se  refere  precipuamente  a  averbação  da  área  de  reserva  legal,  na  cópia do Registro do Imóvel, às fls.12, verifica­se que o contribuinte adquiriu em 21 de junho  de 2000, conforme R ­ l­M­0247 e em 12 de agosto de 2002, averbou uma área de reserva  Fl. 129DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC Assinado digitalmente em 29/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 28/06/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC   6 legal correspondente a 80% da área do  imóvel, ou  seja após o  fato gerador, mas antes da  entrega do DITR/2002.    No  tocante  a  imprescindibilidade  da  apresentação  tempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA  no  IBAMA,  como  condição  objetiva  indispensável  para  a  exclusão  dessas  áreas  para  apuração  da  base  tributável  do  imposto,  não  coaduno  dessa  interpretação.   Inicialmente cabe ressaltar que a finalidade precípua do ADA foi a instituição  de uma Taxa de Vistoria que deve  ser paga  sempre que o proprietário  rural  se beneficiar de  uma redução de ITR com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA, não tendo portanto o  condão de definir áreas ambientais, de disciplinar as condições de reconhecimento de tais áreas  e muito menos de criar obrigações tributárias acessórias ou regular procedimentos de apuração  do ITR.   A  obrigatoriedade  do  ADA  está  prevista  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.165,  de  27/12/2000, que deu nova redação ao artigo 17­O da Lei nº 6.938/81, in verbis:  “Art.  17­0.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.  [...]  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.”  Da leitura em conjunto dos dispositivos legais acima, verifica­se que o § 1º  instituiu a obrigatoriedade apenas para situações em que o benefício de redução do ITR ocorra  com  base  no  ADA,  ou  seja,  depende  do  reconhecimento  ou  declaração  por  ato  do  Poder  Público.  Por outro lado, a exclusão de áreas ambientais cuja existência decorre diretamente da  lei,  independentemente de reconhecimento ou declaração por ato do Poder Público, não pode  ser entendida como uma redução “com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA”.  Assim, a existência das  áreas de  reserva  legal prevista no art.16 do Código  Florestal, independe de qualquer ato ou declaração do Poder Público, sendo necessária apenas  sua averbação no registro de imóveis:  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001)  [...]  §8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  Fl. 130DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC Assinado digitalmente em 29/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 28/06/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC Processo nº 10218.000262/2006­86  Acórdão n.º 2201­00.766  S2­C2T1  Fl. 4          7 de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  Assim,  tendo  sido  o  lançamento  baseado  exclusivamente  na  apresentação  intempestiva  do  ADA  e  estando  a  área  de  reserva  legal  comprovadamente  averbada  na  matrícula do  imóvel, durante a  fase processual administrativa, deve a mesma ser excluída da  base de cálculo do ITR.  Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França – Relatora                             Fl. 131DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC Assinado digitalmente em 29/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 28/06/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC   8     MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência da decisão consubstanciada no acórdão supra.      Brasília/DF, 28/06/2011      __________(assinado digitalmente)_____________  FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________      Procurador(a) da Fazenda Nacional           Fl. 132DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC Assinado digitalmente em 29/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 28/06/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC

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Numero do processo: 13819.000507/2005-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 Ementa: DECLARAÇÃO EM CONJUNTO. DEDUÇÃO. MÃE DO CÔNJUGE. No caso de declaração em conjunto, a mãe do cônjuge pode ser declarada como dependente, desde que esta não aufira rendimentos em valores superiores ao limite de isenção mensal. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 2201-000.869
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso para restabelecer deduções, nos termos do voto do relator, referente ao exercício de 2001.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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DEDUÇÃO. MÃE DO CÔNJUGE. No caso de declaração em conjunto, a mãe do cônjuge pode ser declarada como dependente, desde que esta não aufira rendimentos em valores superiores ao limite de isenção mensal. Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso para restabelecer deduções, nos termos do voto do relator, referente ao exercício de 2001. Assinatura digital Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 22/10/2010 Participaram da sessão: Francisco Assis Oliveira Júnior (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Gustavo Lian Haddad Eduardo Tadeu Farah, Janaína Mesquita Lourenço de Souza e Rayana Alves de Oliveira França Relatório Fl. 1DF CARF MF Emitido em 07/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 25/10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU 2 CLAUDOMIRO INHAM DURAN interpôs recurso voluntário contra acórdão da DRJ-BRASÍLIA/DF (fls. 23) que julgou procedente lançamento, formalizado por meio do auto de infração de fls. 07/14 para exigência de Imposto sobre Renda de Pessoa Física – IRPF - suplementar, referente ao exercício de 2001, no valor de R$ 3.473,48, acrescido de multa de ofício e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado de R$ 8.028,17. As infrações apuradas estão assim descritas no auto de infração: DEDUÇÃO INDEVIDA A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO Á PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI UMA VEZ QUE O CONTRIBUINTE FOI DEVIDAMENTE INTIMADO VIA CORREIOS E REINTIMADO ATRAVÉS DO EDITAL SEFIS NR. 003/2004 E NÃO COMPARECEU A ESTA DRF PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS E/OU APRESENTAR DOCUMENTOS SOLICITADOS NO PRAZO ESTIPULADO. DESTA FORMA, ESTA FISCALIZAÇÃO EFETUOU, DE OFÍCIO, A GLOSA DE R$ 4.972,42- ENQUADRAMENTO LEGAL: ART. 8, INCISO II, ALÍNEA "E" DA LEI 9.250/95, ART, 12 DA LEI 9.477/97; ARTS. 11, 80 E 82 DA LEI 9.532/97.ART.73 E 841 INCISOS II E III DO RIR/99 APROVADO PELO DECRETO NR. 3000/99 DEDUÇÃO INDEVIDA COM DEPENDENTE(S) UMA VEZ QUE O CONTRIBUINTE FOI DEVIDAMENTE INTIMADO VIA CORREIOS E REINTIMADO ATRAVÉS DO EDITAL SEFIS NR. 003/2004 E NÃO COMPARECEU A ESTA DRF PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS E/OU APRESENTAR DOCUMENTOS SOLICITADOS NO PRAZO ESTIPULADO. DESTA FORMA, ESTA FISCALIZAÇÃO EFETUOU, DE OFICIO, A GLOSA DE R$ 3.240,00. ENQUADRAMENTO LEGAL: ART. 8, INCISO II, ALÍNEA "C E ART. 35 DA LEI 9.250/95; ART. 37 DA IN SRF 25/96.ART.73 E 841 INCISOS II E III DO RIR/99 APROVADO PELO DECRETO NR. 3000/99 DEDUÇÃO INDEVIDA A TITULO DE DESPESAS MÉDICAS UMA VEZ QUE O CONTRIBUINTE FOI DEVIDAMENTE INTIMADO VIA CORREIOS E REINTIMADO ATRAVÉS DO EDITAL SEFIS NR. 003/2004 E NÃO COMPARECEU A ESTA DRF PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS E/OU APRESENTAR DOCUMENTOS SOLICITADOS NO PRAZO ESTIPULADO. DESTA FORMA, ESTA FISCALIZAÇÃO EFETUOU, DE OFICIO, A GLOSA DE R$ 6.421,34. ENQUADRAMENTO LEGAL: ART. 8. INCISO II, ALÍNEA "A'' E PARÁGRAFOS 2 E 3 DA LEI 9.250/95; ARTS. 37 E 41 A 46 DA IN SRF 25/96.ART.73 E 841 INCISOS II E III DO RIR/99 APROVADO PELO DECRETO NR. 3000/99 DEDUÇÃO INDEVIDA DO IMPOSTO UMA VEZ QUE, PARA O CÓDIGO DECLARADO, (08), SOMENTE AS DOAÇÕES EFETUADAS DIRETAMENTE AOS FUNDOS CONTROLADOS PELOS CONSELHOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO Fl. 2DF CARF MF Emitido em 07/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 25/10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 13819.000507/2005-11 Acórdão n.º 2201-00.869 S2-C2T1 Fl. 2 3 ADOLESCENTE SÃO PASSÍVEIS DE DEDUÇÃO DE INCENTIVO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. DESTA FORMA, ESTA FISCALIZAÇÃO EFETUOU DE OFICIO. A GLOSA DE R$ 7.240,00. ENQUADRAMENTO LEGAL: ART. 12, INCISOS I A III, E PARÁGRAFO 1 DA LEI 9.250/95; ART. 22 DA LEI 9.532/97ART.73 E 841 INCISOS II E III DO RIR/99 APROVADO PELO DECRETO NR. 3000/99 O Contribuinte impugnou o lançamento e apresentou como justificativa para o valor lançado na rubrica "Contribuição à Previdência Privada" suposto pagamento feito à empresa General Motors do Brasil Ltda; aponta como dependentes sua mãe, esposa e sogra; como justificativa das despesas médicas, relaciona pagamentos à empresa "Grupo de Saúde ABC" para sua mãe e para a sogra. Afirma que os documentos comprobatórios estão anexos; que extraviou os documentos comprobatórios das doações declaradas, única rubrica que diz não poder comprovar. A DRJ-BRASÍLIA/DF julgou procedente em parte o lançamento para acolher a dedução da mãe do contribuinte como dependente, bem como a despesa médica realizada com ela, no valor de R$ 2.736,78. Também foi admitida a dedução como despesa médica do valor de R$ 1.537,34 e ainda a dedução a título de Contribuição a Previdência Privada no valor de R$ 4.972,42, pago à PREVI. Não foram acolhidas as deduções como dependente da esposa e sogra, por falta de comprovação da relação de dependência e, consequentemente, não foram acatadas as despesas médicas com elas realizadas. O Contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 03/09/2008 (fls. 30) e, em 26/09/2008, interpôs o recurso voluntário de fls. 31/32 na qual apresenta certidão de casamento que comprovaria o vínculo com a esposa e sogra, e sobre a dedução das despesas com a sogra justifica a dedução afirmando que efetivamente pagou as despesas. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se vê, resta em discussão apenas a glosa das deduções como dependentes da mãe e da sogra do autuado e a despesa médica realizada com esta última. O fundamento, tanto da autuação quanto da decisão de primeira instância para justificar a glosa foi a falta de comprovação dos vínculos de dependência. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 07/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 25/10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU 4 No recurso o Contribuinte apresenta o documento de fls. 35 na qual se confirma o nome da esposa, Silvalina Gomes Duran e da sogra, Josefina da Silva Souza. Portanto, resta comprovado o vínculo entre o Contribuinte e estas duas pessoas. A Lei nº 9.250 (art. 35) autoriza a dedução como dependentes, do cônjuge, no caso de declaração em conjunto, e dos pais. Vejamos: Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: I - o cônjuge; [...] VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; [...] No presente caso, como se trata de declaração em conjunto, a mãe do cônjuge poderia ser considerada dependente, sendo dedutíveis também as despesas médicas com ela realizadas. Comprovado, portanto, o vínculo de dependência, devem ser restabelecidas as deduções glosadas. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para restabelecer a dedução, como dependentes, da mãe e da sogra do autuado, e a despesa médica no valor de R$ 2.018,04. Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 4DF CARF MF Emitido em 07/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 25/10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

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Numero do processo: 35464.002310/2007-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. AUTO-DE-INFRAÇÃO: OMISSÃO DE FATOS GERADORES NA DECLARAÇÃO DE GFIP. Apresentar a GFIP sem a totalidade dos fatos geradores de contribuição previdenciária caracteriza infração à legislação previdenciária, por descumprimento de obrigação acessória. PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS MEDIANTE CARTÃO DE PREMIAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Incidem contribuições previdenciárias sobre os valores repassados, mediante cartão de premiação, a segurados sem vínculo de emprego, por serviços prestados ao sujeito passivo. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Ocorrido o fato gerador da obrigação tributária, a responsabilidade pelo correspondente crédito independe da intenção do agente ou do resultado da conduta. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE. Tendo-se em conta a alteração da legislação, que instituiu sistemática de cálculo da penalidade mais benéfica ao sujeito passivo, deve-se aplicar a norma superveniente aos processos pendentes de julgamento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2006 MULTA CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não pode a autoridade fiscal ou mesmo os órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação da multa legalmente prevista, sob a justificativa de que tem caráter confiscatório. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-000.800
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para, recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado 44, I da Lei nº 2 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a titulo de multa nas NFLD correlatas.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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AUTO-DE-INFRAÇÃO: OMISSÃO DE FATOS GERADORES NA DECLARAÇÃO DE GFIP. Apresentar a GFIP sem a totalidade dos fatos geradores de contribuição previdenciária caracteriza infração à legislação previdenciária, por descumprimento de obrigação acessória. PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS MEDIANTE CARTÃO DE PREMIAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Incidem contribuições previdenciárias sobre os valores repassados, mediante cartão de premiação, a segurados sem vínculo de emprego, por serviços prestados ao sujeito passivo. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Ocorrido o fato gerador da obrigação tributária, a responsabilidade pelo correspondente crédito independe da intenção do agente ou do resultado da conduta. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE. Tendo-se em conta a alteração da legislação, que instituiu sistemática de cálculo da penalidade mais benéfica ao sujeito passivo, deve-se aplicar a norma superveniente aos processos pendentes de julgamento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2006 MULTA CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. \0\)34\ Não pode a autoridade fiscal ou mesmo os órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação da multa legalmente prevista, sob a justificativa de que tem caráter confiscatório. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4 a Câmara / l a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para, recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, • cordo com o disciplinado 44, I da Lei ri 2 9.430, de 1996, deduzidos os valores lev. ado , a título de multa nas NFLD correlatas. ELIAS SAM ' AIO FREIRE - Presidente \IVIsAk — KLEBER FERREIRA DE • JO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleuza Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n°35464.002310/2007-71 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.800 Fl. 243 Relatório Trata-se do Auto de Infração — AI n.° 37.086.070-5, com lavratura em 27/04/2007, posteriormente cadastrado na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho. A penalidade aplicada foi de R$ 307.663,33 (trezentos e sete mil, seiscentos e sessenta e três mil e trinta e três centavos). De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, fl. 04, a empresa apresentou a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com omissão de fatos geradores de contribuição previdenciária. Segundo o fisco não foram declaradas as remunerações de segurados que foram remunerados através de cartão de premiação, conforme demonstrativo anexado. A autuada apresentou impugnação, fls. 156/181, cujas razões não foram acatadas pelo órgão de primeira instância que declarou procedente a autuação, fls. 193/207. Não se conformando, a autuada interpôs recurso voluntário, fls. 212/235, no qual alega, em síntese que: a) ao contrário do que presumiu a autoridade fiscal, nenhuma das pessoas listadas como tendo recebido os cartões de premiação foram seus funcionários ou prestadores de serviço; b) as referidas pessoas foram, na verdade, apenas entrevistadas pela recorrente,as quais receberam indenização pelas despesas havidas para a realização das entrevistas; c) é absurdo o entendimento do órgão a quo, de que o fornecimento dos cartões referia-se a retribuição pelo trabalho, quando, em verdade, tinha por fim indenizar as pessoas que participaram das pesquisas de opinião; d) a decisão recorrida distorceu os fatos, bem como os termos dos contratos firmados entre a recorrente e a empresa SALES, ADAN & ASSOCIADOS MARKETING DE INCENTIVOS S/C LTDA, para justiçar o lançamento efetuado; e) o órgão recorrido desconsiderou os elementos sobre a natureza jurídica da relação havida entre a notificada e os seus entrevistados, além de que não ponderou sobre a ausência de provas que desse suporte à presunção do fisco de que todos as pessoas presentes nas listagens de entrega dos cartões eram seus funcionários; A seguir discorre sobre a forma como atua no mercado de pesquisas de opinião, para justificar que os valores repassados através dos cartões de bônus eram tão- somente indenização pela despesas de locomoção, alimentação e pelo tempo dispendido para conceder as entrevistas pelas pessoas participantes das enquetes, concluindo que tais valores não poderiam servir de base de incidência de contribuições previdenciárias. N\k, Assevera que o fisco previdenciário não se desincumbiu do ônus de provar que as pessoas constantes nas referidas listagens eram seus funcionários ou prestadores de serviço. Assim, não se pode aceitar a construção de presunções desprovidas de fundamentação em provas. Argumenta que a única prova colacionada pelo fisco são as listas de fornecimento de cartão de premiação, nada mais. Logo, não é possível apenas com base nesses elementos concluir que as pessoas ali arroladas são segurados a serviço da recorrente. Sustenta que como não há lei prevendo que pessoas beneficiárias de cartão premiação são necessariamente trabalhadores a serviço da empresa que os custeia, não se pode transferir o ônus de provar a inexistência da relação