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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4836081 #
Numero do processo: 13829.000125/88-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS, CARACTERIZADA POR SUPRIMENTOS DE CAIXA. Incide a contribuição quando não comprovada a origem dos recursos e a sua efetiva entrega à empresa. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-04391
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
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4837469 #
Numero do processo: 13884.004246/2002-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2002 Ementa: COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. A par do entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a Lei Complementar nº 70/91 é materialmente ordinária e por isto pode ser alterada por outra lei desta última espécie normativa, a isenção concedida às sociedades civis de profissão regulamentada pelo art. 6º, II, da Lei Complementar nº 70/91, foi revogada tacitamente pelo art. 56 da Lei nº 9.430/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.402
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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CCO2/CO3 • Fls. 217 • MINISTÉRIO DA FAZENDA tt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- r:V-cy. • TERCEIRA CÂMARA- Processo n° 13884.004246/2002-74 Recurso n° 131.411 Voluntário aro a Gentte:on Matéria RESTITUIÇÃO/COMP COFINS Wasgun—no Dei ___t" vin t Acórdão n° 203-12.402 es AtaRubi" Sessão de 19 de ietembro de 2007 Recorrente INSTITUTO DE ONCOLOGIA DO VALE S/C LTDA. Recorrida DRJ-Campinas/SP Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2061 a 31/05/2002 Ementa: COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. ISENÇÃO, REVOGAÇÃO. A par do entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a Lei Complementar n° 70/91 é materialmente ordinária e por isto pode ser alterada por outra lei desta última espécie normativa, a isenção concedida às sociedades civis de profissão regulamentada pelo art. 60, II, da Lei Complementar n° 70/91, foi revogada tacitamente pelo art. 56 da Lei n° 9.430/96. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. d/; V, DA FA7Fy: - .2 CC ANTONIO ERRA NETO COtSCPE rçv., 7ibil ERAS lAff:st miN. nRIG n N Presidente Processo n.°13884.004246/2002-74 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.402 Fls. 218 EM' C • a RA AS DE ASSIS• Relator Participaram, ainda, do pres te julgamento, os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Silvia de Brito Oliveira, Mauro Wasilewski (Suplente), Odassi Guerzoni Filho e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes. MIN. DA FAZENDA - .1 CC CONFERE A O ORIGINAk, efusLIA NI /Cu OV MOTO • Processo n.° 13884.004246/2002-74 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.402 Fls. 219 Relatório Trata-se do Pedido de Restituição de fls. 01/34, relativos a créditos com origem em recolhimentos supostamente indevidos da Contribuição para o Financiamento de Seguridade Social (Cofins). Segundo a requerente, os pagamentos seriam indevidos em virtude da isenção concedida às sociedades civis de profissão regulamentada de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n° 2.397/87. A restituição soma RS 124.580,75 e refere-se aos períodos de apuração de 01/2001 a 07/2002, conforme o demonstrativo de fls. 45/49. Os recolhimentos ocorreram entre 15/02/2001 e 15/08/2002, conforme as cópias dos Darfs de fls. 35/44. Ao Pedido de Restituição foi cumulada compensação, requerida mediante Declarações de Compensação inseridas nos seguintes Processos: 13884.004869/2002-47; 13884.000431/2003-71; 13884.000706/2003-76; 13884.001110/2003-93; 13884.001412/2003- 61; 13884.001823/2003-57; 13884.001946/2003-98 e 13884.002279/2003-61. Apresentou-se também PerDcomp eletrônico (fls.87/90). A restituição/compensação foi indeferida, nos termos do Parecer e Despacho Decisório de fls. 91/95. Insurgindo-se contra o indeferimento, foi apresentada a Manifestação de Inconformidade de fls. 101/119, onde é argüido basicamente o seguinte, conforme o relatório da primeira instância que reproduzo, por bem resumir as alegações (fls. 140/141): "4.1 - a Lei Complementar 70, de 1991, isentou, da contribuição à Cofins, as sociedades civis prestadoras de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada; 4.2 - a Súmula 276 do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da Cofins, irrelevante o regime tributário adotado; 4.3 - conforme jurisprudência, não é licito à lei ordinária revogar isenção concedida por lei complementar, por estar em grau hierárquico normativo inferior, uma vez que a lei complementar deve ser respeitada tanto sob o aspecto material quanto o formal, razão pela qual a suposta revogação da isenção infringiria diretamente os princípios da hierarquia das leis e da segurança jurídica; 4.4 - conforme jurisprudência, a isenção independe do regime tributário adotado; 4.5 - o indébito deve ter correção monetária integral; tem direito subjetivo à compensação sendo que a prescrição desse direito se dá em dez anos; 4.6 - requer a reforma da decisão e que seja reconhecido seu direito à restituição e compensação." fr MIN. DA FAZENDA - P CC tu; CONFERE tç';;M O 13RASILIA / )10 1 C) f• 1 •VISTO , i Processo n.°13884.004246/2002-74 CCO2JCO3 . Acórdão n.° 203-12.402 Fls. 220. . . A 5* Turma da DRJ manteve o indeferimento, nos termos do Acórdão de fls. 139/143. Referendou a interpretação do órgão de origem, no sentido de que a isenção em foco foi revogada pelo art. 56 da Lei n° 9.430/96. O RecUrso Voluntário de fls. 149/171, tempestivo, ináiste na repetição do indébito, repisando argumentos da impugnação. É o relatório. 1 - MIN. DA FAZENDA - .1 CC CONFERE CCM O ORIGINCI BRAS n 1.. IA dit_i_a_i_asz VISTO A9 j Processo n.° 13884.004246/2002-74 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.402 Fls. 221 VOO Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. Para o deslinde da questão importa saber se sociedade civil de profissão regulamentada de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n° 2.397/87 permanece gozando da isenção estabelecida pelo art. 6°, II, da LC n° 70/91, após a entrada em vigor do art. 56 da Lei n° 9.430/96. Entendo que referida isenção vigeu até 31/03/1997, tendo sido revogada pela Lei n° 9.430/96. Curvo-me ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a Lei Complementar n° 70/91 é materialmente ordinária, embora formalmente complementar. Por isto pôde ser alterada pelo art. 56 da Lei n° 9.430/96. Ressalvo, todavia, o meu ponto de vista pessoal. Entendo que ao legislador é permitida a escolha entre lei complementar ou lei ordinária, independentemente da matéria tratada, de forma que se optar pela primeira deve prevalecer o seu alvedrio. Ou seja, lei formalmente complementar só poderia ser alterada por outra da mesma espécie. Por razões políticas, por exemplo, pode o legislador preferir a lei complementar para dificultar modificações futuras na norma editada, já que a matéria assim tratada, por ter sido submetida ao quorum qualificado e sido aprovada pela maioria absoluta, nos termos exigidos pelo art. 69 da Constituição Federal, não poderia posteriormente ser modificada pela maioria simples da lei ordinária. A opção do legislador deve ser respeitada porque assim haverá maior segurança jurídica. Do contrário, e consoante a interpretação do STF, há insegurança jurídica. Só se sabe se determinada lei é materialmente complementar após o pronunciamento do Colendo Tribunal. Após a ressalva pessoal, retomo ao entendimento prevalente nesta Terceira Câmara de que a LC n° 70/91 foi, sim, alterada pelo art. 56 da Lei n° 9.430/96 e não mais existe a isenção buscada pela recorrente. Data venia, o art. 56 da Lei n°9.430/96 revogou o art. 6°, II, da LC n° 70/91. Tal revogação apenas ocorreu tacitamente e não de forma expressa. Observe-se a Lei n° 9.430/96, verbis: "Art. 56. As sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passam a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta da prestação de serviços, observadas as normas da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991. Parágrafo único. Para efeito da incidência da contribuição de que trata este artigo, serão consideradas as receitas auferidas a partir do mês de abril de 1997." CC MCO INFE0RAEFeAcZE:D0A BRASil lA .—/0 VISTO • Processo n.° 13884.004246/2002-74 CCO2/033 - Acórdão ri.• 203-12.402 Fls. 222 Como se vê a partir da leitura do artigo acima, a norma nova é sncompativel com a do art. 60, II, da LC n° 70/91. Dai a revogação tácita. Neste sentido cabe rever a lição precisa de Maria Helena Diniz, in "Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro Interpretada", São Paulo, Saraiva, 1999, p. 67, segundo a qual a revogação tácita se dá "quando houver incompatibilidade entre a lei nova e a antiga, pelo fato de que a nova passa a regular parcial ou inteiramente a matéria tratada na anterior, mesmo que nela não conste a expressão 'revogam-se as disposições em contrário', por ser supérflua. A revogação tácita ou indireta operar-se- á, portanto, quando a lei contiver algumas disposições incompatíveis com as da anterior, hipótese em que se terá derrogação, ou quando a novel norma reger inteiramente toda a matéria disciplinada pelo lei anterior, tendo-se, então, a ab-rogação." Com relação ao fato de que a Lei n°9.430/96 é ordinária enquanto a LC n° 70/91 não o é, ressalte-se que esta última possui caráter de lei ordinária, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal amparado no art. 195 da Constituição Federal, que não pede lei complementar para a instituição das contribuições contempladas nos incisos I desse artigo, dentre elas a Cofins. Apenas formalmente complementar, mas materialmente lei ordinária, conforme o entendimento do STF expresso na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) n° 1, a LC n°70/91 pode ser alterada por lei ordinária e também por medida provisória que, na forma do art. 62 da Constituição Federal, tem força de lei. Tanto assim que praticamente todas as alterações na legislação da Cofins têm sido por meio de leis ordinárias. Como exemplo mais importante cabe mencionar a Lei n°9.718/98. Quanto ao conflito de competência para exame da matéria — deve ser tratada em sede de recurso especial, a cargo do STJ, ou pela via extraordinária, privativa do STF -, é tema controverso. Analisando a questão, o Tribunal Federal Regional da 5' Região já decidiu que a isenção em tela foi revogada, conforme ementa abaixo, verbis: "Processual Civil Agravo de Instrumento. Sociedade Civil de Prestação de Serviços. Ato Indeferi:6110 de Liminar. Isenção ao Recolhimento da Cofins. Revogação. Lei n°9.430/96. 1. É pacifico o entendimento jurisprudencial no sentido de que inalaste hierarquia entre Lei Complementar e Lei Ordinária, mas tão- somente campos de atuação diversos. 2. 'Sá existe lei complementar para as matérias cuja disciplina a Constituição expressamente faz exigência e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido a lei complementar, não seja daquelas para que a Carta Magna exige essa modalidade legislativa, os dispositivos que tratam dela se têm como dispositivos de lei ordinária' (STF - ADC-I/DF, Relator Ministro Moreira Alves). 3. Legalidade da cobrança com base na Lei te 9.430/96. Ausência do fumus boni juris. 4. Decisão mantida. Agravo improvido." (TRF 5' Região, 3' Turma, Rel. Min. Magnus Augusto Costa Delgado, convocado, unanimidade, DJU de 4/9/98, p. 387) /7- MIN. DA FAZENDA .9 CC • CONFEREM O ,ORIGINANI BRASILIA 45"1 j_4() visto • , Processo n.° 13884.00424612002-74 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.402 Fls. 223 O STJ, por sua vez, apesar de ter editado em 02/06/2003 a Súmula n° 276 - no dizer do qual "As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da Cofins, irrelevante o regime tributário adotado" -, tem acórdãos segundo os quais a isenção da Cofins foi revogada, consoante a interpretação do STF. Segundo tais acórdãos o entendimento do STF - de que a LC no 70/91 tem eficácia de lei ordinária e por isto pode, sim, ser modificada por outras leis ordinárias - precisa ser seguido pelo tribunal inferior porque se trata de matéria • constitucional. É certo que a polêmica somente se encerrará no Colendo STF, quando, a se confirmar posição anterior deste Tribunal, a revogação da isenção procedida pela Lei n° 9.430/96 será considerada constitucional. Observe-se, abaixo, amostra dos acórdãos do STJ corroborando a interpretação do STF, que deve prevalecer para o caso em tela, verbis: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COFINS. SOCIEDADE CIVIL. BASE DE CÁLCULO. 1 - Recurso especial interposto com o escopo de reformar decisão que considerou devido o pagamento da COFINS pélas sociedades civis prestadoras de serviço. Acórdão assentado na constitucionalidade dos artigos 3.° e 8.° da Lei n° 9.718/98; e art. 56 da Lei n° 9.430/96. Recurso inadequado. 2 - O recurso especial não é a espécie adequada para atacar decisão que têm como núcleo central matéria de cunho eminentemente constitucional. 3 - Ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 146; 148; 154, 1, e 195, § 4', todos da Constituição Federal, a instituição ou afixação da base de cálculo de tributo, a que se refere o art. 97 do Código Tributário, que explicita o princípio constitucional da legalidade agasalhado no art. 150, 1, da Constituição, se faz mediante a edição de lei ordinária O redimensionamento da base de cálculo do COFINS e do PIS por meio de lei ordinária, Lei n° 9.718198, não viola o ar% 97 do CTN. 4 — A lei 9.718/98, art. 3. 0, quando estabeleceu que faturamento 'corresponde à receita bruta da pessoa jurídica', não alterou a definição e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, para definir ou limitar competência tributária, mas apenas definiu a base de cálculo das contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar 70/91 - COF1NS e Lei Complementar 07/70 - PIS. 5 - As sociedades civis prestadoras de serviços não estão isentas do pagamento da COFINS, em face da revogação do art. 6 II da Lei Complementar re 70/91 (que possui conteúdo material de lei ordinária pelo art. 56 da Lei n°9.430/96). 6 - Recurso Especial não conhecido." (STJ, r Turma, unânime, AGREsp n° 438.347, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 14/04/2003, p. 215) • MIN. DA FAZENDA - .9 CC CONFERE cem oiro, BRASIL& 43,/ ViSTC7r Processo n.° 13884.004246/2002-74 CCO2/CO3• Acórdão n.° 203-12.402 Fls. 224 • "AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. PRESTADORAS - • DE SERVIÇO. ISENÇÃO. LC N.° 70/91. STATUS DE LEI ORDINÁRIA. ADC N° 01/DF. LEI N° 9.430/96. REVOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA L1CC. PRINCÍPIO DE QUE A LEI POSTERIOR REVOGA E LEI ANTERIOR NAQUILO EM QUE LHE FOR CONTRÁRIA. I. As Primeira e Segunda Turmas, desta Corte Superior, em reiterados julgados, e com fundamento no Princípio da Hierarquia das Leis, têm se posicionado no sentido de que Lei Ordinária néio pode revogar determinação de Lei Complementar, pelo que ilegítima seria a revogação instituída pela Lei n." 9.430/96 da isenção conferida pela LC n.° 70/91 às sociedades prestadoras de serviços. 2. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC n.° 01/DF, decidiu que a LC n.° 70/91 possui status de lei ordinária tendo em vista que não se enquadra na previsão do art. 154, I, da Constituição Federal 3. Revisão necessária do posicionamento das Turmas de direito público do STJ, em observância ao entendimento do STF, intérprete maior do texto constitucional. 4. Segundo o princípio da lex posterius derogat priori, consagrado no art. 2°, § P; da LICC, não padece de ilegalidade o disposto no art 56, da Lei st 9.430/96, pelo que, em razão de a lei isencional e a revogadora possuírem o mesmo status de lei ordinária, legítima é a revogação da isenção anteriormente concedida, pelo que estão obrigados ao pagamento da COFINS as sociedades civis prestadoras de serviços. 5. A aplicação de norma supralegal, in casu, a Lei de Introdução ao Código Civil, torna desnecessária a análise de matéria de índole constitucional. 