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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4761043 #
Numero do processo: 10425.000619/86-67
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77463
Nome do relator: Não Informado
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ACORDA.° N. 0 101-77.463 Recurso n.° 49.052 - IRF. - ANOS: 1982 E 1983 Recorrente VERONA SUPERMERCADO LTDA. Recorrid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOÃO PESSOA (PB). IRF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - ART. 89 DO DECRETO-LEI 2065/83.' Mantida a exigência principal, igual medida se impõe em relação à decor rente. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por VERONA SUPERMERCADO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao re curso, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o presente julgado Sala das Sessões (DF), em 10 de dezembro de 1987. 40' /p Uvol L PE;lo I' á oiiES PRESIDENTE - Pr$0`k, oSn ED ARDO RANeW'D ALCKMIN - RELATOR -of VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: NACIONAL 1 DEZ 1987 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros:' CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCIS° DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO AN CHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e ARY TORIBIO. • 2 ie. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10425/000.619/86-67 RECURSO N9: 49.052 ACÓRDÃO N9: 101-77.463 RECORRENTE N9: VERONA SUPERMERCADO LTDA. RELATORI O Cuida-se da exigência de imposto de renda na fonte , feita com base no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, concernente aos anos de 1983 e 1984, em virtude de ter sido apurada omissão de receita caracterizada por deOsitos bancários não contabilizados (anos de 1983 e 1984) e passivo fictício ( ano de 1984 ). Cientificada da exigência, a empresa ofertou impugna ção tempestiva, reportando se aos argumentos deduzidos na defesa re lativa ao lançamento principal. Apreciando a matéria, decidiu o Julgador de primeiro grau: "IMPOSTO DE RENDA - Fonte "Exigência fiscal decorrente" - "A diferença verificada na determina- ção dos resultados da Pessoa Jurídica , por omissão de receitas, será considera da automaticamente distribuída aos so cios, acionistas ou titulares da Empij sa individual e será tributada exclusi vamente na fonte à alíquota de vinte "e-- cinco por cento (art. 89 do D.L. n9 2.065/83)". - Ação fiscal procedente."_j4 7(1-2, DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 3 SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10425/000.619/86-67 ACÓRDÃO N9 101-77.463 Inconformada, a intimada recorre a este Conselho igualmente fazendo referência aos argumentos referentes ao recurso re lativo ao processo principal. Às fls. 24/28, cópia do Acórdão n9 105.2.414, de 20.10.87, portador da seguinte ementa: "Omissão de Receita - Depósito bancários - Caracteriza a hipótese de omissão de receitas o fato de a empresa possuir di nheiro em banco sem a devida escritura. ção do mesmo, caso não comprove que 5 origem desse numerário é a receita regu lamente contabilizada e que os saldos da conta Caixa, ou semelhante, englobam o montante em depósito. Ov R o relatório. 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10425/000.619/86-67 ACÓRDÃO N9 101-77.463 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, RELATOR: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trin - ta dias previsto no art. 33 do Decreto-lei n9 70.235/72, razão por que é de ser conhecido. No mérito, as razões de inconformismo da autuada fo ram devidamente apreciadas pela egrégia 5 2 Câmara deste Conselho, con - forme acentuado no relatório, tendo o recurso manifestado no processo matriz sido julgado improcedente. Como é jurisprudència assente deste Colegiado, há es treita relação de causa e efeito entre lançamento principal e lança mento decorrente. Ocorre fenômeno semelhante ao da conexão no direito processual, em virtude da identidade dos fatos motivadores das autua ções fiscais quanto as pessoas jurídica e física. Por isto, tendo em vista o improvimento do recurso ma nifestado no processo principal, igual medida se impõe em relação ao processo decorrente. Coà essas consi erações nego provimento ao recurso)/ OF IP • 4h / É EDUARDO RAN E 1JE ALCKMIN - RELATOR 71/7 -/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4759242 #
Numero do processo: 16327.002719/2003-93
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 202-18815
Nome do relator: Não Informado
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JUDICIAL. OBJETO DA LIDE. NORMA SUPERVENIENTE. INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA. Não modifica o objeto da lide a superveniéncia de nova o legislação, mormente quando seja expressamente citada pelo Juiz na parte dispositiva da sentença, mesmo em se tratando deçp. ol sentença terminativa, sem julgamento de mérito. ••• (t, tio ART. 17 DA LEI N2 9.779/99. ART. 10 DA MP N2 1.858/99.00 o >04 00 -0 õi EFEITOS. lt n Os pagamentos realizados com fulcro nas disposiçõeso gs-r: a:5 introduzidas no art. 17 da Lei n2 9.779/99 pelo art. 10 da MP n 2o ; ; z lj c.; a= z 1.807/99 extinguem os créditos tributários devidos nos exatoso %4 5 2 valores em que recolhidos, mesmo que parcial, ao teor do § 72 deste artigo. RECOLHIMENTOS EFETUADOS. Confirmado pela autoridade administrativa que os valores recolhidos são coincidentes com os declarados resta extinta a obrigação respectiva. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF - SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBuiNTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 16327.00271912003-93 Brasília / 011 0‘ CCO2/CO2 Acórdão o.° 202-18.815 Ivana Cláudia Silva Castro v-1 Fls. 251 Slape 2135 ACORDAM os Membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral a Dra. Roberta Bordini Prado -OAB/SP n 9 233.181, advogada da recorrente. ANTONIO CARLOS ATULIM Presidente 4el abtx--. / 76( RIA CRISTINA ROZ DA COSTA atora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. 2 Processo n° 16327.002719/2003-93 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.815 Fls. 252 MF - SEGUND O CONSELHO DE CONTRWE-FiES CONFERE COM O ORIGINAL erasiaa, 0q Ivana Cláudia Silva Castro 0../ iV1-t. Sia e 22136 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 1 (r Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP. Por economia processual e bem relatar os fatos, reproduzo abaixo o relatório da decisão recorrida: "Trata o presente processo do Auto de Infração n°2.959 (fls. 18/29), emitido pelo sistema SIEF — Fiscalização Eletrônica, decorrente da auditoria interna realizada nas DCTF's do primeiro ao quarto trimestres de 1998. Conforme consta na 'Descrição dos fatos e enquadramento legal — PIS/1998 ' de fls. 19, foram constatadas as seguintes infrações: Infração I: 'Falta de Recolhimento ou Pagamento do Principal, Declaração Inexata", demonstrada nos Anexos I (fls. 20/23) e III ais. 26), e lançado crédito tributário no montante de R$ (..), incluindo multa vinculada e acréscimos legais (fls. 18). Infração 2: 'Falta de Pagamento de Multa de Mora", demonstrada nos Anexos fia (fls. 24/15) e IV (fls. 27), multa de oficio isolada, por recolhimento do principal sem o acréscimo da multa de mora. A empresa apresentou impugnação em 22/8/2003 (fls. 1/6), acompanhada dos documentos de fls. 7 a 114, alegando em síntese que: Pela simples leitura dos Anexos I, venfica-se que a SRF não localizou o Mandado de Segurança n° 94.03.81315-6, razão pela qual decidiu autuá-lo. Isto porque, o Mandado de Segurança está relacionado à Medida Cautelar n°94.0022601-2 e Ação Ordinária n°94.0026974-9. Em 18/05/1999 foi protocolada petição, nos autos da Ação Ordinária n° 94.0026974-9, requerendo a extinção do processo judicial, sem o julgamento de mérito, pelo fato de ter havido o recolhimento do PIS, nos termos da Lei n°9.779/99. Em decorrência do pagamento mencionado, também, não assiste razão ao Fisco com relação aos valores lançados no Anexo Ha — Demonstrativo de Pagamentos Efetuados após o Vencimento. Isto porque, analisando-se a planilha anexa, nota-se que a Impugnante recolheu os valores de R$ (.) e R$ (..), referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 1998 (período de apuração), não existindo, portanto, as diferenças lançadas no montante de R$ (.) para o més de janeiro e de R$ (..)para o mês de fevereiro. Em momento algum a Impugnante foi intimada a apresentar cópias dos processos judiciais ou a prestar quaisquer esclarecimentos sobre eles, conforme disposto nos artigos 3°e 4° da IN/SRF 94/97, cumulados com o parágrafo 3°, do art. 2°, da INISRF n° 45/98. 3 n MF - SaGUNDO CONSELHO DE CONTR13uodieG 1 Processo n° 16327.00271912003-93 CONFERE COM O ORIGNPL 1 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.815 Brasilia, 11-1 oq co n( Fls 253 lvana Cláudia Silva Castro N...., Patt. Sia?? nus A multa de oficio não é cabível, pelo fato de o contribuinte ter declarado os débitos em DCTF, apenas sendo passível a cobrança da multa de mora. A taxa Selic não pode ser utilizada para a cobrança dos juros moratórios por ofender ao princípio constitucional da legalidade, bem corno o disposto no artigo 161, § 1° do CIN. Em 12/02/2004, foi proferido o despacho decisório de fls. 120/124, que indeferiu o pedido do contribuinte de usufruir os benefícios da anistia prevista na Lei 9.779/1999, por falta de ação judicial, in verbis: 'O contribuinte informa em sua impugnação que os valores acima foram recolhidos com base na Lei 9.779/99 e eram decorrentes da ação judicial 94.03.81315-6, relacionada à medida cautelar 94.0022601-2 e ação ordinária 94.0026974-9. O MS 94.03.081315-6 tinha por objeto a suspensão da exigência do PIS com base na EC 01/1994 e MP 597/94, sem que houvesse necessidade de depósito judicial conforme determinado em liminar na MC 94.0022601-2, sendo que houve liminar concedida, em 29/09/94. (.) Não verificamos em nenhum momento da ação judicial a aceitação por parte do juízo da inclusão dos períodos albergados pela EC 10/96 e 17/97, ou seja, de 01/1996 a 01/1999, onde se inclui o período constante do presente auto de infração. Os fatos geradores deste processo administrativo estão sob a égide da EC 17/97, não atingida pelo pedido do contribuinte. Desta forma, os benefícios previstos pela lei 9.779/99 não podem ser aplicados ao pagamento efetuado pelo contribuinte relativo a débitos que não estavam sob discussão judicial, em consonância com o parágrafo 1°, inciso III, do art. 17, da lei 9.779/99. DECIDO indeferir o pedido do contribuinte para usufruir a anistia prevista na Lei 9.779/99, por falta de ação judicial, na forma do art. 17 e parágrafos, da Lei 9.779/99. Cientificada do despacho, a Impugnante apresentou manifestação de inconformidade (lis. 126/133), alegando em síntese que: Na sentença proferida pelo MM Juizo da 9" Vara Federal de São Paulo, nos autos da Ação Ordinária 94.0026974-9, o Poder Judiciário expressamente reconheceu que a Requerente efetuou o pagamento do tributo, nos termos da Lei n° 9.779/99, com base nas emendas constitucionais Cs 1/94, 10/96 e 17/97. 4 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEluiNTEL Processo n°16327002719/2003-93 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.815 Brasília, I 14 011 / Fls. 254 lvana Cláudia Silva Castro ni Mat. Sino 22139 A sentença acima reproduzida transitou em julgado, razão pela qual é definitiva e faz coisa ju gada, constituindo unia norma jurídica individual e concreta entre a Requerente e o Fisco Federal. Assim sendo que o MM Juízo competente reconheceu o pagamento do PIS nos moldes das Emendas Constitucionais n° 1/94, 10/96 e 17/97, este reconhecimento é definitivo e imutável. Portanto, não se pode admitir o entendimento de que a Requerente não possuía ação judicial em que discutia a exigência do PIS nos termos das EC 10/96 e 17/97. E mais, a Requerente nem podia ter incluído estas Emendas Constitucionais em sua petição inicial, porque foram editadas posteriormente. Trata-se de fato superveniente de apreciação obrigatória pelo Poder Judiciário, nos termos do CPC. Assim, com base nesses dispositivos e com o advento das Emendas 10/96 e 17/97, o Poder Judiciário estava obrigado a analisar conjuntamente nas citadas ações judiciais, tanto a inaplicabilidade da exigência do PIS nos moldes da EC 1/94, como também das EC 10/96 e 17/97. A taxa Selic não pode ser utilizada para a cobrança dos juros moratórios por ofender ao princípio constitucional da legalidade, bem como o disposto no artigo 161, § 1° do CTN." Apreciando as alegações de defesa a Turma Julgadora proferiu decisão escorçada na seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/1998 a 31/12/1998 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFJCIO. CABIMENTO. É válido o lançamento de crédito tributário declarado em DCTF. MULTA DE OFICIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se a lei a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. MULTA E JUROS DE MORA. Não pago o crédito no prazo estabelecido, são devidos multa e juros de mora. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Não compete às Delegacias de Julgamento o controle de legalidade e constitucionalidade de Leis. Tal competência é privativa do Poder Judiciário. Lançamento procedente em parte. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/1998 a 31/12/1998 LEI N° 9.779/99. BENEFICIO FISCAL. FATOS GERADORES ABRA1VGIDOS. 5 MF - SEGUNE7:-d7O nra1{-5-Br.i4:61tifÍCTB-GVitSà CC)NFERE COMO Processo n°16327002719/2003-93 Srasiaa, 14 oq _„(2,( CCO2/CO2 Acórdão a° 202-18.815 Fls 255 lvana Ciáudia Silva Castro I S n ap.e. "21Se Segundo definido expressamente na norma legal que introduziu o beneficio fiscal, este é aplicável apenas aos fatos geradores alcançados pelo respectivo pedido judicial ajuizado pelo contribuinte. Eventual petição da autora, pendente de acolhimento expresso pela autoridade judicial, pleiteando a ampliação do pedido inicialtnente formulado, não tem o condão de estender o beneficio fiscal a outros fatos geradores Solicitação Indeferida". Apreciando as razões de defesa a Turma Julgadora proferiu decisão na qual considerou procedente em parte o lançamento para excluir a multa de oficio lançada e indeferir a solicitação contida na manifestação de inconformidade. Tomando ciência da decisão em 16/08/2006, a empresa apresentou em 15/09/2006 recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, reafirmando os argumentos de defesa trazidos na impugnação e na manifestação de inconformidade, mormente quanto à ocorrência que motivou a autuação, acrescentando, ainda, que o fato de se tratar de débito tributário declarado em DCTF e, portanto, constituído pela própria contribuinte não deveria ser objeto de autuação e sim de execução fiscal e que o débito constituído diz respeito ao objeto das ações judiciais citadas. Repisa os argumentos relativos ao cumprimento das exigências da Lei n2 9.779/99; à impossibilidade de autuação fiscal sobre créditos tributários já constituídos pela contribuinte; à inaplicabilidade dos juros e da multa de mora, em razão do pagamento integral do débito, nos termos da norma de anistia; e à inconstitucionalidade e ilegalidade da utilização da taxa Selic como juros de mora. Alfim requer o provimento do recurso voluntário, promovendo a parcial reforma da decisão recorrida para extinção do crédito tributário. É o Relatório. \Ç.), 6 Processo n0 16327.002719/2003-93 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-113.815 Fls. 256 MF - SECUNDO CONSELHO Dg CONYRIBuRifES CONFERE 00z,1 O ORIGINAL f3rasiiia, Nana arludia sliva Castro e.24 Voto Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos necessários à sua admissibilidade e conhecimento. Trata-se, como relatado, de lançamento eletrônico, decorrente de revisão de DCTF, cuja motivação foi o fato de inexistir comprovação do processo judicial alegado naquela declaração. A recorrente trouxe aos autos a petição inicial e a sentença do Processo Judicial n2 94.03081315-6, referente ao Mandado de Segurança n 2 94.0022601-2, referente à Ação Cautelar n2 94.0026974-9, referente à Ação Ordinária Negativa de Débito Fiscal, bem como o Agravo de Instrumento interposto junto ao Tribunal Regional Federal da 3 2 Região e a respectiva sentença. Verifica-se que o objeto e o pedido contidos na Ação Ordinária (fl. 96) referem- se ao afastamento da aplicação da Medida Provisória n2 636/94, bem como de toda e qualquer norma que a sucedesse, com a finalidade de a recorrente promover o recolhimento do PIS com base na Lei Complementar n2 7/70, à vista de a EC n2 1/94 não ser auto-aplicável. No anexo I do auto de infração (fl. 21) consta como fundamento da autuação (ocorrência) a seguinte expressão: "proc. jud. Não comprovado", relatando como processo declarado o de n2 9403813156. Nas peças processuais trazidas aos autos verifica-se que constam das mesmas, como autor, o Banco Sudameris Brasil S/A e, como litisconsortes, diversas outras empresas, dentre as quais a recorrente. Portanto, de pronto, verifica-se que a motivação que ensejou o lançamento de oficio carece de fundamento fático para prosperar, impondo o cancelamento do mesmo com arrimo no art. 10, III, do Decreto n2 70.235/72, o qual rege o processo administrativo fiscal, onde é exigida a descrição do fato motivador da exigência fiscal. A recorrente logrou demonstrar que a motivação da exigência não tem supedâneo na realidade dos fatos, de vez que nas duas ações consta como litisconsorte. Portanto, comprovada sua participação nas ações judiciais apontadas na DCTF, restou sem fundamento a motivação que arrima o lançamento de oficio. Em que pese tais circunstâncias sejam, por si sós, ensejadoras do cancelamento do auto de infração, impende destacar que, mesmo que afastados tais fatos inibidores da exigência fiscal, tem-se que a legislação que regulou a anistia fiscal deve ser analisada de forma integral, ou seja, o art. 17 da Lei n2 9.779/99, caput e os acréscimos introduzidos pelo ar.. 10 da Medida Provisória n2 1.807/99, os quais não podem ser ignorados ou interpretados de forma a elidir o direito que veicula, conforme analisado pela decisão recorrida. 