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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4761874 #
Numero do processo: 10945.001009/93-59
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87610
Nome do relator: Não Informado
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DE 1989 a 1991 RECORRENTE: COMERCIAL DESTRO LTDA. RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FOZ DO IGUAÇU (PR) PROCEDIMENTO DECORRENTE - Contribuição Social - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre O lançamento principal e o decorrente, provido o primeiro e não arguin- do o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisão se .impe quanto á lide reflexa. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL DESTRO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provi mento ao recurso, nos termos do relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado. Sal Sess&es, DF, em 06 de dezembro de 1994 MAR.At' r - PRESIDENTE E RELATORA // LUIZ FERNANDO OL - ')E - A :E MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM 0-9 DE 4 994uL.,_ - SESSA0 DE: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: jezer de Oliveira Cândido, Francisco de Assis Miranda, Kazuki Shiobara, Celso Alves Feitosa, Raul Pi,entel, Roberto William Gonçalves e Sebastião Rodrigues Cabral. (lkj I 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np 10945/001.009/93-59 RECURSO N22 83.850 - CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - EXS. DE 1989 A 1991 ACORDO Np: 101-87-.610 RECORRENTE: COMERCIAL DESTRO LTDA. RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FOZ DO IGUAÇU (PR) RELATORI O A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decis'áo da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de infra0o de fls. 23. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartiOo local sob o np 10945/001.011/92-09. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição Social instituída pela Lei no 7.689/88, sobre o lucro arbitrado nos exercícios de 1999 a 1991, consoante estabelecido no artigo 2n e seus parágrafos, da citada lei. Mantida a tributação no processo matriz em pri- meira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 52/55. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 28/09/93 e, inconformada, ingressou em 26/10/94 com o recurso voluntário de fls. 61/64. Como razefes do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal, além de se insurgir contra o calculo levado a efeito na quantifica0o da contribui0o exigida. E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10945/001.009/93-59 Act,rnío no 101-87. 610 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso foi interposto no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, raz2Ao porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal (hc:. 10945/001.011/92-09), resolvido reformar a decis%o de primeiro grau, entendendo procedente a irresigna0o da contribuinte, no que respeita a irregularidade que originou a presente exigência. E cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita rela0o de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fatico. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os . fatos alegados, tal exame enseja decisbes homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte tático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não que dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto ,,k alterar ;:ç convicção do iulgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica procedia, como faz certo o Actird%o no 101- 97.260, de 19/10/94. • . . • .'h :".!: MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np 10945/001.009/93-59 ACORDO N2 101-87.610 Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, impeie-se que decisão consentãnea seja adotada. Em face de tais consideraçbes, dou provimento ao recurso. Brasília, DF, 07 de dezembro de 1994 ' MAR - RELATORA 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4766099 #
Numero do processo: 10680.013037/87-29
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79248
Nome do relator: Não Informado
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DE 1985 Recorrente ANDRADAS FERRO E AÇO LTDA Recorrid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE (MG) . IRPj - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO DE EXERCI CIO ANTERIOR - É vedada a compensação dU prejuízo de exercício anterior na hipóte se de ter o contribuinte apresentado d-e- claração de rendimentos com base no: 1ü: cro presumido, dado que, com essa opção, ocorrelr-a renúncia da apuração do resul- tado com base no Lucro Real em substitui ção das vantagens da tributação simplifT cada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANDRADAS FERRO E AÇO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Can selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões (DF), em 16 de outubro de 1989. ,517!L PE D E". Á O DES - PRESIDENTE Amw RELATOR O'r AFO 4ri FERREI-' DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN VISTO EM1 Ç'4 IAN DA NACIONAL vA SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIS TÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEU-1 BER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. -É SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.680-013.037/87-29 RECURSO N9: 94.584 ACCIRDÃOW: 101-79.248 RE CORRENTE: ANDRADAS FERRO E AÇO LTDA. RELATÓRIO ANDRADAS FERRO E AÇO LTDA., com sede em Belo Hori- zonte-MG, recorre tempestivamente contra decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda do exercício de 1985, acrescido da multa prevista no art. 728, II, do RIR/80 e de ju- ros de mora. 2. Através de revisão sumaria a que se procedeu na declaraçÂo de rendimentos do período-base de 1984, foi constata- do que o contribuinte acima referido compensou indevidamente o prejuizo de exercício anterior consignado no item 60. do quadro 14 da referida declaração, como demonstrado as fls. 08v. 3. O lançamento foi impugnado às fla, al, tendo a in- teressada alegado, resumidamente, que no exercício de 1984 a em- presa apurara prejurzo no valor de Cr$ 1.587.754,62 e que a de- claração daquele exercício fora efetuada pelo Formulârio II; que o valor do prejuízo foi corrigido alcançando a cifra de Cr$ 5.005.872, compensado, por sua vez, com lucros apurados no exer- cício de 1985, juntando, a seguir, cópias do Livro de Apuração do Lucro Real, DemonstraOes flnanceiras dos períodos questiona dos e declaraOes do tributo, 4. Aj.1(1 Se net e, autordade a quc em sua deci- s-iic de flç-, 34735, (40:ntex tntegralneute a exigência; 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.680-013.037187-29 1 Acórdão n9 101-79.248 i "Nos termos do disposto no art. 382, parãgrafo 19, combinados com o art. 154 do RrR, aprovado pelo De creta n9 85.450180, o' prejuízo campensãvel e o apa rado na demonstração do lucro real e registrado no Livro de Apuração do Lucro Real, corrigido' moneta- riamente até o balanço do período-base em que ocor_ reu a compensação (grifo do original). Ora, não tendo a empresa no exercício de 1984 en- tregue a declaração com base no lucro real, resul- ta que naquele exercício ela não teve prejuízo com_ pensável. Nesse mesmo sentido é a orientação contida no PN/ CST n9 41778, letra "a", item 7: "o prejuízo a com pensar e o apurado na demonstração do lucro real". De acordo também com a orientação da Coordenação do Sistema de Tributação contida no Perguntas e Respostas IRPJ185, o direito à compensação dos pre juizos fiscais somente poderá ser exercidó quando a pessoa jurídica apresentar-declaração de rendi-- mentos' com base no lucro real, abrangendo os qua- tro -últimos períodos-base, nessa forma de tributa- , aso, desde que devidamente apurados e controlados' na parte a do LALUR. (grifo do original). Sobre a matéria também jã se manifestou o Conselho Superior de Recursos Fiscais, através do Acórdão n9 02,0486i86, sobre a impossibilidade da compensa ção de prejuizos apurados no período em que a em- presa invocou a sua condição de isenta e apresen., tau declaração no "Modelo II. Assim sendo, e como a empresa apresentou no exerci cio de 1984 declaração no Formulãrio II, conclui-: se que não pode a mesma postular a compensação de„.. prejuízo apurado na sua contabilidade relativamen- te aquele exercício". \ i 5. Segue-se ãs fls. 40141 o tempestivo Recurso para u este Colegiado no qual a interessada reitera as razOes expendi- da na peça impugnatória, aduzindo que a empresa estava no seu primeiro ano de funcionamento, razão pela qual seus gastos foram elevados; que possui escrita regular; que foi apresentado o re- sultado da correção monetâria; que foi apresentado o LALUR e que as demonstraçaes financeiras estão inceridas no balanço apresen- tado, n o relatório. , _ PROCESSO N9 10680/013.037/87-29 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-79.248 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL - Relator. A compensação de prejuizo de exercícios anteriores está re guiada pelo artigo 382 do Decreto n9 85.450/80 (RIR/80), estabelecen- do o seu parágrafo primeiro que "o prejuízo compensável é o apurado na demonstração do lucro real e registrado no Livro de Apuração do Lucro Real, corrigido monetariamente até o balanço do período-base em que o correr a compensação". Lucro Real, em face do que prescreve o artigo 69 do Decre- to-lei n9 1.598/77, ou artigo 154 do RIR/80, "é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescri- tas ou autorizadas", e o lucro líquido, por sua vez, será representa- do pela soma algébrica do lucro operacional, dos resultados não opera cionais, do saldo da conta de correção monetária e das participações, e deverá ser determinada com observância dos preceitos da lei comer-- cial. Ora, no momento em que o contribuinte exerceu a opção pela tributação com base . .nou_ lucra 1>resum ido em 984, renudiou ,a apuração do ,,í'esultado, _com çbasen0 lucro real„..em troca, possivel mente, das vantagens oferecidas pelo regime da tributação simplifica- da, deixando de levar ao conhecimento da autoridade tributária a exis tência de qualquer prejuízo compensável, porque não apurado atravésda demonstração do lucro real em toda sua dimensão, como previsto no ci- tado artigo 382 do RIR/80. Por essa razão, não pode mais o contribuinte valer-se de dados colhidos na eventual existência de escrituração comercial, cujos efeitos tributários renunciou, para reduzir o resultado sujeito ã tri butação de exercícios posteriores em que a tributação se fizera com base em escrituração, isto é, pelo Lucro Real. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso. - RELAT. • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13827.000152/87-10
