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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4641358 #
Numero do processo: 13890.000553/2007-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 03/11/1999 a 08/12/1999 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4° do tu-1 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.451
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade otos, em dar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos termos de voto da relatora.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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Nos terrnos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes e&aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação a imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos \ Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas est. a \ federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade otos, em dar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadencia, nos te •b v t da relatora. 7 / KC. .1 á KCEE0 OLIVEIRA - Presidente / . / / i • • AM 411( D IRA—Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lenis Pinto, Lourenço Peneira do Prado, Cleusa Vieira de Souza (Convocada) e Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente). II 2 Processo n° 13890.000553/2007-10 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.451 FL 226 • Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário-Educação, SESI, SENAI, SEBRAE e INCRA). O Relatório Fiscal (fls. 25/29) informa que os fatos geradores das contribuições lançadas são os valores da mão de obra empregada em obra de construção civil iniciada em 03/11/1999 e encenada em 08/12/1999, conforme se verificou em documentos extraídos de processo correspondente à obra junto à Prefeitura Municipal de Rio Claro. A obra seria referente à reforma e adaptação de um prédio para funcionamento de um bingo. A notificada apresentou defesa (fls. 65/84) onde alega não ser responsável pelas contribuições relativas à obra, uma vez que contratou empresa para administração do bingo. Entende que não seria obrigada ao recolhimento das contribuições destinadas ao INCRA e ao SEBRAE, bem como considera inconstitucional a aplicação da taxa de juros SELIC Pela Decisão-Notificação n°21.424.4/0290/2007 (fis. 160/170), o lançamento foi considerado procedente. Tempestivamente, a notificada apresenta recurso (fls. 175/184), onde efetua a repetição das alegações de defesa. O recurso teve seguimento sem o depósito prévio por força de litN concedida em Mandado de Segurança. É o relatório. /-1 3 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira - Relatora O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Ainda que não suscitado pela recorrente, a decadência deve se verificada e declarada, se for o caso, de oficio. O lançamento em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei n° 8.212/1991. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" É necessário observar os efeitos da súmula vinculante, conforme se depreende do art. 103-A, capta, da Constituição Federal que foi inserido pela Emenda Constitucional n°45/2004. in verbis: 108-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinezdante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder á sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (g.n) Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Da análise do caso concreto, verifica-se que o lançamento em tela refere-se a período compreendido entre 11/1999 a 12/1999 e foi efetuado em 10/10/2006, data da intimação do sujeito passivo. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, a ‘-:1 transcrito: 4 Processo n° 13890.000553/2007-10 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.451 Fl. 227 "Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 4 0 0 seguinte: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Entretanto, tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 40 do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser homologado e, por conseqüência, aplica-se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mVs: sentido: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173, I, E 150, § DO • CIN. 5 • I. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. 2. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação —que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —,há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4 do art. 150 do CTN Precedentes jurispruclenciais. 3. No caso concreto, o débito é referente à contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. É aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, 1, do CTN. 4.Agravo regimental a que se dá parcial provimento." (AgRg nos EREsp 216.758/5P, I" Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, al de 10.4.2006) "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. I. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150. § 4 0, do C7N), que é de cinco anos. 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173,1, do CTN. Omissis, 4. Embargos de divergência providos." (EREsp 572.603/PR, 1" Seção, Rel. .Min. Castro Meira, DJ de 5.9.2005) No caso em tela, verifica-se que ocorreu a decadência total, pela aplica quaisquer dos dispositivos citados. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Processo n° 13890.000553/2007-10 S2-C4T2• Acórdão n.° 2402-00.051 Fl. 228 Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO para reconhecer que ocorreu a decadência da totalidade das contribuições lançadas. É como voto. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2010 91til • .14 ARIA BAND IRA - Relatora • /49 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ~Ir CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS "ar+ QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 13890.000553/2007-10 Recurso n°: 153.351 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.451 Brasi ia, 25 de evereiro de 2010 411 ELIAS SAMPAIO FREI' Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ 1 Com Embargos de Declaração Data da ciência: / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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4641735 #
Numero do processo: 10070.000536/96-06
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NULIDADE DE LANÇAMENTO - A notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no art. 142 do CTN e art. 11 do PAF. A ausência desse requisito formal implica em nulidade do ato constitutivo do lançamento. Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-16201
Decisão: Por unanimidade de votos, anular o lançamento.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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A ausência desse requisito formal implica em nulidade do ato constitutivo do lançamento. Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO DE DEUS VIEIRA ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. --~ kL LEILA MARIA SCHERRER LEI • O PRESIDENTE / t--• . eREI''' D4 0a N-‘ :. CIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 MAI 1998 ¡RA CS Participaram, ainda, do present julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE AN DE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOA ES DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. , , , 4. C, t---- --';--. MINISTÉRIO DA FAZENDA,.....1.:- 4 •.'f I!. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000536196-06 Acórdão n°. : 104-16.201 Recurso n° : 13.402 Recorrente : JOÃO DE DEUS VIEIRA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima mencionado, foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 02, para exigir-lhe o recolhimento do IRPF(suplementar), acrescido dos encargos legais, em decorrência de glosa levada a efeito nas deduções de livro caixa, relativos ao exercício de 1995, ano base de 1994. Inconformado, apresenta o interessado a impugnação de fls. 01, juntando o documento de fls. 03/05. Atendendo a intimação de fls. 18, juntou o contribuinte os documentos de fls. 21 à 217, relativos aos lançamentos constantes do livro caixa. A decisão monocrática julga procedente em parte o lançamento, para reduzir a multa de oficio para 75%, mantendo a exigência do tributo por entende-lo devido. Intimado da decisão em 07.05.97, protocola o interessado em 04.06.97, o recurso de fls. 223 a 227, alegado em síntese que efetivamente os rendimentos se referem a trabalho não assalariado, que os valores recebido do Tribunal Regional do Trabalho, cujo montante é bem superior às deduções do livro caixa, juntando os documentos de fls. 230 a 294, pedindo provimento ao recurso. A Fazenda Nacional apresenta contra razões às fls. 297, pedindo a . improvimento do recurso. É o Rel tório. 2 ccs , MINISTÉRIO DA FAZENDA =41-r-Zior PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4A:11.: > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000536/96-06 Acórdão n°. : 104-16.201 VOTO Conselheiro, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata-se de notificação emitida por processo eletrônico, para exigir do contribuinte o IRPF suplementar relativo o exercício de 1994 ano base de 1993, acrescido das encargos legais, tendo em vista a glosa efetuada nas deduções de despesas escrituradas no livro caixa. O contribuinte juntou dos documentos escriturados no livro caixa, argüindo que tais lançamentos atingem montante muito inferior aos rendimentos havidos a título de trabalho não assalariado. É entendimento deste relator que, antes de adentrar ao mérito da questão, deve o julgador observar se foram atendidos os requisitos formais do lançamento. Neste particular cumpre observar que a notificação de lançamento que deu origem a exigência, encontra-se eivada de deficiência formal, uma vez que não atendeu o requisito do artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, que impõe para os casos de notificação emitida por meio eletrônico, que conste expressamente o nome , cargo e matrícula da f caautoridade responsáv pela notificação. A ausência desse requisito formal, implica em nulidade do lançame . .. 3 ccs • 44ir4.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •c4t j.ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000536/96-06 Acórdão n°. : 104-16.201 Destarte, a notificação de fls. 03 está contaminada pelo vicio da nulidade, já que não dispõe de tais requisitos. Diante do exposto, voto no sentido de anular o lançamento, face o disposto no artigo 142 do C.T.N. e no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72. Sala das Sessões - DF, em 15 de •ril de 1998 a ".1 -- j.pJ;J!!4i1vPu, ã NAS IMENTO 4 ccs Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4641865 #
Numero do processo: 10070.001258/98-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - ISENÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - IMPOSTO RETIDO INDEVIDAMENTE - COMPENSAÇÃO NA DIRPF E RESTITUIÇÃO DE VALOR ORIGINAL - JUROS SELIC DA DATA DA RETENÇÃO - Reconhecida a moléstia grave, cabível a restituição de juros equivalentes à taxa referencial do SELIC, acumulada mensalmente, a partir da data do pagamento indevido (nov/96) até o mês da data prevista para entrega da DIRPF/97, considerando que o valor original foi devidamente compensado quando da entrega dessa declaração. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-18577
