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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4820537 #
Numero do processo: 10675.001215/2002-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 04/04/1997 a 01/06/1997 COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. ADESÃO AO PAES. DESISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. RETIFICAÇÃO DE DCTF. Tendo a interessada atendido em tempo hábil às exigências contidas nas regras do parcelamento especial, tais como a desistência da ação judicial e a retificação da DCTF, incluindo os débitos objeto do presente lançamento na rubrica "Saldos a Pagar", devem ser os mesmos consolidados no montante do débito parcelado. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-12600
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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TERCEIRA CÂMARA•-, ... Processo n° 10675.001215/2002-39 Recurso n° 131.292 Voluntário Matéria Cofins - Auto de Infração eletrônico (auditoria em DCTF) Acórdão n° 203-12.600 Sessão de 21 de novembro de 2007 Recorrente GRANJA RASSI LTDA. Recorrida DRJ-JUIZ DE FORA/MG Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 04/04/1997 a 01/06/1997 Ementa: COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. ADESÃO AO PAES. DESISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. RETIFICAÇÃO DE DCTF. Tendo a interessada atendido em tempo hábil às exigências contidas nas regras do parcelamento especial, tais como a desistência da ação judicial e a41E-SEGUNDOCONSELHO DE CONTRIBUINTES COWnRE COM O ORiGINAL retificação da DCTF, incluindo os débitos objeto do ~a.* ___,21.c._(2,a2_/ pç? presente lançamento na rubrica "Saldos a Pagar", devem ser os mesmos consolidados no montante do i Cuitersu débito parcelado. %r 1 ade Oliveira Mat Sapa 91650 Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. - 111.L1 11111.---- 41110 X DA 1 • :- CO •.: - ii 10E MIRANDA • Vice-Presidente 9 • . , 96 IP • Processo n.• 10675.001215/2002-39 CC°21:°3 Acórdão n.• 203-12.600 AAP-SEGUNDO CONSEJ-HO DE CONTR1. U.., CONPEQ6 COM (,) 091GINAL S Bratelic.-52-S--1-0S—.'e s e d:Ovi c‘ma. ,,,, ite °Eivara DASSI GUERZONI F HO Mat 91a99 91660 elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Silvia de Brito Oliveira, Mauro Wasilewski (Suplente), Luciano Pontes de Maya Gomes e Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente). Processo rt• 10675.001215/2002-39 111F-SEGuivr20 CONSELHO tae CONIMUiNTES Acórdão n.• 203-12.600 efikirraN anu/s opinimm Fls 2:4 i PrasL -021 a2. o si . 7r Cfiír—vr cie Oliveira Relatório r s.,pc 9-,650 Trata o presente julgamento de analisar argumentação contida em Recurso Voluntário interposto pela interessada contra decisão da 2' Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG, Acórdão n° 10.435, de 09/06/2005, em que se manteve parcialmente o lançamento contido no Auto de Infração Eletrônico (crédito tributário de R$ 82.220,49), este cientificado ao contribuinte em 14/03/2002 (fl. 28), no sentido de apenas convolar a multa de oficio então aplicada, de 75%, para uma multa de mora de 20%. Assim, manteve aquele Colegiado a exigência da Cofins dos períodos de apuração de abril a junho de 2007, mais os juros e multa de mora. O referido lançamento decorrera de os sistemas da SRF, em procedimento de auditoria eletrônico, não terem detectado ou confirmado a existência dos créditos informados pelo contribuinte em suas DCTF (PIS/Pasep recolhido a maior com base nos Decretos-Leis nos. 2.445 e 2.449, de 1988, em Ação Judicial) para compensar os débitos da Cofins abril a junho de 1997, motivo pelo qual restaram constituídos mediante o procedimento de oficio. No Recurso Voluntário, entretanto, a interessada traz nova argumentação, desta feita no sentido de fazer ver que os débitos da Cofins de abril a junho de 1997 não podem mais ser exigidos por meio do auto de infração que se discute, haja vista estarem os mesmos incluídos no parcelamento instituído pela Lei n° 10.684, de 2003, denominado PAES. Aduz ainda a recorrente que desistira expressamente da execução da Ação Judicial que lhe fora parcialmente favorável (só obtivera decisão favorável para poder compensar créditos de PIS/Pasep com débitos do próprio PIS/Pasep, e não da Cofins) Entende a recorrente que, pelo fato de tais débitos estarem previamente declarados em DCTF, a sua inclusão no PAES haveria que se dar automaticamente, haja vista o teor do disposto no artigo 1° e seus parágrafos 1° e 2°, da Lei n° 10.684, de 20031. Em outras palavras, tais débitos, por estarem devidamente constituídos, deveriam ser consolidados juntamente com os outros confessados quando da adesão ao referido programa de parcelamento, não lhe cabendo qualquer outro procedimento. Assim, os mesmos não poderiam estar sendo exigidos, a teor do disposto no artigo 151, V, do CTN. Nesse sentido, traz jurisprudência judicial e administrativa, que, entende, lhe socorreria. Em resumo, pois, pede que os presentes débitos da Cofins sejam incluídos e consolidado no PAES, cancelando-se a presente exigência. Documento de fl. 59 traz a confirmação do recebimento do pedido de Parcelamento Especial transmitido eletronicamente pela interessada na data de 31/07/2003. Art. l• - Os débitos junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, poderão ser parcelados em até cento e oitenta prestações mensais e sucessivas. § I° - O disposto neste artigo aplica-se aos débitos constituídos ou não, inscritos ou não como Divida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento. § 2° - Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma irretratável e irrevogável o MF-SEGUNDO CONSeLHO DER;ON7R13:11N7E3 CONFERE COM O ORIGINAL • j ne.9 oi • Processo n.° 10675.001215/2002-39 CCO2/903 Ac6rdrio n. 203-12.600 F 1 e,,K 9,524 Medida Curs. o de 0Sveira Mal Sten° 9 650 L-- Documentos de fls. 61/65, dão conta de pedido de desistência das ações judiciais nas quais pleiteara o pedido de compensação dos débitos ora em discussão. Cópia desse pedido de desistência foi recepcionado pela DRF em Uberlândia no dia 06/10/2003. Bens para arrolamento indicados às fls. 57/58. Informação Fiscal da DRF em Uberlândia/MG de fls. 73/78, dá conta de que o pedido de desistência da ação judicial fora homologado pelo Juiz Federal em 27/01/2004, bem como de que os débitos da Cofins de abril a junho de 1997 NÃO haviam sido incluídos no PAES pela interessada. Informa também que a interessada retificara sua DCTF no sentido de retirar a compensação de débitos e incluir tais valores na rubrica "Saldo a Pagar". Procedi à juntada ao processo de cópias de telas de consulta efetuada a meu _ pedido pelo Auditor-Fiscal da DRF em Uberlândia, nas quais se constata que essa retificação mencionada no parágrafo anterior ocorreu em 14/10/2003. É o Relatório. () ,• Processo n.° 10675.001215/2002-39 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i ccevco3CONFERE COM O ORIGINALAcórdão n.° 203-12.600 ElsProsII:o,___421.2_01_/ t? matado Cu • da Otit/eira Mai &soe 91650 Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator O recurso é tempestivo (cientificado da decisão da DRJ em 21 de julho de 2005 , a interessada apresentou o recurso voluntário em 22 de agosto de 2005, uma segunda-feira) e preenche as demais condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A auditoria eletrônica da DCTF feita pela Receita Federal não confirmou a existência do crédito informado pela interessada para fazer frente à compensação dos débitos da Cofins de abril a junho de 1997. Tal crédito estaria consubstanciado em processo judicial informado na DCTF, porém, verificou-se, o seu julgamento fora apenas parcialmente favorável à impetrante, ou seja, a Justiça Federal autorizou o aproveitamento do crédito de PIS/Pasep para compensar apenas débitos de PIS/Pasep, e não de Cofins. A recorrente, em 27/08/2003, formulou junto à Justiça Federal o pedido de desistência da execução da sentença judicial, tendo obtido o respectivo provimento judicial para tanto somente em 27/01/2004. O que pleiteia a recorrente? Que os débitos da Cofins objeto do Auto de Infração sejam considerados como integrantes da confissão de dívida que fizera em 31/07/2003 quando aderira ao PAES. Conforme relato do fisco, a empresa somente incluíra no PAES débitos da Cofins de 1998 em diante, ou seja, os débitos de fevereiro e de março de 1997 não fizeram parte daquela sua adesão, que se dera em 31/07/2003. Não se confirma, portanto, a afirmativa da recorrente de que "(..) a Recorrente procedeu à inclusão de todo o seu passivo tributário vencido até 28.02.03 no Parcelamento Especial — PAES, instituído pela Lei n° 10.684, de 30.05.03". O presente julgamento, a meu ver, depende de criteriosa análise dos fatos feita sob o lume dos dispositivos legais a eles relacionados. A façamos, pois. Descrição dos fatos Data Débitos da Cofins de fevereiro e de março de 1997, constantes de DCTF, porém, irrelevante considerados quitados sob a forma de compensação com crédito oriundo de ação judicial, que, ao final, restou não comprovada, no sentido de que a sentença não fora favorável à interessada, ou seja, permitira apenas a compensação de créditos do PIS/Pasep com débitos do PIS/Pasep. Auto de infração passa a exigir os débitos cuja compensação não encontrara 14/03/2002 respaldo judicial. Impugnação ao auto de infração. 12/04/2002 Contribuinte faz a opção pelo PAES, porém não inclui dentre os débitos 31/07/2003 confessados os relativos à Cofins de fevereiro e de março de 1997. MF-SEGUM CCZEU1013:3-5-0Crn" CONFERE COM 0 ORIGINAL E° /—..‘2htLf– .C2 Processo n.° 10675.001215/2002-39 Maridemateánto4e. 9,601Nsocew CW:03 203-12.600 Fl 3,4 Acórdão n.• e(6\ Descrição dos fatos Data Contribuinte manifesta formalmente junto à Justiça Federal o seu interesse em 2§-70872iiii3 desistir de executar a sentença judicial, comunicando o fato à Receita Federal. Trânsito em julgado da decisão judicial (autorizando apenas compensação de 23/09/2003 créditos do PIS/Pasep com débitos do PIS/Pasep) Entrega na DRF de Uberlândia do comprovante de pedido de desistência da ação 06/10/2003 judicial Retificação da DCTF incluindo no Saldo a Pagar os débitos da Cofins de fevereiro 14/10/2003 e de março de 1997 Decisão do Juizo homologando o pedido de desistência de execução da sentença 27/01/1994 Julgamento da Impugnação ao auto de infração 21/07/2005 Apresentação do Recurso Voluntário 22/08/2005 Agora, aos dispositivos legais. —> Lei n° 10.684, de 30/05/2003 An. 4° O parcelamento a que se refere o art. 1°: 1- deverá ser requerido, inclusive na hipótese de transferência de que tratam os arts. 2° e 3°, até o último dia útil do segundo mês subseqüente ao da publicação desta Lei, perante a unidade da Secretaria da Receita Federal ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, responsável pela cobrança do respectivo débito; II - somente alcançará débitos que se encontrarem com exigibilidade suspensa por força dos incisos III a V do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, no caso de o sujeito passivo desistir expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial proposta, e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos e ações judiciais, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar. -> MP 125, de 30/07/2003 Art. 13. Os prazos a que se referem o inciso I do art. 4° e o art. 5°, ambos da Lei n°10.684, de 30 de maio de 2003, ficam prorrogados até 31 de agosto de 2003, observadas as demais normas constantes daquela Lei. --> Portaria Coniunta PGFN/SRF n° 1, de 25/06/2003 Art. 1° Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, vencidos até 28 de fevereiro de 2003, poderão ser parcelados em até cento e oitenta prestações mensais e sucessivas, observado o disposto 2 MF-SEGUNDO Ct. u0 CON I ;t:bwINTES • CONFERI: COM O ORIGINAL • Brunia ...0 */ nr;) / (;• PrOCCSSO n.° 10675.001215/2002-39 CCO2A:03 a d/Acórdão n.• 203-12.600 F14/4\aL/ Marftde Cum .o de Moira Mas Supe 91650 nesta Portaria. § 1° O parcelamento abrange os débitos constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, ajuizados ou não, os débitos das pessoas jurídicas optantes pelo Sistema Simplificado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), os submetidos a parcelamento sob qualquer das modalidades legalmente autorizadas, ainda que cancelado por falta de pagamento, bem assim os que se encontram com exigibilidade suspensa em virtude de: I - reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; II - concessão de medida liminar em mandado de segurança; III - concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial. § 2° Poderão integrar o parcelamento as multas lançadas em procedimento de oficio, independentemente da data prevista para seu pagamento, desde que o vencimento da dívida • principal que lhe deu origem tenha ocorrido até 28 de fevereiro de 2003. § 3° Os débitos submetidos ao parcelamento serão informados por intermédio do programa a ser disponibilizado via Internet, após formalização do pedido de parcelamento pelo sujeito passivo, conforme instruções a serem expedidas conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal (Si??) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). (.). Art. 9° O parcelamento dos débitos com exigibilidade suspensa nos termos dos incisos 1/e II.!, do § 1°, do art. 1°, está condicionado à: I - desistência expressa e irrevogável das ações judiciais relativas aos tributos e às contribuições objeto do pedido de parcelamento; II - renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas ações. § 1° Para os fins deste artigo, além do pedido a que se refere o art. 2°, o sujeito passivo deverá protocolizar, até 29 de agosto de 2003: 1- 'Declaração de Desistência" junto à unidade da Si?? com jurisdição sobre seu domicílio tributário, conforme o modelo constante do Anexo I; II - "Declaração de Desistência e Demonstrativo do Débito" junto à unidade da PGFN, com jurisdição sobre seu domicilio tributário, de acordo com o modelo constante do Anexo II. (.). § 3° A declaração de que trata o § 1 0 deverá ser acompanhada da 2° via da correspondente petição de desistência, devidamente protocolizada no juízo ou tribunal em que a ação estiver em andamento. NIF-SEGe; .-.: O _ • C-4 C Processo n.° 10675.001215a002-39 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.600 Fls. tkeatt CUTVO de Oliveira Mal Stape 91650 if 4° O registro da petição a que se refere o § 3° será comprovado por meio de certificado do protocolo da repartição competente para o seu recebimento, que instruirá a declaração de que trata o § 1°. § 50 0 sujeito passivo deverá entregar à unidade da SRF ou da PGIW, conforme o caso, cópia das decisões homologatórias das referidas desistências, no prazo de trinta dias da data de sua publicação. § 60 Os débitos a serem incluídos no parcelamento deverão ser informados na forma do § 3°, do art. 1°. (.) Art. 11. O parcelamento dos débitos com exigibilidade suspensa nos termos do inciso 1, do § I°, do art. 1°, está condicionado à: I - desistência expressa e irrevogável da impugnação ou do recurso interposto; II - renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os processos administrativos. § 1° A petição de desistência deverá ser dirigida ao Delegado da Receita Federal de Julgamento ou ao Presidente do Conselho de Contribuintes, conforme o caso, devidamente protocolizado na unidade da SRF de jurisdição do sujeito passivo. § 2° Admitir-se-á desistência parcial, desde que o débito correspondente possa ser distinguido das demais matérias litigadas. § 3° Os débitos a serem incluídos no parcelamento deverão ser informados na forma do § 3°, do art. I°. -> Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 2, de 22/08/2003 Art V O parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional de que trata a Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2003, regulamentado pela Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 1, de 25 de julho de 2003, poderá ser requerido até o dia 31 de agosto de 2003. Parágrafo único Os contribuintes que formalizarem o pedido de parcelamento no mês de agosto de 2003 deverão efetuar o pagamento da primeira prestação até o último dia útil deste mês. Art. 2 Os dispositivos da Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 1, de 25 de julho de 2003, adiante indicados, passam a vigorar com as seguintes alterações: (..) "Art. 11. (...) § I° A petição de desistência deverá ser dirigida ao Delegado da Receita Federal de Julgamento ou ao Presidente do Conselho de Contribuintes, conforme o caso, devidamente protocolizado na unidade da SRF de jurisdição do sujeito passivo, até 29 de agosto de 2003. MF-SEGUNDO CONSELHO DE 4 Processo n.• 1067 12 5.001215/2002-39 CG,' 003 Ac6rdlo n.• 203-.600 CONFERECOM CONn""tTESO ORIGINAL Fl • ,53Bras 1_4211._ (4 " Markt. do de Mat. Siape 5,1620frve" "Art. 12. (...) I - o pedido será formalizado, até 29 de agosto de 2003, na forma prevista na Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 2, de 2002, com utilização dos formulários "Pedido de Parcelamento de Débitos (Pepar) 'Ç e "Discriminação do Débito a Parcelar (Dipar)." 4 Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 3, de 01/09/2003 Art 1' Fica instituída declaração -Declaração Paes- a ser apresentada até o dia 31 de outubro de 2003 pelo optante do parcelamento especial de que trata a Lei 10.684/03, pessoa ftsica ou, no caso de pessoa jurídica ou a ela equiparada, pelo estabelecimento matriz, com a finalidade de: 1- confessar débitos com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, não declarados ou não confessados à SRF, total ou parcialmente, quando se tratar de devedor desobrigado da entrega de declaração específica; II - confessar débitos em relação aos quais houve desistência de ação judicial, bem assim, prestar informações sobre o processo correspondente a essa ação; III - prestar informações relativas aos débitos e aos respectivos processos administrativos, em relação aos quais houve desistência do litígio; IV - confessar débitos, não declarados e ainda não confessados, relativos a tributos e contribuições correspondentes a períodos de apuração objeto de ação fiscal por parte da SRF, não concluída no prazo fixado no capta, independentemente de o devedor estar ou não obrigado à entrega de declaração específica. 1° A informação de desistência de ações judiciais, impugnações e recursos administrativos na Declaração Paes não exime o contribuinte de formalizar o pedido de desistência da ação judicial ou do contencioso administrativo, nos prazos fixados na Portaria Conjunta PGFN/SRF n°2, de 22 de agosto de 2003. 2° Os valores relativos a débitos de impostos e contribuições já declarados ou confessados anteriormente, inclusive mediante pedido de parcelamento, ainda que pendente de decisão, serão incluídos pela SRF no parcelamento especial, não devendo ser informados na Declaração Paes. Art. 2' A inclusão de débitos passíveis de declaração, a que o sujeito passivo a ela obrigado se encontre omisso, dar-se-á, exclusivamente, com a apresentação da respectiva declaração, no prazo fixado no ara °, exceto na situação referida no inciso IV, do mesmo artigo. Parágrafo único. Na hipótese de débito já declarado por valor inferior ao efetivamente devido, a inclusão do valor complementar far-se-á mediante entrega de declaração retificadora, no prazo fixado no art. 2°. 9 • MF-SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES Processo n.° 10675.001215/2002-39 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/73 • • Acórdão n.° 203-12.600 Brasília, P1/ lgFO Madide Cuçsíno de anota (•••)• Mat Siepo 91650 3 Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 5. de 23/10/2003 Art. 1° Ficam prorrogadas para 28 de novembro de 2003: 1 - o prazo para apresentação da Declaração Paes previsto no art. I° da Portaria Conjunta PGFN/SRF n°3, de 1° de setembro de 2003; 11 - o prazo para apresentação da petição de desistência de impugnação ou recurso administrativo, a que se refere o § 1°, do art. 11, da Portaria Conjunta PGFN/SRF n°1, de 25 de junho de 2003, com a redação dada pelo art. 2° da Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 2, de 22 de agosto de 2003; M - o prazo para protocolização das declarações de que tratam os incisos I e II, do § I°, do art. 9°, da Portaria Conjunta PGFN/SRF n° I, de 25 de julho de 2003, alterado pelo art. 3° da Portaria Conjunta PGFN/SRF n°2, de 22 de agosto de 2003. A leitura conjunta dos dispositivos legais acima nos permite concluir que os débitos que os contribuintes poderiam incluir no PAES eram todos aqueles vencidos até 28/02/2003 e que o prazo para fazer tal opção ocorreu em 28/11/2003. Também permite concluir que aqueles contribuintes que desejassem incluir débitos cuja discussão estava em curso junto ao Poder Judiciário, deveriam desistir da mesma expressamente, mediante comunicação formal à Secretaria da Receita Federal, até a data de 31/08/2003. Por fim, permite concluir também que os débitos de contribuições já confessados anteriormente seriam incluídos no PAES pela SRF, não sendo necessário serem informados na Declaração Paes. A meu ver, a interessada observou a todas as exigências, ou seja, os débitos que pretende ver consolidados no PAES têm seu vencimento em datas anteriores a 28/0212003; desistira da ação judicial e formalizara tal desistência à SRF; e confessara os tais débitos (ainda que por meio de retificação da DCTF), tudo dentro dos prazos legais fixados pela legislação pertinente, o que a meu ver, lhe dá o direito de ver, sim, incluídos e consolidados no PAES, os débitos da Cofms de abril, maio e de junho de 1997. Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso, devendo ser cancelada a autuação. Sala das Sessões, em 21 de novembro de 2007 (:) ODASS GUERZONI FI • O Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051200.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.002105/2004-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS – A autuação decorrente da cassação da imunidade por meio de ato declaratório expedido pela autoridade fiscal local deve ser apreciada junto com o processo que discute a validade do ato, por força do disposto no artigo 32, § 9º, da Lei nº 9.430/96. O art. 7º, I, “d”, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes dispõe que compete ao Primeiro Conselho julgar recurso referente ao Imposto de Renda e Contribuições, quando lastreadas em todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação da pessoa jurídica, in casu, os motivos que ensejaram o ato declaratório que suspendeu a imunidade da entidade, relativamente aos impostos e às contribuições. Competência para julgamento declinada ao Primeiro Conselho de Contribuintes.
