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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4726482 #
Numero do processo: 13973.000036/2002-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997 Competência Ratione Materiae. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar recursos que envolvam a aplicação da legislação que disciplina a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 303-35.521
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar recursos que envolvam a aplicação da • legislação que disciplina a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto do relator. • ,d0P- Np!, ANELISE AU PRIETO Presid - te 'TZ? =:-.)::::)ftRCELO GUERRA DE CASTRO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. r Processo n° 13973.000036/2002-16 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.521 Fls. 94 Relatório Trata-se de lançamento decorrente de procedimento de MALHA DCTF, o Auto de Infração n.° 111, de fls. 27/28, integrado pelos demonstrativos de fls. 20 a 26, pelo qual se exige o pagamento da importância de R$ 13.279,66, a título de Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - CSLL, acrescida de multa de oficio de 75 % e dos juros de mora calculados até 31/10/2001. Inconformada, impugnou a totalidade da exigência (fls. 1 a 3), fazendo juntar ao processo os documentos de fls. 4 a 30, baseando-se, em síntese, no fato de que aderira ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) e que o levantamento dos necessários à quantificação de seus débitos não seria atribuição sua, mas do Fisco. • Ponderando os fundamentos expostos na impugnação, decidiu o órgão julgador de 1 instância, nos termos do voto do relator, considerar a exigência integralmente procedente. Mais uma vez irresignada, comparece a recorrente aos autos para, em sede de recurso voluntário, pleitear a reforma daquele decisum. É o Relatóri, 1110 2 e. Processo n° 13973.000036/2002-16 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.521 Fls. 95 Voto Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator Antes de enfrentar a matéria controvertida, é imperioso que se discuta a definição da competência para julgá-la. Nesse contexto, pesquisando o regimento deste Conselho de Contribuintes, conclui-se que este Terceiro Conselho padece de incompetência para julgar litígio focado em exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Em assim sendo, voto no sentido de declinar da competência para julgar o 110 presente processo em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes, órgão competente para fazê-lo, conforme se extrai do comando inserido no inciso I, "c" do art. 20 1 , do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007. - Sala das Sessões, em 9 de julho de 2008 L ARC LO GUERRA DE CASTRO - Relator Art. 20. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: I - às Primeira, Terceira, Quinta, Sétima e Oitava Câmaras, os relativos à: a) • tributação de pessoa jurídica; b) tributação de pessoa física e à incidência na fonte, quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu também para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica; c) exigência da contribuição social sobre o lucro líquido; e 3

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4726620 #
Numero do processo: 13975.000190/96-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - ENQUADRAMENTO SINDICAL, PATRONAL E LABORAL. O enquadramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador (Súmula 196 - STF), e este deve contribuir para o sindicato mais específico, conforme sua atividade empresarial preponderante. (Art. 578 c/c o art. 581, § 2, Lei nr. 6.386/76). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72789
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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O. U. 2ft D . 1-6 • 4.L ,a(9 MINISTÉRIO DA FAZENDA C . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubrica n4:krd!i2-,?, Processo : 13975.000190/96-79 Acórdão : 201-72.789 Sessão 18 de maio de 1999 Recurso : 103.467 Recorrente : CERÂMICA RAINHA S.A. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC 1TR – ENQUADRAMENTO SINDICAL, PATRONAL E LABORAL. O enquadramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador (Súmula 196 – STF), e este deve contribuir para o sindicato mais especifico, conforme sua atividade empresarial preponderante. (Art. 578 c/c o art. 581, § 2°, Lei n° 6.386/76). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CERÂMICA RAINHA S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Freire. Sala das Sessões, em 18 de maio de 1999 Luiza— - ena Ga .nte de Moraes Presiden ra "dl ''',0•7:~11" ' e -,tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Lar/mas-fclb 1 .5130 MINISTÉRIO DA FAZENDA (I;SROgp SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Jen •"*C-t-W Processo : 13975.000190/96-79 Acórdão : 201-72.789 Recurso : 103.467 Recorrente : CERÂMICA RAINHA S.A. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada impugna o valor exigido a título de Contribuição Sindical do Empregador, no valor de R$ 50,29, exigência esta consignada na Notificação de fls. 02, (ITR-95), a qual refere-se a imóvel rural de propriedade da mesma, localizado no Município de Rio do Sul - SC, com área de 87,9 ha. Alega em síntese que a exigência de tal contribuição constitui-se em bi-tributação, uma vez que a empresa já recolhe contribuição Sindical ao Sindicato Ind. Olar. e Cer. Cons. Val. Rajá — Tijucas, inclusive relativo aos trabalhadores deste imóvel, os quais são registrados na Indústria. Não foi apresentado qualquer embasamento legal do pleito. Foram anexados aos autos apenas a Notificação de Lançamento (fls. 02) e cópia de guia de recolhimento ao Sindicato (GRCS), acima referido (fls. 03). Não há comprovação de que houve recolhimento parcial do lançamento. A autoridade julgadora em primeira instância indefere a impugnação em decisão sintetizada na seguinte ementa, ia verbis: "Contribuições sindicais rurais. Até ulterior disposição legal, a cobrança será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador (Ato da Disposições Constitucionais Transitórias, art. 10, § 2°). Contribuição sindical do empregador rural. É devida anualmente ao sindicato da categoria econômica correspondente e calculado proporcionalmente ao capital social (art. 580, 1111 da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 4°, § 1" do Decreto-lei n° 1.166, de 15 de abril de 1971). Não informado o capital social concernente à atividade rural do contribuinte organizado em firma ou empresa, para efeito de lançamento e cobrança, a base de cálculo da contribuição sindical patronal rural é o Valor Total do Imóvel Aceito (VTI). 2 591. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 47- Processo : 13975.000190/96-79 Acórdão : 201-72.789 Atividade industrial preponderante. Em relação ao imóvel rural de propriedade de empresa industrial, para que possa ser dispensado o pagamento das contribuições sindicais rurais (patronal e laborai), em favor das correspondentes industriais, é indispensável que seja demonstrado o regime de conexão funcional das atividades rurais e industriais, com predominância das últimas. Inexistente nos autos a demonstração, prevalece o lançamento. (destaque nosso) Inconformada com o decidido em primeiro grau, a recorrente apresenta recurso voluntário a este Colegiado onde ratifica todos os termos de sua impugnação. Ressalta que não procede a cobrança de contribuição sindical do empregador, uma vez que a empresa recolhe contribuição sindical ao sindicato de sua categoria. Esclareceu que a atividade preponderante da empresa é a industrialização e comercialização de tijolos, telhas e pisos coloniais. Afirma que recolhe contribuição sindical apenas para a entidade sindical atinente à atividade econômica preponderante. Que todas as atividades desenvolvidas sobre as propriedades rurais desta empresa convergem exclusivamente para a atividade industrial, não havendo trabalhadores rurais vinculados à contribuinte, mas tão-somente os trabalhadores já vinculados pelo regime da CLT. Requereu finalmente a procedência do recurso. Foram juntados ao recurso os seguintes documentos: Contrato Social da empresa, acompanhado pela Terceira Alteração Contratual; Guias de Recolhimento da Contribuição Sindical, a favor do Sind. Ind. Olar. e Cer. P/ Const. Val. Itajai — Tijucas; Cadastro de Contribuintes do ICMS; Alvará, e Comprovante da entrega da Declaração de Informações do Imposto sobre Produtos Industrializados. Às fls. 25, encontram-se as Contra-Razões da Procuradoria da Fazenda Nacional, a qual requereu a improcedência do Recurso e total confirmação da decisão de primeira Instância. É o relatório. 3 SeBe MINISTÉRIO 0A FAZENDA 4s.ffirt, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13975.000190/96-79 Acórdão : 201-72.789 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. A matéria sob discussão não é nova no Colegiado, e seus precedentes atingiram o patamar da consagração, no sentido de que assiste razão à recorrente. Em que pese o denodo da autoridade monocrática bem embasar os critérios da decisão, tenho presente que estes não determinam a incidência da contribuição atacada. Neste sentido, permito-me com a devida vênia do ilustre ex-Conselheiro desta Câmara Expedito Terceiro Jorge Filho, relator do acórdão n° 201-70.451, transcrever parte do voto exarado no processo a ele referente: "Indiscutível que a empresa é proprietária de um imóvel rural, inclusive não questionou o lançamento do UR. Mas o fato da empresa ser proprietária de imóvel rural e contribuinte do ITR não implica que a mesma seja enquadrada como empregador rural. A Lei n.° 5.889/73 que estatui normas reguladoras do trabalho rural, em seu artigo 3° diz: "Considera-se empregador rural, para efeitos desta Lei, a pessoa fisica ou jurídica, proprietária ou não , que explore atividade agroeconôrnica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxilio de empregados." E no §1° complementa: "Inclui-se na atividade econômica referida no caput deste artigo a exploração industrial em estabelecimento agrário não compreendido na Consolidação das Leis do Traballho." 4 .533• MINISTÉRIO DA FAZENDA etH,C105 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 011"P".;, Processo : 13975.000190/96-79 Acórdão : 201-72.789 O Decreto n° 73.626/74, que regulamentou a Lei n° 5.889/73, em seu artigo 2° caput repete o teor do caput do artigo 3° da Lei, mas nos parágrafos 3° e 4° especifica o que seja exploração rural em estabelecimento agrário: "Art.2° §3° Inclui-se na atividade econômica referida no caput deste artigo a exploração industrial em estabelecimento agrário. §4° Considera-se como exploração industrial em estabelecimento agrário, para fins do parágrafo anterior, as atividades que compreendem o primeiro tratamento dos produtos agrários in natura sem transformá-los em sua natureza, tais como: — o beneficiamento, a primeira modificação e o preparo dos produtos agropecuários e hortifrutigranjeiros e das matérias primas de origem animal ou vegetal para posterior venda ou industrialização; 11 — o aproveitamento dos subprodutos oriundos das operações de preparo e modificação dos produtos in natura referidos no item anterior." A própria lei e o regulamento admitem que nem toda a empresa instalada em imóvel rural, que exercem uma atividade industrial, seja considerada empregador rural. Márcio Túlio Viana, no livro Curso do Direito do Trabalho: estudos em memória de Célio Goyatá, editado pela LTr em 1993, às fls. 20, assim vê a indústria rural: "Mas a lei não se limita ao trabalho na lavoura e na pecuária. Vai além. Alcança também a "indústria rural". Os que nela trabalham são ruricolas. Rural é a indústria "incrustada em um estabelecimento rural". Pode estar "dentro" do estabelecimento (como um curtume numa fazenda) ou se confundir com ele (como um curtume sem a fazenda). Mas isto não basta. É preciso que a matéria prima esteja em estado natural; seja um produto agrário, vale dizer, uma coisa do campo; e tenha origem vegetal ou animal. E mais: é necessário que mesmo sofrendo uma modificação — a matéria prima não perca a sua natureza, ou seja, possa eventualmente ser utilizada mais tarde, já então numa indústria urbana, ainda como matéria prima. Assim por exemplo, é indústria rural, aquela que dá o primeiro tratamento ao arroz, beneficiando-o. Mas não a que usa a cana de açúcar para fazer cachaça, nem a que transforma a aroeira em móveis de sala. 5 Se LI MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13975.000190/96-79 Acórdão : 201-72.789 Pouco importa se a indústria se localiza na cidade ou no campo. O essencial é que apresente uma "organização econômica de estrutura tipicamente agrícola. Para Martins, isso não impede que possa usar "processos sofisticadissimos"." Demonstrado está que a caracterização de uma empresa como empregador rural não está vinculada ao fato de estar estabelecida em um imóvel rural, mas, sim, a atividade que exerce. Não bastasse isto a própria CLT, em seu artigo 581 e parágrafos 1° e 2°, admite que a contribuição em questão, estabelecida pelo art. 578 dc o 579 do mesmo texto, deverá ser paga a entidade sindical representativa da categoria econômica a qual pertença a empresa. A atividade preponderante exercida pela recorrente é a de indústria de cerâmica, logo a empresa não se enquadra como empregador rural, portanto não deve contribuir com a Contribuição Sindical do Empregador, mas sim, com a entidade a qual realmente pertence. A Consolidação das Leis do Trabalho segue esta mesma linha de raciocínio, conforme artigos 578, 579, 580 e 581. Não sendo empregador rural não pode seus funcionários contribuir com o sindicato rural, deve contribuir com o sindicato da categoria a qual pertença o empregador, esse é o entendimento também do STF configurado na Súmula 196. A Lei n° 5.889/73, em seu artigo 2° define o que seja empregado rural: "é toda pessoa fisica que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviço de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário. (grifo nosso). Como se vê, a lei, também, condiciona a classificação de empregador rural à existência de empregador rural. Portanto, não sendo o empregador classificado como rural, não pode o empregado ser rural. Márcio Túlio Viana na mesma obra citada, páginas 293/294, assim se pronunciou: "Seja de um modo ou de outro, o que importa mesmo é a natureza da atividade empresarial. Assim, será rurícola o lavrador que cultiva uma horta em pleno centro de São Paulo, e urbano o empregado de um armazém no mais perdido dos sertões " 6 5-9 "fit:2 MINISTERIO DA FAZENDA AS:à:010 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13975.000190/96-79 Acórdão : 201-72.789 Plenamente conforme com o voto do eminente relator, que guarda estrita pertinência aos fatos demonstrados no presente processo, voto no sentido de dar provimento ao recurso E como voto Sala das Sessões, em 18 de maio de 1999 aoVÍL edis:Lama' 7

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4725295 #
Numero do processo: 13924.000252/97-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RERATIFICAÇÃO -Acolhe-se os embargos para sanar lacunas ocorridas no voto e ementa, mantendo-se a decisão anteriormente proferida na sessão de 09-11-99. I.R.P.J. EX. 1.994 - LUCRO REAL - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - CARACTERIZAÇÃO - A demonstração, pela fiscalização, de saldo credor de caixa, sem que o contribuinte infirme a sua existência, caracteriza omissão de receitas. (inteligência do artigo 228 do RIR/94). OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - COMPENSAÇÃO DE SALDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA COMPLEMENTAR DIFERENÇA DO IPC/BTNF - IMPOSSIBILIDADE - A lei nº 8.541/92 art. 43 e parágrafos determina que a base de cálculo do imposto é o valor da receita omitida, sendo vedado qualquer exclusão, inclusive eventual saldo de correção monetária da diferença IPC/BTNF. PIS FATURAMENTO - LEI COMPLEMENTAR 7/70 - BASE DE CÁLCULO - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, § ÚNICO - INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO - O Pis, exigido com base no lançamento, nos moldes da Lei complementar nº 7/70, deve ser calculado com base no faturamento do sexto mês anterior. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE NA FONTE Exercício de 1.994 - DECORRÊNCIA - 1) - Comprovada a omissão de receita no processo principal, o valor desta será considerada recebida pelos sócios. 2) - O art. 44 da nº Lei 8.541/92 a época dos fatos encontrava-se em pleno vigor, portanto correta sua aplicação. DECORRÊNCIAS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COFINS - OMISSÃO DE RECEITAS - Se os lançamentos apresentam o msmo suporte fático do I.R.P.J. devem lograr idênticas decisões. Recurso parcialmente provido. PENALIDADE - A multa de lançamento de ofício é aquela prevista nas normas validas e vigentes à época da constituição do crédito tributário, e tem lugar nos casos de falta de pagamento de imposto, quando a iniciativa para lançamento da cobrança for do fisco. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-06.573
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RERATIFICAR o acórdão n° 107- 05.795 de 09/11/99, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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I.R.P.J. EX. 1.994 - LUCRO REAL - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - CARACTERIZAÇÃO - A demonstração, pela fiscalização, de saldo credor de caixa, sem que o contribuinte infirme a sua existência, caracteriza omissão de receitas. (inteligência do artigo 228 do RIR/94). OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - COMPENSAÇÃO DE SALDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA COMPLEMENTAR DIFERENÇA DO IPC/BTNF - IMPOSSIBILIDADE - A lei n° 8.541/92 art. 43 e parágrafos determina que a base de cálculo do imposto é o valor da receita omitida, sendo vedado qualquer exclusão, inclusive eventual saldo de correção monetária da diferença IPC/BTNF. PIS FATURAMENTO - LEI COMPLEMENTAR 7/70 - BASE DE CÁLCULO - INTELIGÊNCIA DO ART. 6°, § ÚNICO - INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO - O Pis, exigido com base no lançamento, nos moldes da Lei complementar n° 7/70, deve ser calculado com base no faturamento do sexto mês anterior. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE NA FONTE Exercício de 1.994 - DECORRÊNCIA - 1) Comprovada a omissão de receita no processo principal, o valor desta será considerada recebida pelos sócios. 2) O art. 44 da n° Lei 8.541/92 a época dos fatos encontrava-se em pleno vigor, portanto correta sua aplicação. DECORRÊNCIAS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COFINS - OMISSÃO DE RECEITAS - Se os lançamentos apresentam o msmo suporte fático do I.R.P.J. devem lograr idênticas decisões. • Recurso parcialmente provido. PENALIDADE - A multa de lançamento de ofício é aquela prevista nas normas validas e vigentes à época da constituição do crédit2t T2) Processo n° : 13924.000252/97-00 2 Acórdão N° : 107-06.573 tributário, e tem lugar nos casos de falta de pagamento de imposto, quando a iniciativa para lançamento da cobrança for do fisco. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por AMADEU PEREIRA CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RERATIFICAR o acórdão n° 107- 05.795 de 09/11/99, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. J•, •VIS AL 7.• ESIDENTE ariM, •W & DOS SANTOS •• -•R FORMALIZADO EM: 1 ; ABR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, LUIZ MARTINS VALERO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ(Suplente convocado) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 13924.000252/97-00 3 Acórdão N° : 107-06.573 Recurso n° : 118.961 Embargante : AMADEU PEREIRA CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interposto pelo Autuado, contra o decidido no Acórdão n° 107-05.795, julgado em Sessão de 09-11-99, colacionado as fls. 351/371 do presente processo, cuja ementa da matéria embargada pela Recorrente trata do reflexivo IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, com fulcro no artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/98, visando a apreciação de matéria constante do recurso não apreciada no voto quando da execução do Acórdão, que deu provimento parcial ao recurso. Argüiu a embargante, inexatidões materiais existentes no acórdão ante a falta de pronunciamento sobre os pontos da defesa sobre a decorrência do "Imposto de Renda Retido na fonte" sobre os saldo credores da conta caixa referente 03-01-94, 08-04-94, 13-05-94, 17-06-94 e 06-09-94, os quais deram sustentação material para o ilícito da omissão de receitas. Síntese da argumentação posta nos embargos: • aponta que no r. Acórdão relativamente ao IRRF nada constou da defesa feita no recurso, portanto houve lapso material; • que a tributação do imposto de renda retido na fonte somente seria cabível quando a situação, efetivamente, enseje a efetiva distribuição aos respectivos sócios da empresa, dos valores tributados, fato este que segundo seu entendimento não ocorre no caso presente; • que a exigência do IRRF deveria ser cancelada com fulcro na retroatividade benigna a que se refere as alíneas "a" e "c", do inciso II, do art. 106 do CTN, já que revogada a penalidade prevista no artigo 44 da Lei n° 8.541/92 (base legal do auto de infração) através do inciso IV, do art. 36, da Lei n° 9.249/95; na mesma linha de fundamentos contesta a penalidade de 75%, independente do julgamento do "IRRF"; • faz referência ao Acórdão n°105-6229, de 09-12-91; g É o relatório Processo n° : 13924.000252/97-00 4 Acórdão N° : 107-06.573 VOTO Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, Relator Tratam os autos de Embargos Declaratórios interpostos pelo sujeito passivo da obrigação tributária, com base no artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/98, tendo em vista a existência de erro material na decisão proferida por esta Câmara no Acórdão n°107-05.795, de 09-011-99. Tem razão a autuada, pois é manifesto o lapso constante naquele decisório ao não analisar as razões sobre a exigência decorrente do I.R.R.F. postas em recurso e reprisada nos embargos pelo contribuinte. Isto posto, oriento meu voto no sentido de acolher os Embargos Declaratórios, interposto pela recorrente para re-ratificar o Acórdão n° 107-05.795, de 09-11-99, no sentido analisar as razões argüidas. Assim, sobre a tese de que o IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE somente é cabível sua exigência quando ocorrer a efetiva distribuição não há como prosperar, pois a legislação que deu suporte legal ao auto de infração é clara e objetiva no sentido de que, quando efetivamente comprovado a existência de saldos credores na conta caixa configurado fica o ilícito de "OMISSÃO DE RECEITAS", conseqüentemente estas devem ser tratadas como automaticamente recebidas pelos sócios, mediante a tributação exclusiva na fonte a alíquota de 25% (Lei n° 8.541/92, art. 44). Também não há como acolher o entendimento de que a exigência do Imposto de Renda na Fonte e a penalidade de 75%, em razão de que o artigo 44 da Lei n° 8.541/92 foi revogado pela Lei 9.249/95, art. 36, IV; e dado a retroatividade benigna contida no Art. 106, II, "a" e "c" do CTN. deveriam ser c,anceladat e Processo n° : 13924.000252/97-00 5 Acórdão N° : 107-06.573 O Imposto de Renda na Fonte é TRIBUTO e não PENALIDADE, conseqüentemente: (i) não há se confundir tributo com penalidade, portanto inaplicável o mandamento contido no artigo 106, II, "a" e "c", e (ii) na época da ocorrência dos fatos o art. 44 da Lei n° 8.541/92 estava em pleno vigor. Quanto a penalidade aplicada de 75% sobre o valor do imposto, a mesma é escorreita, porque devidamente autorizada por Lei. Nesta ordem de juizos acolho os Embargos Declaratórios, mantendo o decidido em sessão de 09-11-99, mediante re-ratificação o Acórdão n° 107-05.795, de 09-11-99. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 2002. ' • E ri ,diale05 • I • LN/ r S DOS SANTOS p Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1

