Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4814535 #
Numero do processo: 00660.050332/81-82
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-0325
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00660.050332/81-82

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4420035

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\010-0325

nome_arquivo_s : 40100325_000147_06600503328182_011.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 006600503328182_4420035.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4814535

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:09:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076435201654784

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T11:44:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T11:44:55Z; Last-Modified: 2009-07-08T11:44:55Z; dcterms:modified: 2009-07-08T11:44:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T11:44:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T11:44:55Z; meta:save-date: 2009-07-08T11:44:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T11:44:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T11:44:55Z; created: 2009-07-08T11:44:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-08T11:44:55Z; pdf:charsPerPage: 1489; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T11:44:55Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0660/050.332/81-82 , MINISTÉRIO DA FAZENDA MAT Sessão de ..11.-de-abri.1. de 19 .8.3.. ACORDÃO N° .CSRE/Q1-0 .325 Recurso no RD/104-0.147 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido 4Q- CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: JOSÉ CARVALHO MASSINI IRPF - CÉDULA G - FALTA DE ESCRITURAÇÃO - TRIBU- TAÇÃO. Inobservadas as regras de apuração do rendimento líquido, estabelecidas no art. 54 e incisos, do RIR/75, e conhecida a receita bruta, rejeitam-se as deduções e reduções incomprovadas, face à omissão do contribuinte, e a base de cál culo é determinada pela receita bruta, porém, 1I mitada a 15% do seu montante, à vista do § 19 d5 art. 60 do citado Regulamento. Entretanto, no primeiro exercício de inobservãn cia da forma cabível de apuração do rendimento li quido, pode ser tolerada a irregularidade se renda bruta excedeu o limite pertinente em valor tão pequeno que, no curso do ano-base, poderia não ser previsível o enquadramento do contribuin- te noutra das formas o art. 54 e incisos, do RIR/75, considerando-se, também, que os limites são reajustados ao término do ano-base. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por unanimidade de votos, emaí egar provimento ao Recurso Especia .; V Sala das S- -fe-1 (DF)., em 11 de abril de 1983 4010r „%r AMADOR OU' Fr' ÃNDEZ PRESIDENTE / 4 URGEL PER LO'ES RELATOR 4o0 LUIZ FERNANDO O f , D MORAES PROCURADOR DA FA- 7 ZENDA NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con selheiros: RAUL PIMENTEL, JACINTO DE MEDEIROS CALMON,WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, LUIZ MIRANDA, PEDRO MARTINS FERNANDES, SE- BASTIÃO RODRIGUES CABRAL, FRANCISCO AMARAL MANSO e OSWALDO SANT'ANNA. , , ••... .,,, SERVIÇO POBLICO FEDERAL mocEssom0660/050.332/81-82 RECURSO Nch RD/104-0.147 ACÓROÃOW: CSRF/01-0.325 RECORRENTEW FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: LI , CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: JOSÉ CARVALHO MASSINI RELATO RIO A FAZENDA NACIONAL, por seu Procurador junto à 4Q. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, recorre a esta Cãma_ ra Superior, com base no inciso II do art. 49 do Regimento Interno, pleiteando a reforma do Acórdão n9 104-2.672, de 18.02.82, prolata_ do no julgamento do recurso n9 36.182, interposto por JOSÉ CARVA- LHO MASSINI. 2. O apelo suscita a divergência em relação ao Acór- dão n9 102-18.473, de 10.09.81, da Egrégia 2a. Câmara. 3. O Sr. Presidente da 4Q . Câmara, pelo despacho de fls. 180/182, entendeu comprovada a divergência, e admitiu o recur so especial. 4. A questão em debate repousa no fato de o contri- buinte haver sofrido arbitramento dos rendimentos classificãveisna cédula G, nos exercícios de 1978 e 1979, no primeiro em razão de ter omitido rendimentos e, no segundo, por haver adotado, no ano- -base, a escrituração rudimentar (forma B), quando estava sujeito à escrituração contábil. (forma C), uma vez que esta forma era obri - , gatória para os casos de receita bruta superio a Cr$ 7.238.401,0 d) -/--; :)DF /19 C .-C - Secgraf - 160 5/ 2. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0660/050.332/81-82 Acórdão n9 CSRF/01-0.325 e a receita bruta do contribuinte atingiu Cr$ 8.292.914,00. A exigência relativa ao exercício de 1978 foi provi da em primeira instância. 5. O Acórdão recorrido perfilhou a orientação bem re- sumida na Ementa, que se transcreve: "CÉDULA "G" - RENDIMENTOS-ARBITRAMENTO-COEFICIENTE - É inaplicável, como coeficiente para arbitramento do rendimento tributável resultante da exploração das atividades agrícola ou.pastoril e das indús- trias extrativas vegetal e animal, o percentual de 15% estabelecido como limite máximo para cômputo do rendimento líquido tributável (DL 902/69, art. 49, § 69, acrescentado pelo art. 19 do DL 1074/70, DL 1494/76, art. 12; DL. 1598/77, art. 49). Enquanto não forem fixados, conforme determinação, legal, os critérios para o arbitramento, a tributação dos ren dimentos classificáveis na Cédula G far-se-á a vis ta dos elementos que permitam apurar a receita bru- ta, as despesas de custeio e os investimentos incen tivados realizados durante o ano base e, em conse- quência, chegar a identificação do rendimento líqui, do tributável." 6. A sua vez, o Acórdão paradigma adotou, ,entendimeáto, diverso, consoante nos dá notícia sua Ementa, "in verbis" "IRPF - CÉDULA G - ARBITRAMENTO DO RENDIMENTO TRI- BUTÁVEL. - Quando inexistir a escrituração rudimentar ou sim plificada, a que estão obrigados os contribuintes — que auferirem receita bruta, classificável na cédu- la G, entre os limites fixados no artigo 54, II, do Regulamento do Imposto de Renda, justifica-se o arbitramento do rendimento tributável na base . de 15% da receita bruta, coeficiente previsto no arti- go 49 do Decreto n9 1584, de 29 de novembro de 1977, para fixar o limite não transponível pela soma das reduções que beneficiam os rendimentos da cédulaG." 