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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4647616 #
Numero do processo: 10183.006318/96-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - FATO GERADOR - O fato gerador é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do município (CTN, art. 29). ÁREA EFETIVAMENTE UTILIZADA - A contestação do lançamento, efetuado com base em informações prestadas na DITR, sob o pretexto de cometimento de erro no preenchimento desta declaração, deve ser instruída com documentos hábeis e idôneos que confirmem a situação de fato alegada. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-11082
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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ÁREA EFETIVAMENTE UTILIZADA — A contestação do lançamento, efetuado com base em informações prestadas na DITR, sob o pretexto de cometimento de erro no preenchimento desta declaração, deve ser instruída com documentos hábeis e idôneos que confirmem a situação de fato alegada. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TEREZINHA HELENA STAUT COSTA. : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. . Sala das Se-sõ: , - in 28 de abril de 1999 VI I arcf.s linicius Neder de Lima res dente e Relatorç Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges, Maria Teresa Martínez López, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. sbp/cf 1 e<I MINISTÉRIO DA FAZENDA t:Sit4a; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.006318/96-63 Acórdão : 202-11.082 Recurso : 109.783 Recorrente : TEREZINHA HELENA STAUT COSTA RELATÓRIO O presente processo trata da exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, Contribuições Sindicais Rurais — à CNA e à CONTAG — e Contribuição ao SENAR, exercício de 1996, referente ao imóvel denominado "Fazenda Pedra!", inscrito na SRF sob o n' 2489478.8, situado no Município de Tesouro — MT. Conforme Notificação de fls. 04, o lançamento do ITR está fundamentado nas Leis n's 8.847/94, 8.981/95 e 9.065/95 e as Contribuições no Decreto-Lei n' 1.146/70, art. 5, c/c o Decreto-Lei n' 1.989/82, art. 1 2 e §§, na Lei n' 8.315/91 e no Decreto-Lei n 9 1.166/71, art. 42 e §§. Tempestivamente, a notificada impugnou o lançamento, requerendo o cancelamento da notificação para que seja procedido novo cálculo, com a finalidade de apurar o real montante da exigência, com as Razões de fls. 01/03, que, em síntese, têm o seguinte teor: a) a propriedade rural ora tributada foi considerada como sendo de baixa utilização — somente 37,7 % —, sujeita à alíquota de 1,35%, nos termos da Tabela II da Lei tf 8.847/94; b) ainda que se situe numa região inóspita, a 5501on da Capital do Estado, a 3501cm da Cidade de Cárceres — MT e a 220Icm da sede do Município de Pontes de Lacerda — MT [distâncias aproximadas], com acesso em estrada vicinal de terra, com precárias condições de trafegabilidade, a propriedade rural apresenta-se totalmente explorada, conforme se constata da leitura do Laudo de Vistoria Técnica, expedido peio engenheiro agrônomo Amândio Pires Júnior; c) a maior parte da área total da propriedade está ocupada por pastagens, seja ela nativa ou artificial: 1,417,9ha (49,9%); d) expurgando-se da área total a parcela correspondente à Reserva Legal — 20% para áreas de cerrado e pantanal mato-grossense —, os percentuais das áreas ocupadas por pastagens nativas passa a representar 62,4% da área total do imóvel; e) na data de 20/09/96, existia uma população de 607 cabeças de gado, 08 cabeças de eqüinos e muares e 08 cabeças de ovinos, todos incluídos na Declaração de Ajuste Anual — Pessoa Física e devidamente quantificados no Anexo da Atividade Rural; 2 85" ±.;gk MINISTÉRIO DA FAZENDA •:.";M:;":u35 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.006318/96-63 Acórdão : 202-11.082 t) o Laudo de Vistoria Técnica também faz menção às benfeitorias existentes na propriedade rural: cercas e divisões internas, cochos cobertos para sal, bebedouros artificiais e curral de madeira; g) como elemento complementar de comprovação, faz anexar copia da Declaração de Pecuarista, relativa aos anos-base de 1994 e 1995; h) no preenchimento da Declaração do 1TR, referente ao exercício de 1994, cometeu diversos erros, os quais deram origem à determinação do 1TR195, indevidamente majorado, i) um dos erros de relevância capital foi a informação da existência de 242 animais de grande porte e 102 de médio porte; a população de animais de cria, recria e de trabalho (grande porte) existente na propriedade atinge a 623 cabeças; j) o segundo erro relevante que merece ser destacado é a existência de conjunto de casas, currais, estradas internas, que interligam diversas propriedades rurais exploradas pela proprietária do imóvel rural, objeto deste lançamento, cercas, cochos e bebedouros, somados à existência de 853ha de pastagens plantadas, que comprovam, inequivocamente, a produtividade do imóvel rural; e k) o imóvel, objeto do presente lançamento, localiza-se no Município de Pontes de Lacerda — MT, situado na região sudoeste do Estado, e não no Município de Tesouro — MT, que se situa no leste. A autoridade monocrática, considerando o que dispõe a Lei n' 8.847/94, a Portaria MEFP/MARA n 1.275/91 e a Instrução Normativa SRF n9 42/96, decidiu pela improcedência da impugnação, determinando o prosseguimento da cobrança do valor lançado, com os seguintes fundamentos: "A contribuinte, discordando do percentual de utilização da terra constante de sua notificação, apresenta o laudo de fls. 06/08 com o intuito de alterar a área de pastagens e o número de animais de grande porte informados na D1TR/94. Ocorre, porém, que a legislação estabelece a possibilidade de se modificar o VTN a partir de Laudo Técnico, mas nada diz a respeito da possibilidade de este mesmo instrumento modificar as informações a respeito da utilização da terra que, para tanto, necessita de provas concretas a respeito de sua exploração, tais como DEAP, autorização para desmatamento, notas fiscais dos insumos utilizados no plantio e formação do pasto, etc. 3 5-eg 5L?áltg:', MINISTÉRIO DA FAZENDA <Neiii7;)1, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.006318/96-63 Acórdão : 202-11.082 Com relação à DEAP a contribuinte cita em sua impugnação que anexou cópia da mesma, porém isto não ocorreu como pode-se verificar nos autos. No tocante ao erro na localização do imóvel, a contribuinte também não traz provas aos autos, somente havendo menção no laudo técnico de que o município correto seria Pontes e Lacerda [sic] e não Tesouro, conforme consta da notificação. Para que a alteração pretendida seja realizada, necessário se faz a apresentação de documentos obtidos junto ao Cartório de Registro de Imóveis demonstrando a real localização do imóvel. Se tivesse sido demonstrado que o município correto é Pontes e Lacerda [sic], o VTNm previsto na IN SRF 58/96 seria R$ 96,09, superior ao VTNm de Tesouro/MT que é de R$ 90,30, sendo, portanto, uma situação mais desfavorável à contribuinte. Face a estas considerações, observada a correta aplicação da legislação pertinente vigente, que trata do Imposto Territorial Rural (ITR) e das Contribuições (CNA, CONTAG e SENAR), não cabem alterações nos cálculos ora impugnados." Irresignada, a interessada interpôs recurso voluntário, o qual teve seguimento, por força de Medida Liminar concedida em Mandado de Segurança, impetrado pela ora recorrente (fls. 24), que se insurgiu contra a apresentação de prova do depósito de valor correspondente a "trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão -, conforme determina o Decreto n' 70.235/72, artigo 33, § 2, com a redação dada pelo artigo 32 da Medida Provisória n' 1.770-46, de 11/03/99. Nas razões de recurso, é requerido deste Colegiado o reconhecimento da nulidade da decisão recorrida, sob a alegação de ter mantido lançamento equivocado que tenta cobrar imposto sem causa, bem como por ter sido prolatada, sem qualquer fundamentação legal, ferindo os princípios constitucionais da legalidade, do direito de propriedade, do não confisco, da capacidade contributiva e da ampla defesa. Preliminarmente, em síntese, aduz ser a DECISÃO SINGULAR ALEATÓRIA E DESMOTIVADA, completamente alheia ao conteúdo da impugnação, tendo ferido, pela falta de motivação, o sagrado direito constitucional á ampla defesa. Diz a recorrente que, a pretexto de fundamentar a decisão, o julgador, sem um motivo comprovado e apenas embasando-se em presunções ou preconceitos fiscalistas, simplesmente alega que o Laudo Técnico — a prova mais hábil para atestar situações de fato existentes — não serve para modificar as informações a respeito da utilização da terra, necessitando de outras provas concretas, exemplificando-as. 4 524 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.006318/96-63 Acórdão : 202-11.082 Contesta a exigência de provas concretas, entendendo não existir prova mais concreta do que um Laudo assinado por profissional habilitado e devidamente registrado. Diz que as provas enumeradas pelo julgador, por si só, não servem para provar a utilização da terra; muito mais conclusivo e próprio é o Laudo, que comprova a utilização efetiva do imóvel, e não a aquisição de insumos, área de desmatamento ou a quantidade de animais existentes num determinado momento. Na segunda preliminar — QUEBRA DO CONTRADITÓRIO — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA —, assevera que a decisão singular — que deveria ser vinculada e regrada — é ato administrativo nulo, por não ter apreciado e examinado todos os itens relevantes da defesa tempestiva, partindo para o discricionarismo inaceitável em tema de direito tributário. Na terceira e última preliminar — ATO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO —, a recorrente alega serem inválidos tanto o ato administrativo, que originou a exigência fiscal, quanto o que a julgou, pelos mesmos motivos das preliminares anteriores No mérito, argumenta que, mesmo a obrigação tendo surgido de um equivoco de preenchimento de formulário, não pode a administração forçar a cobrança de um débito que evidentemente inexiste, furtando-se reconhecer um erro de fato, cometido no cumprimento de uma obrigação acessória. Traz à colação jurisprudência referente ao Imposto de Renda, que entende servir, por analogia, para embasar sua argumentação. Também transcreve o artigo 142 do CTN, com base no qual afirma que o lançamento é um ato vinculado a fatos definidos na tipicidade legal tributária, concluindo que é ao Fisco que cabe o dever de provar a vinculação do lançamento tributário ao respectivo fato gerador da obrigação. E diz ser evidente que, se as características do imóvel rural, utilizadas para o lançamento, são, comprovadamente, diferentes das reais, gerando um imposto a maior, não ocorreu o fato gerador do imposto, caracterizando um indisfarçàvel confisco, causando um prejuízo de dificil reparação a cobrança de imposto, sem ocorrência do fato gerador. Por fim, discorre sobre cada um dos princípios constitucionais, que entende terem sido violados pelo julgador a quo: da legalidade, do não confisco, da capacidade contributiva, da isonomia e do direito de propriedade. O crédito tributário exigido é inferior ao limite mínimo previsto no artigo 12, § 1 2, inciso I, da Portaria MF n 260, de 24110/95, com a nova redação dada pela Portaria MF 5 e;j4k MINISTÉRIO DA FAZENDA Vflj SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4n42:k Processo : 10183.006318/96-63 Acórdão : 202-11.082 tf 189, de 11/08/97, acima do qual seria obrigatório o oferecimento de contra-razões pela Procuradoria da Fazenda Nacional E o relatório. 6 5g9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ":?; ......... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.006318/96-63 Acórdão : 20211.082 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS EDER DE LIMA Por tratar-se de idêntica matéria e da mesma recorrente, adoto e transcrevo o voto da lavra do ilustre Conselheiro Tarásio Campeio Borges, esposado no Acórdão 202-10.951: "O recurso é tempestivo e dele conheço, não obstante desacompanhado de prova do depósito previsto no artigo 33, § 2 2, do Decreto 112 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 32 da Medida Provisória n2 1.770-46, de 11.03.99, por força de Medida Liminar concedida em Mandado de Segurança impetrado pela ora recorrente (fls. 31/34). Apesar dos documentas de fls. 31/34 não serem bastantes para que se conclua pela vinculação da liminar com os presentes autos, entendo que o despacho de/is. 35, expedido pelo AFTN Wesley Fraga Guimarães„ supriu esta deficiência ao identificar o presente processo e esclarecer: "Anexo, nesta data, a decisão judicial concedendo liminar para permitir a interposição de recurso ao Conselho de Contribuintes sem o depósito de qualquer valor." Feitas essas considerações iniciais, passo ao exame das razões do recurso. Preliminarmente, conforme relatado, a ora Recorrente aduz ser a DECISÃO SINGULAR ALEATÓRIA E DESMOTIVADA, alheia ao conteúdo da impugnação, tendo ferido, pela falta de motivação, o sagrado direito constitucional à ampla defesa; numa segunda preliminar - QUEBRA DO CONTRADITÓRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - assevera que a decisão singular - que deveria ser vinculada e regrada - é ato administrativo nulo, por não ter apreciado e examinado Iodos os bens relevantes da impugnação, partindo para o dácricionarismo inaceitável em tema de direito tributário; e, numa terceira e última preliminar - ATO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO - a Recorrente alega serem inválidos tanto o ato administrativo que originou a exigência fiscal quanto o que a julgou, pelos motivos já apresentadas. Entretanto desmotivadas, a meu ver, são todas as preliminares invocadas pela ora Recorrente, que têm caráter eminentemente protelató rio. 7 S MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,4,~ Processo : 10183.006318/96-63 Acórdão : 202-11.082 Com efeito, a Decisão Recorrida enfrentou todas as razões de impugnação, fundamentando explicitamente as suas conclusões. Em nenhum momento a autoridade monocrática baseou-se em presunções ou preconceitos fiscalistas, apenas não acatou a retificação dos alegados erros de preenchimento da DITR sem a apresentação de documentos vinculados aos fatos, enumerando-os. Também não consigo vislumbrar onde poderia ter sido ferido o sagrado direito constitucional à ampla defesa, uma vez que a impugnação foi recepcionada e devidamente apreciada, com regular abertura de prazo para interposição do Recurso Voluntário ora sob exame. Rejeito as preliminares. No mérito, emendo que a Decisão Recorrida também é irreparável. Toda a demanda gira em tomo do coeficiente de utilização efetiva da área aproveitável, para fins de definição da &ignota aplicável para a determinação do valor do tributo objeto da lide. É fato incontestável que o valor ora exigido foi calculado com base em informações prestadas pela ora Recorrente na DIIR do exercício correspondente. Por outro lado, é jurisprudência pacifica deste Colegiada o direito do contribuinte retificar tais informações na impugnação da exigência, desde que amparada em documentação hábil e idônea. No caso presente, após ter ciência da Notificação de Lançamento, a contribuinte entendeu que as informações por ela prestadas estariam incorretas Nesta ocasião impugnou o lançamento, acostando à sua petição inicial, como prova de suas alegações, um documento intitulado Laudo de Vistoria Técnica, cópia da DITR com carimbo de recepção aposto pela unidade local da Receita Federal em Cuiabá - MT e diversas cópias da Declaração Anual de Produtor Rural - DEAP, estas sem qualquer prova da recepção dos respectivos originais pela Secretaria de Estado da Fazenda. Na fase recurso!, é acostada aos autos, por cópia, a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART correspondente à elaboração de Laudo de Vistoria Técnica. De pronto, é de se desconhecer as diversas cópias das Declarações Anuais de Produtor Rural - DEAP por não terem qualquer vincula ção com o 8 51:31 MINISTÉRIO DA FAZENDA tf~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kgMwfot Processo : 10183.006318/96-63 Acórdão : 202-11.082 imóvel objeto do litígio, além de desprovidas de prova da recepção das- originais pela Secretaria de Estado da Fazenda. Também impertinente é a jurisprudência do imposto de renda para socorrer a ora Recorrente, tributo completamente distinto do que ora se discute, o qual tem legislação especifica. Quanto à pretensão de alterar o município sede do imóvel rural, as informações sobre animais de grande e de médio por/es e áreas correspondentes à pastagem nativa, ao pastoreio temporário e à pastagem plantada, creio que o intitulado Laudo de Vistoria Técnica não se presta para tal intento. Com efeito, o alegado equivoco na identificação da sede do imóvel rural seria facilmente demonstrado com a simples apresentação da cópia da matrícula do imóvel ou certidão equivalente, fornecidas pelo competente Cartório de Registro Imobiliário. Mesmo ciente do decidido pela primeira instância administrativa, com idêntico fundamento, a ora Recorrente não demonstrou nenhum interesse em trazer à colação o documento que comprovaria o apontado equivoco. Para comprovar erro no fornecimento de informações sobre as quantidades de animais e extensão das áreas correspondentes à pastagem nativa, ao pastoreio temporário e à pastagem plantada, se faz necessária a apresentação de provas concretas que confirmem, na data da ocorrência do fato gerador, a situação de fato alegada. Essas provas foram, inclusive, mencionadas nos fundamentos da Decisão Recorrida: Declaração Anual de Produtor Rural - DEAP, autorização para desmatamento, Notas Fiscais dos insumos utilizados no plantio e formação do pasto etc. Ademais, a contestação tem como objeto o TIR do exercício de 1995 e o denominado Laudo de Vistoria Técnica foi elaborado em 20 de setembro de 1996, sem que tenha se reportado à data da ocorrência do fato gerador: dia 31 de dezembro do ano anterior ao exercício do lançamento. Aliás, no que respeita ao quantitativo de animais, as razões de impugnação são taxativas quanto à data de referência: 20.09.96. Relativamente aos argumentos empregados para apontar violação aos princípios constitucionais da legalidade, do não confisco, da capacidade contributiva, da isonomia e do direito de propriedade, entendo-os meramente procrastinatórios. 9 520%., MINISTÉRIO DA FAZENDA "i•rati!; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.006318/96-63 Acórdão : 202-11.082 Por fim faz-se mister esclarecer a distorção provocada pelo patrono da Recorrente ao asseverar que não ocorreu O fato gerador do imposto, arpando que o lançamento tomou por base características do imóvel rural diferentes das suas reais peculiaridades. É elementar, para quem lida com direito tributário, que as características do imóvel rural nada têm a ver com o falo gerador do tributo; elas têm influência na determinação da base de cálculo e da respectiva ai/quota. O fato gerador, por expressa determinação legal, é "a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município", ex-vi do disposto no artigo 29 do Código Tributário Nacional (Lei tt 5.172/66)." Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 28 de abril de 1999 Ar MARCO " JUS NEDER DE LIMA 10

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4643887 #
Numero do processo: 10120.005273/2005-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Anos-Calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 Ementa: MULTA QUALIFICADA DE 150% – CONDUTA FRAUDULENTA - A prática reiterada da contribuinte, por sucessivos exercícios, em omitir receitas, mediante declaração falsa de inatividade, e em declarar de maneira significantemente reduzida a receita auferida, caracterizam sua intenção fraudulenta e, por conseguinte, justificam a aplicação da multa qualificada de 150%.