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4727150 #
Numero do processo: 14041.000043/2005-36
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO - São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. MULTA ISOLADA - NÃO CUMULATIVIDADE COM A MULTA DE OFÍCIO - Se aplicada a multa de ofício ao tributo apurado em lançamento de ofício, a ausência de anterior recolhimento mensal (via carnê-leão) do referido imposto não deve ocasionar a aplicação cumulativa da multa isolada, já que esta somente é aplicável de forma isolada, de modo a se evitar a dupla penalização sobre a mesma base de incidência. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.309
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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ementa_s : PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO - São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. MULTA ISOLADA - NÃO CUMULATIVIDADE COM A MULTA DE OFÍCIO - Se aplicada a multa de ofício ao tributo apurado em lançamento de ofício, a ausência de anterior recolhimento mensal (via carnê-leão) do referido imposto não deve ocasionar a aplicação cumulativa da multa isolada, já que esta somente é aplicável de forma isolada, de modo a se evitar a dupla penalização sobre a mesma base de incidência. Recurso parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T12:47:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T12:47:39Z; Last-Modified: 2009-08-27T12:47:40Z; dcterms:modified: 2009-08-27T12:47:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T12:47:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T12:47:40Z; meta:save-date: 2009-08-27T12:47:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T12:47:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T12:47:39Z; created: 2009-08-27T12:47:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2009-08-27T12:47:39Z; pdf:charsPerPage: 1533; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T12:47:39Z | Conteúdo => • C: .• 4L •-• ?'» MINISTÉRIO DA FAZENDA N:s:x PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4N-`1;,4'')" SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000043/2005-36 Recurso n°. : 151.104 Matéria : IRPF - Ex(s): 2003 Recorrente : WANDERLEI FONTE BOA Recorrida : V TURMA/DRJ - BRASÍLIA/DF Sessão de : 29 DE MARÇO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.309 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO - São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. MULTA ISOLADA - NÃO CUMULATIVIDADE COM A MULTA DE OFÍCIO - Se aplicada a multa de oficio ao tributo apurado em lançamento de oficio, a ausência de anterior recolhimento mensal (via carnê-leão) do referido imposto não deve ocasionar a aplicação cumulativa da multa isolada, já que esta somente é aplicável de forma isolada, de modo a se evitar a dupla penalização sobre a mesma base de incidência. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WANDERLEI FONTE BOA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIBA AR 1 A OS PENHA PRESIDENTE ada- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA nsr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000043/2005-36 Acórdão n°. : 106-16.309 FORMALIZADO EM: 02 MAI 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. Fez sustentação oral pela recorrente a Sra. Cell Depine Mariz Delduque, OAB/DF n° 11.975 2 1-n,2"`' • MINISTÉRIO DA FAZENDA S'ar: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000043/2005-36 Acórdão n°. : 106-16.309 Recurso n°. : 151.104 Recorrente : WANDERLEI FONTE BOA RELATÓRIO WANDERLEI FONTE BOA, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 78-89, prolatada pelos Membros da 38 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília-DF, mediante Acórdão DRJ/BSB n° 16.231, de 25 de janeiro de 2006, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 93-116. 1. Dos Procedimentos Fiscais Em face do contribuinte acima mencionado, foi lavrado o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 04-11, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 43.788,97, sendo: R$ 17.160,00 de imposto, R$ 4.696,69 de juros de mora (calculados até 30/11/2004), R$ 12.870,00 de multa de oficio de 75% e, R$ 9.062,28 da multa exigida isoladamente, referente ao ano-calendário de 2002, em virtude de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e sujeitos ao recolhimento obrigatório — carnê leão — auferidos pela prestação de serviços profissionais a organismo internacional — Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD. Às fls. 13-16, encontra-se o Termo de Verificação Fiscal, onde o auditor autuante descreveu os procedimentos adotados durante a ação fiscal. 2. Da Impugnação e do Julgamento de Primeira Instância O autuado, irresignado com o lançamento, apresentou a impugnação de fls. 46-63, acompanhada dos documentos de fls. 64-76, cujos argumentos de defesa foram devidamente relatados às fls. 79-81..p. 3 n MINISTÉRIO DA FAZENDA w 1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.00004312005-36 Acórdão n°. : 106-16.309 Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões de defesa apresentadas pelo innpugnante, os Membros da 3 2 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília-DF acordaram, por unanimidade de votos, em considerar procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/BSB n° 16.231, de 25 de janeiro de 2006, fls. 78-89, por entenderem que o contribuinte não pertencia ao quadro efetivo do PNUD, tal como exigido pela legislação que concede a isenção. E ainda, ser devida a multa isolada. 3. Do Recurso Voluntário O impugnante foi cientificado dessa decisão de Primeira Instância em 22/02/2006, ("AR" - fl. 92) e, com ela não se conformando, interpôs dentro do tempo hábil (14/03/2006), por intermédio de sua Representante Legal (Mandato — fl. 118) o Recurso Voluntário de fls. 93-116, que pode ser assim resumido: - os julgadores de Primeira Instância alegaram que não se aplica a isenção prevista no art. 5°, da Lei n° 4.506, de 1964, base legal do art. 23 do RIR194, porque a análise do seu parágrafo único mostra que o dispositivo legal se aplica "exclusivamente a funcionários domiciliados no exterior"; - tal argumentação não se sustenta; - o disposto nos incisos I e III do referido artigo se destina a servidores estrangeiros, já o que está no inciso II se aplica, também, aos rendimentos do trabalho auferidos por servidores brasileiros, pois caso contrário não se justificaria a menção expressa aos estrangeiros nos demais incisos; - a prevalecer o entendimento contido na r. decisão, ficaria sem amparo legal a isenção para os rendimentos recebidos pelos brasileiros que são "funcionários" dos organismos internacionais; - tanto assim é, que o art. 30 da Lei n° 7.713, de 1988 determina que "permanecem em vigor as isenções de que tratam os arts. (..) e o art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964L; 47. 4 ff:IYT MINISTÉRIO DA FAZENDA&:* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4";•:::;ta,:::'' SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000043/2005-36 Acórdão n°. : 106-16.309 - assim, cai por terra o argumento dos julgadores a quo no sentido de que a isenção prevista no mencionado art. 5 0 , da Lei n° 4.506, de 1964, não ampararia os rendimentos do trabalho auferidos por brasileiros que prestam serviços aos organismos internacionais, com vínculo laborai; - a decisão recorrida simplesmente ignorou as razões do sujeito passivo, pois se limitou a breve menção ao artigo V do Acordo Básico, razão pela novamente serão enfatizados; - a legislação internacional — convenções e tratados dos quais o Brasil é signatário — que prevalece sobre a legislação pátria, a teor do disposto no parágrafo segundo do art. 5° da Constituição Federal e do art. 98 do CTN, prevê a isenção de impostos sobre os rendimentos recebidos pelos servidores das Nações Unidas e das Agências Especializadas, entre as quais se inclui o PNUD; - o exame dos dispositivos da legislação internacional demonstra que o objetivo é isentar a percepção dos rendimentos independentemente da categoria do servidor; - ignorar as disposições do Acordo Básico, quando se trata dos servidores brasileiros dos organismos internacionais que prestam serviços no âmbito da assistência e cooperação técnica entre a ONU e o Brasil, é trazer esses servidores para o campo de ilegalidade; - a matéria em discussão está disciplinada pelas disposições do artigo V do Acordo Básico, deixando de pronto evidenciado que não estabelece distinção entre esses servidores (funcionários e peritos de assistência técnica) no que toca a fruição daqueles benefícios; - destaca ser de suma importância a não distinção entre as categorias funcionais, uma vez que as Convenções fazem menção aos funcionários da ONU e das agências especializadas, como descrito nos trechos reproduzidos a título de motivação da decisão recorrida e, também contido na defesa inicial; )fr 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000043/2005-36 Acórdão n°. : 106-16.309 - esta não distinção está de forma clara no item 3, do artigo V, que trata das obrigações Administrativas e Financeiras do Governo; - nos presentes autos, não há dúvidas quanto à contratação do contribuinte pelo organismo internacional — fonte pagadora dos salários recebidos — e se pelo Acordo Básico só há dois tipos de mão-de-obra, sendo que ele integra o corpo técnico do PNUD (conclusão — disposições contidas na letra "d" do antes citado Artigo IV); - assim, como previsto no Acordo Básico estão garantidos a todos — peritos, agentes e funcionários — os privilégios previstos na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas e na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas, sem estabelecer distinção de categorias funcionais; - não são alcançados pela isenção tributária somente os salários recebidos pelos prestadores de serviços eventuais, isto é, sem vínculo empregatício, autônomos, em consonância com as disposições contidas na Resolução da ONU n° 76, de 1946, citada no embasamento legal da pergunta 137, das Perguntas e Respostas, disponível no sítio da SRF, que trata do tratamento tributário dispensável aos rendimentos pagos pelo PNUD aos servidores brasileiros; - a decisão recorrida se reporta apenas a dois artigos da Convenção sobre Privilégios e Imunidades da ONU — arts. V e VI — e ás disposições contidas nas Seções 17, 18 e 22; - entretanto, a decisão desconheceu as disposições do Acordo Básico, lei especial que data de 1966, quando a Convenção é de 1946; - como integrantes do sistema da ONU, o PNUD se submete às normas estabelecidas pelas Nações Unidas, sendo pertinente o tratamento dispensado aos servidores das Nações Unidas e das Agências Especializadas previsto, respectivamente, na Convenção; - o art. V, Seção 18, sobre o tratamento a ser dispensado aos funcionários da ONU no que toca à isenção de impostos sobre os salários e 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA &p, .ct PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,f '''¡':Alh;:n"' SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000043/2005-36 Acórdão n°. : 106-16.309 emolumentos recebidos por eles, aí abrangendo todos os funcionários das Nações Unidas; - do art. VI se extrai que a Convenção estende aos técnicos o gozo dos privilégios e imunidades previstos na Convenção; - o caput da mencionada Seção 22 utiliza, no final, a expressão "em particular" para enumera privilégios e imunidades, demonstrando que estes não excluem os demais previstos na Convenção; -são as normas jurídicas que vão dispor sobre a fruição do benefício da isenção tributária. O Organismo Internacional pode informar fatos ao governo brasileiro, sem, entretanto, acrescer valoração jurídica; - não pode deixar de registrar a imprecisão do fundamento legal que ampara a orientação da SRF contida na Pergunta e Resposta n° 137, pois, além de não indicar os artigos das normas legais, não identifica os dispositivos da lei brasileira que determinam a tributação dos rendimentos e aqueles que prevêem a isenção; - as orientações da Receita Federal, no caso "As Perguntas e Respostas", são normas complementares a teor do art. 100 do CTN, e quando adotadas pelo contribuinte repercutem a ser favor, eximindo-se de multa juros e atualização monetária, diante da alteração da interpretação expedida pelo órgão tributário; - e, conclui que o presente lançamento de ofício afronta com grave ofensa ao princípio da legalidade e da moralidade administrativa; - são dezenas de decisões proferidas no âmbito dos processos administrativos, inclusive pela Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF — 1° Turma, já reconheceram a isenção de imposto de renda para os rendimentos pagos pelo PNUD a servidores brasileiros pelo desempenho de função específica naquele organismo internacional; - hoje a matéria já chegou ao Tribunal Regional Federal da 1 a Região e ao Superior Tribunal de Justiça, sendo proferidas decisões reconhecendo a isenção de 7 • 04;t MINISTÉRIO DA FAZENDA 'oi,--.<1/4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000043/2005-36 Acórdão n°. : 106-16.309 imposto de renda para os rendimentos pagos pelo PNUD a servidor com vinculo empregaticio; - também, com relação à aplicação da multa isolada não deve prevalecer o argumento das autoridades julgadoras de Primeira Instância; uma vez que está tendo os rendimentos pagos pelo PNUD tributados de ofício, uma vez que os declarou como isentos e não tributáveis, e, ao mesmo tempo, está sendo penalizado com a multa isolada por não ter recolhido mensalmente o carnê-leão, sobre esses mesmos rendimentos; - em momento algum, ocultou qualquer informação ao Fisco, pois os rendimentos foram declarados; - a aplicação concomitante das duas multas de oficio agride as disposições legais que regulamentam a matéria, pois o inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996, determina a aplicação da multa por não recolhimento do carnê- leão - isoladamente - o que de pronto afasta a sua aplicação em conjunto com a multa pertinente aos lançamentos de ofício sobre a mesma base de cálculo; - assim, sobre o mesmo fato, tributação dos rendimentos pagos pelo PNUD, está dando ensejo à aplicação de suas penas, com séria afronta ao principio de direito de que ninguém pode ser apenado duplamente pelo mesmo ilícito, no caso, declarar como isento os rendimentos auferidos; - desta forma, a multa isolada deve ser afastada neste julgamento, pois é ilegal; - transcreve ementas de Acórdãos do Conselho de Contribuintes, com citação em especial sobre as manifestações contidas no Acórdão n° 102-45.979. À fl. 119, consta o despacho administrativo com a informação de que o arrolamento de bens para seguimento do presente recurso ao Conselho de Contribuintes encontra-se no processo n° 11853.000426/06-42. É o Relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''-Tft.Z,":"4,1i". SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000043/2005-36 Acórdão n°. : 106-16.309 VOTO Conselheira LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33, do Decreto n° 70.235 de 1972, inclusive quanto à tempestividade e garantia de instância, portanto, deve ser conhecido por esta Câmara. Conforme relatado, o litígio versa sobre exigência do IRPF referente às verbas recebidas em decorrência de serviços prestados ao PNUD - Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento do Brasil, implementado no Brasil pela ONU — Organização das Nações Unidas, que o contribuinte declarou como rendimentos isentos e não tributáveis. Ainda, exige-se a multa de oficio isolada pela falta de recolhimento mensal obrigatório do IRPF sobre tais rendimentos. Esta matéria já foi examinada recentemente pelos Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, na sessão de 14 de março de 2006, por intermédio do Acórdão CSRF/04-0.209, deram provimento, por maioria, ao Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional, sendo que a jurisprudência predominante é de que a remuneração advinda de contratos firmados por nacionais junto ao PNUD, não está abrangida pelo instituto da isenção fiscal, que está assim ementado: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD. TRIBUTAÇÃO — São detentores de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária os funcionários de organismos internacionais com os quais o Brasil mantém acordo, em especial, da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos, situações não extensivas aos prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, contratados em território nacional. Neste caso, por faltar-lhes a condição de funcionário, a remuneração advinda em face de tais contratos não está abrangida pelo instituto da isenção fiscal. 341 9 114k '43, te. ‘r:;, MINISTÉRIO DA FAZENDA •Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000043/2005-36 Acórdão n°. : 106-16.309 Peço vênia para aqui adotar, como razões de decidir os fundamentos do Conselheiro Relator José Ribamar Barros Penha, manifestados no Acórdão n° CSRF/04- 0.209, de 16/03/2006, verbis: Conforme os fundamentos a seguir, considero que os rendimentos auferidos por nacionais prestadores de serviços junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD são tributáveis pelas normas atinentes ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas. É de transcrever os dispositivos do art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964, combinado com o art. 30 da Lei n° 7.713, de 1988, regulamentados pelo atual art. 22 do Decreto n° 3.000, de 1999, RIR/99, que geralmente tem sido trazido à colação pelos contribuintes com vistas a justificar o pleito de isenção do imposto de renda, in verbis: Art. 5°. — Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferido por: I — Servidores diplomáticos estrangeiros a serviços de seus governos; II — Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III — Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no pais de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país. Como sabido, as leis tributárias que tratam de isenção são interpretadas literalmente, à subordinação do art. 111, inciso I, do CTN. Neste caso, cabível, de plano, saber quem são estes servidores eleitos pelo texto legaL Os incisos I e III, estão direcionados a servidores estrangeiros ou não- brasileiros, redundantemente indicados. Os rendimentos destes são isentos, sem dúvida. Sobra, para exame, por não definido o status da nacionalidade, a previsão do inciso II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção - privilégios e imunidades na linguagem do Direito IntemacionaL Então, bastaria conferir quem é e quem não é este servidor desses organismos, e se aqueles que só prestam serviços podem ser considerados servidores. José Francisco Rezek, em Direito internacional público, 6. ed., ver, e atuaL. São Paulo, SP: Saraiva, 1996, p.166-169, relata que "a questão 10 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..çzktli:;1 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000043/2005-36 Acórdão n°. 106-16.309 dos privilégios e garantias dos representantes de certo Estado soberano junto ao governo de outro, constituíram o objeto do primeiro tratado multilateral de que se tem noticia: o Règlement de Viena, de 1815, que deu forma convencional às regras até então costumeiras sobre a matéria". O autor destaca como de aceitação generalizada duas convenções celebradas em Viena, em 1961, sobre relações diplomáticas, e, em 1963, sobre relações consulares, promulgadas no Brasil pelos Decretos n° 56.435, de 1965, e n°61.078, de 1967, respectivamente. No âmbito das normas de administração e protocolo diplomáticos e consulares referidas convenções definem "a necessidade de que o governo do Estado local, por meio de seu ministério responsável pelas relações exteriores, tenha a exata notícia da nomeação de agentes estrangeiros de qualquer natureza ou nível para exercer funções em seu território, da respectiva chegada ao país — e da de seus familiares -, bem como da retirada; e do recrutamento de súditos ou residentes locais para prestar serviços à missão. Essa informação completa é necessária para que a chancelaria estabeleça, sem omissões, a lista de agentes estrangeiros beneficiados por privilégio diplomático ou consular, e a mantenha atualizada". (destaque-se) Com relação a este tipo lista com nome de funcionários, considero que tem havido confusão tanto dos órgãos do Fisco quanto dos de julgamento administrativo ao determinar diligências junto ao Organismo Internacional para que este informe se o nome de determinada pessoa, aqui residente e contratada para a prestação de serviços, consta da "lista". Evidentemente, que o nome all não consta. Nesta só os nomes dos membros do corpo diplomático do Estado estrangeiro ou do Organismo Internacional que tem representação oficial no País. Por outro lado, se diligência necessitar ser feita, considero competente para informar os integrantes de listas de privilegiados é o Ministério das Relações Exteriores, aliás, como já é feito quando integrantes de Missões diplomáticas ou de Organismos Internacionais decidem importar veículos beneficiados com a isenção do Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, além do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, ou adquirir veículo nacional isentos destes dois últimos tributos. Nestes casos, é o Itamaraty que tem de atestar a condição de privilégio e imunidade para os fins da isenção tributária. Os privilégios diplomáticos, segundo Rezek, abrangem "tanto os membros do quadro diplomático de carreira (do embaixador ao terceiro- secretário) quanto os membros do quadro administrativo e técnico (tradutores, contabilistas etc) — estes últimos desde que oriundos do Estado acreditante, e não recrutados in /oco — gozam de ampla 11 -49 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41'- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tiJii~, SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000043/2005-36 Acórdão n°. : 106-16.309 imunidade de jurisdição penal e civil". "Reveste-os, além disso, a imunidade tributária". (op. cit. p.168). Também, o reconhecido jurista do direito internacional público, Celso D. de Albuquerque Melo, in Curso de direito internacional público, 2 vol., 11 ed. rev. e aum. — Rio de Janeiro: Renovar, 1997, p. 1203 — 1222, aborda o assunto nos termos seguintes. Os agentes diplomáticos são as pessoas enviadas pelo chefe de Estado para representar o seu Estado perante o governo estrangeiro. O envio desses agentes ocorre desde o início da sociedade internacional possuindo proteção e imunidades. Na fase atual da sociedade "o pessoal da Missão, ao ser nomeado, a sua chegada, bem como a sua partida, deve ser notificada ao Ministério das Relações Exteriores do Estado acreditado. O Chefe da Missão inicia as suas funções ao apresentar as suas credenciais 'ou tenha comunicado a sua chegada e apresentado as cópias figuradas de suas credenciais' ao Ministério das Relações Exteriores". A missão diplomática é formada por agentes diplomáticos e pessoal técnico e administrativo que, para o desempenho de suas funções, gozam de privilégios e imunidades, finalidade destacada no preâmbulo da Convenção de Viena de 1961, "não é beneficiar indivíduos, mas, sim, de garantir o eficaz desempenho das funções das Missões Diplomáticas em seu caráter de representantes dos Estado?. Celso de Melo classifica estes privilégios e imunidades em inviolabilidade, imunidade de iurisdição civil e criminal e isenção fiscal. Quanto a esta, "os agentes diplomáticos possuem 'isenção de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais". O pessoal administrativo e técnico da Missão, também é abrangido pela isenção fiscal, "desde que não tenham nacionalidade do Estado acreditado ou aí não tenham sua residência permanente" (p. 1214). Para melhor entendimento de quem sejam os detentores de privilégios mister os conceitos definidos na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, assinada em 18 de abril de 1961, aprovada pelo Decreto legislativo n.