7. O contribuinte não ofereceu contra-razões É o relatório. 4,;7 í/;) 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0660/050.332/81-82 Acórdão n9 CSRF/01-00325 VOTO_ _ Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relatar: O recurso reúne os pressupostos legais de admissi- bilidade, merecendo ser conhecido. No julgamento de recurso especial interposto pelos mesmos pressupostos de fato e de direito contidos no ora apreciado, e que deu azo ao Acórdão n9 CSRF/01-0.262, tive ensejo de, na quali dade de relatar, proferir o seguinte voto: "Não sofre contestação o fato de que os rendi mentos das atividades agrícolas estão sujeitos "ã incidência do imposto sobre a renda, face ao orde namento jurídico vigente. Quer dizer: há inteira e inatacável previsão legal nesse sentido. Sem con trariedade a Constituição Federal, ao Código Tribil teria Nacional ou ã legislação ordinária, - Assente essa premissa, são despiciendas, para já, considerações em torno do principio da anuali dade, ou , do principio da legalidade ou da antèri3 ridade Temos, claro e insofismável que a regra ge- ral e a incidência do tributo sobre os rendimentos classificáveis na cédula G, derivados das ativida- des agrícolas enumeradas no art. 38 do RIR/75. Também é regra geral que a forma de apuração desses rendimentos é a discriminada no art. 54 e incisos do mesmo Regulamento. Basicamente, são três: estimado (forma A), escrituração rudimentar (forma B) e contábil (forma C). Todas elas em fun- ção do valor da receita bruta auferida no ano-base. A controvérsia exsurge nos casos em que os contribuintes descumprem a obrigação "ex lege" de apurar os rendimentos segundo uma das formas esta- belecidas no citado art. 54. Vale dizer: quando o contribuinte lhe dá causa por descumprir a lei. Convem ressaltar que o descumprimento da lei, na hipótese em análise, não é omissão sem maiores conseqüências. Bem pelo contrário, a conseqüência . imediata e inexorável é a de frustrar aõ fisco os meios de apurar, com a correção e exatidão necessá rias, a verdadeira base de cálculo do tributo. Ora, se ti. vermos presente que o descumprimento da obrigaçao le- gal imposta pelo referido art. 54, por parte do / contribuinte, não decorre, "in casu", de caso f 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0660/050.332/81-82 Acórdão n9 CSRF/01-0,.325 tuito ou de força maior, ou de qualquer fato inibi dor conhecido de idêntica relevância; se admitir mos, também, que pagar o menor imposto possível não constitui hipótese desprezada,"ab initio", por qualquer contribuinte, talvez pudessemos conside rar que o injustificado descumprimento da obriga--- ção de apurar o rendimento tributável na forma cor reta, bem poderia não estar assim tão isento de intencionalidade. Nesse contexto, o aplicador da lei, tão isen to, imparcial e objetivo quanto humanamente pos-1 sível, não pode, a meu juízo, minimizar a previ são _legal para a tributação dos rendimentos elas sificáveis na cédula G, e o comportamento omissiv-5 do contribuinte, para concentrar sua atenção, fun damentalmente, a esmiuçar formalismos de ordem le- gal impostos à Fazenda Pública. Neste voto tentar-se-á não perder de vista os seguintes pontos: Ca) os rendimentos provenien- tes das atividades agrícolas estão sujeitas ao im posto de renda; (,b) a quantificação dos -rendimen--- tos tributáveis, segundo o método que autoriza as deduções de custos e despesas, e reduções por in- vestimentos, era obrigação legal do contribuinte; (c) o contribuinte descumpriu, por inteira respon- sabilidade sua, a referida obrigação; (d) cabe ao intérprete perquirir, no ordenamento jurídico vi- gente, a base de cálculo do tributo correspondente à espécie dos autos. Preconiza o § 19 do art. 54 do RIR/75 que "a inobservância do disposto neste artigo importará em arbitramento do rendimento tributável com base nas normas fixadas pelo Ministro da Fazenda." Arbitramento, como se sabe, pode consistir no cálculo feito pela autoridade lançadora, baseada nos elementos dé que dispuser, para fixar os rendi mentos sobre os quais se fará o lançamento. No caso do §, 19 do art. 54 do RIR/75, segundo normas a serem fixadas pelo Sr. Ministro da Fazen- da. Como essas normas ainda não foram baixadas,en tendeu-se, no Acórdão recorrido, inaplicável o ar- bitramento com base no dispositivo legal em ques- tão. Se bem entendi, haveria como que uma "vacatio legis" no plano da eficácia da citada norma jurldi ca, por inaplicável enquanto não regulamentada. Contudo, embora inexistisse apuração do rendi mento tributável, por haver o contribuinte descum- prido o art. 54 e incisos do RIR/75, e inexistin do, também, as tais normas sobre arbitramento anu-ii ciadas no § 19 desse artigo, assim mesmo o Acifdão recorrido concluiu ser devida a tributação 4 J SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0660/050-332/81-82 Acórdão n9 CSRF/01-0.325 ••• Prop8s, no entanto, outra modalidade de arbitramen to ",„ não. com base em coeficientes, pois que est-e- sistema não seria aplicável a contribuintes de outras cédulas," mas sim com apoio nos itens I e III do art. • 676, combinados com os itens I e III do art. 678, am- bos do RIR/80. Creio ser possível solução mais adequada. Inexistindo forma regular de apuração dos rendimen tos líquidos, ê entendimento geralmente aceito que o rendimento bruto continua sendo o melhor indicador para se chegar ao rendimento tributável. Rendimento bruto,ou receita bruta, se adotada a terminologia da apuração contábil das pessoas jurídicas, e que utilizada na cédula G. Sahe-se que da receita bruta podem ser feitas as deduç6es da cédula G (despesas de custeio e prejuízos de exercícios anteriores) e a redução pelos investimen- tos, desde que demonstradas e comprovadas, para se che • gar ao rendiment6-Ira-O. Supondo-se que o ' contribuinte houvesse cumprido o disposto no art. 54 do RIR/75, adotando, dentre as três formas ali relacionadas, aquela que se ajustasse ao mon tante de sua receita bruta, estaria quantificada a se de cálculo, configurada a hipótese de incidência e ! estabelecido o vínculo obrigacional, sobrevindoa.exigibi lidade do crédito tributário com o lançamento regular- mente notificado. Se, numa eventual fiscalização, fossem comprovadas receitas omitidas, ou deduçOes ou reduçOes indevidas,ca beria o acréscimo correspondente e a tributação da di- ferença encontrada. Em suma: o que estivesse declarado de acordo com a lei, seria aceito; o que houvesse sido omitido em maté- ria de receita, ou deduzido, ou reduzido, em desobediên cia à lei, seria tributado. Porém - e este pormenor é da maior relevància -- em qualquer caso, o rendimento líquido tributável, de- clarado pelo contribuinte ou apurado pela fiscalização, jamais poderia exceder de 15% da receita bruta do ano- -base, declarada ou apurada, por força do disposto no § 19 do art. 60 do RIR/75. • Em conclusão: (a) se a premissa para se fruir das deduç8es ou reduçOes consiste na respectiva comprovação; (b) se essa comprovação não é somente documental, mas também escritural, nas hipóteses das formas B e C do art. 54 do RIR/75, de tal maneira que os documentos sem a escrituração, ou o inverso, não atendem às exigências • legais; (c) se a inexistência de tal comprovação decor- re de descumprimento de obrigação legal somente imputá- vel ao contribuinte que, de modo algum, pode ser erigi do em fator excludente de tributação . prevista em lei;en tão a conseqüência lógica só poderia ser a se t ibu- tar a receita bruta declarada ou apurad a. (' ) / - )/) 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0660/ 0 50.332/81-82 Acórdão n9 CSRF/01-0.325 Entretanto, por força do já citado § 19 do art. 60 do RIR/75, sabendo-se que em hipótese alguma a ba- se de cálculo dos rendimentos classificáveis na cédu- la G poderá exceder de 15% da receita bruta, eviden te que serão esses 15% que. constituirão a base de cáI mio. Portanto, os outros 85% continuam não tributa- dos Ressalte-se que não é em todos os casos de tribu tação de rendimentos classificáveis na cédula G que- o montante das deduções e reduções atinge 85% da re- ceita bruta. Muito pelo contrário. Mesmo porque, se assim não fosse, quer dizer, se as deduções e r~es oedulares sempre atiágissem ou ultrapassassem os 85% da receita bruta, o limite de 15% do § 19 do art. 60 do RIR/75 Seria absolutamente inécuo. Por outrolado, para aqueles a quem pareça exces sivo tributar 15% da receita bruta, pelo abandono da-s- deduções e reduções incomprovadas, convém lembrar trás aspectos essenciais. O primeiro, é que às autoridades incumbidas da tributação, fiscalização e arrecadação, no âmbito federal, interessa que os preceitos do art. 54 e incisos, do RIR/75, hoje reproduzidos no art. 54 e incisos, do RIR/80, sejam observados pelos contri- buintes, por corresponderem á regra geral de tributa- ção de que se trata. O segundo, de certo modo decor rente do primeiro, é que se vierem a ser baixadas as normas de arbitramento anunciadas no § 19 do H citado • art- 54 (previstas no Decreto-lei n9 902/69, portan- to, há mais de 12 anos), é logicamente previslvel que os coeficientes ou outros indicadores de arbitramen- tonão conduzam a tributação menos gravosa do que a resultante da base de cálculo de 15% da receita bru- ta. Mesmo porque, se assim não fosse, não restaria mo tivo para que os contribuintes efetuassem a apuração nos moldes do art, 54. A não ser, talvez, aqueles cujas deduções e reduções alcançassem valor superior a 85% da receita bruta. Entretanto, não é roéve1 con jeturar que as normas de arbitramento fosse de tal ordem que apenas estes illtimás se sentissem estimula- dos a observar as regras do art. 54 sobre apuração • do rendimento llquido. Surge, então, o terceiro as- pecto: as anunciadas normas de arbitramento seriam realmente necessárias para os casos de impossibilida- de, de se conhecer a receita bruta, ou, até, de incon- fiabilidade dos elementos que a demonstrassem. Afigura-se-me, por conseguinte, que o desprezo das deduções e reduçoes possíveis, aqui preconizado pela omissão do contribuinte em comprová-las na for- ma da lei, conjugado com o limite de 15% fixado no § 19 do art. 60 do RIR/75, além de ser a solução juridi ca, justa e razoável, está muito longe de ser iníqua, ou excessivamente gravosa. Aliás, enquanto o limite tributável, na cédula G, era de 5%, casos desta natureza nem eram quest***a. 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0660/050.332/81-82 Acórdão n9 CSRF/01-0325 dos pelos contribuintes. Somente com a elevação do percentual para 15%, através do Decreto-lei no 1584177, 6 que as controvérsias começaram a ter ex- pressão, Recorda-se que o percentual de 25%, introdu zido pelo Decreto-lei 1.494176, nunca foi aplicado.