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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7757798 #
Numero do processo: 10665.000758/2003-39
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/02/1999 A 31/12/1999 FALTA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. O prequestionamento é condição imprescindível para o seguimento do recurso especial, nos termos do art. 67 do Regimento Interno do CARF. A admissibilidade negativa obsta que o recurso seja apreciado no seu mérito. Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-001.256
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso especial, por falta de prequestionamento. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez López, que conhecia do recurso. A Conselheira Nanci Gama votou pelas conclusões.
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1843; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 503          1 502  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10665.000758/2003­39  Recurso nº  230.237   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­001.256  –  3ª Turma   Sessão de  06 de dezembro de 2010  Matéria  PIS   Recorrente  MINAS EXPORT LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/02/1999 A 31/12/1999  FALTA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE.  O  prequestionamento  é  condição  imprescindível  para  o  seguimento  do  recurso  especial,  nos  termos do  art.  67 do Regimento  Interno do CARF. A  admissibilidade negativa obsta que o recurso seja apreciado no seu mérito.  Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do  recurso  especial,  por  falta  de  prequestionamento.  Vencida  a  Conselheira  Maria  Teresa  Martínez López, que conhecia do recurso. A Conselheira Nanci Gama votou pelas conclusões.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama,  Judith do Amaral Marcondes Armando, Gileno Gurjão Barreto, Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Leonardo  Siade  Manzan,  Nayra  Bastos  Manatta,  Maria  Teresa  Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 07 58 /2 00 3- 39 Fl. 508DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por CAR LOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     2    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  do  julgamento  de  primeira  instância.  Contra a interessada foi lavrado o auto de infração de fls. 4/11  com exigência de crédito tributário no valor de R$409.104,83 a  título  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social (Cofins),  juro de mora e multa proporcional de 75% por  insuficiência de recolhimento para os períodos relacionados na  fl. 8.  A  autuação  deveu­se,  de  acordo  com  a  Fiscalização,  pela  diferença apurada entre o  valor apurado em auditoria a partir  da  análise  da  escrituração  contábil  e  o  declarado  em  DCTF,  conforme detalhado na Planilha de Cálculo de PIS e Cofins à fl.  12.  Os  dispositivos  legais  infringidos  constam  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  do  referido  auto  de  infração,  conforme a seguir: arts. 1o e 2o da Lei Complementar no 70, de  1991,  e  arts.  2o,  3o  e  8o  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  com  as  alterações  da  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999,  e  suas  reedições.  Irresignada,  tendo  sido  cientificada  em  14/07/2003,  a  empresa  apresentou,  tempestivamente,  conforme  despacho  de  fl.  401,  o  arrazoado de fls. 314/318, acompanhado dos documentos de fls.  319/400,  com  as  suas  razões  de  defesa  a  seguir  reunidas  sucintamente.  “Na  descrição  dos  fatos  que  integra  o  auto  de  infração  a  Fiscalização,  com  relação  à  conta  401020004  –  Ajuste  Diário  Credor Corret. (do subgrupo Receitas Financeiras), que se trata  dos  valores  credores  diários  oriundos  de  operação  de  hedge  efetuada  junto  à  corretora  Hedging  –  Griffo  Corretora  de  Valores S/A, os quais  foram creditados nessa  conta e  incluídos  na base de cálculo das contribuições em questão.  Cita ainda ter conhecimento da existência de valores devedores  diários, debitados na conta 301110004 – Ajuste Diário Devedor  Corret.  (do  subgrupo  Despesas  Financeiras),  os  quais,  no  entanto,  não  foram  considerados  na  composição  das  bases  de  cálculo do PIS e da Cofins.”  Em  seguida  explicita  o  que  vem  a  ser  “operação  de  hedge”,  asseverando  que  a  operação  escolhida  pela  empresa  “para  suportar a operação de hedge foi de renda variável para futuros  na  BM&F,  de  acordo  com  os  extratos  mensais  enviados  pela  corretora  e  incluídos  na  documentação  examinada  pela  Fiscalização”.  O §1º do art. 10 da IN SRF nº 247, de 2002, prescreve que nas  operações realizadas em mercados futuros, considera­se receita  bruta o resultado positivo dos ajustes ocorridos no mês. Segundo  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por CAR LOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10665.000758/2003­39  Acórdão n.º 9303­001.256  CSRF­T3  Fl. 504          3 a  impugnante,  tal  entendimento  já  constava  das  instruções  de  preenchimento da DIPJ, no que diz respeito aos fatos geradores  ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999.  Assegura a autuada que a incidência tributária nos mercados de  renda  variável  sempre  teve  como  base  de  cálculo  os  ganhos  líqüidos auferidos pelo beneficiário (Lei nº 8.981, de 1995).  “Assim  é  que  nos  mercados  futuros  o  ganho  líqüido  será  o  resultado  positivo  da  soma  algébrica  dos  ajustes  diários  ocorridos em cada mês (Lei nº 7.799, de 1989, §2º, “c)” e Lei nº  8.541, de 1992, art. 29, §2º, “d)”).  Portanto,  fica  absolutamente  clara  a  conclusão  de  que  a  Fiscalização  incorreu  em  erro  ao  não  considerar,  em  sua  planilha elaborada para determinação das bases de cálculo das  contribuições, os valores devedores diários...  Ainda, no levantamento  fiscal há um erro de valor referente ao  ajuste credor no mês de setembro de 1999, onde tomou­se como  ajuste  credor o  saldo acumulado de R$841.190,68, ao  invés de  considerar­se  o  valor  correto  de  R$444.286,20  correspondente  ao  ajuste  credor  do  mês,  conforme  pode  ser  verificado  nos  balancetes e extrato do razão das contas.”  Por  fim anexa  nova  planilha  às  fls.  339/340,  solicitando que  a  mesma  seja  considerada  “para  a  correta  determinação  das  bases de cálculo das contribuições exigidas, reduzindo­se assim  o  montante  do  crédito  tributário  constituído  nos  autos  de  infração impugnados”.  A Turma julgadora de primeira instância assim delimitou a matéria posta em  lide:  Especificamente quanto à questão referente ao mês de setembro  de  1999,  em  que  a  querelante  argúi  erro  da  Fiscalização  no  ajuste  credor,  tendo  sido  trocado  pelo  saldo  acumulado  de  R$841.190,68,  há  que  se  dar  procedência  à  sua  alegação,  conforme se comprova pela documentação de fls. 58, 367 e 385.  Logo, o valor correto a se considerar é R$444.286,20.  Insta  esclarecer  que  a  contribuinte  discorda,  além  da  questão  esclarecida no parágrafo anterior, dos “valores decorrentes de  ganhos  sobre  a  operação  a  Termo  –  Hedge”  (fl.  315).  Assim  sendo,  sobre  os  demais  valores  que  compuseram  a  base  de  cálculo,  não  houve  questionamento  (vide  fl.  318),  tendo  sido  inclusive elaborada nova planilha nesse sentido (fls. 339/340).  A  instância  a  quo  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte  nos  seguintes  termos:  Ante o exposto, voto no sentido de  julgar procedente em parte,  na parte objeto de litígio, o lançamento consubstanciado no auto  de infração para exigir da autuada o pagamento da contribuição  no  valor  de R$122.502,52,  conforme  a  coluna  (C)  do  quadro  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por CAR LOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     4  demonstrativo elaborado neste voto, a ser acrescido da multa de  ofício (75%) e do juro de mora.  Inconformada com a decisão parcial, a autuada apresentou recurso voluntário  ao Conselho de Contribuintes, onde repisa os mesmos argumentos expendidos na impugnação.  Ressalta  que  o  contencioso  cinge­se  ao  questionamento  da  forma  adotada  pelo  fisco  para  tributação dos valores decorrentes de ganhos nas operações de hedge, fl. 416.  A  Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuinte  delimitou  seu  julgamento  afirmando que  ...  a única matéria a  tratar diz  respeito à base de cálculo do PIS  Faturamento e da COFINS, nas operações de hedge realizadas pela recorrente. Conforme os  extratos mensais e os avisos de crédito apresentados à  fiscalização, não  infirmados,  trata­se  de operações em mercados futuros.  Julgando  o  feito,  a  Câmara  a  quo  deu  provimento  parcial  ao  recurso,  em  acórdão que recebeu a seguinte ementa:  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  PERÍODOS  DE  APURAÇÃO  DE  02/99  A  12/99.  HEDGE  OPERAÇOES  EM  MERCADOS  FUTUROS.  LEI  N"  9.718/98,  ART.  3,  §  3°  RESULTADO  POSITIVO DOS AJUSTES DIÁRIOS. Nos termos do § 3º art. 3°  da  Lei  n°  9.718/98,  a  base  de  cálculo  da  COFINS  e  dos  PIS  Faturamento, nas operações realizadas em mercados futuros, é o  resultado positivo dos ajustes diários ocorridos no mês.  Recurso provido em parte.  Contra  esse  acórdão,  o  Sujeito  Passivo  apresentou  recurso  especial  de  divergência  reclamando  pela  inconstitucionalidade  do  parágrafo  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98.  O recurso teve seguimento nos termos do despacho nº 3400­545, fl. 489.  A Fazenda Pública apresentou contrarrazões às fls. 492/500.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  O  recurso  é  tempestivo. Contudo,  o  sujeito  passivo  colima discutir matéria  que não compôs a lide desde de seu início. Explico:  Consoante  noção  cediça,  a  impugnação/manifestação  de  inconformidade  definirá o muro que delimita a lide, pois nela deverá ser mencionada os motivos de fato e de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  o  contribuinte possua.   Na lição do mestre Calamandrei “o processo se desenvolve como uma luta de  ações e reações, de ataques e de defesas, na qual cada um dos sujeitos provoca, com a própria  atividade, o movimento dos outros  sujeitos,  e  espera,  depois deles um novo  impulso para  se  pôr, por sua vez em movimento”. Quando um dos  indivíduos envolvidos não se movimenta,  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por CAR LOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10665.000758/2003­39  Acórdão n.º 9303­001.256  CSRF­T3  Fl. 505          5 por concordar com a pretensão alheia, o objeto da discussão processual perde sentido,  sendo  imperativo por fim ao processo. Deve­se aplicar o mesmo entendimento para os casos em que a  lide contém mais de um capítulo e o sujeito passivo recorre apenas de algum deles. Neste caso  o capítulo recorrido segue o rito processual de julgamento, enquanto o não recorrido teve seu  fim decretado.   Lembremos que pelo princípio da eventualidade a peça inaugural deve conter  todos  os  fundamentos  jurídicos  e  legais  além  do  pedido  em  sua  plenitude,  sob  pena  da  preclusão consumativa. Não é demais ressaltar que, pelo fenômeno da preclusão consumativa,  realizado o ato, não será possível pretender tornar a praticá­lo, ou acrescentar –lhe elementos  que  ficaram  de  fora  e  nele  deveriam  ter  sido  incluídos,  ou  retirar  os  que,  inseridos,  não  deveriam tê­lo sido  A  conseqüência  imediata  e  notória  de  uma  matéria  não  ventilada  na  peça  inaugural  é  a  impossibilidade  de  análise  pela  instância  julgadora,  o  que  acarreta  a  falta  de  prequestionamento,  requisito  insuperável  de  admissibilidade  do  recurso  especial,  previsto  no  parágrafo 3º do art. 67 do Regimento Interno do CARF.   Conforme relatado, o próprio recorrente limitou a lide a discussão da forma  adotada pelo fisco para tributação dos valores decorrentes de ganhos nas operações de hedge.  Não  buscou  na  exordial  o  afastamento  do  parágrafo  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98.  Essa  vontade aflorou apenas em sede de recurso especial. Portanto, resta claro e nítido que a matéria  é estranha a lide posta nos autos.  Diante  destes  fatos,  e,  pela  falta  do  prequestionamento,  voto  no  sentido  de  não conhecer do recurso especial do Sujeito Passivo.     Gilson Macedo Rosenburg Filho                                  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por CAR LOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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6697884 #
Numero do processo: 10935.007762/2007-24
Data da sessão: Fri May 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula Carf nº 49). ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO FISCO. A responsabilidade por infração da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 1803-000.933
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1176; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 44          1 43  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.007762/2007­24  Recurso nº  500.571   Voluntário  Acórdão nº  1803­00.933  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de maio de 2011  Matéria  MULTA ­ ATRASO ENTREGA DECLARAÇÃO  Recorrente  BIGOLIN MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE  DECLARAÇÃO.  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança  a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula Carf nº  49).  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO.  SUPOSTA  INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO FISCO.  A  responsabilidade  por  infração  da  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou do  responsável  e da efetividade, natureza  e  extensão  dos efeitos do ato.         Fl. 47DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 03/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 06/06/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 10935.007762/2007­24  Acórdão n.º 1803­00.933  S1­TE03  Fl. 45          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman,  Sérgio Rodrigues Mendes e Sérgio Luiz Bezerra Presta.    Fl. 48DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 03/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 06/06/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 10935.007762/2007­24  Acórdão n.º 1803­00.933  S1­TE03  Fl. 46          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 28­verso):  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  (fl.  10),  cientificado  em  05/11/2007 (fl. 23), mediante o qual é exigido da contribuinte qualificada o credito  tributário total de R$ 2.095,25, referente à multa por atraso na entrega da Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais —  DCTF  relativa  ao  mês  de  abril  de  2005.  2. O enquadramento legal do lançamento encontra­se discriminado no campo  05 (Descrição dos Fatos/Fundamentação) do auto de infração.  3.  Em  29/11/2007,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  01/08,  instruída com os documentos de fls. 09/22, onde alega, em síntese, que a multa em  questão  não  pode  ser  aplicada  quando  há  denúncia  espontânea  por  parte  do  contribuinte.  Transcreve  jurisprudência  e  afirma  que  não  se  efetivou  qualquer  prejuízo ao Fisco. Diz, ainda, que se trata de obrigação acessória, já satisfeita, e que  a  obrigação  principal  (tributos)  foi  adimplida. Ao  final,  requer  o  cancelamento  do  lançamento.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada(fls. 28):  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005  Ementa:  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS.  DCTF.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  Sendo inaplicável o instituto da denúncia espontânea previsto no CTN quanto  às obrigações acessórias, mantém­se a multa por atraso na entrega da DCTF.  Lançamento Procedente.  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  27/07/2009  (fls.  32),  a  tempo,  em  24/08/2009,  apresenta  a  interessada  Recurso  de  fls.  33  a  41,  nele  reiterando  os  argumentos  anteriormente expendidos.  Em mesa para julgamento.  Fl. 49DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 03/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 06/06/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 10935.007762/2007­24  Acórdão n.º 1803­00.933  S1­TE03  Fl. 47          4 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Denúncia espontânea x multa por atraso na entrega de declaração  4.  Tratando­se  de  aplicação  de multa  por  atraso  na  entrega  de  Declaração  de  Contribuições e Tributos Federais (DCTF), incide na espécie a Súmula Carf nº 49, de seguinte  teor:  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração.  Acessoriedade da obrigação  5.  Alega a Recorrente que não há que se falar em descumprimento da obrigação  acessória pelo contribuinte,  em razão de que  foi  cumprida a obrigação, mas a destempo  (fls.  40).  6.  Sucede que a obrigação a que se refere a lei é a de apresentar a declaração  no prazo fixado, e não a qualquer tempo, como parece entender a Recorrente.  Prejuízo ao fisco  7.  Afirma  a  Recorrente  que  não  teria  havido  qualquer  prejuízo  ao  fisco  pelo  atraso na entrega da DCTF, por já ter sido satisfeita a obrigação principal (fls. 41):  Como  visto,  não  há  que  se  falar  em  prejuízo  no  atraso  da  obrigação acessória, posto que ela decorre de uma obrigação  principal,  que  foi  devidamente  cumprida,  com  o  pagamento,  dentro do prazo legal.  8.  Cumpre observar,  entretanto, que não pode o  simples  intérprete e aplicador  da lei se arvorar no direito de julgar ter havido, ou não, prejuízo ao Fisco, quando a própria lei,  expressamente, deixou de atender a esse parâmetro para efeito de aplicação de penalidades,  como se observa a seguir (destacou­se):  Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, alterada pela Lei nº  11.051, de 29 de dezembro de 2004:  Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Fl. 50DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 03/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 06/06/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 10935.007762/2007­24  Acórdão n.º 1803­00.933  S1­TE03  Fl. 48          5 Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não  apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo  estipulado pela Secretaria da Receita Federal SRF,  e  sujeitar­se­á às seguintes multas:  [...];  II  ­  de  2  %  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de  falta  de  entrega  destas  Declarações  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada a 20 % (vinte por cento), observado o disposto no § 3º;  [...].  9.  De  outro  lado,  de  acordo  com  o  art.  136  do Código  Tributário Nacional  –  CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), a responsabilidade por infração da legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão dos efeitos do ato.  10.  De todo modo, o atraso na entrega da declaração pressupõe prejuízo ao Fisco  na  medida  em  que  este  não  pode  ficar  à  disposição  do  sujeito  passivo,  de  forma  que  a  declaração  possa  ser  entregue  a  qualquer  tempo,  segundo  o  arbítrio  de  cada  um  [Superior  Tribunal de Justiça (STJ), REsp nº 243.241­RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21.08.2000].  11.  Menciona­se, ainda, o seguinte precedente administrativo (Acórdão nº 1302­ 00.217, da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária, sessão de 07 de abril de 2010):  ATRASO NA DCTF, PREJUÍZO À AÇÃO FISCAL,  A DCTF é obrigação acessória  formal, confissão de dívida que  visa consumar o crédito tributário. Ela independe do pagamento  ou  não  da  dívida  do  tributo.  O  atraso  na  entrega  da  DCTF  atrasa o conhecimento dos tributos devidos pelo fisco e também  a consumação do crédito tributário, em flagrante prejuízo à ação  fiscal.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes  Fl. 51DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 03/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 06/06/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 10935.007762/2007­24  Acórdão n.º 1803­00.933  S1­TE03  Fl. 49          6                           Fl. 52DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 03/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 06/06/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES

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Numero do processo: 13893.000933/2003-92
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS ISENTOS IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de insumos isentos de IPI não dá direito a crédito do imposto nas operações posteriores. O texto constitucional (artigo 153, parágrafo 3º., inciso II), o CTN (artigo 49) e a legislação ordinária, foram categóricos ao prever a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. Assim, se não houve cobrança, uma vez que a operação de aquisição foi de insumos isentos, não há portanto, o que se creditar.