tributário ao sujeito passivo, devendo o fisco assumir tal encargo. Advoga que a presunção simples, ao contrário da legal, deve estar alicerçada em provas e não em meros indícios ou opinião do agente administrativo. Donde se conclui que na espécie o lançamento é nulo, posto que lastreado em presunção não fundada em elementos precisos e que guardem relação de interdependência com o fato que se quer provar. A seguir, apresenta texto doutrinário, para concluir que o suposto crédito não resiste a uma análise mais detida dos autos e dos argumentos apresentados pela recorrente, Afirma que é essa a posição jurisprudencial dominante, conforme decisões juntadas. O órgão fiscalizador, na ótica da recorrente, agiu com desvio de poder, deixando de observar os diversos/4 ;p..nc.p.os -o Direito Administrativo, mormente o da proporcionalidade. Traz à colação textos doutrinários para reforçar sua tese. Afirma, ainda, que o auditor fiscal deixou de observar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, na medida em que não permitiu à notificada demonstrar que as pessoas listadas como tendo recebido os cartões eletrônicos nunca foram seus funcionários ou prestadores de serviço. Insurge-se a recorrente contra a multa imposta, por entender que a mesma assume caráter de confisco. Além de que, afirma, no caso em discussão não houve dolo, culpa ou mesmo qualquer irregularidade que pudesse justificar a imposição de sanção pecuniária. Pede, por fim, que seja cancelado o lançamento consubstanciado na presente AI. É o relatório. 4 Processo n° 35464.002310/2007-71 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.800 Fl. 244 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade, além de que a recorrente possuía decisão judicial garantindo o seguimento do recurso independentemente de depósito prévio. O argumento central do recurso, sobre qual gravitam outros tópicos decorrentes, é a falta de demonstração pelo fisco de que as pessoas constantes na lista de beneficiários dos cartões de premiação eram trabalhadores (empregados ou autônomos) a serviço da recorrente. Argumenta a empresa que as pessoas fisicas relacionadas eram participantes de grupos de entrevistados que recebiam os pagamentos para fazer frente a despesas necessárias ao comparecimento às entrevistas. Lanço de início uma observação que reputo pertinente. O sujeito passivo em sua defesa e também no recurso, malgrado repita a exaustão que os valores tinham por fim indenizar pessoas entrevistadas pela empresa, não trouxe à colação qualquer elemento que viesse em socorro a sua tese. Poderia ter apresentado, pelo menos por amostragem, documentos que comprovassem a realização das entrevistas com pessoas listadas pelo fisco. Preferiu ficar apenas no campo das alegações. Passo agora à análise das afirmações do fisco e do conjunto probatório colacionado. Verifica-se que os segurados cujas remunerações que deram ensejo ao lançamento guerreado não eram empregados da empresa recorrente, mas, segundo o fisco, contribuintes individuais que lhe prestaram serviço (ver Anexo IV, fl. 128). Dos termos da alínea "g" inciso V do art. 12 da Lei n.° 8.212/19911 combinado com o inciso III doa art. 28 2 da mesma Lei, constata-se que aqueles que prestam serviços a empresas sem vínculo de emprego são considerados contribuintes individuais, desde Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas fisicas: (...) V - como contribuinte individual: (.-.) g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; (...) 2 Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (-..) III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5o; (.-.) \)))j\\ que recebam remuneração, posto que o trabalho voluntário não se enquadra na hipótese de incidência de contribuições previdenciárias. Também não há incidência se as verbas repassadas pela empresa tiverem cunho meramente indenizatório. É nesse aspecto que está centrado o principal argumento do recurso, no qual se afirma que as pessoas arroladas como contribuintes individuais pela auditoria eram, na verdade, contempladas com indenizações para compensar os gastos que suportaram para se submeter a entrevistas pelas equipes da empresa notificada. Ao analisar o contrato firmado entre a recorrente e a empresa fornecedora dos cartões de premiação, chama-me atenção o item referente a descrição dos serviços prestados, que passo a transcrever (fl. 139): TIPO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: CAMPANHA DE AUMENTO DE PERFORMANCE E PRODUTIVIDADE A referida campanha terá a finalidade de premiar, a titulo de incentivo à performance e produtividade, pessoas do relacionamento da CONTRATANTE, participantes campanha, adotando, para tanto, os serviços especializados e desenvolvidos pela CONTRATADA. (.) Não enxergo plausibilidade em se avaliar a performance e produtividade de pessoas que estavam tão-somente submetendo-se a entrevistas. Ora, se o contrato previsse que os cartões seriam utilizados para indenizar pessoas por dispêndios com atividades relacionadas a empresa, seria aceitável o argumento recursal, todavia, os termos do instrumento de contrato acima descritos indicam que as verbas eram repassadas como forma de incentivar a produtividade dos trabalhadores. Entendo que para haver produtividade a ser incrementada, deverá haver uma atividade desenvolvida, ou,em outros termos,um serviço prestados à empresa que faz o repasse. Pois bem, a existência de trabalho remunerado é exatamente fato gerador de contribuição previdenciária, que por determinação legal deveria ter sido objeto de declaração em GFIP Por outro lado, como já assinalamos alhures, não trouxe a recorrente qualquer elemento de prova que pudesse, ao menos parcialmente, afastar a exigência fiscal. Nenhum indicio de que houve a pagamento de indenizações a pessoas que se submeteram a entrevistas é encontrado nos autos, mas apenas meras alegações, as quais não tem o condão de tornar insubsistente o lançamento. Ao contrário do que afirma a empresa, não se baseou a auditoria fiscal em presunções, mas em documentos fornecidos durante a ação fiscal, a exemplo de contrato e notas fiscais. A ocorrência da infração não suscita maiores dúvidas, posto que tendo o sujeito passivo deixado de declarar à Administração Tributária fatos geradores de contribuição previdenciária, violou o comando legal previsto no art. 32, IV, da Lei n.° 8.212/1991 3 , pelo que é obrigatória a aplicação da sanção prevista na mesma Lei. 3 Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) 6 \° Processo n° 35464.002310/2007-71 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.800 Fl. 245 Também não localizei nos autos qualquer atropelo aos princípios do Direito Administrativo, posto que o fisco apresentou com clareza e precisão os fatos e o direito que lastrearam a autuação, além de que, foram fornecidas ao sujeito passivo todos os elementos necessários ao exercício de seu amplo direito de defesa, mormente a listagem das remunerações não declaradas. Arguiu a recorrente a inconstitucionalidade da multa aplicada, em face do seu caráter confiscatório. Na análise dessa razão, não se pode perder de vista que o lançamento da multa sobre as contribuições não recolhidas é operação vinculada, que não comporta emissão de juízo de valor quanto à agressão da medida ao patrimônio do sujeito passivo, haja vista que uma vez definido o patamar da quantificação da multa administrativa pelo legislador, fica vedado ao aplicador da lei ponderar quanto a sua justeza, restando-lhe apenas aplicar a multa no quantum previsto pela legislação. Além do mais, salvo casos excepcionais, é vedado a órgão administrativo declarar inconstitucionalidade de norma vigente e eficaz. A esse respeito, trago a colação súmula aprovada pelo então Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda em Sessão Plenária realizada no dia 18/09/2007, a qual versa acerca da impossibilidade de conhecimento na seara administrativa de questão atinente à inconstitucionalidade de ato normativo. SÚMULA NO 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Tenho a acrescentar que, uma vez constatada pelo fisco o descumprimento de dever legal instituído no interesse da arrecadação e fiscalização de tributos, deve ser lavrada o AI correspondente, para aplicação da penalidade prevista na norma, independentemente de qualquer análise quanto à existência de dolo ou culpa do contribuinte. Assim, deixo de acatar todos os argumentos da recorrente acerca de elementos subjetivos que pudessem afetar a constituição do crédito tributário ora analisado. No entanto, há um reparo a ser feito quanto à aplicação da penalidade. É que ocorreu alteração do cálculo da multa para esse tipo de infração pela Medida Provisória n.° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009. Nessa toada, deve o órgão responsável pelo cumprimento da decisão recalcular o valor da penalidade, posto que o critério atual é mais benéfico para o contribuinte, de forma a prestigiar o comando contido no art. 106, II, "c", do CTN, verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (...) 7 \ c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Deve-se, então, limitar a multa do presente AI ao valor calculado nos termos do art. 44, I, da Lei n.° 9.430/1996 (75% do tributo a recolher), deduzidas as multas aplicadas nas NLFD correlatas. Por todo o exposto, voto por afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, pelo provimento parcial do recurso para adequação da multa, conforme exposto no parágrafo precedente. Sala das Sessões, em 3 de dezembro de 2009 at KLEBER FERREIRA DE ,( 1110 - Relator 8