- Tem-se, na cédula G, e na solução que exponho, situação em muito identica ao que se passa na cédula D. Nesta, a falta de escrituração do livro Caixa a- carreta, coroo se sabe, a indedutibilidade das des- pesas acima de 20% do rendimento bruto, ainda que o contribuinte disponha de todos os comprovantes de tais despesas. As condiçoes legais para a _dedutibi- lidade nao se esgotam com a existência dos comprovan tes das despesas, consoante remansosa jurisprudência: Requer-se, tambem, a escrituração do livro Caixa. • Assinale-se que, na cédula G, de igual maneira não basta dispor de comprovantes de despesas e cus- tos, ou dos investimentos. Exige-se, ainda, a escri- turação, nas formas B e.C, pelo menos, jã que a for ma A contenta-se com o resultado estimado. A inexistência ou imprestabilidade da escritura ção rudimentar, se for o caso da forma B, ou conta bil, nos casos em que se exige a forma C, à falta de I normas especiais, equivale à não escrituração do li • vro Caixa, na cédula D, para as deduções superiores a 20% do rendimento bruto. A solução defendida neste voto somente encontra óbice se não se conhecer ou não se puder apurar a receita bruta, no todo ou em parte. AI, sim, salvo conclusões a que se chegue em virtude de estudo que =é desnecessário aprofundar nesta oportunidade, pare- ce fazerem falta normas específicas sobre arbitramen to. Discutiu-se nestes autos em torno do vocábuloar I bitramento. Se admitirmos que a adoção de base dé- cálculo que não corresponda a receita bruta, menos deduções e reduções pelos investimentos, implica to- mar-se como base de cálculo valor inexato, pode-se ate falar em arbitramento. Todavia, a solução aplica vel à hipóteses como a do caso destes autos não tem I a ver com o desconhecimento das deduções e reduções, mas, sim, com a glosa de deduções e reduções que c contribuinte não comprovou conforme determina a lei, por sua omissão, única e exclusivamente. AI, en tão, ja inc parece inadequado falar-se em arbitra- - mento. Trata-se, na verdade, de tributação com base na receita bruta, numa das duas modalidades possí- veis, enquanto não baixadas as normas de arbitramen- to:' (a) receita bruta, menos deduções e reduções can provadas, sem se exceder de 15% dessa receita ta, ou (b) receita bruta, sem deduções ou reduções por não comprovadas, mas també sem >r trapassar cs I tais 15% da receita bruta. 4 vt/ 8. S ERNIÇ-0 PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0660/050.332/81-82 Acoraao n9 CSRF/01-0.325 Aliás, no essencial, esse é o tratamento jurídi- co-fiscal aplicável à tributação dos rendimentos alas sificáveis em qualquer das 8 cédulas. Assim, não é realmente de arbitramento que se cuida, O uso do vocábulo arbitramento, nestes autos, desde o Auto de Infração até o Acórdão recorrido foi, "mima venia concessa" inadequado. De qualquer manei ra, não vislumbro inovação no feito no entendimento que defendo, mesmo porque com ele não chego a tributa j ção menor nem maior do que a do Auto de Infração. TELE bem há correspondência no percentual de 15% da recei7- - ta bruta, utilizado no lançamento impugnado. São os mesmos'a base de cálculo e o fato gerador. Nenhuma di ferença quanto à matéria de fato. Igualmente, lá, co- mo aqui, se abandonam as deduções e reduções, inadmi- tindo-as, por incomprovadas. Apenas, no Auto se men- • cionou como base legal, dentre outros dispositivos le gais arrolados, o § 19 do art. 54 do RIR/75. • Ora, se é certo que o Auto de Infração deve con- ter, dentre outros elementos, a descrição do fato e a disposição legal infringida, a jurisprudência admi- nistrativa, e -mesmo a judicial, têm dado maior rele- vância à matéria de fato, do que à capitulação legal. De um lado, porque os fatos tidos por irregulares,im- putados ao contribuinte, constituem o mais importante fator para a apresentação da defesa. De outra parte, porque a lei presume-se conhecida por todos, segundo o principio "nemo ignorare legis potest". Ainda por- e, que, estabelecido o litígio adMinistrativo fiscal,não está o julgador adstrito à capitulação legal contida no Auto, se entender que aos fatos melhor se enquadra outro ou outros dispositivos legais. Penso que tara bém no processo administrativo fiscal tem guarida,com as devidas cautelas, o princípio de que ao julgador cabe extrair o direito aplicável aos fatos do proces- so: "da mihi factura, dabo tibi ius; jura novit curia". Evidentemente, sem que dal resulte cerceamento do di reito de defesa, Neste feito, apesar de parte do debate ter-se concentrado na figura do arbitramento, creio que a verdadeira essência do problema era outra, confonnese buscou demonstrar neste voto, e esse ponto nuclear da questão também não foi ignorado desde o inicio, embo- ra como vocábulos e conceitos nem sempre os mais téc- nicos. Consequentemente, a solução que me parece corre- ta, e que implica descartar a figura do arbitramento, sem nada mais alterar na matéria de fato ou de direi- to, não implica inovação no feito, pois inovar signi- fica introduzir fato novo, em relação ao que se está fazendo ou está feito no processo, com o intuito de ver alterada a fase anterior. A inovação, ainda que formulada sob a forma de atentado contra direito, con substancia-se em relação a estado ' de fato ou situaçao de fato OVE PLÃCIDO E SILVA, 'n Vaca ário Jurídico, Forense, V, 2a. ed.). , 9. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0660/050.332/81-82 Acórdão n9 CSRF/01-0.325 Nessa ordem de ideias, o fato de o recurso es- pecial pedir seu provimento nos termos do acórdão pa radigma, que alude a arbitramento, não prejudica C:, entendimento esposado neste voto, de modo a que este' possa ser acoimado de ter decidido "circa petita" ou "ultra petita"." Entretanto, no caso presente, a receita bruta do con tribuinte, no exercício de 1979, não excedeu de muito o limite que o sujeitava ã escrituração contábil (forma c). Se considerarmos, também, que foi este o primeiro exercício (ao que se depreende dos autos) em que o contribuinte ino _ bservou as regras de escrituração a que estava sujeito; que os limi tes da receita bruta determinadores da adoção de uma das três for- mas do art. 54 e incisos, do RIR/75, são fixados ao final do ano- --base, para vigorarem T1,-, ,=,xe-r-r-fr'ie-, financeiro correspondente (neste caso, a Portaria n9 586, de 23.11.78); e que as receitas das ativida des agrícolas nem sempre mantem fluxo regular e previsível, creio ra _ zoável admitir-se como aceitável a escrituração feita, por não detec _ tados prejuízospara a ,FazendaPública, e porque a aplicaçãoda lei não deve estar desacompanhada dos princípios que norteiam a boa jus- tiça. Isto posto, nego provimento ao recurso especial. Brasília-DF. em 11 de abril de 1983 ‘5./ URGEL PEREIRA LOPE • - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