7 St2OUNI30 CONSELHO DE CONTR1BIliNTES CONFERI CO;I O ORIGINAL Processo n°16327.002719/2003-93 13rasiiia, _1 (4 I' (A ()‘( CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.815 Ivanz Cláudia S:;va Castro 1^.- Fls. 257 11.4:11 Siap2 1:21213 O ponto nodal dessa questão é identificar se o objeto do pedido inicial da ação judicial em curso em 31/12/1998 incluiu os fatos geradores abrangidos pelas EC n 2s 10/96 e 17/97, uma vez que os Juizos indeferiram, em sentença de primeiro grau e em agravo de instrumento, o pedido de consideração das EC n 2s 10/96 e 17/96 quando da prolação da sentença, entendendo, o primeiro, que a recorrente pretendeu incluir, como causa de pedir, também a exigência estabelecida nas referidas Emendas, e o Tribunal, que tal matéria não necessita ser objeto de requerimento ao Juizo, nem se trata de alteração do pedido ou da causa de pedir, remetendo para a sentença final do Juizo a verificação da repercussão da norma superveniente no resultado da demanda. A análise de tais elementos permitirá a aferição do cumprimento das condições estabelecidas para fruição da anistia concedida na Lei n 2 9.779/99 para todos os fatos geradores constantes dos autos. Nesse contexto deve-se analisar a pretensão da recorrente de que o pagamento efetuado tenha extinguido os débitos ora exigidos, nos termos do art. 17 da Lei n 2 9.779/99 e alterações posteriores. A citada medida provisória teve origem na primeira que regulou a matéria que foi a Medida Provisória n2 517/94, sendo que diversas outras foram editadas em razão da exígua vigência desse ato normativo à época dos fatos e a não apreciação da matéria pelo Congresso Nacional. A Emenda Constitucional de Revisão n2 1/94 tinha prazo de vigência e eficácia limitados no tempo. Assim, com vistas a manter a forma nela preconizada de recolhimento da Contribuição para o PIS pelas Instituições Financeiras, foi editada a Emenda Constitucional de Revisão n2 10/96. Entretanto, as medidas provisórias que regulamentaram a exigência fiscal foram editadas observando o trintidio de validade da anterior, para que a exigência tributária não sofresse solução de continuidade. E essa exigência fiscal, como assentado na Medida Provisória n2 636/94, suas sucessivas reedições e outras que veicularam a mesma exigência, que culminou na promulgação da Lei n2 9.701/98, restou reconhecida como constitucional pelo Poder Judiciário. A consideração de norma superveniente, ocorrida no curso da ação judicial, que tenha repercussão no resultado da demanda não pode ser acolhida como "ampliação do pedido inicialmente formulado", o que, aliás, a recorrente e o Tribunal Regional da 3 2 Região expressamente refutam e afastam nos autos judiciais. O indeferimento ao pedido formulado pela parte pelo Juizo, em decisão interlocutória, não é suficiente para concluir que o magistrado não teria considerado, de oficio, as alterações legislativas na sentença terminativa. Deveras. Para suprir a ocorrência de tal evento no curso do processo judicial, o art. 462 do CPC previu, como dever do magistrado, a observância de ocorrência de fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito que influa no julgamento e a sua consideração no momento da sentença, seja a pedido da parte, seja de oficio. Essa questão não é de tão dificil compreensão e agregação à sentença terminativa proferida pelo Juizo. 8 ME - RECLINE° CONSELHO DE CONTRIBultif ES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n°16327.002719/2003 -93 srasiiia, j g / ØL1 i' 01 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.815 N Fls. 258ana Cláudia Silva Castro ri." Shpo C2113 Sabe-se que a sentença terminativa deve estar escudada em algum dos dispositivos elencados no art. 267 do CPC. O Juízo proferiu a sentença com fulcro no inciso VI, o qual dispõe: "Art. 167. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: VI. quando não concorrer qualquer das condições da ação, corno a possibilidade jurídica, a legitimidade das parles e o interesse processual." Como consta da parte dispositiva da sentença, o Juiz considerou a legislação superveniente que deu continuidade à exigência da exação, a qual, em razão da emenda constitucional citada na Inicial, deveria ter tido vigência limitada no tempo. Ou seja, o pedido formulado versa sobre direito especifico, cujo fundamento normativo estava calcado em medidas provisórias, não sofrendo qualquer solução de continuidade até a edição da Lei n2 9.701/98. Referidas normas, por sua vez, estavam arrimadas em diversas emendas constitucionais editadas com vigência e eficácia limitada no tempo, conforme se verifica a seguir: - ECR n2 01, de 01/03/1994 — vigência estabelecida para os exercicios financeiros de 1994 e 1995; - EC n2 10, de 04/03/1996 — vigência estabelecida para os exercícios financeiros de 1994 e 1995, bem assim no período de 1 2 de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997; - EC n2 17, de 22/11/1997 — vigência estabelecida nos exercícios financeiros de 1994 a 1995, bem assim nos períodos de 1 2 de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997 e de 1 2 de julho de 1997 a 31 de dezembro de 1999. Com fulcro nas referidas emendas constitucionais foram editadas inúmeras medidas provisórias, das quais a primeira recebeu o n2 517/94. Seja por reedições sucessivas, seja pela edição de medidas provisórias desvinculadas da inicial mas com texto idêntico, tais normas foram convertidas na Lei n2 9.701/98. Assim os referidos atos legislativos, desde o primeiro, acima citado, até o último antes da conversão em Lei n 2 1.674-57, tiveram o mesmo comando normativo, verbis: "Art. P Para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, de que trata o inciso V do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as pessoas jurídicas referidas no § 1 12 do art. 22 da Lei nQ 8.212, de 24 de julho de 1991, poderão efetuar as seguintes exclusões ou deduções da receita bruta operacional auferida no mês:" Por esse motivo, entendo que o pedido inicial não estava fundado exclusivamente nas ECR n2 01/94, como alega a autoridade administrativa. Também foi citada na petição inicial, expressamente, a medida provisória que deu os contornos operacionais à norma constitucional. 9 MF - SEGUNDO C'ãNGELHONCOisTRa:NTE2 CC.WC- RE CONIO ORIGINAL Processo n° 16327.002719/2003-93CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.815 Srasiiia, _LU (:) o Fls. 259lvana Cláudia Siiv a Castro et., Sian3 02135 Mesmo que decidida com base nas emendas constitucionais, a sentença reporta- se à Medida Provisória n2 636/94, cuja regra tributária seguiu incólume até a edição da Lei n2 9.701/98. E não comporta outra exegese a sentença proferida. A titulo de exemplo, verifica-se, tnutatis mutandis, que os limites de aplicação de direito superveniente surgido no curso do processo estão bem expressos na decisão proferida no REsp n2 898.768, relatado pelo Ministro Castro Meira em 21/06/2007, na qual o magistrado afirma: "É inviável, na hipótese, apreciar o pedido à luz do direito superveniente, porque os novos preceitos normativos, ao mesmo tempo em que ampliaram o rol das espécies tributarias compensáveis, condicionaram a realização da compensação a outros requisitos, cuja existência não constou da causa de pedir nem foi objeto de exame nas instâncias ordinárias." Ou seja, o direito superveniente precisa ser novo ou estar tão substancialmente alterado que não encontre reflexo na causa de pedir ou extrapole o objeto da ação. E este não é o caso dos autos. Não há falar em "direito superveniente" in casu. A regra normativa permaneceu constante no tempo. O que foi diversas vezes renovado foi a base normativa que manteve o direito da Fazenda Nacional de exigir o mesmo tributo, sempre por meio de normas legais que mantiveram constante o texto normativo. A causa de pedir e o objeto da ação permaneceram incólumes ao longo de todo o processo, não sendo afetados pela superveniência de nova legislação, mormente de estatura constitucional, que não modificaram a exigência resistida. Tal entendimento ficou expressamente elucidado na sentença proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3 2 Região, a qual deu o tom do entendimento adotado pelo Judiciário em relação à questão da alteração normativa que atinja a causa de pedir e o objeto da ação. Afirmou o Juiz relator: "A superveniência de nova legislação, mormente de estatura constitucional, não precisa ser noticiada ao Juizo, que tem o dever de conhecê-la. Dessarte, não é necessário que se requeira ao juizo que, ao sentenciar o feito, a tome em consideração". É importante reafirmar que a matéria tratada na ação judicial não sofreu, em tempo algum, inovação no plano normativo, pois os comandos normativos das diversas emendas constitucionais e medidas provisórias atinentes à matéria permaneceram os mesmos ao longo do tempo, sofrendo somente atualização e ampliação do prazo de sua eficácia, até culminar na edição da Lei n2 9.701/98. Assim, assiste razão à recorrente quando alega que ao teor do art. 462 do Código de Processo Civil — CPC — o Juiz deverá tomar o fato novo em consideração no momento de proferir a sentença. E isso pode ser constatado que o Juizo fez, na medida em que se reportou, na sentença, às Emendas Constitucionais supervenientes àquela inicial, sem entretanto limitar sua eficácia ao contexto da de n2 01/94, o que, de resto, não tem maiores conseqüências para o juizo, na medida em que a sentença proferida é terminativa do feito, sem apreciação do mérito, o que faz seu alcance ser meramente formal e não material. Com o manifesto propósito da recorrente em valer-se da anistia promovida pela Lei n2 9.779/99 não restou ao Juizo tecer qualquer consideração acerca do mérito. O fato de não acolher o requerimento da parte no sentido de ser levada em consideração a norma , 10 si MF - SEGUNDO CONSELHO DE COIxTRIBUdirES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n° 16327.002719/2003-93CCO21CO2 Acórdão n.° 202-18.815 Brasília / / O { Fls. 260 Ivana Cláudia Siiva Castro 0-1 Sia72 02130 superveniente editada não implica a presunção levantada pela autoridade administrativa de que o Juiz teria deixado de levar em consideração, de ofício, tal fato, conforme o comando do art. 462 do CPC. Essa a interpretação dos fatos mais consentânea com o Direito. O entendimento acima exposto encontra espeque no procedimento judicial que culminou com a extinção do processo judicial. É certo que o Juiz da causa negou provimento ao pedido apresentado pela autora para que fossem consideradas na decisão as emendas constitucionais editadas posteriormente ao início do processo. Nos fundamentos da sentença do Agravo de Instrumento, o Tribunal claramente apontou o equívoco do Juízo ao invocar disposição legal inaplicável. Assim, a posição do Juízo monocrático não se confirmou quando da prolação da sentença terminativa, na medida em que bastava que o mesmo se reportasse somente à norma apontada na inicial para encenar o processo, o que comprovaria que o objeto da lide estava, para ele, circunscrito ao comando da ECR n2 01/94. A sentença judicial, como qualquer outro comando normativo, não contém expressões inúteis. Entretanto, aparentemente contrariando sua posição anterior, o Juiz fez referência na sentença terminativa às demais emendas constitucionais, refutadas pela autoridade julgadora como incluídas nas ações judiciais. Afastando a possibilidade de contradição entre as duas manifestações do juízo nos autos, deve ser levado em conta que o art. 462 determina que o Juiz considere, de ofício, o fato novo que constitua, modifique ou extinga direitos. E, no caso da ação em exame, a modificação legislativa prestou-se, unicamente, para manter a imposição tributária objeto da resistência contida na inicial, inexistindo fato novo que tivesse constituído, modificado ou extinto direitos. Assim como não vingou no judiciário brasileiro a tese ventilada antes da edição da EC n2 32/2001, de que a medida provisória, por ter validade de trinta dias, não se prestava a ampliar exigência tributária, cuja eficácia dependia do curso do vacatio legis de noventa dias, também não pode prosperar a tese sustentada pela autoridade administrativa de tornar estanques obrigações tributárias iguais exigidas por normas distintas porém continuativas entre si. Concluo, pois, que o processo judicial interposto pela recorrente e em curso em 31/12/1998 alcança, sim, os fatos geradores constantes na exigência fiscal posta nos autos. Partindo desse entendimento, deve agora ser analisado se o pagamento efetuado pela recorrente, nos termos do art. 17 de Lei n 2 9.779/99, devem ser tomados para extinguir o crédito tributário exigido relativo aos períodos constantes dos autos. O art. 17 da Lei n2 9.779/99 sofreu diversas alterações legislativas que devem ser, necessariamente, consideradas na análise da matéria controvertida. Foram as seguintes as alterações normativas introduzidas: "MP 1.858-6 de 29 de junho de 1999 (reedição da MP n°1.807 de 25/02/1999): II [ME- SECUNDO CONSELHO CONTRIBUiNTES • CONFERE Cal O ORIGINAL Processo n° I 6327.0027 I 9/2003-93 rraslima• -- .1 14 04 of CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.815 lvana Claudia Silva Castro F/s. 261 nett. Si3X3 5213e art. 10. O art. 17 da Lei 9.779, de 19 de janeiro de 1999, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos: § /0 O disposto neste artigo estende-se: I - aos casos em que a ação de inconstitucionalidade tenha sido proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário; - a contribuinte ou responsável favorecido por decisão judicial definitiva em matéria tributária, proferida sob qualquer fundamento, em qualquer grau de jurisdição; III — aos processos judiciais ajuizados até 31 de dezembro de 1998, exceto is relativos à execução da Dívida Ativa da União. § 2. 0 O pagamento na forma do caput deste artigo aplica-se à exação relativa a fato gerador: I - ocorrido a partir da data da publicação do primeiro acórdão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na hipótese do inciso I do parágrafo anterior; II - ocorrido a partir da data de publicação da decisão judicial, na hipótese do inciso II do parágrafo anterior; - alcançado pelo pedido, na hipótese do inciso II do parágrafo anterior. § 30Q pagamento referido neste artigo: 1- importa em confissão irretratável da dívida; - constitui confissão extrajudicial, nos termos do art. 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil; III - poderá ser parcelado em até seis parcelas iguais, mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira no mesmo prazo estabelecido no caput para o pagamento integral e as demais no último dia útil dos meses subsequentes; IV - relativamente aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, poderá ser efetuado em quota única, até o último dia útil do mês de julho de 1999. § 4.° As prestações do parcelamento referido no inciso III do parágrafo anterior serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Espacial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos federais , acumulada mensalmente, calculados a partir do mês de vencimento da primeira parcela até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês do pagamento. § 5.° Na hipótese do inciso IV (pagamento em cota única) do § 3.°, os juros a que se refere o parágrafo anterior serão calculados a partir do mês de fevereiro de 1999. 12 FAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBbiNTE2 CONFERE COM 0 ORIGINAL Processo n° 16327.002719/2003-93CCOVCO2 Acórdão n.° 202-18.815 Brasília, j il / O 0( Fls. 262 Ivana Cláudia Silva Castro t,-/ Mat. Slape 2213S § 6° O pagamento nas condições deste artigo poderá ser parcial, referente apenas a determinado objeto da ação judicial, quando esta envolver mais de um objeto. § 7' No caso de pagamento parcial, o disposto nos incisos I e lido § 30 (confissão) alcança exclusivamente os valores pagos. § 8.° Aplica-se o disposto neste artigo às contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Art. 11. Estende-se o beneficio da dispensa de acréscimos legais, de que trata o art. 17 da Lei 9.779, de 1999, com a redação dada pelo artigo anterior, aos pagamentos realizados até o último dia útil do mês de setembro de 1999, em quota única, de débitos de qualquer natureza, junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, inscritos ou não em Divida Ativa da União, desde que até o dia 31 de dezembro de 1998 o contribuinte tenha ajuizado qualquer processo judicial onde o pedido abrangia a exoneração do débito, ainda que parcialmente e sob qualquer fundamento. § 1. 0 A dispensa dos acréscimos legais, de que trata o caput deste artigo, não envolve multas moratórias ou punitivas e os juros de mora devidos a partir do mês de fevereiro de 1999. § 2. 