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Numero do processo: 11330.000444/2007-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 16/03/2007 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, I DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 225, I DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 - NÃO ELABORAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTOS DE ACORDO COM OS PADRÕES. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-deinfração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar a SRP na administração previdenciária. Inobservância do artigo 32, I da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 225, I do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. A empresa é obrigada a preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo destacar as parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e os descontos legais. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 16/03/2007 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - REMUNERAÇÃO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO - PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, administrativo por empresas de premiação. é fato gerador de contribuição previdenciária. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-001.561
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de- infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar a SRP na administração previdenciária. Inobservância do artigo 32, I da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 225, I do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. A empresa é obrigada a preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo destacar as parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e os descontos legais. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 16/03/2007 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - REMUNERAÇÃO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO - PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, administrativo por empresas de premiação. é fato gerador de contribuição previdenciária. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira- Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo nº 11330.000444/2007-12 Acórdão n.º 2401-01.561 S2-C4T1 Fl. 375 3 Relatório Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, I da Lei n ° 8.212/1991 c/c art. 225, I e § 9º e art. 283, I, “a” do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, a recorrente deixou de elaborar folha de pagamento com todas as remunerações dos segurados que lhe prestaram serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidas pelo INSS. As remunerações que deixaram de ser informadas NAS FOLHAS DE PAGAMENTO, referem-se a pagamentos realizados na forma de cartões de premiação denominadas "Flexcard" e —Top Premium"e adquiridos da empresa Incentive House S/A, CNPJ n. 00.416.126/0002-22. Importante, destacar que a lavratura do AI deu-se em 16/03/2007, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 20/03/2007. Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 198 a 206. Foi exarada a Decisão-Notificação - DN que confirmou a procedência do lançamento, conforme fls. 337 a 347. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 356 a 358. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: 1. Salário/remuneração, pela definição legal, é contrapartida da prestação pessoal do trabalho, com habitualidade, pago pelo empregador. No caso, o prêmio, instituído pelo desempenho do trabalhador, desempenho esse, avaliado por terceiro (no caso, a Petrobrás), é pago por terceiro (INCENTIVE HOUSE) não, pelo empregador, portanto não pode ser considerado remuneração paga pela prestação de serviços. 2. Tal fato resulta que o referido prêmio não integra a remuneração do empregado , porque: é esporádico, de valor variado, não sendo pago com habitualidade. Quem, na verdade, premia o empregado é terceiro no caso a Petrobrás,- que avalia o desempenho do mesmo; o que enseja o por terceiro, INCENTIVE HOUSE. 3. Então: tanto porque a premiação é feita e paga por terceiro (Petrobrás e Incentive House, como porque não é habitual, sendo, ao contrário, esporádico além de valor variado, NÃO INTEGRA A REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO, lição de Mauricio Godinho Delgado e Amauri Mascaro Nascimento, ambos, citados no acórdão recorrido. 4. Para afastar em definitivo o entendimento de que o prêmio, no caso, integra a remuneração, tem-se que: o empregado que nunca recebeu prêmio ou que recebeu alguma(s) vez(es) e, não mais, não pode pleiteá-lo. 4 5. Colaciona aos autos parecer do eminente Paulo De Barros Carvalho no intuito de demonstrar a natureza dos prêmios. 6. Face o exposto, requer e espera a Recorrente seja DADO PROVIMENTO ao presente RECURSO para o fim de desconstituir o lançamento, considerando improcedente o auto de infração. A Receita Previdenciária encaminhou o recurso a este conselho, sem a apresentação de contra-razões. É o relatório. Processo nº 11330.000444/2007-12 Acórdão n.º 2401-01.561 S2-C4T1 Fl. 376 5 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 97. Superados os pressupostos, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO: O procedimento adotado pelo AFPS na aplicação do presente auto-de- infração seguiu a legislação previdenciária, conforme fundamentação legal descrita. No presente caso, a obrigação acessória está prevista na Lei n ° 8.212/1991 em seu artigo 32, I, nestas palavras: Art. 32. A empresa é também obrigada a: I - preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social; Como se percebe, a própria lei conferiu poderes ao INSS para definir o padrão e as normas de elaboração dos documentos. A elaboração das folhas de pagamentos está disciplinada no art. 225 do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999, nestas palavras: Art.225. A empresa é também obrigada a: I - preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamentos; (...) § 9º A folha de pagamento de que trata o inciso I do caput, elaborada mensalmente, de forma coletiva por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços, com a correspondente totalização, deverá: I - discriminar o nome dos segurados, indicando cargo, função ou serviço prestado; II-agrupar os segurados por categoria, assim entendido: segurado empregado, trabalhador avulso, contribuinte individual; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99) III - destacar o nome das seguradas em gozo de salário- maternidade; 6 IV - destacar as parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e os descontos legais; e V -indicar o número de quotas de salário-família atribuídas a cada segurado empregado ou trabalhador avulso. Assim, era obrigação da recorrente o preparo das folhas de pagamentos. Conforme comprovado nos autos, tal elaboração não foi realizada na forma estabelecida, tendo em vista que o recorrente não reconhecia os pagamentos de valores por meio de empresas de premiação como salário de contribuição, nem mesmo reconhecia o pagamento. Destaca-se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. Como é sabido, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A legislação engloba as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN. Observa-se que desnecessária a apreciação dos valores serem incluídos no conceito de salário de contribuição, como acontece com os autos de infração pela não informação em GFIP, uma vez que a legislação previdenciária exige a inclusão em folha de pagamento de todos os valores pagos aos segurados que lhe prestam serviços, mesmo que estes valores não constituíssem base de cálculo de contribuição, senão vejamos: “§ 9º A folha de pagamento de que trata o inciso I do caput, elaborada mensalmente, de forma coletiva por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços, com a correspondente totalização, deverá: IV - destacar as parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e os descontos legais; e” Assim, foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo órgão previdenciário. O relatório fiscal, indicou de maneira clara e precisa todos os fatos ocorridos, havendo subsunção destes à norma prevista no art. 32, I, da Lei n ° 8.212/1991. Os valores aplicados em auto de infração pela omissão justificam-se pelo fato da importância dos esclarecimentos para administração previdenciária. As informações prestadas auxiliarão na fiscalização das contribuições arrecadadas pela Previdência Social. Processo nº 11330.000444/2007-12 Acórdão n.º 2401-01.561 S2-C4T1 Fl. 377 7 Vale destacar, ainda, que a responsabilidade pela infração tributária é em regra objetiva, isto é independe de culpa ou dolo. Desse modo, a autuação deve persistir. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, julgando procedente o lançamento efetuado. É como voto. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira

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Numero do processo: 13925.000107/2006-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 REMISSÃO DO ART. 14 DA LEI Nº 1L941/2009. DÉBITOS ABAIXO DE R$ 10,000,00, VENCIDOS HÁ 05 OU MAIS ANOS EM 31/12/2007, MATÉRIA ESTRANHA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL, Para aplicação dessa benesse legal, necessário que o sujeito passivo comprove que os débitos estejam abrangidos em termos de temporalidade do vencimento, débito total do sujeito passivo, administração (RFB ou PGFN) e tipo da exação, o que somente pode ser verificado pela autoridade preparadora, As Turmas de Julgamento do CARF não têm competência para aplicar, ou não, remissões definida em lei, matéria a ser solicitada na Delegacia da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o sujeito passivo. INDENIZAÇÃO POR DESPEDIDA OU RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO, DISSÍDIO COLETIVO E CONVENÇÕES TRABALHISTAS HOMOLOGADOS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovado que o valor recebido tinha caráter indenizatório, oriundo de dissídio coletivo ou convenção trabalhista homologado pela justiça do trabalho, inviável deferir a isenção perseguida, REGASTE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PARCELA ISENTA COMPROVADA Comprovado que o contribuinte resgatou parcela isenta de previdência privada, deve-se deferir a isenção preconizada no art, .39, XXXVIII, do Decreto n° 3.000/99. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2102-000.752
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da Base de cálculo do lançamento o montante de R$ 21.490,10, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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DÉBITOS ABAIXO DE R$ 10,000,00, VENCIDOS HÁ 05 OU MAIS ANOS EM 31/12/2007, MATÉRIA ESTRANHA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL, Para aplicação dessa benesse legal, necessário que o sujeito passivo comprove que os débitos estejam abrangidos em termos de temporalidade do vencimento, débito total do sujeito passivo, administração (RFB ou PGFN) e tipo da exação, o que somente pode ser verificado pela autoridade preparadora, As Turmas de Julgamento do CARF não têm competência para aplicar, ou não, remissões definida em lei, matéria a ser solicitada na Delegacia da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o sujeito passivo. INDENIZAÇÃO POR DESPEDIDA OU RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO, DISSÍDIO COLETIVO E CONVENÇÕES TRABALHISTAS HOMOLOGADOS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovado que o valor recebido tinha caráter indenizatério, oriundo de dissídio coletivo ou convenção trabalhista homologado pela justiça do trabalho, inviável deferir a isenção perseguida, REGASTE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PARCELA ISENTA COMPROVADA Comprovado que o contribuinte resgatou parcela isenta de previdência privada, deve-se deferir a isenção preconizada no art, .39, XXXVIII, do Decreto n° 3.000/99. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, I AMPOS - Relator e Presidente.GIOVA R$ 2.964,54IMPOSTO MULTA DE OFICIO R$ 2.223,40 SC jrara exclu to do ttelá Acordam os membro provimento PARCIAL ao recurso, an de R$ 21,490,10, nos termos do yto do olegiado, por unanimidade de votos, em DAR 1r da base de cálculo do lançamento o montante oEDIT DO EM: 18 '/20 o Part Ewan 'Teles Aguiar, Roberta de Azeredo F iparam do pre ubens Maur19i reira PaQettfe p0Mulgamento os Conselheiros Nábia Matos Moura, Carvalho, Carlos André Rodrigues Pereira de Lima, iovarmi Christian Nunes Campos.e Relatório Em face do contribuinte VLADIMIR ROGERIO BACKES, CU' 446372,199-15, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 15/02/2006, auto de infração, a partir da revisão da declaração de ajuste anual do exercício 2002 desse contribuinte. Abaixo, discrimina-se o crédito tributário constituído, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito: Pelo que se apreende das descrições das infrações neste PAI, vê-se que ao contribuinte foram imputadas uma omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrente do trabalho com vinculo empregatício com o banco Banestado/Itaá, conforme informação da DIRF, majorando-se o valor declarado de R$ 8,631,91 para R$ 11,123,25, e outra omissão oriunda de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições de previdência privada, conforme DIRF, no valor de R$ 26.356,16, Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, alegando, em apertada síntese, que, no tocante à omissão de rendimentos proveniente do Banestado/Itaá, somente declarou os rendimentos informados pelo setor de recursos humanos desse banco. Já em relação à omissão de rendimentos da previdência privada, anotou que tinha contribuído para tal plano desde 1984, havendo uma parcela do resgate não tributável, referente aos aportes feitos no período de janeiro de 1989 a dezembro de 1995, pois não eram dedutíveis da base de cálculo do IR. A T Turma da DRJ/CTA, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão ri° 06-2L158, de 27 de fevereiro de 2009 (fls. 21 a 23), que restou assim ementado: OMISSÃO DE RENDIMENTOS APURAÇÃO POR MEIO DA DIRF A Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF entregue pela fonte pagadora é documento hábil para comprovar 2 Processo n° 1:3925.000107/2006-71 S2-C1T2 Acórdão n 2102-00352 Fl 47 a omissão de rendimentos e sua desconsideração somente pode ocorrer quando houver .fiazdados indícios de que suas informações estejam equivocadas e sejam decorrentes de erro de .fato. A decisão acima entendeu que a documentação juntada aos autos comprovou a omissão de rendimentos oriundos do Banestado/Itaú, ao invés de sustentar a tese do impugnante. Ainda, os valores constantes dos extratos da entidade de previdência privada, no qual constam reservas tributáveis e não-tributáveis, não têm identidade com o valor resgatado, este que foi informado como tributável pela própria entidade na DIRF, implicando que não poderia ser acatada a pretensão deduzida na impugnação. Neste último ponto, eis os fundamentos textuais da decisão acima (fl. 2.3), verbis: Já no que diz respeito à omissão a título de resgate de contribuições à previdência privada, pois não é possível concluir que o valor resgatado de R$ 26,856,16 se refira a rendimentos não tributáveis. Senão vejamos, os extratos bancários juntados pelo contribuinte referem-se ao período de 01,042001 a 30.04.2001 e demonstram que dentre a reserva total existe R$ 21.046,16 como não tributável e R$ 12,604,24 como parte tributável, assim, não há correspondência entre os valores constantes dos citados extratos bancários e os declarados em DIRF pela fonte pagadora. Os extratos bancários juntados pelo inzpugnante somente demonstram as reservas contidas no mês de 04/2001, mas não comprovam quais foram as efetivos resgates realizados, bem como de qual reserva legal (tributável/não tributável) foram realizados, sendo que tais valores poderiam ser .facilmente comprovados com a apresentação dos extratos anuais. Ademais, insta esclarecer que constam da D1RF, , f1s.. 20, os seguintes valores resgatados nos meses de Julho (R$ 22,356,16), Setembro (R$ 1,800,00), Outubro (R$ 900,00), Novembro (R$ 900,00) e Dezembro (R$ 900,00), totalizando o valor de R$ 26,856,16, como rendimentos tributáveis, diversamente do valor constante da reserva constante do extrato do plano de previdência como rendimento não tributável R$ 21,046,16 O contribuinte foi intimado da decisão a pio em 19/03/2009 (fl. 27), Irresignado, interpôs recurso voluntário em 20/04/2009 (fl. 36), No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que: considerando o valor do crédito tributário controlado no presente processo, pede a aplicação do instituto da remissão, na forma do art. 14 da Medida Provisória n° 449/2008, este que remitiu os débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estivessem vencidos há cinco anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, fosse igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), hipótese que se amolda ao crédito tributário aqui vergastado; em relação à omissão de rendimentos percebidos do Banestado, a autoridade fiscal tributou o montante de R$ 7,474,00, que se refere à indenização prevista em convenção coletiva, pela dispensa injustificada, verba que não se encontra no campo de incidência do imposto de renda da pessoa fisica; detinha um montante de R$ 21,046,16, passível de resgate no fimdo de previdência privada, o qual estaria fora do campo da incidência do imposto de renda, já que referente às contribuições de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, conforme comprova os extratos juntados aos autos. É o relatório, Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relatou Declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão recorrida em 19/03/2009 (fl. 27), quinta-feira, e interpôs o recurso voluntário em 20/04/2009 (fi. 36), dentro do trintídio legal, este que teve seu termo final em 20/04/2009, segunda-feira, Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa-se a apreciar o apelo, como discriminado no relatório. Passa-se a apreciar a remissão propugnada no item 1 da defesa, transcrita no relatório, O pedido de remissão, na forma do art, 14 da Lei if 11.941/2009, é matéria estranha ao contencioso administrativo fiscal e deve ser deduzido junto à autoridade preparadora, ou seja, na Delegacia da Receita Federal do Brasil de jurisdição do contribuinte. Lá é que essa autoridade pode verificar se o contribuinte se enquadra nesse normativo, aqui lembrando que o beneficio deve ser considerado por sujeito passivo e, separadamente, em relação aos débitos discriminados no art. 14, § 1 0, 1 a IV, ou seja, somente a autoridade preparadora tem condições de saber se o exemplo implementa as condições dessa Lei. A aplicação de remissão é matéria de competência da autoridade preparadora, à luz da lei, não havendo controvérsia a ser dirimida no âmbito do processo administrativo fiscal, até porque isso não foi objeto de discussão quando da autuação. Ademais, eventual dissídio surgido na aplicação da Lei acima deve ser deduzido no rito da Lei geral do processo administrativo (Lei n° 9,784/99), não havendo previsão de discussão no âmbito do Decreto n° 70.235/72, Agora, passa-se à defesa do item II (omissão de rendimentos recebidos do Banestado). A defesa do contribuinte se alicerça na pretensa inclusão indevida do montante de R$ 7,474,00, que se referiria à indenização prevista em convenção coletiva, por dispensa injustificada, verba que não se encontraria no campo de incidência do imposto de renda da pessoa fisica, 4 Processo El' 13925.000107/2006-71 S2-C1 T2 Acórdão n.