score : 1.0
4820955 #
Numero do processo: 10680.007828/90-15
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. Não há como responsabilizar o adquirente por erro de classificação do produto na nota-fiscal, se a classificação ali constante é razoável e compatível com a natureza do produto. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-70068
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 001912

ementa_s : IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. Não há como responsabilizar o adquirente por erro de classificação do produto na nota-fiscal, se a classificação ali constante é razoável e compatível com a natureza do produto. Recurso provido.

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 10680.007828/90-15

anomes_publicacao_s : 199512

conteudo_id_s : 4106689

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-70068

nome_arquivo_s : 20170068_086875_106800078289015_006.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106800078289015_4106689.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Dec 06 00:00:00 UTC 19

id : 4820955

ano_sessao_s : 0019

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:10:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076435208994816

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T16:32:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T16:32:58Z; Last-Modified: 2009-10-21T16:32:58Z; dcterms:modified: 2009-10-21T16:32:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T16:32:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T16:32:58Z; meta:save-date: 2009-10-21T16:32:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T16:32:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T16:32:58Z; created: 2009-10-21T16:32:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-21T16:32:58Z; pdf:charsPerPage: 1038; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T16:32:58Z | Conteúdo => • 2.- Da' "/"172 4 , itfit I C C —c-4— .cc MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • fr Processo n° 10680.007828/90-15 Sessão de : 06 de dezembro de 19 95 Acórdão N°: 201-70.068 Recurso n° : 86875 Recorrente : DIMIBRÁS LTDA. Recorrida : DRF em BELO HORIZONTE - MG IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. Não há como responsabili- zar o adquirente por erro de classificação do produto na nota-fiscal, se a classi- ficação ali constante é razoável e compatível com a natureza do produto. Re- curso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMMI- BRÁS LTDA. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contri- buintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 06 de dezembro de 1995. LUIZA HELEN • • ANTE DE MORAES - PRESIDENTE \h ROGERIO GUSTAV II c--EYER - RELATOR Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Selma Santos Salomão Wolszczak, Sérgio GOmes Velloso, Geber Moreira, Expedito Tercei ro Jorge Filho e Jorge Olmiro Look Freire. 1 %It.\ L* . 1L MINISTÉRIO DA FAZENDA >t °X. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.007828/90-15 Recurso n° : 86875 Acórdão n° : 201-70.068 Recorrente : DIMIBRÁS LTDA. RELATÓRIO Retornam os presentes autos para apreciação do colegiado, após o cumprimento da diligência determinada em sessão de 28 de setembro de 1994, com base no relatório e voto que leio em sessão. A autoridade diligenciada forneceu as informações solicitadas, inclu- sive quanto ao deslinde do processo onde é parte Hafa Industrial Ltda., fornecedora dos produtos que deram origem à imputação objeto dos presentes autos. É o relatório. 2 4)‘( MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.;•°;1; 4 I. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES trt. Processo n° 10680.007828/90-15 Acórdão n° 201-70.068 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR ROGERIO GUSTAVO DREYER Vê-se, pelo cumprimento da diligência proposta, que a penafização imposta à fornecedora dos produtos erroneamente classificados coincide com a imposta ao adquirente, no presente processo. No julgamento daquele processo, segundo acórdão juntado aos presentes autos, o recurso restou não conhecido, face à opção da empresa fornecedora, Hafa Industrial Ltda., de submeter a matéria a apreciação do poder judiciário, implicando na desistência da discussão em via administrativa. Inobstante tais aspectos, o colegiado, em julgamento precedente, relativo ao processo n° 10680.007831/90-20, calcado em fatos e apenação idênticos ao do presente pro- cesso, julgou procedente o recurso, por maioria, vencido o eminente Conselheiro Geber Mo- reira. O acórdão pertinente foi assim ementado: IPI - Responsabilidade do adquirente. Não há como respon- sabilizar o adquirente por erro de classificação do produto na nota-fiscal, se a classificação constante é razoável e compatí- vel com a natureza do produto. Recurso Provido. Em face da inatacável propriedade com que foi proferido o voto vencedor, e com a devida vênia do ilustre Conselheiro Relator Sérgio Gomes Velloso, adoto como razões de decidir as mesmas por ele expendidas naquele julgado, pelo que destaco do referido voto o que segue: "Entendo que há equívoco no tratamento que a Fazenda vem dando à matéria, porque a responsabilização de adquirentes de produtos industrializados não pode ser desvin- culada da sua razão de ser e/ou do sistema jurídico em que se insere. Nem a norma penal pode ser aplicada senão à luz des- ses elementos. A norma aqui invocada pelo Fisco não deve ser considerada isoladamente, como norma isolada de incidência penal autónoma e de aplicação independente. Ao contrário, a melhor hermenêutica toma em primeira consideração a natureza do direito em discussão e seu conteúdo específico. Não é possível fixar uma interpre- tação adequada da norma, especialmente penal, quando essa natureza e esse conteúdo são ignorados. 