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer o direito à restituição do valor correspondente à taxa SELIC incidente sobre o valor do imposto indevidamente retido, a partir de nov/96 a abril/97, inclusive.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NELSON PECEGUEIRO DO AMARAL. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer o direito à restituição do valor correspondente à taxa SELIC incidente sobre o valor do imposto indevidamente retido, a partir de nov/96 a abril/97, inclusive, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. —446-til•—t.b2. LEILA MARIA S HERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 10 MAI 2002 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA ne--,251 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.001258/98-02 Acórdão n°. : 104-18.577 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDAwt3.4 *fr";--4:.tr- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES./.9daz • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.001258/98-02 Acórdão n°. : 104-18.577 Recurso n°. : 124.152 Recorrente : NELSON PECEGUEIRO DO AMARAL RELATÓRIO Trata-se de pleito referente a restituição de imposto de renda retido na fonte incidente sobre rendimentos provenientes de aposentadoria, fundamentado em isenção por doença grave, nos termos do inciso XIV do artigo 6° da Lei n° 7.713, de 1988. Indeferido o pleito pela autoridade responsável pela administração do imposto (fls. 31). Inconformado, solicita o contribuinte reconsideração daquele decidir (fls. 34/35. A autoridade de primeira instância indefere a solicitação conforme argumentos consubstanciados na ementa a seguir transcrita: "RESTITUIÇÃO PLEITEADA EM DUPLICIDADE - Descabe a restituição de imposto retido na fonte que já fora objeto de compensação na declaração IRPF apresentada no exercício correspondente." Ciente desse decidir em 25.02.00, sexta-feira (fls. 52), interpõe o interessado recurso a este E. Conselho de Contribuintes, com protocolo em 27.03.00 (fls. 53). Leio em sessão, aos ilustre pares, os fundamentos recursais do solicitante (lido na íntegra). É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Tipir:171,S , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.001258/98-02 Acórdão n°. : 104-18.577 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso. Dele conheço. Conforme anteriormente relatado, pleiteia o contribuinte a restituição do valor de R$ 2.090,00, retido indevidamente pela fonte pagadora sobre rendimentos referentes ao mês de novembro/96, reconhecidamente isentos de imposto. Para o devido julgamento, necessário seja esclarecido ao contribuinte, preliminarmente, a sistemática do imposto de renda das pessoas físicas, conforme legislação vigente. Os rendimentos do trabalho assalariado sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte, mediante aplicação de alíquotas progressivas, conforme tabela vigente no mês do respectivo recebimento (Lei n° 7.713, de 1988, art. 7° e Lei n° 9.250, de 1995, art. 3°). A incidência do imposto de renda na fonte sobre o rendimento do trabalho assalariado se dá a título de antecipação do imposto de renda calculado na declaração de rendimentos relativa ao ano-base da retenção. Isto é, reduz, do imposto calculado na declaração, o imposto retido pela fonte pagadora, nos termos do art. 8° da Lei n° 8.383, de 1991, então vigente. 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4-kL:rr:e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.001258/98-02 Acórdão n°. : 104-18.577 No caso dos autos, há o reconhecimento expresso do direito à isenção de imposto de renda por ser o interessado portador de moléstia grave. Restringe-se a lide ao reconhecimento do direito à restituição do imposto retido na fonte no valor acima mencionado. Pelos documentos acostados aos autos temos: 1 - Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, fornecido pela fonte pagadora do contribuinte (fls. 40), espelhando o "Total dos Rendimentos (inclusive férias)" no montante de R$ 115.463,96 e o "Imposto Retido na Fonte" de R$ 23.968,35, 2 - o Comprovante mencionado no item anterior, também noticia, no quadro relativo aos "Rendimentos Isentos e Não Tributáveis", os valores de R$ 9.000,00 e R$ 24.0000,00, relativos, respectivamente, a "Parte dos Proventos de Inatividade ou Reforma" e Proventos com Isenção - Art. 6 INC XIV LEI 7.713/88"; 3 - o espelho da Declaração do Ex. de 1997 (fls. 27), apresentada pelo interessado, noticia que o contribuinte levou à tributação como rendimento recebido da pessoa jurídica, sua fonte pagadora, o montante de R$ 115.463,96; 4 - às fls. 37/39 temos os mapas dos rendimentos pagos pela fonte pagadora. No referido mapa, temos os seguintes dados, sem considerar o décimo terceiro salário, que é tributado exclusivamente na fonte: 4.1 - rendimento mensal de janeiro a setembro/96 R$ 12.000,00 (bruto) 4.2 - em outubro R$ 16.463,96 (bruto) 4.3 - rendimento mensal em novembro e dezembro R$ 12.000,00 (bruto) 5 (.7"L MINISTÉRIO DA FAZENDA4t---4.7?;} v tizvgk- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.001258/98-02 Acórdão n°. : 104-18.577 4.4 - imposto retido no mês de novembro R$ 2.090,00 4.5 - total do imposto retido no ano R$ 23.968,35 Com os dados acima citados, temos a seguinte situação: • 1 - o contribuinte recebeu, de sua fonte pagadora, no ano-base de 1996, o montante de R$ 160.463,96 (12.000,00 x 9 + 16.463,96 + 12.000 x 2). Esse valor corresponde, exatamente, ao valor constante no extrato de fls. 39 (R$ 160.470,76- R$ 6,80 - parcela não tributável referente ao "Rendimento PASEP", recebido em dezembro); 2 - daquele montante R$ 160.463,96, o interessado ofereceu à tributação o total de R$ 115.463,96 {( 12.000,00 x 9 + 16.463,96 - (2 x 12.000,00 + 10 x 900,00)}. Para esclarecer, o montante deduzido de R$ 9.000,00, corresponde à parcela isenta de proventos de inatividade no caso de idade acima de 65 anos, conforme Comprovante de Rendimentos às fls. 40; 3 - conclui-se que o contribuinte apenas ofereceu à tributação os rendimentos tributáveis recebidos até outubro/96. Isso significa que, corretamente, não foi oferecido pelo contribuinte os rendimentos recebidos em novembro e dezembro/96, uma vez que já eram isentos de tributação; 4 - por sua vez, o contribuinte pleiteou a compensação do imposto retido na fonte, no valor de R$ 23.968,35, ali incluído o valor do imposto retido na fonte no mês de novembro (R$ 2.090,00). Feitas as explanações acima, conclui-se que o contribuinte já recebeu a restituição do imposto retido indevidamente pela fonte pagadora, pelo valor original, com git 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.001258/98-02 Acórdão n°. : 104-18.577 incidência de juros equivalentes à taxa SELIC a partir do mês seguinte ao fixado para a entrega da declaração. Vejamos. 1 - a "Base de Calculo" do imposto na Declaração de Ajuste Anual/97 é no valor de R$ 92.926,73 (fls. 27); 2 - aplicando a tabela progressiva anual, apurou-se o "Imposto Devido", naquela Declaração, de R$ 19.451,50; 3 - compensou o contribuinte o imposto retido na fonte no montante de R$ 23.968,35, aqui incluído o valor de R$ 2.090,00, apurando um "Imposto a restituir" no montante de R$ 4.516,85. 4 - ao incluir o valor de R$ 2.090,00 no montante a compensar, automaticamente, o sujeito passivo pleiteou a restituição desse valor, em face do próprio sistema de declaração. Não tivesse levado o valor à compensação na declaração, teríamos os seguintes dados: 4.1 - Base de cálculo R$ 92.926,73 4.2 - Imposto devido (calculado) R$ 19.451,50 4.3 - Imposto retido na fonte (23.968,35 -2.090,00) R$ 21.878,35 4.4 - Imposto a restituir R$ 2.426,85 Foi restituído ao contribuinte a importância, pelo valor original, de R$ 4.516,85. Basta realizar a operação (RS 4.516,85 - R$ 2.426,85) para verificar que a 7 _ • to4v MINISTÉRIO DA FAZENDAaz-.4 tefit - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.001258/98-02 Acórdão n°. : 104-18.577 diferença é o valor do imposto de renda retido (R$ 2.090,00) que já foi restituído ao contribuinte. Assim, a decisão recorrida está correta ao afirmar que esse valor já foi restituído ao contribuinte. Não obstante ao fato, temos a situação de direito que há de ser reconhecida nos presentes autos. Dispõe o artigo 896 do Regulamento do Imposto de Renda, baixado pelo Decreto n°3.000, de 26 de março de 1997, in verbis: "Art. 896. As restituições do imposto serão (Lei n° 8.383, de 1991, art. 66, § 3°, Lei n°8.981, de 1995, art. 19, Lei n°9.069, de 1995, art. 58, Lei n° 9.250, de 1995, art. 39, § 4°, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 73): I - atualizadas monetariamente até 31 de dezembro de 1995, quando se referir a créditos anteriores a essa data; II - acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente: a) a partir de 1° de janeiro de 1996 a 31 de dezembro de 1997, a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." Em face do dispositivo legal acima transcrito, é de se reconhecer o direito à incidência de ¡tas_ relativamente ao mês da retenção indevida (nov/96) até o mês de abril/97, . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.001258/98-02 Acórdão n°. : 104-18.577 Apenas a título de esclarecimento ao contribuinte, o mês de abril é o marco final uma vez que o valor original já lhe foi restituído, sendo acrescido a esse os juros equivalentes à SELIC e mais 1% de juros no mês em que a restituição lhe foi colocada à disposição, nos exatos termos do parágrafo único do art. 896 do RIR acima citado A propósito, deve-se acrescentar que o parágrafo único do artigo 896 do RIR/2000 é aplicável, exclusivamente, para o valor a ser restituído apurado na declaração de rendimentos. Esse não é o caso do contribuinte, uma vez que o rendimento sobre o qual incidiu imposto indevido não se submete à tabela progressiva na declaração anual. Trata-se de pagamento indevido e como tal há de se aplicar a legislação cabível. Em face do exposto, voto no sentido de prover parcialmente o recurso interposto para reconhecer o direito do contribuinte aos juros referentes ao mês da retenção indevida até o mês da entrega da declaração, inclusive, observando-se a legislação vigente. É o meu voto. Sala de Sessões - DF, em 23 de janeiro de 2002 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 9 Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

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4643362 #
Numero do processo: 10120.002744/00-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSLL - RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - MULTA ISOLADA - De acordo com o CTN, somente é possível estabelecer duas hipóteses de obrigação de dar, uma ligada diretamente à prestação de pagar tributo e seus acessórios (juros e a multa) e a outra relativamente à penalidade pecuniária por descumprimento de obrigação acessória, constituindo esta a única hipótese de se exigir multa isolada. Não fosse assim, encerrado o período de apuração do imposto de renda, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece a exigência do imposto efetivamente devido apurado, com base no lucro real, revelando-se improcedente e cominação de multa sobre parcelas não recolhidas.
