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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4663203 #
Numero do processo: 10675.004589/2004-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA. Incabível a incidência do ITR quando houver a comprovação da referida área por meio de ADA, ainda que intempestivo mesmo que fora do prazo de seis meses pretendido. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. Para comprovação da área de reserva legal, para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, pode ser efetuada por meio de sua averbação no respectivo Registro de Imóveis, mesmo em data posterior ao fato gerador,. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-34.232
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto doa relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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ADA. Incabível a incidência do ITR quando houver a comprovação da referida área por meio de ADA, ainda que intempestivo mesmo que fora do prazo de seis meses pretendido. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. Para comprovação da área de reserva legal, para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, pode ser efetuada por meio de sua averbação no respectivo Registro de Imóveis, mesmo em data posterior ao fato gerador,. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE n • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto doa relatora. OTACÍLIO DAN AS ARTAXO - Presidente iVANÁI4TYti IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES — Relatora Processo n° 10675.004589/2004-78 CCO3/C0 1 Acórdão o.° 301 -34.232 Fls. 125 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, João Luiz Fregonazzi, Rodrigo Cardozo Miranda, Susy Gomes Hoffmann e Patrícia Wanderkoke Gonçalves (Suplente). Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Brochini. 1111 1111 2 • Processo ir 10675.004589/2004-78 CCO3/C01 Acórdão n.°301-34.232 fls. 126 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "Contra o contribuinte identificado no preâmbulo foi lavrado, em 20/11/2004, o Auto de Infração/anexos, que passaram a constituir as fls. 01 e 34/40 do presente processo, consubstanciando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 2000, referente ao imóvel denominado "Fazenda Rancho Grande", cadastrado na SRF, sob o n" 1.439.604-1, com área de 2.694,7ha, localizado no Município de Santa Vitória/MG. 1111 O crédito tributário apurado pela .fiscalização compõe-se de diferença no valor do ITR de R$21.572,82 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 29/10/2004 (R$15.321,01) e da multa proporcional (R$16.179,61), perfaz o montante de R$53.073,44. A ação fiscal iniciou-se em 19/03/2004 com intimação ao interessado (fls. 07/08) para, relativamente a DITR/2000, apresentar os seguintes documentos de prova: I" - matrícula atualizada do imóvel; 2" - averbação na matricula das reservas; 3" - Notas Fiscais da produção vegetal da propriedade; 4" - Ato Declarató rio Ambiental — ADA; 5" - Relação das benfeitorias e de sua área On9; e 6" - Ficha de Controle do Criador, do IMA. Em resposta, foi apresentada e juntada aos autos a documentação de .fls. 09/32. No procedimento de análise e verificação dos documentos apresentados e das informações constantes na DITR/2000 ("extratos" de .fis. 04/05), a .fiscalização constatou, no tocante às áreas ambientais, a intempestividade do requerimento do ADA; quanto às áreas destinadas à produção vegetal e à atividade granjeira/aqiiicola, considerou não comprovada, pelos documentos apresentados, a sua utilização; e, por fim, entendeu que houve subavaliação do VTN. Dessa forma, foi lavrado o Auto de Infração, em que foram integralmente glosadas as áreas informadas como sendo de preservação permanente, utilização limitada, destinadas à produção vegetal e utilizada com atividade granjeira/aqidcola (66,6ha, 575,9ha, 33,0/ia e 10,0/ia, respectivamente), além de alterar, com base no Sistema de Preços de Terras (SIP1), instituído pela SRF, o Valor da Terra Nua (VTIV) do imóvel, que passou de R$ 832.140,00 (R$ 308,80 por hectare) para R$ 1.467.115,00 (R$ 544,44 por hectare), com conseqüentes aumentos da área tributável/área aproveitável, VTN tributável e aliquota aplicada no lançamento, disto resultando o imposto suplementar de R$21.572,82, conforme demonstrado pelo autuante às fls. 38. 3 Processo n° I 0675.004589/2004-78 CC0IC01 Acórdão n.°301-34.232 Fls. 127 A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora constai?1 às fls. 35/37 e 39." A DRJ/DF julgou procedente em parte o lançamento fiscal efetuado (fis.92/103), nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Ementa: DAS ÁREAS AMBIENTAIS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. Nos termos exigidos pela .fiscalização e observada a legislação de regência, as áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, para •fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA, fazendo-se também necessária, em relação às áreas de utilização limitada/reserva legal, a sua averbação à margem da matrícula do imóvel, até a data do fato gerador do imposto, o que só restou comprovado em relação à parte da área declarada. DA ÁREA DE PRODUÇÃO VEGETAL E DESTINADA LI ATIVIDADE GRANJEIRA E AQUICOLA. A documentaç,.,4 juntada aos autos permite o restabelecimento das áreas declaradas como sendo destinadas à produção vegetal e à atividade granjeira e agiiiola, procedimento este que não resultará em modificação de faixa do GU, o qual permanecerá maior que 65% até 80%. DO VALOR DA TERRA NUA — Cabe rever o VTN arbitrado pela .fiscalização, quando apresentado Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotado no CREA, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel rural avaliado. • LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu a este Conselho. É o relatório. 4 Processo rf 10675.004589/2004-78 CCO3/C0 I Acórdão n." 301-34.232 Fls. 128 Voto Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. O presente recurso versa sobre auto de infração objetivando a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 2000, referente ao imóvel denominado "Fazenda Rancho Grande", com área de 2.694,7ha, localizado no Município de Santa Vitória/MG. A matéria cinge-se a discussão do não cumprimento das exigências para• reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, para fins de exclusão do 1TR, quais sejam, a averbação extemporânea da área de reserva legal no registro imobiliário e a entrega tardia do pedido de emissão do ADA para reconhecimento da Área de Preservação Permanente. 1. Quanto à exigência do Ato Declaratório Ambiental — ADA Entendo que a não apresentação, ou apresentação tardia do Ato Declaratório Ambiental, como no caso presente, poderia, quando muito, caracterizar um mero descumprimento de obrigação acessória, nunca o fundamento legal válido para a glosa das áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal. Isso porque, a teor do artigo 10, §7° da Lei 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001 (cuja aplicação pretérita encontra respaldo no art. 106 do Código Tributário Nacional) basta a simples declaração do contribuinte para a isenção do ITR sobre as áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e daquelas sob regime de servidão florestal (alíneas "a" e "d", do inciso II, §1°, art.10). Só haverá pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade da referida declaração. Senão, vejamos: ,sç 7°A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, ,sç lo, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (grifo nosso) Assim, há que ser observado que diante da modificação ocorrida com a inserção do referido §7°, no artigo 10°, da Lei n°. 9.393, de 19 de dezembro de 1996, por meio da Medida Provisória d. 2.166-67, de 24 de agosto 2001, há a presunção de verdadeira a declaração do interessado para gozar da isenção do ITR relativa às áreas de que trata a alínea "a" e "d" do inciso II, § 1° do mesmo artigo, entre elas, as área de Preservação Permanente, e de Reserva Legal , insertas na alínea "a", em especial, quando declarados por ADA. Existindo tais áreas, não tendo ficado comprovada qualquer falsa declaração do Contribuinte, há que se promover a apuração do ITR excluindo-se as mesmas da tributação, • Processo n° 10675.004589/2004-78 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.232 Fls. 129 independentemente de qualquer procedimento acessório (averbação no Registro de Imóveis, emissão de ADA, etc.). Por todo o exposto, não deve prosperar o lançamento sob este fundamento. Todavia, em vista da divergência entre a Área de Preservação Permanente declarada na DITR (66,6 ha), e no ADA (103,7 ha) entendo que deve prevalecer a Área de Preservação Permanente declarada na DITR, tendo em vista que o litígio cinge-se ao que o contribuinte declarou (66,6 ha). 2. Quanto à exigência de averbação tempestiva da Área de Reserva Legal É sabido que a área de Reserva Legal averbada no registro de imóveis antes da ocorrência do fato gerador está excluída da área tributável, independentemente do requerimento/apresentação do ADA. Contudo, a falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR. Isso porque, não se pode desconhecer que a condição de "área de reserva legal" não decorre Onem da sua averbação no Registro de Imóveis, nem da vontade do contribuinte, mas sim de texto expresso de lei. Outrossim, o contribuinte comprovou a existência de área de Reserva Legal de 534,73 ha através das averbações nas matrículas dos imóveis ( AV 13 — 1.798, fl. 13, verso; AV 2— 6.895 e AV 5-6.895, fls. 15/16). Assim, inconteste que uma área de Reserva Legal, estipulada em 534,73 hectares, existia e estava preservada à época do fato gerador do tributo que aqui se discute. Ademais, o descumprimento da norma pela contribuinte, trata-se efetivamente de procedimento acessório, que não pode implicar, certamente, na imposição de tributo, multas punitivas, etc. Assim sendo, descabida é a exigência da autoridade fiscal, ainda mais quando não contesta a efetiva existência das áreas glosadas. Uma vez que o contribuinte trouxe a averbação de reserva legal em quantitativo menor que a área declarada, deve ser considerada a 1110 área de 534,73 hectares de Reserva Legal (Utilização Limitada) indicada nas matrículas dos imóveis, ao invés da área de 575,9 ha declarada na DITR. Pelo exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para descartar a exigência da apresentação do ADA para área de Preservação Permanente, bem como para a área de Reserva Legal, para fins de isenção do ITR- Imposto Territorial Rural, reconhecendo como demonstrada uma área de 66,6 hectares de Preservação Permanente e outra de 534,73 hectares de Reserva Legal (Utilização Limitada), que deverão ser respeitadas e excluídas do lançamento fiscal. É como voto. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2007 J14ivijacovlyD IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora 6

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4661390 #
Numero do processo: 10660.004380/2002-10
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF – DECLARAÇÃO RETIFICADORA – ERRO COMPROVADO - ALTERAÇÃO DE FORMULÁRIO ADMITIDA - A vedação de troca de formulário não pode prosperar na espécie, diante do evidente erro cometido pela Recorrente ao não incluir em sua declaração de ajuste originária parte dos rendimentos tributáveis. Presentes rendimentos superiores aos originariamente declarados, a utilização pela Recorrente das despesas dedutíveis e a conseqüente apresentação de declaração retificadora no formulário completo, antes dispensável, tornou-se imperiosa, sob pena de vir a sofrer ônus mais gravoso ao exigido por lei. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.172
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto sue passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Presentes rendimentos superiores aos originariamente declarados, a utilização pela Recorrente das despesas dedutiveis e a conseqüente apresentação de declaração retificadora no formulário completo, antes dispensável, tornou-se imperiosa, sob pena de vir a sofrer ônus mais gravoso ao exigido por lei. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TANIA REJANE PELEGRINI RIBEIRO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto sue pas am a integrar o presente julgado. ' JOSÉ R": • • ' RROS PENHA PRESIDENTE V - DO Adi USTO I AR ES RELATOR FORMALIZADO EM: 2 7 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10660.004380/2002-10 Acórdão n° : 106-15.172 Recurso n° : 144.200 Recorrente : TÂNIA REJANE PELEGRINI RIBEIRO RELATÓRIO Trata-se de auto de infração com imposição de exigência de IRPF decorrente de glosa de Imposto Retido na fonte na DIRPF/98. Em ação coletiva, foi reconhecido que o valor recebido pelo contribuinte e outros em decorrência de adesão a PDV instituído pela Telemig tinha característica de verba de cunho indenizatório. Por essa razão, foi restituído o valor retido na fonte sobre o montante pago. Ocorre que, o valor de imposto de renda retido na fonte havia sido declarado na DIRPF/98. Como a devolução do montante e, conseqüente, exclusão desse para dedução na DIRPF/98, resultou em imposto a recolher, conforme auto de infração de fls. 04/07. Na Impugnação de fls. 206/207 a contribuinte aduziu que realizou sua Declaração de Imposto de Renda do exercício de 1998 no modelo simplificado, porque esse era o que resultava em menor imposto a pagar, já que os rendimentos recebidos por ocasião de PDV haviam sido declarados como rendimentos tributáveis. Contudo, com a inclusão desses rendimentos como isentos, e exclusão (em face da restituição) do imposto retido na fonte, o desconto padrão não é interessante, porque a dedução com dependentes, despesas de instrução, contribuição previdenciária e despesas médicas resulta em tributação menos onerosa, a qual tem direito. A 4° Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG julgou procedente o lançamento, ao argumento de que a troca de modelo após o prazo normal de entrega da declaração é vedada pela legislação vigente. Interpôs a contribuinte o Recurso de fls. 126/128 em que reitera os termos de sua impugnação. É o Relatório. "t. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10660.004380/2002-10 Acórdão n° : 106-15.172 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso foi interposto por parte legítima, no prazo legal e realizado o competente arrolamento de bens (fls. 136/137), razão porque dele tomo conhecimento. A matéria objeto da presente lide vem esclarecida no item 326 do Manual Perguntas e Respostas referente ao exercício de 1998. Ao responder à indagação sobre a possibilidade de o contribuinte retificar sua declaração para trocar de formulário, a COSIT elaborou a seguinte resposta, baseada no disposto em seu Ato Declaratório Normativo n° 24/96: Uma das condições para a retificação da declaração é a comprovação do erro cometido na declaração. A escolha do formulário é uma faculdade concedida ao contribuinte. Portanto, não é permitida a retificação da declaração visando a troca de formulário, quando esse procedimento caracterizar uma mudança de opção e não erro cometido na declaração. Assim, o contribuinte não pode trocar do formulário completo para o simplificado, devendo, entretanto, trocar do formulário simplificado para o completo se não cumprir as condições de preenchimento daquele formulário. (grifei) A restrição está hoje atenuada, admitindo-se a troca de modelo se a entrega da declaração retificadora ocorrer dentro do prazo regulamentar fixado pela Secretaria da Receita Federal (art. 4° da Instrução Normativa SRF n° 165/99, modificado pela IN 19/00). Me parece, contudo, que a vedação de troca de formulário não pode prosperar na hipótese, já que cuida-se de revisão na D1RPF/98 determinada por decisão judicial. Assim, no momento da entrega da declaração a situação do contribuinte era uma. Com a decisão judicial, contudo, houve redução acentuada no montante de rendimentos tributáveis, bem como exclusão do imposto de renda retido na fonte, modificando, portanto, a situação jurídica-econômica do contribuinte. Ao colocar à disposição do contribuinte a escolha do modelo de declaração, busca o legislador conferir a esse a oportunidade de re izar o 3 eal MINISTÉRIO DA FAZENDA .' gkr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,t/10, :, SEXTA CÂMARA Processo n 0 : 10660.004380/2002-10 Acórdão n° : 106-15.172 recolhimento do tributo em níveis condizentes com sua capacidade contributiva. Modificada a situação econômica, é de se permitir a eleição de outro critério, mais conveniente do ponto de vista da onerosidade, tudo sempre levando em conta o princípio da capacidade contributiva, ao qual está atrelado o Imposto de Renda Pessoa Física. Em sendo o tributo uma obrigação ex lege, ninguém pode se ver compelido a pagar além do que é legalmente devido, máxime sob o argumento da imutabilidade da opção por este ou aquele formulário, instituídos, aliás, para facilitar o cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte, nunca para restringir- lhes direitos. Se a Secretaria da Receita Federal impõe ao contribuinte a obrigação de trocar o formulário simplificado pelo completo quando seus rendimentos, pela sua natureza ou montante, não admitem a opção pelo primeiro, deve lhe assegurar a faculdade da mesma troca se o montante das deduções couberem apenas no segundo. O direito de usufruir de deduções da renda bruta, para fins de imposto de renda, é assegurado por lei, que coloca para o contribuinte dois caminhos: deduzir as despesas autorizadas efetivamente pagas (observados os limites legais) ou valer-se de desconto simplificado. Esse direito, não pode ser afetado por condições não previstas em lei. No entanto, ao se decidir favoravelmente à Recorrente, não cabe deferir-lhe de logo a dedução das despesas elencadas, pois estaríamos emitindo um juízo de valor sobre questão sujeita ao crivo da competente Delegacia da Receita Federal. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso, devolvendo os autos à repartição de origem, para que seja efetuado o cálculo do imposto devido considerando as deduções legais previstas (educação, saúde e outros) e comprovadas pelo contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 2005. WILFRIDO A ,„44 STO M Qtr 4 Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.002048/2001-21
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Após o advento do Decreto-lei nº 1.968/82 (art. 7 º), que estabelece o pagamento do tributo sem o prévio exame da autoridade administrativa e, considerando que a entrega da declaração de rendimentos, por si só não configura lançamento, ato administrativo obrigatório e vinculado que deve ser praticado pela autoridade administrativa, o lançamento do imposto de renda das pessoas físicas é do tipo estatuído no artigo 150 do C.T.N. Na ausência de pagamento a ser homologado, o prazo de decadência tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN art. 173,I). IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributa-se o acréscimo patrimonial sem justificativa nos rendimentos isentos, tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. ÔNUS DA PROVA - Cabe ao contribuinte a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. A prova da origem do acréscimo patrimonial deve ser adequada ou hábil para o fim a que se destina, isto é, sujeitar-se à forma prevista em lei para a sua produção. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13934
