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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4835851 #
Numero do processo: 13819.002269/2001-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/09/1991 a 31/08/2001 Ementa: IPI. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, o direito de utilização dos créditos do IPI fica sujeito ao prazo prescricional de cinco anos, a contar da data de aquisição do insumo. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSUMOS NÃO-TRIBUTADOS, ISENTOS E SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a créditos do IPI os insumos não-tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero, ainda que empregados em produtos tributados. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12300
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. • • ite ir • ON EZERRA NETO Presidente ..d..4_ea 4•000„,0001.11111) 410Welir - EMAI. IIE . - - 'À eS D • a" DE ASSIS Relator . ,--- . _ _ _ .. . . _._ _.._ . , , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Mônica Monteiro Carda de Los Rios (Suplente), Odassi Guerzoni Filho e Luciano Pontes de Maya Gomes. ' Ausentes os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira e Dory Edson Marianelli. PM. DA FAZENDA - 2.° CC CONFERE COM O ORIGINAL BRAS nLIA .0..8 ../ rb / cp,). VISTO . . t • - _ Processo n.°.13819.002269/2001-47 Wffi. 011 FAZENDA - 2? CC CCO2/CO3 • Acórdão 11.'1203-11300 CONFM com o ORIGINAL Fls. 860 atitSita.bei to • 4 VISTO Relatório • Trata-se do pedido de ressarcimento de créditos do IPI de fl. 01, no valor de R$2.432.318,56, período de setembro de 1991 a agosto de 2001, cumulado com compensação. É requerida, também, a incidência de correção monetária, incluindo os chamados expurgos inflacionários, bem como juros com base na taxa Selic, a partir de 01/01/1996. Por bem resumir o que consta dos autos até então, reproduzo o relatório da primeira instância (fl. 658, vol. III): "A Delegacia da Receita Federal em São Bernardo do Campo, em 08/09/2003, prolatou a Decisão n° 361/03 (fls. 187/193), na qual indeferiu o pedido de restituição e não homologou as compensações requeridas, fundamentando que os insumos com aliquota zero, não- tributados ou isentos-não geram direito ao crédito de IPI; que se extingue em cinco anos o direito de pleitear o ressarcimento de créditos do IPI, contados da data de entrada dos insumos no estabelecimento; e que não há previsão legal para o ressarcimento de créditos de 1PL • Regularmente cientificada da Decisão em 30/09/2004, a postulante apresentou, em 28/10/2004, manifestação de inconformidade de fls. • • 241/266, alegando, em resumo, o seguinte; 1. É indevida qualquer exigência de depósito prévio exigido pelo art. 32 da Lei n° 9.532/98, tanto por ocasião do protocolo desta impugnação, quanto também por ocasião de eventual recurso administrativo, por se tratar de pedido de ressarcimento/compensação, e não de auto de infração; 2. Defende o direito ao crédito de IPI nas entradas de insumos desonerados do imposto, ou seja, de aliquota zero, isentos e não- tributados, com base no principio constitucional da não- cumulatividade. Apresenta doutrina e jurisprudência em seu favor; 3. Os ,órgãos julgadores administrativos são obrigados a observarem o entendimento pacificado dos tribunais superiores, judiciais e administrativos; 4. Questiona o prazo de cinco anos para pleitear a restituição, considerando' que, por se tratar o IPI de um imposto lançado por • homologação, o prazo de decadência de cinco anos deve ser contado após -o transcurso do qüinqüênio em que o auto-lançamento poderia ser revisto pela autoridade fiscal. 5. Argumenta em favor da correção monetária dos créditos por ser medida de isonomia. Por fim, requer a reforma do Despacho Decisório, e a conseqüente homologação das compensações requeridas." A r Turma da DIU manteve o indeferimento, nos termos do Acórdão de fls. 656/666. Processo n.°13819 002269/'2001-47 CCO2/CO3 Acórdão n 203-12.300 Fls. 861 O Recurso Voluntário de fls. 685/755, vol. IV, tempestivo insiste no ressarcimento e compensação respectiva. É o Relatório. - PA FA 014 - 2. coNfERE im o ORIGINAL ORASLIA • OITO • , _ - 1• Processo n.° 13819.002269/2001-47 mei DA FAZENDA — 2. CC CCO2JCO3 Acórdão n.° 203-12.300Fls . 862 L e.i. 2.1-= BCO As NFIE A0 RE CO O ORIGINAL VISTO Voto • . Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. • Inicialmente, cabe referendar a decisão recorrida também no tocante ao prazo para aproveitamento dos créditos pleiteados, caso coubesse dar razão à recorrente. É que, como exposto mais adiante, mesmo em relação aos valores ainda não prescritos, o direito ao ressarcimento não deve ser reconhecido. O prazo para aproveitamento dos créditos do IPI em questão está sujeito ao prazo de cinco anos, a contar da data de entrada do insumo no estabelecimento industrial, consoante o art. 1° do Decreto n°20.910/32 e o Parecer Normativo CST n°515/71. A corroborar o entendimento aqui esposado, cabe mencionar a posição do STJ,. reportando-se ao Resp n° 462.2541R5, de 12/11/2002, cuja ementa é a seguinte: "CONS77TUCIONAL E TRIBUTA:R10. IPI. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SALDOS CREDORES ESCRITURAIS. DECISÃO DA M4TERL4 (MESMO QUE EM SEDE DO ICMS, . . APLICÁVEL À ESPÉCIE) PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICAÇÃO DA CORREÇÃO PRETENDIDA. PRECEDENTES. L A Primeira e a Segunda Turma e a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento de que, nas ações que visam ao reconhecimento do direito ao creditamento escriturai do EPL o prazo prescricional é de 5 anos, sendo atingidas as parcelas . anteriores à propositura da ação. 2. Entendimento do relatar de que a não correção monetária de créditos do IPI, em regime de moeda inflacionária, quer sejam lançados extemporaneamente ou não, fere os princípios da compensação, da nãO-cumulatividade e do enriquecimento sem causa. 3. A permissibilidade de se corrigir monetariamente créditos do IPI visa a impedir que o Estado receba mais do que lhe é devido, se for congelado o valor nominal do imposto lançado quando da entrada da , mercadoria no estabelecimento. 4. O crédito do IPI é uma 'moeda' adotada pela lei para que o contribuinte, mediante o sistema de compensação com o débito apurado pela saída da mercadoria, pague o imposto devido. 5.A linha de entendimento s:upra é a defendida pelo relator. Submissão, contudo, ao posicionamento da Egrégia Primeira Seção desta Cárie Superior, no sentido de que o especial não merece ser conhecido por abordar matéria de natureza constitucional ou de direito local (EREsp n° 89695/SP, Rel. designado para o Acórdão Min.Hélio Mosimann). ' ' -TfIIN MIENDA - • 0U 1 CONFERE COM O ORLGINAL Processo a.° 13519.002269:200147 4sflitt ce, 10 /QL. CCO2003 Acórdão a.° 203-12.300 Fls. vont 6. No entanto, embora tenha o posicionamento acima assinalado, rendo-me à posição assumida por esta Cone Superior e pelo distinto Supremo Tribunal Federal, pelo seu caráter uniformizador no trato das questões jurídicas no país, no sentido de que a correção monetária dos créditos escriturais do ICMS é incompatível com o principio constitucional da não-cumulatividade (art 155, 2°, I,da CF/1988), entendimento esse que se aplica ao I.PI • (art. 153, 3 0 11_1, da CF/1988), cujos cálculos de ambos são meramente contábeis. 7. Recurso especial não provido, com a ressalva do meu ponto de vista." (Resp 462.2541RS, de 12/11/2002, publicado no DJ de 16/12/2002, Rel. Min. José Delgado, negritos ausentes do original). • Mais recentemente o STJ voltou a reafirmar este entendimento, como se vê no julgado abaixo: — "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - 1PI - CRÉDITOS • ESCRITURAIS - PRESCRIÇÃO - POSICIONAMENTO DA CORTE DE ORIGEM NO SENTIDO DE QUE INCIDE OS TERMOS DO DECRETO 20.910/32 (QÜINQÜENAL) - PRETENDIDA REFORMA - ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 108, I E IV, DO C T - AUSÊNCL4 DE PREQUESTIONAMENTO - APONTADA AFRONTA AOS ARTIGOS 150 E 160, AMBOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - RECURSO ESPECIAL LVIPROVIDO. - Inviável o exame da pretensa afronta ao artigo 108, incisos I e V, do Código Tributário Nacional, por ausente o prequestionamento. - Acerca do tema, a Corte Regional Federal assentou que 'o aproveitamento do crédito do lPI em virtude da regra constitucional da • não-cumulatividade obedece, para fins prescricionais, o Decreto n. 20.910, de 1932' (fl. 455). Posicionamento em •sintonia com precedentes desta Corte Superior, no sentido de que se trata de 'prescrição regulada pelo Decreto n o 20.910/32, por não se tratar de repetição de indébito, nem de pura compensação tributária de valores líquidos e ' certos. Caso, apenas, de aproveitamento do crédito para definir saldos devedores ou credores em períodos certos fixados pela lei' (REsp n° 395.052/SC, Relator Min. José Delgado, DJU 02.09.2002). Na mesma linha: ADREsp 430.498-RS, Rel. Min. Luiz Fuz, in DJ de 17/3/2003 e (REsp n° 499.619-SC, deste Relator, DJ • 8.9.2003).' (STJ, 2 Turma, Resp n° 443294/RS; Recurso Especial n° 200210077544-7, Relator Ministro FRANCIULLI NETTO, julgado em 27/07/2004, DJU de 09/08/2004, p. 210, unanimidade) . Doravante trato do cerne do debate. A matéria não é nova neste Colegiado. Por isto repito entendimento já adotado em outros julgados da minha relatoria, interpretando que os insumos imunes, não-tributados, isentos ou sujeitos à aliquota zero do IPI não dão direito a créditos deste imposto, ainda que empregados em produtos finais tributados. Embora não tenha detectado nas planilhas acostadas • aos autos insumos isentos, trato do tema englobando tal hipótese porque tanto a manifestação de inconformidade quanto a peça recursal se referem a insumos "desonerados" do IPI. Para (r` MIN. DA FAZENDA - 2. • CC CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.° 13819.002269/2001-47flOfLIJ6CC0:CO3 Acórdão n.° 203-12.300 Fls.kS4 --- VISTO mim, não há diferença: sejam imunes, não-tributados, isentos ou com aliquota zero, imexiste o direito a qualquer crédito. • Consoante o art. 153, § 3 0, II, da Constituição Federal, o FPI "senzi não- • cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores". A palavra "cobrado", no mencionado inciso II, deve ser entendida como se referindo à incidência efetiva do imposto, sobre o instituo adquirido. Não há necessidade de que o seu valor tenha sido cobrado efetivamente, ou mesmo que o lançamento correspondente tenha sido efetuado, para que o adquirente tenha direito ao crédito. É imprescindível, contudo, a incidência em concreto, isto é, o produto adquirido precisa ser gravado com uma aliquota • positiva. Por isto que nas hipóteses de imunidade, isenção, não-tributação ou aliquota zero, bem assim na de recebimentos dos Sumos com suspensão do imposto, inexiste a compensação referida no mencionado inciso: se o imposto deixou de incidir na etapa anterior - • é o que ocorre quando o insumo é recebido com suspensão, é imune, isento, sujeito à não- incidência ou submetido à aliquota zero -, não há que se falar em crédito para a etapa seguinte. O principio da não-cumulatividade visa extinguir o mecanismo da tributação cumulativa ou em cascata que, por incidências repetidas, sobre bases de cálculo cada vez maiores, onera o consumidor na qualidade de contribuinte indireto do imposto. • O CTN, na qualidade de Lei Complementar conforme o art. 146 da Constituição, também dispõe sobre a não-cumulatividade do IPI, no seu art. 49. Veja-se: • "Art. 49 - O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o - • montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. • Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." Guardando consonância com o dispositivo constitucional, o CTN se refere à compensação do montante devido, que equivale a cobrado, esta a dicção do art. 153, § 30, II, da Carta Magna. Por sereferir à compensação do valor do imposto, e não à compensação de bases de cálculo, o 1H não pode ser tomado, rigorosamente, como um imposto sobre o valor agregado. Não é correto afirmar que o IPI incide apenas sobre o valor agregado em cada operação. A diferença, sutil mas de suma importância, permite concluir que, se nas operações • anteriores (com produtos imunes, não tributados, isentos ou com aliquota zero) não há • montante devido, não pode haver a compensação determinada pela Constituição. Os argumentos da recorrente encontram guarida, especialmente, no famoso julgamento do Recurso Extraordinário n° 212.484-2-RJ, proferido pelo STF em 05/03/98, em que, vencido o Min. Relator limar Gaivão, o Colendo Tribunal acatou a tese de que "Não ocorre ofensa à CF (art. 153, 3°, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquirias s. ob o regime de isenção." • Naquele julgamento prevaleceu o voto do Ministro Nelson Jobim (escolhido , para redigir o acórdão), na esteira da jurisprudência firmada a partir de julgamentos relativos C" mit4L OA FAZENDA " 2.8 " CONFERE COM O_ ORIGINAL Processo n.° 13819.0022691200147 BRASILIA CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11300 Fls. 865 VISTO -ao ICMS. Todavia, na ocasião a questão não restou bem resolvida, data venha. Tanto assim que • dois dos Ministros que acompanharam o voto vencedor assim ressalvaram, verbis: "- Sr. Min. Sydney Sanches (voto): • • Sr. Presidente, confesso uma grande dificuldade em admitir que se • possa conferir créditó a alguém que, ao ensejo da aquisição, não sofreu qualquer tributação, pois tributo incide em cada operação e não no final das operações. Aliás, o inciso II, á' 3° do art. 153, diz: 'II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação • com o montante cobrado nas anteriores;'. O que não é cobrado não • pode ser descontado. Mas a jurisPrudência do Supremo firmou-se no •• sentido do direito ao crédito. Em face dessa orientação, sigo, agora, o voto do eminente Ministro Nelson Jobim. Não fora isso, acompanharia o do eminente Ministro-Relator. - Sr. Min. Néri da Silva (votok . _ . _ Sr. Presidente. Ao ingressar nesta Corte, em 1981, já encontrei • consolidada a jurisprudência em exame. Confesso que, como referiu o • ,• ilustre Ministro Sydney Sanches, sempre encontrei certa dificuldade na_ compreensão da matéria. De fato, o contribuinte é isento, na operação, mas o valor que corresponderia ao tributo a ser cobrado é escriturado •• como crédito em favor de quem nada pagou na operação, porque • isento. De outra parte, o Tribunal nunca admitiu a correção monetária dessa importância. Certo está que . a matéria foi amplamente discutida • pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente, em um julgamento de • • que relatar o 'saudoso Ministro' Bilac Pinto. ReStou, aí, demonstrado . . que não teria sentido nenhum a isenção se houvesse o correSpondente • - crédito pois tributada a operação seguinte. Firmou-se, desde aquela época, a jurisprudência, e, em realidade, não se discutiu, de novo, a espécie. Todas as discussões ocorridas posteriormente foram sempre quanto à correção monetária do valor creditado; as empresas pretendem ver reconhecido esse direito, mas a Corte nega a correção monetária. . . . . No que concerne ao IPI, não houve modcação, à vista da Súmula 591. A modificação que se introduziu, de forma expressa e em contraposição à jurisprudência assim consolidada do Supremo • Tribunal Federal, quanto ao 1CM, ocorreu, por força da Emenda Constituição n° 23, à Lei Maior de 1969, repetida na Constituição de 1988, mas somente em relação ao ICM, mantida a mesma redação do • dispositivo do regime anterior, quanto ao IPI. • • Desse modo, sem deixar de reconhecer a relevância dos fundamentos deduzidos no voto do eminente Ministro-Relator, nas dinhas dessa antiga jurisprudência, - reiterada, portanto, no tempo - não há senão • acompanhar o voto do Sr. Ministro Nelson Jobim, não conhecendo do recurso extraordinário." A argumentação básica que prevaleceu no STF, por ocasião do julgamento do RE n° 212.484-2, é a de que o - não creditamento na aquisição de insumos isentos prejudica a finalidade da isenção, que seria a redução do preço dos produtos finais, reduzindo-a a um mero • - diferimento. Todavia, contra tal argumentação cumpre assinalar que nem sempre o legislador • institui uma isenção (ou redução de aliquota) com o objetivo de reduzir o preço dos produtos • MIN. DA FAZENDA - 2.° CC CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 13819.002269,2001-47 BRASILIA.121../ to /D.,- CCO2/CO3. Acórdão n.° 203-12.300 Fls. 866 VISTO finais para o consumidor. É o caso, especialmente, das isenções que visam incentivar o desenvolvimento de determinada região do País. Neste caso de incentivo regional via isenção, também há uma redução de preço. Mas este efeito não é o principal objetivo, haja vista que a concessão é condicionada, e o é em relação ao produtor. Tal condição, para a redução do preço de suposto produto, é que este seja produzido na região onde há o incentivo, evidenciando-se aí o verdadeiro escopo deste tipo de norma. Assim, para que consiga uma melhor posição frente à concorrência, o fabricante deve se instalar naquela determinada região. . Também cabe observar o que ocorre com os insumos que têm urna utilização diversificada, sendo empregados normalmente em produtos considerados essenciais, mas também em supérfluos. A concessão de uma isenção a um insumo essencial, empregado num produto final supérfluo, provoca a redução do preço deste último, de modo incoerente com a seletividade própria do IPI, determinada pelo art. 153, § 3 0, I, da Constituição. Portanto, é improcedente a generalização da idéia de que um incentivo ou beneficio fiscal gozado em determinada etapa. da produção deve sempre ser estendido às operações seguinte, como forma de reduzir o preço dos bens finais Em consonância com a seletividade, a imunidade, não-tributação, isenção ou alíquota zero é determinada para uma situação ou produto específico, devendo a não-cumulativade ser aplicada de modo a não repercutir, para toda a cadeia produtiva, o beneficio concedido numa etapa isolada. . • Tome-se o exemplo de um produto final, sujeito a uma alíquota do IPI e que . incorpora em sua cadeia de produção algumas matérias-primas tributadas e outras isentas ou com alíquota zero. Nesse produto, somente com relação às primeiras matérias-primas ",! tributadas, observar-se-á o princípio da não-cumulatividade. A aplicação da não- • cumulatiVidade "sobre" a isenção ou aliquota zero, na forma pretendida pela recorrente, implica num crédito correspondente a um débito que, absolutamente, ínexistiu na etapa anterior. Ainda para demonstrar a incongruência da tese em questão, atente-se para o seguinte: . se na situação de isenção ou alíquota zero o industrial tivesse direito a um crédito presumido, calculado à alíquota do produto final, no caso de um produto final tributado com uma alíquota maior do que a do insumo que lhe deu origem o produtor final também deveria fazer jus 'a um crédito fictício, correspondente à diferença entre as alíquotas. Somente assim a tese seria coerente: E, como se sabe, no caso de aliquotas diferenciadas assim não acontece. A pretensão de se apropriar de créditos gerados pela aquisição de matérias- primas não tributadas não pode ser acatada porque em dissonância com a Constituição de 1988. A não-curnulatividade, na forma estatuída constitucionalmente, dá-se entre o imposto devido entre uma etapa e outra, não entre as respectivas bases de cálculo; compensam-se montantes do imposto, não simplesmente bases de cálculo ou valores agregados. Fosse inerente ao IPI a concepção do valor agregado, o crédito seria sempre calculado com base na alíquota do produto final, o que, definitivamente, não se verifica. Pelo contrário: em face do princípio da seletividade, o imposto deve possuir necessariamente alíquotas diferenciadas, chegando a zero ou à isenção, isto independentemente da não- cumulatividade. Destarte, evidenciam-se totalmente impróprios os créditos pleiteados MIN DA FAZENDA - 2.