Numero da decisão: 103-21.185
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência das multas isoladas nos anos-calendários de 1997 e 1998, vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero (Relatora) e João Bellini Júnior que negaram provimento, nos termos e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Barbosa Jaguaribe.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T19:17:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T19:17:28Z; Last-Modified: 2009-08-03T19:17:29Z; dcterms:modified: 2009-08-03T19:17:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T19:17:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T19:17:29Z; meta:save-date: 2009-08-03T19:17:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T19:17:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T19:17:28Z; created: 2009-08-03T19:17:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-03T19:17:28Z; pdf:charsPerPage: 1896; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T19:17:28Z | Conteúdo => e. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;*".:' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.002744/00-39 Recurso n° :131.463 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - Ex(s): 2000 Recorrente : PAVITERGO-PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLENAGEM GOIÁS LTDA Recorrida : 28 TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Sessão de :19 de março de 2003 Acórdão n° :103-21.185 CSLL - RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - MULTA ISOLADA - De acordo com o CTN, somente é possível estabelecer duas hipóteses de obrigação de dar, uma ligada diretamente à prestação de pagar tributo e seus acessórios (juros e a multa) e a outra relativamente à penalidade pecuniária por descumprimento de obrigação acessória, constituindo esta a única hipótese de se exigir multa isolada. Não fosse assim, encerrado o periodo de apuração do imposto de renda, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece a exigência do imposto efetivamente devido apurado, com base no lucro real, revelando-se improcedente e cominação de multa sobre parcelas não recolhidas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAVITERGO-PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLENAGEM GOIÁS LTDA. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência das multas isoladas nos anos-calendários de 1997 e 1998, vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero (Relatora) e João Bellini Júnior que negaram provimento, nos termos e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Barbosa Jaguaribe. Aria, ROD-I U IIBER RESIDENTE ern» ALEXAND t AIXBOSA JAGUARIBE RELATOR •D ig• IGNADO FORMALIZADO EM: 24 im 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, JULIO CEZAR DA FONSECA FUR DO e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 131.463*MS R*11/06/03 • MINISTÉRIO DA FAZENDA "IP b PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA rocesso n° :10120.002744/00-39 Acórdão n° :103-21.185 Recurso n° :131.463 Recorrente : PAVITERGO-PAVIMENTAÇÁO E TERRAPLENAGEM GOIÁS LTDA RELATÓRIO Trata o presente de Auto de Infração lavrado contra a empresa retro referida, relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido e de Multa Isolada, de fatos geradores ocorridos nos anos-calendários de 1997, 1998 e 1999, cujo crédito tributário totaliza R$ 86.068,67. • O lançamento tributário refere-se a falta de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e Multa Isolada calculadas sobre bases estimadas, descritas às fls. 218 e 219. Inconformada, tempestivamente, a interessada impugnou a exigência fiscal, para inicialmente requerer que o presente seja anexado ao processo n°10.120.002745/00-00, por se tratar de reflexo deste. Alega a preliminar de impossibilidade da cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, por estar amparada por medida judicial, transitada em julgado, sob pena de evidente violação a coisa julgada, prevista no artigo 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Contesta a descrição dos fatos e enquadramento legal dos fatos geradores ocorridos em 1997 e 1998, que enquadra a autuada como optante do pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido sobre base estimada, embora seu Contador tenha assim informado. Mesmo assim, tal informação não pode subsistir, em face do art. 3° da Lei n° 9.430/96, que prevê como única opção pelo regime de tributação, o pagamento no mês de janeiro ou de início da atividade. Com fundamento em ementas de decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes, transcritas na peça impugnatória, entende que caberia a fiscalização 131.463/ASW12105/03 2 k esk.4q =•-• • MINISTÉRIO DA FAZENDA. •• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';>=ÍAY5- TENCEIRA CAMARA. • s : cesso n : 1012u.uu2 t44/00-39 Acórdão n° :103-21.185 buscar os elementos de convicção e certeza para constituir o crédito tributário, assim não agindo é nula a ação fiscal, em relação aos períodos acima referidos. A razão para não efetuar o recolhimento é que a impugnante possui prejuízos fiscais a compensar, fato que elide a pretensão fiscal quanto aos períodos fiscalizados. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, manteve integralmente o crédito tributário constituído inicialmente, recusando a preliminar de nulidade, que a matéria não poderia ser objeto de lançamento tributário, por estar amparada por ação judicial transitada em julgado, vez que é pacífica a jurisprudência administrativa e judicial que decisão transitada em julgado em uma ação declaratória que cuidou de questões situadas no plano do direito fiscal material, não impede que lei nova, cuja infração foi tipificada, passe a reger diferentemente os fatos ocorridos a partir de sua vigência. Argumenta ainda, que a Lei n° 7.689/88, instituidora da Contribuição Social foi alterada por vários dispositivos legais, como os arts. 41, parágrafo 3°, e 44 da Lei n° 8.383/91, o art. 11 da Lei Complementar n°70/91, os arts. 22, parágrafo 1 0 , e 23, parágrafo 1° da Lei n°8.212/91, arts. 38 e 39 da Lei n°8.541/92, arts. 19 e 20 da Lei n° 9.249/95 e art. 28 da Lei n° 9.430/96. A infração apontada no Auto de Infração está capitulada no artigo 28 da Lei n° 9.430/96, não tendo sido mencionada na ação judicial então proposta, por ser ato posterior. No mérito a autoridade julgadora de primeira Instância às fis 265 a 268, analisou as razões de defesa da impugnante ((me conclui pela manutenção do procedimento fiscal. 131.463*MSR*12105103 3 . . -:, • "l- MINISTÉRIO DA FAZENDA .b.p 1 s.v. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES jrff..,b:1::5 TERCEIRA CÂMARA • a rocesso n° :10120.002744/00-39 Acórdão n° :103-21.185 No devido prazo legal a autuada apresentou recurso da decisão prolatada em Primeira Instância, argüindo a mesma preliminar de nulidade e quanto ao mérito entende incabível a exigência tributária pelas razões já apresentadas na peça impugnatória, e nesta fase recursal, alega ainda que o lançamento está eivado de inconstitucionalidade, ofendendo os princípios da anterioridade da lei e do direito adquirido. -1 É o relatório 131.463*MSR*12J05/03 4 41 -4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1. .tk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA rocesso n° :10120.002744/00-39 Acórdão n° :103-21.185 VOTO VENCIDO Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO - Relatora O recurso apresentado atende todos os requisitos de admissibilidade, assim deve ser conhecido. A preliminar de nulidade argüida pela recorrente não pode ser acatada como bem posicionou a DRJ/Brasilia. A ação declaratória promovida pela interessada, com trânsito em julgado, refere-se a questionamento de dispositivo legal anterior (Lei n° 7.689/88). O recolhimento exigido de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido refere-se a fatos geradores ocorridos a partir de 1997, sob a vigência de atos editados posteriormente, e foram base do enquadramento legal. Como também é farta jurisprudência administrativa, no sentido de que decisão transitada em julgado em ação declaratória relativa a matéria fiscal não faz coisa julgada para exercícios posteriores, eis que não pode haver coisa julgada que alcance relações que possam vir a surgir no futuro. Cabe ainda esclarecer, que o Supremo Tribunal Federal firmou juízo em relação a constitucionalidade da Lei n° 7.689/88, declarando a sua inexigibilidade apenas no período-base de 1988. Nos anos-calendários de 1997 e 1998, o Fisco promoveu o lançamento tributário da Multa Isolada, por falta de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL sobre a base estimada, com enquadramento legal nos arts. 2°, 28, 43 e 44, parágrafo 1° inciso IV, da Lei n° 9.430/96. De acordo com o estabelecido na Lei n° 9.430/96, a partir de 01/01/1997, as pessoas jurídica tributadas co base no lucro real anual deverão 131.463,ASR*12105/03 5 • th:. 44 ••.' y', MINISTÉRIO DA FAZENDA i:Nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4l.:5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.002744/00-39 Acórdão n° :103-21.185 recolher o imposto de renda pessoa jurídica e a contribuição social, com base mensal estimada. A falta de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida sobre a base estimada, sujeita a pessoa jurídica a multa de 75%, aplicada a partir do ano-calendário de 1996. Ressalvado o caso da contribuinte levantar balancetes de suspensão, quando houver prejuízos. A hipótese de suspensão dos recolhimentos prevista em Lei não foi observada pela recorrente, que sequer apresentou balancetes e balanços, bem assim as declarações de rendimentos, entregues fora do prazo legal, e já no curso da ação fiscal. Este Conselho tem acatado a aplicação da Multa Isolada em casos iguais ao presente, conforme se constata nos acórdãos de n°s. 105.13805, 108.0720, 107.06821 e 101.94016, somente para citar alguns. Quanto á exigência fiscal de falta de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, no ano-calendário de 1999, não procede as alegações da recorrente apresentadas na fase impugnatória e reafirmadas no recurso interposto, de ser improcedente a ação fiscal no curso do ano-calendário, antes de encerrado o exercício, ou seja 31/12, e ainda tendo a autuada apresentado no prazo legal a declaração de exercício, apurando prejuízo fiscal. Nos autos está devidamente comprovado nas intimações promovidas pela fiscalização, no decorrer do procedimento fiscal e nas informações prestadas pela recorrente, a opção pela tributação com base no lucro presumido para o ano-calendário de 1999, fls. 12, bem assim da ausência de balancetes e balanços exigidos na legislação de regência. 131.4631.1SW92/05103 6 e k • 44• • e:, MINISTÉRIO DA FAZENDA rp • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.002744/00-39 Acórdão n° :103-21.185 Correto, portanto, o entendimento da DRF/Brasília, de que a opção pelo lucro presumido será aplicada a todo o período de atividade da empresa, em cada ano- calendário, nos termos do artigo 26, parágrafo 4°, da Lei n° 9.430/96. Restou também, ainda provado, que no referido ano-calendário a autuada já se encontrava sob ação fiscal, quando apurou prejuízo fiscal na declaração de rendimentos do respectivo exercício. Por fim, não comporta na esfera administrativa a apreciação de inconstitucionalidade da Medida Provisória n° 812/94 e da Lei n° 8.981/95, de que os citados dispositivos ferem os princípios do direito adquirido e da anterioridade da lei, quando estabeleceu critérios para a compensação de prejuízos. Mesmo que assim fosse, o lançamento tributário no presente processo não trata desta matéria. Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito NEGAR provimento ao recurso voluntário interposto pela interessada. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 2003 NADOA v-4 RODRIGUES ROMERO 131.463*MSR*12/05/03 7 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • Y't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.002744/00-39 Acórdão n° :103-21.185 VOTO VENCEDOR Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator-Designado Tendo sido designado para redigir o voto vencedor, adoto, integralmente, o relatório elaborado pela Conselheira Nadja Rodrigues Romero. A ação fiscal foi encerrada em 28/08/2000, com a lavratura do auto de infração, e "termo de encerramento de ação fiscal", formalizando a exigência da "multa isolada" • nos Períodos de 1997 e 1998, sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos, a titulo de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido. O dispositivo legal referido no auto de infração, artigo 44, inciso I e § 1°., inciso IV, da Lei n°. 9.430/96, tem a seguinte redação: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; I...] § 1°. As multas de que trata este artigo serão exigidas: [...) IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do ar/. 