6. Agravo Regimental provido para negar provimento ao recurso especial." (ST.1, P Turma, unânime, AGREsp n° 429.596, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 19/12/2002, p. 340) "TRIBUTÁRIO. SOCIEDADES CIVIS. COFINS. ISENÇÃO. LC 70/91. REVOGAÇÃO. - As sociedades civis não são isentas da COFINS, nos termos da Lei n° 9430/96. - Nego provimento ao recurso." (Sn, P Turma, maioria, Resp n° 354.012, Rel, para o acórdão, Min. Francisco Falcão, DJU de 19.12.2002, p. 335) Prenunciando que a matéria tinha que ser submetida ao crivo final do STF, o STJ já vinha deixando de conhecer de recurso especial tratando da revogação em foco. É o que demonstra o acórdão proferido pela Segunda Turma do STJ em 09/08/2005, relator Min. Castro Meira, à unanimidade, cuja é a seguinte: MIN. DA FAZENDA - CD CONFERE _çgm oigxeiGtut, BRASLIA „aj. _.1.2_1(._L VI431 • Processo n.° 13884.004246/2002-74 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.402 Fls. 225 "PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO - MONOCRÁTICA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO COM ENFOQUE CONSTITUCIONAL. 1. O acórdão regional analisou a matéria sob o ângulo constitucional, referente à possibilidade de revogação do art. 6°, inciso II, da Lei Complementar n°70/91 pelo art. 56 da Lei n°9.430/96. 2. Constatado o fundamento essencialmente constitucional do acórdão, ocorre óbice para o conhecimento do recurso especial. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido." No STF, por sua vez, a matéria já está praticamente resolvida, como demonstra a informação abaixo, extraída do Informativo STF n° 459 e relativa ao Recurso Extraordinário n° 381.964, que está sendo julgado em conjunto com o RE n°377.457 (negrito acrescentado): "Em seguida, o Min. Gilmar Mendes, relator, negou provimento aos recursos, no que foi acompanhado pelos Ministros Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Carlos Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Celso de Mello. Considerou o relator a orientação fixada pelo STF no julgamento da ADC 1/DF (DJU de 16.6.95), no sentido de: a) inexistência de hierarquia constitucional entre lei complementar e lei ordinária, espécies normativas formalmente distintas exclusivamente tendo em vista a matéria eventualmente reservada à primeira pela própria CF; b) ine:dgibilidade de lei complementar para disciplina dos elementos próprios à hipótese de incidência das contribuiçães desde logo previstas no texto constitucionaL Com base nisso, afirmou que o conflito aparente entre o art. 56 da Lei 9.430/96 e o art. 6°, II, da LC 70/91 não se resolve por critérios hierárquicos, mas, sim, constitucionais quanto à materialidade própria a cada uma dessas espécies normativas. No ponto, ressaltou que o art. 56 da Lei 9.430/96 é dispositivo legitimamente veiculado por legislação ordinária (CF, art.. 146, III, b, a contrario sensu, e art. 150, § 69 que importou na revogação de dispositivo inseno em norma materialmente ordinária (LC 70/91, art. 6", II). Assim, não haveria, no caso, instituição, direta ou indireta, de nova contribuição social a exigir a intervenção de legislação complementar (CF, art. 195, § 49. Em divergência, o Min. Eros Grau deu provimento aos recursos, a fim de que seja mantida a isenção estabelecida no art. 6", II, da LC 70/91, por dois fundamentos: o critério hierárquico e o critério da impossibilidade da lei geral posterior revogar a lei especial anterior. Após, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista do Min. Marco Aurélio. RE 38 I964/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, 14.3.2007. (RE-38I964)" Antes, a P Turma do STF já tinha decidido conforme abaixo: "RE-AgR 412748 / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA Julgamento: 24/04/2007 Órgão Julgador: Primeira Turma MIN. DA FAZENDA - .9 CC • Wrfr CONFERE fiCAM O ISGINieli BRASIL:A v VISTO -- • • ME:„DIAL rp-AEINREDA: Ce • Processo n.° 13884.004246/2002-74 CONFERE ppm o Anoirtum i CCO2CO3 • Acórdão n.° 203-12.402 BRASILIA r_Or Fls. 226 • D ViaTO• EMENTA: TRIBUTÁRIO. SOCIED a DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO POR LEI ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a revogação da isenção do recolhimento da Cofins concedida pela Lei Complementar n. 70/91 por lei ordinária não afronta o principio da hierarquia das leis. Decisão A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento os Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto. 1" Turma, 24.04.2007. RE 419629 /DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. SEPÜLPEDA PERTENCE Julgamento: 23/05/2006 órgão Julgador: Primeira Turma Publicação: DJ 30-06-2006 PP-00016 EMENT VOL-02239-04 PP- 00658 Parte(s) RECTE.(S) SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS ASSESSORAMENTO PERÍCIAS INFORMAÇÃO E PESQUISAS DO DF - SESCON-DF ADV.(A/S) : ANA PAULA PELOSO E SILVA MATOS E OUTRO(A/S) RECTE.(5) : UNIÃO ADV.(AIS) : PB? 1 - LÚCIO CÁNDIDO DA SILVA RECDO.(ES) : OS MESMOS Ementa EMENTA: I. Recurso extraordinário e recurso especial: interposição simultânea: inocorrência, na espécie, de perda de objeto ou do interesse recursal do recurso extraordinário da entidade sindical: apesar de favorável a decisão do Superior Tribunal de Justiça no recurso especial, não transitou em julgado e é objeto de RE da parte contrária. II. Recurso extraordinário contra acórdão do STJ em recurso especial: hipótese de cabimento, por usurpação da competência do Supremo Tribunal para o deslinde da questão. C. Pr. Civil, art. 543, § 2 0. Precedente: AI 145.589-AgR, Pertence, RTJ 153/684. I. No caso, a questão constitucional - definir se a matéria era • Processo s. 13884.004246/2002-74 CCO2/033 • Acórdão n.• 203-12.402 Fls. 227 reservada à lei complementarou poderia ser versada em lei ordinária - é prejudicial da decisão do recurso especial, e, portanto, deveria o STJ ter observado o disposto no art 543, § 2°, do C. Pr. Civil. 2. Em conseqüência, dá-se provimento ao RE da União para anular o acórdão do S7'J por usurpação da competência do Supremo Tribunal e determinar que outro seja proferido, adstrito às questões infraconstitucionais acaso aventadas, bem como, com base no art. 543, § 2°, do C. Pr. Civil, negar provimento ao 1W do SESCON-DF contra o acórdão do TRF/1" Região, em razão da jurisprudência do Supremo Tribunal sobre a questão constitucional de mérito. III. PIS/COFINS: revogação pela L. 9.430/96 da isenção concedida às sociedades civis de profissão pela LC 70/91. I A norma revogado - embora inserida formalmente em lei complementar - concedia isenção de tributo federal e, portanto, submetia-se à disposição de lei federal ordinária, que outra lei ordinária da União, validamente, poderia revogar, como efetivamente revogou. 2. Não há violação do princípio da hierarquia das leis - rectius, da reserva constitucional de lei complementar - cujo respeito exige seja observado o âmbito material reservado pela Constituição às leis complementares. 3. Nesse sentido, a jurisprudência sedimentada do Tribunal, na trilha da decisão da ADC I, 01.12.93, Moreira Alves, RTJ 156/721, e também pacificada na doutrina. Decisão A Turma deu provimento ao recurso extraordinário da União Federal e negou provimento ao do Sindicado das Empresas de Serviços Contízbeis,Assessoramento, Perícias, Informação e Pesquisa do DF, nos termos do voto do Relator. Unânime. I". Turma, 23.05.2006." Por último, ressalto que, em virtude do indeferimento da restituição, as compensações não são homologadas. Pelo exposto, considerando que a revogação da isenção concedida pelos arts. 6°, II, da LC n° 70/91, e 56 da Lei n°9.430/96, não se deu de forma ilegal, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 1' de s .,í - bro de 2007 40000a • Prov,4 EMAN E . 1'.4s• :42;,, TAS DE ASSIS MIII.9 CC ORIGINst BRASILIA zeFDAZEmND: VISTO Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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4836279 #
Numero do processo: 13838.000076/92-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - AÇÚCAR READQUIRIDO DA COOPERATIVA - SAÍDA SUBSEQÜENTE AOS FORNECEDORES DE CANA - OPERAÇÃO GRAVADA PELO IMPOSTO - Tratando-se de estabelecimento industrial que readquiriu parte do produto - açúcar - da respectiva cooperativa e os revendeu, quando já vigia a alíquota de 18%, aos seus fornecedores de cana, é correta a exigência do imposto relativa a esta operação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-02689
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA C r= - — ; %r ittr C Rubrica T.:."ILIÁrtrite SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13838.000076/92-16 Sessão de : 12 de junho de 1996 Acórdão : 203-02.689 Recurso : 97.735 Recorrente : UNIÃO SÃO PAULO S/A - AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : DRF em Campinas - SP FPI - AÇÚCAR READQUIRIDO DA COOPERATIVA - SA1DA SUBSEQÜENTE AOS FORNECEDORES DE CANA - OPERAÇÃO GRAVADA PELO IMPOSTO - Tratando-se de estabelecimento industrial que readquiriu parte do produto - açúcar - da respectiva cooperativa e os revendeu, quando já vigia a aliquota de 18%, aos seus fornecedores de cana, é correta a exigência do imposto relativa a esta operação. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: UNIÃO SÃO PAULO S/A - AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de junho de 1996 Sérgio AJ." PresAii• S ," r 6r44 uro Wasilewslci r el IIIá Participaram, ain a, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Sebastião Borges Taquary, Tiberany Ferraz dos Santos, Elso Venâncio de Siqueira, Celso Angelo Lisboa Gallucci e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). mdrn/CF/GB 1 94,3 . - Cit» MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:;;;!,:r» Processo : 13838.000076/92-16 Acórdão : 203-02.689 Recurso : 97.735 Recorrente : UNIÃO SÃO PAULO S/A - AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO Conforme Auto de Infração de fls. 10, exige-se da empresa acima identificada o crédito tributário equivalente a 4.975,34 UFIR, relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados-1FL juros de mora (calculados até 05.06.92) e multa proporcional, correspondentes ao período de apuração de janeiro a maio/92. Refere-se o crédito tributário à falta de lançamento e recolhimento do imposto referente a saídas do produto açúcar cristal (classificado na posição 17.01.11.01.00 da TIPI), que passaram a ser tributadas com o advento do Decreto n° 420, de 13.01.92, obedecendo-se ao limite determinado pela Lei n° 8.393/91. Em impugnação tempestivamente apresentada (fls. 13/17), a autuada alega em síntese que: a) já havia produzido todo o açúcar da "Safra 91/92", antes de 31.12.91, promovendo a sua saída integral para a COPERSUCAR, entidade cooperativa da qual é filiada. "Portanto, os lançamentos da fiscalização não se referem a saídas promovidas pelo estabelecimento industrial, mas unicamente a atos posteriores de comércio, uma vez que a primeira saída já havia ocorrido"; b) as operações de venda apontadas como elementos de convicção pela fiscalização não são imponíveis pelo IPI, visto que o lançamento se reporta à época da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, porém, o verdadeiro fato gerador ocorreu antes de 13.01.92 (data de início da vigência do Decreto n°420/92); c) as vendas detectadas como "saídas" - fato gerador do IPI - foram atos de comércio decorrentes do retorno (venda) do açúcar anteriormente produzido e entregue unicamente para atender às cotas de retirada dos fornecedores de cana, não podendo o IPI incidir sobre operações de mera circulação de mercadorias. À impugnação foram anexados os documentos de fls. 18 a 57. 2 7 9 , Alebx MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13838.000076/92-16 Acórdão : 203-02.689 Prestada a Informação Fiscal (fls. 59), opinando pela manutenção integral da exigência, foram os autos conclusos à autoridade julgadora de primeira instância, que, através da Decisão de fls. 60/61, julgou procedente a ação fiscal, tendo em vista os "consideranda" a seguir transcritos: "CONSIDERANDO que é fato gerador do IPI, definido pelo art. 29, inciso II do RIP1182, a saída (fisica) do produto do estabelecimento industrial ou equiparado, independentemente (art. 32 do mesmo RIPI182) da finalidade e do título jurídico da operação de que decorra a saída; CONSIDERANDO que, conforme a própria autuada reconhece às fls. 15/17, as operações imputadas pela fiscalização foram saídas, pela segunda vez, de parte do açúcar produzida anteriormente pelo estabelecimento; CONSIDERANDO que a legislação do IPI não exclui a incidência do IPI nas saídas de produtos subsequentes à primeira, com as ressalvas expressas no art. 31, inciso II do R1111182 (nos casos de locação ou arrendamento, e quando se tratar de bens do ativo permanente para execução de serviços pela própria remetente); CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta,". Inconformada, recorre a autuada, em tempo hábil, a este Conselho de Contribuintes, através do Documento de fls. 68/70, onde reporta-se a argumentos expendidos na peça impugnatória, aduzindo, ainda, que o IN ora exigido é indevido e, se persistente a exação, haverá invasão no campo de incidência do ICMS. É o relatório 3 vys MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --r9q Processo : 13838.000076/92-16 Acórdão : 203-02.689 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI A recorrente promoveu a saída do açúcar que produziu, na safra 91/92, à COPERSUCAR, à qual é filiada, sem a incidência do IPI. Posteriormente, parte do produto retornou ao estabelecimento da recorrente, ainda sem a incidência do imposto, e foi comercializado com seus fornecedores de cana, quando já vigia a alíquota de 18% - Decreto n° 420, de 13.01.1992. Em síntese, por tratar-se de estabelecimento industrial, lhe foi exigido o imposto nesta saída. Portanto, em que pese o objeto do IPI ser a industrialização, o RIPI estabelece como fato gerador a "saída" do produto do estabelecimento, mesmo a subseqüente à primeira. Diante do exposto e do mais que constam dos autos, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala da :e- ões, em 2 de junho de 1996 Skt A • O WASELEWSKI sara 4

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Numero do processo: 13746.001268/2003-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Não se toma conhecimento do recurso que versar sobre matéria não questionada em primeira instância, posto que em relação a ela não se instaurou o litígio, operando-se a preclusão. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12382
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luciano Pontes de Maya Gomes