° 103, de 1964, ratificada em 23 de fevereiro de 1965, em vigor no Brasil em 24 de abril de 1965, promulgada pelo Decreto n.° 56.435, de 8 de junho de 1965, DOU de 11.06.1965, a seguir: Artigo 1. Para os efeitos da presente Convenção: a) "Chefe da Missão" é a pessoa encarregada pelo Estado acreditante de agir nessa qualidade; b) "membros da Missão" são o Chefe da Missão e os membros do pessoal da Missão; 12 -mh. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,;Z•74":d' rs,'.r;fr SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000043/2005-36 Acórdão n°. : 106-16.309 c) "membros do pessoal da Missão" são os membros do pessoal diplomático, do pessoal administrativo e técnico e do pessoal de serviço da Missão; d) "membros do pessoal diplomático" são os membros do pessoal da Missão que tiverem a qualidade de diplomata; e) "agente diplomático" é o chefe da Missão ou um membro do pessoal diplomático da Missão; O "membros do pessoal administrativo e técnico" são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço administrativo e técnico da Missão; g) "membros do pessoal de serviço" são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço doméstico da Missão; Artigo 34 O agente diplomático gozará de isenção de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais, com as seguintes exceções: a) os impostos indiretos que estejam normalmente incluídos no preço das mercadorias ou dos serviços; b) os impostos e taxas sobre bens imóveis privados situados no território do Estado acreditado, a não ser que o Agente diplomático os possua em nome do Estado acreditante e para os fins da Missão; c) os direitos de sucessão percebidos pelo Estado acreditado salvo o disposto no parágrafo 4.° do artigo 39; d) os impostos e taxas sobre rendimentos privados que tenham a sua origem no Estado acreditado e os impostos sobre o capital, referente a investimentos em empresas comerciais no Estado acreditado; e) os impostos e taxas cobrados por serviços específicos prestados; O os direitos de registro, de hipoteca, custas judiciais e imposto de selo relativo a bens imóveis, salvo o disposto no artigo 23. • Artigo 37 • 2. Os membros do pessoal administrativo e técnico da Missão, assim como os membros de suas famílias que com eles vivam, desde que não sejam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência permanente gozarão dos privilégios e imunidades mencionados nos artigos 29 a 35, (...) 3. Os membros do pessoal de serviço da Missão, que não sejam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência 13 .49 ‘1-n;..': MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000043/2005-36 Acórdão n°. : 106-16.309 permanente gozarão de imunidades quanto aos atos praticados no exercício de suas funções, de isenção de impostos e taxas sobre os salários que perceberem pelos seus serviços e da isenção prevista no artigo 33. (destaque-se) Do acima exposto, constata-se que os integrantes de Missão diplomática quer sejam os agentes diplomáticos, quer selam técnicos e administrativos, gozam de isenção tributária desde que façam parte do quadro de pessoal da Missão e não procedam ou tenham residência permanente no país acreditado, o Brasil Dos agentes das Organizações Internacionais Afora os Estados soberanos, representados pelas Missões diplomáticas, surgem as Organizações Internacionais como sujeito de Direito Internacional e suas "relações diplomáticas" estabelecidas também por meio de tratados e convenções internacionais. Entre estas organizações, destaca-se como de maior envergadura, a Organização das Nações Unidas, instituída com o fim de manter a paz entre os povos, preservar-lhes a segurança, e fomentar o seu desenvolvimento harmônico. Para este fim, entre outros, a ONU é instituída por meio da Carta assinada em 26 de junho de 1945, aprovada em terras brasileiras pelo Decreto-lei n° 7.935, de 4 de setembro de 1945, ratificada em 12.09.1945, cujos artigos 104 e 105 estabelecem, verbis: Artigo 104 A Organização gozará, no território de cada um de seus Membros da capacidade jurídica necessária ao exercício de suas funções e à realização de seus propósitos. Artigo 105 1.A Organização gozara, no território de cada um de seus Membros, dos privilégios e imunidades necessários à realização de seus propósitos. 2. Os representantes dos Membros das Nações Unidas e os funcionários da Organização gozarão, igualmente, dos privilégios e imunidades necessários ao exercício independente de suas funções relacionadas com a Organização. Por meio do Decreto Legislativo n° 4, de 1948, ingressou no ordenamento jurídico nacional, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas em 13 de fevereiro de 1946 em conformidade com os artigos 104 e 105, supra. Referida Convenção, promulgada mediante o Decreto n° 27.784, de 16 de fevereiro de 1950, como bem transcrito no voto do acórdão recorrido, estabelece, no que respeita à presente questão, os seguintes pontos: h 14 '2= MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tnc=4-;:,, SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000043/2005-36 Acórdão n°. : 106-16.309 Artigo V — Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para todos os atos praticados no exercício de suas funções oficiais inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos; b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; --- g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no pais interessado. --- Seção 20. Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários unicamente no interesse das Nações Unidas e não para que deles aufiram vantagens pessoais. Artigo VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentemente dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne os atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas; c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..,ti; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000043/2005-36 Acórdão n°. : 106-16.309 e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária; O no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. Celso de Mello destaca que na ONU os funcionários têm carreira de cargos, direitos e deveres. A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual, tendo o estatuto entrado em vigor em 1952, reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas. Entre os direitos estão relacionados férias, vencimentos e subsídios, privilégios e imunidades, previdência, aposentadoria aos 60 anos, entre outros. Como visto, os privilégios e imunidades dos funcionários da ONU são semelhantes aos dos agentes diplomáticos cabendo ao Secretário-geral determinar suais as cate g orias sue g ozarão de tais direitos ouvida à Assembléia Geral. Os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias são comunicados periodicamente aos governos dos Estados-membros, a exem_plo do que ocorre em relação aos Agentes diplomáticos. Diga-se que esta situação encontra-se enfatizada no voto do conselheiro relator. Ou seja, é o Secretário Geral da ONU, ouvida a Assembléia Geral, que define os funcionários, conforme a categoria do cargo a que pertença, aqueles que gozarão de privilégios e imunidades. Os nomes destes funcionários são informados aos Estados membros onde o mesmo tem exercício de suas atividades funcionais. Segundo a Convenção de 1946, os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos privilégios e imunidades não compreendendo a isenção fiscal. É o que está formalmente disciplinado no artigo VI, seção 22, transcrita in totum acima. Gozam estes técnicos a serviço da ONU em Estados-membros de imunidade de prisão pessoal, sobre suas bagagens, atos por eles praticados em nome da missão, verbal ou por escrito, sobre papeis e documentos, inclusive por mala postal. Têm igualdade de tratamento dado aos agentes diplomáticos quanto às suas bagagens pessoais. Contudo, não os beneficiam, pessoalmente, os privilégios e imunidades, como taxativamente determina a seção 23 do art. VI, antes transcrito. .'1/24e 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7_;n; \' 'S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.00004312005-36 Acórdão n°. : 106-16.309 É de verificar, portanto, que são detentores de privilégios e imunidades os funcionários de missões diplomáticas não estando abrangidos os colaboradores contratados nos países na condição de não-funcionários. Semelhantes imunidades e privilégios, inclusive isenção fiscal são aplicáveis aos funcionários de Organismos Internacionais, mormente da ONU e OEA, dos quais, sabidamente, o Brasil é signatário. Não se encontram abrangidos pela isenção fiscal os técnicos não funcionários, tampouco aqueles prestadores de serviços contratados no País por prazo ou projeto certo, há que se concluir, sob o ponto de vista da doutrina e da interpretação dos dispositivos da Convenção, transcritos. É sem dúvida o que está esclarecido no manual "Perguntas e Respostas", questão transcrita pelo I. relator do voto objeto do acórdão em recurso. Três são as situações elencadas: O funcionário estrangeiro da ONU a serviço do PNUD. E isso, o funcionário é da ONU a serviço do PNUD. Este tem isenção do imposto de renda sobre os seus rendimentos pagos pelo Organismo IntemacionaL Contudo se a fonte estiver situada no Brasil não haverá mencionada isenção. Seria o caso de um funcionário deste status prestar algum tipo de serviço internamente. Veja-se, que o próprio funcionário estrangeiro, segundo a orientação do manual está sujeito ao imposto de renda se eventualmente viesse a prestar serviço aqui no Pais. O funcionário brasileiro pertencente ao quadro do PNUD tem isenção do imposto de renda sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções especificas (na condição de funcionário, sem dúvida). A doutrina especializada, sobre a forma de recrutamento e seleção dos funcionários da ONU, ministra que é feita entre os funcionários das diversas nacionalidades de modo a não gerar, especialmente, inconveniência cultural. Seguindo esta linha, se não existe ainda, pode haver entre os funcionários da ONU aqueles de nacionalidade brasileira. Neste caso, os seus rendimentos são isentos do IRPF quando estes estiverem em exercício no Brasil. A pessoa física não pertencente ao quadro efetivo, situação, sem dúvida, em que se encontra a contribuinte destes autos, tem seus rendimentos tributados pela legislação do imposto de renda. Logo, não vejo como, ao se interpretar ditas orientações do "Perguntas e Respostas" concluir que as pessoas que prestam serviço ao PNUD ou a qualquer outro programa da ONU, OEA etc estejam isentos do imposto de renda quanto aos rendimentos advindos desta prestação. No âmbito do Judiciário, referido assunto não chegou ao Superior Tribunal de Justiça. Em pesquisa ao site do Tribunal Federal Regional, 10 Região, encontra-se três julgados conforme ementas a seguir: PROCESSUAL CIVIL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA: ISENÇÃO DE IRPF - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL (FINDO) - PRESTAÇÃO DE 17 f :.• MI NISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000043/2005-36 Acórdão n°. : 106-16.309 SERVIÇOS AUTÔNOMOS A ORGANISMO INTERNACIONAL (PNUD) - AUSÉIVCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO INOMINADO NÃO PROVIDO. 1- Não há qualquer indício de que brasileiros contratados para prestar consultoria nos acordos de cooperação técnica firmados entre a ONU/PNUD e o governo brasileiro, por meio da Agência Brasileira de Cooperação (ABC) do Ministério das Relações Exteriores (MRE), pertençam ao quadro de servidores da ONU, em ordem a que se lhes reconheça a isenção tributária prevista na Convenção de Viena para o pessoal do corpo diplomático. (Processo: 200201000386494 UF: DF órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 18/06/2003): TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. IMUNIDADE/ISENÇÃO. FUNCIONÁRIO DE ORGANISMO INTERNACIONAL. I - Não incide Imposto de Renda sobre os rendimentos do trabalho desempenhado em funções específicas e de forma continuada junto aos organismos e programas vinculados às Nações Unidas. Precedentes do Conselho de Contribuintes. (Processo: 199901000168308 UF: DF órgão Julgador TERCEIRA TURMA Data da decisão: 26/06/2002.) PROCESSO CIVIL - TUTELA ANTECIPADA - IMPOSTO DE RENDA: ISENÇÃO — PNUD / ONU. /. A Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas abrange o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD/ONU. 2. Isenção contida na Convenção que dá aos agravantes retalhos de direito. (Processo: 199901000082358 UF: DF órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 04/05/1999) Na esfera do Primeiro Conselho de Contribuintes e na Primeira Câmara Superior de Recursos Fiscais é de verificar que os julgados não vinham distinguindo entre funcionários de organismos internacionais e servidores, expressão hoje utilizada genericamente no Brasil para designar tanto as pessoas que ingressam no serviço público mediante concurso, sob o amparo da Lei n° 8112, de 1992 — que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais — regime estatutário em distinção àqueles (servidores) contratados sob a regência da Consolidação das Leis do Trabalho. É sabido, ao menos pelos administrativistas, que a Lei n° 1.711, de 1952, que dispunha sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, que "funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo 18 -19 Çt MINISTÉRIO DA FAZENDA ,==lbff"--‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';=t1.,,-4-N=1 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000043/2005-36 Acórdão n°. : 106-16.309 público; e cargo público é o criado por lei, com denominação própria, em número certo e pago pelos cofres da União". Esta lei regia os vínculos entre Estado brasileiro e os seus funcionários, com todas as características próprias de funcionários públicos. Não de servidores, expressão cunhada a partir do momento em que o Estado nacional passou a contratar também por meio da CLT, estes denominados empregados. Os servidores que a legislação do imposto de renda seleciona para isentar os seus rendimentos são aqueles vinculados estatutariamente às Missões Diplomáticas e aos Organismos internacionais, isto é, os funcionários na boa definição da Lei n° 1711. A isenção não se destina aos contratados, nem mesmo aos empregados na definição da CLT, para prestarem serviços por tempo ou projeto determinados. Neste particular, embora à competência reconhecida no âmbito do Direito Internacional para que os Estados definam a legislação trabalhista, com abrangência àquele que presta atividade laborai nos Estados soberanos, o Estado brasileiro ainda não se definiu quanto a este tipo de contratações, sabidamente à margem dos direitos trabalhistas brasileiros. Assim, aqueles servidores que prestam serviço em projetos realizados pelo PNUD aqui contratados, sem dúvida não são funcionários da Organização das Nações Unidas. Ou são prestadores de serviços autónomos ou são empregados celetistas em função das características trabalhistas com que desempenham suas atividades. Neste caso, não é pelo fato de não receberem o devido amparo da legislação do trabalho que a relação laborai vai se tornar estatutária. Por outro lado, como já firmado no início deste voto, a legislação tributária a respeito da isenção não acolhe interpretação extensiva. À vista do exposto, a conclusão inevitável é que os prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, contratados em território brasileiro por tempo ou projetos certos não são funcionários internacionais da ONU. Não sendo funcionários não há como estender a estes trabalhadores a isenção do imposto de renda sobre as remunerações advindas de tais contratos, aos exatos termos que a eles não se aplica a isenção do !PI e ICMS na aquisição de veículos. (grifo do original) Por fim, destaco que não vejo qualquer imprecisão nas informações constantes do Manual de Perguntas e Respostas editado pela Secretaria da Receita Federal (Pergunta 137), como asseverou o recorrente, uma vez que a resposta ali 19 ts, ki-ts MINISTÉRIO DA FAZENDA ,79,n,›.-.); PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000043/2005-36 Acórdão n°. : 106-16.309 apresentada representa com fidelidade sobre o tratamento tributário a ser dado aos rendimentos auferidos do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil (PNUD), da ONU. Desta forma, mantenho o imposto lançado pelo Auto de Infração de fls. 04-11. O recorrente ainda contesta da aplicação concomitante da multa de oficio e da multa isolada. Entendo assistir razão ao contribuinte quanto à impossibilidade de cumulação de multa de ofício com a multa isolada, por falta de recolhimento de carnê- leão, tendo em vista que a aplicação conjunta de ambas implicaria na duplicidade de sanções sobre o mesmo fato, o que é vedado. Sobre a omissão de rendimentos apurada no auto de infração, foi aplicada a multa de oficio de 75%, tendo sido aplicada também a multa isolada em face do não recolhimento (por carnê-leão) do imposto resultante da dita omissão de rendimentos. Assim, deve ser afastada, no caso concreto, a multa isolada, considerando já ter sido aplicada a multa do inciso I do §10 do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. As hipóteses de aplicação previstas para ambas as multas são diferentes e excludentes, não comportando interpretação conciliatória. Segundo o inciso I do §1° do art. 44, a multa de ofício será aplicada juntamente com o tributo apurado por lançamento de oficio (regra geral). A multa do inciso III do mesmo parágrafo, por sua vez, não é aplicável na hipótese de lançamento de oficio de tributo, mas tão somente na aplicação isolada de multa, quando o imposto mensal não foi recolhido, via carnê-leão. Ou seja: se aplicada a multa de oficio ao tributo apurado em lançamento de oficio, a ausência de anterior recolhimento mensal (via camê-leão) do referido imposto não deve ocasionar a aplicação cumulativa da multa isolada, já que esta 20 -}P MINISTÉRIO DA FAZENDA,f- ',1n4:.1.::5; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ki SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000043/2005-36 Acórdão n°. : 106-16.309 somente é aplicável de forma isolada, de modo a se evitar a dupla penalidade sobre a mesma base de incidência. Esta é a interpretação dada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO —A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos 1 e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. (CSRF/01-04.987, de 15/06/2004). Neste tópico, também, acompanho o entendimento da CSRF no sentido de afastar a aplicação da multa isolada. Do exposto, voto em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio isolada. Sala das Sessões - DF, em 29 de março de 2007. '-‘22d6L-- (LUIZ ANTONIO DE PAULA 21 Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13953.000075/99-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem destinados à utilização no processo produtivo, sobre as quais tenha incidido as contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 07, de 7 de setembro de 1970; 8, de 03 de dezembro de 1970 e 70, de 30 de dezembro de 1991. COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E PEÇAS DO ATIVO IMOBILIZADO. Não se defere o pedido do crédito presumido do IPI, pois tais ‘insumos’ não se incorporam e/ou se agregam à composição do produto final. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC. O § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995 inseriu no seu comando a aplicação da Taxa SELIC somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de ressarcimento de tributo. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.389
