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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4651470 #
Numero do processo: 10380.000486/97-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - DIFERENÇA SALARIAL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - Ainda que pagos à título de indenização, as diferenças salariais recebidas nos autos de reclamação trabalhista são tributáveis na declaração de ajuste anual. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-16901
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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'9;;;;.t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.000486/97-81 Recurso n°. : 117.955 Matéria : IRPF — Ex: 1996 Recorrente : PATRICIA JUCÁ ALVES GARCIA Recorrida : DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de : 25 de fevereiro de 1999 Acórdão n°. : 104-16.901 IRPF - DIFERENÇA SALARIAL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - Ainda que pagos á título de indenização, as diferenças salariais recebidas no autos de reclamação trabalhista são tributáveis na declaração de ajuste anual. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PATRICIA JUCÁ ALVES GARCIA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LÁWL.& LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE , voo 1 _.. 4/ g .1. •ÃO LUÍS D1.00 s • EREIRA :LATOR FORMALIZADO EM:86 AN 1999 .. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. - bb..4 fz. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.000486/97-81 Acórdão n°. : 104-16.901 Recurso n°. : 117.955 Recorrente : PATRICIA JUCÁ ALVES GARCIA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão monocrática que manteve o lançamento do IRPF incidente sobre rendimentos recebidos em decorrência de decisão em reclamação trabalhista tendo por objeto as diferenças salariais em função da URP de abril e maio de 1988, conforme Notificação de Lançamento de fls. 36/41. Às fls. 1/5 o sujeito passivo apresenta impugnação ao lançamento por processo eletrônico de fls. 7, anulado pela decisão de fls. 26/27. Às fls. 45/47, o sujeito passivo apresenta nova impugnação sustentando que: (a) apresentou declaração retificadora, vez que incorreu em equívoco; (b) que equívoco se deve a não inclusão como rendimentos isentos e não-tributáveis de parcela decorrente de reclamação trabalhista, de natureza indenizatória. Na decisão de primeiro grau (fls. 58 a 61), a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE manteve o lançamento sustentando que o sujeito passivo não justificou com documentação hábil e idônea os motivos da alteração da natureza dos rendimentos. Inconformado, o sujeito • passivo recorre a este Colegiado (fls. 65/69) ratificando os argumentos da impugnação. gn 2 4.d-44 ?-; ....- MINISTÉRIO DA FAZENDA "v1 ,,iRk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr) z--.;.: I QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.000486/97-81 Acórdão n°. : 104-16.901 Processado regularmente em primeira instância, o processo é remetido a este Conselho para apreciação do recurso voluntário. Este é o relatóri>o. V..c(s. 3 ff:C.41- z '. - ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ,'n _,-..'-'-', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.000486/97-81 Acórdão n°. : 104-16.901 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator O presente recurso é tempestivo e está de acordo com os pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A matéria em discussão nestes autos restringe-se à possibilidade de serem tributáveis os rendimentos recebidos pelo recorrente à título de indenização trabalhista. De antemão, afasto qualquer interpretação que permita caracterizar os rendimentos recebidos como mera indenização. Isto porque, apesar da denominação que lhe foi dada não se trata de indenização, na perfeita concepção do termo. Trata-se efetivamente de diferença salarial relativa a reposição de expurgos inflacionários, paga em decorrência de decisão judicial, conforme admite o próprio contribuinte. As diferenças salariais são tributáveis em qualquer hipótese, até mesmo em razão de acordo judicial, pagas sob a rubrica indenização. No caso dos autos, é bom frisar, verifica-se o recebimento de valores decorrentes decisão judicial, relativa à diferença de re_ salários que, se pagos na época própria, seriam igualmente tributáve jis. 4 Cie„N 1"::•, -• r4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':fzt:zr.; 5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.000486/97-81 Acórdão n°. : 104-16.901 Por tais razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a exigência da notificação de fls. 36/41. Sala das Sessões - DF, em 25 de fevereiro de 1999 10 LUIS le . -O PEREIRA 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4652005 #
Numero do processo: 10380.008496/2004-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2004 SIMPLES. EXCLUSÃO. “MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO PNEUMÁTICO EM GERAL”. LC 123, de 14/12/06. Nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 17, §2º, “poderão optar pelo Simples Nacional sociedades que se dediquem exclusivamente à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa no caput deste artigo”. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 303-34.812
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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EXCLUSÃO. "MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO PNEUMÁTICO EM GERAL". LC 123, de 14/12/06. Nos termos da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 17, §2", "poderão optar pelo Simples Nacional sociedades que se dediquem exclusivamente à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa no capta deste artigo". • Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. i'Cri(aa • Processo n.• 10380.008496/2004-28 CCO31CO3• Acórdão n.° 303-34.812 Fls. 95 A ELISE DAUDT PRIETO Presidente ,b.t12T--ON Lel71(—ARTOLI Relator e Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Luis Marcelo Guerra de Castro, Tarásio Campeio Borges e Zenaldo Loibman. o . • . PrOCeSSO n.° 10380.008496/2004-28 CCO3CO3 Acórdão n.° 303-34.812 Fls. 96 Relatório Trata-se de Impugnação devido à exclusão do contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, conforme Ato Declaratório Executivo n° 494.497, de 02/08/2004 (fl. 12), fundamentado em atividade econômica vedada, qual seja, "instalação, reparação e manutenção outras máquinas e equipamentos de uso especifico", com data da ocorrência em 04/03/1999. O contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 01/10, na qual alega, em suma, que: a ausência de impedimento à opção é caracterizada pela aceitação pela DRF dos documentos obrigatórios (Datf's e Declaração Anual) entregues regularmente; • uma relação de Normas, Leis, Decretos, Doutrinas e Jurisprudência que regulam a matéria são favoráveis, entre os quais os princípios da igualdade que implica em aplicação da mesma Lei à situações idênticas e não como vem ocorrendo no âmbito da SRF ; tendo em vista a opção pelo Simples em 04/03/1999, a exclusão retroativamente à 01/01/2002 é incompatível com a Lei 9.317/96, sob pena de violar os princípios constitucionais do direito adquirido, ato jurídico perfeito e à coisa julgada, conforme corrobora artigos da Constituição Federal, do CM e das Leis 9.317196, 5.194/68 e 5.524/68; as atividades exercidas não se encontram no rol das vedadas ao • Simples, conforme dispõe o artigo 9°, XIII, da Lei 9.317/96 e nem dependem de habilitação profissional legalmente exigida já que utiliza principalmente "assistente técnico de manutenção" tendo como objeto, em seu Contrato Social, a exploração do comércio varejista de equipamentos de reposição de peças pneumáticas e o serviço de instalação, reparação e manutenção outras máquinas e equipamentos de uso especifico. Requer, ante o exposto, improcedência do efeito retroativo e sua manutenção no SIMPLES. Trouxe aos autos os documentos de fls. 11/47, entre os quais, Declaração de Firma Individual, Dares e Declarações Anuais. Encaminhados os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza/CE, esta indeferiu a solicitação às fls. 49/59, fundamentada em exercício de atividade 4.impeditiva — instalação, reparação e manutenção de outras maquinas de uso específico, elencada no art. 9° da Lei 9.317/96, constante do cadastro CNPJ e demais identificações da empresa. • Processo n.° 10380.008496/2004-28 CCO3/CO3• Acórdão n.° 303-34.812 Fls. 97 Em relação ao efeito retroativo da exclusão, tendo em vista que a situação excludente ocorreu até 12/2001, decidiu-se que seus efeitos se deram somente a partir de 01/01/2002. Ciente da decisão proferida (AR de fi. 66), o contribuinte apresenta tempestivamente Recurso Voluntário (fls. 67/78), no qual reitera os argumentos já apresentados. A fim de corroborar suas alegações traz aos autos os documentos de fls. 79/91. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em 15/08/2007, em um único volume, constando numeração até às fls. 92, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos O da Portaria MF d. 314, de 25/08/99. É o Relatório. o • • Processo n.° 10380.008496/2004-28 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-34.812 Fls. 98 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, tempestividade e matéria de competência deste 3° Conselho de Contribuintes, conheço do Recurso Voluntário. Cabe ressaltar que o cerne da questão encontra-se na exclusão de contribuinte que tendo optado pelo Simples em 04/03/1999, teria contrariado disposição do artigo 9°, inciso XIII, da Lei n°9.317/96. Assim, a exclusão do contribuinte se deu por meio do Ato Declaratório Executivo n° 494.497 (fls. 12), datado de 02/08/2004, com data da ocorrência de 04/03/1999, emitido pela Delegacia da Receita Federal em Fortaleza, que trouxe como motivo atividade • econômica vedada para a opção, qual seja, instalação, reparação e manutenção de outras máquinas e equipamentos de uso especifico. Cumpre-nos, portanto, analisar o objeto social da Recorrente. Com efeito, consta da do Cartão do CNPJ (fls. 11), que o objeto social da Recorrente é o de "Instalação, reparação e manutenção outras máquinas e equipamentos de uso especifico". Do Requerimento de Empresário na Junta Comercial (fls.15) e da Declaração de Firma Individual (fls.16) consta: "prestação de serviços na área de manutenção e instalação de equipamento pneumáticos em geral." (sic) No mais, a própria Recorrente afirma que sua atividade principal é "Assistente Técnico de Manutenção", entretanto, ressalta que esta não se encontra dentre as atividades impeditivas. • Isto posto, importa agora analisarmos se as atividades exercidas pelo contribuinte, descritas acima, encontram-se realmente prescritas dentre às vedadas à opção. Assim, para o caso em questão, cumpre notar o que dispõe o §2°, do artigo 17, da Lei Complementar n°. 123, de 14 de dezembro de 2006, que a partir de 1° de julho de 2007, revogou' a Lei do Simples (Lei n°. 9.317, de 5 de dezembro de 1996): "52° Poderão optar pelo Simples Nacional sociedades que se dediquem exclusivamente à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa no caput deste artigo." E, analisando-se as atividades exercidas pela Recorrente, em contraposição às vedações dispostas na Lei Complementar n°. 123, de 14 de dezembro de 2006, verifica-se que aquelas não se encontram dentre as impeditivas à opção pelo Simples, nem dentre as Lei Complementar n°. 123, de 14 de dezembro de 2006 Art. 89 — Ficam revogadas, a partir de 1° de julho de 2007, a Lei n°. 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e a Lei n° 9.841, de 5 de outubro de 1999. •• • Processo o.° 10380.00849612004-28 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.812 Fls. 99 permitidas, não sendo cabível a exclusão, em razão dos motivos aduzidos no ADE, aplicando- se o retro mencionado dispositivo. Além disso, observe-se que, de fato, o inciso XIII do artigo 90 da Lei n°. 9317, de 05/12/1996, vedava opção à pessoa jurídica que: "Art. 9° Não poderá optar pelo Simples, a pessoa jurídica: XIII — que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, rogramados, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão 1111 cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; " (g. n.) No entanto, destaco que, mesmo que a Lei n° 9.317, de 05/12/1996, ainda estivesse em vigor, ao contrário da r. decisão recorrida, tenho o particular entendimento de que não há semelhança alguma entre a prestação de serviços de engenheiro ou técnico legalmente habilitado e as atividades exercidas pela Recorrente. No entanto, como já visto, esta também não importa em vedação ao Simples, também sob a ótica da nova legislação. No tocante à aplicação da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, ao presente, importa destacar, o que ela dispõe, em seu artigo 16, §4°: " §4° Serão consideradas inscritas no Simples Nacional as microempresas e empresas de pequeno porte regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n°9.317, de 5 de dezembro de • 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma vedação imposta por esta Lei Complementar". Note-se que a Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, dispôs que a opção pelo 'Simples Nacional' das ME (microempresas) e EPP (empresas de pequeno porte) será na forma estabelecida pelo Comitê Gestor, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, para tratar dos aspectos tributário da Lei Geral do Simples. Com efeito, através da Resolução CGSN n° 04, de 30/05/07, o mencionado Comitê Gestor, ao regulamentar a opção ao 'Simples Nacional', resolveu em seu artigo 18 que: "Art. 18. Serão consideradas inscritas no Simples Nacional as ME e EPP regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma das vedações previstas nesta Resolução." Pondero, neste ponto, que tal artigo, primeiramente, convalida a migraçã automática para o 'Simples Nacional', não havendo necessidade, neste sentido, de formalização expressa para a opção. Processo n.° 10380.008496/2004-28 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.812 Fls. 100 Noutro aspecto, o dispositivo (in fine) ressalvou que só há migração automática caso não haja impedimento para tanto, mas advindos da nova lei. Entretanto, cumpre ainda notar o que dispõe o §1° da citada Resolução CGSN n° 04, de 30/05/07, que diz respeito aos casos ainda não definitivamente julgados: "Art. 18. §1 0 Para fins de opção tácita de que trata o caput, consideram-se regularmente optantes as ME e as EPP, inscritas no CNPJ como optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n' 9.317/96, que até 30 de junho de 2007 não tenham sido excluídas dessa sistemática de tributação ou, se excluídas, que até essa data não tenham obtido decisão definitiva da esfera administrativa ou • judicial com relação a recurso interposto." Desta forma, o dispositivo em questão esclarece que também se consideram regularmente optantes aquelas empresas que se excluídas até 30/06/07, não tenham obtido decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial, com relação ao recurso interposto. Por tudo isto, se conclui que a retroatividade está prevista na própria sistemática da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, e mesmo que não assim não o fosse, o artigo 106, do Código Tributário Nacional (Lei n°5.172, de 25/10/1966) estipula que: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II (.) — tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando deixe de defini-lo como infração;" E não se diga que não seria o caso da lei nova deixar de definir como 'infração', • pois se a Lei n° 9.317/96 discriminava atividades que vedavam a opção ao Simples, caso estas fossem exercidas por contribuinte optante, haveria, nesta hipótese, clara infração ao regime da Lei n° .9.317/96. Portanto, se a lei nova não pune mais certo ato, que deixou de ser considerado como infração, também pelo artigo 106 do Código Tributário Nacional, ela retroage em beneficio do contribuinte, como no presente. No mais, não se pode deixar de considerar o estabelecido na Lei de Introdução ao Código Civil vigente (Lei n°4.657, de 04/09/1942), que dispõe em seu artigo 6° que: "Art. 6° A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada." Logo, tal qual prescreve a LICC, chamada de 'lei de introdução às leis', uma vez • ' • • Processo n.° 10380.00849612004-28 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.812 Fls. 101 que dita princípios gerais sobre as normas de direito público e de direito privado (arts. 7° a 19), as normas têm efeito imediato e geral. Diante desses argumentos, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2007 1,12C,V-H3ARTOLI Relator2 1i IIII Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.005058/98-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO-EXERCÍCIO DE OPÇÃO. Com o exercício do direito de escolha, determina-se (modifica-se) o conteúdo da obrigação e tem-se a prestação escolhida como única devida desde o começo. Exercido o direito de escolha pela empresa, ao lhe ser dada a opção de escolher entre ser tributada com base no lucro real ou com base no lucro presumido, no caso, opção pelo lucro real, tem-se esta opção como único dever de prestar, a obrigação devida desde o início, tornando-se definitiva a opção pelo lucro real. - O direito de optar pela tributação com base no lucro presumido deve ser exercido por ocasião da apresentação espontânea da declaração de rendimentos, uma vez que se esgota nesse momento. Descabe a retificação da declaração de rendimentos apresentada para tributação com base no lucro real, para substituí-la por declaração optando pelo lucro presumido. Recurso improvido.