° 2102 ..00.752 El 48 Para esclarecer a controvérsia, traz-se o art. 39, XX, do Decreto ri° 3.000/99, no qual se regulamenta a isenção pugnada pelo recorrente, verbis: Art. .39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XX - a indenização e o aviso prévio panos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homoloRados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS (Lei nr2 7.713, de 1988, art. 62, inciso P, e Lei n2 8.036, de 11 de maio de 1990, art., 28); (gr(ou-se) Para comprovar a natureza jurídica do rendimento de R$ 7A74,00, o então impugnante somente logrou acostar aos autos um extrato do sistema de recursos humanos do banco Itaú, no qual consta o seguinte histórico: IND CONVENCAO COLET (fl. 08), Tal valor figurou corno tributável na DIRF da fonte pagadora. O documento de fl. 8 é absolutamente insuficiente para comprovar a isenção pleiteada, já que não se comprovou a existência de dissídio coletivo ou convenção trabalhista homologados pela Justiça do Trabalho, como indicado na parte acima grifada. Ainda, não se demonstrou o caráter indenizatório da verba percebida, podendo ser mera liberalidade do empregador. Assim, rejeita-se a pretensão aqui deduzida. Agora, passa-se à defesa do item III, que vergasta a omissão de rendimentos oriundos do fundo de previdência privada. As provas dos autos comprovam de maneira iniludível que o contribuinte tinha reserva financeira em um fundo de previdência privada, havendo efetuado um resgate desse no ano-calendário 2001. Ainda, parte dessa reserva seria tributável (R$ 12.804,24) e parte não-tributável (R$ 21.046,16), tomando por base a data de 30/04/2001 (fls. 10 e 11). A entidade de previdência privada informou os resgates, no montante de R$ 26.356,16, em julho, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2001, na DIRF respectiva, tendo anotado no mês de julho uma dedução de R$ 21.490,10 (fl. 20). É de meridiana clareza que o montante de R$ 21.490,10 se refere à parte da reserva isenta do imposto de renda, a partir da correção do valor constante em 30/04/2001, Tanto assim o é que a instituição de previdência privada informou o valor acima como parcela dedutível no primeiro resgate, este que montou R$ 22,356,16, ou seja, somente estaria no campo de incidência do imposto de renda a diferença entre esses dois valores. Dessa forma, assiste razão ao recorrente, quando pugnou pela exclusão do montante de R$ 21.490,10 da base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário 2001, já que aqui incide a isenção do art. 39, XXXVIII, do Decreto n° 3,000/99 (valor de resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de beneficio da entidade, que corresponder às parcelas, de contribuições efetuadas no período de 1" de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995 (Medida Provisória n" 1.749-37, de 11 de março de 1999, art. 69). Dessa forma, deve-se ser abatida da base de cálculo do lançamento a parcela de R$ 21.490,10, Ante o expost , oto no s ntido de DAR parcial provimento ao recurso, para excluir da base de cálculo do nçamento o jnontante de R$ 21.490,10, 6

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4735509 #
Numero do processo: 13603.000367/2006-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL, ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. NECESSIDADE DO ADA. Por se tratar de áreas ambientais cuja existência independe da vontade do proprietário e de reconhecimento por parte do Poder Público, a apresentação do ADA ao Riam não é condição indispensável para a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal, de que tratam, respectivamente, os artigos 2" e 16 da Lei n" 4,771, de 1965, para fins de apuração da área tributável do imóvel. Recurso provido.
Numero da decisão: 2201-000.762
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para restabelecer a exclusão; da área de 1.000,0 ha. como Área de Proteção Permanente.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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ÁREA TRIBUTÁVEL, ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. NECESSIDADE DO ADA. Por se tratar de áreas ambientais cuja existência independe da vontade do proprietário e de reconhecimento por parte do Poder Público, a apresentação do ADA ao Riam não é condição indispensável para a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal, de que tratam, respectivamente, os artigos 2" e 16 da Lei n" 4,771, de 1965, para fins de apuração da área tributável do imóvel. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por niaioria de votos, dar provimento ao recurso para restabelecer a exclusão; da área de 1.000,0 ha. como Área de Proteção Permanente. Participaram da sessão: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). Fez sustentação oral Dr. Lauro de Oliveira Vianna — OAB — RJ 130789. Relatório MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S.A, - MBR interpôs recurso voluntário contra acórdão da DM-BRASÍLIA/D.E (fls. 89) que julgou procedente lançamento, formalizado por meio da Notificação de Lançamento de fls., 01/04, para exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR referente ao exercício de 2004 no valor de R$ 168.424,62, acrescido de multa de oficio e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado de R$ 369,621,50, Segundo o relatório fiscal a autuação decorreu da revisão da DIRT/2002 da qual foi glosado valor declarado como área de preservação permanente (1.000,00 ha,), sob o fundamento de que a Contribuinte apresentou o Ato Declaratório Ambiental — ADA intempestivamente. Segundo a descrição dos fatos do auto de infração "O contribuinte apresentou ADA, protocolizado junto ao IBAMA em 03 de dezembro de 2003 (fis. 15/15 ) não atendendo as condições, já mencionadas acima, para exclusão das áreas não-tributáveis da incidência do ITR". A Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 19/35 na qual alegou, em síntese, que os valores declarados como área de preservação permanente e área de reserva legal são corroborados pelo Ato Declaratório Ambiental — ADA apresentado em 03/12/2003, o qual, entretanto, foi desconsiderado pela Administração Tributária; que apresentou, ainda, Laudo técnico elaborado em 05/06/2000. Argumentou que a existência da área de preservação permanente não é reconhecida apenas pelo ADA, e pode ser comprovada por outros meios. A Contribuinte defendeu ainda a existência de uma área de interesse ecológico de 885,2ha, Refere-se ao fato de que o Estado de Minas Gerais criou a região denominada APA SUL RMBH, área de proteção ambiental, e que o imóvel objeto da autuação está contido na referida área, Sobre a necessidade do ADA, a Contribuinte invocou a Medida Provisória n" 2.166-67 que alterou a redação do art. 10 da lei n'9,393, de 1996, tomando desnecessária a apresentação dessa declaração como condição para a exclusão de área ambiental, A Contribuinte conclui, neste ponto, nos seguintes termos: em vista de tudo quanto fbi exposto e levando em consideração: (1) o disposto no Decreto n° 35 624/94, que declarou como área de proteção ambiental a região onde está situado o imóvel autuado, e, principalmente, (ii) a desnecessidade de ser apresentar o Ato Declaratório Ambiental da Fazenda Jangada, a Imptignante espera e confia seja cancelada a exigência fiscal constante no auto de infiação em questão e, em decorrência, seja o mesmo julgado improcedente. 