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"ét:‘• s'fr '11,101. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. mF-Seounoo comino de Contribuintes Processo n2 : 13746.001268/2003-48 Recurso n2 : 137.922 der ot_âncii eanso.ro Acórdão n2 : 203-12.382 Ruterka • Recorrente : RIO SEGRAN COMÉRCIO DE MÁRMORE E GRANITO LTDA. Recorrida : DRJ-II no Rio de Janeiro - RJ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Não se toma conhecimento do recurso que versar sobre matéria não questionada em primeira instância, posto que em relação a ela não se instaurou o litígio, operando-se a preclusão. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RIO SEGRAN COMÉRCIO DE MÁRMORE E GRANITO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2007. tomo B erra Neto Luci o es d aya Gomes Relat r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Odassi Guerzoni Filho e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausentes os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira e Dor)' Edson Marianelli. MIN. DA FAZENDA - 2 CD CONFERE;y"M O ORIGIN44 BRASILIA tif) I) ef VISTO 1 • MIN. DA FAZENDA- CC CONFERE ,COM O IORiGINAL) CC-MF •-• Ministério Fazendada Fda.t. BRASILlA a Fl.• Segundo Conselho de Contribuintes Processo n't : 13746.001268/2003-48 Recurso n2 : 137.922 Acórdão n2 203-12382 Recorrente : RIO SEGRAN COMÉRCIO DE MÁRMORE E GRANITO LTDA. RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário manejado pela empresa epigrafada, nos termos do art. 33, do Decreto n. 70.235, de 06 de março de 1972, pelo qual se insurge esta contra o Acórdão n. 13-13.316, da 5' Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Rio de Janeiro II/RJ, que julgou improcedente a impugnação Inicial ofertadas pela empresa contribuinte, e, assim, manteve o lançamento fiscal. Antes, porém, do exame das motivações recursais, convém empreender um breve relato das fases e atos processuais até então já vencidos no curso deste feito administrativo. Neste sentido, pelo retrato exaustivo da questão, adoto o relato empreendido pela Delegacia Regional de Julgamento de supra - citada no acórdão ora recorrido: "Trata o presente processo de autos de infração lavrados contra a contribuinte anteriormente identificada, relativos à falta de recolhimento das contribuições para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS (períodos de apuração 05/99, 09/2001 a 05/2002, 07/2002 a 02/2003, 04/2003 a 09/2003) e para o Programa de Integração Social — PIS (períodos de apuração 05/99, 09/2001 a 05/2002, 07/2002 a 11/2002, 03/2003 a 06/2003, respectivamente, nos valores de RS 286.128,71 e RS 6&676,83, ambos incluindo multa de oficio de 75% e juros de mora, calculados até 30/12/2003, em decorrência de ação fiscal levada a efeito pela DRF/Nova Iguaçu/RJ, conforme Mandado de Procedimento Fiscal acostado à inicial. 2. Na Descrição dos Fatos de fls. 85 (COFINS) e 206 (PIS), bem como nos Termos de Constatação Fiscal de fls. 83 (COFINS) e 204 (PIS), a AFRF autuante informa que: Durante o procedimento de verificações obrigatórias, foram constatadas divergências entre os valores declarados/pagos e os valores escriturados pela contribuinte; Procedeu ao lançamento de oficio do PIS e da COFINS, referentes aos anos-calendário de 1999 a 2003, conforme planilhas anexadas ("Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada", COFINS —fls. 78/82; PIS —fls. 196/202); No exercício de 2002 (ano-calendário 2001), prevalecem as receitas discriminadas, mês a más, nesse(s) Termo(s) de Constatação Fiscal, cujo total, no valor de RS 10.130.076,56, demonstrado mensalmente nos livros fiscais e contábeis da empresa, excede em RS 2.197.587,93 a receita de venda, no mercado interno, constante do item 06" (Demonstração do Resultado) da D1PJ 2002, informada no valor de RS 7.932.488,63; No ano-calendário de 2002, a empresa teve seu lucro arbitrado com base na receita bruta apurada no Livro de Registro de Saída e demonstrada no documento de fl. 76 (tb. fls. 194). 3. O enquadramento legal do lançamento fiscal da COFINS (11 86), cientificado à contribuinte em 30/01/2004 (v. fl. 84), consistiu no art. 77, inciso III do Decreto-Lei n° 5.844/43; art. 149 da Lei n° 5.172/66; art. 1° da Lei Complementar (LC) n° 70/91; arts. 2°, 3° e 8°, da Lei n°9.718/98, com as alterações da Medida Provisória n°1.807/99 e • \pnt 2 • , 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA CC • ,..1.01 Segundo Conselho de Contribuintes CGNFERE COM O Mien . Fl. 6RASiLIA °jl 1 Processo n2 : 13746.001268/2003-48 Recurso n2 : 137.922 VISTO Acórdão n2 : 203-12382 suas reedições, com as alterações da Medida Provisória n° 1.858/99 e suas reedições; arts. 2°, inciso II e parágrafo único, 3°, 10, 22 e 51 do Decreto n°4.524/02. Já o enquadramento legal do lançamento fiscal para o PIS (II. 207), também cientificado à contribuinte em 30/01/2004 (v. fl. 205), consistiu no art. 77, inciso 111, do Decreto-Lei n°5.844/43; art. 149 da Lei n°5.172/66; arts. 1°e 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 07/70; art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73, Título 5, capítulo 1, seção I, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n° 142/82; arts. 2°, inciso I, 8°, inciso I, e 9°, da Lei n°9.715/98; arts. 2° e 3° da Lei n°9.718/98; arts. 2°, inciso I, alínea "a" e parágrafo único, 3°, 10, 26 e 51 do Decreto n° 4.524/02. No que se refere à multa de oficio e aos juros de mora, os dispositivos legais aplicados foram relacionados nos demonstrativos de fls. 91/92 (COFINS) e 211 (PIS). 4. Após tomar ciência das autuações, a interessada, inconformada, apresentou, em 02/03/2004, as impugnações juntadas às fls. 101/103 (COFINS) e fls. 220/222 (PIS), e documentos anexos de fls. 104/129 (COFINS) e fls. 223/247 (PIS), com as alegações abaixo resumidas: 4.1. as autuações materializadas na espécie são decorrentes de suposta diferença apurada entre o valor escriturado e o valor declarado/pago pela empresa, objeto de auto de infração de IRPJ especifico —processo principal (MPF ne 0710300/00355/02); 4.2. sendo assim, impõe-se, na forma do devido processo legal, a suspensão da exigibilidade .do crédito tributário respectivo, enquanto pendente de julgamento o processo principal- IRPJ, devidamente impugnado; 4.3. com o deslinde acerca do mérito do feito principal, requer, uma vez patente a decorrência estabelecida no contexto pertinente, seja aplicada no presente feito administrativo a mesma solução; 4.4. por todo o exposto, pugna pelo reconhecimento da improcedência do(s) auto(s) de infração, sendo o(s) mesmo(s) reflexo(s) do auto de infração principal — IRPJ, para o qual, com efeito, foi apresentada defesa de mérito específica. 5. Em cumprimento à disposição contida no artigo 2° da Portaria SRF n° 6.129, de 02/12/2005, foi juntado por anexação ao processo principal n°13746.001268/2003-48 (v. fl. 255), que cuida de auto de infração de COFINS, o processo n°13746.001267/2003-01 (auto de infração de PIS)." (grifei) Submetido a questão à 5' Turma da DRJ do Rio de Janeiro II/RJ, esta, afastando as motivações lançadas pela empresa contribuinte de lançamento reflexo a auto de infração que apurou diferença de IRPJ, que pretendia a suspensão do curso do presente feito, e decretando a preclusão das demais matéria por ausência de impugnação (art. 17, do Decreto n. 70.235/72), julgou procedente o lançamento fiscal. Irresignada, a empresa apresentou, então, o Recurso Voluntário ora em análise, agora atacando materialmente o auto de infração, quando defende o seguinte: (i) a exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofias e da Contribuição ao PIS, fundando-se em pareceres exarados em julgamento em curso perante o STF; e (ii) o excesso da multa de oficio e dos juros calculados à taxa Selic. Nada mais tendo a relatar. Passo a decidir, então. . 3 • MIN. UA FAZENDA • .9CC 2° CC-MF •-• Ministério da Fazenda COM O ORIGINAL, Fl. Segundo Conselho de Contribuint BRASiLIAes CONFERE t )0_31 el gir Processo n2 : 13746.001268/2003-48 VISTO Recurso n2 : 137.922 Acórdão n2 : 203-12382 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES Como cediço, a impugnação instaura a fase litigiosa do processo e nela deve constar, dentre outros elementos, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante. É a inteligência dos artigos 14, 15, caput, 16, inciso III, e 17, todos do Decreto n° 70.235/721. Em conclusão, não se toma conhecimento da matéria não submetida à apreciação no julgamento de primeira instância, posto que preclusa. Neste sentido, as diversas Câmaras deste 2°. Conselho de Contribuinte já se pronunciaram, conforme se colhe das ementas que seguem abaixo transcritas: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSA-0. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação. (Acórdão n. 201 — 78.424) Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2001 Ementa: PROCESSO ADMINISTRA77V0 FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLusio. Deve-se considerar definitiva na esfera administrativa matéria não impugnada pelo interessado. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Se a instância inferior não aprecia o mérito da manifestação de inconformidade, o Colegiada encontra-se impossibilitado de fazê-lo, ainda mais se tal apreciação conflita com a matéria preclusa. "Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formaliwia por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art 16. A impugnação mencionará: 1- a autoridade julgadora a quem é dirigida; 11 - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordáncia e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei re 8.748, de 9.12.1993) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 10.12.19971 Parágrafo único. O sujeito passivo apresentará os pontos de discordância e as razões e provas que tiver e indicará, no caso de perícia, o nome e endereço do seu perito." 4 \ \A\ AO • • 20 CC-MF -;?, Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA .. .2 eC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COR/ ORIGIn • BRAÇ(' tA Processo n2 :13746.001268/200348 Recurso n2 : 137.922 VISTO Acórdão n2 203-12382 Recurso não conhecido. (Acórdão n. 202— 17.418) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PRECLUSÃO. Não se toma conhecimento do recurso que versar sobre matéria não questionada em primeira instância, posto que em relação a ela não se instaurou o litígio, operando-se a predirá - o. Recurso não conhecido." (Acórdão n° 203-10.424) Deste último julgado, colacionemos esclarecedora passagem do voto de sua relatora, a Conselheira Maria Tereza Martinez López: - "Questiona-se se é possível ao contribuinte produzir argumentos novos em qualquer fase processual segundo seu alvedrio. A negativa, em parte, se deve a garantia do andamento lógico do procedimento até seu ato-fim que é a decisão, como também a seqüência ordenada de atos processuais determinados em lei, para garantia dos contribuintes em face do Estado. Há ritos e formas inerentes a todos os procedimentos, e nesse sentido não há como se aceitar a informalidade absoluta, como se o direito à contestação do direito em si ou à prova fosse ilimitado. Para Paulo Bonilha, "o processo administrativo deve observar a forma e os requisitos mínimos indispensáveis à regular constituição e segurança jurídica dos atos que compõe o processo ".2 A concentração dos atos em momentos processuais oportunos tem a finalidade de proteger o Estado contra a protelação injustificada do processo. Por exemplo, a liberdade de suscitar questões, a possibilidade ilimitadas de alegações, a não- observância das fases lógicas do procedimento, a ocultação proposital dos fatos pelo contribuinte em determinada fase processual para sua apresentação em momento posterior, constituem fatores para a demora do processo, muitas vezes contrário ao interesse público. Tal qual no Processo Civil, o Processo Administrativo Fiscal, pelas regras do Decreto n° 70.235/72, prevê a concentração dos atos processuais em momentos processuais pré- estabelecidos, conforme depreende-se do exame do seu artigo 16, a saber 'Art. 16- A impugnação mencionará: (.) 111- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. • Deveria ter o contribuinte, argumentado quando da impugnação, ao invés de fazê-lo somente na fase recurso!, o exame da aplicação da taxa SEL1C. A preclusão liga-se ao princípio do impulso processual. Consiste em um fato impeditivo a garantir o avanço progressivo da relação processual e • a obstar o recuo as fases anteriores do procedimento. Por força desse princípio, anula-se um faculdade ou o exercício de algum poder ou direito processual 3. Matéria não questionada em primeira instância não há instauração de litígio, operando-se conseqüentemente a preclusão.4' 2 BONILHA, Paulo Celso B. Da Prova no Processo Administrativo Fiscal. 1994,2 ai., p. 3. 3 GRINOVER, Ada Pelegrine e outros. Teoria Geral do Processo. 13 ed. Malheiros. p. 332. 4 Nesse sentido é a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, conforme ementa a seguir reproduzia: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - Não se toma conhecimento do recurso que versar \\ 5 , 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. '15): 1.:st Segundo Conselho de Contribuintes S.4,14k5 Processo n' : 13746.001268/2003-48 Recurso n" : 137.922 Acórdão 112 203-12382 Neste diapasão, considerando que a Recorrente somente trouxe agora, na fase recursal, questionamentos quanto à composição da base de cálculo das diferenças das contribuições ao PIS e Cofins, bem como em relação ao percentual da multa e juros aplicados, se limitando a perseguir perante a instância a quo a suspensão do processo, DEIXO DE TOMAR CONHECIMENTO EM PARTE do presente Recurso Voluntário, por entender preclusas as matérias trazidas somente agora em grau recursal, e, na parte conhecida, NEGO PROVIMENTO. Sala das Sessõ - s, em 16 de agosto de 2007. LUCI • O • NTES DE IvIAYA GOMES CCo.:1D: NAL,MIN. DAFAZAeim_ .9A ViSTO • • matéria não questionada em primeira instância, posto que em relação à ela não se instaurou o litígio, operando-se a preclusão. (ac. 107-05.072 e Ac. 203-05.789). 6 Page 1 _0120200.PDF Page 1 _0120300.PDF Page 1 _0120400.PDF Page 1 _0120500.PDF Page 1 _0120600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13897.000166/92-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - FALTA DE RECOLHIMENTO - 1) PEREMPÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA: não é peremptório para a Fazenda Nacional o prazo estabelecido no art. nº 27 do Decreto nº 70.235/72; 2) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA: é defeso à autoridade administrativa apreciar argumentos de natureza constitucional; 3) MULTA DE OFÍCIO: está conforme com a situação dos autos o lançamento de ofício; 4) ENCARGO DA TRD: não é de ser exigido no período que medeou 04.02.91 a 29.07.91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-06905
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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De..0.4.1-0 V i ti c? 5 c ,rugLicAuo NO U. O ,...,IJ - ' . rn . W- , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4e/ C Rubrica Processo no 10845.000675/92-44 Ses~ no g 06 de julho de 1994 ACORDMO no 202-06.966 Recurso no: 96.038 Recorrente: JOBBY INDUSTRIA E COM. DE CARROCERIAS LTDA. - ME Recorrida : DRE EM SANTOS - SP IPI - INDUSTRIALIZAÇAO. Caracteriza-se, como tal, a aposi0o (montagem) de carrocerias em chassis de automóvel. A alíquota do tributo sobre esse novo produto na hipótese é a prevista para o veículo da Posiç'ão 87.02.01.03 da TIPI/83, vigente A data dos fatos. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por jOBBY INDUSTRIA E COM. DE CARROCERIAS LTDA. - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sess8es, em 0611 l d 1::. juho e 994. ) 17::::) ":"HELVIO :Sc... r_DO BAF .J.LLOS - Presidente 30SE CABRAL GARÇA - Relatar L'vut4ti ADRIAN . QUE--.ROZ DE C-WALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM SESSAU DE 2 6 A G 0 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE. DANIEL CORREIA HOMEM DE CARVALHO, ANTONIO CARLOS BUEM RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, JOSE DE ALMEIDA COELHO e ARAS :c CAMPELO BORGES. cf/ovrs/gb 1 _ llid. J r e:v *,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.. !. .,..S4' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F:9j,e5 Processo no 10945.000675/92 44 Recurso no: 96.038 AcórdMo no: 202-06.966 Recorrente: JOBBY INDUSTRIA E COM. DE CARROCERIAS LTDA. - ME RELATORI O Da exigencia fiscal originária constante do Auto de Infraçgo (fls. 05/07), só restou sob discussgo neste recurso voluntário aquela parcela em que a empresa tem como atividade constatada pela fiscalizaçãon I "... concentra-se na montagem de carrocerias de I sua fabricação. do tipo buggy, sobre chassis fornecidos pelos compradores, com a periódica inclusão no processo produtivo, de peças e equipamentos porventura necessários, tais como motores, rodas, pneus, câmaras de ar, silenciosos e barras protetoras (ver relação de mercadorias adquiridas no ano de 1988 às fls. 08), além de serviços de tapeçaria. . ..................... ...................... A operação acima descrita caracteriza industrializaçgo nos termos do artigo 3. do . Regulamento do IF1 aprovado pelo Decreto 87.981/82, de 23/12/82, já que importa em modificar a apresentação do produto,sendo que a empresa procede à saida no documentáriio fiscal apenas da carroceria fabricada, havendo utilizado . para tanto os códigos TIF1 87.05.01.00 'carrrocerias próprias para veículos tipo ieep" . (até NE 033), e 87.01.00.01-código não existente na TIPI, destacando sempre o imposto à ai. lquota de 12% 'sobre o valor apenas da carroceria, quando está evidente pelos fatos descritos no parágrafo 2. deste que a empresa em questão ó uma montadora de automóveis. Embasando esta evidOncía, ver ntéria publicada em iprnal aks fls. 09/10n onde a empresa afirma que o produto de sua fabriCaÇXO "O o único i fora-de-série totamente construido na Saixada 1 Santista'.". I Por objetividade, no particular, adoto o relatório da decisão recorrida (fls. 159/163) 2 . 