3 u .g. MINISTÉRIO DA FAZENDA • st SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 Processo n° 10680.007828/90-15 Acórdão n° 201-70 - 068 Ao meu ver deve-se examinar essa responsabilização e a ape- nação em tela como elementos do conjunto que compõe a le- gislação de regência do tributo, único meio de identificar seu sentido, necessariamente coerente com a sistemática de impo- sição. Assim, tem-se desde logo, no exame do direito positivo relativo ao IPI, que esse tributo é daqueles em que a prestação tributária deve ser realizada pelo contribuinte antes do lançamento do imposto pela autoridade fiscal, e sem a sua assistência. É tributo cujo lançamento se faz, normalmente, por homologação tácita, nos termos do previsto no artigo 150 do CTN. Por isso mesmo, a lei atribui aos adquirentes responsabilidades que visam suprir essa susência fiscal, no momento em que devida a prestação tributária. A norma que estabelece a obrigação para os adquirentes de produtos indus- trializados, de verificar a regularidade do documento fiscal, inclusive a correta aposição do valor do tributo devido, por- tanto, visa a substituição do agente fiscal pelo particular, nessa etapa anterior ao lançamento (propriamente dito, isto é, ato privativo do fisco). É nesse ponto que entendo haver a legislação estabelecido dois tipos básicos objeto do regramento: I) aquele em que o qdquirente possui documentação capaz de identificar o fornecedor, e 2) aquele em que isso não ocorre. Nesta última situação, a regra legal tem por pressuposto a configuração, no mínimo, de parceria entre contribuinte e ad- quirente, com infringência das normas tributárias e prejuízo do Fisco. Já na primeira, o pressuposto da apenação do ad- quirente é mero desatendimento da obrigação de fiscalização que a lei lhe atribui, para suprir a ausência do Fisco. Nesse rumo, a regra não se dirige à pessoa fí- sica do consumidor final, mas sim ao estabelecimento indus- trial ou mercantil, vale dizer, ao adquirente que atua ainda na faixa da produção e circulação de bens. Não alcanço imaginar que o Fisco venha a autuar, com recurso a essa norma, a pes- soa física do consumidor final que adquire, por exemplo, de estabelecimento equiparado a industrial. Não é esse o sentido nem o objetivo da regra. Esse enfoque é essencial para que se ressalte com a devida veemência o fato elementar de que o objetivo da norma é ver bem identificado o contribuinte do imposto e dele obter o bom cumprimento da legislação tributária relativa ao IPI. A tarefa do adquirente é, pois, em princípio, acessória: supre a ausência fiscal. Não tem origem na obrigação tributária que a lei atribui ao contribuinte, mas sim no sistema de paga- mento antecipado do imposto (antes de lançado) e na impossi- bilidade do Fisco de fazer-se presente em cada operação. Nessa perspectiva há que ser interpretada a norma de responsabilização e a correlata regra de apenação. 4 41% MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10680.007828/90-15 Acórdão nO 201-70.068 Em decorrência, entendo que responsabilidade do adquirente somente pode conduzir a sua apenação se o for- necedor foi autuado pelo mesmo motivo, devendo o processo de interesse deste ser considerado processo principal ou ma- triz. De nenhuma maneira, sendo identificado o fornecedor, será possível, portanto, apenar o adquirente sem que o indus- trial tenha sofrido acusação na matéria, ou se, acusado, teve afinal reconhecida a correção de seu procedimento. Tal possi- bilidade constituiria verdadeira aberração, inteiramente inaceitável. Neste particular, observo que inúmeras são as hipóteses em que um aparente defeito na nota-fiscal pode ser descaracterizado pelo fabricante emitente. Dentre elas des- taca-se a de divergência quanto à classificação fiscal do pro- duto. Não são poucas as vezes em que a fiscalização se equi- voca, em que o lançamento não é mantido na decisão final proferida no contencioso administrativo. Também em relação a questionamentos de isenções, enderêços, etc ' são freqüen- tes as ocasiões em que o contribuinte é capaz de justificar os dados que suscitam à primeira vista a acusação fiscal, en- quanto que menos freqüentemente o adquirente dispõe dos elementos necessários à justificação do procedimento adotado pelo contribuinte-fornecedor. No que concerne a supostos erros contidos na Nota-fiscal relativamente à classificação fiscal e ao lança- mento dela decorrente, entendo que, salvo prova de conluio ou de flagrante descabimento da classificação adotada pelo fornecedor, nem cabe a apenação do adquirente. Se o código fiscal constante da nota pode abrigar o bem segundo critério razoável, não há como atribuir qualquer responsabilidade ao adquirente, ressalvada a prova de conluio. Aplica-se aqui o principio consagrado na Sumula 182 do TRF, relativa a de- cisões judiciais. Como se sabe, a classificação fiscal de mercado- rias é por vezes matéria muito complexa. A própria leitura das Regras de Classificação obriga ao reconhecimento de que muitos bens tem classificação em mais de uma posição. E en- sina que nessas hipóteses ela se rege por regras que envolvem conceitos subjetivos, como aqueles de descrição mais especí- fica e de identificação de característica que confere a essen- cialidade do bem. São questões que geram muitas vezes con- trovérsias e que chegam ao próprio Comitê de Bruxelas para deslinde final por acordo entre as nações participantes do Sistema. Mais que isso, ocorre que em muitos casos é preciso um conhecimento que não está normalmente disponível para os adquirentes, seja para contestar a classificação constante das notas-fiscais, seja para justificá-la. Por isso, mesmo as consultas sobre classificação de mercadorias, formuladas à Receita Federal, somente são admitidas quando acompanhadas de uma série de elementos informativos, dentre os quais indicação do "processo de obtenção com descrição detalhada, matéria ou materiais de que é constituída 5 • 10) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , rert Processo n° 10680.007828/90-15 Acórdão n° 201-70.068 a mercadoria e suas percentagens em peso ou em volume, catálogos, bulas, literaturas, fotografias, plantas, desenhos, laudos técnicos que caracterize o produto", etc. tudo como se pode ver através da Norma de Execução 32, de 29.07.85, có- pia anexa. Não é razoável que cada adquirente exija de cada fornecedor tantos e tais dados de cada produto que adquire, nem que mantenha equipe técnica para analisar tais elementos e chegar à melhor classificação fiscal. No caso aqui em exame trata-se de produtos destinados ao cuidado da pele e de cabelo. Há parecer norma- tivo da Receita Federal indicando que eles se classificam ne- cessariamente como cosméticos. Há também Acórdãos unâ- nimes deste Conselho no sentido de que esses produtos podem ser conceituados como medicamentos de uso dermatológico,e, obviamente, pertencente exatamente ao campo da dermatolo- gia o cuidado da pele, das unhas e do cabelo. Por outro lado, nem os pareceres normativos da Receita Federal nem os acórdãos deste Colegiado constituem normas da legislação. Os pareceres destinam-se, conforme ao que os criou, à orientação das repartições subordinadas da Receita, e os acórdãos somente tem aplicação nos exatos pro- cessos em que prolatados. Está claro, portanto, que não é irrazoável a clas- sificação adotada nas notas-fiscais, mas ao contrário é ade- quada e compatível com a natureza dos bens recebidos. Sé é a mais adequada, vale dizer, a correta, isso não estava o adqui- rente obrigado a saber " Perfeitamente concorde com o entendimento esposado, voto no sentido de dar provimento ao recurso. É como voto. ...i*.\Sala de Sessões, em 06 de de emkbro de 1995 \ Rogerio G usta aeyer Relator 6