Numero da decisão: 101-96.908
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Anos-Calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 Ementa: MULTA QUALIFICADA DE 150% – CONDUTA FRAUDULENTA - A prática reiterada da contribuinte, por sucessivos exercícios, em omitir receitas, mediante declaração falsa de inatividade, e em declarar de maneira significantemente reduzida a receita auferida, caracterizam sua intenção fraudulenta e, por conseguinte, justificam a aplicação da multa qualificada de 150%.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-11T14:06:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-11T14:06:50Z; Last-Modified: 2009-08-11T14:06:50Z; dcterms:modified: 2009-08-11T14:06:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-11T14:06:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-11T14:06:50Z; meta:save-date: 2009-08-11T14:06:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-11T14:06:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-11T14:06:50Z; created: 2009-08-11T14:06:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-11T14:06:50Z; pdf:charsPerPage: 1352; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-11T14:06:50Z | Conteúdo => 4 CCOI/C01 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA zoV 1 01 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESraatve PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10120.005273/2005-51 Recurso n° 155.964 Voluntário Matéria IRPJ e outros Acórdão n° 101:96.908 Sessão de 18 de setembro de 2008 Recorrente AGUIA COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA Recorrida r TURMA/DRJ - BRASÍLIA/DF Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ %este Anos-Calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 Ementa: MULTA QUALIFICADA DE 150% — CONDUTA FRAUDULENTA - A prática reiterada da contribuinte, por sucessivos exercícios, em omitir receitas, mediante declaração falsa de inatividade, e em declarar de maneira significantemente reduzida a receita auferida, caracterizam sua intenção fraudulenta e, por conseguinte, justificam a aplicação da multa qualificada de 150%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte aio ente julgado. RAGA RESIDENTee -ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 28 ir,. Ou i 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sandra Maria Faroni, Valmir Sandri, João Carlos de Lima Junior, Caio Marcos Cândido, José Ricardo da Silva, Aloysio José Percinio da Silva e Antonio Praga (Presidente da Câmara). 1 Processo n°10120.005273/2005-51 CCOI/C0i Acórdão n.° 101-96.908 Fls. 2 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 993/996, interposto pela contribuinte ÁGUIA COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. contra decisão da 2. turma da DRJ em Brasília/DF, de fls. 981/986, que julgou procedentes os lançamentos de 1RPJ, CSLL e PIS, COFINS de fls. 169/183, 388/403, 616/639 e 854/875, respectivamente, relativos aos anos- calendário 2000 a 2004, dos quais a contribuinte foi cientificada em 01.09.2005, conforme AR de fls. 187. As autuações foram formalizadas originariamente em processos distintos, tendo sido anexados em conformidade com a Portaria SRFB n°6129/2005, haja vista que decorreram dos mesmos elementos de prova. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 3.467.671,00, já inclusos juros e multa de oficio de 150%, e tem origem na omissão de rendimentos da contribuinte nos anos 2000 a 2004. Conforme Descrição dos Fatos, de fls. 171/174, a contribuinte apresentou Declaração Simplificada — Inativa nos anos 2000 a 2002 e Declaração Simplificada — Simples nos anos 2003 e 2004. A contribuinte efetuou a opção pelo Simples em 03.07.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004. No entanto, a contribuinte passou a efetuar, indevidamente, os recolhimentos relativos ao Simples desde janeiro de 2003. Segundo a Fiscalização, a contribuinte, embora intimada, não apresentou os Livros Diário e Razão, mas tão somente os Livros de Registro de Apuração de ICMS, por meio do qual constatou que a contribuinte auferiu receitas em todo o período fiscalizado, o que foi confirmado pela contribuinte por meio da documentação de fls. 16/27, 38/40, 85/98 e 165/166. Ademais, a receita bruta auferida é superior ao limite de R$ 1.200.000,00, sendo vedada a sua opção pela Simples. Em decorrência, diante falta de apresentação da escrituração fiscal pela contribuinte, a Fiscalização procedeu ao arbitramento da receita bruta da contribuinte, com base nos livros de apuração do ICMS, conforme demonstrativo de fls. 163/167, com a indicação da base de cálculo do IRPJ e os respectivos valores devidos mensalmente. Por fim, aplicou a multa de oficio qualificada, sob o fundamento de que a prática reiterada da contribuinte de omitir a totalidade ou extensa parcela do faturamento evidencia o intuito da contribuinte em retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador, configurando-se sonegação. A contribuinte utilizou- se de declarações falsas, posto que, em relação aos anos 2000 a 2002, informou a condição de inativa; e, nos anos 2003 e 2004, escriturou receitas de vendas nos livros de apuração do ICMS não informadas nas Declarações Simplificadas apresentadas nem nas DCTFs, demonstrando a consciência da conduta da contribuinte. \-Ía 2 Processo n°10120.005273/2005-51 Cawcoi Acórdão n.° 101-96.908 Fls. 3 A contribuinte apresentou as impugnações de fls. 197/211; 415/429; 654/666 e 890/902. Em suas razões, a contribuinte afirmou que a fiscalização considerou como receita bruta a totalidade dos valores indicados nos livros de apuração do ICMS, sem considerar a parcela correspondente a recuperação do ICMS sobre a operação de venda que recolheu na condição de substituta tributária, quando da entrada da mercadoria no território goiano. Afirmou que fazia jus à tributação pelo Simples no ano 2004, sob a alegação de que não praticou nenhum ato de má-fé; o requerimento foi protocolado no início de 2003, não tendo como a contribuinte saber qual seria o seu faturamento naquele ano. Ademais, o limite de receita previsto na legislação para a opção pelo Simples somente foi ultrapassado em virtude da inclusão indevida do ICMS devido por substituição tributária. Contestou a aplicação da multa qualificada, sob o fundamento de que a questão relativa à prática de crime contra a ordem tributária deve ser analisada na seara própria; a conduta tipificada penalmente não pode ser punida pelo poder executivo. Afirmou que, ainda que as declarações apresentem divergências, a contribuinte apresentou os documentos requeridos pela fiscalização, não causando qualquer embaraço ao Fisco, corrigindo, posteriormente, as declarações pertinentes, comprovando sua boa-fé. Se a contribuinte não recolheu a totalidade dos valores devidos, isso se deve ao fato do aumento súbito da carga tributária, não tendo a contribuinte condições de arcar com penalidade tão elevada, de efeito confiscatório. Requereu a redução da multa de oficio ao percentual de 75%, aplicável aos casos em que o contribuinte apresentar declaração inexata. O julgamento foi convertido em diligência, conforme Despacho de fls. 908, para apurar a veracidade das alegações da contribuinte, relativamente à inclusão do ICMS pago na condição de substituto tributário na base de cálculo do tributo devido. Em resposta à diligência, a DRF informou, às fls. 939/943, que a contribuinte disponibilizou notas fiscais de venda, por meio das quais verificou-se que as mercadorias foram vendidas a consumidores finais, no varejo, não havendo operações subseqüentes, não sendo a empresa, portanto, terceira pessoa na relação jurídica tributária, e sim a própria contribuinte. Assim, concluiu que o ICMS recolhido pela contribuinte, na aquisição de mercadoria para revenda, trata-se de antecipação do tributo devido por ela mesma na venda da mercadoria, razão pela qual os valores correspondentes não podem ser excluídos da base de cálculo da COFfNS e do PIS. A contribuinte apresentou petições às fls. 918/937, desistindo parcialmente das impugnações apresentadas, renunciando a quaisquer alegações de direito sobre a parte renunciada, solicitando o parcelamento excepcional previsto na Medida Provisória n° 303/2006, exceto em relação a 50% da multa (correspondente ao acréscimo resultante da qualificação da multa) aplicada (i) sobre o PIS e a COFINS apuradas no período de fevereiro/2003 a dezembro/2004; e (ii) sobre o IRPJ e a CSLL apurados no período de março/2003 a dezembro/2004. A DRJ julgou procedentes os lançamentos, às fls. 981/986 Em suas razões, a decisão recorrida afirmou que a contribuinte procedeu à retificação das Declarações 3 Processo n° 10120.005273/2005-51 CCoi/COI Acórdão n.° 101-96.908 Fls. 4 apresentadas após o início do procedimento fiscal, quando não mais gozava do beneficio da espontaneidade. Afirmou ser irrelevante o fato da empresa estar passando por dificuldades financeiras, pois a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. Quanto ao pedido de redução da multa de oficio aplicada, afirmou que não cabe a aplicação do percentual de 75%, devido nos casos de declaração inexata. Neste caso, as incorreções referem-se a erros escusáveis, pontuais, como soma, transcrição, digitação, enquanto que, no presente caso, foram prestadas informações que não condizem com a realidade, de forma reiterada. Esclareceu que cabe ao poder executivo aplicar a sanção administrativa correspondente em razão do ilícito fiscal tipificado, independentemente de juizo penal. Somente após a decisão final na esfera administrativa, mantendo a exigência fiscal, é que será encaminhada representação fiscal para fins penais ao Ministério Público, em conformidade com a Lei n° 9.430/96. Por fim, afirmou que o percentual da multa aplicada está em consonância com a legislação vigente, não cabendo à esfera administrativa afastar a sua aplicação, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142 do CTN. Ademais, o controle da constitucionalidade das normas é matéria reservada ao Poder Judiciário. A contribuinte, devidamente intimada da decisão recorrida em 16.11.2006, conforme faz prova o AR de fls. 992, interpôs, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 993/996, em 15.12.2006. Em suas razões, a contribuinte afirmou que colaborou com os agentes fiscais, apresentando os documentos solicitados, não havendo embaraço à fiscalização. Posteriormente, a contribuinte corrigiu as todas as Declarações do período, demonstrando a sua boa-sé. Ademais, no presente caso, não restou comprovado o dolo da contribuinte, devendo ser reduzido o percentual da multa aplicada para 75%. É o Relatório Voto Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A questão sob exame cinge-se à aplicação da multa de oficio qualificada. Da análise da cópia das Declarações apresentadas pela contribuinte no período, às fls. 115/155, observa-se que a contribuinte informou a condição de inativa, nos anos 2000 a 2002, e a opção pelo Simples, nos anos 2003 e 2004, declarando a receita bruta de R$ 4 á Processo n° 10120.005273/2005-51 Ccol/col Acórdão n.° 101-96.908 Fls. 5 59.936,00 e R$ 48.740,00, respectivamente. Não obstante a atividade de comércio de calçados praticada pela contribuinte, no ano 2003, declarou não ser contribuinte do ICMS. Embora intimada a apresentar os livros contábeis e fiscais da pessoa jurídica, a contribuinte restringiu-se a apresentar o Livro de Apuração do ICMS, por meio do qual constatou-se a atividade da contribuinte nos anos 2000 a 2002 (o que afastaria sua condição de inativa), bem como o auferimento de receita bruta de R$ 4.162.902,76 e R$ 3.344.842,92 nos anos 2003 e 2004 (superior ao limite do Simples), respectivamente, conforme planilha de Es. 166/167, o que levou, inclusive, ao arbitramento das receitas da contribuinte. A prática reiterada da contribuinte em omitir, mediante declaração falsa de inatividade, nos anos 2000 a 2002, e em reduzir, nos anos seguintes, consideravelmente o montante das receitas auferidas, a percentual inferior a 2% da receita auferida, caracterizam a intenção fraudulenta do sujeito passivo e, por conseguinte, a aplicação da multa qualificada de 150%. Eventual retificação das declarações prestadas ao fisco, posteriormente ao inicio de qualquer procedimento de oficio de fiscalização, não tem o condão de descaracterizar a conduta fraudulenta da contribuinte. • Por fim, esclareça-se que a multa de 150% aplicada no presente caso tem fundamento na conduta dolosa do sujeito passivo, não se confundido com a penalidade aplicável, agravada, resultante de falta de atendimento para prestar esclarecimentos ou apresentar documentos, prevista no § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430/96. Ainda que a contribuinte apresentasse toda a documentação solicitada, o que não ocorreu (tendo, inclusive, havido o arbitramento das receitas), tal fato não é o caracterizador da conduta dolosa praticada pela contribuinte, que deu fundamento à aplicação da multa qualificada. Isto posto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo-se a decisão recorrida em todos os termos. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 2008 ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 5 Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1

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4645003 #
Numero do processo: 10140.002856/00-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE RETIDO A TÍTULO ATENCIPAÇÃO DO IRPJ DEVIDO NO PERÍODO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO - Os valores de IR-Fonte, retidos a titulo de antecipação do IRPJ devido pela empresa no período, somente podem ser compensados com outros tributos após a apuração do IRPJ no mesmo período. Portanto, a apreciação do recurso voluntário deve ser realizada por Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes com competência para julgamento do IRPJ. Competência declinada.
