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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4819488 #
Numero do processo: 10580.007922/88-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS - Exigível a contribuição quando não elidida a apuração de receitas omitidas. Recurso não-provido.
Numero da decisão: 202-04579
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
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O. ,., 1 ji , _. 2. D,2 .1_, o ___] 19,16 i 40 C ----...... MNISTÉRIO DA FAZENDA,,.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 10.580-007.922/88-79 MAPS Sessão de...25....da.._outuhro do 19 1 ACORDÃO N. 202-0 4 . 579 . Recurso o.° 85 . 703 Recorrente FORNECEDORA DE NAVIOS SOUZA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recurida DRF EM SALVADOR - BA . .. . . FINSOCIAL - OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS - Exigível * a contribuição quando não elidida a apuração de recei- tas omitidas. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FORNECEDORA DE NAVIOS SOUZA IMPORTAÇÃO E EX PORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao - -- .recurso. . _ _ I - . • I/Sala das Sesse5:-s em 25 d)/tUbro de 1991 . ... HELVIO ES , 1 DO :ARCEI1 - PRESIDENTE ,. Y 410011,W -492=W '. -.. e Nv .: lir* )E 'ORAES - LATOR 11111. ___/ JOS2 C •• O DE • EI A LEMOS - PRFN / )/ VISA EM 9ESSÃ 9 DE 2-2 NOV1991 . Participaram,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO . ROTHE, JOSÉ CABRAL GAROFANO, OSCAR LUÍS DE MORAIS, ACÃCIA DE LOUR- DES RODRIGUES, JEFERSON RIBEIRO SALAZAR E WOLLS ROOSEVELT DE ALVA-. RENGA(Suplente). , • -----.._ . ._ 'Lf 1 Ld -02- t!-fkiOr• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10.580-007.922/88-79 Recurso Ng : 85.703 Acordão No : 202-04.579 Recorrente: FORNECEDORA DE NAVIOS SOUZA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A. RELATÓRIO A empresa foi autuada em 30.11.88, auto de infração de fls. 01, por omissão de receitas apuradas em procedimento do IRPJ decorrente de diferenças verificadas entre as DeclaraçOes de Rendi mentos e o Livro de Apuração de ICM nos anos-base de 1983, 1984, 1985 - e 1986, e também de diferença apurada entre guias de exporta- ção e respectivas notas fiscais, nos anos-base de 1984 e 1985 e,fi nalmente, diferença apurada ISélo fisco estadual no ano-base de 1984, sobre as quais não procedeu o recolhimento do Finsocial, de que resultou o credito tributário constituído no valor original de Cz$ 21.750,39. Não há impugnação específica quanto a este procedimento nos autos como declarado por termo às fls. 07, o processo foi instruído como tendo sido o credito impugnado pela impugnação- do procedimento que lhe deu causa, o do IRPJ, e nesta esteira prola- tada a decisão de primeira instância julgando a ação fiscal proce- dente. O que se discute, na demanda, é a conhecida questão da pro- va emprestada que a impugnante alega não estar a questão -decidida, mas fez juntar comprovante de pagamento do auto estadual. -segue- dl L, '» sv,çc Pj eLizo Ç ErE = r,t. -03- Processo nQ 10.580-007.922/88-79 Acórdão nQ 202-04.579 Em recurso a este Conselho, também impetrado de forma irregular, pois que dirigido ao Delegado como pedido de revisão,li mita-se a recorrente a dizer ter efetuado o pagamento da contribui ção objeto da exigência, antes mesmo desta ter sido formulada,sem contudo juntar qualquer comprovante do que alega. 07, E o relatório. -segue- Li,Z sE R v n Cc P .L5Lic.-3 ÇE::E = At. -04- Processo nQ 10.580-007.922/88-79 Acórdão n(2, 202-04.579 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. É comum, em casos como este, a conversão do julgamento em diligência para a juntada do Acórdão relativo ao chamado proces so matriz por ser aquele, de regra, melhor instruido e permitir , por isto mesmo, melhor compreensão das questões atinentes à mate - ria de fato que embasa todos os feitos. No entanto, no caso presen te, não temos dúvidas quanto ã procedência da exigência fiscal e cremos que nem a recorrente as tem, pois simplesmente alega,inobs- tante não prove, já ter pago a contribuição que se reclama. Assim, não vejo porque se procrastinar a decisão deste - processo sobre cuja conclusão não remanescem dúvidas. Voto, por conseguinte, porque se negue provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de outubro de 1991 ONIeb ,."-* • LOS D r4 MORAES

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4817832 #
Numero do processo: 10283.006083/89-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta. A inocorrência de pedido de indenização ao transportador por parte do importador não produz nenhum efeito justificatório de ocorrência de falta constatada pela fiscalização aduaneira.
Numero da decisão: 302-32094
Nome do relator: JOSÉ ALVES DA FONSECA
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score : 1.0
4818729 #
Numero do processo: 10469.004536/90-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - É de ser mantido o lançamento do imposto contra o qual nada se prove, a de fato ou de direito. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01950
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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score : 1.0
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Numero do processo: 10283.006003/88-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria. Caracterizada a responsabilidade do transportador, nos termos do artigo 478,  l., inciso VI do Regulamento Aduaneiro.(Decreto 91.030/85). Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32076
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
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Sessão de 19 de agosto de 19 91 ACORDÃO N. 0 302-32.076 Recurso n.° 113.606 - Proc. 1028 5/00600 3/88-32 Recorrente VARIG S . A . - VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENTSE Recorrid a IRF/PORTO DE MANAUS FALTA DE MERCADORIA APURADA EM CONFERÊNCIA FINAL DE MANI FESTO. Caracterizada a responsabilidade do transportador nos termos dc art. 478, 12, inciso VI do RegulamentoAdu aneiro (Dec. 91.030/85). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao re- curso, na forma do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sess8e., 19 de agosto de 1991. f JOSÉ A VE. D á FONSECA • resi ente - LUIS "LOS VIANA DE VASCO CEIAS - Relator/ 10 r . • _ AF7 O NEVES BAPTISTA NETO - Piocurador da :I zenda Nacional VISTO EM SESSÃO DE:' 22 AG01991 Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Con selheiros: Ubaldo Campello Neto, José otero Telles de Menezes, Eli- zabeth Maria Violatto (suplente co ocada) e Ronaldo Lindimar José Marton. Ausente justificadamente o Conselheiro Inaldo de Vasconcelos Soares. 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO M2 113.606 - ACÓRDÃO N 2 302-32.076 RECORRENTE: VARIG S.A. - VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE RECORRIDA : IRF/PORTO DE MANAUS-AM RELATOR : LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS RELATÓRIO Em ato de Conferencia Final de Manifesto VARIG S/A - Via ção Aérea Rio-Grandense foi responsabilizada pela falta de 1(um) vo- lume contendo vídeo cassete marca Panasonic, sendo-lhe exigido em consequencia o crédito tributário referente ao imposto de importa- . ção, bem como à multa prevista no art. 521, inciso II, alínea do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n 2 91.030/85. As fls. 35, a autuada apresenta impugnação em tempo há- bil, alegando em síntese: 1) Que a falta decorreu de Conferencia Final de Manifes- to realizada, decorridos 03 (tres) anos da chegada do carregamento, sem que a impugnante tivesse recebido qualquer reclamação da recebe- dora. 2) Que não mais dispôe a recebedora de elementos de pro- va, uma vez que tivesse a Conferencia Final de Manifesto sido reali- zada na época, poderia, assim, demonstrar não haver entrado o alega- do volume no território nacional, não havendo a ocorrência do fato 10 gerador. As fls. 39/41, ao analisar as alegaçôes da impugnante, a autoridade "a quo" julgou procedente a ação fiscal mantendo a exi- gencia do crédito