2°., que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; O artigo 2°. da Lei n°. 9.430/96, acima referido, dispõe: "Art. 2°. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de trata o art. 15 da Lei n°. 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1°. e 2°. do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n°. 8.981, de 20 de janeÇç de 1995, com as alterações da Lei n°. 9.065, de 20 de junho de 1995.- 131.463*MSR*11/06/03 8 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.002744/00-39 Acórdão n° :103-21.185 O artigo 35 e seus §§ 1°. e 2°., da Lei n°. 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com a nova redação dada ao § 2°., pelo artigo 1°., da Lei n°. 9.065, de 20 de junho de 1995, tem a seguinte dicção: "Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através dos balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1°. Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano- calendário; § 2°. estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e 29 as pessoas jurídicas que através do balanço ou balancetes mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano calendário? (Destaquei). Interessa, ainda, à compreensão dos fatos, as disposições do artigo 37 da Lei n°. 8.981/95: "Art. 37. Sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto, as pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real (art. 36)e as pessoas jurídicas que não optarem pelo regime de tributação com base no lucro presumido (art. 44) deverão, para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou ser compensado, apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano-calendário ou na data da extinção? (Destaquei). Da exegese dos dispositivos legais acima referidos dessume-se que a exigência da multa de lançamento de ofício isolada, sobre diferenças de CSLL não recolhidas mensalmente, somente faria sentido se operada no curso do próprio ano- calendário ou, se após o seu encerramento, se da irregularidade praticada pela contribuinte (falta de recolhimento ou recolhimento a menor) resultasse prejuízo ao fisco, como a insuficiência de recolhimento mensal frente à apuração, após encerrado o ano- calendário, de imposto devido maior do que o recolhido por es9 çiiativa. 131.463NISR*11/06103 9 k '• -e, MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j:•fga TERCEIRA CÂMARA " rocesso n° : 10120.002744/00-39 Acórdão n° :103-21.185 Se a contribuinte, sujeita à tributação com base no lucro real, opta pelo pagamento mensal do imposto em bases estimadas, uma vez inadimplente - após o vencimento do prazo para recolhimento - o fisco já pode exigi-lo - cumulado com os consectários legais, já a partir do primeiro dia do mês seguinte, dentro do próprio ano- calendário. Ocorre que, encerrado os anos-calendário, a contribuinte apresentou as suas declarações de rendimentos, declarações estas que representam o citado encontro de contas entre o fisco e o sujeito passivo da obrigação tributária. Ora, o recolhimento mensal por estimativa se reveste, na hipótese, de uma característica de provisoriedade, onde encerrado o ano-calendário é calculado o montante do tributo efetivamente devido, podendo resultar, na declaração de ajuste, recolhimento a maior, por estimativa, no curso do ano-calendário, caso em que a contribuinte tem direito à restituição ou compensação, ou ainda uma diferença de tributo a ser recolhido ou, ainda, o empate das contas. • O certo é que, no presente caso, a contribuinte, embora não tivesse recolhido parte das estimativas, uma vez concluído o período anual de incidência do imposto e entregue a Declaração de Rendimentos, restando, portanto, encerrado o ciclo provisório, mediante a definição das bases de cálculo declaradas pela contribuinte. Estes fatos evidenciam que o regime de recolhimento mensal por estimativa tem, na sua gênese, um entendimento de previsibilidade de que o montante do tributo devido no curso do ano-calendário, quando a contribuinte opta pela apuração anual do lucro real, ao final do ano-calendário deveria corresponder ao montante do tributo devido no período, em tese, ou em valor bastante aproximado ao efetivamente devido que viesse a ser apurado, pouco mais, pouco menos, tendo em vista ser quantificado a partir da aplicação de determinado percentual sobre a receita bruta mensal, porém não contempla os efeitos de fatores adversos não previstos ou previstos inadequadamente, excetuada a possibilidade dos balanços ou lancetes de suspensão, 131.4631.4SR*11/06103 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,..,k: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a;fft:, TERCEIRA CÂMARA "rocesso n° :10120.002744/00-39 Acórdão n° :103-21.185 • - ainda assim, sujeitando-se o resultado do exercício às imprevisibilidades possíveis de ocorrer no curso do ano-calendário, a evidenciar a necessidade de um "ajuste fino" no referido regime de recolhimento mensal. Destarte, encerrado o período de apuração do imposto, resulta que a contribuinte, no curso do ano-calendário, cometeu apenas irregularidade formal, consubstanciada no descumprimento de obrigação acessória, ao deixar de elaborar e de escriturar no livro Diário os referidos balanços ou balancetes de suspensão, exigência de natureza fiscal, que haveria de ser punida com multa específica ou, se inexistente, penalidade genérica ao descumprimento de obrigação acessória, não a exasperadora vultosa que lhe foi cominada, calculada com base em valores que supostamente devidos no curso do ano-calendário (estimados), confirmou-se indevidos quando do encerramento do ano-calendário e da apresentação da respectiva declaração de rendimentos, ou seja a multa isolada ora discutida, lançada após a entrega da declaração de rendimentos, tomou por base valor de "imposto devido", que o fisco já tinha conhecimento e certeza de não ser devido e portanto de imposto não se tratava. A multa proporcional tributária exigida após o encerramento do período há de ser fundada ou ter a sua incidência em tributo definitivamente devido. Ainda que seja regulada por norma de efeito concreto, porém em face de o cálculo do quanto efetivamente devido só se perfazer após o período de apuração, há que se considerar, nessa data, perfeitamente exaurido o comando encerrado na referida legislação regente — da matéria. Por outro lado, o efeito produzido pela norma não tem o condão de se alongar no tempo: contrário senso, materializa-se de maneira plena e eficaz na apuração do montante definitivamente devido segundo o regime de tributação (lucro real) do período em questão. O entendimento - não de poucos -, que visa emprestar à penalidade - ora sob discussão - o caráter sancionatário à transgressão de norma de conduta l , em 1 1.Art. 159 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou i ncia, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. 131.46.3*M5R*11/06/03 11 lft • e4 .1 4 • c-pr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.002744/00-39 Acórdão n° :103-21.185 sendo, por decorrência, desprezível a formação de sua base de cálculo, desfecha uma enganosa, frágil e simplista inferência acerca da natureza penitenciai. Como norma de conduta tipifica-se, basicamente, qualquer inobservância às normas legais pelos seus destinatários - não só essa. É consabido, ao reverso, que qualquer punição à norma de conduta há de se calcar em proporcionalidade - pilar de justiça material - , obediente aos princípios constitucionais da razoabilidade e da igualdade. A sua base de cálculo não poderá ser formada por algo provisório ou inconsistente, pois refugiria a qualquer exercício lógico a imprestabilidade de uma sem que a que dela decorra não o seja. A propósito dos novéis litígios fiscais envolvendo os recolhimentos mensais por estimativa após encerrado o ano-calendário, a jurisprudência administrativa vem se firmando no sentido da improcedência dos lançamentos efetuados após encerrado o ano-calendário, para exigência do imposto de renda por estimativa, que embora de recolhimento mensal, deixou de ser efetuado, em situações em que se apurou prejuízo fiscal, a exemplo das seguintes ementas, citadas como notas ao artigo 222, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°. 3.000, de 26 de março de 1999, editora Resenha - Gráfica, Editora e Distribuidora de Livros Ltda., edição atualizada para o ano de 2001: Acórdãos n°s. 103-20.165/99 e 103-20.170/99: 'A constatação de prejuízo fiscal ao final do período-base inocula a possibilidade da exigência do imposto por estimativa no curso do mesmo, sob pena de a exigibilidade do tributo se tomar instrumento de imposição de penalidade. Acórdão n°. 108-06.142/00: Conhecido o resultado do exercício e verificada a ocorrência de prejuízo fiscal no exercício, não pode prosperar a cobrança das importâncias devidas a titulo de estimativa, quando comprovadamente indevidas. Embora essas ementas refiram-se à exigência do próprio imposto de renda por estimativa não recolhido no curso do ano-calendário, obrigação principal , o mesmo princípio aplica-se à exigência da multa isolas ., penalidade que adquiri a natureza de obrigação principal, face à const- -ção de ser indevida a 131.463*MSR*11/06/03 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;21, de>. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.002744/00-39 Acórdão n° :103-21.185 exigência do tributo a que se refere a penalidade, uma vez encerrado o período-base de apuração. Acórdão n° 103-20.572 IRPJ - RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - MULTA ISOLADA - Encerrado o período de apuração do imposto de renda, a exigência de recolhimentos por. estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece a exigência do imposto efetivamente devido apurado, com base no lucro real, em declaração de rendimentos apresentada tempestivamente, revelando-se improcedente e cominação de multa sobre eventuais diferenças se o imposto recolhido superou, largamente, o efetivamente devido. Recurso provido? CONCLUSÃO Diante de tais fatos, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para excluir a multa isolada aplicada pela falta de recolhimento da CSLL. Sala de Sessões - DF e, de março de 2003 / ALEXANDRE 13 À °13* A AGUARIBE Ii 131.463*MSR*11/06103 13 Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10074.001114/00-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DRAWBACK – PRORROGAÇÃO – Tendo a SECEX deferido prorrogação ao do ato concessório, ainda que o pedido protocolizado pelo beneficiário do regime tenha sido intempestivo, não cabe à Receita Federal desconstituir a validade desses atos, haja vista que a competência para concessão, alteração e prorrogação do regime aduaneiro especial de drawback é da Secex. RECURSO DE OFÍCIO IMPROVIDO
Numero da decisão: 301-31857
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41 > PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10074.001114/00-11 Recurso n° : 129.246 Acórdão n° : 301-31.857 Sessão de : 14 de junho de 2005 Recorrente(s) : ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S A e DRJ — FLORIANÓPOLIS/SC Recorrida : DRJ — FLORIANÓPOLIS/SC DRAWBACK — PRORROGAÇÃO — Tendo a SECEX deferido prorrogação ao do ato concessório, ainda que o pedido protocolizado pelo beneficiário do regime tenha sido intempestivo, não cabe à Receita Federal desconstituir a validade desses atos, haja vista que a competência para concessão, alteração e prorrogação do regime aduaneiro especial de drawback é da Secex. RECURSO DE OFICIO IMPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. \ hl" OTACILIO • S -RT • O tresident • LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator Formalizado em: 23 F EV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Atalina Rodrigues Alves, Valmar Fonsêca de Menezes, Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique klaser Filho e Susy Gomes Hoffmann. mas/1 Processo n° : 10074.001114/00-11 Acórdão n° : 301-31.857 • RELATÓRIO Trata-se Recurso de Oficio interposto pela turma de julgamento de primeira instância por ter exonerado o contribuinte de exigência tributária constituída por auto de infração superior ao valor de alçada. A empresa foi beneficiada para proceder importação de mercadorias sob regime aduaneiro de drawback na modalidade suspensão, conforme Ato Concessório da SECEX n°01-98/118-6, de 02/09/98, cujo objeto foi a autorização de importação de componentes para a fabricação de elevadores com a obrigação de • efetivar exportações dos produtos acabados (474 elevadores completos de passageiros, 06 elevadores completos para cargas e 120 quadros de comando) até 02/03/1999. O Ato Concessório foi aditivado, em 28/12/1998, para prorrogação do prazo de cumprimento das exportações até 02/09/1999. Posteriormente, em 30/08/1999, a SECEX concedeu novo aditivo passando a data limite para 31/12/1999. Após o vencimento desse prazo, em 23/03/2000, a SECEX concedeu nova prorrogando fixando como prazo para as exportações a data de 29/02/2000. Após isso, sucederem-se outros Aditivos em 12/05/2000 e 10/07/2000, que alteraram as quantidades e valores do Ato Concessorio. Sob fiscalização a Interessada foi intimada pela Inspetoria do Rio de Janeiro a apresentar documentação comprobatória do adimplemento do Ato Concessorio e respectivas alterações, e planilhas individuais relacionando cada um dos equipamentos importados e exportados, a qual foi atendida pela interessada em 10/11/2000.40 A autoridade fiscalizadora entendeu por inadimplido o compromisso assumido, uma vez que desconsiderou as exportações efetivadas após 31/12/1999, por terem sido os aditivos que prorrogavam a data para o cumprimento do regime foram solicitados e emitidos fora do prazo determinado pelo Comunicado Decex n° 21/97, lavrando, assim o lançamento dos tributos (Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados) suspensos quando do registro e desembaraço das mercadorias amparadas pelo regime de drawback. . Intimada do lançamento a Interessada apresentou impugnação, alegando em síntese que os aditivos do AC encontram-se legalmente válidos, pois foram emitidos pela SECEX, órgão que detém a competência para conceder, prorrogar e alterar os Atos Concessórios. 