score : 1.0
4814508 #
Numero do processo: 10730.002124/85-92
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-1011
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10730.002124/85-92

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4419924

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\010-1011

nome_arquivo_s : 40101011_000127_107300021248592_012.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107300021248592_4419924.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4814508

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:09:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076435212140544

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T16:21:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T16:21:20Z; Last-Modified: 2009-07-05T16:21:21Z; dcterms:modified: 2009-07-05T16:21:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T16:21:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T16:21:21Z; meta:save-date: 2009-07-05T16:21:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T16:21:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T16:21:20Z; created: 2009-07-05T16:21:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-05T16:21:20Z; pdf:charsPerPage: 1303; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T16:21:20Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10730-002.124/85-92 VOit0d, MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ 26 outubroSessão de de 19 9Q ACÓRDÃO N9 —CSRF/01-1. 011 Recurso n2 — RP/N9 105-0.127 Recorrente — FAZENDA NACIONAL Recorrida: — QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BARÃO DO AMAZONAS LTDA. IRPJ — INCIDENTES PROCESSUAIS — DILIGEN CIAS PÔS—DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. Equl vocos na tramitação do processo, tais como diligências efetuadas para apurar o que já havia sido decidido em primei- ra instância, cujo relatório desmentiu' o teor da peça vestibular, levam à conclusão da insubsistência da tributa - ção sobre os itens objeto do recurso es pecial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos' do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencida - a Conselheira Mariam Seif. Sala da Sessões (DF), em 26 de outubro de 1990 URGEL- LO'ES - PRESIDENTE E RELA- TOR 4u, . CRSAR CORREA - PROCURADOR DA FAZEN- DA NACIONAL Participaram, ainda, presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, JOÃO BATISTA GRUGINSKI, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, BENEDICTO ONOFRE EVANGE- LISTA, AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA, LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS, CARLOS WALBERTO CFPWES ROSAS, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 5 2 JMN, op\e-1 AkrINti,, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10730-002.124/85-92 RIECURSON9 : RP/N9 105-0.127 AÇORDA0h0 : -CSRF/01-1.011 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BARÃO DO AMAZONAS LIDA. RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu Procurador junto à 54 Câmara, recorre para a Câmara Superior de Recursos Fiscais' pleiteando a reforma do AcOrdão n9 105-3.127, de 13.03.89, prola- tado no julgamento do recurso voluntário n9 93.256, interposto pe la contribuinte DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BARÃO DO AMAZONAS LTDA. 2. Foram vários os itens discutidos nestes autos. O recurso especial abrange os seguintes tópicos: a) Omissão de receita decorrente da correção monetária sobre valores não imobilizados, re- ferentes a vasilhames e garrafeiras; h) Glosa de despesas referentes a quebras de vasilhames; c) Omissão de receitas detectada pelo confron- to do Diário com o Livro de Apuração do ICM; d) Omissão de receita referente à depreciação a cumulada de máquinas e equipamentos. 3. Nessas matérias, em que a decisão foi contrária à Fazenda, por maioria de votos, a Procuradoria propugna pelo ..... Ca on SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10730-002.124/85-92 3. Acórdão n9-CSRF/01-1.011 restabelecimento da decisão de primeiro grau. 4. ("_7om relação ao item a) sustenta que os vasilhames' e garrafeiras que se destinam à exploração do objeto social da em- presa ou à manutenção de suas atividades devem ser lançados como ativo imobilizado e sujeitarem-se à correspondente correção monetã ria, para apuração do resultado líquido do exercício. Que não há, nos autos, qualquer prova de que os referidos bens pertençam Companhia Antártica. Cita o Acórdão n9 105-2.211/87. Afirma que o PN n9 90/75 não se aplica ao caso. 5. Sobre o item b) argumenta que não há prova das que bras de vasilhame, como requer o art. 184 do RIR/80. 6. A respeito do item c) sustenta que para destruir a evidência que resultou do exame dos lançamentos contábeis da em- presa, no livro de Apuração do ICM e no Diário, seria necessária prova robusta em sentido contrário, prova essa não trazida aos au tos. Cita, de novo, o Acórdão n9 105-2.211. 7. T'or fim, acerca do item d), aduz que a deprecia- ção de bens e equipamentos não foi corretamente contabilizada pela empresa, como custo na época oportuna, nem o respectivo valor foi oferecido à tributação, em flagrante desacordo com as disposições' do art. 198 e §§ do RIR/80. 