* CC _ • - Processo n.° 13819.002269/2007:47 - - CONFERE COM O ORIGINAL _ S1 LIA C13 t° irk CO=/CO3EIRA ,Acórdão n.° 203-12.300 .867 VISTO - Como se sabe, a interpretação abraçado pelo Recurso Extraordinário n't 12.484- • 2, relativo a insumos isentos, depois foi estendida pelo STF aos Produtos com aliquota zero, no Recurso Extraordinário n° 350.446, julgado em 18/12/2002. O Tribunal recotieceu a similaridade entre a hipótese de insumo sujeito à aliquota zero e a de insumen isento, • entendendo aplicável à primeira a orientação fumada pelo Plenário no RE n° 212.484-RS, esta no sentido de que a aquisição de insinuo isento de IPI gera direito ao creditamento do valor do IPI que teria sido pago, caso inexistisse a isenção. Mais uma vez o Ministro Ilmar Gaivão • restou vencido, sendo relator o Ministro Nelson Jobim. • • O STF, todavia, está a modificar sua jurisprudência, abandonando a tese defendida outrora, a favor da recorrente. No Recurso Extraordinário n° 353.657-5, relativo a insumo com aliquota zero (pranchas de madeira compensada), já decidiu pelo não cabimento do crédito na hipótese de insumo adquirido com aliquota zero. O relator, Min. Marco Aurélio, acompanhado no seu voto pelos Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa, Carlos Britto, Gilmar Mendes e Ellen Gracie (e contraditado pelo Min. Nelson Iobim, este acompanhado pelos Mins. - Cezar Peluso,-Sepúlveda Pertence, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello), entendeu que, "não tendo sido cobrado nada, absolutamente nada, nada há •a ser: compensado, mesmo porque inexistente a alíquota que, incidindo, por exemplo, sobre o valor do insumo, revelaria a quantia a ser • considerada. Tomar de empréstimo a alíquota final atinente a operação diversa implica ato de criação normativa para o qual o Judiciário não.conta com a indispensável competência". • . Referido julgamento„ no que discute o ceme da questão, fuldou em 15/02/2007. -- Só não foi completado naquela data porque o Min. Ricardo Lewandowski suscitou questão de ordem, no sentido de dar efeitos prospectivos à decisão Em 25/06/2007 a questão de ordem foi rejeitada, vencido o Min Ricardo Lewandowski. Decisão no mesmo sentido, também em . 15/02/2007, foi adotada no Recurso Extraordinário n°370.682. ' „ Conforme o Informativo n°361 . do STF (editado antes do final do julgamento), o Min. Marco Aurélio entendeu que admitir o creditamento implicaria ofensa ao inciso II do § 30 do art. 153 da CF. E mais, tudo conforme o referido Informativo: "Asseverou que a não-cumulatividade pressupõe; salvo previsão contrária da própria Constituição ,Federal, tributo devido e recolhido• anteriormente e que, na hipótese de não-tributação ou de alíquota zero, . • não existiria sequer parâmetro normativo para se definir a quantia a ser compensada. RéssaltoU que tomar de empréstimo a alíquota final relativa a operação diversa resultaria Si criação normativa do Judiciário, incompatível com sua competência constitucional.• • Ponderou que a admissão desse creditamento ocasionaria inversão de valores com alteração das relações jurídicas tributárias, tendo em conta a natureza Seletiva do tributo em questão, visto que o produto final mais supérfluo proporcionaria uma compensação màior, sendo este ônus indevidamente suportado pelo Estado. Sustentou que a • admissão da tese de diferimento de tributo importaria em extensão de • beneficio a operação diversa daquela a que o mesmo está vinculado e, ainda, em sobreposição incompatível lcom a ordem natural das coisas, • já que haveria creditamento e 3ransferência da totalidade do ônus representado pelo tributo para o adquirente do produto industrializado, contribuinte de fato, sem se abater, nessa operação, o 'pseudocrédito' do. contribuinte de direito. Acrescentou que a Lei 9779/99 não conferé direito a crédito na hipótese de alíquota zero ou de não-tributação e sim naquela em que a - erações anteriores foram _ MIN DA FAZE - 1 CONFERE COM O ORIGINAL _ _ • Processo n.° 13819.002269/200147 CID2.1CO3 • • Acórdão n.° 203-12.300- 868 VISTO tributadas, mas afinal não o foi, evitando-Se, com isso, tornar inócuo o beneficio fiscal." Observe-se que as conclusões do voto do MM. Marco Aurélio não são diferentes das do Min. limar Gabião, no, voto vencido por ocasião do julgamento do RE n° 350.446 • (referente à aquisição de insunao com alíquota zero), 'segundo a qual o crédito presunido não • pode ser uma conseqüência do beneficio da alíquota zero, a não-ser que autorizado por lei. No tocante à diferença existente no texto constitucional de 1988, com relação ao ICMS, para o qual o art. 155, § 2°, II, "a", da Constituição, estabelece expressamente que a isenção ou não-incidência, salvo determinação, em contrário da legislação, não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes, entendo não ser aplicável o argumento "a contrário senso", que conclui pelo seguinte: se para o IPI inexiste dispositivo constitucional semelhante, é porque o creditamento é permitido. . O constituinte de 1988 apenas repetiu alteração no art. 23, da Constituição de i• • . 1967/1969, introduzida pela Emenda Constitucional n° 23/83, conhecida como Emenda Passos Porto, de modo a deixar expressa interpretação também aplicável ao PH. . Por fim, e embora seja questão prejudicada, à vista do indeferimento total do ) . pleito, observo que se coubesse reconhecer o direito ao ressarcimento em tela os juros Selic seriam inaplicáveis. • •. . , ' Entendo impossibilitada a aplicação de tais juros na hipótese dós autos, primeiro porque a taxa Selic é inconfundível com os índices de inflação, e segundo porque ao - ressarcimento não se aplica o mesmo tratamento próprio da restituição ou compensação.• Não se constituindo em mera correção monetária, mas em um plus quando comparada aos índices de inflação, referida taxa somente poderia ser aplicada aos valores a . ressarcir se houvesse lei específica. • É certo que a partir do momento em que o contribuinte ingressa com o pedido de • ressarcimento, o mais justo é que fosse o valor corrigido monetariamente, até a data da efetiva disponibilização dos recursos ao requerente Afinal, entre a data do pedido e a do ressarcimento o valor pode ficar defasado, sendo corroído pela inflação dó período. Daí ser admissivel no intervalo correção monetária, apenas, nos mesmos índices utilizados pela Secretaria da• • Receita Federal e constantes da Norma de Execução SRF/Cosit/Cosar n° 08/97 (sem os • chamados expurgos inflacionários). A partir de 01/01/96, com a extinção da correção monetária, não se tem qualquer • índice inflacionário que possa ser aplicado aos valores em tela. A taxa Sebe, representando juros, e não mera atualização monetária, é aplicável somente na repetição de indébito de • pagamentos indevidos ou a maior, inconfundíveis cotia a hipótese de ressarcimento. Dai a • .• impossibilidade de sua aplicação nas situações como esta em exame. • Pelo exposto, nego provim . : : r ecurso. Sala das Sessões, - • e agos se bt7. --Árags, EMANUE • ' Ll4rifá • ilits ir • SSIS • • Page 1 _0092000.PDF Page 1 _0092100.PDF Page 1 _0092200.PDF Page 1 _0092300.PDF Page 1 _0092400.PDF Page 1 _0092500.PDF Page 1 _0092600.PDF Page 1 _0092700.PDF Page 1 _0092800.PDF Page 1

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4834735 #
Numero do processo: 13706.001312/88-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Omissão de receita nos registros fiscais e contábeis: 1) a existência de depósitos bancários em motante superior ao das receitas registradas autoriza presunção de que o excedente desses depósitos decorrem de receitas à margem de seus registros fiscais, ressalvado à contribuinte, comprovamente, demonstrar que eles têm origem legítima, não decorrente de venda de mercadorias ou de serviços. 2) Suprimentos a caixa - Não demonstrando a empresa a origem e efetiva entrega dos recursos supridos, enseja-se a presunção de omissão de receita. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68442
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ FINSOCIAL - LANÇAMENTO DE OFICIO. Omisso de receita nos registros fiscais e contábeis: 1) a existencla de depósitos bancários em montante superior ao das receitas registradas autoriza presunçao de que o excedente desses depósitos decorrem de receitas à margem de seus registros fiscais, ressalvado à contribuinte, comprova- damente, demonstrar que eles tem origem legitima, no decorrente de venda de mercadorias ou de serviços. 2) Suprimentos a caixa No demonstrando a empresa a origem e efetiva entrega dos recursos supridos, enseja--se a presunçao de omissa° de receita. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PO E RECHEIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros SELMA SANTOS SALOMAD WOLSZCZAIÇ HENRIQUE NEVES DA SILVA e SERGIO GOMES VELLOSO. Sala das Sessues, em 24 de setembro de 1992. 4N../ RIS' Tj4 DE HOLANDA - Presidente Ãf 46" LINO D '1ESQUITA Relator 'dl• I • ANTONI 4,.g .& \ : .. *C.3 ERGO Procurador-Repre- . sentante da Fa- zenda Nacional. VISTA EM SESSMO DE 2 3 OUT 1992 participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (Suplente). CF/mdm/CF • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: "13.706-001.312/88-12 Recurso no: 86.385 AcórdMo no: 201-68.442 Recorrente : PO E RECHEIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. RELATORIO A Empresa em referencia, ora Recorrente, foi lançada de oficio da contribui0o que por ela seria devida ao FINSOCIALm sobre seu faturamento, no montante de Cz$ 16.781,45, ao fundamento de que infringira o disposto no art. 1, parág. lo, do DL 1940/82. A Denúncia Fiscal de fls. 01, assim descreve os fatos em que se assenta a exigência fiscal, verbis: "ContribuiçWo devida ao FINSOCIALm referente a reflexo de Auto de infrapb de Imposto de Renda Pessoa Juridica, lavrado contra a empresa supra em 24.06.88, relativo a Omisso de Receitas Operacionais dos Anos Base de 1986 Cz$ 859.676,00 e 1987 - Cz$ 2.496.615,00." Notificada do lançamento em tela e intimada a recolher a referida contribuiçWo no valor indicado, corrigido monetariamente, acrescido da multa de 50% (Lei no 7.450/85, art. 86, parág. 12) e dos juros de mora, conforme Demonstrativo de fls. 3 0 a Autuada apresentou a ImpugnaçWo de fls. 70 alegando, verbis: "Como se verifica do corpo do auto de infra0Yo em foco, o crédito agora impugnado se teria originado dos autos de infraOó de n2s 2.660/08 e 2.659/88, a propósito dos quais a Defendente, oportunamente, ofereceu impugnaçffes, que se acham em fase de processamento (cf. fotocópias em anexo). Cabe, entWo, a apensaçWo de todos os feitos, para julgamento simultitneo, o que ora se requer, estando certa a Defendente de que as exigências de que cuidam os procedimentos • serWo declaradas improcedentes." Anexas, a fls. 08/11, cópia reprográfica das razffes de impugnaçWo apresentada pela ora Recorrente no citado Auto de InfraçWo np 2660/88. A fls. 15/19, cópia reprográfica, sem assinatura de quem quer que seja, que seria a informaçWo fiscal prestada no administrativo relativo ao IRPJ. tv MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1W- „ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.706-001.312/88-12 AcórdMo no 201-68.442 A Autoridade Singular manteve a exigência fiscal pela Decisão de fls. 22/23, sob os seguintes fundamentos: "Considerando que aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão de sua intima relação de causa e efeito; Considerando que a autuação que deu origem ao procedimento fiscal em tela foi julgada procedente no mérito, conforme decisão inserida neste processo às fls. 15/21”. Cientificada dessa decis(o, a Recorrente vem, tempestivamente, a este Conselho, em grau de recurso, com as razeles de fls. 26, alegando, verbis: "... vem recorrer voluntariamente da decisão que acolheu a ação fiscal, fazendo-o pelo simples fato de que recorreu da decisão proferida no processo 13706-001.029/66-73; esta ultima decisão" a de ng 13706-001.029/86-73, originou o presente processo, a impor, com o provimento do recurso oferecido naquele processo, o provimento deste apelo, que é formulado, na esteira do primeiro recurso, para que se anule o processo, permitidas as provas por que a Recorrente oportunamente protestou, a teor do art. 5, LV, da Constituição de 1986." A fls. 33/10 são anexadas cópias reprográficas do Auto de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e elementos que o instruem, a que se refere a Recorrente em suas razffes de impugnação. Desses documentos resta demonstrado que a omissão de receita, de que a Recorrente é acusada, se caracteriza por; a) depósitos bancários pela Empresa, em valores superiores ao montante das receitas operacionais registradas, deduzidas desses depósitos os empréstimos bancários; b) suprimentos a caixa por sócios da Empresam sem comprovação da origem e da efetiva entrega dos recursos Empresa, a esse titulo. E o relatório. J:';':;á¡V MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO „o- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.706-001.312/88-12 Acórdffo no 201-68.442 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LIMO DE AZEVEDO MESQUITA • Este Colegiado, em reiterados Julgados, firmou o entendimento de que não há reflexo do administrativo de determinação e exigOncia do IRPJ sobre os procedimentos de exigOncia de contribuiçefes sociais (PIS/Faturamento e FINSOCIAL), pois o Imposto de Fonda tem como fato gerador o lucro (real, arbitrado ou presumido), enquanto as referidas contribuiçffes, que é a hipótese dos autos, tOm como fato gerador o • aturamento de mercadorias ou de serviços. Assim tenho exposto, em diversos acórdãos: "Com efeito, embora, em sentido lato, possa ser admitido como correto o entendimento de que o procedimento sob exame é reflexo de ação fiscal específica na área de outro tributo (imposto sobre a renda, no caso), não se podem ao meu entender, tomá-lo como reflexivo ou decorrente no sentido estrito do conceito adotado na administração fiscal. E certo que sao decorrentes nesse sentido estrito os procedimentos que, tomando os mesmos fatos e elementos que instruiram outro procedimento que denominaram de matriz devem seguir o mesmo destino deste, face inquestionável relação de causa e efeito, que entrelaça a situação fáctica, como é de se citar, as açCSes fiscais em que uma vez apurado lucro na pessoa juridica pela adição ao cálculo desse tributo de receitas omitidas dos registros fiscais„ considera-se, por presunção legal, que o "valor dessa omissão seja tomada como distribuído aos sócios. Da mesma forma, tenho que no caso da exigOncia de FINSOCIAL (com base no Imposto de Renda PT) e de PIS/Dedução, os fatos apreciados no procedimento do IRPJ possa se considerar como coisa julgada em relação a essas contribuiçffes devidas sobre o IRPJ. O mesmo, entretanto, não se pode dizer quando se trata de tributo diverso do IR ou de contribui0es, que tOm por base o faturamento e, pois, com normas legais próprias para apreciação das questeles de fato e de direito, . a serem apuradas em processo próprio e distinto, por força do disposto no art. 9o do Decreto nq 70.235/72." •, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO A „. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo no 13.706-001.312/88-12 AcórdWo no 201-68.442 E isvx3 se impCe, sobretudo, quando as •instfancias administrativas revisoras sao distintas e autónomas em relaçffo aos diversos tributos e contribuiçaes, pois que a institncia revisora aprecia nWo só a DecisWo Recorrida, como as razCes trazidas ao recurso, como os elementos de convicçWo. Apontado na Denúncia Fiscal que a exigência decorre de omisso descrita em Auto de Infraçao relativo ao IRPJ, e tendo a Recorrente aludido a esses fatos na sua impugnacWo; a descricWo desses fatos virá a ser anexada aos autos pela reparticWo preparadora (é certo que após a Denúncia Fiscal de fls. 1, mas isso permite ao Julgador revisor formar seu convencimento). Caberia à Recorrente, nos termos do art. 15 do Decreto ne 70.435/72, juntar, com as razdes de impugnaçWo ou de recurso, os documentos em que as fundamentam. A Recorrente raio fez a Juntada de nenhum documento a estes autos. Nas razffes de recurso, nem mesmo nas alegacCes que infirmasse a DecisWo Recorrida, a Recorrente no apresentou, ficou no dizer, apenas, que recorreu da decisWo relativa ao processo de determinacWo e exigência do IRPJ. Tenho que as razffes de recurso, nos termos em que se apresentam, se evidenciam como medida meramente procastinatória. Pelas razefes que a Recorrente apresentou na impugnaçWo constata-se que ela no fez prova da improcedência da presunOo de que o excesso de depósitos bancários, em relacWo à receita registrada, decorre de receitas à margem da escrita fiscal, bem como de que os suprimentos no têm origem também em receitas à margem da escrita fiscal. SWo estas as razffes que me levam a negar provimento ao recurso. Sala das Ses - 4es 9 em 24 de setembro de 1992. 40/ LINO .°1"- ..dgàMã UITA •

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4839602 #
Numero do processo: 19515.002352/2003-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. A aplicação ou não de penalidades não é fator determinante para definição do instrumento de formalização da cobrança. A utilização de Auto de Infração ou Notificação de Lançamento é definida em função do agente que pratica o Ato. Preliminar rejeitada. NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL. A eleição da via judicial, anterior ou posterior ao procedimento fiscal, importa renúncia à esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. JUROS DE MORA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR DECISÃO JUDICIAL SEM DEPÓSITO INTEGRAL DO TRIBUTO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por medida judicial, desde que não acompanhada do depósito do montante integral daquele, não tem o efeito de purgar a mora, devendo o lançamento feito com o fito de prevenir a decadência fazer constar a exigência de juros de mora. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. Recurso não conhecido em parte e negado na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-10.317
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) quanto ao mérito: a) em não conhecer do recurso em parte, face à opção pela via judicial; e b) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. A aplicação ou não de penalidades não é fator determinante para definição do instrumento de formalização da cobrança. A utilização de Auto de Infração ou Notificação de Lançamento é definida em função do agente que pratica o Ato. Preliminar rejeitada. NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL. A eleição da via judicial, anterior ou posterior ao procedimento fiscal, importa renúncia à esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. JUROS DE MORA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR DECISÃO JUDICIAL SEM DEPÓSITO INTEGRAL DO TRIBUTO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por medida judicial, desde que não acompanhada do depósito do montante integral daquele, não tem o efeito de purgar a mora, devendo o lançamento feito com o fito de prevenir a decadência fazer constar a exigência de juros de mora. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. Recurso não conhecido em parte e negado na parte conhecida.