Numero da decisão: 102-48.367
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DECLINAR da competência e encaminhar a Câmara competente para julgamento de imposto de renda de pessoa jurídica, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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Portanto, a apreciação do recurso voluntário deve ser realizada por Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes com competência para julgamento do IRPJ. Competência declinada. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DECLINAR da competência e encaminhar a Câmara competente para julgamento de imposto de renda de pessoa jurídica, nos termos do voto do Relator. 4&54)-4—L LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 ABR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Naury Fragoso Tanaka, José `-> Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam, Antônio José Praga de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Processo 10140.002856/00-61 Acórdão n.° 102-48.367 Relatório EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A. - recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela r. TURMA DA DRJ CAMPO GRANDE/MS no processo em tela, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vénia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A. - Sanesul, acima identificada, requereu restituição de R$ 49.333,61 (valor corrigido) relativos a valores de tributos retidos na fonte por órgãos públicos de janeiro a outubro de 2000g", 01), Concomitantemente, efetuou pedido de compensação com débito de COFINS referente ao mês de dezembro de 2000 a: 02). A requerente foi intimada para que fossem apresentadas as descrição, origem e composição do crédito pleiteado (f 08). A resposta a essa intimação consta às f10 e 11. As fls. 15 a 17 constam Parecer SAORT/DRF/CGE n. 93/2005 e respectivo Despacho Decisório, pelos quais o direito creditório não foi reconhecido. A ciência quanto ao Despacho Decisório ocorreu em 16 de junho de 2005 (AR àf 19). Em 18 de julho de 2005 foi protocolada a Manifestação de Inconformidade ff 23 a 31), firmada por procuradores (cópia de instrumento de mandato à f 32 e substabelecimento àf 33), na qual é aduzido, em síntese, que: 5.1 - a manifestação é tempestiva, uma vez o dia 16 de julho de 2005 ter caído num sábado; 5.2 - a decisão de reconhecimento parcial do crédito tributário deve ser revista, uma vez a questão não ter sido analisada apropriadamente; 5.3-0 crédito é decorrente de IRRF, CSLL, COFINS e PIS cujos valores foram retidos por órgãos públicos (R$ 33.382,74) devidamente acrescido de juros (R$ 15.950,87) no período de janeiro a outubro de 2000; 5.4 - se, como argumentou o parecerista da SAORT, "os valores retidos somente podem ser deduzidos dos valores apurados em períodos subsequentes ao da retenção ", irada impede que essas compensações sejam feitas com débitos de COFINS de novembro de 2000; 5.5 - a lei prescreve que os valores retidos são considerados antecipações do que for devido e permite a compensação com o que for devido em relação à mesma contribuição, o que é o ocorrido no presente caso; 5.6 - houve a retenção relativa à CSLI, ao PIS e à COFINS durante os meses de janeiro a outubro de 2000 e que tais valores não foram compensados nos valores a pagar; 5.7 - a CSLL, o PIS e a COFINS são todas contribuições e da sub-espécie contribuições sociais, pelo que são perfeitamente compensáveis os valores retidos dessas contribuições com os da COFINS; 5.8 - só não é aplicável a correção monetária se os tributos foram compensados no mesmo mês em que ocorrida a retenção, pois trata-se de parcela paga indevidamente. Requer, ao final, a anulação da decisão SAORT por não haver fundamento para o 2 Processo n.° 10140.002856/00-61 Acórdão n.° 102-48.367 indeferimento do pedido, ou o imediato reconhecimento do direito creditório na sua totalidade, como pleiteado inicialmente. Também, caso seja mais adequado, a conversão do julgamento em diligência para fins de se confirmar o valor do crédito indicado pelo contribuinte. (.)" A DRJ proferiu em 17/03/2006 o Acórdão n° 8504 (fls. 71-77), assim ementado: "NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA .No Parecer relativo ao indeferimento do direito creditó rio foram analisados todos os tópicos do processo, não havendo motivo para a decretação de nulidade do Despacho Decisório correspondente. RETENÇÃO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. Somente são compensáveis os valores do IRRF, CSLL, PIS e COFINS retidos na fonte com tributos da mesma espécie no período de apuração relativo à receita declarada. REST./RESS. INDEFERIDO. - COMP. NÃO HOMOLOGADA" Aludida decisão foi cientificada em 31/03/2006, sendo que o recurso voluntário, interposto em 26/04/2006(fl.84-99), apresenta as seguintes alegações (verbis): "(..)fica evidenciado que a fundamentação do acórdão recorrido no sentido de que só são compensáveis com o débito de COFINS os valores retidos relativamente à essa mesma contribuição é equivocada na medida em que a legislação expressamente autoriza o direito postulada pela recorrente. Em assim sendo fica demonstrado também o desacerto no que toca à correção monetária que a decisão recorrida sustentou ser incabível. Isto eventualmente só seria aplicável se acaso o contribuinte fosse compensar o valor retido com o valor a pagar no final do mês, o que não é o caso, porquanto aqui se está tratando de uma parcela paga indevidamente, um tributo a recuperar, ou seja, a diferença do que foi retido e daquilo que realmente deveria ter sido pago e que acabou sendo pago maior do que o devido. (.) Em suma, ... a decisão, como se tentou demonstrar nessas razões, a decisão que não homologou o crédito do contribuinte deve ser revista, vez que as premissas em que se baseia não procedem, sobretudo porque o direito creditório da recorrente-porque de natureza constitucional e exercitado corretamente, subsiste e assim deve ser reconhecido por este órgão (.). ff Ao final, o contribuinte requer provimento do recurso, para que seja reformada a decisão recorrida, reconhecendo o direito de crédito dos períodos dos tributos, e da correção monetária. A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos em 1 1/05/2006(fls, 120). É o Relatório. 3 _ , Processo n.° 10140.002856/00-61 Acórdão e.° 102-48.367 • Voto Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Trata-se de pedido de homologação de compensações de débitos tributários com valores de imposto de renda e outras contribuições retidos por fontes pagadoras pessoas jurídicas. É certo que, no transcurso do período de apuração do IRPJ tais retenções somente podem ser "compensadas" ou deduzidas do próprio IRPJ devido por estimativa mensal, ou apurado com base nos balancetes de suspensão/redução, na forma do art. 230 do RIR199. Outrossim, nos termos do Ato Declaratório Normativo Cosit n° 31, de 27 de outubro 1999, da Secretaria da Receita Federal, há possibilidade de o contribuinte pleitear restituição de eventual valor retido que não foi aproveitado para quitação do IRPI devido ao final do período de apuração, bem como compensar tais créditos com débitos de outros tributos. Esses créditos de IRPJ são chamados de "saldos negativos do imposto". Faz necessário analisar a declaração de IRPJ da requerente, sua escrita contábil e, se for o caso, também o LALUR para saber se realmente a contribuinte faz jus a essa restituição. A maioria dos membros desse Colegiado firmou entendimento que, à luz do art. 7° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55 de 1998, o presente recurso deve ser julgado por uma das Câmaras do Primeiro Conselho competentes para julgar o IRPJ. De minha parte, entendo que esse tipo de processo deve ser apreciado pelas Câmaras competentes para o julgamento de IR-Fonte, haja vista que a origem do direito creditório em litígio é uma retenção do imposto, ou seja, caso não seja comprovada a efetividade dessa retenção seria irrelevante o fato de ser definitiva ou apenas antecipação do IRPJ. Além disso, esse Colegiado realiza amiúde analises de escritas contábeis e fiscais de empresas para verificar uma diversidade de comprovações por parte dos contribuintes (pessoas fisicas e jurídicas), desde origens e aplicações de recursos até retenções de imposto, custos de bens para fins de ganho de capital, efetividade de distribuição de lucros, causas de pagamentos (art. 61 da Lei 8.981/1994) etc. Em todas esses análises é indispensável o conhecimento técnico da legislação comercial e contábil, bem como das normas do IRPJ. Todavia, nesse momento, acato a decisão da maioria, visando a celeridade da solução deste e outros litígios pendentes nesta Câmara, resguardando a possibilidade de retomar futuramente este debate. Pelo exposto, voto no sentido de DECLINAR a competência do julgamento deste processo para uma das Câmaras deste Conselho, incumbidas do julgamento de IRRI e Contribuições. Sala das Sessões - DF, em 30 de março de 2007. LEONARDO HENRIQUEHENRIQUE M. DE OLIVEIRA 4

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Numero do processo: 10232.000057/2003-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR 1999 PELA GLOSA DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELO IMPUGNANTE. FEITO NÃO MERECEU APRECIAÇÃO POR PARTE DA DRF DE JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. SANEAMENTO NECESSÁRIO. Descabida apreciação processual por parte dos Conselhos de Contribuintes, quando a impugnação com argüição de tempestividade não foi julgada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, o que caracteriza supressão de instância. Processo que se declara a nulidade a partir do Ato emanado pela SECOJ/ DRJ Recife e que deve ser encaminhado à repartição de origem para implementação das providências cabíveis.
Numero da decisão: 303-33.428
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do despacho de fls. 44 e determinar o retorno dos autos à DRJ para julgamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
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Recorrida DRJ/RECIFE/P E ITR 1999 PELA GLOSA DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELO IMPUGNANTE. FEITO NÃO MERECEU APRECIAÇÃO POR PARTE DA DRF DE JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. SANEAMENTO • NECESSÁRIO. Descabida apreciação processual por parte dos Conselhos de Contribuintes, quando a impugnação com argüição de tempestividade não foi julgada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, o que caracteriza supressão de instância. Processo que se declara a nulidade a partir do Ato emanado pela SECOJ/ DRJ Recife e que deve ser encaminhado à repartição de origem para implementação das providências cabíveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do despacho de fls. 44 e determinar o retorno dos autos à DRJ para julgamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 01P • ANELIS /* • DT PRIETO Presidente t•- n Nes SILVIO MARCO'dOCELOS FIÚZA Relator Formalizado em: 29 SET 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campeio Borges e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. DM . e. • é Processo n° : 10232.000057/2003-90 Acórdão n° : 303-33.428 RELATÓRIO Trata referido processo do Auto de Infração lavrado em 12 de dezembro de 2003 (fls. 01 a 06 e 08 a 18), referente a ITR 1999, por glosa da área de utilização limitada da propriedade denominada SERINGAL CATIANA / FAZENDA CIRÓPOLIS, localizada a margem esquerda do rio laco, no município de Sena Madureira, Acre. A recorrente foi cientificada do Auto de Infração através do AR / ECT em 22/12/2003 (fls. 198), apresentando impugnação, documento datado de 27/12/2004, com anexos (fls. 22 a 35 e 38 a 42), protocolado na repartição competente da SRF em 27/01/2004 (fls. 22), alegando em preliminar a tempestividade • da impugnação, no mérito, pugna pela nulidade do ato. Os autos foram remetidos para julgamento por parte da DRJ em Recife — PE, que simplesmente, através de Despacho único e isolado da TRF Mat. SIPE 87.622 às fls. 44/45, concluiu por não caber apreciação da impugnação por parte daquela DRJ, por tida intempestividade e não alegação da tempestividade em preliminar. Ato continuo, foi remetido o processo para a DRF no Acre. O Despacho foi acatado pelo Dr. Delegado Substituto da DRF em Rio Branco — Acre, tendo sido lavrado Termo de Revelia, às fls. 47. Em prosseguimento foi remetido para o contribuinte a Carta de Cobrança 10825/SACAT/077/04, recebida via AR ECT em data de 19/10/2004, documentos que repousam às fls. 49 a 51. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário a estelk Conselho de Contribuintes, reiterando os termos constantes de sua impugnação intentada em primeira instância, alegando ademais, o que seria "Erro Formal Constante da Decisão Recorrida", pela não apreciação de seu pleito pela DRJ, violando o próprio art. 28 do Decreto 70.235/72, como também, a "Violação do art. 31 do Decreto 70.235/72", pela "QUESTÃO DA TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO" e pela tida 'IRREGULARIDADE DA INTIMAÇÃO DO TIAF 005/03", ao final requereu o provimento do recurso. (if É o Relatório. 2 Processo n° : 10232.000057/2003-90 • Acórdão n° : 303-33.428 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator. O Recurso está revestido das formalidades legais para que seja admitido "a priori, é tempestivo, pois intimada a tomar conhecimento da decisão, devidamente recebido em 19/10/2004, fls. 51, encaminhou as razões de seu recurso com os anexos correspondentes, bem como, a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, às fls. 52 a 89 e 94 a 98, protocolados na repartição competente da SRF em 30/10/2004, e sendo matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho, portanto, dele tomo conhecimento". Por força das normas vigentes que regem o Processo Administrativo • Fiscal no âmbito Federal, é descabido o julgamento processual por parte dos Conselhos de Contribuintes, quando o recorrente não teve sua impugnação apreciada pelo órgão competente de primeira instância, no caso a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em seguimento normal processual administrativo, o que caracterizaria a supressão de instância. Verifica-se que diversos enganos e mal entendidos tiveram acontecimentos de anormalidades no processo ora vergastado. Assim é que, em primeiro lugar, a impugnação apresentada pela ora recorrente, suscitando em sede de PRELIMINAR a tempestividade da mesma, não chegou, sequer, a ser apreciada pela DRF de Julgamento em Recife — Pe, recebendo simplesmente um despacho monocrático Em segundo lugar, esse despacho foi exarado, na época, por uma servidora do quadro de TRF da Secretaria da Receita Federal, lotada na Secoj/DRJ/Recife/PE, negando seguimento do processo e encaminhando-o de volta a DRF de Rio Branco, Acre. 41) Alegou a zelosa Servidora, que (litters) "No caso em questão, não foi caracterizada ou suscitada a tempestividade como preliminar, portanto, não cabe apreciação da petição pela DRJ." (fls. 44). Ora pois, trata-se de mero engano, uma vez que em seu arrazoado de impugnação (fls. 22 a 26), consta taxativamente e em destaque o capitulo de "PRELIMINARMENTE I — DA TESPETIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO" (Conforme está escrito), com as razões da defesa, em seguida, alega em item "II — DA IRREGULARIDADE DA INTIMAÇÃO DO TIAF N° 005/03" (Ipsi litters), em segunda preliminar levantada, e finalmente, "III — DO CERCEAMENTO DA DEFESA" (litters), em que alega igualmente a decorrência da Intimação não concluída legalmente, portanto, seria a impugnação tempestiva, todas em relação a Preliminar de tempestividade suscitada, que deveria ser objeto de apreciação por parte da DRF de Julgamento em Recife — PE, o que não aconteceu. 3 • , . Processo n° : 10232.000057/2003-90 • é Acórdão n° : 303-33.428 Portanto, descabida a apreciação processual por parte dos Conselhos de Contribuintes, quando o recorrente não teve sua impugnação de argüição de tempestividade julgada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, o que caracteriza supressão de instância. Assim, voto no sentido de que se declara a nulidade do Ato emanado pela SECOJ/ DRJ Recife de fls. 45/46, para que o processo deva ser encaminhado à repartição de origem para implementação das providências cabíveis, quanto a sua tempestividade, e se for ocaso, apreciar as demais questões de mérito. É COMO voto. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2006. • SILVIO MARCO •40 ELOS FIÚZA - Relator e 4 Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10235.000820/97-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: LUCRO PRESUMIDO - RECOMPOSIÇÃO DO CAIXA POR TOTAIS MENSAIS DE DISPONIBILIDADES E DISPÊNDIOS DE RECURSOS - Não há incoerência do fisco no procedimento tendente a recompor o fluxo financeiro do contribuinte, quando, partindo das disponibilidades efetivamente registradas na escrituração no início do primeiro mês recomposto, identifica falta ou excesso de recursos em cada mês, optando por transportar para o mês seguinte somente a sobra de recursos, eis que essa sobra decorre justamente da recomposição do saldo das disponibilidades. Ao não transportar o saldo credor tributado em um mês para o mês seguinte, o fisco adota procedimento benéfico ao contribuinte e compatível com a boa técnica. IRPJ, CSLL E IR FONTE - LUCRO PRESUMIDO - ANO-CALENDÁRIO DE 1994 - OMISSÃO DE RECEITAS - A alteração procedida pelo art. 3º da Medida Provisória nº 492, de 05.05.94, que altera o art. 43 da Lei 8.541/92, para determinar a incidência, também no lucro presumido e arbitrado, da tributação integral da receita omitida, somente se aplica a fatos geradores mensais ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1995. CONTRIBUIÇÕES PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS - RECEITA OMITIDA - ANO-CALENDÁRIO DE 1994 - Verificada omissão de receitas, os valores omitidos serão, integralmente, tomados como base de cálculo das contribuições para a seguridade social. Essa regra, em relação à COFINS e ao PIS, aplica-se a partir do ano-calendário de 1993, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 43 da Lei nº 8.541/92, antes mesmo da alteração procedida pela Medida Provisória nº 492/94. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS - LEI COMPLEMENTAR 7/70 - BASE DE CÁLCULO - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO - INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO - O PIS, exigido com base no faturamento, nos molde da Lei Complementar nº 7/70, deve ser calculado com base no faturamento do sexto mês anterior.