Numero da decisão: 203-11527
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, para declinar competência ao Primeiro Conselho de Contribuintes. Vencido o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis que apresentará declaração de voto
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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"S.----"S- Segundo Conselho de Contribuintes mFaulano Conselho do Coruta Processo n2 : 10680.002105/2004-87 del72-wrw--jra: Recurso n2 : 129.599 Rubrica Al. Acórdão n. : 203-11.527 Recorrente : CENTRO EDUCACIONAL DE FORMAÇÃO SUPERIOR - CEFOS Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG PIS — A autuação decorrente da cassação da imunidade por meio de ato declaratório expedido pela autoridade fiscal local deve ser apreciada junto com o processo que discute a validade do ato, por força do disposto no artigo 32, § 9 0, da Lei n° 9.430/96. O art. 70, I, "d", do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes dispõe que compete ao Primeiro Conselho julgar recurso referente ao Imposto de Renda e Contribuições, quando lastreadas em todo ou em parte, em fato S cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação da pessoa jurídica, in casu, os motivos que ensejaram o ato declaratório que suspendeu a imunidade da entidade, relativamente aos impostos e às contribuições. Competência para julgamento declinada ao Primeiro Conselho de Contribuintes. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CENTRO EDUCACIONAL DE FORMAÇÃO SUPERIOR — CEFOS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, para declinar competência ao Primeiro Conselho de Contribuintes. Vencido o Conselheiro Emanuel Carlos • Damas de Assis que apresentará declaração de voto. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2006. À I • Antonio Betzerra Neto Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Roberto Velloso (Suplente), Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho e Silva, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Eric Moraes de Castro e Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. Eaal/ _ MF-SEGUNOO CONSELHO DE CONTR CONFERE COM O ORIGNALIBUINTES - - Bresílit_a et)/ 6-"‘ o 4 Markt° Curstrio f- Mat. Sla,e,. • — 41,1P: CC-NIF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes EL Processo n2 : 10680.002105/2004-87 Recurso n2 : 129.599 Acórdão n2 : 203-11.527 Recorrente : CENTRO EDUCACIONAL DE FORMAÇÃO SUPERIOR - CEFOS RELATÓRIO Transcrevo o relatório da decisão recorrida: Lavrou-se contra o contribuinte acima identificado o presente Auto de Infração (fls. 08123), relativo à Contribuição para o programa de Integração Social — PIS, totalizando u-tn - crédito tributário de R$ 821.942,61, incluindo multa e acréscimos regulamentares, correspondente a períodos compreendidos entre 28/02/1997 a 31/12/2001. Ao presente processo administrativo fiscal forma anexadas às cópias, de fls. 214/228. Tais peças (pertencentes ao processo de n° 10680.007099/2003-73) referem-se ao Termo de re.m g-tataçãn e Nnttfirar3n rrni TrNF (o qurd rnnté.rn o e fi.neinmontos pnrn suspensão da imunidade, em relação ao IRPJ) e à impugnação contra o referido TCNF. Consta, ainda, do presente processo o Despacho Decisório prolatado pelo Serviço de Orientação e Análise Tributária da DRF/BHE (fls. 43/61); o Ato Declaratório Executivo DRF/BHE n° 128, de 24 de novembro de 2003, de suspensão da imunidade, fis. 42. O termo inicial da suspensão da isenção é o dia 1° de janeiro de 1997 e o termo final, dia 31 de dezembro de 2001. Da suspensão da Isenção. A suspensão da imunidade ocorreu em razão das irregularidades descritas no Termo de Constatação e Notificação FiscaL Do Termo de Constatação e Notificação Fiscal — TCNF, de fls. 214/222. -- Eis os principais pontos que a Fiscalização aborda no TCNF. I. De acordo com o seu estatuto, o Centro Educacional de Formação Superior — CEFOS -, (registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas sob n°02 no registro 58.732, no livro A, em 07/03/1990): 1.1 é uma pessoa jurídica de direito privado, sem finalidade lucrativa, tendo por objetivo principal a manutenção da Faculdade de Direito Milton Campos, por ele criada; 1.2 tem capital social estipulado no art. 4°, dividido entre vinte e quatro cotas iguais, sem valor nominal, todas já subscritas e integralizadas; 1.3 define regras para a transferência de cotas, em seu artigo 6°; 1.4 discrimina no art. 19 os cargos de administração da entidade. 2. Consta no sistema on-line da SRF, a apresentação de declarações de pessoa jurídica, na condição de imune/isenta, para os anos-calendário de 1.997 a 2.001. 5. 5.1 . _ - — - - MFSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ( -.) CONFERE COM O OWENAL Brasília do ; 0 ç, 04- Sit Matilde Curta.° de Oliveira Mat. &opa Irra '/M;;; MF-SEGUNDO 1:22 CONTRIBUINTES 22 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE Ca.1 O ORiCiNAL Fl. .Ï---OX Segundo Conselho de Contribuintes &adie dl) / (7,Ç / o 4- Processo n2 : 10680.002105/2004-87 • Mariideteino de OliveiraRecurso n2 : 129.599 Met. Siape 91650 Acórdão n2 : 203-11.527 Em vista do exposto, chega-se à primeira conclusão: as instituição a serem beneficiadas com favor fiscal devem ter fim atividades desenvolvidas em prol da coletividade como um todo e em colaboração com o Poder Público. Verifica-se, no caso do CEFOS, que os seus instituidores são, na verdade, seus principais beneficiários, pois são regiamente remunerados pelos serviços prestados. A primeira regulamentação dos requisitos a serem observados para gozo da imunidade prevista no art. 150, inciso IV, alínea "c", da CF de 1988, foi aquela constante do CT7V, em seu az?. 14. Na modcação do inciso I do art, 14, pela Lei Complementar n° 104 de 10/01/2001, que • substituiu a expressão "a título de lucro ou participação- no seu resultado" pela• expressão "a qualquer título", fica clara a intenção do legislador de vedar não apenas a remuneração direita, mas também outras formas indiretas, e muitas vezes indevidas, utilizadas como subterfúgio para que os membros e dirigentes fossem remunerados. No caso em pauta, a Fiscalizada não cumpre tutu< ob. igação constitucionol do eaiutiv, visto que o serviço de ensino é prestado mediante pagamento de mensalidades. (...) A exigência de não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados, consta também da alínea "a" do parágrafo 2°, do art. 12 da Lei n° 9.532, de 1997. Também, na regulamentação do art. 12 da Lei n° 9.532, de 1997, a Instrução Normativa do SRF n° 113,de 1998, em seu art. 40, § 3° determina que "instituição que atribuir remuneração, a qualquer título, a seus dirigentes, por qualquer espécie de serviços prestados, inclusive quando não relacionados com a função ou cargo de direção, infringe o disposto, no caput, sujeitando-se à suspensão do gozo da imunidade." (•••) - De acordo com os dados levantados nos livros contábeis da Fiscalizada, as receitas obtidas durante o período objeto da auditoria, na maior pane, são provenientes da prestação de serviço de ensino, tendo em sua composição, entre outras, mensalidades escolares, multas por atrasd no pagamento, taxas escolares e taxa de vestibular. Diante desta configuração de receitas, e do público alvo dos serviços prestados, é inadmissível se pensar que a Fiscalizada possa obter o tratamento privilegiado de uma verdadeira "instituição", no sentido em que foi colocado no texto constitucional. Ficou patente que o CEFOS desenvolve a atividade de ensino, de forma mercantilista. Com a alteração na legislação, ocorrida com o advento da promulgação da Lei 9.532 no ano de 1.997, com vigência a partir do ano de 1.998, fica claro a vedação do gozo do beneficio fiscal da imunidade prevista no art. 150 da CF de 1.998, àquelas empresas que remuneram a qualquer título a sua diretoria. Este é o caso do CEFOS, que não atende aos requisitos do art. 12 ,da Lei 9.532, de 1997, em seu parágrafo 2°, alínea "a", pois o diretor, Sidney Francisco Safe Silveira, inscrito no CPF sob o n° 001.540.596-68, recebeu remuneração por trabalho assalariado nos valores de R$ 98.890,49, R$ 106.619,41, R$ 112.022,77 e R$ 135.081,35 nos anos de 1.997, 1998, 1999 e 2001, respectivamente. O mesmo aconteceu com o vice-presidente José Barcelos de Souza, inscrito no CPF sob o n°044.131.216-00,. recebeu remuneração" nos valores-de R$ ind -_ - 47.393,66, R$ 67.180,68 e R$ 74.334,81, nos anos de 1999, 2000 e 2001,Z1 CC-NIF Ministério da Fazenda • MF-SEGUNeD000ERNESCE1600DoBaca.4 47 BIJINTES o S". csi Fl.t-7-1:::txc Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, d Z7 jT ittru ant, Processo n2 : 10680.002105/2004-87 Matilde Cum .o da Oliveira Mat. Siar 91650 Recurso n2 : 129.599 Acórdão n2 : 203-11.527 respectivamente. O tesoureiro, Osmar Brina Corrêa, inscrito no CPF sob n° 001.649.926-34, recebeu remuneração nos valores de R$ 70.015,18, R$ 87.798,71. R$ 79.956,78, R$ 85.797,21 e R$ 92.745,14, nos anos de 1997, 1998, 1999, 2001 e 2001, respectivamente. O secretário, Haroldo da Costa Andrade, inscrito no CPF sob o n° 016.096.456-34, recebeu remuneração nos valores de R$ 86.907,15, R$ 92.662,14, R$ 103.453,74, R$ 113.933,87 e R$ 109.908,70, nos anos de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001. Os dados forma extraídos das DIRF apresentadas pela instituição. 6. Com relação às Contribuições Sociais: 6.1 De-acordo com o art. 3°, § 4° da Lei Complementar 7170, são contribuintes do PIS calculado sobre a folha de pagamentos, as entidade sem fins lucrativos. 6.2 Conforme determina a Constituição Federal de 1988, § 7° do art. 195, são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em leL U.J 4-c. Lanintotteottut 'VI'', (C4C 4,134M4614 o, mun g e vc tenw, 1.414. to inciso III, a isenção detenninada pela constituição. 6.4 As exigências para gozo da isenção foram estabelecidas no art. 55 da Lei 8.212/91. 65 No decorrer da ação fiscal, intimamos a fiscalizada a apresentar os livros comerciais e fiscais e documentos que serviram de base para a escrituração, referentes ao período de 01/02/1997 a 30/1172001. 66 Da análise dos livros e da documentação apresentada, verificamos o seguinte: 661 Em resposta ao Termo de Início de Ação Fiscal, a fiscalizada afirmou não possuir o Certificado ou Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social — CNSS. 662 Igualmente, não nos forneceu, em resposta ao termo de Intimação Fiscal n°01, atos publicados, reconhecendo a fiscalizada como sendo de utilidade pública federal e • estadual ou municipal. 6.6.3 Da leitura das atas das Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias, identificamos os administradores da fiscalizada, no período alcançado pela ação fiscal, constando em seguida, nas folhas de pagamento apresentadas, a existência de pagamentos efetuados aos mesmos a título de salário base e gratificação... 6.64 A fiscalizada remunera os membros da diretoria, conforme descrito no último parágrafo do item 5.4. 6.65 Nos Razões Sintéticos, constatamos que as receitas da fiscalizada se resumem a: . Receitas Escolares (matrículas e mensalidades, receitas de vestibulares e cursos especiais); . Taxas Escolares (secretaria, biblioteca, taxa de transferência, cópias xerográficas e informática); . Receitas Financeiras (juros de aplicações financeiras, dividendos, variações monetárias e juros ativos); _ _ _ -Receitas Diversas (receita de aluguel, -recuperação de despesas: lucro -7ia venda de - ativo, desconto obtido, receita eventual e receita com estacionamento) MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2' CC-MFe., Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BmsiI 4 O / O c /• Processo n2 : 10680.002105/2004-87 Madde Cuérro de Oliveira Recurso n2 : 129.599 MaL Sape 91850 Acórdão n-2 : 203-11.527 6.6.6 As receitas mais relevantes (Receitas Escolares e Toras Escolares), tem cunho contraprestacionaL 6.7 Em 1998, foi editada a Lei 9.732/98, que alterou a redação do art. 55 da Lei 8.212/91, modificando as exigências para gozo do benefício da isenção da COFINS, bem como, modificou a forma de cálculo da parcela de rendimentos objeto do benefício da isenção. Tais alterações deixarão de ser consideradas neste momento, visto que, são objeto de Ação Direta de lnconstitucionalidade de número 2.028-5, para a qual foi concedida medida liminar, suspendendo seus efeitos até decisão de mérito da ação. Conforme previsto na Lei 9.868/99, ,a concessão de medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário. (...) Diante de todo o exposto, com referência ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, tem- se de considerar que o CEFOS não é uma "instituição", nos termos do art. 150 da CF de T98R, quando rIPs.envolva ntividndo d€ envino o fa, do forma rnorcfmtilivin • o ro ............. seus dirigentes, contrariando dispositivo legais espectficos. E, de conformidade com o art. 18 da Lei n° 9.532, de 1997, foi revogado a partir de 01 de janeiro de 1.998 a isenção concedida em virtude do art. 30 da Lei n° 4.506, de 1964, e alterações posteriores, às entidade que se dediquem às atividades educacionais. Com referência às Contribuições Sociais — COF1NS, CSLL e Contribuições para o PIS/PASEP, têm-se de considerar que o CEFOS não cumpre os requisitos do art. 55 da Lei n°8.212, de 1991, a saber, não possui Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos. não promove a assistência social beneficente, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes e seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores recebem remuneração da mesma. E pratica suas atividades educacionais de forma mercantilista, cobrando pelos serviços prestado e concorrendo no mercado com empresas que não _ gozam do beneficio da isenção. Cientificada do Termo de Constatação e Notificação Fiscal, em 23/052003 (fls. 219), a contribuinte apresentou contestação, em 23/06/2003. Após analisá-la, com base em Despacho 'Decisório (fls. 43/64), O Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte, no uso de suas atribuições e conforme reza o art. 32, § 6°, inciso I, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, rejeitou expedir os argumentos apresentados e decidiu expedir o Ato Declaratório Executivo n° 128, de 24 de novembro de 2003, de imunidade relativa ao IRPJ (fls. 42). Da impugnação contra o Ato Declaratório. Também cientificada do Ato Declaratório Executivo, 128, de 2003, em 24/11/2003, a contribuinte, em 23/1212003, dele discordou, apresentado, para tanto, suas razões. O resumo dessa defesa encontra-se no relatório do Acórdão DRJ/BHE n° 6663, de 24/0812004, cujos cópias foram anexadas aos autos às fis. 345/367. Da Decisão DRJ/BHE n°6.663, de 24 de agosto de 2004 (fls. 345/367) Essa impugnação foi devidamente apreciada por este Órgão Colegiada. Nesse sentido, a 2° Turma da DRJ113HE, apreciando a impugnação contra o referido Ato Declaratório Executivo, prolatou o Acórdão n°6663, de 2004. Do Auto de Infração do PIS._ _ _ . - - - - ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Brasllia d Mb Processo n2 : 10680.002105/2004-87 Matilde C rsino de Oliveira Mat. &coe 91650 Recurso n2 : 129.599 Acórdão n2 : 203-11.527 Suspensa a imunidade, a Fiscalização providenciou a lavratura do Auto de Infração para exigência do PIS, acrescida de multa e demais acréscimos legais. • Na descrição dos fatos, esclareceu a Fiscalização que a presente tributação recaiu sobre as divergências entre os valores declarados e escriturados conforMe demonstrativos de fis. 26/27. No Termo de Verificação Fiscal — TVF de fls. 24/25, salientou o Fisco que a presente • autuação decorreu da emissão, em 24/1172003, pelo Delegado da Receita Federal de Belo Horizonte, do Ato Declaratório Executivo n° 128, de 2003; e a base de cálculo da contribuição foi composta pela receitas correspondentes as prestações de serviços de ensino, taxas escolares e outras receitas, conforme planilhas defls. 26/27. Da Impugnação contra o Auto de Infração do PIS. Tendo sido dele notificado, em 19/02/2004, o sujeito passivo contestou o lançamento, em 22/03/2004, mediante o instrumento de fis. 166/176. Adiante, compendiam-se suas razões. Do mérito. A impugnante reitera todas as razões de defesa expostas contra o Ato Declaratório n° 128, de 2003. Afirma a impugnante que suas receitas enquadram na norma isencional, porque são concernentes a ensino e serviços correlatos. A defendente cita um acórdão da 2° Câmara do Conselho de Contribuintes, corroborando sua tese de improcedência do lançamento. _ _ Da legislação do PIS aplicável à impugnante. Exação devida Narrando os fatos considerados pelo fisco na formalização do presente lançamento, a interessada alega que como pessoa jurídica imune aos impostos no art. 150, VI, c, da Constituição Federal, paga a contribuição ao PIS conforme o art. 13, III, da Mp n° 2.158-35/2001, ou seja, à base de 1% sobre a folha de salários. Argumenta a recorrente que, se for mantida a cassação a imunidade, devem ser • observados, na apuração do PIS devido, os pagamentos por ela efetuados com base na folha de salários, não considerados pela fiscalização no presente Auto de Infração. Da Decadência Alega a impugnante que ainda que se entenda estar esta ao abrigo da imunidade, não há como dela se exigir a integralidade do crédito tributário apurado no . auto de infração ora impugnado, uma vez que este foi lavrado em 19/02/2004, e a impugnante dele tomou ciência nesta mesma data. Assim, a teor do art. 150, § 4°, do CTN, ao tempo da lavratura do auto de infração, todos os eventuais créditos existentes até janeiro de 1999 estavam extintos pela decadência. Citando acórdãos do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos • Fiscais, assevera que, no caso concreto, o prazo de decadência é de cinco anos, • conforme preceitua o art. 150, § 4° do C77V. Ressalta, ainda, a impugnante que embora não tenha havido pagamento da COFINS no período abarcado pelo áttio de infração, tal fato é indiferente, no que diz respeito— à MF-SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL CC- MF -.1-a-jeit, • Ministério da Fazenda • sr;;;,1r- Segundo Conselho de Contribuintes Brasilla, do oc r 04 Fl. '4:ft-jar -4--Processo n2 : 10680.002105/2004-87 Marede Cursino de Oliveira Mat. Sispe 91653 Recurso na : 129.599 Acórdão ng : 203-11.527 contagem do prazo deccudencial, segundo entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, cuja ementa de acórdão transcreve. Conclui a impugnante que não há como se exigir da impetrante o pagamento do PIS e da COFINS no que se refere aos períodos anteriores a janeiro de 1999. Do pedido Pede a procedêncl ia da presente impugnação, a fim de que seja extinto o crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração em referência. Sucessivamente, requer a dedução nas contribuições do PIS apurado, das importâncias pagas com base na folha de salários. Requer, ainda seja respeitado e obedecido o sigilo fiscal, nos termos do art. 198 do CTN, sob pena de responsabilização civil e penal. Por meio da Resolução n° 0441, de 17 de agosto de 2004, o julgamento do presente processo foi convertido em diligência para que fossem verificados os pagamentos de PIS, efetuados com base na folha de salários, no período abrangido pelo lançamento (anos- calendário de 1997 a 2001), entre outros esclarecimentos. Cientificado o contribuinte e reaberto o prazo para apresentação de razões adicionais de defesa, a impugnante trouxe aos autos, em 03 de fevereiro de 2005, impugnação de fls. 238/248, ratificando as razões anteriormente apresentadas e argumentando, no que se refere aos valores retificados pelo Termo de Intimação Fiscal, datado de 05/01/2005, o seguinte: Da Modificação do Débito Fiscal Lembra a impugnante que conforme requerido na impugnação apresentada em - 22/03/2004; a Delegacia da Receita Federal deduziu, da importâncias consignadas no auto de infração os valores declarados pela impugnante na DCTF a título de PIS/PASEP incidente sobre a folha de salários, retificando os valores lançados. Todavia, diz a recorrente, o novo lançamento não considerou os pagamentos realizados pela