Numero da decisão: 3201-000.577
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Luís Eduardo Garrossino Barbieri
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-10T13:05:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-10T13:05:28Z; Last-Modified: 2011-03-10T13:05:28Z; dcterms:modified: 2011-03-10T13:05:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:16df152c-61e4-4306-a8d8-7d4ad21a5f15; Last-Save-Date: 2011-03-10T13:05:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-10T13:05:28Z; meta:save-date: 2011-03-10T13:05:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-10T13:05:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-10T13:05:28Z; created: 2011-03-10T13:05:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2011-03-10T13:05:28Z; pdf:charsPerPage: 1467; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-10T13:05:28Z | Conteúdo => Marc-ondes Atinando Presidente. Luis .1.duardo Barbiei Editado 'LIU: 28 de janeiro de MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSEL110 ADMINISTRATIVO DL RECURSOS FISCAIS 11 , RcHRA SFOO DE JULGAMENTO Process() 11" 13893.00093312003-92 Recurso n" 342.299 Voluntário Acórdão n' 32111-00.577 2" Câmara / Turma Ordinária Sessão de 27 de outubro de 2010 Matéria 11'1 Recorrente 117.SSENCE INDÚSTRIA l. COMÉRCIO LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: I MPOS lo SOBRE PRODUTOS i NDI ISTRI Al .17,ADOS - i PI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 IPI.. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁS1COS, INSUMOS ISENTOS IMPOSSIBILIDADF A aquisição de insumos isentos de IPI não dá direi to a crédito do imposto nas operações posteriores. O texto constitucional (artigo 153, parágrafo 3"., unciso H), o (TIN (artigo 49) e a legislação ordinária, foram categóricos ao prever compensação do impost° devido ern cada operação com o montante cobrado nas anteriores.. Assim, se não houve cobrança, urna vez que a Operação de aquisição foi de insumos isentos, não há, portanto, o que se creditar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os menibros do colegiad), por unanimidade de votos, ern negar provimento ao recurs() voluntário.. Participaram da. sessão de julgamento os conselheiros: Judith Amaral Marcondes Armando, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, 1 ,u is I cluardo Garrossino Barbieri e Daniel Mariz Relato rio 0 presente processo trata de pedido de compensayao, no valor de R$ 8 136,78, refel ente ao 1P1 das entradas insumos isentos Em Despacho Decisório No. 576/2006 a DIU-Guarulhos (SP) indeferiu o pedido de ressarcimento e ona0 reconheceu o direito creditório pleiteado (11s. 69/ss). A empresa apíeseniou Manifesta0o de Ine011rotinidade (11s, 80/ss) ii decisao que indeferiu L compensação pleiteada alegando, em síntese, que: - tem direito ao credito do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, relativo as aquisiçOes de materia prima isenta toda vez que os mesmos integrarem produtos tínais labri cados pela empresa e tributados pelo mesmo imposto; - o principio constitucional da nao-cumulatividade visa garantir que tributayao do 11'1 incida apenas sobre o valor agregado em cada etapa. da. industrializacao, conforme dispoe o artigo 153, paragrafo 3 0, da CT/88; - cita decisao do STF e do Conselho de Contribuinte; - alega que se sujeita ao regime de Lucro Real desde 2000; - requer, por tin, que se reconheça o seu direito de escriturar seus créditos on da aquisi0o de insurnos isentos de EN corn os debitos decorrentes da saída de produto final..tributado sob a aliquota de 5%. A Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de .R.ibeirdo Preto - SP, indeferiu a solicitaylo efetuada„ proferindo o Acordao n" 1.4-18 385 (11s. 103/ss), o qual recebeu a seguinte ementa: :UV:WM 1114POSIO SOBRE PRODWOS INDUSTRIALIZADOS- JPI Period(' de apin ação 01/04/2000 a $0/06/2000 RLS,NARCIMEN10 WOO PELO SIMPLES /10 optai pelo Simples, a contribuirae flea „sujeim forma diferenciada de tributação, inctimrve quota° ao 11"1„ .sendo lhe vedada a utilização ou de.stina(ão de qualquer. valor a tiado de incentivo hem assim a apropriação ou a translerCncia de creditos do IPI RITIO , 4 0 CRÉDITO INMIMOS IVÁO ONERADOS PELO 11'1 inadmissivel, por total ausencia previsao legal, a apropriação, na escrila fiscal do sujeito passivo, de credihrs do impost() (111(51 P05 a inStirttOS isentos, não tI ibutados OU sujeitos al/quota zero, afila vez que inexi.sre 'nonionic do impost° cobrado na openly-to (inlet' 10/ 2 Procxsso nn I 3593 000933/2003-92 Adm .(Ido n." 3201-00,577 INCON,VITTLICIONALIDADE A autoridade adminlstrativa i incompetente para deelarar a ineonstitticionahdade da lei e dos was infralegais Solieitação indeferida A Recorrente tomou ciência do citado acórdão em 18/03/2008 (11..109). Inconformada coat a decisão da autoridade _julgadora de primeira instância administrativa, em 11/04/2008, interpôs Recurso Voluntário (lis. 110/ss), onde basicamente reafirma os mesmos argumentos já trazidos na impugnação, que podem ser sintetizados em dois pontos: (i) requer o reconhecimento do direito em escriturar seus créditos oriundos da aquisição de insurnos isentos de WI urna vez que seu produto final é tributado corn a aliquota de 5% do imposto -, (ii) que se sujeita ao regime de Duero Real desde 2000. Por tint, rever a. reforma do acórdão recorrido para que seja dado provimento ao recurso voluntário, 0 processo digitalizado tai distribuído a este Conselheiro Relator cm 02/06/2010, na forma regimental.. F. o relatório Voto Conselheiro Luis Eduardo Ciarrossino Barbieri, Relator () i ecurso Ó tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. A Recorrente inicialmente alega que (i) tem direito créditos oriundos d a . aquisição de insumos isentos de IPI uma voz que seu produto final é tributado com a aliquota de 5% do imposto Não tern razão a recorrenie.Vejamos A sistemática da não-cumulatividade do IPI permite que o contribuinte compense o tributo destacado na nota. fiscal de aquisição de insumos de fornecedores com aquele que for devido na operação seguinte (saida de produto). Neste sentido dispõe a Carta Magna (art, 153, paragrafO inciso II) ao prescrever que o IPI "será não eumulativo, Compensando-se que • fin (ferido eada operação coin o montante cobrado nas anteriores" 0 CTN, da mesma forma, ern seu artigo 49 e paragrafo único, trata da ado eumulatividade do WI: -Ail. 49 0 impoto nao-cumulativo, dispondo a in do -fin ma que o montanie dorido royulto do dijetVI1V1 a major, ern determinado period°, ontté o impoNto roferonto aas produtos- saidos do estabelecimento e o pug° relativamenie aos- produtos nolo entrado Parci,2,-rafo nnico saldo rorilicado, em deloiminodo period°, cm fawn do contribuinto, 1)0r0 O período ou período seguintes A legislaudo ordinaria, no 111 eSTI10 diapasdo, prev6 a sistematica dc créditos sobre o .W.I. pago nas aquisições dc insumos em operações anteriores to [PI ja vem destacado nas notas .fiscais de aquisiydo dos produtos entrudos em seu estabelecnnento), Estes créditos poderdo ser compensados com o WI devido nas operações de saida dos produtos do estabelecimento do contribuinte. Est" sistematica da nao-cumulatividade do !PI enemata-se regulamentada no artigo 146 do RIP I/98 (Deer eto ri". 2.637/1998) e no artigo .163 do RIPI/2002 (Deer eto ri. 4.544/2002) Ora, paroce-me que o texto constitucional, o CTN e a legislacdo ordindria foram categóricos ao prever a compensaydo do imposto devido cm cada operaçdo com montante cobrado nas anteriores, Assim, se ndo houve cobrança, uma vez que a operacdo de aquisiçao roi de insumos isentos, ado ha o que se creditar, portanto, nao também que se falar ei ndo-cumulatividade O crédito que se pretende ressarcir trata-se de um valor bulício, presiturido, posto que ele nib o existe de fait), repita-se, ndo foi pago pelo contribuinte e nem cobrado pelo isco na operacdo anterior F. assim sendo, entendo que nao ha lei especifica que autorize o contribuinte ressarcir estes créditos originários da aquisiçao de insianos isentos. E mais, a Constituiyao Federal veda expressamente a concessao de credit() presumido, sent lei que autorize, conforme dicçáo do § do art. 150, verhis: "A it 1.50. Sc.'in prequizo do ouirds garantias- a.sscgarada ao contribuinlé, e vedado a U,iiao, .los Estados-, ao Distill() Federal aos ( ) O." Qualquer subsídio 00 1501("d 0, RA111.00 de ha ■,..e de (Alicia°, concessfio de crédito presumido, anis ha 00 temissrio.ielativos a impostos, laws au contíibuk6e.s, NO poderá ser concedido mediante lei es/led/lea, lede/o!, etadual ou municipal., quo regule cacluyiramenie as matéi on acima onumerachls ou o col lospondente limn° Ou c.01/tilbuioao, son/ p10u17,0.(10 (1ispasto no art 155, §- 2 '; XII„g " (Redo (do dada pela Emenda Constitacional L' 3, de 1993. ) (negtiiei) Destrii te, entendo que ndo pievisdo legal para o contribuinte creditar-se do !PI refcrente irs aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiai de eunbatagcni isentos S3-C2111 Proccsso T1' I 3593 000033/2003 _92 Ac6i (15o ■ • 3201 _00.577 Para corroborai a tese de que as aquisições de insumos isentos níio do direito crédito do IN, transcrevo excertos do esclarecedor voto do Conselheiro Jose Antonio Francisco, proferido no AcOrdo 201-80648, sessdo de 17/10/2007: Passa-se ao exame das matcrias de mél.ito. 1) (.ráditos de insumos de ai/quota zero, Mir() tributarlas- e isemos 1..1) Insumos isemos Inicialmente, a questiio não se resolve de lOt ma simples sob a alego“io de que a ndo-cumulatividade Y:!P . ia um institute juridic() que deveria .ser analisado exclusivamente sob tal prisma A mesma assel lira pode ser' aphcada ao ellSo de ilB1,11110S de aliquota zero, Girl() direito de ertWito tem sido afastado por este 2o Conselho de Contribuintes.. Ademais, as r(lerstijas ao Parecer PGEN n 2 405, de 2003, publicado no 1)01.1. de .24 de marco de 2003, devem ser entendidas sob o ponto de vista da diseussdo que se Jazia a época de sua publicação e ainda se 1az no ámbito do Supremo ibunal Fedet al STF, de fato, reconheceu o direito crédito relativamente aos insumas isentos. A época, chegou também a reconhecer o direito relativo a ir sumos de al/quota zero, consider-and() que se tratai ia de situactio isen ção Portanto, o POrt!CVF tinha como um dos objetivos afastar tal similaridade, o que não implica que lenha reconhecido o direito de cr(rylito no caso de insumos isentos. No tocante aos insumos isentos-, o ,S'uprento Tribunal Federal posicionou-se lavoravelmente ao direito de crédito, no caso de insumos adquiridos da Zona Franca de Manaus Foram duas as 1 OZJCS que, cm Leval ant o STF Cl °dinar o posicionamento, no julp,amento do RI; Wo 212 484 não eviste'ncia de oftwsa ao principio da não-cumulettividade e (filividade da norma isenliva A ssim, O creditin.nento seria necessário para CVitW O difi?riniento da tributação para a etapa seguinte (eletividade da norma) e, nesse contexto, Hilo haveria giensa ao principio da ndo- eumulatividade 0 trecho do voto do .Ministro Nelson lobiin no RE n2 212 484, reproduzido abaixo, demonstra a conclusão (SIE, hop:// yvvvw 2$ lid 2004) "Ota, Se éS'S'e é o objetivo, a isenção concedida em UM momento da corrente não pode ser desconhecida quando da operação subsequente tributável. 0 entendimento no sentido de que, na opera cão subsequente, não se leva em conta o valor _sobre o qual deu-se a isencão, importa, meramente em diferimento." Mais adiante, continua "Com a vénia do cminente Afinistro-Relator, ouso difverf_fir, coin o pressuposto analítico do objelivo do ii ibuto de volt» agi egad° O quo não podonos, par loiça da te".vnica trtilLada no Brasil para oplic.ar o sistema do tribute) sobre o valor agregado não- cumulative), O torná-lo cumulativo e inviabilizen a concessão de isc74:3cs durante 0 piocosso produtivo Tenho (Anna(' quo impãe a técnica der crOdito e não de tributação exclusive' vobre o valor agregado fribula-se o total e se abate o que estava na opor ação (interim, 0 que se quer é trilmnição do que foi agregado e não a tributação elo anterior, cetso cordial-1.0 não hovel a pt.) S'1ihilidade, ofetiva de esenção i sent() ?mina operaedo, mas pode,t4 Set pago na opetoção subseqiiente I.)essa firrina, ao menos nos casas de isenção, lever ia prevaleeer téenica do 1VA e não a do 117, .sob pena do ormlação da isenção ele produtos durante O 131000550 produtivo Antietam°, a conclusão c controditória, pois o modelo de não- eumulatividetele do I131 o de imposto sobre impo.sto Adomai S. eleve-se considerar que lima (manse minticiosa dos casos de isenção cont 1 adiz. o argument° aeinia reprochizido tIe (pre et sisteinatiea poderia "inviabilizar t concessão de iscieçães di/Janie o processoprodutivo" È quo Os caws isenção, que constom (10 art 51 do 13.11'.1. de 1999, são 9U0 so quo totalmente relativos prodinos acabados ou a insumos empTegadOS em prodiaos acabados isentos. A Unica exceção e't coustatação é a do inciso 1111, tine se r (Jere a papel par(1 impressão dc razão disso que, CM p1 inc1.12i0, içerkiia sobro i11.111710,S cm gereil não tem propósito, pen.s so estet a Tatar de impost° incidi ille so/ire produlos industrializados, que sot-Heine térn furição c utilidade quando acabados. Ademais, 0 atual regulamento, em sou art 69, prevc? ii isenção, do acordo corn (IS disposiçães legais, somente em relação a prado/os fabricados no Zona Franca de Manaus. 