Numero da decisão: 107-05821
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
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Com o exercício do direito de escolha, determina-se (modifica-se) o conteúdo da obrigação e tem-se a prestação escolhida como única devida desde o começo. Exercido o direito de escolha pela empresa, ao lhe ser dada a opção de escolher entre ser tributada com base no lucro real ou com base no lucro presumido, no caso, opção pelo lucro real, tem-se esta opção como único dever de prestar, a obrigação devida •desde o início, tornando-se definitiva a opção pelo lucro real. - O direito de optar pela tributação com base no lucro presumido deve ser exercido por ocasião da apresentação espontânea da declaração de rendimentos, uma vez que se esgota nesse momento. Descabe a retificação da declaração de rendimentos apresentada para tributação com base no lucro real, para substituí-Ia por declaração optando pelo lucro presumido. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENTEC COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I • FRANCI O SAL S RIBEIRO DE QUEIROZ PRESI NTE C asa,' dkeru QoWbbst1%, MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ- RELATORA Processo n° : 10283.005058198-61 Acórdão n° : 107-05.821 FORMALIZADO EM: 1 1 JUL 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, PAUYLO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 , Processo n° : 10283.005058/98-61 Acórdão n° : 107-05.821 Recurso n° : 119.647 Recorrente : ENTEC COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA RELATÓRIO • ENTEC COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, qualificada nos autos, recorre a este Colegiado (fls. 101/108) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Manaus - AM (fls.93/97) que indeferiu a sua impugnação, contra a negativa de retificação de sua declaração de rendimentos do IRPJ, ano calendário 1997, exercício de 1998. Na fase recursal, a empresa reitera os argumentos apresentados em sua impugnação, argüindo: 1) A decisão que a empresa tomou em 01/04/98 ao entregar a declaração de rendimentos na forma de lucro real, quando poderia ter decidido pelo lucro presumido, referente ao ano-calendário de 1997, provocou razoável aumento de despesas tributárias com imposto de renda e contribuição social, prejudicando suas finanças; 2) A época, solicitou parcelamento do débito da contribuição social e o valor do imposto foi pago através de compensação (doc. de fls. 23). Assim, atende o disposto no art. 21 do DL 1967, de 21/11/92 e cumpre dispositivo da Medida Provisória que exige pagamento mínimo de 30% do débito para garantia de instância administrativa; 3) As empresas potencialmente candidatas ao lucro presumido, não estão legalmente impedidas de optar pelo cálculo de estimativa e, se assim o fizerem não estão lesando o fisco, pois a lei estabelece os mesmos critérios (lucro presumido ou calculado por estimativa) para serem aplicados tanto sobre o imposto de renda quanto sobre a contribuição sacia ..11) 3 11- Processo n° : 10283.005058/98-61 Acórdão n° : 107-05.821 4) Dessa forma, a opção definitiva para as empresas não obrigadas ou não sujeitas a apurar o lucro real, mas que pagaram os tributos pelo cálculo estimado mensal, se dará em 31 de dezembro quando, finalmente, decidirão apurar o lucro real ou o lucro presumido. Mais que isto, se acharem conveniente poderão poderão, também, fechar balanço a qualquer mês e contabilizar a redução ou suspensão dos tributos e neste caso optar definitivamente pela apuração do lucro real. A recorrente aditou, ainda, as razões de fls. 132 a 139. Não houve exigência do depósito prévio de no mínimo de 30%, por ter a contribuinte parcelado parte do débito conforme documentos de arrecadação de receitas federais de fls. 122/123 e comprovantes de pagamentos de prestações de fls. 124/130, o processo foi encaminhado a este Conselho. É o RelatórioçD 4 Processo n° : 10283.005058/98-61 Acórdão n° : 107-05.821 VOTO Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ - Relatora. O recurso atende os pressupostos de admissibilidade. O processo teve início com o pedido de retificação da declaração do exercício de 1998, ano calendário de 1997, dirigido ao Delegado da Receita Federal em Manaus- AM. A empresa efetuou pagamentos em 1997, do imposto de renda pessoa jurídica e contribuição social, obedecendo ao seguinte calendário: em janeiro de 1997, pelo lucro presumido e de fevereiro a dezembro de 1997 através de apuração mensal por estimativa conforme documentos de arrecadação de receitas federais anexos de fls. 05 a 27. Em 01 de abril de 1998, entregou a declaração pelo sistema de apuração mensal (IRPJ /98 — Lucro Real). Alega erro de opção porque posteriormente verificou que não estava obrigada ao lucro real na forma prevista na IN 93/97 (fls. 49). O argumento é de que lhe era facultada a opção pelo lucro presumido e pede a retificação da declaração por ter ocorrido erro de fato durante o exercício de opção. A pretensão da contribuinte não é simplesmente um pedido de retificação de declaração de rendimentos. O que se pleiteia é a alteração da modalidade de tributação, substituindo o regime de tributação com base no lucro real pelo regime de 5 ") ti4 , d Processo n° : 10283.005058/98-61 Acórdão n° : 107-05.821 tributação com base no lucro presumido. E esta alteração não pode ser concedida, porque a opção é irrevogável. Este tem sido o entendimento deste Conselho, materializado em farta jurisprudência. Na espécie, não teria ocorrido erro no preenchimento de declaração de rendimentos para se pretender retificá-la. A tributação pelo lucro presumido, deferida às pessoas jurídicas que preencham os requisitos legais não é obrigatória, mas opcional. A lei faculta ao contribuinte a opção entre dois regimes: o lucro real e o lucro presumido e este tem quer exercer seu direito de opção. O próprio Acórdão, invocado pela recorrente, da 1 ' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, transcreve a lição de Pontes de Miranda sobre a natureza das obrigações alternativas: 'A ciência assentou que existe o direito formativo modificativo de escolher, o chamado direito de concentração, que se exerce mediante declaração de vontade ao outro figurante. Com o exercício do direito de escolha, determina-se (modifica- se) o conteúdo da obrigação; e tem-se a prestação escolhida como única devida desde o começo.' Portanto, exercido o direito de escolha, ao lhe ser dada a opção de escolher entre ser tributada com base no lucro real ou com base no lucro presumido, no caso, a opção pelo lucro real, tem-se esta opção como único dever de prestar, a obrigação devida desde o início, tomando-se definitiva a opção pelo lucro real. A contribuinte, pois, não cometeu erro no preenchimento da declaração de rendimentos que pretende retificar. Preencheu o Formulário I, específico da tributação com lí Processo n° : 10283.005058/98-61 Acórdão n° : 107-05.821 base no lucro real, calculou o imposto de acordo com esse regime, procedeu a compensação do imposto devido, e estar efetivando o pagamento do parcelamento solicitado. Ao concluir, posteriormente, que seria mais benéfico a tributação pelo regime do lucro presumido e ter preenchido o Formulário III, para retificar a declaração anterior, calculando novo imposto devido, não significa ter sua declaração de vontade acolhida. Ao contrário, já não poderia exercê-la porque o direito primeiro de escolha não poderia mais ser modificado. O direito de optar pela tributação com base no lucro presumido deve ser exercido por ocasião da apresentação espontânea da declaração de rendimentos, uma vez que se esgota nesse momento. Descabe a retificação da declaração de rendimentos apresentada para tributação com base no lucro real, para substituí-la por declaração optando pelo lucro presumido. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, 08 de dezembro de 1999. dQuitt. d‘zo. q•-)4çc:D kk,Qoãos MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ 7 5[1 Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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4648523 #
Numero do processo: 10245.000167/00-25
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DECLARAÇÃO RETIFICADORA APRESENTADA APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA ESPONTANEIDADE DO CONTRIBUINTE. Uma vez instaurado procedimento de fiscalização, pela prática de ato de ofício pela fiscalização, não há que se falar em reaquisição de espontaneidade para fins de aplicação da regra do art. 138, caput, do Código Tributário Nacional. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DOS ASSENTAMENTOS CONTÁBEIS CONSIDERADOS INIDÔNEOS. É decorrência da manutenção da escrita, sem o preenchimento dos requisitos da legislação comercial e fiscal, o abandono e desconsideração da contabilidade e o cálculo do lucro tributável por arbitramento, também por textual determinação legal, sem que se olvide que a apuração do lucro através do arbitramento, embora seja uma medida de caráter excepcional, não tem natureza penal: é apenas um meio de conhecimento da base de cálculo do Imposto de Renda, omitida pelo contribuinte.
Numero da decisão: 107-08.219
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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ementa_s : IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DECLARAÇÃO RETIFICADORA APRESENTADA APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA ESPONTANEIDADE DO CONTRIBUINTE. Uma vez instaurado procedimento de fiscalização, pela prática de ato de ofício pela fiscalização, não há que se falar em reaquisição de espontaneidade para fins de aplicação da regra do art. 138, caput, do Código Tributário Nacional. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DOS ASSENTAMENTOS CONTÁBEIS CONSIDERADOS INIDÔNEOS. É decorrência da manutenção da escrita, sem o preenchimento dos requisitos da legislação comercial e fiscal, o abandono e desconsideração da contabilidade e o cálculo do lucro tributável por arbitramento, também por textual determinação legal, sem que se olvide que a apuração do lucro através do arbitramento, embora seja uma medida de caráter excepcional, não tem natureza penal: é apenas um meio de conhecimento da base de cálculo do Imposto de Renda, omitida pelo contribuinte.

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Recorrida : DRJ — BELÉM/PA Sessão de :11 DE AGOSTO DE 2005 Acórdão n° :107-08.219 • IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DECLARAÇÃO RETIFICADORA APRESENTADA APÓS O INICIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA ESPONTANEIDADE DO CONTRIBUINTE. Uma vez instaurado procedimento de fiscalização, pela prática de ato de oficio pela fiscalização, não há que se falar em reaquisição de espontaneidade para fins de aplicação da regra do art. 138, caput, do Código Tributário Nacional. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DOS ASSENTAMENTOS CONTÁBEIS CONSIDERADOS INIDÕNEOS. É decorrência da manutenção da escrita, sem o preenchimento dos requisitos da legislação comercial e fiscal, o abandono e desconsideração da contabilidade e o cálculo do lucro tributável por arbitramento, também por textual determinação legal, sem que se olvide que a apuração do lucro através do arbitramento, embora seja uma medida de caráter excepcional, não tem natureza penal: é apenas um meio de conhecimento da base de cálculo do Imposto de Renda, omitida pelo contribuinte. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CSM CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam - z arar o presente julgado. Á • MARC• n ICIUS NEDER DE LIMA PRESIDENTE HUG* OR - te ERO - TO- MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Y'Cf rIt.' SÉTIMA CÂMARA ,Ctata-4, Processo n° : 10245.00167/00-25 Acórdão n° : 107-08.219 FORMALIZADO EM: r 3 ND 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, NATANAEL MARTINS, OCTAVIO CAMPOS FISCHER e NILTON PÊSS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4%4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +' SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10245.00167/00-25 Acórdão n° :107-08.219 Recurso n° : 130045 Recorrente : CSM CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão pronunciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém (PA), assim ementada: "OMISSÃO DE RECEITAS. LUCRO REAL. Considera-se omitida toda receita não oferecida à tributação por contribuinte optante pelo Lucro Real, sendo irrelevante se o montante não declarado foi ou não contabilizado DECLARAÇÃO RETIFICADORA. A entrega da Declaração de Rendimento Pessoa Jurídica após o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do contribuinte, nos termos do art. 138 do CTN. PROCEDIMENTOS DECORRENTES. Mantida a exigência referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, igual sorte devem colher os lançamentos reflexos, em virtude do principio da decorrência. Lançamento procedente." Defende a Recorrente, na peça de inconformidade à decisão, o restabelecimento da espontaneidade em face da demora no encerramento do procedimento de fiscalização, assim como a impossibilidade de ser tributadas eventuais omissões de receitas pelo seu valor total, sendo imprescindível, dado que a Recorrente fez opção por tributação pelo lucro real, lançar os valores na contabilidade, para, dentro de um regime regular de apuração ser apurado o valor dos tributos e contribuições devidos, arrematando que, para o IRPJ, a base de cálculo não pode ser o montante das receitas omitidas. É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.:Ct PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wrig.f:v1: SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10245.00167/00-25 Acórdão n° :107-08.219 VOTO Conselheiro — HUGO CORREIA SOTERO, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos essenciais ao seu conhecimento. Consta dos autos do processo administrativo em referência que após o inicio do procedimento de fiscalização — formalização do primeiro ato de oficio (art. 70, I, do Decreto Federal n°. 70.235/72 — a Recorrente apresentou DIPJ retificadora, apresentando, nesta retificação, os valores omitidos. Argumentando que entre o inicio do procedimento de fiscalização e a ciência do auto de infração transcorreram 121 dias, defende ter readquirido a espontaneidade, o que elidiria a aplicação de multa. Não assiste razão à Recorrente. Uma vez instaurado procedimento de fiscalização, pela prática de ato de oficio pela fiscalização, não há que se falar em reaquisição de espontaneidade para fins de aplicação da regra do art. 138, caput, do Código Tributário Nacional. Nesse sentido a regra do art. 138, parágrafo único, do Código Fiscal: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES **-A1/2i0)".r SÉTIMA CÂMARAziofr 4(Ir .r> Processo n° : 10245.00167100-25 Acórdão n° :107-08.219 Na hipótese, comprovada que a DIPJ retificadora foi apresentada após a formalização do primeiro ato de oficio da fiscalização, não se pode cogitar, no caso, de denúncia espontânea. Assim, a declaração de rendimentos apresentada pela Recorrida foi formalizada após o inicio da fiscalização, em retificação a declaração anterior que não fazia menção aos valores identificados pela fiscalização; a escrituração contábil da Recorrida foi infamada de inidõnea, não contendo elementos suficientes à verificação da regularidade das operações. Entendo que a tributação com base no lucro real exige que a empresa que opte por esta modalidade de apuração mantenha a escrituração completa e regular na forma estabelecida nas leis comerciais e fiscais. Uma decorrência da manutenção da escrita, sem o preenchimento dos requisitos da legislação comercial e fiscal, é o abandono e desconsideração da contabilidade e o cálculo do lucro tributável por arbitramento, também por textual determinação legal, sem que se olvide que a apuração do lucro através do arbitramento, embora seja uma medida de caráter excepcional, não tem natureza penal: é apenas um meio de conhecimento da base de cálculo do Imposto de Renda, omitida pelo contribuinte. No caso vertente, verificou o agente de fiscalização o trânsito, pelas contas bancárias da Recorrida de valores não declarados, sendo os valores omitidos, nesse soar, o montante a ser levado em consideração quando da apuração dos tributos e contribuições devidos, por absoluta impropriedade dos elementos escriturais manipulados pelo contribuinte. 5 b• ,,, , MINISTÉRIO DA FAZENDA fim, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 4,t—eiri> Processo n° :10245.00167/00-25 Acórdão n° : 107-08.219 Nessa linha, verificada omissão de receitas e inexistindo elementos idôneos na contabilidade, válido o lançamento por arbitramento, com preceituam os art. 284 e 849 do Decreto n°. 3.000/99. Posto isto, conheço do recuso para negar-lhe provimento, mantendo a decisão da DRJ/BELÉM (PA). É como voto. Sala das Sessões — DF, em 11 de agosto de 2005. HU O C RCETA----OTERO/ 6 Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.008492/00-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. Estando comprovado nos autos que as importações de insumos/componentes, realizadas no período fiscalizado estavam devidamente autorizadas pela SUFRAMA, de acordo com as Portarias Interministeriais MICT/MCT n° 07/98 e MDIC/MCT nº 06/99, improcede a autuação. RECURSO DE OFÍCIO IMPROVIDO
Numero da decisão: 303-30.383
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIRÊDO BARROS