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Ministério da Fazenda A. t rçC Segundo Conselho de Contribuintes •;:1;17.; •n• tar-gegunda COSMO de Canitibuintet Datado no 04jart 091:2 Processo no : 19515.002352/2003-89 41. Recurso n° : 128.748 Rublos n Acórdão n° : 203-10.317 Recorrente : CARGILL AGRÍCOLA S/A. (SUCESSORA DE CARGILL CACAU LTDA. E CARGILL CITRUS LTDA.) Recorrida : DRJ-I em São Paulo - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. A aplicação ou não de penalidades não é fator determinante para defmição do instrumento de formalização da cobrança. A utilização de Auto de Infração ou Notificação de Lançamento é definida em função do agente que pratica o Ato. Preliminar rejeitada. NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL. A eleição da via judicial, anterior ou posterior ao procedimento fiscal, importa renúncia à esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. JUROS DE MORA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR DECISÃO JUDICIAL SEM DEPÓSITO INTEGRAL DO TRIBUTO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por medida judicial, desde que não acompanhada do depósito do montante integral daquele, não tem o efeito de purgar a mora, devendo o lançamento feito com o fito de prevenir a decadência fazer constar a exigência de juros de mora. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, além de amparar-se em MINISTÉRIO DA FAZENDA legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras Conza :bo da Contribuintes contidas no Código Tributário Nacional. CONFERE Cp O CR:GIM/d. Recurso não conhecido em parte e negado na parte Brasitia,SLCOLI,04_ conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pot CARGILL AGRÍCOLA S/A. (SUCESSORA DE CARGILL CACAU LTDA. E CARGIL CITRUS LTDA.). • $4,; 2* CC-MF• r: Ministério da Fazenda Fl. 1:: thi-2..nt Segundo Conselho de Contribuintes ••; it:9" Processo n° : 19515.002352/2003-89 Recurso n° : 128.748 Acórdão n° : 203-10.317 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) quanto ao mérito: a) em não conhecer do recurso em parte, face à opção pela via judicial; e b) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de agosto de 2005 /414, -t rrra NetoIkntonicn eze Presid te et.~-13 ILIAJ± Lim Leonardo de Andrade Couto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Mauro Wasilewski (Suplente), Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig e Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cesar Piantavigna e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Eaal/mdc MINISTERIO DA FAZENDA 2* Coessibb Ca Contribuinte* CONFERE CO:À 0:51-RIGINAL Braaftla,.0L/ (00 /0.6 VISTO 2 . it.RtO DP` ç;1/4.-., ,srin MOS e ant," -- cMig- COnç-A 114_1 09,--1 CC-MF 14:7ftë; arki, Ministério da Fazenda n. 7;;,:et Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 19515.002352/2003-89 Recurso n° : 128.748 Acórdão n° : 203-10.317 Wasttia. Recorrente : CARGILL AGRÍCOLA S/A. (SUCESSORA DE CARGILL CACAU LTDA. E CARGILL CITRUS LTDA.) RELATÓRIO A interessada supra identificada ajuizou Ação Declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária questionando a sistemática de apuração da Cofins instituída pela Lei n° 9.718/98. As empresas Cargill Cacau Ltda. e Cargill Citrus Ltda. ajuizaram ações da mesma natureza. Posteriormente, as duas últimas foram incorporadas pela interessada passando a constituir uma só pessoa jurídica sob a denominação de Cargill Agrícola S/A. Com as ações em andamento, decidiu a fiscalização pela constituição do crédito tributário via auto de infração (fls. 198/212), para cobrança dos valores calculados nos moldes da legislação questionada. Em função da incorporação, a autoridade fiscal consolidou na incorporadora os valores relativos às empresas incorporadas. Pela existência das ações judiciais a autuação não considerou a multa de ofício e a exigibilidade do débito foi suspensa. O crédito tributário composto pela contribuição e juros de mora, calculado até 30/05/2003 perfaz um total de R$ 177.374.016,43. Inconformada, a autuada ingressou com impugnação dirigida à Delegacia da Receita Federal de julgamento (fis. 215/258) argüindo em preliminar a nulidade do auto de infração tendo em vista que o instrumento adequado para formalizar cobrança sem penalidade é a notificação de lançamento. Defende a ineficácia técnica da Lei n°9.718198, pela existência de provimento judicial reconhecendo a inexistência de relação jurídica entre o fisco e a impugnante que tenha base naquela legislação. Argúi ser inaplicável ao caso o art. 38 da Lei n° 6.830/80, pois a interposição da ação judicial ocorreu antes da lavratura do auto de infração e aquele diploma legal refere-se apenas aos casos em que a ação é posterior à autuação. Além disso, esse dispositivo teria sido revogado pelo art. 51 da Lei n°9.784/99. Apresenta vários argumentos segundo os quais a Lei n ° 9.718/98 teria vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade já reconhecidos pelo Poder Público, e defende que a autoridade administrativa pode decidir pela inaplicabilidade de dispositivos que não se coadunem com o texto constitucional. Por fim, contesta a incidência dos juros de mora que seriam inaplicáveis nos casos de lançamento com suspensão de exigibilidade, inclusive pela existência de depósitos judiciais, e protesta pela inaplicabilidade da taxa SELIC por ter natureza remuneratória, com a ressalva de que em alguns dos períodos de apuração foram utilizados índices divergentes da tabela emitida pela Secretaria da Receita Federal. A Delegacia de Julgamento proferiu decisão consubstanciada no Acórdão DRJ/SPOI n° 4054/03 (fls. 261/273) negando provimento ao pleito nos termos da ementa transcrita adiante: 01-1 3 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA2* Conselho da Contribuintes CC-MF •-•-; yr. Ministério da Fazenda 4.2 t Fi. ic, Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE erra u CMGINAL, Brasília, Processo n° : 19515.002352/2003-89 Recurso n° : 128.748 Acórdão n° : 203-10317 VIST Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2002 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofms apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício, ainda que a exigibilidade esteja suspensa por medida judicial. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. Falta competência legal à autoridade julgadora de instância administrativa para manifestar-se acerca de constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias regularmente editados segundo o processo legislativo estabelecido, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciária TAXA SELIC Cobram-se juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), por expressa previsão legal. Lançamento Procedente. Antes de cientificar a interessada do Acórdão prolatado pela autoridade julgadora de primeira instância, a Unidade Local da Receita Federal constatou que parte do valor questionado foi objeto de depósitos judiciais e decidiu expurgar esses valores dos presentes autos, cadastrando-os em processo distinto, para controle específico (fl. 298). Cientificada do Acórdão DRJ/SPI n° 4054/03, a interessada recorre a este Conselho (fls. 312/344) reiterando as razões da peça impugnatória, particularmente no que se refere à inadequação do meio utilizado, falta de renúncia à esfera administrativa, inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98, competência da autoridade administrativa para decidir pela inaplicabilidade de norma inconstitucional, ilegalidade da taxa Selic e cobrança indevida dos juros de mora para débitos com exigibilidade suspensa e com depósitos judiciais. Manifestou-se ainda pela impossibilidade de incidência da multa de mora e pela nulidade da decisão proferida pela Unidade Local da Receita Federal por entender que não caberia àquele órgão apartar valores do lançamento originário o que prejudicaria a análise e o julgamento do presente. Conforme documentos de fls. 356/386 m, foram cumpridas as exigências para garantia de instância. É o relatório. çtJ 4 , DA FAZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 1 CONFERE C 02 O 0:11GINAL 1 Fl. 3.; at BtaSiii3, (() 11LiaG__ Processo n° : 19515.00235212003-89 Recurso n° : 128.748 VISTO Acórdão n° : 203-10.317 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LEONARDO DE ANDRADE COUTO O recurío atende aos pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. No que se refere à preliminar de nulidade, não há como prosperar o entendimento de que, pela inexistência de penalidade aplicável, não caberia auto de infração e o lançamento deveria ser formalizado via notificação de lançamento. A aplicação de penalidades não é fator determinante para defmição do instrumento de cobrança. Até porque, existem situações em que a notificação de lançamento também serve para imputá-las. Isso ocorre, por exemplo, na constatação de irregularidades em procedimento interno de verificação de informações coletadas pelo fisco. O que define o instrumento de cobrança é o agente que pratica o Ato. A notificação é expedida pelo chefe da repartição fazendária. Qualquer outro agente somente poderá fazê-lo se possuir delegação de competência para tal. O auto de infração, por disposição legal, é lavrado por Auditor Fiscal. Assim estabelecem os arts. 10 e 11 do Decreto n°70.235, de 6 de março de 1972: Art. 10. O auto de infração serei lavrado por servidor competente no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: ( ) (grifos acrescidos) Rejeito, pois, a preliminar suscitada. No que se refere à aplicação do art. 38 da Lei n° 6.830/80, a recorrente defende que essa renúncia de que trata o dispositivo só ocorre nas situações em que o lançamento seja anterior à propositura da ação judicial, não se aplicando ao presente caso, onde a ação foi proposta antes da lavratura do auto de infração. O dispositivo em comento estabelece: Art. 38. A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. A razão primordial dessas disposições está no fato de que nenhuma norma legal ou principio processual autoriza a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, 5 9-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda 24 Consetho da Canto lb,intets 21' CC-MF E t$1-:..“ Segundo Conselho de Contribuintes CONFER co:C.:;: O ORIGINAI. EL g:01kt* Brasllia,S61.062.0ra_ Processo n° : 19515.00235212003-89 Recurso n° : 128.748 1- VISTO Acórdão n° : 203-10.317 sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Sendo assim, restringir a aplicação apenas a situações em que a autuação deu-se antes da busca da tutela jurisdicional equivaleria a estabelecer limites contrários à própria essência do dispositivo contido na lei. O fato de o caput do art. 38 não mencionar expressamente ações declaratórias, cautelares ou qualquer outra anterior à lavratura do auto de infração, não pode ser utilizado como argumento para defender a não aplicação do parágrafo único àquelas ações, sob pena de incorrer- se em interpretação gramatical, muitas vezes simplista e inadequada, do texto legal. No exame do exato alcance do dispositivo em t comento, decidiu o STJ: "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXIGÊNCIA FISCAL QUE HAVIA SIDO IMPUGNADA POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, RAZÃO PEIA QUAL O RECURSO MANIFESTADO PELO COIVTRIBUINTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA FOI JULGADO PREJUDICADO, SEGUINDO-SE A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA E AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. Hipótese em que não há falar-se em cerceamento de defesa e, conseqüentemente, em nulidade do título exeqüendo. Interpretacão da norma do art. 38. parciRrafo única da Lei no 6830/80. que não fez' distincão, para os efeitos nela previstos. entre ação preventiva e ação proposta no curso do processo administrativo. Recurso provido." (Recurso Especial n° 7.630-RJ, T Turma do Superior Tribunal de Justiça, DJU de 22/04/91) ( grifo nosso) Não restam dúvidas, portanto, de que a propositura de ação judicial pelo sujeito passivo implica na desistência do processo administrativo, independentemente deste ter sido formalizado antes ou depois daquela. Improcedente a alegação de que o art. 38 da Lei n° 6.830/80 foi revogado pelo art. 51 da Lei n°9.784, de 29 de janeiro de 1999. Veja-se o texto do mencionado artigo: Art. 51. O interessado podent mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis. ( ) (grifo acrescido) O dispositivo oficializou uma sistemática de desistência do processo administrativo que será exercida de forma expressa, à opção do interessado. Trata-se, como o texto diz, de uma possibilidade que não elide outras formas de desistência. Assim, considerando que a argumentação principal na ação judicial refere-se a vícios de ilegalidade ou inc.onstitucionalidade na Lei n° 9.718/98, essa matéria não será aqui objeto de análise. Ressalte-se ainda que, mesmo se não existisse ação judicial tratando da mesma matéria, eventual ilegalidade ou inconstitucionalidade no texto da lei não poderia ser aqui apreciada por ser matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário, ainda que a recorrente insista em argumentar em sentido contrário. Discussões quanto à legalidade ou inconstitucionalidade de dispositivos legais, plenamente integrados no ordenamento jurídico tributário, fogem à competência do contencioso 6 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA4;;e7 » Ministério da Fazenda r Connelho a Contilbulntes r COME n c/ ,tP Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Ce. CRies 'INAL. Fl. BrasIlia,Si 06 ( 6 Processo n° : 19515.002352/2003-89 Recurso n° : 128.748 V18;39 Acórdão n° : 203-10.317 administrativo. Os mecanismos de controle da constitucionalidade das leis estão regulados na própria Constituição Federal, todos passando necessariamente pelo Poder Judiciário, que detém com exclusividade essa prerrogativa, conforme se infere dos artigos 97 a 102 da Lei Maior. Essa orientação é consolidada na jurisprudência desse colegiado. Veja-se sobre o tema, as palavras da conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA no voto integrante do Acórdão 203-09.120, da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "O dever de observar a compatibilidade dar leis aos preceitos constitucionais que se lhes aplicam é, antes de tudo, do legislador. A prática do ato ou procedimento, pelo agente da Administração, é sempre especada em norma cujo processo legislativo se desenvolveu consoante a determinação da Cana Magna, portanto, regularmente editada e, até que se manifeste o Poder Judiciário, goza da presunção de validade e eficácia sendo defeso ao agente da Administração afrontá-la". O entendimento alicerça-se também na visão de grandes mestres como Ruy Barbosa Nogueira, citado no Parecer Normativo CST n° 329/70 (DOU de 21/10/70): "Devemos distinguir o exercício da administração ativa da judicante. No exercício da administração ativa o funcionário não pode negar aplicação à lei, sob mera alegação de inconstitucionalidade, em primeiro lugar por que não lhe cabe a função de julgar, mas de cumprir e, em segundo, porque a sanção presidencial afastou do funcionário de administração ativa o exercício do 'Poder Executivo". Esse parecer também se valeu de Tito Resende: "É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou decreto, porque lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão." Em processo de consulta, o Parecer COSIT/DITIR n° 650, de 28/05/1993, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, estabeleceu: "5.1 — De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpria mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprovação de uma Lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C. F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico, Consultoria- Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, e o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 0—/ 7 , • t) •.+, DA FAZEHrsh 'e, Ministério da Fazenda M1HIST5(1° Contr"intes 22 CC-MF r r..trinat" co dl . esr-tOnAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes. :A . COlir t". argiOla,Processo n° : 19515.002352/2003-89 Recurso n° : 128.748 VIS O Acórdão n° : 203-10.317 5.2 — Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nunc, a legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 — Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cones de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativos e Executivo, como mencionado, chega-se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. 5.3 - (...) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da cortstitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C.F., artigos 66, § I° e 103, 1, d VI)." Relativamente aos juros de mora, a suspensão da exigibilidade do débito não elide a cobrança dos juros. A mora decorre do descumprimento da obrigação principal, na data de vencimento estipulada na legislação. A suspensão da exigibilidade tem por objeto determinar que a Administração apenas não pratique atos de cobrança do tributo e não havendo obstáculo à constituição do crédito tributário não o há em aplicar os encargos de mora. O Artigo 161 do Código Tributário Nacional é claro: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária Não há ilegalidade na cobrança dos juros de mora até porque seriam exigíveis se a decisão final na ação judicial for desfavorável à recorrente. Esse consectário legal só não é cobrado quando da ocorrência do depósito no montante integral do débito No presente caso os depósitos judiciais feitos pela recorrente não abrangem a totalidade da dívida, não elidindo a cobrança dos juros. Relativamente à aplicação da Taxa Selic, o CTN remeteu ao legislador ordinário a possibilidade de fixar taxa de juros moratórios diferente daquela prevista em seu texto. Atribuiu- lhe poderes para disciplinar o assunto, inclusive estabelecendo a referida taxa em nível superior ou inferior ao constante na lei complementar, desde que fixada em lei ordinária. Assim estabelece o parágrafo 1° do art. 161: "Art.161 § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês." (grifo nosso) 8 • . MIN!STERIO DA FAZENDA CC-N1F t:•-", ir Ministério da Fazenda 2" Conze ;ho ta Contribuintes hi.:•.„ '5. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO74 O ORIGINAL Fl. Brasilla 1 it% Processo no : 19515.002352/2003-89 Recurso n° : 128.748 vistot Acórdão n° : 203-10.317 Assim, a taxa de juros vem sendo quantificada ao longo do tempo pela legislação ordinária. A utilização da Taxa Selic como parâmetro de juros moratórios deu-se a partir de abril de 1995, determinada pelo art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995 e, a partir de 1997, pelo art. 61, § 3 0, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Cabe à Administração Tributária, pelo exercício da atividade vinculada, a estrita obediência ao que dispõe a lei. Sob esse prisma, é irrelevante que o indicador agora utilizado tenha sido criado originariamente para fins remuneratórios. A eventual incidência da multa de mora não será analisada por ser matéria estranha aos autos, tendo em vista que esse consectário não está incluído na presente exigência. Em relação ao despacho de fl. 288, pelo qual a Unidade Local da Receita Federal apartou os valores da exigência correspondentes aos depósitos judiciais, entendo que tal procedimento não pode prosperar. Nesse tópico concordo com a recorrente segundo a qual a separação dos valores não encontra amparo na decisão da autoridade julgadora. É razoável que a Receita Federal adote as práticas necessárias ao controle dos débitos a ela jurisdicionados. Entretanto esse controle não pode dar azo a procedimentos sem amparo nas normas processuais administrativas. A segregação dos valores nos moldes efetuados prejudica a atividade julgadora e a ampla defesa. Destarte, a exclusão deve ser cancelada. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso em parte, por opção pela via judicial e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento, ressaltando que a presente decisão abrange os valores indevidamente excluídos dos autos, na forma do despacho de fl. 288. Sala das Sessões, em 09 de agosto de 2005. Conmit iLiAsu Cul LEONARDO DE ANDRADE COUTO 9 Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13896.003205/2002-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1996 a 31/10/1996 Ementa: Restituição de indébito. Extinção do Direito. Condição Resolutória. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição, pago indevidamente ou em valor maior, que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, inclusive na hipótese de extinção sob condição resolutória. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1996 a 31/10/1996 Ementa: Restituição de indébito. Alteração da contribuição ao PIS por Medida Provisória. Possibilidade. Termo de Início da Anterioridade Mitigada. Desnecessidade de Lei Complementar. A alteração da contribuição ao PIS não exige lei complementar, podendo ser efetivada por Medida Provisória, contando-se o prazo de noventa dias para sua exigência a partir da edição da primeira MP. A exigência do PIS de acordo com a MP nº 1.212, de 1995, foi convalidada pelas suas reedições, até ser convertida na Lei nº 9.715, de 1998. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18.245
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: NADJA RODRIGUES ROMERO
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materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

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ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1996 a 31/10/1996 Ementa: Restituição de indébito. Extinção do Direito. Condição Resolutória. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição, pago indevidamente ou em valor maior, que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, inclusive na hipótese de extinção sob condição resolutória. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1996 a 31/10/1996 Ementa: Restituição de indébito. Alteração da contribuição ao PIS por Medida Provisória. Possibilidade. Termo de Início da Anterioridade Mitigada. Desnecessidade de Lei Complementar. A alteração da contribuição ao PIS não exige lei complementar, podendo ser efetivada por Medida Provisória, contando-se o prazo de noventa dias para sua exigência a partir da edição da primeira MP. A exigência do PIS de acordo com a MP nº 1.212, de 1995, foi convalidada pelas suas reedições, até ser convertida na Lei nº 9.715, de 1998. Recurso negado.