20...) ~TEMO DA FAZENDA v-,,., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,t., NÇ,10., Processo no 10845.000675/92-44 Acórdao no 202-06.966 'Em peça de impugnação oferecida às fls. 22/150, a defendente alegag 1- Que a autuada explora as atividades de indústria e comércio de carrocerias de fibras, e pela fabricação de carrocerias, conforme Notas Fiscais juntadas, o destaque do IPI foi regularmente procedido., durante o ano de 1988g 2- Que o autuante, erroneamente, utilizou reportagem de jornal, equiparando a autuada a grandes montadoras de veículos, empresas multinacionais, tais como VOLKSWAGEN, FORD, ON e outras, tendo se recusado a visitar a antiga área de produçWo da empresa, onde operou em 1988, que ngo abrangia mais que 84 m2g 3- Que o artigo Oq do RIPI/82, que trata das exclusbes do que se considera operaçgo de índustrializaçgo citag 'V- O preparo de produto, por encomenda direta do consumidor ou usuário, na residência do preparador ou em oficina, desde que em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional..."' E, em adiçgo, afirma que a recorrente, a pedido do cliente, apenas afixa carroceria (kit) de sua fabricaçaó, pelo sistema de parafusagem, ou chassi fornecido pelo encomendante e que as carrocerias sgb fabricadas e mantidas em estoque, pagando-se o IPI por d) c: de sua comercializaçWo, sem emprego de qualquer insumo (exceto parafusos), sendo preponderante única e excluSivamente a mg(b-de-obra. 4- Que face aos argumentos utilizados, tais como equipamento, mgb de obra, enquadrava-se nos incisos I «II do artigo 72 do RIPI/82, estando pois excluída a tributaç go do IPI sobre a parafusagem de carroceriasg 1 5- Insurgia-se também a defendente quanto ao arbitramento do valor tributável pelo AFTN autuante, baseada principalmente em publicacWo do jornal "A TrM~ de julho de 1988, citando que a 3 . . illt MINISTÉRIO DA FAZENDA :4i. rOr Mi kr: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ita-. Processo no 10845.000675/92-44 AcórdMo no 202-06.966 recorrente nâo parafusou a carroceria de sua fabricação em "mecânica nova", conforme certificados de registros fornecidos pelo DETRAN' e deciaraOes dos encomendantes, salientando ainda que o chassi fornecido pelo encomendante nâo compõe o valor tributável, devendo sofrer a alíquota de 33% somente as carrocerias montadas, cujos valores est go expostos nas notas fiscais; 6- Finaliza a autuada solicitando seja o Auto de Infraçâo cancelado "in totum" com fundamento no artigo 4g, inciso V combinado com o artigo 7g, incisos 1 e II do RIPI/82, ou, na pior das hipóteses, reduzido o seu valor, considerando como base tributável somente as carrocerias utilizadas no beneficiamento, destacando-se a aiíquota de 33% e compensando-se os 12% jâ recolhidos espontanemente.". O julgador singular deferiu, em parte, os termos da peça impugnatória, excluindo da denóncia fiscal as saldas de mercadorias (carrocerias) com destaque do IPI, sem montagem nos chassis enviados e retirados por encomenda. Em suas razffes de recurso (fls. 172/176), além de sustentar argumentos já oferecidos na impugnaç go, aduz; "Quanto as demais deciaraçaes anexadas juntamente com as N.P., entendeu-se que o fato de constar em seus bojos a declaração do encomendante no sentido de que a carroceria foi parafusada sobre o chassi de sua propriedade, caracterizaria-se a industrializaç go na modalidade do art. $g, inciso ('Ti, do RIPI/82, considerando ainda que a empresa no ano base adquiriu 1 mercadorias, conforme relatório de fls. 08, que i n ge . houve emissgo de notas fiscais, raz go a presumir que tais mercadorias teriam sido 1 utilizadas na montagem dos produtos referidos nas N.F. que n gb foram excluldas do auto de infraçgo. Desta forma considerou o agente fiscal, consoante sua informaçâo, ora relatada, que o valor tributável naquelas operaçbes seria o valor das N.F. acrescido das mercadorias adquiridas no i ano-base, deduzidos seus respectivos créditos. i ........ ............ .......... 1 4 i MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :,, fl P Processo no 10845.000675/92-44 Acórdab no 202-06.966 • Além disso com a afixaao da carroceria ngo resultou um novo produto e sim um produto novo, ou seja, o encomendante continuou COm um veículo automotor. A recorrente promove neste ato a juntada das deciaraaes que devem ser anexadas as N.F. 017, 025, 026 e 027, devendo, quando a N.F. 017, ser a mesma excluída da base de cálculo tributável porque foi comercializada nos mesmos moldes das N.F. 009, 019, 020, 021, 022 e 028, já excluídas em primeira instáncía administrativa. "Ad argumentandum tantum", em se adimitindo que o ato de parafusagem da carroceria no chassi do encomendante caracteriza industrial :1 somos do entendimento que a recorrente estâ amparada pela hipótese de exclusão prevista no art, elq, inciso "V" c.c. art. 7g, todos do RIPI/02. Tal entendimento é esposado no seguinte • raciocínio. O objetivo social da recorrente é a fabricação de carrocerias de fibra, considerando tal fato uma etapa industrial que se exaure no momento em que esta é concluída e armazenada em seu estoque, estando sujeita, n .o momento da comercializaao, à ai. íquota de 12%, conforme a sua classificaao fiscal. Existe, porém, alguns casos em que o cliente, quando adquire a carroceria, solicita que esta seja parafusada em chassi por ele fOlgUN:id0. Nestes casos a empresa utiliza tgo somente a sua mgb de obra, que conforme a RAIS juntada aos autos, é inferior a cinco operários por mes, conforme determina o art. 7g do regulamento. Ainda existe prova juntada nos autos de a força motriz utilizada é inferior a 05 C.V., perfazendo-se assim as exigéncias legais para a hipótese de exclusào, pois para a fixação da carroceria são utilizadas somente ferramentas manuais. Há que se considerar que o agente fiscalizador retratou a situaçao da empresa, quando de sua visita em final de 1.991, como sendo a mesma no período fiscalizado, qual seja 1.980. 5 3m‘ .:,,, ,w. . ,,4.• ~TÊM DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4~-- t Prodéo no 10845.000675/92-44 AcórdWo no 202-06.966 • Tal procedimento é inadequado, pois segundo noticia o cadastramento junto a Receita Federal, a empresa em 1988 está sediada em outro local bem mais modesto do que o atual, considerada inclusive uma empresa de "fundo de quintal", que na realidade contava com mão de obra diminuta e• ferramentas com força motriz inferior a 05 C.V. Assim, se considerarmos a parafusagem da carroceria como ato de indti.stylalização, esta é uma segunda etapa, onde há o emprego único e exclusivo somente de mão de obra. Dai estar amparada, por esta operação, pela regra de exclusão, até proque pela etapa anterior (fabricação da carroceria) a recorente sujeita-se ao IPI, à aliquota de 12%, recolhendo o imposto devido conforme é apurado. Ante todo o exposto, requer a exclusão da base tributável a H.F. 017, porque foi comercializada conforme comprova a declaração anexa, bem corno exclusão das mercadorias adquiridas em 88, conforme relatório de fls. 08, porque foram comercializadas nos exercicios posteriores, e quanto as demais operaçoles sejam a% mesmas desconsideradas como industrialização, ou alternativamente, lhes aplicado a regra de exclusão, tudo conforme a vasta fundamentação do presente recurso.". 1 E o relatório. 1 1 I 6 . .0 ).,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA * SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rnitt;t -..n • . Processo no 10845.000675/92-44 AcórdXo no 202-06.966 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSE CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele Conheço por teMpestivo. A matéria sob exame neste apelo e sobejamente conhecida das tros COmaras deste Conselho de Contribuintes, porquanto após apreciaçao de inúmeros recursos irá se firmou jurisprudOncia uniforme e, como tal, vem sendo aplicada a unanimidade pelos Srs. Conselheiros. Como exemplo, dentre vários, podem-se trazer as. ementas dos seguintes ares ias "Acórdão: 202-03.004 IPI - Colocaçao de carrocerias de fab • icaçao do estabelecimento em chassi% de terceiros. O que determina a classificação fiscal é o produto resultante dessa operação (montagem) e assim saldo do estabelecimento. Recurso negado. Acórdão 201-67.096 IPI - industrialização. Caracteriza-se, como tal, a aposiçao (montagem) de carrocerías em chassis de automóvel. A alíquota do tributo sobre esse novo produto na hipótese é a prevista para o veiculo da posição 07.02.01.03 da TIPI/03, vigente à data dos fatos. Recurso a que se nega provimento. Accirdãon 201-60.338 IPI - Transformação ou colocarnao de carrocerías sobre chassis de terceiros, com saída do produto acabado (veículo) do estabelecimento do industrializador. O produto será classificado nao na posição correspondente A carroceria, mas na referente ao produto final (veiculo), para efeios de lançamento e base de cálculo do imposto. Direito ao crédito, mas desde que comprovado, nas condiçbes estabelecidas no regulamento. Incablvel a ínvocaçao do art. 42 do Dl. no 2227/85, a pretexto de "errónea classificação fiscal". Recurso negado.". ,As razbes de decidir lançadas no voto condutor do Acórdão n2 201-67.096, de 17.05.91, s iar-) esclarecedoras e merecem 1 destaquen 1 1 7 29\6. ..) j2 a11,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA IN 4r; . .a, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, ‘ du... 5. il •~W Processo no 10845.000675/92-44 Acórchlb no 202-06.966 "Tenho, como demonstrado dos autos, que a Recorrente, além de vender os KITS de carrocerias, para montagem por terceiros, fora de seu estabelecimento, também monta esses KITS em seu estabelecimento em chassis mediante encomenda. As próprias razbes de recurso não deixam dúvida nesse sentido, ao afirmar que "Ao contrário do que preceitua a atividade fiscalizadora não há montagem de veículos na Empresa Recorrente, caracterizando unidade autonoma ou produto final resultante da reunião de peças, face ao raciocínio simplista de que os veículos guardam o mesmo nÚmero de chassis, o mesmo motor, além de demais acessórios, o que se constata pelos documentos anexados ao Auto de Infração". E o impresso de publicidade dos produtos. da Recorrente a fls. 94 li go deixam dúvidas de que vende os veicules nele indicados ou monta os denominados KITS em chassis de terceiros por encomenda. A aposição de carroceria sobre um chassis, de modo a formar um veículo, caracteriza uma operação de industrialização - montagem - conforme definido no item III, do art. 32, do mencionado RIPI baixado com o Decreto n2 87.901/82. Esse produto assim industrializado, segue a classificação na TIPI do veiculo completo, que na hipótese é o 1código 87.02.01.03 da TIPI de 1983. , , O veículo assim industrializado, ainda que na operação de industrialização eles tenham o chassis diminuído e a capacidade de passageiros reduzida, como ífirma a Recorrente nas razdes de recurso (fls. 119) não caracteriza esse veiculo como Por conciliar meu juízo com a iurisprudencia unânime deste Segundo Conselho de Contribuintes e ao adotar as conclusbes dps ar estos paradigmas retrocitados, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Ses~54009(» de julho de 1994. , . 4( Sr, JOSE CABRAL -i&;7;11FANO 8

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4834759 #
Numero do processo: 13707.000269/90-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS - Injustificável a permanência no passivo de obrigações já liquidadas pelo Recorrente. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05760
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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4834827 #
Numero do processo: 13708.000035/90-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - BASE DE CÁLCULO - Despesas de promoção pagas por distribuidores, sob a forma de rateio, ainda que estabelecidas em porcentual sobre o preço das mercadorias. Não constituem despesas acessórias nem integram o preço da operação de venda. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-69077
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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' ‘ --• - a; MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO •.i :"`;:•:4 ,k r .t. gi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13708.000035/90-71 Ses~ de: 23 de setembro de 1993 ACORDO No 201-69.077 Recurso no: 85.590 Recorrente : CERVEJARIAS REUNIDAS SKOL CARACU S/A Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ IPI - BASE DE CALCULO - Despesas de promoç'ão pagas por distribuidores, sob a forma de rateio, ainda que estabelecidas em porcentual sobre o preço das mercadorias. No constituem despesas acessórias nem integram o preço da operaçào de venda. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes atelos de recurso interposto por CERVEJARIAS REUNIDAS SKOL CARACU S/A.. ACORDAM os Membros da Primeira CIlmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar pro- vimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SERGIO GOMES VELLOSO. Sala dar /41 SessÓes, em 23 de setembro de 1993. /,t ,- /,. I J./ y) n-a,,..41.•/-•• kr.frik "QUE >ÇIEVES DA SILVÉF-- Vice-Presidente, no exer / cicio da Presid&ncia .\' U,LiC1.--_-_.1U'OeLLCS. LAJC2(-^Áci< 5 MA SANTOS SALOMAU WOLSZCZAK - Relatora s 1 I iii(eakiL 1 0 É TrikeZ 1 1. l,v 1 e) LL AMON BUENO JUNIOR - Procurador-Representante da Fazenda Nacional r VISTA EM SESSAU DE d 3 FEV 994I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LIMO DE AZEVEDO MESQUITA. ROBERTO VELLOSO (suplente), ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e SARAR LAFAYETTE NOBRE FORMIGA (suplente). hr/im/acins • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13708.000035/90-71 Recurso no: 85.594 AcórciXo no: 201-69.077 Recorrente : CERVEJARIAS REUNIDAS SKOL CARACU S/A RELATO RIO Segundo consta do auto de infração de fls. 02, trata-se de exi g encla de recolhimento de diferenças relativas ao IPI incidente sobre bebidas de fabricação da recorrente e oriundos da não-inclusão, na base de cálculo, de valores recebidos por ocasião das vendas e objeto de contrato de co- participação em despesas de publicidade e propaganda firmado entre a empresa e as distribuidoras de seus produtos. Entende a fiscalização que tais valores correspondem a despesas acessórias e integram por conseqüencia a base de cálculo do tributo, conforme disposto no artigo 63. II, e parágrafo ig do RIPI. Proposta a aplicação da pena prevista no artigo 364, II, do mesmo Regulamento. Em defesa tempestiva, disse a empresa que não há confundir os pagamentos relativos ao contrato de co-participação na publicidade com despesas acessórias da operação de venda, assinalando que estas só se configuram quando correspondem a gastos necessários à realização da operação. àrgumenta que as despesas de promoção e propaganda não constituem despesas 1 acessórias nem são cobradas em separado na nota fiscal. E prossegue afirmando que a parcela desses custos assumida pela fábrica está inclusa no preço e como tal é objeto de incidencia do IPI, enquanto que a outra parte, de respontabilidade e interesse dos revendedores por dever contratual estaria embutida no preço comercial de revenda praticado pela distribuidora. sujeito, assim, à tributação pertinente. Fez anexas cópias de balancetes (fls. 104/103), alegando que estariam ali demonstrados os valores das despesas efetuadas em montantes superiores aos de e reembolso, o que comprovaria que houve apenas restituição dos adiantamentos feitos pela empresa para a consecução dos objetivos promocionais. Informação fiscal foi prestada a tis. 112/114, pela manutenção integral da exigencla, ao argumento principal de que o Parecer Normativo 341/71, interpretando o texto legal, esclarece que o preço das operaçdes (base de cálculo do tributo) compreende dois tipos de despesas debitadas ao comprador ou seu destinatário, :‘ saber: 1) despesa principal que è o preço do produto; 2) despesas acessórias, assim entendidos outros gastos necessários à realização da operação. como sejam frete, seguro, juros, despesas com carga e descarga e outras tais. • -a MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 1370E1.000035/90-71 Acórd3O no: 201-69.077 Apoia-se tampem a manifestação fiscal em vota vencido proferido pelo eminente Conselhelro Ditimar de Souza Britto, que transcreve (Acórdão no 201-o5.317), e que, por sua vez, sustenta-se em duas ordens principais de argumentação: de um lado, no caso então examinado, estava demonstrado que antes de firmar contrato com os revendedores para co-participação nas despesas de promoção, a fabricante cobrava As distribuidoras importãncias não-incluídas nas notas fiscais ae venda, sem inclaencia do IPI, sob o título de assistencia técnica e pesquisa de mercado, havendo ocorrido, portanto, apenas troca da titulação, que passou a ser participação na publicidade: de outro, o interesse do revendedor na publicidade não seria maior que seu