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA" 4 " • "W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,!ertztc SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10660.002048/2001-21 Recurso n°. 136.198 Matéria :( IRPF - Ex(s): 1996 Recorrente :` LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE LIMA Recorrida : 48 TURMA/DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 15 DE ABRIL DE 2004 Acórdão n°. : 106-13.934 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Após o advento do Decreto-lei n° 1.968/82 (art. 7 °), que estabelece o pagamento do tributo sem o prévio exame da autoridade administrativa e, considerando que a entrega da declaração de rendimentos, por si só não configura lançamento, ato administrativo obrigatório e vinculado que deve ser praticado pela autoridade administrativa, o lançamento do imposto de renda das pessoas físicas é do tipo estatuído no artigo 150 do C.T.N. Na ausência de pagamento a ser homologado, o prazo de decadência tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN art. 173,1). IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributa-se o acréscimo patrimonial sem justificativa nos rendimentos isentos, tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. ÓNUS DA PROVA - Cabe ao contribuinte a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. A prova da origem do acréscimo patrimonial deve ser adequada ou hábil para o fim a que se destina, isto é, sujeitar-se à forma prevista em lei para a sua produção. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE LIMA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. V:ÇNJOS R BL " 4éOSPENHA PRESIDENT.. ,f4 y 1 - S I,EF j IA • DE BRITTO R bP O' * .•• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10660.002048/2001-21 Acórdão n° : 106-13.934 FORMALIZADO EM: LI 9 MA t C-Wit Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. II 1! 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10660.002048/2001-21 Acórdão n° : 106-13.934 Recurso n° : 136.198 Recorrente : LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE LIMA RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração e anexos de fls. 2/6 exige-se do contribuinte identificado o crédito tributário no valor de R$ 19.217,64, sendo R$ 6.779,43 de imposto, R$ 5.084,57 de multa e R$ 7.353,64 de juros de mora calculados até 31/05/2001. Conforme o demonstrativo de fls. 33/34, a irregularidade constatada foi omissão de rendimentos caracterizada por variação patrimonial a descoberto nos meses de março e julho de 1995. Inconformado com o lançamento, tempestivamente, o contribuinte protocolou a impugnação de fls. 40/44, reconhecendo como devido o imposto sobre o acréscimo patrimonial no valor de R$ 33.030,23. De acordo com as informações registradas às fls. 66/68 e 70/71, o litigante requereu o parcelamento da parte como não litigiosa cuja cobrança foi transferida para o processo de n° 13011.00144/2001-78. e A Quarta Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em 'F Juiz de Fora, por unanimidade de votos, em decisão de fls.72/77, manteve o i lançamento sob os fundamentos a seguir resumidos: - De plano, há que se considerar, antes mesmo da análise de mérito apresentados na peça contestatória, que o acréscimo patrimonial é uma das formas colocadas à disposição do Fisco para detectar omissão de rendimentos, edificando-se ai, uma presunção legal, do tipo condicional ou relativa, que embora estabelecida em 1 3 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10660.002048/2001-21 Acórdão n° : 106-13.934 lei, não tem caráter absoluto de verdade e que impõe ao contribuinte a comprovação da origem dos rendimentos determinantes do descompasso patrimonial. - É de mister importância observar que as presunções juris tantum, muito embora admitam prova em contrário, dispensam o ônus da prova àqueles a favor de quem se estabeleceram, cabendo ao sujeito passivo, no caso, a produção de provas em contrário, no sentido de ilidi-las. - No processo administrativo fiscal a apreciação da prova é regida pelo art. 29 do Decreto n° 70.235/72. Entretanto, a jurisprudência firmada sobre o assunto é no sentido de que no processo administrativo o meio de se provar determinado fato é o documento legal quanto a sua forma, autêntico quanto a sua origem e verdadeiro quanto ao fato que se pretende provar. - É principio consagrado em direito que quem alega tem que provar. Alegar e não comprovar é não alegar. - À Fazenda Pública cabe tornar evidente o fato constitutivo do seu direito, no caso em tela que o contribuinte adquiriu bens móveis, realizou aporte de capital em pessoa jurídica e efetivou despesas, cuja origem dos recursos utilizados nessas operações não ficou comprovada. Cabe ao contribuinte provar os fatos modificativos ou extintivos desse direito, ou seja, justificar o acréscimo patrimonial com rendimentos tributáveis, não tributáveis, ou tributáveis exclusivamente na fonte. - A jurisprudência administrativa é mansa e pacífica no tocante a necessidade de provas concretas com o fim de elidir a tributação erigida por acréscimo patrimonial injustificado. - Por outro lado, quando a metodologia de cálculo utilizada para fins de análise da evolução patrimonial do litigante, há que se considerar o entendimento já consolidado pelo Conselho de Contribuintes: "as sobras de recursos apuradas de janeiro a novembro, em levantamentos patrimoniais mensais realizados pela fiscalização, devem ser transferidas para o mês seguinte, pela inexistência de previsão para serem consideradas como renda consumida. Contudo, o excesso de recursos em dezembro somente poderá ser considerado em janeiro do ano seguinte se declarado e comprovado." (Acórdão 1°CCn° 102-42.341/1997). - Saliente-se que o levantamento de fls. 33/34, elaborado pelo autuante e elemento básico e fundamental na apuração do acréscimo de patrimônio injustificado 4 (55 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10660.002048/2001-21 Acórdão n° : 106-13.934 tributado no Auto de Infração de fls. 02/03, contemplou aquela metodologia quando de sua confecção. - Centra o litigante sua defesa no fato de não ter considerado a autoridade revisora, quando da análise de sua evolução patrimonial, aqueles valores por ele informados, a fls. 23/24, como referentes aos rendimentos líquidos percebidos por seu cônjuge, durante o ano calendário em tela, sob o argumento de que estava sua esposa dispensada, não só da entrega da DIRPF/96, como também da emissão de qualquer documento comprobatório da efetiva percepção dos valores em questão. - Para o fim o qual pretende utilizar o contribuinte tais valores — justificar o incremento de patrimônio da unidade familiar — não há como se admitir que isto se faça com base em meras alegações, sem a emissão de qualquer documento que demonstra a efetiva percepção das quantias assim requeridas, ainda que o nominado elemento de prova não tivesse sua forma e regulamentação levada a efeito através de lei. - Acrescente-se, ainda, que o autuado não consignou no item 9 - "Informações da Declaração do Cônjuge" de sua DIRPF/96, cópia de fls. 20/21, qualquer dado relativo aos rendimentos auferidos por sua esposa no ano-calendário em comento, apesar de no nominado item constar que tal informação deveria ser prestada pelo declarante ainda que seu consorte estivesse desobrigado a apresentar a citada declaração de rendas ao Fisco. - Não há que ser alterada a evolução patrimonial laborada pela autoridade tributária às fls. 33/34, devendo prevalecer a exigência constituída a título de acréscimo patrimonial a descoberto na forma em que realizada. Cientificado dessa decisão (AR de fl. 83), na guarda do prazo legal, o contribuinte apresentou o recurso de fls. 84/89, alegando, em resumo: - Preliminar de decadência do direito de lançar. - O art. 173 do CTN preceitua que o direito da Fazenda Pública de constituir crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. gr, /1( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10660.002048/2001-21 Acórdão n° : 106-13.934 - Como fato gerador se deu em 31/3/1995 e 31/7/1995, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado foi 1/1/1996, contados cinco anos, o prazo decadencial ocorreu em 31/12/2000. - Assim na data do lançamento 18/06/2001 o direito da Fazenda já havia decaído. - Mérito. - Reitera os fatos alegados na impugnação, de que sua esposa trabalhava como autônoma na época do fato gerador, seus rendimentos não atingiram o limite para apresentação da declaração de imposto de renda à época, portanto, estando dispensada da apresentação da declaração, não há que se falar em prova material de seus rendimentos. Finaliza, requerendo, em caso de não ser acatada a decadência do direito de constituição do crédito tributário, sejam aceitos os rendimentos lançados em nome da esposa para fins de acréscimo patrimonial. Às fls. 119 foi juntada Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, como garantia para o seguimento do recurso. É o Relatório. 6 .,• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10660.00204812001-21 Acórdão n° : 106-13.934 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Preliminarmente, analiso o argumento de decadência do direito de lançar o imposto de renda devido para os fatos geradores ocorridos no ano — calendário de 1995. Este tema, apesar de ser antigo e muito discutido, continua sem solução definitiva, como revelam as diferentes decisões administrativas e judiciárias. Os diversos posicionamentos estão calcados em um outro conflito que até hoje não foi resolvido, qual seja: a que categoria pertence o lançamento do imposto de renda pessoa física. A Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, assim conceitua o lançamento e suas espécies: Art 147 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Art. 149 - O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; W.7 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10660.002048/2001-21 Acórdão n° : 106-13.934 Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1 0 - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador,. expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (original não contém grifos) Em síntese temos: a)lançamento por declaração, o contribuinte informa e, utilizando-se dos dados declarados, à autoridade lançadora expede a notificação; b)lançamento de ofício, por iniciativa única e exclusiva da autoridade lançadora, com ou sem a colaboração do sujeito passivo; c) lançamento por homologação, que na verdade é apenas e tão somente a confirmação de uma atividade exercida pelo contribuinte que é o pagamento do imposto. O lançamento de IRPF era, com certeza, da espécie por declaração até a edição Decreto-lei n° 1.968 de 23/12/82, que em seu art. 70 normatizou que: A falta ou insuficiência de recolhimento de imposto ou de quota nos prazos fixados, apresentada ou não a declaração de rendimentos, sujeitará o contribuinte à multa 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10660.002048/2001-21 Acórdão n° : 106-13.934 de mora de 20% ou a multa de lançamento "ex officio; acrescida, em qualquer dos casos, de juros de mora. Assim, ocorrido o fato gerador (art. 43 do C.T.N.) o contribuinte passa a ser considerado devedor do imposto, independentemente, da entrega da declaração e de ser notificado do mesmo. Com isso, a declaração de rendimentos, que era tida como documento necessário para a elaboração do lançamento, formalizado por meio de notificação, passou a ter um caráter apenas e tão somente informativo. Dessa forma, considerando a classificação do Código Tributário Nacional, o lançamento do IRPF passou a ter natureza de lançamento por homologação". Como àquela época o período para apuração da ocorrência do fato gerador do imposto de renda era anual, essa modificação foi aceita sem maiores controvérsias e conseqüências. Porém, com a edição da Lei n° 7.713/88, que em seu art. 2°, modificou o período de apuração de anual para mensal, quando disciplinou que a partir de janeiro de 1989 o imposto de renda seria considerado devido no mês da percepção dos rendimentos e ganhos de capital, surgiu a necessidade de se definir qual seria o termo de início para a autoridade lançadora exercer o seu direito de lançar. No ano-base de 1989, a jurisprudência é mansa e numerosa de que sendo o lançamento por homologação, o imposto era devido no mês, e o termo de início para o prazo decadencial era o mês da ocorrência do fato gerador. Aliás, esse entendimento é confirmado pelo próprio modelo de declaração de rendimentos do exercício 1990, adotado pela Secretaria da Receita Federal. Nela o contribuinte limitava-se a demonstrar, mês a mês, os valores dos rendimentos auferidos e do imposto recolhido durante o ano - base. Q4a 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10660.002048/2001-21 Acórdão n° : 106-13.934 Contudo, no ano seguinte essa sistemática foi parcialmente alterada com a entrada em vigor da Lei n° 8.134 de 27 de dezembro de 1990, que assim dispõe: Art. 90 - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Parágrafo único. A declaração, em modelo aprovado pelo Departamento da Receita Federal, deverá ser apresentada até o dia 25 (vinte e cinco) do mês de abril do ano subseqüente ao da percepção dos rendimentos ou ganhos de capital. Art. 10 - A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano- base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e - das deduções de que trata o art. 8. Art. 11 - O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9 0) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária, do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10) . Art. 12 - Para fins do ajuste de que trata o artigo anterior, o Imposto sobre a Renda será calculado mediante aplicação, sobre a base de cálculo (art. 10), de alíquotas progressivas, previstas no art. 25 da Lei n° 7.713, de 1988, constantes de tabela anuaL (original não contém grifos) Sistemática essa, mantida pela Lei n° 8.383/91 e por todas as leis posteriores, vigorando até a data de hoje. Com a criação da DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL a confusão ficou estabelecida, porque, manteve-se o imposto no momento da percepção do rendimento e outro (residual) considerado como devido na declaração. Assim, na io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10660.002048/2001-21 Acórdão n° : 106-13.934 prática, ficamos diante de dois períodos de apuração um mensal e outro anual, ambos para um único contribuinte. O que poucos atentaram, é que a norma legal que "criou" a obrigatoriedade da entrega de uma declaração chamada de ajuste, não revogou e tão pouco alterou a disposição contida no art. 7° do Decreto-lei n° 1.968/82. Estando em vigor o indicado artigo, o contribuinte deve o imposto no momento do fato gerador. Precisa apresentar declaração anual, mas como obrigação acessória, porque o fisco pode notificá-lo a pagar o imposto independentemente do contribuinte tê-la apresentado. Em resumo, o fisco não precisa aguardar a informação do contribuinte, consignada na declaração apresentada no final do ano. Pode lançar de ofício o imposto em qualquer momento, desde que constatado a ocorrência do fato gerador. O fato de a autoridade lançadora, na prática, intimar o contribuinte para entregar a declaração, não autoriza a conclusão de que esse documento é um pressuposto necessário para o lançamento do imposto. Constatado, que o contribuinte é omisso da entrega da declaração, não tem porque o fisco intimá-lo para apresentá-la. Cabe a autoridade lançadora pesquisar e levantar a vida patrimonial e financeira, e, se for o caso, lançar de oficio o imposto. Dessa forma temos dois momentos de apuração do imposto: a) mensal, nos casos de imposto de renda retido na fonte ou obrigatoriamente antecipado (autônomo e aluguel), tributação definitiva e aquele devido exclusivamente na fonte. Nesses casos, a autoridade fiscal, durante o ano - calendário pode fiscalizar e autuar a fonte pagadora dos rendimentos na qualidade de responsável, assim como o próprio contribuinte, no caso de antecipação obrigatória; 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10660.002048/2001-21 Acórdão n° : 106-13.934 b) anual, na hipótese de rendimentos da atividade rural e daqueles rendimentos que durante o ano calendário ficaram abaixo do limite de isenção e que somados geram imposto. Por isso é denominada declaração de AJUSTE ANUAL. Assim, à autoridade lançadora tem cinco anos, contados do fato gerador para homologar a atividade de pagamento do imposto. Como o contribuinte nada recolheu, uma vez que deixou de tributar os rendimentos na época em que foram auferidos, não há o que homologar, portanto, a regra a ser aplicada para contagem do prazo de decadência deixa de ser a fixada no artigo 150, § 40, e passa a ser a prevista no artigo 173, I do C.T.N que assim preceitua: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.(original não contém grifos) Dentro dessa linha de raciocínio, o termo inicial para a autoridade fiscal efetuar o lançamento do imposto pertinente aos fatos geradores ocorridos no ano — calendário 1995, foi 1°/1/1997, e o termo final 31/12/2001, portanto, na data em que o contribuinte foi cientificado do lançamento, 24/6/2001, não havia decaído o direito de lançar. Assim sendo, não há o que se falar em decadência do direito de lançar. Quanto ao mérito, adoto os fundamentos registrados na decisão de primeira instância e transcritos no corpo do relatório para também manter o lançamento do imposto incidente sobre o acréscimo patrimonial a descoberto no valor de R$ 29.745,23. Sala d s s:es - DF, em 15 de abril de 2004. 1.0 SUf I Fl N MND'E ' I BRITTO 12 Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10650.000776/2005-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 Ementa: RENDIMENTOS OMITIDOS - MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - Correta a lavratura de auto de infração, aplicando-se a multa qualificada, quando o contribuinte, sistematicamente, in casu, por 36 meses, deixa de recolher o IRPF sobre os rendimentos de seu trabalho. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n°01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.547
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Silvana Mancini Karam, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que também desqualificam a multa.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n°01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Silvana Mancini Karam, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que também desqualificam a multa.. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente Processo n.• 10650.00077612005-41 CC01/CO2 Acórdão n.• 10248.547 Fls. 2 ANTONI JOSE PRA A DE SOUZA Relator FORMALIZADO EM: 7 OU.1 2037 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA e JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS. Processo n." 10650.000776/2005-41 CCO ICO2 Acórdão n.° 102-48347 Fls. 3• Relatório LENI CARVALHO ABDALA recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela P TURMA/DRJ - JUIZ DE FORA/MG, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972 (PAF). Trata-se de exigência de IRPF no valor original de R$ 58.385,70 (inclusos os consectários legais até a data da lavratura do auto de infração, inclusive multa isolada por falta de recolhimento de "carne-leão"). O lançamento decorre de elevação dos rendimentos tributáveis declarados na DIRPF/em face de omissões apuradas em auditoria interna. Em sua impugnação a contribuinte concordou com a exigência do principal, mas contesta a multa isolada e da multa qualificada, bem assim requer a exclusão dos rendimentos do INSS por ser portadora de moléstia grave. A DRJ proferiu em 30/08/05 o Acórdão n° 11.014, do qual se extrai as seguintes ementas e conclusões do voto condutor (verbis): "APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO. A aplicação da multa isolada decorre de descumprimento do dever legal de recolhimento mensal de carnê-leão, não se confundindo com a multa proporcional tendo em vista apuração de imposto por declaração inexata e/ou dolo. PARTE NÃO LITIGIOSA. A consideração de rendimentos como isentos e não- tributáveis por moléstia grave não faz parte da lide, não podendo ser analisada nesta esfera de julgamento. Lançamento Procedente (.) Diante dos dispositivos acima citados, depreende-se que duas são as multas de oficio: uma a ser lançada sobre o imposto mensal devido e não recolhido (multa isolada),e -outra que incide sobre o imposto suplementar apurado na declaração de ajuste, como é o caso do interessado. Isso porque duas são as infrações cometidas - falta de pagamento do camê-leão e declaração inexata e/ou existência de dolo. Portanto, descabe qualquer alegação no sentido de improcedente a multa isolada de 75%, justificando para tanto que já foi aplicada a multa de oficio, pois, como já visto, neste caso, o contribuinte deveria arcar com as duas multas aplicadas, nos termos da alínea "a", inciso II, art. I°, da IN 46/1997, que afasta qualquer dúvida de interpretação a respeito. Passando-se à solicitação da contribuinte para que sejam considerados como isentos e não-tributáveis os rendimentos de aposentadoria auferidos do INSS, por ser portadora de moléstia grave, relevante salientar que tal parte não integra a lide, não podendo ser analisada nesta fase de julgamento.A única alteração feita pela fiscalização foi a inclusão de rendimentos auferidos de pessoas físicas, com Processo n.• 10650.000776/2005-41 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.547 Fls. 4 aplicação de multas e juros. Neste aspecto, caso entenda fazer jus à isenção pleiteada,deve reportar-se à Delegacia de origem, formalizando processo adequado. Dessa forma, JULGO PROCEDENTE O LANÇAMENTO consubstanciado no Auto de Infração defls. 02 a 19."