0 Tie ex -cliff as mat:Otitis-prima s H&J indif.S/Fiah±ada s. Mais do que isso, o inciso If do relerido arti,up lem uma clara denotação de re:Tern-so a produto.s acabados, pois fala em prodiao.s fabricados na ZIM quo devout set comorcializados iou qualquer outro ponto do Pais, .sendo (pie as exceções, fill.)(111.. Nomente recaem . sob, ep1.0d140S acabadas, ( orm) os Sc a isenção se aplicasse tambOrn a in sumos, então as partes e peças de aulomóvc 75 jalvicadas na Mil (usando o mosmo exemplo) não estariam nas exceçãos e, eiii e.qariatil isentas, o que .seria absurdo, pois bastaria que se exporlas.sem j.)etra fora da ZEIVI todos as conwonentes não montados de atitornówis ,para serem montados fbra da ZI'M, tramlando-.se a lei, pois o .somente remiria .sobre os valores api cgados. o Process() n I M91.0009:33/2003-97 Acói dao n." 3201-00,577 Porflui , observe-se que é precisa a observação da autoridadc.. de primcit a inskincia (111allt0 ésC011tradi(5eS' relatiVOY ao aliado direito de crédito, no que tange a0 rcssui elmento de valores nunca anteriormente recolhidos Dessa forma, em que pesem os fortes argumentos a favor do direito de credito, entendo 700 haver-, na prática, razao juridica para o creditarnewo. POE Fun, registre-se que a tese esposada neste vat() esta em harmonia corn atual posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STI- ), no sentido da impossibilidade de compensação de créditos do 1PC relativos à aquisição de insumos isentos, verbis': RI 5 66 55/ AgR /115 - RIO GRANDE DO SUL Relator(a) Min ELLIN GRACE!: .hrh,-1,,amento 06/04120/0 órgão julgador. Segunda Turma Fluent(' TRIBUTiRIO. IPI. IN,STIMOS ISENTOS, Nii0-TRIBUT1DOS OU SUINTOS À ALiguolA zERo. MEX/ST/NCL4 DE DIRE /TO AOS CRÉDITOS Dr( IS40 COM . FUND/JMIATO EM Pl?ECEDE. MIS DO PI EN1RIO I A decisero tccottida esta em consonância coin a jurispiudricia do Plenario desta Corte (RE 370.68.2/SC c RE $53. 657/RS), no .sentido de que Fla() ha &roil° à utilização dos créditos do IN. no que tange (‘IS aquisi(T5'es insumos isentas, ndo- tributados Ott sujeitos a ai/quota zero. 2 Agravo regimental improvido Decisão Negado provimerao Votaçâo undnime Ausentes, justijicaclamente, ne s te julgamento, o ■ Senhores Ministros Celso de Mello e LrOS Grau No tocante à alegação de que (ii) se sujeita ao regime de Lucro Real desde 2000, também não vejo COMO prover o Recurso. A Recorrente alirma que é não é optante do "Regime Simples", entretanto alega mas não apresenta nenhuma prova para demonstrar tal afirmação Ressalte-se, que nos termos do que dispõe o artigo 15 do Decreto No. 70235/72 a impugnação devera ser instruída corn os documentos ern que se fundamentar, E, ainda, prescreve o paragrafo 4", artigo 16, do mesnio Decreto que a prova documental devera ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de 0 impu.gnante faze-lo em outro momento processual, via de regra 1 É corno voto. De acordo corn os elementos probantes constantes dos autos, no ano de 2000 (período objeto do pedido de tessareimento), a empresa era sim optante pelo sistema de allectidaçao denominado "Regime Simples". Consta a lolha 33 do processo, copia do Recibo de entrega da Deciarayao Anual Simplificada dc onde node-se extrair a informaçao que a empresa é optante do "Simples". E assim sendo, por soy optante do "Simples" em 2000, ano-ealendario do per iodo de apuracao do alegado crédito, fica vedada a apropriayao ou transferência de créditos doll?", nos termos do quc dispõe os artigos e 5 0, paragrates 2" e 5", da Lei n' 9.317, de .5 de Dezembro de 1996. opç,ao da empresa escolher o regime tributario do SIMPLES, o que the permite um tratamento simplificado e :favorecido no gnat se aplicam regras dilerentes dos outros regimes tributarios„ No SIMPLES, as empresas contribuintes do IPT. sac) tributadas através de urna alíquota adicional de 0,5% da Receita Bruta sendo vedada a ittilizaçíio de qualquer credito, diferentemente dos regimes de Lucro Presumido e Real, onde é possível compensaçao do impost() pago em operações anteriores. Portanto, além do titio de ser optante do "Regime Simples", que veda a utilizaçao de créditos do IPI, os alegados créditos decorrem da entruda de insumos isentos que, segundo enteral), não podem ser utilizados na compensaçao do imposto nas operações posterior es da cadeia produtiva. No mais, com tiller° no art. 50, § 1 1', da Lei 119 9,784/1999, adoto os fundamentos do brilhante voto da DRI Ribeirao Preto, com o qual concordo inteiramente, como razões de decidir. Ante o exposto, conheço do recurso posto que presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito NEGAR ..PROV.I.M.E.NTO, mantendo o credito tributario lançado Luis E ino Barbie 8

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6950473 #
Numero do processo: 10783.012683/91-89
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: CSRF/01-00.074
Decisão: RESOLVEM os Membros da Camara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Candido Rodrigues Neuber
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CONSELHO DE CONTRIBUINTES SESSÃO DE : 06 de novembro de 1995 INTERESSADA : FAZENDA NACIONAL R ES OL UC AO N°. CSRF/01-0.074 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITABIRA AGRO-INDUSTRIAL S/A RESOLVEM os Membros da Camara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. IRA ODRIGUES PRESIDENTE CAN- 0 ROD GU EUBER RELATOR FORMALIZADO EM: 2 7 MAR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento. os Conselheiros: Celso Alves Feitosa. Antonio de Freitas Dutra. Waldevan Alves de Oliveira, Victor Luis de Salles Freire, Leila Maria Scherrer Leitão, Remis Almeida Estol, José Carlos Guimarães, VVilfrido Augusto Marques, Jonas Francisco de Oliveira (SUplente Convocado), Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Manoel Antonio Gadelha Dias e Luiz Alberto Cava Maceira. Ausente. por motivo justificado os Conselheiros Verinaldo Henrique da Silva e Afonso Celso Mattos Lourenço. MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSO FISCAIS PROCESSO N°. : 10783 1012.683191-89 RESOLUÇÃO N°. CSRF/01-1.074 RECURSO N°. : RD/101-1.071 RECORRENTE : ITABIRA AGRO-INDUSTRIAL S/A RE .LATOR .I.O. Irresignada com o decidido no Acórdão nr. 101-86.248, de 21.03.94, fls. 137/141, a contribuinte ITABIRA AGRO-INDUSTRIAL SA, recorre a Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo petição de fls. 1451153. Assevera que a decisão referida diverge daquela consubstanciada no Acórdão nr. 103-13.755, de 13.04.93, fls. 1541166, oriunda da Terceira Camara deste Conselho , ao apreciar questão idêntica. A alegada divergência diz respeito à possibilidade ou não de se deduzir, na apuração do lucro tributável, encargo de depreciação de bens reavaliados, com incentivo da COFIE, que, por ocasião da reavaliação, estivessem, total ou parcialmente depreciados. A Egrégia Primeira Camara, ora recorrida, entendeu ser indedutivel tal encargo ; ao passo que a Egrégia Terceira Camara, no aresto apontado como paradigma, diversamente, manifestou-se pela dedutibilidade da depreciação dos bens reavaliados ainda que totalmente depreciados. O recurso especial de divergência teve seu seguimento deferido segundo despacho de fls. 177/178, da então Presidente da Egrégia Primeira Camara. Oitiva da Procuradoria da Fazenda Nacional, pela negativa de provimento ao recurso especial pelos fundamentos da decisão recorrida. MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSO FISCAIS PROCESSO N°. 10783/012.683/91-89 RESOLUÇÃO N°. : CSRF/01-1.074 0 processo foi incluso em pauta de julgamento da sessão de 15.05.95. saindo com vista ao Conselheiro Dr. Luiz Alberto Cava Maceira. Em 3106.95, a recorrente ingressou com a petição de fls. 185, pedindo a juntada aos autos dos documentos de fls. 186/232, copia do auto de infração nr. 123/95 (IRPJ) e de seus demonstrativos , processo nr. 10783/000.818/95-32, o qual. segundo a recorrente engloba a matéria ora submetida a apreciação da CSRF. Na sessão de 21 08.95. houve pedido de vista ao Conselheiro Dr. Victor Luis de Salles Freire. Retorna o processo. nesse período de sessão, à apreciação deste Colegiado. É o relatório. MINISTÉR10 DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSO FISCAIS PROCESSO N°. : 10783/012.683/91-89 RESOLUÇÃO N°. : CSRF/01-1.074 VOTO CONSELHEIRO CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RELATOR 0 recurso especial de divergência ainda não se encontra em condições de receber julgamento por parte deste Colegiado Administrativo. Com a juntada dos documentos de fls. 1861232, surgiu fato novo que suscitou diversas dúvidas entre os senhores Conselheiros, em função dos debates preliminares havidos, as quais recomendam seja o julgamento convertido em diligência no sentido de esclarecê-las para que se possa decidir com segurança e serenidade. Assim, adoto a posição majoritária de plenário em prol da realização da diligência. que a recorrente asseverou na sua petição de fls. 185, que a exigência versada neste processo estaria englobada naquela referida no processo nr. 10783/000.818/95-32. Segundo consta do auto de infração do referido processo. cópia de fls. 186/187, a recorrente deixou de cumprir as exigências e objetivos econômico- financeiros do projeto aprovado pela COFIE, além de ter descumprido "... a obrigação de proceder ao Ajuste de Correção Monetária e Depreciação correspondente aos bens reavaliados do balanço 31.12.80 até a data do Laudo de Avaliação, 09/81. conforme determinação contida no Oficio COFIE/8E182/NR 101, em anexo folhas 05 e 06, bem corno ao limite de Depreciação dos bens reavaliados, que deixou de ser lançado em decorrência do Parecer CST/SIPR nr. 1.230 de 28 09.90 " (grifei) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSO FISCAIS PROCESSO N°. : 10783/012.683/91-89 RESOLUÇÃO N°. : CSRF101-1.074 Por esse motivo, procedeu-se ao lançamento do Imposto de Renda incidente sobre o valor do Acréscimo de Reavaliação que se encontrava suspenso de 31.05.83 a 17.05.93. Desse modo , voto no sentido de converter o julgamento em diligência , retornando os autos a repartição de origem para que sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - a exigência contida no auto de infração , do processo nr. 10783/000 818/95-32, engloba a exigência referida no auto de infração deste processo. tendo em vista a referência ao descumprimento do limite de depreciação dos bens reavaliados citada na n descrição dos fatos" daquele auto de infração , ou se uma exigência não repercute na outra? 2 - qual a posição atual do processo nr. 10783/000.818/95-32? 3 - declinar outros esclarecimentos , informações ou juntar documentos (comprovantes ou demonstrativos) disponíveis, que possam contribuir solução da lide: 4 - elaborar "relatório de diligência" circunstanciado das verificações efetuadas: 5 - dar ciência à recorrente do 'relatório de diligência", anotando-lhe prazo legal para se manifestar a respeito. querendo. •It MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSO FISCAIS PROCESSO N°. : 10783/012.683/91-89 RESOLUÇÃO N°. : CSRF/01-1.074 Cumprida a diligência retornar o processo à Câmara Superior de Recursos Fiscais para apreciação do recurso especial de divergência. Brasilia (DF), em 06 de novembro de 1995 - RELATOR

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6397407 #
Numero do processo: 13502.000231/2003-65
Data da sessão: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — CSLL Ano-calendário: 2001, 2002 COISA JULGADA, SENTENÇA RESCISÓRIA. EFEITOS. AUTO DE INFRAÇÃO. Rescindida a sentença que desobrigava a contribuinte do recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado da sentença rescisória para a realização do lançamento.