interesse na qualidade do produto, etc., razão por que, a prevalecer a tese de defesa, poderiam os fabricantes passar a excluir da base de calculo do tributo os custos com laboratórios de controle de qualidade e outras despesas de igual pertinencia, o que seria absurdo. A decisão de primeiro grau consta a ns. 117/119 e confirma integralmente a exigéncia fiscal, fundamentando-se 'em que os argumentos de defesa não convencem, à medida que as valores pagos pelas distribuidoras decorreram da operação de venda do produto "cerveja inteira". Pondera a autoridade, ainda, que, se nenhuma "cerveja inteira" tivesse sido vendida à distribuidora num dado período, nenhum reembolso lhe poderia ser exigido, o que deixa nítido que tais despesas para as distribuidoras ocorrem apenas em função da saída do produto da cervearia, ou seja, em função da ocorrencla do fato gerador, devendo ser ainda observado que os valores a serem reembolsados não são calculados especificadamente para cada distribuidora, mas são iguais para todas, em função do preço de venda FOB fábrica da "cerveja inteira". A decisão recorrida adota também os argumentos expendidos no voto vencido supra-referido e aponta que a Lei no 4.502/64, ao enunciar quais as parcelas que podem ser excluídas do valor tributavel, considera todas as demais englobadas, nato podendo o Lntérprete distinguir onde a lei n go distinouiu. Destaca também o fato de que o montante da despesa como promoção Inclui itens que se referem a todos os produtos fabricados, tais como brindes, bebidas grátis, luminosos, placas, toldos e outros, -f. cópias dos balancetes a fls. 104/108, o que não se coaduna com o fato de ter sido eleito apenas o preço do produto "cerveja inteira", de alíquota mais elevada, como parãmetro para rateio das reter/das despesas. Por Ultimo, observa que as convençdes entre • particulares não produzem efeitos fiscais. =7$3%, MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO •• `tw SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13708.000035/90-71 AcórdNo no: 201-69.077 Inconformada. , empresa recorre a este Lolegiado, fls. 124/126, argumentando inicialmente que a fundamentação da decisão recorrida è impertinente, pois ignora até mesmo que o produto básico de venda das cervejarias é a "cervela inteira". Em seguida, reporta-se a julgados dos lo e 2o Conselhos de Contribuintes. relativos á mesma questãO, que confirmam a correção ao procedimento cia empresa. Prossegue, então, descrevendo o que entende por despesa compartilhada, acentuando que nesse caso cada empresa contabiliza a parte que lhe cabe naqueles encargos, que devem necessariamente estar articulados com sua atividade operacional e seus fins sociais. Reedita, então, os argumentos expendidos em impugnação, aduzindo que ocorreu apenas o fato de as agencias de publicidade preferirem centralizar as cobranças por serviços de promoção fabrica, que assume, então a parcela de res ponsabilidade das distribuidoras, sendo por elas meramente ressarcidas posteriormente, sem que tais valores sejam destacados nas notas fiscais relativas a qualquer venda. Anexas cópias dos Acórdãos nos. 201-66.592 e 103-06.267. E N E o relatório. -34 rp.-..:‘±. MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO -roft4.t. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13708.000035/90-71 Acórdae no: 201-69.077 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK Trata-se de matéria bem conhecida por este Colegiada, que se tem pronunciado reiteradas vezes no julgamento da espécie. A recorrente, como misto, contrata com os distribuidores oe seus produtos ao-participação na propaganda, promoção e publicidade desses produtos. A Fiscalização vem entendendo, assim como a primeira instância de julgamento, que essa participação constitui despesa acessória da operação de venda, integrando, portanto, e na forma do previsto no artigo 63 do RIPI/82, a base de cálculo do IPI. De outra parte, tem-se verificado que há opinibes no sentido de que nem acessória é tal despesa, mas principal mesmo, eis que a custo de propaganda, publicidade e promoção constituem dnus do fabricante, que em norma há de ser repassado no preço, o que estaria ocorrendo por meio artificioso, para o efeito mesmo de reduzir o IPI devido e, também, talvez, a contribuição ao FINSOCIAL. Ao contrário, o Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes vem apreciando o mesmo contrato, ao examinar a admissibilidade das contribuiçffes dos distribuidores para a conta de propaganda e publicidade da fabricante como despesas operacionais próprias. E suas dealsefes vém sendo firmadas no sentido de que tais despesas, decorrentes de campanha publicitária institucionalizada, promovida pela pessoa jurídica em •:o-participação com outras integrantes de rede nacional de distribuição, configuram despesas operacionais e portanto são dedutíveis para efeito de apuração, pela pessoa jurídica, do lucra sujeito à tributação. A operação em causa assemelha-se em muito a outra, muito difundida presentemente, na qual revendedor arrenda imóvel 11 à fabricante de produtos de seu comercio, ajustando o aluguel em percentual do valor das vendas do locatário. i• De fato, e como já manifestei em voto anterior, penso que o cuidado em preservar como valor tributável pelo IPI o preço efetivo ajustado na venda não autoriza vedar a possibilidade de realização de qualquer outro negócio entre fabricante e adquirente. dè:^ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO•3, ,,54 • ,;w1.-:-e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13708.000035/90-71 AcórdXo no: 201-69.077 Por outro lado, a eventual existencla de qualquer contrato outro entre as partes não deve impedir a verificação da veracidade do preço apontado como base de cálculo do tributo, cabendo o questionamento deste preço ou de seus acessorios, quando haja indícios de que, atraves do negócio paralelo, ae estabelece artificio que objetiva ou resulta em redução do valor tributável definido em lei. No caso presente, temos a evidencia de que existe o contrato de co-participaço entre a fabricante e seus distribuidores. A licitude de tal negocio é inconteste. O que resta a verificar é se há redução artificiosa, por esse intermédio, do valor tributável da coisa vendida. Em caso positivo, exigível o imposto que, em resultado, deixou de ser recolhido. Ora, essa identificação só é possível pelo exame do item, cujo custo veio a ser assim rateado. Tratando-se de custo próprio e exclusivo da fabricante, não há lugar para dúvidas, o mesmo não ocorrendo se esse item constitui também ónus próprio do distribuidor. 1 Ao meu ver, o anuncio e mais próprio do vendedor que da fabricante que não opere diretamente com o consumidor. Esse consumidor é o destinatário da publicidade que objetiva diretamente a venda, atividade do comerciante. Na realidade, os a fabricantes, no mais das vezes, nem se dirigem ap consumidor final e operam Junto aos revendedores em ação dirigida e linguagem própria. E E apenas quando se configura a caracteristica a institucional do anúncio, com relevancia para a marca, que se apresenta o concomitante interesse da fabricante, e 3ustifica sua a presença no sistema adotado de ca-participação. a Certamente o pequeno comércio varejista e o comércio diversificado, que atua com multiplicidade de marcas e o indústria não tem interesse direto e relevante na propaganda ou publicidade institucional, pertinente ao produtor. nem atua normalmente nesses segmentos de promoção. No caso em tela, entretanto, trata-se de distribuidor, que conseadentemente tem interesse legitimo e direto na publicidade e propaganda dos produtos que distribui, sendo a promocão institucional ou de marca mais relevante que a de seu estabelecimento, em face do sistema de distribuiflo por território. A ‘:e2& MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13708.000035/90-71 Acórdab no: 201-69.077 Deve-se supor, também que os custos da publicidade, quando unificada no território nacional, se diluem entre os múltiplos interessados, enquanto a promoção individual tornaria a propaganda muito mais onerosa. Mesmo é certo que nem todos os distribuidores teriam meios de suportar os custos de criação da publicidade, ainda que de divulgação restrita. E, por fim, certamente interessa a todos a uniformidade da propaganda, pela segurança de qualidade e validade sobre as consumidores em tránsito. Nessas condiçdes, não vejo isenção na atitude do Fisco que. ao encontrar publicidade dirigida a consumidor final e realizada com recursos advindos tanto da fabricante como de sua rede de distribuidores, entende ser tal custo exclusivo do produtor, configurando a co-participação um artificio que objetiva edita° fiscal. Essa tese não se harmoniza com a natureza das atividades de cada um, nem com a realidade de mercado, e prima pela insistencia em abordar somente um dos lados da questão. Com efeito, o critério adotado pela fiscalização, ao entender que os custos incorridos com publicidade são integralmente dnus da fabricante, devendo estar incorporados ao preço de venda aos distribuidores, retira a estes integralmente o custo que lhes é próprio de anunciar. Custo no qual eles obviamente incorreram com as contribulOes feitas e com a propaganda afinal realizada. E ao meu ver absurdo concluir que todos os custos promocionais relativos ao produto, no Pais, são custos próprios apenas da fabricante. Ao contrario, penso que, tratando-se de produtor e revendedores, é perfeitamente licita a convenção que uniformiza e centraliza a promoção e propaganda em território nacional, partilhando entre eles os respectivos custos. Outra tese qualquer implica expungir da realidade toda a publicidade feita por revendedores, o que não se coaduna com os fatos conhecidos. Basta, nesse sentido, uma consulta aos Jornais e aos outros meios de veiculação de publicidade, para essa verificação. Por outro lado, não me parece aceitável a obieção posta no sentido de que, por este meio, poderia a fabricante transferir ao revendedor, fora do preço, varias outros custos seus, ai inclusive o controle de qualidade de seus produtos. Na verdade, não tem consistencia este argumento. Os princípios de lealdade e ponderação devem inspirar o julgador. Na verdade, a qualidade do produto é obrigação, inclusive - - MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13708.000035/90-71 AccirdNo no: 201-69.077 seu controle. Essa é matéria inequívoca. que no permite hesitaçdes. O interesse do comerciante é indireto, e no constitui atividade própria de revendedor o controle de qualidade dos produtos que meramente comercializa. it(o há como confundir as hipóteses. Wo essas as razdes por que dou provimento ao recurso. Sala das Sessdes, em 23 de setembro de 1993. L.) SELMA SANTOS SALOMMO WOLSZCZAK Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13956.000043/95-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTNm - O Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado pela autoridade competente, mediante prova lastreada em Laudo Técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-09031
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
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O. U. O e p2S9 / 011 I988 MINISTÉRIO DA FAZENDA JL)e),j5 Hitpg-t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica Seg-> Processo : 13956.000043/95-73 Sessão 19 de março de 1997 Acórdão : 202-09.031 Recurso : 99.884 Recorrente : AMÉRICO FARINHA Recorrida : DRF em Foz do Iguaçu - PR ITR - VTNm - O Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte ou atribuido por ato normativo, somente pode ser alterado pela autoridade competente, . mediante prova !astreada em Laudo Técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AMÉRICO FARINHA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõ , em 19 de março de 1997 ÁÁL t, .r 9 Neder de Lima :residente plik Ante inhir yasava Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano, José de Almeida Coelho e Helvio Escovedo Barcellos. OVAS/ 1 • • _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA eRriar. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13956.000043/95-73 Acórdão : 202-09 . 031 Recurso : 99.884 Recorrente : AMÉRICO FARINHA_ RELATÓRIO AMÉRICO FARINHA, inscrito no CPF sob n° 198.552.819-34, regularmente notificado para pagamento do ITR194, no valor de 430,23 UHRs, com base no VTNm de . 23.545,00 UF1R5, do seu imóvel rural situado no município de Aripuanã-MT, cadastrado na Receita Federal sob n° 0920435-0 e Incra n° 901016.032182-0, impugnou o lançamento e não se conformando com a decisão de primeira instância, vem recorrer a este Segundo Conselho de i Contribuintes, pela seguinte razões de fato e de direito: "Que a decisão de primeira instância, não levou em consideração o valor declarado na DITIR/94, mantendo o valor exorbitante estabelecido pela IN 16/95. • Atendendo a intimação n° 096/95, apresentou Laudo Pericial de Avaliação do Imóvel, da INTERMAT - Instituto de Terras de Mato Grosso, vinculada a Secretaria de Agricultura e Assuntos Fundiários do Estado de Mato Grosso, estabeleciendo o valor de R$ 6,05 por ha.diferente da IN 16/95, que arbitrou em 39,57 UFIRs. por ha. e Declaração Retificadora do ITR/94. Por fim, diz não se conformar com a operação da tributação da terra em tal proporção, estando fora dos parâmentros da realidade, em relação ao informado pelo Estado de Mato Grosso e do compativo do lançamento do ITRJ93." A decisão de primeira instância fundamentou sua tese basicamente, nos texto da Lei n° 8.847/94, demonstranto a forma de apuração VTNm, que resultou na expedição da IN n° 16/95 e a possibilidade de sua alteração somente pela autoridade que a editou. É o relatório. 2 p/INI MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘I'Z'air SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10.gt Processo : 13956.000043/95-73 Acórdão : 202-09.031 VOTO DO CONSELIMIRO-RELATOR ANTONIO SINHITI MYASAVA O recurso apresentado na ARF de Umuarama-Pr., em 06 de setembro de 1.996 é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento. A questão fundamental se refere ao Valor da Terra Nua Minima, atribuida para o municipio, por ato normativo do Secretario da Receita Federal, IN n° 16/95, face o disposto na Lei n° 8.847/94, que serviu para a base de calculo do tributo e contribuições, tendo em vista que o valor declarado pelo contribuinte era inferior a este. Portanto, quelquer alteração do VTN ou VTIVin, somente é possivel, através do contencioso administrativo, cujo pedido deverá estar lastreada em laudo técnico de avaliação, nos tentos do § 4°, art. 3°, da Lei n° 8.847, de 28/01/94, que autoriza. "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Entretanto é fundamental que o laudo técnico indique os critérios utilizados e os elementos comparativos, com a identificação individualizada, de forma precisa e especifica dos bens avaliados, assinados por profissionais da área como engenheiros civis, engenheiros agrônomos, engenheiros florestais, médicos veterinários (quando se tratar de criação/engorda de animais), etc. ou entidades públicas ou privadas de reconhecida capacitação técnica, acompanhada de cópia da ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, devidamente registrada no CREA, se for o caso, e de conformidade com as normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnica - (NBR 8799). O valor da avaliação deve reportar-se a 31 de dezembro do exercício anterior ao lançamento, com a demonstração do calculo da terra nua, nas condições estabelecida no "Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DITR", com prova das fontes pesquisada e dos métodos avaliatórios, podendo ser aquelas realizadas pelas Fazendas Públicas Estaduais ou Municipais, Secretarias de Agriculturas dos Estados, inclusive da EMATER, EMBRAPA, etc. Quando se tratar de animais de grande ou pequeno porte, as informações deverão estar acompanhada de declaração de entidade pública, com base em ficha de controle de vacinação contra a febre aftosa, de doenças epidêmicas ou endêmicas que o contribuinte declarar ao órgão, movimentação e controle interna de animais, etc , e quando pertencente a terceiros os respectivos instrumentos contratuais. Se houver alteração a ser realizada em área de exploração agrícola, agropecuária, florestal, reservas legais, indigenas, área de preservação ambiental, etc., as 3 -1.- ...QftNé7 MINISTÉRIO DA FAZENDA `Vti0; ' 1 AT B.É . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1~1.. Processo : 13956.000043/95-73 Acórdão : 202-09.031 informações deverão estar acompanhadas de projetos ou laudos fornecidos por entidades públicas como os das Secretarias de Agriculturas, Secretarias de Meio-Ambiente, Certidões de Registro de Imóveis, quando sujeito a averbação, Empresas Públicas que controla o setor, Bancos Regionais de Desenvolvimentos, etc. E, por fim em se tratando de informações relativa a mão de obra rural, da entidade que represente a categoria, como o Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura ou do CONTAG, etc. Portanto, o Laudo Técnico de Avaliação, apresentado pelo Contribuinte, não preenche os requisitos necessários à alteração do valor da terra nua minima, que serviu de base ao lançamento do ITRJ94. Por esta razão, nego provimento ao recurso. . ' Sala das sessões, em, 9 de março de 1997$ : 14414 ANTONIO gfr i. ASAVA 4 • -