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto às aquisições de pessoas físicas e à correção pela Taxa SELIC. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Mauro Wasilewski (Suplente) e Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente). Designada a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa para redigir o voto vencedor; e II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto às aquisições de lenha. Fez sustentação oral, pela Recorrente a Dra. Denise da Silveira Peres de Aguiar Costa.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem destinados à utilização no processo produtivo, sobre as quais tenha incidido as CONFERE COM O ORIGINAL contribuições de que tratam as Leis Complementares nas 07, de 7 de Brasília - DE em I 1 427r setembro de 1970; 8, de 03 de dezembro de 1970 e 70, de 30 de dezembro de 1991. COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E PEÇAS DO ATIVO IMOBILIZADO.Secretária r; a SeloN amara Segundo Conselho à iF Não se defere o pedido do crédito presumido do IPI, pois tais `insumos' não se incorporam e/ou se agregam à composição do produto final NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC O § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250/1995 inseriu no seu comando a aplicação da Taxa SELIC somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de ressarcimento de tributo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALE DO IVAÍ S/A — AÇÚCAR E ÁLCOOL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto às aquisições de pessoas físicas e à correção pela Taxa SELIC. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Mauro Wasilewski (Suplente) e Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente). Designada a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa para redigir o voto vencedor; e II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto às aquisições de lenha. Fez sustentação oral, pela Recorr a Dra. Denise da Silveira Peres de Aguiar Costa. Sala d s Sessões, eài,14 de junho de 2005. aálonio ar os Atua Presidente cua,, 4,-; /Giz r Maria Cristina Roza dá Costa Relatora-Designada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Antonio Zomer. 1 ta.-44t FERE COM o ')RIGINpa, 2° CC-MF Ministério da Fazenda CON Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília - DF . em Z I /las i42171;AX-pfuji Processo n2 : 13953.000075/99-69 Sectstina z essura Recurso n2 : 126.910 &geado Consell.... ert mumtes ;F. Acórdão n2 : 202-16.389 Recorrente : VALE DO IVAII S/A — AÇÚCAR E ÁLCOOL RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido, que passo a transcrever: "0 interessado solicitou ressarcimento de crédito presumido de IPI, de que trata a Lei n2 9.363, de 13 de dezembro de 1996, referente ao período compreendido entre 01/04/1995 e 30/03/1999, conforme pedido de fl. I, no valor de R$ 1.577.795,69. 2. O crédito foi parcialmente deferido, no valor de R$ 542.016,23, nos termos do despacho de fl. 899, do Chefe da Saort, por delegação de competência do Delegado da Receita Federal em Maringá, em virtude das seguintes glosas, conforme justificação constante da Informação Fiscal de fis. 891 a 897: a) aquisições de matéria-prima — cana de açúcar não onerada pelas contribuições para o PIS e Cofins, de pessoas fisicas que, de acordo com o art. 2 2 da Instrução Normativa SRF n. 23, de 13 de março de 1997, não geram direito ao crédito presumido de IPI; b) aquisições de combustíveis (lenha), lubrificantes e partes integrantes do ativo imobilizado (rolamentos, retentores, taliscas, etc) que, de acordo com o Parecer Normativo CST n. 65, de 31 de outubro de 1979 (D.O.U. 06 de novembro de 1979) não geram direito a crédito presumido de IPI, por não caracterizarem matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem; c) atualização monetária do valor do crédito presumido de IPI, com base na taxa Selic, por não haver previsão legal para a atualização deste crédito. 2.1 Com base nas aquisições efetuadas pelo contribuinte e nos valores mensais de Receita Operacional Bruta e de Receita de Exportação, por ele informados, a fiscalização elaborou: a) dois demonstrativos analíticos: "Insumos excluídos — PN CST — 65/79" e "Insumos incluídos— PN CST — 65/79" ((ls. 514 a 870); b) o demonstrativo "Aquisição de insumos — produtos intermediários, matéria prima e material de embalagem" (fls. 871 a 875), sintetizando os valores acumulados anuais e trimestrais, referentes às parcelas apressas em reais de insumos aceitos e não aceitos pelo fisco; c) o "Demonstrativo de Crédito Presumido de IPI" (fls. 876 a 884) com os valores de rédito presumido reconhecidos pelo fisco, totalizando o valor de R$ 542.016,23. 3. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, tempestiva, de fls. 912 a 935, requerendo o deferimento do crédito integral, referente ao Pedido de Ressarcimento, e a correção monetária do valor, através da Selic, alegando que as exclusões feitas pela fiscalização não têm previsão legal, sendo ilegítima qualquer exclusão com base em normas de hierarquia inferior, conforme a seguir, em síntese, apresentado. 3.1 Considera ser devido crédito presumido por aquisições efetuadas de pessoas físicas, visto que as Instruções Normativos 23, de 1997, e 103, de 30 de dezembro de 1997, teriam inovado indevidamente quando estabeleceram que o crédito presumido de IPI seria calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de Pessoas Jurídicas sujeitas às contribuições para a Cofins e o PIS, pois a Lei 9.363, de 1996, não .„ 2 \.; 44,1 CONFERE cri *rex? T CC-MF igt;te; Ministério da Fazenda Brasili 2 /q/2025- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes = za aliftaft: Processo ri9 : 13953.000075/99-69 Seattánk de dtgul.;' ,, r man Recurso n2 : 126.910 Segundo Coneeito de GA: mumtt,.. Acórdão : 202-16.389 havia determinado esta restrição. Neste sentido, o contribuinte cita jurisprudência administrativa. 3.2 Alega também ser devido crédito presumido relativo a aquisição de itens como rolamentos, lubrificantes, taliscas e lenha (por ele denominados de produtos intermediários), por estarem sendo utilizados no processo industrial e, conforme apresentado a seguir, estariam de acordo com o disposto na Lei 9.363, de 1996: - rolamento — "utilizado nos redutores em geral, que tem exclusiva participação no processo industrial" (SIC); - lubrificantes — "utilizados nos redutores em geral, que tem participação no processo industrial" (SIC); - taliscas — "integrantes do conjunto de esteiras que conduzem o bagaço da moenda para serem queimados nas caldeiras" (SIC); - lenha — "queimada nas caldeiras para produção de vapor e este vapor tem a finalidade de acionar turbinas dos setores: moenda, caldeira e casa de força" (SIC). 3.3 Finalmente alega ser devida a atualização monetária dos créditos presumidos ora pleiteados para evitar o enriquecimento sem causa do Estado, juntando neste sentido jurisprudência judicial e administrativa. É o relatório". A 3! Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS não acatou as argumentações da interessada, ratificando a posição adotada pela DRF em Maringá - PR, ou seja, pelo indeferimento do pleito de ressarcimento formulado. Irresignada, a interessada interpõe recurso voluntário a este Segundo Conselho, no qual, aqui tratando o tema em apertada síntese, repisa as argumentações de impugnação ao indeferimento a seu pleito de ressarcimento. É o relatório. 3 CONFERE COM ri nn-rn1NAL 22 CC-MF -•n ri, Ministério da Fazenda Brasil i a - DF Z /200S-- Fl.tf----+Pc Segundo Conselho de Contribuintes >1.:,4e14. Árifutt Processo n2 : 13953.000075/99-69 Secretária filt Segi:" Recurso n2 : 126.910 Segundo Coraell:o de Go;,-- ibuinte; ,,F Acórdão n2 : 202-16.389 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Tem-se que o objeto da presente controvérsia é o pedido de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, originado por créditos presumidos deste imposto, referentes à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, incidentes sobre as aquisições no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. A lide se originou em virtude de que a autoridade fiscal, quando da verificação do atendimento aos requisitos para fruição do beneficio, indeferiu o pleito da recorrente, pois essa promoveu a exclusão da base de cálculo do beneficio as aquisições de pessoas físicas e cooperativas, assim corno não reconheceu o creditamento quanto a combustíveis, lubrificantes e peças do ativo imobilizado utilizado no processo produtivo da recorrente, tendo, por fim, não reconhecido do direito à correção monetária dos créditos pleiteados. E esses são os objetos da lide ora em análise. A discussão sobre a exclusão da base de cálculo do beneficio às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de pessoas fisicas, por não terem sofrido a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins sobre o faturamento, a meu sentir, já está por demais discutida e decidida na esfera do Segundo Conselho de Contribuintes. Observo, por relevante, em sentido contrário à conclusão a que chegou o acórdão recorrido. Neste sentido, cito, a bem da ênfase, os acórdãos CSRF/02-0 1.435 (202-102.219) e CSRF/02- 01.429 (201-110.044) da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Não fosse bastante, é ainda de consignar que o Superior Tribunal de Justiça, por sua Segunda Turma, também já analisou a matéria em comento, tendo concluído que a "IN/SRF 23/97 extrapolou a regra prevista no art. I ", da Lei 9.363/96 ao excluir da base de cálculo do beneficio do crédito presumido do IPI as aquisições, relativamente aos produtos da atividade rural, de matéria-prima e de insumos de pessoas físicas, que, naturalmente, não são contribuintes diretos do PIS/PASEP e da COFIIVS."1 Assim, voto por revisar e reformar o acórdão recorrido neste particular, para incluir na basé de cálculo do beneficio as aquisições de cooperativas de produtores e pessoas fisicas. No tocante a impossibilidade de se incluir na base de cálculo do crédito presumido do beneficio em debate combustíveis, lubrificantes e peças do ativo imobilizado da recorrente, afirmo minha concordância com o acórdão recorrido neste particular, votando pelo não provimento do apelo voluntário quanto a este tópico. E assim procedo, lastreado na vasta jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes sobre a matéria, valendo inclusive citar, nesta oportunidade, que no Poder REsp 586.392-RN, relatara Ministra Eliana Calmou, acórdão publicado no nJu, 1, de 6/12/2004 4 U:S 29 CC-MF -• ;s. Ministério da Fazenda t?--- CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -,t çtert'k Braália - DF. em 2 11 Ilar Processo n2 : 13953.000075/99-69 up Recurso n2 : 126.910 Secatina n ,2 ,Z -mbra Acórdão n2 : 202-16.389 Segunda Constik, ' 1F Judiciário tal entendimento também vem sendo decidido nestes moldes. Veja-se, por exemplo, o acórdão que consubstancia decisão a que chegou a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região: TRIBUTÁRIO. IPL ENERGIA ELÉTRICA. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE Não representa a energia elétrica insumo ou matéria-prima propriamente dito, que se insere no processo de transformação do qual resultará a mercadoria industrializada. Sendo assim, incabível aceitar que a eletricidade faça parte do sistema de crédito escriturai derivado de insumos desonerados, referentes a produtos onerados na saída, vez que produto industrializado é aquele que passa por um processo de transformação, modcação, composição, agregação ou agrupamento de componentes de modo que resulte diverso dos produtos que inicialmente foram empregados neste processo." Por fim e quanto a incidência da correção monetária, entendo, por derradeiro, ser devida a incidência da denominada Taxa SELIC a partir da efetivação do pedido de ressarcimento. Com efeito, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes firmou entendimento no sentido de que até o advento da Lei n2 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários, direito este reconhecido por aplicação analógica do disposto no § 32 do art. 66 da Lei n28.383/91. Todavia, com a desindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei n2 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito à atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a Taxa SELIC para tal fim, pois teria a mesma natureza jurídica de taxa de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. Tal entendimento, entretanto, merece uma melhor reflexão. Tal necessidade decorre de um equívoco no exame da natureza jurídica da denominada Taxa SELIC. Isto porque, em recente estudo sobre a matéria2, o Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, expressamente demonstrou que a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil. Por outro lado, cumpre observar a utilização da Taxa SELIC para fins tributários pela Fazenda Nacional, apesar possuir natureza híbrida - juros de mora e correção monetária -, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei 112 9.249/95, por seu art. 36, II, se dá exclusivamente a título de juros de mora (art. 61, § 32, da Lei n29.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. 2 "Da Inconstitucionalidade da Taxa Selic para fins tributários", RT 33-59. 5 al-b. 21)CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. 4-4. ik" Segundo Conselho de Contribuintes Brasília - DF, em Z 1249Y Processo n2 : 13953.000075/99-69 afrafscli Recurso n2 : 126.910 secretária el , Camara Acórdão n-2 : 202-16.389 Segundo Cousa"-ac CabnnteME Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular do crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta suposta extinção da correção monetária, se garantia, por aplicação analógica do art. 66, § 3 2, da Lei n2 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária - e sem que tenha existido disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame -, se garanta agora direito à aplicação da denominada Taxa SELIC sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95 - que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido -, crédito este que em caso contrário restará minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda verificável sobre o valor da moeda. A incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido teve origem exatamente com o advento do citado art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o § único do art. 167 do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em, julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do enunciado 188 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, a averiguação da liquidez e certeza da correção dos créditos em discussão nestes autos é da competência da SRF, que fiscalizará o encontro de contas efetuadas pela recorrente, atendendo na feitura dos cálculos a forma declarada Diante do exposto, voto pelo parcial provimento do recurso voluntário interposto, para tão-somente reconhecer a inclusão na base de cálculo do beneficio em discussão das aquisições de pessoas fisicas, assim como o direito à correção monetária do crédito presumido de IPI. É como voto. cl Sala das Sessões, em 14 de junho de 2005. DA th • rar7 e ir E MIRA' .1 NDA 6 22 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL a1/242-S- Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Brasília - DF, em Z/ Processo n2 : 13953.000075/99-69 a42 1( 47":"4- f "un Recurso n2 : 126.910 Secada' da Csrmara Segundo ConsaN, ut. -à:iates:ME Acórdão n2 : 202-16389 VOTO DA CONSELHEIRA-DESIGNADA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA Reporto-me ao Relatório e voto de lavra do ilustre Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda. O objeto da presente controvérsia é o indeferimento do pedido de ressarcimento de crédito presumido pela decisão ora recorrida. O ilustre relator, enfrentando as alegações da recorrente acerca do direito de inclusão das aquisições de cooperativas de produtores e pessoas fisicas, bem como da aplicabilidade da Taxa SELIC ao valor a ser ressarcido desde a protocolização do pedido, entendeu procedentes os argumentos da recorrente e votou por revisar e reformar o acórdão recorrido nesse item e por considerar ser devida a Taxa SELIC, a título de correção monetária, a partir da efetivação do pedido de ressarcimento. Discordando dos fundamentos e da conclusão a que chegou o e. relator, e, traduzindo a posição majoritária desta Câmara, entendo devam ser excluídos da base de cálculo do beneficio os valores relativos a tais aquisições e não comportar a aplicação da Taxa SELIC sobre o ressarcimento pleiteado. Primeiramente, quanto às aquisições relativas às cooperativas de produtores e pessoas físicas, reporto-me ao comando do art. 1 2 da Lei n2 9.363, de 13/12/1996, que assim dispõe: "Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis complementares n°07, de 7 de setembro de 1970, n° 8, de 03 de dezembro de 1970, e 70 de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." O art. 22, por sua vez, determina: "Art. r A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente a relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." O art. 1 2 identifica a finalidade do incentivo à exportação: ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições no mercado interno de matérias-primas, material de embalagem e produto intermediário. • O art. r identifica a base de cálculo do ressarcimento: as aquisições no mercado interno de matérias-primas, material de embalagem e produto intermediário. Na conjugação dos dois artigos verifica-se que o legislador ordinário delimitou com clareza o universo de produtos adquiridos que compõem a base de cálculo do incentivo. Reporta-se ao valor total das aquisições especificadas no artigo anterior, quais sejam, aquelas que além de terem como finalidade a utilização no processo produtivo, sofreram incidência das contribuições. 7 , ,... Ministério da Fazenda CONFERE "7 n nDiniNAL 29 CC-MF -...: .,..-L.1$1! Segundo Conselho de Contribuintes Bras'r - l- 2 / 1 /200-5— i,..4.1a4Mfuti: ....., ,- Processo nil : 13953.000075/99-69 c Recurso n2 : 126.910 5ecatán.;2 :4-- '., nãsinza Acórdão n'2 : 202-16.389 Segundo Cordell., ,te e Ttunte-,74F Por conseguinte, não depreendo do comando legal o entendimento de que o valor das MP, PI ou ME adquiridos de pessoas fisicas ou entidades não contribuintes daquelas exações agrega-se à base de cálculo do ressarcimento de tributos que não tenham incidido sobre o produto adquirido. E quanto a aplicação da Taxa SELIC sobre o valor a ser ressarcido, entendeu a Câmara ser incabível, na medida que carece de previsão legal. O § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250/1995 inseriu no seu comando a aplicação da Taxa SELIC somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de ressarcimento de tributo. Trata-se de institutos jurídicos que produzem os mesmos efeitos, sendo, porém, distintos uns dos outros. A restituição e a compensação, em regra, têm origem em indébitos tributários e o ressarcimento, por sua vez, origina-se em norma concessiva de ressarcimento de tributo regularmente extinto pelo ressarcido ou terceiros, conforme o caso. A norma que rege as compensações de tributos admitiu, excepcionalmente, a compensação dos valores passíveis de serem ressarcidos por se constituírem em créditos oriundos da legislação tributária. Com essas considerações votou a Câmara por negar provimento ao recurso, no que se refere a estes quesitos. Sala das Sessões, em 14 de junho de 2005. fL Í" j1 C, 1 . Ctid: 4-- (:),C;ti L. e_ 4:1- .9 • 1 i ARIA CRISTINA ROZCDA COSTA/ 14 1 8

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4725946 #
Numero do processo: 13963.000038/98-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1990 COMPENSAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE CREDITO A COMPENSAR. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. Comprovada a inexistência de crédito passível de compensação, não se pode homologar as Declarações de Compensação apresentadas pelo sujeito passivo. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-34.025
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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Recorrida DRJ/JUIZ DE FORA/MG Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1990 Ementa: COMPENSAÇÃO — INEXISTÊNCIA DE CREDITO A COMPENSAR. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. Comprovada a inexistência de crédito passível de compensação, não se pode homologar as Declarações de Compensação apresentadas pelo sujeito passivo. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. OTACILIO DANTA` CA • TAXO - Presidente iturui/14~ IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora Processo n.° 13963.000038/98-51 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.025 Fls. 182 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente), Patrícia Wanderkoke de Carvalho (Suplente), Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Susy Gomes Hoffmann e João Luiz Fregonazzi. Ausente o Conselheiro José Luiz Novo Rossari. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Diana Bastos Azevedo de Almeida Rosa. 41, , ' Processo n.° 13963.000038/98-51 CCO3/C0 1 Acórdão n.° 301-34.025 Fls. 183 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "Trata-se de Pedido de Restituição referente a alegados créditos de Finsocial, na monta de R$ 10.190,90 (f1. I), oriundos de decisão judicial transitada em julgado em 31/8/94 (fl. 103). O direito creditório pleiteado foi objeto de Pedidos de Compensação entregues em 16/2/98 (fls. 2 e 3) e em 21/1/2002 (fls. 51 a 57) relativos a débitos de Cotins, PIS e Simples. A Delegacia da Receita Federal em Florianópolis/SC, em Despacho Decisório às fls. 121 a 123, deferiu parcialmente o pleito da requerente, reconhecendo o direito creditó rio de R$ 4.555,76, Oatualizado até 1/1/96. Em função desse direito creditório foi elaborado o Demonstrativo Analítico de Compensação «is. 132 e 133), restando em aberto os débitos listados às fls. 151 a 153 que constaram da Carta Cobrança de fl. 150. Cientificada de tal decisão em 2/12/2005 01. 154), a interessada manifestou sua inconformidade às fls. 158 a 165, na qual pediu "cancelamento da cobrança e a homologação de suas compensações ", alegando, em resumo, que "com respaldo legal (Lei 8.383/91, art. 66, § 19, procedeu a compensação, sem a necessidade de autorizacil o administrativa, porque assegurada incondicionalmente, ficando tão- somente à revisão `ex-oficio' pela administração do valor pago indevidamente à título de Finsocial, com parcelas da Cofins e Pis com Pis." A DRJ em Juiz de Fora — MG indeferiu o pedido da contribuinte (fls.), em decisão cuja ementa abaixo transcrevo: 410 "Ementa: COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. EXTINÇÃO DE DÉBITO. A compensação constante de pedido convertido em declaração de compensação que não for objeto de apreciação no prazo de cinco anos, contado da data de protocolo do pedido, é considerada tacitamente homologada, extinguindo definitivamente os débitos compensados." Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fls.173/174), onde alega, em suma: - que na data da protocolização dos Pedidos de Compensação, possuía R$ 9.562,62 de crédito, conforme planilha corrigida pela SELIC apresentada pelo Núcleo da Contadoria da Justiça Federal, e não R$ 4.555,76, conforme apurado pela Receita Federal; - que, sendo detentora de saldo credor, não poderia ter sido glosada nas compensações efetuadas; e Processo n.° 13963.000038/98-51 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.025 Fls. 184 - que as compensações se deram ao teor do que dispõe o art. 66 da Lei ri°. 8.83/91, o qual determina não ser necessária a autorização do fisco para efetuar as compensações - o pedido de compensação do ano de 2002 nada tem a ver com este processo, vez que nestes autos discute-se somente a existência o não de créditos do Finsocial e sua compensação com a Cofins. É o relatório. 410 • • Processo n.° 13963.000038/98-51 CCO3/C0 1 Acórdão n.° 301-34.025 Fls. 185 Voto Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razão porque dele conheço. A questão a ser aqui analisada é por demais simples, pois cinge-se tão-somente ao exame de não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo. Ao teor do relatado, o crédito trazido para o encontro de contas teria sido originário de pagamento indevido de Finsocial, cujo indébito fora reconhecido à Reclamante em ação judicial transitada em julgado. Acontece, porém, que os débitos a serem compensados com referido crédito são muito superiores a este, o que levou a decisão recorrida a homologar, tão-somente, as declarações constantes dos pedidos apresentados em 16/02/1998, que, por força de lei, foram convertidos em DCOMPS e, cc•rno tal, homologadas tacitamente pelo decurso de prazo. Já os débitos referentes às declarações de compensação apresentadas em 21/01/2002, que não foram homologadas tacitamente pelo decurso de prazo, não foram extintos pelo encontro de contas, pela simples razão de não existir crédito para compensá-los, por ter este se exaurido no encontro de contas realizado nas DODN/IP S de 1998. Esclareça-se, por oportuno, que o valor d.o indébito reconhecido pelo despacho decisório, fls. 121 a 123, não foi contestado pela reclamante em sua manifestação de inconformidade. Com isso, não se pode, nesta instância, retornar-se à discussão de tal valor, sob pena incorrer-se em supressão de instância, o que é absolutamente vedado no nosso ordenamento jurídico. Por derradeiro, no que pertine aos argumentos da recorrente de que a compensação realizada encontrava amparo na Lei n°. 8.383/9 1, tem-se que tal discussão torna- . se estéril, vez que o fundamento para a não-homologação foi a inexistência de crédito e não em outras formalidades. Com essas considerações, NEGO PR.OVLIVLEINVC) ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2007 itflui1440Nu/2 IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES — Relatora