Numero da decisão: 107-06340
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar as exigências relativas ao IRPJ, CSSL, PIS e IRRF
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T14:13:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T14:13:51Z; Last-Modified: 2009-08-26T14:13:51Z; dcterms:modified: 2009-08-26T14:13:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T14:13:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T14:13:51Z; meta:save-date: 2009-08-26T14:13:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T14:13:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T14:13:51Z; created: 2009-08-26T14:13:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-26T14:13:51Z; pdf:charsPerPage: 2145; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T14:13:51Z | Conteúdo => • ide tir'..",9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 31,-.P;;;.Ir? SÉTIMA CÂMARA';N:;:zt Lam-5 Processo n° : 10235.000820/97-15 Recurso n° : 124.953 Matéria : IRPJ e OUTROS — Ex.: 1995 Recorrente : MONTE & CIA LTDA. Recorrida : DRJ em BELÉM - PA Sessão de : 25 de julho de 2001 Acórdão n° : 107-06.340 LUCRO PRESUMIDO — RECOMPOSIÇÃO DO CAIXA POR TOTAIS MENSAIS DE DISPONIBILIDADES E DISPÊNDIOS DE RECURSOS — Não há incoerência do fisco no procedimento tendente a recompor o fluxo financeiro do contribuinte, quando, partindo das disponibilidades efetivamente registradas na escrituração no inicio do primeiro mês recomposto, identifica falta ou excesso de recursos em cada mês, optando por transportar para o mês seguinte somente a sobra de recursos, eis que essa sobra decorre justamente da recomposição do saldo das disponibilidades. Ao não transportar o saldo credor tributado em um mês para o mês seguinte, o fisco adota procedimento benéfico ao contribuinte e compatível com a boa técnica. IRPJ, CSLL E IR FONTE - LUCRO PRESUMIDO — ANO- CALENDÁRIO DE 1994 - OMISSÃO DE RECEITAS — A alteração procedida pelo art. 3° da Medida Provisória n° 492, de 05.05.94, que altera o art. 43 da Lei 8.541/92, para determinar a incidência, também no lucro presumido e arbitrado, da tributação integral da receita omitida, somente se aplica a fatos geradores mensais ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1995. CONTRIBUIÇÕES PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS - RECEITA OMITIDA - ANO-CALENDÁRIO DE 1994 - Verificada omissão de receitas, os valores omitidos serão, integralmente, tomados como base de cálculo das contribuições para a seguridade social. Essa regra, em relação à COFINS e ao PIS, aplica-se a partir do ano-calendário de 1993, nos termos dos §§ 1° e 2° do art. 43 da Lei n° 8.541/92, antes mesmo da alteração procedida pela Medida Provisória n°492/94. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS — LEI COMPLEMENTAR 7/70 — BASE DE CÁLCULO — INTELIGÊNCIA DO ART. 6°, PARÁGRAFO ÚNICO — INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO — O PIS, exigido com base no faturamento, nos molde da Lei Complementar n° 7/70, deve ser calculado com base no faturamento do sexto mês anterior. . , Processo n° : 10235.000820/97-15 Acórdão n° : 107-06.340 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MONTE & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar as exigências relativas ao IRPJ, CSSL, PIS e IRRF, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ft 9 J9 - Ó SALVES • ESIDE TE \ e LUI g14VALERO - FORMALIZADO EM: 22 AG0 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n° : 10235.000820/97-15 Acórdão n° : 107-06.340 Recurso n° : 124.953 Recorrente : MONTE & CIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Autos de Infração de fls. 91/118 e Anexos às fls. 09/16 lavrado contra o contribuinte acima identificado para exigência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas — IRPJ e seus decorrentes: Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL, Imposto de Renda na fonte - IRF, Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS e Contribuição para a Seguridade Social — COFINS. Relata o fisco que os lançamentos foram motivados por omissão de receitas pela revenda de mercadorias sem emissão das respectivas notas fiscais, apurada nos meses de janeiro e novembro de 1994, conforme Demonstração do Fluxo Financeiro, elaborado com base nos Quadros de Informações Gerais, fls. 12/16, na declaração de rendimentos, fls. 3 e 4, e nos livros Caixa, Registro de Apuração do ICMS e Registro de Saídas, fls. 17/90. Impugnando as exigências, a autuada reclamou que o fisco não lhe apresentou a demonstração do fluxo financeiro que teria dado origem aos lançamentos, tomando-os incertos, duvidosos e imprecisos. Argumentou cerceamento de defesa, pela impossibilidade de avaliar os critérios e o método utilizados na execução da aludida demonstração do fluxo financeiro. Requereu que lhe fosse apresentado o referido documento, a forma de composição e os critérios adotados, bem como toda a documentação e controles que comprovem o procedimento adotado quando da fiscalização através da amostragem. A autoridade julgador concordou com os argumentos da impugnante e determinou a devolução do processo à DRF/MACAPÁ, para cientificar a interessada 3 fr© • ". Processo n° : 10235.000820/97-15 Acórdão n° : 107-06.340 dos documentos acima referidos, reabrindo-se-lhe o prazo de trinta dias para que, assim o desejando, aditasse novas razões contestatórias. Pelo Termo de Intimação Fiscal às fls. 138, a fiscalização relaciona os documentos encaminhados à contribuinte em atendimento ao solicitado pelo julgadpor, cujas cópias reprográficas foram anexadas às fls. 139/149. Julgando então a impugnação e sua complementação a autoridade afastou os argumentos de nulidade por vício formal, sustentando que a peça impositiva foi lavrada nos termos da lei, no caso, o art. 142 da Lei n° 5.172/66 — CTN tendo observado todos os requisitos constantes do art. 10 do Decreto n° 70.235/72 — PAF. Quanto à alegada inconstitucionalidade do procedimento, asseverou o julgador que sua apreciação, ressalvadas as situações previstas no Decreto n° 2.346/97, que não é o caso, foge à competência da autoridade administrativa. Tal atribuição acha-se reservada ao Poder Judiciário. No mérito, não aceitou a alegação de erros nos demonstrativos de fluxo financeiro, afastando também a argüição de que o lançamento se deu por presunção, asseverando que a omissão de receitas foi verificada através de levantamento de fluxo financeiro, elaborado a partir de informações fornecidas pela própria contribuinte. Aduziu o julgador monocrático que o procedimento técnico - Demonstração do Fluxo Financeiro — indica numa empresa, a origem de todo o dinheiro que entrou no Caixa/Bancos, bem como a aplicação de todo o dinheiro que dele saiu e, ainda, o resultado do confronto entre essas entradas (recursos) e saídas (dispêndios) em períodos sucessivos, resultados esses que, se forem credores (pagamentos em valor excedente às disponibilidades), como no caso da autuada, revelam omissão de receitas. Decidiu então pela integral procedência dos lançamentos. 4 Processo n° : 10235.000820/97-15 Acórdão n° : 107-06.340 Cientificada da decisão em 16/10/200, inconformada, a autuada recorre a esse conselho em 14/11/2000, fls. 177/185, juntando DARF às fls. 186/190 provando a efetivação do depósito de 30% (trinta por cento) do valor da exigência. Em seu recurso a empresa, através de seu advogado Dr. Afonso Arinos de Almeida Lins Filho, diz-se inconformada com a decisão do Delegado de Julgamento. Informa que, na impugnação complementar, após atendimento de seu pleito original, nos termos antes relatados, defendeu a tese de nulidade dos Autos de Infração pela ausência de consistência técnica do Demonstrativo de Fluxo Financeiro por entender que o mesmo incorre em pelo menos três erros contábeis básicos: 1) Por se tratar de um fluxo, é imprescindível que se identifique em princípio a origem dos recursos. Na demonstração apresentada pelo AFTN, não consta o valor referente ao Excesso de Recurso do mês anterior (Dezembro de 1993), impossibilitando qualquer conclusão a respeito do Excesso de Dispêndio/Omissão do mês de Janeiro de 1994. Qualquer conclusão sem este elemento é falsa. 2) Adoção de critério diversos no mesmo período de apuração. O valor apurado na linha "Excesso de dispêndio/omissão no mês", seja ele positivo ou negativo, deverá ser levado a linha "Excesso de recurso do mês anterior" do mês subseqüente, pois este serve de base para a apuração da nova linha "Excesso de Díspêndio/Omissão no mês; e 3) O saldo negativo apurado em janeiro de 1994 não foi levado à linha "Excesso de Recursos do mês anterior em Fevereiro, enquanto que o saldo negativo apurado em Novembro de 1994, foi levado a referida linha do mês de Dezembro, configurando novamente, quebra de critérios. 5 Processo n° : 10235.000820/97-15 Acórdão n° : 107-06.340 Reclama que o Delegado da Receita Federal de Julgamento não aceitou seus argumentos por considerar que o exercício apurado refere-se ao ano- calendário de 1994, não havendo porque apurar o "Excesso de Recursos" atinente a dezembro de 1993. Não aceita a conclusão do julgador singular, pois, a seu ver, é através deste dado (Excesso de recurso de dezembro de 1993) que possibilitaria a Fazenda Nacional a aferir a omissão de receita. Pergunta: Se não haveria necessidade de apurar o 'Excesso de Recursos do mês anterior' para o mês de Janeiro/94, porque então é levado este excesso para os outros meses? Para em seguida responder: é um fluxo (financeiro), e cada fluxo pressupõe um saldo do mês anterior, a menos que a empresa estivesse iniciando suas atividades. Acrescenta, para ilustrar a alegada falta de critério do fisco, que pelo fato do AFTN ter computado o "Saldo de Caixa e Bancos" de Dezembro de 1993, resta reforçado o entendimento de que deveria ser computado também o "Excesso de Recursos" do mês anterior. Aduz que, caso adotado o mesmo critério alegado pelo julgador, teríamos as seguintes opções: ou computado o "Excesso de Recurso do mês anterior e "Saldo de Caixa e Banco", em todos os meses ou não se apuraria em nenhum. Conclui que não há argumento possível para alterar o critério, e não computar o Excesso de recurso do mês de Dezembro de 1993. Reforça que a falta de critério do fisco é tão gritante que, a partir do mês de Março/94, começa a lançar o "Excesso de Receita do mês anterior. Exemplifica que em Janeiro/94, o AFTN apurou saldo negativo na coluna "Excesso de Dispêndio/Omissão no mês", porém não haveria qualquer possibilidade de apuração deste dado, sem que houvesse a complementação do fluxo financeiro, com o cômputo do "Excesso de Receita do mês anterior (Dezembro de 93). 6 /LB' • " . Processo n° : 10235.000820/97-15 Acórdão n° : 107-06.340 Concorda com a assertiva do julgador de que o valor apurado na linha "Excesso de dispêndio/Omissão de receita" somente deve ser informado quando os recursos efetivos do mês anterior forem superiores aos respectivos dispêndios, pois isso demonstra mais uma vez a falta de critério do AFTN. Afirma que obteve "Excesso de Recursos no mês de Dezembro de 1993", cabendo a Fazenda Pública apurá-lo, pois a não foi notificada a apresentar tais dados, nem o AFTN entendeu importante fiscalizá-lo. Conclui, nesse ponto, que, como é fluxo financeiro, não há como não lançar o dado "Excesso de Dispêndio/Omissão de Receita" no mês subseqüente sem que se comprometa a lógica do Demonstrativo. Só há possibilidade de aferir a Omissão de Receita se o Fazenda Nacional computar o Excesso do mês de Dezembro de 1993, sob pena de estar o procedimento fundado em presunção de omissão. Além da questão que chama de processual, a recorrente reforça que há equívocos no valor da base de cálculo do imposto de renda na fonte que é a mesma do imposto de renda da pessoa jurídica, configurando bi-tributação. Justifica se posicionamento lembrando que o art. 6° e seus §§ e o art. 7° da Lei n° 8.846/94 determina que "Presumem-se rendimentos pagos aos sócios, acionistas ou titular de firma individual, as importâncias tributadas na forma do artigo anterior, deduzidas dos tributos e das contribuições sociais sobre elas incidentes". Conclui então que, no auto de infração do Imposto de Renda Retido na Fonte a base de cálculo deveria ser expurgada dos impostos e contribuições exigidos nos demais autos de infração (IRPJ, P15, COFINS e CSLL). Reclama que o Delgado de Julgamento omitiu-se quanto ao julgamento do mérito, em outras palavras, não julgou o mérito da Impugnação, provocando a nulidade de seu julgamento. 7 . . Processo n° : 10235.000820/97-15 Acórdão n° : 107-06.340 Em relação aos lançamentos de CSLL, IRF, PIS e COFINS, a recorrente reafirma todas as alegações expostas, pedindo o principio da decorrência. É o Relatório. }-"C 8 Processo n° : 10235.000820197-15 Acórdão n° : 107-06.340 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO — Relator. O recurso é tempestivo e está acompanhado do depósito prévio exigido pela lei. Será conhecido, portanto. A lide se resume a dois pontos: 1) Decidir se o critério utilizado pelo fisco na recomposição do fluxo financeiro foi uniforme em todo o período e se foi correta a não consideração do excesso de recursos do mês de dezembro de 1993 no fluxo financeiro do ano de 1994; e 2) Decidir se os tributos contribuições lançados deveriam reduzir a base de cálculo do imposto de renda na fonte, lançado em decorrência de omissão de receitas. Não vislumbro qualquer incoerência no procedimento adotado pelo fisco no demonstrativo de fls. 10/11. Partiu o auditor dos recursos registrados como disponíveis no início do mês de em janeiro de 1994 e, a partir daí, passou a "recompor' as disponibilidades da empresa. Não faz sentido considerar eventual excesso do ano anterior, uma vez que esse período não foi objeto da auditoria. Vale dizer, o fisco considerou como verdadeiros os valores registrados como disponibilidades, caixa e bancos, na abertura do ano-calendário de 1994. Se havia um excesso este não estava registrado. A falta de recursos apurada em janeiro de 1994, foi tributada como saldo credor de caixa (omissão de receitas), ou seja, tributou-se recursos desconhecidos, à margem da escrituração, efetivamente dispendidos. Transportar 9 - Processo n° : 10235.000820/97-15 Acórdão n° : 107-06.340 esse valor negativo eqüivaleria a reduzir os recursos disponíveis para o mês seguinte, em prejuízo do próprio contribuinte. Não ocorreu, como alega o contribuinte, o transporte do valor negativo apurado em novembro de 1994 para o mês de dezembro de 1994, é o que ressalta a análise visual da planilha de fls. 10/11. Já, o transporte dos excessos de recursos verificados a partir de fevereiro de 1994 para os meses seguintes, atende à boa técnica de recomposição das disponibilidades. Ao transportar esses excessos, o fisco está sendo coerente em seu trabalho, cujo escopo foi exatamente a recomposição das disponibilidades dentro de um mesmo ano-calendário. Equivale a adicionar ao saldo de caixa excesso de recursos, ou seja o fisco está recompondo o caixa no período auditado. Quanto ao pleito de dedução dos tributos e contribuições da base de cálculo do imposto de renda na fonte, não assiste razão a recorrente, vez que seu argumento está ancorado em legislação não aplicável à espécie tratada nos autos. A Lei n° 8.846/94, trata do arbitramento da receita, com base na verificação in loco do movimento de vendas, o chamado "ponto fixo", ferramenta pouco utilizada pela fiscalização. A empresa era tributada pelo lucro presumido O imposto de renda na fonte exigido no presente processo tem sua base legal no art. 44 da Lei n° 8.541/92, plenamente em vigor no ano-calendário a que se refere a exigência. Entretanto não se pode descuidar que a alteração procedida pelo art. 3° da Medida Provisória n° 492, de 05.05.94, que alterou os art. 43 e 44 da Lei 8.541/92, para determinar a incidência, também no lucro presumido, da tributação integral da receita omitida, somente se aplica a fatos geradores mensais ocorridos a partir de 01/01/95. )1/4-C , Processo n° : 10235.000820/97-15 Acórdão n° : 107-06.340 Então, não só é indevido o lançamento do IRPJ referente ao mês de janeiro de 1994, como também o imposto de renda na fonte e a CSLL lançados para o mesmo período. Já, em relação às contribuições COFINS e PIS, verificada omissão de receitas, os valores omitidos serão, integralmente, tomados como base de cálculo das contribuições para a seguridade social. Essa regra, em relação à COFINS e ao PIS, aplica-se a partir do ano-calendário de 1993, independentemente do regime de tributação da pessoa jurídica, nos termos dos §§ 1° e 2° do art. 43 da Lei n° 8.541/92, antes mesmo da alteração procedida pela Medida Provisória n°492/94. Mas a exigência relativa às contribuições ao PIS não deve subsistir pois a base de cálculo tomada pelo fisco está em desacordo com Lei Complementar 7/70, segundo entendimento consagrado em reiteradas decisões desse Conselho, diante do qual me curvo. E nem se diga que a insubsistência aqui declarada seria modificada por eventual entendimento do STJ quanto à necessidade de indexação da base de cálculo visto que o presente lançamento adota o entendimento, já afastado pela mesma corte, de que a questão do sexto mês anterior seria regra de prazo e não de base de cálculo. Assim, voto no sentido de se dar provimento parcial ao recurso para excluir a tributação pelo IRPJ, CSLL e Imposto de Renda na Fonte e bem assim as contribuições ao PIS. S-Ia das Sessões - DF, em 25 de julho de 2001. LU I 2:10. VALERO 11 Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10240.000530/2003-30