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Numero do processo: 13888.001895/2005-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/02/2000 a 30/04/2000, 11/05/2000 a 31/08/2000 MULTA REGULAMENTAR. UTILIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. DECADÊNCIA. PRAZO. Quando estiverem presentes circunstâncias qualificadoras como a fraude e o conluio, indicadoras de dolo, a contagem do prazo qüinqüenal de decadência deve ser iniciada no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a teor do disposto no art. 150, § 4º, c/c o art. 173, I, do CTN. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. RECEBIMENTO E UTILIZAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. A multa correspondente ao valor atribuído à mercadoria na nota fiscal inidônea, recebida e utilizada pela adquirente para reduzir saldos devedores do imposto, encontra previsão legal no art. 463 do RLP1/2002. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19.051
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Antonio Zomer
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Processo n" 13888.001895/2005-26 SECA3CtN(.3FE"ti 'COMRecurso n' 138.784 Voluntário Esrasn 0 0ÍZIGNAL ia„...01.1 it* Matéria IPI - Auto de Infração 1 lvana Cláudia Silva Castro IL., Acórdão n° 202-19.051 Mat. Sia e 92136 Sessão de 03 de junho de 2008 • Recorrente INDÚSTRIAS REUNIDAS DE BEBIDAS TATUZINHO 3 FAZENDAS LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Punia no DioéL ficial _AL de MF-Segundo Conselho de Rubrica co:ibittes ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período • de apuração: 01/02/2000 a 30/04/2000, 11/05/2000 a 31/08/2000 MULTA REGULAMENTAR. UTILIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. DECADÊNCIA. PRAZO. Quando estiverem presentes circunstâncias qualificadoras como a fraude e o conluio, indicadoras de dolo, a contagem do prazo qüinqüenal de decadência deve ser iniciada no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a teor do disposto no art. 150, § 4 2, c/c o art. 173, I, do CTN. NOTAS FISCAIS INIDOSEAS. RECEBIMENTO E UTILIZAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. . A multa correspondente ao valor atribuído à mercadoria na nota •fiscal inidônea, recebida e utilizada pela adquirente para reduzir saldos devedores do imposto, encontra previsão legal no art. 463 do RLP1/2002. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1 1 - Processo n° 13888.001895/2005-26 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.051 Fls. 1.533 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. MF - SECiliW) 'O CUNFERE COM o OIGAL„f Brasília, CA / I ° I - 4,1477 lvana Cláudia Silva Castro Mat. Siane 92/ 3S • ANTINIO CARLO A • UM Presidente Sh A ONIO 1•MER •Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antônio Lisboa Cardoso, • Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López. • • 2 • • _ - Processo n° 13888.001895/2005-26 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.051 Fls. 1.534 • MF -SEGUNLA cn.,;;;ELL'D • CONFERE COM O OWGWAL Brasília, ON" ON' 01( lvana Cláudia Silva Castro it./ Mat. Siane 92136 Relatório Trata-se de auto de infração lavrado para exigência de multa regulamentar do IPI, equivalente ao valor comercial da mercadoria objeto de notas fiscais de aquisição • classificadas como inidôneas, registradas em sua contabilidade no período de 01/02/2000 a • 31/08/2000, cuja ciência da contribuinte ocorreu em 12/07/2005. Para bem descrever os fatos, adoto e abaixo transcrevo excertos do relatório que acompanhou a decisão recorrida, constante às fls. 1.276/1.342, nos seguintes termos: "Com fulcro no Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI/98), aprovado pelo Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998; consoante capitulação legal consignada à fl. 15, foi lavrado o auto de infração de fl. 28, em 27/06/2005, pelo Auditor Fiscal da Receita Federal Josias Felix da Silva, para exigir R$ 25.777.347,00 de multa regulamentar. A autuação foi efetuada com arrimo no Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização (MPF-F) n° 0812500-2005-00159-6, de fl. 01, expedido em 21/06/2005. Trata-se de autuação complementar à consubstanciada no processo n° 13888.000507/2005-90 (cópia do auto de infração de fls. 58/80), e se reporta aos mesmos fatos narrados no termo de verificação fiscal com cópia às fls. 23/44. Consoante o aludido termo de verificação fiscal, em síntese, o exator dá conta de que a empresa se aproveitou de créditos indevidos relativos a notas fiscais inidôneas de aquisição, não correspondentes a efetivas operações de compra e venda de uma matéria-prima denominada de EXTRATO CONCENTRADO NÃO ALCOOLICO • PARA ELABORAÇÃO DE BEBIDAS (com aliquota de IPI de 40%), no período de 03/02/2000 a 30/08/2000, tendo sido constatada a realização de uma simulação de relação comercial entre a contribuinte, doravante referenciada como TATUZINHO, e a empresa • BLAW QUI:MICA INDUSTRIAL LTDA, CNPJ 50.085.893/0001-93, • sem condições operacionais para o fornecimento contratado com a TATUZINHO, sendo que os recursos financeiros alusivos aos pagamentos efetuados pela TATUZINHO transitaram por uma conta- corrente, aberta com cópias de documentos autenticados com selos comprovadamente roubados, em um banco (Banco Luso Brasileiro S/A) do mesmo grupo empresarial da TATUZINHO (Grupo Tavares de Almeida). Como parte da simulação urdida, a TATUZINHO teria empregado a • referida matéria-prima na fabricação de outra matéria-prima, COMPOSTO CONCENTRADO ESPECIAL PARA BEBIDAS, com • alíquota zero de IPI, supostamente vendida para duas empresas: uma, • omissa contumaz no pagamento de tributos e sem faturamento 3 1 _ _ _ MF -SEGURO° coNuirz) CONFERE COM O orx;:wAL ,• Processo n° 13888.001895/2005-26 d( Brasília. / CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.051 lvana Cláudia 5i1va Castro Fls. 1.535 Mat. Si3 ,C 92135 declarado à Secretaria da Receita Federal, a outra, inexistente de fato e com inscrição inapta no CNPJ. Para o cálculo da multa regulamentar foram considerados os valores atribuídos às mercadorias nas notas fiscais reputadas como inidôneas, conforme o demonstrativo de apuração de fls. 18/22. Vinculada à exação há a representação fiscal para fins penais processada, anteriormente, sob o n° 13888.000509/2005-89. A empresa tomou ciência da imposição da penalidade em 12/07/2005, por via postal, conforme o aviso de recebimento de fl. 96. •Em 11/08/2005, irresignada, a contribuinte apresentou a impugnação de fls.97/129, subscrita pelos gerentes delegados da pessoa jurídica, Sr" Valquíria Josália Contiero e Sr. Djalma Francisco Wetten, conforme cópia de ata de nomeação de administradores de fls.138/140, e instruída com a documentação de fls. 130 em diante, em que, basicamente, argúi a decadência quanto aos valores relativos ao período de 04/02/2000 a 11/07/2000, sustenta que o auto de infração, como decorrente de outro processo, deveria aguardar o julgamento daquele para ser lavrado, sendo insubsistente, pois nenhuma fiscalização ou diligência especifica foi realizada e só é admitida decorrência para exigir tributo e não multa isolada, e também por ter conotação diferente da glosa de crédito e porque os insumos realmente teriam sido fornecidos pela BLAW; por fim, repisa a argumentação anteriormente aduzida, cita precedentes do Conselho de Contribuintes e remete à peça impugnatória ofertada contra o auto de infração referente ao imposto cobrado (cópia de fls. 142/225). A impugnante acostou cópias do livro registro de entradas, livro diário e livro de controle da produção e do estoque (fls. 378/666)." Irresignada, a autuada apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: - o lançamento relativo ao período de 04/02/2000 a 11/07/2000 está decaído; - o auto de infração, como decorrente de outro processo, deveria aguardar o julgamento daquele para ser lavrado, sendo insubsistente, pois nenhuma fiscalização ou diligência específica foi realizada e só é admitido decorrência para exigir tributo e não multa isolada, e também por ter conotação diferente da glosa de crédito e porque os insumos realmente teriam sido fornecidos pela Blaw. No mais, repisa a argumentação aduzida no processo principal, de exigência do IPI, remetendo à peça impugnatória ofertada contra aquele auto de infração (cópia às fls. 142/225), e às cópias do livro registro de entradas, livro diário e livro de controle da produção e do estoque, juntadas às fls. 378/666. Ao apreciar a impugnação, a DRJ houve por bem baixar o processo em diligência, para que a autoridade fiscal examinasse as fichas de controle da produção e do estoque trazidas pela impugnante, em confronto com as supostas aquisiOes do produto "extrato concentrado não alcoólico para bebidas" e as supostas vendas do produto "composto • concentrado alcoólico para bebidas. 4 - _ MF — SEGUIWO CONSELHO DE C1 LIE Processo n° 13888.001895/2005-26 CONFERE COMO ORONAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.051 O% I Ct ( Fls. 1.536 Ivana Cláudia Silva Castro I,. Mat. Sia e 92136 Foi determinado, também, que toda a documentação relativa ao procedimento de diligência determinada no Processo n2 13888.000507/2005-90 fosse anexada, também, aos presentes autos. No procedimento de diligência, foi elaborado o relatório fiscal de fls. 1.050/1.067), sumariado e analisado no âmbito do Processo n2 13888.000507/2005-90, juntamente com a manifestação apresentada pelo sujeito passivo, já lido na presente sessão e que faz parte do voto então proferido, juntado a este processo. A autoridade fiscal juntou, ainda, cópias completas do que a contribuinte chama de fichas de controle da produção e do estoque às fls. 1.074/1.076. Decidindo o feito em primeira instância, a DRJ em Ribeirão Preto — SP manteve integralmente a exigência, conforme Acórdão n 2 14-14.556, de 21/12/2006, assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 10/02/2000 a 30/04/2000, 20/05/2000 a 31/08/2000 NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. RECEBIMENTO E UTILIZAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. - Inflige-se a multa correspondente ao valor atribuído à mercadoria na nota fiscal iniddnea, recebida e utilizada pela adquirente para reduzir saldos devedores do imposto. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuraçã o: 10/02/2000 a 30/04/2000, 20/05/2000 a 31/08/2000 DECADÊNCIA. A contagem do prazo qüinqüenal de decadência se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, observadas circunstâncias como a fraude e o conluio, indicadoras de dolo. •Lançamento procedente". No recurso voluntário, a empresa volta a insistir que este lançamento é ,= decorrente da autuação do IPI e deve aguardar o trânsito em julgado daquele para que seja válido, reeditando os mesmos argumentos de defesa constantes do processo principal, resumidos no relatório que integra a decisão proferida no processo principal, do qual este é decorrente, já lido nesta sessão e cuja cópia está sendo juntada a estes autos. Ao final, requer o cancelamento integral do auto de infração. É o Relatório. jp Processo n° 13888.001895/2005-26 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.051 MF - Fls. 1.537 CONFERE COM O Bras-Alia, Ok 01/4( Ivana Cláudia Silva Castro 1-1 Mat. Sia e 9213S Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. Preliminarmente, analisa-se a argumentação da recorrente com vistas a afastar a exigência relativa ao período de 04/02/2000 a 11/07/2000, sob a alegação de que o direito de a fazenda constituir a exigência já estaria decaído no momento da autuação, que se deu em 12/07/2005. Dispõe o art. 150, § 42, do CIN, verbis: "Art. 150: O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4 0: Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (destaques acrescidos) Como se vê, nos casos de dolo, fraude ou simulação, a homologação não ocorre em cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador. Durante algum tempo, interpretou-se que este dispositivo tornava estes fatos geradores imprescritíveis, de forma que a Fazenda não teria prazo definido para a constituição dos respectivos créditos tributários. O Superior Tribunal de Justiça, no entanto, em reiteradas manifestações, tem decidido que a esses casos deve ser aplicado, como fundamento legal Para a decadência, o • disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja, o dies a quo do prazo de 5 (cinco) anos é deslocado para o primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Este entendimento pode ser conferido no REsp n 9- 395059/RS, que teve como Relatora a Ministra Eliana Calmon, cuja ementa foi assim redigida: "TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (Arts. 150, § 4 0, e 173 do CTN). 1. Nas exaçães cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN). 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173. L do CTN. 3. Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais. 4. Recurso especial improvido." (destaques acrescidos) 6 • , . - • - SEGUN:l.) , • CO NFERii COM O ORÈGNAL• Processo n° 13888.001895/2005-26 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.051 E3rasti ia. 04- / Fls. 1.538 Nana C1áud1a Silv.‘ Castro Mat. ag re 92135 • A multa exigida no presente caso está prevista no caput, inciso 11 e parágrafo único, do art. 463 do Regulamento do 1PI, editado pelo Decreto n2 2.637, de 25/06/1998 (RIPI798), verbis: "Art. 463. Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor, comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na nota fiscal, respectivamente (Lei n° 4.502, de 1964, art. 83, e Decreto-Lei n° 400, de 1968, art. 1°, alteração 29: II - os que emitirem, fora dos casos permitidos neste Regulamento, nota fiscal que não corresponda à saída efetiva, de produto nela descrito, do estabelecimento emitente, e os que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem essa nota para qualquer efeito, haja ou não destaque do imposto e ainda que a nota se refira a produto isento (Lei n° 4.502, de 1964, art. 83, inciso II, e Decreto-Lei n°400, de 1968, art. 1°, alteração 29. Parágrafo único. No caso do inciso I, a imposição da pena não prejudica a que é aplicável ao comprador ou recebedor do produto, e, no caso do inciso H, independe da que é cabível pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto em razão da utilização da - nota (Lei n°4.502, de 1964, art. 83, § 1°)." (destaques acrescidos) Como se vê, a própria origem da imposição fiscal decorre da prática de fraude • tributária, caracterizada pelo registro e aproveitamento de créditos contidos em notas fiscais comprovadamente inidõneas. Assim, tendo este Colegiado, no julgamento do Recurso n2 138.735, apresentado no Processo n2 13888.000507/2005-90, relativo à exigência do IPI . decorrente da glosa dos respectivos créditos, decidido pela manutenção do lançamento e da multa qualificada de 150%, conforme Acórdão n2 202-19.050, juntado aos presentes autos, não resta dúvida de que a homologação tácita não ocorreu, por conta da exceção contida no § 4, in fine, do art. 150 do CTN. Aplica-se, então, ao presente caso, a regra contida no art. 173, I, do CTN, verbis: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;" Contado o prazo decadencial desta maneira, o lançamento relativo aos fatos geradores ocorridos em todo o ano de 2000 poderia ser efetuado até 31/12/2005. Como ele se efetivou em 12/07/2005, não há exigência decaída no auto de infração ora em julgamento. Quanto ao mérito, as alegações da defesa são as mesmas do recurso apresentado - no processo principal, de exigência do imposto que deixou de ser pago em virtude dos créditos fictícios. Em vista disso, vinculo esta decisão ao que foi decidido naquele processo, transcrevendo a seguir, como razão de decidir, parte do voto proferido naqueles autos, na parte em que se apreciou a inidoneidade das notas -fiscais de aquisição: "2) Da glosa dos créditos de IPI 7 • _ _ - SaGUNZZ/CO:ELVO FERE COM O ORMWAL Processo n° 13888.001895/2005-26 CON CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.051 E3rassiia f f Os( Fls. 1.539 lvana CUludia Uva Caju.