0 O pedido de conversão em renda ao juiz do feito onde exista depósito com objetivo de suspender a exigibilidade do crédito , ou garantir o juizo, equivale, para os fins do gozo do beneficio, ao pagamento. § 3.° O gozo do beneficio e a correspondente baixa do débito envolvido pressupõe requerimento administrativo ao dirigente do órgão da Secretaria da Receita Federal ou da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional responsável pela sua administração, instruido com a prova do pagamento ou do pedido de conversão em renda. § 4." No caso do § 2. 0, a baixa do débito envolvido pressupõe, além do cumprimento do disposto no parágrafo anterior, a efetiva conversão em renda da União dos valores depositados. § 5.° Se o débito estiver - parcialmente solvido ou em regime de parcelamento, aplicar-se-á o beneficio previsto neste artigo somente sobre o valor consolidado remanescente. § 6.° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas, nem compensação de dividas. § 7.° As execuções judiciais para a cobrança de créditos não suspendem nem se interrompem, em virtude do disposto neste artigo. § 8. 0 0 prazo previsto no art. 17 da Lei 9.779, de 1999, fica prorrogado para o último dia útil do mês de fevereiro de 1999. § 9.° Relativamente às contribuições arrecadadas pelo INSS, o prazo a .que.se refere o parágrafo anterior fica prorrogado para o último dia útil do mês de abril de 1999." (j\, e.. 13 • MF - SEG ORCO CONSELHO DE CONTRIBliiifiES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n°16327.002719/2003-93 Brasília l q 1 04 co! CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.815 Ivana Cláudia Silva Castro t~' As. 263 WIzt. Siso9213 O caput do art. 17 da Lei n2 9.779/99 restringiu o beneficio às decisões proferidas pelo STF em ação direita de constitucionalidade ou inconstitucionalidade (controle concentrado). O § 1 2, I, introduzido pela MP n2 1.858/99 ampliou o beneficio para alcançar também as decisões proferidas em sede de recurso extraordinário (controle difuso). O caput também se reportou a decisões proferidas em qualquer grau de jurisdição. O § 1 2, II, incluiu as decisões definitivas, isto é, aquelas transitadas em julgado, evitando-se, assim, a ação rescisório. O caput referiu-se ao contribuinte exonerado do pagamento de tributo ou contribuição por decisão judicial proferida, em qualquer grau de jurisdição. O § 1 2, III, ampliou para a simples existência de ação judicial em curso em 31/12/1998. As acima reproduzidas alterações normativos autorizam o entendimento de que também o pagamento parcial realizado pelo contribuinte extingue o crédito tributário na mesma proporção do recolhimento efetuado. O pedido formulado em juízo corresponde a obrigação continuada de pagamento de tributo e é claro ao visar: "a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária no que concerne à aplicação da Medida Provisória n° 636/94, bem como de toda e qualquer norma que lhe suceder, a fim de que as empresas possam proceder ao recolhimento da Contribuição ao PIS nos termos da Lei Complementar n° 7/70, tendo em vista não ser a EC n° 1/94 auto-aplicável." O que foi pedido — liminar em medida cautelar para não recolher o PIS nos termos da alteração normativa introduzida na legislação — foi concedido e assim procedeu a recorrente, que excluiu dos fatos geradores objeto da lide, segundo seu entendimento, os efeitos da alteração normativa. Observe-se que as sentenças terminativos da ação ordinária e da ação cautelar foram proferidas a pedido da parte. Assim o pagamento realizado pela recorrente não foi em decorrência de haver sentença favorável ao seu pleito que tivesse como objeto norma considerada constitucional pelo STF, mas em decorrência da manifestação em juízo do desinteresse processual da parte. A recorrente primeiramente efetuou o pagamento com base nas regras da anistia e, posteriormente, apresentou petição em juízo alegando o recolhimento efetuado e a conseqüente perda de objeto da ação judicial. Dai decorreu o encerramento do processo judicial após agosto de 1999. Assim, os valores pagos constituíram confissão irretratável de dívida, e se prestam à extinção dos créditos tributários relativos aos fatos geradores de janeiro a março de 1997, no exato limite dos recolhimentos efetuados, os quais foram considerados conformes com o devido pela decisão de fl. 121 da Delegacia Especial de Instituições Financeiras na 82 Região Fiscal. Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 11 de março de 2008. / IA CRISTINA- RdZAX COSTA ç)\\ ,/ 14 Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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C ONSE1...FIC) 11)111: 1::::f.)1\1T F.:11:Dt .111:1.41 ES PROCESSO PAR. 10055-001.963/89 38 h.f.,).P. Sess"ão de 24 de março de 1994 ACORDA° KIR. 101 ..F.W.,..:548 R. e ct.t r s c) ti r .. :: ..?::::: „ e.487 F'1: 1.'' F.:111:P 1. f.:..0.31F.' 111,>:::; DE 1 (.:"..'Et.: 5 Rerorr c/..11 t e :: il Én.] I 1111R11 I I)É"..if.)E, S f E Ind R i.:--! (::(:) r r :i c! a. :: I)E.:1:: ÇPHIBIPYIÇSP__Q_PBDQE(..).M.O__PE__IHI gPC,9;.r.jo SQPAS, pp.:,:à(cEr.,::,:lqup - DeçotrOm;Wys - Canc.f.v., Lada no processo principal a cobrança do imposto de renda da pessoa juridica, n'Xo cabe no procedimento decorrente a exigOncia da c.3.:....ntribuiç:ão ao PES/REPICAUE calculada em flAVIçO do mesmo imposto. Vistos, relatados o discutidos os presentes autos de recurso interposto por MATERNIDADE SAN1A EDWIOES S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primiro Con se1ho de Corttritntintes, por unanimidade de , iolos, DAR pro ,...dil"to ao recurso, nos termos do relat(rio e voto que passain a integrar o pre- sente julgado. zr,ala c .its SessCes, om 2,4 de março de 1.994 ' II Á R 1: - . .: T. '• . . E' E.S I)E.1.1 1 E, 4 O r..- - - $..---,............__ . .. VISIO EM lIff:.11 LUIL ,10E11 AllfONFO OADELHÉ ...../JAS - RE1ATOR FERNANDO 01,I7E1RA D11) MORAES PROCURADOR DA FA .111111S8ffn O DE 2 9 AR R 1994 7,,,,,/,---....,/ :?.1:::NDA NAC:OKN Part. iciparam, ainda, do prnr--'nt:',.., iulgamen10, 05 seguintes .°.onselne.Á í 05N JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE' ASSES MIRANDA, ROBERTO WILLIAM OONÇALVES, RAM P1.1111E,ITEI e SEFASTIP40 RODRLOUES CAI4RAL. Ausente :1. fel, o ConseLheiro CElo ALVES FEYfOSA. . \ 4 .._ MINTSTMIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10855-001.963/89-38 RECURSO NR.N 78.487 ACORDPIO NR. 1.01-86"3.-'48 RECORRENTE :: MATERNIDADE SANTA EDWIOES S/A" R. G 1.,... f..:':'.!... 1 o R. I . Ç.I. A empresa supra ld(wItificmia recorre a. este Conselho da. Decisab do Chefe da SeçãO de trikmktaç'ão da Delegacia da Receita. Fedi :2-- j ral em Sorocaba (SP), que, por delegaçab de competOncia, 'julgou proce- dente a exigOncia fiscal formalizada n .o Auto de 1 iy1ra0o de fls. 08. coTrata- de tributaçao reflexa de outro processo ins- í taurado corptra a mesma wntribuinte, na área. do imposto de renda-pes- soa juridica, protocolizado na reparticab local sob o nr. 10855 -001"977/89 Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribui0o co Programa de Integraço Social -. PIS/REPTQUE, correspondente a 5% do TRPJ exigido no exercício de 1985, consoante estabelecido no artigo 30 " , parágrafo 2o., da Lei Complementar . nr. 07/70. Mantida a tril.....u.ta0o no processo matriz em primeira instãncia, igual sorte coube a este litígio naquele grau. de Jurisdi- çãO, conforme de ciso de fls. 29. Dessa div.risWo A i-ontribuinte foi cientificada em 23.04.93 e, inconformada, ingressou em 25.05.93, com o recurso volun- Làrio de fls. 33/37Ée.e „,,,,, ‘,5 - ' ei 1 o in v z 25e v c:k I- coi 1, f ki C):5 P Ci C)'15 't r) I' C) C: P t"" :I r.) E o l' latóri.o„6a MIHISTERIO DÁ FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUI...H-WS PROCESSO NR. 10855 00.1.963/89 38 ACORDg0 NR. 101, 06.348 O T ConseLheivo N MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, Relatorg n recurso é lelriposIjvo e está amparado no artigo 3.3 do Decreto nr. 70.2..55/72. Dele, portanlo, conheço. C!::-Julforme evidenciado no relatório, OStA CM causa a exi - 1 1„ c:::f de 19f:35 e n (lufe:0r rência de irregularidadc,... apur.....dAs em proredimenln fiscal instaurado c..m)tra a empresa, na área do Emposto de RencUkT'es.soa Juvidica. Tratando-se de tr:Hxtlação reflexa, o sen suporte fálico é o mesmo que embasou a exigÈáncia procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvinculada da levada a efeito naquele 1::Ire.m ....essc.f. Tal falo justifica-se pelos funcl,mn,::: ,ntos ex- plicitados em diversos votos proferidos nesta instáncia o que se en- contram sintetizados na ementa a seguir transcrita, consubstanciada no At...e:wdãO In-. 1.01-72.001./01, prolatado pela C. Primeira Càmara deste Conselho:: 'O decidido no processo da pessoa quanto á matéria que, pol .' sua natureza ou decorrOncia de lei acarrete reflexo na tritmtação das pessoas fisicas ou na fonte, faz coisa julgada nos 1:i c: decwrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-sejam estabeleceu even tuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de visla soc.i.al e legal.” - florno principal foi objeto do deliberaço deste Colegiado, em Sessão realizada em 22.0j.94„ não cabe neste autos VOION'I.:PA' o exame quanto á existOncia do suporte fálico da presente exi. gOncia HM.:.ik vez que a matéria já foi examinada na mencionada 1 08 '..'.,', 5 . --()0 1, Acôr ci (,..::., i't1'. :, 1 (...> I. -8(5 „ 3 dít 8 i:'.1:5 5 :1 III 9 C: O VI "5 Si f.:1 O 1" :"..a I :c a el e' C: :i 5 a C) p 1'0 :1..:i. "I -Ei. Cl .::'i. 11 O p V" C.:: 1::: e? 5 "5 X::1 p i'" J. 1"1 I::: i. 1) .:':"i. ' I 9 'f: o rii).:.:). :I :I z.fikd a rio 1 ,.1,::.: ó i d:.:K.:::., :Ir „ l, (>1.. 'Eld „ ::.;(.5.3 9 X:1 O :.:.:.: ( ...J..3 „ '',":..!. 9 Xe i 11 CIL ti ri° I' I. kl 1 .iii. I 1 Si ir) :i. Cl iit C.I e:, d e ',...',:::. "I os „ ci ,E, k.l ri 1- C.)\,` :i in e ri "1 c) .::). o r" ,:::, c k I. 1C) 9 k-ál..1. el C.,.. i::::i :5 ...iN.0 Se :i (ri pi.:‘,..ii::.:' i"t E' 5 i ..â'i. O px.::i i'" t. k I. i 't si. Cl ,i'â Cl e? 9 rék Z ..ii. O pC) I' X:1 I. te dokk p P" ov:i mei") to ..::). c) p 1-e, ri )... 3::::, 1' i.: 1:::k I. I''' 5C.) ., ..En FA":5 I 1 .1..:a (I I)1:: ) „ em 2 ,:f,1 de:, tr1 s. r . i.„: o ci E: 1. 99 ("1 (if PI AN 01::: I.. (i1-,11'1:31 .--1 I C.) (3 A DE1 .. 1 ••1 A DIAS - 1 :: E 1 ,. A T CIIR ii o, _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11618.002934/2007-29
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 18/09/2006 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 33, § 2.° DA LEI Nº 8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, "j" DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N° 3.048/99 A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-deinfração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo .33, §1º da Lei n.° 8,212/91 c/c artigo 283, II, 1º do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. Nos termos do art. 291, § 1° A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante. Em não restando demonstrada a correção de todas as faltas, incabível a relevação. A apresentação de determinadas documentos apenas em sede de recurso importa preclusão do direito, não devendo os mesmos serem apreciados. A existência de apenas uma falta é suficiente para manutenção da autuação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-001.193
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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Inobservância do artigo .33, § I' da Lei n.° 8,212/91 c/c artigo 283, II, 1" do RPS, aprovado pelo Decreto n,' 3.048/99. Nos termos do art. 291, § 1° A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante. Em não restando demonstrada a correção de todas as faltas, incabível a relevação. A apresentação de determinadas documentos apenas em sede de recurso importa preclusão do direito, não devendo os mesmos serem apreciados. A existência de apenas uma falta é suficiente para manutenção da autuação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / l n Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. aI év' ELIAS SA . PAIO FREIRE — Presidente . , ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA — Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Maria da Glória Faria (Suplente). 2 Processo rf 11618 002934/2007-29 S2-C4T1 Acórdão ri 2401-01,193 Fl. 873 Relatório Trata o presente auto-de-infração, lavrado em desfavor da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 33, §2° e 3° da Lei n° 8212/1991 c/c art., 283, "j" do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3,048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, a recorrente: 1. Apresentou os livros diários referentes aos exercícios 1999 a 2001 com rasuras nas datas dos Termos de Abertura e Encerramento, além de apresentarem os livros com violação das .folhas n° 000140 a 000151 (Diário de 1999), 0131 a 0142 (2000) e 0126 a 0138 (2001), com indícios inclusive de trocas de folhas, conforme documentos anexados por amostragem. 2. Ademais os livros Diários de 2004 e .2005 entregues a ,fiscalização após T1AD não obedecem as .formalidades extrínsecas de sua apresentação. Observa-se, ainda a ausência de assinaturas do Contador e da Diretora-Presidente no Balanço, na Demonstração do Resultado e Demonstrações Financeiras. Assim, ,-estou demonstrado que o 10EAS não possuía contabilidade regular para esses anos. 3. Que o Balanço Patrimonial , a DRE, a DMPL e as Notas Explicativas constantes do Livro Diário de 2003 não continham a assinatura da Diretora Presidente, nem registro ou carimbo do Cartório. 4. A ICEAS apresentou a relação dos alunos bolsistas dos anos de 1998 a 2003 somente com o nome do aluno e o valor da bolsa, ou seja, sem conter todos os dados exigidos pela legislação (qual seja .filiação, endereço, telefone, CFP dos responsáveis, custo e percentual da bolsa. 5.. Não apresentou ,ficha cadastral, parecer com peijil sócio económico dos alunos bolsistas no período de 1998 a 2003, bem como apresentou pareceres, referentes aos exercícios de 2004 e 2005 somente de parte dos alunos bolsistas, solicitados por intermédio do TIAD.. 6, Não apresentou registro de todos os empregados, conforme solicitado por meio de TIAD. Importante, destacar que a lavratura do AI deu-se em 18/09/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 29/09/2006. Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fis, 49 a76. Foi exarada a Decisão-Notificação - DN que confirmou a procedência do lançamento, conforme fis, 203 a 214, (--fr 3 Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 219 a 271, Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: A recorrente, é urna pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos, de caráter religioso, voltada para educação da pessoa e promoção de assistência social, sendo detentora de diversos certificados e declarações de utilidade pública, o que a qualifica como entidade beneficente. A decisão notificação toma por base alegações de supostas anomalias contábeis que em verdade se baseiam em meras minúcias, detalhes técnicos e vícios burocráticos, que em momento algum apontam qualquer prova irrefutável de violação da legislação afeita, ou mesmo das normas infralegais. Conforme o embasamento legal para autuação, observa-se que somente o empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, pautado com todo o amiúde relatado pelo auditor. Quanto a suposta rasura no diário de 1999, observa-se facilmente que houve tão somente uma pequena Correção no ano de abertura, não prejudicando sua compreensão ou validade. Diga-se que essas correções foram realizadas antes do registro dos livros no cartório. Os mesmos argumentos devem ser utilizados em relação as folhas do livro diário, que de forma nenhuma se encontram violadas por serem parte inclusa dos documentos cujo registro restou firmado. O que ocorreu foi o desgaste natural pelo manuseio para tirar cópias solicitadas pelo próprio agente fiscal, Requer perícia para comprovar o alegado, comprovando não ter havido qualquer adulteração dos livros. As cópias dos livros encontram-se inclusive arquivadas no cartório. Quanto aos livros de 2004 e 2005, razão novamente não assiste a autoridade fiscal, visto que a recorrente trouxe prova cabal dos registros dos documentos. Antes que se alegue as páginas dos livros não são mais rubricadas, sendo guardadas cópias das páginas para maior segurança. Quanto ao questionamento de ausência de assinatura trata-se de formalismo ao extremo. O objetivo das determinadas assinaturas na legislação é tão somente declinar os responsáveis legais pelas informações contábeis e assegurar que não haverá qualquer mudança nos dados ali transcritos. Ademais, os"responsáveis já haviam assinado o termo de abertura e de encerramento do livro diário, se responsabilizando pelas informações ali contidas, Observa-se na verdade que se ataca somente a formalidade prevista no art. 1183 do Código civil, vez que não se fez qualquer prova de que os livros não refletem a realidade, inclusive, porque a entidade publica seu balanço em jornal de grande circulação. A empresa realizou auditoria externa, onde não se constatou qualquer irregularidade quanto a contabilidade da empresa. Sendo assim, se corrigidos todos os formalisrnos apontados pela auditoria, que nunca chegaram a gerar qualquer tipo de prejuízo, é questão de direito a relevação da multa e a declaração da atual correção de tais documentos, Processo n° 11618 002934/2007-29 s2-0111 Acórdão o ° 2401-01.193 Fl. 874 Quanto ao fato de que a empresa não apresentou a relação de alunos contemplados com gratuidade/bolsas, nem fichas cadastrais/pareceres com o perfil dos alunos dos anos de1998 a 2003, ressalte-se que a exigência quanto a ficha cadastral apenas nasceu com a In100/2003, não podendo seus efeitos retroagir. Ressalte-se ainda acerca da apresentação de Fichas Socioeconômicas dos beneficiários, que não existe legislação que respalde dita exigência. Quanto a suposta falta de registro de empregados, quando da solicitação foi informado ao auditor fiscal que alguns dos registros requeridos encontravam-se no arquivo morto, pela longa data, contudo o auditor quedou-se inerte em prestar mais informações sobre o procedimento a ser tomado ou a relegar prazo suplementar para apresentação, tendo de imediato lavrado o respectivo AI. Ressalte-se que na impugnação o recorrente apresentou as fichas solicitadas Face o exposto, restando comprovado os inúmeros vícios destacados no AI, deve o mesmo ser anulado e por conseguinte a multa relevada em razão dos preenchimentos dos requisitos previstos no art. 291 do RPS. Na pior das hipóteses requer a redução da multa proporcionalmente À correção inimpugnável de conduta relativa aos anos de 2004 a 2005, conforme descrito no recurso, A Receita Previdenciária encaminhou o recurso a este conselho, sem a apresentação de contra-razões. É o relatório. 