impugnante nem levou em conta o fato de que, em alguns meses, a impugnante efetuou pagamento maior do que os valores supostamente devidos. Do Novo Levantamento Fiscal A fiscalização procedeu à revisão do auto de infração para subtrair, dos valores consignados no lançamento, as importâncias declaradas nas DCTF a título de PIS/PASEP incidente sobre a folha de salários, retificando os valores lançados. Ainda assim, protesta a impugnante que os novos valores merecem revisão porque, além de indevidos, no levantamento fiscal não foram considerados os pagamentos realizados conforme cópias de DARF que a defendente anexa às fls. 258 a 278 dos autos. Também, não foi levado em conta pela fiscalização o fato de que, em alguns meses, a impugnante efetuou pagamento a maior do que os valores supostamente devidos. A defesa elaborou o quadro de fls. 281 a 282 a partir do demonstrativo apresentado no Termo de Intimação Fiscal de fls. 233 a 235. Alega a impugnante que da análise do referido demonstrativo verifica-se que a fiscalização deduziu, dos valores lançados no Auto de Infração, os valores declarados nas DCTF a título de PIS/Folha de Salários • reduzindo o débito de R$ 326.076,98 para R$ 125.010,58 (valores originais), Argumenta a autuada que não obstante a Declaração de Contribuições e Tributos Federais conter informações sobre débitos e pagamentos a ele vinculados, a fiscalização não analisou os Cr .CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. -.0:1 Segundo Conselho de Contribuintes ccErã,c;,.. Processo n2 : 10680.002105/2004-87 Recursort2 : 129.599 Acórdão ri' : 203-11.527 recolhimentos efetuados pela impugnante no período, que importaram na quantia de RS 235.329,75 (doc. n° 02, fis. 258/279) Argumenta a recorrente que também não foi levado em consideração o fato de que em . alguns meses o pagamento efetuado 'pela impugnante foi superior ao valor do débito laçado no auto de Infração, o que configuraria pagamento a maior. Esse crédito, acrescido de juros equivalente à tara referencial SELIC, é passível de compensação (art. 2°, § 4° da Lei n°9.430/96 c/c art. 39, § 4° da Lei n°9.250/95 e AD SRF n° 03/2000) e deve ser deduzido, de início, se absurdamente a exigência restar mantida• Por fim, requer sejam extintos os créditos consubstanciados no auto de infração em • referência" • A autoridade julgadora de primeira instância excluiu os valores efetivamente recolhidos pela recorrente e manteve em parte o lançamento em decisão assim ementada (doc. fls. 368/384): "Assunto: Contribuição para o PiS/7-"usep Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001. Ementa: DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL A lei determina que o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. COIVTRIBUIÇOES PARA O PROGRAMA DE IIVTEGRAÇÃO SOCIAL Perde a condição de isenta a entidade de educação e assistência social que remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados. Outra exigência para que a entidade beneficente seja isenta das contribuições para a seguridade social é ser portadora do Certificado e do Registro e Entidade de Fins Filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos. PIS — FOLHA DE SALÁRIOS Há de se excluir da exigência do PIS com base no faturamento os valores recolhidos a título de PIS Folha de Salários devidamente ~provados. Lançamento Procedente em Parte." Inconformada com a decisão de primeira instância, o interessado, às fls. 398/418, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Segundo Conselho de Contribuintes, onde reiterou todos os argumentos expendidos anteriormente. Às fls. 427/432 constou prova do processamento do arrolamento de bens para ") garantida da instância recursal. É o relatório. kW-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ _ _ . . CONFERE CORO ORIGINAL - - 01/45-- / o R- Martursina de Offvelra Mal S .3ae €11650 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 212 CC-NIF - Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL \t!),-ii i4Iti' Segundo Conselho de Contribuintes 41/2tattt Brasília o I C> C1 04 A. Processo n2 : 10680.00210512004-87 Maide Cu a de Oliveira Recurso irQ : 129.599 ma Sapa 91e50 Acórdão rift : 203-11.527 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO BEZERRA NETO O recurso voluntário cumpre os requisitos legais exigidos para seu conhecimento. Na análise do Termo de Verificação Fiscal de fls. 24/25 verifico que a presente autuação referente ao PIS decorre da suspensão a imunidade tributária que trata o artigo 150, inciso VI, alínea "c-, da Constituição Federai/88, por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/BHE n° 128, de 24/11/2003, impugnado pela recorrente no Processo Administrativo n° 10680.007099/2003-73. • Entretanto, o despacho de Suspensão de fls. 43/61 não se limita ao tratamento da imunidade tributária que diz respeito ao LRPJ, mas também da imunidade/isenção das Contribuições para Seguridade Social previstas no § 7° do art. 195 da CF (PIS e Cofins), senão vejamos: Termo de Constatação e Atottiicnç:1/4. Fiscal que nriginnu e ficidamentnu a erpediçan da Ata Declaratório Executivo DRF/1311E n°128 6. Com relação às Contribuições Sociais: 6.1 De acordo com o art. 3°, § 4° da Lei Complementar 7/70, são contribuintes do PIS calculado sobre a folha de pagamentos, as entidade sem fins lucrativos. 6.2 Conforme determina a Constituição Federal de 1988, § 7° do art. 195, são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidos em lei. -- 6.3 A Lei Complementar 70/91, que instituiu a COFINS, manteve _em seu texto; art. 6°,__ inciso III, a isenção determinada pela constituição. (4" Este processo deveras, carrega em seu bojo urna singularidade não comumente observada em outros processos em que a suspensão da imunidade através de um ato declaratório limita-se aos impostos e não às contribuições, ex vi art. 32 da Lei n° 9.430/96. A impugnação ao referido Ato Declaratorio ensejou considerações em defesa da imunidade do IRPJ (artigo 150, inciso VI, alínea "c", da CF/88), como também das contribuições sociais, seja através da tentativa de se fazer cumpridora dos requisitos da imunidade referida no do § 7° do art. 195 da CF ou da isenção da Cofins, o que nos remete também de pronto para o cumprimento do § 9° do art. 32 da Lei n° 9.430/96 que comanda a reunião em um único processo para serem decididos simultaneamente: § 9° Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações contra o ato declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único processo, para serem decididas simultaneamente. Uma vez concluído que os referidos processos (IRPJ, PIS) devam ser julgados simultaneamente, eis que surge uma segunda dúvida no que tange à definição da competência de julgamento, mas logo suprida pelo Regimento Interno dos CC cujo art. 7 0, I, gri -, dispõe que - compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeiro grau referente ao imposto de renda e contribuições, quando essas exigências er • ' . .. . 22 CC-NIF --•;.u-.--tr: Ministério da Fazenda Fl. S.th-"*II, Segundo Conselho de Contribuintes ...z.grroo. Processo n2 : 10680.002105/2004-87 Recurso n2 : 129.599 Acórdão n2 : 203-11.527 estejam lastreadas. no todo ou em parte em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação da pessoa jurídica. - Pelo exposto, tendo em vista que o Ato Declaratorio Executivo DRF/BHE n° 128/2003 que motivou a presente autuação foi impugnado pela recorrente no Processo Administrativo n° 10680.007099/2003-73; que atualmente encontra-se juntado ao Processo n° 10680.018634/2003-11 na Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes para julgamento de recurso, e considerando o disposto no § 90 do art. 32 da Lei n° 9.430/96 c/c art. 70, I, "d' do Regimento Interno dos CC, voto no sentido declinar a competência para julgamento do presente recurso para o Primeiro Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2006 li. I ANTONIO BEZERRA NETO MF-SEGUNDO CONSELNo CE -0cONFERE COM O ORL,GUNJArtliNTES Braellia, 4 O / . hladde C ;no de (Ni Mat. Bine 91650"ire , - -I , . - i . . _.. . MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF ..171t2",:e Ivlinistério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília. 40 / o r / Processo n2 : 10680.002105/2004-87 Matilde Cursino do OI:ealra Recurso n2 : 129.599 mai. Sone 91e50 Acórdão n2 : 203-11.527 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Tendo ficado vencido quanto à declinação de competência para o Primeiro Conselho de Contribuintes, peço vênia para expor a fundamentação do meu posicionamento. Embora o lançamento do PIS também esteja ancorado no Ato Declaratório Executivo que suspendeu a imunidade da entidade autuada, tal suspensão deveria se restringir . aos impostos (IRPJ, no caso em tela). Esta Câmara, inclusive, tem decidido que o rito estabelecido pelo art. 32 da Lei n° 9.430/96 1 não se aplica às Contribuições sociais, como demonstra o Acórdão abaixo: N .; mar- Da.. .pen.1'fl1 fl Câmara:TERCEIRA CÂMARA Número do Processo:10680.024880/99-10 Tipo do Recurso:VOLUNTÁRIO Matéria:COFINS Recorrente:UNA- UNIÃO DE NEGÓCIOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA Recorrida/I nteress ado:D RJ-BELO HORIZONTE/MG Data da Sessão:03/12/2002 14:30:00 Relator:Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva Decisão:ACÓRDÃO 203-08596 Resultado:NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão:Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. A Conselheira Maria Cristina Roza da Costa, declarou impedida. Ementa:COFINS - ENTIDADE BENEFICENTE FILANTRÕPICA - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - O Auto de Infração preenche os requisitos exigidos pela legislação de regência. Inaplicabilidade às contribuições sociais de que trata a Lei n Q 8.212/91, do Art. 32, §§ 1 9 e 22 da Lei 9.430/96. Recurso negado. A questão de fundo a ser decidida, então, não diz respeito à suspensão ou não da imunidade, mas aos requisitos desta. Há de averiguar se a entidade. satisfaz ou não a . tais requisitos, se é imune ou não ao PIS. Conforme os autos, a fiscalização entendeu que a autuada não preenche as condições para ser imune e, por isto, suspendeu (sem necessitar, cabe ressaltar) o benefício. Disto decorre o lançamento. A controvérsia, então, está toda centrada no direito (ou não) à imunidade, por parte da autuada. E como é cediço, na competência deste Segundo Conselho de Contribuintes incluem-se os recursos voluntários pertinentes ao "reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária" do PIS. • Não julgo aplicável à espécie o art. 7 0, I, "d" do Regimento Interno Conselhos de Contribuintes porque o Auto de Infração do PIS não está lastreado simplesmente na suspensão O art. 32 da Lei n° 9.430/96, no que aplicável à imunidade, está com sua eficácia' suspensa pelo STF (Medida _ _ _ _ Cautelar na ADI n° 1.802, julgamento em 27/08/98, nnAnime, que suspendeu_ dentre outros, o_art. 14 da Lei n° 9.532197, segundo o qual "A suspensão do gozo da imunidade aplica-se o disposto no art. 32 da Lei n° 9.430, de 1996.') . _ CC-MF Ministério da Fazenda ' .11sTzte Se gundo Conselho de Contribuintes Fl. ear?-. Processo n2 : 10680.002105/2004-87 Recurso n2 : 129.599 Acórdão n2 : 203-11.527 da imunidade, mas no desatendimento dos seus requisitos. Este o fundamento da autuação relativa ao PIS. Como os requisitos da imunidade do PIS são diferentes daqueles da imunidade do IRPJ, a análise do Ato Declaratório de suspensão, por parte do Primeiro Conselho, será feita levando-se em conta este imposto (e a CSLL, se for o caso), mas não a Contribuição para o PIS. O mesmo Ato Declaratõrio (formalmente é um só, mas materialmente são suspensões de . imunidades distintas) deve ser analisado também por este Segundo Conselho, visando decidir, • afinal, se a entidade é imune ou não com relação ao PIS. Estes os motivos pelos quais entendo ser de competência deste Segundo Conselho de Contribuintes o julgamento do Auto de Infração referente ao PIS. Sala das Sessões, e de tp...99aEle-2006. EMANUE • . ranarrE ASSIS MF-SEGUNDO CONSEL/40 DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO CRiGiNAt. • Brasília Jo ~de Cursino de Oliveira Mat. Siape 91650 • • • Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1

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4820089 #
Numero do processo: 10640.003396/92-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Não compete ao Conselho de Contribuintes apreciar a alegada inconstitucionalidade das normas legais. Competência privativa do poder judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07702
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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I (uB .kCADU r2 m IN IS TÉRIO DA FAZENDA I 2.° ‘‘° ç SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 Processo n.° 10640.003396/92-66 Sessão de : 27 de abril de 1995 Acórdão n.° 202-07.702 Recurso n.° : 97.088 Recorrente : JOSÉ ESTEVES DE OLIVEIRA Recorrida : DRF em Juiz de Fora - MG ITR - Não compete ao Conselho de Contribuintes apreciar a alegada inconsti- tucionalidade das normas legais. Competência privativa do poder judiciário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ESTEVES DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de ab de 1995. Helvio Escov- do arcello . - Preside , te e Relat• • .1. ,n:Aeana Queiro - arv' alho - Pro uradgra- epresentante "da azenda Wacional VISTA EM SESSÃO DE 2 1 SET 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. /OVRS/ 1 06 MIN ISTÉR 10 DA FAZENDA oof:: w, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10640.003396/92-66 Recurso n.° : 97.088 Acórdão n.°: 202-07.702 Recorrente : JOSÉ ESTEVES DE OLIVEIRA RELATÓRIO José Esteves de Oliveira, através do aviso de cobrança de fls. 02, foi notifi- cado a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços cadastrais e Contribuições Parafiscais e Sindical Rural CNA-CONTAG, ano de 1992, referente ao imóvel "Fazenda do Recreio", localizado no município de Ewbanck da Câmara-MG, cadastra- do no INCRA sob o no. 444090.000442.1 e na Secretaria da Receita Federal sob o no. 1806469.8, com área total de 151,2 ha_ Impugnando parcialmente o feito de fls. 01, em 21.12.92, o interessado reco- lheu os montantes relativos ao ITR e à Taxa de Cadastro (conforme cópia de DARF fls. 03) e alegou que as contribuições Parafiscais e Sindical Rural CNA-CONTAG sà.o inconstitucio- nais (fis.01): "Contribuições: PARAFISCAL, CNA e CONTAG-, são inconstitucionais de acôrdo com o artigo 80., inciso "V", da Constituição Federal, sendo assim, as CONSTITUCIONAIS - TRANSITÓRIAS, artigo 10 parágrafo 2o., o Órgão Arrecadador, não poderá utilizar deste artigo e parágrafo ou leis que afetem diretamente os direitos constitucionais do Artigo 80., inciso V. Pelo exposto, o requerente se julga com direito de recolher dentro do prazo legal o Mt devido e Taxa de Cadastro, constante no ITR11992. Visto que, a cobrança das contribuições acima mencionadas são inconstitucionais." A autoridade julgadora de la instância, considerando a apresentação tempes- tiva da peça impugnatória, visto a data de 21.12.92 para recolhimento dos tributos e a apresen- tação da mesma naquela data, julgou procedente a notificação de lançamento, em decisão data- dado 21.12.93 e assim ementada (fis.08 e 09): "A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera admi- nistrativa por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria do ponto de vista constitucional." 2 07 MINISTÉRIO DA FAZENDA/i?Nts ,•::; t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j4 PrOtesso n.° 10640.003396/92-66 Acórdão n." 202-07.702 Diante dessa decisão, recorreu, tempestivamente, o sujeito passivo, a este 2o. Conselho de Contribuintes (Documento de fls. 12), reafirmando as raziSes da la impugnação e salientando: "...nenhum dos proprietários em questão, são filiados ao CNA e CONTAG, por sua livre e espontânea vontade, assim sendo, tais cobranças, são arbitrá- rias." "...que nenhuma lei de cobrança, pode ser retroativa, e sim, se for favorável aos contribuintes." "...o requerente se julga com o direito de não pagar tais cobranças (CNA e CONTAG), de conformidade com o art. 80. inciso V, da Constituição Fede- ral." É o relatório. 3 0 d' . . MINISTÉRIO DA FAZENDA Ál ::.- ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rriltesso n.° 10640.003396/92-66 Acórdão n." 202-07.702 , VOTO DO coNSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS Na análise dos autos extrai-se que o recorrente fundamenta seu recurso na inconstitucionalidade das normas que regem a matéria, ou seja, que estipulam a cobrança das contribuições parafiscais e sindical rural CNA - CONTAG. C) exame de constitucionalidade das leis tributárias foge cia competência de qualquer órgão administrativo, sendo atribuição exclusiva do poder judiciário. Concordo portanto com a decisão de la_ instância assim ementada: "A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível n esfera admi- nistrativa por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria do ponto de vista constitucional." Assim sendo, nego provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 27 de abril e, 995. in/ HELVIO ESC VF O BAR LLOS 4

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Numero do processo: 10814.009381/94-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMUNIDADE - ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. Incabível a aplicação da penalidade capitulada no art. 4o., inciso I, da Lei nr. 8.218/91. 4. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33226