° 4., Mat. Sia e 9213S A fiscalização, para fundamentar a exigência, investigou a suposta fornecedora do Extrato Concentrado, a Blaw Química, concluindo que a mesma não tinha estrutura física material e humana para efetuar o• alegado fornecimento. Para esta conclusão, além da deficiência das instalações físicas, concorreu uma série de indícios comprovados, quais sejam: as declarações dos sócios, ex-sócios, empregados e vizinhos da Blaw, no sentido de que a empresa jamais fabricara ou • vendera o referido produto, mas apenas desengraxantes para máquinas pesadas; o fato de que não foi constatada no local nenhuma evidência ou documento relativos ao extrato concentrado e os funcionários declararam nunca ter ouvido falar desse produto; o reconhecimento de firma do contrato particular de ingresso dos sócios, sob a gestão dos quais teriam ocorrido as supostas vendas, ter sido autenticado com selos roubados. O Contrato de Exclusividade, celebrado entre a Blaw e a Tatuzinho em 01/02/2000, conteve cláusula na letra 'h', na qual os prazos e condições de pagamentos ajustados fogem à prática de mercado. O prazo de pagamento era de 180 dias (seis meses) após o mês do •faturamento com o compromisso da suposta vendedora de restituir 25% do valor à suposta compradora, na hipótese de o pagamento • ocorrer até 30 dias após o mês do faturamento. No item 2 da letra 'h' do mencionado contrato, foi fixado que os pagamentos seriam feitos através de duplicatas em cobrança bancária ou 'Descontos Bancários'. Salvo existência de algum beneficio não conhecido, a empresa não pagaria por algo que não recebesse. É prática contrária àquela predominante no mercado pagar para depois receber em devolução o valor pago, servindo, esta característica do contrato, para compor o conjunto probatório indireto, uma vez que não há documentos no processo que evidenciam a vantagem auferida pela Tatuzinho com esta mecânica. Outro detalhe em relação ao contrato é a falta de observação das quantias mensais ajustadas. Embora previsto um fornecimento mensal de cerca de 24.000 kg, em nenhum mês a teórica entrega da dita mercadoria esteve próxima desse número, conforme posto no item 2 do TVF. Ao contrário, quase toda a quantidade contratada (cerda de 158.000 Kg) teria sido fornecida no último mês de registro da operação, ou seja, em agosto de 2000. Se a mercadoria fosse considerada essencial à produção e efetivamente constituísse matéria-prima integrante do produto principal, o contrato deveria ser cumprido integralmente, sob pena de onerar o faturamento da empresa adquirente. No entanto, não há qualquer documento a demonstrar que tenha havido protesto contra o descumprimento do ajuste por parte da Blaw, ou a justificar a produção em quantidade inferior à contratada. Após a suposta operação com o Extrato Concentrado a Blaw deixou de operar, tendo seu CNPJ suspenso por inexistência de fato; não foram apresentados livros contábeis e fiscais nem quaisquer outros documentos; a conta da Blaw no Banco Luso-Brasileiro, pertencente ao mesmo grupo empresarial da Tatuzinho, em nome nos novos sócios, foi aberta com os documentos e comprovantes de endereço falsos, já 8 • • - SEGU0 Ez; CONFERE COM O 0,ZIGi1AL 13888.001895/2005-26Processo n°• CO2/CO2 Acórdão n.°202-19.051 Brasília. 014.- / CA" / Fls. 1.540 lvana Ciáudia S1v Castro INI1at. Sia e. 9213S que autenticados com selos roubados; paralelamente, na Junta Comercial a Blaw ainda pertencia aos sócios anteriores. Grande parte dos recursos depositados na referida conta pela Tatuzinho (cerca de 25%) retornou para ela própria; foram encontrados vários formulários de notas fiscais, com timbre da Blaw, em branco ou inutilizados sem a formalidades necessárias; a Blaw incluiu os tributos devidos nas declarações, mas nada foi pago pela empresa, que não possui patrimônio e nem existência de fato. fiscalização constatou, ainda, que na maioria das notas fiscais das supostas operações de compra do Extrato Concentrado, constou como transportadora a empresa GM Transportes Dracena, CNPJ 02.393.761/0001-81, de Dracena - SP, porém as placas indicadas nas pertencem a veículos de outra empresa, a Transportadora Transouza Ltda., CNPJ 46.445.425/0001-05, também de Dracena — SP. Esta incongruência ocorreu em 76 das 234 notas fiscais contabilizadas pela Tatuzinho. - Em diligência realizada na Transportadora Transouza Ltda., o sócio e o diretor afirmaram desconhecer a razão de as placas dos veículos desta pessoa jurídica constarem nas referidas 'notas fiscais, uma vez que a Transouza não prestou serviços de transporte para a Blaw e nem realizaram qualquer operação comercial com a GM Transportes Dracena Ltda. Em procedimento semelhante realizado na GM Transportes Dracena Ltda., a fiscalização tomou depoimentos da sócia-gerente e de seu esposo (também gerente), na época dos fatos, os quais afirmaram que a empresa não efetuou qualquer operação de transporte de carga para a Blaw e que desconheciam o motivo do uso do nome da empresa nessas notas fiscais, bem como a razão da indicação da GM Transportes e das placas de veículos de propriedade da Transouza. Em diligência complementar, o Sr. Maurício de Souza (ex-gerente da GM e marido de Olinda -de Oliveira Cabral de Souza) afirmou que teria sido procurado pelo Sr. João Dorival Senerini, da Transouza, o qual lhe disse que precisava de conhecimentos de transporte porque tinha uns caminhões parados. Desta forma, conforme o Sr. João pedia, repassava-lhe os conhecimentos em branco e, posteriormente, recebia - os mesmos preenchidos. Não sabe dizer porque o Sr. Senerini não • utilizou os conhecimentos da Transouza. Informou, ainda, que foi procurado ,por uma pessoa da Tatuzinho para que prestasse a declaração juntamente com sua esposa. Ao chegarem no cartório as Declarações já lhes foram entregues "prontas". Como somente teria cedido os conhecimentos de frete para o Sr. Senerini, não conhecia mais detalhes das operações nele registradas. /1 senhora Olinda, também gerente da GM, prestou depoimento no , procedimento complementar de diligência a fim de atender à demanda do julgador de primeira instância, sendo sua declaração lavrada nos seguintes termos: 9 _ _ _ MF - SEGUNM CONOELt C0.1;;;;:;n,..;4;15•.: • Processo n° 13888.001895/2005-26 CONFERE COM O OFJOINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.051 Brasília. ..x. Fls. 1.541 lvana Cláudia Si2vA Castro . Mat. Sia .e. 92136 - 'Além das declarações já prestadas em conjunto com o marido, . gostaria de acrescentar que na ocasião da declaração prestada em cartório, foi procurada por um advogado da Tatuzinho, o qual preparou a declaração e prometeu que se a mesma fosse assinada 'acabariam os problemas' sendo que a Tatuzinho pagaria o auto de infração que havia sido lavrado pelo fisco estadual, cujo valor aproximado seria de R$ 34.000,00. Na ocasião, adiantou a quantia de R$ 3.000,00 para saldar parte da dívida, mas depois disso não deu mais nada.' João Dorival Senerini (Transouza) não pode prestar informações no procedimento de diligência em razão de encontrar-se acidentado quando da visita fiscal. Quem atendeu a autoridade fiscal foi Osvaldo Fernandes de Souza — sócio e responsável pela empresa perante a SRF, que informou que a Transouza só transportava combustíveis. Disse também que o veículo de placa BXB-4138, tipo Kombi, indicado em • algumas notas fiscais, nunca pertenceu à empresa e não era do seu conhecimento que a Transouza tivesse emprestado qualquer veículo para fretes para a Blaw. Em 66 notas fiscais, o veículo de transporte indicado, de placa BUD 0052, é um microônibus para passageiros, de propriedade da Cooperativa de Transporte Alternativo de Sumaré e Região, que poderia ter efetuado o transporte de carga para a Blaw. Segundo informação da proprietária, o veículo nunca foi utilizado na prestação de serviços para a empresa Blaw e ele, proprietário do veículo, não conhece e nunca teve qualquer relação comercial com Antonio Margarida e José Luiz Godoy, que foram indicados • como sendo os condutores do veículo em 66 das 234 notas fiscais. Na verificação complementar em diligência, José Luiz Godoy afirmou ter, na época dos fatos, os veículos placas IX-2897/LR-7715 (modelo L111) e BWC-6288 (modelo L112) - do tipo tanque, e que o único produto transportado nos fretes contratados com a Tatuzinho foi álcool, sempre no volume do tanque (30 m3). Confirmou que o Sr. Antonio Margarida — seu funcionário — também fez fretes para a Tatuzinho, mas sempre nos mesmos veículos descritos acima, tendo em vista que não possuia veículo próprio. As 142 notas fiscais cujas operações de transporte foram analisadas e não confirmadas representam cerca de 60% do total das notas fiscais (234) que teriam sido emitidas pela Blaw para acobertar as supostas vendas à Tatuzinho, representando o valor total de R$ 24.395.063,56, ou seja, 67% do montante transferido para a conta da Blaw,. O conjunto desses dados permite concluir pela total improcedência da documentação utilizada para acobertar o suposto transporte do Extrato Concentrado, da Blaw para a Tatuzinho. Outro indício apurado e comprovado pela fiscalização diz respeito à inexistência de registro no Ministério da Agricultura de qualquer produto fabricado pela Tatuzinho a partir do extrato concentrado não alcoólico para elaboração de bebidas. Conseqüentemente, a saída do Composto Concentrado, que teria sido fabricado a partir do Extrato 10 • Processo n° 13888.001895/2005-26 NU' Z, CCO2/CO2CONFERI: COM O ORMINAL Acórdão n.° 202-19.051Fls. 1.542 • Brasllia. 0 4- I C S( lvana Ciáudia Silva Castro Mat. Sa po 9213S Concentrado, também foi meramente escritura!, não tendo ocorrido de fato. Reforça esta conclusão o fato de que uma das supostas adquirentes do referido produto, a Crase Comercial, CNPJ 03.267.048/0001-59, inexistia no endereço declarado, em Piracicaba - SP, tendo sido declarada inapta no cadastro do CNPJ, por inexistência de fato. Além disto, nas notas fiscais da suposta venda consta como transportadora a empresa GM Transportes Dracena Ltda., que declarou não ter efetuado o referido transporte. Por fim, apurou a fiscalização que • todos os recursos financeiros envolvidos na operação transitaram por uma única conta aberta especialmente para este fim no Banco Luso- Brasileiro. A outra adquirente do Composto Concentrado teria sido a BG Esmagadora de Grãos e óleos Vegetais Ltda., com sede declarada em • Barra do Garças — MT, foi aberta no início das operações fraudulentas, declarando-se inativa logo em seguida, nunca tendo recolhido qualquer centavo a título de tributo federal, nem declarado faturamento. Estes fatos, devidamente comprovados nos autos, são indícios fortes de que as operações com a Tatuzinho nunca foram além do registro nos papéis, quer sejam eles notas fiscais, conhecimentos de • transporte etc. Ademais, o objeto social registrado foi o • beneficiamento, a moagem e a preparação de outros produtos de origem vegetal, e não a fabricação de bebidas energéticas e outras, para o que se utilizaria das supostas aquisições do Composto Concentrado, como informa a própria recorrente. Com tantos indícios conjugados, correta a conclusão a que chegou a fiscalização, de que houve simulação da aquisição do Extrato Concentrado, com altos valores de crédito de IPI, e da fabricação do • Composto Concentrado, que tinha alíquota reduzida a zero. Comprovada a inexistência das operações, os pagamentos realizados pela Tatuzinho foram considerados sem causa, equivalendo àqueles realizados a beneficiários não identificados. Em decorrência, foi emitido auto de infração para cobrança do Imposto de Renda Retido na Fonte, o qual, foi integralmente mantido à unanimidade pela Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme Acórdão n2 102-48.976, de 23/04/2008. • Na referida decisão foi registrado que o Imposto de Renda na Fonte incide sobre os pagamentos das supostas aquisições, mesmo que escriturados com indicação da pessoa jurídica teoricamente beneficiária, posto que, se não serviram para quitar os custos de referência, comprovadamente inexistentes, equiparam-se a qualquer pagamento a beneficiário não identificado. No voto que proferiu naquele julgamento, o relator, Conselheiro Naury Fragoso Tanaka, examinou detaMadamente as alegações da defesa, concluindo que a fiscalização conseguiu reunir um conjunto grande de indícios, que comprovaram que as operações de compra do Extrato • Concentrado e, conseqüentemente, as de venda do Composto . Concentrado, na realidade, não aconteceram. • • 11 _ _ _ • - SlIGUN,A • Processo n° 13888.001895/2005-26 CONFERE COrt.i0 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.051 Eirasibia, O F 1 0‘ Fls. 1.543 lvana atudia SUA Castro )1/ Mat. 51w:e 9213S Nestes autos a situação é a mesma. Os fatos dispostos de maneira exaustiva e até repetitiva no relatório, assim como a farta• • documentação reunida pela fiscalização, convergem para uma única e plausível conclusão: a Blaw Química não forneceu qualquer • quantidade de Extrato Concentrado para a Tatuzinho. Esta, porém, • tentou criar uma aparência de realidade para a operação, abrindo uma conta especial para depositar os supostos pagamentos e escriturando as aquisições fictas em fichas de controle da produção e do estoque. Para completar, simulou a suposta saída do referido produto, transmudado para a forma de Composto Concentrado, fazendo transitar recursos por outra conta bancária especificamente aberta para este fim. No entanto, corno não existe o crime perfeito, esqueceu-se a recorrente de registrar o suposto produto no Ministério da Agricultura, sem o que o mesmo não poderia ser fabricado e comercializado. Esqueceu-se, também, de verificar se as placas que estavam sendo indicadas nas notas fiscais correspondiam a veículos de transporte de cargas, proporcionando a absurda constatação de que mais de 20% das aquisições teriam sido transportadas por microônibus, o que, com toda certeza, não ocorreu. Esqueceu-se, ainda, de combinar a fraude com os proprietários dos demais veículos indicados nas notas fiscais, porque estes, ao serem inquiridos pela fiscalização, declararam que não transportaram os referidos produtos. Dian te destes fatos, a tomada de depoimentos dos funcionários, sócios e ex-sócios, vizinhos e outras pessoas envolvidas foi só mais um elemento acrescentado no grande número de indícios coletados pela fiscalização que apontam para o fato de que as operações impugnadas foram simuladas com o fim de gerar créditos de IPL Tanto é assim que no período de setembro de 1999 a janeiro de 2000, o valor médio dos créditos de IPI escriturados pela Tatuzinho foi de R$ 31.461,76, enquanto que no período em que se registrou as supostas aquisições o valor médio dos créditos saltou para R$_ 521.168,06, com acréscimo equivalente a 1.500% Só no mês de agosto de 2000 foi contabilizado o • extraordinário valor de R$ 5.541.115,59 em créditos simulados. No 12 decêndio do mês de maio de 2000, como não foi contabilizada nenhuma compra da Blaw, o valor de IPI a recuperar foi de R$ • 32.462,19, que é semelhante ao valor médio verificado nos períodos imediatamente anteriores e posteriores àqueles ao registro das aquisições fraudulentas. 