tributário. Inconformada com a decisão de primeira instância, a au- tuada interpôs recurso tempestivo a este E. Conselho (fls. /44/45) cujas razOes leio em sessão (ler). É o relatório. Rec. 113.606 Ac. 302-32.076 3. SFrIVICO rinaLico FEDERAL VOTO Da análise do processo, verifica-se que a recorrente não tem razão em pretender eximir-se de sua responsabilidade tributária. De principio, a sua alegação de que não houve a competen te vistoria aduaneira a que se reporta o art. 549 do Regulamento Adu aneiro vigente, não prevalece tendo em vista a desistência, pelo im- portador, da referida vistoria, nos termos do disposto no art. 473 do citado Regulamento (fls. 26). Quanto a falta apurada pela repartição fiscal, não sombras de dúvidas quanto a sua ocorrencia. Com efeito, através do Conhecimento de Carga n 2 042-60638163, emitido no exterior em 15/ 10/87, a recorrente transportou 100 (cem) volumes para entrega há ao destinatário em Manaus. Na descarga, em 17/10/87, conforme Termo de Avaria lavrado pela depositária (fls. 17) e também , assinado pelo transportador, descarregaram 99 (noventa e nove) volumes, configura- da, assim, a falta de 1 (um) volume. A referida falta é ainda confir mada, quando do desembaraço da mercadoria, conforme observação fei- ta, pela autoridade aduaneira na DI n 2 10042/87 (fls. 5, verso). Pelo exposto, considerando, ainda, que a recorrente não produziu qualquer prova excludente de sua responsabilidade, no curso do processo, está caracterizada a responsabilidade tributária da re corrente, nos termos do art. 478, § 1 2 do Regulamento Aduaneiro, apro vado pelo Decreto n 2 91.0:0/85, razão pela qual nego provimento ao recurso. 10 Sala das Sess6- 19 de agosto de 1991. c_L S CARLOS VIANA DE VASCONCE •S Relator

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4816904 #
Numero do processo: 10168.001278/96-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONSÓRCIO - RECURSO DE OFÍCIO. Somente é cabível recurso de ofício quando o valor exonerado for superior a 150.000 UFIRs, nos termos do art. 34, da Lei nr. 70.235/72, com nova redação dada pelo art. 1, da Lei nr. 8.748/92. Recurso de Ofício que não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-08809
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
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PUBLICADO1 0 er;10 ./ L). U MINISTÉRIO DA FAZENDA 4d- Xf".Z), C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10168.001278/96-14 Sessão 24 de outubro de 1.996 Acórdão : 202-08.809 Recurso : 00566 Recorrente : BANCO CENTRAL DO BRASIL Interessada : TRANS-AMERICANA CONSÓRCIO NACIONAL LTDA. CONSÓRCIO - RECURSO DE OFÍCIO. Somente é cabível recurso de oficio quando o valor exonerado for superior a 150.000 UFIRs, nos termos do art. 34, da Lei n° 70235/72, com nova redação dada pelo art. 1°, da Lei n° 8.748/92. Recurso de Oficio que não se toma conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de Ofício interposto pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, no mérito, por unanimidade de votos não conhecer do recurso de Oficio. Preliminar de incompetência rejeitado por maioria, vencido o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das Sessões, em 24 de outubro de 1.996. 411111 Otto Cris lano de 8 , , eira Glasner Presidente Ante io> sava Reide( Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Correa Homem de Carvalho, Tarasio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10168.001278/96-14 Acórdão : 202-08.809 Recurso : 00566 Recorrente : BANCO CENTRAL DO BRASIL RELATÓRIO A empresa TRANS-AMERICANA CONSÓRCIO NACIONAL LTDA., com sede a SCS, Quadra 6, Bi. "A", n° 130, em Brasília-DF., inscrito no CGC sob n° 03.636.586/0001-73, foi cientificado pelo Banco Central do Brasil, através da intimação DEBRA/REFIS-I-3-93/61, PA 9300168668, de 18/02/93, pelas seguintes irregularidades da penalidades prevista no art. 70, da Lei n° 5.768/71, itens 1, 3, 5, 64 e 65, da Portaria MF n° 190/89 e o item 2 da Portaria MEFP n° 473/90, descrita na decisão de primeira instância: a) constituição de vários grupos de consórcios no período entre o vencimento do certificado de autorização e a sua revalidação, solicitada ao Departamento da Receita Federal, e também constituição de 2 (dois) novos grupos após haver protocolizado o pedido; e b) constituição do grupo de n° 143, em 26/09/90, no período em que estavam suspensas as autorizações para constituição de novos grupos de consórcios. Em sua defesa, diz que; a) que agiu de conformidade com item III, da Portaria n° 008/89, que prorrogou, em carretar excepcional e por igual período, o prazo de validade das autorizações concedidas pela Secretaria da a Receita Federal -SRF, entre 01/01/89 e 31/12/89, para formação de novos grupos de consórcio; b) que a formação de grupos após a protocolização do pedido de revalidação e, especificamente, do grupo 143, durante o período em que estavam suspensas as autorizações para constituição de novos grupos, tinha por objeto a aquisição de eletrodomésticos, bens que não foram alcançados pela proibição do item 2, da Portaria MEFP n° 473/90. A decisão de primeira instância, fez as seguinte considerações: 1- Que, realmente, as alegações da indiciada merecem ser acolhidas no que diz respeito à constituição dos grupos até a data de 30/08/89, heis que em estreita conformidade com o item 3, da Portaria MF n° 008/89, já que o certificado de autorização n° 03/00/125/88, emitido em 20/06/88, teve seu vencimento prorrogado para 20/06/90, afastando assim, qualquer irregularidade na formação desses grupos; 2- Quanto aos grupos pretensamente formados para aquisição de eletrodomésticos, não houve realmente infração ao item 2, da Portaria MEFP n° 473/90, mas 2 ..er „ MINISTÉRIO DA FAZENDA u?..4451%;” SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10168.001278/96-14 Acórdão : 202-08.809 infringiram o item 1, da Portaria MF n° 190/89, e o artigo 7°, da Lei n° 5.768/71, pois, vencido o certificado de autorização da empresa em 20/06/90, e solicitada sua revalidação somente em 18/04/91, não lhe conferia automaticamente nova concessão. Dessa forma, esses grupos foram organizados sem prévia autorização: 3- Por conseguinte, permanecem caracterizadas, em parte, as irregularidades dispostas na peça inaugural, impondo à indiciada as sanções dispostas no artigo 12, inciso II, letra "A", da Lei n° 5.768, de 21/12/71, com a redação dada pela Lei n° 7.691, de 15/12/88. É o relatório. 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10168.001278/96-14 Acórdão : 202-08.809 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO SINHITI MYASAVA O Decreto n° 70235/72, com a alteração introduzida, pelo art. 1°, da Lei n° 8748/92, determina o seguintes: "Art. 34 - A autoridade de primeira instância recorrerá de oficio sempre que a decisão: I - exonerar o sujeito passivo do pagamento de crédito tributário de valor total (lançamento principal e decorrentes), atualizado monetariamente na data da decisão, superior a 150.000 (cento e cinqüenta mil) Unidades Fiscais de Referência (UFIR). II- § 1° - O recurso será interposto mediante declaração na própria decisão. § 2° - Em atenção a Diligência n° 202-01.787, o Banco Central do Brasil, informa que o valor exonerado é de 762,97 UFlRs., portanto não cabe Recurso de Oficio, consagrado no art. 34, do Decreto n° 70.235/72, alterado pelo art. 1°, da Lei n° 8.748/92, por faltar o pressuposto de admissibilidade.. Por esta razão deixo de conhecer do recurso. Sala de sessões, em 2 A 6- outubro de 1.996 n111 ANTONI0 ' 11,v 1 ASAVA 4 W

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4817637 #
Numero do processo: 10283.002726/91-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FALTA DE MERCADORIA APURADA EM CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Transporte de container sob a cláusula "Shipper's load and count" descarregado com o lacre de origem intacto, sem indícios de violação. Descaracteriza-se a responsabilidade do transportador por extravio ou falta de mercadoria nele contida. Recurso provido por maioria.