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Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BAURU - SP IRF - Lucros distribuídos Procedente e a cobrança reflexa de IRF sobre distribuição de lucros correspon- dentes ã receitas operacionais omitidas, tal como decidido no processo principal. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERÂMICA ROSA DE BARIRI LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira CRmara do Primeiro Conselho de Contrilmintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF1, 18 de agosto de 1988 if i, URGEL w E » IF A LO' $ - PRESIDENTE (.g; / - ' , CRISTõ j/ b/kA 7H TA DE PAIVA - RELATORii MAR/0 'i OIO MENEGHETTI1 - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE: 18 AGO 1988 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇPWES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS ),IRANDA, CEL - S0 ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, ARY TORIBIO e JOSÉ EDUARDO RANGEL= ALCKMIN. 2 , : • Wte SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13827/000.152/87-10 RECURSO N9: 50.534 ACORDÃON9: 101-77.947 RECORRENTE : CERÂMICA ROSA DE BARIRI LTDA. RELATÓRIO _ Pelo processo n9 13.827/000.151/87-57, que transitou por este Conselho e Cãmara sob o n9 Recurso 92.433, a Administração Tributaria promoveu contra Cerâmica Rosa de Bariri Ltda. cobrança do imposto de renda e acréscimos relativos aos exercícios de 1984/ 1987, anos base de 1983/1986, correspondentes ãs infrações relati — vas a omiss6es de receitas através do expediente dito de "notas cal çadas". Como decorrência daquele procedimento, lavrou-se, em relação ao ano de 1983, o auto de infração de fls. 1, pelo qual se exige, com fulcro no artigo 89 do Decreto-lei n9 2065/83, o im- posto de renda na fonte (IRF), mediante aplicação da aliquota de 25% sobre a receita omitida, em 1983, de Cr$ 46.291.710,00, conside rada lucro automaticamente distribuído. Constituiu-se, então, o cré dito tributário de Cz$ 1.920.587,40, integrado por imposto de renda na fonte, correção monetária, juros de mora e multa de 150% (fls.1v) A autuada tomou ciência da autuação em 13.10.87(fls. 7v) e apresentou a impugnação em 23.11.87 (segunda-feira), depois I de ter o prazo prorrogado por 15 dias através do despacho& fls. 10. Por ela pede a improcedência do auto palas mesmas razões expendidas na impugnação constante do processo principal e que e aqui anexada de fls. 12/14. fr SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13827/000.152/87-10 3 Acórdão n9 101-77.947 O autuante informa às fls. 15v pedindo a manutenção do feito em conformidade com o que expós no processo principal,cuja informação ê juntada (f is. 19). Emstribloila com o decidido no processo matriz (deci- são às fls. 16/18,deste), a autoridade de 19 grau prolata a decisão de fls. 20, onde, atento à relação de causa e efeito existente,tam- bem nega provimento à defesa, confirmando a exigência. Intimada da decisão em 19.04.88 (f is. 23), a autuada recorre em 19 de maio (f is. 25), onde pede o provimento do recurso, em face das raz6es expendidas, também em grau de recurso, no feito principal, cujos argumentos são transcritos. Acrescento que pelo acórdão 101-77.856 / desta Câmara, foi negado provimento ao recurso 92.433 interposto no feito princi- pal, mantendo-se ali toda a exigência, inclusive quanto à multa de 150%. UAI>. 2 o relatório. /4) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13837/000.152/87-10 4 Avórdão n9 101-77.947 VOTO Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso ê tempestivo. Conheço dele. Trata-se neste recurso de exigência do imposto de renda na fonte, e acréscimos, embasada no artigo 89 do Decreto-lei n9 2065/83, que tributa, mediante aplicação da alíquota de 25%,como lucro automaticamente distribuído, a diferença no resultado da pes- soa jurídica resultante de omissão de receita, por calçamento de no ta, no ano de 1983, tal como se apurou no processo matriz -(número 13837/000.151/87-57), que neste Conselho tomou o n9 Recurso 92.433. Ora, pelo acórdão 101-77.856, desta Câmara, que jul- gou aquele recurso (92.433), foi negado provimento ao apelo, manti- da toda a exigência inclusive quanto ã multa de 150%. Assim, e tendo em vista a tranquila jurisprudência deste Conselho segundo a qual a sorte do processo principal comuni- ca-se, em tese, à do feito decorrente e considerando, ainda, a ine- xistência de circunstancias que invalidem esse princípio, voto no sentido de negar provimento ao recurso, em face do que ficou decidi do no julgamento do Recurso 92.433 interposto no feito matriz. É o meu voto. _X (fl CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00980.006265/81-46
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Recorrente - SINIBALDO TROMBINI Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA - PR IRPF - DECORR2NCIA - Aplica-se ao jul- gamento do processo de pessoa física, decorrente de outro de pessoa jurídica, o que foi decidido neste, pois este é prejulgado daquele ante a intima rela- - ção entre causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SINIBALDO TROMBINI: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho/, e Contribuintes, por unanimidade votos, negar provimento ao recurso. 27 _ Sala das S--.7.- /0F) em 23 de novembro de 1982. / AMADOR OU '' ' 10 , FE PIANDEZ - PRESIDENTE 4, (---43 A or'', ,,, ,, ' t9°- -, uP ,, ra ( • o ' " " • FILHO - RELATORi - ír J ,i,_&21ç i _ VISTO EM G. NHO F •S - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 9 g ri M2, FAZENDA NACIONAL L ,i ii:., / itJJV Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS ._ MIRANDA, RAUL PIMENTEL, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e LUIZ ANDRÉ NETO (su- plente). '04tZ 11k04' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0980/006.265/81-46 RECURSO N.° : — 38.929 ACÓRDÃO N.° : — 101-7 3.774 RECORRENTE: — SINIBALDO TROMBINI RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe, domiciliado e residen- te à Av. Manoel Ribas, 3.795, Curitiba, PR, inconformado com a de- cisão singular, de fls. 35 a 39, que julgou procedente o Auto de Infração, de fls. 04, interpOe recurso a este Conselho. A ementa da decisão monocrática e a seguinte: "A omissão de receita detectada na pessoa jurídica, caracterizada pe- la renúncia a rendimentos que devem integrar a base de cálculo do tributo, reflete-se na pessoa física de seus sócios, na proporção de sua participação no capital social da em presa. Mantida a exigen cia no processo da pessoa jurídica, e de se aplicar o principio da decorrência ao da pessoa física". As alegaçOes de defesa, tanto em sua impugnação, de fls. 06a 08, como em seu recurso, de fls. 46 a 55, são em síntese: Preliminarmente, o lançamento e nulo por falta de embasamento legal, pois ele só será efetivado contra a pessoa juri_ dica, após a decisão em última instância do processo, através do qual pretende a Fazenda Nacional caracterizar a suposta omissão de receitas, que deu origem à presente exigência. Se ainda não foi con , L cretizado tal lançamento, como autuar a pessoa física? n isto oq à .--, cr,r)73 DM F - RJ/1.° C - C - Secgraf -16 0/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0980/006.265/81-46 Acórdão n9 101-73.774 diz o Ministro Armando Rolemberg no Agravo em MS 74.305-SP, cuja ementa é transcrita. Entende a recorrente que a fiscalização agiu preci- pitadamente. Cabe ã autoridade julgadora coibir esta arbitrariedade. Em nome-dasegurança e do resguardo de eventual prejuízo à Fazenda Nacio nal não pode o fisco agir contrariamente à lei. A morosidade da má- quina administrativa não ocorre por causa do contribuinte. Também no mérito não pode prosperar a exigência fis- cal. No processo principal foi descaracterizada a hipótese de inci- dência da norma legal tributária ao caso versado nos autos, pois a - empresa não era proprietária do terreno. Portanto, não há reflexo. O contribuinte não obteve a disponibilidade jurídi- ca ou econômica da renda supostamente distribuída, se considerarmos a inocorrência do fato gerador. Conforme foi dito no processo da pessoa jurídica, o terreno é de propriedade dos sócios; os recursos utilizados se origi - naram das demais empresas que constituem o grupo; a pessoa jurídica só fez registrar em sua contabilidade o custo de cada construção e manteve o saldo em conta do Ativo Circulante e a empresa não é deten tora de qualquer direito sobre os referidos imóveis. Se os aluguéis apurados pela fiscalização não podem ser imputados à pessoa jurídica, com mais razão não se pode con- cluir que tais rendimentos foram distribuídos às pessoas físicas. Que rer que a empresa construtora cobre aluguéis de seus sócios, quando estes são os leg'limos proprietários, é ferir os princípios elementa- res do Direito. u- -401‘ É o relatório. 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n90980/006.265/81-46 Acórdão n9 101-73.774 VOTO_ _ Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos com guarda do prazo legal, tanto a impugnação como o recurso. Este processo é decorrente de um outro instaurado contra a CONSTRUTORA INDUSTRIAL BARIGUI LTDA. No dia 20 de -Outubro de 1982 o recurso, referente a esta pessoa jurídica, foi a julgamen to e os Membros desta Câmara, por unanimidade de votos, negaram-lhe provimento. A ementa do acórdão n9 101-73.695, na parte relacionada com a decorrência, é esta: "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Não tendo, uma - pessoa jurídica, recebido o aluguel a que tinha direito, deixou de - - oferecer receitas à tributação e, portanto, omitiu-as, devendo ser i tributada por isso". Diz o contribuinte que é proprietário do terreno e a pessoa jurídica não pode cobrar aluguel. Se a própria empresa e o contribuinte dizem que a pessoa jurídica construiu as casas, é lógi- co que a empresa se tornou, de qualquer maneira, condOmina das casas. Por este condomínio ela deveria receber alguma recom pensa. O que po- deria ser discutido seria a importância, mas não o direito a recebe- -lo. O Direito não concede uma empresa construir umas casas e não ter participação económica em nada. Isto é contrário ao próprio empreen- dimento industrial. Portanto, se a empresa deveria receber uma deter minada importância, esta dever-se-ia constituir em receita, que se- ria tributada pelo Imposto de Renda. Se a quantia não foi oferecida, teve como causa a omissão de receita. Isto já foi decidido por esta Câmara, como já foi dito. A decisão se tornou, desde aquele dia, um prejulgado para o presente recurso. Poí isso, e de se aplicar no caso em tela o refle- - xo daquela decisão./ V. V. Ante o exposto, nego provimento ao recurso 411. # , 11f 8STI 1 tie ZRRA O FILHO - RELATOR é Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000155/90-01