2 Processo n° : 10074.001114/00-11 Acórdão n° : 301-31.857 Quanto aos fatos, alega que os quadros de comando foram exportados dentro do prazo de validade da penúltima prorrogação, ou seja, até 31/12/1999, motivo pelo qual deveriam ser excluídos do lançamento. Sob apreciação da DRJ-Florainópolis/SC, a turma decidiu pela Procedência parcial do lançamento sob os seguintes fundamentos consubstanciados na ementa do acórdão: "Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 18/09/1998 a 21/06/1999 Ementa: DRAWBACK. COMPETÊNCIA. A competência para concessão do regime aduaneiro especial de drawback, inclusive seus aditivos, é da Secex. Cabe à SRF a aplicação do regime, a fiscalização dos tributos e a verificação doregular cumprimento dos requisitos e condições fixados pela • legislação pertinente. É cabível a cobrança dos tributos suspensos por ocasião da importação de mercadorias introduzidas no território nacional ao amparo do regime aduaneiro especial de drawback quando comprovada a não exportação desses mesmos produtos nos prazos estabelecidos pelo regime. Lançamento Procedente em Parte' Considerando que a parte excluída do lançamento superou o valor de alçada, foi instrumentalizado o competente recurso de oficio. . É o relatório. • • 3 Processo n° : 10074.001114/00-11 Acórdão n° : 301-31.857 VOTO Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso de Oficio por atender aos requisitos de admissibilidade, em especial, quanto à matéria de competência deste Conselho e quanto à superação do limite de alçada (exoneração de valor superior a R$ 500.000,00) conforme estabelecido na Portaria MF ri 0 375, de 07/12/2001. Como visto, a matéria objeto do recurso, ora apreciado, cinge-se à interpretação das prorrogações dos prazos para cumprimento do Ato Concessório n° 01-98/118-6, de 02/09/98, que conferiu à Interessada o direito de realizar importações • sob regime aduaneiro de drawback na modalidade suspensão com o compromisso de efetivar as respectivas exportações em prazo, inicialmente, até 02/03/1999, depois prorrogado para 31/12/1999. Ocorreu que, apesar de a Interessada não ter cumprido o referido prazo no e ter requerido após seu vencimento nova prorrogação, a SECEX deferiu-lhe o pedido. Nesse diapasão a Turma Julgadora de primeira instância entendeu o seguinte: "Criado para incentivar as exportações, o Drawback enquadra-se dentre os Regimes Especiais previstos no Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 05/03/85. Para tanto, o beneficiário deve observar os termos, limites e condições estabelecidos pelo órgão concedente. • O Drawback possui as seguintes modalidades: suspensão, isenção e restituição. Na modalidade de suspensão, objeto de litígio do presente processo, o beneficiário deixa de efetuar o pagamento dos tributos exigíveis na importação de mercadoria a ser exportada após beneficiamento ou destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada. A competência para conceder o Ato Concessório, conforme dispõe o art. 2° da Portaria MF n°594/92, de 25 de agosto de 1992, é da Secretaria Nacional de Economia - SNE, atualmente denominada Secretaria de Comércio Exterior - Secex, órgão pertencente ao Ministério do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio — MDIC. Assim como a solicitação do Ato Concessório, também deverão ser encaminhados à Secex, os pedidos de etificações e adendos, previstos em seus aditivos e anexos 4 • Processo n° : 10074.001114/00-11 Acórdão n° : 301-31.857 O art. 5° da Portaria acima citada prescreve que, quanto à modalidade de suspensão, o regime poderá ser concedido por prazo de até um ano, a critério da SNE, prorrogável desde que o prazo total não ultrapasse o limite de dois anos. Dentro deste prazo, a empresa deverá cumprir totalmente o compromisso de exportar. O Ato Concessório n° 01-98/118-6, teve como prazo final de exportação, considerando todos os aditivos, 29/02/2000. Além desse item, foram alterados outros, como valor FOB das importações, quantitativo de produtos a serem exportados e valores FOB das exportações, isso já em 12/05/2000 e em 10/07/2000. Não obstante ser incontestável a competência da Secex na emissão de AC e seus aditivos, constata-se que os últimos três aditivos infringiram normas internas daquele órgão, ao alterar dados • cujo pedido foi protocolado posteriormente à validade do prazo para • exportação, item 8.9 do Comunicado n°21, de 11/07/1997. A Portaria MF n°594/92, de 25 de agosto de 1992, atribuiu competência à Secretaria Nacional de Economia - SNE, atualmente denominada Secretaria de Comércio Exterior — Secex, para concessão do regime drawback, incluindo nela as adições. Quanto à SRF coube-lhe a aplicação do regime e a fiscalização dos tributos, nesta compreendidos o lançamento de crédito tributário, sua exclusão em razão de reconhecimento do beneficio e a verificação, a qualquer tempo, do regular cumprimento, pela importadora, dos requisitos e condições fixados pela legislação pertinente. Com isso, ficaram devidamente delimitadas as atribuições desses dois órgãos envolvidos no processo de regime de drawback, cabendo à Secex a responsabilidade pela emissão dos AC e • aditivos." É como penso. Se a norma atribuiu ao SECEX a atribuição de fiscalizar o cumprimento do Ato Concessório, de promover as alterações e prorrogações segundo os princípios que informaram a criação do regime de drawback e, em especial, da viabilização do incremento das exportações e atração de divisas, não cabe à Secretaria da Receita Federal revisar ou julgar se o ato administrativo exarada por aquela autoridade atendiam ao interesse público ou aos interesses da arrecadação. Note-se que os fundamentos e motivações que informam a SECEX não são os mesmos que informam a atividade lançadora da Fazenda Nacional. Por conta disso, muitas vezes, o que parece ser uma ofensa ao princípio da legalidade para a Fazenda Nacional (não cumprimento da norma que fixa o prazo do pedido de prorrogação de prazo), pode não ser um empecilho à análise da conveniência e Processo n° : 10074.001114/00-11 Acórdão n° : 301-31.857 oportunidade no que tange à apreciação dos pleitos que visam o incentivo às exportações e o fomento das divisas nacionais. Partindo de outro prisma de análise, é de suma relevância prestigiar o ato administrativo expedido pela autoridade competente para tanto. Não cabe à Fazenda Nacional dizer se o ato da SECEX foi ou não válido. Enquanto não destituído pelos meios legalmente previstos, o ato expedido pela autoridade a quem incumbia conceder a prorrogação goza da presunção de ato administrativo válido, consubstanciado em lei (daquele ente) e alçado para que produza efeitos na esfera de competência do lançamento tributário do Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados suspensos no despacho aduaneiro. Como ensina o Prof. Eurico Marcos Diniz de Santi, in Lançamento Tributário, l' Edição, 1996, Ed. Max Limonad, pág. 88: • "Se validade é a qualidade de norma válida em decorrência de fato jurídico suficiente, então, para se produzir ato-norma administrativo válido, é necessário que se dêem os pressupostos de seu suporte físico: a) agente público competente (sem impedimentos para prática do at-fato), b) procedimento previsto normativamente, c) motivo do ato, e d) publicidade." Inegável que houve a produção de um ato administrativo e que tal ato produziu efeitos no mundo fenomênico, tanto que a Recorrente realizou a comprovação do VTN na forma autorizada pelo ato normativo. A Constituição Federal de 1988, sabiamente introduziu de forma expressa princípios a que a Administração Pública estaria subjulgada no exercício de suas função: • "Art. 37 - A administração pública direta, indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:" (grifos acrescidos ao original) A moralidade administrativa compreende em seu âmbito os chamados princípios da lealdade e da boa fé, como entendido pelo Mestre administrativista Celso Antonio Bandeira de Mello (in, "Elementos de Direito Administrativo", RT, 2' Ed., 1991, São Paulo, pág. 71): "Segundo os cânones da lealdade e boa fé, a Administração haverá de proceder em relação aos administrados com sinceridade e lhaneza, sendo-lhe interdito qualquer comportamento astucioso, eivado de malícia, produzido de maneira a confundir, dificultar ou minimizar o exercício de direitos por parte dos cidadãos". 6 • Processo n° : 10074.001114/00-11 Acórdão n° : 301-31.857 O mesmo autor em parecer relativo ao princípio da boa fé assim pronunciou (RDP 87/43): "22. Tendo em vista que o princípio da boa-fé, da honradez da palavra, é indispensável na esfera do direito administrativo, inclusive por ser, nesta seara, elemento indispensável para expressão . de outro princípio jurídico capital - o da segurança jurídica - compreende-se que possa ser invocado, consoante judiciosa observação do nunca assas invocado JESUS GONZALES FERES para objetar condutas públicas que o violem: 'El principio de la buena fe puede oponerse para enervar el ejercicio de un derecho o una potestad" (op. Cit. Pág. 63)." Nem tampouco Hely Lopes Meirelles deixou de abordar o tema (in "Direito Administrativo Brasileiro", Malheiros, 20a Ed., 1995, São Paulo, págs. • 83/85), que traz lapidar decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (RDA 89/134) na qual firmou jurisprudência no sentido de que "o controle jurisdicional se restringe ao controle da legalidade do ato administrativo, mas por legalidade ou legitimidade se entende não só a conformação do ato com a lei, como também com a moral administrativa e com o interesse coletivo". No caso em pauta, a superação da intempestividade do pedido de prorrogação do prazo de cumprimento do compromisso assumido no Ato Concessório pela SECEX, não pode ser, simplesmente, afastada para efetivação da exigência dos tributos. . Ademais, em que possa pesar eventual irregularidade do ato administrativo em comento, é de se ressaltar que para o mundo dos administrados o ato administrativo está capacitado de algumas prerrogativas inegáveis, como as lições de Hely Lopes Meirelles (in "Direito Administrativo, Ed. Revista dos Tribunais, págs. 125/126), no demonstram: • "Os atos administrativos, qualquer que seja a sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade Administrativa, que nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental. Além disso, a presunção de legitimidade dos atos administrativos responde a exigência de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não poderiam ficar na dependência da solução de impugnações dos atos administrativos, quanto à legitimidade de seus atos, para só após dar-lhes execução." E aqui, se depreende que, para a Interessada, tampouco interessava impugnar o ato que viera em comunhão com seus interesses. Continua o Autor: 7 . 0 g. Processo n° : 10074.001114/00-11 Acórdão n° : 301-31.857 "A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos adinistrativos, mesmo que argüidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade. Enquanto, porém não sobrevier o pronunciamento de nulidade os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, quer para a Administração, quer para os particulares sujeitos ou beneficiários de seus efeitos. Admite-se, todavia, a sutação dos efeitos dos atos administrativos através de recursos internos ou de mandado de segurança, ou de ação popular, em que se conceda a suspensão liminar, até o pronunciamento final de • validade do ato impugnado. Outra conseqüência da presunção de legitimidade é aIII transferência do ônus da prova de invalidade do atoadministrativo para quem a invoca. Cuide-se de argüição de nulidade de ato, por vicio formal ou ideológico, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia. A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que arguidos de vício ou defeitos que os levem à invalidade. Enquanto, porém, não sobrevier o pronunciamento são tidos por válidos e operantes, quer para a Administração, quer para os particulares sujeitos ou beneficiados de seus efeitos." Por tais fundamentos jurídicos e em face dos relevantes fundamentos que foram trazidos pela decisão recorrida, entendo que a SECEX estava investida da competência para a produção do ato de prorrogação do Ato Concessório, motivo pelo qual NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Oficio. • Sala das Sessões em 4 dfr junh e de 2005 dea olf2,9i ____./....--v, D LUIZ ROBER 1 DOMI 'GO - Relator i 8 Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10073.000598/98-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PEREMPÇÃO - O Recurso interposto em prazo superior ao do art. 33 do Decreto nº 70.235/72 não pode ser conhecido. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 203-07417