7 Por outro lado, não socorre a recorrente a alegação de a Blaw Química não ter sido declarada inapta ao tempo dos fatos, pois não havia sido editado ADE com tal finalidade. Isto porque, tendo sido demonstrado, por meios juridicamente admitidos (diligência no local, reproduções fotográficas, declarações empregados e vizinhos reduzidas a termo etc.), que o fornecimento não ocorreu, a documentação com a qual a contribuinte teve a intenção de dar suporte legal às "operações simuladas" deve ser considerada ineficaz, independentemente da declaração de inaptidão por ato oficial. • Ademais, os atos declaratórios têm aplicação pretérita, uma vez que apenas declaram a existência um ato ou fato, não criando situação jurídica nova. Este entendimento foi registrado pelo TRF da 1" Região 12 . _ _ • -"ri — saciu;wo cri:,;:,Eu 2 0 DE CONFER::. COM O ORIGINAL • Processo n° 13888.001895/2005-26 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.051 • Brasília, £".24 $ Co';- Fls. 1.544 lvana Cláudia Silva Castro 4 Mat. Sian g... 9213S • na Ação Cautelar n2 96.01.07342-6/MG, julgada em 24/09/2002. (DJ de 17/10/2002, p. 123), nos seguintes termos: I. Os atos declaratórios têm efeito ex tunc, uma vez que a declaração atesta apenas a existência pretérita de ato ou fato, não criando situação jurídica nova. II. Por isso, não há ofensa ao art. 103, inciso I, do CTN no fato de ser reconhecida a inidoneidade de notas fiscais expedidas antes da publicação do ato que declarou inidônea a empresa responsável pela emissão delas. Alega a recorrente que, tendo emitido as notas fiscais de aquisição, deve ser considerada terceiro de boa-fé, pois não tem qualquer fundamento a acusação de que teria havido conluio entre as duas empresas. Alega, ainda, que é descabida a conclusão do julgador de que a mera escrituração das aquisições no livro de registro de entradas não é suficiente para provar o ingresso do bem adquirido nas dependências do estabelecimento fabril, assim como seria descabida, também, a desclassificação das fichas de controle utilizadas pela recorrente, no que concerne à forma, posto que tal forma de controle é admitida pela legislação. Mais uma vez, as alegações da empresa devem ser analisadas em conjunto com todo o conteúdo probatório reunido pela fiscalização. Neste pormenor, devem ser considerados os elementos colacionados para infirmar as supostas operações de venda do Composto Concentrado, que teria sido fabricado a partir do Extrato Concentrado para as empresas BG Esmagadora de Grão e Óleos Vegetais Ltda. e Crase Comercial Ltda. Com efeito, a vasta documentação reunida (relatórios de diligência nos endereços declarados das supostas compradoras, declarações de vizinhos, etc) converge para a certeza de que as operações de saídas da mercadoria também foram meramente escriturais. A BG e a Crase Industrial foram utilizadas pela Tatuzinho para criar a pretendida aparência de realidade às operações, bastando, para esta conclusão, rever as informações constantes do Termo de Verificação • Fiscal e do Relatório de Diligência, devidamente transcritas no relatório que precede este voto. Conforme sobejamente demonstrado pelos relatos e documentos juntados aos autos, estas empresas, ao tempo dos fatos, estavam formalmente constituídas mas materialmente • inoperantes nos locais indicados como domicílio em seus cadastrás. As grandes empresas não realizam operações de grande vulto, envolvendo grandes somas de recursos com empresas sem qualquer referência na praça ou recém constituídas. É certo que, em se tratando de operações reais, exige-se garantia efetiva de recebimento dos preços contratados. Mas num mundo dissimulado, as coisas acontecem sem estes cuidados. É por isso que a empresa Crase Industrial tinha conta no Banco Luso Brasileiro, do mesmo grupo empresarial da Tatuzinho, especialmente aberta para o registro destas transações. Aliando-se a estes indícios aqueles indicadores da invalidade dos meios de transporte indicados na documentação fiscal, evidencia-se a saída fictícia de produto da Tatuzinho. ç • 13 t i MF - R2 O Ç.),:tt",!,,A:. Processo n° 13888.001895/2005-26 CONFE COCC CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.051 Brasília 64- 1 04" ( Fls. 1.545 Ivana Cláudia Silva Castro tu 11/1 t. SiaPa 9213S Considerada a situaçã'o fática completa, a reconstrução dos fatos havidos no tempo de registro das supostas operações indica que as vendas do Composto Concentrado não ocorreram, o que reforça a certeza de as operações de compra do Extrato Concentrado, que fizeram surgir os créditos glosados pela fiscalização, também não existiram. Sendo assim, não há como dar guarida a alegação de que a Tatuzinho, ora recorrente, agiu como terceiro de boa fé. Ao contrário, todo o conjunto probatório indica ter sido ela que criou, implementou e feriu todo o sistema de compra do Extrato Concentrado e de venda do Composto Concentrado, envolvendo, inclusive, a movimentação bancária dos recursos correspondentes, tendo como fim último a geração de créditos fictícios de IN Outra alegação da defesa funda-se na existência de relatório emitido à época dos fatos por agente fiscal do Conselho Regional de Química, o qual acredita que não pode ser contestado pelo Auditor-Fiscal, • devendo ser admitido como prova das operações de fornecimento do Extrato Concentrado por parte da Blaw Química. Diz a recorrente que o fiscal do CRQ-IV teria constatado a existência, no estabelecimento da Blaw, de 400 quilos de desengraxante" e 13 • toneladas de extrato concentrado, acrescentando que a verificação organolética seria mais do que suficiente para reconhecer a existência dos dois produtos, uma vez que o solvente tem odor repugnante e o extrato deve possuir odor agradável, já que se destina à fabricação de produtos alimentares. Com efeito, consta do relatório do agente do CRQ que não havia qualquer operação industrial sendo realizada no momento da visita, que ocorreu por volta das 16h00, dentro, portanto, do horário normal de expediente. As demais informações registradas no relatório decorrem das declarações do sócio da teórica sociedade que deu vida jurídica à Bldw, Sr. Luiz Enrique da Silva, sendo este que forneceu as informações sobre o quantitativo de gasto de força e luz, do conteúdo dos tambores ali depositados, etc., posto que não conta que qualquer exame ou teste organolético, como quer a defendente, tenha sido efetuado. É óbvio, o Sr. Luiz Enrique da Silva, nome falso de Luis Enrique Zamora Garcia, chileno em situação irregular no país, conforme consta no 'relatório de apuração de inidoneidade' elaborado e repassado pelo Fisco Estadual, jamais iria afirmar algo em contrário à tese da qual era um dos personagens principais. Ademais, no mesmo relatório fornecido pelo Fisco Estadual consta que o outro sócio da Blaw, à época das operações simuladas, Sr. Paulo César Borges, também tem antecedentes criminais, e que a Blaw estava envolvida em esquema de adulteração de combustíveis. • Portanto, mesmo que o relatório do CRQ-IV não tenha sido invalidado pela fiscalização, não possui a força probante que pretende dar a ele a recorrente. O referido agente atestou que existiam produtos depositados no local, porém, nenhuma produção foi detectada e registrada no referido relatório. Assim, este documento, por si só, não comprova a realização das supostas operações de fornecimento do Extrato Concentrado para a Tatuzinho, sendo só mais um indício que deve ser sopesado pelo julgador em conjunto com os demais, 14 _ . • MF srsciuwiA r..(..,;u1r . ;"; Z-,U,A n ;NI • Processo n° 13888.001895/2005-26 CONFERE COM OiZICIINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.051 E3 raa 11 ia / 0nA Fls. 1.546 lvana Wtudia Silva Castro 14, 41 Siaoe. 92136 principalmente em confronto com aqueles que comprovam a não realização das operações de transporte indicadas nas notas fiscais de aquisição, com as declarações dos funcionários da Blaw que nunca ouviram falar do referido produto e com os documentos que desclassificam os pagamentos efetuados pela Tatuzinho porque, ou retornaram para ela própria ou foram desviados para empresas inaptas, inexistentes e não localizadas nos endereços declarados, ou que nada tinham a ver com as atividades-fins da Blaw. Há que se observar, ainda, que autoridades fiscais estiveram no endereço da Blaw no dia 18/04/2000 (MPF-F de fls. 01/06-Anexo) e lavraram Termo de Constatação e Depoimento, fls. 8 a 12, A-I/IV do Anexo único, no qual consta que ela jamais fabricou ou vendeu o • produto denominado Extrato Concentrado não alcoólico para elaboração de bebidas, informação prestada pelos funcionários Cristiane Regina Medina e José de Carvalho. Segundo depoimento destes empregados, prestado naquela oportunidade, a Blaw dedicava-se à produção de desengraxantes para máquinas pesadas. No local, a fiscalização constatou apenas alguns galões das matérias-primas utilizadas na fabricação dos desengraxantes, não existindo nenhum indício ou material relacionado à fabricação do produto Extrato Concentrado não alcoólico para elaboração de bebidas. Os funcionários, inclusive, nunca ouviram falar em tal produto. Agregam-se a essas informações, o quantitativo de funcionários que trabalhavam no local naquela oportunidade, de apenas 4 (quatro) pessoas, admitidas entre fevereiro e março de 2000, e os dados sobre a produção e faturamento mensal da empresa para Siemens Ltda. e Trafo Equipamentos Elétricos (ambos fabricantes de condutores). Neste elemento, é importante observar, em primeiro lugar, que a diligência ocorreu em 18 de abril de 2000, durante o período em que teria havido a aquisição do produto pela Tatuzinho — de fevereiro a agosto de 2000 — momento em que os empregados presentes na empresa deveriam saber sobre a fabricação e venda do produto, bem assim a empresa deveria possuir notas fiscais de compras das matérias-primas de sua composição, uma vez que este era vendido em quantitativo de algumas toneladas por mês. • • Supondo que toda a mercadoria fosse transportada em tambores de 200 litros, as 24 toneladas mensais, quantitativo ajustado em contrato, 1 resultariam em 120 tambores. Para produzir toda essa mercadoria haveria necessidade de se dispor de espaço significativo, enquanto o transporte não é algo que passa despercebido dos funcionários. Ademais, a Tatuzinho informou que o Extrato Concentrado entra na composição do produto final, o Composto Concentrado Alcoólico para Elaboração de Bebidas, na razão de 8,8% até 9,2% (fl. 1.517, v-8). Conseqüentemente, a Tatuzinho teria produzido mais de 2.700 toneladas do Composto Concentrado, sem nem mesmo ter registrado o referido produto no Ministério da Agricultura, o que demonstra, mais uma vez, terem sido simuladas todas as operações envolvendo as transações com os referidos produtos. 15 —PitE sr:GuN,A ,.= ON: 11.Processo n° 13888.001895/2005-26 CFERE CO: O CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.051 Brasília, _ 0\- f r f- Fls. 1.547 Ivana CIáudia Silva Caz,tro 4t, Mit. Slace 9213S Reforça a tese da inexistência real das operações a relação das matérias-primas empregadas nos produtos registrados no Ministério da Agricultura pela Tatuzinho, fornecida pela Delegacia Federal de Agricultura no Estado de São Paulo, na qual não consta nenhum produto que contenha em sua composição a matéria-prima denominada Extrato Concentrado não alcoólico para elaboração de bebidas, supostamente adquirida em grande quantidade da Blaw. Desta forma, a vistoria efetivada por agente fiscal do CRQ não constitui elemento suficiente para desconstituir os fatos imputados pelos Auditores-Fiscais, sendo só mais um elemento do conjunto probatório indiciário integrante do processo. E no confronto com as demais provas existentes nos á utos, constata-se que a ' vistoria ocorreu em momento posterior à diligência realizada pela autoridade fiscal, pois esta se deu em 18 de abril de 2000 e aquela em 28 de junho daquele mesmo ano. No momento da diligência, deveria estar em plena produção o dito Extrato Concentrado, no entanto, nenhum empregado da Blaw tinha ouvido falar do referido produto ou de sua fabricação. Portanto, mesmo sendo documentos oficiais, o Relatório de Vistoria do CRQ-1V e as declarações prestadas em cartório não têm o condão de, sozinhos, desconstituir a presunção construída a partir do amplo conjunto de indícios congregados pela fiscalização, de que as operações de aquisição do Extrato Concentrado não ocorreram no mundo fenomênico. A fiscalização examinou, ainda, a documentação fiscal da Blaw, composta de Listagem emitida por computador do que seriam os livros de entrada e saída do período de janeiro de 1999 a março de 2001 e de várias cópias e algumas vias originais de notas fiscais de aquisição de produtos. A fiscalização constatou que foram registradas aquisições de produtos químicos e solventes, conforme relação constante do TVF, fl. 40, v-I E se perguntou: Como poderia a Blaw ter produzido 250 toneladas de produtos e não ter nenhum comprovante de aquisição dos insumos? Examinando a destinação dada ao Extrato Concentrado pela Tatuzinho, a fiscalização constatou que praticamente todo o volume - registrado foi movimentado para a produção do Composto Concentrado especial para bebidas, o qual teve 96,23% (R$ 21.078.328,69) de seu custo total de R$ 21.904.581,17) formado pela matéria-prima Extrato Concentrado, sendo 3,77% (R$ 826.252,48) formado pela matéria-prima Aguardente bruta, não lhe tendo sido alocado nenhum outro custo. Esta constatação não se coaduna com a informação prestada pela autuada, de que apenas 8,8% a 9.2% do • Composto Concentrado correspondia ao Extrato Concentrado, sendo este fato mais uma das discrepâncias encontradas pela fiscalização na montagem da fraude arquitetada para gerar créditos de IPI Insurge-se a recorrente contra ajuntada aos autos, no procedimento de diligência, de matéria jornalística na qual os ex-sócios admitem a • ocorrência da fraude que deu origem a presente autuação. De fato, reportagem não é prova, mas é, sem dúvida, mais um elemento da infração, a se juntar ao grande número de indícios coletados pela \.) 16 • e CONFERE COM CJ,;.:;>:,L Processo n° 13888.001895/2005-26 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.051 53rasSlia..0")" O! A Fls. 1.548 Nana CittUdia Siiv Ctr0 Mat. Siape 9213S • fiscalização durante o procedimento fiscal, conforme demonstra o extenso relatório que integra esta decisão. Diante do enorme conjunto probatório constante dos autos, conclui-se que o contrato com a Blaw e as notas fiscais de aquisição do dito produto pela Tatuzinho serviram apenas para simular a suposta negociação, já que a situação concreta, apanhada pela fiscalização no momento em que a mercadoria contratada deveria estar em plena produção, na diligência realizada no mês de abril de 2000, demonstra a inexistência de qualquer processo de fabricação da referida substância no estabelecimento industrial da Blaw. Há que se ressaltar, também, a completude deste conjunto probatório indireto reunido pela fiscalização, que se estendeu desde o levantamento do histórico de compras da recorrente em anos anteriores ao fiscalizado, passando pela análise do contrato de compra 'da mercadoria; pela empresa fornecedora — sua constituição e o contrato de aquisição que bem poderia ser descaracterizado, uma vez que o documento de suporte não se prestava para fins de prova perante terceiros, pois foi autenticado com selos roubados —; pela confirmação da inexistência de produção, descaracterização dos transportadores indicados nas notas fiscais de aquisição do produto; pela identificação dos pagamentos efetuados pela Blaw, de fornia a desvinculá-los da finalidade da empresa; pela identificação da instituição bancária como integrante do grupo societário da recorrente; pela identificaç ão e detalhamento dos lançamentos . contábeis efetuados pela recorrente, de forma a externar o caminho jurídico adotado na tentativa de dar aparência de normalidade aos negócios fraudulentos; até a verificação das empresas adquirentes do produto Composto Concentrado, que teoricamente absorvera o Extrato Concentrado. De todos esses fatos e elementos só se pode extrair uma certeza; Não houve a aquisição, por parte da Tatuzinho, ora recorrente, do Extrato Concentrado que teria amparado a escrituração dos créditos de IPI glosados pela fiscalização, devendo prevalecer o lançamento, quanto a esta parte," Como naqueles autos, este Colegiado decidiu pela manutenção do lançamento, com imposição da multa qualificada, pela ocorrência de fraude, conluio e sonegação, há que se manter, também, a multa exigida neste processo, que encontra previsão legal no art. 463, caput, inciso II e parágrafo único, do RIPI12002, já transcrito neste voto. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de junho de 2008. 40111 A ' • ',I0 17 Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.003264/94-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: P.A.F. - Perempção. Não se toma conhecimento de recurso interposto quando esgotado o prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 303-28486
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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