2 Processo n" 13603 000367/2006-80 S2-C2T1 Acórdão n." 2201-00,762 F I 2 Alternativamente, pede que, caso não seja acolhido o laudo como elemento suficiente a comprovar suas alegações, seja realizada perícia, para o quê indica perito e apresenta quesitos complementares.. A DRI-BRASILIA/DF julgou procedente o lançamento.. Indeferiu o pedido de perícia e considerou incomprovadas as áreas ambientais, mantendo a glosa. Quanto ao pedido de perícia, a DRI entendeu que a providência seria desnecessária, considerados os elementos carreados aos autos. Quanto ao mérito, a DRI concluiu que, mesmo que tivesse sido comprovado que o imóvel está dentro da área da APA SUL RMBH, este fato, por si só, não seria suficiente para se considerar, automaticamente, parte do imóvel como de interesse ambiental para fins de sua exclusão na apuração do ITR, o que dependeria da manifestação especifica de vontade por parte do proprietário, formalizada por meio de ato próprio. Ademais, a apresentação tempestiva do ADA seria condição indispensável para que o Contribuinte fizesse jus ao direito à exclusão das áreas ambientais. E arremata: Assim, em que pese a pretensão do impugnarne com base )10S documentos carreado aos autos, resta claro que não se discute, no plesente processo, a materialidade, ou seja, a existência física das áreas de preservação permanente e de utilização limitada (interesse ecológico), seja em que dimensão /br, estando a exclusão de que .se trata condicionada à necessidade de reconhecimento das refèridas áreas corno de interesse ambiental, por intermédio de Ato Declaratório Ambiental - ADA, emitido pelo IBM/4/orgão conveniado, ou, pelo , menos, da comprovação do cumprimento, tempestivo, da solicitação deste requerimento, como 11711ii0 bem narrado pela fiscal autuante às lis 09/10, nos termos da legislação de regência das matérias em tela. A Contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 27/07/2007 (fls. 101) e, em 24/08/2007, interpôs o recurso voluntário de fls.. 10.3/116 no reitera e reforça, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação, os quais a própria Recorrente assim resume: Diante de todo o exposto, conclui-se que (i) a D1T1? autuada refere-se ao ano-calendário 2002, na qual a Recorrente dedal ou, apenas, a existência de 1 000,00 hectares de área de preservação permanente, (ii) a única fimdamentação da autuação diz respeito à apresentação intempestiva do ADA da Fazenda da Jangada; 010 através de documentos idôneos, a Recorrente comprovou a existência dos 1.000,00 hectares de área de preservação permanente, além da existência de 88.5,20 hectares de área de utilização limitada, (h) a existência de ambas as áreas fin reconhecida pela decisão de I" a instância, que apenas manteve a autuação pela apresentação intempestiva do /IDA,. (11) o A.DA do imóvel autuado efetivamente fbi apresentado de .forma intempestiva (após o prazo de seis meses da apresentação da DITR12002), mas antes da lavratura do auto de inftaçâo em debate; (y) o e Conselho de Contribuintes e a e. Câmara Superior de Recursos Fiscais já se posicionaram no sentido de que a comprovação da existência das áreas não sujeitas ao .ITR pode ser . feita mediante a apresentação de ADA, ainda que de [Ovina intempestiva, ou laudos técnicos, como ocorreu na presente demanda,. e (vi) a c. 3" Câmara do e Conselho de Contribuintes . já julgou caso similar ao presente, no qual o imóvel autuado era o mesmo, e desconstitunt o lançamento sobre a área não sujeita ao 1TR devidamente comprovada É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se vê, a matéria em discussão envolve apenas a glosa da área de preservação permanente — APP de 1,000,0 ha„ O fundamento da autuação e da decisão de primeira instância é o de que o ADA foi apresentando intempestivamente, o que impossibilitaria a exclusão da área ecológica. Não se discute, portanto, a existência ou não da área de preservação permanente, mas apenas o direito à exclusão, que foi negado em razão da não apresentação do ADA em tempo hábil. De fato, considerando o prazo referido no art.17-0 da Lei n, t) 6938/81, o ADA foi apresentado pelo contribuinte intempestivamente, E o fundamento da autuação, corroborado pela decisão de primeira instância, é o de que a apresentação tempestiva do ADA é condição objetiva indispensável para a exclusão dessas áreas para apuração da base tributável do imposto. 4 Processo ri" 1.3603 000367/2006-80 Acórdão ri" 2201-00,762 S2-C2Ï 1 El 3 O dispositivo que trata da obrigatoriedade do ADA, e que é o fundamento legal da autuação, é o art. 1" da Lei n" 10.165, de 27/12/2000, que deu nova redação ao artigo 17-0 da Lei n" 6.9.38/81, ia verbis: Ar! 17-0 os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — 1T1?, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA, deverão recolher ao lhama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n" 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. [1 § 1" A utilização do .ADA pai 'aeleito de redução do valor a pagar do 1TR é obrigatória. Inicialmente, embora admitindo como possibilidade a interpretação de que o dispositivo esteja a prescrever a necessidade do ADA para todas as situações de áreas ambientais como condição para a redução dessas áreas para fins de apuração do valor do ITR a pagar, conforme os atos normativos da RFS e do Exima, não me parece ser este sentido e alcance da norma esteja claramente delineado, a ponto de dispensar o esforço de interpretação.. Isto é, não me parece que se aplique aqui o brocardo ia daris cessa! inteipretatio, Não basta, portanto, simplesmente dizer que a lei impõe a necessidade do ADA, é preciso expor as razões que levam a esta conclusão. O que chama a atenção no dispositivo em apreço é que o mesmo tem como escopo claro a instituição de uma Taxa de Vistoria que deve ser paga sempre que o proprietário rural se beneficiar de uma redução de 1TR com base em Ato Declaratório Ambiental ADA, de uma taxa que tem como fato gerador o serviço público específico e divisível de realização da vistoria, que presumivelmente será realizada nos casos de apresentação do ADA, e não de definir áreas ambientais, de disciplinar as condições de reconhecimento de tais áreas e muito menos de criar obrigações tributárias acessórias ou regular procedimentos de apuração do ITR. Também não se deve desprezar o fato de que a referência à obrigatoriedade do ADA vem apenas no parágrafo primeiro e, portanto, deve ser entendido levando em conta o quanto disposto no capar E este, como se viu, restringe a tal taxa às situações em que o beneficio de redução do 1TR ocorra com base no ADA, o que implica no reconhecimento da existência de reduções que não sejam baseadas no ADA. Aliás, a função sintática da expressão "com base em Ato Declaratório Ambiental" é exatamente denotar uma circunstância do fato expresso pelo verbo"beneficiar", Ora, entendendo-se o chamado "beneficio de redução" como sendo a exclusão de áreas ambientais para fins de apuração da base de cálculo do ITR, indaga-se se a exclusão de áreas ambientais cuja existência decorre diretamente da lei, independentemente de reconhecimento ou declaração por ato do Poder Público, pode ser entendida como uma redução "com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA". Penso que não. Veja-se o caso da área de preservação permanente de que trata o art. 2" da lei n" 4.771, de 1965, e que existe "pelo só efeito desta lei", ia verbis: 6 Ari 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas (sublinhei) [-.1 É este também o caso da área de reserva legal do art. 16 da mesma lei, a saber; Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação especifica, são suscetiveis de supressão, desde que sejam mantidas, a titulo de reserva legal, no minimo. (Redação dada pela Medida Provisória n" 2 166-67, de 2001) [1 §8' A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código (Incluído pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001) No caso da área de preservação permanente, a lei define, objetivamente, por exemplo, que tantos metros à margem dos rios, conforme a largura deste, é área de preservação permanente, independentemente de qualquer ato do Poder Público. É a própria lei que impõe ao proprietário o dever de preservar- essa área e, para tanto, este não deve esperar qualquer manifestação do Poder Público. O mesmo Ocorre com relação à área de reserva legal. A lei impõe que, conforme certas circunstâncias de localização etc. da propriedade, um mínimo das florestas e outras formas de vegetação nativa devem ser preservadas de forma permanente. E a lei também exige que estas áreas, identificadas mediante termo de compromisso com o órgão ambiental competente, sejam averbadas à margem da matricula do imóvel, vedada sua alteração em caso de transmissão a qualquer título, Também neste caso o proprietário não deve esperar qualquer ato do Poder Público determinando que tal ou qual área deve ser preservada. Por outro lado, a Lei n" 9.393, de 1996, ao cuidar da apuração do ITR define a área tributável como sendo a área total do imóvel subtraída de áreas diversas, dentre elas as de preservação permanente e de reserva legal, sem impor qualquer condição, in verbis: Art. 10 A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração ti ibutária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior § I" Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-ér II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas Plocesso n" 13603 00036712006-80 S2-C21-1 /Vá dão n° 2201-00.762 Fl. 4 a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n" 4.771, de 15 de setembro de 1965, COM a redação dada pela Lei n" 7803, de 18 de/alho de 1989, 19) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declai atlas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior,- c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, grua/eu a, aqiilcola ou . florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) sob regime de .servidão florestal ou ambiental; (Redação dada pela Lei n" 11.428, de 