Numero da decisão: 1802-000.575
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integra o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
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Recorrente Griffin do Brasil Ltda. Recorrida ia Tunna/DRJ - Salvador/BA, ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — CSLL Ano-calendário: 2001, 2002 COISA JULGADA, SENTENÇA RESCISÓRIA. EFEITOS. AUTO DE INFRAÇÃO. Rescindida a sentença que desobrigava a contribuinte do recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado da sentença rescisória para a realização do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que int- t4. ..a in-íesente julgado. Ester Marques Lins e i 'residente, Edwal Casoni de 13 v.'"41enes unior - Relator, --~111111111111r EDITADO EM: ? SET min Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, João Francisco Bianco, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Nelso Kichel e Alfredo Henrique Rebello Brandão. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela 1' Turma da DRI de Salvador/BA. O processo em análise se relaciona ao Auto de Infração de folhas 08 a 14, lavrado contra a Contribuinte acima identificada, para a exigência de crédito tributário no montante de R$ 925397,75 (novecentos e vinte e cinco mil, trezentos e noventa e sete reais e setenta e cinco centavos). Conforme o referido auto, o crédito tributário foi constituído relativamente à CSLL em razão de "DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO — CSLL REC, NÃO DECLARADAS (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS)", relativamente ao ano-calendário 2001, no qual a Fiscalização indica que o valor de R$ 6,243.394,14 teria sido excluído da base de cálculo da CSLL a título de ajuste "Outras Exclusões" para zerar a referida base de cálculo, em função da Contribuinte se julgar desobrigada de seu recolhimento em face das decisões judiciais no Mandado de Segurança n° 89,00,04469-9 (Apelação n° 90,01.16465-O/DF). Pela apontada falta de recolhimento da CSLL sobre a base estimada mensal dos meses de fevereiro e março de 2002, calculada como base na receita bruta e acréscimos ou com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução, nos termos do art. 2 0 da Lei n° 9A30196, tendo como enquadramento legal o art. 44, § 1', inciso IV, da referida Lei n° 9.430, exigiu-se também a multa isolada. Ciente das autuações, a recorrente apresentou Impugnação, alegando em síntese, que a autuação da CSLL é totalmente improcedente, pois dispõe de um provimento jmisdicional transitado em julgado declarando a inconstitucionalidade da Lei n° 7.689/88, porquanto impetrou o Mandado de Segurança n° 89,4469-9, que tinha por objetivo o depósito da contribuição social relativa ao exercício de 1989 e seguinte, cobrado na forma de antecipações, quotas e duodécimos, sendo o citado processo objeto de acórdão transitado em julgado, conforme documentos anexos, com base em julgamento do Pleno do Tribunal Regional Federal da 1" Região, na arguição de inconstitucionalidade na AMS n° 89,01.12614- 7/MG, que trata da mesma matéria, o qual ficou assim ementado: "CONSTITUCIONAL CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS LEI N° 7,689, DE 15 12 88 INCONSTITUCIONALIDADE 1. Ante o disposto no art. 149, da Constituição Federal de 1988, que manda observar o art 146, inc, Hl, só lei complementar pode instituir contribuição social. 2. Às contribuições sociais, que, em face dos arts. 149 e 146, inc. III, da CF/88, são tributos, não se aplica o disposto no art. 150, incl. III, tendo em vista o estabelecido no § do art. 195, da CF/88. 3 As contribuições sociais novas não podem ter fato gerador ou base de cálculo próprio dos impostos e contribuições já L 2 ...•0011111k Processo n° 13501000231/2003-65 SI-TE02 Acórdão n." 1802-00.575 Ft 2 existentes (CF/88, art. 19.5, § 4" c/c o art. 154, inc. I). A lei 7,689/88, no entanto, elege como base de cálculo da contribuição o lucro das pessoas jurídicas (arts, 1" e 2"), que já é próprio do imposto de renda (anis. 44 do CTN, e 153, do RIR/80), além de assemelhar o seu .lato gerador ao deste imposto-aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica (art. 43 do CTN), 4. A lei 7,689, de 15 de dezembro de 1988, por outro lado, não poderia instituir contribuição social, pois o novo sistema tributário ainda não estava em vigor, ex vi do art. 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que estabeleceu que o sistema tributário entraria em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição — I" de março de 1989. Infringência, por conseguinte, ao princípio da irretroatividade. , Violou, outrossim, a lei 7.689/88 o art. 165, § .5", inc, H, da CF/88, ao determinar, em seu art. 6", que a contribuição social será administrada e ,fiscalizada pela Secretaria da Receita Federal, quando diante do preceito constitucional (art. 165, § 5", inc. III), a sua arrecadação deveria integrar o orçamento da seguridade social. 6. A lei 7.689/88 é inconstitucional, em razão, pois, de ter infringido os arts. 146, inc. III, 154, inc. I; 165, § 5", inc. III, e 195, §§ 4°c 6", da Constituição Federal de 1988. 7. Incidente de inconstitucionalidade procedente", Argumentou diante disso, (pie o acórdão que lhe concedeu a segurança transitou em julgado pela falta dos recursos cabíveis, jamais interpostos, acarretando a coisa julgada material, para valer só por si, de forma autônoma e com força de lei, como determina o art. 468 do Código de Processo Civil e nos termos do art. 467 do C.P.C. a coisa julgada material faz a sentença imutável e indiscutível, pois dirime o litígio de forma definitiva. Sendo esta a razão porque o citado acórdão transitado em julgado no TRF da la Região, resultado de Mandados de Segurança, seria absolutamente infenso ao acórdão do Supremo Tribunal Federal, no recurso extraordinário n° 146333, pois o seu "acórdão é permanente, intocável, imutável como determinam a Constituição Federal e a Lei, que o fez inexpugnável, como meio definitivo de solução das lides, submetidas ao Poder Judiciário". Argumentou que neste mesmo sentido se pronunciou o Egrégio Tribunal Regional Federal da 5' Região, com sede em Recife — PE, ao julgar a Ação Rescisória n° 206- CE (93.05.32479-7) consoante Ementa anexa, valendo transcrever o seguinte: 'Tendo em vista que havia quase unanimidade nos Tribunais Regionais Federais, no sentido da inconstitucionalidade da Lei n° 7.689/88, que institui a contribuição social sobre o lucro, o fato de haver o STF decidido por sua constitucionalidade não autoriza, por si só, a rescisão do julgado em sentido contrário. — Em se tratando de relação jurídica continuativa, o julgado do STF deve ser tido como inovação na ordem jurídica, de sorte que a partir de sua publicação, desfaz-se o efeito da coisa julgada. — Ação Improcedente (GRIF .AMOS) " Salientou ainda, que apesar da Ação Rescisória n o 9132811-9, movida pela Fazenda Nacional contra ela e seus litisconsortes (tendo a Ceman como cabeça), ter sido julgada favorável à União no TRF de Brasília, já foram admitidos para julgamento os Recursos Especial e Extraordinário, dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal, estando ainda prevalecendo o julgamento que lhe foi favorável e transitado em julgado, que apenas pode ser rescindido com o também "trânsito em julgado" da rescisória proposta pela União, estando o assunto ainda "sub judice", razão porque não pode prosperar a autuação, ainda mais em face do anexo Parecer favorável ao seu entendimento, da lavra do eminente Ministro do STF, Dr, Oscar Dias Corrêa. Finalizando requereu a improcedência da autuação, ou, pelo menos, determinação da suspensão do processo administrativo até a decisão final da justiça, aplicável ao caso "sub judice", conforme jurisprudência anexa do Egrégio Conselho dos Contribuintes em caso idêntico da ACRINOR — Acrilonitrila do Nordeste S.A., processo n° 10580.006372/93-00, quando converteu o julgamento em diligência. A I" Turma da DRI de Salvador julgou o lançamento parcialmente procedente, mantendo a autuação quanto à CSLL e afastando a multa isolada em face da retração benigna da legislação tributária. Devidamente cientificada (W 258), a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 259 — 276), reiterando os principais argumentos e pugnando por provimento. É o relatório. '4 Processo n" 13502 000231/2003-65 SI-TM Acórdão n.' 1802-00.575 Fl. 3 Voto Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior - Relator, O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos genéricos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como é indeclinável traçar um exato do panorama dos fatos envolvidos no caso concreto, deve-se observar dos autos em apreço, e do sucinto relatório acima lançado, que a recorrente se insurge contra a autuação fiscal calcada no argumento de que dispõe de um acórdão do Tribunal Regional Federal da 1" Região, transitado em julgado, por meio do qual declarou-se a inconstitucionalidade da Lei n o 7689/88 (instituidora da CSLL), e por esse motivo, não seria devedora da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Por outro lado, a decisão recorrida bem evidenciou que muito embora a recorrente tenha de fato obtido provimento jurisdicional, transitado em julgado, que declarava a inconstitucionalidade da dita lei (fato incontroverso), a sua eficácia (de inconstitucionalidade da lei) teria sido suprimida do universo jurídico em vista da propositura, pela União Federal (Fazenda Nacional), de ação rescisória, cujo acórdão (ação rescisória n° 93.0132811-9/DF) fora prolatado pela Segunda Seção do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1" Região, favoravelmente à União, estando pendente o julgamento de Recurso Extraordinário e Especial (e seus correspondentes incidentes), ou seja, o provimento jurisdicional que declarava a inconstitucionalidade da mencionada lei fora modificado. Sinteticamente, a recorrente argumenta que os efeitos da ação rescisória, só podem irradiar consequências práticas, após o seu trânsito em julgado, porquanto fora desafiada pela sistemática recursal (recurso especial e extraordinário). Cumpre observar, portanto, que o deslinde do caso colocado está atrelado ao plano eficacial dos provimentos jurisdicionais, ou melhor, a verificação de qual deles está munido daquela condição inafastável para a produção de efeitos, visto que de um lado tem-se uma sentença declarando a inconstitucionalidade da lei na qual se fundamenta a autuação, e de outro, um acórdão que a rescinde, este último, na pendência de julgamento de recursos nos tribunais superiores. Nessa ordem de ideias e em cotejo do que se consignou na decisão recorrida e nos arrazoados da recorrente, deve-se atentar que não se questiona em momento algum, que a recorrente é sucessora da Prochrom Indústrias Químicas S.A., esta por seu turno, foi parte no Mandado de Segurança Preventivo de ri° 89.0004469-9, impetrado em litisconsórcio com a CEMAN — Central de Manutenção de Camaçari S.A. e OUTRAS, perante a justiça federal, e em julgamento da Apelação em Mandado de Segurança (n° 90,01.16465-0/BA), a Colenda Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1" Região, reconheceu a inconstitucionalidade da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido instituída pela Lei n° 7,689, de 1988 (vide folhas 59, 60, 63 e 140 a 165). 41 1 O que ao meu sentir impõe a manutenção do entendimento da zelosa Turma da DR3, é o preciso fato de que a União Federal instrumentalizou ação rescisória em 08/11/1994, perante o Tribunal Regional Federal da 1 0 Região (vide folhas 166 a 189), que por seu turno, fbi julgada procedente, rescindindo a dita sentença transitada em julgado com a seguinte ementa e acórdão (fl. 64 e 182): (. .) EMENTA CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS LEI N" 7.689/88 AÇÃO RESCISÓRIA, CABIMENTO. 1. O óbice da Súmula 343 do STF fica superado quando a questão em debate é matéria constitucional. Não pode haver interpretação controvertida entre lei ordinária e a Constituição Federal 2. Acórdão que deu pela inconstitucionalidade total da Lei n° 7.689/88, na hipótese em exame, é de ser rescindido por ofensa literal aos arts. 146, inc. III, 154, inc. I, 165, § 5°, inc. III e 195, § 4', da CF/88. 3. É inconstitucional apenas o art. 8" da Lei Ir" 7.689/88 como reconheceu o STF no RE 146.733-SP. 4. Ação rescisória procedente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas. DECIDE a Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da I" Região, por unanimidade, julgar procedente a Ação Rescisória, na forma do relatório, voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Custas, como de lei. Brasília—DE, 18 de outubro de 1994 (data do julgamento). . Seguindo a cronologia reprisada pela decisão recorrida, observa-se que em 15/12/1995 o Tribunal Regional Federal negou seguimento ao Recurso Extraordinário e admitiu o Recurso Especial desafiados contra o acórdão da ação rescisória, sendo ao Recurso Especial, negado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, com a seguinte ementa (fls. n° 59 e 194): PROCESSO CIVIL, AÇÃO RESCISÓRIA MATÉRIA CONSTITUCIONAL, STF — SÚMULA 343. A lei comporta mais de uma interpretação, mas ela não pode ser válida e inválida, dependendo de quem seja o encarregado de aplicá-la, circunstância que excepciona na Súmula n° 343 do Supremo Tribunal Federal a ação rescisória que versa matéria constitucional Recurso especial conhecido e iinprovido, ,, /.------- ,fr Processo n° 1 3502 000231/2003-65 Si-TE02 Acórdão n.° 1802-00575 F1 4 Foi nessa contextura, que a tantas vezes referida decisão recorrida relembrou que tendo o acórdão do STJ (ação rescisória), sido objeto de Embargos de Declaração, estes foram rejeitados por unanimidade em 1.3/11/1997 e interpostos, em 18/02/1998, Embargos de Divergência (ERESP 93,965), o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado no dia 20/02/2002, ",._POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA" (fl. 205). Esse é, portanto, o panorama jurídico delineado pela propositura da mencionada ação rescisória, fora julgada procedente e o Recurso Especial pende de julgamento. Nesse propósito, valendo-me do consagrado princípio da verdade material, o qual informa os processos administrativos, diligenciei aos sítios dos Tribunais Superiores na rede mundial de computadores, constatando que a dita ação rescisória, até o momento da lavratura do presente voto, ainda não passou em julgado. Volta-se a afirmar, destarte, que o rumo a ser trilhado para as conclusões necessárias, passam pelo plano eficacial da norma individual e concreta obtida pela recorrente rio que tange à inconstitucionalidade da lei que instituiu a CSLL„ e para tanto, partindo da definição terminológica emprestada pela língua portuguesa ao signo "eficaz", e ao mesmo tempo abstraindo a tecnicidade da processualística, tem-se por conceito aquilo que produz ou alcança os efeitos desejados, que dá bom resultado, enquanto "eficácia", nada mais é do que qualidade do que é eficaz (Minidicionário, Ruth Rocha, São Paulo, Scipione, 1995_ p. 22.3). A bem da verdade, já nos bastaria essa conceituação para aprofundar as considerações, mas é pertinente observar que nas palavras do inigualável Barbosa Moreira a eficácia pode ser entendida como aptidão in abstracto, para gerar efeitos próprios e pode dizer respeito aos efeitos que podem ser produzidos in concreto, numa perspectiva potencial e atual respectivamente (José Carlos Barbosa Moreira, Apud: Wambier, Teresa Arruda Alvim, Nulidades do Processo e da Sentença, O ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2007, p, 137). Destarte, legítimo concluir que eficácia se relaciona à efetiva produção dos efeitos típicos, sendo estes os pretendidos pelo agente ou descritos em norma cogente, relembrando, que nem toda ineficácia é fruto de nulidade, visto que outros fatores poderão influir na produção dos efeitos de um ato. Foi precisamente o que ocorreu no caso concreto, a recorrente muito embora dispusesse de sentença declarando a dita inconstitucionalidade, com a superveniência da decisão na ação rescisória houve clara e inequívoca privação de eficácia da norma individual e concreta anterior, modificando claramente o universo jurídico. Ademais, exatamente como consignou a decisão recorrida, na data da lavratura do Auto de Infração (25/02/2003), o Recurso Especial ri° 93.965/DF, interposto pela recorrente contra o acórdão favorável à União na Ação Rescisória n° 93.01,32811-9/DF, tinha sido denegado pelo Superior Tribunal de Justiça — STJ, conforme decisão publicada no DJU em 20/10/1997, com os embargos de declaração rejeitados em 1.3/11/1997, significando, com isso, uma vez que a Rescisória já havia sido julgada originariamente, e o Recurso Especial, a teor do artigo 497 do Código de Processo Civil, não impede a execução da sentença, ou seja, não tem efeito suspensivo, observe-se: _ "Art. 497 O recurso extraordinário e o recurso especial não impedem a execução da sentença, a intei posição do agravo de instrumento não obsta o andamento do processo, ressalvado o disposto no ar. 558 desta lei. Com essas considerações, suficientes para a elucidação do caso concreto, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessõ -m 03 de agosto de 2010 Edwal Casoni i e P. - em. ndes Junior, a

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Numero do processo: 19647.003947/2003-56
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 1995 LANÇAMENTO DECLARADO NULO POR VÍCIO FORMAL PRAZO DECADENCIAL PARA FORMALIZAÇÃO DE Novo LANÇAMENTO. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. (CTN art, 173, II). INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE COMANDOS LEGAIS O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF n". 2). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário: 1995 CERCEAMENTO DO DIREITO DE. DEFESA, INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERÍCIA Não fica caracterizado cerceamento do direito de defesa na decisão da autoridade julgadora de I" Instância que indeferiu pedido de perícia contábil prescindível e formulado sem a observância dos requisitos legais exigidos, LANÇAMENTO DE OFÍCIO PENALIDADE A penalidade instituída pelo art. 44, I, da Lei n° 9.430, nada mais é do que uma sanção pecuniária a um ato ilícito, configurado na falta de pagamento ou recolhimento de tributo devido, ou ainda a falta de declaração ou a apresentação de declaração inexata. In casu, dado que não houve pagamento ou recolhimento de tributo devido, por parte da contribuinte, a exigência da multa de oficio encontra-se em perfeita consonância com a legislação em vigor. TAXA DE JUROS - SE LIC - APRECIAÇÃO DE ILEGALIDADE A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para tributos federais,. (Súmula CARE n° 4). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano calendário: 1995 LUCRO INFLACIONÁRIO. PERCENTUAL DE REALIZAÇÃO DO ATIVO. No cálculo da relação percentual de realização do ativo deve-se levar em conta a média aritmética dos valores dos estoques de imóveis para venda, existentes no início e no final do período-base, bem como os encargos de depreciação, amortização, exaustão ou o custo dos bens baixados a qualquer titulo, relativos à diferença de correção monetária complementar [PC/BINE, adicionados ao lucro real nos períodos base de 1991 e 1992. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.253
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, em preliminar, afastar as nulidades suscitadas, rejeitar as alegações de decadência e prescrição intercorrente, para, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro André Almeida Blanco.