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Numero do processo: 13984.001181/2006-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2004 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPGUNADA. PRECLUSÃO. Torna-se definitiva decisão não especificamente impugnada, por força da preclusão. MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Se não ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/1964, a multa de ofício deve ser reduzida para o percentual de 75%, pela aplicação retroativa do § 4º do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.196/2005, com fundamento no art. 106, II, alínea “c”, do CTN. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18501
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Siape 91751 Recorrente POLPA DE MADEIRAS LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2004 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPGUNADA. PRECLUSÃO. Torna-se definitiva decisão não especificamente impugnada, por força da preclusão. MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Se não ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71, 72 ou 73 da Lei n2 4.502/1964, a multa de oficio deve ser reduzida para o percentual de 75%, pela aplicação retroativa do § 4 2 do art. 18 da Lei n2 10.833/2003, na redação que lhe foi dada pela • Lei n2 11.196/2005, com fundamento no art. 106, II, alínea "c", do CTN. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 13984.001181/2006-19 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.501 Fls. 2 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de oficio. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /1 • • CONFERE COM O ORIGINAL ANTO 10 CARLOS A UM Brasitia. 2. g / 04- /0200S Presidente Sueli Tolen 1110 Mendes da Cruz Stape 91751 AVLIIALENCAR Rela r • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Ivan Allegretti (Suplente). , s MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo n.° 13984.001181/2006-19 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.501 Brasília, chag / C)'' / ' 2001' Fls. 3 Sueli Tolentino Mendes da Cruz Mat. Siape 91751 Relatório "Trata o presente da multa isolada de fis.12/14 (150% sobre o débito indevidamente compensado), em razão de o contribuinte ter-se valido de declaração falsa para eximir-se de pagamento de tributo, ao informar um crédito cuja utilização para fins de compensação administrativa é expressamente vedada pelo artigo 170-A do CTN, posto que não transitado em julgado. Conforme consta na Representação Fiscal, o interessado em epígrafe declarou compensação de débitos com créditos cujo direito teria adquirido em decisão judicial transitada em julgado. Contudo, após intimação da fiscalização, constatou-se que, naquela ocasião, o contribuinte somente havia obtido uma autorização judicial apenas para escriturar os indigitados créditos e compensá-los na apuração do IPI devido, sendo que a sentença concessiva do crédito só transitou em julgado em 05/09/2005. Conseqüentemente, considerando que a DCOMP foi entregue após a vigência da Lei n°11.051/2004, tais compensações foram consideradas como não declaradas. Tempestivamente, o contribuinte apresentou sua impugnação alegando, em síntese, que a autoridade fazendária não se manifestou quanto à existência do crédito, sendo que com a sentença transitada em julgado este seria inescusável em favor da contribuinte. Entende que, tanto a liminar concedida, como a sentença de mérito no Mandado de segurança, que a confirmou, lhe permitia efetuar a compensação, nos ermos do artigo 74 da Lei n°9.430/96 e que se o Fisco tivesse qualquer discordância deveria ter-se manifestado no processo judicial, restando que a não homologação da compensação se opõe à decisão judicial a ao instituto da coisa julgada. Conseqüentemente, seria descabida a multa aplicada, mormente considerando que não pode haver fraude quando o contribuinte confessa a dívida, como é o caso da presente DCOMP e informa todos os dados do crédito e do débito. Encerrou solicitando a reforma do Despacho Decisório e o afastamento da multa aplicada." Remetidos os autos à DRJ em Ribeirão Preto - SP, o indeferimento e a multa são mantidos, em decisão assim ementada: Of... COMPENSAÇÕES NÃO DECLARADAS. INCOMPETÊNCIA DAS DELEGACIAS DE JULGAMENTO PARA APRECIÁ-LAS. A lei expressamente excluiu a competência das Delegacias de Julgamento da RFB para apreciar manifestações contrárias a despachos decisórios que consideraram como não declarada a compensação. Se, mesmo assim, o contribuinte insiste em apresentar sua manifestação de inconformidade para esta instância julgadora, dela não se deve tomar conhecimento. Iffialalneme,n~1n•••••n•nn•••• nn••• MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE CCM O ORIGINAL Processo o.° 13984.001181/2006-19 Brasília, 01.9 / 200 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.501 Fls. 4 Sueli Tolentino Mendes da Cruz Mat. Siapc 91751 COMPENSAÇÃO INDEVID Quando o interessado declara como líquidos e certos créditos discutidos judicialmente, sem decisão transitada em julgado, caracteriza-se o expediente fraudulento da falsa declaração para eximir-se do pagamento do tributo. Lançamento Procedente". Inconformada, a contribuinte apresenta recurso voluntário, no qual alega que já houve o trânsito em julgado da decisão judicial, sendo ilícita a atitude da Administração Pública. Quanto à multa, reputa-a indevida na medida em que possuía liminar no mandado de segurança e que hoje possui decisão definitiva transitada em julgado. Além disso, cita jurisprudência administrativa pela improcedência da multa. É o Relatório. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n.° 13984.001181/2006-19 CONFERE 'COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.501 Brasília, .2 g r 01. °Zoog:;..._,(' Fls. 5 Sueli TolentiiXndes da Cruz Nlat. Siape 91751 Voto Conselheiro GUSTAVO ICELLY ALENCAR, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade, do recurso conheço. Verifico que a contribuinte não discute o não conhecimento da questão das compensações, limitando-se a questionar a compensação em si. Assim, torna-se definitiva a decisão da DRJ quanto a este aspecto. Quanto à aplicação da multa, sigo a jurisprudência desta Câmara e transcrevo o voto do Ilmo. Conselheiro Antonio Zomer, nos autos do RV n 2 131.916: "III - Do lançamentos das multas isoladas pelas compensações indevidas A recorrente alega que os pedidos de retificação dos PER/Dcomp, apresentados em 29/11/2004, teriam o efeito de afastar o dolo ou má- fé, impedindo a aplicação da multa isolada, uma vez que seu protocolo ocorreu antes da ciência dos Despachos Decisórios da não- homologação das compensações, que se deu em 20/12/2004. Segundo a empresa, com os pedidos de retificação, ela teria denunciado espontaneamente a infração. Não tem razão a recorrente. A pretendida retificação não era mais possível naquela data, pois a recorrente encontrava-se sobre procedimento fiscal, iniciado com a intimação que lhe foi cientificada em 11/10/2004 (fls. 41/43), para que apresentasse cópias de peças do processo judicial invocado nos PER/Dcomp, bem como comprovasse o trânsito em julgado da decisão que alegara lhe favorecer. Com o início da ação fiscal, a contribuinte teve excluída a sua espontaneidade pelo prazo de 60 dias, por força do „f 2 g do art. 72 do Decreto na 70.235/72, prazo este renovado a cada ato escrito, praticado pela Fiscalização, cientificada a contribuinte. Conseqüentemente, não produz qualquer efeito no lançamento das multas isoladas a alegação de que os pedidos de retificação dos PER/Dcomp foram apresentados antes da ciência dos despachos não- homologató rios da compensação tida como fraudulenta. As multas isoladas foram lavradas com fundamento no art. 18 da Lei n2 10.833, de 29 de dezembro de 2003, cuja redação era a seguinte: 'Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória ?e 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada- a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n a 4.502, de 30 de novembro de 1964. 5 . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL ' Processo n.° 13984.001181/2006-19 Brasília, 02, r 0-1 / 0200f CCO2/CO2 I Acórdão n.° 202-18.501 gYS"— Fls. 6 , Sueli Tolenttno Mendes da Cruz Nt:o. Siape 91751 . ,+. la Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6° a 11 do art. 74 da Lei na 9.430, de 27 de dezembro de 1996. S 22A multa isolada a que se refere o `caput' é a prevista nos incisos I e II ou no § 2a do art. 44 da Lei n a 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso. § 32 Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um ,único processo para serem decididas simultaneamente.' (destaquei) A Fiscalização considerou presente o evidente intuito de fraude no ato de a contribuinte informar nos PER/Decomp a data da decisão judicial parcialmente favorável como sendo a data do seu trânsito em julgado, constituindo as multas no percentual de 150%, com fundamento no inciso lido art. 44 da Lei n2 9.430/96. A infração foi enquadrada pela Fiscalização em duas das hipóteses previstas no caput do art. 18 da Lei n2 10.833/2003, a saber: I) a compensação do crédito estava vedada pelo art. 170-A do CIN e 74 (caput) da Lei na 9.430/96; e 2) a conduta da contribuinte foi considerada dolosa, tendo sido lavrada, inclusive, a Representação Fiscal para Fins Penais, pelo cometimento de crime contra a ordem tributária, como tipificado no inciso Ido art. 22 da Lei n2 8.137/1990. Logo após a efetivação do lançamento, o procedimento de compensação foi alterado pela Lei n 2 11.051, de 29 de dezembro de 2004. O art. 18 da Lei n2 10.833/2003, após a alteração promovida pelo art. 25 desta lei, ficou com o seguinte teor: 'Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida 1 Provisória na 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei na 4.502, de 30 de novembro de 1964. [..] § 2a A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso lido caput ou no § 22 do art. 44 da Lei re 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. [..] sç 42 A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de - 1996.' (destaquei) A Lei n2 11.051/2004, ao mesmo tempo em que retirava a previsão I genérica existente no caput do art. 18 da Lei n 2 10.833/2003 para aji 1 —........-----------, MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORiGINAL . . Processo n.° 13984.001181/2006-19 Brasília, 2=8 i ‘0 4.1 02)00g CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.501 Fls. 7 Sueli TolentiiKendes da Cruz NIzit. Siope 91751 .........~ aplicação da multa isolada nos casos de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, acrescentava 0512 ao art. 74 da Lei n2 9.430/96, com o seguinte teor: '5 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) [...7 II- em que o crédito: (Incluído pela Lei n°11.051, de 2004) [4 d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou (Incluída pela Lei n°11.051, de 2004) [..J. ' (destaquei) Ao inserir o § 42 no art. 18 da Lei n Q 10.833/2003, a Lei ng 11.051/2004 previu a aplicação da multa de 150%, não só nos casos de ocorrência da fraude tratada na Lei n g 4.502/64, mas também em todos os casos indicados no inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n g 9.430/96, entre os quais se enquadra a compensação de créditos decorrentes de decisão judicial não transitada em julgado. Desta forma, a multa isolada, decorrente de compensação efetuada com créditos oriundos de decisão judicial não transitada em julgado, que antes da Lei ng 11.051/2004 era imposta com fundamento no caput do art. 18 da Lei n a 10.833/2003, passou a ser regulada pelo 5 4 Q deste mesmo artigo, combinado com o inciso II do § 12 do art. 74 da Lei ng 9.430/96. A DRJ asseverou que as disposições da Lei n g 11.051/2004 não são necessárias para a sobrevivência do presente lançamento, posto que a infração está capitulada no art. 44, II, da Lei n g 9.430/96. No entanto, este não é o meu entendimento. i O inciso II do art. 44 contém a penalidade a ser aplicada, mas a infração que representa o motivo do presente lançamento encontra-se . no art. 90 da MP ng 2.158-35/2001, c/c o art. 18 da Lei n g 10.833/2003 e ,¢ 12, inciso H, do art. 74 da Lei ng 9.430/96. À vista destes dispositivos legais, a infração penalizada com a imposição da multa isolada é a compensação intentada com crédito oriundo de decisão judicial não transitada em julgado e não a falta de pagamento decorrente desta conduta. Com efeito, não fosse a previsão legal constante nos dispositivos aqui elencados, o lançamento de oficio, nos casos em que o débito havia - sido declarado em DCTF ou DComp, não encontraria respaldo legal. Com a nova redação dada pela Lei n g 11.051/2004, de forma concomitante ao art. 18 da Lei n g 10.833/2003 e ao art. 74 da Lei ng 9.439/96, a apresentação de créditos oriundos de decisão judicial não transitada em julgado continuou sendo penalizada com a imposição del MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. CONFERE COM O ORIGINAL ' Processo n.° 13984.001181/2006-19 Brasília, .2.4g i 0-1. i 2o c• 1? CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.501 Fls. 8 Sueli Tolentklendes da Cruz Mat. Siape 91751 multa de oficio isolada, só qiie no percentual único de 150%, enquanto antes este percentual poderia ser de 75% ou de 150%, conforme o caso. Se assim é, não se pode falar em aplicação no caso de qualquer das hipóteses de retroatividade benigna previstas no art. 106, II, do CTN, posto que a lei nova não deixou de definir a conduta como infração e nem mesmo cominou a ela penalidade menos severa. Este mesmo entendimento foi exposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no Parecer PGFN/CDA/CAT n 2 1.499/2005, aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional em 28 de setembro de 2005, conforme se pode conferir no trecho que abaixo transcrevo: `NI - ART. 18 DA LEI N° 10.833/03 - COMPENSAÇÃO INDEVIDA - MULTA ISOLADA - LANÇAMENTO DE OFICIO 113. Nos termos do art. 90, da Medida Provisória n°2158-35, de 24 de . agosto de 2001, 'serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal'. 114. Daí, tem-se que, uma vez não homologada a compensação, os débitos que foram declarados pelo sujeito passivo, ou parte deles, seriam objeto de lançamento de oficio. 115. Entretanto, o já referido art. 18 da Lei n° 10.833/03, restringindo a aplicação do retro mencionado art. 90 da MI' n°2158-35/2001 (caso de derrogação implícita), preceituou que o lançamento de oficio de que trata esta norma limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar- se-á unicamente nas seguintes hipóteses: a) no caso de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal; b) se o crédito for de natureza não-tributária; ou c) quando ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502/64. 116. Como visto, apenas a multa isolada deve ser objeto de lançamento de oficio, e, mesmo assim, somente nas hipóteses taxativamente Ielencadas no art. 18 da MP n°135/03. 117. Ocorre que, com a publicação da Lei n° 11.051/04, art. 25, o art. 18 da Lei n°10.833/03 passou a ter nova redação, qual seja: [..1 119. Pois bem, esta Coordenação-Geral já foi questionada sobre se, nos casos de tributos ou contribuições administrados pela RFB, vinculados a demandas judiciais, onde não tenha havido o trânsito em julgado da respectiva decisão, anterior à Lei n° 11.051/04, que reconheceu a existência de crédito em favor do sujeito passivo da relação tributária, pode ser realizado pela autoridade competente o 1 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COIVi O ORIGINAL , . Processo n.° 13984.001181/2006-19.2-:$ O 1- / 2X)03 Brasília, ! CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.501 Fls. 9 Sueli Tolentittendes da Cruz Mat. Siape 91751 sobredito lançamento de oficio da multa isolada, aplicável em virtude de o contribuinte ter tentado a compensação a despeito da existência de expressa disposição legal em sentido contrário (art. 170-A, do CT1V). 120. Ora, como dito, duas situações são vislumbradas: antes da entrada em vigor da Lei n° 11.051/04, deveria ser realizado o aludido lançamento de ofício sempre que o crédito ou o débito não fossem passíveis de compensação por expressa disposição legal. 121.Assim, nos casos em que eram utilizados créditos decorrentes de decisão não transitada em julgado, a autoridade competente tinha que lançar, de oficio, a multa isolada sobre as diferenças apuradas, de que trata o art. 18, da Lei n° 10.833/03, pelo fato de a compensação ser indevida, por expressa disposição legal, consubstanciada no art. 170-A do CTN. 122.Por outro lado, após o início da vigência da Lei n° 11.051/04, as compensações com créditos decorrentes de decisão judicial não transitada em julgado passaram a ser tidas por não declaradas. E mais, o § 40 do art. 18 da Lei n° 10.833/03 é claro ao dispor que a multa isolada de que trata também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n°9.430/96, entre as quais se enquadra a do crédito decorrente de decisão não transitada em julgado. 123.Não se trata de caso de retroatividade benigna (art. 106, II, 'a', do CT1V), haja vista que a lei nova não deixou de definir o ato de entrega de declaração com créditos na sobredita situação como infração, mas tão somente mudou o enquadramento da conduta. 124.Dito isso, conclui-se que a interpretação, pela imposição da multa isolada à empresa que tentou efetuar compensação com créditos decorrentes de decisão judicial não transitada em julgado, encontra-se plena de correção, tendo em vista a redação original do art. 18 da Lei n° 10.833/03, que não é atingida, como visto, pelo princípio da retroatividade benigna. Aliás, se a lei posterior retroagisse, seria, da mesma forma, aplicável a multa isolada. 125.Portanto, na situação sub examine, em que são utilizados créditos decorrentes de decisão judicial não transitada em julgado, deve ser lançada pela autoridade competente, de oficio, multa isolada em razão da não-homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo. Afinal, os créditos em questão não são passíveis de compensação por expressa disposição legal, qual seja, a do art. 170-A, do CT7V: É o que dispunha o art. 18, da Medida Provisória n° 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, antes das mudanças levadas a efeito pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.' Pelo que se vê, independentemente de ter ou não havido fraude, a multa deve ser mantida. Entretanto, tendo em vista que a motivação do lançamento é a tentativa de quitação de débitos tributários com créditos oriundos de decisão judicial não transitada em julgado e não a hipótese de fraude prevista no art. 72 da Lei e 4.502/64, há que se MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . CONFERE COPA O ORIGINAL Processo n.° 13984.001181/2006-19 &adia, e.213' i V.S. / 02001 CCO2/002n Acórdão n.° 202-18.501 Fls. 10 44.' Sueli Tolentino Mendes da Cruz N1al. Siape 91751 examinar, também, a - : • • • superveniente, re ativa à . compensação. No caso, a Lei a ser considerada é a de n2 11.196/2005, publicada em 22/11/2005, que deu nova redação ao § 42 do art. 18 da Lei n2 10.833/2003, verbis: '§ 4rz Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada , não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se os percentuais previstos: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) 1- no inciso Ido caput do art. 44 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996; (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) II- no inciso Il do caput do art. 44 da Lei na 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos casos de evidente intuito defraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei ria 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.' (Incluído pela Lei n2 11.196, de 2005) (destaquei) Neste novo disczplinamento as situações como a presente, em que não estiver presente a prática das infrações previstas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei n2 4.502/64, passaram a ser penalizadas com a multa de 75%, como disposto no inciso I do § 42 do art. 18 da Lei n a 10.833/2003, supratranscrito. Assim, tratando-se de penaliza ção mais branda do que aquela constituída nos autos de infração ora em julgamento, as multas lançadas devem ser reduzidas para o percentual de 75%, pela aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, 'c', do C77V. Com estas considerações, concluo que os pedidos de compensação tratados neste processo e nos de n2s 10920.002450/2004-41 e 10920.002451/2004-95 não podem ser homologados, por expressa vedação legal constante nos arts. 170-A do CIN e 74 da Lei n2 9.430/96, este último na redação que lhe foi dada pela Lei n 2• 10.637/2002. As multas lançadas, entretanto, devem ser reduzidas para o percentual de 75% pela aplicação de legislação mais benéfica editada posteriormente à autuação. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para reduzir as multas exigidas nos autos de infração objetos dos Processos n2s 10920.001426/2005-75, 10920.001427/2005-10, 10920.001428/2005- 64 e 10920.001429/2005-17, que se encontram apensados ao presente, para 75%" (destaques do original) Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso somente para reduzir a multa qualificada. ` .' a d. , Se sõe . i 22 de novembro de 2007. lk GU ::‘ '' VO KE LY ALENCAR n Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4834819 #