5 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 869. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DO MÉRITO Observa-se que o lançamento em questão foi pautado pela não apresentação de diversos documentos durante o procedimento fiscal, documentos estes devidamente destacados no Relatório Fiscal da Infração. Contudo, identifica-se de pronto que a atuação encontra-se pautada não em apenas uma infração, mas em diversas, sendo que basta apenas uma para ser considerada procedente a autuação. Conforme descrito na DN e não refutado pelo recorrente existiu a efetiva rasura (dita pelo recorrente "correção" das datas, o que demonstra a sua existência, ou seja, durante o procedimento restou constatado a rasura quanto as datas de abertura e encerramento) Com relação aos argumentos de que não existiria a suposta troca de folha, ressalto que entendo pertinente a alegação fiscal (considerando o manuseio dos documentos), de que se trata de suposta troca, visto não existir uniformidade no desgaste das folha. Entendo pertinente a demonstração da autoridade fiscal, contudo inaplicável sua apreciação visto só poder ser constatada na análise pessoal dos documentos, ou constatado mediante perícia. Como no auto de infração em questão não se observa apenas essa falta, e que o valor da multa, independe do número de infrações, ultrapasso essa falta em princípio para ater-me a análise dos demais,. Quanto ao argumento de que inexigível o livro Diário em se tratando de entidade beneficente, entendo que razão novamente não assiste ao recorrente. À fls. 208 a autoridade julgadora demonstra de forma cabal a possibilidade de exigência do Livro Diário, conforme descrito abaixo. Quanto a alegação de que o Fiscal utilizou-se de dispositivos do Código Comercial para sustentar a pratica de violação de obrigações acessórias contábeis, quando tais embasamentos legais não se aplicam a impugnante, pois não ha como confundir a representada com uma empresa comercial, pois trata-se de uma entidade beneficente, sem fins econômicos, verificamos que a partir da competência 11/91, o Livro Diário e exigível para toda entidade em gozo de isenção, mesmo que dispensada dessa obrigação perante a legislação tributaria federal, o Livra Diário e o documento hábil que permite a pessoa fia ídica isenta demonstrai a . fidedignidade dos valores aplicados em gratuidade. 10 1 Dessa forma, o Parecer/Cf n.o 1193/98, elucida que a imunidade tributária não alcança a obrigação tributária acessória, aduzindo que o INSS e um dos usuários da informação Processo n° 11618 002934/2007-29 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.193 F1 875 contábil e não pode limitar ação fiscal a dados quanto a liquidez dos recursos da entidade (fluxo de caixa) e afirmando que sem o Livro Diário, e impossível a edição de Balanço Patrimonial, concluindo que as Entidades Beneficentes de Assistência Social estão obrigadas a escrituração, de acordo com a legislação vigente, com as Normas Brasileiras de Contabilidade e resoluções do Conselho Federal de Contabilidade (CM). 11. Uma vez obrigadas a apresentar os Livros Diário, tais documentos devem obedecer as .formalidades extrínsecos de sua apresentação, de modo que quanto aos Livros dos exercícios de 2004 e 2005, verificamos, através das cópias apresentadas as .fl. 14, 17 e 18, que não ha nenhuma indicação do registra na repartição competente, ou seja, no Cartório de Registra de Títulos e Documentos, como também não ha prova na defesa da devida autenticação, 11,1, Assim, para serem reconhecidas como Entidades Beneficentes de Assistência Social (EBAS), fazerem jus ao Certificado de Entidade Beneficentes de Assistência social (CEAS), ao Titulo de Utilidade Publica Federal (UPF) e a Isenção de contribuic6es para a seguridade social, prevista na Carta Magna de 1988 (art. 195, ,§ 7°), as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos necessitam atender exigências relativas a sua escrituração contábil, estabelecidos na legislação ordinária, bem como respeitar os princípios e as normas aprovados pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC). 11,2. Dessa forma, a Norma Brasileira de Contabilidade,- NBC T 10.19 - Entidades Sem Finalidade de Lucrativos, aprovada pela Resolução CFC n] 877, de 2000, com alterac6es Resolução CFC n.. 926, 19 de dezembro de 2001, abaixo reproduzida, estabelece a forma do registro e das demonstrac6e,s contabéis das EBAS, conforme se verifica: "NBC T -10.19- ENTIDADES SEM FINALIDADE DE LUCROS 10_19,1 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 10.19,1.1 - Esta norma estabelece critérios e procedimentos específicos de avaliação, de registros dos componentes e variações patrimoniais e de estruturação das demonstrações contábeis, e as informações mínimas a serem divulgadas em nota explicativa das entidades sem finalidades de lucros 10.19,1.7 - Por se tratar de entidades sujeitas aos mesmos procedimentos contábeis, devem ser aplicadas, no que couber, as diretrizes da NBC T 10,4 Fundações e NBC T 10.18 - Entidades Sindicais e Associações de Classe, 10.19.2,1 - As receitas e despesas devem ser reconhecidas, niensalmente, respeitando os Princípios Fundamentais de Contabilidade, em especial os Princípios da Oportunidade e da Competência 7 10.19.1.2 - Destina-se, também, a orienta o atendimento as exigências legais sobre procedimentos- contábeis a serem cumpridos pelas pessoas jurídicas de direito privado sem finalidade de lucros, especialmente entidades beneficentes de assistência social (Lei Orgânica da Seguridade Social), para emissão do Certificado de Entidade de Fins Filantr6picos, da competência do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), Ti 10.19.1 6 - Aplicam-se as entidades sem finalidade de lucros os Princípios Fundamentais de Contabilidade, bem como as Normas- Brasileiras de Contabilidade e suas Interpretações Técnicas e Comunicados Técnicos, editados pelo Conselho Federal de Contabilidade No caso das Entidades Beneficentes de Assistência Social, a escrituração.-será mantida em registros permanentes, com obediência a NBC 11019, aos preceitos da legislação ao societária e aos princípios fundamentais de contabilidade, devendo observar métodos e critérios contábeis uniformes no tempo, como a rubrica de todas as paginas por funcionário do Cartório, com competência para este .fim, a encadernação com costura e Termo de abertura, contendo o nome da Entidade a que pertença o instrumento de escritura ção,o município da sede ou filial, a .finalidade a que se destina o instrumento de escrituração, o numero de ordem do instrumento de escrituração, a quantidade de páginas, se numeradas no anverso e verso, .fotogramas, se microficha.s, e registros, se livro digital e o numero da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, administrado pela Secretaria da Receita Federal, e no Termo de Encerramento, com o nome da Entidade,o . fim a que se destinou o instrumento escriturado, o período a que se refere a escrituração o numero de ordem do instrumento de escrituração, a quantidade de paginas, se numeradas no anverso e verso, fotogramas, se niicrofichas; e registros, se livro digital os termos de abertura e de encerramento, ainda serão datados e assinados pelo administrador de sociedade empresarial ou procurador e por contabilista legalmente habilitado, com indicação do numero de sua inscrição no Conselho Regional de Contabilidade CRC e dos nomes completos dos signatários e das respectivas !Unções (art 7°, Decreto n. 64.,567169). É obrigat6ria a assinatura do contador legalmente habilitado e do responsável pela Entidade, no Balanço Patrimonial e de Resultados, conforme artigo 1.184 do C6digo Civil: Portanto, ao contrário do que argumenta o recorrente entendo cabível a exigência quanto a apresentação e formalidades a serem observadas na elaboração do documento, inclusive para conferir veracidade as informações seja a empresa entidade beneficente ou com fins estritamente lucrativos., Os esclarecimentos prestados pela autoridade julgadora deixam clara a previsão legal para tanto. Ressalte-se que o próprio recorrente reconhece o descumprimento de normas, que ensejaram a infração, quando argumenta serem abusivas as exigências e que as mesmas não trouxeram nenhum prejuízo ao recorrente Quanto a não apresentação das relações descritivas das bolsas concedidas entendo, novamente que razão não assiste ao recorrente. Tanto a IN 66/2002, como 8 Lg Processo n 11618002934/2007-29 S2-C4T1 Acórdão n 0 2401-01.193 F I . 876 a IN 100/200.3, respaldam a exigência, assim como não cumpriu a recorrente a exigência de apresentação do perfil econômico dos alunos atendidos pelas referidas bolsas, visando demonstrar o cumprimento das exigências descritas no art. 55, 111 da Lei 8212/01. Ressalte-se que na esfera recursal, anexou o recorrente diversos documentos que visam comprovar a correção de dita falta, contudo ,não existe qualquer prova de que apresentou durante o procedimento fiscal, ou mesmo na fase de impugnação, razão porque entendo que não devam os mesmos ser apreciados, face ocorrido a preclusão do direito. Quanto a diminuição da multa face o cumprimento da obrigação, novamente vale ressaltar-se que a existência de um única falta é suficiente para respaldar a manutenção da obrigação. Não apresentou o recorrente, dentro do prazo da impugnação a correção da totalidade das faltas, razão porque entendo cabível a manutenção da autuação. Conforme prevê o art. .3.3, § 2 0 da Lei n ° 8212/1991, o contribuinte é obrigado a exibir os livros e documentos relacionados com as contribuições previdenciárias, nestas palavras: Art 33 Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar-, fiscalizar-, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição,' e à Secretaria da Receita Federal — compete arrecadar, ,fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art II, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente (Redação dada pela Lei n° 10.256, de 9/07/2001) 1 § 2° A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. Assim, a exigência da fiscalização não foi desmedida, pois a solicitação foi realizada no prazo estabelecido na legislação. A Auditora-Fiscal agiu de acordo com a norma aplicável, emitido, inclusive os correspondentes TIAD. e não poderia deixar de fazê-lo, uma vez que sua atividade é vinculada. Desse modo, a recorrente praticou a infração, pois a não apresentação da documentação durante o procedimento fiscal acarreta a responsabilidade do infrator pela penalidade prevista na legislação previdenciária. Conforme devidamente demonstrado pelo auditor, não se trata de apenas uma falta, mas um conjunto, para a qual não conseguiu o recorrente demonstrar o cumprimento. Destaca-se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. á.'/ 9 Como é de conhecimento, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2 0 do CTN, nestas palavras: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória, § 1" A obrigação principal surge com a ocorrência do .fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2" A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3" A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Conforme descrito no art. 96 do CTN, a legislação engloba não apenas as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos, mas também as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Assim, foi correta a aplicação do auto de infração pelo órgão prevideneiário. O relatório fiscal, indicou de maneira clara e precisa todos os fatos ocorridos, havendo subsunção destes à norma prevista na Lei n° 8212/1991. O Auto de Infração ao ser aplicado no presente caso, não se transforma em meio obtuso de arrecadação, nem possui efeito confiscatório. Pelo contrário, na legislação previdenciária, a aplicação de auto de infração não possui a natureza meramente arrecadatória, o que se demonstra pela possibilidade de atenuação ou até mesmo de relevação da multa., Nesta última hipótese, o infrator não pagará nenhum valor, desde que cumpridas as disposições legais Nesse sentido, dispõe o art. 291 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n 3.048/1999: Art 291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até a decisão da autoridade . julgadora competente. § I" A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o infiator . fbr primário, tiver corrigido a filha e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante,§ 2" O disposto no parágrafo anterior não se aplica à multa prevista no art. 286 e nos casos em que a multa decorrer de falta ou insuficiência de recolhimento tempestivo de contribuições ou outras importâncias devidas nos termos deste Regulamenta 3" A autoridade que atenuar ou relevai- multa recorrerá de oficio para a autoridade hierarquicamente superior, de acorda com o disposto no art. 366. Os valores aplicados em auto de infração pela omissão justificam-se pelo fato da importância dos esclarecimentos para administração previdenciária. As informações prestadas auxiliarão na fiscalização das contribuições arrecadadas em prol da Previdência Social. Processo tf 11618002934/2007-29 S2-C4T1 Acórdão n 2401-01,193 El 877 Vale destacar, ainda, que a responsabilidade pela infração tributária é em regra objetiva, isto é independe de culpa ou dolo, ou das circunstâncias que geraram o descumprimento da legislação. Portanto, a que de se falar em meros duscumprimentos sem qualquer prejuízo ao fisco. Assim, foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo órgão previdenciário. Desse modo, a autuação deve persistir, CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o lançamento efetuado. É como voto. Sala das Sessões, em 24 de março de 2010 • ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora át. ti

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Numero do processo: 10166.000165/88-58