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T16:13:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T16:13:40Z; Last-Modified: 2009-10-24T16:13:40Z; dcterms:modified: 2009-10-24T16:13:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T16:13:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T16:13:40Z; meta:save-date: 2009-10-24T16:13:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T16:13:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T16:13:40Z; created: 2009-10-24T16:13:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-24T16:13:40Z; pdf:charsPerPage: 1140; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T16:13:40Z | Conteúdo => , RAF - Segundo Conselho de Contribuintes r, • Publicado no Diário Oficial da Unido \> de -IS / iS / ai' kt,t, MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica 44- ' et. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10073.000598/98-41 Acórdão : 203-07.417 Recurso : 115.979 Sessão - 20 de junho de 2001 Recorrente : THYSSEN FUNDIÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PROCESSO ADMITNIISTRATWO FISCAL — PEREMPÇÃO - O Recurso interposto em prazo superior ao do art. 33 do Decreto n° 70.235/72 não pode ser conhecido. Recurso não conhecido, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: THYSSEN FUNDIÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recuso, por perempto. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2001 Ata Otacilio D s Cartuco Presidente Franci unao Kabe o e .r. u er: e Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez Lopez e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Enal/ovrs 1 4.kt, MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10073.000598/98-41 Acórdão : 203-07.417 Recurso : 115.979 Recorrente : THYSSEN FUNDIÇÕES LTDA. RELATÓRIO Às fls. 56/57, Despacho DRJ/R.I/SERCO/n° 0312.000, registrando o não conhecimento da Impugnação de fl. 32, em razão do ajuizarnento de Ação Judicial em curso na 21. Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - RJ, sob o n° 90.0004069-8, que muito embora intimada a apresentar documentos sobre essa Ação, nada trouxe aos autos. Assim, alega o Julgador Singular que a peça impugnatória fica prejudicada em razão da renúncia à esfera administrativa. Irresignada, às fls. 67/72, iniciando por dizer que deixou de recolher o depósito preparatório, tendo em vista que o mesmo é objeto de questionamento nos autos do MS n° 2.000.51.04.000470-1, estando no aguardo da apreciação do pedido liminar. Em preliminares argúi: a) que houve decadência em relação a créditos tributários relativos a fato gerador ocorrido há mais de cinco anos; e b) não há que se falar em estar prejudicada a Impugnação, em face de ação judicial, uma vez que os dispositivos legais invocados, embora aplicáveis ao presente processo administrativo, não se prestam a presumir que tenha renunciado à defesa administrativa. No mérito, alega que o Auto de Infração não pode prosperar, posto que o valor nele cobrado está depositado judicialmente nos autos do MS acima referido, de forma tempestiva e no montante integral. ( Discorre so e o fato de que é inexigível a multa moratória, mesmo que tenha efetuado depósito com algum ‘; traso. É o relatório i ._ - 2 ‘ kt MINISTÉRIO DA FAZENDA : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10073.000598/98-41 Acórdão : 203-07.417 Recurso : 115.979 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA O artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 estabelece o prazo de trinta dias para interposição do Recurso, a contar do dia imediatamente seguinte ao da data da ciência da Decisão Singular. No caso presente, a ciência se deu em 24 de janeiro de 2000 (fl. 60) e a interposição do Recurso em 25.02.200 (fl. ), portanto, em prazo su • erior a trinta dias, o que me faz não conhecer do Recurso, por perempt I. Sala das Sessões, em 20 - junho d ;. 2001 I tr.- FRANCIS miii:rd • • :UQUERQUE SILVA 3

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4642850 #
Numero do processo: 10120.001344/2003-84
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – LUCRO INFLACIONÁRIO – INFORMAÇÕES CONSTANTES DO SAPLI – VALIDADE. É válida a adoção das informações constantes do SAPLI para apuração de crédito tributário concernente à realização de lucro inflacionário, mormente quando identificadas discrepâncias entre estas informações e as declarações firmadas pelo contribuinte. Não logrando o contribuinte comprovar a incorreção dos dados lançados no SAPLI, é de se considerar válido o lançamento. Recurso voluntário improvido.
Numero da decisão: 107-08.482
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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É válida a adoção das informações constantes do SAPLI para apuração de crédito tributário concernente à realização de lucro inflacionário, mormente quando identificadas discrepâncias entre estas informações e as declarações firmadas pelo contribuinte. Não logrando o contribuinte comprovar a incorreção dos dados lançados no SAPLI, é de se considerar válido o lançamento. Recurso voluntário improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMAL - INDÚSTRIA MECÂNICA AGRÍCOLA LTDA • ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. /01 /9 MAR • VINICIUS NEDER DE LIMA PR 'DENTE HI"—J---"MRCElfiCYTRO RyLAT FORMALIZADO EM: 04 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n9 :10120.001344/2003-84 Acórdão n2 :107-08.482 Recurso n 2 : 139007 Recorrente : IMAL - INDÚSTRIA MECÂNICA AGRíCOLA LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em desafio a acórdão erigido pela 22• Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília (DF), assim ementado: "LUCRO INFLACIONÁRIO — Os autos possuem provas suficientes da existência de saldo de lucro inflacionário lucro inflacionário não realizado, decorrente da correção pela diferença IPC/BTNF do lucro inflacionário a realizar e do saldo credor da correção monetária pela diferença IPC/BTNF. DECADÊNCIA — Retificado o lançamento para fins de considerar realizações pelo percentual mínimo nos anos de 1993, 1994, 1995 e 1996, tendo em vista a decadência para esses períodos-base. Lançamento procedente em parte." O argumento utilizado pelo contribuinte para impugnar a decisão exarada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento cinge-se à impossibilidade de utilização das informações constantes do SAPLI para fins de constituição do crédito tributário. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41•4- b:.:4sL PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;4" SÉTIMA CÂMARA31fr:: Processo nQ :10120.001344/2003-84 Acórdão ng :107-08.482 VOTO Conselheiro — HUGO CORREIA SOTERO, Relator. O recurso é tempestivo e reúne os requisitos intrínsecos e extrínsecos essenciais ao seu conhecimento. Não há, no caso vertente, discussão acerca da legitimidade da exigência de IRPJ sobre a parcela de correção do lucro inflacionário (diferenças de IPC/BTNF), matéria já pacificada no âmbito deste Colendo Conselho de Contribuintes. Cinge-se o recurso aviado pelo contribuinte, como consignado, a suscitar a nulidade do lançamento efetuado exclusivamente com esteio nas informações lançadas no SAPLI, sem que as autoridades responsáveis pela formalização do lançamento se debruçassem sobre os assentamentos contábeis da empresa. A questão em foco — admissibilidade de lançamento ancorado nas informações constantes do SAPLI — já foi dissecada por este Conselho em diversas oportunidades, sendo majoritário o entendimento de legitimidade do lançamento assim efetuado, salvo quando o contribuinte comprove, de forma efetiva, a incorreção das informações lançadas no sistema. Nesse sentido: uIRPJ — PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO — No caso de Lucro Inflacionário diferido, o prazo decadencial fluirá a partir da sua realização, quando o tributo torna-se exigível, ou seja, a partir da data em que o lançamento é juridicamente possível. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA J r . - 14', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k:0'047,7..;c4 SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10120.001344/2003-84 Acórdão n2 : 107-08.482 IRPJ — LUCRO INFLACIONÁRIO — SAPLI — Verificada discrepância entre o controle interno (SAPLI) da SRF e os dados declarados pelo contribuinte, não logrando este demonstrar a inexatidão de tal controle, prevalecem os valores constantes do SAPLI. Recurso improvido." (Recurso n2. 142529, Acórdão 105-15145, rel. Daniel Sahagoff) "IRPJ. LUCRO INFLACIONÁRIO. INSTRUMENTO HÁBIL. SAPLI. O Sapli é alimentado por informações prestadas pelo próprio contribuinte, desta forma poderá ser utilizado pela fiscalização como instrumento de controle do lucro inflacionário. Assim, para contraditá-lo deve o contribuinte fazer prova. Recurso voluntário improvido." (Recurso n2. 142454, Acórdão 107-07881, rel. Hugo Correia Sotero). "IRPJ — LUCRO INFLACIONÁRIO — SAPLI — O Sapli é o controle do lucro inflacionário conforme informações prestadas pelo contribuinte. Assim, para contradita-lo deve o contribuinte fazer prova." (Recurso n2. 132139, Acórdão 108-07681, rel. José Henrique Longo). Dessa forma, entendendo legítimo lançamento efetuado com esteio nas informações constantes do SAPLI, mormente quando não logrou o contribuinte elidir a veracidade das informações ali lançadas, conheço do recurso voluntário para negar-lhe provimento. Sala das Sessões — DF, em 23 de fevereiro de 2006. HUe0 C fi RR • A SOTÉRO. 4 Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.000581/99-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF – INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA IMPUGNATIVA – Não se conhece do recurso voluntário quando a peça impugnativa foi apresentada fora do prazo legal constante no Decreto n.º 70.235/1972, por não ter sido instaurada a fase litigiosa do processo. IRPF – Descabe recurso contra decisão da autoridade competente a pleito de restituição de valores indevidamente retidos na fonte, após impugnação não conhecida ante sua intempestividade. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-46.228