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Numero do processo: 15374.002672/99-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – LIMITES – LEI N 8.981/95 – Aplicam-se à compensação do IRPJ os ditames da Lei n 8.981/95, que impõem a limitação percentual de 30% do lucro líquido ajustado. Ao Conselho de Contribuintes é defeso negar vigência a leis constitucionalmente editadas. Posição recente do egrégio Superior Tribunal de Justiça. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06380
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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Ao Conselho de Contribuintes é defeso negar vigência a leis constitucionalmente editadas. Posição recente do egrégio Superior Tribunal de Justiça Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto poi- COMÉRCIO E INDÚSTRIA GOFRA S/A, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE QNn• . ce kik-IA KOETZ ORÈ RELATORA FORMALIZADO EM: 26 JAN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n° :15374.002672/99-47 Acórdão n° :108-06.380 Intimação datada de 16.06.2000, sem constar o respectivo Aviso de Recebimento. Recurso Voluntário recepcionado em 26.07.2000, argumentando que não pretende ver discutida ou declarada pelo órgão administrativo a inconstitucionalidade dos artigos 42 da Lei n° 8.981/95 e 12 da Lei n° 9.065/95, mas sim a sua inaplicabilidade ao caso presente, em respeito ao seu direito adquirido de compensar, na determinação do lucro real de anos posteriores, a integralidade dos prejuízos fiscais auferidos até 31.12.94, a teor da jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, que menciona. Reporta-se aos argumentos expendidos na Impugnação, requerendo sejam considerados integrantes do Recurso. Os autos sobem a este Conselho por força de liminar dispensando o depósito recursal. Este o Relatório. q7 9)( 3 • Processo n° :15374.002672/99-47 Acórdão n° :108-06.380 VOTO Conselheira: TANIA KOETZ MOREIRA, Redatora O Recurso é tempestivo, nos termos do artigo 23, § 2 ., inciso II, do Decreto n° 70.235/72, e preenche os demais pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A questão da limitação na compensação de prejuízos fiscais, a chamada Irava", introduzida pelo artigo 42 da Lei n° 8.981195, já foi várias vezes abordada neste Colegiado. Esse dispositivo está assim redigido: °Art. 42. A partir de 1 0 de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda poderá ser reduzido em no máximo 30% (trinta por cento). Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no caput deste artigo poderá ser utilizada nos anos-calendário subseqüentes." A Lei n° 9.065195 veio acrescentar "Art. 12. O disposto nos arts. 42 e 58 da Lei n°8.981, de 1995, vigorará até 31 de dezembro de 1995. Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995 poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e 4 Processo n° :15374.002672(99-47 Acórdão n° :108-06.380 Recurso n° : 123.705 Recorrente : COMÉRCIO E INDÚSTRIA GOFRA S/A RELATÓRIO Trata-se de auto de infração decorrente de revisão da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1995, referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, lavrado por ter o fisco constatado que a empresa compensou prejuízo fiscal de períodos anteriores, sem respeitar o limite de 30% (trinta por cento), infringindo com isso os artigos 42 da Lei n° 8.981/95 e 12 da Lei n° 9.065/95. Tempestiva Impugnação às fls. 10/58, atacando a restrição trazida pela Lei n° 8.981/95, por inconstitucional. Argumenta também a violação do princípio da anterioridade e a ofensa ao direito adquirido, o que teria acontecido com a Lei n° 9.065/95. Acrescenta que tais dispositivos desconsideram os princípios da isonomia e suas projeções no âmbito do sistema tributário nacional, os princípios da pessoalidade, da proporcionalidade, da capacidade económica do contribuinte e da progressividade, implicando verdadeira tributação do patrimônio, o que configura confisco. Invoca lições extraídas do direito comparado, voltando a dizer que os dispositivos em comento, se não considerados como instituidores de tributação do patrimônio nem confisco, trouxeram um empréstimo compulsório disfarçado, o que só poderia ser feito por lei complementar. Cita decisões judiciais favoráveis a sua tese. Decisão singular às fls. 67/69 mantém o lançamento, dizendo que não cabe ao julgador singular apreciar a legalidade ou constitucionalidade das leis e atos normativos. Está assim ementada: "COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO — O valor a ser compensado é determinado pela legislação vigente no exercício de sua apuração e as condições para uso da faculdade são as vigentes no momento da compensação dos prejuízos. ej 2 Processo n° :15374.002672/99-47 Acórdão n° :108-06.380 exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de 30% (trinta por cento) do referido lucro líquido ajustado. Efetivamente, como afirma a Recorrente, houve julgados deste Conselho no sentido de reconhecer o direito da compensação integral de prejuízos anteriores a 1995, numa interpretação sistemática da legislaçâo e invocando-se o artigo 5. , inciso XXXVI, da Constituição Federal. Mas essa linha de decisão choca-se com o entendimento, que adoto, de que é defeso aos órgãos da esfera administrativa negar vigência a diploma legal constitucionalmente editado. Pela leitura daqueles dispositivos, é certo que teve o legislador a intenção efetiva de limitar a compensação dos prejuízos acumulados de períodos anteriores, e somente sua retirada do mundo jurídico, pelos meios constitucionalmente assegurados, permitiria o afastamento de sua eficácia. Mas temos ainda, sobre a matéria, as recentes decisões do egrégio Superior Tribunal de Justiça, decidindo que a limitação imposta pela referida lei está conforme aos preceitos maiores da Constituição Federal. Neste sentido, transcrevo a ementa e parte do voto proferido no Recurso Especial n° 188.855 - GO (98/0068783- 1), em que foi Relator o eminente Ministro Garcia Vieira: "Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade - A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.1994, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subsequentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso lmprovido." Na mesma linha, a decisão preferida nos Embargos de Declaração interpostos no autos do Recurso Especial n° 1984031PR (98/0092011-0), sendo Relator o Ministro José Delgado: Processo Civil. Tributário . Embargos de Declaração Imposto de Renda. Prejuízo . Compensação. Embargos colhidos para, em atendimento ao pleito da Embargante, suprir as omissões apontadas. 95 5 Processo n° : 15374.002672199-47 Acórdão n° : 108-06.380 Os artigos 42 e 58 da Lei 8981/95 impuseram restrição por via de percentual para a compensação de prejuízos fiscais, sem ofensa ao ordenamento jurídico tributário. O artigo 42 da Lei 8981, de 1995, alterou, apenas, a redação do artigo 6° do DL 1598/77 e, consequentemente, modificou o limite do prejuízo fiscal compensável de 100% para 30% do lucro real, apurado em cada período-base. Inexistência de modificação pelo referido dispositivo no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda, haja vista que tal, no seu aspecto temporal, abrande período de 1° de Janeiro a 31 de Dezembro. Embargos acolhidos. Decisão mantida." Com isso, ainda para aqueles que aceitam a discussão administrativa de aspectos constitucionais, há que se apelar para a jurisprudência mansa e pacifica deste Colegiado de que, uma vez decidida a matéria pelos Tribunais superiores, imediatamente seja tal decisão aqui também adotada, por respeito e obediência à competência daquelas cortes. Pelo exposto, meu voto é no sentido negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 24 de janeiro de 2001 Q5:9 nia Koetz Mo ira' 91/4 8 Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1

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4725321 #
Numero do processo: 13924.000350/2002-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. É qüinqüenal o prazo prescricional para fruição do benefício fiscal, na forma do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. CRÉDITO-PRÊMIO. EXTINÇÃO. O Crédito-Prêmio do IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05 de março de 1969, foi extinto em 30 de junho de 1983. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-16148
Decisão: I) Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, quanto a prescrição; e II) quanto ao mérito, pelo voto de qualidade negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Adriene Maria de Miranda (Suplente), Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski (Relator) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda . Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto vencedor. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
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' Ministério da Fazenda PuDIdertiCi no Diário Ofidal da União 2 CC-MF le71,if Segundo Conselho de Contribuintes De --M_j 4 .2 / OS Fl. LOPA Processo n° : 13924.000350/2002-76 VISTO Recurso n° : 125.901 Acórdão n° : 202-16.148 Recorrente : INDÚSTRIA DE COMPENSADOS GUARAFtAPES LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI. CRÉDITO-PRÊMIO PRESCRIÇÃÓ. É qüinqüenal o prazo prescricional para fruição do beneficio fiscal, na forma do F:(.1 artigo 1° do Decreto n° 2a910/32. .`r O '.i!r./41_ ER AS!'--1 CREDITO-PRÉMIO. EXTINÇÃO. O Crédito-Prêmio do In ,/ instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 05 de março de 1969, foi extinto em 30 de junho de 1983. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA DE COMPENSADOS GUAFtARAPES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, quanto a prescrição; e 11) quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski (Relator), Adriene Maria de Miranda (Suplente), Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Raimar da Silva Aguiar. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2005 fi ,4 lenn-Iue Pinheiro Ta"; Pres e Jorge reire Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Nayra Bastos Manatta. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. Imp/c1 1 DA r" ; Ak" CC-MF Ministério da Fazenda ,t • COMii O it,hAL Fl Segundo Conselho de Contribuintes ri•• • r.-. Processo n° : 13924.000350/2002-76 _ ... Recurso n° : 125.901 Acórdão n° : 202-16.148 Recorrente : INDÚSTRIA DE COMPENSADOS GUARÀRAPES LTDA. RELATÓRIO Trata-se o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito-prêmio de IFI - Imposto sobre Produtos Industrializados com fundamento no Decreto-Lei n° 491/69, concernente aos fatos geradores compreendidos entre 05.01.1996 e 30.06.2002, no valor histórico total de R$61.952.651,76. A Delegacia da Receita Federal de Cascavel indeferiu o pedido de ressarcimento pelo despacho decisório de fls. 301/302, por considerar que o crédito prémio foi extinto pela Instrução Normativa SRF n° 22612002, a qual está vinculada a autoridade administrativa. Em sua impugnação (fls. 304/315), aduz a Contribuinte, em apertada síntese, que (i) tem direito ao beneficio pois as Podarias do Ministro da Fazenda n os 322180, 78/81 e 176/84 que extinguiram o beneficio são inconstitucionais face a inconstitucionalidade da delegação legislativa que as fundamentaram (Decreto-Lei n° 1.724/79), conforme decisões do STJ e STF; (ii) com o advento do Decreto-Lei n° 1.894/81 o beneficio previsto no artigo 1° do Decreto-Lei n° 491/69 tornou-se por prazo indeterminado e (iii) o disposto no artigo 41 do ADCT não se aplica às exportações (gerais) de produtos manufaturados, a que se refere o Decreto-Lei n° 491/69, por não se tratar de nenhum incentivo setorial, concluindo que o aludido crédito-prêmio não foi revogado. Às fls. 317/321, acórdão lavrado pela 3° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, assim ementado: (..) Ementa: Crédito-Prêmio de IPI Os pedidos de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI devem ser indeferidos, liminarmente, sem exame do mérito. Solicitação Indeferida. Recurso Voluntário da Contribuinte às fls. 324/336, basicamente repisando os argumentos já aduzidos em sede de impugnação. É o Relatório. 2 Ministéno da Fazenda EL Segundo Conselho de Contribuintes"ICL'U l :..: . CL:-LT et ci: : rv,.:.7-,VIr - . 4' * It!“,;:.. H, , i 9 t io, .J4 Processo n° : 13924.000350/2002-76 1 .de Recurso n° : 125.901 Acórdão n° : 202-16.148 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSICI ‘,.. O Recurso Voluntário atende a todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual do mesmo conheço. Entendo assistir razão à Recorrente — como, aliás, já vinha historicamente ocorrendo, não apenas no âmbito desse Egrégio Conselho de Contribuintes, mas também perante o Egrégio Supremo Tribunal Federal, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos Tribunais Regionais Federais e no extinto Tribunal Federal de Recursos. A reabertura da discussão em tomo do crédito-prêmio de IPI relativo à exportação de produtos manufaturados, originariamente previsto no art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, baseia-se especificamente em cinco argumentos, como destacado pelo Exmo. Ministro José Delgado em seu voto nos autos do Recurso Especial n° 591.7081SC, a saber a) o art. 1° do Decreto-Lei n° 1.658179, modificado pelo Decreto-Lei n° 1.722/79, fixou cm 30.06.83 a data da extinção do mencionado incentivo fiscal; b) os Decretos-Leis n's 1.724/79 (art. 1°) e 1.894/8 1 (art. 3°) foram declarados inconstitucionais pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, razão pela qual Mo produziram efeitos em qualquer época; c) por terem sido declarados inconstitucionais, com efeitos ex-(unc, não revogaram os preceitos normativos dos Decretos-Leis n as 1.658/79 e 1.722179, ficando mantida, portanto, a data de 3 0.06.83 como marco extintivo do crédito- prémio dc IPI; d)o legislador jamais assegurou a vigência do crédito-prêmio de IPI por prazo indeterminado, para além de 30.06.1983; e) em última hipótese, se fosse possível superar os fundamentos acima alinhados, a vigência do beneficio em questão teria, de qualquer modo, sido encerrada em 05 de outubro de 1990 por força do art. 41, § 1°, do ADCT, tendo em vista que o referido incentivo fiscal setorial não foi confirmado por lei superveniente. Pedindo vênia aos doutos colegas que compartilham do entendimento acima demonstrado, entendo que o beneficio é valido. Como já mencionado, o crédito-prêmio de IPI relativo à exportação de produtos manufaturados foi criado pelo Decreto-Lei n° 491/69, com o saudável objetivo de conceder estímulos fiscais à exportação de manufaturados, in verbis: Art. l" - As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão, a título de estímulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para 11.o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. 3 2° CC-MF ••0::erf'h; Ministério da Fazenda Met. --„, .4 Fl.It:77:Ntlr, Segundo Conselho de Contnbuintes 2RA5''.1:; ./ ;pç( te/- Processo n° : 13924.000350/2002-76 . Recurso n° : 125.901 Acórdão n° : 202-16.148 Inicialmente limitado às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados, foi o beneficio posteriormente estendido ao produtor-vendedor, por meio do Decreto-Lei n°1.248/72. ‘.. Entretanto, decorridos quase dez anos desde a sua criação, planejou-se a extinção gradual do Crédito Prêmio, que se daria na forma do artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.658/79, que assim dispunha: Art. I° - O estimulo fiscal de que trata o artigo 1° do DL n° 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § -Durante o exercício financeiro de 1979, o estimulo será reduzido: a) a 24 de janeiro em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2"- A partir de 1980, o estimulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983. Ato continuo, fez-se publicar o Decreto-Lei n° 1.722/79, cujos artigos 1° e 30 possuíam a seguinte redação: Art. 1°- Os estímulos fiscais previstos nos arts. 1"e 5° do Decreto-lei n" 491, de 5 de março de 1969, serão utilizados pelo beneficiário na forma, condições e prazo, estabelecidos pelo Poder Executivo. Art. 3°- O § 2°, do art. 1°, do Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: § 2°. O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda. Encenando o que chamo de "sucessão de ataques" ao Crédito Prémio, foi publicado o Decreto-Lei n° 1.724/79, pelo qual outorgou-se competência ao Ministro da Fazenda para aumentar, reduzir e extinguir o incentivo fiscal — posterior c reiteradamente considerado inconstitucional pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal: É inconstitucional o art. 1°, do Decreto-Lei 1.724, de 07.12.79 bem assim o inciso L do art. 3 0, do Decreto-Lei 1.894, de 1612.81, que autorizaram o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir temporária ou definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais concedidos pelos artigos 1' e 50 do DL n° 491, de 05.03.69. Caso em que tem-se delegação proibida: CF, art. 6°. Ademais, matérias reservadas á lei não podem ser revogadas por ato 4 — — p-sMi iss 20 CC-MF -ttzu-u-tr:- Ministério da Fazenda 4 .0tll• Segundo Conselho de Contribuintes CGD: :. .z. ;̀ 2.--:".6 .1/4-1 ':LI E lUiti.UL IRiN.l.S:'..bé / 9 o 1.07 ,. Processo n° : 13924.000350/2002-76 1 vRecurso n° : 125.901 Acórdão n° : 202-16.148 normativo secundário (IW 186.623/RS). (Outros precedentes: RE 268.553; RE 175.371-4; RE 186.359; RE 208.370-4). ,. Foi, então, em 1981 que entrou em vigor o Decreto-Lei n° l.894/81, cujo artigo 1° era da seguinte redação: Art. 1" - As empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: 1 - O crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos; 11 - O crédito do imposto de que trata o art. 1° do DL n°491 de 5 de marco de 1969.... (grifos nossos) Observe-se que, até a presente data, não há qualquer registro de sua revogação, como se infere a partir de uma rápida e simples consulta ao banco de dados disponibilizado pelo Senado Federal em seu sitio na internei (wasenado.gov.br). Em verdade, revogado foi o Decreto-Lei n" 1.658/79 — por força do próprio Decreto-Lei n°1894/81 — , da mesma forma como o foi o artigo 3° do Decreto-Lei n° 1.722/79. Em síntese, e retomando às conclusões alcançadas pelo Exmo. Sr. Ministro José Delgado em seu já mencionado voto lavrado nos autos do Recurso Especial n° 591.708/SC — no qual baseio inteiramente meu entendimento, tendo aquela decisão servido mesmo de norte para a lavratura do presente voto — tem-se o seguinte quadro: a) o legislador pretendeu, inicialmente, extinguir o crédito-prêmio do IPI em junho de 1983; b) porém, por ter resolvido adotar em 1981 a continuidade de incentivos às empresas exportadoras com o referido crédito-prémio, resolveu torna-lo sem prazo certo de extinção, delegando, contudo, ao Ministro da Fazenda autorização para extingui-lo quando, por questóes de política fiscal, entendesse conveniente; c) tendo a referida delegação sido considerada inconstitucional, o incentivo em questão só pode ser extinto por lei posterior ao DL 1.894, de 16.12.1981, de modo expresso ou que contenha regra incompatível com o alcance do discutido beneficio fiscal. Explicito que a convicção que exponho tem corno base o fato de não ter o art. 1°, II, do DL n° 1.894, de 16.12.1981, fixado prazo para vigência do incentivo. Não se pode compreender, porque não encontra amparo na lógica, que o art. 1", II, contenha determinação implícita de sua vigência no tempo. As leis, quando não expressamente fixam o prazo de sua duração, vigoram deindeterminadamente. 5 CC-MF Ministério da Fazenda PA,N. P' ',J . - Ce I bCdlhCdSeguno Conselho e Contribuintes },:,:txUtr Chio 01= URASiL 'ft / o. I Processo n° : 13924.000350/2002-76 Recurso n° : 125.901 É o Acórdão n° : 202-16.148 Tenho, portanto, corno em plena harmonia com o nosso ordenamento jurídico a plena e ilimitada eficácia do art. 1°, II, do DL tz° 1.894/81. Aplico, no particular, o princípio posto no art. 2 0, § I", da LICC, ag determinar que "lei posterior revoga a anterior quando seja com ela incoinpativel ou quando regula inteiramente a matéria que tratava a lei anterior. Ora, é como se apresenta o art. 1°. II, do DL, n° 1.894, de 1612.1981. Reconhece por inteiro e sem impor qualquer limitação temporal o crédito- prêmio do 181 Ainda mais: na parte que deixava em aberto a sua extinção por delegação, a confirmar a vontade expressa do legislador em não mais se vincular ao prazo de extinção até então vigente, o dispositivo foi afastado por inconstitucionalidade. Como ressaltado por S.Ex°, outro não era o histórico posicionamento esposado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça: a) "... Assim sendo, por disposição expressa do DL n° 1.894/81, impõe-se a aplicação do DL n° 491/69, que restaurou o beneficio do crédito-prêmio do In sem qualquer definição acerca do prazo" (l a Turma, REsp 440.306/RS, MM. Luiz Fux, DJ de 24.02.2003, p. 196). b) "Consoante entendimento iterativo desta Corte, com o qual o acórdão recorrido se harmoniza, declarada a inconstitucionandade do DL 1.724/79, ficaram sem efeito os DLs 1.722/79 e 1.658/79, tornando-se aplicável o DL n° 491, expressamente referido no DL 1.894/81, que restaurou o beneficio do crédito-prêmio do (P1, sem definição de prazo" (MM. Peçanha Martins, REsp 239.716, r T, DJ de 25.09.2000, p. 95). c) "Esta Corte já pacificou o entendimento de que, com a declaração de inconstitucionalidade do DL n° 1.724/79, restaram inaplicáveis os Decretos- Leis n's 1.722 e 1.658/79, pois a eles se reportava. Os julgados citados pela recorrente fazem menção ao Decreto-Lei pz° 461/69, pois justamente é ele que deve ser aplicado em lugar do DL n° 1.658/79, que não mais vigora" (MM. Franciulli Netto, r Turma, AGA 292.6420F, DJ de 02 .10.2000, p. 160). d) "... É aplicável o DL n° 491/69, expressamente mencionado no DL n° 1.894/81, que restaurou o beneficio do crédito-prémio do (PI. sem definição de prazo" (Min. Humberto Gomes de Barros, l Turma, AGA 472.816/DF, DJ de 76.12.2002, p. 282). e) "O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que, declarada a inconstitucionalidade do DL tr° 1.724/79, perderam a eficácia os Decretos-Leis n°3 1.722/79 e 1.658/79" (Min. João Otávio Noronha, r T., AGA 471.4671DF, DM de 6.102003, p. 256). f) "sem reparo a decisão impugnada, que se encontra em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, declarada a inconstitucionalidade do DL 1.724/79 ficaram sem efeitos os Decretos-Leis 1.722/79 e 1.658/79, tornando-se aplicável o Decreto-Lei 491, expressamente referido no Decreto-Lei 1.894/81, que restaurou o beneficio do crédito-prêmio 6 . Ministério da Fazenda . CC-MF zs'F->74:x Segundo Conselho de Contribuintes CO». r oiuGIN» ERhel . „e Processo n° 13924.000350/2002-76 Recurso n° : 125.901 Acórdão n" : 202-16.148 do 1PL sem definição de prazo" (Min. Eliana Calmon, 2' T., AgREsp 400.432/DF, DJU de 18.11.2002, p. 189). g) No mesmo sentido: n g.1 - AGA 398.267/DF, Min. Francisco Falcão, P T, til de . 