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81804
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA (SP). 1) DECADÊNCIA - O direito de proceder a novo lançamento ou a lançamento suple-- mentar decai somente apOs cinco anos, contados da data da notificação do lan- çamento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lan- çamento poderia ter sido efetuado, se quele se der após esta data, como ex- pressamente previsto no artigo 173 do CTN. 2) PIS-DEDUÇÃO - LANÇAMENTO REFLEXO - Tratando-se de tributação reflexa obje- tivando a cobrança da contribuição de- vida ao Programa de Integração Social deduzida do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, o julgamento do processo no qual foi exigido o tributo, tido como processo principal, faz coisa julgada no processo decorrente, -ante a íntima' relação de causa e efeito existente en- tre ambos'. Recurso parcialmente provido., Vistos, relatados e discutidos os presentes au — tos de recurso interposto por AGROGEL - AGROPECUÁRIA GENERAL LTDA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Pri- meiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejei- tar a preliminar de decadência argüida e, no merito, dar provimen to parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal. ," Sala das Se js3es (DF), em 18 de julho de 1991. MA'I , 1: - PRESIDENTE ii4~40~- - RELATOR e AFON • CE SO FERREIRADEPOS - PROCURADOR DA FA VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: r,5 AGOIR Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN !fr j _ 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 4.5 10820-000.155/90-01 RECURSO N9 62.574 ACORDA° tã: 101-81.804 RECORRENTE: AGROGEL - AGROPECUÁRIA GENERAL LTDA. RELATÓRIO AGROGEL - AGROPECUÁRIA GENERAL LTDA., com' se- de em General Salgado (SP), recorre de Decisão prolatada pelo De- legado da Receita Federal em Araçatuba (SP), atraves da qual foi' confirmado o lançamento da contribuição devida ao Programa de In- tegração Social deduzida do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica do exercício de 1985 (PIS/DEDUÇÃO), com base no art. 3 2 da Lei n2 07/70, letra "a", 12, acrescida de encargos legais, efetuado em decorrência de lançamento ex officio instaurado contra a referida pessoa jurídica nos autos do processo n2 10820-000.154/90-31, do qual este decorre. 2. O lançamento foi impugnado às fls. 05/09, ten- do a interessada se reportado às razaes apresentadas na defesa do processo principal. 3. A efeito de que ocorrera com o processo princi pal, a exigência foi parcialmente mantida através da Decisão de fls. 16/18 fundamentando-se a autoridade a quo no princípio da de corrência, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa jul- gada, no mesmo grau de jurisdição, no processo reflexo. 4. Segue-se às fls. 21/28 o tempestivo Recurso pa ra este Colegiada cujas razoes sao lidas em p enário. É o relatório. x. Vix SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10820-000.155/90-01 3 Acórdão n 2 101-81.804 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: O Recurso e tempestivo, dele tomo conhecimen- to. A preliminar de nulidade do feito por ter ocorrido decadência do direito de se- proceder ao lançamento e de ser rejeitada pela Câmara. Com efeito, ao dispor sobre a caducidade do direito ao lançamento, estabelece o artigo 173 do C.T.N.: "Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o credito tributário extingue-- se apOs 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter si- do efetuado. II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio for- mal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único - O direito a que se refe- re este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, con- tado da data em que tenha sido iniciada a constituição do credito tributário pela no tificação, ao sujeito passivo, de qualquerr medida preparatória indispensável ao lança mentb." Portanto, o direito de proceder a novo lança- mento ou a lançamento suplementar decai somente após cinco anos, contados da notificaao do lançamento primitio ou do primeiro dia do exercício àquele em que o lançamento poderia ter sido efe tuado. No prcãente caso, n lançam pnto ocorreu em' 15-02-90 com a lavratura do Auto de Infração de fls. 01, dentro' do prazo da lei, já que a declaração de rendimentos daquele exer cicio fora entregue em 31 -05-85 , como consta do processo princi- pal,-,:Ãs f,l s. 28. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10820-000.155/90-01 4 Acórdão n 2 101-81.804 No merito, examinando o Recurso n 2 98.646, interposto pela interessada nos autos do Processo número . . . 10820-000.154/90-31, do qual este decorre, esta Câmara, através do Acórdão n 2 101-81.656, em Sessão de 11-06-91, deu-lhe provi- mento parcial para excluir da tributação a parcela de Cr$ . . . 11.443.642. No caso, trata de Contribuição devida ao Pro grama de Integração Social PIS/DEDUÇÃO deduzida do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, exigida ex officio atraves daquele pro cedimento. A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa jul gada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a Intima relação de causa e efeito existente entre ambos. Ante o exposto, rejeito a preliminar argüida e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência ao que foi decidido no processo principal, objeto do Acórdão n 2 101-81.656. " ) • - . , " EN - - RELÃ OR W41 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00480.005971/81-75
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T00:26:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T00:26:42Z; Last-Modified: 2009-07-05T00:26:42Z; dcterms:modified: 2009-07-05T00:26:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T00:26:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T00:26:42Z; meta:save-date: 2009-07-05T00:26:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T00:26:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T00:26:42Z; created: 2009-07-05T00:26:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-05T00:26:42Z; pdf:charsPerPage: 1244; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T00:26:42Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0480/005.971/81-75 MINISTÉRIO DA FAZENDA Y-Se- Sessão de 19 agosto de 19 8.2 ACORDÃO N° .101-73.531 Recurso n° 85.216 - IRPJ - EXS: DE 1977 a 1981 Recorrente ABC - HOTÉIS E TURISMO LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE - (PE) IRPJ - APB -ITRA=3 DE REMITA - O arbitramento d5rodeseraceito, se comprovado, com pro vas reais e justificadas, a omissão de' receita. OMISSÃO DE SAÍDA DE MERCADORIAS - Tendo sido detectada pelo Fisco Estadual tal irregularidade, que não foi refutada pe lo contribuinte, o Termo de Fiscaliza- ção Estadual é fundamento suficiente pa ra autuação pelo Fisco Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ABC - HOTÉIS E TURISMO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de calculo as seguintes impor tãncias: Cr$1.604.017 O e Cr$4.908.981,00, respectivamente nos exer- cícios de 1980 e 198 S a das issaesia. - em 19 de agosto de 1982101 AMADOR O 0 F • ANDEZ P7IDENTE À dr, f AAM-/o0 4, nO'red, "O T 410 FILHO RELATOR VISTO EM GO A NHO F PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 2 O AN 198 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei-- v.v. ros: LUIZ ANDRÉ NETO (SUPLENTE), SYLVIO RODRIGUES, RAUL PIMEN TEL, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. 1 1 t= '-j:P-S14\ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 2 O 4 80/0 O 9 7 V81-7 5 RECURSO 85.216 ACÓRDÃO 151.°: 101-73.531 RECORRENTE: ABC - HOTÉIS E TURISMO LTDA. RELATORI O A empresa em epigrafe, com sede á. Rua Inglaterra, 137, Olinda, PE, inconformada com a decisão singular, de fls. 46 a 48, que julgou procedente em parte a ação fiscal, bem como também com a decisão da Superintendência, de fls. 70 a 72, que deu provimento em parte ao recurso de oficio, recorre tempestiva mente a este Conselho. A fiscalização detectou as seguintes irregularida des, que permanecem ainda em litígio: 19) OMISSÃO DE RECEITA. Cento e doze apartamentos por 365 dias, igual a 40.880 diárias cobradas a Cr$550,00, no exercício de 1980, ou a Cr$750,00, no exercicio de 1981, dá a receita da prestação de serviços, menos a já declarada, que é igual a receita tributável. Exercicio de 1980 - Cr$1.604.017,00 Exercicio de 1981 - Cr$4.908.981,00 29) OMISSÃO DE SAÍDA DE MERCADORIAS, conforme Ter— mo de Fiscalização lavrado pelo Fisco Estadual. Exercício de 1981 - Cr$117.472,0 ///e D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0480/005.971/81-75 3. Acórdão n9 101-73.531 39) OMISSÃO DE COMPRAS Exercício de 1981 - Cr$416.021,48 A decisão recorrida indeferiu a impugnação com rela ção a estes itens sob os seguintes argumentos: A verificação da existência de diferença entre o to tal da Receita levantada pelas Notas Fiscais de Serviço emitidas pela autuada e o valor declarado constitui omissão de receita. A fiscalização tomou por base para o arbitramento da receita o valor constante das Notas Fiscais de Serviço para o período mínimo de permanência nos apartamentos, que e de três horas. O arbitramento' pressupOe a desocupação dos apartamentos durante 21 horas por dia, não cabendo, portanto, qualquer dedução da receita arbitrada, a titulo de taxa media de desocupação de 5%, pretendida pela autua-- da. A empresa não fez prova de haver impugnado o Auto de Infração estadual, que teve como causa a omissão de saída de merca donas e não diferença existente entre as escritas contábeis e fis cais, como pretende a fiscalização. A empresa omitiu no exercício de 1981 compras de mercadorias para revenda. Em síntese, são estas as alegaçOes de defesa: Os fiscais autuantes desclassificaram simplesmente a receita apresentada na conta de Receita de Hospedagens, alegando que a empresa apenas apresentou locação de 37 apartamentos, enquan to possuía na verdade 112 apartamentos. Ora, 37 apartamentos loca dos durante 365 dias, ao preço arbitrado de Cr$550,00 a diária, ja mais poderia apresentar um faturamento de Cr$23.010.519,00, como apresentou a empresa. No ano-base de 1980, procedendo-se da mesma' maneira, os fiscais autuantes, alegando que houve a locação de 37 apartamentos, tributaram uma diferença de Cr$7.649.481,00, o que não condiz com a verdade, pois daria uma receita bruta de hospeda- gens de Cr$10.128.750,00, quando a recorrente apresentou uma recei ta bruta de Cr$23.010.519,00. Portanto, por uma simples análise percebe-se que não houve o mínimo cuidado com os cálculos do arb'-, tramento. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0480/005.971/81-75 4. Acórdão n9 101-73.531 O mais grave de tudo, porem, e que os fiscais autuan_ tes abandonaram os livros e documentos pertencentes ao contribuinte. A respeito de desclassificação de escrita, há uma farta jurispruden- cia no Conselho de Contribuintes, que s6 acolhe tal desclassifica- ção, quando há evidente comprovação de fraude na escrita ou esta não condiz com as operações efetuadas. No presente caso, não há nenhuma dessas irregularida- des. O Parecer Normativo CST n9 97, de 31 de outubro de 1978, vem comprovar que, quando a contabilidade for bem organizada, instruída com documentação legal, não pode sofrer qualquer tipo de arbitramen to. Não se pode admitir que uma empresa, atendendo todos os requisitos contábeis exigidos pelo Parecer Normativo citado, te- nha a sua renda de hospedagens desclassificada, o que contraria a jurisprudência do Conselho, de acordo com os acórdãos 58.189/68 r 62.389/70, 67.137/74 e 66.663/74. Não houve nada por parte da recorrente que viesse a desabonar sua escrita. O Sr. Delegado disse que foram encontradasdi- ferenças entre as notas fiscais de serviços e a escrituração. Isso, porem, não ocorreu. Visto que o volume de talões de notas fiscais e enorme, pois e igual ao total escriturado. Se houver dúvida por parte dos julgadores, requer que seja feita uma perícia na documen- tação das notas fiscais de serviços. Alem de tudo isso, a decisão recorrida não levou em consideração os seguintes argumentos da impugnação: a) Diferença de oscilação na freqüência nos dias da semana, que apresenta de segunda a quinta-feira, uma freqüência mui_ to aquém da existente na sexta-feira e no sábado, quando, inclusive no domingo, o estabelecimento quase não funciona. h) A fiscalização nunca poderia deixar de levar em consideração o percentual de 5% dos apartamentos existentes para pe uenos reparos e consertos, que surgem sempre, e para que seja ma ,p ', , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0480/005.971/81-75 5. Acórdão n9 101-73.531 tida a boa imagem do tratamento da Recorrente. Tendo a Superintendência dado provimento ao recurso de oficio no que se relaciona ao valor de Cr$117.472,04, visto que não houve motivo pela exclusão, pois o próprio Sr. Delegado expli- cou que o Auto de Infração teve como causa a omissão de salda de mercadorias e não a diferença existente entre as escritas contá- beis e fiscais, como quer a empresa, O es no recurso por causa des ta decisão repete os mesmos argumento ,,--\r É o relatório. .„ ) 1 , ', 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0480/005.971-75 Acórdão n9 101-73.531 VOTO , Conselheiro AGOSTINHO SERRANO_FILHO,Relator: Analisemos os três itens que ainda permanecem em li- tígio. 19) OMISSÃO DE RECEITA. Diz a fiscalização, ãs fls. 3 "Com uma disponibili- dada__ de 112 apartamentos na Matriz e na Filial, a empresa, nos aiose,b -ase de 1979 e 1980, apresentou uma receita da prestação de serviços, equivalente a uma média diária de 37 apartamentos ocupa- dos,o que também equivale a uma média de 75 apartamentos desocupa- dos, o que não pode ser aceito tratando-se de uma empresa que ope- ra através do sistema de rotatividade, pelo que torna-se evidente a ocorrência de omissão de receita oriunda da prestação de servi- ços, razão pela qual calcula-se a diferença tributável". A empresa refuta tal acusação, afirmando às fls. 14: 1 "37 apartamentos x 365 diárias, igual a 13.585 diárias, cobradas pe lo preço de Cr$ 550,00 (preço arbitrado para o exercício de 1980, ano-base de 1979), igual a Cr$ 7.427.750,00, quando na declaração de rendimentos do exercício a recorrente declarou uma receita de hospedagens de Cr$ 20.879.983,00. Para o ano-base de 1980 exerci-- cio de 1981, temos 37 apartamentos x 365 dias, igual a 13.505, di- zemos, igual a Cr$ 10.128.750,00, quando a recorrente na declara- ção de rendimentos do exercício declarou uma receita de hospedagens de Cr$ 23.010.519,00". Os valores declarados foram confirmados pe- F la fiscalização, às fls. 3 do Termo de Encerramento de Fiscaliza-- , ção. Portanto, baseada no preço arbitrado pela fiscalização, e no número de apartamentos, ditos pelo fisco supostamente ocupados, a empresa destruiu o arbitramento da autuação fiscal através de um cálculo matemático utilizado pelo fiscal autuante, quanto aos apar tamentos, ditos supostamente ocupados. Esta Câmara, por várias vezes, já se manifestou a r di 771 /2 --j' 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0480/005.971-75 Acórdão n9 101-73.531 peito. Inúmeros -são os Acórdãos, prolatados neste Conselho, confir mando que o arbitramento do lucro só se justifica, quando as irre- gularidades existentes na escrituração a tornem imprestável para determinar o lucro real. Ora, nada foi dito a respeito de falhas de escrita contábil do contribuinte. A omissão de receita apurada pela fisca- lização, através de números de apartamentos supostamente ocupados, não dá base ao arbitramento do lucro. 29) OMISSÃO DE SAÍDA DE MERCADORIAS, conforme Termo de Fiscalização lavrado pelo Fisco Estadual. A única defesa da firma consistiu - em afirmar tanto na impugnação como= recursq que não existia diferença entre as es- critas contábeis e as fiscais, É um argumento que nada tem a ver com o assunto, pois aqui se trata de omissão, detectada pela fisca lização estadual. Como a própria fiscalização já disse, se ela não se defendeu da.autuação estadual, logicamente não pode se defender de uma autuação que é reflexa daquela. 39) OMISSÃO DE COMPRAS A decisão recorrida indeferiu a impugnação, quanto a este item, "considerando que a defesa quanto à esta infração é mis sa". No recurso também nada falou a respeito. Portanto, não há razão porque se discutir, visto que nem a recorrente quis fazéi-lo. Por essas razões, julgo provido parcialmente o recur- so, a fim de se excluir da base de cálculo da tributação os seguin- tes valores: a) No exercício de 1980, Cr$ 1.604.017,00; b) No exercício de 1981, Cr$ 4.908.981,0 (rç~x.6 °V0 gb SÉRRANO FILHO REL,A7K Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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A presença destes tor- na possível a desclassificação se outros fa tos não forem trazidos pelo Contribuinte, justificá-los. - PASSIVO FICTÍCIO - Este se pode dar pela falta de comprovação do valor lançado, ou porque, lançados,oS documentos que serviram de base, antes liquidados. No caso primeiro, a reclamação da falta de comprovação do pa- gamento é inadequado para o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes de recurso interposto por MECIL - MATERIAIS ELÉTRICOS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi- mento parcial ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cz$ 1.224.345,92, no exercício de 1987 (padrão monetária ã épo- ca), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1992 )r4 / DAMEFP/DF— SECO N e 064/90 V.V. MART A '-i-r-,\ - PRESIDENTE , • .. . , 14" ., . é L (J 'AL E - -ISA, - RELATOR ---„ - ,,,----- VISTO EM AFON e, "CEJSO FERREIRA DE A.-'--ir - PROCURADOR DA FAZEN _ DA NACIONAL SESSÃO DE: 1 7 Ji , N igg, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SAN- DRO MARTINS SILVA, RAUL PIMENTEL, jEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBAS - TIÃO RODRIGUES CABRAL. yi lí ) 'z'Cír.'24 SERVIÇO PÚBLICO FEDCRAL PROCESSO N? 10467/004.368/90-80 RECURSO N9 : 101.805 ACORDÂO N2: 101-84.270 RECORRENTE: MECIL - MATERIAIS ELÉTRICOS COMÉRCIO EINDOSTRIAMDA. RELATÓRI O MECIL - MATERIAIS ELÉTRICOS COMÉRCIO E INDÚSTRIA_ LTDA., com sede à Rua Eduardo Gomes, s/n, centro, em Souza (PB),re corre a este Conselho de decisão do Sr. Delegado da Receita Federal daquela cidade, que julgou procedente a exigência fiscal consubs - tanciada no Auto de Infração de fls. 54, no qual lhe foi exigido o credito tributário de 84.286,87 BTN-Fiscal, a titulo de imposto de renda-pessoa jurídica, e acréscimos legais cabíveis, relativo ao exercício de 1987, período-base de 01.07.85 a 31.12.86. A matéria tributável foi assim especificada: - excesso de custo das mercadorias revendidas, por erro no estoque inicial, no valor de Cz$ 1.082.566,00 - despesas operacionais não com- provadas Cz$ 2.047.957Ã5 - passivo não comprovado na con- ta Fornecedores Cz$ 1.273.837,10 Total Cz$ 4.404.360,95. VÁ‘k N 065/90 ‘" SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10467/004.368/90-80 3. Acórdão n9 101-84.270 Após obter dilatação do prazo por mais 15 (quinze) dias (f is. 57), tempestivamente, o contribuinte apresentou sua im pugnação de fls. 58/64, aduzindo, em síntese: - que o estoque inicial do período era efetivamen- te de Cz$ 63.773,10, em 30.06.85 enquanto por engano da contabili dade foi utilizado o estoque de 30.06.86, no valor de Cz$ 1.146.339,63. Por outro lado, sendo o montante do estoque corre- to de 30.06.85, ocorrida a prescrição quinquenal; - que quanto às despesas não aceitas pelo Fisco re lativas a fretes pagos à empresa "Janeiro Transporte e Com. de Es tivas e Cereais Ltda.", decorriam de documentos mal preenchidos , com ainversão de pagador e recebedor, traduzido em mero engano. A despesa fora paga, não havendo o que tributar; - que outros documentos não aceitos pela fiscaliza ção diziam respeito a pagamentos de combustíveis, por não serem notas fiscais, mas "simples notas de balcão", as quais na verdade comprovavancspagamentos,,não havendo a intenção de burlar a Fazen- da Pública; - que os pagamentos feitos à Valdeci Retifica não eram representados por notas fiscais, mas, também, comprovada pie namente a despesa