Nome do relator: Maria de Lourdes Ramirez
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T09:59:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T09:59:55Z; Last-Modified: 2010-12-21T09:59:58Z; dcterms:modified: 2010-12-21T09:59:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:3e45b46d-2f3b-4743-8063-494fc97df8fa; Last-Save-Date: 2010-12-21T09:59:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T09:59:58Z; meta:save-date: 2010-12-21T09:59:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T09:59:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T09:59:55Z; created: 2010-12-21T09:59:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2010-12-21T09:59:55Z; pdf:charsPerPage: 1746; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T09:59:55Z | Conteúdo => SI-TE01 FI 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 19647.003947/2003-56 Recurso n" 174304 Voluntário Acórdão n o 1801-00.253 — 1" Turma Especial Sessão de 05 de julho de 2010 Matéria Al IRRJ - Adições Não Computadas Recorrente FREITAS CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrida DELEGACIA DE JULGAMENTO EM RECIFE/PE ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1995 LANÇAMENTO DECLARADO NULO POR VÍCIO FORMAL PRAZO DECADENCIAL PARA FORMALIZAÇÃO DE Novo LANÇAMENTO, O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. (CTN art, 173, II). INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE COMANDOS LEGAIS O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF n". 2). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1995 CERCEAMENTO DO DIREITO DE. DEFESA, INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERÍCIA Não fica caracterizado cerceamento do direito de defesa na decisão da autoridade julgadora de I" Instância que indeferiu pedido de perícia contábil prescindível e formulado sem a observância dos requisitos legais exigidos, LANÇAMENTO DE OFÍCIO PENALIDADE A penalidade instituída pelo art. 44, I, da Lei n° 9.430, nada mais é do que uma sanção pecuniária a um ato ilícito, configurado na falta de pagamento ou recolhimento de tributo devido, ou ainda a falta de declaração ou a apresentação de declaração inexata. In casu, dado que não houve pagamento ou recolhimento de tributo devido, por parte da contribuinte, a exigência da multa de oficio encontra-se em perfeita consonância com a legislação em vigor. ( TAXA DE JUROS - SE LIC - APRECIAÇÃO DE ILEGALIDADE A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para tributos federais,. (Súmula CARE n° 4). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1995 LUCRO INFLACIONÁRIO. PERCENTUAL DE REALIZAÇÃO DO ATIVO. No cálculo da relação percentual de realização do ativo deve-se levar em conta a média aritmética dos valores dos estoques de imóveis para venda, existentes no início e no final do período-base, bem como os encargos de depreciação, amortização, exaustão ou o custo dos bens baixados a qualquer titulo, relativos à diferença de correção monetária complementar [PC/BINE, adicionados ao lucro real nos periodos-base de 1991 e 1992. Recurso Voluntário Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, em preliminar, afastar as nulidades suscitadas, rejeitar as alegações de decadência e prescrição intercorrente, para, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro André Almeida Blanco. .N.NA DE BARROS FERNANDES - Presidente ynule MARIA fp.E?LOURDES_KAMIREZ Relatora EDITADO EM: 12 N O V 2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carmem Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Rogério Garcia Feres e Ana de Barros Fernandes. Relatório O lançamento sob apreciação decorre de auto de infração suplementar formalizado em âmbito do procedimento interno denominado "Malha Fazenda" que foi declarado nulo pela Delegacia de Julgamento em Recife/PE, por conter vícios de fbrma, a saber, falta de descrição dos fatos e de enquadramento legal. 2 Processo IV 19647003947/2003-56 SI-TE01 Acórdão n" 1801-00.253 Fl 2 O lançamento original foi formalizado nos autos do processo n° 10480.013360/99-10, juntado por anexação aos presentes autos, tendo sido regularmente cientificado e impugnado pelo sujeito passivo. Na decisão em que foi declarada a nulidade do lançamento a DR,1 em Recife/PE. assim se pronunciou na ementa do Acórdão: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — Ano-calendário: 1993 Ementa NORMAS GERAIS DE DIREITO — TRIBUTÁRIO É nulo o lançamento cuja notificação ao contém todos os pressupostos- legais contidos no Processo Administrativo Fiscal. LANÇAMENTO NULO Após a decretação da nulidade do lançamento original os autos retornaram à repartição de origem onde foi providenciada a lavratura de novo auto de infração à legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas —IRRI que constituiu o crédito tributário no montante total de R$ 147.916,70, incluídos o principal, a multa de oficio e os juros de mora devidos até a data da lavratura, tendo em conta a apuração, no ano-calendário de 1995, das irregularidades assim descritas na folha "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" (fi. 06) da peça acusatória: 001 - ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - REALIZAÇÃO DE ATIVO Ausência de adição ao lucro liquido do período, na determinação do lucro real apurado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), ano calendário 1995, do lucro inflacionário realizado no montante de R$ 125.434,26, uma vez que a empresa errou no preenchimento do Demonstrativo da Apuração do Lucro Inflacionário Diferido/Realizado , apurando uma realização para o período FIO valor de R$ 32.995,35 contra R$ 158,429,61 apurado pela Malha Fazenda, conforme Demonstrativo Anexo, o erro deveu-se ao fato de que a empresa na ficha 24 item 02 considerou o valor de R$ 488,174,00 em vez de R$ 215,796,08 que é a média dos saldos da conta de estoque no inicio e no fim do período base, pois no período anterior consta no ativo '`O" e no período base R$ 431,592,17 portanto R$ 431.592,17 : 2 e = R$ 215,796,08 , ainda na ficha 24 verifica-se outro erro a empresa deixou de transferir para no item 9 o valor de R$ 69,532,00 constante da ficha 07 item 21 „Em relação ao saldo do Lucro Inflacionário Acumulado a malha apurou R$305 .417,68 conforme Demonstrativo anexo, OBS: o procedimento fiscal limitou-se a refazer em boa e devida forma a notificação de lançamento suplementar do imposto, declarada nula por vicio formal, em 29 de dezembro de 2000 pelo Delegado da DRI-Recife (processo ri' 10480.031360199-10) ,de acordo com o disposto no art.173, inciso II, do CTN, cujo prazo decadencial é contado a partir da "data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado". Vale ressaltar que a empresa fica intimada a fazer as alterações em seu LALUR, com base no Demonstrativo de Lucro Inflacionário anexo, Outrossim, informamos que foi feita a redução de R$ 4.027,06 ref. ficha 8 item 17 da referida declaração. ú Da referida ação fiscal foi apurado o Crédito Tributário abaixo descrito, Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa (%) 31/12/1995 R$ 125.434,26 75,00 ENQUADRAMENTO LEGAL Arts. 195, inciso 1 e 417, do RIR/94; Art. 5, da Lei n° 9.065/95 Cientificada do novo lançamento, em 14/11/2003 (AR fl. 44), a empresa autuada protocolizou a impugnação de fls. 49/59, em 02/12/2003 invocando, em argüições preliminares, a decadência do lançamento e a prescrição do débito e, no mérito, a improcedência da exigência pois o agente fiscal não teria observado atentamente os dados da DIR1 respectiva que denotariam ter a contribuinte efetuado corretamente a apuração do tributo, protestando, ao final, por perícia técnica. Apreciando o novo litígio a DR! em Recife/PE julgou a exigência parcialmente procedente, indeferindo o pedido de perícia e declarando a decadência do crédito tributário em relação ao adicional de IRPJ que não havia sido exigido no lançamento original, afirmando que o novo lançamento teria de se restringir aos mesmos fatos, fundamentos e valores objeto da exigência que fora anulada. No mérito, apoiando-se nas disposições do Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 — R1R194, a autoridade demonstrou que a autuada não havia apurado corretamente o valor do lucro inflacionário do período, pois teria errado no cálculo da média dos saldos das contas de estoques de imóveis, bem assim por ter deixado de computar, no cálculo da relação percentual de realização do ativo, o valor da diferença IPC/BNIT dos encargos de depreciação ou custo dos bens baixados. Cientificada da decisão, em 29/11/2007, como atesta o Aviso de Recebimento de fl. 101, a interessada apresentou, em 26/12/2007, Recurso Voluntário (fls. 107 a 130) que foi formalizado em novo processo administrativo de n" 19647.015663/2007-36, também juntado por anexação aos presentes autos, conforme quota à fl. 106. Como razões de recurso invoca: 1 -) a nulidade da decisão de primeira instância por ter ficado caracterizado o cerceamento cio direito de defesa em face da negativa do pedido de perícia., 2 -) decadência, vez que à época do lançamento já haveria transcorrido mais de 5 anos da data de ocorrência do fato gerador — 31/12/1995 - contados a partir de 1° de janeiro de 1996; data em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 3 -) prescrição, cujo termo inicial teria ocorrido, simultaneamente, na mesma data de vencimento do IRPJ, não havendo qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo, como afirma, em suas palavras: "Não tendo a Receita Federal iniciado a ação judicial de cobrança do IRRI antes do qüinqüênio extintivo, consumou-se a prescrição da ação de cobrança em 12/00, com relação ao IRPI vencido em 1995" 4 -) nulidade do auto de infração pois, o ",...senhor agente fiscal autuante não observa corretamente as inibi/nações constantes na declaração de rendimentos do ano- calendário 1995, precisamente a média do saldo dos estoques de imóveis, onde considera como o inicio do exercício 'O', ao invés do valor constante da ficha 17, linha 04. Estoques, (último balanço do ano imediatamente anterior) o valor de R$ 544.757,00, que somado a linha 05, Imóveis Destinados a Venda (último balanço do ano da declaração) o valor de R$ 4 Processo n" 19647.003947/2003-56 SI-TEM Acórdão n " 1801-00.253 Fl ..3 431.592,11 monta a importância de R$ 976.349,17, onde, dividindo por 2, têm-se a média de R$ 488,174,00, valor constante na ficha 24, confirmando assim o procedimento correto do contribuinte ) "„.. o lucro inflacionário foi totalmente realizado desde o exercício de 1.996 conforme cópia da parte B do LALUR („) 11. 5 -) apuração incorreta do IRPJ, pelo agente fiscal, conforme as razões já anteriormente expostas, acrescentando que ".....a transferência do valor de R$ 69,532,00 constante da ficha 07 item 21, também é incabível, pois, contraria o artigo 150, III, a, da Constituição Federal e o artigo 105 do CTN, ou seja, aplicação retroativa sobre .frito gerador ocorrido em 31.12.90 (.....)"; Alega que o Superior Tribunal de Justiça já teria decidido sobre a não- incidência do Imposto de Renda e da CRI, sobre o lucro inflacionário, conforme consignado no RESP n° 171213, e que a incidência de juros calculados com base na taxa Selic e a imposição de multa de oficio no valor correspondente a 75% do tributo seriam ilegais. Ao final, pugna pela aplicação de interpretação benéfica em caso de dúvida, conforme art. 112 do CTN, e o deferimento de todos os meios de prova, inclusive diligência e perícia. É o relatório. Voto Conselheira MARIA DE LOURDES RAMIREZ O Recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. PRELIMINARMENTE 1 Nulidade. Cerceamento do Direito de Defesa. Indeferimento de Pedido de Perícia Não se vislumbra, na decisão da autoridade julgadora "a quo", qualquer preterição do direito de defesa da contribuinte capaz de ensejar a nulidade do julgado.. Nota-se, no caso em análise, que a contribuinte teve acesso a todos os elementos constantes dos autos, os quais permitiram identificar o fundamento da exigência fiscal reformulada. Isso possibilitou à defesa apresentar sua impugnação no prazo de 30 (trinta) dias da data da ciência do novo lançamento, conforme preceitua o artigo 15 do Decreto n° 70.2.35, de 1972. A oportunidade de defesa foi regularmente oferecida e plenamente exercida pela autuada que apresentou impugnação contra a autuação, na qual demonstra amplo conhecimento da matéria tratada e dos fundamentos da exigência, viabilizando a instauração da fase litigiosa do processo. 5 Da mesma fonna o legítimo direito de defesa foi exercido quando oferecida a possibilidade de apresentação de recurso voluntário contra a decisão da DR.I em Recife/PE, dando causa à presente análise deste contencioso administrativo Nesse contexto, não se detecta qualquer irregularidade praticada pela autoridade julgadora de 1" Instância no indeferimento do pedido de perícia, por considerá-lo prescindível, e por ter a contribuinte formulado o pleito sem observar os requisitos mínimos exigidos pela legislação. A realização de diligências ou perícias está prevista no referido Decreto n" 70.235, de 1972, nos artigos 16, IV e § 1" e 18, caput - com as alterações introduzidas pela Lei IV 8,748/93 - a seguir transcritos: "Ari. 16. A impugnação mencionará.. IV. as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as . justifiquem, com a .fOrmulação dos quesitos referentes aos exames desejados ., assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito, § 1° Considerar-se-á não . formulado o pedido de diligência ou pei ida que deixar de atender aos . requisitos previstos no inciso do art. 16 Ari. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindiveis impraticáveis, observando o artigo 28, in fine. A impugnante ao formular seu pedido de perícia contábil, não atendeu aos requisitos necessários impostos pela legislação, porque deixou de elaborar os quesitos referentes aos exames desejados, bem como deixou de indicar seu perito.. Ademais, as diligências ou perícias tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas no julgamento. No entanto, a farta documentação constante dos autos, depois de analisadas, se mostraram suficientes à construir a convicção da autoridade julgadora de 1" Instância. Da mesma forma, no recurso voluntário apresentado, a contribuinte pleiteia, uma vez mais, perícia contábil e, novamente, não observa os requisitos estabelecidos pela legislação. Entretanto, tais omissões ficam superadas uma vez que, no mérito, a perícia solicitada é desnecessária para a formação da convicção desta Relatara, razão pela qual julgo prescindível a realização da perícia contábil solicitada e afasto a preliminar de nulidade da decisão de 1" Instância por cerceamento de direito de defesa.. 