(grifos do original) O recurso voluntário, interposto em 15/05/06 (fls.149-166), apresenta as seguintes alegações (verbis): - DO PEDIDO Diante de todo o exposto, tendo em vista os fundamentos e provas ora apresentadas e, Considerando que as aposentadorias percebidas pelas pessoas portadoras de moléstia grave, conforme definido no inciso XIV, do artigo 6° da Lei n° 7.713/88, são isentas do imposto de renda; Considerando que a recorrente comprovou ser aposentada e portadora de Neoplasia Maligna, doença incluída no rol das moléstias graves constante no dispositivo legal supracitado; Considerando que, desta forma, os seus rendimentos de aposentadoria são isentos e devem ser excluídos da tributação; Considerando que com a exclusão de tais rendimentos os valores do 1RPF devidos nos anos-calendário de 2001, 2002 e 2003, matéria não litigiosa, já foi objeto de parcelamento; Considerando que, deste modo, a exigência formulada tendo por base a inclusão dos rendimentos isentos como tributáveis se revela descabida, razão pela qual deve ser cancelada; Considerando que não é cabível a exigência da "Multa isolada" incidente sobre as insuficiências de recolhimentos do carnê-leão, concomitantemente com a Multa de Lançamento de Ofício, por agredir e constituir afronta ao ordenamento jurídico- tributário brasileiro que repudia a dupla penalização; Considerando que a imposição de duas multas de 150% sobre o mesmo fato imponível, pela sua magnitude constitui ofensa aos princípios da proporcionalidade e do não confisco; Considerando que este é o entendimento unânime assentado na pacifica jurisprudência dos tribunais e desse Primeiro Conselho de Contribuintes; Considerando que em relação ao agravamento da multa o fisco não demonstrou que a recorrente agiu com evidente intuito de fraude ao omitir parte dos rendimentos de prestação de serviços em suas Declarações de Rendimentos; Considerando que a simples omissão de rendimentos tributáveis não evidencia dolo; Considerando que, conforme a mansa e pacifica jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, o agravamento da multa só tem lugar quando fique comprovado que o contribuinte agiu de forma dolosa para o não pagamento dos tributos; Processo n.° 10650.000776/2005-41 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.547 Fls. 5 Considerando que deste modo a exigência objeto do presente Recurso deve ser cancelada, vez que constituída sem amparo legal; A recorrente REQUER seja acolhida o presente Recurso para o fim de que: a)Seja determinado o cancelamento do IRPF calculado sobre os rendimentos de aposentadoria isenta, nos valores originais de R$3.317,96, R$ 5.091,61 e R$5459,73, nos anos-calendário de 2001, 2002 e 2003, respectivamente, conforme demonstrado no item 19. b)Seja determinado o cancelamento integral da exigência relativa à "Multa Isolada"; c)Seja determinada a redução da Multa Proporcional ao percentual básico de 75%, como medida de JUSTIÇA." Ato continuo, a unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho para apreciação do recurso. É o Relatório. Processo n.°10650.000776/200541 CCO I/CO2 Acórdão n. 102-48.547 Fls. 6 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Conforme relatado o crédito tributário exigido, refere-se omissão de rendimentos de pessoa físicas. (dentista). A contribuinte concorda com o principal, mas requer a exclusão da multa de oficio isolada concomitante. Não é cabível excluir da tributação os rendimentos do INSS em face da neoplasia comprovada (reconstituição do ajuste anual), isso porque tais rendimentos não foram tributados seja na declaração, tampouco no auto de infração. Quanto a multa qualificada afirma que não foi provada a fraude. Mantenho a exigência. A prática reiterada de omissões de rendimento de pessoas físicas, por 36 meses consecutivos, conforme apurado pela fiscalização, declarando rendimentos bem inferiores ao efetivamente obtidos, caracteriza o evidente intuito de fraude, condição indispensável para aplicação da multa de 150%, conforme disposto no artigo 44, inciso II, da Lei 9.430/1996 (verbis): "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (-) - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502. de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." (grifei) Por seu turno, os arts. 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502/1964, assim rezam: "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1— da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; 11 — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72." (grifei) Ora, deixando de declarar, sistematicamente, seu rendimentos, conforme comprovado nos autos, o contribuinte tentou impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador a obrigação tributária. Processo n.° 10650.000776/2005-41 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.547 Fls. 7 Essa prática reiterada, revela-se uma conduta dolosa e premeditada. Tal situação fática se subsume perfeitamente ao tipo previsto no art. 71, inciso 1, da Lei n.° 4.502/1964, acima grifado. O entendimento ora manifestado é corroborando por outros julgados dos Conselhos de Contribuintes a exemplo dos seguintes acórdãos: "IRPJ/CSLL FALTA DE RECOLHIMENTO MULTA QUALIFICADA. A prática reiterada de infrações definidas como falta de recolhimento Wou de declaração inexata, por diversos anos seguidos, caracteriza indício veemente da ocorrência de irregularidades definidas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64 e justifica a aplicação da multa qualificada." Acórdão 101-94095 de 26/02/2003. "MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. PRESENÇA DOS PRINCÍPIOS DE OCULTAÇÃO E DE PRÁTICA REITERADA CONDENÁVEL. A adoção de prática reiterada de ocultar a ocorrência do fato gerador, com subtração permanente de receitas nos livros fiscais ou nos entes acessórios, tipifica o intuito de fraude." ACÓRDÃO 201-78336 de 20/10/2005. "MULTA QUALIFICADA - Se as provas carreadas aos autos pelo Fisco, evidenciam a intenção dolosa de evitar a ocorrência do fato gerador, pela prática reiterada de desviar receitas da tributação, cabe a aplicação da multa qualificada." Acórdão 107- 07937 de 23/02/2005. Por sua vez, em relação à exigência cumulativa da multa isolada, por falta de recolhimento do Carnê-Leão, com a multa de oficio, vejamos, novamente, o que prevê a Lei 9.430/96, no seu art. 44, in verbis: "Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (..) á' 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I -juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa fisica sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8" da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente" (grifo nosso). Da leitura da lei, conclui-se facilmente que existem duas modalidades de multa imponiveis ao contribuinte: a multa de 79/06r(p falta de pagamento, pagamento após o • , Processo n.° 10650.000776/2005-41 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.547 . Fls. 8 vencimento, falta de declaração ou por declaração inexata e a multa qualificada de 150% em casos de evidente intuito de fraude. O § 1° vem apenas explicitar a forma de cobrança das multas definidas no caput, posto que podem ser cobradas juntamente com o imposto devido ou isoladamente. Verificado que o contribuinte deixou de efetuar o recolhimento mensal obrigatório (Camê-Leão), sobre rendimentos que também foram objeto de lançamento do lançamento de oficio, ou seja, havendo a dupla incidência da penalidade sobre a mesma base de cálculo, a multa isolada não deve prevalecer. Nesse é a interpretação dada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO —A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n°9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos te II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo." (Câmara Superior do Conselho de Contribuintes / Primeira turma, Processo 10510.000679/2002-19, Acórdão n° 01-04.987, julgado em 15/06/2004). Portanto, a multa isolada deve ser excluída no lançamento, mantendo-se a exigência da multa de oficio proporcional, incidente sobre o imposto devido no ajuste anual. Conclusão Voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio isolada. Sala das Sessões— DF, em 24 de maio de 2007. ANTONIO J E PRA A DE SOUZA Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

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4662476 #
Numero do processo: 10675.000036/00-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia espontânea da infração exclui o pagamento de qualquer penalidade, seja ela de caráter moratório ou indenizatório, posto que não existe distinção legal, desde que observadas as condições estabelecidas no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-12.082
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto (Relatora), Thaisa Jansen Pereira e Luiz Antonio de Paula. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:;11.145 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10675.000036/00-14 Recurso n°. : 123.300 Matéria : IRF - Ano(s): 1990 a 1994 e 1999 Recorrente : COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL CENTRAL - CTBC TELECOM Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 25 DE JULHO DE 2001 Acórdão n°. : 106-12.082 IRF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia espontânea da infração exclui o pagamento de qualquer penalidade, seja ela de caráter moratório ou indenizatório, posto que não existe distinção legal, desde que observadas as condições estabelecidas no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL CENTRAL - CTBC TELECOM. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto (Relatora), Thaisa Jansen Pereira e Luiz Antonio de Paula. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo. --12‘si‘UÁ RTINS MORAIS PRESIDEN J E ' e E; ME : EN DE ARGO RELATOR DESIGN • O FORMALIZADO EM: 1 8 DEZ '1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, EDISON CARLOS FERNANDES e VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.000036/00-14 Acórdão n°. : 106-12.082 Recurso n°. : 123.300 Recorrente : COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL CENTRAL — CTBC TELECOM RELATÓRIO COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL CENTRAL — CTBC TELECOM, já qualificada nos autos, por seu representante legal (doc. f1.42), apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte. A peça inaugural do processo é o pedido de restituição de R$ 6.270,40, recolhido a titulo de multa de mora, pelo atraso no pagamento do imposto de renda retido na fonte sob o código 0588, quitado em vários dos meses de 1990, 1991, 1992, 1993, 1994 e 1999, instruído pelas cópias de DARF de fls. 5/18. Sua solicitação, preliminarmente, foi examinada e indeferida pelo Delegado da Receita Federal em Uberlândia (fls.20/25), sob a justificativa de decadência do direito de pedir e inaplicabilidade do art. 138 do C.T.N. Inconformada, com esse resultado, protocolou a manifestação de inconformidade de fls.28/41, onde reconhece o alcance da decadência nos períodos apontados, e no mérito registra as razões sumariadas a seguir. - Invocando o art. 138 do CTN, defende que efetivada a denúncia espontânea o contribuinte estaria livre de qualquer sanção, incumbindo-lhe o 9,5 2 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.000036/00-14 Acórdão n°. : 106-12.082 pagamento integral do tributo devido, acompanhado dos juros de mora, o que implica em reconhecer que a multa, seja ela "isolada" ou de "revalidação", não pode ser exigida. - Transcreve lições doutrinárias de Leon Fredja Szklarowsky, publicada no Caderno de Pesquisa Tributária, n° 4, e de Calmon Navarro Coelho, registrada em sua obra "Curso de Direito tributário Brasileiro". - Discorre sobre a natureza jurídica das sanções tributárias, para, finalmente, concluir que a multa moratória tem caráter punitivo uma vez que a recomposição do património do Estado se dá pela imposição dos juros moratórias. - Afirma que o disposto no art. 138, aplica-se indistintamente às infrações substanciais e formais. - Defende que o art. 161 do CTN, fixa a regra geral de que a inadimplência do recolhimento do tributo, com juros e correção monetária e multas pela mora, e o art. 138 define a exceção a esta regra. a existência da decadência aceitando. Finaliza, copiando jurisprudência administrativa e judiciária. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o indeferimento em decisão de fls. 45/49, que contém a seguinte ementa: 'Data dos fatos geradores: 28/12/1990, 28/02/1991, 30/04/1991, 19/07/1991, 18/09/1991, 26/09/1991. 18/10/1991, 29/10/1991, 08/11/1991, 16/01/1992, 29/10/1993, 30/09/1994, 28/12/1994, 29/12/1994 e 24/06/1999 Multa de Mora — Denúncia Espontânea. 3 e isfi‘4\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.000036/00-14 Acórdão n°. : 106-12.082 A espontaneidade não obsta a incidência da multa de mora decorrente do cumprimento extemporâneo da obrigação tributária. Restituição. A restituição é regular somente no caso de pagamento indevido ou a maior que o devido, em face da legislação vigente.' Desta decisão tomou ciência (AR de fl.53) e, na guarda do prazo legal, protocolou o recurso de fls. 54/55, onde repete os argumentos, anteriormente, utilizados, e quanto a decisão de primeira instância argüi em resumo que: - o parecer Normativo CST n° 61, que dá sustentação à decisão recorrida, visto que a natureza compensatória , ali atribuída às multas, em verdade é fundamento dos juros de mora; - ao contrário do que entende a decisão de primeira instância, no caso em pauta, houve uma infração, não pagar tributo no prazo regulamentar, portanto, a multa de mora tem caráter punitivo e, sob o amparo do art. 138 do C.T.N deve ser excluída. Posteriormente, o recorrente juntou à fl. 50 "Pedido de Compensação", que foi transferido para o processo n° 10675.000033/00-26 (fl. 60). É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.000036100-14 Acórdão n°. : 106-12.082 VOTO VENCIDO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Alega a recorrente que a multa de mora é incabível, porque o imposto de renda devido foi recolhido ESPONTANEAMENTE. Muito têm-se discutido, nesta Câmara, sobre o alcance dos efeitos da denúncia espontânea disciplinada pelo artigo 138 da Lei n° 5.172/66, Código Tributário Nacional, nas obrigações tributárias praticadas espontaneamente, porém, fora do prazo previsto em lei para seu cumprimento. Desta forma , a matéria, embora simples, merece uma análise mais minuciosa e, para tanto, a norma legal contida no artigo 138 do C.T.N deve ser analisada no contexto em que está inserida. Com este objetivo, transcrevo a seguir as regras legais que compõe a SEÇÃO IV — RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES, que assim prelecionam: 'Art. 136 - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 137 - A responsabilidade é pessoal ao agente: 1/4 átb5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.000036/00-14 Acórdão n°. : 106-12.082 / - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico: a) das pessoas referidas no art. 134, contra aquelas por quem respondem; b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas. Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração? (grifei) De imediato, percebe-se que a reara fixada no art. 138 aplica-se, só e tão somente, a multa de caráter punitivo prevista para a prática do ilícito tributário ou seja, aquela penalidade que para ser exigida depende de um lançamento devidamente formalizado por notificação de lançamento ou auto de infração. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.000036/00-14 Acórdão n°. : 106-12.082 Por este motivo é que o legislador ressalvou, no parágrafo único deste dispositivo legal, que o inicio de qualquer procedimento administrativo relacionado com a infração exclui a denúncia espontânea. Levando-se em conta que o significado de ilícito tributário é - aquilo que está proibido pela lei - e que não existe e nem poderia existir LEI que impeça o recolhimento de tributos, conclui-se que a multa de mora, devida pelo atraso no pagamento de tributo, não está abrangida pela hipótese legal invocada pela contribuinte. Pagar o tributo é uma obrigação tributária, devendo ser cumprida dentro do prazo fixado em lei. Perdendo este prazo, o contribuinte continua em débito para com os Cofres Públicos da União e deverá recolher, não só o valor pertinente ao principal mas também os encargos previstos no CAPITULO IV — EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - SEÇÃO II, que no seu art. 161, assim determina: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária." (grifei) Comparando-se os ditames legais, anteriormente transcritos, pode-se inferir que ao criar o instituto da denúncia espontânea o legislador pretendeu dar tratamento diferenciado para aquele contribuinte que, arrependido da prática da infração tributária, por sua livre iniciativa, confessa e recolhe o respectivo tributo. Daquele que utiliza o valor devido para outros fins e fica no aguardo das providências do fisco, que poderão ou não ocorrer. ã( a, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.000036/00-14 Acórdão n°. : 106-12.082 Assim sendo, o artigo 138 do C.T.N não ampara a multa aplicada pela demora no pagamento do imposto, permitida pelo art. 161 do C.T.N. Desta forma e considerando que a incidência da multa de mora está devidamente prevista na Lei n° 8.383/91: "AI? 54 - Os débitos para com a Fazenda Nacional, constituídos ou não, vencidos até 31 de dezembro de 1991 e não pagos até 2 de janeiro de 1992 serão atualizados monetariamente com base na legislação aplicável e convertidos, nessa data, em quantidade de UFIR diária. § 1° - Os juros de mora calculados até 2 de janeiro de 1992 serão, também, convertidos em quantidade de UFIR, na mesma data (Lei n° 8.383/91, art. 54, § 1°). § 2° - Sobre a parcela correspondente ao tributo, convertida em quantidade de UFIR, incidirão juros moratórios à razão de um por cento, por mês-calendário ou fração, a partir de fevereiro de 1992, inclusive, além da multa de mora ou de ofício. "Art. 59 — Os tributos e contribuições administrados pelo Departamento da Receita Federal que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por cento e a juros de mora de um por cento ao mês-calendário ou fração, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente." § 1° - A multa de mora será reduzida a dez por cento, quando o débito for pago até o último dia útil do mês subsequente ao do vencimento. § 2° - A multa incidirá a partir do primeiro dia após o vencimento do débito; os juros, a partir do primeiro mês subseqüente." § 30 - A multa de mora prevista neste artigo não será aplicada quando o valor do imposto já tenha servido de base para a aplicação da multa decorrente de lançamento de oficio." (grifei) 8 . -.. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.000036100-14 Acórdão n°. : 106-12.082 Dispensar a multa de mora sobre o valor do imposto recolhido espontaneamente, porém a destempo, agride frontalmente o principio da LEGALIDADE, consagrado no art.37 da Constituição Federal de 1988. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, 25 de julho de 2001 i ill/0,401.., *4 gi r 1 : 14 ç ! "t 10 S DE BRITTO‘,. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.000036/00-14 Acórdão n°. : 106-12.082 VOTO VENCEDOR Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Designado Em que pese os brilhantes argumentos trazidos pela ilustre Relatora, Dra. Sueli Efigênia Mendes de Brito, dela permito-me discordar, tendo em visto que no presente caso, entendo aplicável o instituto da denúncia espontânea, conforme previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Senão vejamos: Conforme relatado, trata-se de pedido de restituição de valores recolhidos a título multa de mora por atraso nos pagamentos de imposto de renda retido na fonte, pedido este instruído de acordo com os documentos juntados aos autos. A matéria em questão no presente Recurso tem sido objeto de muita discussão neste Tribunal Administrativo, fato esse que enseja algumas considerações. Como é sabido, a ordem jurídica é um sistema normativo que prevê sanções sempre que ocorrer o descumprimento, pelo cidadão, daqueles deveres estabelecidos nos dispositivos legais reguladores da vida em sociedade. Tais regras são estabelecidas sempre com o objetivo de tomar possível a coexistência do homem em grupo. b\ (\s.; \ 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.000036/00-14 Acórdão n°. : 106-12.082 Dessa forma, também no campo do direito tributário não poderia ser diferente de forma que uma vez desrespeitada uma norma, obrigatoriamente decorrerá uma sanção legal. Historicamente todo cidadão sempre foi compelido ao pagamento de tributos, e tanto isso é verdade que da própria definição de tributo contida no Código Tributário Nacional verificamos a compulsoriedade dessa obrigação quando o art. 3.° estabelece que tributo é toda prestação pecuniária compulsória em moeda, que não constitua sanção de ato ilícito. Sendo assim, uma vez criado um tributo sempre existirá uma sanção legal a ser aplicada contra aquele contribuinte que deixar de cumprir com o compromisso decorrente da obrigação tributária. O escopo principal da aplicação da sanção tributária é exclusivamente garantir a cobrança ou forçar o pagamento do tributo e desestimular a sonegação. Ao tratar da responsabilidade pelas infrações tributárias, o Código Tributário Nacional estabelece em seu art. 136 que essa responsabilidade Independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato". Já o artigo 138 do mesmo diploma legal visando estimular aquele contribuinte que deixou de cumprir com sua obrigação, estabeleceu a exclusão da responsabilidade pela infração, autorizando a inaplicabilidade da sanção tributária caso ocorra o pagamento do tributo espontaneamente. 