Numero do processo: 13707.003256/90-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE - Auto de Infração que não descreve o fato dito infringente. Processo que se anula ab initio.
Numero da decisão: 201-68483
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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4838691 #
Numero do processo: 13976.000235/00-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. ENERGIA ELÉTRICA E GLP. EXCLUSÃO. Incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IPI os produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. Produtos outros, não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST nº 65/79, incluindo a energia elétrica e o GLP empregados como força motriz e/ou fonte de calor, que não são consumidos diretamente em contato com o produto em elaboração, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins do cálculo do crédito presumido estabelecido pela Lei nº 9.363/96. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO AO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA – A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei nº 9.363/96. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.016
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) em negar provimento quanto à energia elétrica e gás GLP. Vencido o Conselheiro Valdemar Ludvig; e II) em dar provimento quanto à industrialização por encomenda. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho (Relator) e Antonio Bezerra Neto. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T16:53:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T16:53:24Z; Last-Modified: 2009-08-05T16:53:25Z; dcterms:modified: 2009-08-05T16:53:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T16:53:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T16:53:25Z; meta:save-date: 2009-08-05T16:53:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T16:53:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T16:53:24Z; created: 2009-08-05T16:53:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-05T16:53:24Z; pdf:charsPerPage: 2539; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T16:53:24Z | Conteúdo => 2Q CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • oyAntes• • de CAI* - Cense"' do • 2'c'Processo n° : 13976.000235/00-71 tg.segundo Do_ficlei Recurso n° : 132.986 de ".44Acórdão n° : 203-11.016 Ruh" - • Recorrente : CERAMARTE LTDA. - • • Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. ENERGIA • ELÉTRICA E GLP. EXCLUSÃO. Incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IPI os produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, • • • forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de • • industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. Produtos outros, não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST n° 65/79, incluindo a energia elétrica e o GLP empregados como força • • motriz e/ou fonte de calor, que não são consumidos diretamente em • contato com o produto em elaboração, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins do cálculo pdoiscircéodito presumido estabelecido pela POR ENCOMENDA A9.3E6N3/C960. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO AO FiN industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei n°9.363/96. • . Recurso provido em parte. Vistos, relatados e. discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CERAIVIARTE LTDA. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, • por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) em negar• provimento quanto à energia elétrica e gás GLP. Vencido o Conselheiro Valdemar Ludvig; e II) em dar provimento quanto à industrialização por encomenda. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho (Relator) e Antonio Bezerra Neto. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor. InA FAZENDASa»glajl s Sessões, em 27 de junho de 211.. wits-rtstIO — tribuIntee • ffi r Ihs de Cone -11.47L, cons. E cOM O DRIGINM. • .4/tonio -P: erra Neto COHFER fi It '22,0 _ ' • ". e • grastlia. 4.104- 11~40D. • - _ dein . • iranua Relator-Design do • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Sílvia de Brito Oliveira e Eric Moraes de Castro e Silva. Eaal/mdc 1 • 22 CC-MF - n"•-•-•=--,.•4,'- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13976.000235/00-71 Recurso n° : 132.986 Acórdão n° : 203-11.016 Recorrente : CERAMARTE LTDA. • RELATÓRIO Por bem traduzir a controvérsia adoto o relatório da decisão recorrida que transcrevo a seguir: "2. O estabelecimento acima identificado requereu o ressarcimento do crédito presumido do IPI, autorizado pela Lei 9.363, de 13 de dezembro de 1996, para ressarcir o valor da contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para a Seguridade Social (Cofins), incidentes na aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos exportados, referente ao 30 trimestre de 2000, no valor de R$ 90.417,62, conforme Pedido de Ressarcimento de fl. 72, apresentado em 04 de abril de 2002, retificador do pedido de fl. 01. 2.1 O pleito foi parcialmente negado, pelo Despacho Decisório de fls. 274 a 276, que autorizou o ressarcimento de apenas R$ 83.815,91, pelos motivos relatados na seqüência. 2.2 A Delegacia da Receita Federal de Joinville não considerou como 'compras com direito ao crédito presumido' as operações de industrialização sob encomenda (CF0Ps 1.13 e 2.13) e as operações de aquisição de energia elétrica (CF0Ps 1.42 e 2.42), gr -4rjü hipóteses para as quais o beneficio só veio a ser autorizado pela Medida Provisória2.202, de 28 de junho de 2001, convertida na Lei n°10.276, de 10 de setembro de 2001,Lu I 0 ,-ce ie para os contribuintes optantes pelo regime alternativo do crédito presumido, a partir de• ti. 0 2001. 80„.15 "1"" k, • 2.3 A decisão foi fundamentada na Lei 9.393, de 1996, na Portaria MF n° 38, de 27 de4;2 „ co fevereiro de 1997, na Instrução Normativa SRF n° 210, de 30 de setembro de 2002 e no y $4, Parecer Normativo COSI?', n° 65, de 31 de outubro de 1979, que, em seu item 11 resume o conceito de bens que geram direito ao crédito de IPL o te 3. Irresignado com o indeferimento do seu pleito, o requerente apresentou, no devido C.) da prazo, sua manifestação de inconformidade, de fls. 326 a 352, defendendo o direito ao beneficio pelas razões adiante sintetizadas. 3.1 A Lei 9.363, de 1996, que consagra ao produtor-exportador o direito ao ressarcimento das Contribuições do PIS e da Cofias sobre a aquisição de insumos, através do crédito presumido do IPI, não determinou a exclusão de nenhuma espécie de insumo. Assim, considera que a Secretaria da Receita Federal não poderia decidir pela aplicação de entendimento restritivo, concluindo serem ilegais quaisquer normas infra- legais que assim dispusessem. Neste sentido, cita o art. 100 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), bem como jurisprudência do Conselho de Contribuintes. 3.2 Especificamente, com relação às operações de industrialização por encomenda, entende que deva ser considerada como 'verdadeira aquisição de matéria prima', pois agrega custo ao produto final, novamente cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes a seu favor. 3.3 Ainda, com relação à aquisição de energia elétrica, considera desacertada a glosa efetuada pelo fisco, em vista de que se trata de custo necessário à atividade industrial, 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda % FI. " Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13976.000235/00-71 Recurso n° : 132.986 Acórdão n° : 203-11.016 devendo ser entendida como um insumo, juntando, mais uma vez, jurisprudência do Conselho de Contribuintes neste sentido. 3.4 Conclui com o requerimento de que seja refonnado o Despacho Decisório, para que seja reconhecido integralmente o seu direito ao ressarcimento do crédito pretendido. A Delegacia de Julgamentoproferiu decisão consubstanciada na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de Apuração: 3° trimestre de 2000 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPL INSUMOS ADMITIDOS NO CÁLCULO Os gastos com energia elétrica, ainda que consumida pelo estabelecimento industrial, não revestem a condição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, não podendo ser computados no cálculo do crédito presumido. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA Os custos de prestação de serviços de beneficiamento por encomenda, com remessa dos insumos e retorno com suspensão do IPI, não se incluem na base de cálculo do crédito presumido, porque não compreendem no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade e legitimidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo ou Executivo. • Solicitação indeferida" Irresignada, o sujeito passivo, dentro do prazo legal, recorre a este colegiado (fls. 369 a 387) reiterando as razões da peça impugnatória. É o relatório. -rent() DA FAZENDAmiNiS d contribuint" 26 Cons." OM e oRIGItttl• oE C O cOtAFEP" ..cip IC22— Brasilta, v‘sio • O ORIGINAL Ministério da Fazenda CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes ' Flc A 402 Ni' NFCI EaSZreol 0°c! eOmcA Ftri_ A7. onbut END mesA Processo n° : 13976.000235/00-71 Etrasília,_ek/ Recurso n° : 132.986 Acórdão n° : 203-11.016 vISTo . • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ODASSI GUERZONI FILHO, VENCIDO QUANTO AO CRÉDITO DOS CUSTOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA • O recurso preenche as condições de admissibilidade previstas no Decreto n° 70.235/72 e dele torno conhecimento. As matérias a serem tratadas por este Colegiado se referem à glosa, no cálculo do crédito presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96, dos custos incorridos com a "energia elétrica" e "industrialização sob encomenda a terceiros". Dispõe o artigo 2° da Lei n° 9.363/96, instituidora do crédito presumido do lPI, para ressarcimento do valor do PIS/Pasep e da Cofins: "Art. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." De outra parte, para melhor compreensão dos conceitos de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, o legislador, definiu, no parágrafo único do artigo 3°, da referida Lei n° 9.363/96, a utilização, de forma subsidiária, da legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados. Especificando ainda mais sobre como definir tais conceitos, a Portaria MF n° 38 e a Instrução Normativa SRF n° 23, ambas de 1997, regulamentadoras dos dispositivos da Lei n° 9.363/96, preceituam, de modo expresso, no § 16 do artigo 3° e parágrafo único do artigo 8°, respectivamente, que: "Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os constantes da legislação do IN." Desta forma, nos termos do citado parágrafo único acima, para efeito do crédito do imposto, o RIPI/98 (Decreto n° 2.637, de 25/06/98), em seu artigo 147, I, incluem-se no conceito de matéria-prima e produto intermediário os bens que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos no ativo permanente. O Parecer Normativo CST n° 65/79, por sua vez, ao tratar especificamente do artigo 66, I, do RIPI179, equivalente ao artigo 147, I, do RIM198, assentou interpretação, válida até hoje, no sentido de que geram direito ao crédito do imposto, além das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que se integram ao produto final, quaisquer outros bens não contabilizados pelo contribuinte em seu ativo permanente que, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo, forem consumidos no processo de industrialização, isto é, sofram alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. E, no caso em questão, sob quais condições interage a energia elétrica com os produtos em fabricação? 4 / ) ( MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 Muu—stério da Fazenda r Conselho de Contribuintes 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGIN».. Fl. ';áj.9-111 Brastlia._Ciej=_ Processo n° : 13976.000235/00-71 Recurso n° : 132.986 VISTO Acórdão n° : 203-11.016 É o próprio interessado que responde a esse questionamento. Esclarece que alguns • de seus produtos cerâmicos mais conhecidos " recebem pinturas à mão, adornos denominados decalcomanias e aerógrafos, que, depois de aplicados sobre as peças cerâmicas necessitam ser 'queimados' a 750 graus centígrados para uma completa secagem e perfeito manuseio" e que essa "queima" é feita por meio de fornos elétricos. E que nesses fornos é consumida toda a energia elétrica, sendo que dispõe, em seu estabelecimento, de um medidor exclusivo com o objetivo de aferir o consUmo industrial específico para poder compor a base de cálculo do referido crédito presumido. • Da compreensão dessa etapa de industrialização, tal qual descrita pelo sujeito passivo, resta claro que a energia elétrica age, atua, incide de forma indireta sobre o produto final, ou seja, serve fundamentalmente de força motriz para acionar, alimentar os fornos elétricos, esses sim os provocadores do calor que incidirá diretamente sobre o produto em fabricação. Decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, no sentido de que a energia elétrica utilizada como força motriz, fonte de calor, ou de iluminação não se constitui em insumo para fins de créditos do IPI está assim ementada: "IPI — Crédito Presumido — 1. Energia elétrica. • Para enquadramento no beneficio, somente se caracterizam como matéria-prima e produto intermediário os insumos que se integram ao produto final, ou que, embora a ele não se integrando, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre este, no processo de fabricação. A energia elétrica usada como força motriz ou fonte de calor ou de iluminação por não atuar diretamente sobre o produto em fabricação, não se enquadra nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário." (Acórdão CSRF/02-01.362, Recurso 201-116.029, r Turma, Recurso do Procurador, Sessão em 13/05/2003). • Da la e 2' Câmara deste Colegiado, resgatamos, respectivamente, os seguintes Acórdãos, abrangendo a análise também para os combustíveis: "IPI - Crédito Presumido — Lei n° 9.363/96 — A energia elétrica utilizada no processo produtivo não dá direito ao creditamento básico do IPI por não se enquadrar no conceito de matéria-prima ou produto intermediário, pelo que, com base no parágrafo único do art. 3° da Lei 9.363/96, não dá direito ao ressarcimento previsto no art. 1° da citada Lei. Recurso voluntário a que se nega provimento." (Acórdão n° 201-73.153). "IPI — Crédito Presumido —1) ; II) ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS E OUTROS PRODUTOS CONSUMIDOS OU UTILIZADOS NO PROCESSO DE PRODUÇÃO — A Lei 9.363/96 enumera taxativamente as espécies de insumos, cuja aquisição dá direito ao crédito presumido de IPI, são elas: as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem. Para a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados somente se caracterizam como tais espécies os produtos que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre o produto, no processo de fabricação. A energia elétrica, os combustíveis e outros produtos não sofrem essa ação direta, não se 5 e MINISTÉRIO DA FAZENDA i! 2 Ministério da Fazenda 2 CC-MF r , de Contelbuletes • Segundo Conselho de Contribuintes Fl. • Processo n° : 13976.000235/00-71 CBOratiscnaRs..itCOMI O °M I GAM Recurso n° : 132.986 VISTO Acórdão n° : 203-11.016 enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário; 111) ..." (Acórdãos n°202-12.303, 202-12.305 e 202-12.306). Pretendesse o legislador estender a abrangência do incentivo estatuído pela Lei n° 9.363/96 aos custos com energia elétrica, teria aproveitado a edição da Lei ri] 10.276/2001 ou outro momento qualquer para fazê-lo, já que, por meio desse ato legal superveniente instituiu nova modalidade, alternativa, de incentivo, igualmente denominada de "crédito presumido de IPI", em que são, 'sim, permitidos, dentre outros, os custos com energia elétrica na composição de sua base de cálculo. Se não o fez, é porque desejou manter os dois sistemas: um, em que são considerados os gastos com energia elétrica (Lei n° 10.276/2001), e, outro, em que não o são (Lei n° 9.363/96). Não há, portanto, que se valer das regras consubstanciadas na Lei n° 10.276/2001 para interpretar as regras daquele incentivo tratado pela Lei n° 9.363/96. Concluindo sobre o tema, embora utilizada no processo produtivo, total ou parcialmente, o consumo de energia elétrica se deu de modo indireto, razão pela qual considero não possa ser aproveitada para fins de crédito do IPI, devendo se manter intacta, portanto, a exclusão feita pela autoridade fiscal em relação aos custos desse material no cálculo do crédito presumido. Com relação aos custos com a "industrialização sob encomenda", informa o sujeito passivo em seu recurso que o objetivo único do procedimento é de aperfeiçoar a matéria- prima, o material de embalagem e o produto intermediário, para que sejam novamente inseridos no processo produtivo. O artigo 1° da Lei n° 9.363/96 dispõe que o crédito presumido de IPI seja • incidente sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. E como estamos tratando de um benefício tributário, que envolve renúncia de receitas públicas, as interpretações das suas regras devem ser efetuadas de forma restritiva e não ampliada. Assim, o legislador, seguindo o princípio de que a lei não contém palavras inúteis, deixa claro seu objetivo: o de contemplar tudo aquilo de insumos que for adquirido, comprado de outro estabelecimento; não cogitando de serviços, como é o caso da industrialização por encomenda. Ademais, no processo de industrialização, o valor da prestação de serviços se incorpora ao valor do produto acabado e não ao da matéria-prima. Vale para este caso, portanto, a mesma argumentação utilizada acima, qual seja, pretendesse o legislador estender a abrangência do incentivo estatuído pela Lei n° 9.363/96 aos custos dos serviços decorrentes de industrialização por encomenda, teria aproveitado a edição da Lei n° 10.276/2001 ou outro momento qualquer para fazê-lo, já que, por meio desse ato legal superveniente — que trata de modalidade alternativa de fruição do benefício fiscal em comento - foi permitido que se aproveite o valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do lPI (inciso II, do art. 1°). Se não o fez, é porque, inequivocamente, desejou manter os dois sistemas: um, o novo, em que são aceitos tais gastos (Lei n° 10.276/2001), e, outro, o seu predecessor, em que não o são (Lei n° 6 2 -•=-`--;,-;.r- Ministério da Fazenda 2 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes, Processo no : 13976.000235/00-71 Recurso n° : 132.986 Acórdão n° : 203-11.016 9.363/96). Não há, portanto, repita-se, que se valer das regras consubstanciadas na Lei n° 10.276/2001 para interpretar as regras daquele incentivo tratado pela Lei n° 9.363/96. Pelo exposto, considero também procedente a glosa feita pela autoridade fiscal quando não permitiu compusessem a base de cálculo do crédito presumido de IPI os valores correspondentes aos serviços decorrentes de industrialização por encomenda. Sala das Sessões, e 27 de junho de 2006. • DASSI GUERZON HO 030°',c4. „ovo sit,f(P, Coou— 00, "Itt°""rG4080 ° ‘24' 05.- OS"' t %sol. o 7 e Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF r Conselho de Contribuintes FI. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGIMIL. • Brasilla, ) iJ A /0_2_ Processo n° : 13976.000235/00-71 Recurso n° : 132.986 VISTO Acórdão n° : 203-11.016 VOTO DO CONSELHEIRO DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, DESIGNADO QUANTO AO CRÉDITO DOS CUSTOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA • Come; relatado, o recurso que ora se examina trata da inconformidade da recorrente para com o acórdão recorrido que não reconheceu à interessada o crédito presumido de IPI — relativo ao PIS e a COFINS -, pleiteado e decorrente da industrialização por encomenda, • fundamental à atividade empresarial da interessada, assim como com relação ao não • reconhecimento da energia elétrica e de gás liquefeito de petróleo (GLP), consumido em seu processo industrial. Na esfera da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes a matéria • já está por demais pacificada, no sentido de que "Tratando-se de custo a que se submete a matéria-prima, a industrialização por encomenda dos produtos exportados, por terceira empresa, realizada mediante o fornecimento, pelo exportador, de insumos adquiridos no mercado interno, autoriza o ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre tais aquisições." 1 . Neste sentido também os Acórdãos d's 202-14.500 e 202-14.503, ambos de relatoria do Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro. E no Colegiado Superior2 (Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais) - ao fmal e é preciso consignar -, matéria em tudo idêntica a ora analisada já recebeu o pronunciamento majoritário no sentido de se manter o reconhecimento ao direito pleiteado pela recorrente, nos termos contrários ao que decidido pelo acórdão recorrido, friso, neste particular. No que diz respeito à manifestação de inconformidade arrazoada, pela recorrente e relacionado ao não reconhecimento de seu pleito de ressarcimento sobre as aquisições de energia elétrica e GLP, filio-me ao entendimento do Conselheiro Odassi Guerzoni Filho. Diante do exposto, voto pelo provimento parcial ao recurso interposto, nos termos como acima informado. É como voto Sala das Sessões, em 27 de junho de 2006 DALTO '.* O MIRANDA 1 Acórdão n°202-14.504, Conselheiro relator Eduardo da Rocha Schmidt, Recurso Voluntário n° 119.141 2 Acórdãos CSRF/02-01.755 E 02-01.756, Conselheiro relator Rogério Gustavo Dreyer, Recursos Especiais 203- • 112.272 e 203-112.273 8 Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.001689/2001-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento de IPI, inconfundível que é com a restituição ou compensação, não se aplicam os juros Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10941
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: César Piantavigna
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T17:21:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T17:21:51Z; Last-Modified: 2009-08-05T17:21:51Z; dcterms:modified: 2009-08-05T17:21:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T17:21:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T17:21:51Z; meta:save-date: 2009-08-05T17:21:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T17:21:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T17:21:51Z; created: 2009-08-05T17:21:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-05T17:21:51Z; pdf:charsPerPage: 1385; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T17:21:51Z | Conteúdo => -- A s.t!ht: 22 CC44F •-• Is; Ministério da Fazenda te• ' ffe, Segundo Conselho de Contribuintes • es, comtnIntrI -.Lar, -3.: ••• Processo n°n° : 13855.00168912001-70 PUSj 'AS Recurso n° : 132.779 Rubra Acórdão n° : 203-10.941 Recorrente : MANUFATURAÇÃO DE PRODUTOS PARA ALIMENTAÇÃO ANIMAL PREM1X LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento de ff% inconfundível que é com a restituição ou compensação, não se aplicam os juros Selic. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MANUFATURAÇÃO DE PRODUTOS PARA ALIMENTAÇÃO ANIMAL PREMIX LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna (Relator), Silvia de Brito Oliveira, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de 'Assis para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2006. 41‘roni-Wra4§ão Presiden e jp, Em . a‘• d - • ssis r-Designa ii Participaram, ainda, do presente , ulg. 3 ento os Conselheiros Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), Mônica Garcia de Rio (Suplente). Ausentes, justificadamente, os onselh iros Valdemar Ludvig e Odassi Guerzoni Filho. Eaal/mdc MIN DA FAXEN 4-2 et; CONFERE COM O ORION& 8RAStIA .40 fp G" Q VISTO 1 4NiCa, CC-MF Ministério da Fazenda t''frir",..t" Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 13855.001689/2001-70 Recurso n° : 132.779 Acórdão n° : 203-10.941 Recorrente : MANUFATURAÇÃO DE PRODUTOS PARA ALIMENTAÇÃO ANIMAL PREMIX LTDA. RELATÓRIO Pedido de ressarcimento de crédito de 1PI (fl. 01), baseado na Lei n° 9.779/99, apresentado em 13/1212001 pela Recorrente, solicitou o pagamento da importância de R$11.808,42. O crédito suscitado haveria sido apurado no transcurso do 3° trimestre de 2000 (fl. 01). A pretensão teria por motivo o creditamento propiciado por aquisições de Sumos tributados, aplicados na industrialização de artigos "NT" (não-tributados) (fl. 21). Despacho (fl. 21) indeferiu a postulação da contribuinte sob o argumento de que inexistiria respaldo legal para o ressarcimento pleiteado. Em manifestação anexada às fls. 25/26 a Recorrente expôs que o indeferimento de seu pleito fora motivado por equivocada classificação fiscal atribuída pela própria empresa ao produto resultante de seu processo de industrialização. Isto porque o produto confeccionado pela Recorrente não estaria enquadrado como "NT' (não tributado), mas sim sujeitado à aliquota zero. Diante da afirmação o colegiado de piso determinou a realização de diligência para averiguação da alegação (fls. 29/30). Relatório de diligência (fls. 47/48) atestou que o produto elaborado pela Recorrente realmente estava submetido à alíquota zero, razão pela qual o ressarcimento postulado despontava legítimo, fator que foi enaltecido pela empresa em manifestação acostada às fls. 49/50. Decisão (fls. 72/74) deu cobertura ao pleito da contribuinte. Recurso Voluntário (fls. 88/96) investiu no ressarcimento do crédito reconhecido com o acréscimo da selic desde a data da protocolização do pedido. É o relatório, no essencial. MI CONFERE ,,A t:C4071:1.0A 0-R:NACle (1"\ BRASILIA /-11)---1 O 6 vis„------- 2 r• .y...4 f ::-•' 2.2 CC-MF Ministério da Fazenda • Fl. 'fp c ::•:; .k.. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13855.001689/2001-70 Recurso n° : 132.779 Acórdão n° : 203-10.941 • VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR • CFSAR PIANTAVIGNA 1 I , A pretensão recursal merece agasalho. Segundo orientação firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais é legftimo o cômputo da selic a crédito objeto de pleito de ressarcimento, cabendo a inclusão do acréscimo referido a partir da data da protocolização da postulação até a fruição do ativo perseguido pelo contribuinte. Nesse sentido o seguinte julgado: RESSARCIMENTO DE 1PL ATUALIZAÇÃO MONET'ÁR1A. TAXA SEL1C — Aplica-se ao ressarcimento de créditos a taxa SEL1C, sob pena da afronta aos princípios da isonomia e do enriquecimento sem causa. Precedentes da CSRF. Recurso especial negada (Acórdão CSRF/02-02.063. Sessão de 17/10/2005, Relator Cons. Rogério Gustavo Dreyer) Desta feita, perfeitamente admissivel que o crédito objeto do ressarcimento buscado nesses autos compute a selic desde a data da protocolização do pedido (13/12/2001 — fl. 01) até a efetiva disponibilidade dos valores para a contribuinte. Acresço dizer que o deferimento da aplicação da selic não está sujeito à preclusão, porquanto trata-se de mera observância de preceito legal, assim matéria de direito conhecivel inclusive de oficio a qualquer tempo. Válido dizer-se que a contribuinte solicitou expressamente (fls. 49/50) a inclusão da rubrica no crédito (fls. 47/48) que lhe fora reconhecido em averiguações promovidas a respeito da questão. O cômputo de juros ao ressarcimento buscado pela Recorrente independe de pedido expresso, haja vista tratar-se de acessório que inexoravelmente se impõe na hipótese de acolhimento do pleito principal. Nesse sentido o artigo 293, do CPC, preceitua que: "Artigo 293. Os pedidos são interpretados restritivamente compreendendo-se, entretanto, no principal os juros leeais." (grifei) O Colendo STJ, interpretando tal dispositivo legal, promove a inclusão de juros na condenação judicial independentemente de requerimento da parte beneficiada pelo provimento. A respeito o seguinte aresto: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. JUROS DE MORA. INCLUSÃO NA LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. PEDIDO EXPRESSO. DESNECESSIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO-OCORRÊNCIA. ART. 293 DO CPC. FIXAÇÃO DO MONTANTE. APLICAÇÃO DO DL N.° 2.322/87, PERCENTUAL 12% AO ANO. (. MIN LA FAMENRA - r eu \ CONFERE COM O ORIGNAL . 9RA Sll. IA ig / ._£.0 _i o6 3 VISTO ls--71;r1771-7.A CONFERE COM OA 0-812G:NAII‘ sn 4; CC-MF •••• '-sisr, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 8RAS/LI4 I (4-(1.t.ta• .r. —4-2—/ O 15, Processo n° : 13855.001689/2001-70 voar° Recurso n° : 132.779 Acórdão n° : 203-10.941 1. Os juros legais devem ser considerados incluídos na condenação, independentemente de pedido expresso ou de estarem consignados na sentença, pelo que sua inclusão na liquidação do título judicial não constitui ofensa ao instituto da coisa julgada. 2. Sobre as parcelas de natureza eminentemente alimentar, devidas aos servidores públicos, devem incidir os juros moratórios no percentual de 12% ao ano, nos termos do art. 3°, do Decreto-Lei n. • 2.322/87. 3. Precedentes do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 588.280/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 23/03/2004, DI 03/05/2004 p. 208) Calha assinalar, outrossim, que o referido Pretório também firmou jurisprudência entendendo que a resistência do Fisco ao reconhecimento de crédito do contribuinte implica em fato hábil a justificar a contagem da selic no interstício demarcado pela manifestação da pretensão do interessado em obter o pronunciamento da Fazenda Pública a seu favor, e o dia em que, finalmente, seu direito é colocado em prática. O julgado transcrito abaixo demonstra o posicionamento da Cone: PROCESSUAL CIVIL DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO SEM COMANDO SUFICIENTE À INVERSÃO DO JULGADO (SÚMULA 284/STF). AUSÊNCIA DE . • PREQUEMONAMEIVTO. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. CREDITAMENT'O. IPL INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALiQUOTA ZERO. COMPENSAÇÃO. 170-A DO C77V. EXIGÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. CREDITAMENTO. INAPLICABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. 166 DO CTN. TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO FINANCEIRO. PRECEDENTES. I. É pressuposto de admissibilidade do recurso especial a adequada indicação da questão controvertida, com informações sobre o modo como teria ocorrido a violação a dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF). 2. Não pode ser conhecido o recurso especial pela alínea a se o dispositivo apontado como violado não contém comando capaz de infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da orientação posta na Súmula 284/STF. 3. A ausência de debate, na instância recorrida, dos dispositivos legais cuja violação se alega no recurso especial atrai a incidência da Súmula 2821STF. 4. Por se restringir a competência atribuída pelo art. 105, III, da CF/88 ao ST.1 à uniformização da interpretação da lei federal infraconstitucional, não se conhece de recurso cuja matéria recorrida tem contornos eminentemente constitucionais. 5. A jurisprudência do STI e do STF é no sentido de ser indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI, relativos a operações de compra de matérias-primas e insumos empregados na fabricação de produto isento ou beneficiado com ai (quota zero. Todavia, é devida a correção monetária de tais créditos quando o seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre demora em virtude resistência oposta por ilegítimo ato I(LP 4 22 CC-MF • Ministério da Fazenda E. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13855.001689/2001-70 Recurso n° : 132.779 Acórdão n° : 203-10.941 administrativo ou normativo do Fisco. É forma de se evitar o enriquecimento sem causa e de dar integral cumprimento ao princípio da não-cumulatividcule. Precedentes do STJ e do STF. Precedentes: RESP. 640.773/SC, 1° Turma, Min. Luiz Fux, DJ. de 30.05.2005 e ERESP. 468.926/SC, J4 Seção. Min. Teori Albino Zavascki, DJ DE 13.04.2005. 6. É firme a orientação da I° Seção do STJ no sentido da desnecessidade de comprovação da não-transferência do ônus financeiro correspondente ao tributo, nas hipóteses de aproveitamento de créditos de 1P1, como decorrência do mecanismo da não- cumulatividade. Precedentes: RESP. 640.773/SC, l a Turma, Min. Luiz Fax, DJ. de 30.05.2005 e RESP 502.260/PR, 2' Turma, Min. João Otávio de Noronha, D.1 de 09.02.2004. 7. O art. 170-A do CIN, segundo o qual "é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", não é aplicável às hipóteses de aproveitamento de crédito escriturai. 8. Recurso especial da União parcialmente conhecido e, nesta pane, desprovido. 9. Recurso especial da demandante parcialmente conhecido e, nesta pane, provido parcialmente. (REsp 672.816/PR, Rel. Ministro TEOR1 ALBINO ZAVASCK1, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/1212005, DJ 19/12/2005 p. 227) Face a tais c , locações, dou provimento ao pleito deduzido no recurso interposto. Sala das -1 ões, em 23 de maio de 2006. • C -"nt IGNA CONFERE " Fn"-----------gr"-------" dú RPASIL COM O ORIGINAL jgccr i A .ciee-6 VIStn 5 Ministério da Fazenda 2° CC-MF E. ••• 1.- :: •Y Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13855.001689/2001-70 Recurso n° : 132.779 Acórdão n° : 203-10.941 VOTO DO CONSELHEIRO EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS RELATOR-DESIGNADO Reconhecendo a controvérsia que o tema encerra, divirjo do ilustre relator por entender que aos créditos escriturais do TI, como são os ora discutidos, não se aplicam os juros Selic. Entendo impossibilitada a aplicação de tais juros, primeiro porque a taxa Selic é inconfundível com os índices de inflação, e segundo porque ao ressarcimento não se aplica o mesmo tratamento próprio da restituição ou compensação. Não se constituindo em mera correção monetária, plus quando comparada aos índices de inflação, referida taxa somente poderia ser aplicada aos valores a ressarcir se houvesse lei específica. É certo que a partir do momento em que o contribuinte ingressa com o pedido de ressarcimento, o mais justo é que fosse o valor corrigido monetariamente, até a data da efetiva disponibilização dos recursos ao requerente. Afinal, entre a data do pedido e a do ressarcimento o valor pode ficar defasado, sendo corroído pela inflação do período. Daí ser admissivel no intervalo a correção monetária. Todavia, desde 01/01/96 não se tem qualquer índice inflacionário que possa ser aplicado aos valores em tela. A taxa Selic, representando juros, e não mera atualização monetária, é aplicável somente na repetição de indébito de pagamentos indevidos ou a maior, inconfundíveis com a hipótese de ressarcimento. Daí a impossibilidade de sua aplicação no caso ora em exame. No sentido de que a Selic não deve ser aplicada nos pedidos de ressarcimento, valho-me do voto vencedor do ilustre Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, proferido no Acórdão n°202-13.651, sessão de 19/03/2002, que transcrevo: Neste Colegiado é pacífico o entendimento quanto ao direito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme muito bem expresso no Acórdão CSRF/02-0.723 e segundo a metodologia de cálculo ali referendada válida até 31.12.1.995. No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31.12.95, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C para títulos federais (Taxa Selic), consoante o disposto no § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250, de 26.12.1995 (DOU 27.12.1995).1 "1 Art. 39 - A compensação de que trata o art66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art.58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. MIN 0A FAIEM) **- 2 • CC§ 1° (VETADO). § 2° (VETADO). CONFERE COM O ORIGINAL BRASIL IA i(cf o 6 § 3° (VETADO). 