2 Decadência A recorrente invoca a decadência do presente lançamento sem, contudo, apontar', com precisão, o motivo, ora fundamentando-se nas disposições do artigo 173, inciso I do Código 'Tributário Nacional (CTN - Lei n° 5,172, de 1966), por entendei' tratar o caso de 6 Processo n" 19647.00.3947/2003-56 S1-TE01 Acórdão n." 1801-00,253 Fl 4 lançamento por declaração, ora apoiando-se na letra do artigo 150, § 4 do mesmo diploma legal, por considerar estar se tratar de lançamento por homologação. Entretanto, in castt, nenhum das duas regras é aplicável. Em verdade, a regra de contagem que incide no lançamento sob apreciação é aquela veiculada no inciso II do artigo 173 do CTN: "Art. 173. O direito de a Fazenda Púbhca constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: II — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado Com efeito, o lançamento originalmente efetuado foi declarado nulo pela Decisão IV 2,392, de 29 de dezembro de 2000, da Delegacia de Julgamento em Recife — PE, conforme fls. 13/14 destes autos. Tal decisão tornou-se definitiva por ocasião em que a recorrente dela tomou ciência, em 21 de março de 2001, por meio da Comunicação n° 76/2001 da DRF em Recife/PE (fl. 12 e 15), conforme demonstra o A.R. de ti. 16. O dia 21/03/2001 é, portanto, o dies a quo da contagem do prazo deeadencial de cinco anos para a fonnalização do novo lançamento, prazo esse que se extinguiria somente em 20/0.3/2006. Tendo sido o novo lançamento cientificado à contribuinte em 14/11/2003, não se exauriu o prazo de cinco anos a que se refere o inciso II do artigo 173 do CTN, razão pela qual fica afastada a decadência invocada, 3 Prescrição A recorrente protesta, também em preliminares, afirmando a ocorrência da prescrição. Tal argüição é, contudo, rejeitada em sua totalidade, e os fundamentos para tal encontram-se nas próprias razões apresentadas pela defesa. Nas palavras da recorrente, "a prescrição consiste no modo pelo qual extingue-se o direito de ação, mediante a inércia, durante certo lapso de tempo, de seu titular em exigir o cumprimento de uma obrigação ou o exercício de um direito Ficaria então o titular do direito sem ação própria para assegurá-lo, segundo a definição de Orlando Gomes,." (fls. 114), Assim, a prescrição, no direito tributário, fulmina o direito de a Fazenda Pública promover a ação de cobrança — execução fiscal - de créditos tributários a seu favor, regularmente e definitivamente constituídos. Ainda, nas palavras da própria defesa, "Na esfera tributária, o prazo prescricional de ação de cobrança do crédito começa a .fluir da data de sua constituição definitiva. E isto somente ocorrerá desde que o lançamento esteja concluído e o sujeito passivo da obrigação tributária regularmente notificado, nos termos do art. 145 do CTN" (fls. 115), O artigo 174 do CTN é a base legal da afirmação da defesa: 1) 7 Art. 174, A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos contados da data da sua constituição definitiva. O crédito tributário definitivamente constituído se reveste das seguintes características essenciais: exigibilidade, certeza e liquidez. Exigível é todo crédito tributário definitivamente constituído, vencido e não pago. É característica daquele crédito cuja eficácia não fica mais subordinada a qualquer condição, termo ou encargo. É o crédito atual cujo cumprimento do pagamento já foi solicitado ao devedor ou esperado até o prazo limite e que, findo este prazo sem adimplência, poderá ser exigido, ainda que contra a vontade do devedor, por intermédio da tutela jurisdicional„ Certo é aquele crédito indubitável acerca de sua existência. É crédito existente aquele capaz de evidenciar com absoluta exatidão todos os elementos caracterizadores da respectiva relação jurídica (sujeitos, vínculo jurídico e prestação). Líquido é o crédito certo quanto à sua existência e determinado quanto ao seu montante_ A liquidez é um plus em relação à certeza (existência). Não há crédito líquido que não seja certo. Estando definitivamente constituído o crédito tributário, ou seja, sendo exigível, líquido e certo, e ainda, não tendo sido promovido o seu competente pagamento no prazo legal pelo sujeito passivo devedor, aí sim, a Fazenda Pública poderá promover a competente ação de cobrança (execução fiscal), providenciando a inscrição do débito em Dívida Ativa da União. A respeito do título executivo da Fazenda Pública – Dívida Ativa - invoco as lições do magistrado Zuudi Sakakihara em passagem que leciona sobre o lançamento para a constituição do crédito tributário (atividade prévia à inscrição) ipsis verbis: "Duas fases, portanto, podem ser identificadas na formação desse título executivo . a .fase constitutiva, em que o título adquire existência material com a constituição do crédito tributário pelo lançamento, e a fine integrativa da eficácia, em que o crédito tributário, depois de inscrito em divida ativa, é .formahnente certificado na certidão da dívida ativa e ganha suficiente eficácia para aparelhar a execução forçada" No caso sob exame o crédito tributário sequer se encontra definitivamente constituído.. Não pode ser ainda exigido, pois sua exigibilidade se encontra suspensa em face do próprio recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, conforme preceitua o artigo 151, inciso 111 do CTN: Ar! 151, Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: ) Hl— as reclamações e os recursos, nos lermos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; O crédito tributário também não se encontra revestido de certeza e liquidez, uma vez que o montante lançado poderia Ser - como de fato o foi - modificado pela decisão da autoridade julgadora "a quo", que exonerou parte do valor da exigência, o mesmo podendo vir a ocorrer' na presente decisão, se este for o casa 8 Processo n' 19647.003947/200.3-56 SI-TE01 Acórdão " 1801-00-253 El 5 Finalizando este tópico me utilizo, novamente, das próprias palavras da defesa: "Sabe-se que, de acordo com o art 1.5 1, inciso 111 do CT1V, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, e consoante entendimento pacifico, tanto no STF, como no ST1, impede o decurso de qualquer prazo, mormente o prescricional". (lis, 124. Não se encontrando definitivamente constituído o crédito tributário sob análise, não há que se falar em prescrição de ação de cobrança, inclusive a intercorrente. Tal entendimento se encontra pacificado neste Tribunal Administrativo, como se verifica da seguinte súmula: Súmula CARF n" 11: Não se aplica a prescrição iniercorrente no processo administrativo fiscal. Por tais razões afasto a preliminar. MÉRITO No mérito a recorrente protesta sejam levadas em consideração as alegações apresentadas na peça impugnatória, reafirmando ter efetuado corretamente o procedimento de apuração e realização do lucro inflacionário do período sob exame. Nesse contexto nenhum reparo deve ser feito na decisão exarada pela DR3 em Recife/PE que muito bem analisou o terna, fundamentando suas conclusões nos dispositivos legais pertinentes, confrontando-os com os procedimentos adotados pela recorrente. Por tais razões transcrevo excerto da decisão da DRJ em Recife/PE, adotando, neste voto, seus fundamentos: "De acordo com o Regulamento do Imposto de Renda 1994, aprovado pelo Decreto n° 1,041, de 11/01/94, o tratamento conferido à realização do lucro inflacionário, no que interessa ao deslinde das questões postas, era o seguinte: Subseção II Dever de Corrigir Art. 396. Os afeitos da modificação do poder de compra da moeda nacional, sobre o valor dos elementos do patrimônio e os resultados do período-base, serão computados na determinação do lucro real mediante os seguintes procedimentos (Lei n° 7.799/89, art I - correção monetária, na ocasião da elaboração do balanço patrimonial.. a) das contas do ativo permanente e respectiva depreciação, amortização ou exaustão, e das provisões para atender a perdas prováveis na realização do valor de investimentos; b) das contas representativas do custo dos imóveis não classificados no ativo permanente; c) das contas representativas das aplicações em ouro; 9 d) das contas representativas de adiantamentos a fornecedores de bens sujeitos à correção monetária, inclusive aplicação em consórcio, salvo se o contrato previr a indexação do crédito no mesmo período da correção; e) das contas representativas de mútuo entre pessoas . jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas ou associadas por qualquer 'Ovina, bem como dos créditos da empresa com seus sócios ou acionistas,. .f) das contas devedora e credora representativas de adiantamento para futuro aumento de capital; Subseção III Lucro inflacionário Realizado Art. 417. Ern cada período-base considerar-se-á realizada parte do lucro inflacionário acumulado proporcional ao valor, realizado no mesmo período, dos bens e direitos do ativo sujeitos à correção monetária (Lei n° 7799189, art. 22), I" O lucro inflacionário realizado no período será calculado de acordo com as seguintes normas (Lei n°7799/89, art. 22, § a) será determinada a relação percentual entre o valor dos bens e direitos do ativo sujeitos à correção monetária, realizados no período-base, e a soma dos seguintes valores: I.. a média do valor contábil do ativo permanente no inicio e no fim do período-base; 2. a média do saldo das demais contas do ativo sujeitas à correção monetária (art. 396, I, alíneas h, c, d, e, e 19 no inicio e no fim do pedado-base, b) o valor dos bens' e direitos do ativo sujeitos à correção monetária realizado no período-base será a soma dos seguintes valores. . custo contábil dos imóveis existentes no estoque no início do periodo-base e baixados no curso deste,. 2. valor contábil, corrigido monetariamente até o dia da baixa, dos demais bens e direitos do ativo sujeitos à correção monetária e baixados no curso do período-base; 3. quotas de depreciação, amortização e exaustão computadas como custo ou despesa operacional do período-base,- 4 lucros ou dividendos, recebidos no per iodo-base, de quaisquer. participações. societárias registradas como investimento; 5, os valores correspondentes às liquidações do saldo de cada conta de 171Ún10, ressalvada a parcela utilizada pela mutuante para aumento de capital da mutuaria,. c) o montante do lucro inflacionário realizado no per iodo-base será determinado mediante a aplicação da percentagem de que trata a alínea a sobre o lucro inflacionário acumulado (art. 416, §2°).(destaquei). Sendo assim, o denominador da relação percentual engloba a média do valor contábil do ativo permanente no início e no fim do período-base (art417, §1°, a, "1" 1 O Processo n" I 9647 003947/2003-56 SI -TE01 Acórdão n '1801-002,53 Fl 6 - item 01 da ficha 24), a média do saldo das contas representativas do custo dos imóveis não classificados no ativo permanente no início e fim do periodo-base (art.417, §1°, a, "2", e/c art,396, 1 b - item 02 da ficha 24), e a média do saldo das demais contas do ativo sujeitas à correção monetária no início e fim do periodo-base (art.417,§1°, a, "2", c/c art. 396, 1, "c", "d", "e" e "P' • item 03 da ficha 24). O Manual de Orientação para o preenchimento da D1RPJ 96 - MAJUR, que contemplava instruções para a elaboração da declaração naquele exercício, a serem seguidas obrigatoriamente pelos contribuintes, trazia a seguinte informação: Linha 24/02 — Média do Saldo das Contas de Estoque de Imóveis Sujeitas à Correção Monetária no Início e no Fim do Período-Base Indicai; nessa linha, a média aritmética dos valores dos estoques de imóveis para venda, existentes no inicio e no final do período-base. Sendo assim, de acordo com as informações apresentadas pelo contribuinte na Ficha 17, legislação supracitada e MATUR 96, cabe razão à fiscalização interna. Senão vejamos: Ficha 17— linha 5(*) Último balanço do ano imediatamente anterior (A) Último balanço do ano da declaração (B) Média (A)/(13) Imóveis destinados a venda 0,00 431.592,17 215.796,08 Com relação aos "Encargos de Depreciação, Amortização e Exaustão ou Custos dos Bens Baixados - Diferença 1PC/BTNF", esclarece aquele Manual de Orientações: "Linha 24/09 - Encargos de Depreciação, Amortização e Exaustão ou Custos dos Bens Baixados - Diferença 1PC/BTNF Indicar, nessa linha, no período-base em que fbrem excluídas na determinação do lucro real, os encargos de depreciação, amortização, exaustão ou o custo dos bens baixados a qualquer título, relativos à diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF, adicionados ao lucro real nos períodos-base de 1991 e 1992." "Linha 07/21 - Depreciação, Amortização e Exaustão - Diferença de Correção Monetária IPC/BTNF (Lei n°8.200/91, art.39 Indicar, nessa linha, os valores adicionados nos anos de 1991 e 199.2, relativos aos encargos de depreciação, amortização e exaustão (acrescidos da respectiva correção monetária complementar), correspondentes á diferença, em relação ao ano de 1990, entre a correção monetária com base no IPC e no BTN Fiscal, controlados na parte B do LALUR (Decreto n°332/91, art, 39), que não tenham sido excluídos nos anos-calendário de 1993 e 1994. Essa exclusão não poderá produzir efeito diverso daquele que seria obtido, caso tivesse sido realizada na data prevista" Tais encargos, no total de RS 69,532,00 (sessenta e nove mil, quinhentos e trinta e dois reais), foram informados pelo próprio contribuinte na DIN (Demonstração do Lucro Real - Ficha 07, linha 21), que, no entanto, deixou de ( 11 transporta-los para a Ficha 24, que trata da apuração do percentual de realização do ativo É equivocada a alegação de que as conclusões exaradas na decisão da DRI em Recife/PE tiveram por fündamento as disposições do MAJUR/96. A autoridade julgadora "a quo", ao citar as orientações contidas no MAIUR/96, teve a intenção, apenas, de demonstrar que havia, à época, um instrumento posto à disposição dos contribuintes no sentido de orientar no preenchimento correto da DIPJ do respectivo período, de forma a atender aos termas da legislação em vigor, por ocasião da apuração do lucro inflacionário e do IRPJ do período. Quanto ao argumento de que a transferência do valor de R$ 69.532,00 constante na ficha 07, item 21, seria inconcebível pois contrariaria o que dispõem os artigo 150, III, "a", da Constituição Federal e 105 do CTN, urna vez que se estaria diante de aplicação retroativa - sobre fato gerador ocorrido em 31.1990 - isto é aplicação retroativa para aumentar o ônus do imposto é inconstitucional, invoco, mais uma vez, os fundamentos da decisão de 1" Instância, transcrevendo o seguinte excerto: A alegação de aplicação retroativa é contraditória, na medida em que o próprio contribuinte valeu-se da mesma legislação vigente, contra a qual se rebela, quando excluiu, na determinação do lucro real, os encargos de depreciação, amortização e exaustão, correspondentes à diferença, em relação ao ano de 1990, entre a correção monetária com base no IPC e no EITN Fiscal, nos termos do art. 425 do R1R194.. Faltou, no entanto, no cálculo do lucro inflacionário realizado no período, incluir a mesma parcela, nos moldes do supracitado art. 417 do RIR 94. Ademais, tal alegação deve ser rejeitada in tonan pois não compete a este Órgão Colegiada pronunciar-se a respeito de inconstitucionalidade ou ilegalidade de comandos normativos regularmente inseridos no sistema normativo nacional. Com relação à penalidade aplicada sobre os tributos exigidos no presente processo administrativo é de se esclarecer que a multa ao percentual de 75% corresponde à multa exigida nos casos de lançamento de oficio. A penalidade instituída pelo art, 44, I, da Lei tf 9.430, nada mais é do que uma sanção pecuniária a um ato ilícito, qual seja, a falta de pagamento ou recolhimento de tributo devido, ou ainda a falta de declaração ou a apresentação de declaração inexata. 