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa da Lei 8.218/91, vencidos os Conselheiro RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ANTONIO FLORA, relat6r, que davam provimento total. Relatara designada a Conselheira,ELIZABETH MARIA VIOLATTO. nIIIIr Brasilia-DF, 07 de dezembro de 1995. kée-Cor ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO-Presidente ELIZABETH M IA IOLATTO - i-latora designada leb /*e , Canana° —. , NatIon*1/, pro:ut23cr da * te A - VISTO EM 1., .. SESS 3 JULIM DE L 1996 1 c hatitau Participou, ainda, do presente julgamento o seguinte Con- selheiro: UBALDO CAMPELLO NETO. \,... .di MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 2a. CÂMARA RECURSO N. 117.446 ACÓRDÃO N. 302-33.226 RECORRENTE: FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA / CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVAS. RECORRIDA: IRF - AISP. RELATOR: LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Em ato de conferência documental da Declaração de Importação n. 045796 , de 14.07.94 , constatou a fiscalização que a Fundação, não faz jus ao benefício fiscal de imunidade, para o imposto de importação, por não se tratar, nos termos do artigo 150, inciso VI, alínea "a" e § 2° da Constituição Federal, conforme consta da DI, de fundação pública. A recorrente submeteu a desembaraço, diversas mercadorias de reposição para uso com equipamento de radiodifusão. Pela Decisão n. 194 , de fls. 145 , o Senhor Inspetor no AISP, julgou procedene a ação fiscal, com a seguinte ementa: "Imunidade Tributária - Importação de mercadorias O por entidade fundacional do Poder Público. O imposto de importação não incide sobre o patrimônio, portanto não estão abrangidos na vedação constitucional do poder de tributar do art. 150, inc. VI, alínea "a" § 2°, da Constituição Federal". O Contribuinte, às fls. 148 • em seu recurso, que leio em sessão, resumidamente alega que: "..., sendo a recorrente uma fundação instituída e mantida pelo Poder Público, como sobejamente provado e reconhecido pela autoridade de primeira instância; sendo sua finalidade essencial a transmissão de 3 Recurso 117.446 Acórdão 302.33.226 • programas euducativos e culturais por rádio e televisão; tendo importado bens destinados a essas finalidades, já que destinados ã operação de suas emissoras; gozando de imunidade outorgada pela Constituição, artigo 150, § 2°, que lhe estende a imunidade reservada às pessoas políticas; e sendo despido de fundamento o argumento - repudiado pela Corte Suprema - de que essa proibição constitucional de tributar não alcança o imposto de importação, é de ver que não pode subsistir a decisão recorrida, que acolheu a peça fiscal, negando a imunidade e mantendo a exigência do crédito tributário relativo àqueles impostos. É o relatório. _ 4 Rec. 117.44-6 Ac.302-33.226 VOTO Amparando-se nas disposições contidas no art. 150, inc. VI, alínea -a-, da Constituição Federal, a Fundação Padre Anchieta pleiteou a dispensa dos tributos incidentes na operação de importação de bens destinados ao atendimento de suas finalidades essenciais, re- ferentes à transmissão de programação cultural através do rádio e da televisão. Considerando que os tributos, cuja dispensa foi objeto da solicitação encaminhada pelo sujeito passivo, não se encontram en- tre aqueles contemplados no texto do dispositivo constitucional que determina a imunidade tributária relativamente à recorrente, entre ou- tras entidades; que tais tributos têm como função essencial regular o comércio exterior, com vistas, inclusive, à proteção de nossa indús- tria, e que estes impostos incidem sobre o produto adquirido e não so- bre seu adquirente, não há que se falar em imunidade tributária no presente caso. Tanto é assim, que a dispensa pretendida pela recorren- te é matéria regulada no art. 15 do D.L. rir. 37/66, que através da isenção nele prevista, relaciona as hipóteses em que o I.I. deva ser objeto de exclusão de exigências fiscais. Tal tratamento no ordenamento jurídico deixa absoluta- mente claro que os referidos tributos não são alcançados pela imunida- de constitucional. Tendo por bastante esclarecedores os fundamentos que acompanham a decisão recorrida, transcrevo-os a seguir e faço minhas suas colocações: "Fundação Pe. Anchieta, importadora ha-_ bitual de máquinas, equipamentos e instrumentos, bem como suas partes e peças, destinados à modernização e reaparelhamento, até 19.05.88, beneficiou-se da isen- ção para o I.I. e IPI prevista no art. 1. do Decreto- lei nr. 1293/73 e Decreto-lei nr. 1726/79 revogada ex- pressamente pelo Decreto rir. 2434 daquela data. Passou a existir então a Redução de 80% apenas para as máqui- nas, equipamentos e instrumentos, não mais contempla as partes e peças, que só passaram a ter redução a partir de 03.10.88 com a publicação do Decreto-lei nr. 2479. Em 12.04.90, com o advento da Lei nr. 8.032, todas as isenções e Reduções foram revogadas, limitando-as exclusivamente àquelas elencadas na citada Lei, e onde não consta qualquer isenção ou Redução que beneficie a interessada. Atá esta data (12.04.90) a interessade que sempre se beneficiaria da isenção e,depois da Redu- çâo,passou a invocar a Constituição Federal, pretenden do o reconhecimento da imunidade de que trata o art 150, inc. VI, alínea - a", parágrafo 2., da Lei Maio que dispõe que a União, os Estados, os Municípios, DF, suas autarquias e fundações não poderão institu impostos sobre o património, renda ou serviços uns outros.KA 4 - - - - - - 5 Rec. 117.446 Ac. 302-33.226 Ora é de se estranhar que quem possua imunidade constitucional, como quer a interessada, es- tivesse por tanto tempo sem ter se valido dessa condi- ção, pretendendo-a somente agora, com a revogação da isenção/redução, ou será que o legislador criou o duplo beneficio? A resposta está em que uma coisa não se confunde com a outra, posto que a interessada não faz jus à imunidade pleiteada, não porque não se reconheça tratar-se ela de uma fundação a que se refere a Consti- tuição, instituída e mantida pelo Poder Público, no ca- so o Estado de São Paulo, mas sim porque o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados não se incluem naqueles de que trata a Lei Maior, que são tão somente - impostos sobre o património, renda ou serviços", por se tratarem respectivamente de "impostos s/ o comércio exterior" (I.I.) e "imposto sobre a pro- dução e circulação de mercadorias" (IPI) como bem defi- ne o Código Tributário Nacional (Lei nr. 5.172/66). Dai a concessão de isenção por leis especificas. Assim é porque a vedação constitucional de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou servi- ços consubstanciada no art. 150 diz respeito a tributo que tem como fato gerador o patrimônio, a renda ou os serviços. A disposição constitucional do referido artigo é inequívoca e bastante clara a partir do que estabelece o seu inciso VI, quando diz - instituir im- postos sobre - indicando tratar-se de impostos inciden- tes sobre o patrimônio, vale dizer, o que dá nascimento à obrigação tributária é o fato de se ter esse patrimô- nio; quando se refere a imposto incidente sobre a ren- da, significa imposto que decorre da percepção de algu- ma renda e, finalmente, no que tange aos serviços, a obrigação tributária surge em razão da prestação de al- e gum serviço. Desse entendimento, tem-se que o imposto de importação não tem como fato gerador da obrigação tributaria nenhuma das situaç3es referidas; ou seja, o fato gerador desse imposto é a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional, conforme preceitua o CTN, no art. 19, verbis: - art. 19 - O imposto de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a en- trada destes no território nacional- , 6 Rec. 117.446 Ac. 302-33.226 Reforça essa posição o estabelecido no art. 153, da CF quando trata dos impostos de competên- cia da União, ao se referir no seu inciso I aos impos- tos sobre importação de produtos estrangeiros. Noutras palavras, o que gera a obrigação tributária não é o fa- to patrimônio, nem renda, ou serviços, mas sim o fato da "importação de produtos estrangeiros". Se outro fosse o entendimento não teria a Constituição Federal restringido o alcance da imuni- dade tributária especificamente quanto aos impostos so- bre "patrimônio, renda ou serviços", nos precisos ter- mos no inciso VI, do artigo 150, considerando-se sob o enfoque do fato gerador, porquanto todo e qualquer im- posto necessariamente vem a onerar o patrimônio; pres- cindiria a Constituição Federal de especificar que a vedação de instituir impostos do mencionado dispositivo referisse a patrimônio, renda ou serviços, para tão so- mente estabelecer que se referre a imposto sobre patri- mónio, dando a conotação de imposto que atinge o patri- mônio no sentido de onerá-lo. Vê-se, pois, claramente que não se trata disso; a verdade é que "patrimônio, renda ou serviços" referem-se estritamente aos fatos geradores: patrimô- nio, renda e serviços. O Código Tributário Nacional (Lei nr. 5.172/66), que regula o sistema tributário nacional, estabelece no art. 17 que "os impostos componentes do sistema tributário nacional são exclusivamente os que constam deste título com as competências e limitações nele previstas". E, verificando-se o art. 4. tem-se que "A natureza jurídica específica do tributo é determina- da pelo fato gerador da respectiva obrigação...". Com essas disposições, o CTN, ao definir cada um dos impostos, assim os classificou em capítu- los, de acordo com o fato gerador, a saber: O Capitulo 1-Disposições Gerais CapituloI-Impostos s/o Comércio Exterior Capitulo 111-Impostos s/o Patrimônio e a Renda Capitulo IV-Impostos e/a Produção e Circulação Capitulo V-Impostos Especiais Ao examinarmos o capitulo III que trata dos "impostos s/ o Patrimônio e a Renda", não encontra- mos ali os impostos em questão, ou seja o I.I. e o IPI, mas sim imposto s/ a Propriedade Rural, imposto s/ a Propriedade Predial e Territorial Urbana e imposto s/ a Transmissão de bens Imóveis (todos relacionados a imó- veis) e o imposto s/ a Renda e Proventos de qualquer natureza. Já o capitulo II - imposto s/ o Comércio Exterior, encontramos na seção I o imposto s/ a Impor- tação e no capítulo IV,impostos s/ a Produção e Cir. 15-4 culação, o imposto s/ Produtos Industrializados.' 7 Rec. 117.446 Ac. 302-33.226 Já em que pese as considerações dos dou- trinadores e das posições defendidas nos acórdãos cita- dos pela interessada, o que se deve considerar efetiva- mente é a determinação legal que define a natureza dos imposto em questão, como o imposto de importação e o imposto s/ os produtos industrializados não se carac- terizam como impostos s/ o patrimônio, porquanto a Lei os classifica respectivamente como imposto s/ o comér- cio exterior e imposto s/ a produção e circulação, como se verifica pelo exame do CTN, onde o primeiro é trata- do no capitulo II e o segundo no capítulo IV, não fi- gurando no capitulo III referente a impostos s/ o Pa- trimônio e a Renda". No que respeita à aplicação da penalidade descrita no artigo 4o., inciso I, da Lei nr. 8.218/91, considero-a impertinente. _ _ — E elementar, do ponto de vista jurídico, que as penali-_ zações propostas correspondem à prática de ato ilícito. Sem que se te- nha por tipificada uma hipótese infracionária, não há que se falar em aplicação de penalidade. A mera invocação de beneficio, conforme ocorre no pre- sente caso, entendido como incabível pela autoridade fiscal, não cons- titui infração (PN CST nr. 255/71). Assim, a falta de recolhimento dos tributos, antes de julgada definitivamente a correspondente ação fiscal, não enseja a ma- joração da obrigação tributária principal, mediante a exigência da multa capitulada no Auto de Infração. A legislação especifica de cada tributo deve sempre prever os fatos considerados infracionários e propor, contra sua prá- tica, a penalidade que a lei definir como adequada ocorrência. A titulo de exemplo, podemos tomar o que descreve o ar- () tigo 364 do RIPI/82_ Naquele dispositivo, o legislador propõe a aplicação de penalidades para os casos em que os tributos devidos não tenham sido objeto de lançamento, ou que lançados, deixaram de ser recolhidos. Trata-se de tributo cujo débito não seja objeto de dis- cussão, evidentemente. São os tributos que, embora reconhecidos como devidos, são ardilosamente sonegados ao Fisco. Pois bem. Como poderia, neste caso, o sujeito passivo lançar e recolher um imposto que tinha por dispensado, face à exigên- cia do beneficio isencional pleiteado? Por outro lado, se existem instâncias diversas em que ao contribuinte é dado discutir a matéria litigiosa, não há porque pretender cercear seu legítimo direito de defesa, impondo-se-lhe subs- tancial majoração do crédito tributário correspondente. Se a lei prevê hipotese isencional, cujo alcance venha a ser objeto de discussão, é também a lei que assegura ao litigante amplo direito de defesa, o qual sofreria sérias restrições se seu exercício expusesse o defendente ao risco de alguma penalizaçáo • , t1( 8 Rec. 117.446 Ac. 302.33.226 Onerar o contribuinte com tal penalidade obriga ao en- tendimento de que o debate, a ser estabelecido em processo competente, traduzirá em infração o simples pleito de um beneficio, caso a decisão definitiva havida no referido processo não acolha as razões de defesa sustentadas. E como se a contraposição de diferentes teses pudesse configurar um contrato de risco, ao sujeitar uma das partes ao agra- vante penal. Dessa forma, não se encontrando na legislação vigente nenhuma disposição que defina como fato infracionário o pleito de be- neficio fiscal, cujo cabimento venha a ser desconsiderado, tenho por inexigivel a penalidade cominada nos autos, razão pela qual dou provi- mento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1995. ELIZABETHWIct IOLATTO - Relatora designada 9 Recurso N? 117.446 Acórdão N? 302-33.226 VOTO VENCIDO Não resta qualquer dúvida nos autos sobre a natureza jurídica da recorrente (inclusive admitida pela própria fiscalização), ou seja, de que é uma entidade fundacional do Poder Público, "in casu" o Estado de São Paulo. Dessa forma, está a recorrente, inquestionavelmente, amparada pelo princípio constitucional da imunidade intergovemamental recíproca. Assim, a questão que nos é proposta fica então restrita, exclusivamente, em se determinar o sentido e alcance da imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea "a" da Constituição Federal. Tendo em 'vista que o teor do Voto, no Acódão n. 301-26.663, da lavra do Ilustre Conselheiro Wladimir Clóvis Moreira, no processo n. 10814-003552/90-33, Recurso 113.451, com objeto e partes idênticas ao presente, abordou com clareza e precisão o assunto, e comungando integralmente com sua conclusão, adotamos seus fundamentos de fato e de direito, que a seguir transcritos, passam a integrar esta decisão. "O deslinde da questão ora submetida à apreciação 111 deste Colegiado consiste em saber se o patrimônio objeto da imunidade recíproca de que trata o art. 150, inciso VI, letra "a" da Constituição Federal está ou não vinculado às diversas categorias de impostos definidas em função do objeto da incidência tributária de que trata o Título III do Código Tributário Nacional e, especificamente, o seu Capítulo III que se refere aos impostos sobre o patrimônio e a renda. Se vinculação houver, a vedação Constitucional inibidora da cobrança de impostos restringir-se-á aos impostos incidentes sobre a propriedade de imóveis urbanos ou rarais, bem como sobre a transmissão dessa propriedade. Ao revés, ti se não houver vinculação, a palavra patrimônio deverá í 10 Recurso N? 117.446 Acórdão N? 302-33.226 • ser entendida no seu sentido mais amplo e genérico, estando alcançados pela vedação praticamente todos os impostos, inclusive o de importação e o IPI vinculado. Na vigência da Constituição anterior, essa controvérsia já existia em relação às instituições de educação ou de assistência social. Com o advento do novo Estatuto Constitucional e em razão do novo status adquirido pelas entidades fundacionais instituídas e mantidas pelo poder público, foram estas, também, afetadas pela divergência de interpretação em tomo da _ matéria. _ A imunidade tributária de que trata o artigo 150, inciso VI, letrá "a" é doutrinariamente denominada recíproca porque impede que um ente público cobre impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços de outro ente público, no pressuposto de que, cada um, atuando em diferentes níveis de governo, tem por objetivo e razão de se zelar pelo bem da coletividade. Apesar de terem personalidades jurídicas distintas, eles, em conjunto, compõem a administração pública do País, responsável pela gerência do património público nacionalmente considerado. Na verdade, trata-se de 41 uma só pessoa que atua em diferentes níveis de governo, de acordo com as competências constitucionalmente definidas. Tributar uma das partes do conjunto significaria autotributação. Quando se. trata da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios fica fácil entender a impropriedade da tributação recíproca, bem como o • descabimento da interpretação restritiva do termo patrimônio, porquanto todos esses entes têm função tipicamente públicas. Mesmo assim, o assunto vem sendo tratado de forma dissimulada. Em que pese y expressa e clara determinação constitucional colocando Recurso N? 117.446• 11 Acórdão N? 302-33.226 fora do campo de incidência tributária o patrimônio, a renda e os serviços daquelas pessoas jurídicas de direito público, sucessivas leis , como o D.L. n. 37/66, art. 16, I e mais recentemente, a Lei n. 8032/90, art. 2°, I, "a", concedem-lhes isenção do imposto de importação. Já o D.L. n. 2434/88 diz eufemisticamente que o imposto não será "cobrado". Em razão disso poder-se-ia concluir que a lei isencional é necessária porquanto a imunidade constitucional se refere ao patrimônio, a renda e aos serviços enquanto que o imposto de importação incide sobre o ingresso no território nacional de produtos estrangeiros, segundo o Código Tributário Nacional. Não me parece ser bem assim. Em nenhum lugar, a atual Constituição ou a anterior deixou sequer implícito que o termo "Patrimônio" tem a limitação que lhe dá o CTN para alcançar exclusivamente a propriedade imobiliária urbana ou rural. Se a Constituição não distingue, não pode a lei ou o intérprete desta distinguir. Patrimônio público, segundo Pedro Nunes ("in" Dicionário de Tecnologia Jurídica) "é o conjunto de bens e próprios de uma entidade pública que os organiza e disciplina para atender a sua função e produzir utilidades públicas que satisfaçam às necessidades coletivas". Em se tratando pois, do poder público, cuja função essencial é prestar serviços à coletividade, em nome e por conta desta mesma coletividade, é inconcebível que o seu patrimônio, no sentido mais amplo, possa vir a ser onerado por encargo tributário imposto pelo próprio poder público. E indubitavelmente, o Imposto de Importação afeta o patrimônio do importador. - - - Recurso N? 117.446 12 Acórdão N? 302-33.226 Não há justificativa de natureza lógica, económica, jurídica ou mesmo filosófica que sancione esta vinculação do conceito de património à forma como estão distribuídos os impostos no Código Tributário Nacional. Ademais, os julgados do Egrégio Supremo Tribunal Federal, citados pela recorrente, enfaticamente confirmam que os impostos de importação e sobre produtos industrializados, este último quando vinculado ao primeiro, não estão excluídos do conceito de patrimônio para efeito da imunidade tributária. É importante ressaltar que as fundações aqui mencionadas passaram, com o advento da nova Constituição (art. 37) a integrar a administração pública. Cabe observar por último; que, em se tratando de fundações públicas, a imunidade tributária é condicionada. E, não se trata de condição estabelecida em lei ou regulamento como é o caso dos partidos políticos, entidades sindicais dos trabalhadores e instituições de educação e de assistência social mas sim de condição fixada pela própria Constituição, segundo a qual é necessário que o património, a renda ou os serviços das fundações estejam vinculados as suas O finalidades essenciais ou às delas decorrentes (C.F. art. 150 § 2°). E a própria Constituição ainda estipula que não há imunidade do "património, da renda e dos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário ...". Como se vê, a imunidade só protege o patrimônio da entidade fundacional pública quando esta assume plenamente a natureza de entidade pública, voltada Recurso N? 117.446 13 Acórdão N? 302.33.226 exclusivamente para o interesse da coletividade. Nesta condição ela é parte do Poder Público e como tal imune aos encargos tributários incidentes sobre o património, a renda e os serviços normalmente de empreendimentos privados cujo objetivo central é a obtenção de lucro. Assim, no caso de ser pleiteado o reconhecimento do direito à imunidade, é de ser examinado se a requerente preenche os requisitos estipulados pela Constituição. No caso sob exame, parece-me preenchidos esses requisitos. Trata-se de entidade fundacional instituída e mantida pelo Poder Público, no caso, o Estado de São Paulo. os produtos importados destinam-se a ser empregados em atividades vinculadas a finalidades essenciais da importadora: difusão de atividades educativas e culturais através da rádio e da televisão. Esses serviços, embora concorrentemente possam ser explorados por empreendimentos privados, são prestados, pelo que consta dos autos, sem finalidade de lucro, vomo verdadeiro serviço público." À vista do exposto, voto no sentido de ser dado provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1995. 1-4 LUIS A tjNl . FLORA - Relator MF3C Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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4820143 #
Numero do processo: 10650.000430/95-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Conforme jurisprudência reiterada, não é competente este Colegiado Administrativo para declarar inconstitucionaais as leis tributárias, cabendo-lhe apenas aplicar a legislação vigente. Não contestados os valores nem apresentados argumentos que, no mérito, invalidem a exigência, é de se manter a cobrança. As contribuições sindicais são exigidas nos termos da Lei nr. 8.022/90; Decreto-Lei nr. 1.166/71; Decreto-Lei nr. 1.989/82, c/c o art. 5 do Decreto-Lei nr. 1.146/70; e Lei nr. 8.315/91. Aplicabilidade, no caso, do art. 10, § 2, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03853