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário com base em depósitos bancários que o sujeito passivo não comprova, mediante documentação hábil e idônea, originarem-se de rendimentos tributados, isentos e não tributáveis. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA - Não comprovado que o sujeito passivo tenha deixado de atender à intimações da fiscalização premeditadamente, com objetivo de embaraçar o procedimento fiscal, não cabe agravar a multa de ofício, nas condições previstas no art. 44, § 2º, da Lei nº 9.430, de 1996. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-14.185
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desagravar a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Pat PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES jafc.t.P'• t eir: SEXTA CÂMARA --, • ft, Processo n°. : 10240.000530/2003-30 Recurso n°. : 138.051 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : JOAQUIM GERVÁSIO CINTRA Recorrida : r TURMA/DRJ em BELÉM - PA Sessão de : 15 DE SETEMBRO DE 2004 Acórdão n°. : 106-14.185 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário com base em depósitos bancários que o sujeito passivo não comprova, mediante documentação hábil e idônea, originarem-se de rendimentos tributados, isentos e não tributáveis. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA - Não comprovado que o sujeito passivo tenha deixado de atender à intimações da fiscalização premeditadamente, com objetivo de embaraçar o procedimento fiscal, não cabe agravar a multa de oficio, nas condições previstas no art. 44, § 2°, da Lei n°9.430, de 1996. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOAQUIM GERVÁSIO CINTRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desagravar a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -- J(--SÉ RI A /(I4 BipiOtENHA PRESIDENTE e R LATO FORMALIZADO EM: 2 4 SEI 2004 MINISTÉRIO DA FAZENDA tt; :g.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10240.000530/2003-30 Acórdão n° : 106-14.185 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 4( 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA "—:t: ,;="."1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 441W:E SEXTA CÂMARA Processo n° : 10240.000530/2003-30 Acórdão n° : 106-14.185 Recurso n° : 138.051 Recorrente : JOAQUIM GERVÁSIO CINTRA RELATÓRIO Joaquim Gervásio Cintra, qualificado nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes objetivando reformar o Acórdão DRJ/BEL n° 1.490, de 25.08.2003 (fls. 275-287), pelo qual os membros da r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém - PA, por unanimidade de votos, julgaram procedente o lançamento objeto do Auto de Infração de fls. 213-241, correspondente ao crédito tributário de R$846.484,27, relativo a Imposto de Renda, juros de mora e multa de oficio (112,50%) em face de Omissão de rendimentos por depósitos bancários, cuja origem não foi comprovada, no montante de R$1.104.693,98, ano-calendário 1998. O lançamento está fundamentado no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, com as alterações mediante os artigos 4° da Lei n°9.481, de 1997; 21 da Lei n°9.532, de 1997; incisos I e II e § 1° do art. 43, da Lei n°5.172/66; e §§ 1° e 4° do art. 3° da Lei n°7.713/88. Compulsando os autos, na Descrição dos fatos que integra o Auto de Infração (fl. 214) informa-se que o contribuinte integrou a Operação Movimentação Financeira Incompatível porque o relatório de sua movimentação financeira — Base CPMF, para o ano-calendário de 1998, apontava o montante de R$1.501.701,39. Intimado a apresentar os extratos da movimentação bancária e prova hábil da origem dos recursos (fls. 178-179, 183, 185, 191, 200, 204) o contribuinte não respondeu à fiscalização. Contudo, mediante o Oficio/SEPOD/n° 0232, de 14 de fevereiro de 2002, o Juiz Federal da r Vara da Seção Judiciária de Rondônia 3 43, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10240.00053012003-30 Acórdão n° : 106-14.185 encaminhou à Receita Federal "a documentação referente à quebra de sigilo bancário e fiscal dos autos n° 2001.41.00.001922-7, para os legais" (fl. 27-177). Observa-se, ainda nos autos, que de posse dos extratos bancários recebidos da Justiça Federal, o contribuinte continuou sendo intimado, desta vez para comprovar a origem dos créditos em suas contas correntes, o que não respondido levou ao presente lançamento do imposto de renda com o agravamento da multa de ofício. No julgamento realizado no âmbito da DRJ Belém, naturalmente com vistas a situar o impugnante quanto à legislação aplicável ao fato jurídico, foi realizada toda uma retrospectiva do ordenamento legal relativo a lançamento do imposto de renda com base em depósitos bancários. Assim é que foi mencionado o Decreto-lei n° 2.471, de 1988, que determinou o cancelamento de débitos para com a Fazenda Nacional relativos ao imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em documentos bancários. Da mesma forma, as disposições da Lei n° 8.021, de 12 de abril de 1990, que também autorizava o arbitramento dos rendimentos com base em sinais exteriores de riquezas que podiam ser averiguados em movimentação em depósitos bancários. Ressalta, por último, o I. relator do voto condutor do acórdão, que a partir de janeiro de 1997 passou a viger a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1995, que estabelece a presunção de omissão de rendimentos sempre que o titular da movimentação bancária não comprovar que os depósitos tiveram origem em rendimentos já tributados, isentos e não tributáveis. Em matéria de fato, vê-se registrado no julgamento que "não obstante todos os esforços da fiscalização a fim de que o impugnante comprovasse satisfatoriamente o que lhe foi solicitado, não restou alternativa à autoridade lançadora, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ifP- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,, et-Lse> SEXTA CÂMARA;:s Processo n° : 10240.000530/2003-30 Acórdão n° : 106-14.185 a não ser lavrar o Auto de Infração" (...) com "agravamento da penalidade em função do não atendimento às suas solicitações, ... 1'. E que os valores provenientes de movimentação entre contas do mesmo titular foram excluídos. Quanto a diligência pericial requisitada, o julgador indeferiu por considerar que os elementos constantes dos autos já eram suficientes para o proferimento da decisão. As ementas a seguir transcritas refletem o julgamento realizado, ora recorrido: LEI N° 10.174/2001. NOVA REDAÇÃO DO § 30 DO ART. 11 DA LEI N° 9.311/1996. PROCEDIMENTOS INICIADOS A PARTIR DE JANEIRO DE 2001. EXEGESE A Lei n° 10.174/2001, que deu nova redação ao 3° do art. 11 da Lei n° 9.311/1996, permitindo o cruzamento de informações relativas á CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos, (CTN, art;144, § 1°). Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. DEPÓSITO BANCÁRIO NÃO JUSTIFICADO. O ingresso em conta bancária de numerário, que até então não compunha o patrimônio do contribuinte, representa aquisição de disponibilidade econômica e jurídica sobre o valor respectivo, fato gerador do imposto de renda. Assim sendo, compete ao contribuinte comprovar a origem do numerário, com vistas a demonstrar que não se trata de renda acrescida ao seu patrimônio. Em não logrando fazê-lo, procede o lançamento. 5 44 :;44.- MINISTÉRIO DA FAZENDA Nti ;rk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10240.000530/2003-30 Acórdão n° : 106-14.185 PROFISSIONAL AUTÔNOMO. DESPESAS NECESSÁRIAS. AUSÊNCIA DE LIVRO CAIXA. INDEDUTIBILIDADE. Por força de comando legal expresso, o profissional liberal somente pode deduzir de seus rendimentos tributáveis as despesas tempestivamente escrituradas em livro caixa. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CHEFE DE EQUIPE CIRÚRGICA. HONORÁRIOS REPASSADOS A OUTROS MÉDICOS. Devem ser considerados como de origem justificada os valores que ingressaram na conta bancária de chefe de equipe cirúrgica e foram comprovadamente repassados a outros profissionais liberais a titulo de honorários. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TRANSFERÊNCIAS ENTRE CONTAS DO MESMO TITULAR. Não caracterizam rendimentos omitidos os valores que ingressaram em conta bancária, provenientes de transferência de outra conta do mesmo titular. ALEGAÇÕES VOLTADAS CONTRA A EXIGÊNCIA DE MULTA E JUROS CALCULADOS PELA TAXA SELIC, PREVISTOS EM LEIS VIGENTES. Alegações voltadas contra textos legais, por supostas eivas de qualquer espécie, devem ser desfraldadas em face do Poder Judiciário. Ao julgador administrativo cabe aferir a legalidade dos atos administrativos, abstendo-se de externar juizos de valor sobre as leis que os regem. O Recurso Voluntário (fls. 291-313) reitera os termos impugnados. Neste sentido, discorre sobre: Cerceamento do direito de ampla defesa O recorrente reitera o cerceamento do direito de ampla defesa, em apertada síntese, porque "o sujeito passivo foi considerado, unilateralmente, um sonegador fiscal, sem ao menos lhe dar o direito de saber os trâmites processuais administrativos a que estava sendo submetido, antes mesmo de iniciado o 6 - :4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ni 4 f",g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..c.4.4.A1,,,• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10240.000530/2003-30 Acórdão n° : 106-14.185 procedimento fiscal através do Termo de Início datado de 11/04/2001 e em total afronta ao principio da legalidade..." Antes de encerrado o prazo para a apresentação dos documentos intimados o Ministério Público já havia quebrado o seu sigilo bancário sob a alegação de pseudo-indicio de crime contra a ordem tributária. Restaria afrontado o art. 5°, LV da Carta Magna. Dos fatos e mérito Resumido o teor do lançamento quanto a valores e motivação, o recorrente alega que a fiscalização descumpriu as disposições dos artigos 142 e 149 do Código Tributário Nacional quanto à verificação do fato gerador da obrigação tributária, que não compete ao sujeito passivo. "É estranho tentar inverter o ônus da prova, o dever de prova que incumbe ao fisco (...). Além de estar sendo fiscalizado, o contribuinte ainda seria obrigado a produzir provas contra si", aduz o recorrente. Sobre o procedimento fiscal, o recorrente chega a conclusão que a fiscalização o autuou tão-somente com base na análise dos extratos bancários o que não tem respaldo algum por não se constituírem fato gerador do imposto de renda o depósito em conta bancária. Considera, o recorrente, que a quebra do sigilo bancário se tornou uma medida inútil e desnecessária porque com as informações da CPMF é possível identificar o montante da movimentação bancária. Assim, a SRF não precisa de extrato bancário. Transcreve reiterando amparo disposições da Lei n° 8.021, de 90, e jurisprudência construída sob a sua vigência. 7 .. . ;,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10240.000530/2003-30 Acórdão n° : 106-14.185 Em razões de fato, reafirma que "desempenhava atividade de comércio, comprando e vendendo bens usados tipo VEICULOS USADOS e também gêneros alimentícios in-natura ARROZ, FEIJÃO, FARINHA. MANDIOCA, FARINHA DE TAPIOCA, BANANA, MELANCIA E HORTIFRUTIGRANJEIROS" que lhe rendiam mínimo percentual de lucro como reflete o patrimônio que não sofreu incremento no final do exercício. Em nenhum momento os agentes do fisco averiguaram estas situações fáticas, pelo que a "metodologia de trabalho estaria eivada de vícios insanáveis de forma e com total desobediência a lei". O património do contribuinte avaliado pela Receita Federal corresponde a R$ 39.100,00 pelo que não seria justo exigir um tributo mais que vinte vezes superior. O recorrente reclama que a fiscalização não efetuou as deduções previstas em lei como dependentes, previdência social, despesas de locomoção, aluguel, energia, combustível, além do custo de vendas. Também não teria sido considerados os resgates, os depósito entre contas. A mera soma dos depósitos transformaria o lançamento em peça de ficção. Transcreve doutrina e jurisprudência que justificariam as teses apresentadas na defesa. Reitera, também, a produção de perícia técnica indicando nome de profissional da área contábil. ' No pedido, requer, em preliminar, a nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa, e no mérito, o provimento do recurso, a intimação pessoal do Advogado para acompanhar o julgamento e a perícia técnica contábil considerando-se os quesitos indicados na impugnação. Foram arrolados bens para garantia de instância, O. 314. ,I,É o Relatório. 7 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10240.000530/2003-30 Acórdão n° : 106-14.185 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Voluntário apresentado junto ao órgão preparador em 04.11.2003, deve ser conhecido por atender às disposições do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, inclusive quanto à garantia de instância, verificando-se que a ciência do Acórdão recorrido teve lugar em 03.10.2003, sexta-feira (fl. 523). Conforme relatado, o Recurso Voluntário, que tem por objeto reformar o Acórdão prolatado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém que reconheceu procedente o lançamento do crédito tributário relativo à omissão de rendimentos consubstanciada em depósito bancário, não traz provas que os vinculem a atividades de comerciante ditas exercidas pelo contribuinte. Os seus argumentos são repetições da impugnação e que mereceu apreciação minudente da autoridade julgadora de primeira instancia. De modo que, este julgamento poderia fazer-se em ratificação àquele. Contudo, em homenagem, principalmente, ao contraditório passo ao exame complementar das razões recorridas. Cerceamento do direito de defesa Estabelece a Constituição Cidadã, entre o rol de direitos e garantias individuais do art. 5°, inciso LV, "aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes". .7 9 — MINISTÉRIO DA FAZENDA it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10240.000530/2003-30 Acórdão n° : 106-14.185 Referido princípio decorre do estado democrático de direito em que vive a sociedade brasileira, pelo que Processo administrativo fiscal jamais poderia afastar-se. Há que se distinguir, contudo, as suas fases. Primeiro, a fase do procedimento, como define o art. 70 do Decreto n° 70.235, de 1972, com o "primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária .... Têm-se entendido que este estágio inicia com o "Termo de inicio de fiscalização" e encerra-se com o lançamento por meio de Auto de Infração ou Notificação. Até este momento tem-se a fase investigatória em que o contribuinte é chamado a prestar informações ao competente Agente do Fisco sobre as atividades econômico-fiscais. Até esta fase não cabe ao Fisco informar ao contribuinte as possíveis infrações tributárias cometidas, muito embora nos próprios termos emitidos as suposições do fisco já fiquem evidenciadas. Concluídos os trabalhos de investigações, vem a fase acusatória mediante a lavratura do Auto de Infração e a regular notificação. Estabelece o art. 145, inciso I, do Código Tributário Nacional: O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I — impugnação do sujeito passivo. Exsurge assim, a fase do contraditório oportunizando ao autuado todo o direito de defesa. Mesmo nesta fase, em busca da verdade material, princípio basilar ro It MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ")'/, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10240.000530/2003-30 Acórdão n° : 106-14.185 do Direito Tributário, o contribuinte ainda tem a oportunidade de apresentar documentos probantes para infirmar as acusações do fisco. Assim sendo, é equivocada a insistência do recorrente quanto ao cerceamento do seu direito de defesa. Afaste-se, portanto esta preliminar. Dos fatos e mérito Acerca dos fatos jurídicos tributários que ensejaram o lançamento não restou qualquer dúvida. O próprio recorrente destaca os pontos porque trilharam as autoridades fiscais responsáveis pelo lançamento e julgamento. Ou seja, todos os participantes nos autos sabem que o recorrente, detentor de contas bancárias movimentava valores incompatíveis com a situação de omisso quanto à apresentação de Declaração de Ajuste Anual. O lançamento em questão está amparado no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, e alterações posteriores, cuja transcrição é a seguinte: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: ;f-- k- 44 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10240.000530/2003-30 Acórdão n° : 106-14.185 / — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil Reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. O comando é literal quanto à tributação, como rendimentos omitidos, dos depósitos em conta corrente de instituição financeira, cuja origem não tenha sido comprovada pelo seu titular. A mencionada Lei n° 9.430, de 1996, determinou o que a doutrina especializada designa presunção condicional ou relativa guris tantum), admitindo prova em contrário. A autoridade fiscal constatando a existência dos depósitos bancários, cabe ao contribuinte o ônus de provar que os valores encontrados têm origem em rendimentos tributados ou isentos e não-tributáveis. Para tanto o contribuinte foi intimado reiteradamente e não trouxe as explicações materiais sobre a procedência dos depósitos bancários. A sistemática procedimental determina que de posse das informações bancárias, no caso fornecidas judicialmente, o contribuinte seja intimado para identificar a origem de cada depósito. Feito isso, comprovando-se que tais depósitos são originados em rendimentos já tributados em declaração anual ou exclusivamente na fonte, ou que decorrem de rendimentos isentos / não tributáveis nada será lançado contra o contribuinte. 