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IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. Estando comprovado nos autos que as importações de insumos/componentes, realizadas no período fiscalizado estavam devidamente autorizadas pela SUFRAMA, de acordo com as Portarias Interministeriais MICT/MCT n° 07/98 e MDIC/MCT nO 06/99, improcede a autuação. RECURSO DE OFÍCIO IMPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. -- ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de agosto de 2002 ACOSTA CARLOSFERN~IREDO BARROS Relator )1 O FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, ZENALDO LOIBMAN e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente o Conselheiro HÉLIO GIL GRACINDO. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° RECORRENTE INTERESSADA RELATOR(A) 123.977 303-30.383 DRJIMANAUS/AM PANASONIC DA AMAZÔNIA S.A. CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS RELATÓRIO • • Mediante o Auto de Infração de fls. 04/10 e anexos, a fiscalização da ALFlPorto de Manaus, intimou a empresa acima qualificada a recolher aos cofres públicos a importância de R$ 56.570.337,81, referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados, multa de oficio e juros moratórios . No curso da ação fiscal desenvolvida no estabelecimento da contribuinte, com o intuito de verificar o cumprimento da legislação concedente dos incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus, referente ao ano-calendário de 1995, a fiscalização constatou que houve falta de lançamento de Imposto nas saídas do estabelecimento de produtos tributados, por ter utilizado incorretamente o instituto da isenção do imposto, tendo a empresa autuada descumprindo o Processo Produtivo Básico - PPB ao importar subconjuntos montados e utilizá-los nos produtos abaixo: a) subconjunto = controle remoto e painel frontal montado DCR 1994/0317 - Vídeo cassete modelo NVSDI0BR; b) subconjunto = carregador de bateria montado DCR 1994/5731- Vídeo câmera modelo NV -R200BR; c) Subconjunto = Controle Remoto e unidade fonte chaveada DCR 1995/4933 - Vídeo cassete modelo NVSDI0BR; d) Subconjunto = Controle Remoto e painel frontal semi- desmontado. DCR 1995/5517 - Vídeo cassete modelo NV- SD400BR; e) Subconjunto = Controle Remoto DCR 1994/0315 - televisor em cores modelo TC20C5, DCR 1994/0316 - televisor modelo TCI4C5, DCR 1994/0378 - televisor em cores modelo TCI4C4. DCR 1994/3806 - televisor em cores modelo TC20BS5. DCR 1994/4254 - vídeo câmera modelo NV-AIBR, DCR1994/5490 - televisor em cores modelo TC20C4. DCR 1994/5559 - conjunto de som 3xl com caixa acústica modelo SC-HM560. DCR 1994/5778 - vídeo cassete modelo NVSDI2BR, DCR 1995/0176 - televisor em cores modelo TC29V50B. OCR 1995/0590 - televisor em cores 2 ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° ACÓRDÃO N° 123.977 303-30.383 modelo TC20BS5, DCR 1995/0651 - televisor em cores modelo TC20C4, DCR 1995/0687 - televisor em cores modelo TC29V50B, DCR 1995/0688 - televisor em cores modelo TC20BS5, DCR 1995/0689 - televisor em cores modelo TCI4C4, DCR 1995/0691 - vídeo cassete modelo NVSDI2BR, DCR 1995/1623 - conjunto de som 3 x 1 com caixa acústica modelo SC-HM560, DCR1995/3824 - conjunto de som 3 x 1 com caixa acústica modelo SC-HM760, DCR 1995/3901 - televisor em cores modelo TC20C6, DCR 1995/3902 - televisor em cores modelo TCI4C6, DCR 1995/4036 - vídeo câmera modelo NV-AIBR, DCR 1995/4037 - vídeo câmera modelo NV- R200BR, DCR 1995/4404 - televisor em cores modelo TC20C6, DCR 1995/4491- televisor em cores modelo TC20C4., DRC 1995/4493 - televisor em cores modelo TCI4C4., DCR 1995/4556 -Televisor em cores modelo TCI4C6., DCR 1995/4860 - televisor em cores modelo TCI4C6, DCR 1995/5416 - televisor em cores modelo TC21 S1O, DCR 1995/5881 - televisor em cores modelo TC20C5., DCR 1995/6171 - televisor em cores modelo TC14C20, DCR 1995/6172 - televisor em cores modelo TC20C20. • A autuação teve como base os seguintes dispositivos legais: art. 24, inciso VI; 32, inciso lI; 59, inciso II; 109; 110, inciso I, alínea "b" e inciso II, alínea "c"; 114; 117; 118, inciso II; 185, inciso IH e 183, inciso IV, todos do RIPI, aprovado pelo Decreto n.O 2.637/96; e Decreto n.o 783/93; Portarias Interministeriais nOs. 132/94; 2/95; 325/96; 14/96; 39/98; 7/98 e 6/99. No que diz respeito à multa de oficio foram aplicados os artigos 80, inciso I da Lei n.o 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei n° 9.430/96 c/c o art. 106, inciso H, alínea "c" da Lei nO5.172/66 . Cientificado do Auto de Infração em O1/09/2000, a autuada em tempo hábil, apresentou a impugnação de fls. 121/150, contendo, em síntese, as seguintes razões de defesa: l-PRELIMINARES VERIFICAÇÃO DA DECADÊNCIA. Impõe-se decretar a decadência, pois o lançamento tributário contra a impugnante deu-se em 01/09/2000, tendo como suporte fático saídas de mercadorias ocorridas entre 10/01/95 a 31/08/95 (fatos geradores IPI). Considera-se ocorrido o fato gerador do IPI no momento da saída da mercadoria do estabelecimento industrial, conforme expressa disposição contida no art. 2° da Lei nO 4.502/64 e art. 32 do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nO 2.637!98~ No~ue as saídas de mercadorias MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA 4 • RECURSON° ACÓRDÃON° 123.977 303-30.383 industrializadas foram realizadas com isenção do referido imposto, nos exatos tennos do art. 9° do Decreto-lei nO 288/67, na redação da Lei n.o8.387/91; Em face do disposto no art. 150, ~ 4° do Código Tributário Nacional- CTN, a impugnante entende que o direito do sujeito ativo constituir o crédito tributário dos impostos sujeitos a lançamento por homologação, extingue-se após 05 anos contados da data de ocorrência do fato gerador. Percebe-se, portanto, que somente nos casos de dolo, fraude ou simulação, é que não deve ser considerado o prazo de 05 anos contados a partir da ocorrência do fato gerador, como início da contagem do prazo decadencial. Nessas situações deve prevalecer o disposto no art. 173do CTN; Em consonância com a legislação vigente e a doutrina especializada, é copiosa a jurisprudência administrativa no sentido de que transcorrido o quinquênio, contado a partir da ocorrência do fato gerador (saída da mercadoria do estabelecimento industrial para o IPI), opera-se a decadência, ainda que para os casos de ausência de recolhimento ou suspensão. Em seguida transcreve alguns Acórdãos do Conselhode Contribuintese relaciona as saídas de mercadorias ocorridas a mais de 05 anos, contados da lavratura do auto de infração; 2-MÉRITO Inicialmente, a impugnante faz um breve relato sobre a legislação da Zona Franca de Manaus, como o Decreto n.O 61.244/67 que regulamentou o Decreto-lei n.O288/67 e o Decreto n.O783/93 mediante o qual foi fixado o PPB para os produtos industrializadosna ZFM; Em que pese a impugnante ter sempre cumprido com o Processo Produtivo Básico previsto na legislação acima mencionada, o Sr. Auditor Fiscal entendeu por bem lavrar o auto de infração, ora impugnado, exclusivamente em razão de entender que as Portarias Intenninisteriais editadas são ilegais; Percebe-se pelo texto explicativo inserido no auto de infração, que a autuação persiste exclusivamente pelo fato da ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • • RECURSON° ACÓRDÃON° 123.977 303-30.383 impugnante ter cumprido com o disposto em Portarias Interministeriais editadas pelos Ministros de Estado e não pelo descumprimento de referidos atos regulamentares, que na particular e imotivada visão do Sr. Auditor Fiscal, são ilegais, situação que por si só justifica o seu cancelamento e conseqüentearquivamento; A manutenção da autuação significará em tennos práticos o desmantelamento da Zona Franca de Manaus como um todo, pois mesmo cumprindo o processo Produtivo Básico fixado em Portarias Interministeriais, as empresas instaladas na referida área estariam sempre em situação irregular, muito embora estejam apenas e tão-somente seguindo o que detennina a legislação. Isto é um atentado ao princípio da segurança jurídica e inviabiliza a instalação e permanência de empresas industriais na Zona Franca de Manaus, que não podem estar submetidas à incerteza de procedimentos injustificados e arbitrários, sem fundamentona lei; Fica evidenciadoo total desconhecimentoda legislação relativa ao Processo Produtivo Básico por parte do Sr. Auditor Fiscal, pois confunde-se ao entender que o controle remoto para aparelhos de áudio e vídeo deve ser tido como subconjunto autônomo, sendo, portanto necessária a sua montagem na Zona Francade Manaus; Na época dos fatos o processo Produtivo Básico para produtos de áudio e vídeo encontra-se previsto no art. 10, Anexo XI, do Decreto n.o 783/93, que em nenhum momento exigia a montagemdos controles remotos na ZFM; Nunca houve por parte da Secretaria da Receita Federal qualquer notificação questionando a importação de controles remotosmontados, para fins de industrializaçãode produtos de áudio e vídeo na ZFM, não tendo sido, por conseqüência, em qualquer momento suspensa a aplicação do incentivo fiscal acima mencionado. Ademais, em diversas situações houve expressa manifestação da SUFRAMAe até mesmo da Receita Federal, no sentido de que nunca foi necessária a montagem do controle remoto na ZFM, para efeito de cumprimento do Processo Produtivo Básico, como pode se observar na Ata da Reunião oficial realizada em 07/01/94 (doc. 03); ~ 5 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° ACÓRDÃO N° 123.977 303-30.383 Com a edição da Portaria SUFRAMA n.o 440/96 (doc. 15), fica evidenciado que a exigência de Processo Produtivo Básico para o controle remoto aplicava-se apenas e exclusivamente para fabricantes desse produto, sendo facultado aos fabricantes de bens finais (ex: televisão), a importação de controles remotos montados. Vale registrar que em 1998 a norma regulamentar acima mencionada foi revogada pela Portaria Gab. Sup. SUFRAMA n.o 16/98, que manteve a ressalva acima mencionada relativamente ao Anexo XI (controle remoto exclusivamente para os fabricantes deste produto como bem final); Registre-se que em 10/10/96 a Procuradoria Jurídica da SUFRAMA analisou novamente a questão e, mediante expedição do Parecer n.O 89/96 (doc. 04), ratificou o entendimento de que não há exigência de PPB para controle remoto, quando este for utilizado acoplado em produto final acabado (TV, Vídeo, e Áudio), com sua marca própria que já esteja autorizada a nível de PPB até a presente data; Posteriormente, a SUFRAMA expediu o Oficio n° 03420/97, de 30/07/97 (Doc. 05), fazendo inclusive remissão à ata de reunião realizada em 07/01/94, com representantes da SUFRAMA e Receita Federal (anteriormente mencionada), oportunidade em que esclareceu novamente que os fabricantes de controle remoto deveriam importá-lo de forma desmontada, sendo legalmente admitido que os fabricantes de produtos de áudio e vídeo continuassem a importá-lo montado. O tema foi novamente abordado pelas Portarias Gab. Sup. da SUFRAMA nOs251/96 e 392/96 (doc. 12 e 13), e também pelo Parecer Técnico de Acompanhamento de Fiscalização n.o 104/96 (doc. 06), emitido pela SUFRAMA em resposta à consulta formalmente realizada por empresa industrial estabelecida na Zona Franca de Manaus, onde foi externado o entendimento de que as empresas produtoras de bens finais amparados por PPB específico estavam autorizadas a importar controles remotos montados; Os estudos realizados pelas autoridades Ministeriais competentes e que fundamentaram a edição da Portaria Interministerial MDICIMCT n.o 06/99, também são categóricos no sentido de que nunca houve obrigatoriedade de montagem dos controles remotos na Zona Franca de Manaus. Com a edição dessa Portaria a matéria foi definitivamente solucionada, 6 •MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA • • RECURSO NO ACÓRDÃO N° 123.977 303-30.383 ficando expressamente previsto que as importações de controles remotos por empresas produtoras de áudio e vídeo não deveria ser considerado como descumprimento de PPB, ficando cabalmente demonstrado que a impugnante nunca esteve compelida a importar o controle remoto de produtos de áudio e vídeo de forma desmontada, sendo tal obrigação apenas e tão-somente aos fabricantes de controle remoto; Equivocou-se o Sr. Auditor Fiscal ao afirmar que a Portaria Interministerial MDIC/MCT n.o 06/99 "legislou" sobre atos pretéritos. Tal situação jurídica não se verificou, conforme constata-se da simples leitura da referida norma. Na verdade, a referida portaria alterou o Processo Produtivo Básico para produtos de áudio e vídeo estabelecendo dentre outras disposições, que permanecem temporariamente dispensada a montagem de controles remotos na Zona Franca de Manaus; Não obstante, o Sr. Auditor Fiscal entendeu equivocadamente que o art. 4° da Portaria Interministerial MDICIMCT n.O06/99 ("não se considera descumprimento do Processo Produtivo Básico as importações de controles remotos de áudio e vídeo já realizadas"), estaria legislando sobre fatos pretéritos, mediante argumentação de que referido dispositivo legitimou importações de controles remotos montados, supostamente realizadas até então em desacordo com o Decreto n.O783/93. Tal conclusão é desprovida de qualquer amparo legal, na medida em que a legislação original (Decreto n.o 783/93) nunca exigiu que houvesse importações de controles remotos desmontados, tendo sido tal fato, conforme exposto em item precedente, reiteradamente afirmado pelas autoridades fiscais e pela SUFRAMA; Equivocou-se novamente o Sr. Auditor Fiscal ao afirmar que as Portarias editadas para disciplinar o Processo Produtivo Básico são ilegais (em especial a Portaria Interministerial MDIC/MCT n.O 06/99), pois a possibilidade de delegação encontra-se prevista no art. 84 da Constituição Federal, e de acordo com expressa disposição contida nos arts. 5° e 6° do Decreto n.o 783/93, os Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia, podem alterar, por portaria interministerial, os processos produtivos básicos para os produtos fabricados na ZFM. Nesse contexto, verifica-se que desde a criação do Processo Produtivo Básico, a legislação federal prevê expressamente a possibilidade de alteração do PPB pelos Ministros de Estado, sendo portanto, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° ACÓRDÃO N° 123.977 303-30.383 legítima a delegação de competência no caso aqui tratado. Isto porque o processo produtivo de determinado produto não é estático, sendo ao revés extremamente mutante, exigindo periódicas atualizações em razão do avanço tecnológico existente em cada seguimento industrial; o Sr. Auditor Fiscal afirma que o fato da Portaria Interministerial MDICIMCT n.o 06/99 não explicitar no seu escopo os fatores técnicos ou econômicos que ocasionaram sua edição, representa ausência de motivação e por conseqüência a invalidação da matéria disciplinada. Quanto a esta afirmação vale registrar que o ordenamento jurídico não exige no corpo do ato administrativo editado esteja presente a descrição detalhada dos motivos que ensejaram sua edição, bastando, ao revés, que existam de fato e que a motivação (descrição do fato) conste de processos internos em trâmite perante o órgão emissor; Nesse contexto, bastaria ao Sr. Auditor Fiscal solicitar oficialmente aos Ministérios acima mencionados cópias dos processos internos, que com certeza indicam detalhadamente todos os fatos que acarretaram a edição da Portaria Interministerial MDICIMCT n.o 06/99 ou de qualquer outra anterior, isto é o motivo de sua edição. Com o intuito de demonstrar que a Portaria Interministerial MDICIMCT n.o 06/99, foi editada após minucioso estudo da matéria por parte das autoridades competentes, o que por si só demonstra a existência de motivo e motivação na edição de referido ato administrativo, trouxe aos autos os seguintes documentos: i) Nota Técnica CETEC n.O 03/99 do Ministério do Desenvolvimento - Secretaria de Política Industrial- Coordenação-Geral da Industria Eletroeletrônica (Doc. 07); ii) Nota MDIC/CONJURJ n.o 24/99 (Doc 08); iH)Nota n.O68/99 - CONJURlMDIC (Doc. 09); iv) Memorando n.o 075/99 - SPI (doc. 10); v) Memorando n.O041/99 - SPI (Doc. 11); Percebe-se, portanto, que as autoridades aduaneiras federais, reiteradamente demonstraram entender que os controles remotos poderiam ser importados montados para uso, desde que tal operação fosse realizada por empresa detentora de Processo Produtivo Básico para produtos de áudio e vídeo. Caso contrário não teriam, como sempre fizeram pennitido o desembaraço aduaneiro dos controles remotos montados. Assim, a opinião inserida pelo Sr. Agente de Rendas eqüivale a verdadeira alteração de critério jurídico na aplicação da. ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 123.977 303-30.383 legislação aplicável ao Processo Produtivo Básico para produtos de áudio e vídeo; Assim, considerando que as autoridades fiscais sempre admitiram a importação do controle remoto montado e nunca questionaram sua realização por parte da indústria de áudio e vídeo estabelecidas na Zona Franca de Manaus (conforme ata de reunião em anexo), eventual alteração desse entendimento somente poderia produzir efeitos em operações posteriores, não sendo juridicamente admissível a retroatividade do novo entendimento, ainda mais se considerarmos que se trata de posição pessoal do autuante; RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIClMcr n.