6 vierro tais>,CC-MF Ministério da Fazenda toj Sie Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13855.001689/2001-70 Recurso e : 132.779 Acórdão n° : 203-10.941 • Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1° de janeiro de 1.996, o § 3o do art. 66 da Lei n°8.383)91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de 1P1. Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n°01)96 e às decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo não constituindo iplus s a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa Selic refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um "plust o que manifestamente só é possível por expressa previsão legaL Desse modo, considerando o novo contexto econômico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de 1P1 Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa Selic, para os contribuintes que não tivessem como aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz" Agora passo a fazer apreciações adicionais para realçar os motivos que me levam a manter essa posição, mesmo em face das razões articul orlas pelo ilustre Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt, prolator do voto vencedor. Em primeiro lugar, manifesto minha discordância com o entendimento manifestado, inclusive nos tribunais superiores, de que a Taxa SEL1C possuiria a natureza mista de juros e correção monetária, o que se depreenderia da definição a ela conferida pelo Banco Central e da aferição de sua metodologia, consoante afirmado no voto condutor do RESP n° 215.881 — PR, da lavra do ilustre Ministro Franciulli Netto, no qual é realizada uma extensa análise sobre vários aspectos dessa taxa, culminando justamente por suscitar o incidente de inconstitucionalidade do art. 39, § 4°, da Lei n°9.250)95, aqui adotado analogicamente para estender a aplicação da Taxa SEL1C no ressarcimento de créditos incentivados do 1PL § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo e - • " MIN CIA FAZENDA - 2.' CC 4 CONFERE COM O ORIGINAL 7 • irá BRASILla j/q 1,11Q___1 06 • VISTO Mel .A FAZeirlA - 2.' et, 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. tfr ..."17,1t- Segundo Conselho de Contribuintes EiR A SILIA i inái, O_ I .9 . 6 Processo no : 13855.001689/2001-70 v ISTO Recurso no : 132.779 Acórdão n° : 203-10.941 Da definição do que seja a Taxa SEL1C s6 vislumbro taxa de juros, como se pode conferir, dentre outros normativos, nas Circulares BACEN e 2.868 e 2.900/99, ambas no art. 2", § 1°, a saber: "Define-se Taxa SEL1C como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SEL1C) para títulos federais." No que respeita à metodologia de cálculo da Taxa SEL1C, segundo as informações colhidas em consulta junto ao Banco Central, citadas no indigitado RESP n" 215.881 — PR, s6 vejo reforçada a sua exclusiva natureza de juros, a saber "... as taxas das operações overnight, realizadas no mercado aberto entre diferentes instituições financeiras, que envolvem títulos de emissão do Tesouro Nacional e do Banco Central, formam a base para o cálculo da taxa SELIC. Portanto, a Taxa SEL1C é um indicador diário da taxa de juros, podendo ser definida como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados com títulos públicos federais. Essa taxa média é calcuhrrla com precisão, tendo em vista que, por força da legislação, os títulos encontram-se registrados no Sistema SEL1C e todas as operações são por ele processados. A taxa média diária ajustada das mencionadas operações compromissadas ovemight é calculada de acordo com a seguinte fórmula: (•••1 • Com a finalidade de dar maior representatividado d referida taxa, são consideradas as taxas de juros de todas as operações overnight ponderadas pelos respectivos montantes em reais" (negritei). Em resposta a essa mesma consulta é dito pelo Banco Central que "a taxa SELIC reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa SEL1C acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação apurada "ex-post", embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação expressa de índices de preços". (negritei e subscritei) Aqui releva salientar que a ocorrência da aludida "correlação" nada afeta a natureza de juros da Taxa SEL1C e nem torna-a híbrida pela incorporação da taxa de inflação, mas simplesmente indica que, em termos estatísticos, tem-se verificado uma relação positiva entre essas duas variáveis, ou seja, que as suas grandezas variaram no mesmo sentido no período considerado, sem que haja alteração na especificidade de cada uma dessas variáveis. A Taxa SEL1C em si não está investida de nenhum propósito, sendo, inclusive, impróprio acoimá-la de neutralizadora dos efeitos da inflação, já que, como visto, é uma variável de resultado que reflete a média das taxas de juros praticadas pelo mercado nas operações overnight com títulos públicos, que é reconhecida pela teoria econômica como um indicador das condições de liquidez do mercado monetário, constituindo também na denominada taxa básica da economia. Por outro lado, é certo que o Banco Central na qualidade de autoridade monetária (CF, art. 164) dispõe de um amplo arsenal de instrumentos de política monetária com vistas a diassegurar o nível de liquidez ad • 'oh a para a economia, inclusive no sentido de prevenir4.• 8 , .0 h %.st MIN LM FAENDA - r CC 22 CC-MF - "" ---.:`,•,. Ministério da Fazenda Fl. 'ÉP:-5-1:tW Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL 1 '.1:::frk?› BRAS1LIA ictiái /06 Processo n° : 13855.001689/2001-70 Recurso n° : 132.779 VISTO Acórdão n° : 203-10.941 a ocorrência de surtos inflacionários, que, em última análise, influencia as taxas praticmIn ç no mercado de financiamentos por um dia !astreados com títulos públicos e, conseqüentemente, a taxa SELIC. Mais recentemente foi estabelecido como instrumento de política monetária afixação de meta para a Taxa SELIC e seu eventual viés2, visando o cumprimento da meta para a Inflação, estabelecida pelo Decreto n°3.088, de 21 de junho de 1999. É importante salientar que esse instrumento apenas fixa a meta para a Taxa SELIC e não esta taxa em si, valendo mais uma vez repisar que a taxa de financiamento, como qualquer outro preço, é determinada no mercado pelas forças de procura e oferta de financiamento, refletindo a situação das reservas do sistema bancário a cada momento. Com o estabelecimento da meta, obviamente que o Banco Central na condução da política monetária e da política de títulos públicos buscará induzir o mercado na direção da meta para a Taxa SELIC estabelecida, julgada, por sua vez adequada para assegurar a meta de inflação perseguida. Portanto, na realidade, com essas políticas o Banco Central objetiva que a taxa de juros básica praticada na economia seja suficiente para prevenir a inflação ou mantê-la nos limites da meta fixada, atuando, assim a autoridade monetária na esfera das expectativas inflacionárias dos agentes econômicos, aspecto esse que também realça a distinção entre taxa de juros e taxa de inflação, já que esta última é voltada para mensuração da inflação pretérita. . • Aliás, considerando a similaridade entre a Taxa SELIC e a 772, é de se notar que a impropriedade e desvalia de se pretender valer de taxa de juros dessa natureza, como instrumento de correção monetária, foi muito percebida pelo STF ao declarar a inconstitucionalidade da IR como tal, na ADIN 493 — DF, como se ver fica no excerto do voto do ilustre Ministro Moreira Alves: "a taxa referencial (772) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita variação do poder aquisitivo da moeda ..." Do exposto, tenho também como equivocado o entendimento de que a Fazenda Nacional estaria se valendo da Taxa SELIC como uma forma velada de dar continuidade à correção monetária dos créditos tributários não integralmente pagos no vencimento em face do advento do Plano Real, a partir do qual paulatinamente foi extinta a utilização da correção monetária para fins tributários. Em verdade o emprego da Taxa SEL1C como juros de mora, no ambiente econômico de uma economia desindexada, está em consonância com o imperativo econômico de inibir os contribuintes a adiarem o adimplemento de suas obrigações tributárias como forma alternativa de se financiarem junto ao sistema bancário. Com isso, mais uma vez impende gizar que a natureza da Taxa SELIC é exclusivamente de juros e como tal é a lógica econômica de seu uso para fins tributários, o que tornam prejudicadas as ilações extraídas a partir do falso pressuposto de ela estar mesclada com um componente de correção monetária Quanto à incidência da Taxa SELTC sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido, instituída pelo art. 39, . 44', da Lei n° 9.250/95, é indtsfarçável a motivação 2 Circulares Bacen na 2.868 e 2.900 de 1999. 401 'd 9 !I 22 CC-MF Ministério da Fazenda ÉL. suel.u FAJENDA - 2 • CC Fl. •:»t. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BRASILiA )q dri., /0e Processo n° : 13855.00168912001-70 Recurso n° : 132.779 visto Acórdão n° : 203-10.941 isonómica dessa medida ao garantir o mesmo tratamento, neste particular, para os créditos da Fazenda Pública e aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, chegando, inclusive, a preponderar sobre a disposição do parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional, que faculta à Fazenda Pública restituir o indébito com vencimento de juros não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Agora, como já havia dito alhures, não vejo como justo e nem próprio, muito pelo contrário, pretender lançar mão da analogia, com base nos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, para estender a incidência da Taxa SELIC aos valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados na área do IPI, a exemplo do decidido no Acórdão CSRF/02-0.723, no que diz respeito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente, do valor de créditos incentivados do IPI e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.95. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, à evidência, se subordina aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é consabido, não permite ao interprete ir além do que nela estabelecido. Numa conjuntura econômica de inflação alta, como a vigente antes do Plano Real, em que o valor da importância a ser ressarcida acusava perda de até 95% devido ao fenômeno inflacionário, se justcou, forte no princípio da finalidade, que se recorresse ao processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma para que fosse deferida a correção monetária aos pleitos de ressarcimento em espécie de créditos incentivados do IN, sob pena de, em certos casos, tomar inócuo o incentivo fiscal, conforme asseverado no aludido Acórdão n° CSRF/02-0.723. De se ressaltar, ainda, que a extensão da correção monetária, sem expressa previsão legal, ali defendida também se escorou no entendimento do Parecer da Advocacia Geral da União n° GQ —96 e na jurisprudência dos tribunais superiores, no sentido de que "a correção monetária não constitui Plus' a exigir expressa previsão legal." (negritei) A partir do Plano Real, pela primeira vez, com um sucesso duradouro, logrou-se reduzir os efeitos da inflação inercia13, passando a economia a apresentar níveis de inflação significativamente inferiores ao período anterior, tendo sido crucial para isso a eliminação ou alargamento dos prazos para a incidência da correção monetária, ou seja, pela progressiva atenuação do nível de indexação até então vigente na economia, que se prestava num moto contínuo a realimentar a inflação. Nesse novo contexto, não há mais nem mesmo como invocar o princípio da finalidade para tout court justcar a recorrência ao princípio de integração analógica para a correção monetária como forma de simples resgate da expressão real dos créditos incentivados do IPI, em relação ao período de tramitação do pleito correspondente, que na quase totalidade são solucionados em prazos inferiores a um ano. 3 Inflação inercial. Econ. 1. A que se origina da repetição dos aumentos p~, e preços, pela ação dos mecanismos de indexação. (Dicionário Aurélio — Século XXI) 112" 10 CONFERE FCAO2rn0A 0-R A: CC-MF Ministério da Fazenda ""),,r t 1A- Segundo Conselho de Contribuintes 8RASILIA cf _/(26 Processo n° : 13855.001689/2001-70 Recurso n° : 132.779 vI Acórdão n° : 203-10.941 tITO O que não dizer então do emprego da Taxa SELIC com esse propósito que, a par de não guardar a menor verossimilhança com índices de preços, consoante já exaustivamente asseverado, apresentou, no período, patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária praticada desde a edição do Plano Real, em razão, inclusive, de contingências exógenos tais como a necessidade de defender a economia nacional de choques externos provocados por crises como a asiática a russa e, presentemente, a argentina e a relacionada com o atentado às torres do Word Trade Center. Para ilustrar a discrepância entre os valores da Taxa SEL1C e os dos principais índices de preços, a exemplo do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - 1NPC, no período de 1996 a 2001,4 apresento a tabela ababco: TAXA SELIC X INPC 1996/2001 ANOS SELIC INPC ÍNDICE TAXA UNITÁRIO TAXA UNITÁRIO SELIC/INPC ANUAL ANUAL 1996 24,91 1,249100 9,12 1,091200 2,731360 1997 40,84 1,759232 4,34 1,138558 9,410138 1998 28,96 2,268706 249 1,166908 11,630522 1999 19,04 2,700668 8,43 1,265279 2,258600 2000 15,84 3,128454 5,27 1,331959 3,005693 2001 19,05 3,724424 125 1,428526 2,627586 FONTE: BACEN/IBGE Dessa tabela, verifica-se que no período de 1996/2001 (até 31.10.2001) a Taxa SELIC superou, no mínimo, 2,25 vezes (1999) e, no máximo, 11,63 vezes (1998) o 1NPC, apresentando uma variação total de 272,44% em contraste com a de 42,85% relativa ao 1NPC. Portanto, a adoção da Taxa SEL1C como indexador monetário, além de configurar uma impropriedade técnica, implica zona desmesurada e adicional vantagem econômica aos agraciados (na realidade um extra "plus"), promovendo enriquecimento sem causa e expressa previsão legal, condição inarredável para a outorga de recursos públicos a particulares. Por oportuno, ressalto que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, embora já tenha julgado de forma contrária, possui decisão no sentido de inaplicabilidade não só de juros, mas inclusive de correção monetária, aos créditos do IPI. Observe-se: 4 até 31/10/2001. 6\ti 11 „ . 20 CC-MF -, -e er, Ministério da Fazenda E. ts.fr-Fir,:tar Segundo Conselho de Contribuintes (t4N-Wri. Processo n° : 13855.001689/2001-70 Recurso n° : 132.779 Acórdão n° : 203-10.941 Número do Recurso:201-111325 Turma:SEGUNDA TURMA Número do Processo:10120.001391/97-28 Tipo do Recurso:RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria:IPI Recorrente:REFRESCOS BANDEIRANTES IND. E COM. LTDA Interessado(a):FAZENDA NACIONAL Data da Sessão:24101/2005 09:30:00 Relator(a):Josefa Maria Coelho Marques Acórdão:CSRF/02-01.772 Decisão:NPQ - NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE Ementa:IPI. CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Gustavo Kelly Alencar (Suplente convocado), Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva e Leonardo de Andrade Couto que deram provimento ao recurso. Pelo exposto, nego pr • He_ ao Recurso. Sala das Sess: - i• • . maio\ . e 2006. Aili ai • EMANUpEAs. :: !It,V. S DE ASSIS állr , i MIN : /A FAZNOA - 2.* CC CONFERE COM O ORIGINAL ORASILIÁ .,,,,ve jo 1 015 e'rc) 12 Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13984.000697/2003-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão de os mesmos serem isentos, não há valor algum a ser creditado. Precedentes do Pleno do STF. INTIMAÇÃO. ENDEREÇAMENTO. Dada a existência de determinação legal expressa, as notificações e intimações devem ser endereçadas ao domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80768
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