efetuada, acrescentando que o Fisco precisava entender que as pequenas empresas do interior não dispunham de pessoal especializado no conhecimento e manuseio de documentos e que, também, não houvera prejuízo para a tributação, pois a des- pesa efetivamente existente; , - que fora glosada despesa com assinatura a6 !jor- nal "O Norte", sendo que a autuada desconhecia outro documento que comprovasse adespesa, que não o recibo; - que o próprio termo de encerramento da ação fis- cal comprovava o saldo da conta "Fornecedores" indicando os valo- res e os nomes dos fornecedores, não havendo razão para que esses valores fossem tributados apenas porque ditos não comprovados; imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10467/004.368/90-80 4. Acórdão n9 101-84.270 - que a empresa não tem condições de pagar o valor consignado no Auto de Infração, e, se este fosse mantido, a leva ria, fatalmente, à falência; - que impunha-se fosse julgado improcedente a exi- gência fiscal. Em sua contestação fiscal de fls. 66/69 o autuante rebateu as colocações da Impugnante, concluindo que nenhum fato novo ou documento fora trazido aos autos, sendo que as despesas glosadas decorriamda falta de comprovação adequada já que em desa cordo com a legislação de regência; a conta "Fornecedores não fo- ra comprovada totalmente; a apuração do custo das mercadorias re- vendidas resultava de erro, e a prescrição, no caso especifico a decadência, só ocorreria em 11.05.92, ou seja, cinco anos apôs a entrega da declaração de rendimentos, conforme entendimento da CSRF a respeito, razão pela qual opinava pela manutenção do total Auto de Infração. A decisão de fls. 69/76 da autoridade julgadora monocrática fundamentou-se nas seguintes razões, resumidamentè ex postas: - que ao consignar a Impugnante o valor de Cz$ 1.146.339,00, a título de "estoque inicial", quando o correto se- ria Cz$ 63.773,00, ensejara um acréscimo de custo, afetando, as- sim, o lucro real do período-base; - que a Impugnante apropriara-se de despesas para as quais deixara de apresentar documentos considerados como há- beis e idôneos, nos termos da legislação do Imposto de Renda; - que a impugnante, também, não lograra comprovar a existência de obrigações consignadas em seu Passivo Exigível; - que cabia à espécie a invocada decadência, eis que não transcorrido cinco anos da data da notificação primitiva, conforme disposto no artigo 711, parágrafo primeiro do RIR/80,jul gou procedente a ação fiscal./ iriti,\ Imprensa ~ - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10467/004.368/90-80 5. Acórdão n9 101-84.270 No prazo legal, apresentou a recorrente, o seu re- curso voluntário (f is. 79/83), adotando os mesmos argumentos ex- pendidos na fase impugnatória, acrescidos mais dos seguintes, de _ forma resumida: - que se encontrava instalada em uma região longín qua do nordeste brasileiro, no Estado mais pobre da Federação, ca recèndo de profissionais em condições de lhe dar uma assistência perfeita. As faltas decorreram dessa deficiência, jamais da vonta- de de burlar o Fisco; - que o erro na apuração do custo das mercadorias revendidas, resultava de mero engano contábil, alem de _alcançado o fato pela prescrição; - que quanto às despesas operacionais desacompanha das de documentação hãbil ou não comprovadas, devia-se à falta de, profissionais habilitados; - que o saldo da conta "Fornecedores" ficara devi- / damente comprovado pelo próprio "Termo de Encerramento da Ação Fis cal", cujo saldo de Cr$ 1.273.837,10 correspondia a títulos emiti dos pela Presol - Ind. de Premoldados de Souza Ltda., empresa do mesmo grupo, cujo valor não pago; k tk É o relatório. Ini~ Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10467/004.368/90-80 6. Acórdão n9 101-84.270 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator. O recurso é tempestivo. A pobreza da defesa e recurso da Recorrente, a ri- gor não deixaria dúvida sobre a correção do lançamento. A matéria envolvida está toda embasada em fatos, cuidando aquela de argumen tar com dificuldades de ordem pessoal interna. A questa° exige prova disso tendo se esquecido a Recorrente, perdendo-se em alegações vazias. Não atentou para o fato de que em direito tributário o encargo de destruir a acusa - ção fiscal, dada a idoneidade da autoridade lançadora, no exercí- cio de sua atividade vinculada "ex lege", que goza da presunção juris tantum de verdade e do sujeito passivo. Assim, ao contribuinte lançado, assegura o or‘:-a- mento jurídico - art. 145, I, II e III, do CTN - o direito de im- pugnar, fundamentadamente, o lançamento, para autorizar a revisão administrativa, inspirado no princípio da maior relevância do di- reito público em relação ao particular. Em que pese isso, entendo que em alguns pontos dei xa dúvida o lançamento, a merecer reparos. Quanto ao item primeiro nada a acrescentar ao deci dido pelo Julgador Singular. O erro confessado pela Recorrente re sultou em diminuição do imposto a pagar, daí porque devido. A de- cadência jamais ocorrida, visto que entre o fato tido como ilegal, declarado na declaração de rendimentos entregue em 05/87, só se- ria alçançado pelo instituto em 05/92, enquanto o auto de 19flO.Pa ra confirmar basta a leitura do disposto no artigo 173, par,..L único do CTN./ . \ Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10467/004.368/90-80 7. Acórdão n9 101-84.270 Com respeito as despesas não comprovadas, a dois itens dou provimento. São eles: assinatura do Jornal do Norte, no valor de Cr$ 840.000 e Cz$ 162,05 representado pelo Conhecimento de Transporte:n9 294.448 (fls. 10 e 11). Em primeiro lugar porque o Fisco se refere àquela despesa como de publicidade, enquantonão explica porque glosado o segundo, para mim documento plenamente hábil para o fim destinado. Quanto ao mais do item 2, do auto de infração, mes mo olhando cawconsideração de ser a Recorrente uma empresa do in- terior do pais, em região de recursos escassos,o pagamento _ do transporte em valores altos no final do ano, sem documento apro - priado, com erro nas pessoas dos prestadores e tomadores, sem as- sinaturas.dos recibos" e sem qualquer outro prova trazida; mais a "compras" combustível em valores globais ainda tão só no final de cada me's repetido até nos centavos, em "recibos rasurados",sem provas dos~tbs; mais valores lançados a titulo de retificas de motores sem documento coincidente, com inclusão de dados em do cumentos "rasuras" (f is. 36); mais a inclusão da denominação ini- cial da empresa em outras papeletas (recibos) / tudo leva a manter o lançamento. Com referência ao passivo fictício, tão só cuidou o Fisco dejuntar Os documentos de fls. 30 e 39, onde comprovou que vencidas as duplicatas em 86, tiveram suas datas de pagamentos ai teradas para 1987, no valor total de Cz$ 11.231,00. Nos autos não se encontra a relação analítica 7 " conta fornecedores, não exigida pelo Fisco, enquanto assim e pos- to no lançamento e manifestação do mesmo: "Falta de comprovação de parte da conta Fome cedores em 31.12.86, uma vez que do saldo de Cz$ T 1.515.456,46, a empresa comprovou apenas Cz$ 148.223,90, sendo que do restante no montante de Cz$ 1.273.837,10, a empresa não apresentou os títu los quitados de Cz$ 1.262.606,10 (dentre os quais, títulos emitidos pela PRESOL - Ind. de Premolda - dos de Souza, ref. NF 0361 de 26.08.86, que totalr zam Cz$ 1.223.343,87) e Cz$ 11.23,00, este relati , a vo aos títulos emitidos pela PROMAC CAMINHÕES . . Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10467/004.368/90-80 8. Acórdão n9 101-84.270 n9s 301.020 e 301.039, vencidos em 14.11.86 e 21.11.86, nos valores de Cz$ 2.872,00 e Cz$ 8.359,00, respectivamente, cujas quitações se en- contram adulteradas para 29.03.87, as quais não en contram correspondência na contabilidade da empre- sa emitente (o dia 29.03.87, foi um domingo), quan do de diligencia là realizadas, em 12.09.90." (fls. 49) "No item 3, Saldo da Conta Fornecedores, em 31.12.86, não comprovado, a impugnante, a exemplo do que ocorreu durante a ação fiscal, não , logrou comprovar parte do saldo da conta fornecedores em 1.12.86, razão pela qual, a falta da ,apresentação dos títulos quitados, implica na manutenção do Pás sivo Fictício, da forma como caracterizadó no Ter- mo de Encerramento de Ação Fiscal." (fls. 68) Ora, em um primeiro momento reclamou o Fisco a apresentação dos títulos quitados, identificando a empresa forne- cedora, isto quanto a PRESOL (Cz$ 1.223.343,87), para depois iden tificar o fornecedor, enquanto a um outro ate objeto de diligen - cia. - Portanto, não há de se falar em passivo fictício por falta de comprovação da existência do credor, enquanto que o que reclamou o Fisco foi a falta de demonstração dos títulos qui- tados. Estivessem eles quitados em 31.12.86, efetivamente não pode riam ser tidos como passivo real. A falta de comprovação de paga- mento leva a legitimar o lançamento, nunca a colocá-los-.emdúvida. A ação fiscal, a meu ver,desenvolveu-se sem a téc- nica devida, quanto aos títulos da PRESOL, não objeto de diligên- cia, enquanto identificados, reclamados os pagamentos ao invés de contestados em suas datas. Por isso, instalada a dúvida, dou » i par- cial ao recurso para afastar da tributação o valor de Cz$ 1.223.343,87, mantido o mais. E parcial, portanto,o provim, para afastar tributação sobre os seguintes valores; Cz$ 1.22.343,87 ( passivo fictício) e Cr$ 840.000 e Cz$ 162,05 (glosa ,lespesas).S V !mprensaN~ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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ACORDÃO N o 10.179.084 Recurso n. o _ 93.330 - IRPJ - EX: DE 1987 Recorrente - FARIAS, FILHOS & CIA. LTDA. Recorrid a - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP). . IRPJ - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CER CEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Cer-j= ceamento do direito de defesa resul- ta de despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente e não do fato subjetivo de vir o sujeito passi vo somente compreender a razão de ser da ação fiscal, após o julgamento da - petição impugnativa (art. 59, inciso II, do Decreto n9 70.235/72). SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUE - O critério = adotado no inventário dos bens, exis- tentes no encerramento do período-ba- se, deve obedecer aos parâmetros le gais, para não ocorrer subavaliação T de estoques. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FARIAS, FILHOS & CIA. LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preli minar argüida e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 18 de setembro de 1989 URGEL R ri RI, LO P ._Á - PliIDENTE _ f..----------- LO s FRANCISCO DE ASS'S'- RANDA - R:-,TOR I Á°. VISTO EM A^al O 150 FERREIRA r. CANTOS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 2 1 S 11- 1989 NACIONAL v.v Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con- selheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHEITA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. J9 • pi SERVIÇO PI3BLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.113/88-89 RECURSO N9: 93339 ACORDAON9: 101-79.084 RECORRENTE: FARIAS, FILHOS & CIA. LTDA. RELATÓRIO FARIAS, FILHOS & CIA. LTDA., empresa estabelecida na cidade de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, alvo da ação fiscal, encontra-se capitulada no Auto de Infração de fls. 69, no qual os fatos estão assim descritos: "O contribuinte subavaliou o estoque de café em coco e de dafé beneficiado, nos exercícios financeiros de 1985, 1986 e 1987 (períodos-base - correspondentes aos anos de 1984, 1985 e 1986), e, em conseqüência, reduziu em Cz$ 2.526.949 o total do Lucro Real após compensações de prejuí zo, na declaração de rendimentos relativa ao e- xercício financeiro de 1987 (período-base cor- respondente ao ano de 1986); tudo conforme deta lhadamente exposto no anexo Termo de Verifica- ção (e seus Quadros Demonstrativos de números 01 a 12) que integra o presente auto de infra- ção para todos os seus feitos legais". O Termo de Verificação e os Quadros Demonstrativos n9s 01 a 12 aos quais alude o Auto de Infração estão anexados de fls. 61 a 68. Inaugurando o litígio, a defesa ofereceu a petição impugnativa de fls. 73/80, assim sintetizada. - que a atividade exercidapor compra, beneficiamen- to e venda de café segue particularidades próprias, uma vez que parte da matéria-prima (café em c-Oco), adquirida tem o preço fixado no ato da aquisição e parte é recebida em depósito por um preço simbóli- ONW - MO C-C - Secgraf/ 1 /5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.113/88-89 3. Acórdão n9 101-79.084 co que se sujeita à fixação definitiva por ocasião do fechamento da operaçãoi quando é emitida nota fiscal complementar ao valor inicial atribuído; - que tanto o valor das notas fiscais de aquisição com preço fixado, como o valor das notas com pre- ço simbólico e também o valor das notas fiscais' complementares emitidas por ocasião da fixação de finitiva do preço são levados a débito da cont-a- Matéria Prima, que integra a apuração do custo de produção; - que frente às peculiaridades próprias da atividade explorada, não tem como precisar, a cada momento o lote de matéria-prima (café em caco) em fase de beneficiamento; - que segue um procedimento de apuração do custo me dio para avaliação do estoque, o qual consiste, bE' sicamente, em somar o valor do estoque anterior a -o- valor de todas as notas fiscais de entrada, inclu- sive reajustes d.e preço, dividindo o total pela quantidade física dos produtos; - que, mesmo não mantendo um sistema de contabilida- de de custo integrado e coordenado com o restan- te da escrituração, diz estar o custo que apropria ra de acordo com a realidade; - que o valor acusado por subavaliação de estoque re sulta da "falta de uma complementação dos trabalhos-- desenvolvidos, bem como, de melhores conhecimentos do Fiscal Autuante, em relação ao tipo de ativida- de explorada por ele (contribuinte) como também de contabilidade", isto porque: a) - as diferenças provenientes de "reajustes" ou "fechamentos" das operações com café em caco, recebido em exercícios anteriores¡ represen-- tam custos e assim as apropriara; b) - no sistema de cálculo do custo médio, não há como se admitir que valores efetivamente pa- gos se excluam da apuração do custo; c) - como decorrencia do sistema de partidas dobra das, é inadmissel, contabilmente, simples exl clusão de valores sem que eles sejam levados a outra conta; d) - o autuante não indicou em que conta se adi- cionaram os valores excluídos da apuração do custo médio; e) - os valores excluídos da apuração do custo, em um ano, deveriam ser levados a débito de ou- g' 1 C;57 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.113/88-89 4. Acórdão n9 101-79.084 tro¡ havendo, pois, compensações e, ao final, os valores se anulariam; f) - que o seu procedimento não fora contestado a tê então por fiscalizações anteriores. A petição impugnativa foi indeferida pelo julgador singular, através da decisão de fls. 140/149, lida em plentãrio. Inconformada com a decisão singular, a empresa in- terpõe recurso, nos termos da petição de fls. 152/162, através da qual expõe teses preliminares e de mérito. Dentre as teses pre leminares, argúi cerceamento do direito de defesa sob o fundamen to de que somente após tomar conhecimento, na integra, das consi derações evidenciadas na decisão recorrida, conseguiu ter um me lhor entendimento do trabalho desenvolvido pelo autuante. Ainda, sob preliminares protesta por ocorrência de erros na elaboração' dos Quadros Demonstrativos n9 11 e 9, com reflexos no de n9 12 ; e por existência de equivocos e contradições na adoção do enten- dimento do Parecer Normativo CST n9 6, de 26.01.1979 e na aplica ção do art. 186, § 29, combinado com o art. 185 do RIR/80. E sob a tese de mérito, cré que houve comando equivocado na aplicação da legislação fiscal, em virtude do que dispõe o art. 187, e as sim deveria ser adotado o arbitramento ali preconizado. Por fim, a defesa se reporta às razões desenvolvidas na petição impugna- tívá. g'(ff É o relatório. Ii PROCESSO N9 10835-000.113/88-89 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-79.084 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: O recurso atende aos requisitos da admissibilidade,u ma vez que foi oposto com observância do prazo previsto no arti- go 33 do Decreto n9 70.235, de 06.03.1972. A arguição de preliminares de nulidade, por cercea- mentodo direito de defesa, há de ser feita na exata medida em que o processo administrativo fiscal determina, tara lhes dar acolhimento. Os casos de nulidade estão expressamente determina- dos no artigo 59, incisos ;I e II, do Decreto n9 70.235, de 06 de março de 1972, havido por lei coordenadora da processualísti- ca fiscal. Na conformidade do artigo 59 citado, as nulidades de correm: a) - da incompetência da pessoa para lavrar ato ou termo (inciso I); b) - da incompetência da autoridade que proferir des pacho ou decisão (inciso II, l parte); c) - de despacho ou decisão que se proferirem com preterição do direito de defesa (inciso II, parte). Na sistemática do processo administrativo fiscal, só há, portanto, nulidade por preterição do direito de defesa que resulte de despacho ou decisão proferido por autoridade incompe tente e não por motivo de o sujeito passivo vir entender a ação fiscal após o julgamento da petição impugnativa. Ademais, diante da característica estritamente obje- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.113/88-89 6. AcOrdão n9 101-79.084 tiva de que se revestem as preliminares de nulidade, comoi dis- pa -em as disposições legais, não é por mero emprego de palavras como faz a defesa, que se articula preliminar de cerceamento do direito de defesa, porquanto desde o início do litígio, com a apresentação da petição impugnativa, vem a empresa se defendendo da acusação de haver subavaliado o estoque, numa demonstração i_ neqüivoca que, mesmo antes da decisão recorrida, já tinha cons- ciência da imputação que se lhe fora feita. , As outras preliminares, Opostas sob alegação de er- ros e equívocos na aplicação dos dispositivos regulamentadas e quanto aos Quadros Demonstrativos de fls. 62 a 68, constituem,em realidade, tese de mérito e não propriamente preliminares. Os critérios de avaliarem-se os elementos do ativo patrimonial, como dispõe o artigo 183 da Lei n9 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades por Ações), fizeram com que o Decreto-lei n9 1.598, de 26.12.1977, ao adaptar a legislação ' fiscal do imposto de renda, com pertinência aos estoques, estabe_ lecesse, pelo artigo e parágrafos, em relação aos registros cons_ tantes da escrituração, paradigmas distintos de avaliação, quer se trate de inventário de mercadorias e matérias-primas, quer de produtos acabados e em fabricação. Asssim, devem-se distinguir os bens de revenda e os ingridientes de produção, adquiridos de terceiros, dos produtos em fabricação e acabados, na avaliação dos respectivos estoques (arts. 185 e 186 do RIR/80). Quando a pessoa jurídica se dedica ã atividade indus_ trial, a legislação fiscal estabelece que se mantenha um siste- ma de contabilidade de custo integrado e coordenado com o restan_ te da escrituração, como um dos critérios adotados na avaliação _ dos estoques dos produtos em fabricação e acabados. Adota-se es- se critério de avaliação dos estoques- porque as empresas indus- ,--- triais em geral possuem controles de custo-5, nos quais se ba- seiam os registros contábeis (contabilidade de custos). , ..,/7 , ,, SERVIÇO PÚBLICO PROCESSO N9 10835-000.113/88-89 7. Acórdão n9 101-79.084 Entretanto, esse não é o único critério de avaliarem -se os estoques dos produtos em fabricação e acabados. Eles tam bem podem ser avaliados, no encerramento do período-base, pelo custo ou pelo custo dos bens adquiridos ou produzidos mais recen temente (art. 186, § 29, do RIR/80). Destarte, se a empresa, como diz a defesa, não pode precisar os lotes de matéria-prima (café em cóco) primeiramente processados, por inexistência de controle específico nesse senti do, em virtude de não distinguir quando cada um foi recebido em seus depósitos ela pode sujeitar-se às prescrições do citado dis positivo regulamentar, sem se ter de recorrer a arbitramento al- gum, dado que o arbitramento é medida de cafáter exce pcional ex- tremo. É, portanto, necessário deixar claro que a lei fis cal, ao estabelecer os critérios de avaliação de estoques, não indaga se eles são justos ou injustos, nem tampouco determina que os estoques se avaliem por um só critério. Se a recorrente acha que o critério adotado na ação fiscal é injusto, procurasse, então, seguir um que conciliasse com os parâmetros ;legais e não pretender contornar as disposições; da lei, alegando peculiaridade do ramo de negócio explorado. Nesta linha de considerações, o relator vota Pela rejeição da preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, pel -,ativa de provia to do recurso. Put44. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - OR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.001862/91-57