- 06J99 - Competênciado Poder Judiciário. o Sr. Auditor Fiscal, exorbitando das suas atividades funcionais, declara que são ilegais todas as Portarias editadas pelos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio e da Ciência e Tecnologia, com o objetivo de disciplinar o Processo Produtivo Básico, motivo pelo qual decidiu pela constituição do crédito tributário. Todavia, dentre os atributos de qualquer ato administrativo, destaca-se aquele relacionadocom a presunção de legitimidade.Deve-se levar em consideração, que dentre as funções do Auditor Fiscal da Receita Federal, evidentemente não encontra-se prevista a declaração de legalidade ou ilegalidade de qualquer ato administrativo, cuja competênciaConstitucional é exclusiva do Poder Judiciário; Nesse sentido, é copiosa a jurisprudência do Conselho de Contribuintes, conforme se depreende do seguinte julgado, dentre outros existentes: "PROC£SSOAlJiJUMSTJUT/rO T/l/BOTA/l/O - N£GAT/YA O£ £F£/TOS.O£ £E/- COMPETÊNCIAPAJU .exAME: Estando o julgamento administrativo estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade, não poderia negar os efeitos de lei vigente, pelo qual estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa 9 ~ I ______ _ __J MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° ACÓRDÃO N° 123.977 303-30.383 atribuída ao Poder Judiciário." (Ac 105-13.139, DOU de 11/09/2000, Seção 1, pg. 9); o Sr. Auditor Fiscal apresentou um texto explicativo de fls. 25, em que tenta justificar o motivo pelo qual a importação de controles remotos montados caracterizou descumprimento do Processo Produtivo Básico, relativamente à produção de aparelhos de áudio e vídeo na Zona Franca de Manaus (suposta ilegalidade da Portaria Interministerial MDIC/MCT n.o 06/99). Logo, caso houvess~ alguma coerência no raciocínio do Sr. Auditor Fiscal, somente poderia ser exigido da impugnante, o pagamento do Imposto de importação incidente sobre operações com controles remotos montados; O Sr. Auditor Fiscal sob o pretexto de que a importação de controles remotos montados teria sido supostamente realizada com base em normas (portarias) ilegais, acabou por relacionar diversos outros insumos importados para fabricação dos bens fmais, exigindo em conseqüência o Imposto de Importação sobre tais produtos, muito embora no texto explicativo tenha se referido apenas ao controle remoto. Além do controle remoto foram citados no auto pelo autuante os seguintes insumos importados: i) painel frontal; ii) carregador de bateria; iii) unidade de fonte; Em suma, no "Enquadramento Legal - Texto Explicativo" constante do auto de Infração ora impugnado, o Sr. Auditor Fiscal expõe seu entendimento pessoal de que a Portaria Interministerial MDIC/MCT n.o 06/99 é ilegal, pelo simples fato de não exigir que os controles remotos sejam importados desmontados, muito embora no item 001 do mesmo auto de infração relacione diversos outros produtos, não havendo, assim, qualquer coerência entre a norma tida como sendo supostamente ilegal e diversos outros produtos importados, devendo, por conseqüência, ser cancelado o presente feito. A multa de 75% é aplicável exclusivamente aos casos de prática de condutas ilícitas, ou seja, a multa efetivamente aplicada à impugnante é de natureza punitiva, não se coadunando, destarte, com a suposta infração alegada no Auto de Infração, ainda mais se considerarmos que todas as informações foram corretamente fornecidas à autoridade fiscal no ato do desembaraço aduaneiro, tais como, descrição do produto como controle remoto montado, sendo que após as vendas dos bens 10 ~ MINISTÉRIO DA fAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 123.977 303-30.383 fmais foram novamente infonnados todos os insumos utilizados e os bens finais produzidos. O Terceiro Conselho de Contribuintes, em análise de caso análogo, exarou, nos autos do Recurso Voluntário n.o 116.847, decisão no sentido de afastar a exigência da multa em pauta; Em face das considerações acima expendidas, a impugnante requer seja a presente IMPUGNAÇÃO recebida e acolhida, para o fun de determinar-se o cancelamento do Auto de Infração em todos os seus tennos, decretando-se o conseqüente arquivamento dos presentes autos. • Estando o processo devidamente instruído e por atender aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.o 70.235/72, a autoridade julgadora de la instância proferiu a Decisão DRJ/CGE N.o 214, de 24/03/00, fls. 48/51, julgando o lançamento improcedente, com a seguinte ementa: l-Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 10/0111995 a 31/12/1995 As importações de insumos/componentes, no período fiscalizado, apesar de terem sido realizadas em desacordo com o PPB, foram autorizadas pela SUFRAMA e convalidadas pelas Portarias Intenninisteriais 7/98 e 6/99. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE Após ciência ao contribuinte, os autos foram encaminhados a este E. • Terceiro conselhO: » E o relatório. ~ 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 123.977 303-30.383 VOTO Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntáriot por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintest nos termos do art. 10 do Decreto n.o 3.44012000. 1 - PRELIMINAR A recorrente se defendeu, alegandot preliminarmentet a decadência do lançamentot posto que esgotou-se o prazo de 05 anos em face do disposto no art. 150t ~ 4°t do Código Tributário Nacional- CTNt entendendo que o direito do sujeito ativo constituir o crédito tributário dos impostos sujeitos a lançamento por homologaçãot extingue-se após 05 anos contados da data de ocorrência do fato gerador. A decadência do direito de lançar tributo sujeito a lançamento por homologaçãot enfocando, especificamentet a definição do termo inicial para a contagem do prazo decadencialt é matéria polêmicat existindo no âmbito deste Conselho e na jurisprudência do poder judiciário, inúmeras decisões que adotam posições divergentes. Entretanto, considerando que, no mérito, voto favoravelmente à recorrentet deixo de apreciar a preliminar de decadência arguida. 2-MÉRITO Como se observa nos autos, em relação ao mérito, o cerne da presente controvérsia se refere à falta de recolhimento de Imposto sobre Produtos Industrializados, devido por ocasião da internação de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus com insumos de origem estrangeira, importados com os beneficios de Decreto-lei n.o 288/67, com a redação dada pelo artigo 10 da Lei n.O 8.387/91t em desacordo com o Processo Produtivo Básico - PPB t legalmente fixado pelas autoridades competentes. A empresa acima qualificada, foi autuada pela fiscalização da ALFlPorto de Manaus/AM, conforme o Auto de Infração de fls. 04110 e anexos t sendo intimada a recolher a importância de R$ 56.570.337,81 t referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados, multa de oficio e juros moratórios, uma vez que, segundo a autoridade autuantet foi constatado que houve falta de lançamento de Imposto nas saídas do estabelecimento de produtos tributadost por ter a recorrente utilizado incorretamente o instituto da isenção do imposto, deixando a mesma de cumprir o Processo Produtivo Básico ao importar subconjuntos montados e utilizá-los em produtos de sua fabricação. ~ 'W 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 123.977 303-30.383 13 No mérito, alega a interessada que o Sr. Auditor Fiscal entendeu por bem lavrar o auto de infração, exclusivamente em razão de deduzir que as Portarias Interministeriais editadas para disciplinar o Processo Produtivo Básico são ilegais (em especial a Portaria Interministerial MDICIMCT n.o 06/99). Continuando, argumenta que o Auditor Fiscal autuante, confundiu- se ao entender que o controle remoto para aparelhos de áudio e vídeo deve ser tido como subconjunto autônomo, sendo, portanto necessária a sua montagem na Zona Franca de Manaus e que na época dos fatos o processo Produtivo Básico para produtos de áudio e vídeo estava previsto no art. l°, Anexo XI, do Decreto n.O783/93, que em nenhum momento exigia a montagem dos controles remotos na ZFM. Alega, ainda, que os estudos realizados pelas autoridades Ministeriais competentes e que fundamentaram a edição da Portaria Interministerial MDICIMCT n.° 06/99, também são categóricos no sentido de que nunca houve obrigatoriedade de montagem dos controles remotos na Zona Franca de Manaus, ficando definitivamente solucionada a questão e expressamente previsto que as importações de controles remotos por empresas produtoras de áudio e vídeo não deveria ser considerado como descumprimento de PPB. Tem razão a recorrente em suas alegações, as quais foram corroboradas pela decisão da autoridade singular, que julgou improcedente a autuação, cuja fundamentação, por bem analisar os fatos e a solidez dos argumentos apresentados, passo a adotar na íntegra, conforme transcrita abaixo, como se meu voto fosse: "A matéria em litígio é a falta de recolhimento de Imposto sobre Produtos Industrializados, devido por ocasião da internação de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus com insumos de origem estrangeira, importados com os beneficios de Decreto-lei n 288/67, com a redação dada pelo artigo l° da Lei n.O 8.387/91, em desacordo com o Processo Produtivo Básico, legalmente fixado pelas autoridades competentes. Segundo os fatos descritos, a empresa importou os insumos/componentes denominados controle remoto, painel frontal, carregador de bateria e unidade fonte chaveada montados, descumprindo assim, o Processo Produtivo Básico estabelecido para os produtos de áudio e vídeo fabricados na Zona Franca de Manaus, não podendo dessa forma, fazer jus à redução do Imposto de Importação, nos termos da legislação. Preliminannente a impugnante requer a decretação da decadência para os fatos geradores ocorridos no período de 25/01195 a cWJ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 123.977 303-30.383 29/08/95, uma vez que o lançamento deu-se em 01109/2000, e em conformidade com o disposto nos artigos 1° e 23 do Decreto-lei n.O 37/66, o fato gerador do imposto de importação ocorre na data do registro da Declaração de Importação. E, tratando-se de imposto sujeito a lançamento por homologação, entende-se que de acordo com o disposto no art. 150, ~ 4° do CTN, o direito do sujeito ativo constituir o crédito tributário extingue-se após 05 (cinco) anos da data da ocorrência do fato gerador da obrigação. A impugnante afIrma ter cumprido o Processo Produtivo Básico estabelecido, e que a fIscalização lavrou o auto de infração, exclusivamente por entender que as Portarias Interministeriais editadas são ilegais, considerando isto um atentado ao princípio da segurança jurídica. Com relação à importação dos controles remotos montados é mister esclarecer que por um longo período de tempo houve controvérsias sobre a exigência de montagem local do controle remoto, sendo inclusive objeto de reunião entre Receita Federal e SUFRAMA, conforme afIrma a impugnante. O entendimento da Receita Federal sempre foi no sentido de que a importação do controle remoto montado caracteriza o descumprimento do PPB fixado para os produtos de áudio e vídeo, já a SUFRAMA, pelo que consta deste processo entende que o controle remoto, quando parte integrante de um produto fmal poderia ser importado montado. Este questionamento foi objeto de consulta à Procuradoria da SUFRAMA, tendo como resultado o Parecer n.O 89/96( fls.165/166), que traz o mesmo entendimento, qual seja, o de que não há que se exigir PPB para o controle remoto para quem fabrica o produto [mal acabado (TV, Vídeo e Áudio), quando utilizá-lo acoplado a esse produto final com sua marca própria e que já esteja autorizado a nível de PPB. A Nota Técnica n.o 051/97-SAP/GEF, cuja cópia foi trazida aos autos pela impugnante (fls. 168/169) e o Parecer Técnico de AcompanhamentolFiscalização n.O 104/96-SAP/GEF (fls. 171/173) expedido pela SUFRAMA, em atendimento ao pedido de orientação oriundo da empresa PIDLIPS DA AMAZÔNIA, também traz o entendimento de que não deve ser exigido PPB para o controle remoto para os fabricantes de produto final (TV, Vídeo e Áudio), quando utilizado acoplado a esses produtos finais. No que diz respeito à exigência ou não da montagem local (ZFM) do controle remoto, cumpre-nos fazer alguns comentários. 14 ~ . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSON° ACÓRDÃON° 123.977 303-30.383 Primeiramente vejamos o Processo Produtivo Básico vigente na data da ocorrência dos fatos. As internações ora em análise ocorreram no período de 25/01/1995 a 27/12/1995, quando o PPB para os produtos de Áudio e Vídeo constante do Anexo XI, do Decreto n,o 783/93, com as alterações introduzidas pelas Portarias Interministeriais nOs. 747, de 24.09.93 e 132, de 02/08/94, estava assim defInido: '~OD Pl?01)lffO: APAJ?££HO1)£Al/1)IO.£ rÚJ£o o. montogem e soldogem de todos os componentes nos plocos de circuito impresso,' b. montogem dos portes elétricos e mecânicas. totalmente desogregodas. em nível de component~. c. integroçõo dosplocos de circuito impresso e dosportes elétricos e mecânicos no .fõnnaçõo do produto fina/, montados de acordo com os itens '~ 11e '~ 11acima.'e ti. gestõo da quolidade e produtividade do processo e do produto finol envolvendo inicialmente, a inspeçõo de matérios-primas. produtos intermediários, materiais secundários e de embalagel1l,o controle estotirtico do processo, os ensaios e medições e a qualidade doproduto .fino/, ressalvado o disposto no artigo 20 deste 1)ecreto. OBS£/lrAçõ£s: .I) Fico temporonomente dispensoda o montogem dos seguintes módulo ou subconjuntos.' o. mecanismos,sintonizadores e subco,!/untos óticos,' b. módulos quortzo onológico ou digita/,' c. tubo de raios catódicos policromáticos com bobina de d'!/lerõo.(por/. Interm. n. 0/.12, de 02/03/JJ.f). 11 Como se vê, o PPB acima transcrito, vigente na época da ocorrência dos fatos aqui apreciados, obrigava os fabricantes de produtos de áudio e vídeo a proceder a montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso. Assim sendo, está claro e evidente, que nessa etapa do processo produtivo estava incluída a montagemdo CONTROLEREMOTO,já que este é parte integrante do produto, como reconhece a própria SUFRAMA em diversos documentos juntados por cópia a estes autos e na sua composição confIgura-sea existência de placa de circuito impresso, 4J 15 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 123.977 303-30.383 sendo isto suficiente para obrigar sua montagem na Zona Franca de Manaus. Posteriormente, foi editada a Portaria Interministerial n.o 7, de 25 de fevereiro de 1998, determinando em seu art. 3°, que "não caracteriza descumprimento ao Processo Produtivo Básico as importações de placas de circuito impresso montadas, com seus componentes, realizadas até a data de publicação desta Portaria, desde que amparadas por autorizações da SUFRAMA. No caso concreto, as importações foram autorizadas pela SUFRAMA, portanto, se havia obrigatoriedade de montagem local do controle remoto pelo simples fato desse componente possuir placa de circuito impresso, com a publicação da mencionada portaria essa obrigatoriedade desapareceu, pois as importações realizadas em desacordo com o PPB foram legalizadas pelo referido ato legal. É importante observar que a Portaria acima mencionada não alterou o Processo Produtivo dos aparelhos de áudio e vídeo, tanto que não dispensou a etapa de montagem das placas de circuito impresso após a publicação desse ato, mas veio convalidar as importações realizadas de forma irregular, ou seja, com as placas já montadas, até a data de sua publicação. Em 28 de maio de 1999, foi editada a Portaria Interministerial n.o 6/99, mediante a qual foi alterado o item 1 das Observações constantes do Anexo XI do Decreto n.o 783/93, de 25 de março de 1993. Vejamos o que estabelece o referido ato administrativo em seus artigos 1°,2° e 4°: '~rI. P' - Fica alterado o item .I dos ObservaçõeJ' constanteJ' do Anao X7 do .f}ecreto n. o7S.J, de 25de março de /.9.9.J, que possa a vigorar com a segtlinte redaçõo.' /. Fica temporariamente dispensada a montagem dos segtlinteJ' módulos ou subconjuntos,' a) mecanismos, sintonizadoreJ' e subconjuntos óticos,' b) módulos quartzo analógico ou digital c) tubo de raios catódicos policromóticos, meJ'mo com bobina de ddfaõo e dispositivos de ajllSte de convergência acoplados,' ti) subco~lIIlto visor dou subconjllllto tela (display), destinados a cÓHJorade vídeo.' e) gabinete com teclos montados e SIlOS reJ'pectivos placos de circuito impreJ'so de controle de ftnçõo, incluindo cabos e conectares, deJ'tinados a cômara de V/O'eo,'".Q 16 ~ .. "MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSON° ACÓRDÃON° 123.977 303-30.383 ~ membrono condutivoporo teclodo,' g)filme ./lexívelftl/dido com componentes.'e h)controleremoto." , Ar/. 2° - O controle remoto re/enoo no ortlgo ontenor ngopoderá ser comerciolizodost!jJorodomentedo bem o /fue se destino com os benefiCIOSdo .lei n. 03..137.de.10 de dezembro de /JJJJ.I. Ar/. 4'0 - Hõo corocterizo descumprimento do Processo Produtivo Btísico os importações de controles remotos de áudio e vídeo.lá reolizodos e os /fue venHamo ser reolizados nos termos desta portario, desde /fue omporodos por oJl/onzoções do SZ#omo.(gri/omos) li Note-se que a Portaria Intenninisterial dispensa temporariamente a montagem local (ZFM) do controle remoto e convalida as importações desse componente montado, já realizadas, desde que autorizadas pela SUFRAMA. No caso em foco, as importações foram autorizadas pela SUFRAMA, estando portanto, amparadas pela sobreditaPortaria. Quanto à ilegalidade da Portaria 06/99, levantada pela fiscalização, cabe esclarecer que, do ponto de vista legal, não compete a esta Delegacia decretar a nulidade do referido ato administrativo para sumariamente negar-lhe efeitos, devendo a controvérsia ser solucionada nos termos da Súmula n.o 473 do Supremo Tribunal Federal, se for o caso. Quanto aos demais insumos/componentes painel frontal montado, carregador de bateria montado e unidade fonte chaveada, a fiscalização não justificou porque considerou como irregular a importaçãodos mesmos, razão pela qual não se pode afirmar que a importação realizada nessas condições descaracteriza o PPB do produto. Deixo de apreciar a preliminar de decadência, e os demais argumentos de defesa, tendo em vista o mérito ser favorável à contribuinte. Estando as importações de controles remoto realizadas pela empresa, devidamente autorizadas pela SUFRAMA, deve ser cancelado o crédito tributário objeto da presente autuação, tendo em vista o dispostono art. 4° da Portaria Intenninisterial n.o6I99~ 11 "MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 123.977 303-30.383 Posto isto, e tudo mais que consta dos autos, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio apresentado pela autoridade singular. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002 CARLOS FERNANDO FI UEIREDO BARROS - Relator 18 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018

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Numero do processo: 10280.001164/98-31
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Retifica-se a decisão proferida pelo Acórdão nº 106-12.100 de 26/7/2001, por conter erro de soma. PENSÃO ALIMENTÍCIA - Comprovada a existência de acordo, devidamente homologado judicialmente, se restabelece, como dedução da base de cálculo do imposto, o valor pago como pensão alimentícia, no período abrangido pela sentença homologatória. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-12758
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos apresentados pelo contribuinte e RETIFICAR o Acórdão nº 106-12.100, de 26/07/2001, para DAR provimento ao recurso e restabelecer a dedução pleiteada.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Numero do processo: 10283.007191/2002-35
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQÜIDO – DECADÊNCIA – ART. 150, §4º DO CTN MESMO EM CASO DE NÃO PAGAMENTO. No que se refere à decadência, mesmo nas situações em que não houve pagamento do tributo, aplica-se à Contribuição Social sobre o Lucro o art. 150, §4º do CTN. Isto porque o art. 146, III, “b” da CF/88, estipula que cabe à Lei Complementar tratar do instituto da decadência. Desta forma, no presente caso, é de ser declarado extinto o crédito tributário em relação ao período superior a 5 (cinco) anos entre o fato jurídico tributário e o Lançamento de Ofício.