2006) e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei n" 11.428, de 2006) f) alagadas para fins de constituição de ieservatório de usinas hidrelétricav autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei n" 11.727, de 2008) Se as áreas de preservação permanente e as de reserva legal independem de manifestação do Poder Público, outras áreas ambientais, passíveis de exclusão, para fins de apuração do ITR, dependem da manifestação de vontade do proprietário ou da imposição do próprio órgão ambiental, observadas certas circunstâncias especificas do imóvel. Veja-se, por exemplo, o caso da área de preservação permanente de que trata o art. 3" da Lei n" 4.771, de 1965, ia verbis: Art. .3" Consideram-se, ainda, de preservação permanentes, quando assim declaradas por ato do Poder Publico, as florestas e demais fbrmas de vegetação natural destinadas a) a atenuai .. a erosão das terras; b) (1 fitar as dunas; c) a foi mar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias, d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares,. e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico, f) a asilar exenwlares da fauna ou flora ameaçados de extinção; g) a manter o ambiente nece.ssário à vida das populações silvícola , 11) a assegurar condições de bem-estar público Aqui, a declaração da área como de preservação permanente deve ocorrer em cada caso, conforme entenda o órgão ambiental, considerada a necessidade específica em face de alguma circunstância de risco ao meio ambiente ou de preservação da fauna ou da flora. O mesmo se pode dizer das áreas de que trata a alínea "b" do § 1" do inciso 11 da lei IV 9.393, de 1996, Ali a área deve ser declarada de interesse ecológico visando à proteção de um determinado ecossistema. Ela não existe "pelo só efeito da lei", e nem decorre de uma imposição legal genérica de preservação de uma fração determinada da floresta ou mata nativa. Decorre do entendimento por parte cio Poder Público, com base no exame do caso concreto, que aquela área deve ser preservada.. Existe, portanto, uma clara diferença entre áreas ambientais: umas cujas existências decorrem diretamente da lei, sem necessidade de prévia manifestação por parte do Poder Público por meio de qualquer ato, e outras que devem ser declaradas ou reconhecidas pelo Poder Público por meio de ato próprio. Dito isto, não me parece minimamente razoável que a exclusão, prevista em lei, de uma área ambiental, cuja existência independe de manifestação do Poder Público, fique condicionada ao ato formal de apresentação do tal ADA. Mas não há dúvida de que a lei poderia criar tal exigência: A questão aqui, entretanto, é se o art. 17-0, em que se baseiam os que defendem esta posição, permite esta interpretação; se é este o sentido e o alcance que se deve extrair da norma que melhor a harmonize com os demais princípios e normas que regem a tributação do 1TR e a preservação do meio ambiente. Assim, em conclusão, penso que o art. 17-0 da Lei if 6,938/81 impõe a exigência da apresentação tempestiva do ADA apenas nos casos em que a existência da área ambiental dependa de declaração ou reconhecimento por parte do Poder Público, Neste caso, não está em debate a existência da APP, mas apenas a necessidade da apresentação tempestiva do ADA. E penso que não pode ser negado o direito exclusão da APP para fins de apuração do 1TR, com base apenas no fato da entrega intempestiva do ADA. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de dar provimento ao recurso para restabelecer' a exclusão da área de 1,000,0 ha. como APP., / ...1Là11/1 Redro Paulo Pereira Barbosa tiL 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 13603,000367/2006-80 Recurso n" : 339 904 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3" cio art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de .22 de , junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 2201-00.762. Brasília/DF, 28 de outubr /C-1 2010.cil ,--/ 7 il EVELINE COÊLHO DE MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: (.„._,) Apenas com ciência (.„ ) Com Recurso Especial (,, Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 37005.010232/2006-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 28/02/2004 AUTO DE INFRAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-deinfração, o qual se constitui, principalmente, ein forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 31, Caput da Lei n.° 8.212/91. CORREÇÃO DA FALTA - RELEVAÇÃO DA MULTA - IMPOSSIBILIDADE - Não tendo a autuada cumprido com os requisitos constantes do art. 291, § 1° do RPS, aprovado pelo Decreto 3048/99, deve a multa aplicada ser mantida. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.931
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-03-29T19:02:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-03-29T19:02:28Z; Last-Modified: 2010-03-29T19:02:28Z; dcterms:modified: 2010-03-29T19:02:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-03-29T19:02:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-03-29T19:02:28Z; meta:save-date: 2010-03-29T19:02:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-03-29T19:02:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-03-29T19:02:28Z; created: 2010-03-29T19:02:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-03-29T19:02:28Z; pdf:charsPerPage: 1292; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-03-29T19:02:28Z | Conteúdo => S2-C4TI Fl. 93 3 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Swi CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS atti,§U4t.... SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 37005.010232/2006-30 Recurso n° 146.908 Voluntário Acórdão n° 2401-00.931 — 4' Câmara! P/ Turma Ordinária Sessão de 27 de janeiro de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente RIBEIRO ALVIM ENGENHARIA LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENC/ÁRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 28/02/2004 AUTO DE INFRAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de- infração, o qual se constitui, principalmente, ein forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração prevideneiária. Inobservância do artigo 31, Caput da Lei n.° 8.212/91. CORREÇÃO DA FALTA - RELEVAÇÃO DA MULTA - IMPOSSIBILIDADE - Não tendo a autuada cumprido com os requisitos constantes do art. 291, § 1° do RPS, aprovado pelo Decreto 3048/99, deve a multa aplicada ser mantida. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / 1 ai Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por un idade de votos, em negar provimento ao recurso. r ELIAS SAMPAI REIRE - Presidente tettMARCELO "&PI sie OUZA COSTA — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kieber Ferreira de Araújo, deusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira 2 Processo n°37005.010232/2006-30 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.931 Fl. 94 Relatório Trata — se de Auto de Infração lavrado contra o sujeito passivo acima identificado por descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 31, Caput, da Lei n° 8.212, de 24.07.91, na redação da Lei n° 9.711/98, combinado com o art. 219 § 4,do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999. De acordo com o Relatório Fiscal de fls.25, a empresa deixou de destacar nas notas fiscais (NF 2479 de 10/2003, NF 2551 de 05/2004 e NF 2710 de 10/2005), a retenção prevista no art. 31, Caput, da Lei n°8.212, de 24.07.91, na redação da Lei n°9.711/98. Inconformada com a Decisão Notificação de fls. 75/77, a empresa apresentou recurso a este conselho alegando em síntese: Que não é reincidente perante o INSS, que não existem circunstâncias agravantes, e que não efetuou a correção da infração em virtude da impossibilidade material de tal procedimento. Que a multa imposta deve ser totalmente relevada nos tennos do art. 291§ 1° do Decreto 3.048/99. Requer o provimento do recurso com a anulação do Auto de Infração. A Secretaria da Receita Previdenciária — SRP não apresentou contra razões. É o relatório. 3 Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Em que pese o inconformismo da recorrente, entendo não haver razão em seus argumentos capazes de modificar a decisão ora guerreada. A relevação da multa é pedido que não pode ser acatado. A legislação previdenciária estatui requisitos objetivos para que esse favor seja concedido. Eis o que dispõe o art. 291, § 1.° do RPS: §I2A multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. Vê-se que as exigências regulamentares para a dispensa da multa são cumulativas, ou seja, o favor somente é concedido se estiverem presentes todas as condições normativas. Na espécie, conforme já comentei, não ocorreu a correção da falta, sendo essa constatação impeditiva de deferimento de pedido de relevação. Ressalte-se que a multa foi aplicada no valor mínimo previsto em lei para este tipo de falta e embora não haja possibilidade material de correção da falta, não há também dispositivo legal que autorize a relevação para estes casos. Desta forma, correta a autuação procedida pela fiscalização, bem como a aplicação da multa. Ante ao exposto, VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A DECISÃO RECORRIDA. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2010 MARCELO ',VS DraA COSTA - Relator 4

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