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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IRPF — Não se conhece do recurso contra decisão da autoridade competente a pleito de restituição de valores indevidamente retidos na fonte, após impugnação não conhecida ante sua intempestividade. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO VIDAL LAMEIRO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D/FREITAS DUTRA PRESIDENTE LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 22 OUT 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, JOSÉ OLESKOVIC, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA„— Processo n°. : 10070.000581/99-03 Acórdão n°. : 102-46.228 Recurso n°. : 134.412 Recorrente : ROBERTO VIDAL LAMEIRO RELATÓRIO ROBERTO VIDAL LAMEIRO, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n.° 041.182.947-53, jurisdicionado na DRF no Rio de Janeiro — RJ, inconformado com o despacho proferido pela DISOP DRJ/RJO II, (fl. 66), recorre a este Conselho pleiteando sua reforma, nos termos da petição às fls. 75/88. O Recorrente requereu retificação de sua declaração de rendimentos relativamente ao exercício de 1995 (fl. 01), na qual objetivou a exclusão da tributação da parcela dos rendimentos recebidos de sua ex-empregadora, IBM — Brasil Ltda., a título de incentivo ao seu Pedido de Desligamento Voluntário — PDV. O desligamento do contribuinte da referida empresa ocorreu em 01/09/1993 (fl. 05). O pedido para retificar sua DIRPF com a restituição das parcelas que lhe teriam sido indevidamente retidas (ano-calendário 1993, ex.: 1994) por ocasião do recebimento de verbas provenientes da sua adesão ao PDV, ocorreu em 22/04/1999 (informação DRF/RJ — fl. 13). Em sucinta decisão n.° 775/00, datada de 14/03/2000 (fl. 13), a autoridade administrativa com supedâneo no artigo 168, inciso 1, do CTN e no Ato Declaratório n.° 96, de 26/11/1999, indeferiu o pedido de restituição por entender ter decorrido o prazo para a repetição do indébito. Intimado em 30/03/2000 (fl. 15 verso), o contribuinte quedou-se k4 silente, conforme despacho datado de 04/05/2000 (fl. 16). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA— PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10070.000581199-03 Acórdão n°. : 102-46.228 Em 16/11/2000 (fl. 19), o contribuinte, por intermédio de representante constituído às fls. 20/23, solicita desarquivamento dos autos. Consta dos autos às fls. 24/37 petitório do contribuinte apresentado em 22/02/2001, no qual discute-se a possibilidade de pedido de revisão com base nos artigos 65 e 69, da Lei n.° 9.784/1999. A favor de sua pretensão o contribuinte cita doutrina e jurisprudência administrativa, ao fim, insiste na procedência do pedido de revisão, para declarar, como termo a quo do seu direito de pleitear restituição do indébito, a data da publicação da IN n.° 165/1998, a qual afirmar ser em 06/01/1999. Em 22/02/2001 (fl. 38), a DRF/RJ proferiu despacho nos seguintes termos, a saber, "Tendo em vista a instauração de contraditório fora do prazo legal, conforme fls 35/48, proponho o encaminhamento do presente processo à DISIT/EQPEF para análise e parecer''. Desse despacho, o contribuinte tomou ciência em 16/05/2001 (fl 42), tendo o presente processo sido encaminhado em 23/07/2001 (fl. 43) para ao arquivo DAMF/RJ, pelo prazo de 60 meses. Em 28/08/2001 (fls. 44/48), a representante legal do contribuinte solicitou desarquivamento dos autos. Novamente, em 10/09/2001 o contribuinte apresenta pedido de revisão às fls. 49/63 nos mesmos moldes do postulado às fls. 24/37, e no qual argüi preliminar de tempestividade. A Colenda DRJ do Rio de Janeiro — RJ II, exarou despacho DISOP (fl. 66), no qual ressaltou a data da ciência da decisão denegatória (fl. 15) do pleito do contribuinte e a data (22/02/2001) da apresentação do seu "pedido de revisão", e concluiu que somente lhe compete análise de manifestação de inconformismo quando tempestivamente impetrada. 3 21 1:1''t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES41/4 4r SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10070.000581/99-03 Acórdão n°. : 102-46.228 Cientificado via AR em 22/10/2002 da decisão da autoridade julgadora de primeira instância (fl. 69 — verso), o contribuinte firmou de novo sua ciência no dia 23/10/2002 (fl. 70). Os autos retornaram ao arquivo GRA/RJ em 13/11/2002 (fl. 72). E em 29/11/2002 (fls. 73/74), mais uma vez foi solicitado desarquivamento do processo. Irresignado, em 13/12/2002, o contribuinte apresenta arrazoado a este Egrégio Conselho às fls. 75/88, no qual discute a tempestividade do pedido de revisão e reitera basicamente as mesmas alegações das manifestações de outrora. É o relatório. 4 tf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES--(-z SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10070.000581/99-03 Acórdão n°. : 102-46.228 VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator Inicialmente, impende decidir a propósito da tempestividade da peça impugnativa, acusada de ser apresentada fora do prazo legal. O contribuinte tomou ciência da decisão 775/00 (f1.13) em 30/03/2000, conforme se depreende do comprovante de entrega do SEED (fl. 15 — verso). Mister salientar que é indiscutível que o prazo para impugnar o feito fiscal ou, in casu, decisão denegatória do pedido é de trinta dias, contados na forma do disposto no artigo 5°, parágrafo único, do Decreto n.° 70.235/1972, conjuntamente com o artigo 15 do mesmo Decreto. Daí em diante estabeleceu-se nos autos um verdadeiro qüiproquó com sucessivos pedidos de revisão e várias determinações pela DRF encaminhando o processo ao arquivo. Destarte, o suplicante somente apresentou sua manifestação de inconformidade em 22/02/2001 às fls. 24/37, frontalmente fora do prazo regulamentar, e dessa forma não foi inaugurada a fase litigiosa do processo, conforme dispõe o artigo 14 do Decreto n.° 70.235/1995, sendo, doravante, ineficaz quaisquer atos de defesa ou decisórios. Ex positis, voto por não conhecer do recurso por extemporaneidade da peça impugnativa e conseqüente ausência de litígio. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2003. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4641469 #
Numero do processo: 35485.001180/2007-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 30/08/2005 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou Inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DE BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados elide a discussão sobre a incidência ou não da base de cálculo.GFIP. CONFISSÃO. Informações prestadas em GFIP constituem-se em termo de confissão de dívida, na hipótese do seu não recolhimento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-000.475
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso, para, nas preliminares, excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 11/2001, anteriores a 12/2001, com fundamento no artigo 173, Ido CTN, conforme o voto do relator. Vencidos os Conselheiros Cleusa Vieira de Souza e Rogério de Lellis Pinto, que votaram em aplicar o §4°, Art. 150 do CTN. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, conforme o voto do relator.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n0 35485.001180/2007-19 Recurso n° 146.132 Voluntário Acórdão n° 2402-00.475 — 4' Câmara / 2. Turma Ordinária Sessão de 26 de janeiro de 2010 Matéria REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS. FOLHA E GFIP. Recorrente MKS EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 30/08/2005 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou Inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DE BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados elide a discussão sobre a incidência ou não da base de cálculo. GFIP. CONFISSÃO. Informações prestadas em GFIP constituem-se em termo de confissão de dívida, na hipótese do seu não recolhimento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 2' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso, para, nas preliminares, excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 11/2001, anteriores a 12/2001, com fundamento no artigo 173, Ido CTN, conforme o voto do relator. Vencidos os Conselheiros Cleusa Vieira de Souza e Rogério de Lellis Pinto, que votaram em aplicar o §4°, Art. 150 do CTN. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, conforme o voto do relator. 7 IV RA Presidente e Relator Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Marcelo Oliveira, Cleusa Vieira de Souza (Convocada) e Nnbia Moreira Barros Mazza (Suplente). / 2 Processo n° 35485.001180/2007-19 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00475 Fl. 130 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Osasco / SP, fls. 0104 a 0109, que julgou procedente o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal, ff 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 063 a 067, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga a segurados, correspondentes a contribuição da empresa, a contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT) e as contribuições devidas aos Terceiros. Ainda segundo o RF, os valores da base de cálculo foram obtidos nas folhas de pagamentos de empregados e Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), elaboradas e apresentadas pela empresa à fiscalização. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos. Em 02/01/2007 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 074. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 078 a 093, acompanhada de anexos. A Delegacia analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0111 a 0117, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que: Mesmo com o lançamento baseando-se em dados fornecidos pela recorrente houve erros nos valores expressos, motivo de nulidade do lançamento; Na RA1S constam verbas indenizatórias; Deve se considerar os recolhimentos efetuados pela empresa, que requer prazo para apresentação desses recolhimentos; Houve aferição sem motivação, cerceando o direito de defesa da recorrente; Nestes termos, espera que seja dado provimento a razões da defesa. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise c decisão ' fls. 0128. É o relatório. 3 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DA PRELIMINAR Preliminarmente, a recorrente afirma que mesmo com o lançamento baseando-se em dados fornecidos pela recorrente, houve erros nos valores expressos, motivo de nulidade do lançamento. A recorrente afirma que há erros mas não os demonstra, ou seja, a recorrente não traz prova ao processo do que alega. Alegar sem provar é o mesmo que não alegar. De acordo com os princípios basilares do direito processual, cabe ao autor provar fato constitutivo de seu direito, por sua vez, cabe à parte adversa a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A fiscalização provou a existência do fato gerador, com base nas folhas de pagamento e documentação elaboradas pela própria recorrente. Assim, não há como avaliar o argumento da recorrente sem que se traga ao processo prova do que se alega. Em outra preliminar, devemos verificar a ocorrência, ou não, da decadência. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vineulante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Sumula de n 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. 4 Processo n°35485.001180/2007-19 S2-C412 Acórdão n.° 2402-00.475 Fl. 131 Urna vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n°8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. A decadência está anotada como forma de extinção do crédito tributário no inciso V do art. 156 do CTN e decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de seu direito material. Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, § 4°, do CTN (este último diz . respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário. CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Pará grajb único. O direito a que Se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo 'nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição elo crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Esse posicionamento possui amparo em decisões do Poder Judiciário. "Ementa: .... II. Somente quando não há pagamento antécipado, ou há prova defraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, 1, do CIN. ...." (ST" REsp •395059/RS. Rel.: Min. Eliana Calmar. 2° Turma. Decisão: 19/09/02. IA de 21/10/02, p. 347) -- "Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a fixação do termo a quo do prazo decadencictl para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os arts. 150, § 4°, e 173,1, do Código Tributário Nacional. Na hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação (contribuição previdenciária) com pagamento A\antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, fr.... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há provadefraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. ...." (ST' EREsp 278727/DF. Rel.: Min. 5 Franciulli Netto. I" Seção. Decisão: 27/08/03. DI de 28/10/03, p. 184) Por não haver recolhimentos a homologar, a regra relativa à decadência - que deve ser aplicada ao caso - encontra-se no art. 173, I: o direito de constituir o crédito extingue- se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. No lançamento, a ciência do sujeito passivo ocorreu em 01/2007 e o período do lançamento refere-se a fatos geradores ocorridos nas competências 011.1998 a 08/2005. Logo, todas as contribuições apuradas em competências até 11/2001, anteriores a 12/2001 devem ser excluídas do presente lançamento. Esclarecemos que a competência 12/2001 não deve ser excluída porque a exigibilidade das contribuições constantes em fatos geradores que ocorreram nessa competência somente ocorrerá a partir de 01/2002, quando poderia ter sido efetuado o lançamento. Por todo o exposto, acato, parcialmente, a preliminar ora examinada, no que tange à decadência, e passo ao exame de mérito. DO MÉRITO Quanto ao mérito, a recorrente afirma que na RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) constam verbas indenizatórias. Esclarecemos à recorrente que com a aplicação da rega decadencial presente no CTN não há mais no lançamento valores originários de RAIS, somente de GFIP. Com isso, não há razão no alegado. A recorrente afirma, ainda, que se deve considerar os recolhimentos efetuados pela empresa e requer prazo para apresentação desses recolhimentos. Mesmo com todo o período que já se passou desde o lançamento até a presente data a recorrente não traz prova alguma do que alega. Não junta aos autos comprovante de recolhimento algum. Portanto, não há razão no alegado. Por fim, esclarecemos à recorrente que não ocorreu a aferição, já que o lançamento teve por base informações prestadas pela recorrente por GF1P, que, pela legislação,- constituem-se em confissão de divida. Lei 8212/1991: 4rt.33.À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11, as contribuições incidentes a titulo de substituição e as devidas a outras entidades e fundos. • 6 Processo n°35485.001180/2007-19 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.475 Fl. 132 • § 7° O crédito da seguridade social é constituído por meio de notificação de débito, auto-de-infração, confissão ou documento declaratério de valores devidos e não recolhidos apresentado pelo contribuinte. Finalmente, pela análise dos autos, chegamos à conclusão de que o • lançamento e a decisão foram lavrados na estrita observância das determinações legais vigentes, sendo que tiveram por base o que determina a Legislação. CONCLUSÃO • Em razão do exposto, Voto pelo provimento parcial do recurso, para, nas preliminares, excluir do lançamento as contribuições apuradas em competências até 11/2001, anteriores a 12/2001, devido a regra decadencial, confonne o voto. Quanto ao mérito, nego provimento às razões do recurso, pelos motivos do voto. Sala das 5,, es, em ; 6 de janeiro de 2010 ARCE O OLIVEIRA—Relator 7 ,Abk MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS n.:,.:“S> QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 35485.001180/2007 - 19 Recurso ri': 146.132 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.475 Brasília, fevereiro de 2010 41 ELIAS SAMP 10 FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ Apenas com Ciência ( ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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4643394 #