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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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ATIVIDADE AGRICOLA. OMISSA0 DE RECEITA. Nab constitui receita o produto de operação de finan- 1 cíamento agricola com recursos do Governo Federal, m e ri jante ;..-Jen h o r ir ca.n t „ d <y§, „ 1. c) ¡Ag n e sejárn frs p a men "tc-::: "t. *tu ,":": et a s:. " d" cl :i. d o 13 r c.t c) «cri cit r • "t c".1 n n ,":"c — men „ " r com 13 " „ :suta ;:.2(c) „ r do financiamento, pelo produtor rural. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de • recurso interposto por Granja Tr .es Pinheiros Ltda. • , ACORDAM os Membros da Primeira C'âmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e VOtO que passam a integrar o pre- sente julg,4.dn. Sala das Sessffes, em 18 de outubro de 1994. P-‘•0 - • •- PRESIDENTE • F., O 33 ER 1' 1.1 id ::I...1... 1: ff:IfYI O O ç: A L. ::: R E: I.. ATOR 452 , VISTO EM LUIZ FERNANDe VEIR DE MORAES - PROCURADOR DA FA SESSMO DE: ZENDA NACIONAL 1 1 NOV 1994, Participaram,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Jezer de Oliveira Cãndido, Francisco de Assis Miranda, Kazuki Shioba - ra, Raul Pimentel e Sebastião Rodriguez.-abral. Ausente jgstífidadámen k1/1 te o Conselheiro Celso Alves Feitosa. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n 11030/001.862/91-57 Recurso n' 105.862 Acórdão 101-87.246 Relatório Granja Trâs Pinheiros Ltda, nos autos identificada, recorre a este Colegiado contra deicsao do Delegado da Receita Federal de Passo Fundo, RS, de fls. 158/164. Aludida decisão julgou parcialmente procedente sua impugnação contra lançamento de oficio, consignado no auto de infraçãe de fls. 92 e anexos, de exigân- cia do imposto de renda de pessoa jurídica, relativa aos anos base de 1988 e 1989, exercícios de 1989 e 1990. O 1ançaMEnt0 se fundamenta - omissão de receita, por venda ao Governo Federal de trigo semente, conforme recibos e certificados de depósitos n's. 3057505 e 3057461, anexos ao auto de infração, con- tabilizadas pelo contribuinte no passivo circulante - ir;;: ti. fi nanceiras, no ano base de 1988; - despesas de juros E comissbes bancárias, consideradas inexistentes, nos anos base de 1988e 1989, Em conseguÊncia, foram também objeto de lançamento como originárias da atividade não incentivadas as re- ceitas financeiras liquidas das despesas financeiras admitidas na ati- Hvidade operacional da pessoa JLW:1AtICEk. intimado no curso da ação fiscal o Banco do Brasil encaminha aos autuantes cópia dos Certificados de Depósito de Trigo Semente n's. 3057725, de 28.01.88, 305705, de 22.12.88 e 3057461, de 23.12.88 (fls. 4//50). Intimada a autuada a apresentar cópia das notas fiscais de venda de produto (trigo semente) ao Banco do Brasil S.A., relativas aos certificados de depósitos n 's. 305705, de 22.12.88 e 30.57461, de 23.12.88, esta esclarece não se tratar de venda de trigo, sendo OS valores constantes dos aludidos certificados liquida dos em moeda ( fls. 62). Na fase impugnatória, sujeito passivo SUjEit0 passivo alega que a) aiotitulada venda de triao ao Governo Federal na verdade SE constituiu em simples garantia , ! de penhor mercantil que Se deu ao Banco em operação financeira com ES IN wid 1. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n' 11030/(01.862/91-57 Recurso n 105,862 Acórdão n'101 -87.246 te realizada b) a liquidação do contra to ocorreu entre abril e agosto/89, conforme contrato de Confissãó de Dívidas sob garantia de penhor mercantil, fls. 124/126, onde se verfica a liberação de igual quantidade de trigo semente - 2.861.680 kgs., anteriormente depositada em favor do mesmo Banco do Brasil 8.A5 c) o exame dos contratos de financiamento do Banco do Brasil S.A indicam qUe OS valores apor- priados como juros, comisseles bancárias e variacbes monetárias de tais 1 empréstimos, apropriados pelo contribuinte, estão devidamente Lompio vados;; d) requer seja efetivada uma pericia. para cabal demonstração da inexistência da pretendida 'omissão de receita", Dem como para caracterização encargos finan- ceiros, informação fiscal de fls. 142/14$. pela manutencão da autuação e negativa da perícia. No exame da questão, o sensato Chefe do Serviço de Tributação da DRF de Passo Fundo, solicita diligência no sentido deN 1.- em relação à "venda' de trigo semente ao Banco do Brasil S.A., tratada come operação financeira seja verificado não estar o produto in- cluido no inventário de 31.12.88, o que sanaria a irregularidadeN È - co a "recompra' da mesma quantidade de -trigo semente, ocorrida em 10.04,89, foi objeto de registro contabil 2.- em relação aos encargos financeiros glosados, sejam revistos, face aos valores originais dos contratos e ao regime de competência, ' de forma a se tornar possível uma nova vi - sualização da exigência em lide" (1 Is 148). Procedida a diligência, foi constatada a existência de 15.500 sacos de trigo semente no estoque, sem prova de que seja o mesmo produto físico citado nos Certificados de Depósi- tos e recibo de venda ao Governo Federal, não sendo identificado o re- gistro contábil de sua 'recompra'. A autoridade recorrida resolve negar a perícia, uma Vez qUe os docuMentos acostados ao prore[sso consti - tuiram -se em instrumentos suficientes para fundamentar sua d,o.tisão. E, como resultado da diligência, resolve k'ã ‘1111t. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO oh CONTRIBUINTES Processo n' 11030/001.862/71-57 Recurso n 105.862 Acórdão n' 101-87.246 a) manter a exigéncia relativa ao trigo semente, COMO omissão de receita e a glosa das despesas fi- nanceiras apropriadas pelo sujeito passivo sobre o valor dessa opera- ção, contabilizada como operação bancáriaz b) exicuir da imposição tribu- tária todas as demais despesas financeiras glosadas, de modo a ocorrer um mero retorno ao prejuízo declarado pelo contribuinte no exercício de 1990 (fis.163). Dado o substantivo montante do crédito tributário excluído, recorre de oficio à Superintendência da Recetia Federal, 10a. RF, a qual não provê Ci recurso (fls. 171). Na recurso, o contribuinte insiste na ar- gumentação de que a operação tida como "omissão de receita" constituiu operação financeira, atuando o trigo semente garantia de penhor mer- cantil, o qual transfere a posse, não a propriedade. Outrossim, argu- menta que o bom senso estaria a indicar nao se justificar a "recompra' da mesma quantidade, sem haver pagamento, dado que o produto passou pela garantia pignoraticia. E O relatório. VOTO CONSELHEIRO ROBERTO WILI IAM OONç0LVE8 - RELATOR Conheço o recurso, dada sua tempestivida de. Embora tenham sido realizadas tres ope raçqies semelhantes de 'venda" de trigo em semente ao Banco do Brasil, no mesmo período base, nenhuma manifestação fiscal ocorreu relativa TUente à primeira, constante do Certificado de Depósito de trigo semen- te n' 3057725, de 26.01.88. Apesar de a informação fiscal, quiçá no afã de manter integralmente a autuação, afirmar, em relação ao con- trato de Confissão de Divida sob Penhor Mercantil de fis 124,' 12 11:1 ,,: , , , , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n 11030/001.862/91 57 Recurso n' 105.862 Acórdão n'101 —87.246 ii il i 1 i 'irrelevante a OpErRçãO mercan- til realizada no ano de 1989, no valor de CZ$456.040,30, com- v, provada nos documentos de fls. 124 a 126 e 46, por ser uma venda realizada pelo Banco, tendo como comprador a Granja ij TrÊs Pinheiros", E aludido contrato está diretamente ligado à operação de pretensa venda 1 realizada EM dezembro de 1988, pelo fisco glosada COMO omissão de re- deita. I I Na verdade RS operaçbes de "venda" ao Banco do Brasil S.A e de posterior 'recompra" dos mesmos produtos gropastoris, inserem se entre aquelas de financiamento à atividade a- igrícola, nas titulaçOes de 'Adiantamentos' OU n EMprEstiMOS" do Governo Federal". ii iA pretensa venda, na verdade retrata o adiantamento de recursos, com garantia pignoraticia rural, de produ- to do próprio produtor rural OU de terceiros, depositado à conta e or- dem do Banco do Brasil junto ao mesmo produtor, conforme Certificados de Depósitos de fis. 47/50. Quando do vencimento do adiantamento, O i, produtor promove a quitação da importãncia, acrescida dos encargos de- vidos, liberando o produto em garantia, mediante "recompra' do MESMO.: Na operação em lide, a recorrente resga tOU O valor original dos contratos, NCZ$ 373.205,54, Certificados do Depósitos de trigo semente nOs. 3057505 e 3057461, por NCZ$456.604,30, em 10.40.89, mediante emissão de 10 Notas Promissórias, vencíveis en- tre 12.05.89 a 11.08.89, liberando, mediante "recompra" o quantitativo de 2.861.680 ks. de trigo semente, garantia do adiantamento OrOMOVid0 EM 1988, mediante "venda" ao Governo Federal. No aludido contrato de confissão de dívi- da sob garantia do penhor mercantil, consta a clausula 10 (fls. 125), que "a outorgante obriga-Se a recolher ao Banco O valor das vendas à vista do produto apenhado, que constituirá provisão vinculada à dívi- da." 1 Dai não terem sido emitidas Notas Fiscais i de Venda pela recorrente, nem contabilizada a "recompra". Porquanto, não SE tratava de venda, operação mercantil de fato. Sim, operão fi- Inanceira, COMO à contabilizara a recorrente. .., 'N-dir4 n N Á (I) \ \. lik ! 1 .1 1 MINISTERIO DA FAZENDA [ PRIMEIRO CONSFIMO DF CONTRIBUINTES g Processo n 11030/001.862/91-57 Recurso o' 105.862 Acórdão n' 101-87.246 Os termos utilizados pelo Banco do Brasil 1S.A. de "venda ao Governo Federal' com recursos deste, de sementes a- grícolas, em contrapartida ao depósito das mesmas, como garantia pig 1noraticia, e, posterior liberação do mesmo produto, por "recompra' pe lo mesmo produtor rural, não são apropriados ao caráter meramente 11- nanceirc. não mercantil, de tais operaçóes. Estas enduadram-se no con- texto do financiamento á atividadc agrícola anual, nos periodos de en- tressafras. com recursos federais, tituladas tais operaçóes "Adianta mentos' ou "Empréstimos do Governo Federal". Ocioso mencionar serem tais operaçóes corriqueiras PM Estados agrícolas ou pastoris. Dou provimento ao recurso. AVIIIPROPÁ ROBERTO Ml Li IAM OONOLVES RELATOR [ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10725.000599/87-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77977