Numero da decisão: 302-32.668
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a Conselheira Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto que negava provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
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Numero do processo: 10384.001991/2002-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTOS REALIZADOS COM BASE NA MP Nº 1.212/1995. PRAZO DECADENCIAL. O prazo decadencial para requerer a restituição dos pagamentos da contribuição para o PIS, efetuados com base na Medida Provisória nº 1.212/1995, inicia-se em 16/08/1999, data da publicação da decisão do STF proferida na ADIn nº 1.417-0/DF. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.540
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para afastar a decadência. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero (Relatora). Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor, e II) no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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ementa_s : Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTOS REALIZADOS COM BASE NA MP Nº 1.212/1995. PRAZO DECADENCIAL. O prazo decadencial para requerer a restituição dos pagamentos da contribuição para o PIS, efetuados com base na Medida Provisória nº 1.212/1995, inicia-se em 16/08/1999, data da publicação da decisão do STF proferida na ADIn nº 1.417-0/DF. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para afastar a decadência. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero (Relatora). Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor, e II) no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso.

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PAGAMENTOS REALIZADOS COM BASE NA SEC9940 CONSELHO DE RIBUINTES MP N2 1.212/1995. PRAZO DECADENCIAL. - CONT CONFERE COM O ORIGINAL O prazo decadencial para requerer a restituição dos aramam& ..a.at "CH--11-- par.ters.tzt.. d i ermt.-11,,i;çan para ci P15 efiarnarlon Coima Maria de Albuque ti, - Mn!. Sia N. 94442 ir com base na Medida Provisória n2 1.212/1995, inicia- se em 16/08/1999, data da publicação da decisão do STF proferida na ADIn n 2 1.417-0/DF. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP n2 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n 2 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos J\);, Processo n.° 10384.001991/2002-12 — Acórdão t1.• 202-17.540 Fls. 2 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para afastar a decadência. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero (Relatora). Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor, e II) no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. AN'TONIO CARLOS ATULIM Presidente ;N. - c 2. 10 Zi MER Relator-Designado - SEGUNDO cotásaso De CONIRSUINTES CONFERE COMO OMINAI. Srandlia , waQJ Colma Maria de Albuque> •Mat. Sia . 94442 ,Whi Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristi Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Simone Dias Musa (Suplente), Ivan Allegr (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. Processo n.0 10384.001991.2002-12 Acórdão a.° 202-17340 M.F SEGOLDO CONSELHO OE CONTRIBUINTE S I Fls. 3 CONFERECORO ORIGINAL aranha, ,j,S2J...25_J–a- Celma Marta de Atbuque • - Relatório Mat Sia 94442 o' Trata o presente processo de Pedido de Restituição de créditos relativos à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS (fls. 01 a 05), períodos de apuração compreendidos entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996. O pedido está fundamentado na declaração de inconstitucionalidade pelo STF (Adin 1.417-0 DF) do art. 15 da Ml' n2 1.212/1995 e reedições (art. 18 da lei de conversão da MP n2 9.715/1998), que, no entender da contribuinte, criou vácuo legal, tomando inexistente o fato gerador entre 01/1011995 até 31101/1998. Alega, que a IN SRF n2 006 de 2000 ampara o seu direito à aludida devolução. "A Seção de Análise e Orientação Tributária (SAORT) da Delegacia da Receita Federal em Teresina - PI, ao apreciar o pleito, decidiu pelo indeferimento do pedido, porquanto os recolhimentos do PIS (períodos de apuração de 10/95 a 02/96) não foram indevidos em função de que o STF, examinando a AD1N rp? 1.417 declarou inconstitucional somente a parte final do art. 18 da Lei ne 9.715/98, conforme já havia fazendo com a MP n2 1.212/95, restando válidos os demais dispositivos da lei de conversão, como, de relevância aqui, o art. 17 que convalidou os "atos praticados com base na Medida Provisória n2 1.676-37 de 25 de setembro de 1998, última reedição da MP n2 1.212/95. Para confirmar esse entendimento, foi editada a IN SRF ne 06/2000, que dispõe no parágrafo único do se art. 12 que "aos fatos geradores ocorridos entre le de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996, aplica-se o disposto na Lei Complementar ne 7, de 7 de setembro de 1970, e n2 8, de dezembro de 1970. Inconformado com a Decisão proferida pela Autoridade Administrativa, a contribuinte apresentou manifestação de ircnnformidade às fis. 39/42, com as seguintes alegações sintetizadas: (.) O pleito é justo e perfeito, tem embasamento legal na Medida Provisória n2 1.212/95 com suas diversas republicações teve o objetivo de normatizar o PIS após a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nes 2.445 e 2.449/88, cujo efeito 'erga omnes' foi determinado pela Resolução do Senado n2 49/95, passando a valer, então, para empresas prestadoras de serviços, a Lei Complementar n2 7/70; Porém, com o receio de haver 'Vacado Legis' sobre tal tributo, foi criada a Medida Provisória n e 1.212, que dentre as várias reedições 38 (trinta e oito) entre 1995 e 1998, deveriam ser editadas dentro do prazo MÁXIMO de 30 dias, para manter sua eficácia, conforme, determina a Constituição Federal em seu art. 62, determinação esta que não foi cumprida, além de não obedecer o período nonagesimal da primeira edição; A Medida Provisória ne 1.365/96, publicada no DOU de 13/03/96, expirou no dia 11/04/96 (302 dias de sua publicação), prazo MÁXIMO permitido pela Constituição Federal em seu art. 62, "As medidas provisórias perderão sua eficácia, desde a edição, se não forem ‘ci MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 10384.001991/2002- 12 Acórdão ri.° 202- 17.540 Brasília .3.52/ irn t"°.-. Fls. 4 Celma Maria de Aibuque e MM. Siape 94442 .....? 4SC4------- convertidas em Lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação", sendo que a Medida Provisória n .2 1.407/96 somente foi publicada no dia 12/04/96, isto é, fora do prazo determinado na Constituição, perdendo assim sua eficácia. Conforme decisões do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com posições inquestionáveis quanto ao prazo de reedição de Medidas Provisórias (fls. 40). Com a reedição da medida provisória fora de prazo, acarretou duas graves conseqüências, a primeira à perda da eficácia da MP n2 1.365/96, inexistindo a reedição da mesma, a segunda, decorre da imposição do art. 195, § 62 da Constituição Federal, a qual daria • vigência a MP ns 1.407/96. Deste modo, por ausência de Lei, as contribuições neste período, especialmente de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, cuja eficácia da aplicação foi suprimida se constitui em crédito restituível e/ou compensável em favor da requerente. O pedido, portanto, encontra-se embasado no cumprimento da Constituição Federal, que determina em seu art. 62 o prazo de validade das medidas provisórias, e o no art. 195. o período nonagesimal, determinação esta, como não poderia ser diferente, foi seguida pelo STF. STJ e Conselhos de Contribuintes." Requer, ao final, o reconhecimento do direito ao crédito tributário e a respectiva homologação das compensações realizadas. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza — CE apreciou as razões de defesa da contribuinte e o que mais do processo consta, decidindo pelo indeferimento do pedido de restituição/compensação, por meio do Acórdão n2 4.891, de 10 de setembro de 2004, assim ementado: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1996 Ementa: RESTITUIÇÃO. Não há que se falar em restituição da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, quando não restar comprovado a existência de pagamento indevido ou maior que o devido da aludida contribuição. BASE DE CÁLCULO. No período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, a contribuição para o PIS será 0,75% (zero virgula setenta e cinco por cento) incidente sobre a receita bruta, na forma disciplinada na Lei Complementar n° 07/70, combinado como artigo 1° da Lei Complementar n°17/73, e alterações posteriores ora vigentes no nosso ordenamento jurídico. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI L.---"" \\ÀV\ .." \I ME - REDUNDO CONSELHO DE CONTRIGUINTES Processo n.° 10384.001991,2002-12 CONFERE COM O ORIGINAL Acórdão n.• 202-17340 Brasília.. .22J OS- Lia.— Fls. 5 Celma Maria de Albuqu!fett;e,e.,,./ Mat. Siape 94442 Compete ao Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade das leis ou atos normativos, porque presumem-se constitucionais todos os atos emanados dos Poderes Executivo e Legislativo. Assim, cabe à autoridade administrativa promover a aplicação das normas nos estritos limites de seu conteúdo. Na ADIn 1.417-0, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional somente a parte final do art. 18 da Lei n." 9.715/98, restringindo-se a decisão ao penbdo de 1° de outubro de 1995 a 29 de fevereiro de 1996. Solicitação Indeferida". A decisão da DRJ negou, ainda, o pedido da contribuinte com base na preliminar de mérito, pois os períodos de apuração da contribuição pleiteada referem-se aos meses de outubro de1995 a fevereiro de 1996, que foram atingidos pela decadência do direito de a contribuinte pleitear restituição em 09/07/2002, pois já havia transcorrido mais de 5 (cinco) anos da extinção do crédito tributário. Às fls. 61/67, a contribuinte, irresignada com a decisão prolatada pela Primeira Instância de Julgamento Administrativo, apresentou recurso voluntário a este Colegiado, com os seguintes argumentos de defesa a seguir resumidos: - trata o presente de Pedido de Restituição do PIS — semestralidade — dos valores pagos a maior, valores estes comprovados em planilhas, ao considerar a base de cálculo do PIS o sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador; - o acórdão recorrido indeferiu o pedido somente por decadência/presença°, não considerou a doutrina e a jurisprudência legal, referente ao tema "Decadência e Prescrição" para repetição do indébito em pedido de restituição de crédito tributário com compensação de débitos fiscais próprios e de terceiros; - o Ato Deciaratório SRF ns" 96/99, citado no indeferimento, sõmente informa o que já consta do Código Tributário Nacional — CTN, desde 1966, ou seja, que o período para repetição do indébito tributário extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário (art. 165,1 e 168,1, do CTN); - A DRJ em Fortaleza - CE baseou-se na extinção temporária, causando discrepância jurídica, onde a Fazenda Nacional pode agir em defesa de seus interesses por dez anos, e o contribuinte apenas pode agir em defesa dos seus interesses, pedindo restituição de tributos recolhidos e posteriormente julgados ilegais ou inconstitucionais, por cinco anos do recolhimento; - o CTN, no sentido de dirimir dúvidas sobre a contagem do prazo de decadência e prescricional, no mi. 168, II, prevê o inicio da contagem como a data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial; - cita a IN SRF n9 247, que prevê em seus arts. 105 e 106 que o prazo para constituição do credito tributário extingue-se em dez anos, bem como prazo de cobrança. ()1v\•"" Processo n." 10384.001991,2002-12 Acórdão n.. 202-17.540 Fls. 6 Ao final, requer a admissibilidade e o regular processamento do recurso e, após admitido, o provimento para que seja reconhecido o direito de restituição, e conseqüentemente a homologação da compensação. Consta termo de arrolamento de bens e direitos. É o Relatório. ta "j 1,------- 1 IAS - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESI •CONFERE COM O ORIGINAI. - Brasília, .30 JS_LS fcj 3544....._Celma Marfa de Albuque Mat Si3Pe 94442 • Processo n.° 10384.001991'2002-12 Acórdão n.• 202-17.540 11, .10~0 CANSEM OE CONTRIEWINTF-S Fls. 7 CONFERE COM O ORIGINAL Mermailia S OS" I - I Geba Maria de Albuptra Mat Siape 94442 Voto Vencido Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Segundo o relato, a questão a ser tratada no presente recurso restringe-se à possibilidade de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, nos meses de outubro de 1995 a fevereiro de 1996. Portanto, cabe a análise em sede de preliminar de mérito da ocorrência da prescrição ou decadência do direito de a contribuinte pleitear restituição relativa a períodos de apuração da contribuição, após o transcurso do prazo qüinqüenal previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional, o qual define que o direito à restituição de pagamentos indevidos ou a maior extingue-se no prazo de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário. Por sua vez, o art. 156 do mesmo código afirma que, nos casos de lançamento por homologação, o pagamento antecipado pelo sujeito passivo extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua posterior homologação pela autoridade administrativa. E é exatamente essa condição que causava celeuma, mormente em função de decisão do STJ que entendeu só ocorrer a extinção após a homologação, tácita ou expressa, prevista no art. 150. Majoritariamente combatido pelos melhores doutrinadores, os quais apontam a incorreção da interpretação do sentido da condição resolutória, aquele entendimento vem de ser expressamente obstado com a edição da Lei Complementar n 2 118/2005, cujo art. 3 2 é literal e de aplicação retroativa, afirmando ser o prazo contado da data do pagamento. Igualmente não acolhemos a tese de que este prazo decadencial tem sua forma de contagem dependente da causa do indébito. Segundo ela, quando se trate de declaração de inconstitucionalidade de lei proferida pelo STF ou estendida pelo Senado Federal, aquele prazo começaria a fluir apenas a partir desse ato de‘la, atório. E assim entendemos hoje por não haver no nosso ordenamento jurídico outro ato que discipline essa contagem, além do já mencionado ait. 168 do CTN, cuja interpretação já não mais comporta dúvida, dada a edição da Lei Complementar n2 118/2005. Destarte, na esteira da melhor doutrina, entendemos que o direito à restituição de pagamentos indevidos ou a maior que o devido, seja qual for a causa, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, a contar do pagamento indevidamente efetuado. No presente caso, mesmo que se admita que havia algum pagamento indevido no período considerado — outubro 1995 a fevereiro 1996—, o direito à sua restituição está irremediavelmente fulminado, pois o pedido foi formulado mais de sete anos após o primeiro e mais de seis após o último. Além disso, nem há mesmo pagamento indevidamente praticado. Como ben assentado na r. decisão, o que a contribuinte considera indevido é o total dos pagamento efetuados no período, ao abrigo da pobre tese de que, sendo a MP n 2 1.212/95 inconstituciorp não existiria norma determinando a cobrança da exação. Muito pelo contrário, assente hoje na doutrina e na jurisprudência que os efi da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nes 2.445 e 2.449, estendida a t Processo n.° 10384.001991/2002-12 Acórdão n.° 202-17.540 Fls. 8 os contribuintes pela resolução n2 49, do Senado Federal, são de revalidação da norma vigente antes da edição daqueles atos, isto é, a Lei Complementar n2 7/70. Desse modo, mesmo que a MP n 2 1.212/95 fosse de fato inconstitucional, longe estaríamos da vacatio legis preconizada. Ao contrário, mesmo que a MP n 2 1.212/95 fosse, como pretende a empresa, declarada inconstitucional, prevaleceriam válidas as determinações da LC n2 7/70, em cujo caso, ao invés de crédito fiscal, remanesceria contra a empresa débito a ser exigido consoante anotado no Despacho de fl 83. Acontece que a MP n9 1.212/95 não é inconstitucional. Assim já se pronunciou o STF, que apenas declarou inconstitucional parte do seu art. 15, exatamente daquela expressão que pretendia que a norma entrasse em vigor já a partir de outubro 1995, sem respeitar a anterioridade nonagesimal prevista no art. 195 da CF. Por tudo isso, resta claro que a MP n I2 1.212/95 é constitucional, válidas são, portanto, as alterações na forma de cálculo da contribuição ao PIS por ela empreendidas, as quais, porém, só puderam ser exigidas a partir de março de 1996. Até o período çle apuração referente ao mês de fevereiro de 1996 permanecem aplicáveis as disposições da LC n 2 7/70, em cujo caso nenhum direito creditório possui a contribuinte. Em conseqüência, voto por negar provimento ao recurso interp. osto. É COMO voto. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2006. t NADJA RODRIGUES ROMERO MF CONFERE CON O ORIGINAL umes» coesas° DE CONTRIBUINTES Earatoina, Mat.a .. 94442 Cedeu Maria si de Albuque Lus dle .. • Processo rhe 10384.001991 12002- ) 2 Acórdão'n.° 202-17.540 Fls. 9 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brama 20 LaCt_e3"._ Celma Maria de Albuque e Voto Vencedor Mat Sia 94442 dg_ Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator-Designado Cuidarei neste voto exclusivamente da questão do prazo decadencial para se pleitear a restituição de indébito do PIS, pago com base na Medida Provisória n 2 1.212/95, relativamente aos períodos de apuração de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, bem como do procedimento a ser utilizado na sua determinação, tendo em vista a decisão do STF proferida na ADIn n2 1.417-0/DF. Neste pormenor, tenho adotado a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que, embora entendendo que o prazo para pedir restituição/compensação de indébitos tributários é sempre de 5 (cinco) anos, faz importante distinção nos casos em que o pedido decorre de situação jurídica conflituosa, que tenha culminado em declaração de inconstitucionalidade de lei. Nestas hipóteses, o prazo decadencial tem inicio na data de publicação da declaração de inconstitucionalidade, pois é somente a partir dela que o pagamento, antes legalmente válido, toma-se indevido. Este entendimento foi muito bem sintetizado no Acórdão CSRF/01-03.239, de • 19 de março de 2001, cuja ementa tem o seguinte teor: "Decadência. Pedido de Restituição. Termo Inicial. yr:: az: c rar:tr. fnn.r.s-tttncricnn "dnie ot•Vin otributária, termo iniclia para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADI; b) da Resolução do senado que confere efeito 'erga omites' à decisão • proferida 'inter partes' em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo: c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Na mesma linha, esta Câmara proferiu o Acórdão n2 . 202-15.492, em 17/03/2004, cuja ementa foi assim redigida: "PIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDTTORIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE EM NORMAS DETERMINADAS INCONSTITUCIONAIS - PRAZO DECADENCIAL — Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE n° 141.331-0, Rel. MM. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma n Lit SEOUNJOCEREONSELHOcoit onioDECONINALTRIBU Processo n? 10354.0019912002-12 Acórclào n. 202-17.540 Grama. .20_12,51___. Fls. 10 Celma Maria de Albuque Mat Sbpe 94442 foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não podia exercitar( Ante o exposto e considerando que a cobrança da contribuição para o PIS, com base na MP n2 1.212/95, no período de 1 2 de outubro de 1995 a 29 de fevereiro de 1996, só veio a ser afastada com publicação da decisão do STF na ADIn n 2 1.417-0/DF, em 16/08/1999, deve ser este o dies a quo da contagem do prazo decadencial dos pedidos de restituição dos valores pagos com base na referida MP. Conseqüentemente, não está decaído o presente pedido de restituição, formulado em 09/0712002, quando ainda não tinha transcorrido o prazo de cinco anos, contados da data da publicação do Acórdão do STF na ADIn n 2 1.417-0/DF. Ultrapassada a questão da decadência, passo a analisar a forma de apuração dos possíveis indébitos. A retirada do vicio de que padecia o art. 18 da Lei n2 9.715, de 1998,— advindo do art. 15 da Medida Provisória n2 1.212—, produziu efeitos ex tune, operando como se aquele mandamento nunca tivesse existido, retomando, assim, a aplicação da sistemática anterior de apuração do PIS, ou seja, com base na Lei Complementar ng 7/70, com as modificações da Lei Complementar ne 17/73 e alterações posteriores, que não aquelas introduzidas pelas normas inconstitucionais. A jurisprudência deste Segundo Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais consolidou-se no sentido de que, afora os Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, nenhuma outra legislação editada depois da Lei Complementar n2 07/70 e antes da Medida Provisória n2 1.212/95 reportou-se à base de cálculo da contribuição para o PIS. Conseqüentemente, a base eleita pelo art. 6 2, parágrafo único, da Lei Complementar n2 07/70 permaneceu incólume e em pleno vigor até 29 de fevereiro de 1996, pois a eficácia da Medida Provisória n2 1.212/95 só se mimou em 12/03/1996. Neste sentido, tem decidido o Superior Tribunal de Justiça - STJ, bastando consultar o REsp n2 240.938/RS (1990/0110623-0). Na esfera administrativa, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, seguindo a mesma linha do STJ, expediu o Acórdão CSRF/02-01.570, assim ementado: "PIS — BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE — Até o advento da MP n 9 1212/95, a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único, do art. 69 da Lei Complementar n9 07/70. Precedentes do ST-1 e da CSRF — Recurso especial da Fazenda Nacional negado." Desta maneira, na determinação dos valores a restituir deve-se descontar, dos pagamentos efetuados com base na Medida Provisória n 2 1.212/95, os valores devidos, segundo as regras da Lei Complementar n2 7/70, considerando-se o faturamento do sexto mês anterior ao de pagamento, sem qualquer atualização monetária. )\\I'" Processo n.° 10384.0019Q1,2007-12 Acórdão n.° 202-17.540 Fls. 11 A aplicação da Lei Complementar n2 7/70 requer, também, seja utilizada a alíquota de 0,75% estipulada no art. 1 2 da Lei Complementar n2 17/73. Os indébitos que remanescerem devem ser corrigidos monetariamente até 31/12/1995 com base na tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n 2 08, de 27/06/97. A partir de 1 2/01/96, passam a incidir sobre os indébitos exclusivamente juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente até o mês anterior ao da restituição/compensação, e de 1% relativamente ao mês em que esta estiver sendo efetuada, por força do disposto no art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95. Com essas considerações, voto no sentido de se afastar a decadência em todo o período requerido e dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à restituição/compensação dos indébitos referentes aos pagamentos efetuados, no que for • superior à contribuição calculada com base na Lei Complementar n 2 7/70, sem qualquer atualização monetária da base de cálculo. Por fim, esclareço que este Colegiado está reconhecendo a existência do direito à restituição/compensação em tese, ficando a análise da liquidez e certeza dos valores calculados pela recorrente a cargo da autoridade administrativa encarregada da execução do presente julgado. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2006. • • ZFUTIOZOilivIER DE CONTRIBUINTES 14 F SEG UCNOD F CE F21E'N S %MAC g Bras Dia, 322_,I Celma Maria de Albueue e Mat. Siape 94442 Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1

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4817317 #
Numero do processo: 10240.000913/2003-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 03/02/1997, 06/06/1997, 07/07/1997, 08/08/1997, 09/09/1997, 09/09/1997, 10/10/1997, 11/11/1997, 12/12/1997, 05/05/1997, 07/07/1997, 08/08/1997, 09/09/1997, 10/10/1997 Ementa: MULTA DE OFÍCIO. RECOLHIMENTO DE TRIBUTO APÓS O PRAZO SEM MULTA DE MORA. Na vigência da MP n.º 303/2006 deve-se cancelar a multa de ofício quando o recolhimento foi efetuado após o prazo legal sem o acréscimo de multa de mora, face ao princípio da retroatividade benigna, consagrado no art. 106, II, “c”, do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-11427