21.10.2002, p. 283. g.2 - EDAGA 250.914/DF, Min. José Delgado, ia T., 1» de i5.05.2000, p. 145. g.3 - Ag EDcl/REsp 380.575/RS, Min' Eliana Camon, r T., julg. 4.12.2003. g.4 - REsp 576.8731AL, Mim José Delgado, ia T., julg. em 18.12.2003. g.5 - AgA 422.627/DF, Min. Franciulli Netto, r T., DJ de 23.09.2002, p. 342. g.6 - AgREsp 329.254/RS, MM. José Delgado, P T., DJ de 18.02.2002, p. 264. g.7 - REsp 329.271/RS, Min. José Delgado, 1 T., DJ de 08.10.2001, p. 182. g.8 - AgRg REsp 295.054/SC, Min. Franciulli Netto, r T., 01 29.03.2004. g.9 - REsp 380.575/RS, Min ° Eliana Calmon, r T., DJ de 21.05.2002. g. I O - REsp 416.9541RS, Min. Francisco Falcão, I a T.,DJ de 08.05.2002. g.11 - REsp. 331.141/SC, Mim Luiz Fux, P T., DT de 06.03.2002. g.12 - EDclAgRgREsp 433.661/CE, Mut. Francisco Falcão, P T., Di de 02.12.2002. g.13 - REsp 449.471/RS, Min. João Otávio de Noronha,? T., Dl 16.02.2004. g.14. AgRgREsp 529.323/RS, Min. Luiz Fux, P T., DJ 17.11.2003. g.15 - AgRgResp 329.127, MM. Milton Luiz Pereira, 1' T., DJ de 16.12.2002. g.16 - REsp 315.813/RS, Min' Eliana Calmon, 2 T., DJ09.092002. E nem há que se falar tratar-se o crédito-prêmio de 1P1 relativo à exportação de produtos manufaturados de um incentivo setorial, o que forçosamente o extinguiria em decorrência do disposto no § 1° do artigo 41 do ADCT: Art. 41. Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarEio todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. § I° - Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei § 2'- A revogação não prejudicará os direitos que já tiverem sido adquiridos àquela data, em relação a incentivos concedidos sob condição e com prazo certo. § 3° - Os incentivos concedidos por convênio entre Estados, celebrados nos termos do art. 23, § 6°, da Constituição de 1967, com a redação da Emenda Constitucional n° 1, de 17 de outubro de 1969, também deverão ser reavaliados e reconfirmados nos prazos deste artigo. (grifos nossos) Resta apreciar se o art. 41 do ADCT aplica-se ao crédito-prêmio do IPL Isto porque a exportação é, por assim dizer, uma "fase" da cadeia produtiva inerente a todos os setores produtivos que se interessarem por vender seus produtos ao mercado externo, e não um setor autônomo da economia. 7 CC-MF : zrZ-4.43 Ministério da Fazenda ii9:Eikir Segundo Conselho de Contribuintes . C;CINI O Fl. ;far Processo n° : 13924.000350/2002-76 Recurso n° : 125.901 Acórdão n° : 202-16.148 O Supremo Tribunal Federal, no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n°223 427-4/PR, Re] Min. Mauricio Conca, DJU de 17.112000, definiu a questão, afirmando que incentivos setoriais são aqueles que têm por objetivo "... provocar a expansão económica de determinada região ou setores de atividades", não se enquadrando o termO'exportação" nessa condição. Por todas essas razões, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, limitando a pretensão do contribuinte, entretanto, aos cinco anos anteriores à protoeolização do presente pedido, por força do disposto no artigo 1° do Decreto n°20.910/32, em compasso com a mansa e pacifica jurisprudência emanada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e exemplificada na seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. IPL CRÉDITO-PRÊMIO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO N°20.910/32. I. Nas ações em que se busca o aproveitamento de crédito do IPI, o prazo prescrkional é de cinco anos, nos termos do Decreto tz° 20.910/32, por não se tratar de compensação ou de repetição. 2. Agravo regimental improvido." (STI, r Turma, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n° 556.896/SC, Rel. Ministro Castro Moira, unânime, DJU de 31.05.04, p. 276) É como voto. Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2005 RCE tAJECONDES MEYE ZLOWSKIii 8 CC-MF Ministério da Fazenda n. : •ti. LM: • r:C, I tritr“. Segundo Conselho de Contribuintes C.0`9-rFi:i CM.° 0 0;;JAL SPAS:. jqi.ir, JEST Processo n° : 13924.000350/2002-76 .4frRecurso n° : 125.901 . o Acórdão n : 202-16.148 VOTO DO CONSELHEIRO JORGE FREIRE RELATOR-DESIGNADO Com a devida vênia, divido do nobre relator, vez que entendo que parte dos créditos estão prescritos e os não prescritos não se sustentam quanto ao mérito. I — DA PRESCRIÇÃO Quer sejam os créditos decorrentes do art. 1" do DL 491/69 de natureza financeira, conforme entendimento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional exarado em Parecer, ou de natureza tributária, a eles não se aplicam os preceitos do CTN, eis que os artigos 165 a 169 do Digesto Tributário, como já dispõe o próprio titulo da Seção II do Capitulo IV, tratam dos pagamentos indevidos, nas hipóteses clausuladas nos incisos 1, 11 e III do artigo 165. Portanto, não se tratando de pagamento indevido, como, estreme de dúvida, é o caso dos valores pleiteados a titulo de crédito-prêmio, a eles se aplicam o Decreto n° 20.910/1932, como sempre entendi e votei, e não as normas acerca de pagamento indevido previstas no CTN. Nesse sentido, recente julgado da 2°• Turma do STI I , a seguir transcrito: 1P1. 1NSUMOS E MATÉRIA-PRIMA. CRÉDITOS ESCRITURAIS. Trata-se de recurso interposto contra acórdão que decidiu sobre crédito do IP! nas aquisiçães de matérias-primas isentas, não tributadas ou reduzidas à aliquota zero. Aqui não se trata de repetição de indébito, o que afasta a incidência do art. 166 do CT7V, especifico para a hipótese de pagamento indevido Não houve pagamento antecedente algum, poraue se reclama do crédito escritura( de um 1P1 que não foi pave, pois isento ou com aliouota zero. inexistindo contribuinte antecedente à «quis/cão da matéria-prima ou dos insumos. Não ocorreu sequer recolhimento do imposto. Os créditos escriturais do 1P1 são tratados com simetria aos débitos, inexistindo dispositivo legal que ordene a incidência da correção monetária. Tal correção, se aplicada aos créditos escriturais, ensejaria a correção dos débitos da mesma conta, sendo inalterável o resultado final e efetivo, se comparado aos valores históricos. O STF. examinando a correção monetária em semelhante situação, relativa ao ICHIS, deixou por conta do legislador estadual estabelecer a incidência, vedando a atualização se não houvesse norma própria e especifica. REsp 552.1 67-ES. ReL Min. Eliana Calmon, julgado em 18/5/2004. (sublinhei) Desta forma, nos termos do Decreto n°20.910/1932, art. I°, estão prescritos os créditos-prêmio cujo embarque tenha ocorrido há mais de cinco anos da data do protocolo do pedido administrativo. Assim, tendo sido o pleito protocolizado em 28/10/2002, estão prescritos os eventuais créditos anteriores a CINCO ANOS ANTES DA DATA DO PROTOCOLO DO PROCESSO. II — DA VIGÊNCIA DO CRÉDITO-PRÊMIO (DL 491/69, ART. 10) Do relatado, emerge que a recorrente averba, em resumo, que o beneplácito fiscal criado pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69 estaria ainda vigendo, com o que não actuo, WWW.stisov.br - Informativo de Jurisprudência n°209. 9 2° CGMF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13924.000350/2002-76 Recurso n° : 125.901 Acórdão n° : 202-16.148 vez entender que o mesmo foi extinto em 30 de junho de 1983, conforme as razões a seguir deduzidas. A empresa, como dito, postulou ressarcimento de incentiVo arrimada no art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 05 de março de 1969, o chamado crédito-prêmio à exportação, que assim dispunha: Art. I° - As emprêsas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a titulo estimulo fiscal, créditos tributários sôbre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. § I" Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Impõsto sôbre Produtos Industrializados incidente sõbre as operações no mercado interno. § 2° Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitado nas formas indicadas por regulamento. Conforme exposição de motivos apresentada pelo então Ministro da Fazenda, o hoje Deputado Federal Antônio Delfim Netto, o objetivo desse beneficio fiscal era estimular a exportação de produtos manufaturados capazes de induzir o sistema empresarial a capacitar-se na disputa do mercado internacional. Depreende-se da norma retrotranscrita que, em sua criação, o incentivo fiscal dirigia-se às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados, mesmo quando a exportação fosse indireta, nos termos do que dispôs o art. 4° do mesmo diploma legal. Contudo, essa sistemática foi sendo modificada, conferindo-se tal beneficio também à empresa exportadora, conforme dispôs o Decreto-Lei n° 1.456/76 em seu artigo 10: Art. P. As empresas comerciais exportadoras constituídas na forma prevista pelo Decreto-lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, gozarão do crédito tributário de que trata o artigo 1° elo Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969, observadas as disposições deste Decreto-lei, nas suas vendas ao exterior dos produtos manufaturados adquiridos do produtor-vendedor. §1 0 Na hipótese a que se refere este artigo, o crédito será calculado sobre a diferença entre o valor dos produtos adquiridos e o valor FOB, em moeda nacional, das vendas dos mesmos produtos para o exterior. De seu turno, o Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, prescreveu a gradual extinção do beneficio em tela, sendo seu prazo final 30 de junho de 1983. O art. 1° daquele diploma, assim deliberou: Art. 1° - O estimulo fiscal de que trata o artigo r do Decreto-lei 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua extinção. § JO - Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 594 (cinco por cento); c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); 10 rXIS»k, . . 2 CC-MF ta* -ie Minn:têm" da Fazenda Fl. diet:r4tg' Segundo Conselho de Contribuintes Ctttle-1;Y: 1fl\íL i Processo n° : 13924.000350/2002-76 r Recurso n° : 125.901 -7- Acórdão n° : 202-16.148 e) a 31 de dezembro, em 5% (cinca por cento). § 2 ° - A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extincão a 30 de junho de 1983. (sublinhei) O Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979, deu nova redação ao transcrito parágrafo 2°, alterando a forma de extinção do estimulo a partir de 1980, mas mantendo o mesmo prazo fatal de sua extinção, conforme redação de seu artigo 3°, a seguir reproduzida. Art 3°- O parágrafo 2° do artigo 1° do Decreto-lei n°1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: "2° O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda". Posteriorrnente, com a edição do Decreto-Lei n° 1324, de 07 de dezembro de 1979, foi delegado competência ao Ministro da Fazenda para aumentar, reduzir ou extinguir os incentivos fiscais de que tratavam os artigos 1° e 5° do Decreto-Lei n° 491/69. O artigo 1° daquele Decreto-Lei foi vazado nos seguintes termos: Art 1° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estimulas fiscais de que tratam os artigos 1°e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. Com amparo nessa norma, o Ministro da Fazenda editou as Portarias 960/79, que suspendeu o incentivo por tempo indeterminado, 963/79, 98/80, 187/80, 78/81, que o restabeleceu a partir de 1981, 270/81, 252/82, que estendeu o beneficio até 30/04/1985, portanto além do prazo estipulado no Decreto-Lei n° 1.658/79, e a Podaria 176/84, que confirmou a extinção do crédito-prêmio a partir de 01/05/85, após novas reduções gradativos da aliquotas,. Tais Portarias foram alvo de contestação judicial, mormente a de n° 960/79, que suspendeu o beneficio. Alega a recorrente e outras abalizadas vozes, rio entanto, que o incentivo fiscal do art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69 fora restaurado pelo Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, com base no inciso II de seu artigo 1°, que tem a seguinte redação: Art. 1° - Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: 1 - o crédito do imposto sobre produtos industrializado que haja incidido na aquisição dos mesmos; 11- o crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. Para os que assim defendem, o Decreto-Lei n° 1 .894/81 ao estender o crédito- prêmio as empresas exportadoras, teria restabelecido o estimulo fiscal sob análise sem fixação de prazo, desta forma, tacitamente, revogando a expressa extinção cm 30 de junho de 1983, fixada nos DLs 1.658/79 c 1.722/79. 19>JV I I ro!N. • CC-mF •Lia:',/..; Ministério da Fazenda .4% 2R yile.-1741,1 Segundo Conselho de Contribuintes CONFrik O Ci-dG;NAL Fi, ErMS::_1.1 Processo n" : 13924.000350/2002-76 ___ _ Recurso n° : 125.901 Acórdão n° : 202-16.148 A meu sentir tal argumento não se sustenta, como tive oportunidade de me manifestar no julgamento do recurso 111.932, que levou o n° de Acórdão 201-74.420, julgado em 17/04/2001, quando, por voto de qualidade, foi mantida a decisão atacada, a qual entendia que o prazo de extinção do Crédito-Prêmio era 30.06.1983. E, nesse passo, para refutar a tese de que o Decreto-Lei n o 1.894/91 teria restabelecido o estimulo fiscal sem fixação de prazo, valho-me dos argumentos do brilhante c, a meu ver, irrefutável voto do Desembargador Federal do TRI da 4'• Região, Dirceu de Almeida Soares, que no julgamento da apelação em mandado de segurança n° 200231.07.016224-5/RS, julgado em 02 de dezembro de 2003 pela Segunda Turma daquela E. Corte, à unanimidade, deu provimento ao apelo e à remessa oficial, ao entendimento, em síntese, de que o Crédito-Prêmio foi extinto em 30.06.1983. Registra o ilustre magistrado que três são os motivos para refutar tal argumento. Passo a transcrevê-los: Observe-se de inicio, que se o decreto-lei se referiu somente às empresas comerciais exportadoras, teria, então, restabelecido o incentivo apenas em relação a elas, permanecendo a extinção para o industrial na data antes fixada. Contudo, sequer esta conclusão se mostra sustentável. 7.1 Primeiro, não houve extensão do crédito-prêmio. nem obietiva, nem subjetivamente. 7.1.1 Como antes visto, inicialmente, o incentivo era destinado apenas aos produtores exportadores, os quais efetuavam a compensação na própria escrita fiscal, mesmo que a operação fosse efetivada por empresa exportadora. Assim, havendo exportação diretamente pelo produtor, ou por intermédio de empresa comercial, o crédito em sempre deferido ao industrial. O creditamento acontecia em qualquer das duas hipóteses; inocorreu, assim, extensão objetiva, ou seja, concessão do incentivo em situações antes não contempladas. 7.1.2 Ainda, já em 1976, com o DL 1.456, o mesmo incentivo foi conferido às empresas exportadoras - embora apenas parcialmente [item 3]. Não houve, portanto, extensão subjetiva, ou seja, concessão do incentivo a quem não o possuía. 7.1.3 Ocorreu, em verdade, redirecionamento do beneficio, aperfeiçoando e simplificando o regime de exportação previsto no DL 491169. Anteriormente, quando a exportação era efetivada por empresa exportadora, esta recebia parcialmente o incentivo, calculado sobre a diferença entre o valor de venda e de compra Dispunha a Portaria 89, de 8 de abril de 1981: 1- O valor do estímulo fiscal de que trata o artigo 1. 0 do Decreto-lei n.° 491,de 5 de março de 1969, será creditado a favor do beneficiário, emestabelecimento bancário. fJ - A base de cálculo do estímulo fiscal será o valor FOB, em moeda nacional, das vendas para o exterior. 11.1 - Aros casos de exportação efetuadas por empresas comerciais exportadoras, de que trata o Decreto-lei n.° 1.248, de 29 de novembro de 1972, a base de cálculo será a diferença, entre o valor FOB e o preço de aquisição ao produtor-vendedor, nos termos do Decreto-lei n.° 1.454 de 7 de abril de 1976. 12 sit;X.S.a ?CC-MF --Pa.-1--; Ministério da Fazenda XsS.--‘24: Jr . rtlb. Ite A - t FI "St,i Y,0,!' Segundo Conselho de Contribuintes CUr;i Lr-;:_ COM O OR:r.:INAL à ter.Processo n° : 13924.000350/2002-76 ER:\ ti: Fr / Recurso n° : 125.901 1 IV •Acórdão n° : 202-16.148 A outra parcela do incentivo era deferida ao industrial, conforme item V da mesma portaria: V- Nas vendas de produtos manufaturados, efetuadas pelo respectivos fabricantes, às empresas comerciais exportadoras de que trata o Decreto-1e? n.° 1.248, de 29 de novembro de 1972, para o fim especifico de exportação, o estímulo fiscal será creditado ao beneficiário pelo Banco do Brasil S. A., no 60.° dia após a entrega, devidamente comprovada, do produto ao adquirente. Entretanto, a partir do DL 1.894/81, quem efetivamente exportasse seria beneficiado pelo incentivo. Em contrapartida, em sendo o exportador empresa comercial, o decreto-lei em comento assegurou-lhe, na inciso I do art. 1.°, o crédito do IPI incidente na aquisição dos produtos a exportar. A Portaria 292, de 17 de dezembro de 1981, ao regulamentar o assunto, esclarece: 1 - O valor do beneficio de que trata o artigo V, do Decreto-Lei n.° 491, de 5 de março de 1969, será creditado a favor da empresa em cujo nome se processar a exportação, em estabelecimento bancário. [crédito-prêmio,! 1 XI - O ressarcimento do crédito previsto no item Ido art. I.° do Decreto-lei n. 1.894, de 16 de dezembro de 1981, será efetuado nos termos do subirem XVI 2, desta Portaria. [crédito do 1P1 incidente sobre a aquisição dos produtos manufaturados] . .1 XVI.2 - O ressarcimento será efetuado através de ordem de pagamento emitida pela Secretaria da Receita Federal, e liqüidada pelo Banco do Brasil S. A., obedecida a sistemática de escrituração prevista no item XII. (Sublinhei) Assim, o DL 1.894/81 apenas redirecionou e reorganizou o credita mento do incentivo não alterando o rezo extintivo programado. Contudo, ainda que tivesse o referido decreto-lei estendido o beneficio à comercial exportadora - e não apenas o redirecionado cumpre lembrar o ensinamento de Carlos Maximiliano, em comentário ao brocardo lei ampliativa ou declarativa de outra por ela se deve entender: "Quando as leis novas se reportam às antigas, ou as antigas às novas, interpretam-se umas pelas outras, segundo a sua intenção comum, naquela parte que as derradeiras não têm ab-rogado" (3); atingem todas o mesmo objetivo: as recentes não conferem mais regalias, vantagens, direitos do que as normas a que explicitamente se referem (4), salvo disposição inaudível em contrárioglermenêutica e Aplicação do Direito, 14. 41 ed., Ed. Forense, p. 263) Surgindo a lei dentro do prazo programado para a extinção do beneficio, ampliando- o às empresas exportadoras, nada além do que concedera a lei antiga poderia a lei nova conferir, inclusive a perpetuação do incentivo, salvo se o tivesse feito expressamente. 7.2 O segundo motivo refere-se à intenção do leEislador. Como visto no item I. supra, pressões internacionais e um novo acordo internacional de comércio (GA77779) conduziram à extinção gradativa do incentivo debatido. Não parece ortodoxo inferir que o legislador do DL 1.894/8], conhecendo tais circunstâncias e tendo em vista a extinção gradativa para os industriais jcportadores, 13 22 CC-MF 4:;tisr'2gia Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes C I Processo n° : 13924.000350/2002-76 (2 /- Recurso n° : 125.901 Acórdão n° : 202-16.148 quisesse perpetuar o crédito-prémio para as empresas exportadoras - pois somente a elas se referiu -, ultrapassando o termo imposto pelos DL 1.658/79 e 1.722/79. Por outro lado, em sendo o crédito-prêmio do IPI veiculado como incentivo à indústria nacional, cujos produtos ganhavam competitividade interna .dional com o beneficio fiscal, não faria sentido concedê-lo quando a exportação _fosse realizada por empresa comercial e negá-lo quando o próprio industrial exportasse os seus produtos. 7.3 Em terceiro lugar a corroborar o entendimento propugnado, aplicáveis, ainda, as regras do conflito de leis no tempo, previstas na Lei de Introdução ao Código Civil (L1CC). Dispõe o § 1.° do art. 2. 0 da LICC: § I.° - A lei posterior revoga a lei anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. O DL 1294781 não revogou expressamente os DL 1.658/79 e 1.722/79. estes determinando a extinção do incentivo em 1983 seu art. 4." apenas dispunha sobre a revogação do art. 4. "do DL 491/69 e do DL 1.456/76. Não houve da mesma orma revo tao tácita. O DL 1.894/81 não regulou inteiramente a matéria. Introduziu, em verdade, pequena alteração no creditamento do incentivo: a empresa comercial exportadora lá era beneficiada pelo crédito- prémio desde 1976 com o advento do DL 1 456 recebendo à época parcela do incentivo [item 3]; passou com o DL 1.894/81 a recebê-lo inteiramente. Não há evidentemente nenhuma incompatibilidade dessas disposições com a extinção programada pois não fixaram expressamente, nenhum prazo diverso (Aquele antes estabelecido. Também a delegação, contida tanto no DL 1.894/81 quanto no DL 1.724/79, não importa contrariedade à anterior fixação do prazo de extinção, pois representa antes possibilidade que determinação [item 13, infra]. Mais consentâneo se mostra ver o DL 1.894/81 como lei nova, estabelecendo disposições especiais a par das já existentes no DL 491/69, referindo-se ao gerenciamento do beneficio - redirecionando-o em determinada situação já parcialmente contemplada. Insere-se, portanto, na seqüência de alterações Impostas ao incentivo, entre elas, a extinção. Ajusta-se, desta forma, ao disposto no 5 2."do art. 2. 0 da L1CC - lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior - não importando, desse modo, em revogação das disposições referentes ao prazo extintivo do crédito-prémio. (sublinhei). Também improcedente a alegação de que "declarada a inconstitucionalidade do Decreto-lei .1.724/79, ficaram sem efeito os Decretos-lei 1.722/79 e 1.658/79, tornando-se aplicável o Decreto-lei 491, expressamente referido no Decreto-lei 1.894/81 que restaurou o beneficio do crédito-prêmio do IPI, sem definição do prazo". Novamente, pela sua juridicidade e concisão, valho-me do voto do Desembargador federal Dirceu de Almeida Soares, que, a esse respeito, consignou: A inconstitucionalidade da delegação Um dos principais argumentos tidos por favoráveis por aqueles que entendem pela continuidade do crédito-prémio do IPI é a declaração de inconstitucionalidade do art 1. "do DL 1.724/79 e do inciso Ido art. 3. 