117 CaSti, dado que não houve pagamento ou recolhimento do tributo devido, por parte da contribuinte, a exigência da multa de oficio encontra-se em perfeita consonância com a legislação em vigor. Sobre a questão, suscitada pela defendente, de que há ilegalidade na aplicação, sobre o principal, de juros de mora calculados com base na taxa Selic, é de se assinalar que os dispositivos legais que regem a matéria levam a discussão para além das atribuições deste órgão julgador. A apreciação de questionamentos desse tipo é reservada ao Poder Judiciário. Logo, qualquer discussão quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e validade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo desse poder. A propósito, o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda já firmou entendimento em ambos os sentidos, manifestados nas Súmulas abaixo reproduzida, Súmula CAR.F n" 2 . O CARF 17é1.0 é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária 12 ri:JO yrivtq 5 ILOURDES,RAMIREZ RelatoraMARIA lj Processo n" 19647. 003947/2003-56 Acórdão o" 1801-00,253 SI-TE01 7 Súmula CARF n" 4 . A partir de 1" de abril de 199.5, os .juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para tributos federais. Quanto ao precedente invocado (RESP 171.213, DJU 17.09 2001), mesmo se fosse semelhante ao caso sob debate, a solução ainda assim não poderia ser a ele estendido, haja vista a restrição de aplicação apenas às partes envolvidas naquela ação dos efeitos da decisão proferida.. No que toca à aplicação do artigo 112 do CTN observo, apenas, sua inaplicabilidade ao caso, já que não se vislumbra qualquer dúvida quanto "as circunstâncias materiais do . fato ou a extensão dos seus efeitos" em relação à infração praticada pela recorrente. Do contrário. In casa, observa-se que o fato gerador foi perfeitamente identificado, mediante a concreta determinação da matéria tributável e do montante do tributo devido. O Sujeito Passivo foi corretamente identificado assim como foi corretamente proposta a penalidade aplicável. Por todo o exposto voto no sentido de afastar as preliminares de nulidade, decadência e prescrição e, no mérito, negar provimento ao recurso. 13

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Numero do processo: 10830.002534/2005-74
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA,- INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (Cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia.
Numero da decisão: 1103-000.347
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 3ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para devolver os autos à unidade de origem (DRF) para exame do mérito.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Eric Castro e Silva
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Se o índébilo exsurge da inicialivllul1ilatcral do sujeilo passivo, calcado em silUaç<io fática não tiligiosa, li praw para pleitear a resliluição ou a compel1saçlio tem início a pari ir da da{(l £I,) pagamento que se considera indevido (exlinção do crédilo tributário). Te){/avia, se ° indébilo se exterioriza no contexlo de so/açào jurídica conflituosa, o prazo para desconsliluir a indevida incidência só pode ter início com a decisão d~finitiva da controvérsia . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. J ACORDAM os mcmhros da I" câmara I 3" turma ordinária da primciraSEÇÃO DE JU GAMENTO, 1'0 'nidade de votos, DAR provimento ao recurso, para devolver os aut6s à unid de rigem ( RF) para exame do mérito, .DA S!LVA - Presidente 0ot~ ERle CASTRO E SILVA - Relator Participaram do presente .iulgamento, os Conselheiros Aloysio Jose Pereínio da Silva, Mári Sérgio Fernandes Barroso, Gervásio Nieolau Recktenvald, Eric Moraes dl' Castro e Silva, Hugo Correia Sotero c Marcos Shigueo Takata, I Jocumer:to de 38 pág!ra(s] confirma I) d!gila!r'lwlte, Pene ser cOf1suitado no endereço f1ltP5.!!c8v,receitaJazend3,gO'f,brieC;\C!Q\~bJ;co.ibgiruJ3-px pejo código de icca1iz;,ção FPC8.rJr-HU'14 :'.5C9Y, C\m$ulte i3 página dé autenticação no fina! oeste dQCL;;nento, I ! I SI' CA.MPINAS D.RF Relatório , ! . Trata.si de Recurso Voluntário contra o acórdão que indeferiu Pedido de Restituição protocolado em 31/05/2@05, no valor de R$ 87.294,25, oriundo de recolhimentos feitos a título de SIMPLES, referente ao pbríodo de apuração de 31/01/2000. A decisko recorrida entendeu ter havido a decadência ao direito de restituição, vez que transcorrido mais de 5 ahos da data do pagamento indevido, conforme se observa trecho do acórdão d b. I.vergasta o a a1XOtranscro: _ . _ RESTlTWÇAO DE INDEBITo. El([iNÇAO DO DIREITO. I I O direilto de o contrihuinte p/dtcar a restituição de trihuto ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data • do pagJmento (f/s. 68). InconfJmado, vem o contribuintc no seu Recurso Voluntário de fls. 73/78 alegar que o termo inicial para a cOI~tagemda decadência do pedido de restituição não foi a data do pagamento do tributo que se pretende rdstituir, nos termos dos arts. 165, I e 168, [do Código Tributário NacionaL mas sim a em 05/01/2005. d~ta em que foi proferida a decisão definitiva no processo administrativo nO 10830.006891/2001-88, Jo qual a contribuinte restou excluída do SIMPLES. Nesse sbntido, aduz a Recorrente: "A em)resa Automax somente veio a possuir a disponibilidade juridica do crédito no momenjo em que teve seu pedido de inclusão 110 SIMPLES indeferido pelo Fisco, o que ocorreu em 05 de janeiro de 2005. Assim, ~a data do eji!livo pagamel1/o do trihuto, em quem 10/03/200, até 05 de janeiro de 200J5, a empresa m/o linha fundamento para pedir restituição pois não havia nen/nm! pagamento indevido, vez 'iue pensava e tentava se manter optante do SiMPLES> somenJ com o indeferimento do pedido é que a empresa observou que o pagamento feito enj 10/03/2000, fáifeito a maior do que o devido. originando-se assim. crédito a seu favor " (I/s. 76). Junta jJrisprudência do então Conselho de Contribuinte e ao final pede o provimento do para reconhecer o direito ao crédito e consequcnte homologação das compensações. É o relalório. ! • Docurnento de 88 pág;n8(s} confín-;;d o digLz!mcn'Í,f:L Pork ser cOj,suhado no '"f~fJcre?QhttP:'5:í!C1VJeCf;it2J3ZCnd;:l,9CV,br/(;CAC~COjb9Íll3SíJX pólo código dr; localização EPOfL071, \ 149],5C9Y, Corsul1:e a P-1glnt:l de ,Hitf;fluC8Çáo no !L"li'l!deste documento, 2, SP CAMPINAS DRF :'roce"" n° I083().00253~/,.005"1"I Acórdão 11.° 1103-00.346 Voto • Conselheiro ERIC CASTRO E SILVA, Relator O recJso satisfaz os seus requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. I A queslão em litígio cinge-se em definir o termo inicial para o prazo decadencial dc 5 anos para propor a restit~ição do indébito. A decisão recorrida entende que o termo "a quo" tcria sido a data do pagamento inde~ido, já o contribuinte defende que o termo inicial ocorreu na data da decisão administrativa definitid que lhe excluiu do SIMPLES e, consequentemente, tomou indevidos os pagamentos realizados nàquela sistemática de tributação. Para dJfinir o termo inicial para a restituição do indébito tributário, importa distinguir se o valor que se preten~e restituir é oriundo de situação litigiosa ou não. Se não litigiosa, de fato o prazo para pleitear sua r~stituição se inicia da data do pagamento indevido, nos termos do mi. 165, I e ar!. 168. I. I Contudo, se o indébito que se pretende restituir é oriundo de conflito administrativo ou judicial, o prazo de 5 an s se inieia da data da decisão definitiva que pôs termo ao litígio, nos telmos do ar!. 168. III e ar!. 165. lJ abaixo transcritos: na determinação da alíquota aplicável, /lO elaboração ou conferência de qualquer Art" i 5. O sujeito passil"O tem direito, independentemente de prévio protesto, ti restitu~r;ão total ou pardal do tribu~o, s~ja qual for C! modalidade do seu pagamento. ressalvado o disposto no .1' -10 do arllgo 162, nos seguintes casos: i -cob~ança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face dd legislação tributária aplicáml, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato ge~ador efetivamente ocorrido: " 11 I d"fi - d ...- errlo na e ? lcaçao o sUJelü) paSSIVO, cálculo do montante do débito 011 na documtnto relativo ao pagamento: I!I - ,.Jjorma. anulaçclo, revogoç<io ou rescisão de decisão condenat?ria. A,-,_J,_ O d,,,U" d, pl",,"," ,-,_,W"',"O ~"",,"'-_" ,om o d,",,,o dop'~" d, j (dnco)i anO.I,contados: I - nas hipótese dos incisos i t' JJ do artigo 165, da data da extinçc70 do crédito tributál'io; I! - nJ hipótese do inciso il! do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a deciscIl administrativa ou pas.lar t'mjulgado a decisc70judicial que tenha reformado, , anulado, revogado ou rescindido a decisc70condenatória. fJOCWTI~l1tOde 88 p;jg;n~(S}C0nf;m",jo dlgitel'TI?;"", 'p0desAr consultado no "pó"",,!,, h'Ips'!icavree<>ÍCn fn<endo govbrh'CACIPCbIiG~,aSpx pelo 8OC),go de loca!!zAy<'lo EPm:L;:; r 11.114935CtlY Lonsvte a pag,I1R de 3i:tentu ......ôçao no fl1a! düstc docunlt'lnto. J • SP CAMPINAS DRF "~~~Re~,rFo\\Ia nOI ~'"'~ ~l No cas dos autos, o valor que sc prctende restituir é oriundo de recolhimen ."' a título de SIMPLES no I ano de 2000. Posteriormente, a contribuinte foi excluída da sistemática simplificada mediante o processo administrativo nO 10830.006891/2001-88, que se encerrou em 05/01/2005 Assim, só com o fim do litígio ocorrido em 05/01/2005, que terminou por excluir a Recorrente do SIMPLES, é que o pagamento realizado em 2000 restou por ser tornar "indevido". Consequentemente, só partir de 05/01/2005 surgiu a pretensão da contribuinte em reaver aqueles \"alores. I ' Em outras palavras. o fim do litígio administrativo ocorrido em 05/01/2005 é o termo inicial para a repetição db indébito objeto do pedido de restituição originário, não havendo, pois, que se falar em decadência do direito da Recorrente à restituição. • • Nesse sentido é a jurisprudência deste CARF, conforme aresto abaixo colacionado: I _ _' RESTITUlÇAO E COMPENSAÇAO DE INDEBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE, . . DECADENCIA - INTELIGENCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a I restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, !Jzstinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do !nlj'eitopassivo. calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compebsação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinçho do crédito tributário). Todavia. se o indébito se exterioriza no contexto de sOluçã?,iurídica coryflituosa. o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter iníCio com a deci.,üo d~tinitiva da contl'Ovérsia, como acontece nas soluções jurídictts ordenadas com ~ficácia erga omnes, pela edição de resulução £lu Senado FederJI para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em qU1 é editada Medida I'r01'isória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exaçüo tributária anteriormente exigida . . I _ (ACORDA0 103-23.503órgüo I" Cunselho de Contribuintes - 3a. Câmara Decisão I" Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 103-23.503 em 26.06.2008. Publichdu no DOU em: 03.09.2{)08. Relator: Alexandre Barbusa Jaguaribe) Por toi:Io o' exposto, voto pelo provimento do Recurso, para devolver os autos à, , unidade de Origem,(DR1P para exame do mérito da compensação originária. E comb voto. Sala di Sessões, 10 de maio de 201 O. I . , C I RELAífOR. OOCUl'nento de 88 páqina(s) c::m:irrnêl, o digitalmente. Pode ser consuitCldo no endereço I1ttps:!!:::av.rece:W-Íazendo,gcli.brieGf\Grj)Jb!:cJ!!-a9'n.aspx pejo C6rligrJ de ioca!:7.3ç8iJ EPOf.107í9 11<',<1.5C9Y. Consulte a p::lH:na de autenti::Aç:1.n n() trai d",ste documento 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 13054.000160/00-30
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 TAXA SELIC. Não há previsão legal para atualização dos valores ressarcidos a título de crédito presumido de IPI pela taxa Selic Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-000.905