12 _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA 7k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Lt,,: SEXTA CÂMARA Processo n° : 10240.00053012003-30 Acórdão n° : 106-14.185 Por outro lado, não se configurando a situação supra delineada, a legislação determinou que estes valores correspondem a rendimentos omitidos pelo contribuintes. Não se trata, portanto, em meras somas de valores depositados, mas rendimentos tributáveis. A autoridade lançadora provou a existência de depósitos em valores superiores aos limites definidos na Lei, tendo sido expurgados aqueles comprovados originarem-se de outras contas. A tributação está de acordo com as normas do Código Tributário Nacional que define a possibilidade de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda mediante o arbitramento: Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Portanto, o lançamento está correto, quanto ao aspecto da legalidade. O que a lei disse, digo, determinou, é que o administrado comprove donde provêem os depósitos em conta-corrente movimentadas em instituições financeiras. Em razão da resposta do contribuinte, a autoridade administrativa identificará se os mesmos decorrem de rendimentos já os foram tributados, isentos ou não tributados. Caso o contrário ocorra, configura-se a omissão de rendimentos tributáveis pelo Imposto de Renda. O recorrente não adiciona qualquer prova que os recursos depositados tenham origem em rendimentos já tributados, isentos ou não tributáveis. Basta-se em discutir matéria de direito, sem dúvida devidamente discutida no julgamento anterior e complementada nesta fase. A prova material é indispensável em sede de Direito tributário, o que não o fez o recorrente. Conclui-se, portanto, que a presunção legal está aplicada corretamente. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,?2?ár-, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10240.000530/2003-30 Acórdão n° : 106-14.185 Multa de oficio agravada Acerca da multa de oficio agravada ao percentual de 112,50% deveu- se ao não atendimento às intimações que determinavam a apresentação dos extratos bancários e depois, quando ditos documentos já se encontravam em poder da fiscalização, para comprovar a origem de tais depósitos, embora tivesse o contribuinte solicitado prorrogações de prazo. Esta matéria decorre de expressa norma legal, Lei n° 9.430, de 1996, verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; § 2°. As multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de 112,5% (cento e doze inteiros e cinco décimos por cento) e 225% (duzentos e vinte e cinco por cento), respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: a) prestar esclarecimentos; Conforme enfatiza o recorrente, a fiscalização já dispunha de suas informações bancárias. Depois recebeu os extratos de suas contas a partir dos quais realizou o lançamento não se verificando prejuízo algum ao Fisco o fato de não ter respondido às intimações. 14 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t=:* 59 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,c4,7,r4 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10240.00053012003-30 Acórdão n° : 106-14.185 De fato, parece ter razão o contribuinte. O lançamento poderia, como efetivamente foi, ser lançado sem a colaboração do contribuinte. Nos casos de lançamentos decorrentes de depósito bancário, em várias vezes esta Câmara já se manifestou contrário ao agravamento da penalidade. É que com o advento da Lei Complementar n° 105/2001 e do Decreto n° 3.724/01, a autoridade fiscal pode ter acesso fácil à movimentação bancária dos contribuintes, bastando, para tanto, expedir Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira — RMF à instituição financeira desejada. Esse instrumento simplificou, de forma bastante significativa, a atividade da fiscalização, para a hipótese do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996. No presente lançamento a falta de atendimento às intimações não se vislumbra ter causado embaraço à fiscalização, pois esta deu cabo ao procedimento fiscal com base nas informações já disponíveis em face da administração da CPMF e complementação pela quebra do sigilo bancário judicialmente. Portanto, não resta justificada a exasperação da penalidade para 122,50%, devendo retroceder ao percentual de 75%. Intimação do pessoal do advogado O representante do recorrente, pede que seja intimado pessoalmente para acompanhar o julgamento. Indefere-se por falta de amparo legal. Contudo, as seções de julgamento do processo administrativo são públicas e divulgadas mediante publicação oficial pelo que o contribuinte pode comparecer aos julgamentos na forma do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, e alterações posteriores. 1 15 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA y-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '','P‘. <rr .2'41,2;5 SEXTA CÂMARA,,..,;.,. Processo n° : 10240.000530/2003-30 Acórdão n° : 106-14.185 Diligência e perícia O pedido de perícia acostado à impugnação não foi aceito porque a autoridade julgadora à quo considerou suficientes à formação de sua convicção os elementos constantes dos autos. Examinando os quesitos propostos verifica-se que os mesmos não são suficientes para esclarecer a origem dos depósitos realizados nas contas correntes do contribuinte ponto crucial para modificar o lançamento. Pelo contrário, ou as questões já se encontram respondidas ou tratam de matéria não pertinente aos autos. Senão vejamos: Nas questões 1 a 5 o perito deveria pronunciar-se sobre a base de cálculo do lançamento; as condições em que os documentos foram obtidos pela Receita Federal; a metodologia de trabalho; os valores excluídos da base de cálculo; e as deduções possíveis conforme a legislação. Como sabido cabe ao Auditor Fiscal da Receita Federal apurar a base de cálculo do imposto a ser lançado; os documentos relativos à movimentação bancária foram obtidos judicialmente, como é sabido alhures; a metodologia do procedimento fiscal diz respeito à fiscalização estando, ainda, definida na Lei n° 9.430, de 1995, art. 42 e §§; as deduções estão taxativas na legislação do imposto de renda, sendo que no caso presente, caberia ao fiscalizado informar em sua Declaração de Ajuste Anual que, como sabido, não foi apresentada. Outros quesitos tratam de procedimentos previstos na Lei n° 8.021, de 1990. Efetivamente não teria nenhum resultado prático posto que o lançamento fundamenta-se em outra norma legal. Também quesitos há em que se busca avaliar evolução patrimonial. Não é o caso posto que o lançamento não se funda nesta premissa. (19 g 16 / . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;-‘,I7Prfr:' SEXTA CÂMARA? ... -'=1.S,..), Processo n0 : 10240.000530/2003-30 Acórdão n° : 106-14.185 Logo, confirma-se que a requerida diligência / perícia não surtiria qualquer efeito modificativo do lançamento. Vejo, portanto, que o julgamento de primeira instância atuou corretamente ao indeferir o pedido. De todo o exposto, voto por DAR provimento parcial ao Recurso Voluntário para desagravar a multa de ofício retrocedendo-se ao percentual de 75%. CSala das Sess -fes - DF, em 15 de setembro de 2004. c___-------- (/ JOSÉ RI 12/(fRgl)(1,1HA 17 Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10209.000470/2002-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REDUÇÃO VINCULADA À ORIGEM DA MERCADORIA IMPORTADA. Para as reduções e isenções objetivas, concedidas no âmbito de acordos tarifários regionais da ALADI e vinculadas à origem da mercadoria é irrelevante a propriedade da mesma, que pode inclusive ser alterada entre o momento do embarque e o da descarga. O Certificado de Origem regularmente expedido faz prova suficiente da origem da mercadoria. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.045
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campeio Borges, que negava provimento.
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T19:34:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T19:34:45Z; Last-Modified: 2009-08-07T19:34:45Z; dcterms:modified: 2009-08-07T19:34:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T19:34:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T19:34:45Z; meta:save-date: 2009-08-07T19:34:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T19:34:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T19:34:45Z; created: 2009-08-07T19:34:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-07T19:34:45Z; pdf:charsPerPage: 1273; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T19:34:45Z | Conteúdo => . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \toá TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10209.000470/2002-61 Recurso n° : 130.055 Acórdão n° : 303-33.045 Sessão de : 25 de abril de 2006 Recorrente : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS Recorrida : DREFORTALEZA/CE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REDUÇÃO VINCULADA À ORIGEM DA MERCADORIA IMPORTADA. Para as reduções e isenções objetivas, concedidas no âmbito de acordos tarifários regionais da ALADI e vinculadas à origem da mercadoria é irrelevante a propriedade da mesma, que pode inclusive ser alterada entre o momento do embarque e o da descarga. O Certificado de • Origem regularmente expedido faz prova suficiente da origem da mercadoria. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campeio Borges, que negava provimento. • ANEL E DAUDT PRIETO Presid. te SÉRGIO DE CA :TRO NEVES Relator Formalizado em: 2 1 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa. RZ • Processo n° : 10209.000470/2002-61 • Acórdão n° : 303-33.045 RELATÓRIO Transcrevo, para adotá-lo, o minucioso Relatório da decisão recorrida: RELATÓRIO "Trata o presente processo de exigência do Imposto de Importação acrescido de juros de mora e multa de oficio, bem como da multa pela apresentação de fatura comercial em desacordo com os requisitos regulamentares, perfazendo, na dada da autuação, um crédito tributário no valor total de R$ 60.276,12 , objeto do 4111 Auto de Infração fls. 02-07. 2. Segundo a descrição dos fatos constante do Auto de Infração, a empresa em epígrafe promoveu a importação de mercadoria, submetida a despacho aduaneiro com base na Declaração de Importação - DI de n°99/0754351-9, registrada em 08/09/1999 (fls. 15-18), utilizando a redução da alíquota do Imposto de Importação, prevista no Acordo de Alcance Regional que estabelece a Preferência Tarifária Regional no âmbito da Associação Latino-americana da Integração - ALADI (PTR 4), executado internamente pelo Decreto n°90.782, de 28 de dezembro de 1984. 3. O contribuinte promoveu a importação de produtos, com transporte direto da Venezuela para o Brasil, conforme Conhecimento de Carga. Todavia, pelo exame dos documentos que instruíram a DI a fiscalização constatou que não há correspondência entre Certificado de Origem e a fatura comercial n° PIFSB-886/99, emitida pela empresa Petrobrás International Finance Company (PIFC0), situada nas Ilhas Cayman, pais que não é membro da ALADI. O Certificado de Origem faz menção à • fatura n° 70.500-0, emitida pela empresa PDVSA Petróleo Y Gás, indicando que o país exportador é a Venezuela. No entanto, na DI consta como exportador a PIECO. Acrescenta que na operação comercial efetuada pelo importador, há intervenção de um operador de terceiro país não membro da ALADI. 4. Ressalta a autuante que a Resolução n° 232, apensa ao Decreto n° 2.865, de 08/12/1998, que alterou o Acordo 91, passou a permitir a participação de um operador de terceiro país, membro ou não da ALADI, porém a operação praticada não se enquadra na citada norma, uma vez que não foram atendidos os requisitos exigidos em eu art. 2°. 5. Nesse sentido, afirma que é necessário que o produtor ou exportador do país de origem indique no Certificado de Origem, na área relativa a "observações" que a mercadoria obj o de sua declaração é faturada por terceiro país, identificando nome, denominação razão social e domicílio do operador ou, se não conhecesse o número da fatura e ida pelo operador, deve apresentar à administração aduaneira uma 2 - Processo n° : 10209.000470/2002-61 • Acórdão n° : 303-33.045 declaração juramentada que justifique o fato. Em resposta a intimação, o próprio importador confirmou que adquire a mercadoria da Venezuela, revende para sua subsidiária (PIFC0), e posteriormente a recompra, fato que caracteriza a participação de terceiro país na qualidade de exportador. 6. Ainda de acordo com os fatos descritos no Auto de Infração, a fatura comercial, relativa à citada DI, não preenche os requisitos exigidos pelo art. 425, alíneas "a", "h", "i", e "m" do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 1985. 7. Por conseguinte, foi efetuado o lançamento da diferença do Imposto de Importação não recolhida, acrescida de juros de mora e de multa de ofício, prevista no art. 44, inciso I, da Lei n°9.430, de 1996, e ainda da multa relativa à fatura comercial, prevista no art. 106, inciso V, do Decreto-lei n°37, de 1966, conforme enquadramento legal citado no Auto de Infração. • 8. Cientificado do lançamento em 03/09/2002, conforme fls. 02, o contribuinte insurgiu-se contra a exigência, apresentando, em 3/10/2002, a impugnação de fls. 60- 66, nos termos a seguir resumidos: 8.1 se a fatura emitida pela PDVSA Petróleo Y (ias S/A não corresponde à fatura emitida pelo exportador (PIFC0) é porque se trata de uma operação triangular, na qual aquela empresa vende o produto para esta que, por sua vez, exporta para a Petrobrás; 8.2 de acordo com a Nota Coana/Colad/Diteg n° 60, de 19/08/1997, a interveniência de terceiro pais não prejudica a real origem da mercadoria, nem o direito ao beneficio previsto no Acordo entre Brasil e ALADI; 8.3 trata-se de operação comercial e financeira internacionalmente praticada, envolvendo o fornecedor, o exportador e o importador, sendo que o número da fatura • aposto na Declaração de Origem é condição coadjuvante com a finalidade de que o importador se beneficie o tratamento preferencial no pais de destino da mercadoria, não havendo exigência expressa de duas faturas comerciais; 8.4 a operação não colide com a interpretação teleológica do Acordo de redução tarifária, muito pelo contrário, a enfatiza, viabilizando e tomando efetivas as relações comerciais entre os dois países; 8.5 o fato tampouco prejudica o enquadramento da operação no regime, pois a Resolução 78 e o Acordo 91 não vedaram essa compra direta com interveniência posterior de terceiros, o que ocorre com a finalidade de mera alavancagem financeira e sem trânsito da mercadoria por outro pais; 8.6 o prqcedimento não autentica que o país de aquisição torne-se as Ilhas Cayman, po's o Certificado de Origem indica a empresa PDVSA como fornecedora e a VeIff5e3 como país de origem, 3 - Processo n° : 10209.000470/2002-61 • Acórdão n° : 303-33.045 8.7 a triangulação comercial já era largamente admitida como prática de uso freqüente na ALADI, mesmo antes da Resolução n° 232, conforme reconhece a Nota Coana/Colad/Diteg, de 1997; 8.8 o requisito da especialidade da origem era no sentido de que a mercadoria fosse expedida diretamente do território de sua origem para o da outra parte; a qualificação dessa expedição direta era dada, alternativamente, pela alínea "a" ou pela alínea "b", já que é incompatível, numa mesma hipótese passar e não passar pelo território de terceiro país; 8.9 a regra acolhida no Acordo é a de que a mercadoria seja transportada diretamente de uma parte para a outra ou que, apesar de ter passado por país não signatário, preencha os requisitos da alínea "b", porém, em momento algum a legislação expressa que a inobservância desses aspectos acarreta a perda do direito à redução; • 8.10 o art. 10 da Resolução n° 78, de forma a preservar os interesses maiores que ditaram a sua celebração, determina que as partes contratantes procederão a consultas entre os governos, sempre e antes da adoção de medidas no sentido da rejeição do Certificado apresentado; 8.11 ainda que, nos termos do acordo, possa a autoridade fiscal rejeitar o Certificado de Origem, há que observar o evido processo legal, inerente ao Estado Democrático de Direito, expressamente determinado na citada Resolução; 8.12 a falta de elementos no Certificado de Origem não se apresenta como motivo para desqualificar o beneficio fiscal." O julgamento de instância inferior manteve a exigência, após considerar os seguintes pontos: 1) não seria cabível apreciar a questão de a fatura apresentada estar • em desacordo com as exigências regulamentares, uma vez que tal aspecto não foi matéria impugnada; 2) o Certificado de Origem apresentado pela empresa autuada é inadmissível, dado que desvinculado da fatura comercial, uma vez que aquele indicava como país exportador a Venezuela, enquanto esta foi emitida nas Ilhas Cayman; 3) a intermediação de terceiro país, não-membro da ALADI, elide a aplicabilidade das condições favorecidas de comércio acordadas entre os países- membros da referida Associação. Incon orrnada, a empresa autuada recorre a este Conselho, repetindo, em essência à argumentação que fundamentara sua peça impugnatória. elatório. 