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BRASÍLIA (DF). IRPJ - LUCROS ARBITRADOS - Não deve prospe rar a tributação com base nos lucros arbi- trados,primeiro com base na falta de Re- gistro de Inventário, depois com amparo em discrepâncias nos dados desses livros, afi nal recuperados pelo contribuinte. Na verl dade, as falhas apontadas na escrituração' não impediriam a --tributação pelollicro real. Vistos, relatados e discutidos os presentes :autos de recurso interposto por DISCODIL - DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE DIS- COS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento' ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 20 de março de 1990. URGE.,, ER IS - PRESIDENTE E RELA , 01' TOR AFONSO CE SO tER'EIRA DE -MPOS - PROCURADOR DA FA- VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 2 41 JUN 1990 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIS TõVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, DO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 SERVIÇO POUCO FEDERAL PROCESSO N9 10166-000.165/88-58 2 RECURSO N9 94.218 ACÓRDÃO N9 101-79.877 RECORRENTE: DISCODIL - DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE DISCOS LTDA. RELATÓRI O DISCODIL DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE DISCOS LTDA., empresa jurisdicionada à D.R.F. em Brasília (DF), recorre a este Conselho pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau. • 2. Em consegdencia de ação fiscal direta, iniciada' em 31-07-87, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 16, com data' de 21-12-87, arbitrando os lucros da contribuinte, com base na re ceita bruta da venda de mercadorias. Considerando-se que houve um outro Auto arbitrando os lucros nos exercícios de 1983 a 1986, com os percentuais progressivos de 15 a 25%, o exercício de 1987,,aqui versado, ficou como segue: Cz$ 17.204.864,00 x 30% = Cz$ 5.161.459,20 3. Informou a fiscalização que, dos livros e docu- mentos solicitados, a contribuinte não apresentou os Registros de Inventários, alegando que haviam sido furtados, conforme termo de ocorrência na 12Q D.P., em 21-04-87, e comunicação pela imprensa, em 22-04-87. Termo de Intimação de 30-09-87 para que a empre- sa, no prazo de 8 (oito) dias, informasse, por escrito, quais as providências adotadas, face ao extravio dos livros. Resposta em 08-10-87 aduzindo que estava proce- dendo ao registro de novos livros para a matriz e filiais. Novo Termo em 02-12-87 para que fossem apresenta dos, no prazo de 2 (dois) dias, os novos Registros de Inventário. Relatório da fiscalização, com data de 10-02-90, ã Supervisão, descrevendo os fatos e solicitando autorização para arbitrar os lucros ,o que foi Tdeferido em 10-12-87. gr), SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166-000.165/88-58 3 Acórdão n9 101-79.877 4. Notificada por via postal em 30-12-87, a contri buinte ofereceu a impugnação de fls. 26/35, com protocolo de 29 de janeiro de 1988. 5. Contradita fiscal a fls. 223/228, pela manuten- ção do arbitramento. 6. Decisão de primeiro grau a fls. 230/233 indefe- rindo a impugnação e assim ementada: "Imposto de Renda Pessoa Jurídica Desclassificação da escrita - Requisitos da escrituração - a escrituração do livro Regis tro de Inventário é obrigatória, devendo mi- nudenciar estoques que Compõem o inventário' de mercadorias, produtos manufaturados e em fabricação, matérias primas e outros bens de forma a averiguar-se a justeza dos valores neles inscritos. Se efetuada de maneira por- menorizada específica, como dispõe a lei, os seus cálculos hão de ser precisos, a fim de não provocarem detrimento ao resultado real do exercício. Implica em escrituração inexis tente aquela que se faz sem nenhum rol dos T estoques que comprovam o inventário, caso em que se retira da contabilidade o atributo de poder„Se conferir o resultado acusado a ca-,-- racteristica de admiti-lo real, devendo, as- sim o tributo ter por base de calculo o lu- cro arbitrado. - Os livros comercais e fiscais devem ser conservados no estabelecimento do contribuin te, como determina o Código Comercial. Impugnação indeferida." 7. Ciente em 09-03-89 a contribuinte interpôs o re curso voluntário de fls. 237/240, protocolizado em 04-04-89. Ci- ta jurisprudência administrativa e judicial. Sustenta que teve ' seus livros de Inventário roubados, pelo que não os pôde apresen tar à fiscalização. Porém, recuperou esses livros, levados que' foram à Delegacia Policial por um gari que os havia encontrado. 8. Em sessão de 11-07-89 esta Câmara baixou a Reso lução n9101-01-997, solicitando o exame dos documentos juntados (1) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166-000.165/88-58 4 Acórdão n9 101-79.877 noutro processo, mas relativos a este, em confronto com os assen tamentos contábeis. 9. Retornaram os autos com os esclarecimentos de fls. 2-98 e segs., que leio em sessão. (Lê-se). 2 o relatório. VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso é tempestivo. De inicio, o lançamento pela modalidade do arbi tramento dos lucros, fundamentou-se na falta dos livros de Regis tro de Inventário. Reafirma a fiscalização, na informação que preparou em atendimento às diligências determinadas por esta Câ- mara, por meio de Resolução baixada para esse fim, que esse "foi o ponto fundamental que motivou a desclassificação da escrita e, em conseqüência, o arbitramento do lucro com base na Receita Bru ta proveniente da venda de mercadorias adquiridas para revenda". De se notar que essa informação foi subscrita pelos mesmós servidores que haviAm i subscrito o Auto de Infração. Na referida informação os seus autores- a assi- nalaram "... que na fase de fiscalização, dada a inexistência e/ ou recusa da empresa em apresentar os livros Registro de Inventá rio -- registrados, autenticados e escriturados, conforme estabe lece a legislação de regência -- os demais livros e documentos I não foram examinados, porquanto tal exame tornou-se irrelevante; pelas razões já expostas na contradita à impugnação, quais sejally em resumo, a impossibilidade de comprovar a especificação do in- ventário e a veracidade de seu valor, bem como apurar o Custo das Mercadorias Vendidas,o Lucro Líquido e, por via de conseqüência, o Lucro Real. 12 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166-000.165/88-58 5 Acórdão n9 101-79.877 Posteriormente, ainda na informação decorrente' da diligência, aduziram seus autores: "devemos ressaltar que não dispomos de meios para discernir se esses livros Registro de In- ventário, ora apresentados pela empresa, foram escriturados na época oportuna ou após a lavratura do Auto de Infração". Todavia, "efetuado um levantamento minucioso, cruzando informações constantes nos livros Registro de Inventá- rio,Diário -- ambos apresentados pela empresa -- e nas declara- ções de Imposto de Renda -- pessoa Jurídica", apurou-se (confor- me quadros): "1 - Os Estoques Inicial e Final constantes' do livro Diário (Balanço Geral - Matriz e Filiais) coincidem com os valores in- seridos nas Declarações de Imposto Ren - , da - Pessoa Jurídica. 2 - Esses valores, de Estoque Inicial e Fi- nal, tanto do livro Diário, como das Declarações de Imposto de Renda - Pes- soa Jurídica, diferem dos valores exis- tentes nos livros Registro de Inventá- rio. (As únicas exceções dizem respeito ao Estoque Final do período-base de 1985,. que representa o Estoque Inicial' do período-base de 1986)." Resumindo os quadros elaborados pela fiscaliza- ção em relação ao exercício de 1987, ano-base de 1986, temos: Estoque Inicial Estoque Final - Cr$ - - Cz$ - Reg. Inventário 1.122.710.715,00 3.648.329,00 Diário 1.122.710.715,00 3.648.379,00 Dec. Rendimentos 1.122.710.715,00 3.648.379,00 Ness - exercício os números deixam um tanto en- fraquecidos os argumentos de í"que os Livros Registro de Inventá- rio estão eivados de vícios, erros e deficiências, acarretando,' assim, a sua imprestabilidade e, por via de conseqüência, tornan do a escrita, como um todo, da empresa, também, imprestável." Seja como for, restou prejudicado o embasamen- to para que prospere o arbitramento dos lucros da recorrente. /1/,?í SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166-000.165/88-58 6 Acórdão n9 101-79.877 Em primeiro lugar, inovou-se nos fundamentos, I passando-se de falta de livros para escrituração imprestável. Em segundo lugar, as:discre páncias nos estoques apontadas nos quadros inseridos no relatório das diligências, I não são de vulto a desclassificar a escrita. Diferenças de esto- que, sem mais, recomendam, apenas, aprofundamento desse tópico,' para apurar se -houve majoração ou subavaliação dos estoques, en- tradas ou saídas não escrituradas etc., sem prejuízo da tributa- ção com base no lucro real. Por último, entendo ter ficado bem comprovado que eram verdadeiras as alegaçaes da recorrente de que os livgos de Registro de Inventário haviam sido furtados. Houve o registro na Polícia Judiciária, a publicação na imprensa abril de 1987 e, em 17-,03-89 a Pó:geia registrou que uma tal de Helenita Rosa Fe- Iix os havia encontrado, depois restituídos ã contribuinte, con- forme Termo de 21-03-89.I gto - é, após a decisão de primeiro grau, que é de 30-01-88. Por essas razões, dou provimento ao recurso. URGEI/PIZE RA LOPE , - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13864.000290/2006-77
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/2004 Ementa: NULIDADE DE DECISÃO. FALTA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade da decisão quanto todos os argumentos fundamentais da impugnação foram devidamente apreciados pela decisão recorrida e os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. Tendo o plenário do STF declarado, de forma definitiva, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, deve o CARF aplicar esta decisão para afastar a exigência do PIS sobre as receitas que não representam venda de mercadoria ou de serviço. ESPONTANEIDADE. DCTF RETIFICADORA. Declaração retificadora apresentada após o inicio da ação fiscal não tem o caráter de denúncia espontânea e não exime o contribuinte de sofrer autuação, compreendendo principal, multa de oficio e juros de mora. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A multa a ser aplicada em procedimento exofficio é aquela prevista nas normas válidas e vigentes à época de constituição do respectivo crédito tributário. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3302-000.929
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Paulo Rogério Sehn, OAB/SP nº 109361.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/2004  Ementa:  NULIDADE  DE  DECISÃO.  FALTA  DE  APRECIAÇÃO  DE  ARGUMENTO. INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  da  decisão  quanto  todos  os  argumentos  fundamentais  da  impugnação  foram  devidamente  apreciados  pela  decisão  recorrida e os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a  decisão.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  STF.  APLICAÇÃO.  Tendo  o  plenário  do  STF  declarado,  de  forma  definitiva,  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  deve  o  CARF  aplicar esta decisão para afastar a exigência do PIS sobre as receitas que não  representam venda de mercadoria ou de serviço.  ESPONTANEIDADE. DCTF RETIFICADORA.  Declaração  retificadora  apresentada  após  o  inicio  da  ação  fiscal  não  tem  o  caráter  de  denúncia  espontânea  e  não  exime  o  contribuinte  de  sofrer  autuação, compreendendo principal, multa de oficio e juros de mora.  MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  A  multa  a  ser  aplicada  em  procedimento  ex­officio  é  aquela  prevista  nas  normas  válidas  e  vigentes  à  época  de  constituição  do  respectivo  crédito  tributário.  Recurso Voluntário Provido em Parte.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os     Fl. 3DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   2 conselheiros  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alexandre  Gomes  e  Gileno  Gurjão  Barreto.  Fez  sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Paulo Rogério Sehn, OAB/SP nº 109361.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator    EDITADO EM: 14/05/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Contra  a  empresa  TI  BRASIL  IND.  E  COM.  LTDA.  foi  lavrado  auto  de  infração  para  exigir  o  pagamento  de  PIS,  relativo  a  períodos  de  apuração  ocorridos  entre  outubro  de  1999  e  dezembro  de  2004,  tendo  em  vista  que  a  Fiscalização  constatou  que  a  interessada pagou ou declarou  à RFB valores menores do que os  apurados  com base na  sua  escrita fiscal e contábil.  Não  se  conformando,  a  empresa  interessada  insurge­se  contra  a  exigência  fiscal, conforme impugnação às fls. 553/574, cujos argumentos de defesa estão sintetizados no  Relatório do Acórdão recorrido, que leio em sessão.  A DRJ em Campinas ­ SP julgou parcialmente procedente o lançamento para  reconhecer a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até o mês de novembro de  2001, nos termos do Acórdão no 05­22.594, de 11/08/2008, cuja ementa apresenta o seguinte  teor:  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PRAZO  DECADENCIAL.  LANÇAMENTO DE OFICIO.  Afastado,  por  inconstitucional,  o  prazo  de  dez  anos  para  o  lançamento das contribuições destinadas à Seguridade Social, a  contagem do prazo decadencial rege­se pelo disposto no Código  Tributário.  Na  hipótese  em  que  o  recolhimento  não  ocorre  ou  ocorre  em  desconformidade  com  a  legislação  aplicável  e,  por  conseguinte,  procede­se  ao  lançamento  de  ofício,  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  tem  início  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  esse  lançamento  de  ofício  poderia haver sido realizado.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO.  Constatada  a  falta  de  retenção/recolhimento  da  contribuição,  correta a exigência de ofício do tributo não recolhido.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13864.000290/2006­77  Acórdão n.º 3302­00.929  S3­C3T2  Fl. 948          3 DECLARAÇÕES  RETIFICADORAS.  PROCEDIMENTO  FISCAL  EM  CURSO.  ESPONTANEIDADE  NÃO  CARACTERIZADA.  Estando  a  empresa  sob  procedimento  fiscal,  descabe  a  apresentação  de  declarações  retificadoras  ou  declarações  complementares que, uma vez apresentadas, não caracterizam a  espontaneidade,  não  impedem  o  lançamento  e  não  afastam  a  imposição de multa de ofício.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  03/09/2008,  AR  de  fl.  898,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  03/10/2008  (fls.  899/919,  no  qual  alega,  em  apertada síntese, que:  1­ a decisão recorrida é nula porque silenciou sobre os argumentos de que o  lançamento carece de motivação legal a garantir­lhe a validade;  2­ a Fiscalização admite que os valores lançados são os declarados (e pagos)  após o início da fiscalização, razão esta pela qual o lançamento foi efetuado;  3­ a fiscalização desconsiderou: (i) que o período fiscalizado não fazia parte  do objeto primordial de fiscalização; (ii) o procedimento fiscal não fora estendido para outros  anos  ou  outros  tributos;  e  (iii)  parte  do  período  autuado  tampouco  faz  parte  das  chamadas  “verificações obrigatórias”;  4­ a multa de ofício é aplicável tão somente quando a Fiscalização depara­se  com  valores  de  tributo  ou  contribuição  total  ou  parcialmente  pendente  de  pagamento  ou  de  declaração, o que comprovadamente não é ocaso em exame;  5­  não  há  previsão  legal  a  autorizar  o  lançamento  de  crédito  tributário  de  ofício nos casos em que o contribuinte comprovadamente declarou e pagou tributo devido, tal  como  ocorre  no  presente  caso. Não  há  como  validar  o  lançamento  por  falta  de  fundamento  legal;  6­ os créditos lançados decorrem de receitas distintas de faturamento (venda  de bens  e  serviços),  lançadas  com  fulcro na Lei  nº 9.718/98, declarado  inconstitucional pelo  STF,  quando  ao  alargamento  do  conceito  de  faturamento,  sendo  indevido  os  créditos  do  período de dezembro de 2001 a outubro de 2002;  7­  para  os  demais  períodos,  não  havia  procedimento  de  fiscalização  instaurado os anos de 2003 e 3004, e que o PIS desses períodos foi regularmente declarado e  pago, não podendo se falar em apresentação de DCTF retificadora no curso da fiscalização. A  fiscalização  instaurada  e  em  curso  referia­se  a  IRPJ,  sendo  perfeitamente  válidas  as  DCTF  retificadoras apresentadas e que serviram de base para apurar as diferenças lançadas;  8­  o MPF  inicial  tinha  validade  até  20/02/2004  e  foi  prorrogado  até  o  dia  07/10/2006, sendo certo que a DRF não alterou o período de fiscalização indicado no MPF que  pudesse validamente rejeitar a retificação das DCTFs e nem a validade dos pagamentos;  9­ não se aplica ao caso o disposto no art. 12 da  IN SRF nº 586/05, a uma  porque o MPF era para fiscalizar o IRPJ de janeiro de 1998 a dezembro de 1999; a duas não  houve extensão do período objeto da fiscalização e nem foi incluído o PIS na fiscalização por  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   4 meio  de  MPF­C;  e  a  três  as  DCTF  foram  retificadas  antes  de  qualquer  intimação  da  Fiscalização para apresentar documentos relativos aos períodos de apuração do PIS constantes  das mesmas;  10­ o débito declarado foi  integralmente pago antes da lavratura do auto de  infração, inexistindo crédito tributário pendente de pagamento, não havendo valor a ser exigido  e nem amparo legal para a exigência da multa de ofício. Demonstra os débitos retificados e os  pagamentos realizados com multa de mora.  Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Walber José da Silva    O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele  conheço.  Como relatado, contra a empresa recorrente foi lavrado auto de infração para  exigir o pagamento de diferenças de PIS relativo a fatos geradores ocorridos entre outubro de  1999  e  dezembro  de  2004.  O  trabalho  fiscal  foi  realizado  cingiu­se  a  confrontar  os  valores  declarados  ou  pagos  com  os  valores  apurados  com  base  na  escrituração  contábil  e  fiscal  da  empresa, conforme autoriza o competente MPF. A recorrente tomou ciência do lançamento no  dia 28/12/2006.  Impugnado o lançamento, a DRJ em Campinas ­ SP reconheceu a decadência  do direito de a Fazenda nacional efetuar o lançamento dos períodos de apuração ocorridos até  novembro de 2001, mantendo integralmente os débitos dos demais períodos.  No recurso voluntário a empresa alega que a decisão recorrida é nula porque  não  se  manifestou  sobre  os  argumentos  de  que  o  lançamento  carece  de  motivação  legal  a  garantir­lhe a validade.  Tal  argumento  não  merece  prosperar  porque,  de  fato,  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  sustenta,  sempre,  a  legalidade  do  lançamento  e  a  correta  exigência  dos  débitos declarados em DCTF retificadora apresentada no curso da fiscalização, mesmo tendo a  recorrente efetuado o pagamento dos mesmos com multa de mora, quando o correto seria com  multa de ofício  reduzida, determinando que esses pagamentos sejam considerados quando da  liquidação do crédito tributário lançado, nos seguintes termos:  No  entanto,  os  eventuais  recolhimentos  efetuados  pelo  sujeito  passivo,  ainda  que  posteriormente  ao  início  da  ação  fiscal,  devem  ser  computados  quando  da  liquidação  do  crédito  pela  autoridade jurisdicionante de seu domicílio fiscal.  Quanto  ao  PIS  recolhido  com  fulcro  nas  Leis  nº  9.715/98  e  nº  9.718/98,  a  empresa  alega  que  recolheu  o  PIS  com  base  nas  vendas  de mercadorias  e  serviços  e  que  o  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13864.000290/2006­77  Acórdão n.