'do DL 1 894/81. ÁLk 14 CC-NIF -e.zoo.z.a- Ministério da Fazenda .s 7F-w);, Fl. 39...,Ctf. Segundo Conselho de Contribuintes 44.19"dn- CONFERI.. CQM O DiNiO:PItai . - ORASL:;\ jApt. 1 Processo n° : 13924.000350/2002-76 Recurso n° : 125.901 Acórdão n° : 202-16.148 11. O extinto TFR, ainda sob a Constituição pretérita, por maioria, na argüição suscitada na AC n.° I09.896/DF, reconheceu a inconstitucionalidade do mi. L'clo DL 1.724/79. Esta Corte, em 1992, também por maioria, na argüição levantada na AC 90.04 11176-0/PR, na esteira do TFR, declarou a inconstituciohalidade do mesmo DL 1.724/79 e a estendeu ao inciso I do art. 3• 0 do DL 1.894/81, por considerar a autorização dada ao Ministro da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir ou extinguir os incentivos fiscais concedidos pelo DL 491/69, invasão da esfera reservada, exclusivamente, à lei. Na apelação referida discutia-se a suspensão do crédito-prémio determinada pela Portaria n.° 960/79 - norma jurídica secundária -, que vigorou até 01.04.81, editada com base no DL 1.724/79. Observe-se, todavia, que, nesse período, o beneficio fiscal continuava vigente, pois, a teor do DL 1.722/79, a extinção dar-se-ia em julho de 1983. pe,ç_larí_la a inconstitucionalidade da delegação, acertada a decisão Que reconheceu o direito ao aproveitamento do crédito-prémio no período debatido - anos de 1980 e 1981. O STF, julgando o recurso extraordinário n.° 186.359-.5/RS. em que também se debatiam créditos referentes ao período de 01.01.80 a 01.04.81, interposto contra acórdão fundamentado na argüição de inconstitucionalidade desta Corte, acima referida, proferiu, em 2002, decisão por maioria, e declarou, apenas, a inconstitucionalidade da expressão "ou extinguir", constante do art 1.° do DL 1.724/79 - muito embora a ementa do julgado refira a inconstitucionalidade também do inciso Ido art. 3• 0 do DL 1.894 e inclua a autorização para "suspender, aumentar ou reduzir". 12.Assim, as delegações contidas no art L' do DL. 1.724/79 e no inciso Ido art. 3.° do DL L894/81 são incon.vtitucionais, conforme decisões supra-referidas, em especial a argüição nesta Corte, cujos fundamentos são adotados para reconhecer a incoratitucionalidade referida. Todavia, tomados os limites da lide nos precedentes da argüição de inconstitucionalidade no extinto TFR, nesta Corte e o julgamento do recurso extraordinário supracitado, não prospera a alegação de que a decisão do Si'? teria reconhecido a plena vioéncia do crédito-prêmio do fF1. Reconheceu, tão- somente, a impossibilidade de suspensão veiculada por Portaria escudada na delegação posta em decreto-lei, restrita ao período 1 980-1 981. No mesmo contexto e sentido as decisões nos RE 186623-3/RS, 180.828-4/RS e 250.288-0/SP. Frise-se: as decisões referem-se a créditos de incentivo suspensos no início da década de 1980. sem 'iole tier imilica ão sobre o irmo extintivo determinado ' el. I 1 65 :/79 e 1 722/79. dispositivos sequer mencionados nessas decisões. 13. Por outro ángulo, o DL 1.724/79, em seu art. 1.°, autorizava o Ministro da Fazenda a aumentar, reduzir ou extinguir os estímulos fiscais do DL 491/69. No art. 1.°, como de boa prática legislativa, revogou as disposições em contrário. Todavia, a autorização para extinguir ou aumentar, em si, não é contrária ao disposto no DL 1.722/79, que determinava a extinção em junho de 1983. pois não expressa determinaç'ão, mas apenas possibilidade. Para produzir efeitos - e desconsiderada a inconstitucionalidade - seria necessária a edição de ato delegado estendendo, reduzindo ou suspendendo o prazo ou extinguindo o beneficio. lnobstante, a declaração de inconstitucionalidade que sobre ela se abateu tem o efeito de retirar-lhe do mundo jurídico. O mesmo se aplica ao disposto no inciso Ido art. 3.° do DL L894/81. No sistema jurídico pátrio, a inconstituciona /idade da n a afeta-a 15 CC-MF k ;- Ministério da Fazenda Fl. zr.)4,:.5 Segundo Conselho de Contribuintes CONHRV *.,1 O C.P.:1,;NAL SRA;;;LIn 9.1 Processo n° : 13924.000350/2002-76 ... Recurso n° : 125.901 o Acórdão n° 202-16.148 desde o início. Uma norma inconstitucional perde a validade ex tune é como se não tivesse existido, nunca produziu efeitos. Se não produziu efeitos, a revogação que tivesse operado também não ocorreu. Assim, não tendo os referidos dispositivos produzido efeito alman, permaneceu vigente a norma anterior Que disciplinava a matéria. Não se trata, pois, de revogação, nem de repristinação, mas, tão-somente, dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Conexa com a inconstitucionalidade está a aleeacão de que o DL 1.722/79, ao modificar a redação do 2 ° do ar( I ° do DL 1.658/79, teria revorado a reera que previa a extinção do beneficio pois foi suprimida a expressão até sua total extinção. Entretanto, a alegação não procede, visto que descontextualizada. Isso porque o próprio capta do art. I.° do DL 1.658 previa a extinção do beneficio [item 4], redação não modificada pelo DL 1.722, sendo, portanto, desnecessária referência nesse sentido em qualquer parágrafo do referido artigo a fim de operar a extinção. Inaceitável se pretender interpretar isoladamente um parágrafo, cujo resultado ainda contraria o disposto no capta do artigo. Impõe-se, todavia, esclarecer a modificação operada. Quando o DL 1.722 entrou em vigor, por força da redução imposta pelo § 1.° do DL 1.658, o crédito-prêmio representava somente 70% do percentual originalmente previsto. Na redação anterior do § 2. 0 ocorria redução de 5% por trimestre, ou 20% ao ano; pela nova regra, havia redução de 20% anualmente, havendo possibilidade de o Ministro da Fazenda, no decorrer do ano, graduar o percentual até este limite. De qualquer sorte, em ambas as redações os percentuais de redução somavam 100% ou seja em junho de 1983 o percentual do incentivo era nulo por expressa determinarão dos decretos-leis. Destarte, desnecessários maiores esforços exegéticos para se concluir que aat.S._7 ia da referida expressão na nova redação do parágrafo não importou nenhuma modificação razo de extinção do beneficio Quer pela expressa previsão contida no caput do aram, I ° do DL 1.658/79. quer pelas conseqüências lógicas das renas que graduavam a extinção. Portanto declarada a inconstitucionalidade. nenhum efeito produziu a dele gacão - muito menos o de revogar qualquer dispositivo em contrário -; não houve. por outro lado. repristinação de norma revoeada. pois de revoearão não se tratou. Inexistente norma jurídica primária posterior aos DL 1.658/79 e I 722/79 aue, expressa ou implicitamente, tenha alterado o prazo de extincão. incidiram eles, determinando o fim do crédito-prêmio em 30.06.83. (negritei e sublinhei) De outro turno, a Lei n° 8.402/92 apenas restabeleceu o incentivo previsto no art. 5° do Decreto-Lei n°491/69, mas não aquele do artigo 1° deste diploma legal. Por derradeiro, não identifico nenhuma ilegalidade na decisão objurgado por ter se ancorado em ato do Secretário da Receita Federal que determinava a todos seus órgãos subordinados que deveria ser liminarmente indeferido pedido administrativo lastreado no artigo 1° do Decreto-Lei n° 491/69. Sem embargo, padece de fundamento a alegação de que o Secretário da Receita Federal fez as vezes de legislador ao determinar a extinção do crédito-prémio. O que esta autoridade fez, no âmbito de suas competéneias institucionais, foi determinar que tal pleito ao deveria ser conhecido administrativamente, e nada mais. Em face de tal, entendo des azoado o 16 — - ,• 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contnbuintes ¡q.. af OM O Processo n° : 13924.000350/2002-76 L L n t:r:WO.,. I Recurso n° : 125.901 Acórdão n° : 202-16.148 argumento de que teriam sido maculados os incisos XXXIV e XXXVI da Carta Magna, tanto que nesta instância estamos enfrentando o mérito do pedido. O órgão julgador a qua, vinculado à SRF, de estrutura vertical e com administração monocrática, nada mais fez que dar cumprimento a ato de seu dirigente máximo, dessa forma atendendo a um dos principias modulares da administração pública, a subordinação hierárquica. Portanto, estando aquele ato administrativo, no qual fundou-se a r. decisão, em plena vigência c dotado de total eficácia, não vislumbro naquela decisão qualquer mácula de ilegalidade. De outro turno, com base no entendimento acima exposto quanto à vigência do beneficio fiscal estipulado no art. 1° do Decreto-Lei n°491169, também não identifico na IN SRF n°226/2002 qualquer ilegalidade. CONCLUSÃO Forte em todo exposto, declaro prescritos os eventuais créditos referente às mercadorias que tenham embarcado cinco anos antes do protocolo do pedido, ou seja, antes de 28/10/2002, e, no mérito, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É assim que voto. Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2005 JORGE FREIRE 17

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Numero do processo: 15374.000003/2001-61
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS – RETENÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE – MEDIDA JUDICIAL – Decisão judicial que impediu a fonte pagadora de reter o IRRF de rendimentos sujeitos à tributação exclusiva tem o condão de transferir a sujeição passiva da fonte pagadora para o contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.550
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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Processo n°. : 15374.000003/2001-61 Recurso n°. : 154.229 Matéria : IRF - Ano(s): 1998 Recorrente : HYDIO CARRÃO DA CUNHA PINTO Recorrida : 6° TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO —RJ I Sessão de : 18 DE OUTUBRO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.550 OMISSÃO DE RENDIMENTOS — RETENÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE — MEDIDA JUDICIAL — Decisão judicial que impediu a fonte pagadora de reter o IRRF de rendimentos sujeitos à tributação exclusiva tem o condão de transferir a sujeição passiva da fonte pagadora para o contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HYDIO CARRÃO DA CUNHA PINTO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AN&I .. 4:) EIR. 0°LdCy• REIS PRESID TE GI e ANNI CHRI '7! 1 , NU/l S CA n 'OS R r LATOR i I FORMALIZADQ EM: f 14 NOV 2007 Participaram, ainda, do prese.1- julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA BE AZER 5 01 F; RREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada), LUMY MIYANO MIZUKAWA e GONÇALO BONET ALLAGE. mfma 9 • -4404 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .c,t4c.- • SEXTA CÂMARA Processo n° : 15374.000003/2001-61 Acórdão n° : 106-16.550 Recurso n° : 154.229 Recorrente : HYDIO CARRÃO DA CUNHA PINTO RELATÓRIO Contra o contribuinte HYDIO CARRÃO DA CUNHA PINTO, CPF/MF n° 002.506.197-68 com domicílio fiscal na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, á Rua Barão da Torre, n° 527, apt. 601 — Ipanema foi lavrado, em 04/12/2000, Auto de Infração por falta de recolhimento do imposto de renda incidente sobre 13 0 salário dos proventos de aposentadoria (fls. 57 a 62), com ciência pessoal em 06/06/2001, referente a fato gerador ocorrido em 2/12/1998. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação de fls. 66 a 82. Transcreve-se o relatório do Acórdão de 1 a instância: Trata o presente de auto de infração de 1RRF de fls. 57/60, lavrado pela DRF/Rio de Janeiro (RJ), no qual consta a exigência de R$ 752,90, acrescida multa de oficio de 75% e juros de mora. De acordo com o relatório de descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 58, o lançamento deve-se a falta de recolhimento de IRRF sobre o décimo terceiro salário dos proventos de aposentadoria pagos pelo Ministério da Marinha. Expõe o autuante que o interessado, em 26/03/1998, obteve do Juiz da 10° Vara Federal do Rio de Janeiro medida liminar em Mandado de Segurança a favor de seu pleito pela total isenção do IRRF sobre os proventos de aposentadoria (fls. 19/28). Tal medida foi denegada no exame do mérito pela mesma Vara, merecendo recurso ao Tribunal Regional Federal da 20 Região, que manteve a sentença de mérito. O autuante prossegue dizendo que, em decorrência da liminar concedida, a fonte pagadora deixou de descontar o 1RRF sobre o 13° salário no ano- calendário de 1998, conforme declaração do Ministério da Marinha de fls. 52. Como o interessado teria dado causa à medida judicial, seria sua a responsabilidade pelo pagamento do tributo, de acordo com o entendimento exarado no Parecer DISIT (7° SRRF) n° 37, de 01/09/2000 (fls. 55/56), que conclui pela aplicabilidade do art. 811 do Código de Processo Civil — CPC (1973) nos casos em que o contribuinte dá causa a medida judicial que suspenda a aplicação da lei tributária. Cientificado do lançamento em 11/12/2000 (fls. 57), o interessado apresenta, em 09/01/2001, impugnação de fls. 66/75, alegando, m . 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA iE PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 1"&rvi?dé Processo n° : 15374.000003/2001-61 Acórdão n° : 106-16.550 síntese, que o montante tributável seria R$ 4.947,34 (fls. 76/77) e não R$ 5.036,94; que o valor informado no contra-cheques se refere a rendimentos líquidos, o que significaria que o IRRF já teria sido descontado; que somente uma ordem judicial pode fazer com que volte o desconto imposto suspenso pela concessão da medida liminar; que o art. 811 do CPC trata de procedimento cautelar e não se aplicaria ao presente caso a analogia pretendida, uma vez que não existe lacuna na lei tributária; que a se manter a presente exigência se estaria afrontando o princípio da irredutibilidade dos vencimentos contido no art. 37, XV, da Constituição; que não cabe exigir a devolução dos valores percebidos de boa-fé mediante autorização judicial. Finaliza requerendo a improcedência do auto de infração. A e Turma/DRJ-Rio de Janeiro I (RJ), por maioria de votos, considerou procedente o lançamento, em decisão de fls. 86 a 91, assim ementada: DISPENSA DE RETENÇÃO DE IMPOSTO NA FONTE POR FORÇA DE LIMINAR. SEGURANÇA DENEGADA. IMPOSTO EXIGÍVEL DO CONTRIBUINTE. A exação deve ser suportada por quem da causa medida judicial frustrada. Lançamento procedente. A decisão de i a instância foi consubstanciada no Acórdão n° 8.037, de 14 de julho de 2005. O voto vencido alicerçou-se na inaplicabilidade do Parecer DISIT n° 371, de 1°/09/2000 (fls. 55/56), sobre fato gerador ocorrido em 2/12/1998, anteriormente à edição daquele. Aqui, entendeu-se que o Parecer DISIT n° 37 é norma complementar das leis, sendo ato normativo expedido por autoridade administrativa, com vigência a partir de sua publicação, na forma do art. 100, I, combinado com o art. 103, I, todos do CTN. Transcreve-se excerto do Parecer Disit n° 37, verbis: "Passemos à análise das questões. A primeira delas, refere-se a quem deverá ser exigido, em relação ao tributo incidente sobre o 13° salário. Esta situação, a princípio, se mostra delicada, eis que, segundo a lei, o sujeito passivo da obrigação tributária não é o contribuinte, mas sim, o responsável, a fonte pagadora. No entanto, devemos entender que, a partir do momento em que o caso é submetido à apreciação judicial, as determinações concretas expedidas pelo magistrados substituem, nos limites da lide, a norma abstrata prevista na legislação. De efeito, devemos ter em mente a premissa de que não cabe à fonte pagador suportar algum prejuízo em virtude de procedimento judicial que não provocou. Nessas circunstâncias, esta Divisão de Tributação vem reiteradamente entendendo que a exação deve ser suportada por quem deu causa à medida judicial. Deve, pois, ser aplicado o dispositivo no art. 811 do CPC que, apesar de tratar especificamente de procedimento cautelar, é aplicável aos mecanismos semelhantes, como o da medida liminar, o da antecipação de tutela ou de execução de sentença [transcreve o art. 811 do CPC, que determina que o requerente responde aoi 3 . ., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA b2--,w,-:' Processo n° : 15374.000003/2001-61 Acórdão n° : 106-16.550 O voto vencedor acolheu a tese de que o Parecer acima não é informado pelo princípio constitucional da anterioridade, tem caráter meramente interpretativo e, como tal, é aplicável a ato ou fato pretérito, conforme preconiza o art. 106, I, do CTN. O contribuinte foi intimado do Acórdão da 1 a instância em 02/03/2006. Em 28/03/2006, interpôs Recurso Voluntário de fls. 96 a 108. No Voluntário, deduziu os seguintes argumentos de fato e de direito: • primeiramente, concordou com a base tributável do 13° salário no valor de R$ 5.036,94; • fez breve digressão sobre os fundamentos do Parecer Disit SRRFO7 n° 37/2000; • que a fonte pagadora suspendeu o desconto do IRRF sobre os proventos de aposentadoria devido ao recebimento de uma notificação judicial. Somente por este meio poderia ser efetuado novamente os descontos e que as autoridades da Receita Federal deveriam ter providenciado o restabelecimento do referido desconto em folha, a partir da publicação da sentença denegatória no Diário Oficial do Estado (3/12/1998); • a cassação da liminar restabelece o status quo ante, mas todos os atos jurídicos praticados em sua vigência são válidos e legítimos. A cassação não teria o condão de transformar atos passados lícitos em ilícitos; • assim, não sendo recolhido o tributo e vindo a sê-lo considerado devido, o contribuinte deve recolhê-lo sem incidência de qualquer acréscimo legal; • que o imposto que agora se quer cobrar tem caráter alimentar, sendo irrepetivel; • colecionou comentário do art. 811 do CPC, no qual mostrou dissídio jurisprudencial na aplicação do dispositivo legal, ora exigindo a presença de ma fé para requerido pelo prejuízo que lhe causar a execução da medida liminar, quando a sentença principal lhe for .4 desfavorável]. Portanto, a exigência deve ser feita sobre os contribuintes respectivos." 4 fr MINISTÉRIO DA FAZENDA j/g-f4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 15374.000003/2001-61 Acórdão n° : 106-16.550 responsabilizar o requerente beneficiado pela medida liminar posteriormente cassada pela sentença de mérito, ora não exigindo; • pugna pela aplicação principio da boa-fé para afastar penalidades (e mesmo o principal da exação cobrada); • que o Parecer Disit SRRFO7 n° 37/2000, que seria ato normativo complementar das leis, jamais poderia ter sua aplicação para fatos pretéritos a sua edição, bem como não poderia impor penalidades; • que pelo art. 106, I, do CTN, a aplicação da lei a atos pretéritos não pode abranger a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; • o Parecer Disit SRRFO7 n° 37/2000 seria parte da legislação tributária, não sendo lei em sentido estrito, o que afastaria a aplicação do art. 106, I, do CTN. • ao final, pede o provimento do recurso interposto. Juntou cópia de depósito recursal para fazer frente à garantia de instância. É o Relatório.,'. . , ' , ,.544.., MINISTÉRIO DA FAZENDA 40•:if2f.-:<0- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA•••.b.,..1,:-.,-..r. Processo n° : 15374.000003/2001-61 Acórdão n° : 106-16.550 VOTO Conselheiro GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Relator Primeiramente, declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão de l a instância em 02/03/2006 (fls. 94) e interpôs o Recurso Voluntário em 28/03/2006 (fls. 96), dentro do trintidio legal. O Recurso Voluntário foi acompanhado de depósito recursal (fls. 108). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN 1976 2 , relator ministro Joaquim Barbosa, em sessão de 28/03/2007, declarou a inconstitucionalidade da garantia recursal prevista no art. 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/72. Assim, despiciendo qualquer consideração sobre o presente preparo recursal. Não há argüição de qualquer preliminar. Primeiramente, ressalte-se que a demanda judicial invocada no relatório versou sobre a incidência do imposto de renda da pessoa física incidente sobre rendimentos provenientes de aposentadoria, pagos pela previdência social da União a pessoas com mais de 65 anos, cuja renda total seja constituída, exclusivamente, de rendimento de trabalhos assalariados. O pleito alicerçava-se na antiga redação do art. 153, § 2°, da Constituição Federal de 1988, revogado pela Emenda Constitucional 20/98. A segurança pleiteada pelo contribuinte foi, ao final, denegada pelo poder judiciário. 2 Decisão da ADI 1976: O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicada a ação relativamente ao artigo 33, caput e parágrafos, da Medida Provisória n°1.699-41/1998, e rejeitou as demais preliminares. No mérito, o Tribunal julgou, por unanimidade, procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do artigo 32 da Medida Provisória n° 1.699-41/1998, convertida na Lei n° 10.522/2002, que deu nova redação ao artigo 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/1972, tudo nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Impedido o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice Presidente). Licenciada a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence (art. 37, I, do RISTF). Plenário, 28.03.2007. Disponive 4., partir de: <http://www.stf.gov.br>. Acesso em: 14 ago. 2007. - 6 • .41404 - MINISTÉRIO DA FAZENDA i:t1,72:./.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA vi Processo n° : 15374.000003/2001-61 Acórdão n° : 106-16.550 No presente processo administrativo não se discute sobre o imposto de renda que incide sobre os rendimentos provenientes de aposentadoria de pessoas com mais de 65 anos, pois a questão já foi definida pelo poder judiciário. Porém, o recorrente, outrora impetrante de um mandado de segurança, foi beneficiado por medida liminar que impediu a retenção e o recolhimento pela fonte pagadora em rendimentos auferidos no ano de 1998. Posteriormente, quando se apreciou o mérito da demanda, asseverou-se a incidência do imposto de renda sobre os rendimentos do impetrante, com denegação da segurança. Assim, de plano, afasta-se qualquer afirmação no tocante à concomitância das instâncias, administrativa e judicial, o que teria o condão de trancar o prosseguimento deste processo administrativo fiscal. A par da situação relatada, a fiscalização federal detectou que a fonte pagadora não havia retido o IRRF sobre o 13° salário do ano de 1998, já que impedida pela medida liminar, e imputou o ônus tributário ao contribuinte. Sobre o lançamento do ônus tributário informado, insurgiu-se o contribuinte, como longamente detalhado no relatório deste Acórdão. Para deslinde da questão posta, colacionamos os arts. 45 e 128, ambos do CTN, e o art. 638 do Decreto n° 3.000/99, este que atualmente consolida a legislação sobre a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (a redação é idêntica no Decreto 1.041/94 — RIR94), verbis: Código Tributário Nacional Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a . 