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPOS ( RJ) • IRPJ - PASSIVO NÃO COMPROVADO: A exatidão das contas que compõem o passivo circulante está su jeita ã comprovação. Assim, se a pessoa jurídi- ca a comprovou somente de forma parcial, a dife rença estará sujeita ao tributo, sob a presunção legal de que obrigações foram Pagas com receitas omitidas da escrituração (art. 12, §29, do Dec.- lei n9 1.598/77). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA FERREIRA DE DOCES LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a prelimi- nar argüida e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cz$... 34.783,89, bem como reduzir a multa de 150% para a'de 50%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Arv Toribio, que negava provimento. Declarou-se impedi- do o Conselheiro Francisco de Assis Miranda. Sala das Sessões (DF), em 13 de setembro de 1988. URGEL I•P ." - PRESIDENTE ,,,d100~,~1111111~401, Nen gium~119"Mili - RELATOR VISTO EM C A P Á BARBOSA - PROCURADOR DA FAZENDA FA SESSÃO DE: 1 O NOV1988 ZENDA NACIONAL V.V. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CELSO !, ALVESITEITOSA, CRIS TóVÃO ANCHIETN DE PAIVA -e JOSÉ EDUARDOHRANGEL-:DE-ALCKMIN; • )1,WV1 ;:t." fel" SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MOCESSON9 10725 -000.599/87 -11 RECURSON9: - 92'776 ACORDAON9: - 101-77.977 RECORRENTE: - DISTRIBUIDORA FERREIRA DE DOCES LTDA RELATORIO DISTRIBUIDORA FERREIRA DE DOCES LTDA., com sede em Itaperuna - RJ, recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Recei- ta Federal em Campos-RJ, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda do exercício de 1984, acrescido da multa de lan- çamento ex officio de 150% prevista no art, 728, III, do RIR/8 0 e de juros de mora. 2, De conformidade com o Auto de Infração de fls.01,a retrocitada empresa não justificou a existência de obrigaç8es jã pa- gas em seu balanço de 31,12.83, sob contas do passivo circulante, fa to que caracterizou omissão de receita no montante de Cr$44.369.846, com base no art.180 do RIR/80, sendo apreendidas através do termo de fls.04, de 11,09.87, duplicatas mercantis com data de quitação adul- terada, infringindo, assim, os artigos 157 e 387, inciso III, do RIR 80. 3. O lançamento foi impugnado as fls. 141/143, tendo' a interessada alegado, resumidamente, que os títulos apreendidos pe la fiscalização estavam com suas quitaçaes visíveis, algumas feitas por estabelecimentos bancários, improcedendo a acusação fiscal de es tarem com asdatas adulteradas que sua contabilidade registrava os pagamentos das obrigaçaes nas datas efetivas em que eram realizadas' e não nas datas marcadas para seus vencimentos que a defasagem veri-'1. (") PROCESSO N9 10725-000.599/87-11 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 3 Acordão n9 101-77.977 ficada entre as datas de vencimento e do efetivo pagamento das obri gaçaes originou-se na crise financeira que atravessava a empresa que culminou inclusive, com o pedido de concordata preventiva, e que não ocorrera na hipótese contida no art. 180 do RIR/80 já que airitàr. tação fiscal fora motivada pela simples suspeita de que os títulos' teriam sido adulterados. 4. As folhas 147 o fiscal autuante manifesta-se pela mantença do feito, sob a justificativa de que a autuada nada pro- vara em sua impugnação. 5. Assim de manifesta a autoridade a quo em sua deci — são de fls. 148/150, ao manter integralmente a exigência: "Considerando que não hã nos autos -nenhuma comprovação que os títulos apreendidos e excluí- dos do Demonstrativo da Composição do Passivo estejam entre os que instruíram o pedido de con , cordata preventiva formulado; Considerando que mesmo através de exame a olho nú dos documentos apreendidos, pode-se cons- tatar as rasuras grosseiras nas datas de pagamen- to dos mesmos, sendo que na maioria deles é bem nítido o ano de pagamento como sendo o de 1983 por por baixo de n9 84 o que denota a existência no passivo de obrigaçoes jã pagas, e autoriza presun ção de omissão de receita, conforme disposto n5 art. 180 do RIR/80Decreto n9 85,450180; Considerando que na situação sob exame, a própria lei fiscal admite prova em contrário, con tudo o ônus é do contribuinte, não tendo o impug= nante juntado essas provas; Considerando que de todos os títulos rela cionados somente dois (fls.15 e 471 tiveram auten ticação mecânica, e não a maioria deles como gado, por outro lado tais títulos foram excluídos por não integrarem o passivo em 31.12.83, pois= tabilizados em janeiro de 1984; Considerando, portanto, que há de prevale-- cer a presunção de omissão de receita, sob a óti- ca do passivo fictício uma vez provados nos autos que os pagamentos de deram dentro do período-base a que se refere° balanço; Considerando estar demonstrado nos autos o evidente intuito de fraude; PROCESSO N9 10725-000.599/87-11 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acordão n9 101-77.977 Considerando tudo o mais que do processa consta e considerando que o auto de infração es- ta perfeitamente fundamentado, com discriminação das infraçaes cometidas e respectiva legislaçao' - = infringida". **** R 46 R.Se•WWW".••• .. .... • ** • • • • • 6. Segue-se às fls. 1531155 o tempestivo Recurso pa ra este Colegiado, na qual a interessada argui a preliminar de nuli dade da decisão sob o argumento de que não fora cumprida a disposi- ção legal contida no art.27 do Decreto n9 70.235/72, que prevê o prazo de trinta dias para o julgamento do litígio, e no mérito rei- tera as razOes- apresentadas na peça impugnativa, sustentando, em síntese, que de conformidade com o disposto no art. 180 do RIR/80, o que caracteriza omissão de receita é a ocorrência de saldo negativo de Caixa ou a manutenção no passivo das obrigações jã pagas, fato não constatado pela ação fiscal senão através de simples suspeita sem prova de qualquer irregularidade, r o relatOrio /447 /77 004 SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.725/000.599/87-11 05. Acórdão n9 101-77.977 VOTO_ Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: A preliminar de nulidade da decisão recorrida por fal ta de observância do prazo de 30 (trinta) dias para o julgamento do processo fiscal, na forma prevista no art. 27 do Dec. n9 70.235/72,6 de ser rejeitada pelo Colegiado. Com efeito, ao dispor sobre as nulidades processuais, o artigo 59 do Decreto n9 70.235/72 (Processo Administrativo Tributa rio) prescreve: "Art. 59 - São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autorida- de inconpetente ou com preterição do direito de defe sa." No presente caso nada disso ocorreu, tanto é que o contribuinte defendeu-se da maneira mais ampla e oportuna das irregu laridades que lhe foram apontadas pelo fisco. Por outro lado, o lapso temporal constante do disposi tivo legal invocado pela interessada é puramente de efeito hierarqui co, não estando previsto na lei qualquer tipo de sanção pela sua não observância. Ao autorizar a presunção de omissão de receita nos ca sos de Passivo Fictício, o art. 180 do RIR/80, baixado com o 'Decre- tO niim-áro 85.450/80, prescreve, verbis: "Art. 180 - O fato de a escrituração indicar saldo ' credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obri- (17 SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.725/000.599/87-11 06. AcOrdão n9 101-77.977 gaçOes já paga, autoriza presunção de omissão no re- gistro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção (Dec.-lei n9 1.798/77, art. 12, § 29)." Observa-se no presente caso que, ao selecionar as o- brigações tidas por liquidadas no ano-base de 1983, a ação fiscal o fez incluindo as duplicatas com a "data de quitação adulterada", as- sim consideradas não s6 aquelas com a data de recebimento rasurada, como também aquelas cujas datas não foram colocadas pelas mesmas pes soas que passaram o recibo no seu verso, somando esses últimos títu- los o montante de tz$ 34.783,89. Entendo que o critério utilizado pelo fisco não é dos melhores. Com efeito, o fato de as datas de quitação de algumas duplicatas terem sido colocadas por pessoa diferente da que as assi- nou não significa, a priori, que as datas foram "adulteradas" cujo significado do vocábulo nos traz, isto sim, a idéia de "falsificaçãd; "contrafração", "ãlteração" etc., que pressupõem a existência de uma data anteriormente colocada no título. A prática do dia-a-dia, aliás, nos tem deixado obser- var ser comum, principalmente nas Cidades do interior, que são quase sempre os representantes de fornecedores que recebem essas obriga?Eies dos clientes, já portando o título com a quitação assinada pelo re- presentante legal da empresa, faltando colocar somente a data do efe tivo recebimento. Dal vamos observar, também, pagamentos feitos com cheques marcados e outros tipos de ,concessOes que embora não muito regulares não se confundem com a prática de omissão de receita. Nessas condições foram relacionadas atê títulos cujo vencimento se daria no exercício de 1984. Com isso, uma vez que se trata de omissão de receita 72) SERVIO0 PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.725/000 . .599/87-11 07. Acórdão n9 101-77.977 caracterizada por presunção, entendemos que não se pode tomar essas obrigações como tendo sido pagas no periodo-base de 1983, para fins de enquadramento na hipótese contida no art. 180 do RIR/80. Algumas outras obrigações, no montante de Cz$ 9.585,95 encontram-se, realmente, com as datas de quitação rasuradas, ou adul teradas, não servindo de prova para o contribuinte. Temos,' também, que a fiscalização agiu com extremo ri gor ao aplicar a multa agravada de 150%, prevista especialmente para os casos de evidente intuito de fraude, tendo em vista que no presen te caso trata-se de falsificação material manifesta, cuja autoria não foi apurada. Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade ar- güida, e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso para excluir' da tributação a importância de Cz$ 34.783,89, reduzindo a multa de lançamento ex officioèb 150% para 50%. 717--cogenu,, RELA e' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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