4 - Processo n° : 10209.000470/2002-61• • Acórdão n° : 303-33.045 VOTO Conselheiro Sérgio de Castro Neves, Relator O recurso é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. O assunto da lide é vastamente conhecido de meus insignes pares nesta Câmara, eis que já por várias vezes tocou-nos julgar recursos em tudo idênticos ao presente, inclusive interpostos pela mesma empresa. Sobre a matéria já existe entendimento pacificado, ao qual serei submisso. • O Parágrafo Único do art. 434 do Regulamento Aduaneiro introduzido pelo Dec. n°. 91.030/85, vigente à época do fato gerador, estatuía: Art. 434. ...(omissis)..., Parágrafo único — Tratando-se de mercadoria importada de pais- membro da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), quando solicitada a aplicação de reduções tarifárias negociadas pelo Brasil, a comprovação constará de certificado de origem emitido por entidade competente, de acordo com o modelo aprovado pela citada Associação. [Meu grifo.] O comando é, portanto, cristalino: comprova-se a origem da mercadoria por meio de Certificado de Origem emitido por entidade competente. Nada se menciona a respeito da propriedade da mercadoria, da eventual intermediação de entidade situada em terceiro pais, nem muito menos se alude a fatura comercial ou outros documentos. Nem poderia o mecanismo dar-se de outra forma, já que o • beneficio da redução é objetivo, e não subjetivo. Pretende alcançar a mercadoria por sua origem, e não seu proprietário, vendedor, importador, exportador ou importador. Ora, sabe-se que um conhecimento de embarque é documento negociável e que a propriedade de uma mercadoria pode mudar várias vezes enquanto a mercadoria é transportada. Tal fato, entretanto, será irrelevante em relação a seus atributos vinculados à origem, porque esta, como é óbvio, não se altera. Dessa forma, entendo satisfeitas, no caso sub use, as condições de comprovação da origem da merc mia, que assim se habilitava legitimamente a usufruir o beneficio da redução tari .a. Dou provimento ao recurso. Sala das s e , em 25 de abril de 2006. SÉRGIO DE CASTRO EVES - Relator 5 Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.005901/99-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. PIS - SEMESTRALIDADE - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça bem como, no âmbito administrativo da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-13956
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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'T91'0? Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.005901/99-45 Recurso n° : 118.798 Acórdão n° : 202-13.956 Recorrente : COMERCIAL E PAPELARIA 1PIRANGA LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande -MS NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. PIS - SEMESTRALIDADE - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça bem como, no âmbito administrativo da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n.° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n.° 8, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4 0, da Lei n.° 9.250/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os present s autos de recurso interposto por: COMERCIAL E PAPELARIA IPIRANGA LTDA. arir 1 22 CC-MF • et' - % ,3‘. Ministério da Fazenda Fl -foye.N. -;,{t,e• Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.005901/99-45 Recurso n° : 118.798 Acórdão n° : 202-13.956 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2002. f za.a. irdit inheiro Torres Presidente Ã_ , Raimar da Silva • iar Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Montelo, Gustavo Kelly Alencar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. EaaVovrs 2 22 CC-MF 1\ Ministério da Fazenda Fl 1'. ti 7-rn•• .:;,:tk>.• Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.005901/99-45 Recurso n° : 118.798 Acórdão n° : 202-13.956 Recorrente : COMERCIAL E PAPELARIA !PIRANGA LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, devidamente qualificada na peça vestibular, apresentou à Delegacia da Receita Federal em Cuiabá/MT pedido de Compensação/Restituição (fls. 01/02), referente às parcelas da Contribuição ao PIS — relativo ao período de apuração de julho/89 a agosto/95 — recolhidas indevidamente nos moldes exigidos pelos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, vigentes à época. Pelo Despacho Decisório n.° 000248/2000, o Delegado da Receita Federal em Cuiabá/MT indeferiu a compensação pleiteada (fls. 99/102), alegando, resumidamente, que: a) o pedido está alcançado pelos fundamentos consubstanciados no Parecer PGFN/CAT/N° 1.538, de 1999; b) o direito de pleitear a restituição extingue-se com decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento, segundo disposto no art. 165, inciso I, c/c o art. 168, inciso I, da Lei n° 5.172/66; e c) inexiste saldo credor em favor da interessada, em razão de não haver pagamento indevido ou a maior. Dentro do prazo legal a contribuinte apresenta impugnação, contestando o indeferimento do pleito, alegando, resumidamente: a) a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Lei n's 2.445/88 e 2.449/88 gerou o direito à compensação de valores recolhidos indevidamente a título de PIS; b) de acordo com a Lei Complementar n.° 7/70, a base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador; c) o direito à compensação está amparado por cinco fundamentos constitucionais: cidadania, justiça, isonomia, propriedade e moralidade. A denegação desse direito afronta a Carta Magma; e d) o período para rever a contribuição paga a maior é de prescrição, e não de decadência. Referidos institutos são bem distintos e enco ram-se nos artigos 3 ; 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. rl>") -44 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.005901/99-45 Recurso n° : 118.798 Acórdão n° : 202-13.956 173 e 174 do CTN. O primeiro cuida da extinção do direito de lançar, e o segundo refere-se à extinção do direito de cobrar o tributo. A decadência trata de direito potestativo, enquanto a prescrição diz respeito aos direitos a unia prestação. Pela decisão, de fls. 126/134, a autoridade julgadora de primeira instância mantém o indeferimento do pleito, nos termos da ementa que abaixo se transcreve: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de Apuração: 01/07/1989 a 31/08/1995 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição/compensação de tributo ou contribuição, pago a maior ou indevidamente, extingue-se após o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário, mesmo quando se tratar de pagamento com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. BASE DE CÁLCULO - PRAZO DE VENCIMENTO. Os atos legais relacionados com o PIS e não declarados inconstitucionais, interpretados em consonância com a Lei Complementar n° 07, de 1970, independentemente da data em que tenham sido expedidos, continuam plenamente em vigor, sendo incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior a ocorrência do fato gerador. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a recorrente apresenta o tempestivo Recurso Voluntário de fls. 138/165, repisando as alegações constantes da peça impugnatória apresentada nas esferas administrativas singulares. É o relatório. t 4 2 2 CC-MF_ Ministério da Fazenda Fl. ..;i-t.e153k.'• Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.005901199-45 Recurso n° : 118.798 Acórdão n° : 202-13.956 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR COMERCIAL E PAPELARIA IPIRANGA LTDA., empresa comercial devidamente qualificada nos presentes autos, apresentou à Delegacia da Receita Federal em Cuiabá/MT pedido de Restituição de Compensação referente às parcelas da Contribuição ao PIS, no período compreendido entre julho/89 a agosto/95, recolhida nos moldes exigidos pelos Decretos- Leis n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pela EXCELSA CORTE do País, com, conseqüente retirada do ordenamento jurídico, através da Resolução do Senado Federal n.° 49, publicada em 10/10/95. Ao observar a abordagem de processos julgados anterior de matéria correlata, extrai fundamentos de votos firmados por doutos Conselheiros, tais como MINATEL JOSÉ ANTÔNIO, Processo n.° 108051791 e acompanhado pelo Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, adoto, como razões de decidir, pelos seus próprios fundamentos, assim ementados: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — DECADÊNCIA — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fa fica não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstitzar a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. PIS SEMESTRALIDADE — Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-lei na 2445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n.° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA: A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n.° 8, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SEIJC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4 ., da Lei n.° 9.250/95. Recurso provido em parte." 9 r 5 -9-- ?' 1 r CC-IVIF .1::-1';ii. Ministério da Fazenda Fl. .,;..,tk:Àvt;#. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.005901/99-45 Recurso n° : 118.798 Acórdão n° : 202-13.956 "Examinando os fiindamentos argüidos pelo FISCO relacionados com a extinção do direito de pleitear Restituição/Compensação pretendidas, para os recolhimentos efetuados entre as datas de 11/12/89 a 08/09/94, já estariam alcançados pelo decurso do prazo decadencial, por inexistir crédito a restituir e por conseqüência a compensar, inclusive quando se tratasse de pagcnnento efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF. Por oportuno, esclareça-se que o pleito do contribuinte fora protocolado na DRF-Maringá/PR em 10/08/99. Dessa forma, o presente caso, em face do direito de pleitear a Restituição/Compensação, está enquadrado dentre aqueles em que o indébito resta exteriorizado por situação jurídica conflituosa. Por bem tratar da matéria em lide, arredito de se enquadrar na terminologia exposta no Acórdão n° 108-05.791, da lavra do eminente Conselheiro José Antônio Minatel, cujos razões de decidir, neste caso, aqui adoto e abaixo reproduzo: 'Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— tias hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Como se vê, o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTIV, verbis: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio 6,bprotesto, à restituição total ou parcial do1seja qual for a 6 9g 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Irfr7tOr:..;;,,•:Tr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.005901/99-45 Recurso n° : 118.798 Acórdão n° : 202-13.956 modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4' do art 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da ai/quota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil Longe de tipificar numerus clausus, resta a finção meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos 1 e II do mencionado artigo 165 do C77V voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação _Tática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente 110 estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qual ler óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. 7 31 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ,"?.(1:2r." Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.005901/99-45 Recurso n° : 118.798 Acórdão n° : 202-13.956 O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, tona vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão conclencztória' (art. 168, II, do CTIV). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida Acerca do critério da semestralidade previsto no art. 3 0, 'b', da Lei Complementar;? 7/70, este Colegiado houve por bem submeter-se ex posição do Superior Tribmial de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais para admitir que a exação se dê considerando-se como base de cálculo da Contribuição para o PIS o faturarnento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês -, o que deve ser observado até os efeitos da edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995, quando a base de cálculo passou a ser o faturamento do próprio mês. Observe-se que a Instrução Normativa SRF n° 06, de 19 de janeiro de 2.000, em seu artigo 1°, determina que a constituição do crédito tributário baseado nas alterações da MP n° 1.212/95 apenas se dê a partir de I° de março de 1996. Assim decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do Acórdão CSFR/0 2-0.907, cuja síntese encontra-se na ementa a seguir transcrita: 'PIS — LC 7/70 — Ao analisar o disposto no artigo C, parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que !aturamento' representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, partir dos efeitos desta, r , 8 90 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.005901/99-45 Recurso n° : 118.798 Acórdão n° : 202-13.956 a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior (sie). ' A correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá se ater aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem corno aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU il° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passa a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, ,sç 4°, da Lei n° 9.250/95. Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, originários do confronto dos recolhimentos efetuados com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 com o devido nos termos da Lei Complementar tt° 7/70, considerando como base de cálculo, até o mês de fevereiro de 1996, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos esses corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR IV° 08, de 27.0697, até 31.12.1995, sendo que a partir dessa data passa a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF ti0 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas p- la Instrução Normativa SRF 073, de 15.09.97." I 1/ 9 2!. L 22 CC-MF imsterio da Fazenda Fl. 5 .,;&• Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° 10183.005901/99-45 Recurso n° : 118.798 Acórdão n° : 202-13.956 Em conclusão, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para conceder: a) o Pedido de Restituição/Compensação requerido; b) o cálculo do PIS com base no fatura mento do sexto mês anterior; e c) a correção monetária de acordo com a Norma de Execução SaF/COSIT/COSAR n.° 08, de 27/06/97. Sala das Sessões, em 09 de j, o de 2002. • - • 94- / RAIMAR DA SI • • GUIAR lo

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4645867 #
Numero do processo: 10166.008127/96-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CANCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL - RECOLHIMENTOS DE FONTE EM MONTANTE SUPERIOR AOS RECONHECIDOS QUANDO DO PROCESSAMENTO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – INCONFORMIDADE DO SUJEITO PASSIVO AO DECIDIDO PELA AUTORIDADE LANÇADORA – INCOMPETENCIA DA INSTÂNCIA SUPERIOR PARA EXAME DA MATÉRIA – REMESSA DOS AUTOS À AUTORIDADE JULGADORA SINGULAR A inconformidade do sujeito passivo ao despacho da autoridade lançadora que não acolheu certos recolhimentos de fonte para exaurir a obrigação da fonte receptora do rendimento ao pagamento do IRPJ haverá de ser examinada, prima facie, antes do Conselho de Contribuintes, pela autoridade julgadora de instância singular.(Publicado no DOU nº 153 de 09/08/2002)
Numero da decisão: 103-20955