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1772; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 580          1 579  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13054.000160/00­30  Recurso nº  232.165   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­000.905  –  3ª Turma   Sessão de  27 de abril de 2010  Matéria  IPI  Recorrente  PET PRODUCTS ARTEFATOS DE COURO LTDA. (nova denominação de  HARTZ MOUNTAIN LTDA.)  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000  TAXA SELIC.   Não  há  previsão  legal  para  atualização  dos  valores  ressarcidos  a  título  de  crédito presumido de IPI pela taxa Selic  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Leonardo  Siade Manzan, Maria  Teresa Martínez  López  e  Susy Gomes Hoffmann,  que davam provimento.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilson Macedo Rosenburg  Filho,  Leonardo  Siade Manzan,  Rodrigo  da Costa  Possas, Maria  Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 4. 00 01 60 /0 0- 30 Fl. 586DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por GIL SON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2      Relatório  Cuida­se de recurso especial do Sujeito Passivo (532/544) contra decisão do  acórdão nº 202­17113, da Segunda Câmara do Segundo Conselho, que negou a  aplicação da  taxa Selic no ressarcimento do crédito presumido do IPI.  O Sujeito Passivo pretende garantir a atualização pela taxa Selic dos valores  do crédito do IPI tendo como termo a quo a data de geração do crédito.  O recurso foi recebido por meio do despacho nº 202­643, de fl. 565.   A Fazenda apresentou contrarrazões às fls. 567/576.  É o Relatório.              Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  A  pedra  angular  do  litígio  posta  nos  autos  cinge­se  na  possibilidade  de  incidência da taxa SELIC no ressarcimento de IPI.   Preliminarmente, para decidir esta matéria é de suma importância registrar a  diferença dos institutos do ressarcimento da restituição.  A  restituição é a  repetição de um  indébito. Decorre de pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido.  Já  o  ressarcimento  não  está  vinculado  a  qualquer  pagamento  indevido, mas decorre de concessão legal.  Sobretudo,  não  se  pode  olvidar  que  o  direito  subjetivo  ao  ressarcimento  somente é constituído com o advento do despacho da autoridade competente, em oposição ao  que ocorre com a repetição do indébito, em que o direito de repetir já nasce imediatamente com  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por GIL SON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13054.000160/00­30  Acórdão n.º 9303­000.905  CSRF­T3  Fl. 581          3 o  pagamento  indevido  ou  a  maior,  independentemente  de  qualquer  ato  da  autoridade  administrativa.  Nesta linha, fica evidente existir duas figuras que não se confundem:  a) restituição por pagamento indevido ou a maior do que o devido (repetição  de indébito); e  b) ressarcimento, previsto em lei concessiva.  É certo que restituição e ressarcimento compartilham alguns aspectos, como  o de ser ambos passíveis de satisfação em dinheiro ou mediante compensação, mas de nenhum  modo ressarcimento é espécie do gênero restituição.  Noutro giro, não há que se falar em desvalorização do valor a ser ressarcido,  mesmo porque o ambiente de ampla correção monetária que vigia no passado foi abolido pelo  Legislador.  Com  efeito,  o  Legislador  aboliu  e  repudiou  o  sistema  geral  de  indexação  da  economia através da aprovação das normas legais que consolidaram o Plano Real, inexistindo  atualmente previsão de atualização monetária tanto para caso de ressarcimento como para caso  de restituição.  Nesse  contexto,  inadmissível  pensar  na  aplicação  da  Taxa  Selic  como  um  meio de reposição do valor real da moeda.  A  Taxa  Selic  é,  isto  sim,  a  expressão  numérica  dos  juros. Não  se  trata  de  atualização monetária. Juros, por sua vez, é um acréscimo ao principal, é um plus que inclusive  se caracteriza como renda para aquele que o aufere. Ora, o Estado não pode pagar rendimentos  – na forma de Taxa Selic, vale dizer, de juros – sem previsão legal, mormente quando o que  seria o valor principal (ressarcimento) é, ele próprio, dependente de lei concessiva.  A  previsão  legal  para  a  incidência  de  juros  Selic,  por  sua  vez,  somente  se  refere  aos  casos  de  restituição.  Ao mencionar  a  compensação  (art.  39,  §  4º),  é  claro  que  o  dispositivo  refere­se  aos  valores  que  poderiam  ser  restituídos,  não  permitindo  interpretação  extensiva. O texto da Lei no 9.250, de 1995, é claro, não havendo como aplicar por analogia  aquele dispositivo ao caso do ressarcimento.  Neste sentido deve­se dizer que o art. 39, § 4º, da Lei no 9.250/95, inclusive  não estabeleceu  a  atualização de valores  restituídos  ao  contribuinte  com base na Taxa Selic.  Isto porque,  simplesmente,  tal  taxa expressa  juros, não correção ou atualização monetária. O  que foi previsto para casos de restituição foi a aplicação de juros, calculados com base na Taxa  Selic. Depois, o dispositivo trata de restituição, nada falando de ressarcimento.  Por  fim,  a  data  prevista  para  o  início  da  incidência  dos  juros  é  a  do  pagamento indevido ou a maior do que o devido, data essa que somente pode ser identificada  se se tratar de pedido de restituição.  A  incidência  dos  juros  Selic  a  partir  da  data  de  protocolo  do  processo  de  pedido de ressarcimento é critério que não consta da legislação, o que reforça a tese de que os  juros não podem incidir, nesse caso.  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por GIL SON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4  Com  essas  considerações,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional negar a incidência da taxa Selic ao ressarcimento de créditos do IPI.  Forte nestes argumentos, nego provimento ao recurso do sujeito passivo.  É como voto.    Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 589DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por GIL SON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 13973.000124/90-32
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 202-01.294
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Antonio Carlos de Moraes
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Numero do processo: 10880.034718/88-55
Data da sessão: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: CSRF/01-00.076
Decisão: RESOLVEM os Membros a Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Candido Rodrigues Neuber
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-10-22T11:34:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 3; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-10-22T11:34:47Z; Last-Modified: 2013-10-22T11:34:47Z; dcterms:modified: 2013-10-22T11:34:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:c5eb44e9-6dda-4c75-b530-74c65111cbb0; Last-Save-Date: 2013-10-22T11:34:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-10-22T11:34:47Z; meta:save-date: 2013-10-22T11:34:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-10-22T11:34:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-10-22T11:34:47Z; created: 2013-10-22T11:34:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2013-10-22T11:34:47Z; pdf:charsPerPage: 1428; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-10-22T11:34:47Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N°: 10880/034.718/88-55 RECURSO ESPECIAL N°.: RD/102 - 0.559-A MATÉRIA: : IRPF RECORRENTE : MOISÉS SRAGOWICZ LIPNIK RECORRIDA : SEGUNDA CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 18 de março de 1996 ACAS RESOLUCA CSRF/01 -0.076 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOISÉS SRAGOWICZ LIPNIK. RESOLVEM os Membros a Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. 6N PERO' A RODRI ES PRESIDENTE O RODR_GUES-VEUBER RELATOR FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Antonio de Freitas Dutra, Maria Clélia Pereira de Andrade (Suplente Convocada), Victor Luis de Saltes Freire, Leila Maria Scherrer Leitão, Remis Almeida Estol, Verinaldo Henrique da Silva, Afonso Celso Mattos Lourenço, Wilfrido Augusto Marques, Mário Albertino Nunes (Suplente Convocado), Maria Ilca Castro Lemos Diniz, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Manoel Antonio Gadelha Dias e Luiz Alberto Cava Maceira. Ausentes, justificadamente os Conselheiros Celso Alves Feitosa e Waldevan Alves de Oliveira. Defendeu a Recorrente o Dr. Percy Eduardo Heckmann, inscrição OAB/SP 28.678. Defendeu a Fazenda Nacional o Procurador-Representante, Dr. Luiz Fernando Oliveira de Morais. MINISTERIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO NV. : 10880/034.718/88-55 RESOLUÇÃO 1,4°. : CSRF/01-0.076 RECURSO ESPECIAL N°.: RD/102 - 0.559-A RECORRENTE: MOISES SRAGOVVICZ LIPNIK RECORRIDA : SEGUNDA CÂMARA DO V' CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO E VOTO Conselheiro CANDIDO RODR1GUES NEUBER, Relator 0 contribuinte MOISÉS SRAGOWICZ LIPNIK, inscrito no C.P.F. sob no 908.373.718-72, inconformado com decidido no Acórdão n° 102-28.584, fls. 927/961, ingressou com o recurso especial de divergência de fls. 963/988 Segundo descrito no auto de infração, fls. 300, e seus demonstrativos, fls. 297/299, expedidos com base no termo de verificação fiscal, fls. 296, foi constatada omissão de rendimentos à tributação, caracterizada por aumento patrimonial a descoberto, conforme Quadro Demonstrativo de Análise de Evolução Patrimonial, do que resultou os montantes tributáveis de Cz$ 132.957,04; Cz$ 601.858,59 e Cz$ 165.081.237,20, nos exercícios financeiros de 1985, 1986 e 1987, respectivamente. Impugnada a exigência, fls. 309/326, foi prolatada a decisão de primeira instância, fls. 747, que julgou procedente o lançamento tributário. Inconformado, o contribuinte interpás recurso voluntário ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, fls. 761/767, seguido das razões aditivas de fls. 770/778, ao qual foi negado provimento, por unanimidade de votos, conforme Acórdão no 102-27.073, prolatado pela Colenda Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, fls. 782/788. MINLSTERIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N°. : 10880/034.718/88-55 RESOLUÇÃO N°. : CSRF101-0.076 O Contribuinte ingressou com pedido de retificação do referido Acórdão, com fulcro no artigo 26 do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, fls. 790/795, alegando ocorrência de erro material devido a lapso manifesto, em virtude de não terem sido analisadas as razões e provas aditivas apresentas antes que o Conselheiro Relator houvesse devolvido o processo A Secretaria da Camara, segundo facultado pelo par. 1° do artigo 18 do Regimento Interno. Pedido de retificação indeferido pelo Presidente da Colenda Segunda Camara, conforme despacho de fls. 807/809. Recurso especial de divergência apresentado pelo contribuinte, fls. 810/827, foi recepcionado pelo ilustre Presidente da Câmara recorrida, como representação do sujeito passivo, com fulcro no artigo 25 do Regimento Interno, consoante despacho n° 102-001/93, fls. 920/925, concluindo pela necessidade da apreciação das razões e provas aditivas, em virtude do que determinou que a matéria fosse submetida A deliberação daquele Colegiado. Em novo julgamento, na assentada de 06.10.93, a Camara recorrida, por maioria de votos, vencido o Conselheiro VValdevan Alves de Oliveira, ratificou o Acórdão no 102-27.073/92, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, conforme Acórdão n° 102-28.584, fls. 927/961, ora recorrido, o qual teve por relator o ilustrado Conselheiro Kazuki Shiobara. O sujeito passivo, presentemente, recorre A Camara Superior de Recursos Fiscais, arguindo em seu recurso especial, fls. 963/988, divergências frente a julgados de outras Câmaras em relação a três aspectos, nos seguintes subitens: 3.1 - cerceamento do direito de defesa, fls. 966; 3.2 - erro na identificação do sujeito passivo, fls. 972; e, 3.3 - alteração do fundamento jurídico do lançamento, fls. 980. 3 MINISTERIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N. : 10880/034.718/88-55 RESOLUÇÃO N. : C SRF/01 -0.076 Através do Despacho n° 102-0.009-A/94, fls. 1.036/1.037, o ilustre ex- Presidente da Colenda Segunda Camara, ao apreciar a admissibilidade do recurso especial, negou-lhe seguimento em relaçâo à matéria versando sobre "erro na identificaçâo do sujeito passive e admitiu a existência de divergência e deu seguimento ao recurso especial, na parte relativa As matérias versando sobre "cerceamento do direito de defesa" e "alteraçâo no fundamento jurídico do lançamento". Em seguida determinou fossem os autos presentes ao Senhor Procurador da Fazenda Nacional, junto à Segunda Camara, para contra-razões, nos termos do par. 1 0 do artigo 32 do Regimento Interno, e, na sequência, fossem remetidos à Camara Superior de Recursos Fiscais. Transcorrido o prazo regimental a Procuradoria da Fazenda Nacional deixou de se manifestar, segundo despacho de fls. 1.041, do Senhor Chefe da Secretaria da Câmara recorrida. Na Câmara Superior de Recursos Fiscais, o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, teve vistas dos autos, its. 1.041. Inclusos os autos em pauta de julgamento o advogado patrono do sujeito passivo em sustentação oral, argüiu da tribuna cerceamento do direito de defesa e descumprimento do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, em virtude de o recorrente não ter sido cientificado do despacho denegatório do recurso especial na parte em que não foi admitida a divergência de julgados, em relação ao item "erro na identificação do sujeito passivo". Relatados os fatos, evidencia-se procedente a arguição de cerceamento do direito de defesa levantada em plenário. MINISTËRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO NI'. 10880/034.718/88-55 RESOLUÇÃO N°. : C SRF101 -0.076 De fato, segundo disposto no artigo 6° do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, do despacho que negar seguimento ao recurso especialcabe pedido de reexame de sua admissibilidade, em petição dirigida ao Presidente da CSRF, no prazo de 05 (cinco) dias contados da ciência do despacho. Ao se determinar o encaminhamento dos autos ao Procurador da Fazenda Nacional e em seguida a esta Camara Superior, desapercebidamente, olvidou-se do citado passo processual. A vista do exposto, entendo necessário converter o julgamento em diligência, para saneamento dos autos, devolvendo-os à Segunda Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes para que sejam encaminhados a Delegacia da Receita Federal em Sao Paulo/SP-Sul, para intimar o sujeito passivo cienti fi cando-o do inteiro teor do despacho n° 102-0.009-A194, fls. 1.036/1.037 dos autos. Cumprida a diligencia e expirado o prazo regimental de 05 (cinco) dias, contados da ciência do despacho, tenha o contribuinte se manifestado ou não, retornar os autos à Camara Superior de Recursos Fiscais para prosseguimento. Com estas providencias fi cará restabelecido o correto tramite processual. E como voto, preliminarmente. Brasilia-DF, 18 de março de 1996 •• a Th

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