11 )\ 1/4 \ 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.000036/00-14 Acórdão n°. : 106-12.082 Prevê mencionado artigo que a exclusão da responsabilidade e a inaplicabilidade da sanção tributária ocorrerá desde que a iniciativa do contribuinte seja espontânea e acompanhada do pagamento do tributo e do juros de mora, e desde que não tenha sido iniciado nenhum procedimento administrativo contra o contribuinte relativamente àquela infração. No presente caso, discute-se a aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea previsto no citado artigo 138 do CTN relativamente à multa de mora. Conforme leciona o renomado Prof. Luciano Amaro em sua obra 'DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO" Editora Saraiva, o artigo 138 do CTN ao tratar da denúncia espontânea silenciou quanto à exigência de multa de qualquer espécie, prevendo apenas o pagamento do tributo devido e dos juros de mora, sendo portanto inexigível a multa de mora em se tratando de denúncia espontânea acompanhada do pagamento do tributo devido, invocando inclusive para sustentar esse entendimento acórdão da 1.° Turma do Supremo Tribunal Federal da lavra do ilustre Ministro Rafael Mayer - Ac. 106.068-SP, entendimento esse também reafirmado pelo Superior Tribunal de Justiça Entende ainda o ilustre professor que poder-se-ia indagar a respeito da supressão da multa de mora pelo próprio Código Tributário Nacional, questão respondida negativamente por ele pois em suas palavras - 'o próprio Código se reporta às multas de mora no parágrafo único do art. 143, para dizer que, nas hipóteses ali referidas, somente são devidas penalidades de caráter morátorio.' - Busca também opinião de Mitsuo Narahashi ao afirmar que - `o meio de compatibilizar os dois dispositivos do Código é entender que somente é exigível a multa de mora quando, 12 A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.000036/00-14 Acórdão n°. : 106-12.082 notificado pelo Fisco, o devedor incorra em mora. Nesse caso ( não pagamento de tributo lançado, de cuja existência, pois, o Fisco tem efetivo conhecimento), não há o que 'denunciar" espontaneamente. Ou seja, não é hipótese da aplicação do art. 138. Se, porém, se trata de infração voluntária ou não, que tenha implicado ocultar ao Fisco o conhecimento de tributo devido, sua denúncia espontânea seria premiada com a exclusão da responsabffidade, afastando-se inclusive a multa de mora, desde que haja, em contrapartida, o efetivo pagamento do tributo e do juros de mora." Resta comprovado nos presentes autos que o Contribuinte procedeu o recolhimento da obrigação tributária com a aplicação da multa de mora, como também resta comprovado que esse recolhimento se deu espontaneamente e independentemente de qualquer procedimento do Fisco, conforme condição estabelecida no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Diante disso, verifica-se que o contribuinte tem razão, pois é forçoso concluir que o artigo 138 do Código não distinguiu a multa de caráter moratório, da multa de caráter indenizatório, ambas sanções fiscais, resultantes de responsabilidade tributária, devendo pois ser aplicado o benefício do instituto da denúncia espontânea também para os casos de pagamento do tributo com atraso, desde que observadas as condições prevista no mencionado artigo 138, com é o caso em análise. Assim, pelas razões de fato e de direito acima expostas, conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, para no mérito dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 25 de julho de 2001. O i 1 \R• I I : IlEN• DE AC .1 s RGO ir 13 Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.000035/00-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DE MORA - O art.138 do CTN afasta a aplicação da “multa moratória ”se o contribuinte recolhe o imposto devido, acrescido de juros moratórios, espontaneamente, antes de qualquer medida administrativa por parte do Fisco. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06580
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e Manoel Antônio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T18:58:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T18:58:45Z; Last-Modified: 2009-08-31T18:58:45Z; dcterms:modified: 2009-08-31T18:58:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T18:58:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T18:58:45Z; meta:save-date: 2009-08-31T18:58:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T18:58:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T18:58:45Z; created: 2009-08-31T18:58:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-31T18:58:45Z; pdf:charsPerPage: 1398; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T18:58:45Z | Conteúdo => . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° :10675.000035/00-51 Recurso n° :123.366 Matéria : IRPJ — Anos: 1994, 1996 è 1998 Recorrente : COMPANHIA DE TELEFONES DO BRASIL CENTRAL — CTBC TELECOM Recorrida : DRJ - BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 20 de junho de 2001 Acórdão n° : 108-06.580 Recurso Especial da Fazenda Nacional ri° RP/ 108-0.222 TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DE MORA - O art.138 do CTN afasta a aplicação da "multa moratória "se o contribuinte recolhe o imposto devido, acrescido de juros moratórios, espontaneamente, antes de qualquer medida administrativa por parte do Fisco. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA DE TELEFONES DO BRASIL CENTRAL — CTBC TELECOM. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e Manoel Antônio Gadelha Dias, que negavam provimento. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MARCIA MtnRIA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 22 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n° :10675.000035/00-51 Acórdão n° : 108-06.580 Recurso •: 123.366 Recorrente : COMPANHIA DE TELEFONES DO BRASIL CENTRAL — CTBC TELECOM RELATÓRIO COMPANHIA DE TELEFONES DO BRASIL CENTRAL — CTBC TELECOM, com sede na Avenida João Pinheiro, 620 — Uberlândia/MG, recorre a este E. 1° Conselho, da decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que indeferiu o Pedido de Restituição dos valores recolhidos a título de multa de mora pelo pagamento, após o vencimento, de créditos tributários relativos à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, denunciados espontaneamente, conforme documentos de fls.04109. O Delegado da Receita Federal em Uberlândia indeferiu o pleito da interessada através da Decisão UBER — SASIT n°088/2000, conforme fls.11/16. Cientificada do indeferimento em 17/03/00 (f1.18), apresentou Manifestação de Inconformidade de fls.19/32, através de seu procurador regularmente constituído (fl.33), alegando, em breve síntese, que o art. 138 do Código Tributário Nacional — CTN exclui a imposição de penalidades nos casos em que o contribuinte promova a denúncia espontânea. Cita entendimentos sobre o assunto, tanto da esfera federal como da judicial Sobreveio a decisão de primeiro grau, acostada às fls. 36/40, pela qual a autoridade monocrática indeferiu a restituição pleiteada, conforme ementa abaixo transcrita: °Assunto: Obrigações Acessórias Data dos fatos geradores: 29/12/1994, 29/103/1996 e 30/04/1998 qn,, 2 GS"( • Processo n° :10675.000035/00-51 Acórdão n° :108-06.580 Ementa: Multa de Mora — Denúncia Espontânea A espontaneidade não obsta a incidência da multa de mora decorrente do cumprimento extemporâneo da obrigação tributária. Restituição A restituição é regular somente no caso de pagamento indevido ou a maior que o devido, em face da legislação vigente. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Irresignada com a decisão singular, interpôs recurso a este Colegiado, fls.45158, em 29106/00, reiterando os argumentos apresentados à autoridade singular. É o relatório. 3 Processo n° :10675.000035/00-51 Acórdão n° : 108-06.580 VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A controvérsia existente nestes autos versa sobre o alcance da denúncia espontânea, prevista no art.138 do Código tributário Nacional — CTN, relativamente ao recolhimento da CSLL efetuados em março de 1996 e abril de 1998. Em sua defesa, a recorrente alega que as decisões proferidas pelo judiciário confirmam o entendimento que descabe a imposição de multa de mora, quando se tratar de denúncia espontânea (art.138, CTN). O art.138 do Código Tributário Nacional, dispõe "in verbis": "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Importante esclarecer que o artigo 138 está inserido no capítulo V do CTN — Responsabilidade Tributária , Seção IV — Responsabilidade por Infrações. Abrange a responsabilidade pela prática de infrações substanciais e formais G6), 4Ytas 4 Processo n° : 10675.000035/00-51 Acórdão n° :108-06.580 indistintamente. É sabido que o descumprimento de obrigação principal impõe, além do pagamento do tributo não pago, dos juros e da correção monetária, o de multa moratória e que o descumprimento de obrigação acessória acarreta, apenas, a - imposição de multa disciplinar, mais conhecida como multa "isolada". No entanto, pouco importa ser a multa isolada ou de mora. A denúncia espontânea opera contra as duas. • Neste sentido, a opinião Fábio Fanucchi: "Em qualquer circunstância é possível excluir-se a responsabilidade por infrações embora seja impossível, quando a lei fixar, excluir a responsabilidade pelo crédito tributário." Basta para tanto que o responsável denuncie espontaneamente a infração, pagando, se for o caso, o tributo e os juros..." Pelo mesmo sendeiro envereda o mestre Aliomar Baleeiro: "Libera-se o contribuinte ou responsável e, ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração... . Há na hipótese, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração. A disposição, até certo ponto equipara-se ao art.13 do Código Penal". Assentado que o preceito do artigo 138 do CTN dirige-se a qualquer espécie de infração, só se pode concluir que, se denunciada espontaneamente, não há que se impor a penalidade. De notar que o art.161 fixa a regra geral de que a inadimplência acarreta o pagamento agravado de juros, correção monetária e multa de mora e a do art.138 define a exceção a esta regra. Não é demais lembrar a regra contida no artigo 112 do Código Tributário Nacional, no sentido de que se interprete da maneira mais favorável ao o acusado a lei tributária que define infrações ou lhe comine penalidade. ett 5 , Processo n° :10675.000035/00-51 Acórdão n° : 108-06.580 Inúmeros julgados deste Primeiro Conselho de Contribuintes endossam o entendimento acima exposto, dos quais menciono a titulo exemplificativo: Acórdão n°107-05.292, de 23.09.98 "DENÚNCIA ESPONTÂNEA - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA AFASTADA - A denúncia espontânea da infração exclui o pagamento de qualquer penalidade, tenha ela a denominação de multa moratória ou multa punitiva - que são a mesma coisa, sendo devido apenas juros de mora, que não possuem caráter punitivo, constituindo mera indenização decorrente do pagamento fora do prazo, ou seja, da mora, como aliás consta expressamente no artigo 138 do CTN. Exige-se apenas que a confissão não seja precedida de processo administrativo ou de fiscalização tributária, por que isso lhe retiraria a espontaneidade, que é exatamente o que o legislador tributário buscou privilegiar ao editar o artigo 138 do CTN. Recurso provido." "DENÚNCIA ESPONTÂNEA — Artigo 138 do CTN — O dever acessório atendido a destempo, mas antes de qualquer ação do Fisco, não se sujeita à penalidade/1 Esse, também, é o entendimento do Poder Judiciário, conforme julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ), abaixo transcritos: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. INEXIGIBILIDADE. 1- Procedendo o contribuinte à denúncia espontânea de débito tributário em atraso, com o devido recolhimento do tributo, ainda que de forma parcelada, é afastada a imposição da multa moratória. Precedentes majoritários. 2- Da mesma forma, se existe comprovação nos autos de que inocorreu qualquer ato de fiscalização que antecedesse a realização da confissão espontânea, deve-se excluir o pagamento da multa moratória. 3- Embargos de divergência acolhidos".(ERESP 228.101/PR, DJ 18.12.2.000, Min. José Delgado.) "TRIBUTÁRIO. ICM. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA. O Código tributário Nacional não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória, no respectivo sistema, a multa 6 eit ..• Processo n° :10675.000035/00-51 Acórdão n° : 108-06.580 moratória constitui penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível no caso de denúncia espontânea, por força do artigo 138, mesmo em se tratando de imposto sujeito a lançamento por homologação. Recurso especial conhecido e provido."(REsp. 169.877-SP, D.J. 24.08.98, Rel. Min. Ari Pargendler). Face ao exposto, Voto no sentido de Dar provimento ao recurso. Sala de Sessões - DF em , 20 de junho de 2001. • MARCIA MARIA °Lha MEIRA g1f1 7 Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000368/99-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE - 1. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se finda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. 2. Possível a restituição dos créditos oriundos do FINSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), corrigidos monetariamente, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74448
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO — RESTITUIÇÃO — POSSIBILIDADE - 1 - Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. 2 - Possível a restituição dos créditos oriundos do FINSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), corrigidos monetariamente, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SUPERMERCADO CORSI LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Apresentaram declaração de voto os Conselheiros José Roberto Vieira e Serafim Fernandes Corrêa. Sala s ssões, em 17 de abril de 2001 Jorge Freire Presidente • . werto Cass Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Venoso. Iao/cf 1 -4-07,..;-;,•- MINISTÉRIO DA FAZENDA , " ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000368/99-99 Acórdão : 201-74.448 Recurso : 114.525 Recorrente : SUPERMERCADO CORSI LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição, protocolizado em 12/04/1999, motivada a contribuinte pelo recolhimento a maior ao FINSOCIAL, "com aplicação de aliquotas superiores a 0,5% (meio por cento) sobre os faturamentos mensais, com base nas Leis 7.787189, 7.897189 e 8.147190, declaradas inconstitucionais pelo STF". Motiva seu pedido na MP n° 1.110/95, de 30/08/1995, e reedições posteriores. Pleiteia a restituição dos valores recolhidos a maior no período de setembro de 1989 a março de 1992, trazendo planilha com os valores atualizados, como informa, até 31/12/1995. A Delegacia da Receita Federal em Varginha - MG, às fls. 54/56, decidiu pelo indeferimento do pedido de restituição, afirmando haver ocorrido a decadência, ao fundamento de que "o contribuinte não faz jus à restituição/compensação destes pagamentos, tendo em vista o decurso do prazo decadencial". Fundamenta sua decisão no Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99 e Ato Declaratório SRF n° 096/99. Inconformada, a empresa recorreu, fls. 59/62, apresentando suas razões e aduzindo que o prazo decadencial para pedir a restituição é de dez anos, na esteira de reiteradas decisões que colaciona, porque o prazo do CTN de cinco anos para o contribuinte pleitear a repetição do indébito somente começa a correr depois de extinto o crédito tributário que, em regra, somente se extingue com a homologação tácita do lançamento que, por sua vez, se concretiza decorridos cinco anos do fato gerador. Por isso, defende que somente decorre o prazo para pedir a restituição "após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, contados daquela data em que se deu a homologação tácita". Ventila, ainda, a tese de que o termo inicial do prazo de cinco anos do direito de pedir a restituição é a data do trânsito em julgado da decisão que declara a inconstitucionalidade da exação. Alega, ainda, que o início deste prazo seria a data da publicação da MP n° 1.110 em 30/08/1995, tendo em conta que esta reconheceu seu direito à restituição, pois, anteriormente à referida Medida Provisória, os pagamentos efetuados eram considerados devidos, entendendo que, após a mesma, "os efeitos da decisão judicial se tornaram válidos erga omnes". Fundamenta, ainda, que o Decreto-Lei n° 92.698/86, Regulamento do FINSOCIAL, em seu art. 122, estabeleceu prazo de dez anos para que ocorresse a extinção de seu direito. Requer, assim, seja reconsiderado o indeferimento e reconhecido seu crédito. 2 - kf-‘ "'-#.1/.'' • MINISTÉRIO DA FAZENDA • ?!`f Ti." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • j. Processo : 10660.000368/99-99 Acórdão : 201-74.448 Resolveu, então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, às fls. 64/67, julgar improcedente a reclamação apresentada para indeferir o pedido de restituição, ao fundamento de que "o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação". Fundamenta justificando a obediência dos Delegados de Julgamento em seus julgados ao entendimento da Administração da Secretaria da Receita Federal, por seus instrumentos normativos. Embasa sua decisão, para considerar operada a decadência, no Ato Declaratório SRF n° 096/99 e cita o Decreto n° 73.529/74 para dizer que a Administração não pode estender efeitos de decisão proferida em controle difuso. Alega que o Decreto n° 92.698/86 não foi recepcionado pelo novo ordenamento jurídico constitucional, para não aplicar o prazo de dez anos para solicitação de restituição nele estabelecido. Conclui, assim, que "já havia decaído o direito de pleitear a restituição à época em que foi protocolizado o pedido em comento". Em Recurso Voluntário, de fls. 70, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, apresentando suas razões, sob os fundamentos já apresentados anteriormente, acrescentando alegações pelas quais, com fundamento no Decreto n° 2.194/97, na IN SRF n° 31/97 e no Decreto n° 2.349/97, conclui que o lançamento deveria ser revisto no momento de sua homologação e, tendo a homologação ocorrido tacitamente, é, então, esta a data inicial do prazo de cinco anos para exercer seu direito de pedir a restituição. É o relatório. p, 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA .2" VII1/4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10660.000368/99-99 Acórdão : 201-74.448 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é tempestivo. Dele conheço. A empresa contribuinte, ora recorrente, pretende a restituição dos valores recolhidos a maior referentes ao FINSOCIAL. Resta claro que o entendimento da empresa de que pagou tributo indevidamente funda-se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco, e na publicação da MP 1.110/95, de 30/08/1995, e suas reedições. DO TERMO A QUO DO PRAZO PARA PEDIR A RESTITUIÇÃO — DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA Constata-se que o fundamento do indeferimento do pleito do contribuinte pelas autoridades administrativas foi a suposta operação do instituto da prescrição, que pretendem seja caracterizada pelo decurso de prazo, tomado como termo a quo o pagamento do tributo. Para tanto, fulcram o indeferimento da solicitação administrativa no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Inobstante a lógica adotada na premissa da autoridade, a decisão ora atacada não pode prosperar. A decisão da Delegacia da Receita Federal de indeferir o pedido de restituição, por ser o mesmo protocolizado em prazo superior a cinco anos da data da extinção do crédito tributário, é manifestamente contrária ao nosso entendimento. A prescrição qüinqüenal é segurança jurídica. A questão surge quando se enfrenta o prazo a quo, e aí há que se levar em conta se a parte estaria juridicamente possibilitada a pedir e dormiu ou se isto não era possível. Nos presentes autos, sem que houvesse certeza jurídica, era inócuo o pedido. Entendemos, em anterior ocasião, que o prazo começaria a fluir do julgamento irrecorrível e definitivo pela mais alta esfera capaz de fazê-lo. Entretanto, curvamo-nos à tese defendida pelo eminente Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto, entre outros, e, acompanhando o entendimento majoritário adotado por esta Primeira Câmara, vemos que deve o 4 e:. ‘.3 "517. 5r. MINISTÉRIO DA FAZENDA .