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O. U. 3eDj" c O e c2 ii/ufü / 19 95/ C MINISTÉRIO DA FAZENDA Ortil0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000430/95-38 Acórdão : 203-03.853 Sessão 27 de janeiro de 1998 Recurso : 103.446 Recorrente : CANABRAVA AGROPECUÁRIA LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Conforme jurisprudência 'reiterada, não é competente este Colegiado Administrativo para declarar inconitucionais as leis tributárias, cabendo-lhe apenas aplicar a legislação vigente. No contestados os valores nem apresentados argumentos que, no mérito, invalidem a exigência, é de se manter a cobrança. As contribuições sindicais são exigidas nos termos da Lei n° 8.022/90; Decreto-Lei n° 1.166/71; Decreto-Lei n°1.989/82, c/c o art. 50 do Decreto-Lei n° 1.146/70; e Lei n° 8.315/91. Aplicabilidade no caso, do art. 10, § 2°, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CANABRAVA AGROPECUÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 1998 n Otacilio à tas artaxo Presidente ebastião Bo es rrà:57 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo e Mauro Wasilewski. sass/CF/GB 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA .É SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CO' Processo : 10650.000430/95-38 Acórdão : 203-03.853 Recurso : 103.446 Recorrente : CANABRAVA AGROPECUÁRIA LTDA. RELATÓRIO CANABRAVA AGROPECUÁRIA LTDA., nos autos qualifi9da, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e d9 Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR, relativos ao exercício de 1994, do imóvel rural denominado "Fazenda Piracanjuba", de sua propriedade, localizado no Município de Prata-MG, cadastrado no INCRA sob o Código 421 090 010 065 4 e inscrito na SRF sob o registro n.° 1429315.3. A contribuinte impugnou o lançamento (doc. de fls. 23) pleiteando sua anulação, com fundamento no art. 150, inciso III, letra b, da Constituição Federal, porquanto entendeu que houve majoração do ITR, em virtude da edição da Lei n.° 8.847/94, por conversão da Medida Provisória n.° 399/93, ferindo o princípio constitucional da anterioridade da lei tributária e que, ademais, o lançamento não pode prosperar por razões diversas ligadas à publicação dos diplomas legais de regência, ou seja, a lei e a medida provisória respectiva; aos defeitos neles contidos e aos erros na sua aplicação. Alegou, ainda, que as contribuições cobradas têm fundamentos em decretos-leis não recepcionados pela CF/88, artigo 25, do Ato das Disposições Constituciongis Transitórias, e que a Instrução Normativa SRF n.° 16, de 27.03.95, alterou, substancialmente, a base de cálculo do imposto, e, por reflexo, o valor do próprio imposto, resultando majoração no mesmo exercício em que foi editada a citada lei. A autoridade recorrida julgou o lançamento procedente, assim ementando a decisão: "Disposições Diversas A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites da sua competência o julgamento de matéria, do ponto de vista constitucional. Lançamento do Imposto 2 ..) C.4.. j , 1 1 - i I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I Processo : 10650.000430/95-38 Acórdão : 203-03.853 Procede o lançamento do ITR cuja Notificação é processada em conformidade com a declaração do contribuinte e legislação de regência, quando não se comprova erro nela contido. Contribuição Sindical A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão." lrresignada com a decisão singular, a contribuinte, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, aduzindo as seguintes razões: a) o lançamento trouxe majoração expressiva do valor a pagar, em virtude da Lei n.° 8.847/94, que foi convertida na Medida Provisória n.° 399, de 29 de dezembro de 1993, publicada no DOU do dia 30 daquele mês, e retificada na edição de 07/01/94; b) impugnou o lançamento questionando, basicamente, a infringência das alíneas a e b inciso III do artigo 150 da Constituição Federal; c) a IN SRF n.° 16, de 27/03/95, majorou a base de cálculo do imposto, por conseqüência, aumentou o tributo; d) ao apreciar a reclamação, a autoridade julgadora a quo apresentou como fundamentos de sua decisão o fato de o lançamento haver atendido aos requisitos do Decreto n.° 70.235/72; disse que o Eg. STF, em ação direta de inconstitucionalidade, declarou que medida provisória é meio hábil para instituir tributos; que o contencioso administrativo não é o foro próprio para examinar questões constitucionais; que o lançamento foi efetuado com base no valor declarado pelo contribuinte, e que, no tocante à jurisprudência citada pela recorrente, decisões do Conselho de Contribuintes não são normas complementares à legislação tributária; e) "O Direito" - A Decisão a quo não disse bem o direito, proferindo o julgamento sem se referir a diversas das razões apresentadas pela reclamante, o que torna nula tal decisão; f) "Publicação do Anexo só em 1994" - O irrespondível argumento acerca da falta de publicação do anexo que consubstancia o aumento do imposto, deseWolvido no tópico DEFEITO NA PUBLICAÇÃO, da peça reclamatória, não mereceu um palavra sequer do julgador, que se limitou a dizer que medida provisória é meio hábil para instituir tributo; 3 1 J'J'-' 1 ._ MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;Nr4illy , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ZiCr,O.?" Processo : 10650.000430/95-38 Acórdão : 203-03.853 g) que já existe precedentes jurisprudenciais, na Justiça Federal, de desconstituição de crédito do ITR/94 por sentenças prolatadas em ações :declaratórias de inexistência de relação jurídico-tributária, na Comarca de Araçatuba (Processos n, c's 95.0801494-6 e 95.081472-5), pendentes de confirmação pelo tribunal competente; h) "Escusa Quanto a Tema sobre Constitucionalidade" - A autoridade declinou em discutir questões sob alegação de que se tratam de temas constitucionais; de fato, sob o tópico DEFEITOS CONTIDOS NA MP E NA LEI, a ora recorrente argúi a inconstitucionalidade dita implícita, e que fere disposições de Lei Complementar, no caso, o CTN. Dizer, como fez a autoridade recorrida, que o contencioso administrativo não é o foro próprio para examinar alegações de inconstitucionalidade de lei, é fugir ao debate. A inconstitucionalidade é matéria a ser discutida em qualquer esfera e em qualquer instância, malgrado o vezo que tênii os funcionários fiscais de dar maior relevância às normas de hierarquia inferior. O julgador e o parecerista que minutou o Parecer Normativo n.° 329/70, da COSIT, não souberam interpretar ip trecho de Ruy Barbosa Nogueira. O que o autor disse e está reproduzido no PN é que há i necessidade de separação da atividade administrativa ativa da atividade administrativa judicante. Tanto é que nessa mesma obra DA INTERPRETAÇÃO E DA APLICAÇÃO DAS LEIS TRIBUTÁRIAS, edição de 1963, Revista dos Tribunais, pág. 31 e seguintes, preleciona: "Os órgãos judicantes fiscais, como qualquer hermenêuta, no momento da interpretação, podem e têm o dever de examinar e estudar a lei e o regulamento em conjunto com o texto constitucional, pois os princípios constitucionais condicionam a interpretação da legislação tributária, de tal forma que, muitas vezes, o sentido do texto legislativo ou regulamentar, só é completo, só é possível, em conjugação com o do preceito constitucional." Aduz o autor logo adiante: 44 . . . se do cotejo resultar ser inconstitucional a lei ou o regulamento, o órgão fiscal não deve e não pode aplicar a norma constitucional, pois uma lei ou decreto inconstitucional é ato inexistente, nenhum." i) "Normas introduzidas pela Lei de 1994" - Tratam-se de disposições que não figuraram na MP n.° 399/93, mas foram introduzidas pela Lei n.° 8.847/94, produzindo reflexos já na impugnada tributação de 1994. Essas disposições estão explicitadas debaixo do tópico DISPOSIÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI E SEUS EFEITOS, não tendo esse questionamento, também, merecido apreciação da autoridade julgadora de primeira instância; j) "O Valor Tributável" - Afirmou o julgador que o lançamento foi efetuado com base no Valor da Terra Nua - VTN declarado pela contribuinte, o que não é verdadeiro. O 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA nflifr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000430/95-38 Acórdão : 203-03.853 lançamento desprezou o valor declarado para utilizar-se dos valores mínimos fixados pela tabela baixada no exercício seguinte por meio de instrução normativa. Todavia, ainda que o lançamento tivesse sido com base no valor declarado pela contribuinte, isso não seria bastante para permitir o lançamento com base em lei que não se encontrava em vigor em 1994, tampouco com base em instrução normativa que estabeleceu valores mínimos em 1995, para lançamento do exercício financeiro de 1994. Não obstante isso, a declaração prestada pela recorrente para fins cadastrais, considerada na realização do lançamento, é de data posterior ao fato gerador da obrigação tributária: é datada de 29/09/94 e o valor a ser tomado para efeito do ITR seria de 31/12/93; 1) "Decisões Administrativas" - Diante das decisões do Egrégio Conselho de Contribuintes, indicadas na impugnação, repelindo arbitramentos que desafiem a's normas do art. 148 do CTN, tal como acontece em relação aos critérios ditados pelo artigO 18 da Lei n.° 8.847/94, a autoridade julgadora a quo apresentou o argumento de que as decisões do tradicional Colegiado não integram o conceito de legislação tributária, porque a lei ordinária ainda não lhes deu essa força. Todavia, a recorrente não dissera que as decisões do conceituado Tribunal Administrativo estejam compreendidas no conceito de legislação tributária, sendo isso irrelevante para o pretendido abono à sua tese, que obteve com as citações; m) "Contribuições Sociais" - As contribuições lançadas juntamente com o ITR, ao contrário do que a recorrente, de forma equivocada, defendeu em sua impugnação, na verdade houve aprovação tácita dos decretos-leis, na forma prevista na Emenda Constitucional n.° 11, de 13 de outubro de 1978. Todavia, a CF/88, mercê do artigo 25 do ADCT, quanto à indelegabilidade dos poderes do Congresso Nacional e das normas contidas no eu Capítulo DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, não recepcionou essas cobranças,j que, por sinal, transformou em tributo da modalidade contribuição. Por isso, são improcedente as argüições da autoridade recorrida, que busca na CLT o fundamento para a sua cobrança. Cita, ainda, o artigo 149 da CF/88, que trata das contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. Apesar de ter reconhecido que se equivocara ao afirmar que os igecretos-leis que embasam a cobrança das contribuições não foram recepcionados pela CF/88, a requerente voltou a alegar, no Recurso apresentado, item 8.5, às fls. 60, que a legislação atinente às contribuições exigidas, juntamente com o ITR, não foram, em absoluto, recepcionadas pela nova Carta Magna; e n) ao final, requer dos ínclitos Membros dessa Colenda Câmara] a declaração da nulidade da decisão recorrida, que deixou de apreciar questões argüidas na impugnação, determinando que outra seja proferida, com apreciação de todos os pontos debatidos; alternativamente, requer que, deixando de pronunciar a nulidade, no mérito, dêem, de plano, 5 Z) MINISTÉRIO DA FAZENDA 019, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -too' Processo : 10650.000430/95-38 Acórdão : 203-03.853 provimento ao presente recurso, pelas razões expostas na reclamação, alteradas e complementadas nesta peça, mercê dos argumentos contidos na decisão recorrida. A Fazenda Nacional opinou no sentido de que seja mantida a decisão singular. g É o relatório. 6 35 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,r(11:0k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES £0*' Processo : 10650.000430/95-38 Acórdão : 203-03.853 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY A matéria encontra inúmeros precedentes nesta 3' Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, onde já se firmou a jurisprudência no sentido de que este Colegiado Administrativo não tem competência para apreciar argüição de inconstitucionalidade e de ilegalidade de normas, e que a contribuição sindical decorre de letra de lei federal (Lei n° 8.022/90; Decreto-Lei n° L166/71; Decreto-Lei n° 1.989/82, c/c o art. 5° do Decreto-Lei n° 1.146/70; e Lei n° 8.315/91, com aplicação, também, do art. 10, § 2°, do Ato das Disposições Transitórias da CF vigente. Como exemplo dessa iterativa jurrisprudência, tem-se o venerando Acórdão de n° 203-03.569, proferido no Recurso Voluntário n° 103.440, entre as mesmas p4rtes, dele sendo relator o eminente Conselheiro -Presidente, doutor OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, cujo voto aqui transcrevo e adoto como também minhas razões de decidir; verbis: "Cumpre observar, preliminarmente, que a parte inicial dos argumentos esposados pela ora recorrente aborda a ofensa ao principio constitucional da anterioridade da lei no lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR para o exercício de 1994. A alegação decorre de possíveis diferenças existentes entre os textos da Medida Provisória n.° 399, publicada em 29 de dezembro de 93, da sua republicação em 07 de janeiro de 1994 e os da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, que teriam acarretado a majoração do tributo no próprio exercício da publicação de tais normas. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacífica, entendido que não é foro ou instância competente para á discussão da constitucionalidade da lei. Tal julgamento é matéria de atribuição exclusiva do Poder Judiciário (CF, art. 102, inciso I, letra a) , cabendo ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. Desta forma, acompanho o entendimento defendido pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Com relação ao alegado defeito na publicação da Lei n.° 8.847/94, a retificação procedida não efetuou o lançamento impugnado, mas apenas os imóveis rurais localizados em municípios com população urbana maior que 100.000 (cem mil) habitantes ou integrantes das regiões metropolitanas, que não é o caso do Município de Formosa do Rio Preto - BA, onde se localiza o imóvel, objeto do lançamento contestado. 7 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000430/95-38 Acórdão : 203-03.853 Com relação às possíveis alterações que teriam sido introduzidas pela Lei n.° 8.847/94, em relação ao texto original da Medida Provisória n.° 399/93, nenhuma delas trouxeram prejuízo à contribuinte, ao contrário, trouxeram beneficios, como é o caso do parágrafo 4° do artigo 3° da referida lei, que permite à autoridade administrativa alterar o VTNm ique vier a ser questionado pela contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do VTN do imóvel. Já a alteração contida na redação do artigo 5° da Lei n° 8.847/94, correspondente ao artigo 6° da Medida Provisória n.° 399/93, reduzindo as tabelas de enquadramento dos imóveis para efeito de fixação da alíquota de cálculo do imposto de cinco para apenas três tabelas, também não afetou o lançamento ora impugnado. Pelas tabelas da Medida Provisória n.° 399/93, o referido imóvel rural seria enquadrado na tabela II e tributado Por uma alíquota base de 4,50 %, que foi multiplicada por dois, resultando alíquota de cálculo de 9,00 %, em face do percentual de utilização efetiva da área aprOveitável, que foi inferior a 30,0%, em cumprimento ao disposto no parágrafo 4° do artigo 6° da Medida Provisória, enquanto que, pela Lei n.° 8.847/94) o imóvel foi enquadrado na tabela II, aliquota base de 4,50%, multiplicada por dois, resultando alíquota de cálculo de 9,00%, em cumprimento 'ao disposto no parágrafo 3° do artigo 5° da citada lei. Portanto, a condensação das cinco tabelas contidas na medida provisória para três tabelas na lei não afetou, de maneira alguma, o lançamento contestado. Quanto ao valor tributável, a SRF utilizou o Valor da Terra Nua - VTN declarado pela requerente, conforme provam a cópia da DITR, às fls. 33, Quadro 06 - Cálculo do Valor da Terra Nua, onde se declarou o valor do imóvel: 35.710.732,58 UFIR, Benfeitorias: 18.758.583,72 UFIR; e Valor da Terra Nua (VTN) de 16.952.148,86 UFIR, que é o mesmo valor constante da notificação impugnada, às fls. 02, na qual constam VTNI declarado de 16.952.148,86 UFIR e VTN tributado de 13.566.796,33 UFIR. Assim, prova-se que sua alegação de que a SRF teria utilizado o VTNm publicado na IN/SRF 16/95 é totalmente inverídica. O fato de a declaração ter sido entregue em setembro de 1994, posterior à data do fato gerador, não implica qualquer alteração do crédito tributário, uma vez que no manual de orientação para o seu preenchimento está 8 d 85 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;Lk-45M SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000430/95-38 Acórdão : 203-03.853 claramente determinado que todos os valores para o cálculo do Valor da Terra Nua (VTN), Quadro 06 da DITR/94, eram os vigentes em 31/12/93. Com relação aos Acórdãos nos 10.367; 10.369; 10.374; e 11.371, do Conselho de Contribuintes, citados na Impugnação de fls. 12, nenhum deles se aplica ao presente processo, pois se referem a Imposto de Renda Pessoa Física, cuja legislação é totalmente diferente da legislação do ITR. Além do mais, cabe destacar que no lançamento impugnado não houve qualquer arbitramento, todos os dados utilizados foram obtidos da DITR/94 entregue pelo contribuinte, inclusive o VTN tributado. O artigo 3° da Lei n° 8.847/94 faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo do lançamento através da apresentação de laudo técnico de avaliação, na hipótese de erro na avaliação do imóvel pela autoridade fiscal, com o intuito de atender ao perfil de especificidade de sua propriedade, que, por ser distinta das demais no município, justifique a adoção de um ,Talor inferior ao mínimo legal. No caso em apreço, a requerente não atendeu a tais requisitos, limitando-se a tecer comentários sobre possíveis erros na aplifação da Lei n° 8.847/94, sem, contudo, trazer aos autos elementos que configurem, de modo inequívoco, a alegada majoração do Valor da Terra Nua - VTN, que serviu de base para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR de sua propriedade. A base legal da exigência das Contribuições à CONTAG, à CNA e ao SENAR resta bem evidenciada na decisão a quo, não sendo alcançada pelo artigo 25 do ADCT da CF/88, porquanto tal dispositivo constitucional trata apenas de delegação ao Poder Executivo de ato de competência do Congresso Nacional, o que não é o caso da legislação que serviu de base para este lançamento. Além de no próprio texto constitucional (ADCT, artigo 10, § 20) haver previsão para a cobrança das contribuições para os custeios das atividades dos sindicatos rurais juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR pelo mesmo órgão arrecadador. Ora, se o legislador constitucional desejasse extinguir tais contribuições, não teria sentido estabelecer tal previsão. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a exação nos valores constantes na Notificação de Lançamento." 9 '6 8 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000430/95-38 1 Acórdão : 203-03.853 Considero que outra não deva a ser decisão, uma vez que não há fato novo capaz de modificar esse entendimento, também, por mim adotado, juntamente com a unanimidade desta 3' Câmara. Isto posto e por todo o mais que dos autos consta, considero que a decisão recorrida merece ser confirmada, por seus judiciosos fundamentos, pelo que voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das sessões, em 27 de janeiro de 1998 C re_.; - . 4-, .--, ES 4---- BASTIÃO BO G TAfik17 ii eli , 10 ,

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4821566 #
Numero do processo: 10715.005478/93-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Constitui infração administrativa ao controle das importações importar mercadoria do exterior sem a competente guia de importação. Recurso negado.