Numero da decisão: 107-08.381
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para acolher a decadência em relação ao período de janeiro a junho de 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero, Albertina Silva Santos de Lima e Marcos Vinicius Neder de Lima.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
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TURMA-DRJ-BELÊWPA Sessão de :07 DE DEZEMBRO DE 2005 Acórdão n2 :107-08.381 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQÜIDO — DECADÊNCIA — ART. 150, §4 2 DO CTN MESMO EM CASO DE NÃO PAGAMENTO. No que se refere à decadência, mesmo nas situações em que não houve pagamento do tributo, aplica-se à Contribuição Social sobre o Lucro o art. 150, §4 2 do CTN. Isto porque o art. 146, III, "b" da CF/88, estipula que cabe à Lei Complementar tratar do instituto da decadência. Desta forma, no presente caso, é de ser declarado extinto o crédito tributário em relação ao período superior a 5 (cinco) anos entre o fato jurídico tributário e o Lançamento de Ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOJAS POPULARES LTDA. ' ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para acolher a decadência em relação ao período de janeiro a junho de 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero, Albertina Silva Santos de Lima e Marcos Vinicius Neder de Lima. 4001" dripMAR r4a,- 1. I EDE - %. LIMA PRAk- -w4) . r / OCTAVIO CAMP FISCHER RELATOR FORMALIZADO EM: 25 ABR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PÉSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. "- • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t: SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10283.007191/2002-35 Acórdão n2 :107-08.381 Recurso n2 : 140255 Recorrente : LOJAS POPULARES LTDA. RELATÓRIO A Recorrente foi autuada, em 14.08.2002, pela realização de compensação de base de cálculo negativa da CSLL superior ao limite de 30%, durante o ano calendário de 1997, em desacordo com a legislação regente. Em sua Impugnação, a Recorrente alega, de um lado, que há incidência da decadência. De outro, que é inconstitucional a restrição imposta ao seu direito de realização de compensação da base de cálculo negativa da CSLL. As fls. 178, a contribuinte requer a desistência parcial do processo, referente aos períodos de setembro e dezembro de 1997, pois teria aderido ao PAES. No mais, requereu a análise da matéria, em razão da decadência. A i. DRJ, porém, decidiu pelo não conhecimento da Impugnação, com o argumento de que a opção pela via judicial prejudica a análise na esfera administrativa. Em seu Recurso Voluntário, a contribuinte não discute a questão da concomitância. Apenas, reforça a questão da decadência dos períodos de março e junho de 1997. Em sessão anteriormente realizada, essa c. r Câmara do 1 2 Conselho de Contribuintes decidiu emitir Resolução para que "a Repartição Fiscal de origem esclareça em que termos se deu a adesão ao PAES, isto é, se de fato houve referida adesão, se a adesão foi total ou parcial e, se parcial, abrangeu os fatos constantes do presente processo. 2 - L tr• MINISTÉRIO DA FAZENDA f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStr SÉTIMA CÂMARA Processo n2 : 10283.007191/2002-35 Acórdão n2 :107-08.381 após, que o contribuinte seja intimado para se manifestar a respeito das informações prestadas pela autoridade fiscal". Na realização da diligência, verificou-se que a adesão ao PAES abrangeu apenas os débitos referentes aos períodos de setembro e dezembro de 1997 (apuração trimestral). É o Relatório. 3 :it. :. 7-1/2- MINISTÉRIO DA FAZENDA 'r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10283.007191/2002-35 Acórdão rf :107-08.381 VOTO Conselheiro - OCTAVIO CAMPOS FISCHER, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e observou os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Conforme documentação dos autos, a apuração da CSLL no período de 1997 era trimestral. Por isto que a Recorrente sustenta que houve decadência em relação aos fatos ocorridos até junho de 1997 (dois primeiros trimestres). Há, aqui, duas questões a serem analisadas. Primeiramente, a respeito da aplicação das disposições acerca da decadência previstas no Código Tributário Nacional em detrimento da Lei n 2 8.212/91. A respeito deste assunto, nossa orientação tem sido pela observância do CTN, em razão do art. 146, III, "b" da CF/88, o qual estipula que é da competência da Lei Complementar dispor sobre decadência. Como o CTN foi recepcionado com eficácia de tal instrumento legislativo, deve ele sobrepor-se à Lei n 2 8.212/91. Neste sentido, é a jurisprudência majoritária desse e. Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 136764 Câmara: SÉTIMA CÂMARA Relator: Octávio Campos Fischer Ementa: IRPJ — IRRF — CSL — DECADÊNCIA — §4 Q, ART. 150 DO CTN. No caso de tributos com lançamento por homologação, o prazo decadencial é regido pelo 4 e.k. 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA h. tr: 1D PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;fik» SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10283.007191/2002-35 Acórdão n2 :107-08.381 §42 do art. 150 do CTN, mesmo quando o contribuinte não tenha realizado o pagamento de qualquer quantia a título do tributo. Uma tal condição não está contida, sequer implicitamente, no referido comando legal, que tem por objeto determinar um prazo para um atuar da Administração Pública, qual seja, a de verificar se o contribuinte obedeceu ou não à lei e não o específico ato de homologar. Assim, para os fatos ocorrido em período superior a cinco anos até a realização do lançamento, opera-se a decadência. Por outro lado, é importante saber se, mesmo em caso de não pagamento do tributo, também, deve ser aplicado o art. 150, §4 2 do CTN ou, ao revés, o art. 173, l do mesmo diploma normativo. Em meu entender, o §42 do art. 150 do CTN apenas estipula que não incidirá em caso de "dolo, fraude ou simulação". Não exige ele que a contribuinte realize algum pagamento do tributo. Por isto, entendo que deve ser respeitado o princípio geral da legalidade. A transposição para o art. 173, I do CTN se dá apenas com as exceções do §4 2 do art. 150 do CTN: "dolo, fraude ou simulação". Não sendo este o caso dos autos, mantém-se a aplicação deste último dispositivo. Note-se que, se assim não fosse, a contribuinte, ciente em muitos casos de uma Fiscalização, poderia realizar um pagamento mínimo qualquer, para o fim de evitar a aplicação do art. 173, I CTN. Assim, teríamos uma norma cuja aplicação estaria nas mãos do contribuinte; sua incidência não seria automática. Dito de outra forma, seria extremamente difícil aplicar referido texto legal, pois, ultrapassado o prazo do art. 150, §42 do CTN e antes de uma formalização e notificação de um Lançamento de Ofício, o contribuinte poderia escapar da tributação com o pagamento de uma quantia irrisória. Por conta deste raciocínio, entendo que, mesmo em não havendo o pagamento e não sendo o caso de "dolo, fraude ou simulação", é de er aplicado o §42 do MINISTÉRIO DA FAZENDA • k• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10283.007191/2002-35 Acórdão n2 :107-08.381 art. 150 do CTN. Assim, ao menos a Fiscalização não seria surpreendida com uma conduta do contribuinte, como a imaginada no parágrafo anterior. No presente caso, tem-se que, entre a data dos fatos geradores e a da notificação do Lançamento de Ofício, transcorreu o prazo de 05 (cinco) anos. Assim, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a decadência relativa aos fatos jurídicos tributários ocorridos entre janeiro e junho de 1997. Sala si • ssões - D' enn • d-,- b • de 2005. it OCTAVIO CAMPOS CHER 6 Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.004818/85-28
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RESTITUIÇÃO DE VALOR ORIUNDO DE BENEFÍCIO FISCAL - INEXISTÊNCIA DE TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE OU A MAIOR - FALTA DE COMPETÊNCIA DA SRF PARA CONHECER DO PEDIDO - Em se tratando de benefício fiscal concedido pelo Decreto Lei no. 1.452/96, poderia o contribuinte ter se utilizado do instituto da compensação, mas jamais pedir restituição como se houvesse pago imposto indevidamente ou a maior, em razão de erro. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.025
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo BANCO DA AMAZONIA S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 VERINALDO H -# " IQUE DA SILVA - PRESIDENTE /dr DANIEL AHAGOFF - RELAT FORMALIZADO EM: 15 MAI 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NóBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA, FERNANDA PINELIA ARBEX, NILTON PÉSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° : 10280.004818/85-28 Acórdão n° : 105-14.025 Recurso n° : 131.169 Recorrente : BANCO DA AMAZÔNIA S/A RELATÓRIO BANCO DA AMAZÔNIA S/A, instituição financeira já qualificada nestes autos, entrou em 14.06.1985, com Pedido de Restituição de IRPJ pago a maior, referente ao exercício de 1985, juntando ao pedido, documentação que seria comprobatória de seu direito. Na época foram efetuadas pesquisas de débito em nome do contribuinte, resultando negativas, e confirmada a autenticidade da Guia DARF juntada pela Recorrente, sendo, então, proferido despacho, determinando que a restituição pleiteada seria efetuada "ex-ofíicio", mediante o processamento do Anexo 3, apresentado na Declaração de Rendimentos, nos termos do disposto no inciso I, do artigo 3 0 do DL no. 2182/84 e IN/SRF no. 125/84, dando-se ciência da decisão ao contribuinte e arquivando-se o processo (fls. 18). Ocorre, porém, que em 08.11.91, ou seja, 06 anos após o pedido de restituição, o contribuinte requereu o desarquivamento dos autos e análise do processo de restituição, posto que até aquela data ainda não havia recebido a mesma relativa ao exercício de 1985, ano-base 1984, que já havia sido deferida, conforme despacho acima mencionado. Assim sendo, peticionou requerendo providências no sentido de ser restituída a quantia paga a maior, equivalente a 7.957,22 ORTNs A seguir a DRF manifestou-se no sentido de que a ora Recorrente não teria direito à restituição pleiteada pois "de acordo com a listagem L.K.04.341.32-A (fls. 26), o interessado não tem direito à restituição" (fls. 25), sendo o contribuinte intimado a receber cópia desta decisão. A Recorrente apresentou novo requerimento informando que recebeu da Seção de Orientação Controle e Auditoria de Arrecadação, não a cópi 1 ),a decisão de fls. Si55 // MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° : 10280.004818/85-28 Acórdão n° : 105-14.025 25, e sim da listagem do SERPRO, onde constava "restituição glosada conforme extrato". Solicitou a revisão do procedimento a fim de que o Banco pudesse tomar conhecimento das razões da glosa mencionada na referida lista (fls. 30/31). O processo foi encaminhado ao setor responsável que informou, primeiramente, que a Declaração de fls. 06 a 14 foi retificado sendo substituída nos autos pelos documentos de fls. 33 a 45, apresentando o imposto líquido a restituir de 7.957,22 ORTNs, informando, a seguir, que a restituição havia sido cancelada pois o contribuinte teria anotado, indevidamente, no item 14 do quadro 15 do formulário I, outras informações não previstas, visando obter, através da declaração de rendimentos pessoa jurídica, o benefício previsto no artigo 3° do Decreto-Lei no. 1.452/76, informando, ainda, que a compensação e restituição previstas neste artigo do Decreto-Lei não poderia ser efetivada através de sistema IRPJ (fls. 32 verso). Novamente foi a Recorrente notificada a prestar esclarecimentos e juntar documentação comprobatória do benefício fiscal previsto no Decreto-Lei no. 1.453/76, no montante de 83.875,37 ORTNs, constante do item 15/14 da Declaração de Rendimentos do exercício de 1985, período-base de 1984, tendo a Recorrente atendido as solicitações contidas nesta carta convite 07/93, juntando ao processo alguns documentos em 27.01.93 (fls. 48 a 72) e outros em 10.02.93 (fls. 73 a 93). Foi novamente notificada, para apresentar CERTIDÃO DE QUITAÇÃO em razão do Telex no. 002, de 02.02.93, expedido pela Procuradoria da Fazenda Nacional, informando da existência de débitos inscritos em Dívida Ativa, nas Procuradorias do Amazonas, Goiás e Mato Grosso (fls. 94), o que cumpriu apresentando Certidão Positiva de Tributos e Contribuições Federais Administrados pela Secretaria da Receita Federal, com efeitos de negativa (fls. 97). Em 14.11.96, estando o contribuinte em situação regular, o processo foi encaminhado à SESIT. A DRF proferiu, então, a Decisão no. 694/2000, com o seguinte teor: "O imposto de renda retido na fonte somente poderá ser c mpensado se a pessoa jurídica 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n° : 10280.004818/85-28 Acórdão n° : 105-14.025 possuir comprovação de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora", sendo indeferido o pedido do contribuinte. A Recorrente, inconformada, impugnou o processo administrativo, alegando: 1)ter ocorrido a decadência, pois o Ato que deferiu a restituição de ofício, somente poderia ser revisto no prazo de 05 (cinco) anos, sendo que no caso da sua declaração ter apresentado falhas, o Fisco somente poderia tomar novas providências até o ano de 1991, respeitando-se o prazo decadencial; 2)não lhe foi concedido o direito a ampla defesa, porquanto comparecendo na DRF, recebeu simples cópia de extrato de uma folha de listagem da SERPRO e apesar de todos os esforços, não conseguiu concluir como foi efetivada a pseuda glosa na sua declaração de renda já atingida pela decadência; e 3)foi o próprio Fisco quem decidiu que a restituição se daria de oficio, não necessitando de qualquer pedido por parte do contribuinte e portanto sua declaração já estava correta e aprovada à época do pedido de restituição e "como todo ato administrativo, goza do pressuposto da veracidade e legalidade". O processo foi, então, remetido à DRJ para julgamento da Impugnação, sendo decidido que "Inexiste direito creditório a ser reconhecido quando o montante pleiteado tratar-se de beneficio fiscal, cuja apreciação competir a órgão distinto da Secretaria da Receita Federal" (fls. 109 a 114). Irresignado com a R. Decisão da DRJ, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário expondo, mais uma vez, o histórico dos fatos ocorridos e alegando que ambas as decisões, da DRF e da DRJ, não levaram em conta o quanto segue: 1) que a DRF/Belém reconhece a compensação/restituição, prevista no DL ( (g1.452/76, mesmo tendo a SRRF/2. RF-DIV-INF. E FISCAIS - ção Cont. Sist. t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 Processo n° : 10280.004818/85-28 Acórdão n° : 105-14.025 Processamento, através de manifestação às fls. 32 verso, apontado que a Recorrente indevidamente anotou no item 14 do quadro 15 do Formulário I, informações não previstas no mesmo, porém previstas no DL; 2) a Recorrente utilizou a forma que julgou necessária para obter a restituição (DIRPJ), posto que teve prejuízo fiscal no período-base em questão; 3) nem a DRF, tampouco a DRJ manifestaram-se a respeito da documentação juntada pela Recorrente e que comprova o benefício fiscal previsto no DL 1.452/76; e 4) a redação do parágrafo 1° do artigo 1° do DL 1.452/76 assegura às instituições financeiras o direito de receber do Tesouro Nacional, as importâncias utilizadas como crédito pelas empresas beneficiárias, sendo válida a compensação com débitos destas instituições ou de seus agentes, relativos ao IR. Requer, por fim, seja dado provimento ao Recurso Voluntário, determinando-se o encaminhamento do processo ao competente órgão federal, em não sendo mais o Banco Central do Brasil, a fim de ter restituída a quantia correspondente a 7.957,22 ORTNs, oriunda da DIRPJ 1985/1984, fundamentada no benefício fiscal previsto no Decreto Lei no. 1.452/76. É o relatório. 1117 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 Processo n° : 10280.004818/85-28 Acórdão n° : 105-14.025 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo. O contribuinte ingressou, primeiramente, com pedido de restituição de imposto, no valor de 923,97 ORTNs e naquela época, informou que o valor seria devido em virtude de pagamento a maior de IRPJ, exercício de 1985, sendo-lhe informado que a restituição se daria de ofício. Passados seis anos, o contribuinte solicita o desarquivamento do processo e reitera o pedido de restituição, ocasião em que aponta como valor devido a quantia equivalente a 7.957,22. A divergência de valores é explicada através da informação constante do verso das fls. 32, na qual fica evidenciado que o contribuinte retificou a Declaração em questão, quando então apurou este último valor e que seria devido não em razão de pagamento de imposto a maior, e sim, em virtude das disposições constantes do Decreto lei 1.452/76 que "Concede incentivo a projetos prioritários para a economia nacional e dá outras providências" e que em seu artigo 2°, parágrafo 1° assegura às instituições financeiras ou aos seus agentes, o direito de receber, do Tesouro Nacional, as importâncias utilizadas como crédito pelas empresas beneficiárias, sendo válida a compensação com débitos dessas instituições ou de seus agentes, relativos ao Imposto de Renda. O artigo 3° deste mesmo Decreto Lei, determina, por sua vez, que no caso do Imposto de Renda devidos pelas instituições financeiras ou seus agentes, não seja suficiente para absorver a totalidade do benefício fiscal, o Banco Central do Brasil fica autorizado a entregar, até 31 de janeiro de exercício seguinte, Obriga - es Reajustáveis do fr . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 Processo n° : 10280.004818/85-28 Acórdão n° : 105-14.025 Tesouro Nacional, com prazo de 05 (cinco) anos e no montante necessário para complementar o valor do benefício fiscal. Portanto, verifica-se: que o direito do contribuinte não é oriundo de pagamento de tributo indevido ou a maior, como inicialmente alegado; que o Decreto Lei, apesar de assegurar às instituições financeiras o direito de receber as importâncias utilizadas como crédito pelas empresas beneficiárias, nada diz a respeito de "restituição" ou "repetição de indébito" e sim sobre "compensação" do valor do benefício com Imposto de Renda; e determina competência ao Banco Central do Brasil para complementar os valores do benefício fiscal, caso o montante do Imposto de Renda a compensar, devido pela Instituição Financeira não seja suficiente. Assim sendo, parece claro que o contribuinte ou equivocou-se ao pedir a restituição de IRPJ pago a maior, ou pretendeu receber valor não oriundo de recolhimento de imposto indevido ou a maior, por erro, sujeito à restituição, como inicialmente declarado e sim proveniente de benefícios fiscais previstos no Decreto Lei 1.452/76 e portanto, passível de compensação (o que não seria possível para o contribuinte que apurou prejuízo fiscal naquele exercício) ou pedido de recebimento da importância junto ao Banco Central do Brasil e neste último caso, objeto de procedimento administrativo que não é de competência da SRF e que é totalmente distinto do pedido de restituição. Face ao aqui exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 2003. DANIEL SAHAGo„ Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.006787/98-91