+K, • ;# r,§1/4. SEGUN IDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000368/99-99 Acórdão : 201-74.448 termo a quo do prazo ser o momento em que a Administração Tributária reconheceu o direito do contribuinte ter restituídos os valores recolhidos a maior. Isto porque, quando do pagamento da exação em tela, era devida nos moldes em que exigida pela lei em vigor; a legislação tributária era aplicável e não havia sequer decisão judicial irreco nível proferida pela Corte Suprema no sentido de ser ou não devido o recolhimento nos termos em que era exigido pelo Fisco. Destarte, os contribuintes efetuaram os recolhimentos ao FINSOCIAL à base de cálculo e alíquotas exigidas nos períodos de apuração ocorridos, ex vi do princípio da constitucionalidade das leis. Entretanto, quando do julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, do RE n° 150.764-1/PE, publicado no DJU em 02/04/1993, o Pretório Excelso, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade do art. 90 da Lei n° 7.689/88, e ato contínuo, das supervenientes majorações de alíquiota, trazidas pelos arts. 7° da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89 e 1° da Lei n° 8.147/90. Vale trazer a ementa do referido julgamento pelo Eg. STF, cujo Relator foi o eminente Ministro Marco Aurélio: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PARÂMETROS. NORMAS DE REGÊNCIA. FINSOCIAL. BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias — folhas de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-Lei n° 1.940182, com as alterações ocorridas até a promulgação da carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais — artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do ~SOCIAL. Incompatibilidade manifesta do art. 90 da Lei n° 7.689188 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." (grifamos) Porém, esta decisão fez coisa julgada somente entre as partes da lide, e havia Decreto proibindo a Administração estender estes efeito . Com o advento do Decreto n° 2.346, de 5 VO• 7,e( '• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000368/99-99 Acórdão : 201-74.448 10 de outubro de 1997, entretanto, a Administração Pública passou a seguir novas normas relativamente a procedimentos adotados em razão de decisões judiciais. Inequivocamente, a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, a que se refere o § 30 do Decreto n° 2.346/97, ocorreu com o precedente da publicação, em 31 de agosto de 1995, da Medida Provisória n° 1.110, de 30 de agosto de 1995, que, em seu art. 17, dispôs: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III - à Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n°s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." A partir desse momento, então, surgiu efetivamente o direito dos contribuintes postularem perante a Administração Tributária a restituição dos valores recolhidos a maior. Isto porque, ainda que se considere a hipótese de que o § 2° acima transcrito impossibilite a pretensão, do que discordamos, ressaltamos que desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho de 1998, e assim em suas sucessivas reedições, passando também pela referida MP n° 1699-40 (referida no item 19 do Parecer Cosit n° 58), até a vigente MP n° 2.095-72, de 22 de fevereiro de 2001, está estabelecido que o disposto não implica em restituição ex officio de quantia paga. Ora, por óbvio que, a requerimento do contribuinte, é viável a restituição. O Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, estabeleceu que "somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" (sic). Também já havia estabelecido, na letra c do item 32, que o termo inicial do prazo de cinco anos para o pedido de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF seria, com relação ao caso em tela, a data da publicação da MP n° 1.110/1995. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Parecer/PGFN/CAT n° 678/99, tratou da matéria, trazendo considerações acerca de temas cuidados no Parecer COSIT 6 Lep MINISTÉRIO DA FAZENDA 1-1";§:. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000368/99-99 Acórdão : 201-74.448 58, de 1998, e, especialmente no que tange ao prazo para a repetição do indébito, aquele parecer apresentou conclusões divergentes deste. Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/COSIT n° 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10: "O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la, ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la ". (grifamos) O culto Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, fundamentando com muita clareza e propriedade, como lhe é peculiar, exemplifica porque deve ser este o termo inicial do prazo para o contribuinte pedir a restituição. Em termos práticos, ensina que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99 "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". Exemplifica: "Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento teríamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses." Não resta dúvida de que o prazo será sempre o do art. 168, I, do CTN, a não ser que Lei Complementar o modifique. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é o do art. 173 do CTN; atenção ao princípio do ato vinculado que obriga o Fisco a notificar o contribuinte faltoso desde então. Já o contribuinte, como dito, para que pudesse requerer o que entende de direito, não podia basear-se em expectativa de direito, mormente em se tratando de recolhimento a maior exigido por lei. Destarte, somente quando tal lei deixou de ser exigível, é que ficou afastada a iniqüidade da pretensão, e consolidado o direito de pleitear a restituição do, agora sim, indébito. 7 •p.. O '1• , s • ok 41 . • MI NISTÉRIO DA FAZENDA • 1","1; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000368/99-99 Acórdão : 201-74.448 É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em que o Sr. Presidente da República, pela Medida Provisória n° 1.110, publicada em 31 de agosto de 1995, estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir ou compensar a diferença recolhida a maior, que a partir de então se tornou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo prescricional que corre contra o contribuinte para exercer seu direito de ação em face do Estado, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Então, a situação dos autos nos leva à seguinte conclusão: tendo a Medida Provisória n° 1 .110/95 sido publicada em 31/08/1995, e tendo o pedido de restituição sido protocolizado antes do decurso de prazo de cinco anos, não se encontra prescrito o direito de o contribuinte pedir a devolução ou compensação dos valores recolhidos indevidamente ou a maior. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes confirma este entendimento, como se denota, v.g., de respeitável voto proferido pelo Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto em casos análogos (Processos n`'s 10950.001915/99-14 e 10935.001874/99-73). DO PRAZO PRESCRICIONAL Com efeito, quanto ao prazo de prescrição, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o é a Contribuição ao FINSOCIAL, tendo em conta o sujeito passivo ter o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, há discussão que merece abordagem. Firmamos convicção a esse respeito na esteira da tese esposada pelo ilustre Conselheiro José Roberto Vieira. Nos termos do art. 150, § 40, do CTN, o Fisco tem o prazo de 05 (cinco) anos para homologar expressamente o "lançamento" (que é ato privativo da autoridade fiscal), após o qual ter-se-á tacitamente homologado o lançamento e, então, definitivamente extinto o crédito tributário. Somente a partir da efetiva extinção do crédito tributário, operada a decadência para a Fazenda Pública constituí-lo, é que começa a fluir o prazo de prescrição para o contribuinte buscar a restituição, nos termos do art. 168, I, do mesmo diploma legal. 8 d cá'` o h. # MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000368/99-99 Acórdão : 201-74.448 Assim, tem-se que, na prática, a prescrição operara-se decorridos 05 anos da extinção do crédito tributário, a qual, no caso do tributo em exame, somente ocorre com a homologação do Fisco. Sem homologação expressa, a extinção do crédito tributário ocorre tacitamente decorridos 05 anos do fato gerador. Prescreve, então, o direito de o contribuinte buscar a restituição de valores recolhidos a maior, somente após o decurso de 10 anos da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, para o qual pende a jurisprudência dominante, há várias decisões, dentre as quais citamos: REsp 48.105/PR e 70.480/MG. Nos filiamos ao entendimento do emérito Conselheiro José Roberto Vieira e comungamos da juridicidade de sua tese, de forma que a vemos aplicável aos casos concretos, onde fatos ou atos supervenientes, competentes para marcar o prazo a quo, não hajam ocorrido, e que precipitem a contagem prescricional, como é o caso dos autos em apreciação. DA RESTITUIÇÃO Ultrapassadas as preliminares, e estando superados os motivos extintivos do direito da empresa ora recorrente, entendo procedente a pretensão da contribuinte de ter restituída a quantia paga a maior, recolhimentos efetuados com base em alíquotas superiores a 0,5%, tendo em conta os dispositivos acima referidos que, diante da declaração de inconstitucionalidade das leis que as elevaram, possibilitaram aos contribuintes pleitear a restituição desses valores. A restituição fica atrelada à documentação juntada, conforme DARFs que instruem os autos. A Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de maio de 1997, arts. 2° e 6°, estabelece normas atinentes à situação em exame. Frente a isto, portanto, cabível a pretensão da empresa ora recorrente de restituir, corrigidos monetariamente, os valores constantes dos documentos juntados referentes ao recolhimento do FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5%, majorada pelas leis que foram objeto de declaração de inconstitucionalidade pelo Eg. STF e cujo efeito desta declaração foi estendido aos demais contribuintes com a publicação, em 31/08/1995, da MP n° 1.110/95. Com relação ao Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, entendemos inaplicável ao caso em tela, sem sequer adentrar novamente no mérito da questão, já discutida alhures, eis que o pedido de restituição foi realizado anteriormente à data da declaração do Sr. Secretário da Receita Federal. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo provimento ao recurso voluntário interposto pela empresa recorrente para assegurar à contribuinte seu direito à restituição do FINSOCIAL recolhido a maior, corrigido monetariamente, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a 9 L. k 14 4 '40 441 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ;* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 10660.000368/99-99 Acórdão 201-74.448 documentação juntada, tudo nos termos da fundamentação. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e cálculos. É como voto. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2001 GIL LIPTO C 'SULI 10 rd ó-• - MINISTÉRIO DA FAZENDA • 'F'"' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000368/99-99 Acórdão : 201-74.448 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA Partilhamos do entendimento deste Colegiado quanto à maior amplitude do prazo para a repetição do indébito tributário, em casos como o presente; todavia são diversos os nossos fundamentos, que vão abaixo explicitados. Trata-se, aqui, de tributo sujeito ao Lançamento por Homologação, disciplinado no artigo 150 do Código Tributário Nacional, em que cabe ao sujeito passivo o desenvolvimento de uma atividade preliminar, que inclui o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual irá posteriormente homologar aquela atividade expressa ou tacitamente, neste caso pelo decurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do fato jurídico tributário, hipótese em que, reza esse dispositivo, "...considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito..." (artigo 150, § 40). Tendo havido um pagamento indevido, ensejador de pedido de restituição/compensação, como no presente caso, "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados... da data da extinção do crédito tributário", por força do disposto nos artigos 168, I, e 165, I e II. As autoridades administrativas que apreciam tais casos costumam formular o seguinte raciocínio: desde que o pagamento extingue o crédito tributário (artigo 156, I), o prazo para a repetição do pagamento indevido é de 05 (cinco) anos a contar da data da efetivação do pagamento. Tal reflexão, contudo, a despeito da aparente simplicidade e correção, comete um pecado imperdoável, qual seja, o de estabelecer a equivalência entre o pagamento do artigo 156, I, e o pagamento antecipado do artigo 150. Inexiste tal correspondência, como bem esclarece a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Curioso notar que a distinção do pagamento antecipado para o pagamento, digamos assim, em sentido estrito, que é forma extintiva prevista no art. 156, inciso 1, do CTN, aloja-se, precisamente, na circunstância de o primeiro (pagamento antecipado) inserir-se numa seqüência procedimental, que chega ao término com o expediente da homologação, enquanto o segundo opera esse efeito por força da sua própria juridicidade, independendo de qualquer ato ou fato posterior" (Extinção da Obrigação Tributária nos casos de Lançamento por Homologação, in CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO [org.], 11 %.á MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000368/99-99 Acórdão : 201-74.448 Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba — Direito Tributário, v. 1, São Paulo, Malheiros, 1997, p. 227). De fato, no pagamento em sentido estrito (artigo 156, I) temos um ato que já é, por si só, apto a gerar o efeito de extinção do crédito tributário; enquanto no pagamento antecipado (artigo 150) deparamos a existência de um procedimento, uma série de pelo menos dois atos, em que só com a superveniência do segundo deles, a homologação, é que surge a aptidão para gerar aquele mesmo efeito de extinção do crédito tributário. Por essa razão é que o artigo 156 tratou dele num inciso diverso, o VII, estabelecendo que "Extinguem o crédito tributário:.., o pagamento antecipado e a homologação do lançamento...". Atente-se, em termos lógicos, para o conjuntor "e" utilizado, e em termos gramaticais, igualmente, para a conjunção aditiva "e" utilizada. Por isso registra, MARCELO FORTES DE CERQUEIRA, que a opinião do mencionado autor é, no particular, "irretorquivel" (Repetição do Indébito Tributário: Delineamentos de uma Teoria, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 247). No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES cogita de eficácia decorrente do ato da homologação, dizendo que o efeito liberatório do pagamento antecipado é condicionado e dependente, enquanto o da homologação é um efeito liberatório definitivo (Lançamento Tributário, 2.ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 377 e 380). Mais direto e menos sutil, SACHA CALMON NAVARRO COELHO conclui: "O que ocorre é simples. O pagamento feito pelo contribuinte só se torna eficaz cinco anos após a sua realização..." (Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação — Decadência e Prescrição, São Paulo, Dialética, 2000, p. 54). Eis que o pagamento antecipado, no bojo do lançamento por homologação, "...nada extingue" (SACHA CALMON, op. cit., p. 53 e 29), porque anterior ao lançamento, que só se opera com a homologação, a teor do texto expresso do artigo 150, "caput". Eis que o pagamento antecipado não passa de "...mera proposta de lançamento...", uma vez que lançamento mesmo só teremos com a homologação, constituindo um pagamento "sob reserva" e "por conta" da homologação (ESTEVÃO HORVATH, Lançamento Tributário e "Autolançamento", São Paulo, Dialética, 1997, p. 109-110). E embora PAULO DE BARROS questione o falar-se em extinção provisória do pagamento antecipado e extinção definitiva da homologação (Op. cit., p. 228), é nada menos que SOUTO MAIOR BORGES quem falará em extinção condicionada do primeiro e incondicionada ou definitiva da segunda (Op. cit., p. 387, 388 e 392). Essas as razões pelas quais o prazo de 05 (cinco) anos para a repetição do indébito, nos tributos que se valem do Lançamento por Homologação, só pode começar a fluir da data da homologação, seja ela expressa ou ficta, pois somente então é que, nos termos do artigo 12 f I 4 „. £°:4e1 t*" — MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000368/99-99 Acórdão : 201-74.448 156, VII, dar-se-á por extinto o crédito tributário, cumprindo-se o disposto no artigo 168, I. O que significa dizer que, inexistindo a homologação explícita, como de fato acontece na maioria dos casos, transcorrerão 05 (cinco) anos após a ocorrência do fato jurídico-tributário para que se considere existente a homologação implícita (CTN, artigo 150, § 4°); e só então principiará o prazo, de mais 05 (cinco) anos, para a extinção do direito de pleitear a restituição (CTN, artigo 168, I). É vasto o apoio doutrinário a essa tese. Assim entendem PAULO DE BARROS CARVALHO (Op. cit., p. 232-233), SACHA CALMON NAVARRO COELHO (Op. cit., p. 43), MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit, p. 365-366), GABRIEL LACERDA TROIANELLI (Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratória; in HUGO DE BRITO MACHADO [coord.], Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, São Paulo-Fortaleza, Dialética-ICET, 1999, p. 123) e HUGO DE BRITO MACHADO, que é apontado, aliás, como responsável, ao tempo em que integrava o Judiciário, pela construção da jurisprudência a respeito, e que, fazendo a análise crítica das contribuições a uma obra que coordenou sobre o tema, indica outros doutrinadores de opinião convergente: AROLDO GOMES DE MATTOS, OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, WAGNER BALERA, RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA e muitos outros (Op. cit., p. 21 e 20). Também apreciável é o apoio jurisprudencial a essa tese, notadamente da parte do Superior Tribunal de Justiça. A título meramente exemplificativo, veja-se: "Tributário... Direito à Restituição. Prescrição não configurada. ...Lançamento por homologação, só ocorrendo a extinção do direito após decorridos os cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita" (STJ, 2a Turma, Resp 182.612-98/SP, rel. Min. HÉLIO MOSIMANN, j. 1°.10.1998, DJU 03.11.1998, p. 120) (Apud MANOEL ÁLVARES, in VLADIMIR PASSOS DE FREITAS [coord.], Código Tributário Nacional Comentado, São Paulo, RT, 1999, p. 632). Diversas outras decisões da mesma corte são referidas por ALBERTO XAVIER (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2.ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 96). Assim também pensamos, infelizmente em desacordo com EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 266-270) e com ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 98-100), mas solidamente escudados no largo apoio doutrinário e jurisprudencial acima referido. Não se olvide a existência daqueles que sublinham o fato de que a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e pela homologação do lançamento dá-se "...nos termos do disposto no art. 150, e seus §§ 1° e 4 0" (artigo 156, VII); e invocam o disposto no § 1° do artigo 150, segundo o qual "O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo 13 %.) ( rt+t,,,. MINISTÉRIO DA FAZENDA , • xy.r• ' 4". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000368/99-99 Acórdão : 201-74-448 extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento"; para argumentar que o pagamento antecipado, como ato subordinado a uma condição resolutiva, tem efeitos imediatos (inclusive o de extinguir o crédito), que se estendem até o implemento da condição (Código Civil, artigo 119), motivo pelo qual a contagem do prazo do artigo 168, I, do CTN, deve ser feita a partir dele e não da homologação. Uma breve vista de olhos na boa doutrina evidenciará o elevado número de problemas residentes no comando do artigo 150, § 1°, e a infelicidade a toda prova do legislador ao enunciá-lo. Comecemos pela expressão "homologação do lançamento", em face da qual SACHA CALIVION indaga "Que lançamento ?", pois o que se homologa é a atividade preliminar do suj eito passivo, especialmente o pagamento, e lançamento só haverá mesmo quando da homologação propriamente dita, segundo a letra do artigo 150, "caput" (Op. cit., p. 50-51). Sigamos pela objeção de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "...não faz sentido... ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", porque "...condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material..." do pagamento (Da Extinção das Obrigações Tributárias, Tese para Concurso de Professor Titular, São Paulo, USP, 1991, p. 95). Prossigamos com outra crítica, muito bem posta por SACHA CALIVION, que lembra que uma condição é a cláusula "...que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto" (Código Civil, artigo 114), o que absolutamente não rima com a figura da homologação no âmbito do lançamento em pauta, que, expressa ou tácita, será sempre inteira e plenamente certa. E fechemos pela observação de que essa figura do pagamento antecipado não só não se caracteriza como condição, como também não se pode dizê-la resolutiva; conforme averba LUCIANO DA SILVA AMARO: "Ora, os sinais aí estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção estaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homotogagi o (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação)" (Direito Tributário Brasileiro, 4.ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 348). Perante todas essas vaguidades e imprecisões, como sempre, mas mais do que nunca, há que se abandonar a literalidade do dispositivo em causa, em prol de uma interpretação sistemática; e o contexto do CTN aponta inexoravelmente no sentido de que, muito além do pagamento antecipado, é somente com a homologação que se opera o respectivo lançamento e se produzem os seus efeitos típicos, sob pena irremissível de esquecimento do nítido e incontestável mandamento do artigo 142: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento..." Quanto à. natureza do prazo de repetição do indébito do artigo 168, uma vez que ele cogita de extinção do direito, a doutrina tradicional tendia a interpretá-lo como decadencial. Mais recentemente, atentou-se para o fato de que o dispositivo trata da extinção do direito de 14 N\ • , v- MINISTÉRIO DA FAZENDA • 'kr ;$ .r rsk., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000368/99-99 Acórdão : 201-74.448 "pleitear" a restituição, o que parece conduzir na direção do fenômeno prescricional, que atinge o direito de ação judicial que garante um determinado direito material, pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. Entretanto, razão seja dada a MARCELO FORTES DE CERQUEIRA em que, se entendermos assim a prescrição, sempre referida às ações judiciais, "Descabe falar-se em direito de ação perante a esfera administrativa...", "...onde inexiste exercício de função jurisdicional", inexiste ação e sua perda, logo inexiste prescrição! (Op. cit., p. 359, nota 612, e p. 362). Daí optarmos por encarar o prazo do artigo 168 como decadencial, quando relativo à via administrativa, e como prescricional, quando concernente à via judicial; na esteira do autor mencionado (Op. cit., p. 362 e 364) e de EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 100 e 253). Parecem-nos tão claros e insofismáveis os dispositivos legais pertinentes no sentido em que interpretamos acima o prazo do artigo 168, I, que nos soa inteiramente adequado concluir, com PAULO DE BARROS CARVALHO, que, no caso, "Não se trata, portanto, de mera proposta exegética que a doutrina produz na linha de afirmar suas tendências ideológicas. É prescrição jurídico-positiva, estabelecida pelo legislador de maneira explícita" (01D. cit., p. 233). Há ainda uma outra questão a ser enfrentada em casos como este. Trata-se da possível inconstitucionalidade motivadora do indébito original. Em nosso sistema de controle de constitucionalidade, dispomos do controle concentrado, com decisões dotadas de eficácia "erga omnes", e do controle difuso, cujas decisões, embora revestidas apenas de efeitos "inter partes", desde que evoluam para a suspensão da execução por parte do Senado Federal (Constituição, artigo 52, X), exibem os mesmos efeitos daquelas outras. As decisões que declaram inconstitucionalidades operam efeitos retroativos, de vez que adotamos, entre nós, o sistema norte-americano, caracterizado pelos efeitos "ex tunc". E no que tange à natureza dos efeitos, fiquemos com PONTES DE MIRANDA (Comentários à Constituição de 1946, v. V, São Paulo, Max Limonad, 1953, p. 292-298) e com JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES (Op. cit., p. 195), identificando em tais sentenças a eficácia constitutiva negativa, que impede que as normas declaradas inconstitucionais sigam produzindo efeitos. As normas alcançadas pela decretação de inconstitucionalidade têm l o seu fundamento de validade subtraído, fato que obviamente inova a ordem jurídica, reforçando com a sua declaração o direito do sujeito passivo à repetição do indébito. Cabe cogitar-se aqui, em face da inovação no ordenamento, de um novo prazo para o exercício do direito à restituição do pagamento indevido, cujo termo inicial seria a data do trânsito em julgado ou da publicação da decisão, numa situação em tudo análoga àquela contemplada no artigo 168, II, que também determina um novo prazo para a restituição do indébito. 15 ---- MINISTÉRIO DA FAZENDA .* • ;# .P SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000368/99-99 Acórdão : 201-74.448 Esse novo prazo constitui, na explicação de ALBERTO XAVIER (Op.. cit., p. 97), conseqüência da ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos "erga omnes", instituto jurídico inexistente no Texto Supremo à época da promulgação do CTN, razão pela qual não se encontra nele expressamente previsto. Conquanto haja quem se posicione contra tal prazo, como EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 270-271 e 276), é grande o seu amparo doutrinário: HUGO DE BRITO MACHADO (Op. cit., p. 21), ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), RICARDO LOBO TORRES (Restituição dos Tributos, Rio de Janeiro, Forense, 1983, p. 109) e MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit., p. 330-334), entre outros. Ele encontra supedâneo também nas decisões deste tribunal administrativo: "Decadência — Restituição do Indébito — Norma Suspensa por Resolução do Senado Federal... — Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei..." (1° Conselho de Contribuintes - 8 a Câmara — Acórdão n° 108-06283 — rel. JOSÉ HENRIQUE LONGO — Sessão de 08.1 1.2000). Finalmente, a jurisprudência do STJ também já o encampou: "Tributário — Restituição — Decadência — Prescrição... — o prazo prescricional tern como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei ertz que se fundamentou o gravame" (STJ, Emb. Div. Resp. 43.995-5/RS, rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA — Apud EURICO M. D. DE SANTI, Op. cit., p. 270- 271). A dúvida que se põe é a seguinte: se, aplicável à presente hipótese de repetição do indébito tanto o prazo de dez anos do lançamento por homologação (cinco para a homologação, a partir do fato jurídico tributário, mais cinco para a repetição, a partir da homologação), quanto o novo prazo da declaração de inconstitucionalidade (cinco anos a partir do trânsito em julgado ou da publicação da resolução do Senado), qual deles deve prevalecer ? Só prevalecerá o segundo prazo quando a declaração de inconstitucionalidade venha, como já frisamos acima, a reforçar o direito do sujeito passivo à restituição do indébito, em face da inovação no ordenamento consistente na caracterização da norma inconstitucional, aumentando-lhe ou reabrindo-lhe o prazo para a repetição do tributo indevido. Não fosse assim, a preferência por esse segundo prazo poderia ser desfavorável ao sujeito passivo, terminando por exceder os limites do controle de constitucionalidade. 16 „ MIN ISTÉRIO DA FAZENDA fr EGUNICPC) CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000368/99-99 Acórdão : 201-74-448 Esses limites são naturalmente encontrados na noção de Segurança Jurídica, que confere estabilidade às relações sociais. Para GERALDO ATALIBA, os efeitos garantidos pela segurança jurídica são a coisa julgada..., o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (República e Constituição, São Paulo, RT, 1985, p. 154). Do mesmo modo para RICARDO LOBO TORRES: n a invalidade da lei declarada genericamente opera de imediato, anulando no presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido.., no campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalida.de não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos e as situações que denotem vantagem econômica para o contribuinte” (A Declaração de Inconstitucionalidade e a Restituição de Tributos, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 8, maio 1996, p. 99-100). Situações essas que EURICO DE SANTI aceita, desde que recebam os efeitos da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (Op. cit., p. 273, nota 386). Esses os cuidados a serem tomados com a eficácia retrooperante das decisões pela inconstitucionalidade. Em casos como o que se encontra em tela, tal decisão não poderia retroagir para prejudicar o direito adquirido do sujeito passivo ao prazo de repetição vinculado ao lançamento por homologação, reduzindo-o. Quando efetuado o pedido de restituição do indébito antes do advento do termo final do prazo de decadência dos dez anos, aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não há que se cogitar do acontecimento desse fenômeno jurídico. Tudo isso posto, manifestamo-nos pelo conhecimento do recurso, para lhe dar provimento no que diz respeito à inocorrência do fenômeno decadencial do seu direito de pleitear a restituição/compensação. Outrossim, que seja devolvido o presente processo ao órgão de origem para, superada a questão da decadência, verificar-se a efetividade dos alegados recolhimentos a maior. É o nosso voto. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2001 JOS( " OBERTO VIEIRA 17 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA j.,•'/ • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - Processo : 10660.000368/99-99 Acórdão : 201-74.448 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO SERAFIM FERNANDES CORRÊA Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de FINSOCIAL pago além da aliquota de 0,5%, de vez que os aumentos para 1%, 1,2% e 2% foram considerados inconstitucionais pelo STF. A autoridade julgadora indeferiu o pedido, considerando que, nos termos do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26.11.99, publicado no Diário Oficial da União de 30.11.99, o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior do que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento haver sido efetuado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional pelo STF, conta-se a partir da extinção do crédito tributário. Considera a decisão que a extinção ocorre com o pagamento, seguindo o entendimento do Parecer PGFN/n°1.538/99 Tal matéria tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data é a da Medida Provisória n° 1.110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro, é o entendimento do Ato Declaratório n° 96/99, que se baseou no Parecer PGFN n° 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto, é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mestna ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. Filio-me à segunda corrente. Entendo que o Parecer COSIT n° 58, de 26.11.98, abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as as para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: 18 • , kt, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000368/99-99 Acórdão : 201-74.448 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art.1°. Medida Provisória n° 1.699- 40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficá 'a ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstOp nalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção?/ 19 s MINISTÉRIO DA FAZENDA '417 V1(.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000368/99-99 Acórdão : 201-74.448 b) nesta hipótese, estariamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei e 7.689/1988, art. 90, e conforme Leis n`'s 7.787/1 989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,!% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- leis nos 2.445/1988 e 2.449/1988 e do ireito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? f) considerando a IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionali a e pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso., 20 ‘1' 114... MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10660.000368/99-99 Acórdão : 201-74.448 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não uni caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante_ 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoalç apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; ,‘m sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito e Ar&:;tunc. 21 . .. i;-n,. . . . 14 - 4,..--- -.--- - MINISTÉRIO DA FAZENDA .,K, . „,, ..- ., 1-"„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - .--1--*--.4 ----- . Processo : 10660.000368/99-99 Acórdão : 201-74.448 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art.52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) nquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n°437/1998. /Ir10. Dispõe o art. 1° do Decreto n° 2.346/1997: 22 bdL MINISTÉRIO DA FAZENDA f T1 1/4 , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESri Processo : 10660.000368/99-99 Acórdão : 201-74.448 "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 10 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n°437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12.Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 40, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato- normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado 23 a -o' it:_.*•„ , MINISTÉRIO DA FAZENDA 5‘fok,. ;y3.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . Processo : 10660.000368/99-99 Acórdão : 201-74.448 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo . cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n° 2.346/1997. 14.Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18 § 2° , que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16.A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civ.» art. 1°, § 40, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. /ir , 7 24 - , >11 74r.-'2g;, MIN ISTERIO DA FAZENDA A • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10 660.000368/99-99 Acórdão : 201-74.448 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no §. 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP nci 1_699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2°. 19. Cora relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1_699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cotins (o ADN COSIT n° 15/1994 defmiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: " Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com )a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, 25 u. ' .. - . 'JO... 7x`r -,. MINISTÉRIO DA FAZENDA l„ . • e • -.r Ti. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .—. , Processo : 10660.000368/99-99 Acórdão : 201-74.448 e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis IN 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § 1 0 (0 Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 40, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21.Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofms, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23.Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, r ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10a ed.,Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art.168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, r2,,pois, até então, por presunção, ra a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devid , 7 26 . .T- r•--(.., , O 10,- MI NISTÉRIO IDA FAZENDA. • .fr-i,k. SEGUNDO CONSELHO DE CONTR I BU INTES Processo : 10660.000368199-99 Acórdão : 201-74.448 26_ Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omrzes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4"). 26.1 Quanto à. declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de .ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27.. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 13) da MP ne' 1_110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n'" 1_490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28_ Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido a.chninistrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial específica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n°s 2.44511988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29.. Corri, relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92_69 8/1986, art. 122, estábeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: ,,77i1,.... 27 c•- , te; MINISTÉRIO IDA FAZENDA'',07 •' 10' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo : 10660.000368/99-99 Acórdão : 201-74-448 "Ar-t. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n° 2.049183. art. 9°). I — da data do pagamento ou recolhimento indevido: II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de -valores recolhidos indevidamente a título de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes de terminada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do título judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Cora relação ao fato da não-desistência da execução do título judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juízo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, n éessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório . 28 - , 4.11nJ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 7;"ir • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000368/99-99 Acórdão : 201-74.448 CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato específico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art. 4°; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; / 29 .. . l Q r N. x „:: ki:# . MINISTÉRIO DA FAZENDA F... ..'-)'.'',;n,..' • ..;.` - , ..•Cfr,e-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ,1-!::--1- , Processo : 10660.000368/99-99 Acórdão : 201-74.448 d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da ivIP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis n°s 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial específica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n° 49/1995; f) na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF nO 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em • vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do título judicial). ORDEM DE INTIMAÇÃO Às Divisões de Tributação das SRRF/l a a 10a e às Delegacias da Receita Federal de julgamento, para ciência. CARLOS ALBERTO DE NIZA E CASTRO Coordenador-Geral da COSIT Aprovo OTTO GLASNER Secretário-Adjunto da Receita Federal". No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu ver, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 08.06.99. Ora, em tal data, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT 58/98 e que só foi modificado em 30.11.99 com a publicação do AD 96/99. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados após 30.11.99, parece—me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com n o entendimento do citado parecer. Até porque os processos protocolizados antes de 30.11.99 i julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolizados mas que não f9j( 30 L • 1/14 MI NISTÉR 10 DA FAZENDA 7,17. • f -4" , SEGUINDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000368/99-99 Acórdão : 201-74-448 julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT la° 58/98, vigente a época do pedido, razão pela qual dou provimento ao recurso. a minha declaração de voto. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2001 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 31

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Numero do processo: 10640.000755/2002-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 31/07/1991 Ementa: FINSOCIAL NORMAS PROCESSUAIS – REPETIÇÂO DE INDÉBITO – PRESCRIÇÂO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória nº 1.110/95 (atual Lei nº 10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO O direito a pleitear a restituição do indébito opera-se na forma prevista do Art. 166 do Código Tributário Nacional, lei n. 5.172, de 1966. DIREITO INDIVIDUAL Direitos e garantias individuais não têm caráter absoluto. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37.649