Decisão: Por unanimidade de votos, determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que a petição de fls. 39 a 45 seja apreciada como impugnação, pela autoridade julgadora competente, observado o rito processual esculpido no Decreto nº 70.235/72.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Recorrida : DRJ-BRASÍLINDF Sessão de :19 de junho de 2002 Acórdão n.° :103-20.955 CANCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL - RECOLHIMENTOS DE FONTE EM MONTANTE SUPERIOR AOS RECONHECIDOS QUANDO DO PROCESSAMENTO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - INCONFORMIDADE DO SUJEITO PASSIVO AO DECIDIDO PELA AUTORIDADE LANÇADORA - INCOMPETENCIA DA INSTÂNCIA SUPERIOR PARA EXAME DA MATÉRIA - REMESSA DOS AUTOS À AUTORIDADE JULGADORA SINGULAR A inconformidade do sujeito passivo ao despacho da autoridade lançadora que não acolheu certos recolhimentos de fonte para exaurir a obrigação da fonte receptora do rendimento ao pagamento do IRPJ haverá de ser examinada, prima facie, antes do Conselho de Contribuintes, pela autoridade julgadora de instância singular Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OWG TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para que a petição de fls. 39 a 45 seja apreciada como impugnação, pela autoridade julgadora competente, observado o rito processual esculpido no Decreto n° 70.235/72, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julg -do. -,,.;-r*,---•.r': ",,,-.%:- -_,.,-*0!!'°"'• .-..%,-.. _•n-,---,...~-:-.-~ - ,.3•- N- 0- 1"" Á 1 IP-ww"- - ODR G - 1 UBER# T .... ,, VICTOR LUIS i: SALLES FREIRE RELATOR Acas-24/06/02 • - -I> MINISTÉRIO DA FAZENDA ze,--Ç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10166.008127/96-62 Acórdão n° :103-20.955 FORMALIZADO EM: 2 JUL 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE e JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO. ( Acas-21106/02 2 , --;:-±:4-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA `..,,( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA- -0,- rocesso n° :10166.008127/96-62 Acórdão n° : 103-20.955 Recurso n° : 129.125 Recorrente : OWG TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA RELATÓRIO O R. Despacho Decisório de fls. 27, ao apreciar pleito do sujeito passivo de cancelamento de "exigência tributária" em face de "suposto débito de Imposto de Renda do ano-calendário de 1994 informado pela Central de Atendimento ao Contribuinte", que acusara ser o mesmo devedor da importância de 591,83 Ufirs, para recusar o pleito do sujeito passivo deixou assente que "conforme pesquisa efetuada ao Sistema IRF/Consulta, 16/22 desta Secretaria, não foi constatado o montante de retenções na fonte alegado pela pleiteante, mas tão sómente 6.812,34 Ufir, sendo que 155,84 UFIR, fls. 21/22, são relativos a retenções definitivas, não passíveis de compensações". A partir dai confirmou a existência do arguido débito do montante de Ufir 585,64. Cientificado do mesmo, ingressa então o sujeito passivo com o seu apelo de fls.30/45 dirigido a este Conselho onde, após discorrer sobre a demonstração das receitas auferidas no ano calendário e o imposto de renda respectivamente retido, a seguir indica "exatidão dos valores constantes dos itens 03 a 12 do quadro 16 da já citada declaração de rendimentos do exercício de 1995, correspondente ao ano calendário de 1994" para então arrematar que "a recorrente nada tem a recolher aos cofres da Fazenda Nacional a título de saldo de imposto de renda do exercício de 1995, , correspondente ao ano calendário de 1994". Junta comprovantes da retenção de fonte. , É o relatório. t, Acas-21/06/02 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA '. -3 • .' $5 ' ''- ' kg' , ••n1;, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'G̀, TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10166.008127/96-62 Acórdão n° :103-20.955 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator; Toda a perlenga na espécie se subsume ao fato de o sujeito passivo argüir não ser devedor de certa parcela de imposto de renda, supostamente contra si , existente, em face de os órgãos arrecadadores não terem computado corretamente as 1 retenções de fonte a que se sujeitou na oportunidade em que percebeu certos 1 rendimentos. O despacho decisório não admitiu os valores indicados e a seguir a parte recursante manifestou sua inconformidade, dirigindo o apelo a este Conselho. i , No particular entendo que, ao fazê-lo, dirigiu-se equivocadamente a esta Superior Instância quando, é certo, deveria se dirigir ao órgão julgador de instância singular, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Sob tal pressuposto oriento meu voto no sentido de reconhecer a incompetência deste Conselho para examinar a inconformidade do sujeito passivo ao pleito, devendo os autos serem remetidos à autoridade julgadora competente de primeira instância para a respectiva apreciação da impugnação de fls. 39/45. Sugere-se por oportuno que naquela instância se diligencie a respeito do cumprimento do devido processo legal, com ênfase para a existência de lançamento materializado em auto de infração ou eventual cobrança em fase de execução e eventuais estágios do pertinente procedimento observado o rito do Decreto n° 70.235/72.. É como vota. 4. Sala cl.:s Se: -ões- ER ., m 9 de junho de 2002 1 ,. VICTOR IS DE -- LLES FREIRE 10 Mas-21106/02 4 ti Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.004577/2002-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR DE 1998. ÁREAS NÃO SUJEITAS À TRIBUTAÇÃO DO ITR EM VISTA DA PREVISÃO LEGAL. LAUDO TÉCNICO COMPROBATÓRIO DE EXISTÊNCIA DE ÁREAS NÃO TRIBUTÁVEIS – PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E CONSTATAÇÃO DE PROVAS SUPLETIVAS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DO ADA. RETROATIVIDADE NORMATIVA RECONHECIDA - ARTIGO 106 DO CTN APLICADO. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-33.050
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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ÁREAS NÃO SUJEITAS À TRIBUTAÇÃO DO ITR EM VISTA DA PREVISÃO LEGAL. LAUDO TÉCNICO COMPROBATÓRIO DE EXISTÊNCIA DE ÁREAS NÃO TRIBUTÁVEIS — PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E CONSTATAÇÃO DE • PROVAS SUPLETIVAS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DO ADA. RETROATIVIDADE NORMATIVA RECONHECIDA - ARTIGO 106 DO CTN APLICADO. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 410"-% OTACÍLIO DAN S CARTAXO Presidente • Sti_.$1 ES OFFMANN Relatora 2 5 Agi 20% Formalizado em: ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. ccs Processo n° : 10120.004577/2002-58 • Acórdão n° : 301-33.050 RELATÓRIO Cuida-se de impugnação de Auto de Infração, de fls. 13/14, no qual é cobrado o Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural — 1TR, relativo ao exercício de 1998, sobre o imóvel denominado "Fazenda Braço do Campo", com NIRF n° 1071289-5, localizado no Município de Araguapaz — GO, totalizando R$ 113.291,48. Segue na íntegra, relatório processual apresentado pela r Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Brasília — DF: "No encerramento de ação fiscal levada a efeito contra o sujeito • passivo qualificado no preâmbulo foi lavrado o Auto de Infração do ITR as fls. 11/16, referente ao fato gerador ocorrido em 01/01/1998, com crédito tributário no valor total de R$ 113.291,48. 2. O lançamento decorreu de glosa de área de preservação permanente, nos termos da descrição dos fatos e do enquadramento legal a fls. 14. 3. Cientificado do lançamento em 03 de julho de 2002, conforme AR a fls. 18, o sujeito passivo apresentou a impugnação as fls. 22/29, em 25 de julho de 2002, acostada dos documentos as fls. 30/42, alegando, em síntese: - em face da persecução fiscal, procedeu a um levantamento criterioso da área de preservação permanente, através de técnicos que elaboraram o laudo e a planta em anexo. Com base no laudo, a • área é de 3.203,00ha, enquadrando-se nas disposições contidas no artigo 2, da Lei n 4771/65, com modificações da Lei n 7803/89; - as áreas de preservação não são tributadas por expressa determinação da lei, de forma incondicionada, não necessitando ser previamente reconhecidas pelo Poder Público; - a IN SRF n 43/97, em seu artigo 10, parágrafo 4, inciso II, com redação dada pela IN SRF n 67/97, extrapolou os limites estabelecidos pela Lei n 9393/96, artigo 10, inciso II, alínea "a". O princípio da legalidade foi ferido. 4. É o relatório. Seguiram-se argumentos de voto, sendo, inicialmente, recebido o recurso por preencher os requisitos legais. No mais, sustentou o (a) Nobre Relator (a) 2 ' Processo n° : 10120.004577/2002-58 Acórdão n° : 301-33.050 que o lançamento se funda na IN SRF 43/97, nos termos do artigo 10, do parágrafo 4, inciso II, com redação dada pela IN SRF 67/97. Destacou, que como o sujeito apresentou o requerimento do ADA protocolado apenas em abril de 2000, há que se considerar que não foi satisfeita a condição do inciso II, do parágrafo 4, que ainda é necessária para a exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR, sendo devida glosa tributária. No mais, sustentou que a alegação do sujeito passivo se resume em contestar a legalidade da IN SRF n 43/97, afirmando que a mesma extrapolou os limites da lei, ferindo o princípio constitucional da legalidade. Fato este, argumentou a Relatora, que não compete ao Fisco apreciar, citando, inclusive, vasta jurisprudência a respeito, conforme fls. 48149. Anotou que a administração pratica atividade vinculada, não sendo possível emitir qualquer juízo de valor acerca da constitucionalidade da norma ou outros aspectos de sua validade. Por fim, sustentou 111 procedente o lançamento. O contribuinte, inconformado, apresentou recurso voluntário as fls. 54/65. Reafirmou os argumentos delineados em impugnação inicial. Fez-se breve relatório fático dos autos, com seguida alagação de Direito, sustentando os seguintes pontos: 2.1 Área de preservação permanente; 2.1.1. Áreas efetivas; 2.1.2 Tributação — Tratamento Legal; 2.2. Hierarquia das leis; Considerações sobre as razões de primeira instância; 2.3.1 Razões e fundamentos de mérito; Lei posterior; 2.3.3 Jurisprudência administrativa; e, por fim, 3. Pedido. Sustentou o contribuinte recorrente, que a legislação vigente permite a isenção tributária sobre suas terras, que possuem interesse ecológico para proteção do ecossistema ou são comprovadamente imprestáveis, nos termos das alíneas "h e c", do inciso II, do parágrafo 1, do artigo 10, da Lei 9393/96. Destacou que as Instruções Normativas não podem ir além daquilo que foi consignado pela lei, bem como, que a MP n° 1956, de 26/05/2000, dispensou a prévia comprovação das áreas de 111 preservação permanente declaradas. Seguindo-se vasta compilação jurisprudencial em seu favor, nos termos de fls. 63/65. Por fim, postulou-se pela improcedência do lançamento tributário suplementar de ITR, eis que há isenção de tributo sobre as áreas de preservação permanente, independentemente de comprovação prévia. É o relatório. 3 Processo n° : 10120.004577/2002-58 Acórdão n° : 301-33.050 VOTO Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. Cuida-se de impugnação de Auto de Infração, de fls. 13/14, no qual é cobrado o Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural — ITR, relativo ao exercício de 1998, sobre o imóvel denominado "Fazenda Braço do Campo", com NIRF n° 1071289-5, localizado no Município de Araguapaz — GO, totalizando R$ 113.291,48. • Trata o presente lançamento de glosa suplementar, em que se exige a cobrança de ITR sobre área de preservação permanente não comprovada por protocolização tempestiva de ADA junto ao IBAMA, correspondente a 4.092,1ha, nos termos de fls. 11/14. Discute-se assim, para não-incidência tributária, o preenchimento de determinadas condições em busca do reconhecimento isencional efetuado pelo Poder Público, por meio de ato normativo, atestando a existência de áreas de preservação permanente e de utilização limitada dispostas no Código Florestal e na legislação do ITR. Dentre estas condições, questiona-se a necessidade de requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental - ADA, em prazo legalmente estabelecido junto ao Ibama, ou órgão legalmente autorizado. • No caso em apreço, a solicitação do ADA deu-se intempestivamente, sendo realizada em 12/04/2000, após a data devida, consoante fls. 14 e Lei n°9393/96 e IN n 43/97 — artigo 10. Todavia, tem-se que a observância tão-somente formal de instrução normativa fere o princípio constitucional da legalidade, vez que a lei não previa qualquer prazo para a apresentação do referido documento; ademais, ainda que a lei fizesse a referida previsão, há de prevalecer a verdade material em detrimento da formalidade. Os autos estão visivelmente documentados, com provas cabais de todo o alegado, principalmente, tendo em observação os Laudos e Relatórios juntados as fls 41/42. Tais documentos, inclusive, são atestados por engenheiro agrônomo - ART. De certo, amparado por situação fática e legal a seu favor, não teve o contribuinte maior dificuldade em colacionar significativa doutrina e jurisprudência que se encaixe ao pedido postulado nos autos. 4 Processo n° : 10120.004577/2002-58 Acórdão n° : 301-33.050 Em âmbito administrativo e judicial há decisões no mesmo sentido, qual seja, dispensar a apresentação de ato declaratório ambiental, com a finalidade de excluir da base de cálculo de ITR as áreas de interesse coletivo e ambiental. Esta dispensa está condicionada a alegação e comprovação da existência de tais áreas, a qualquer tempo, sob pena de, comprovada que a sua declaração não é verdadeira, arcar com o ônus tributário, juros, multa e outras sanções aplicáveis. Notadamente, esta é a melhor sistematização do ordenamento jurídico, posto que ressalta a responsabilidade e boa-fé do contribuinte em declarar honestamente o valor tributário devido, levando-se em conta o abatimento das áreas consideradas isentas. Ademais, para o exercício de 1998, sequer há necessidade de apresentação do ADA nos prazos estabelecidos, bastando, por óbvio, realizar prova da existência de tais áreas, mediante apresentação de laudo técnico emitido por • profissional legalmente competente. Neste caso, há nos autos relatório técnico assinado por engenheiro agrônomo do IBAMA e laudo técnico de avaliação às fls. 42. Neste sentido, tem-se o Recurso n 126736, da Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes, Acórdão 301-31129, em que se deu provimento por unanimidade, nos termos da seguinte Ementa: Ementa: ITR. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. EXERCÍCIO 1997. A obrigatoriedade de apresentação do ADA nos prazos estabelecidos na legislação vigente, como condição básica para o gozo da redução do ITR, teve vigência a partir do exercício de 2001 (art. 17-0 da Lei n°6.938/81, com redação dada pelo art. 1° da Lei n° 10.165/2000). Na ausência da apresentação do ADA nos prazos estabelecidos, o contribuinte também pode, no exercício de 1997, excluir área de preservação permanente, desde que faça prova da existência dessa área, mediante a apresentação de laudo técnico emitido por profissional competente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Neste sentido, tem-se ainda o Recurso n 128242, da Terceira Câmara do Conselho de Contribuintes, Acórdão 303-31751, em que se deu provimento por unanimidade, nos termos da seguinte Ementa: Ementa: ITR/1997. AUTO DE INFRAÇÃO PARA LANÇAMENTO SUPLEMENTAR DE ITR - GLOSA DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA POR ENTREGA A DESTEMPO DO COMPETENTE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) EXPEDIDO PELO IBAMA. 5 Processo n° : 10120.004577/2002-58é Acórdão n° : 301-33.050 Descabida a cobrança de Imposto Suplementar por glosa de área da Reserva Legal da propriedade (Preservação Permanente e de Utilização Limitada) em função da não apresentação em tempo do Ato Declaratório Ambiental pelo IBAMA, fatos estes que foram devidamente sanados. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Este entendimento inclusive foi acolhido pelo ordenamento jurídico atual, por ser razoável e lógico dispensar apresentação do ADA, vez que é dever do Estado fiscalizar e arrecadar segundo os limites da lei, não podendo transferir excessivamente tais ônus ao particular. Nos termos do § 7, do artigo 10, da Lei 9393/96, com redação dada pela MP 2166-67, de 24 de agosto de 2001: § 7 — A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de • que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, §1, deste artigo, não está sujeita a prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta lei, caso fique comprovada que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Fato normativo este que opera efeitos para o passado, por ser mais benéfico, por ser interpretativo, por deixar de prever a exigência de ação, nos termos do artigo 106 do CTN. Cabe ressalva ainda a julgado do STJ e,principalmente, as lições do Professor Paulo de Barros Carvalho, que desenvolvem de forma lapidar a aplicação desta norma jurídica, no mesmo sentido postulado pelo Contribuinte. Feitas essas considerações, anoto apenas que o laudo apresentado pelo Recorrente indica que a área de preservação permanente é de 3.203,00 he (Fls. 36) e não como declarado pelo Recorrente em sua declaração como 4.092,1 he. • Registre-se que, como sustentado nas razões desse voto, devem prevalecer os dados reais apresentados pelo Recorrente, de tal modo que, nesse sentido, deve ser adotada a conclusão do laudo técnico. Posto isto, voto por conhecer do presente recurso voluntário e no mérito pelo seu PROVIMENTO PARCIAL, a fim de excluir da área tributável a área de preservação permanente com área de 3.203 he, conforme indicado no laudo de fls. 33/42. É COMO voto. Sala das Sessões, em 13 de julho de 2006 SUSY G HOF NN - Relatora 6 Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1

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