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Acórdão n° 201-80.768 a 1 lb. 1 O 1' I (5), Sessão de 23 de novembro de 2007 Rubrica Recorrente BONET MADEIRAS E PAPÉIS LTDA. P-sp-AIVÁCCOIL" re--> Do ti ce-i- DS .0 .o68. Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - FPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS. O princípio da não-cumulatividade do 21 é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses in.surnos, em razão de os mesmos serem isentos, não há valor algum a ser creditado. Precedentes do Pleno do STF. INTIMAÇÃO. ENDEREÇAMENTO. Dada a existência de determinação legal expressa, as notificações e intimações devem ser endereçadas ao domicilio fiscal eleito pelo sujeito passivo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. N1/4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo n.° 13984.000697/2003-95 CONFERE C311 O CR.CINAL CCO2/C0 1 Acórdão n.° 201-80.768 Brasiba, 0$ i o 1- 1 CIL_ Fls. 242 Savio il'T Barbosa Mal.: SaPe 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keratnidas, Roberto Velloso (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento parcial para reconhecer o crédito relativo aos insumos isentos. SE A MARIA COELHO MARQUES Presidente i 1 / . 1) rçWALB • JOSÉ D • SILVA Relato ! Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco. Ausente o Conselheiro Antônio Ricardo Accioly Campos. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES. • Processo n.• 13984.000697/2003-95 CONFERE COM O CRIGNAL CCO2JC0 I Acórdão n.° 20 1-80.768 Brasília 03 / O 1 Oi. Fls. 243 Ws,* 21.5:ígiarbosa Mat.: Sc,m 91745 Relatório No dia 26105/2003 a empresa BONET MADEIRAS E PAPÉIS LTDA., já qualificada nos autos, ingressou com pedido de ressarcimento de crédito básico de IPI, cumulado com Declaração de Compensação, relativo a insumos isentos que ingressaram no estabelecimento da interessada no período de janeiro de 1999 a dezembro de 2001, escriturados extemporâneamente no terceiro decêndio de março de 2003. A DRF em Lajes - SC indeferiu o pleito da recorrente, alegando inexistência de base legal para o ressarcimento do IPI pleiteado, posto que inexiste o crédito. A empresa interessada tomou ciência desta decisão (fl. 62) e, não se conformando, ingressou com manifestação de conformidade (fls. 68/91), cujos argumentos de defesa estão sintetizados no relatório da decisão recorrida, que leio em sessão. A 2' Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS manteve a decisão contestada e indeferiu o pleito da recorrente, nos termos do Acórdão rt a 10-9.962, de 29/09/2006 - fls. 163/168. A empresa interessada tomou ciência da decisão de primeira instância em 18/10/2006, fl. 197, e interpôs recurso voluntário em 17/11/2006, no qual repisa os argumentos da manifestação de inconformidade, cuja síntese se segue: 1 - pelo princípio da não-cumulatividade do EPI, tem direito ao crédito pleiteado. A Constituição Federal não faz qualquer restrição do direito ao crédito. Cita jurisprudência do TRF, do STJ e do STF, esta de 1998; 2 - tem direito aos créditos dos últimos 10 (dez) anos e os mesmos devem ser atualizados pelos índices já definidos pelo STJ e acrescidos de juros. Cita jurisprudência do STJ; 3 - os créditos pleiteados já foram tacitamente homologados quando da fiscalização ocorrida antes da lavratura do Despacho Decisório ora contestado; e 4 - o indeferimento do pedido de realização de perícia e de posterior juntada de documentos caracteriza cerceamento do direito de defesa. A recorrente concluiu seu recurso voluntário pedindo: 1 - o reconhecimento do direito de aproveitar os créditos tributários de IPI decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem não tributados, tributados com alíquota zero ou isentos da incidência do imposto, relativamente aos últimos 10 (dez) anos e devidamente atualizados, com correção monetária e juros; 2 - a anulação da decisão recorrida com o retomo dos autos para a produção das provas relativas às compensações efetuadas e a realização de perícia; 3 - a intimação pessoal do procurador para realizar sustentação oral por ocasião do julgamento; e ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo 3.* 13984.000697/2003-95 CCO2/C01 Acórdão n.• 201-80.768 Brastlia, o 9 1 01. n g- Fls. 244 &Mo 5-,5jSeartasa MaL Siape 91745 4 - que a intimação seja promovida via correio no endereço profissional do procurador. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 14/08/2007, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 236. É o Relatório. scji.A 44"; • _ Processo n13984.000697/2003-95 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ccovco Acérdio n.° 201-80.768 CONFERE COM O ORCINAL Fls. 245 09 i pj_ oR • Simo SWeartesa mat. tB:ape 91745 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais. Dele conheço. Pelo relato, vê-se que o presente trata de pedido de ressarcimento de crédito básico de IPI, cumulado com Declaração de Compensação, relativo a instnnos isentos ingressados no estabelecimento da recorrente no período de janeiro de 1999 a dezembro de 2001 e escriturado em março de 2003. A DRF em Lajes - SC, por falta de previsão legal, não reconheceu o crédito pleiteado e não homologou as compensações declaradas. A empresa interessada ingressou com manifestação de inconformidade junto à DRJ em Porto Alegre - RS, que a indeferiu. Recorre agora a empresa interessada a este Colegiado, pleiteando: 1 - o reconhecimento do direito de aproveitar os créditos tributários de 21 decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem não tributados, tributados com aliquota zero ou isentos da incidência do imposto, relativamente aos últimos 10 (dez) anos e devidamente atualizados, com correção monetária e juros; 2 - a anulação da decisão recorrida com o retorno dos autos para a produção das provas relativas às compensações efetuadas e a realização de perícia; 3 - a intimação pessoal do procurador para realizar sustentação oral por ocasião do julgamento; e 4 - que a intimação seja promovida via correio no endereço profissional do procurador. Analisarei, preliminarmente, os três últimos pedidos da recorrente. Não merece prosperar a alegação da recorrente de que houve cerceamento do direto de defesa em face do indeferimento do pedido de perícia. A autoridade julgamento entendeu prescindível a realização da perícia solicitada pela recorrente, justificando sua decisão no fato de os elementos dos autos serem suficientes para a formação de sua convicção, em perfeita harmonia com o que dispõe o art. 28 do Decreto ri2 70.235/72. Pelas mesmas razões e com os mesmos fundamentos, entendo prescindível, para o deslinde da questão, a realização da perícia solicitada pela recorrente, especialmente porque as questões suscitadas são de direito e não de fato. 4W. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13984.000697/2003-95 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C0 I Acórdão n.• 201-80.768 Brasilfa. Fls. 246 SavioWtOtatbosa Mat. Soape 91745 O momento da apresentaçao de prova documental é quando da apresentação da manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, nos termos do disposto no § 4 2 do art. 16 do Decreto n2 70.235/72. Por absoluta falta de previsão legal, também deve ser indeferido o pedido para que o procurador da recorrente seja pessoalmente intimado para realizar sustentação oral por ocasião do julgamento. Para ciência dos interessados, especialmente dos recorrentes, a pauta de julgamento dos Conselhos de Contribuinte é publicada, com dez dias de antecedência, no DOU e na página dos Conselhos de Contribuintes na Internet, nos termos do art. 45 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n 2 147/2007. Os pedidos de sustentação oral são feitos no ato do julgamento, via oral e sem nenhuma formalidade adicional. Com relação à pretensão de que as intimações sejam encaminhadas para o endereço do patrono da recorrente, não deve ser aceita, por falta de previsão legal, pois, em se tratando de intimação no Processo Administrativo Fiscal, a legislação de regência determina que a intimação seja entregue no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte (art. 23 do Decreto n2 70.235/72, com as alterações efetuadas pelas Leis n2s 9.532/97 e 11.196/2005). Outra sorte não tem a pretensão da recorrente de ver reconhecido o direito creditório pleiteado e as 'compensações declaradas. A solução da presente lide cinge-se, basicamente, em determinar se os estabelecimentos contribuintes de IN têm direito de creditar-se desse tributo referente à matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem tributados com aliquota zero, isento ou não-tributado pelo IN. A controvérsia tem como "pano de fundo" a interpretação do principio constitucional da não-cumulatividade do imposto. A não-cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito de os contribuintes abaterem do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o tributo referente aos fatos geradores decorrentes das saldas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal principio está insculpido no art. 153, § 3 2, inciso II, verbis: "Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: (.) IV - produtos industrializados; 3 0 0 imposto previsto no inciso IV: OR- (IA MF - SEGUNDO CONSFINO DE CONTRISUiNTES Processo n.° 13984.000697/2003-95 CONFERE CC.' O OR L G':NAL CCO2/C0 I Acórdão n.° 20140.768 Bras.ba, (23 oe. Fls. 247 55":",g51'. Mat.Stape 917:5 1- Omissis - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; ". (grifo não constante do original) Para atender à Constituição, o CTN estabelece, no artigo 49 e parágrafo único, as diretrizes desse princípio e remete à lei a forma dessa implementação: "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI acrescido ao preço e destacado nas notas fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem aos débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do FPI, prevista nos arts. 146 do REP1198 (Decreto n2 2.637/1998) e 163 do REPT/2002 (Decreto n2 4.544/2002), é, pois, compensar do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior). Todavia, até o advento da Lei n 2 9.779/99, se os produtos fabricados saíssem não tributados (Produto NT), tributados à alíquota zero, ou gozando de isenção do imposto, como não haveria débito nas saídas, conseqüentemente, não se poderia utilizar os créditos básicos referentes aos insumos, vez não existir imposto a ser compensado. O princípio da não-cumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos e créditos a serem compensados mutuamente. Essa é a regra trazida pelo art. 25 da Lei n2 4.502/64, reproduzida pelo art. 164, inciso I, do RIPI/2002, a seguir transcrito: "Art. 164. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei ta2 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a MP, PI e ME, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; ". (grifo não constante do original) De outro lado, a mesma sistemática vale para os casos em que as entradas foram desoneradas desse imposto, isto é, as aquisições das matérias-primas, dos produtos intermediários ou do material de embalagem que não foram onerados pelo TI, pois não há o que compensar, porquanto o sujeito passivo não arcou com ônus algum. isekk qik ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTWBUINTES CONFERE COM DOR GINJAL Processo n. • 13984.000697/2003-95 CCO2/C0 I AcérdAo n.• 201-80.768 Bras': a. Fls. 248 Sitinarbosa Mal S aps 91745 A premissa básica da não-cumulatividade do IPI reside justamente em se compensar o tributo lançado (na nota fiscal de aquisição de insumo) na operação anterior com o devido na operação seguinte. O texto constitucional é taxativo em garantir a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado na anterior. Ora, se no caso em análise não houve a cobrança (nem lançamento houve) do tributo na operação de entrada de insumo, não há falar-se em direito a crédito, tampouco em não-cumulatividade. O crédito pleiteado pela recorrente é um uédito ficto, presumido, posto que ele não existe de fato. O mesmo não foi lançado nas notas fiscais de aquisição. Tanto é que a recorrente teve de "inventar" uma ali quota para calcular o total do crédito pleiteado. Comprovadamente, não há lei específica que autorize a recorrente a utilizar os créditos pleiteados e a Constituição Federal veda expressamente a concessão de crédito presumido, ficto ou estimado, sem lei que autorize, conforme comando contido no § 6' do art. 150, que reproduzo: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (—) .f 6. 0 Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei especifica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, 2.°, XII, g." (Redação dada pela Emenda Constitucional n2 3, de 1993) (grifei) A utilização de crédito presumido, ficto ou estimado, que não foi lançado e cobrado na operação anterior, não é incompatível com a sistemática da não-cumulatividade do Tanto é que na legislação do imposto, em harmonia com o preceito constitucional acima reproduzido, existe autorização para os contribuintes creditarem-se de determinado valor que não é, de fato, imposto cobrado na operação anterior, a exemplo do previsto no art. 165 do RIM/2002i. O indeferimento do pedido da recorrente pela DRF, mantido pela decisão recorrida, está em perfeita harmonia com a decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), que, na sessão do dia 15/02/2007, negou provimento, por maioria, aos Recursos Extraordinários (REs) n2s 370.682 e 353.657, decidindo pela impossibilidade de compensação de créditos de 1121 relativos à aquisição de matéria-prima isenta, não tributada ou sujeita à alíquota zero. Concluindo o julgamento dos REs acima, em sessão plenária do dia 25/06/2007, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por dez votos a um, que a União poderá reaver o PI das empresas que compensaram tributos com créditos de matérias-primas isentas, não tributadas ou sujeitas à alíquota zero. itatiL I "An. 165. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão, ainda, creditar-se do imposto relativo a MI', PI e ME, adquiridos de comerciante atacadista não-contribuinte, calculado pelo adquirente, mediante aplicação da aliquota a que estiver sujeito o produto, sobre cinqüenta por cento do seu valor, constante da respectiva nota fiscal (Decreto- lei n°400, de 1968, art. 69." MF - SEGUNDO CONSELHO DF On7RIBUINTES CONFERE COM o orzailt.,AL Processo n.• 13984.000697/2003-95 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.768 Brasifid• 09 O 1 Lig)- Fls. 249 Stivjçádarbosa nort. Sapé 91745 Quanto à jurisprudência trazida à colação pela defendente, além de superada, não dá respaldo à autoridade administrativa divorciar-se da vinculação legal e negar vigência a texto literal de lei, até porque não tem efeito vinculante. Diante da inexistência do direito material ao ressarcimento do principal, desnecessário abordar e discutir aqui a questão relativa aos juros e correção monetária, incluídos pela recorrente, em razão do que o acessório segue o principal em sua natureza e destino. Também não cabe discutir o prazo para a escrituração de créditos básicos porque a recorrente escriturou créditos, embora inexistentes, antes de transcorridos cinco anos do ingresso dos insumos. Ou seja, os créditos escriturados em março de 2003 são de insumos entrados no estabelecimento a partir de janeiro de 1999. Sobre a ocorrência de homologação tácita das compensações efetuadas pela recorrente, ratifico os fundamentos da decisão recorrida. Nada há que mereça reforma. Ratifico e, supletivamente, adoto todos os fundamentos da decisão recorrida. Por todo o exposto, e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 23 de novembro de 2007. ,61 o WALBE JOSÉ DA ILVA t(gid1/4-* Page 1 _0094100.PDF Page 1 _0094300.PDF Page 1 _0094500.PDF Page 1 _0094700.PDF Page 1 _0094900.PDF Page 1 _0095100.PDF Page 1 _0095300.PDF Page 1 _0095500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13866.000090/90-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Imóvel desmembrado em dois, conforme escrituras de cartório e alegado pedido de alteração cadastral Insubsistente o lançamento em relação à área originária total, se, simultaneamente foi notificado pago o imposto em relação às áreas resultantes da divisão, uma das quais, inclusive, continua com o mesmo número de cadastro da antiga área total. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68215
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
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O D J.Nk C ne/igi-C4-.J MI c„ici;.n.,-,-. --,A. ~ . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.' 13.866-000.090/90-58 &uh do 07 de julho de 19_9.2_ ACORDÂO N.' 201-68.215 Recurso n. 88.734 Recorrente OCTACILIO SEROE Recorrida DRF EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO-SP ITR - LANÇAMENTO - Imóvel desmembrado em dois, confor- me escrituras de cartório e alegado pedido de altera- i cão cadastral. Insubsistente o lançamento em relação à área originãria total, se, simultaneamente foi notifi- cado e pago o imposto em relação às áreas resultantes da divisão, uma das quais, inclusive, continua com o mesmo número de cadastro da antiga área total. Recurso provido. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OCTACILIO SEROE. iACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimeíi i to ao recurso. Ausentes os Conselheiros HENRIQUE NEVES DA SILVA: 1 ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e SÉRGIO GOMES VELLOSO. 1 Sala das Sessões, em 07 de julho de 1992 j J. j ROBERTO Jita' DE CASTRO - Presidente e Relator J Iti(*) ‘04 , ,c, 11- ' 2urador-Representante da Fazenda Na à I _ 1 onal VISTA EM SESSÃO DE '2 8 AG 01992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LI- NO DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO e AR/STOFANES FONTOURA DE HOLANDA. (*) Assina o atual Procurador da Fazenda Nacional, Dr. ANTONIOCAR_ LOS TAQUES CAMARGO. yJ -2- -so.o1(1.9; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo NQ 13.866-000.090/90-58 Resumo NQ: 88.734 Acordão Nã: 201-68.215 Recorrente: OCTACILIO SERON RELATÓRIO O epigrafado impugnou o lançamento de ITR/1990 sobre o imóvel descrito na notificação constante dos autos, sem esclarecer os pontos de discordância e alegando apenas que não fora considera- i da a DP entregue em 22.09.88. Junta cópia da citada DP e ¡escritura do imóvel, havido por desmembramento (decisão amigável) de outro ca dastrado sob o mesmo número. Com base na informação técnica do INCRA, o recorrido ne gou provimento, ao fundamento de que nem o impugnante conseguiupro var com recibo de protocolo a entrega da DP de retificação, nem] a mesma constava dos registros internos do órgão. Logo, o lançamento havia sido corretamente feito com base no cadastro existente. Recorrendo tempestivamente, o interessado diz que, J . na verdade, o próprio INCRA já procedeu às alterações solicitadas,' re- i sultando que o imóvel original, cadastrado sob /Is? 611140006700-5, área de 162,6 ha está desdobrado no imóvel cadastrado sob o Mesmo número, agora com área de 102,1 ha em nome de Jos" Antonio Seron e - segue - ,f . . \ SERvICO PUBLICO FEDERAL II • , Processo nS 13.866-000.090/90-58 I Acórdão ns 201-68.215 i I I i i i i i I no imóvel cadastrado sob número 61114000747l-0, áréa-dec,79;1,bhaj I enialoMe de Octacllio Seron. Junta as respectivas notificações pia- i ra 1990, jã devidamente pagas e diz que, a pagar a notificação,ini 1 cialmente impugnada representará dupla tributação em relação 'Emes C ma área de terra. \ I 1 I (í3Y , É o relatório. / t e \ \ \ i i i 1 \ \ \ \ \ , f \ 1 I I \ , \ I f , , , - segue - Imprensowssoml .. \ SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo /IQ 13.866-000.090/90-58 \Acórdão nQ 201-68.215 \ I \ I VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR ROBERTO BARBOSA DE CASTRO \ \ i. Dou razão ao recorrente. Os documentos acostados de- I monstram exaustivamente que o imóvel foi dividido em dois, ccon- \ \ forme escritura de cartório, e que efeitos tributários de tal di - I I visão junto ao INCRA já se operaram, não obstante a informaçãode \ \ que o pedido de alteração, alegadamente entregue, hão fora rece£ 1 , 1 Icionado. I / I ' I , Dou provimento. \ , , Sala das Sessões, em 07 de julho de 1992 i i (7 \ , ROBER ARBOSA DE CASTRO , Imprensa Nadonal -

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