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidas as Conselheiras Mércia Helena Trajam D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que davam provimento.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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JACOB CUKIER Recorrida DRJ-BELO HORIZONTE/ME • Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 31/07/1991 Ementa: FINSOCIAL NORMAS PROCESSUAIS — REPETIÇÂO DE INDÉBITO — PRESCRIÇÂO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resolução do Senado Federal ' suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória n° 1.110/95 (atual Lei n° 10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO O direito a pleitear a restituição do indébito opera-se na forma prevista do Art. 166 do Código Tributário Nacional, lei n. 5.172, de 1966. DIREITO INDIVIDUAL Direitos e garantias individuais não têm caráter absoluto. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. CCO3/CO2 Fls. 119 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidas as Conselheiras Mércia Helena Trajam D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que davam provimento. 01A- JUDI ' ri AMARAL MARCONDES RMANDO 010 Presi, - te e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • Processo n." 10640.000755/2002-01 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.649 Fls. 120 Relatório Trata o processo acima identificado de solicitação de restituição da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - F1NSOCIAL, protocolado em 02/04/2002, recolhidos de acordo com os artigos 9 0, datei n° 7.689, de 15/12/88, 7 0, da Lei 7.787, de 30/06/89 e 1°, da Lei n° 8.147, de 28/12/90, no período de apuração de setembro de 1989 a julho de 1991. A solicitação da requerente baseia-se no fato de terem sido consideradas inconstitucionais as alterações na alíquota do FINSOCIAL. A Delegacia da Receita Federal em Volta Redonda - RJ se manifestou pela improcedência do pleito através de Despacho Decisório (fls. 71/72) indeferindo o pedido do contribuinte, com base no prazo fixado nos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional, e no Ato Declaratório SRF n° 096, de 26/11/99, por ausência de respaldo legal, considerando, • assim, extinto o direito do contribuinte de pleitear a restituição ou compensação do crédito. Em sua defesa, a empresa apresentou manifestação de inconformidade (fls. 79 a 83) alegando que, tendo em vista a edição pela Secretaria da Receita Federal, da Instrução Normativa n° 31, de 10 de abril de 1997, o prazo para que o contribuinte requeresse a restituição dos valores pagos a maior expiraria em 10 de abril de 2002, cinco anos após a data de publicação do ato administrativo que reconheceu o caráter indevido da exação tributária. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, por unanimidade de votos, manteve o indeferimento do pedido de compensação interposto pelo contribuinte através do Acórdão DRJ/BHE n° 9.368, de 12/09/2005 (fls. 99 a 103). Regularmente cientificada do teor da decisão de primeira instância em 09/01/06, a interessada apresentou tempestivamente em 26/01/06, Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes ratificando suas fundamentações anteriores (fls. 108 a 115). • É o Relatório. Processo n.° 10640.000755/2002-01 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.649 Fls. 121 Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora O recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Contribuições sociais são instrumentos encontrados pela sociedade para assegurar a efetivação de ações destinadas a dar cumprimento às suas — as da sociedade — determinações em matéria de direitos sociais. Tais ações fazem parte da cesta de bens públicos pontualmente indicados pela sociedade e que merecem tratamento diferenciado dos demais por sua natureza e pela priorização que lhes é atribuída pela própria sociedade. A forma mista de custeio do orçamento social, pela via de contribuições específicas e do orçamento fiscal ordinário é expressão da racionalidade do legislador e de sua 010 determinação em fazer estável e independente o orçamento previdenciário. Chamo atenção aqui para os valores estável e independente posto que em minha conclusão vou me reportar, outra vez, a esses valores. O Decreto-lei n° 1940/82, ao criar o FINSOCIAL o fez determinando que os recursos fossem destinados ao custeio de "investimentos de caráter assistencial em alimentação, habitação popular, saúde, educação e amparo ao pequeno agricultor". Entendo que, adiantando-se aos ideais de uma nova expressão da cidadania, que seriam materializados na Constituição Federal de 1988, individualizou o legislador daquele então uma função específica do Estado que deveria ser apoiada por recursos específicos. Esse se adiantar à identificação de determinados bens públicos, digamos "notabilizados", marcou de forma cristalina a passagem do Estado de Direito para o Estado Democrático de Direito. E nesse ponto atento para valores ligados aos direitos coletivos, uma vez que ao final vou novamente tratar desses direitos, em contraposição aos direitos individuais. • Faço esta digressão introdutória de minhas reflexões sobre a questão da decadência aqui levantada porque entendo que ademais da intempestividade do pedido de restituição, à luz do que preceitua o Código Tributário Nacional, questão preliminar neste caso, outros marcos legais devem ser abordados, também em instância preliminar à decisão do mérito, e bem assim valores implícitos na Constituição Federal. Em primeiro lugar, peço licença para retomar debate já ocorrido neste colegiado, e externar de forma clara minha posição relativa à decadência do direito de pleitear a devolução de tributos: 5 anos a partir da data do pagamento, conforme determina o art. 168, II do CTN. A tese muitas vezes utilizada de que a presunção da constitucionalidade da lei faz com que o contribuinte deixe de questioná-la não me parece razoável. O próprio ordenamento jurídico nacional estabelece prazo para que os interessados possam questionar qualquer ato jurídico que, porventura, venha a lhes causar algum prejuízo. Processo n.° 10640.000755/2002-01 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.649 Fls. 122 Assim presunção de constitucionalidade não determina vedação ao exercício do direito de questionar. Valho-me de entendimento já acolhido anteriormente neste colegiado: "Dessa maneira, quando alguém entender que determinada lei é inconstitucional deve ser proposta uma ação. Afinal, a todo direito corresponde uma ação. E esta ação deve ser proposta, também, dentro do prazo que o próprio Direito também estabelece. É evidente que este prazo varia de acordo com a matéria regulada pela lei em questão. No caso de uma lei tributária, em regra, o prazo seria o de cinco anos, ou seja, o mesmo prazo estipulado para o pedido de devolução de tributos pagos indevidamente Por isso, já diziam os romanos: dormientibus non succurrit jus. Portanto, quando da edição de uma nova lei, cabe aos estudiosos do Direito verificar se esta lei foi elaborada nos exatos termos do figurino • constitucional. E isso, evidentemente, dentro do prazo legal. No entanto, na prática, isso não ocorre. Poucos estudam e exercem o seu Direito. Estes, após anos de debates e em decorrência do empenho conseguem um pronunciamento favorável. É de Direito estender está decisão isolada a toda sociedade? A resposta é negativa, pois, o Direito não socorre aos que dormem!!! Como já acima citado o Direito é segurança. E dentro desta segurança é que o mesmo Direito, através da Constituição Federal, outorga uma ação específica para esse fim, isto é, a ação direta de inconstitucionalidade, que da mesma forma deve ser proposta dentro de um determinado prazo. Esta sim, à luz de inconstitucionalidade, possui eficácia erga omnes, para proteger a sociedade como um todo. Em suma, uma lei, quando inconstitucional, já nasce inconstitucional. Não é um acórdão do STF que a torna inconstitucional. A inconstitucionalidade é preexistente, dependente, apenas, de uma • sentença que a declare como tal, observado o prazo para a propositura da ação. Destarte, entendo que o efeito de uma declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso deve restringir a quem a postulou atempadamente, não devendo produzir "efeito despertador" para que toda sociedade venha reclamar aquilo que lhe foi, outrora, de Direito. ". (extraído do PROCESSO N° 13807.011547/00-71, SESSÃO DE 14 de setembro de 2004, ACÓRDÃO N°302-36.339, RECURSO N°126449). Mas, não admito o marco puramente legal, com sua ética e forma, como único condutor de um raciocínio lúcido sobre o direito de restituir ou compensar. Creio que a legislação deve ser referida a seu contexto, aos valores sociais de sua época, as circunstâncias econômicas e políticas que circundaram sua edição, e não pode ser trazida a julgamento posterior sem essas preciosas referências, sob o risco de produzir uma falsa justiça. Nesse sentido, valho-me também do conceito de sustentabilidade trazido da economia e da ecologia, para fundamentar o meu convencimento. Processo n.° 10640.000755/2002-01 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.649 Fls. 123 Um sistema articulado e harmonizado como é o do orçamento de receitas e gastos públicos deve trabalhar com dados e variáveis em equilíbrio dinâmico e com conseqüências em perspectiva. O sistema social chamado de Orçamento Fiscal tem uma de suas partes constituída pelos contribuintes e outra pela Fazenda Pública. Ora, muitos anos depois dos cinco estabelecidos no CTN, estão reconhecidos, julgados e acreditados os valores recebidos, e gastos nos bens para os quais foram estabelecidos. Sob esse aspecto é razoável supor que aqueles que não contestaram a majoração do gravame pelas vias legalmente autorizadas - administrativas ou judiciárias - deixaram de exercer um direito que lhes era garantido pelo prazo de 5 anos, conforme determina o CTN, e que a fazenda Pública já utilizou os recursos colocados a sua disposição. • Ora, se estamos tratando de um sistema, as entropias se corrigem no curto prazo, sob risco de destruir o sistema. E o curto prazo, para efeito de restituição de tributos é aquele em que a segurança jurídica não impeça a segurança social e econômica do sistema orçamentário fiscal. Em seqüência desejo tratar do mandamento do art.. 166 do Código Tributário Nacional que determina: "A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la". Tributos fazem parte da equação que determina o preço do produto. Em economia os custo de oportunidade determinam a decisão de investir. • Ora, para que seja determinado o custo de oportunidade é necessário que todos os fatores de produção sejam orçados no momento da decisão de investir. Assim sendo, salvo se por razões do universo não econômico, o empresário deixou de repassar para os preços o custo da tributação ou de parte dela, essa realidade contábil deve estar registrada de forma clara. Permitam-me afirmar, essa é a única forma de bem identificar a matriz de insumo/produto, absolutamente indispensável em qualquer empreendimento econômico, e frente a questão de decidir a quem devolver Não é de se supor, por irracional do ponto de vista econômico, que todos os que pagaram o Finsocial com as alíquotas majoradas tenham levado em contabilidade apartada um custo de produção por eles suportado, em detrimento ou da remuneração do capital ou do lucro daquele momento econômico, em nome de uma crença absoluta que no futuro haveria de se considerar inconstitucional o tributo e lhes seria devolvido o montante, com a remuneração de capital do setor, acrescidos do lucro do investimento, e das devidas compensações pelos danos de terem sido expulsos do mercado. Processo n.° 10640.000755/2002-01 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.649 Fls. 124 Neste processo em nenhum tempo está representada a contabilidade do . empreendedor, aqui contribuinte, que permita afastar a racionalidade econômica e reconhecer o direito de restituição nos termos do art. 166 do CTN. Pelo exposto neste ponto já me permitiria negar provimento ao recurso do contribuinte convencida de que não há o que devolver a quem não provou ter pago e não repassado o ônus do pagamento. Na seqüência de meu raciocínio, creio que poderia o julgador, em instância não administrativa, entender que incautamente o contribuinte deixou de apresentar sua contabilidade e também não lhe foi nunca exigido, motivo pelo qual poderia ser que existisse o direito alegado. Nesse mesmo campo das conjecturas, poderia ser que entendesse de forma diferente. Nesse ponto, é de evidencia solar, como se costuma dizer entre os juristas, que mesmo se admitindo, por amor ao debate, que haja um direito individual na questão da • repetição do Finsocial, há também um direito coletivo, social, que deve ser posto em evidência e aquilatado para que se possa efetivamente fazer uma escolha razoável, no momento de julgar, em dúvida, pró — contribuinte. É evidente que para restituir o que é reclamado o fisco deixará de oferecer algum bem público a que tem direito a coletividade que hoje paga seus tributos. Ou deverá onerar com mais tributos essa mesma coletividade. Ou seja a sociedade deverá pagar, outra vez, os tributos que já pagou anteriormente diretamente ao Estado, ou indiretamente pela via dos preços. Valho-me então do saber contido no RE 374981 relatado pelo Ministro Celso de Melo, que me permito descontextualizar: certo — consoante adverte a jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal - que não se reveste de natureza absoluta a liberdade de atividade empresarial, econômica, ou profissional, eis que inexistem, em nosso sistema jurídico, direitos e garantias impregnados d" eE caráter absoluto: "OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS NÂO TÊM CARA TER ABSOLUTO. Não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos e garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais , de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pela própria Constituição. O estatuto constitucional das liberdades públicas, ao delinear o regime jurídico a que estão sujeitas - e considerando o substrato ético que as informa —permite que sobre elas incidam limitações de ordem jurídica, destinadas, de um lado, a proteger a integridade do interesse social e, de outro, a assegurar a coexistência harmoniosa das liberdades, pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros" (RTJ 173/807-808 ReL Min. Celso de Melo, Pleno). Para não me alongar maçantemente com outros argumentos menos expressivos finalizo: Processo n.° 10640.000755/2002-01 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.649 Fls. 125 A legislação tributária determina que o pedido de restituição se faça dentro dos cinco anos que se seguem ao pagamento; A lei não socorre aos que dormem; Os tributos são parte do custo dos produtos e serviços; Não foi comprovado que o contribuinte não repassou o custo do tributo aos compradores de seus produtos ou serviços; O direito individual não se sobrepóe ao direito coletivo; É certo que a sociedade pagará pela repetição do "indébito" ou na forma de novos tributos ou na substituição de bens públicos pelo pagamento em apreço. Tudo isso posto, preliminarmente considero decaído o direito de pleitear a 410 restituição do Finsocial, e no mérito nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2006 (XÁ..I•JUDITH w O • • • • L MARCO ir ' • ANDO - Relatora 8 Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.001225/2001-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, torna-se obrigatória a observância da regra contida no art. 150, § 4º, do CTN, ainda que parcial o recolhimento. O prazo qüinqüenal da decadência tem termo inicial na ocorrência do fato gerador. Decaído o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, é insubsistente a parcela da exigência fiscal vinculada a tais fatos geradores. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-15.446
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Nayra Bastos Manatta, quanto à decadência. A Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda votou pelas conclusões.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
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'44P.C.t Publicado no Diário Oficiai da União De 1 t 1 ng 1 OS I Processo n° : 10670.001225/2001-33 VISTO Recurso n° : 122.436 C-12: Acórdão n° : 202-15.446 Recorrente : TRATORMOC —MÁQUINAS IMPLEMENTOS E PEÇAS LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PIS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Nos tributos • sujeitos ao lançamento por homologação, toma-se obrigatória a ' MIN. DA FA7ENDA • 2 4 CC observância da regra contida no att. 150, § 4°, do CTN, ainda CONFERE,Ç9fyl O ORIGINAL que parcial o recolhimento. O prazo qüinqüenal da decadência BRASILIA liar I .1P..Í. tem termo inicial na ocorrência do fato geraddr. Decaído o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, é VISTO insubsistente a parcela da exigência fiscal vinculada a tais fatos geradores. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TRATORMOC — MÁQUINAS IMPLEMENTOS E PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Antônio Carlos Bueno• Ribeiro e Nayra Bastos Manatta, quanto à decadência. A Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda votou pelas conclusões. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 2004 enfieninheiro"To. --.- -Presidente x arc lo Marco "es MI eyer-Kozlt • ' Rela r Participaram, ainda, do presente julgament• os Cons -lheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de . -. da. ' cl/opr t .--- 1 • • 2° CC-MF Ministério da Fazenda MIN. 04 FA :': 5.! ‘,.n •2 CC n. Segundo Conselho de Contribuintes CONFER 7r com o ORIGINAL BRASIL/A Processo n° : 10670.001225/2001-33 Recurso n° : 122.436 f VISTO Acórdão n° : 202-15.446 Recorrente : TItATORMOC — MÁQUINAS IMPLEMENTOS E PEÇAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 07.12.01, do qual a Contribuinte fora intimada em 20.12.01, decorrente da insuficiência de recolhimento da Contribuição rM PIS, relativa aos períodos de apuração de 01.01.95 a 29.02.1996 e de 01.09.2000 a 31.10.2000, conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 03. Irresignada, a Contribuinte impugnou, às fls. 128/130, aduzindo, em síntese, que: - não foram consideradas as alterações legislativas decorrentes da Medida Provisória n° 1.212/95, como a redução da alíquota da contribuição ao PIS para 0,65% e os decorrentes recolhimentos efetuados a maior na alíquota de 0,75%, "(...) estes últimos, na pior das hipóteses teriam gide ser 'imputados' na recomposição da conta corrente, visto que este é o método usual da administração do tributo"; e - relativamente ao período de 01.10.95 a 29.02.96, aduz ter-se operado a vacatio legis, baseado no entendimento segundo o qual a Instrução Normativa SRF n° 6/2000 teria vedado a constituição de crédito tributário relativo àquela contribuição com base na Medida Provisória n° 1.212/95 e que a Lei Complementar 07/70, àquela altura, já estaria sem eficácia, "(..) haja vista a revogação levada a efeito através da Lei n°9.715/98." Pelo Acórdão de fls. 139/143, proferido pela DRJ em Juiz de Fora/MG, foi o lançamento julgado procedente em parte, para eximir a Recorrente do pagamento da Contribuição ao PIS apenas em relação aos períodos de fevereiro e março de 1995, conforme ementa abaixo transcrita: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1995, 1996, 2000 Ementa: INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Firma-se devida a exigência do PIS quando constatada a insuficiência de recolhimento.t LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA — ALTERAÇÕES — VIGÊNCIA TEMPORAL. Não obstante a segurança jurídica dos recolhimentos efetuados sob a égide dos Decretos-lei es 2.445/88 e 2.449/88 e da MP 1.212/95, há que exigir o PIS segundo a LC 07/70 com as alterações supervenientes, quando os recolhimentos não tenham ocorrido de forma integral. Lançamento Procedente em pane". 2 2 CC4v1F Ministério da Fazenda mcN DA FATENDA V'I' Fl Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINALn -1.` OW4 . Processo ir : 10670.001225/2001-33 BRASILIA .. - Recurso n° : 122.436 Acórdão n° : 202-15.446 VISTO Irresignada também com esta decisão, interpôs a Recorrente o Recurso Voluntário de fls. 147/152, repisando os termos da impugnação e alegando, ademais, ter-se operado a decadência das exaçães anteriores a dezembro de 1996. •É o relatório. t 3 CC-MF 'e Ministério da Fazenda - MIN. DA FAZENDA • ge rc 1. 1 ,..,;( Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O O 10iNá• Processo n° : 10670.001225/2001-33 BRASILE:ira; 10 Off • Recurso n° : 122.436 Acórdão n° : 202-15.446 VISTO. _ VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCELO MARCONDES MEYER KOZLOWSKI Verifico, inicialmente, que o Recurso Voluntário é tempestivo e trata de matéria de competência deste Egrégio Conselho. Instruido com prova do arrolamento de bens, conforme fls. 153, do mesmo conheço. Como relatado, trata-se de auto de infração lavrado em 07.12.01, do qual o contribuinte fora intimado em 20.12.01, decorrente da insuficiência de recolhimento da Contribuição ao PIS, relativa aos períodos de apuração de 01.01.95 a 29.02.096 e de 01.09.2000 a 31.10.2000. E. de fato, assiste razão à Recorrente quanto à decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento das parcelas da Contribuição ao PIS anteriores a dezembro de 1996. Isto porque as contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificadas. Em face do disposto nos arts. 146, III, "b", e 149 da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar, afastando-se, portanto, eventual aplicação do disposto no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, sendo qüinqüenal o prazo decadencial para constituição de crédito tributário relativo à contribuição ao PIS. Por essa razão, à falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionado pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, e mesmo que tendo havido apenas o pagamento parcial do tributo, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral prevista no art. 173 do C1N para encontrar respaldo no § 40 dO artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador, verbis: "Art. 150 § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." A partir da leitura do dispositivo legal acima transcrito, pode-se concluir que o Fisco não homologa o pagamento, diversamente do que possa parecer à primeira leitura, Ir 4 2° CC-MF a-% Ministério da Fazenda ÚA 1:47EMOA -29 CC u % n. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O O 'BINAI_ BRASÍLIA 0.0, O .1 01, Processo n° : 10670.001225/2001-33 Recurso n°n° : 122.436 VISTO Acórdão n° : 202-15.446 mas sim a atividade do contribuinte que deu azo à incidência do tributo, entendimento que compartilho com o d. Conselheiro José Antonio Minatel, verbis: Refuto, também, o argumento daquela que entendem que só pode haver homologação do pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo Fisco decorre da insuficiência de recolhimentos, o procedimento ficai não mais estaria no campo da homologação, deslocando-separa a modalidade de lançamento de oficio, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CI'N. Nada mais falacioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CI7V, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que ' o lançamento por homologação opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa'. O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologado o que não está pago. (.)". (- P Conselho de Contribuintes, 8 Câmara, Ac. n.° 108-4393, Relator Conselheiro José Antonio Minatel). Neste mesmo sentido vem decidindo a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, verbis: "... o que se homologa não é o pagamento, mas a atividade exercida pelo sujeito passivo; e se for expressa essa homologação deverá recair sobre o i procedimento total do administrado... 6. Conseqüentemente, data venia dos que concluem em contrário, a eventual ausência do recolhimento da prestação devida não altera a natureza do lançamento". (Ac. CSRF n.° 01-0.174/81, Relatar Conselheiro Presidente i Amador Chaerelo Fernandez) "Trata-se de matéria já objeto de decisão por parte desta Câmara Superior, exaustivamente analisada no voto proferido pelo insigne Conselheiro Presidente, Dr. Urgel Pereira Lopes, conforme, Acórdão n.° CSRF/01-0.370, de 23.09.83, do qual pedimos venia para transcrever as conclusões: 44. 5 Ministério da Fazenda ;`t :N. DA FAZENOA - 2" (5C CC-MF f. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ,00M O ,0 IGINAL BRAS/LIA ti OP / Vj 1 j Processo n° : 10670.001225/2001-33 Recurso n° : 122.436 Acórdão O : 202-15.446 'a) nos impostos que comportam o lançamento por homologação, como, por exemplo, o IPI, o ICM e, neste caso, o imposto de renda na fonte, a exigibilidade do tributo independe de prévio lançamento; b) o pagamento do tributo, por iniciativa do contribuinte, mas em obediência a comando legal, extingue o crédito, embora sob condição resolutória de ulterior homologação; c) transcorridos cinco anos a contar do fato gerador, o ato jurídico administrativo da homologação expressa não pode mais ser revisto pelo fisco, ficando o sujeito passivo inteiramente liberado; d) de igual modo, transcorrido o qüinqüênio sem que o fisco se tenha manifestado, dá-se a homologação ficta, com definitiva liberação do sujeito passivo, na linha de pensamento de SOUTO MAIOR BORGES, que acolho por inteiro; e) as conclusões de "c" e "d" acima aplicam-se (ressalvados os casos de dolo, fraude ou simulaç'do) às seguintes situações jurídicas (1 o sujeito passivo paga integralmente o tributo devido; (I0 o sujeito passivo paga tributo integralmente devido; (III) o sujeito passivo paga o tributo com insuficiência; ar) o sujeito passivo paga o tributo maior do que o devido; (19 o sujeito passivo não paga o tributo devido. j) em todas essas hipóteses o que se homologa é a atividade prévia do sujeito passivo. Em caso de o contribuinte não haver pago o tributo devido, dir-se-á que não há atividade a homologar. Todavia, a construção de SOUTO MAIOR BORGES, compatibilizando, excelentemente, a coexistência de procedimento e ato jurídico administrativo no lançamento, à luz do ordenamento jurídico vigente, deixou clara a existência de uma ficção legal na homologação tácita, porque nela o legislador pôs na lei a idéia de que, se toma o que não é como se fosse, expediente de técnica jurídica da ficção legal. Se a homologação é ato de controle da atividade do contribuinte, quando se dá a homologação tácita, deve-se considerar que, também por ficção legal, deu-se por realizada a atividade tacitamente homologada". (Ac. CSRF n.° 01-01.036/90, Relator Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabra». Nesse diapasão, intimada a Recorrente apenas em 20.12.01, decaiu o Fisco do seu direito de proceder ao lançamento das exações cujos fatos geradores se concretizaram anteriormente a 20.12.96. Quanto à parcela remanescente, referente aos períodos-base de setembro e outubro de 2000, nada trouxe a Recorrente que ilidisse sua exigência. 6 4 4.1117.' Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2" CC CC-MF ri • Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ;ORA O ORIGINA„.1 Fl. BRASILIA U!7I OO Processo n° : 10670.001225/2001-33 f, Recurso n° : 122.436 VISTO Acórdão n° : 202-15.446 Por estas razões, voto pelo provimento parcial do Recurso Voluntário, apenas para reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento das exações cujos fatos geradores se concretizaram anteriormente a 20.12.96. É como voto. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 2004 CEL MARCO ES MEYER- OWSKI 7

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Numero do processo: 10660.001718/99-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO/OMISSÃO – Acolhem-se os embargos opostos da decisão que continha contradição ou omissão, com objetivo de suprimir a falta. AÇÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - A coincidência entre a causa de pedir, constante no fundamento jurídico da ação declaratória, e o fundamento da exigência consubstanciada em lançamento, impede o prosseguimento do processo administrativo no tocante aos mesmos fundamentos, de modo a prevalecer a solução judicial do litígio. Qualquer matéria distinta em litígio no processo administrativo deve ser conhecida e apreciada. Embargos acolhidos. Recurso voluntário não conhecido
Numero da decisão: 108-06.619
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, para eliminar a contradição apontada no Acórdão n.° 108-06.422, de 21/02/2001 e não conhecer do recurso voluntário do sujeito passivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Henrique Longo
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OITAVA CÂMARA Processo n° : 10660.001718/99-34 Recurso n° : 123.707— EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Matéria : IRPJ — Ex.: 1996 . • Embargante : ARVIN EXHAUST DO BRASIL LTDA. Embargada : 8a CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 21 de agosto de 2001 Acórdão n° : 108-06.619 Recurso de Divergência 1(3)1108-0.475 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — CONTRADIÇÃO/OMISSÃO — Acolhem-se os embargos opostos da decisão que continha contradição ou omissão, com objetivo de suprimir a falta. AÇÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - A coincidência entre a causa de pedir, constante no fundamento jurídico da ação declaratória, e o fundamento da exigência consubstanciada em lançamento, impede o prosseguimento do processo administrativo no tocante aos mesmos fundamentos, de modo a prevalecer a solução judicial do litígio. Qualquer matéria distinta em litígio no processo administrativo deve ser conhecida e apreciada. Embargos acolhidos. Recurso voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interposto por ARVIN EXHAUST DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, para eliminar a contradição apontada no Acórdão n.° 108-06.422, de 21/02/2001 e não conhecer do recurso voluntário do sujeito passivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRE D TE ta J.44fr N'' UM4, GO e - Processo n° : 10660.001718/99-34 Acórdão n° :108-06.619 FORMALIZADO EM: 25 SET 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, MARCIA MARIA LORIA MERA. Ausente justificadamente o Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRAJ C 2 .. Processo n° :10660.001718/99-34 Acórdão n° : 108-06.619 Recurso n° :123.707 Embargante : ARVIN EXHAUST DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO A contribuinte apresentou Embargos de Declaração em face do Acórdão n° 108-06.422 da sessão de 21/02/2001 (fls. 232/242), que negou . provimento ao recurso contra a limitação à compensação de prejuízo fiscal em montante superior a 30% do lucro líquido, pelo fato de que o fundamento da Decisão deste Colegiado é o Acórdão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 232.084-9/SP, considerando que nesse julgado apreciou-se apenas a questão da retroatividade da Lei 8981/95, arts. 42 e 58, enquanto que a argumentação da embargante em seu recurso voluntário envolveu outras supostas inconstitucionalidades. a. go ,É o Relatório. IR 3 Processo n° : 10660.001718/99-34 Acórdão n° : 108-06.619 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Como consta do relatório do Acórdão embargado, os argumentos apresentados no recurso voluntário abordam questões de constitucionalidade da Lei 8981 além da retroatividade da norma, e, apesar de no voto haver concordância com os argumentos, foi negado provimento em obediência à interpretação pelo Supremo Tribunal Federal formalizada no RE 232.084-915P, o qual apreciou apenas a retroatividade da Lei. Está correta a embargante ao afirmar a contradição do Acórdão, nos termos de sua redação. Deveria ser indagado, por outro lado, se, no julgamento de constitucionalidade de determinada norma tributária, o Supremo Tribunal Federal não a estaria apreciando por completo, analisando todas as facetas da norma jurídica. Com este ponto esclarecido não haveria, provavelmente, questionamento sobre contradição ou omissão do decisum. Entretanto, diante do resultado de mérito que se alinhavava na sessão de 21/02/2001, bem como da ausência de qualquer tipo de abordagem no recurso voluntário sobre a existência de discussão judicial sobre o mesmo objeto, deixou-se de lado a questão mencionada de passagem na impugnação. Contudo, vejo que impõe-se agora retomar a análise desse fato. A alegação na impugnação sobre a existência de medida judicial não foi comprovada por documentos, mas deveria ter sido objeto de 4 4.1/4411/4 - Processo n° :10660.001718/99-34 Acórdão n° :108-06.619 tema preliminar em razão da concomitância da discussão nos âmbitos judicial e administrativo. Enfim, como informado pela embargante em sua peça impugnatória, foram promovidas medidas judiciais (mandados de segurança nos 95.12667-2 e 96.50864, perante 12a e 14a Varas Federais de Belo Horizonte), "requerendo a declaração de seu direito líquido e certo de recolher o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) após a compensação integral dos prejuízos acumulados até o encerramento do ano-base de 1994, bem como os prejuízos apurados nos próximos períodos-base com o lucro apurado ao longo do ano-calendário de 1995 e seguintes, afastando-se, por conseguinte, a inconstitucional limitação à compensação de prejuízos .. . (f 55/56). De acordo com andamento fornecido pelo site do Tribunal Regional Federal — 1 a Região, nos termos dos Acórdãos prolatados nas Apelações nos mandados de segurança retro mencionados (Apelações 96.01.16044-2/MG e 1999.01.00.027653-O/MG, em 17109/97 e 24/03/00), foram indeferidos os pleitos da contribuinte. As Decisões do E. Tribunal Regional Federal da 1 a Região foram assim ementadas: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PREJUÍZOS FISCAIS E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. COMPENSAÇÃO. LEI N° 8981/95. CONSTITUCIONALIDADE. 1.Não se mostra inconstitucional a limitação imposta pela Lei n° 8981/95, no que concerne à compensação de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro, apurados até 31/12/94, de vez que o citado diploma legal não violou os princípios constitucionais pertinentes à irretroatividade e à anterioridade da lei tributária nem ao direitos adquirido. Precedentes da Corte. 2. Recurso e remessa oficial providos. are) 4.0 \ • 5 Processo n° : 10660.001718/99-34 Acórdão n° : 108-06.619 TRIBUTÁRIO — IMPOSTO DE RENDA — MANDADO DE SEGURANÇA — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — PESSOA JURÍDICA — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — LIMITAÇÃO DE 30% - LEI N° 8981/95 — CONSTITUCIONALIDADE — APELAÇÃO IMPRO VIDA. 1. É constitucional o art. 42 da Lei 8981/95, que limitou a 30% o valor da compensação dos prejuízos na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda e da contribuição sobre o lucro da pessoa jurídica, no exercício financeiro de 1995. 2. Os artigos 42 e 58 da Lei 8981/95 não ofendem o princípio da capacidade contributiva, já que a limitação imposta à compensação de prejuízos fiscais não se constitui em empréstimo compulsório. 3. Não houve ofensa, também, ao conceito de lucro e renda, pois a lei não impediu a dedução dos prejuízos, apenas delimitou e definiu a forma de fazê- lo. 4. O direito adquirido não se efetivou na hipótese, diante da modificação do direito anterior, em período anterior a ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda, que só ocorre após o transcurso do período de apuração, coincidente com o término do exercício financeiro. 5.Apelação improvida. Segundo extrato de consulta processual levantado em 09/08/01, em ambos os mandados de segurança, não há decisão judicial revertendo a posição desfavorável à contribuinte. A discussão acerca da concomitância de processos judicial e administrativo não é nova nesta Câmara. Não a hipótese de ingresso de medida judicial após instaurado o processo fiscal, cuja previsão consta expressamente do art. 38 da Lei 6830/80; mas, sim, a hipótese de ser efetuado lançamento após iniciado o Oeprocesso judicial. 41. 1 6 . , • Processo n° :10660.001718/99-34 Acórdão n° :108-06.619 Neste caso, o termo previsto no dispositivo legal acima mencionado, qual seja "renúncia" à defesa na esfera administrativa, tomado na acepção literal, não surtiria efeito, porque direcionado à defesa já apresentada no âmbito administrativo frente à posterior ação judicial objetivando cancelar ou declarar nulo o mesmo lançamento. Entretanto, a interpretação sistemática a ser feita ao comando do art. 38 da Lei 6830, bem como de outros dispositivos, fornece sólidos fundamentos para que não se aprecie, nos limites do processo administrativo, a matéria que está sendo objeto de ação judicial. Tais fundamentos já foram muito bem expostos no Acórdão 108- 05.824, sessão de 17.08.99, da lavra do eminente Conselheiro Mário Junqueira Franco Jr., cujos trechos são citados em nota de rodapé l , e que foi assim ementado: ' Mas a verdadeira questão, independentemente da extensão indevida do ato normativo (refere-se ao ADN/COSIT 03/97), tomados os fundamentos de sua edição, diz respeito a se, em verdade, há razão jurídica que impeça o prosseguimento de um processo administrativo quando proposta, antecipadamente à autuaçào, ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária ou também mandado de segurança preventivo. Isto porque nos demais casos, em que juridicamente já se discute um crédito constituído, há legislação específica presumindo a renúncia à esfera administrativa. E aqui reside a divergência que persiste nas decisões deste Tribunal administrativo. Inclino-me no sentido de que há impedimento. Já se salientou em citações acima que "nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza" No âmbito do Poder Judiciário, a solução para o problema envolve a determinação das competências de Juízo, através da conexão ou continência, ou da litispendência, que deve inclusive ser alegada na primeira oportunidade processuaL É insito ao direito processual evitar a concomitância de ações conexas ou idênticas, indicando quem exercerá jurisdição sobre uma delas, exclusivamente. (...) Assim, o que se tem na concomitância de uma ação declaratória de inexistência de relação jurídico -tributária— ou mandado de segurança preventivo — não é identidade de objetos, mas sim da causa petendi próxima, identidade do fundamento juridico, como no caso em apreço. Decidir-se-ia, portanto, a mesma relação jurídico-tributária, i.é., o mesmo fundamento da exigência fiscaL Tal similitude, no campo tributário, é o bastante para, em prosseguir-se com o processo administrativo, possibilitar antagonismo entre Poderes distintos, bem como a concomitância de análise do mesmo fundamento da exigência por instâncias e Poderes &frentes, em clara afronta ao principio de direito processual que busca justamente evitar tais conflitos. Outrossim, a aplicação de principio processual ínsito jamais significaria cerceamento do direito de defesa do contribuinte, pois justamente em consonância com o devido processo legal e em busca da celeridade processual para o rápido alcance da almejada justiça é que se procura evitar a concomitância de ações com o mesmo Cáfundamento jurídico em instâncias distintas"(. 7 1-$14- . • Processo n° :10660.001718/99-34 Acórdão n° :108-06.619 AÇÃO DECLARATÓRIA - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMNIS IRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - A semelhança da causa de pedir, expressada no fundamento jurídico da ação declaratória, com o fundamento da exigência consubstanciada em lançamento, impede o prosseguimento do processo administrativo no tocante aos fundamentos idênticos, prevalecendo a solução do litígio através da via judicial provocada. Qualquer matéria distinta em litígio no processo administrativo deve ser conhecida e apreciada. Por outras palavras, não há - dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em diversas instâncias, mas, ao contrário, o direito processual evita inclusive a concomitância de ações conexas, litispendentes ou continentes, mediante determinação do juiz prevento para prolação da decisão a prevalecer para todas as ações. Não fosse assim, dar-se-ia azo a decisões antagônicas, o que não se admite no sistema jurídico. E qual decisão seria aplicada? Não hesito em dizer que é a exarada pelo Poder Judiciário, com base no princípio da repartição dos Poderes defendida por Montesquieu e no sistema republicano (arts. 1° e 2° da Constituição Federal 2), além do princípio da coisa julgada e do disposto no art. 471 do Código de Processo Civil. Assim, uma vez identificada concomitância da causa de pedir em ambos os processos — judicial e administrativo — a saber, a declaração de seu direito líquido e certo de recolher o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) após a compensação integral dos prejuízos acumulados até o encerramento do ano-base de 1994, bem como os prejuízos apurados nos próximos períodos-base com o lucro apurado ao longo do ano- calendário de 1995 e seguintes, afastando-se, por conseguinte, a inconstitucional limitação à compensação de prejuízos, não há como, paralelamente à apreciação pelo Poder Judiciário, o Poder Executivo emitir juízo de valor. 2 Art. 1° - A República Federativa do Brasil formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: Art. 2° - São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. anagli 8 A"( Processo n° : 10660.001718/99-34 Acórdão n° : 108-06.619 A Câmara Superior de Recursos Fiscais já sacramentou o entendimento: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito do crédito tributário em litígio, tornando definitiva a exigência nessa esfera. (CSRF/01-03.227, 19/03/01 — Rel. Antonio de Freitas Dutra) Desse modo, entendo que, como tema preliminar, o mérito do recurso, relativo à argumentação sobre a constitucionalidade da limitação, não deve ser conhecido. Quanto a argumentos que não digam respeito ao tema já levado a juízo, tais como cálculo do lançamento em si, multa, juros, etc., deve o julgador administrativo apreciá-los. Porém, não há nos autos outro argumento que não aquele também sustentado perante o Poder Judiciário. Em face do exposto, acolho os embargos e não conheço do recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 2001 JOSÉ/HENRIQUE ONGON (01, 9 Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1

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