Numero do processo: 10120.002891/2005-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. A pessoa jurídica que tenha por objeto social ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte - SIMPLES. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.115
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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Recorrida : DRJ/BRASILIA/DF SIMPLES. EXCLUSÃO. A pessoa jurídica que tenha por objeto social ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES. • Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AN ISE DAUDT PRIETO Pre4lente • 2TON BART02: Formalizado em: 3 O MA I 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Tarásio Campeio Borges. RZ Processo n° : 10120.002891/2005-49 Acórdão n° : 303-33.115 RELATÓRIO Trata-se o presente processo de exclusão de pessoa jurídica optante ao Simples, conforme Ato Declaratório n° 502.766, de 02/08/2004, sob a alegação de que a empresa possui atividade econômica vedada, qual seja,: "Instalação, reparação e manutenção de máquinas e equipamentos para as indústrias alimentar, de bebidas e fumo". O contribuinte apresentou solicitação de revisão da vedação/exclusão do Simples, restando seu pedido indeferido. Irresignado, apresentou tempestivamente sua impugnação, • reafirmando as razões expostas quando da apresentação de SRS e, alegando em suma que, em seu ramo de atividade, o código disponibilizado pelo programa de CNPJ da própria Receita Federal é o que ali se encontra inscrito, não restando outra alternativa senão mencioná-lo. Por último, ressalta que "sendo simples executora dos projetos que são elaborados pelos próprios adquirentes, via sua divisão de engenharia, a quem é permitido quando necessário, o acompanhamento "in loco" para se exigido, proceder às devidas alterações". Anexou documentos às fls. 03/15, entre os quais, Contrato Social, declarações de clientes (também juntadas às fls. 20/21, 23 e 26/28) e Ato Declaratório. Encaminhados os autos a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília-DF, a autoridade indeferiu o pleito do • contribuinte conforme a seguinte ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples. Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 Ementa: Exclusão do Simples — Atividade Econômica Não Permitida A pessoa jurídica que presta serviços profissionais de engenheiro, ou assemelhado, não pode optar pelo Simples. "Solicitação Indeferida". 2 Processo n° : 10120.002891/2005-49• Acórdão n° : 303-33.115 Irresignado, o contribuinte apresentou tempestivamente Recurso Voluntário (fls. 35/39), reiterando todos os argumentos de sua impugnação e, ainda, alega em suma, que: (I) ao ser analisado pelos julgadores, estes não tiveram o cuidado de analisar a atividade primordial da empresa, que é a prestação de serviços na área de manutenção e reforma, logo, não se enquadrando na exigência de que presta serviços profissionais de engenheiro, por tratar-se de prestação de serviços e não fabricação de máquinas e equipamentos, lembrando que, a quem necessariamente executa manutenção ou reforma não lhe é exigida a qualificação de engenheiro; (II) este sempre foi o objeto social da empresa, não havendo jamais alteração em sua atividade econômica devendo os julgadores em caso de dúvida ter feito uma manifestação "in loco" e não alegarem tal absurdo; (III) acreditamos ser defeso ao julgador de primeiro grau alegar que essa atividade equivale a engenharia, mas tal constatação, se positiva, deveria ser atestada pelo CREA, que forneceu à Requerente documento comprovando não ter ela nenhuma anotação de ART, além disso, partindo deste entendimento, um restaurante não poderia ser optante do Simples, visto não ter ele um Engenheiro de Alimentos, e sim, um Nutricionista, no entanto, tal não é o entendimento, porquanto o Restaurante, dependendo de seu porte, é optante do Simples; (IV) quando da sua Solicitação de Revisão, foi relatado que o serviço executado é o de manutenção e reforma de máquinas industriais na área de gêneros alimentícios e outros, não necessitando de um profissional qualificado para a execução de tais serviços e, ainda, quando fosse necessário a fabricação de qualquer componente, era utilizado o serviços de uma empresa contratante, que repassa desenhos e especificações técnicas; (V) a alegação é real, tanto que não existe junto ao CREA-GO • qualquer anotação de projetos elaborados pela Requerente; (VI)_temos que o principio da isonomia não foi observado, tendo em vista o julgamento análogo da DRF de Goiás, em 16/11/2004, referente a empresa Seap Serviços de Automação e Manutenção Palhano Ltda., que tem como atividade a "Manutenção e instalação de máquinas, aparelhos e equipamentos de sistemas eletrônicos dedicados à automação industrial e controle de processo produtivo"; No decorrer do Recurso, invoca os princípios da segurança jurídica e igualdade. Diante o exposto, requer seja mantido no Simples. Anexa documentos as fls. 40/145, entre eles, Notas Fiscais de Serviços. 3 Processo n° : 10120.002891/2005-49 Acórdão n° : 303-33.115 Tendo em vista o disposto na Portaria MF n° 314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 148, última. É o relatório. • • .314 • Processo n° : 10120.002891/200549 Acórdão n° : 303-33.115 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Cabe ressaltar que o ceme da questão encontra-se na exclusão de contribuinte que tendo optado pelo Simples, exerça atividade impeditiva, prevista no artigo 9°, inciso XIII, da Lei n°9.317/96.• A exclusão do contribuinte se deu por meio de Ato Declaratório, emitido pela Delegacia da Receita Federal em Goiânia e trouxe como motivo atividade impeditiva para a opção, diante disso, cumpre-nos analisar o objeto social da Recorrente. Com efeito, o objeto social da Recorrente, à época da exclusão, conforme consta do Contrato Social, juntada às fls. 04/06, é o de "Instalação, montagem, reparação e manutenção de máquinas e equipamentos para indústrias alimentar, de bebidas e fumo". Isto posto, importa analisar se a atividade exercida pelo contribuinte encontra-se prescrita entre as vedadas à opção, como disposto no inciso XIII do artigo 9° da Lei n°9.317/96, que veda opção à pessoa jurídica que: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" (grifos acrescidos ao original) De plano, é de se reconhecer que a norma relaciona diversas profissões cujas características intrínsecas da prestação de serviço implicam o caráter pessoal da atividade. Ocorre que ao colacionar também os a elas assemelhados, outorga à pessoa jurídica a característica do profissional. As vedações ao ingresso e permanência no sistema estão intimamente relacionadas com as atividades exercidas pelo contribuinte, ressaltando Processo n° : 10120.002891/2005-49 • Acórdão n° : 303-33.115 -se que o rol de atividades colacionado na norma não é exaustivo, devendo incluir-se entre as vedações aquelas atividades que se assemelham às constantes do rol, além das profissões cujo exercício dependa de habilitação profissional. O legislador elegeu a atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica como excludente da concessão do tratamento privilegiado do SIMPLES. Tal classificação não considerou o porte econômico do contribuinte, mas sim a atividade exercida por ele. Portanto indiferente os critérios quantitativos de faturamento ou receita da pessoa jurídica que tem como atividade uma das elencadas no dispositivo legal. Observa-se que, de um lado, a norma relaciona as atividades excluídas do Sistema e adiciona a elas os assemelhados, ou seja, pelo conectivo lógico includente "ou" classifica na mesma situação aquelas pessoas jurídicas que tenham por objeto social assemelhado a uma das atividades econômicas eleitas pela norma. • Por fim, entendo oportuna a colocação feita pelo Eminente Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, em voto que conduziu o Acórdão n° 202- 12.036, de 12 de abril de 2000, ao asseverar que: "o referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES é a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vínculo que mantenham com a pessoa jurídica. Igualmente correto o entendimento de que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não a coloca a salvo do dispositivo em comento." Cabe salientar que, no caso em espécie, não se trata de norma que atinja o patrimônio do contribuinte por veicular uma exação anormal ou inconstitucional. Trata-se de uma forma legal de implementação da política de exercício da capacidade tributária da pessoa política União, que tem o direito, e • porque não dizer, o dever de implementar tratamento diferenciado às pequenas e micro empresas. Por outro lado, tal questão foi objeto do decisum liminar por parte do Ministro Relator da ADIN, Ministro Maurício Correia, cuja apreciação contempla: "...especificamente quanto ao inciso XIII do citado art. 9°, não resta dúvida que as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada não sofrem o impacto do domínio de mercado pelas grandes empresas; não se encontram, de modo substancial, inseridas no contexto da economia informal; em razão do preparo técnico e profissional dos seus sócios estão em condições d disputar o mercado de trabalho, sem assistência do Estado; não constituiriam, em satisfatória escala, fonte de geração de empregos se lhes fosse permitido optar pelo "Sistema Simples". • Processo n° : 10120.002891/2005-49 Acórdão n° : 303-33.115 Conseqüentemente, a exclusão do "Simples", da abrangência dessas sociedades civis, não caracteriza discriminação arbitrária, porque obedece critérios razoáveis adotados com o propósito de compatibilizá-los com o enunciado constitucional." Nestes termos, conclui-se que a Recorrente não atendia a todos os requisitos necessários para optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Ressalte-se que, em que pese o conteúdo das declarações trazidas pela Recorrente aos autos, todas no sentido de que "fabricou máquinas para nossa empresa com projetos e características de produção especificadas por técnicos de nossa empresa, bem como serviços de consertos e reformas de acordo com o escopo proposto", estas não a socorrem, pelo contrário. Tanto que, o Ato Declaratório (Normativo) n° 4, de 22 de fevereiro de 2000, dispôs que: 41) "(...) não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que prestem serviços de montagem e manutenção de equipamentos industriais, por caracterizar prestações de serviço profissional de engenharia". (grifei) Portanto, como a atividade desenvolvida pela ora recorrente está dentre as eleitas pelo legislador como excluídas da possibilidade de opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES, qual seja a de engenheiro ou assemelhados, o que se comprova por seu Contrato Social juntado às fls. 04/06, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Sala das Sessões, em 27 de abril de 2006 O NtON BART,I - Relator 7 Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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