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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I *:41 MINISTER/0 DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10240.000913/2003-16 Recurso n° 127.833 Voluntário en~titio de Contribuintes Matéria COFINS ww.s.gundo —.Irai da t_ps_ PubirtUla de Acórdão n° 203-11.427 Rabos 41111n Sessão de 20 de outubro de 2006 Recorrente COTA CONSTRUTORA AMAZÔNIA S/A Recorrida DRI em Belém-PA Assunto: Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 03/0211997, 06/06/1997, 07/07/1997, 08/08/1997, 09/09/1997, 09/09/1997, 10/10/1997, 11/11/1997, 12/12/1997, 05/05/1997, 07/07/1997, 08/08/1997, 09/09/1997, 10/10/1997 Ementa: MULTA DE OFÍCIO. RECOLHIMENTO DE TRIBUTO APÔS O PRAZO SEM MULTA DE MORA. Na vigência da MP n.° 303/2006 deve-se cancelar a multa de oficio quando o recolhimento foi efetuado após o prazo legal sem o acréscimo de multa de mora, face ao princípio da retroatividade benigna, consagrado no art. 106, II, "c", do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. /1/47);-• ANTONICZERRHÂ; NETO Presidente e Relator , • Processo n.• 10240.000913i2003-16 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11.427 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Damas de Assis, Cesar Piantavigna, Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. - - Processo n. • 10240.000913/2003-16 CCO2/CO3 Acta° a.° 203-11.427 Fls. 3 Relatório Transcrevo o relatório da decisão recorrida: "O presente processo, que ostenta como última folha a de n o 90, e seu Anexo 01 )'ls. 1/197), trata de autuação contra o contribuinte acima qualcado, conforme auto de infração de fls. 01/16, lavrado para cobrança de Multa Exigida Isoladamente, no valor de R$ 73.078,84 (setenta e três mil, setenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), além de Juros de Mora Exigidos Isoladamente no montante de R$ 2.548,57 (dois mil e quinhentos e quarenta e oito reais e cincoenta e sete centavos), calculados de acordo com a legislação de regência em virtude da COFIES ter sido recolhida com atraso e sem os acréscimos _ _ _ _ _ -legais pertinentes. 2. A autuação, lavrada em 29 de setembro de 2003, (AR à fl.02, verso), decorreu de Inobservância do Regime de Escrituração ( a partir do ano-calendário de 1997) - Postergação da COFIES, tendo sido apurada diferença entre o valor escriturado e o declarado/pago, nos períodos de apuração discriminados na Descrição dos fatos e Enquadramento Legal, fls. 03/04, do Auto de Infração ora guerreado. 3. No dia 29 de outubro de 2003 foi juntada a impugnação de fls. 73/78, assinada pelo representante legal da empresa, cujo teor, em suma foi que: a) empresa "utilizou como base de cálculo o faturamento mensal dos serviços prestados para as instituições públicas (DNER E INCRA)"; b) "aplicou a alíquota de 2% (dois por cento) sobre a base de cálculo oriunda dos serviços prestados"; c) "O vencimento para o pagamento do COFIES será o último dia útil do disandio subseqüente ao mês de ocorrência do fato gerador (art. 57 da Lei n o 9.069,de 29 de junho de 1955)."; d) "Considerando que os respectivos valores da base de cálculo do COFIES sao de recebimentos dos serviços prestados a orgãos do Governo Federal (DNER E INCRA), e que quando do pagamento à empresa Cota Construtora Amazônia S.A., houve a efetiva retenção na fonte referente à contribuição, conforme a instrução normativa SRF/STN/SFC n° 04, de 18/08/97, retenções estas que estão explicitas no processo 10210.000355/2001-19, e que por lapso de informação a empresa informou o período de faturamento da notas (regime de competência) as contribuições e não pelo efetivo recebimento dos serviços prestados as entidades públicas."; • e) "a divergência das datas das informações ocasionaram a lavratura do auto de infração aqui questionado e que em nenhum momento a empresa beneficiou-se de qualquer valor e a receita federal em nenhum momento foi prejudicada em termos financeiros"; 4. Finalmente, requer: • Processo n.° 10240.000913/2003-16 CCO2/CO3 Acórdão o. 203-11.427 Fls. 4 a) "Considerar que as datas de informações para as efetivas contribuições sejam consideradas as do item I, constantes do anexo I — Quadro Demonstrativo referente à contribuição do COFIS ano de 1997 (período em que os órgãos governamentais efetuaram as devidas retenções)"; b) o cancelamento do auto de infração." A autoridade julgadora de primeira instância manteve na integra o lançamento na Decisão de fls. 91/97, assim ementada: ".Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 03/02/1997, 06/06/1997, 07/07/1997, 08/08/1997, 09/09/1997, 09/09/1997, 10/10/1997, 11/11/1997, 12/12/1997, 12/12/1997, 05/05/1997, 07/07/1997, 08/08/1997, 09/09/1997, 10/10/1997 Ementa: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO ISOLADA. PAGAMENTO EM ATRASO. AUSÉNCL1 DA MULTA DE MORA O pagamento após o vencimento do prazo legal, desacompanhado da respectiva multa de mora, enseja o lançamento da multa de oficio isolada de 75% sobre o tributo recolhido espontaneamente em atraso. JUROS DE MORA ISOLADOS. O lançamento de juros de mora isolados é cabível quando o sujeito passivo efetuar o pagamento do tributo ou contribuição, fora do prazo legal, sem incidência deste encargo." Inconformada com a decisão de primeira instância, a interessada, às fls. 106/115, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Segundo Conselho de Contribuintes, onde alegou a nulidade do auto de infração, pela falta de mandado de procedimento fiscal, e contestou a exigência da multa e dos juros isolados. À fl. 140 o órgão local informou sobre o processamento do arrolamento de bens para garantia da instância recursal. É o Relatório. Processo n.° 10240.000913/2003-16 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-11.427 Fls. 5 Voto Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator O recurso voluntário cumpre os requisitos legais exigidos para seu conhecimento. Trata o presente de autuação decorrente do recolhimento a destempo de tributo sem o acréscimo da multa e dos juros de mora. Exigiu-se no atuo de infração em lide a multa isolada de 75% e os juros moratórios devidos. No apelo apresentado a este Conselho a recorrente: _ - alegou, preliminarmente, a nulidade da autuação por falta de prévio mandado de procedimento fiscal; e - no mérito, aduziu a decadência do direito de lançar, visto o lapso temporal de mais de cinco anos entre os fatos geradores e a imposição da penalidade em lide; e - contestou a exigência da multa isolada e dos juros de mora. PRELIMINAR — NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Quanto à questão de nulidade do feito fiscal, verifico que trata-se de questão não levada à conhecimento do julgador a quo. Matéria não questionada em primeira instância, quando se inaugura a fase litigiosa do procedimento fiscal, somente suscitada nas razões do recurso, constitui matéria preclusa, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72, e que, portanto, não pode ser conhecida nesta instância administrativa. Desse modo, voto no sentido de não conhecer da preliminar de nulidade alegada, por preclusão. A título de informação, cabe lembrar que esta Câmara já pacificou entendimento de que o Mandado de Procedimento Fiscal constitui mero instrumento interno de distribuição de serviço e sua falta não é motivo de nulidade, principalmente, quando o auto de infração decorre da constatação eletrônica da falta, como no presente caso. MÉRITO =-EXIGÊNCIA-DA MULTA ISOLADA E DOS-JUROS DE MORC ----. - A exigência de encargos moratórias, multa e juros, no caso de recolhimento a destempo de tributo, está prevista no artigo 61 da Lei no 9.430/96, nos seguintes termos: "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. , Processo ri.• 10240.00091312003-16 CCO2JCO3 Acórdão n.° 203-11.427 Fls. 6 § 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." A aplicação da multa isolada teve fundamento no art. 44, § 1°, II, da Lei n° 9.430/96, verbis: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofikio, serão aplicado ç as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (.4 § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: (.4 II - isoladamente, guando o tributo ou a contribuição houver sido paro após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora: V - isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houver sido pago ou recolhido." (rifei) Dessa forma, a Lei n.° 9.430/96 tipificava como infração, passível de imposição de multa de ofício, a hipótese de o tributo ou contribuição ter sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem acréscimo da multa de mora. De acordo com o art. 44, § 1 0, II dessa Lei, em caso de pagamento de tributo, após o vencimento do prazo previsto na legislação, sem _ . o _acréscimo de multa de-mora, deveria- ser-exigida isoladamente a-multa de lançamento de ofício. Entretanto, com a edição da MP n.° 303, de 29/06/2006, cuja vigência foi prorrogada pelo período de 60 dias a partir de 29/08/2006 pelo ato n.°38/2006 do Presidente do Congresso Nacional, a redação desse art.44 da Lei n° 9.430/96 foi alterada e passou a ser: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; - de cinqüenta por censo, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: Processo n. 10240.000913/2003-16 CCO2/033 Acórdão n.