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ.OPERAÇÃO DE MÚTUO. RETENÇÃO DE LIVROS PELA AUTORIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDUZIR A DEFESA.CERCEAMENTO.NULIDADE.ALEGAÇÃO NSUBSISTENTE. Se os livros contábeis omitem a operação de forma plena não serão eles que instruirão a defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PEDIDO. FALTA DOS PRESSUPOSTOS E DA MOTIVAÇÃO INCONTESTE. IMPOSSIBILIDADE. A mera Inércia do contribuinte não poderá ser suprida por diligência. O objeto da diligência ou perícia é abrir possibilidades de esclarecer dúvidas ou omissões, não elucidar ou recompor escrituração omissa ou produzir provas centrais em benefício das partes. Essas imperfeições se inserem no leque das ações indelegáveis dos atores do litígio.
Numero da decisão: 107-07613
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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MINISTÉRIO DA FAZENDA tft iti" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •<•:"zE::'-n; SÉTIMA CÂMARA 'tt'P-...:n ' > -... .. Comp.9 ' Processo n° : 10280.006787/98-91 Recurso n° : 136.941 Matéria : IRPJ E OUTRO — Ex.: 1995 Recorrente : J.C.MARANHÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA Recorrida : DRJ-BELÉM/PA Sessão de : 15 de abril de 2004 Acórdão n° : 107-07.613 IRPJ.OPERAÇÃO DE MÚTUO. RETENÇÃO DE LIVROS PELA AUTORIDADE FISCAL IMPOSSIBILIDADE DE CONDUZIR A DEFESA.CERCEAMENTO.NULIDADE.ALEGAÇÃO NSUBSISTENTE. Se os livros contábeis omitem a operação de forma plena não serão eles que instruirão a defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALDILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PEDIDO. FALTA DOS PRESSUPOSTOS E DA MOTIVAÇÃO INCONTESTE. IMPOSSIBILIDADE. A mera Inércia do contribuinte não poderá ser suprida por diligência. O objeto da diligência ou perícia é abrir possibilidades de esclarecer dúvidas ou omissões, não elucidar ou recompor escrituração omissa ou produzir provas centrais em beneficio das partes. Essas imperfeições se inserem no leque das ações indelegáveis dos atores do litígio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J.C.MARANHÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgi o. ./. II• r.m • - O VINICIUS NEDER DE LIMA ID 1- SIDENTE ) \ NEICY- 14 n ALMEIDA RELAT. - FORMALIZADO EM: MAI 2004 . - Processo n° : 10280.006787/98-91 Acórdão n° : 107-07.613 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, JOÃO Luis DE SOUSA PEREIRA, OCTÁVIOilkCAMPOS FISCHER, MA COS RODRIGUES DE MELLO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n° : 10280.006787/98-91 Acórdão n° : 107-07.613 Recurso n° : 136.941 Recorrente : J.C.MARANHÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA RELATÓRIO I — IDENTIFICAÇÃO. J.C.MARANHÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular desses autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo e. Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento de Belém/PR., que lhe negara provimento às suas razões iniciais. II — ACUSAÇÃO. De acordo com o Auto de Infração de fls. 02 a 19, e o Termo de Encerramento da Ação Fiscal, às fls. 30/35, o crédito tributário — litigioso nessa esfera - lançado e exigível, decorre de lançamento de oficio, onde se apontou realização de mútuo com a empresa BM IMPORT Representação Ltda, esta na condição de mutuária, no ano-base de 1994, sem que houvesse reconhecimento das variações monetárias ativas e dos respectivos juros em sua escrituração contábil. O valor apurado foi calculado através de regra de três simples entre o lançamento escriturado na conta de passivo da mutuária e o realmente ocorrido, Enquadramento Legal: arts. 195, inciso II; 197, parágrafo único; 225; e 317, do RIR/94. III — AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES Cientificada da autuação por re-encaminhamento do Auto de Infração em 29.03.1999, por via postal ( AR de fls. 476 ), apresentou a sua defesa, em 01.02.1999, conforme fls. 477/481 ( Volume 19. Tal incongruência acha-se devidamente explicitada e justificada pela Autoridade Administrativa da 3 Processo n° : 10280.006787/98-91 Acórdão n° : 107-07.613 SRF, às fls. 486. Em síntese, são essas as razões vestibulares extraídas da peça decisória: Para chegar às suas conclusões, a fiscalização apreendera os livros Diário e Razão até agora não-devolvidos; o contribuinte, dessa forma, se viu impedido em seu direito de defesa de apresentar a impugnação; e fora impedido de produzir provas necessárias à contestação, por falta dos livros citados. Por fim, alega que, como as contas de mútuo entre coligadas deviam, por lei, ser corrigidas, e como se pode observar que há valores registrados como saldo credor de correção monetária na declaração de rendimentos apresentada, onde poderão estar inseridos os valores mensais da constatação de fato. Assim, a tese da impugnante é a de nulidade dos autos de infração por cerceamento do direito de defesa e quebra do princípio do contraditório. IV— A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU As fls. 488/491 ( Volume II), a decisão de Primeiro Grau exarou a seguinte sentença, sob o n.° 473, de 08 de agosto de 2000, assim sintetizada em suas ementas: Assunto:Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 1995. Ementa: OMISSÃO DE RECEITA FINANCEIRA. Mantém-se a exigência por omissão de receita consubstanciada nos juros e variação monetária sobre empréstimos a empresa coligada, os quais o contribuinte não escriturou nem levou a resultado: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Exercício: 1995 Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Ao se decidir de forma exaustiva matéria tributável no lançamento principal contra jj pessoa jurídica, resta abrangido o litígio quanto ao lançament 4 Processo n° : 10280.006787/98-91 Acórdão n° : 107-07.613 reflexo decorrente, para o qual o sujeito passivo não argüiu matéria nova. LANÇAMENTO PROCEDENTE V — A CIÉNCIA DA DECISÃO DE 1 2 GRAU Cientificada em 15 de abril de 2003 ( conforme AR de fls. 496 — Volume II), apresentou o seu feito recursal em 15.05.2003 (fls. 497/501 ) — Volume II). VI—AS RAZÕES RECURSAIS Em grau de preliminar argüi a nulidade do Auto de Infração, tendo em vista que, com a apreensão dos livros, a autuada ficara impossibilitada de aferir a exatidão do levantamento feito pelo Fisco como para apresentar a competente contraprova. Contrariamente ao que alegara o julgador prévio, a recorrente fizera requerimento ao ilustre Auditor Fiscal Autuante, visando a devolução dos referidos livros, ainda antes da autuação, o que simplesmente inocorrera. A alegação de que o processo estava à disposição para consulta no âmbito da repartição, não descaracteriza o cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório, uma vez que não houve nenhum profissional que tivesse concordado em fazer a análise dos lançamentos havidos na Receita Federal, pois sem condições para tanto. Cita ementas correlacionadas com o que defende. Quanto ao mérito, alega que o Fisco não desconstituira a escrita da recorrente, o que implica reconhecer como válidos os lançamentos havidos a título de " saldo credor da correção monetária ". Assim, diante da falta dos livros apreendidos, restara prejudicada a contraprova a ser produzida, no sentido de comprovar que os valores mensais da correção monetária do mútuo contratado entre a empresa recorrente e a 5 Processo n° : 10280.006787/98-91 Acórdão n° : 107-07.613 empresa B.M. IMPORT REPRESENTAÇÃO LTDA., estão inseridos no saldo credor da correção monetária, o que sequer fora objeto de análise pelo Fisco. VII — DO DEPÓSITO RECURSAL Às fls. 539 ( Volume II ), colaciona arrolamento de bens, devidamente acolhido pelas Autoridades da SRF, conforme fls. 541 e 542 — Volume Il. É o relatório. 6 Processo n° : 10280.006787/98-91 Acórdão n° : 107-07.613 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator. O recurso é tempestivo. Conheço- o. I. PRELIMINAR DE NULIDADE 1.1. Cerceamento de Defesa por Retenção de Livros Contábeis Ao mesmo tempo em que se debate pela consumação do cerceamento ao direito de defesa em face da retenção dos seus livros contábeis pela Autoridade Fiscal, consigna que as receitas decorrentes do mútuo estão reunidas sob a égide do Saldo Credor de Correção Monetária. A ação Fiscal iniciou-se em 13.05.1998. Pelo Termo de Intimação lavrado e com ciência ao contribuinte em 30.06.1998 (fls. 47 ), o Fisco não só pleiteara a entrega do livros contábeis, como, ao mesmo tempo solicitara à então auditada — no prazo de 72 horas - , que minudenciasse, por escrito, as receitas financeiras e as variações monetárias ativas decorrentes do contrato de mútuo firmado com a empresa BM IMPORT REPRESENTAÇÃO LTDA, mês-a-mês, e relativamente ao ano-calendário de 1994. Em 07.10.1998, portanto após mais de três meses, conforme Termo de Apreensão de fls. 147, de 07.10.1998, o Agente Fiscal retivera os livros contábeis da recorrente, cientificando-a na mesma data dessa ocorrência. Novamente em 09.10.1998, com ciência por via postal ( AR de fls. 156), em 29.10.1998, fora lavrado e transmitido ao contribuinte, por cópia, o Termo de Constatação de fls. 154 a 155, onde se acha discriminada a base de cálculo ikkmês-a-mês do que lhe fora exigido, com explicitação das suas respectivas rubricas, cópias autenticadas das folhas dos livros contábeis da empresa mutuária, entre) 7 Processo n° : 10280.006787/98-91 Acórdão n° : 107-07.613 outras providências lá insertas, a exemplo do excelente Termo de Encerramento da Ação Fiscal lavrado em 18.12.1998 (fls. 30/35), acompanhado de tabelas elucidativas. Relator ora, movimentações financeiras de grande expressão não podem, sob o pálio de apreensão de livros, conduzir a contribuinte à argüição de nulidade do lançamento, em face da dificuldade por ela expressada na identificação da conta ou das sendas criadas por ela mesma para abarcar tal fato contábil-fiscal, notadamente de relevo, quanto cotejado com as demais rubricas valorativas presentes em sua escrituração. A falta de resposta ao Termo de Intimação de fls. 47 já denunciara - de forma tácita -, que os valores ulteriormente exigidos não perfilhavam a escrituração da contribuinte. Ademais, até a apreensão dos respectivos livros, tivera a recorrente aproximadamente quatro meses para esclarecer a operação em todos os seus contornos. Tivera, similarmente, até a interposição de sua peça impugnativa, três meses e meio, a contar do recebimento do amplo e detalhado Termo de Constatação Fiscal, para apreciar todos os pormenores do ato acusatório e se contrapor ao que lhe estava sendo exigido. Dispusera, por fim, até os dias de hoje, de quatro anos ou mais, para desvendar, com profusão de provas e argumentos sólidos e irrefutáveis, o sucedido. Talvez num espasmo agênic,o recursal atribui à ambiência contábil do saldo credor de correção monetária o agasalho do que não fora escriturado na ótica do Fisco. Esse argumento, entretanto, por si só, corta cerca a quaisquer discussões atribuídas ao cerceamento de defesa, não obstante o roto protet de sua evocação, como se revelará na abordagem da matéria meritória a seguir. 8 . . Processo n° : 10280.006787/98-91 Acórdão n° : 107-07.613 Preliminar que se rejeita. II. QUANTO AO MÉRITO Aborda-se a configuração de empresa que utiliza meios magnéticos para concepção de sua escrita, com adoção de periodicidade mensal na apuração do seu lucro real;ou seja: trata-se de contribuinte optante pelo regime de tributação mensal. A metodologia adotada pelo Fisco centrou-se em expurgo a partir da constatação do reconhecimento das despesas de variação monetária e dos juros remuneratórios havidos na conta corrente mantida pela empresa mutuária, das verbas de cujos os lançamentos na empresa BM IMPORT REPRESENTAÇÃO LTDA não foram comprovados, e relativamente aos meses de janeiro e junho de 1994. A partir daí construíra-se uma nova tabela sob a denominação de " E ", ajustando-se o reconhecimento dos encargos e da variação monetária ativa com fundamento em regra de três a partir dos dados originais grafados e reconhecidos pela interligada já referenciada. Debate-se a litigante, assinalando que tal reconhecimento já fora prestado, estando as variações monetárias ativas e os encargos do mútuo contratado inseridos no saldo credor de correção monetária. Relator singela assertiva e que não resiste ao mais tênue exercício frente ao que fora declarado por ela mesma. Se, por absurdo, considerarrrnos que não houve qualquer acréscimo físico ou nominal ao seu Ativo Permanente a partir de 02.01.1994; ou seja, se atribuirmos ao saldo do Ativo Permanente de R$ 122.403,00 o acréscimo nominal em função da correção monetária havida no intervalo de 31.12.1993 a 31.12.1994; e, não obstante as existências do Capital Integralizado de R$ 600.000,00 e do saldo 0(da Reserva de Capital, não se consignarem quaisquer correções monetárias devedoras a esses teores ( vide fis. 40 — verso ); e, ainda assim, se adicionarmos à 9 Processo n° : 10280.006787/98-91 Acórdão no : 107-07.613 correção monetária do Ativo Permanente a correção monetária do Prejuízo contábil de R$ 154. 810,00 ( fls. 40 verso ), tal fato desaguará numa exacerbada correção monetária credora de R$ 173.300,691. Cotejando-se, agora, esse ilusório e unilateral SALDO CREDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA - amplamente favorável à tese da insurgente — com APENAS UMA das verbas em meios às demais exigidas a titulo de variação monetária ativa relativamente ao mútuo, ter-se-á: tomemos a de maio de 1994: CR$ 300.109.780,78 / CR$ 1.048,52 UFIR ( MAIO/94 )= 286.222,28 UFIR. 286.222,28 UFIR x R$ 0, 6618 ( UFIR de DEZ/94 ) = R$ 189.421,90. Observe-se que, essa exigência, solitariamente, já ultrapassara todo o estoque de correção monetária credora a que suscita a recorrente. Ademais, se fosse essa ou qualquer outra razão que pudesse agasalhar a índole da recorrente quanto ao reconhecimento das receitas, por certo após aproximadamente quatro anos e meio do encerramento da ação fiscal, nada obstaria, frente à riqueza dos detalhamentos propostos pelo e.AFRF em seu Termo de Encerramento de Ação Fiscal, que a li ante procurasse um viés de defesa mais consentâneo com a realidade dos fatos. '(RS 122.403,00 + RS 154.810,00 ) -R$ 103.912,31 = 11y3.300,69, sendo RS 103.912,31 = RS 29.066.555,00 1 185,12 ( UFIRJDE7J93) x 0,7952 ( UFIR/Dez/94 ). Processo n° : 10280.006787/98-91 Acórdão n° : 107-07.613 CONCLUSÃO Em face do exposto decido por se rejeitar a preliminar de nulidade; e, no mérito, negar provimento ao apelo recursal. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 2004. \\\\1/4kS_NEICYR D MEIDA II Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10384.002647/2002-32
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS - INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS - Os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não se verificando na formulação da exigência a hipótese alegada pela defesa, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no artigo 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES DE EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996 - Caracteriza como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA - PROPORCIONALIZAÇÃO - Nos termos do § 6º do art. 42 da Lei n.º 9.430/96, as receitas omitidas decorrentes de depósitos bancários não comprovados, desde que mantidos em conta conjunta e quando os correntistas declararem em separado, devem ser proporcionalizadas entre os titulares da conta. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-19.857
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência tributária a importância de R$ 112.202,00. Vencido o Conselheiro Nelson Mallmann (Relator) que negava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Remis Almeida Estol.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Nelson Mallmann