Numero da decisão: 301-28051
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 26 de abril de 1996 • MOAC tern—Mn g• —EDEIROS Presidente e P • VISTA EM 1 4 MAI 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO e LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEMOS. Ausente a Conselheira: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO. Lnu MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N o : t17.126 ACÓRDÃO N° : 301-28.051 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS. RECORRIDA : ALF/A1RF/RJ RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO Em ato de revisão, foi lavrado contra a contribuinte acima identificada auto de infração para exigir-lhe o crédito tributário no valor de 1778,73 UFIR, referente à multa do art. 526,inciso II, do Decreto n° 91.030185, por não ter apresentado à Repartição a guia de importação que ampara o despacho das • mercadorias objeto das Dls n° 33047 e 33049, ambas de 1992. A autuada impugnou a ação, alegado, em síntese: I- O valor da multa exigida no auto de infração não pode prevalecer porque diverge do calculado pela impugnante que é de 30% do valor da mercadoria convertido em CIFIR a data do registro da declaração de importação; 2 - O dispositivo legal capitulado no auto de infração não prevê penalidade para a infração pelo não cumprimento do prazo de 15 dias da Portaria DECEX nr. 15191; 3 - Não há sanção prevista para apresentação da 01 fora do prazo previsto, e sem que a lei que defina a infração, o contribuinte não pode ser penalizado; 4 - A penalidade foi aplicada sem que fossem observados os • pressupostos de certeza e liquidez, obrigatória em atos desta natureza; 5 - A irnpugnante goza de situação peculiar, por estar isenta de penalidades fiscais, de acordo com o art. I° da Lei n°4.287/63. Ém-relatórb. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CON FtLI31, INTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.126 ACÓRDÃO N° : 301-28.051 VOTO A importação de mercadoria sem guia de importação constitui infração administrativa ao controle das importações, sujeitando o importador à multa de 30% do valor da mercadoria, de acordo com o arr. 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85 que consolidou a legislação básica vigente (Decreto-lei n° 37/66 e Lei n° 6.562/78). No caso, está caracterizada a infração administrativa ao controle das • importações, punível com a multa do art. 526, II do Regulamento Aduaneiro, de vez que a autuada não apresentou à Repartição a competente guia que ampara a importação das mercadorias objeto das DIs n° 33047 e 33049, ambas de 1992. Quanto .a multa, seu cálculo tem amparo na Orientação Normativa Interna CST/SLTN n° 50/76 que dispõe: "Para os efeitos da aplicação da multa por infração administrativa ao controle das importações, a taxa de câmbio a ser empregada é a normal para operação de compra e venda, vigente à data da apuração da infração". No que diz respeito a estar amparada pela Lei n° 4.287/63 que lhe isenta de penalidades fiscais, cabe lembrar que a pena confinada no auto de infração é de natureza administrativa, não podendo ser alcançada pela citada lei. Isto posto, Nego provimento ao recurso. • Sala das Sessões, em 26 de abril 19% MOACYR ELOY D "ri-CEM - REI.ATOR 3

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4824128 #
Numero do processo: 10835.000018/93-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Comprovado o equívoco na oposição do número correto do código do imóvel rural declarado, e tendo sido apresentado nova declaração em tempo hábil e com o código correto, é de se proceder novo lançamento de acordo com a declaração correta. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-02163
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DRF EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, e 23 de maio de 1995 ' ,e • Au o los' Ce Souza Preside te 141- érgio Afanasie Relatar - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Mauro Wasilewslci, Tiberany Ferraz dos Santos, Celso Angelo Lisboa Gallucci e Sebastião Borges Taquary. • MINISTÉRIO DA FAZENDA t - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° : 10835.000018/93-15 Acórdão n° : 203-02.163 Recurso n° : 00.054 Recorrente : DRF EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP . I RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio interposto pelo Delegado da Receita Federal em Presidente Prudente - SP nos termos da Medida Provisória n° 367 de 29/10/93, e da orientação emanada pela CIRCULAR/ COSIT n°768, de 04/11/93, de cuja decisão transcrevo parte: "O contribuinte acima identificado foi notificado a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural de 1992, conforme documento de fls. 03. Inconformado com o lançamento, apresentou impugnação, alegando que o imóvel não tem débitos de exercício anterior e está sendo totalmente aproveitado". "O imóvel do impugnante, com área de 4.760,0 ha, está cadastrado rio INCRA com o código 901.024.011.185-1, conforme documento de fls. 20. No preenchimento da declaração de ITR/92, o contribuinte informou o código do imóvel como sendo 90102401185-1, faltando um dígito. Isto fez com que o processamento tomasse o código informado como sendo 901.024.011.851-1 código-válido, pertencente a outro imóvel rural área de 75,0 ha, conforme pesquisa de fls. 24, situado no mesmo município que o imóvel do impugnante. Conforme a notificação de fls. 03, o lançamento ora impugnado foi efetuado sobre o imóvel com código 901024.011851-1, e não sobre o imóvel do contribuinte. Em 17 11 92, o contribuinte apresentou declaração retificadora com códigoi do imóvel correto, e, como comprova a pesquisa de fls. 25 e 27, houve um novo, lançamento para o imóvel em questão. Isto posto, e, CONSIDERANDO que ao preencher sua declaração de ITR/92, o contribuinte preencheu o código do imóvel com um dígito a menos; CONSIDERANDO que tal procedimento fez co que o processamento lançasse o imposto sobre área diversa da declarada; 2 • ' MINISTERIO DA FAZENDA t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' Processo n° : 10835.00001819345 IAcórdão n° : 203-02.163 CONSIDERANDO que o contribuinte apresentou nova declaração de ITR/92 em 17.11.92, com código correto, e já houve novo lançamento para o imóvel; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta; ACOLHO a impugnação interposta, para no mérito deferi-la, determitultrido o cancelamento do lançamento impugnado, constante da notificação de fls. O. A Sessão de Arrecadação para as providências de sua alçada, conforme determina a Norma de Execução RF/COSAR/COS1T/COTEC n° 023 ' de 11.11.92, item 54 e seus sub itens. Deste ato recorro de oficio ao Sr. Superintendente Regional da Receita Federal em São Paulo - SP". É o relatório. 3 :r • 1'd . •il MINISTER/O DA FAZENDA „ r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (.yrNet.-n Processo n° : 10835.000018/93-15 Acórdão n° : 203-02.163 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO AFANASIEFF Do exame dos autos restou comprovada a ocorrência do equivoco na aposição do correto código do imóvel rural objeto do lançamento do imposto. Tendo-se providenciado nova declaração rbHWn,m1~1~e de ise proceder o lançamento a partir desta declaração Nego provimento ao recurso de oficio, confirmando a decisão recorrida, com base em seus fimdamentos Sala das Sessões, em 23 de maio de 1995 RGIO AF • ; • S I F 4 •

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4823709 #
Numero do processo: 10830.005259/2005-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO E N/T. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à alíquota zero e N/T, não há valor algum a ser creditado. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80091
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: VAGO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO E N/T. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à alíquota zero e N/T, não há valor algum a ser creditado. Recurso negado.

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Não havendo exação de IN nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à aliquota zero e N/T, não há valor algum a ser creditado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • SEbNDO CONSELHoonopRns•Gisz wirs • e MF . U. Processo n.° 10830.005259/2005-41 CONFERE CON [MEU Acenda° n.° 201-80.091Fls. 141&adia.—Q_Lf 0-S --- ri a ?-Cr.a ACORDAM os Mem Iro .r.' ' át 1 EIRA 7 MARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, e egar provimento ao recurso. .. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramicias, que dava provimento integral. e . Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, que dava provimento apenas no caso de aliquota zero. t tekibteetia., ,UPLÂCX2-=-VZ '. MARIA COELHO MARQUE Presidente e Relatora . . - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Roberto Velloso (Suplente). Ausente ocasionalmente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. triATLR181../INTES Processo n.° 10830.005259/2005-41 ME - SECUNDO CONSEL41001:2 Acórdão n.°201-80.091 Fls. 142 CONFERE COM Relatório "MeV Ganes Met.: A93 3942 Trata-se de recurso voluntário (fls. 121/137) apresentado contra o Acórdão rt2 10.990, da 2A Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP (fls. 107/118), que indeferiu a manifestação de inconformidade da empresa, relativamente a pedido de ressarcimento de créditos de PI, apresentado em 31/10/2005, relativamente aos períodos de 01/01/2002 a 31/12/2002 e indeferido pelo Despacho Decisório de 16/11/2005 (fls. 96). O acórdão da DRJ possui a seguinte ementa: • "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI • Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 Ementa: DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS ISENTOS, NÃO • TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. - É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. 1NCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos i0-alegais O pedido inicial refere-se a créditos de IPI relativos a insumos de aliquota zero e não tributados, mediante a aplicação da aliquota de 10%, em razão de ser essa a aliquota do produto produzido com os referidos insumos (ração). Tal pleito foi indeferido por entender a autoridade administrativa não existir base legal para o aproveitamento de créditos oriundos de insumos tributados à aliquota zero e não tributados. Tempestivamente, a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade • (fls,99/104) basicamente-alegando que o principio constitucional da não-cumulatividade não admitiria restrições infraconstitucionais, assim permitindo o creditamento em questão, conforme jurisprudência que cita. Segundo o Acórdão recorrido "se não foi cobrado imposto nas operações anteriores, seja pela não-incidência, isenção ou tributação à alíquota zero dos insumos, não há direito ao crédito. Vale dizer que somente se considera na equação de débito e crédito fiscal o imposto pago na aquisição dos insumos e o imposto devido na saída dos produtos com eles fabricados. Foi exatamente esse o entendimento do Ministro limar Galv'ão, do Supremo Tribunal Federal, no voto que proferiu no • julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n° 212.484-2/RS, em que assevera: 'a compensação só se dá com o que for cobrado, sendo intuitivo admitir que, se nada foi cobrado na operação anterior, não haverá lugar para ela1 No recurso alegou a interessada que contrariamente ao alegado pelo acórdão recorrido não requereu o ressarcimento de saldos credores do IPI apurados até 31/12/1998, inclusive de créditos calculados sobre a aquisição de Sumos isentos e/ou não tributados pelo PI, com fundamento no art. 11 da Lei n2 9.779/99, mas sim em razão de o art. 82, inciso I, do RWI/82, ter sido julgado inconstitucional pelo STF. Também lembra que requereu o ressarcimento ou a autorização para compensação, mais correção monetária e juros Selic. 1)Ltk- MF -.SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESProcesso n.° 10830.005259/2005-4 Acórdão o.° 201-80.091 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 143 Brasaia ' —f21-1-- 12) $11510/ Cetad3 Cruz Argumenta - • - • w net extemporâne I e sim restituição de crédito de IPI a que faz jus após a decisão do STF que julgou que o cre• ento de IPI aplica-se também nas operações isentas, nas hipóteses de não tributação e de alIquota zero. O crédito não foi levado a efeito porque a lei não permitia isso. Se creditasse seria glosado pelo Fisco. Entende que somente a partir da decisão do Supremo é "que surgiu o direito ao crédito do In consizne-se mais uma vez que não se trata de crédito a destempo." Acrescenta consideraçáes sobre a Lei Complementar n2 118, de 2005, sobre a contagem do prazo de prescrição, transcreve doutrina e conclui entendendo que o "prazo prescricional para direito originário de fato conflitante é de dez anos, a partir da 'cicio nata', como vem decidindo consoante as recentes jurisprudéncias administrativa e judiciais pré-citadas." É o Relatório. • Processo n.° 10830.005259/2005-4 MI' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Acórdito n.° 201-80.091 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 144 Brasib, 022 t7,.5 o'?- Iditley Gata Cruz Ma:4113902 Voto Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora O recurso é tempestivo, portanto, deve ser conhecido. O presente tema já foi apreciado na Câmara Superior de Recursos Fiscais, onde foi negado provimento a recurso da contribuinte, por unanimidade de votos, como no Acórdão CSRF/02-01979, de 05/07/2005, que teve a seguinte ementa: "IN CRÉDITOS. 1)/SUMOS. ALIQUOTA ZERO. . Inexiste base jurídica para a pretensão de calcular o crédito ficto de 'PI em relação a insumos tributados com aliquota zero, mediante a aplicação da mesma aliquota a que estão sujeitos os produtos industrializados pelo estabelecimento O crédito de IPI relativo a insumos tributados com aliquota zero é zero. Recurso negado." A questão em exame foi brilhantemente examinada pelo Conselheiro Flávio de Sá Munhoz, no Acórdão ri 204-00.961, de 26 de janeiro de 2006, cujo voto transcrevo a seguir: - "O Imposto sobre Produtos Industrializados é regido pelo artigo 153 da Constituição Federal, vazado nos seguintes termos: 'Artigo 153 - Compete à União Federal instituir imposto sobre: ... • IV - produtos industrializados (.-.) Parágfafo 3° - O imposto previsto no inciso IV: II _ (--.) - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada , operação com o montante cobrado nas anteriores;' O dispositivo acima transcrito, que trata da não-cumulatividade do IPI, estabelece que a compensação do valor do imposto devido em cada operação será procedida com o montante cobrado nas operações anteriores. A não-cumulatividade, em relação ao IPI, não comporta restrição, diferentemente da não-cumulattvidade do . ICMS, cujo texto constitucional foi alterado pela Emenda Constitucional n° 23/83, que, conferindo nova redação ao art. 23, II da CF/67, assim mitigou o direito ao crédito do tributo estadual: 'A isenção ou não-incidência salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito de imposto para abatimento daquele incidente nas operações seguintes.' 4ck. ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n." 10830.005259/20054 CONFERE COMO ORIGINAL Acórdão n.° 201-80.091Fls. 145 Brunia. 0)- / ti? lekley Goma& Cruz Ma; X142 -Referida resr mudt., tutFedir u Cl 2dao de ICMS na hipótese de aquisições isentas. Para fins de IPL não há tal restrição. Importante transcrever as manifistações da melhor doutrina a respeito da não-cunzulatividade, ora vista como principio, ora como regra constitucional: Confira-se a seguir as judiciosas considerações de José Eduardo Soares de Mello e Luiz Francisco Lippo: 'A não-cumulatividade constitui um sistema peculiar que tem por objetivo regrar a forma pela qual se deverá apurar o montante do imposto devido, em cada uma das etapas de operação de circulação de mercadorias, de algumas prestações de serviços de transportes e de • comunicações, e produção de bens (ICMS e IP1). Já tivemos ocasião de demonstrar, com base na mais qualificada doutrina, que o principio da não-cumulatividade é norma que possui eficácia plena, porquanto não depende de qualquer outro comando de hierarquia inferior para emanar seus efeitos. O legislador infraconstitucional nada pode fazer em relação a ele, posto faltar-lhe competência legislativa para reduzir ou ampliar o seu conteúdo, sentido e alcance. O Texto Constitucional quando estabelece a regra da não-cumulatividade o faz sem qualquer restrição. Não estipula quais são os créditos que são apropriáveis e quais os que não poderão sê-lo. Pelos seus contornos tem-se que todas as operações que envolvam produtos industrializados, mercadorias ou serviços e que estejam sujeitos à incidência dos impostos federal e estadual, autorizam o creditamento do imposto incidente sobre as operações por ele realizadas, sem qualquer aparte. A norma constitucional, no nosso entender, não dá qualquer margem para as digressões. (José Eduardo Soares de Melo e Luiz Francisco Lippo. 'A não-cumulatividade Tributária'. São Paulo Dialética, pg. 128)' É importante observar que, inexistindo restrição no texto constitucional, nenhuma outra kl, mesmo de índole complementar, poderá restringir referido principio. Neste sentido, o Plenário dó El: &premo Tribunãl7edeted,—norautos- do Recurso Extraordinário n° 212.484-2 reconheceu, de forma inequívoca e definitiva, que há direito a crédito de IPI incidente sobre a aquisição de insumos isentos, em Acórdão assim ementado: 'CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO INCIDENTE SOBRE INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. PRINCÍPIO DA NÃO- CUMULATIVIDADE. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. Não ocorre ofensa à CF (art. 153, Parágrafo 3°, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso não conhecido. (STF - Plenário, RE 212.484-2-PR, Relator para Acórdão Min. Nelson Jobim, DJ 27.11.98.)' A interpretação do texto constitucional pelo STF, fixado de forma inequívoca e definitiva, deve ser aplicado pela Administração, conforme estabelece o Decreto n° 2.346/9 7, nestes termos: INF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10830.005259/2005-41 CONFERE COM O ORIGINAL AcOrdao n.° 201-80.091 Fls. 146 Brasilia, tA" 1 5 Vi C > s)- 1 Miriti Gomes uz 'Art. 1° As de .e-. t : . . • ixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto.' Adotando este entendimento, a Eg. Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, em decisão unànime, reconheceu a possibilidade de creditamento do valor do IPI sobre aquisição de produto dispensado de pagamento por força de isenção, bem como o abatimento do referido valor nas operações seguintes, em respeito ao principio da não cumulatividade do imposto, em decisão assim ementada: '11)1 - JURISPRUDÊNCIA - É legítima a transferência de crédito incentivado de IPI entre empresas interdependentes. AS decisões do Supremo Tribunal Federal, que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto Constitucional; deverão ser uniformemente observadas pela Administração Publica Federal direta e indireta, nos termos do Decreto n° 2.346, de 10.10.97. CRÉDITO DE IPI DE PRODUTOS ISENTOS - Conforme decisão do STF, RE n° 212.484-2, não ocorre ofensa à Constituição Federal (art. 153, § 3 0, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. É legítima a transferência de crédito incentivado entre empresas interdependentes, se • demonstrado. Recurso provido.' (Acórdão n° 201-74.051, Relatora • Cons. Luiza Helena Galante de Moraes, sessão de 18/10/2000) De rigor observar que, no caso de aquisições isentas, o crédito do IPI deverá ser procedido com base na própria aliquota do insumo adquirido em regime de operação isenta (não é o insumo isento, mas sim a operação), tornando efetiva a isenção daquela etapa, evitando-se o chamado efeito recuperação, que implicaria tributação integral na etapa seguinte, cujo direito deve Aer reconhecido não em decorrência da aplicação do principio da não-cumulatividade, mas para dar - - - • - - - - - validade_à_ isenção, de modo a impedir que se transforme em mero diferimento. Assim, deve ser reconhecido o direito ao crédito de IPI decorrente de aquisições isentas, nos termos do que decido em sessão plenária pelo Supremo Tribunal Federal. Diversa, no entanto, é a situação versada no presente recurso, no qual a recorrente pleiteia reconhecimento do direito ao crédito de IPI decorrente de aquisições de insumos tributados à aliquota zero. O valor do ressarcimento, conforme requerido pela recorrente, foi calculado com base na 'aliquota média de IPI apurada de acordo com os débitos sobre o faturamento'. Primeiramente é importante destacar que aliquota zero se diferencia de isenção, conforme exposto por Marco Aurélio Greco, em parecer inédito, parcialmente transcrito: 'Estruturahnente, não há equivalência, pois, nesse plano a isenção implica reunião de duas normas, uma de incidência e outra de isenção que inibe parcialmente os efeitos daquela. Na aliquota zero há apenas a UNDO CONSEHO Processo n.° 10830.005259/2005-r SEG L DE CONTFUBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Acórdão n.° 20140.091 Fls. 147 SrasIlla o j 12 . . Ididor Go da Cruz norma de ;prirlAnrin riQ4431fillídaltento é dimensionado a zero para ." obter o mesmo efeito prático imediato consistente na inexistência de dever de recolher qualquer montante ao Fisco. Apesar dessa diferença, parte da doutrina afirma que isenção c alíquota zero são figuras idênticas, ou que alíquota zero nada mais é do que uma isenção. Para equiparar as figuras, esta postura coloca a tônica na circunstância de não haver um débito a cargo do contribuinte; por esta razão, as figuras seriam juridicamente idênticas.' Esta visão está focada exclusivamente num aspecto (o efeito patrimonial imediato do instituto) e apóia-se numa visão tipicamente formal do fenômeno jurídico, como se o Direito se resumisse a normas abstratas e não tivesse de conviver com fatos e valores. Pretender focar a análise apenas no efeito patrimonial imediato (que - existe em ambas as figuras), conduz a uma confusão de conceitos, pois leva a reurir numa única categoria (a da isenção) todas as figuras que produzam esse efeito. Desta ótica, não haveria critério para distinguir a isenção de outras figuras que lhe estão próximas, mas com ela não se confundem, como por exemplo, a não-incidência, ou até mesmo a inexistência de norma ou a simples lacuna do ordenamento. Todas conduzem ao mesmo efeito, qual seja a inexistência de dívida a pagar pelo contribuinte, mas nem por isso são idênticas ou equivalentes. Esta posição teórica não encontra respaldo na jurisprudência. Alíquota zero e isenção já foram separadas como figuras inconfundíveis. Basta lembrar a Súmula n. 576 do Supremo Tribunal Federal. 2 O que as • distingue é o caráter não-autônomo e provisório de que se reveste a alíquota zero. Por emanar de um ato do Poder Executivo editado com fundamento na faculdade constitucional de alterar alíquotas, poderá ser modificada a qualquer tempo desde que surjam fatos novos que o justifiquem. Como disse GIUSEPPE SANTANIELLO citado no item 7.2, as alteraçães de aliquotzs são fei ta.. 'entoo a intisnço implícita de modificá-las quando a situação novamente mudar'. N-a—~á mandei-fação de Iro-titã& do registador de liberaralguém do dever de pagar a exigência. A isenção se vocaciona à definitividade. Na alíquota zero, o Poder Executivo reduz a exigência em função de • certas circunstâncias fáticas mutáveis. Daí sua natureza provisória. Portanto, não são figuras formalmente equivalentes. Funcionalmente; também não são equivalentes. Como exposto anteriormente, o caso concreto não é de uma pura • isenção tributária. Ao contrário, estamos diante de um incentivo fiscal • viabilizado através de uma isenção. É uma isenção com função de incentivo. (AL' É o que, do ponto de vista lógico, sustenta Pedro Lunardelli, Isenções tributárias, Dialética, São Paulo, 1999, pág. 118. 2 "576- É licita a cobrança do imposto de circulação de mercadorias sobre produtos importados sob o regime de allquota `zero'." f4F SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESONFER E COMO ORIGINAL Processo n.° 10830.005259/2005 Ateia° n.° 201-80.091 C Fls. 148 Brasilia• _EL/ 0-.5 A interpre n •. da rkartgi tem conta est,, pano de fundo (=o incentivo) e a simples ocorr . • . •• • • :trimonial imediato equivalente (=não pagamento) não é razão suficiente para afirmar que alíquota zero e isenção são figuras idênticas. Cumpre também ter em conta o efeito mediato das figuras, pois é ele que, junto com o imediato, compõe o conjunto cujo resultado final é o mecanismo que induz os agentes econômicos a terem a conduta desejada pelo ordenamento jurídico. Ora, o efeito mediato na isenção e na aliquota zero é manifestamente diferente. Realmente, o efeito mediato deve ser desdobrado em duas dimensões: a) uma dimensão tributária; e b) uma dimensão concorrencial, à luz do artigo 40 do ADCT. No plano tributário, a isenção inegavelmente gera direito a &édito para os adquirentes dos respectivos produtos; crédito na dimensão correspondente à alíquota legalmente fixada.' Importante destacar, também, que o Supremo Tribunal Federal não concluiu o julgamento da questão relativa ao crédito de IPI decorrente de aquisições não-tributadas e tributadas à aliquota zero, encontrando- se a matéria pendente de julgamento pelo Plenário do referido Tribunal (RE 353.657-PR), sendo que seis dos onze Ministros que compõem aquela Cone proferiram votos contrários ao que sustenta a recorrente, negando o direito ao crédito de IPI na aquisição de insumos não tributados ou tributados à aliquota zero, e apenas dois Ministros manifestaram entendimento a favor da tese que conclui pela possibilidade de crédito nas aquisições de insumos tributados por aliquota zero com base no percentual da aliquota do produto final saído produzido pelo estabelecimento industrial. Pela relevância e pertinência ao tema, vale transcrever excertos dos • votos- proferidos no julgamento em curso, já disponibilizados para publicação: Voto-vista do Ministro Gilmar Atendes: 'O primeiro traço distintivo está no veículo normativo a autorizar tais favores. No caso da isenção exige-se lei (art. 150, § 6°, CF), enquanto a aliquota zero é estabelecida no âmbito do Poder Executivo, nos limites estabelecidos em lei (art. 153, § 1°, CF). Há outra diferença substancial. Ao contrário da isenção, hipótese de exclusão do crédito tributário, na alíquota zero o crédito tributário existe. Todavia, o que ocorre na alíquota zero é o que poderíamos designar por ineficácia do crédito, tendo em vista que este é quantificado em zero. (---) Não vejo, pelo exposto, qualquer razão constitucional para que se reconheça crédito de IPI para aquele que adquire insumos não- hLovi1/4„ Processo n.° 10830.00525912005-4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI Acórdão n.° 201-80.091 CONFERE COMO ORIGINAL "INTES Fls. 149 Brasiãa, )""' 05 O? tributados o su'eitos à aff 'oto-vista do Ministro Gilmar Mendes, nos autos do '11 ir - • • , T e • • or Voto-vista da Ministra Ellen Gracie: 'Com base nesses argumentos, Senhores Ministros, a primeira conclusão é a de inexistência de identidade entre as situações em que ocorre isenção e aliquota zero. Como a isenção é necessariamente produto de previsão legal, a lei pode autorizar o creditamento ou manutenção do crédito, que será aquele correspondente ao valor que resultaria da aplicação da aliquota fixada para o produto e incidente sobre o seu valor de venda. Nas hipóteses de aliquota zero o percentual é neutro; conseqüentemente a sua aplicação, que é a única possível porque é ela a prevista para aquele produto, não produzirá efeito algum, já que qualquer número multiplicado por zero corresponde a zero, portanto, nem para onerar o produtor com a obrigação de recolhimento nem para beneficiá-lo sob a forma de creditamento ou mànutenção de crédito, tal alíquota terá o menor efeito. (Voto-vista da Ministra Ellen Gracie, nos autos do RE n° 353.657-PR, não publicado).' Assim, o entendimento do STF a respeito da matéria está se firmando no sentido de que não há direito a crédito nas aquisições de insumos não-tributados ou tributados à alíquota zero pela alíquota da saída, já • que o julgamento ainda não foi concluído, mas a maioria dos Ministros que compõem o Tribunal Pleno já votou neste sentido. Vale dizer, ainda, que o reconhecimento do direito de crédito pela alíquota da saída do produto resultante da industrialização inverteria a seletividade, aplicável ao Imposto. Isto porque, quanto menor a essencialidade do produto final, maior a alíquota do IN. Deve-se notar que, no caso dos autos, o insumo adquirido em regime de tributação à alíquota zero é o malte, utilizado em kirgU C3CUIU puni a fabricação de farinha, esta também tributada por alíquota zero, em _ - razão—de_sua_maior_essencialidade_ No _processa_de_ produção _da farinha, os demais insumos também são tributados por alíquota zero ou • • não tributados, de modo que, nenhum crédito seria possibilitado, e, . partanto, nenhuma redução no custo de fabricação seria facultada, mesmo se aplicada a tese da recorrente. De OWTO aspecto, o malte, quando utilizado na produção de cerveja de malte (2203.00.00), de acordo com a tese sufragado no presente recurso, permitiria o aproveitamento de créditos em percentual calculado com base na alíquota média de produção, afetada pela alíquota do produto final (80%) e demais irzszanos tributados progressivamente de acordo com o grau de essencialidade e, diga-se, a atido comparativo, que o mesmo malte, quando utilizado no processo de fabricação de destilado uísque (2208.30), tributado pelo IPI pela alíquota de 130%, tenderia comportar crédito ainda maior. Há nítida inversão do princípio da seletividade que norteia o IPI, inscrito no 3°, inciso Ido artigo 153 da CF/88, assim redigido: . _ . • Processo n.° 10830.005259/21 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI NTESAcórclâo n.° 201-80.091 Fls. 150 CONFERE COM O ORIGNAL Eirasif/a, - _ ‘§ 3 0 0 mposto prev?Stb--: Mal S3942 será seletivo, em função da essencialidade o produto,' O IPI não é imposto sobre valor agregado, mas sim imposto real que• recai sobre o produto e a regra da não-cumulatividade não se opera - pelo sistema base sobre base (esta sim, própria do IVA derivado do TVA francês, tendente a tributar valor agregado). No IPI, a não- cumulatividade se opera no sistema imposto sobre imposto, de modo a impedir, apenas, que o imposto de etapa anterior componha o valor tributável na etapa seguinte. Marco Aurélio Greco, em parecer intitulado 'Aliquota Zero - IPI não é Imposto sobre Valor Agregado '3, com apoio nas lições do festejado Alcides Jorge Costa, com argúcia, assim se manifestou: 'Num pais em que o pressupOsto de fato do imposto é o valor agregado, não-cumulatividade tanto pode se operacionalizar `base sobre base' , • como `imposto sobre imposto', pois ambas são aptas a aferi-lo. 4 Porém, na medida em que, no Brasil, o pressuposto de fato do IPI é a existência do produto industrializado, esta técnica - no plano constitucional - não é concebida para dimensionar valor agregado (por ser realidade fora do pressuposto de fato); visa dimensionar quanto de imposto o contribuinte precisa recolher: se a totalidade que resulta da aplicação da al ignota sobre o valor da sua operação ou se o montante que resultar da dedução 1 do imposto já cobrado em operações anteriores. O foco da norma constitucional não é a base (que indicaria o elemento 'agregação'), mas sim a dimensão da divida do contribuinte (o 'imposto'). • Por isso, entendo que pretender encontrar na não-cumulatividade um . instrumento de viabilização de uma incidência sobre o valor agregado e fazer com que - da perspectiva constitucional - o IPI seja calculado de • modo a onerar apenas a parcela de agregação, mediante aferição do valor da entrada verstic o vaiar da saída , é afastar-cp dr, prescnnnsto fato do imposto constitucionalmente consagrado e afastar-se da regra do artigo 153, § 3 0, II que consagra uma não-cumulatividade 'imposto sobre imposto e não cb-ase sobre bis--e. • Atento à possibilidade de cumulatividade do IPI, no viés da incidência • de imposto sobre imposto, o legislador reconheceu, na redação do artigo 11 da Lei rtg 9.779/99, o direito à manutenção de crédito do IPI, em situações nas quais, a isenção ou a alíquota zero têm ocorrência em etapa inversa à observada no presente caso, na etapa da saída do produto finaL É que, no que interessa, caso a saída a zero fosse praticada em operação intercalar, seguida de nova etapa tributada, o IPI estornado • relativo à aquisição dos insumos, comporia o valor tributável seguinte, resultando em cumulatividade, ou seja, em incidência de imposto sobre imposto. 4fpkik- 3 Revista Fórum de Direito Tributário- RFDT n2 8, mar-abr/2004: Editora Fórum. p. 15. Vide ALCIDES JORGE COSTA, op. cit., pág 26 ‘‘.4 Processo n.° 10830.005259/2005- VIF - SEGUNDO CONSELHO DE COITRIBJINTESTÇ Acórdão n.° 201-80.091 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 15 Brasília, t p_S o3 Idefrz Tal, no enteou), não é a sitio2041-p s autos, de vez que a tributação a zero está na entrada dos insumos e não na sataa os produtos finais, não alcançado, portanto, pelas disposições da Lei ne 9.779/99. é O artigo 11 da Lei n= 9.779/99 garante a manutenção de créditos de IPI e seu ressarcimento, em casos de aquisições de insumos, independentemente do regime de tributação das saídas, em regime de isenção, não tributação ou em decorrência de aplicação de aliquota zero. No parecer citado linhas atrás, destacando seu entendimento de que o crédito de zero é zero, assim concluiu Marco Aurélio Greco: 'Alterado o ponto de partida da análise, altera-se a conclusão'. Ou seja, entendo que, no caso de entradas submetidas ao regime de aliquota zero, não se trata de buscar o conceito de 'valor agregado' e construir um critério de aferição da agregação eventualmente ocorrida em determinada etapa. Trata-se de reconhecer que pressuposto de fato do IPI é a existência do produto industrializado e de aplicar a regra da não-cumulatividade imposto sobre imposto prevista na CF/88. Disto resulta que - do montante do IPI devido na saída - deve ser deduzido o IN que incidiu na entrada, calculado mediante aplicação da aliquota legalmente prevista, ou seja, zero. Direito ao crédito pelas entradas existe; na dimensão resultante da aplicação da aliquota sobre a base de cálculo, ou seja, zero.' Além do todo exposto, necessário considerar que os créditos do IPI guardam proporção com os produtos entrados e não com os produtos saldos, de acordo com as disposições do artigo 49 da Lei n 2 5.172/66 e artigo 25 da Lei rtg 4.502/64, registrando-se a ausência de lei que autorize o cr édito por olíquoto vinacrimente calculada com base na média da produção ou por atiquota de salda do produto final. _ Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso." O julgamento no Supremo a que se referiu o ilustre Conselheiro foi concluído na sessão plenária de 15/02/2007, tendo sido dado provimento, por maioria, aos Recursos Extraordinários (REs) n's 370.682 e 353.657. Os recursos, interpostos pela União, pretendiam reverter decisões do Tribunal Regional Federal da 41 Região (TRF-4), que dava a duas empresas o direito de creditar o Imposto sobre Produtos Industrializados (1P1) decorrente da aquisição de matérias-primas, cuja entrada é isenta, não tributada ou Sobre a qual incide alíquota zero. Com a decisão, o Supremo declarou a impossibilidade de compensação de créditos de 1P1 nessas condições. 5 Op. cit., p. 16. Processo n.° 10830.005259f2005 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTWSUltilt Acórdão n°201-80.091 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 152 &asa', Co ri" / eCkf / Cs* Por todo exposto, áltrtavende a acresce tar, voto no sentido de negar ai AO 3942 provimento ao recurso vo untam. Sala das Sessões, em 01 de março de 2007. •-~1c1"<7a ' SEF MARIA COELHO MARQUES . . • Page 1 _0067300.PDF Page 1 _0067400.PDF Page 1 _0067500.PDF Page 1 _0067600.PDF Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067800.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1 _0068000.PDF Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068200.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1 _0068400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.008632/90-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - VALOR TRIBUTÁVEL. Não pode ser excluído da base de cálculo o valor de descontos, ainda que incodicionais (art. 14, Lei 4.502/64, red. do art. 15 da Lei 7.798/89). Levantamento da produção com base em elementos subsidiários. Latas e baldes são elementos significativos e confiáveis, dada a forma de apresentação dos produtos finais. Na ausência de justificativa para as diferenças apuradas, prevalece a presunção fixada no artigo 343, parág. 1º do RIPI/82. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68298