° 203-11.427 Es. 7 a) na forma do art. 82 da Lei rt2 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa Pica; b) na forma do art. 22 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § .12 O percentual de multa de que trata o inciso I do capuz será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei te 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 22 Os percentuais de multa a que se referem o inciso Ido capuz e o § 12, serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n2 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38." Dessa maneira, não cabe mais imposição de multa de ofício fora dos casos . mencionados, sendo tal norma aplicável aos lançamentos ocorridos anteriormente à edição da MP n° 303/2006 face ao princípio da retroatividade benigna, consagrado no art. 106, H, "c", do CTN, havendo que se exonerar a multa de ofício aplicada sobre o pagamento feito a destempo pela contribuinte. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para cancelar a exigência da multa isolada. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2006 r ONIO ZERRA NETO Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10235.000629/92-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - CORREÇÃO DE DADOS CADASTRAIS: Deve ser procedida através de retificação de dados por iniciativa do sujeito passivo (CTN, art. nº 147, parágrafo 1º). Procedimentos de retificação por ocorrência de erros na apresentação é disciplinado pelo Decreto nº 84.685/80. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06220
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pro cesso no 10235.000629/9288 , 2c: ...iih2,:.-g t:,7"..-10F:rit 9,) .uii\ t - Sess2Co de :: 07 de cley z em b ro de 1993 ACORDMO no 202-06.220 Re cu r : so no: 92.907 Reco r: ren te :: JOSE DE roa To MANSO FLEXA Recorrida : Dm:, E:r1 ilA c AP A -- AP I TR - CORREPIO DE DA OS CADASTRAIS Deve ser procedida atra vt.5,5 de 1 . c....? t. :i. I' i. ca ç: aio de c! a Cl OS por : i. n :I c: :i. a 1; i v a de s LL1 e :i. I: o passivo C ( :1- N • a rt. 14'7 „ I 1 pa rág rafo lg ) .. Proced :1 enos den 1„ re tif :I. caç:::Xo por o c o 1 ... rin c ia de., c.? i r ros r \ A 13 resen :I a g:2(o é d 1. s c 1. plinado pelo Decreto no 84.685/80., Recurso negado. • Vis t. os „ relatados e d 1. c L I. ti dos os pr esen te s aut os de re cu rs 0 :i. VI t O r Po s to por 30.61.7. DE BR :r. 1ï'0 MANSO E LE XÁ .. ACORDAM os Membros c:I: Segunda C F-',Cril a r.c.:. do I.::n c.:-..(.:j un c! oi Con s el FIL. de C on t ri. b u :I n -I e s „ pol .- una ar: i mi dade de votos „ em ri erá ai- p rov :h. men to ao re c ur so .. Au s en te is o e 1`..on se 1, Fm.? iros TERESA CRIEr:1:NA GONÇALVES PA NI 1" 0 n1! À e i„FOSE: ANTONIO ARO '2.EIA DA CONVIA .. .. Sala das Sess '4:.::s „ em 07 :I e dez em I:) Ir C) de 1993 ., . , 4? Ár . i, 1 . 11E1 TC) 1:..S .:. : E A)0 PAR C. E:I...1.0S -- Presidem .te 1 1 ,,,,f • ' JOSE. CABRAL. Sr : /N.k.I ) -- Relator ...... /I. ,,i0) .4, .1 40 ...„.... tv, ADRIANA : ti Er :I: RO" . . NTE CARVAL.1-10 :::: V' r o ct.k ra cl o ri:x:::::R e i:) r : e- s en t ante da E a. z en - cia l‘la c 1. o n a 1 ki I STA EM sEsspío DE o 6 j A il 19 94 r:\ r Li: J. cii pa raM .3 ainda. do p r : (»ser] 1. e :I kl 1. g i:‘ rn en t o „ os C o nse :I. hei. "os LEI() ROTEIE:„ ARrobt EIto CARLOS LIEji: ‘I O IRBEIO .,l R OSVALDO ' Alie:RE:DO DE: 1 01. t i:J E I RA e TARAS:Co CAITIPELO BORGES ,. , FIE' : .11:1 as/AC 1. ,, i 91. i lOrr‘ il . o_ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO,,xt w=,-- “-:.-, •• 4It'. ~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-,....... Processo no 10235.000629/92-99 Recurso no: 92.907 Acórdão no: 202-06.220 Recorrente: JOSE DE BRITO MANSO FLEXA RELATORI O Ao insurgir-se contra o valor do cálculo da terra nua, utilizado como base de exigOncia do; ITR/92, o ora recorrente alegou (fls. 01)e I , "Por falta de orientaçáo nab foi preenchido os campos destinados a 'ilistribuição da área do imóvel', e também, valo tres lançados erroneamente ; no campo 'cálculo do Val lor da Terra Nua'". 1 I O formulário de retificaçao do ITR/92, no qual o recorrente entende haver ocorrido árro, foi apresentado à repartiçao fiscal em 20.04.92 e " o outko, tido como correto, foi . apresentado em 17.11.92. i 1 ; O julgador singular, através da Decisao no 010/93 Ii(fls. 11/13), indeferiu a impugnaçao,/fundamentando aplicação do 1 disposto no art. 147, parágrafo lo, do Código Tributário Nacional - CTN e, que 2 "A simples alegação de que incorreu em erro de _ preenchimento da declaração não é /motivo para suspensa° da --.. exig@ncia fiscal uma vez que a mesma foi formalizada com base em suas próprias convicçffes". , Em suas razffes de reci. rso (fls. 16/17). de plano, insurge-se contra o aumento excessivá do ITR de 1992, em relação 1 ao exercício de 1991, e, sobre tal fato recorreu à Dr.:E/AP, em I i1 17.11.92, sendo que os funcionari-.)s consultados consideraram I existir, na declaraçáo do contribui,nte, muitos erros. Por isso, preencheu uma folha de impugnação - .I no mesmo dia (17.11.92) - e só em 17.02.93 tomou ciOncia da decisao do julgador singular. 1 Sustenta que a decisao recorrida nao levou em consideraçao o disposto no art. 56/ cio Capitulo II, Seçáo I, da Norma de Execução RE/COSIT/COTEC/1 No 23, de 11 de novembro de 1992. Ratifica ter feito alteraçaq cadastral em 17.11.92 e que todo o processo foi gerado pela excessiva tributaçao, por falta de preenchimento dos espaços destirLdos à distribuiçao da área do imóvel. E o relatório. I/ ___. i , l' U. . 41c 1/24e w ft ,-. ..'r I ,, # MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO f - ã§V- 4~. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10235.000629/92-89 -Aceirdãb no: 202-06.220 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSE /CABRAL GAROFANO / O recurso voluntário fol manifestado dentro do prazo legal. Dele se conhece por tempestfivo. No que respeita ao argum t d o tel no o excessiv aumeno do ITR, verificado entre os exerc'J.c:ios/de 1991 e 1992, o mesmo está submisso à polí ftica undiária imprimida pelo 1 i i Governo Federal, na avaliação do patrimônio rural dos contribuintes e sua utilização, sobre o que aqui n go cabe c lo nsideraçdes. Ademais, do lado jurídico, há previsgo legal paralatualização e fixação dos Valores da Terra Nua - VTN, conforffie disposto no art. 7g, parágrafo 32, do Decreto no 84.685/80 regulamentador da Lei n9 6.746, de 10 de dezembro de 1979. Como se sabe, a Norma/ de Execução citada pelo iapelante, no disposto apontado e titdo como inobservado pela decisgo recorrida, refere-se I 1 il o ... entre a data da emissXo e a do recebimento da - notificaçXo..." O direito de imffimpla o crédito tributário está sendo exercido pelo contribuinte. Como determina o Códo Tributário Nacional - CTN (art. 147, parágrafo 12), o lançardento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo e, iNara todos os efeitos, este prevalecerá para o lançamento, desde que ri go contestado pelo poder impositivo. Quem responde lo erro nas informaçffes é o contribuinte. O Decreto no 84.685/S0 veio justamente regulamentar os procedimentos a syrem adotados nas informaçffes, CO 1' e atualizaas a serem feitas nos registros cadastrais do imóvel, os quais sgo utilizakos para base de cálculo da tributação. Por estas razffes 1 voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessffes, em 07 de dezembro de 1993. /O JOSECANO I:

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Numero do processo: 35363.001736/2006-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS previdenciárias Período de apuração: 01/02/2001 a 30/04/2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EMPREGADO OU CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NECESSIDADE DE PROVAR A RETENÇÃO. RECOLHIMENTOS DA EMPRESA QUE NÃO AFETAM 0 DIREITO DO POSTULANTE. A Lei 8.212/91 criou uma presunção absoluta para os casos de obrigação de retenção, bastando que o empregado ou o contribuinte individual prove que sofreu a retenção para fazer jus a restituição, caso fique evidenciado ter sido feita a retenção em valor que supera o teto de contribuição. Eventual não recolhimento por parte da contratante em nada afeta o direito do postulante, diante da existência de presunção absoluta de retenção. Recurso Voluntário Provido Direito Creditório Reconhecido
Numero da decisão: 2301-001.693
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / lª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a conselheira Bemadete de Oliveira barros.