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NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não se verificando na formulação da exigência a hipótese alegada pela defesa, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no artigo 59 do Decreto n.° 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES DE EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42 DA LEI N° 9.430, DE 1996 - Caracteriza como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — CONTA CONJUNTA — PROPORCIONALIZAÇÃO — Nos termos do § 6° do art. 42 da Lei n.° 9.430/96, as receitas omitidas decorrentes de depósitos bancários não comprovados, desde que mantidos em conta conjunta e quando os correntistas declararem em separado, devem ser proporcionalizadas entre os titulares da conta. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUILHERME PIRES COELHO DE REZENDE" [. MINISTÉRIO DA FAZENDA Noirtt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >44:er QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10384.002647/2002-32 Acórdão n°. : 104-19.857 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência tributária a importância de R$ 112.202,00. Vencido o Conselheiro Nelson Mallmann (Relator) que negava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Remis Almeida Estol. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE - " MIS ALMEIDA ESTOL REDATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: 22 MAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDAw;rva- SJS- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10384.002647/2002-32 Acórdão n°. : 104-19.857 Recurso n°. : 135.862 Recorrente : GUILHERME PIRES COELHO DE REZENDE RELATÓRIO GUILHERME PIRES COELHO DE REZENDE, contribuinte inscrito no CPF/MF 628.653.587-04, residente e domiciliado no município de Parnalba, Estado do Piauí, na Av. Governador Chagas Rodrigues, n.° 830 - Bairro Centro, jurisdicionado a DRF em Teresina - PI, inconformado com a decisão de fls. 110/118, prolatada pela Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza - CE, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 128/145. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 12/09/02, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 04/08, cuja ciência se deu através de AR. em 13/09/02, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$.117.165,56 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de oficio normal de 75% e dos juros de mora de, no mínimo, um por cento ao mês, calculados sobre o valor do imposto de renda relativo ao exercício de 1999, correspondente ao ano-calendário de 1998. 3 • sitd -f. ' ; -• . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:sat,Vd> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10384.002647/2002-32 Acórdão n°. : 104-19.857 Da ação fiscal resultou a constatação de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários não comprovados - omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantido em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Infração capitulada nos artigos 3° e 11°, da Lei n°9.250, de 1995; artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996; artigo 4° da Lei n°9.481, de 1997 e artigo 21 da Lei n°9.532, de 1997. Os Auditores-Fiscais da Receita Federal autuantes esclarecem, ainda, através do próprio Auto de Infração de fls. 04/08, entre outros, os seguintes aspectos: - que mediante Termo de Inicio de Ação Fiscal, intimamos o contribuinte para apresentação de comprovantes de rendimentos e extratos de sua movimentação financeira/bancária, e, do exame dos documentos apresentados lavramos o Termo de Intimação Fiscal, pelo qual pedimos comprovação da origem dos recursos convertidos em depósitos bancários ali relacionados; - que em resposta ao nosso Termo de Intimação, o contribuinte apresentou expediente dirigido ao Banco do Brasil, datado de 26/06/02, com pedido de cópias dos documentos de depósitos; - que analisando os depósitos que o contribuinte pretende comprovar, acatamos e deduzimos dos valores a tributar, o depósito de R$.5.690,00, "estornado na mesma data"; também, o valor de R$.3.000,00, depositado em 14/07/98, coincidente em valor com a venda do imóvel, doc. 74/75, e data próxima à transação efetivada 01/10/98; 4 • Ás 4." - *3•- MINISTÉRIO DA FAZENDA seWrif,-. ,k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10384.002647/2002-32 Acórdão n°. : 104-19.857 - que, da mesma análise, entendemos improcedentes as seguintes alegativas: 1) os rendimentos de sua esposa, correntista em conjunto, não devem ser deduzidos pois não estão entre os depósitos listados, observe-se que somente foram listados depósitos acima de R$.1.000,00 e os rendimentos mensais são inferiores a este valor (fls. 71), existindo depósitos em valores inferiores a R$.1.000,00 mais do que suficientes para abrigar tais rendimentos; 2) "recursos obtidos através da venda de bens do patrimônio da esposa", falta coerência lógica às alegações, além das incoincidências entre datas e valores, a declaração da Sra. Lucília demonstra que houve apenas substituição de bens patrimoniais, de imóveis e automóvel por aplicações em poupança (fls. 71/72); - que sobre a declaração retificadora (fls. 78/80), não serve para apuração do imposto a tributar pois foi apresentada no curso desta ação fiscal, outrossim, tem caráter meramente informativo e nela o contribuinte admite como rendimentos omitidos o valor de R$.91.183,00, rendimentos estes inclusos dentre os que ora tributamos; - que consideramos também que os rendimentos informados na declaração original (fls. 82/83), estão incluídos na movimentação financeira em apreço. Irresignado com o lançamento, o autuado, apresenta, tempestivamente, em 14/10/02, a sua peça impugnatória de fls. 93/103, instruído pelo documento de fls. 104, requerendo que seja julgada procedente a impugnação, determinado, por conseguinte, o cancelamento do crédito tributário lançado, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que destarte, o lançamento tributário foi lastreado na apuração fiscal segunda a qual o contribuinte teria omitido rendimentos, caracterizados pela movimentação financeira de depósitos bancários de origem não comprovada; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA pt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10384.002647/2002-32 Acórdão n°. : 104-19.857 - que, sendo assim, todos os depósitos registrados nas contas acima identificadas foram objeto de arbitramento para a cobrança do imposto de renda, por terem sido considerados como renda efetiva auferida pelo contribuinte, no ano-calendário de 1998; - que o lançamento tributário, assim como está lavrado, não pode prosperar, eis que destituído dos contornos jurídicos exigidos pela legislação de regência, sendo passível de anulação, sobretudo porque não preenche os requisitos fixados no art. 142, do Código Tributário Nacional; - que, com efeito, afigura-se como condição fundamental de validade do procedimento administrativo de lançamento, dentre outras, que a autoridade administrativa identifique, com perfeição, a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinando, em conseqüência, a matéria tributável; - que, nesse passo, é possível dizer que, in casu, não há ocorrência do fato gerador alegado, vez que não há renda tributável - sendo certo que os depósitos registrados nas contas do contribuinte não podem ser considerados, indiscriminadamente, renda, tal como fizeram os auditores fiscais, posto que não provaram a utilização dos depósitos como "renda consumida" nem tampouco demonstraram haver esses mesmos depósitos influenciados no acréscimo patrimonial do impugnante; - que, com efeito, observa-se que a fiscalização amparou o lançamento tributário única e exclusivamente nos extratos bancários, sem verificar se os valores depositados influenciaram, positivamente, no patrimônio do contribuinte. Ou seja, a fiscalização não comprovou que o defendente utilizou os valores depositados como renda consumida, pois somente após esta comprovação, se efetiva, seria então possível a evidenciação de sinais exteriores de riqueza e a conseqüente possibilidade de tributação; 6 • . . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA tg,".;,..5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4~ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10384.00264712002-32 Acórdão n°. : 104-19.857 - que é conclusão largamente acolhida a de que os depósitos bancários não podem ser objeto de arbitramento puro e simples, para efeito de cobrança de imposto de renda; - que para que depósitos bancários possam ser objeto de incidência tributária, faz-se necessário que o fisco demonstre, de forma inquestionável, que o resultado dessa movimentação financeira evidenciou renda auferida ou consumida pelo contribuinte, cabendo ao fisco demonstrar os indícios de sinais exteriores de riqueza, caracterizados pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, os membros da Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza - CE, concluíram pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que preliminarmente o contribuinte argúi em sua defesa a nulidade do Auto de Infração, alegando para tanto que o lançamento não atende aos requisitos estabelecidos do artigo 142 da Lei n°5.172, de 1966; - que a ação fiscal, que culminou com a lavratura do Auto de Infração de fls. 04/08, cumpriu todas as formalidades estabelecidas no artigo acima citado, estando, ainda, em perfeito acordo com as exigências previstas no art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, com alterações introduzidas pela Lei n°8.748, de 1993; - que se acrescente, no tocante a argüição de nulidade, que o artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, preconiza apenas dois vícios insanáveis, conducentes à nulidade: a incompetência do agente do ato e a preterição do direito de defesa. No presente caso nada há a argüir objetivamente quanto a esses aspectos; 7 fá;::•44 - :••••••=74:1- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10384.002647/2002-32 Acórdão n°. : 104-19.857 - que a alegação de que os depósitos bancários não são fatos geradores do imposto de renda carece de sustentação, já que o lançamento foi realizado sob a égide do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas às alterações posteriores introduzidas pelo art. 4° da Lei n° 9.481, de 1997; - que, portanto, a Lei n° 9.430, de 1996, estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos, que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento; - que como é a própria lei, definindo que os depósitos bancários de origem não comprovada caracterizam omissão de receita ou de rendimentos, não havendo obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita; - que a presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos (empréstimos, transferências interbancárias, etc). Trata-se, entretanto, de presunção relativa, passível de prova em contrário; - que em sua defesa o contribuinte alega ainda que a fiscalização teria subvertido o conceito de renda estabelecida no art. 43 do CTN. Cabe recordar que o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, estabeleceu a presunção legal de que os valores depositados, cujas origens não quedarem esclarecidas, caracterizam omissão de rendimentos. Esse é um fato que não pode ser negado; 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA •8,L.,1n?-", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';1%•{!-741" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10384.002647/2002-32 Acórdão n°. : 104-19.857 - que cumpre esclarecer que o artigo 846 do RIR/99 trata de lançamento de oficio de rendimentos apurados com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza, não se aplicando, portanto, ao caso presente, que trata de lançamento com base em depósitos bancários não comprovados. Quanto ao parágrafo 3° do art. 849 do RIR199, ao contrário do alegado pelo impugnante, foi perfeitamente obedecido. No auto de infração, os depósitos foram lançados mês a mês, conforme se verifica no Demonstrativo de Apuração e tributados com base na tabela progressiva anual vigente no ano que se deram os depósitos; - que por fim, no que concerne ás decisões administrativas que o contribuinte mencionou em sua impugnação, cumpre esclarecer, de inicio, que aquelas relacionadas ao lançamento com base em depósitos bancários se referem a uma legislação anterior à edição da Lei n° 9.430, de 1996 e da Lei Complementar n° 105, de 2001, restando inteiramente prejudicada qualquer argumentação com base nas mesmas; - que, ademais, os Acórdãos proferidos pelo Conselho de Contribuintes, embora possam ser utilizados como reforço a esta ou aquela tese, não constituem entre as normas complementares contidas no art. 100 do CTN e, portanto, não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo que resultou a decisão. As ementas que consubstanciam a decisão dos Membros da Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza - CE, são as seguintes: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. 9 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA•f:s.irti N4f.pk.,_-;;t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10384.00264712002-32 Acórdão n°. : 104-19.857 Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN. nem dos arts. 10 e 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento formalizado através de Auto de Infração. EXAME DA LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE Não compete à autoridade administrativa o exame da legalidade/constitucionalidade das leis, porque prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Lançamento Procedente." to MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10384.002647/2002-32 Acórdão n°. : 104-19.857 Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 10/04/03, conforme Termo constante às fls. 122/125 e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (08/05/03), o recurso voluntário de fls. 128/146, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. Consta às fls. 147, dos autos do processo, a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento objetivando o seguimento ao recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n.° 9.639, de 1998, que alterou o art. 126, da Lei n°8.213, de 1991, com a redação dada pela Lei n°9.528, de 1997. É o Relatório. •1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44:;-.±fr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10384.002647/2002-32 Acórdão n°. : 104-19.857 VOTO VENCIDO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. A discussão, nesta fase recursal, se restringe as preliminares de nulidade do lançamento argüidas pelo recorrente e a discussão de mérito. Sendo que no mérito a discussão se restringe tão-somente a omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, não foram comprovados mediante documentação hábil e idônea, ou seja, tributação sobre depósitos bancários sob a ótica do artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996. Quanto a preliminar de nulidade do lançamento pela não observância aos dispositivos do art. 142 do CTN, bem como dos arts. 43 e 153, III, da Constituição Federal, é se observar, que a ação fiscal que culminou com a lavratura do lançamento de fls. 04/08, cumpriu todas as formalidades estabelecidas na legislação de regência, estando em perfeito acordo com as exigências previstas no art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, com alterações introduzidas pela Lei n°8.748, de 1993. 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44”--kenr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10384.002647/2002-32 Acórdão n°. : 104-19.857 Ora, o auto de infração, bem como a notificação de lançamento por constituírem peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a sua lavratura e expedição, sendo que sua lavratura tem por fim deixar consignado a ocorrência de uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um crédito fiscal, seja com o objetivo de neutralizar, no todo ou em parte, os efeitos da compensação de prejuízos a que o contribuinte tenha direito, e a falta do cumprimento de forma estabelecida em lei torna inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houver vicio na forma, o ato pode se invalidar. Faz-se necessário esclarecer, que a Secretaria da Receita Federal é um órgão apolitico, destinada a prestar serviços ao Estado, na condição de Instituição e não a um Governo específico, dando conta de seus trabalhos à população em geral na forma prescrita na legislação. Neste diapasão, deve agir com imparcialidade e justiça, mas, também, com absoluto rigor, buscando e exigindo o cumprimento das normas por parte daqueles que faltam com seu dever de participação. Ademais, diz o Processo Administrativo Fiscal - Decreto n.° 70.235/72: "Art. 59- São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Como se verifica do dispositivo legal, não ocorreu, no caso do presente processo, a nulidade. O auto de infração foi lavrado e a decisão foi proferida por funcionários ocupantes de cargo no Ministério da Fazenda, que são as pessoas, legalmente, instituídas 13 . MINISTÉRIO DA FAZENDA 2S! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•;,3W,'..è QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10384.002647/2002-32 Acórdão n°. : 104-19.857 para lavrar e para decidir sobre o lançamento. Igualmente, todos os atos e termos foram lavrados por funcionários com competência para tal. Ora, a autoridade lançadora cumpriu todos preceitos estabelecidos na legislação em vigor e o lançamento foi efetuado com base em dados reais sobre o suplicante, conforme se constata nos autos, com perfeito embasamento legal e tipificação da infração cometida. Como se vê, não procede a situação conflitante alegada pelo recorrente, ou seja, não se verificam, por isso, os pressupostos exigidos que permitam a declaração de nulidade do Auto de Infração. Haveria possibilidade de se admitir a nulidade por falta de conteúdo ou objeto, quando o lançamento que, embora tenha sido efetuado com atenção aos requisitos de forma e às formalidades requeridas para a sua feitura, ainda assim, quer pela insuficiência na descrição dos fatos, quer pela contradição entre seus elementos, efetivamente não permitir ao sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe é imputada, ou seja, não restou provada a materialização da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido. Entretanto, não é o caso em questão, pois a discussão se prende a interpretação de normas legais. Além disso, o art. 60 do Decreto n.