º 3302­00.929  S3­C3T2  Fl. 949          5 alargamento da base de cálculo promovida pela Lei nº 9.718/98 foi declarada inconstitucional  pelo  STF,  devendo  ser  a  ela  aplicado  essa  decisão  e,  consequentemente,  considerado  improcedente o crédito tributário lançado até o período de apuração de outubro de 2002.  Com razão, nesta parte, a recorrente.  É incontroverso que o lançamento, até o período de apuração de outubro de  2002,  decorreu  da  inclusão  na  base  de  cálculo  da  exação,  pela  Fiscalização,  das  receitas  financeiras, das receitas de variações monetárias e de outras receita operacionais. E o fez com  base, dentre outros, no art. 3º da Lei nº 9.718/98.  Em  09/11/2005,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários  nos  357.950,  390.480  e  358.273  (Diário  da  Justiça  da  União  de  15/08/2006), declarou, incidentalmente e por maioria, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º  da Lei no 9.718/98.  Por seu turno, o Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 256/2009), em  seu  art.  62,  Parágrafo  Único,  inciso  I1,  autoriza  expressamente  a  este  Colegiado  afastar  a  aplicação  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto  “que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal”.  No  caso  concreto,  não  há  outra  solução  a  não  ser  cumprir  a  determinação  regimental e excluir da base de cálculo do PIS as demais receitas, inclusive receitas financeiras  e a variação monetária ativa da base de cálculo da contribuição  apurada pela Fiscalização, o  que acarreta, para os PA 12/01 a 10/02, o cancelamento integral do crédito tributário lançado  desses períodos.  Para os períodos de  apuração  a partir de  janeiro de 2003, não procedem as  alegações da recorrente, razão pela qual ratifico a adoto os fundamentos da decisão recorrida,  como se aqui estivessem escritos.  Adicionalmente  aos  fundamentos  da  decisão  recorrida,  devo  agregar  as  razões de fato e direito que passo a expor.  A  recorrente  sustenta  que  não  estava  sob  fiscalização  do  PIS;  que  o MPF  referia­se  IRPJ dos períodos de apuração de 01/1998 a 12/1999; que não houve alteração do  período objeto da fiscalização estabelecido no MPF original; que as DCTF retificadoras foram  apresentadas antes de qualquer intimação sobre o PIS dos períodos de apuração retificados; que  o  valor  lançado  foi  apurado  com  base  nos  valores  declarados  nas  DCTF  retificadoras;  que  efetuou o pagamento integral das diferenças declaradas nas DCTF retificadoras e lançadas no  auto  de  infração;  que  carece  de  fundamentação  legal  o  lançamento  de  débito  extinto  pelo  pagamento; e que não é devido a multa de ofício posto que não existe débito sem pagamento.  Como se vê,  é preciso  esclarecer  ser o contribuinte estava ou não sob ação  fiscal, relativamente ao PIS. Em caso  positivo, qual o período objeto da fiscalização.                                                              1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   6 O MPF  autoriza  a  autoridade  fiscal  a  efetuar  o  confronto  entre  os  valores  declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo, nos últimos cinco anos e no período de  execução do MPF, de todos os tributos e contribuições administrados pela SRF, nos seguintes  termos:  VERIFICAÇÕES  OBRIGATÓRIAS:  correspondência  entre  os  valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  em  relação  aos  tributos  e  contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos e  no período de execução deste Procedimento Fiscal. (grifei)  Portanto, não resta a menor dúvida de que no período de execução do MPF  (de 04/11/2003 a 28/12/2006) a empresa recorrente estava sob fiscalização do PIS, tanto que no  Termo  de  Início  de  Fiscalização  a  mesma  foi  instada  a  apresentar  informações  para  o  cumprimento, por parta da autoridade fiscal, das verificações obrigatórias (fls. 242).  Por  força da regra contida no § 1º do artigo 7º do Decreto nº 70.235/722, é  cediço  que  no  curso  da  fiscalização  o  contribuinte  pode  confessar  e  pagar  débitos  não  declarados, porém com multa de ofício reduzida em 50%, posto que o início do procedimento  da  fiscalização  excluiu  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  ao  tributo  e  período  fiscalizado.  Os pagamentos efetuados pela recorrente devem, como determinou a decisão  recorrida, ser considerados pela autoridade jurisdicionante da recorrente quando da liquidação  do crédito tributário lançado, ou seja, deve a DRF imputar os pagamentos, de cada período de  apuração, aos respectivos débitos declarados nas DCTF originais e aos débitos lançados neste  auto  de  infração,  considerando  a  redução  da  multa  de  ofício  em  50%  e  utilizando  os  pagamentos  eventualmente  feitos  a maior  em um período  para  liquidar  débitos  dos  períodos  subseqüentes, cobrando a diferença remanescente, se houver.  Quanto aos efeitos da entrega de declaração, incluindo a DCTF, após o início  do  procedimento  fiscal,  o CARF  firmou  entendimento  de que  a mesma  não  produz  nenhum  efeito sobre o lançamento de ofício, nos termos a Súmula CARF nº 33, abaixo reproduzida:  Súmula CARF no 33  ­ A declaração entregue após o  início do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer  efeitos  sobre  o  lançamento de ofício.  Devo esclarecer que, ao contrário do defendido pela recorrente, em nada afeta  o  lançamento  o  fato  de  a  Fiscalização  ter  considerado  correto  os  valores  apurados  pela  recorrente  e  declarados  nas  DCTF  retificadoras.  A  Fiscalização,  com  isso,  simplesmente  ratificou a diferença entre o valor dos débitos declarados originalmente e o valor dos débitos  apurados e declarados no curso da fiscalização.  Por último, a recorrente contesta a imposição da multa de ofício por entender  que  os  débitos  estavam  extintos  pelo  pagamento  quando,  na  realidade,  os  mesmos  foram  realizados com multa de mora e, como acima se disse, o pagamento deveria ter sido realizado  com  a multa  de  ofício  reduzida,  posto  que  a multa  de  ofício  é  devida  nos  procedimento  de  lançamento de ofício, conforme fundamentação legal consignada no auto de infração.                                                              2 Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:       §  1°  O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13864.000290/2006­77  Acórdão n.º 3302­00.929  S3­C3T2  Fl. 950          7 No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19993, adoto e ratifico  os fundamentos do acórdão de primeira instância.  Por  tais  razões,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  declarar  improcedentes  os  débitos  dos  períodos  de  apuração  ocorridos  até  outubro de 2002 (inclusive), exonerando a recorrente do seu pagamento, mantendo no mais a  decisão recorrida.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva                                                                3 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                                Fl. 9DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 13857.000194/87-67
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79501
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA , JAN Sessão de 2 3 de noyembrdià 19 89 ACÓRDÃONe 101-79.501 Recurso n2 54.911 - IRPF - EX: DE 1983 Recorrente CLAUDIO DAVI DA COSTA TELLES Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO (SP). IRPF - DECORRÊNCIA - Reconhecida, no processo matriz, a ocorrência do fato econômico, com inegável repercussão na pessoa física do sócio, é de se manter a tributação reflexa, consubs- tanciada na decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por CLAUDIO DAVI DA COSTA TELLES. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessaes (DF), em 23 de novembro de 1989 URGEL /I7:546ESL/à - PRESIDENTE CARLOS ALBE° e GONÇALVES NUNES - RELATOR A 41IPof VISTO EM AFO e .'0 FERREIRA • CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE :1 fl ,p' 41 DA NACIONAL - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL - PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER E JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Esteve ausente o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.857-000.194/87-67 RECURSO N9: 54.911 ACÓRDÃO N9: 101-79.501 RECORRENTE : CLAUDIO DAVI DA COSTA TELLES. RELATÕRIO CLAUDIO DAVI DA COSTA TELLES, qualificado nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delega do da Receita Federal em Ribeirão Preto-SP, que manteve o auto de infração contra ele lavrado! A exigência decorre de omissão de receita apurada nos Processos n9 13.857-OG0.20Q/87-68 e 13.857-000.193187-02, em nome de Transportadora Costa Telles Ltda e Teles - Agro Industrial Li- mitada, de que e sOcio. O recorrente tanto em primeira como em segunda instân_ cia alicerça sua defesa n4 apresentada pela pessoa jurídica nas fases impugnatOria e recursal, invocando cancelamento de débito ate 5 OTN, face ao disposto na medida Provisõria n9 68, de 14.06.89. Os recursos das citadas empresas receberam neste Con- selho os nilmeros 94.648 e 94,667, sendo improvidos em relação ã matéria que gerou o reflexo. É o relatOrio. - DM F DF /19 C-C Secgraf 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13.857-000.194187-67 Acórdão n9 101-79.501 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhe cimento. Em se tratando de lançamento decorrencial, a decisão de mérito a ser proferida no processo referente à pessoa jurídi- ca constitui prejulgado em relaçÂo ã matéria formalizada como re flexo. O lançamento suplementar feito com base no art. 34, item do RIR/80, uma decorrência da omissão de receitas da empresa cujo valor se reputa distribuído aos sócios. E isto por- que o fato económico basilar é comum, gerando simultaneamente disponibilidades econ8micas para a pessoa jurídica e seus sOcios. Presentes ai, o fato gerador do imposto e as bases de cálculo das respectivas obrigações tributárias, tudo em consonância com as disposições contidas nos arts. 43 e 44 do C.T.N. As razOes de defesa expendidas pelo recorrente foram objeto de consideração por esta Cámara, ao ensejo do julga mento do recurso interposto pela pessoa jurídica e àquele julga- do ora me reporto. A tributação reflexa na pessoa física deve ser con- sentânea com o que for decidido no processo matriz, ante a inti- ma relação de causa e efeito. O debito não foi excluído pelo art. 65 da lledida Provisória n9 68189. Assim, na esteira dessas considerações, nego provi-- — mento ao recurso. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.000468/89-92
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80099
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA AA Sessão ..... 19 90 ACÓRDÃO N2..101:7.80...0.99 Recurso n2 96.106 — IRPJ — EXS: DE 1984 a 1988 Recorrente IRMÃOS RAMBALDO LTDA. Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA ISP. IRPJ DESCARACTERIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - VALOR RESI- DUAL_X:NFIMO. O estabelecimento de valor residual ín- fimo_revela que o negOcio jurídico en- tre as partes, conquanto nominado arren damento mercantil, é na realidade, com- pra e venda a prazo, não sendo possível a dedução dos pagamentos feitos. Prece- dentes deste Colegiado. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por IRMÃOS RAMBALDO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao re curso,nos termos do relateirio e voto que passam a integrar o presente julga"e„, Sala das Sessões (DF), em 15 de maio de 1990. // 7 URGE P • R •À LOP - PRESIDENTE IP JISÉ EDUARDO • 4019 DE ALCKIMN - RELATOR VISTO EM AFONO C LSO FERREI: DE CAMPOS - PROCURADOS DA FAZEN SESSÃO DE: DA NACIONAL 7 1jPv laddr,1 u v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: CARLOS ALBERTO -"GONÇALVES NUNES, CRISTOVÃO ANCHIETA D PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e CÂNDIDO RODRIGUES NE1 BER. Ausente por motivo justificado o Conselheiro FRANCISCO DE A SIS MIRANDA. eik rh*,. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MROCESSON9 10865/000. 468/89-92 RECURSO N9: 96.106 ACÓRDÃO N9: 101-80.099 RECORRENTE: IRMAOS RAMBALDO LTDA RELATÓRIO O Termo de Continuação do Auto de Infração acostado a fls. 23 esclarece da seguinte forma os fatos ensej adores da ação fiscal: " Tendo em vista os procedimentos fiscais referen- tes ao imposto de renda realizados na empresa acima identificada, conclui-se, face a infração ao artigo 235 do Decreto 85450180, pela lavratura do auto de infração. A transgressão ao dispositivo acima men- cionado deu-se pela apropriação a despesa das impor tãncias pagas na aquisição de bens sob contrato de- leasing quando na realidade representam operaçOescle compra e venda a prazo, por fixarem valor residual irrisório e terem os prazos muito inferiores ao que se espera de vida útil do bem." Cientificada da exigência fiscal em 21105189, a em- presa formulou impugnação, tempestivamente, em que sustenta, preli minarmente, que não tendo o Auto de Infração sido lavrado no local de verificação da falta, como exige o art. 10 do Decreto no 70.235/72, seria ele nulo. Em relaçao ao mêrito, salientou que a Lei n9 6.099/74 não e.O.giu, entre os requitos do arrendamento mercantil, a exigência revelada pela autuação. De outra parte, acrescentou que PI/L2 /2"- DMF - DF /O C-C - Seegraf - 1600(75 SERVIÇO POLACO FEDERAL PROCESSO N9 10865/000.468/89-92 3. AcOrdão n9 101-80.099 o Auto de Infração não esclareceu qual o bem arredàdo,indúzindo o julgador a um raciocínio que não corres ponde â realidade dos fa- tos. O veículo objeto do contrato questionado é um caminhão, que roda mensalmente entre 7.000 a 8.000 Km, o que resulta uma utiliza ção de aproximadamente 200.000 Km durante o período de vigência do leasing. Ora, tal quilometragem representa a vida útil do bem, ra- zão por que equivocada encontra-se a autuação. • Pediu, pois, a decretação de improcedência da ação fiscal. Ouvida a fiscalização, esta entendeu serem ridículos os argumentos formais, além do que asseverou que nenhuma argumen- tação ou prova mais sOlida foi apresentada na peça impugnatOria. Propôs a manutenção do credito tributário. A decisão de primeiro grau porta a seguinte ementa: H Arrendamento Mercantil - A fixação de valor resi- dual ínfimo, em flagrante desproporção com o preço de aquisição dos bens junto ao fabricante e das pres taçOes do "Leasing", além de os prazos dos contratos serem muito inferiores expectativa do tempo de vi- da útil dos bens, desvirtua a essência do contrato de H leasing" e dos princípios em que assenta, conver tendo-o na realidade, em contrato de compra e vend-a- a prazo, não obstante a roupagem formal de contrato de "leasing" financeiro. IndedutIveis, por conseguin te, as prestaçOes pagas a título de arrendamento mercantil. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Em suas razOes de decidir, a Autoridade julgadora as severou que a matéria tributável não deixam margem a dúvidas ou in terposiçOes acadêmicas, cuidando-se de fatos apurados integralmen- te através dá contabilidade e dos documentos oferecidos pela pró- pria impugnante, todos eles objetos de vasta e dominante jurispru- dência. 