7 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wfro---<" SEXTA CÂMARA Processo n° : 15374.000003/2001-61 Acórdão n° : 106-16.550 responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Regulamento do Imposto de Renda Décimo Terceiro Salário Art. 638. Os rendimentos pagos a titulo de décimo terceiro salário (CF, art. 72, inciso VIII) estão sujeitos à incidência do imposto na fonte com base na tabela progressiva (art. 620), observadas as seguintes normas (Lei n2 7.713, de 1988, art. 26, e Lei n2 8.134, de 1990, art. 16): I - não haverá retenção na fonte, pelo pagamento de antecipações; II- será devido, sobre o valor integral, no mês de sua quitação; III - a tributação ocorrerá exclusivamente na fonte e separadamente dos demais rendimentos do beneficiário; IV - serão admitidas as deduções previstas na Seção VI. (grifos nossos) Como se vê dos artigos antes transcritos, a tributação do décimo terceiro salário é exclusiva na fonte. Cabe ressaltar que no caso do imposto sobre o rendimento do décimo terceiro salário, a fonte pagadora é a responsável exclusiva pela retenção do imposto, como permitido pelos arts. 45 e 128 do CTN, combinado com o art. 16, III, primeira parte, da Lei n° 8.134/90 (transcrita no art. 628 do Decreto n° 3.000/99). Entretanto, aquele que sofre a retenção não perde sua condição de contribuinte. No mundo da vida, ordinariamente, os fatos assim se processam. Porém, como estampado no caso em discussão neste recurso, o poder judiciário, em sua competência constitucional de criar normas concretas individuais, quando deferiu a liminar no mandado de segurança n° 98.0019991-8, afastou implicitamente a responsabilidade da fonte pagadora para reter o imposto de renda sobre o décimo terceiro salário. Mais. Impossibilitada a fonte pagadora de efetuar a retenção, os rendimentos foram pagos sem o imposto que seria devido, nos estritos termos do decisum judicial. Em termos concretos, uma decisão judicial que afasta a responsabilidade á,da fonte pagadora para reter o imposto ou contribuição tem o claro condão de deslocar a .8 /kr . . ' i'.0::•...- MINISTÉRIO DA FAZENDA ----,-„sr--- -2 '..-;:tij= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEXTA CÂMARA Processo n° : 15374.000003/2001-61 Acórdão n° : 106-16.550 responsabilidade para o contribuinte, que, diga-se de passagem, em nenhum situação perde esta condição. O contribuinte é o titular da disponibilidade da renda ou do provento de qualquer natureza, nos limites dos arts. 43 e 45 do CTN. Assim, não pode haver dúvida quanto a sujeição passiva do recorrente para suportar o ônus tributário que foi afastado, temporariamente, pelo deferimento da liminar no mandado de segurança n° 98.0019991-8. O deferimento da liminar no mandado de segurança antes informado teve as seguintes conseqüências: • afastou a incidência do art. 638, III, primeira parte, do Decreto n° 3.000/99 (previsto no art. 16, III, primeira parte, da Lei n° 8.134/90) no caso concreto, como permitido pelo parágrafo único do art. 45 e art. 128, ambos do CTN; • deslocou a sujeição passiva do imposto para o contribuinte; • suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, IV, do CTN. Um dos pontos aventados pela defesa é que a decisão que denegou a segurança não teria o condão de retroagir para cassar os efeitos da medida liminar, outrora deferida. Essa questão é objeto da Súmula 405 do STF, verbis: "Denegado o . mandado de segurança, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária". Ora, a decisão que reformar a liminar opera com efeitos ex tunc. E nem poderia ser diferente. Seria desarrazoado que uma decisão proferida em caráter perfunctório tivesse a capacidade de manter seus efeitos em face de uma decisão de mérito. Reconhece-se, entretanto, que determinados efeitos poderão ser irreversíveis, notadamente aqueles que ocorrem na realidade fática. Assim, a medida liminar que libera uma mercadoria na Alfândega, permitindo que o bem seja internalizado no país, dificilmente poderá ser revertida. De igual sorte, a medida que impede que a 4fonte pagadora faça a retenção do imposto de renda, neste aspecto especifico, é 4 ' . 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 15374.000003/2001-61 Acórdão n° : 106-16.550 irreversível. Entretanto, cassada a medida liminar pela decisão de mérito, a regra é que essa retroaja de forma mais ampla possível. Essa é a inteligência da Súmula 405 do STF. Em defesa dessa tese, trazemos o magistério de Cássio Scarpinella Bueno3 , o mais expressivo monografista brasileiro do mandado de segurança na atualidade, verbis: Uma vez operada a substituição da liminar pela decisão final desfavorável ao impetrante, seus efeitos serão retroativos? A questão, se analisada à luz da Súmula 405 do Supremo Tribunal Federal, tende invariavelmente a uma resposta afirmativa. Até porque, se, no juízo relativo à liminar, verificou-se a alta plausibilidade de guarida e de proteção à pretensão do impetrante, a denegação da ordem é a maior prova de que o impetrante nunca teve o direito de que afirmou ser titular. Dai a retroatividade dos efeitos da cassação da liminar. Trata-se, a bem da verdade, de imposição lógica. Mais na frente, o autor minimiza o rigor da aplicação da plena retroatividade da decisão denegatória, citando, como exemplo, a medida liminar que suspende a exigibilidade do crédito tributário. Cassada a medida, não poderia o impetrante ser sancionado com acréscimos legais e multas, com se nunca a medida liminar tivesse existido. Como exemplo dessa mitigação, cita o art. 63 da Lei n° 9.430/96. No caso em debate nestes autos, o recorrente poderia ter recolhido o imposto não retido sobre o 13 0 salário com os benefícios do art. 63 da Lei n° 9.430/964. Não o fez, entretanto. 3 BUENO, Cassio Scarpinella. Mandado de segurança. 2. ed. São Paulo: SaraNa. 2004, p. 96 a 98. 4 Art. 63, da Lei n° 9.430/96 - Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172. de 25 de outubro de 1966. § 1 0 0 disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. § 2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. 10 . .. . 20.Ç.á, MINISTÉRIO DA FAZENDA -0t.:,:trO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 15374.000003/2001-61 Acórdão n° : 106-16.550 Centrou toda a sua defesa na impossibilidade da retroatividade do Parecer Disit SRRFO7 n° 37/2000, na inaplicabilidade do art. 811 do CPC, no caráter alimentar dos rendimentos, na percepção dos rendimentos de boa fé e na irredutibilidade dos rendimentos. A inaplicabilidade do art. 811 do CPC é ponto despiciendo para imputar a sujeição passiva direta ao recorrente. Como antes enfocado, o deferimento da medida liminar deslocou a sujeição para o recorrente, exonerando a responsabilidade legal da fonte pagadora. É pacífico que o princípio da irredutibilidade dos rendimentos não pode ser oponível na seara tributária, já que aqui impera princípio constitucional da isonomia ou da igualdade tributária. Valioso o entendimento de Roque Carrazza s sobre o princípio da igualdade tributária, pois, segundo professa, esse princípio é conseqüência do princípio republicano, pelo qual é exigido o tratamento isonômico dos cidadãos em todas as searas jurídicas, inclusive em sede de direito tributário. Afirma Carrazza que "o princípio republicano foi confirmado com a abolição dos privilégios fiscais dos nobres (que desapareceram com a Proclamação da República), dos eclesiásticos e dos exercentes de determinadas funções públicas". Nesse sentido, vejamos o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal: RE 236881 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA - Julgamento: 05/02/2002 - Órgão Julgador Segunda Turma - Publicação: DJ DATA-26-04-02 PP-00090 EMENT VOL-02066-02 PP- 00432 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REMUNERAÇÃO DE MAGISTRADOS. IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA DE REPRESENTAÇÃO. ISENÇÃO. SUPER VENIÊNCIA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ISONOMIA TRIBUTÁRIA. INSUBSISTÊNCIA DO BENEFÍCIO. 1. O artigo 150, inciso II, da Constituição Federal, consagrou o principio da isonomia tributária, que impede a diferença de tratamento entre contribuintes em situação 5 Carraza, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário, ed. Malheiros, 15a ed., págs.61/62. 4-II y • MINISTÉRIO DA FAZENDA Ot4:4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4:41*4 SEXTA CÂMARA Processo n° : 15374.000003/2001-61 Acórdão n° : 106-16.550 equivalente, vedando qualquer distinção em razão do trabalho, cargo ou função exercidos. 2. Remuneração de magistrados. Isenção do imposto de renda incidente sobre a verba de representação, autorizada pelo Decreto-lei 2.019/83. Superveniência da Carta Federal de 1988 e aplicação incontinenti dos seus artigos 95, III, 150, II, em face do que dispõe o § 12 do artigo 34 do ADCT-CF/88. Conseqüência: Revogação tácita, com efeitos imediatos, da benesse tributária. Recurso extraordinário não conhecido. A percepção dos rendimentos de boa fé e seu caráter alimentar não podem ser erigidos como uma barreira para a imposição tributária que todos devem suportar. O acatamento de tal tese exoneraria todos os contribuintes com rendimentos de trabalho que apurassem imposto a pagar em suas declarações. O recorrente buscou amparo no poder judiciário para não pagar a exação a todos imposta. Temporariamente, foi beneficiado. No mérito, confirmou-se a constitucionalidade da exação tributária. Agora, o recorrente não quer pagar o imposto. Claramente, estaríamos em uma hipótese de enriquecimento sem causa. E para concluir, mister avaliar os efeitos do Parecer Disit SRRFO7 n° 37/2000. O contribuinte e a Turma de julgamento de 1 a instância afirmaram que tal Parecer se amoldaria ao art. 100, I, do CTN, já que seria um ato normativo expedido por autoridade administrativa, sendo norma complementar das leis. Pessoalmente, tenho fundadas dúvidas sobre o elastério dado ao Parecer em foco. Primeiramente, não há qualquer registro de sua divulgação para a totalidade dos contribuintes. Em segundo lugar, seu objetivo visa, simplesmente, orientar à fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro. Em todo caso, o Parecer em destaque sequer mudou os critérios jurídicos para efetivação do lançamento. No caso vertente, o lançamento somente poderia ter sido feito no contribuinte, ora recorrente. O Parecer DISIT SRRFO7 n° 37/2000 é absolutamente despiciendo para identificar a sujeição passiva no caso sob exame. Tal Parecer não inovou em qualq r4. 12 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA — - - - - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41i'jnit-b4 SEXTA CÂMARA Processo n° : 15374.000003/2001-61 Acórdão n° : 106-16.550 critério interpretativo, já que jamais poderia, na hipótese em debate, submeter a imposição tributária à fonte pagadora. Em face do exposto, VOTO por NEGAR provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sess s Dfr nCcie outubro de 2007,d - /e f% GIOVANNI CHRISTIAN M Sj CÁ MPO/ • 13 Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13907.000057/2002-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL.O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta. Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-14839
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Esteve presente ao julgamento o Dr. Daphnis Lelex Pacheco Junior, Advogado da Recorrente.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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"Pf-'-'"lj( Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes » Publicado no Diário Oficial da União• '.4,-6-----. o Processo : 13907.000057/2002-17 De 34 / A / on- Recurso : 122.605 .,....._.... Acórdão : 202-14.839 - VISTO Recorrente : POQUEMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR , PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRI- CIONAL. , .. uA 1 7, 7. r P IP, - 2') CO O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o ;_ conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a COrvi ERE : •, BRASILIA 02_,g j)..24 07/_......tt.„ autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração id-çtd-~-' VISTO —7-- de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta. Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: POQUEMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Esteve presente ao julgamento o Dr. Daphnis Lelex Pacheco Junior, Advogado da Recorrente. Sala das Sessões, em 10 de junho de 2003 g-4..- 4nntetinheiro "Ogs--:' Presidente V V4 I Raimar da Silva? it iar i'Relator Participaram, ainda, do presen e julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Sclnnidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 22 CC-MF •-•-.44:""4 Ministério da Fazenda t. DA FPr'ivC' y.1- t4 4 Segundo Conselho de Contribuintes • tLj CONFERE O BRASIUA 24? Processo : 13907.000057/2002-17 Recurso : 122.605 Acórdão : 202-14.839 VISTO Recorrente : POQUE1VIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOVEIS LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo parte do Relatório do Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — PR, fl. 48: • "Trata o processo de pedido de restituição da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, no valor de R$ 36.203,50, atinente ao período de 11/1995 a 02/1996, protocolizado em 21/02/2002,fl. 01. 2. Às fls. 05/07, a interessada fundamenta seu pedido na IN SRF n° 6, de janeiro de 2000, que, segundo entende, "... garante o ressarcimento dos valores recolhidos à época ... ", e que "... o mesmo vale para os débitos oriundos de recolhimentos de PIS não efetivados no referido período (01/10/95 a 29/02/96), bem como para acréscimos legais de multas, juros Selic, correções monetárias e juros de mora aplicados sobre esses valores originários de receita"; nesse documento, além do ressarcimento da existência de crédito passível de restituição, requer a compensação desse crédito com débitos vencidos, se houver, e compensação com débitos futuros ou vincendos, cujos pedidos (de compensação) iria protocolizar oportunamente. 3. À fl. 04, planilha demonstrativa dos valores pleiteados; às fls. 02/03, DARF originais de recolhimento código 8109 - Pis/Faturamento, sendo que a última data de pagamento foi em 15/03/199611. 03. 4. Instruem o pedido, ainda, os documentos de fls. 08/24, dos quais se destacam: as declarações que não possui ação judicial e de que não utilizou os créditos pleiteados para compensação de outros débitos, fls. 09/10. 5. A DRF em Londrina/PR, fls. 27/29, indeferiu o pedido, com base nos arts. 165 e 168, 1, do Código Tributário Nacional - CTN (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no Ato Declaratório SRF n°96, de 26 de novembro de 1999, por decurso do prazo decadencial em pleitear a restituição/compensação dos pagamentos ao PIS efetuados antes de 21/02/1997. (grifos nossos) Em 20 de novembro de 2002, a Delegacia da Receita Federal de Julg mento em Curitiba — PR manifestou-se por meio do Acórdão n° 2.586, fl. 47/53, ff1 assim ementado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário 2 Ministério da Fazenda Ma DA FA7l'ml.F - 22 CC-MFr”. %. Fl. ..;*" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE L m 4;;‘7Ce1;,r BRASiLIA Processo : 13907.000057/2002-17 ,attrai Recurso : 122.605 VISTO • Acórdão : 202-14.839 Período de apuração: 01/11/1995 a 29/02/1996 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a restituição/compensação ocorre em 05 (cinco) anos contados da extinção do crédito pelo pagamento. Solicitação Indeferida". Em 11 de dezembro de 2002 a Recorrente tomou ciência da Decisão, fl. 56. Inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba-PR , a Recorrente apresentou, em 19 de dezembro de 2002, fls. 57/75, Recurso Voluntário a este Egrégio Conselho onde repisa os argumentos expendidos na impugnação e solicita a reforma da decisão recorrida e o conseqüente deferimento do pedido 1- co pensação dos créditos pleiteados. É o relatório. 1)1 3 Ministério da Fazenda MIN. DA FA7FNOA - 29 CC-MF (=Sai FI.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERF C " ! BRASIL:A sON, x401 I Processo : 13907.000057/2002-17 Recurso : 122.605 eavtC0/-•VISTO Acórdão : 202-14.839 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Trata o processo de pedido de restituição da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, no valor de R$ 36.203,50, atinente ao período de 11/1995 a 02/1996, protocolizado em 21/02/2002, fl. 01. Por bem descrever a matéria relativa ao presente processo, adoto como razões de decidir, pelos seus próprios fundamentos, o voto da lavra do Eminente Conselheiro Dr. HENRIQUE PINHEIRO TORRES, relativo ao Processo n° 13956.000220/2002-66 (Recurso n° 122.792): "Do exame dos autos, constata-se que a questão do litígio versa sobre pedido de restituição e/ou compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS referente ao período compreendido entre 1° de outubro/I995 e 25 de novembro de 1998, e a baixa dos débitos originários do não recolhimento da contribuição nesse período. Para justificar sua pretensão, a reclamante argumenta que, com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n''s 2.445/88 e 2.449/88, editou-se a MP n° 1.212/95 - sucessivamente reeditado e, finalmente, convertida na Lei n° 9.715/98 - com o intuito de norrnatizar o PIS. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o dispositivo (art. 18 da Lei n°9.715/1996 e art. 17 das medidas provisórias convertidas nessa lei) que determinava a aplicação retroativa das normas insertos na Medida Provisória n° 1.212/1995 e suas reedições (que culminaram na Lei 9.7 15/1998) aos fatos geradores ocorridos a partir de 01 /10/1995. Com isso, no entender da reclamante, teriam deixado de existir os fatos geradores de PIS' no período compreendido entre 01 de outubro de 1995 a 01 de novembro de 1998. De outro lado, o Fisco indeferiu o pleito da interessada, sob o argumento de que parte dos créditos pretendidos pela interessada já se encontrava alcançada pela decadência, em razão de haver transcorrido o prazo de 05 anos entre a extinção do crédito tributário pelo pagamento e a interposição do pedido de restituição, e no tocante à parte remanescente, não estaria comprovado o pagamento indevido da contribuição. O presente caso, em face do direito de pleitear a restituição, se enquadra dentre aqueles em que o indébito resta exteriorizado por situação jurídica conflituosa segundo a terminologia adotada no Acórdão n.° 108- 05.791, da lavra do ilustre Conselheiro José Antonio Mirzatel, cujas razões de decidir, neste particular, aqui adoto e abaixo reproduzo: "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, a falta de d i ina em normas 4 22 CC-MF 'W4 Ministério da Fazenda isil!Nl. orn FA ?FY n A. - •-•'% C ", i Fl.'Segundo Conselho de Contribuintes ) _.;.z.tio'2»,'• COI',2FF_R2_ C en'.--'(÷3 BRASILIA ,2_,Nz 1/4.A), 001 Processo : 13907.000057/2002-17 Recurso : 122.605 L—rjr----, Acórdão : 202-14.839 VIS tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue- se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e lido art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CT1V, nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4" do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; IR — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qual7er alor pago 51 r. r .yk - .. C , 22 CC-MF MftL DA-• ---t-, r. Ministério da Fazenda Fl. tfr-tr, .04" Segundo Conselho de Contribuintes Cel‘lFEP,E ,,n,, n r, ,, , há , n;„:3/4,:÷e ‘ ERAS1LlA .;2,16 j i•b - V "I Processo : 13907.000057/2002-17 ( Recurso : 122.605 VISTO Acórdão : 202-14.839 • além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil Longe de tipificar numerus clausus, resta a função , meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e 11 do mencionado artigo 165 do CIN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação _Tática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir `da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória 1 (art. 168, II, do C775/). Pela estreita similitu e, o nesmo tratamento deve ser dispensado aos casos e yfluções 6 f I! CC-MF -• c. . Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2' rr I Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE. C":ti; 13 (" r Fl. ; ERASILIA Processo : 13907.000057/2002-17 Recurso : 122.605 ro Acórdão : 202-14.839 jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CM). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO 07710N DE PONTES SARAIVA FILHO — In Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' — pág. 290 — Editora Dialética — 1.999)." O caso presente trata justamente de repetição de indébito exsurgido de situação jurídica conflituosa onde o Supremo Tribunal Federal, em Sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, retirou do mundo jurídico o dispositivo inserto no art. 18 da Lei n° 9.715/1998 (art. 17 das medidas provisórias que resultaram na conversão dessa lei) que determinava a aplicação retroativa da Medida Provisória n° 1.212/1995, de suas reedições e da Lei n° 9.715/1996 aos fatos geradores do PIS ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995. O resultado do julgamento dessa ADIN foi publicado no Diário da Justiça (edição extra) que circulou em 16/08/1999. Desta feita, o termo inicial do prazo extintivo do direito de repetir o indébito objeto do presente processo começou a fluir nessa data (16/08/1999) e completar-se-á em 16/08/2004. Assim, é de se afastar a prejudicial de decadência suscitada na decisão recorrida." Como inicialmente enfatizado, a pretensão da reclamante, deduzida nestes autos, versa sobre repetição de indébito referente à Constituição para Programa de Integração Social que a recorrente teria recolhido a maior por força da Medida Provisória n° 1.212/1995 (e reedições), a qual teve invalidada, pelo STF, sua aplicação a fatos geradores ocorridos entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996. Na decisão de primeira instância, o julgador conheceu da manifestação de inconformidade apresentada pela interessada e a julgou improcedente, sob o argumento de decadência do direito de repetição dos indébitos pleiteados, sem ife tar-se 7 CC-MF "If; A:zr. fr Ministério da Fazenda MIN. DA FAZE - CD- FI. Segundo Conselho de Contribuintes ..t'à,‘'>-",.• COI';FERF etri; CI Al, >,1-4,r,_--.1` • - r2 - LIA .L.'15 Oti Processo : 13907.000057/2002-17 Recurso : 122.605 VISTO Acórdão : 202-14.839 sobre o mérito da questão Em homenagem ao duplo grau de jurisdição, é defesa a apreciação, pelo julgador ad quem, de matéria não enfrentada pela autoridade julgadora a quo, pois reverteria o devido processo legal, com a transferência para a fase recursal da instauração do litígio, suprimindo uma instância. Na espécie, a manifestação do julgador de primeira instância acerca do mérito do litígio faz-se por demais importante, pois será feita a aferição do eventual direito à restituição/compensação pedida. Diante do exposto, voto no sentido de anular-se o processo a partir da decisão recorrida, inclusive, para que outra seja proferida, apreciando, desta feita, a licitude dos créditos pretendidos pelo sujeito passivo. É o meu voto. Sala das Sessões, em 10 dt; junho de 2003 >Lint- rt • • MAR DA SI 4TAGUIAR 8

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