Nome do relator: Mauro Jose Silva
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EMPREGADO OU CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NECESSIDADE DE PROVAR A RETENÇÃO. RECOLHIMENTOS DA EMPRESA QUE NÃO AFETAM 0 DIREITO DO POSTULANTE. A Lei 8.212/91 criou uma presunção absoluta para os casos de obrigação de retenção, bastando que o empregado ou o contribuinte individual prove que sofreu a retenção para fazer jus a restituição, caso fique evidenciado ter sido feita a retenção em valor que supera o teto de contribuição. Eventual não recolhimento por parte da contratante em nada afeta o direito do postulante, diante da existência de presunção absoluta de retenção. Recurso Voluntário Provido Direito Creditório Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / la Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, pcf maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a conselheira Bemadete de Ofivei a arros. ‘4.44 JULIO CEAR V IRA GOMES — Presidente MAU Partic Barros, Leonardo Henriq Cordeiro de Moraes e Juli presente julgamento os conselheiros: Bemadete de Oliveira s Lopes, Mauro José Silva, Adriano Gonzáles Silvério, Damido sar Vieira Gomes (presidente). aram e Pir Relatório Trata-se de recurso voluntário por meio do qual o recorrente pretende a restituição de valores que entende recolhidos indevidamente nas competências 02/2001 a 04/2006 por entender ter contribuído acima do teto máximo, uma vez que tinha dois vínculos empregaticios, fls. 01. A DRFB-Florianópolis/SC deferiu parcialmente o pedido do interessado, por entender ter ocorrido a decadência de uma parte do período e por constatar que uma das empregadoras, a Prefeitura Municipal de Tubarão não apresentou GFIP, tendo sido dada ciência A. recorrente em 06/05/2008, fls. 470. 0 recurso voluntário foi apresentado em 10/06/2008 com os argumentos a seguir resumidos. Expressamente não questiona a parte declarada decaída. No tocante As competências não deferidas por conta de não apresentação da GFIP pela Prefeitura de Tubarão, junta novos documentos originais que entende comprovam o recolhimento acima do teto no período questionado. Informa que compareceu no setor responsável na Prefeitura e obteve os documentos que anexou. Voto Conselheiro MAURO JOSÉ SILVA, Relator Reconhecemos a tempestividade do recurso apresentado e dele tomamos conhecimento. Direito A restituição. Empregado ou contribuinte individual. Necessidade de provar que sofreu a retenção. Recolhimento por parte da contratante não afeta direito do interessado. Com relação A obrigação de reter e recolher a contribuição previdencidria, o §5° do art. 33 da Lei 8.212/91 criou uma presunção de que a retenção, nos casos legalmente previstos, foi realizada, in verbis: , Art. 33. A Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas ci tributação, a fiscalização, a arrecadação, ci cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a titulo de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. 2 Processo n° 35363.001736/2006-64 52-C3T1 Acórdão n.° 2301-01.693 Fl. 163 5' 0 desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo licito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. Sabendo tratar-se de presunção legal de retenção, resta-nos esclarecer se tratamos de presunção legal relativa ou absoluta. Como se sabe, as presunções legais podem ser absolutas ou furls et de jure e relativas ou juris tantum, sendo as absolutas são insuscetíveis de serem ilididas por prova em contrário, ao passo que as relativas podem ser ilididas por provas de que o fato ocorrido diverge do fato presumido.(TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no direito tributário. São Paulo: Noeses, 2005, p. 136). 0 referido dispositivo da Lei 8.212/91, dispôs que, para a empresa obrigada A. retenção, é vedado "alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto" na mesma Lei. Tendo o §5° do art. 33 da Lei 8.212/91 criado uma presunção com relação a qual é vedado fazer prova em contrário, concluímos tratar-se de presunção absoluta. Resulta dizer que, constatando a ocorrência de uma situação na qual a empresa estava obrigada a fazer a retenção, o fisco irá presumir que esta foi feita pelo responsável e dele irá exigir o correspondente credito tributário, pois a lei prescreveu que o responsável por substituição fica "diretamente responsável". No caso de retenção de contribuição de empregado ou contribuinte individual basta que o interessado demonstre que possuía vinculo empregaticio no período ou que prestou serviço sem vinculo para que seja presumida a retenção. Se a empresa deixou de efetuar o recolhimento, isso em nada afeta o direito do empregado ou contribuinte individual, pois a lei atribuiu a responsabilidade exclusiva ao substituto tributário, afastando o contribuinte da obrigação de reter e recolher o tributo. Nesses casos cabe ao fisco fiscalizar a empresa e exigir dela o tributo retido e não recolhido, mas deve, na relação jurídica com o empregado ou o contribuinte individual, considerar, por conta de presunção absoluta, que o valor foi recolhido. Temos uma situação no IRPF que 6, de certa forma, similar. Apesar de a legislação do IRPF não prever a figura da presunção absoluta de retenção, existe Parece Normativo que determina que se o contribuinte provar que sofreu a retenção, ele poder compensar o valor retido em sua declaração de ajuste anual. Vejamos o Parecer Normativo 01/2002: PARECER NORMATIVO N° 1, DE 24 DE SETEMBRO DE 2002 Imposto retido e não recolhido 17. Ocorrendo a retenção do imposto sem o recolhimento aos cofres públicos, a fonte pagadora, responsável pelo imposto, enquadra-se no crime de apropriação indébita previsto no art. 11 da Lei n° 4.357, de 16 de julho de 1964, e caracteriza-se como depositária infiel de valor pertencente à Fazenda Pública, conforme a Lei n°8.866, de 11 de abril de 1994. Ressalte-se clue a obrikaceio do contribuinte de oferecer o rendimento it tributação permanece, podendo, nesse caso, compensar o imposto retido. Como se vê, mesmo numa situação sem o amparo de presunção absoluta de retenção, o fisco reconhece que se o contribuinte provar que sofreu a retenção, tem o direito de compensar o tributo na sua declaração de ajuste anual, podendo, inclusive, resultar em restituição a seu favor. Com muito mais razão, diante da existência de presunção absoluta de retenção, adotamos posição similar no caso das contribuições previdencidrias. Assim sendo, entendo que cabe ao interessado apenas demonstrar que sofreu retenção em valor que supera o teto de contribuição para que faça jus ao direito creditório. Evidentemente que se o próprio interessado possuir obrigações acessórias pendentes, isso poderá motivar o indeferimento da restituição, mas a falta de cumprimento das obrigações da contratante não pode ensejar a recusa do fisco em reconhecer o direito do empregado ou contribuinte individual que para ela prestou serviço. No caso dos autos, os documentos acostados demonstram que o recorrente sofreu a retenção quando trabalhava para a Prefeitura de Tubarão, sendo que também sofreu retenção pelo teto pela Unisul. Logo, o recorrente tem direito ã restituição do que lhe foi retido indevidamente na sua relação com a Prefeitura de Tubarão. Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO para deferir a restituição do período não atingido pela decadência, conforme consta do documento de fls. 12/13 assinalado com "XX", em adição ao já decidido pela DRFB-Florianópolis/SC. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2010 4

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