7:47 SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10865/000.468/89-92 4. AcOrdão n9 101-80.099 Afirmou, ainda, que a questão ligada ao arrendamento mercantil poderia ser solucionada pela simples leitura do preâmbu- lo da decisão, pois quando se afirma que a operação descaracteri- zada foi "vestida" com indumentária de arrendamento mercantil, não há de se invocar as leis e regulamentos deste, para proteger aque la. Disse ser elementar em contabilidade a existência de expecta- tiva de vida util dos bens, para fins de depreciação admitidas pe- la legislação em vigor. Destacou, também, a decisão singular que os contra- tos firmados pela autuada possuem um prazo sempre inferior a vida útil esperada e estabelece opção de compra com valor residual de 1%. Estas circunstâncias descaracterizam o arrendamento mercantil. Isto posto, julgou improcedente a impugnação. Irresignada, a contribuinte interpôs recurso, afir- mando que a decisão recorrida não apreciou a preliminar levantada, não a mencionando sequer em seu relat6rio, como seria sua obriga- ção. Aduziu, de outro lado, que a vida útil do bem jamais poderia ser determinado a partir de elementos documentais, mas an- tes seria necessário laudo técnico que apurasse a verdadeira vida útil do bem, não podendo esta ser estimada por Auditores Fiscais que não são experts na matéria. Igualmente, pôs em relevo que o prOprio Banco Cen- tral teve oportunidade de se manifestar que uma maior concentração de pagamentos no início ou no fim do contrato não descaracteriza o arrendamento mercantil, o que demonstra a inexistência de qualquer previsão legal que possa dar sustentação â autuação, já que a lei não impôs a uniformidade das contraprestaçOes do leasing, com o que as partes contratantes são livres para estabelecerem o que bem entenderem, conforme lhes garantem a prOpria Constituição Federal. (2/-/) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10865/000.468/89-92 5. Acórdão n9 101-80.099 Nestes termos, conclui requerendo a reforma da deci são recorrida, com a devida apreciação de preliminar para determi- nar a produção de prova pericial para determinação da vida útil do bem, como prova de lisura, legalidade e legitimidade das deduçaes procedidas, sob pena de cerceamento probatório. Assim relato. SERMO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10865/000.468/89-92 6. AcOrdão n9 101-80.099 VOTO Conselheiro JOSn EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trin ta dias, estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72, razão por que dele tomo conhecimento. Diz a recorrente que sua preliminar de nulidade do Auto nao teria sido apreciada pela decisão atacada, que sequera ela aludiu no relatOrio. Entendo, contudo, que muito embora a Autoridade jul- gadora tenha sido extremamente sintética na descrição da matéria litigiosa, afastou a nulidade suscitada, ao tecer as seguintes con sideraçOes: " As matérias tributáveis em que laborou o autor do procedimento não deixam margem a dúvidas ou interpo- sições acadêmicas, como pretende a impugnante. Tra- tam-se (sic), com efeito, de fatos apurados integral mente através da contabilidade e documentos ofereci- dos a auditoria pelo prOpria impugnante, todos eles objeto de vasta e dominante jurisprudência." Ao esclarecer que a autuação foi lavrada com base na documentação e contabilidade fornecidas pela prOpria requerente,im- plicitamente está a se dizer que nenhum cerceamento decorreu do fato de não ter sido eventualmente lavrado no local o Auto de Infração. Para que houvesse nulidade, necessário seria que se configurasse uma das hl/DO-teses estabelecidas pelo art. 59 do Decreto n9 70.235/72,em decorrência, inclusive, do principio da instrumentalidade, consagra do, entre outros dispositivos, pelo art. 154 do CPC, ao dizer que são reputados validos os atos que, realizados de forma diversa do que estabelece a lei processual, preencham a sua finalidade ess n- 77 SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10865/000.468/89-92 7. Acardão ri9 101-80.099 cial. Improcede, pois, o inconformismo da recorrente, neste parti- cular. Igualmente, quanto ao requerimento de realização de laudo pericial para determinação do tempo de vida do bem arrendado, igualmente não procede a pretensão da contribuinte. A vida útil do bem, em contabilidade, refere-se no ao tempo de utilização efetiva de um determinado bem pela empresa, mas sim da expectativa normal de vida útil que determina categoria de bem revela. Assim, em rela - ção a veículos, estabelece a lei que o tempo de vida útil ê de cmn co anos, período em que devem ser feitas as depreciaçSes previstas na lei fiscal. A perícia configura-se, portanto, plenamente despi- cienda. No que pertine a descaracterização do contrato de ar rendamento mercantil, trata-se de matéria muitas vezes analisada no seio deste Colegiado, pedindo eu vênia para me reportar a conside- ~ raçoes expendidas em outra oportunidade, nos seguintes termos: " Para a caracterização do contrato de "leasing" não basta somente a forma, mas é necessário que igual mente em sua essência também corresponda 'àquele de negOcio jurídico. O traço distintivo do contrato de "leasing", sem dúvida, é a possibilidade que se cria para o arrenda -bário de dispor de equipamentos modernos e caros sem imobilização de consideráveis recurso pr6prios.FABIO KONDER COMPARATO acentua a respeito que: " Trata-se de fOrmula engenhosa, que reflete uma mentalidade essencialmente prática:ao invés de com- prar o equipamento de que necessita com ou sem finan ciamento, o empresário pede uma instituição financei ra que o compre em seu lugar,segundo indicaçOestecnr cas que ele prOprio fornece e que lhe dê em seguida em locação por um prazo determinado,ao cabo do qual o empresário tem a opção de adquirir o material loca do por um preço residual, ou de devolvê-lo,se nãourã - ferir continuar na locaçao por prazo interminado. Faz-se,desarte;um investimento amortizável com o pró- prio lucro que ele propicia,e que permite ao enpresá: rio conservar em seu poder os bens de equipamento unic-a rente durante o período em que sua rentabilidade é levada. - Eis a/ o leasing, termo que vem sendo consagrado mesmo em lín- gua latina. " _ PROCESSO N9 10865/000.468/89-92 8. SERVIÇO PURLICO l'EDERAL . ._ Acórdão n9 101-80.099 TanSémo enérito Professor ARMMDWAL, in "Noções Bási- cas de "Leasing" destaca que: "A idéia básica de um expansão sem necessidade de investimento imediato e o leit-motiv de to- da a propaganda das companhias de leasing quan do afirmam nos seus slogans: "Equipem-se sem investir - Reequipem-se sem imobilizar fundos" - "Um reequipamento menos oneroso, uma expan- são mais rápida e maiores lucros"." Desta maneira, verifica-se que o contrato de arrendamento mercantil tem esse traço-caracte- rístico: o de possibilitar o acesso a 'equipa- mentos sem necessidade de alocação de grandes' - somas de recursos. Ora, examinando-se o contrato controvertido nes te processo vê-se logo que foge ele às caractj rísticas do "leasing", tanto porque o pagamen- to do preço Se deu quase integralmente logo nos primeiros meses de vigência do ajuste, como. _ bém pelo reduzido valor residual fixado. Assim, não se pode afirmar que a operação ence tada teve como objetivo proporcionar à empres -ã- recorrente a aquisição de equipamentO sem one- ração de volumosos recursos. Na verdade, obser va-se, até porque foi expressamente declarado,- que o objetivo maior da opção pelo tipo de ne- gócio jurídico foi o de colher benefícios fis- cais destinados aos contratos de "leasing". A acolhida, no entanto, de tal procedimento im- portaria, sem dúvida, em grave diàtorção da lei. De outra parte, peço vênia para me reportar a magistral voto do eminente Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, proferido no Acórdão n9 101-77.016, a que aderi, e que em seu ponto fulcral assim I está lavrado: ., , "Sob o -ângulo de pagamentos mensais, correspon didos por valores retilíneos das contrapresta- ções devidas pela arrendatária, conquanto seja certo não haver, no ordenamento jurídico, uma regra fechada e mesmo observar-se frente ã fór mula estabelecida no item 7 da Portaria MF nV 564, de.03-11-1978, uma variável curva descen- dente no cálculo dos valores das prestações, sendo até possível depararem-se, no confronto' fãtico de cada caso, situações que justifiquem uma variação. lógica no valor das contribuições durante ,o prazo do contrato, em virtude das características e do uso dos bens arrendados,' capaz de razoabilizar uma perda considerável 1 no valor residual, compensada por um maior en cargo no valor do primeiro lote de prestações, _ aeumegvueen,haernm cm::::: oascie ferec d::::::s tiprimeiras prestações se pode, por L_ ém, oferecer abrigo, ltribuLí rio, a anomalias, como as da espécie dos auto-E7, ( ) a i. atinaram, faixa do 80% (oitenta por cento) doi r PROCESSO N9 10865/000.468/89-92 ' 9.- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL .. Acórdão n9101-80.099 custo definitivo dos bens, numa inegável con-- trariedade aos pressupostos do arrendamento mer cantil, que se assenta na filosofia ou da falta de capital de giro, ou da impossibilidade, ou, ainda, da incoveniência de reduzi-10 de um mais bem adequado emprego no desempenho da ativida- de própria. Tal desproporção descaracteriza o arrendamento mercantil, principalmente, perante o inexpressivo valor residual, revelando-seque ele apenas tomou as vestes do formalismo . con- tratual, como o irrecomendável uso da forma pe la forma, para tão-somente servir como'instru- mento de economia do tributo. Trata-se de procedimento fiscal correto na apli cação das normas tributárias do artigo 235, j seus parágrafos, do RIR/80 (art. 11, e §§, da Lei n9 6.099/74), porquanto os efeitos económi cos dos fatos prevalecem sobre a forma jurídi- ca de que estes se revestem contratualmente e, na hipótese em face do disposto nos §§ 29 e 39 do citado artigo 235, o total desembolsado' é que constituirã o custo do bem, não tendo ca bimento a separação dos custos financeiros. 1171, portanto, norma particular expressa, no senti- do de considerar no total das contraprestações os encargos financeiros como integrantes ao custo de aquisição do bem. . Imune de dúvida de que os fatos não podem pre- valecer na forma como são indicadt.ts,quando reve leda a imagem de um fenómeno psicológico, abs- trato e interno, que os controverte em seus primórdios, pois a eficácia do direito depende sempre de prova dos fatos que lhe servem de ba se e não é apenas o uso da forma pela própria forma, a dar vestimenta externa aos fatos, que vai assegurar aquela eficácia. Ora, se o tratamento jurídico-tributário defe- rido ãs operações de arrendamento mercantil se liga ao pressuposto da impossibilidade e ou in conveniência de imobilizar-se capital de giro na aquisição de bens, não desviando a arrenda- tária recursos de um mais bem apropriado' empre go deles no desempenho de suas atividades, Ló- gica evidentemente não há para quem, já no pri 'melro ano do contrato, pagando 80% (oitenta -7- por cento).do total das prestações, dependia,a toda prova, de contratar um arrendamento assim formalizado. A desprcporcionalidade do desembolso das pres tações iniciais evidencia com todo o relevo que a operação foi ilusoriamente formalizada em ar rendamento mercantil para, por um lado, aufe- rir' o benefício fiscal da dedução de um volu me crrande de disp&idios, como despesas opera-- / cLonais e não como aquisição de bens, como de SERVIÇO PUBLICO FEDERA PROCESSO N9 108651000,468/89-92 10. Acórdão n9 101-80.099 fato é, e para, por outro lado, evitar os efei- tos, decorrentes de crédito da correção monetá- ria incidente sobre a aquisição da propriedade' de bens que se classificam no ativo permanente'. do balanço patrimonial. Tal desproporcionalida- de, além de controverter a filosofia da impossi bilidade de dispor de capital de giro ou da in- conveniência de não lher dar aproveitamento in- tegral dos recursos nos objetivos específicos das atividades exploradas, constitui inegável subversão aos princípios contábeis e fiscais que regulam a apuração do resultado do exercício." E continua adiante "As circunstâncias relevantes como até aqui se têm examinado, de modo abrangente, c aspecto ob jetivo do "leasing", embora até 'mesmo indepen-= dam da natureza jurídica do contrato, ajudam a analisar cada operação na medida em que a carac terística mercantil do .negócio contratado pro- penda a desmascarar uma compra e venda a presta ção, procurando-se impressionar o contrato com as aparências de arrendamento mercantil-em ,con sonância com a lei, como se direito fosse a mes ma coisa que formalismo contratual. Isto se tOF na irrefutável, sobretudo em razão da promessa'. sinalagmática de venda ocorrente desde o início do contrato, deixando a transferência do domí-- cio sobre o bem condicionada ao exercício da opção de compra por.parte do arrendatário. Em ser assim entendida, a operação de despega do jogo do seu esconderelo, se ao sair do estabele cimento da empresa de "leasing" o bem se desti- na ao comércio, em virtude da venda contratada, com preço.e momento certo de, sob condição po- . testativa, exercer - o "arrendatário" (entre as- pas) a opção de compra por valor residual ínfi- mo. Dúvida não há de que, se isso assim ocorre, por detrás do negócio mercantil se está, em rea lidade, encobrindo, só e tão-só, uma operação T de financiamento de compra a prazo, e não se • - realizando uma locação de coisa ou bem. O neces sárío é, portanto, não se levantar o véu da op-e- ração aue, desde o seu início, oculta uma comr..,, pra e venda revelada em estabelecer-se um preço residual vil. Sob o mirante do valor residual, FABIO KONDER COMPARATO comenta que a existência de uma g .)pro- messa Unilateral de venda por valor residualpre viamente fixado, desde o inicio do contrato, ao lado da relação locatício de coisa, ,torna irre- torquível a descaracterização do "leãsing" para mera locação, ou venda a crédito (Enciclopédia Saraiva, vol. 19, p4. 390). 1_ aT) 0 lv SERVIÇO PUDI ICCI FEDERAL PROCESSO N9 10.8653000.468/39-92 11. Acórdão n9 101-80.099 Ademais, não é porque o contrato tome as _roupa gens de "leasing", e só por isso,que a dupla des- tinação ("renting" ou "leasing" operacional)dei- xa de caracterizar, como coisa vendida,os . bens negociados sob a forma disfarçada de arrendamen- to mercantil. É sobretudo a natureza do bem . a par de sua destinação ou utilização que se defi- ne o caráter da Operação,pois, em relação a esta, há de se ter em vista a comutatividade peculiar' em descaracterizar-lhe a feição de "leasing",con templado pela Lei n9 6.099/74, a insignificáncia de um valor residual baixo. Não se olvide que nem só nos grandes principioa O eistema jurídico-legislativo, regulador do ar rendamento mercantil, encontra firmeza em seus preceitos normativos, pois também princípios me flores o infra-estruturam. E tanto mais consisj-: lente se torna o sistema, quanto mais a firmeza do princípio menor ostenta a segurança dos prin cipios maiores. Se assim não fosse, difícil nãoi seria fazer o artificialismo da operação preva- lecer sobre a essência da matéria. Seria ingenuidade admitir-se que, em face das disposições do artigo 59 da Lei n9 6.099/74, o arrendatário iria restituir o bem ou renovar o contrato, e não exercer a opção de compra, fren te á pequenez de um valor residual a ser despeii dido. e de notar-se que o valor residual i epee oueno e grande o contrato de "leasing" pelo vo- lume das contraprestações pagas, no prazo de sua vigéncia, porque correspondidas por um total flui to superior ao custo de aquisição do bem e, con tudo, boda a grandeza do formalismo em que se firmou o instrumento contratual está-lhe impe4- i -dindo de tornar a operação na modalidade de "lea sinyy", sujeito ao tratamento tributário diferen ciado, pela pequenez do res0o a pa gar CO()m pre- ço pela opção de compra. Ninguém, após despen-• der uma enormidade soma de dinheiro, Leria tal despreendimento a ponto de deixar escapar a opor: tunidade de adquirir a propriedade do bem, fal- tando tão pouco para inteirar-se o preço de com pra, a menos oue ele se contemple em estado de interdição. Lembrança de uma luta entre o gigan te (as cortraprestaç5es) e o anão (o valor resj, duel). E mesmo que, frente ao diminuto valor re sijual, reduztd:ssAmo, se venha alegar que bem não , foi vendido ao arrendatário, mas a um terceiro, como pode acontecer, é porque, ãsocul tas, outro ne q6eio se fez entre o arrendatárior e o terceiro, como conseqüência 15gica. A fixação de um valor residual minimo é uma evi déncia á caracterizar uma compra e venda. Nem se ereumente com o princípio da autonomia da vcat tade, para se dizer que nada obsta em a arrenda. tária renunciar ao seu direito de opção de com- (17 • . , , SERVIÇO MUCO FEDERAL PROCESSO N410865/000,468/89-92 12. Acórdão n9 101-80.099 pra e vai renovar o contrato ou devolver o bem . ã sociedade de "leasing". Acontece, porem, que a opção se) se exercerá por ocasião do término' . do contrato, mas a contratação prévia do valor residual Mínimo, insignificante, simbOlico,por exempl O)°, igual a 1% (um por cento), ou a Cr$ 1 (um cruzeiro), revela que a opção de.compra foi feita no início do contrato, o que, nos termos do artigc 10, e seu parágrafo único, da Resolução BCB n9 351, de 17-11-1975, deixa ca- racterizada uma openação de compra e venda e não de arrendamento mercantil. Por outro lado, há de considerar-se o fato eco nCmico que o valor residual inexpressivo faZ sobressair com o retorno de capital, quando o contrato de "leasing" estabelece prazo'inforior ao de vida útil do bem, objeto da operação. Para mais bem compreender-se o problema, veja- se que, nos contratos de arrendamento, a fls. i 34/41, com prazos de vigência por 2 (dois) anos, se fixou, como preço para a opção de compra, o valor residual de apenas 1% (um por cento): do valor original do bem, ou Cr$ 1,00 (um cruzei- ro), conforme se indica no quadro do valor re- sidual previsto. Tendo o equipamento, constan- te dos documentos anexos como objeto da opera- ção, vida útil por 5 (cinco) anos, o sistema provoca, ante a inexpressividade da bagatela ' do resíduo, uma superdepreciação do bem. O re- torno de capital se dá em dois anos, enquanto' que se ele fosse recuperado através da forma- ção de quotas de depreciação, teria de vencer o prazo de cinco anos, isto sem contar os efei tos da insuficiência feita ao credito da conta de correção monetária, por se ter deixado re- gistrado o bem em conta classificada no ativo' permanente do balanço patrimonial. ,,, Na forma como se encontra estabelecido no con- trato, o valor de 1% do custo original do bem, ou Cr$ 1,00 (um cruzeiro) por si só, represen- ta valor simbólico, ou valor de memória, ou qualquer outra coisa, mas valor residual, efe- tivo ou contábil, de fato, não é. A expressão' monetária falta representatividade para o va- .1or que o bem ainda deverá possuir, ao final da duração do contrato. O valor residualinferior ao valor de mercado' não descaracterizaria, isoladamente, o contra- to de "leasing", mas na hipótese dos autos, se fixou valor residual simbólico, em vi -rtude de ter o contrato de arrendamento duração por tem po muito inferior ao de vida útil do bemr.obj7,;: to da operação. , 'Ir1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAI PROCESSO N9 10865/000.468/89-92 13. Acórdão n9101-80.099 Na hipótese de arrendamento de bens, que '7:te- nham prazo estimado de. vidaútil em certo niime ro de anos, se o contrato de arrendamento ti= ver o mesmo prazo de duração dos bens, poder— se-á estipular um valor residual inexpressivo, isto porque o custo de aquisição, na arrendado ra, estará, normalmente, todo depreciado, com o valor contábil igual a zero, portanto, Não há, poreM, na hipótese dos autos, diferença ai guma entre o arrendamento, como foi contratada, e uma operação comum, reconhecida como-finan- ciamento com correção monetária prefixada. O argumento de beneficiar-se o fisco com dupla incidência tributária do imposto de renda por declarar-se que se o valor constitui receita • para a empresa arrendadora, importa em despesa para a outra, ou seja, na arrendatária que su- portou o encargo das contraprestações, é. um di to que pode impressionar ao raciocínio desavi: sado, mas não implica no relevo que a defesa pre tende emprestar-lhe. A dupla incidência tributária, a bitributação, somente ocorreria se os efeitos da cobrança do imposto incidissem sobre o património da mesma empresa. Os fatos económicos são distintos e . autónomas, as empresas. Numa das empresas glo- sou-se a dedução pelo disfarce da despesa, mas tal fato não resulta em desconsiderar-se a re- ceita que a outra empresa obteve, A glosa de despesas, que provocam exaCerbações,às disposi çóes legais e por isso tenham os seus valoresT submetidos ao gravame do tributo, não enreda a idéia de dupla incidência do imposto de renda, pelo fato de constituirem esses valores recei- ta de outra empresa. Entendendo a defesa por incabível a presente exigência sob o argumento de que as importân- cias lançadas como despesa arrendatária constituiram receita na empresa arrendadora e, sob essa ótica argüir que a glosa da despesa implicaria em dupla indidência tributária, ca- be dizer: - em primeiro lugar, que a dupla incidência tri butária no sentido de se ter a mesma ,/ verba• t .. ubmetida duas vezes à tributação, somente pode ser assim considerada, independementede qualquer forma legal estabelecer regras ex- pressas, se o ónus do tributo for suportado' pela mesma pessoa jurídica, o que não é o ca so; - em segundo lugar, Que a legislação fiscal se alheia a esses fatos, por motivo de ser in-- viãvel determinar em que montante exato uma0,, /1) 1 , SERVIÇO PI:18UCO FEDERAL PROCESSO N9 10865/000,468/89-92 - 14. Acôrdão n9 101-08.099 verba desemtolsada por uma pessoa jurídica .