° 70.235112, prevê que as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no art. 59 do mesmo Decreto, não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa ou quando não influírem na solução do litígio. Quanto a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, é de se observar à manifestação do colegiado quando do julgamento pela Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza - CE, no sentido de que a apreciação de 14 • • - MINISTÉRIO DA FAZENDA • 7.?,_,S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10384.00264712002-32 Acórdão n°. : 104-19.857 inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário Só posso concordar que a posição adotada pelo relator da matéria na primeira instância está totalmente correta, razão pela qual adoto na íntegra as suas considerações de decidir como argumentos do meu voto. Não há como acolher a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, argüida pelo recorrente, amparada na frágil argumentação de que os órgãos administrativos judicantes possuem plena capacidade de declarar inconstitucionalidade de lei ou regulamento. É entendimento deste Relator, acompanhado pelos Membros desta Quarta Câmara, que na discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais, os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. No sistema jurídico brasileiro, somente o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, através do chamado controle incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade. No caso de lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle seria mesmo incabível, por ilógico, pois se o Chefe Supremo da Administração Federal já fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a lei, não seria razoável que subordinados, na escala hierárquica administrativa, considerasse inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional. Não há como quer a recorrente violação ao princípio constitucional citado (inciso LV do art. 5° da Constituição Federal), posto que a alegação de presumíveis 15 ...... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10384.002647/2002-32 Acórdão n°. : 104-19.857 inconstitucionalidades da legislação tributária não pode ser apreciada na esfera administrativa, justamente pelo argumento que os órgãos e poderes têm e exercem jurisdição no limite de sua competência. Exercendo a jurisdição no limite de sua competência, o julgador administrativo não pode nunca ferir o princípio de ampla defesa, já que esta só pode ser apreciada no foro próprio. A ser verdadeiro que o Poder Executivo deva inaplicar lei que entenda inconstitucional, maior insegurança teriam os cidadãos, por ficarem à mercê do alvedrio do Executivo. O poder Executivo haverá de cumprir o que emana da lei, ainda que materialmente possa ela ser inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo afasta - sob o ponto de vista formal - a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá-la-ia, nos termos do artigo 66, § 1° da Constituição. Rejeitado o veto, ao teor do § 4° do mesmo artigo constitucional, promulgue-a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza, não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta-se-lhe, tão-somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a decisão, continuará o Poder Executivo a lhe dar execução. Imagine-se se assim não fosse, facultando-se ao Poder Executivo, através de seus diversos departamentos, desconhecer a norma legislativa ou simplesmente negar-lhe executoriedade por entendê-la, unilateralmente, inconstitucional. A evolução do direito, como quer a suplicante, não deve pôr em risco toda uma construção sistémica baseada na independência e na harmonia dos Poderes, e em cujos princípios repousa o estado democrático. 16 • • , cre4,4‘ tf" MINISTÉRIO DA FAZENDAm.4 10,4"it.i..* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10384.002647/2002-32 Acórdão n°. : 104-19.857 Não se deve a pretexto de negar validade a uma lei pretensamente inconstitucional, praticar-se inconstitucionalidade ainda maior, consubstanciada no exercício de competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder. Ultrapassada as preliminares de nulidade, se faz necessário proceder à análise do mérito propriamente dito, ou seja, apuração de omissão de receitas tendo por base os depósitos bancários sem origem justificada, cujo lançamento foi realizado na vigência da Lei n°9.430. de 1996.. O recorrente alega, em síntese, a falta de previsão legal para embasar lançamentos tendo por base tributável depósito bancários, já que no seu entender a movimentação financeira somente pode ser utilizada para o cômputo da base de cálculo do IR quando aliada a sinais exteriores de riqueza, e no caso em questão, pela inexistência de indícios de acréscimo patrimonial, o fisco não poderia ter utilizado a movimentação financeira como meio de arbitramento do imposto, por total inexistência do respectivo fato imponível. De início cabe esclarecer, que tanto a jurisprudência administrativa como a jurisprudência judicial trazida aos autos pelo suplicante, nada tem haver com a espécie lançada, já que se refere a lançamentos respaldados em leis anteriores à edição da Lei n° 9.430, de 1996. Ora, ao contrário do pretendido pela defesa, o legislador federal pela redação do inciso XXI, do artigo 88, da Lei n° 9.430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o § 5° do artigo 6°, da Lei n° 8.021, de 1990, até porque o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, não deu nova redação ao referido parágrafo, bem como soterrou de vez o malfadado artigo 9° do Decreto-lei n° 2.471, de 1988. Desta forma, a partir dos fatos 17 - MINISTÉRIO DA FAZENDAxe,7,4 •-ii!Ki;it- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10384.00264712002-32 Acórdão n°. : 104-19.857 geradores de 01/01/97, quando se tratar de lançamentos tendo por base valores constantes em extratos bancários, não há como se falar em Lei n° 8.021, de 1990, ou Decreto-lei n° 2.471, de 1988, já que os mesmos não produzem mais seus efeitos legais. É notório, que no passado os lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre tiveram sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Para por um fim nestas discussões, o legislador introduziu o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, caracterizando como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto á instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estipulando limites de valores para a sua aplicação, ou seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. Apesar das restrições, no passado, com relação aos lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente depósitos bancários (extratos bancários), como já exposto no item inicial deste voto, não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a partir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9.430, de 1996, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados como se "omissão de rendimentos" fossem. Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos. É conclusivo que a razão está com a decisão de Primeira Instância, já que no nosso sistema tributário tem o princípio da legalidade como elemento fundamental para que flore o fato gerador de uma obrigação tributária, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. et-7 18 • '‘• 4`a - • Cs: MINISTÉRIO DA FAZENDA tPr.ikt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10384.002647/2002-32 Acórdão n°. : 104-19.857 Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser conflitada ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o princípio da reserva legal (CTN, art. 97), e o pressuposto da estrita legalidade, insito em qualquer processo de determinação e exigência de crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, insustentável o procedimento administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal, imponha ou venha impor exação. Assim, o fornecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o principio da Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos da obrigação tributária. Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente. Com efeito, a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação, desde que a obrigação tributária esteja prevista em lei. Não basta a probalidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10384.002647/2002-32 Acórdão n°. : 104-19.857 Neste aspecto, apesar das intermináveis discussões, não pode prosperar os argumentos do recorrente, já que o ônus da prova em contrário é sua, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.". Lei n.° 9.481, de 13 de agosto de 1997: 20 ' s • '• MINISTÉRIO DA FAZENDA ic;: . irt ,» I‘0*-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4skl:" V. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10384.00264712002-32 Acórdão n°. : 104-19.857 "Art. 4° Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente? Lei n.° 10.637, de 30 de dezembro de 2002: "Art. 58. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5° e 6°: "Art. 42. (...). § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares."." Da interpretação dos dispositivos legais acima transcrito podemos afirmar que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, onde se observará os seguintes critérios: I — não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento decorrentes de transferências de outras contas de titularidade da própria pessoa física sob fiscalização; 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA si» .:"'It PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„tem- •;z?,,,ne QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10384.002647/2002-32 Acórdão n°. : 104-19.857 II — os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um); III — nesta análise não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular); IV — todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise individual, exceto os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física fiscalizada; V — no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos tenham sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários efetuados a partir da entrada em vigor da Lei n° 10.637, de 2002, ou seja a partir 31/12/02, deverão obedecer o critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de titulares. Pode-se concluir, ainda, que: I - na pessoa jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias, não sendo aplicável o limite individual de crédito igual ou inferior a doze mil reais e oitenta mil reais no ano-calendário; II — caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os critérios acima relacionados, todos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, não comprove a origem dos 22 • ,e'Ava MINISTÉRIO DA FAZENDA ss.p:Ti.-z.z0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10384.002647/2002-32 Acórdão n°. : 104-19.857 recursos utilizados nessas operações, desde que regularmente intimada a prestar esclarecimentos e comprovações; III — na pessoa física a única hipótese de anistia de valores é a existência de créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado ao somatório, dentro do ano-calendário, a oitenta mil reais; IV — na hipótese de créditos que individualmente superem o limite de doze mil reais, sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados ou não tributáveis, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; V — na hipótese de créditos que individualmente não superem o limite de doze mil reais, entretanto, estes créditos superam, dentro do ano-calendário, o limite de oitenta mil reais, todos os créditos sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados ou não tributáveis, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações. Como se vê, nos dispositivos legais retronnencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a I I 23 " uniaain7:2P, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10384.002647/2002-32 Acórdão n°. : 104-19.857 inversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Faz-se necessário mencionar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de 1996, é uma presunção relativa, passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. Assim, desde que o procedimento fiscal esteja lastreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável o que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda a exclusão da base de cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo. É evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem em renda presumida, por presunção legal "juris tantum". Isto é, ante o fato material constatado, qual seja depósitos/créditos em conta bancária, sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430/96, art. 42). I, 24 .• •. 4f., 4".•".";-'''..: MINISTÉRIO DA FAZENDA tPZ.;;.,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10384.002647/2002-32 Acórdão n°. : 104-19.857 Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados. Pelo exame dos autos se verifica que o recorrente, embora intimado a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em suas contas bancárias, nada esclareceu de fato. Em sua defesa o contribuinte alega ainda que a fiscalização teria subvertido o conceito de renda estabelecida ano art. 43 do CTN. Cabe recordar que o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, estabeleceu a presunção legal de que os valores depositados, cujas origens não quedarem esclarecidas, caracterizam omissão de rendimentos. Esse é um fato que não pode ser negado. Além do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos pelo titular da conta bancária, sendo necessário coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos probantes, não podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias. Da mesma forma, cumpre esclarecer que o artigo 846 do RIR/99 trata de lançamento de oficio de rendimentos apurados com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza, não se aplicando, portanto, ao caso presente, que trata de lançamento com base em depósitos bancários não comprovados. Quanto ao parágrafo 3° do art. 849 do RIR/99, ao contrário do alegado pelo impugnante, foi perfeitamente obedecido. No auto de infração os depósitos foram lançados mês a mês, conforme se verifica no Demonstrativo de Apuração e tributados com base na tabela progressiva anual vigente no ano que se deram os depósitos. 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA Nah' 'tilsP;'• .0( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10384.00264712002-32 Acórdão n°. : 104-19.857 Indiscutivelmente, o dispositivo legal (art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996) estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos, que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. É o texto da própria lei que define que os depósitos bancários de origem não comprovada caracterizam omissão de receita ou de rendimentos, não havendo obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita, presunção que transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação. Ora, o efeito da presunção "juris tantum" é de inversão do ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo, se o quisesse, apresentar provas de origem de tais rendimentos presumidos. Oportunidade que lhe foi proporcionada tanto durante o procedimento administrativo, através de intimação, como na impugnação, quer na fase ora recursal. Nada foi acostado que afastasse a presunção legal autorizada. Assim, considerando que o fiscalizado não efetuou a comprovação da origem dos recursos é de se manter o lançamento tributário. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de REJEITAR as preliminares de nulidade, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 2004 NEL . 'Nyd, 26 Is 4:44, MINISTÉRIO DA FAZENDA "--,tOr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10384.002647/2002-32 Acórdão n°. : 104-19.857 VOTO VENCEDOR Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Redator-designado Em que pese o respeito que dedico ao ilustre Conselheiro Nelson Mallmann, fruto da convivência de mais de dez anos nesta casa, embora acompanhando integralmente seu posicionamento em relação às preliminares, vou me atrever a discordar quanto ao mérito do processo em debate. Não tenho dúvida que a Lei n.° 9.430/96 instituiu uma presunção de omissão de rendimentos com base em simples depósitos bancários, transferindo o ônus da prova ao contribuinte no que se refere à origem dos valores transitados em sua conta bancária. Ocorre que durante os debates ficou demonstrado que a Conta Corrente do contribuinte no Banco do Brasil e que serviu de base para o lançamento, era mantida em conjunto com Lucilia dos Santos Veras (fls. 16/57), que faz declaração em separado como faz certo o documento de fls. 71/72. Diante desse fato e em respeito ao principio da estrita legalidade, coloquei inicialmente que teria aplicação o par. 6° do art. 42 da Lei n.° 9.430/96, adicionado pela Lei n.° 10.637/2002, que é de natureza absolutamente interpretativa, cuja redação é a seguinte: Lei n.° 9.430/96 Art. 42 ,9e4r--1 27 ti,abk,4,1 - tr. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10384.00264712002-32 Acórdão n°. : 104-19.857 "Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junta a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." § 6° "Na hipótese de contas de depósito ou investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." Em sendo assim, a receita omitida e objeto do lançamento, no importe de R$.188.542,00, deveria ser reduzida para R$.94.271,00, isto pela simples adequação da exigência aos termos do § 6° do art. 42 da Lei n.° 9.430/96, acima reproduzida. Trazida a omissão a este valor (R$.94.271,00), somente seriam tributáveis os depósitos superiores a R$.12.000,00, que totalizam R$.75.000,00 (fls. 58/59 = R$.30.000,00 + R$.30.000,00 + R$.15.000,00), uma vez que os demais depósitos não atingiriam o montante anual de R$.80.000,00 (Lei n.° 9.430, § 3°, Inc. II). Não obstante e num segundo momento, diante dos elementos de prova que instruem os autos, verifico que o recorrente compareceu ao processo juntando declaração retificadora, através da qual aumentou seus rendimentos tributáveis de R$.14.843,00 (fls.82) para R$.91.183,00 (fls. 78), reconhecendo uma omissão de rendimentos no montante de R$.76.340,00. 28 , . ""sk'Irri: MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10384.002647/2002-32 Acórdão n°. : 104-19.857 Desta forma, agora atendendo o principio da verdade material, tenho que a omissão de rendimentos a ser mantida, atinge o importe de R$.76.340,00 (setenta e seis mil trezentos e quarenta reais), reconhecida pelo recorrente e que, portanto, deve ser a base de cálculo da exigência. Assim, com as presentes considerações e pedindo vênia ao ilustre relator, encaminho meu voto no sentido de REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência tributária (base de cálculo) a importância de R$.112.202,00. Sala das Sessões — DF, em 17 de março de 2004 REMIS ALMEIDA EST•L 29 Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

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