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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O. .7 2.° De ).9 / 1.2 / 19 Cl 3 /- C Sm— C Rubrica ,.. ... .. '4~ MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo no 10.680-008.632/90-39 SessWo de e 25 de agosto de 1992 ACORDAO No 201-68.298 Recurso nou 86 868 Recorrenteu IMPREVISOL LTDA. Recorrida a DRF EM BELO HORIZONTE - MG IPI - VALOR TRIBUTAVEL. W(0 pode ser excluido da base de cálculo o valor de descontos, ainda que incondicionais (art. 14, Lei 4.502/64, reci. do art. 15 da Lei 7.798/89). Levantamento da produclro com base em elementos subsidiários. Latas e baldes sUo elementos significativos e confiáveis, dada a forma de apresentaçao dos produtos finais. Na ausencia de justificativa para as diferenças apuradas, prevalece a presunflo fixada no artigo . 343, paras le do RIPI/82. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMPREVISOL LTDA.• ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO. . Sala das Sesstles, em 25 de agosto de 1992. 0-7/420 kr; *DA Presidente V ARISTOFAN E7 :ONOT WA DE. HOLANDA •jç,ÇÁ.le.,. -(01..LXACLL LA-1-92 II\ SE . r..A.t. fl." SALOMMO WOLSZCZAK - Relatora \ %R AN illitafL. TAOUES :AMARGO - Procurador-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional VISTA EM SESSAU DE 23 O U T 1992, - _ Participaram, ainda. do presente julgamento, os Conselheiros LIMO DE: AZEVEDO MESQUITA,' HENRIQUE-11EVES DA SILVA, ANTONIO MARTINW CASTELO BRANCO e Rfflmilà VELLOSO (Suplente). CF/mdm/ 1. 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10.680-008632/90-39 Recurso n.°: 86.868 Acordtso mo: 201-68.298 Recorrente: IMPREVISOL LTDA. RELATÓRIO , A empresa foi autuada em razão de a fiscalização ha- ver entendido configurada a falta de recolhimento do IP1 devi- 1 do. Diz o Auto de fls. 1/2 que, de 7.89 a 7.90 a autuada lançou a menor o IPI nas suas notas fiscais de venda, porque excluiu da base de cálculo os descontos concedidos no preço. Diz também à que houve produção não registrada e não submetida à tributação, produção esta apurada pelo confronto do montante de latas dis- poníveis no exercício de 1988 (estoque final de 1987 mais aqui- sições menos saídas de produtos embalados no período) com o montante da produção registrada. O auto de infração acusa ainda de aquisição sem nota-fiscal e sem registro, e posterior venda também sem nota e sem lançamento, de latas para embalagem dei Impre-acril e insumos para a fabricação desse produto, visto] que eles não constam dos inventários de 1987 e 1989, mas estão' registrados em 31.12.88. Por último, o auto aponta aquisição , I I sem nota-fiscal e sem registro de baldes para embalar, e poste-1 rior venda, também sem nota e sem lançamento do tributo, dados -segue, 1 SEPVICO PUBLICO FEDERAL • Processo no 10680-008.632/90-39 Acórdão no 201-68.298 • extraídos do fato de que esses insumos constam no inventário de 31.12.88, mas não nos de 31.12.87 e de 31.12.89. 1 Em impugnação tempestiva, disse a autuada que o auto padece de nulidade porque não se preencheu Os quadros 03 e ¡O do Termo de Inicio de Fiscalização, o que torna impossível apu- rar se houve excesso de prazo para encerramento da fiscaliza- ição. Pleiteou, com esse argumento, a reabertura do prazo para a denúncia espontânea. 1 No mérito, disse que os descontos concedidos eram in- condicionais e, portanto, seu valor não integra o preço da op- ração, valor eleito na norma legal como base de cálculo do tri- buto. Alegou ainda, a empresa, que as latas de embalagem apontadas nos itens 2 e 3 do auto dizem respeito a material Ide • acondicionamento adquirido antes de dezembro de 1986, conforme notas-fiscais lançadas no livro de Registro de Entradas, e dos- tinava-se a produtos que não tiveram aceitação no mercado, ra- tando porisso abandonadas e quase imprestáveis no estabeleci- mento fabril, razão porque houve Omissão de sua existência no • registro de inventário de 1987 e 1988. Aduziu que essas latas não foram comercializadas, com ou sem conteúdo, e que o erro • contábil não pode ser fato-gerador de imposto. Reportando-se ao item 4 do auto, a empresa alegou que • refere-se à mesma mercadoria objeto dos itens 2 e 3, consti- 1 r tuindo tentativa de bitributação. A decisão de primeira instância consta a fls.94/97 e • 1 -segue- i 2 SERVICO PláBOCU gEDEAAL Processo no 10680-008.632/90-39 Acórdão no 201-68.298 afasta a preliminar, ao argumento de que a data de início da ação fiscal foi registrada no Livro de Registro de Termos de Ocorrências, e de que a ação se desdobrou através de outros atos, não tendo ocorrido qualquer excesso. No mérito, a decisão de primeiro grau confirma inte- gralmente a exigência fiscal, ao fundamento de que a nova rede- ção dada ao artigo 14, inciso II da Lei 4.502/64 pelo artigo 15 da Lei 7.798/89, é expressa e cristalina, vedando a exclusão • dos valores relativos a descontos, ainda que incondicionais, na I , • apuração da base de cálculo do tributo. Cita ainda, nesse sen- tido, a INSRF 135/89, item 2.1. • No que concerne às diferenças de estoque, a autorida- I de Julgadora menciona inicialmente a falta de compreensão do: - auto pela Impugnante, que confundiu os conteúdos doe seus di-, versos itens. Aponta também que o trabalho fiscal é claro e não induz a esses equívocos, devendo ser mantido, porque a empresa • não apresentou qualquer prova que se opusesse à presunção iuris tantum inscrita na lei. Fundamenta-se ainda em que o - Livro Re- gistro de Inventário, a que se refere o artigo 289 do RIRI/82, destina-se ao arrolamento de todos os produtos existentes em cada estabelecimento à época do balanço da firma, mediante con- tagem física dos estoques. Ultrapassado o prazo de escrituração previsto no art. 293 do Regulamento citado, e constatadas ;as diferenças em procedimento fiscal, as alegações de erro contá- bil ou escritural somente poderiam ser acatadas mediante prova inequívoca não oferecida pela defesa." 3 -seque- i II SEIWIÇO Pala) FEDERAL Processo n4 10680-008.632/90-39 Acórdão n4 201-68.298 Ainda inconformada, a empresa recorre a este Colegia- do, flo. 101, reproduzindo as razóes que já expendera em impug- nação. VOTO DA RELATORA, CONSELHEIRA SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK Não procede, ao meu ver, a preliminar invocada. Com efeito, e como bem explicita a autoridade recor- ride, a data de início da ação fiscal foi registrada no Livro próprio, de sorte que é perfeitamente possível verificar que não houve interrupção que permitisse a denúncia espontânea, que ademais a empresa nem procurou fazer. Em nenhuma circunstância é possível interromper ação • fiscal em curso para reabertura de -prazo para denúncia espon- tânea. • No mérito, observo que o auto de infração diz respei- to a dois tipos distintos de infração: de um lado, o lançamento efetuado a menor, nas notas-fiscais, por exclusão indevida do valor do desconto incondicional na apuração da base de cálculo do tributo; de outro, a salda sem nota-fiscal e sem registro, de produtos acabados, saída essa apurada mediante levantamento da produção através de elementos subsidiários, na forma do que prevê o artigo 343, g 12, do RIRI/82. No que diz respeito é base de cálculo do tributo, al lei é expressa ao proibir a exclusão realizada pela Recorrente. A decisão de primeira instância, reproduzindo o texto legal, ei I , I I 4 -segue- i :136. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo no 10680-008.632/90-39 Acórdão no 201-68.298 o item 2.1 da Instrução Normativa SRF n2 135/89, não merece qualquer reparo. De fato, o artigo 15, da Lei n9 7.798/89, ao dar nova redação ao artigo 14 da Lei n2 4.502/64, não vedou a concessão de descontos, até porque essa não é matéria tributária. Apenas estabeleceu que os contribuintes que concederem descontos, ain- da que incondicionais, não poderão exclui-los da base de cálcu- lo do IPI, que não é o valor recebido ou faturado, mas sim o preço da operação. No caso da Recorrente, certo é que a opera- ção tinha preço, apontado na própria nota, e pressuposto para a concessão de "desconto". Se o preço fosse o valor liquido fi- nal, não haveria falar em desconto, enquanto que está estabele- cido e não é contestado que este foi concedido. • A dispensar esse questionamento, é expresso o texto legal, quando estipula, no parágrafo único do artigo 14, cit., que "não podem ser,deduzidos do valor da operação os descontos, 4 diferenças ou abatimentos, concedidos a qualquer titulo, ainda que incondicionalmente." Já no que concerne à presunção de saldas sem lança- mento, estabelecida com base no artigo 343, O 12, do RIPI/82, com base em levantamento da produção apurada com fundamento em elementos subsidiários, observo que este Colegiado tem repeti- das vezes apontado a necessidade de o levantamento da produção ser apoiado em elementos significativos e confiáveis, não sendo necessário o levantamento de todos os insumos, ou de todas as despesas, diretas e indiretas. 5 -segue- . SERWCO PUBLICO FEDEFUL Processo nó 10680-008.632/90-39 Acórdão nó 201-68.298 Por inúmeras oportunidades, o Colegiado admitiu lan- çamentos efetuados com base em levantamentos de produção apoia- dos na apuração de apenas um insumo, confiável. No caso em exame, o levantamento foi efetuado median- te apuração dos quantitatilos de material de embalagem, consis- tente em latas e baldes. Esse tipo de insumol de fato i à diferen- ça de rolhas ou chapinhas, p. ex., tem confiabilidade. As peculiaridades do levantamento e dos dados apura- dos, entretanto, sugerem que a prova da eventual improcedência da presunção não seria difícil. Com efeito, no item 2, a acusação apoia-se em que o quantitativo de latas saídas no exercício de 1988 é superior ao quantitativo de produtos acondicionados com saída registrada no período. Nada diz acerca de produtos embalados, em estoque no dia 31.12.88. Já nos itens 3 e 46 Auto a acusação diz respeito a latas e baldes que constariam do inventário de 31.12.88, mas não nos inventários de 31.12.87 e de 31.12.89. A empresa, referindo-se às latas, diz que tem o re- gistro de sua entrada em 1986, mas não o apresenta, sequer por cópia. Alega que essas embalagens estão abandonadas no estabe- lecimento, algumas enferrujadas, outras dadas a empregados, mas não faz disso qualquer prova, nem apresenta a baixa do corres- pondente crédito nos seus livros fiscais. Não compete a este colegiado substituir-se à defesa, para buscar os elementos de prova que a empresa não quer ou não 6 -segue- 43á n. SERVIDO PURUCO FEDERAL Processo no 10680-008.632/90-39 Acórdão ns 201-68.298 pode oferecer. Nessas condições, dado que o elemento eleito para servir de base ao levantamento da producão é significativo, que o levantamento foi feito com base nos registros comerciais da empresa, e nas informações por ela prestadas acerca da forma de apresentação de seus produtos finais, entendo deva prevalecer, à falta de contraprova, a presunção legal inscrita no artigo 343, 13 1Q, do RIPI/82. Com essas considerações, nego provimento ao recurso. \ Sala de Sessões, em 25 de agosto de 1992. --(ilibek.S)-,(c)-Lu L-39, Gutputc- LMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK 1 7

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4823293 #
Numero do processo: 10825.001489/92-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - Imposto lançado e não recolhido nem declarado. Alegação, desacompanhada de qualquer prova, da ocorrência de erros no levantamento fiscal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06792
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O. U.2.. c De 04 / /11. ig et Y , MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica :1;:..''.°',,i: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4e9 1 • `,*;-!: sn ,01~.-,i.. • Processo no: 10825.001489/92-05 Sessão de: 18 de maio de 1994 ACORDA() No 202-06.792 Recurso no: 93.045 . . Recorrente : POIS E INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Recorrida : DRF EM BAURU - SP . IPI - Imposto lançado e não recolhido nem declarado. Alegação, desacompanhada de qualquer prova, da ocorrência de erros no levantamento fiscal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POIS E INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. , • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO. ' . • . Sala das Sessffes, em 18 /là maio de 1994. . ./// _ _. A '.v .r 0.-BARC ' L.OS -.- residenteHELV'if ' • / 1 . 1 / - I ..- OSVALDO TANCREDO DE OLIVE • .- - Relator 640- 'ge ADR'ANA QUEIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Represen tanto da Fazenda Nacional VISTA EM SESSAU DE 1 7 JUN 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros -- ELIO ROTHE, TARASIO CAMPELO BORGES e 30SE CABRAL GAROFANO. . • hr/jm/cf/gb• . • 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA •°;,i,J: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "44r,V Processo no: 10825.001489/92-05 Recurso no: 93.045 AcórdZio no: 202-06.792 Recorrente POIS E INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. RELATORIO • Conforme descrição dos fatos que ensejaram o auto de infração de fls. 01 declara o autuante que, em fiscalização levada a efeito na firma acima identificada, relativa ao Imposto sobre rrodutos Industrializados, foi constatado que a mesma, durante todo os exercícios de 1991 ate maio de 1992, deu saída a produtos tributados de sua fabricação, embora com emissão de notas fiscais e lançamento do imposto, deixou de recolher o tributo lançado, ou mesmo de apresentar a Declaração de Contribuiçbes e Tributos Federais (DCTF). No auto de infração foi formalizada a exigência do imposto devido, acréscimos legais e multa proporcional, com especificação dos respectivos valores e fundamento legal da . exigência e enunciação dos dispositivos infringidos, do regulamento do referido imposto aprovado pelo Decreto no 87.981/82 (RIPI/82). Contestando a exigência, a autuada requer o cancelamento do auto de infração; - a pretexto-de-que o—autuante_ "deixou de contabilizar corretamente os valores recolhidos e os declarados, bem como o faturamento da empresa." Então, por sugestão do autuante, acatada pela autoridade preparadora, .foi aberto novo prazo para a autuada para comprovar o alegado, apresentando prova da divergência do faturamento e juntada dos supostos DARFs existentes. Intimada, a autuada apresentou DARFs relativos aos períodos de apuração maio/90 e junho/91, pelo que declara o autuante, na sua informação, que os períodos de apuração constantes do levantamento que ensejaram o auto de infração se referem a janeiro/91 a maio/92, pelo que se demonstra o caráter protelatório da alegação da autuada. Pede a manutenção do feito. A decisão recorrida mantém a exigência, • por se configurar a existência de valores lançados, não declarados e não .ecolhidos, com alegaçffes não comprovadas de anterior - ecolhimento do imposto. / f • á-d MINISTÉRIO DA FAZENDA Toig _ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N14%;vix Processo no: 10825.001489/92-05 AcórcIXO no: 202-06.792 Intimada ao cumprimento da decisgo, comparece novamente aos autos a ora recorrente, em recurso tempestivo, para alegar, sem qualquer elemento comprobatório, que UPNgo está perfeita a contabilizaç go do sr. fiscal, com relaç gó aos valores lançados e os valores efetivamente pagos pela Recorrente e o faturamento real da empresa." Pede a "reavaliaçgo do processo" e anulaçgo do auto de infraçgo. E o relatório. • 1-7t1j1 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10825.001489/92-05 AcórdXo no: 202-06.792 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA -Trata-se, conforme se verifica dos autos e conforme foi relatado, de imposto lançado, não recolhido e nem declarado. obstante ter sido convocada aos autos, para comprovação de alegado erro, n2(o lorirou a autuada faz@-lo, apresentando tão-somente DARFs relativos a periodos que Wão compffem o levantamento. • No recurso, limita-se a alegar, sem qualquer elemento comprobatório, a ocorrência de erros no levantamento. Nego provimento ao recurso. Sala as Sesstfes, em 18 de maio de 1994. • 61-4-11)---11E OSVALDO TANCREDO DE OLIV • 4

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