-sofrerá incidência do tributo da mesma natu- reza em outra pessoa jurídica, pois nesta aquela verba pode ser aplicada na produção i de bens, cuja receita não seja tributável,ou até sujeitar-se a outras causas ou circuns- tancias sobre a qual não redunda tributo al- gum; - em terceiro lugar, que legislação de ' regên- cia do imposto de renda somente exclui 'a in- cidência tributaria sobre os lucros apurados e regularmente distribuídos entre pessoas ju rídicas, nos casos em que expressamente indI ca, e esta não iS a espécie dos autos." Não há, portanto, como se falar em dupla- inci- dência tributária, ou seja, em bitributação desses fatos situados em patrimônios e persona_ lidades jurídicas que se distinguem." - Por todo o exposto, não vendo argumentos que infirmem as conclusOes a que chegou a decisão recorrida, voto no sentido de negar provimento ao recurso IP - -- d111 osn EDUARDO RANG - DE ALCKMIN RELATO - . , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPO GRANDE - MS PIS/DEDUÇÃO - Decorrência - A solução da da ao litígio principal, relativo ao im- posto de renda pessoa jurídica,aplica . c - ao litígio decorrente, relativo ao PIS/ /DEDUÇÃO DO IRPj. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interposto por - TRANSMAT TRANSPORTE E COMÉRCIO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar a re- messa dos autos ã DRF em Campo Grande-MS, a fim de que seja prolatada - nova decisão, com base no que for decidido no processo matriz, por força do Acórdão n9 101-80.414, de 06.08.90, nos termos do relatório' e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessóes(DF),em 09 de agosto de 1990 URG 'E LOP,S - PRESIDENTE CAN. ROD EUBER - RELATOR VISTO EM AFONS. ,'FERREIR Á CAMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: n r u 9 AJO mo411 EUENDAISTACIWAL Partidiparam,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: .- Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Crist6vão Anchieta de Paiva, Celso Al ves Feitosa, Raul Pimentel, Jose Eduardo Rangel de Alckmin. Ausente por motivo justificado o Conselheiro Francisco de Assis Miranda. 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10140-000.538/88-14 RECURSO N9: 58.107 ACORDAON9: 101-80.466 RECORRENTE : TRANSMAT TRANSPORTE E COMÉRCIO LTDA. RELATÕRIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos, da decisão de primeiro grau que indeferiu parcialmente a impugnação ao auto de infração de fls. 01. - A exigência ó de contribuição ao PIS-DEDUÇÃO do im- posto de renda pessoa jurídica, no valor de Cz$ 24.401,06,que mais os acréscimos legais elevou-se a Cz$ 1.953.829,24, ate 29.04.88 em decorrência de irregularidades apuradas através de ação fiscal' - externa desenvolvida na empresa, relativa aos exercícios de 1984 e 1985, processo n9 10140-000.536/88-81, conforme descrito no verso' do referido auto. Ciência no próprio auto de infração em 29.04.88. A exigência foi impugnada em 31.05.88, fls. 08,argu mentando que inexiste omissão de receitas e ou majoração de despe- sas /custos que justifique o lançamento tributário na forma propos ta. Informação fiscal, fls. 10 a 13, opinando pelo acolhimento parcial das razões da defesa e indicando as novas ba- ses tributáveis. -As fls. 15 a 28, cópia de decisão de primeira ins- , /17 DMF - DF/1? C-C Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO PROCESSO N9 10140.000.538/88-14 3 Acórdão n9 101-80.466 tãncia prolatada no processo matriz, julgando parcialmente proce-, dente a exigência relativa ao IRPJ, e estendendo os efeitos da de- cisão a este processo reflexo de PIS-DEDUÇÃO, sob a seguinte emen- ta: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURIDICA/RE-- CEITAS DE 'SERVIÇOS/CUSTOS A receita bruta dos serviços compreende' o preço dos serviços prestados. O custo das melhorias realizadas em bens doativo permanente,cuja vida útil ultra- passe o período de um ano, deve ser capi ! talizado, e sofre correção monetária balanço. Os custos e despesas devem ser comprova- dos com documentos hábeis, estabelecidos na legislação de cada um dos tributos. AUTUAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE IRFON - PIS (dedução/IR): Processos de- correntes: tratando-se de autuações re- flexas, é de se manter o mesmo tratamen- to dado ao processo principal da Pessoa' jurídica, em razão da existência de inti - ma relação de causa e efeito." Ciência da decisão em 13/11/89, fls. 30. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de,f1s. 33, em 13.12.89, no qual argumenta que inexiste omissão de recei- tas e ou majoração de despesas/custos a justificar o lançamento do . tributo. Pede o cancelamento da exigência. É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10140-000.538/88-14 4 Acórdão n9 101-80.466 VOTO_ Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, Relator: O recurso é tempestivo. Conforme relatado, a exigência objeto deste proces- so é decorrente daquela constituída no processo n9 10140-000.536/88,81, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob n9 96.409. Neste processo a recorrente limitou-se a ratificar' sua discordância com a exigência, já expressa no processo matriz. Apreciando o recurso interposto no processo matriz, esta Câmara determinou a remessa dos autos ã repartição de origem, para que outra decisão fosse prolatada, considerando como impugna- ção as razões de recurso relativas ã parte majorada da exigência correspondente a omissão de receitas, por falta de escrituração de fretes recebidos da empresa Essa Brasileira de Petróleo S/A, iteml do au to de infração do processo matriz, conforme Ac. n9 101-80.414, de 06.08.90. Sendo o presente procedimento n ex-officio" decorren te do lançamento efetuado contra a empresa no Éupracitado processo, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decor- rente, em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de determinar a remessa dos autos ã repartição de origem, para que nova decisão seja prolatada, em con sonância com a decisão que vier a ser exarada no processo matriz. 1/2 .ND.D. RODRI ES4 gBER - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recordca DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NITERÓI (RJ). IRPJ - Cancelamento de débito. Cancelam-se os débitos, para com a Fa- zenda Nacional, originários de imposto de ren da determinado exclusivamente em valores de depósitos bancários Cart. 99, VII do Decreto lei n9 2,4711881. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASÍLIA COMÉRCIO E REFORMA DE MÓVEIS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar o cance- lamento do débito tributário com base no art. 9, inciso VII, do Decre to-lei n9 2.471188, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala das Sess8es (DF), em 12 de dezembro de 1988. , URGEL P REIRA ,OPES - PRESIDENTE '.4/Ãtfru-x/L,J4 - CRI TO _ 0' ANC,IEV° e E PAIVA - RELATOR ''./.` , )4Irf/,','"' //... / / 4", ` VISTO EM .* " " '' ' e INS BARBOSA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 15 DEZ 1988 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS 1MIRANDA, CELSO AL VES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, ARY TORIBIO e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE AL-.1 CKMIN. 2 .( tÂl? SERVIÇO PUDLICO FEDERAL MUSS() N g 10730-001.857/87-90 RECURSO N9: 93.023 ACÓRDÃO N9: 101-78.182 RECORRENTE : BRASÍLIA COMÉRCIO E REFORMA DE MÓVEIS LTDA. RELATÓRIO Pelo auto de infração (f is. 1) constituiu-se contra Bra sília Comercio e Reforma de Móveis Ltda., com sede em Niteroi (RJ), o credito tributário, relativo aos exercícios de 1986 e 1987, no valor de 27.980,83 OTN, integrado por imposto de renda (17.415,15 OTN), ju ros de mora (1.858,11 OTN) e multa de 50% (8.707,57 OTN). O referido lançamento resultou da autuação, como recei ta omitida (arts. 157 e § 19, 175, 176, 177 e 179 DO RIR/80) dos se guintes valores: • Exercício 1986, base 1985: Cr$ 1.017.492.000,00 Exercício 1987, base 1986: Cz$ 4.805.854,00. Segundo o "Termo de Verificação e Esclarecimento" de fls.2, o Sr. Alberto de Paula Chisto (CPF 323:396.667-91) movimentou no Banco Real S/A - Agencia 531 - a conta bancária n9 1021.378 no período de 01.01.85 a 31.12.86 (Extratos de fls. 16/128). Como o referido Sr. não conseguiu, depois de intimado, esclarecer a origem dos depósitos ali efetuados; a fiscalização considerou os mesmos como receitas omi tidas das duas empresas de que ele era sócio e que constituíam suas únicas fontes de rendimento: 1 - a autuada, Brasília Comercio e Refor ma de Móveis Ltda. e 2 - Móveis Espaço 2000 Ltda. /e( Ainda, segundo o mesmo termo, o total dos depósitos foi proporcionalmente rateado entre as duas empresas em função das recei tas declaradas. 4 UAJi , ., 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10730-001.857/87-90 Acórdão n9101-78.182 De fls. 6/12 encontram-se as intimaçOes, e respectivas respostas, feitas ao Sr. Luiz Alberto de Paula Chisto. As fls. 13, a sétima alteração contratual da autuada. Cientificada do auto em 03.12.87 (fls.1), a empresa apresenta em 30 de dezembro a impugnação de fls.129. Por ela, a de fendente insurge-se, preliminarmente, contra o "Termo de Verifica _ ção e Esclarecimento", o qual, sendo feito no mesmo dia e hora do auto de infração, não pode ser nem de verificação nem de esclare- cimento, alega. Não houve maiores pesquisas ou indagações por par te do fisco. Assim o "Termo de Verificação .e Esclarecimen to" deve ser considerado nulo, pois, fazendo apenas suposições, nada pro va. No mérito, sustenta a impugnante que o auto não pode prosperar por absoluta falta de prova de omissão de receita. A so_ ciedade é entidade distinta de seus sócios e nada tem a ver com a conta bancária movimentada pelo sócio. Sustenta, ainda, ser din.__ Hon. defender, quando a autuação se funda em argumentos tão fora da realidade. Discorda, também, da forma proporcional de ratear (:)s depósitos, para converte-los em receitas omitidas das duas empre sas. A impugnante pede o arquivamento do auto. , De fls.133/143, a fiscalização, para embasar sua infor mação, juntou cOpias de 30 cheques emitidos contra a referida coo ta bancaria é, a fls.144, manifestou a contradita, que assim sinte tizo: a) o "Termo de Verificação e Esclarecimento" não é ba se do auto, mas parte dele integrante, razão por que ambos foram lavrados na mesma data e hora. b) que, conforme consta daquele termo, o Sr. Luiz Al- /r berto de Paula Chisto nada esclareceu sobre a origem dos recursos 0°. movimentados, utilizando sempre fórmulas evasivas, tais como: "a movimentação é ilu,S6ria", "empréstimos de amigos; "amizade com ge /2(') rente"; "a conta é montagem, é ficção". . Mk _ 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10730-001.857/87-90 Acórdão n9 101-78.182 c) que, ante a falta de esclarecimentos, é certo to marein-,.se os depósitos como receitas-omitidas - das empresas, de que promanam a totalidade dos rendimentos do titular da conta; d) que, sendo duas empresas, é lógico ratear entre elas os valores da conta, mormente quando se vê que ambas partici pam da referida conta. Com efeito, os cheques juntados evidenciam 1) saques a favor de Móveis Espaço 2000 Ltda., 2) pagamentos de despesas da autuada, 3) emissão de cheques a favor de outras indús trias de móveis, que é do mesmo ramo de atividade das duas empre- sas consideradas. Os autuantes concluem pedindo a manutenção do feito. A autoridade monocrática, pela decisão de fls.147/148, rejeita a preliminar, por entender que o "Termo" integra o "Auto de Imfração". No mérito, dá provimento à exigência, tendo em :.:,vista que as duas empresas não só beneficiam-se com a conta bancária mo vimentada pelo sócio comum, como também representam as únicas fon tes de rendimentos dele. Quanto à legitimidade do rateio efetuado, a autorida de louva-se no acórdão 103-06.503/84, da terceira cãmara deste Con selho. Intimada da decisão em 19 de julho de 1988 (f is. 150), o sujeito passivo recorre em 15 de agosto pela peça de fls. 151/ 154. Por ela, reitera os argumento da impugnação e aduz. 1 - que a preliminar invocada não foi corretamente a preciada pela autoridade "a quo"; não houve declaração inicial de que o "Termo" integrava o auto; 2 - Que não há provas no processo de omissão de recei ta; 3 - que, ao se afirmar que em benefício da autuada fo ram emitidos alguns cheques contra a indigitada conta, o fisco não esclareceu se os mesmos decorriam de empréstimos ou de simples re 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10730-001.857/87-90 AcOrdão n9 101-78.182 forço de caixa nem apresentou a relação dos "fornecedores" que te riam sido pagos; 4 - que o rateio proporcional entre as duas empresas é critério absurdo, por não conduzir a nenhuma convicção; 5 - que a súmula 182 do T.F.R., embora diga respeito a pessoa física, é aplicevel ãs pessoas jurídicas e, assim, seu conteúdo não consta o lançamento efetuado; 6 - que este se fundou em mera presunção; 7 - que, no julgamento de 19 grau, foram considera - dos como provas elementos não oportunamente cientificados ao su jeito passivo, o que lhe impediu uma correta impugnação do feito. Pede a improcedência do auto. É o relatOrio. O‘r( SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.730/001.857/87-90 06. Acórdão n9 101-78.182 VOTO_ Conselheiro CRISTCSVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso tempestivo. Conheço dele. Segundo o auto de infração e termo anexo a exigên- cia contra a recorrente resultou do fato de se considerar, como receita por ela omitida em sua escrita contábil, parte, proporcio- nalmente determinada, dos depósitos na conta corrente bancária do seu sócio Luiz Alberto de Paula Chisto. A meu ver esse procedimento não pode prosperar, u- ma vez que, por ocasião do lançamento, não ficou suficientemente caracterizada a vinculação da empresa recorrente com a movimenta- ção dos recursos na conta bancária da pessoa física do sócio. Ademais, é certo que no âmbito do Poder Judiciário, especialmente do Tribunal Federal de Recursos, a orientação que' tem prevalecido e a de que improcedem os lançamentos calcados uni- camente em depósitos bancários. Tanto é' verdade que aquele Colendo Tribunal editou a Súmula 182, do seguinte teor: Ementa; Imposto de Renda, Lançamento COM base ape- nas em depósitos bancários. Ilegitimidade. "É ilegítimo o lançamento do imposto de renda' arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários." Em face desse entendimento, reiteradamente consagra do, houve por bem o legislador determinar o arquivamento de proces sos administrativos que tratassem de lançamento de imposto de ren- da, quando sua base fática fosse constituída exclusivamente de de- pósitos bancários não comprovados. //f h' Com efeito, esse é o ordenamento consagrado no arti go 99, VII, do Decreto-lei n9 2,471, de 2 de setembro de 1988: ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.7301001.857187-90 07. Acórdão n9 101-78.182 "Art. 99 -- Ficam cancelados, arguivando-se, confor me o caso, os respectivos processos administrativo-ã, os débitos para com a Fazenda Nacional, inscritos 1 ou não como Dívida Ativa da União, ajuizados ou não, que tenham tido origem na cobrança; VII - do imposto de renda arbitrado com base exclu- sivamente em valores de extratos ou de compro vantes de depósito bancário." Outro não é o caso destes autos. Em face do exposto, voto no sentido de considerar cancelado o lançamento, a vista de novo estatuto legal. AL)É o meu voto. , g4/14:Lt.-12:1 CRISTOVÃO ANCRIETA DE PAIVA - RELATOR. /- "obe, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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