8. Dentro do prazo a contribuinte oferece as contra -razões de fls. 441/459. Com judiciosas considerações e freqiíentes remissões ao relatório das diligências de fls. 355/358, pleiteia a manutenção do acórdão. É o relatório. 7* PROCESSO N9 10730-002.124/85-9 2 4• SERVIÇO POUCO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/01-1.011 VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso preenche os requisitos de admissibilida- de, merecendo ser conhecido. Este processo teve tramitação incomum, nomeadamen- te em primeira instância, onde foi objeto de várias decisões. Na primeira delas, com data de 07.07.86, que está a fls. 316/321, o julgador singular manteve o lançamento e: a) agravou a exigência inicial para incluir no au to de infração a quantia de Cr$ 12.285.091, como omissão de recei- tas no ano-base de 1983, assim como o adicional de 10% relativo ' aos lucros que ultrapassaram a 60.000 e 40.000 ORTNs, nos anos-ba se de 1983 e 1982; b) em conseqüência, o imposto devido ficou aumenta do de 41.436,17 para 42.005,94 ORTNs; c) declarou devido o adicional de 10% Face ao agravamento da exigência, foi reaberto o prazo para impugnação. É evidente que a nova impugnação haveria de res tringir-se aos itens inovados na referida decisão, na medida em que os demais itens já estavam decididos e, portanto, não mais po diam ser revistos pelo mesmo julgador. Pois,como se sabe, no processo administrativo fis- cal, o julgador singular não pode rever suas decisões, salvo no caso do art. 32 do Decreto n9 70.235/72, que nada tem a ver com a espécie dos autos. Entretanto, reaberto o prazo para nova defesa,co /1-7 PROCESSO N9 10730-002.124/85-92 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/01-1.011 mo se disse acima, a contribuinte aproveitou o ensejo e veio aos' autos com a peça de fls. 329/339, na qual, por inépcia ou esperte- za, renovou sua inconformidade com todos os itens da autuação. A meu ver o julgador monocrãtico simplesmente de veria ter ignorado todas as considerações da nova defesa que repi- savam argumentos e itens sobre os quais a instância singular já es tava exaurida. Ao revés, foi-se muito além, na medida em que se promoveram diligências em conseqüência das quais o diligenciante , praticamente, desdisse tudo o que ele mesmo dissera na autuação e na contradita ã primeira impugnação. A maré montante dos equívocos tomara impulso. Assim, ã vista dos novos achados do diligenciante, o julgador de primeira instância prolatou nova decisão, em 22 de janeiro de 1987, revendo toda a matéria em litígio, de modo a redu zir o imposto exigível para 1.410,72 ORTNs. Em seguida, recorreu' de ofício. Em face do recurso de ofício cabia ã autoridade re visora regional dar-lhe ou negar-lhe provimento, no todo ou em par te, ou, melhor ainda: acolher o recurso para declarar a nulidade da dec isão recorrida, na parte em fora refeita a primeira decisão de ' primeiro grau. Se abrandarmos rigores técnicos desejáveis em questões de direito processual, poderemos considerar que a autori- dade revisora decidiu corretamente, no passo em que se lê: "Considerando que a impugnação de fls. 329 a 339 é quanto ao mérito um pedido de reconsideração ve- dado pelo artigo 36 do Decreto n9 70.235/72". Porém, no item seguinte, fez constar: "Decido deixar de tomar conhecimento do recurso tt.% SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10730-002.124/85-92 6. Acórdão n9-CSRF/01-1.011 interposto por julgar incabível a decisão de fls. 360 a 362, já que o mérito havia sido aprecia- do na primeira decisão proferida." (Grifei). Com a devida vênia, houve equívoco na parte grifa da, desde que ao recusar conhecimento do recurso não poderia emi- tir juizo de valor sobre o mérito do apelo. Quando não se conhece, ignora-se. Quando se ignora, não se decide sobre o que se ignora. O correto seria conhecer para prover, declarando a nulidade da decisão de fls. 360 a 362, em tudo aquilo em que nela se revira o que estava decidido na decisão de fls. 316 a 321. Mas essa decisão da autoridade revisora também me rece reparos noutros trechos. Se analisados esses trechos ressalta o equívoco do considerando onde afirma que na decisão de fls. 316 a 321 houve apenas agravamento de crédito tributário pela cobrança do adicio nal omitido no auto de infração, sem majoração da base de cálculo do imposto. Pois, não se deu conta de que naquela decisão a glosa de despesa de "Propaganda e Publicidade", no valor de Cr$ 35.044.806, no exercício de 1984, ano-base de 1983, fora elevada para Cr$ 47.329.897, vale dizer, majorada em Cr$ 12.285.091. A glo sa dessa rubrica devera-se a falta de comprovação das despesas, de sorte que fica prejudicado o argumento de que na decisão em cau- sa houve simples correção de erro aritmético. De igual forma a inclusão do adicional de 10% ex trapola o simples erro aritmético. As diferenças quantitativas, re sultam, na verdade, da incidência e aplicação de regras jurídicas' antes não cogitadas na ação fiscal,e não de erros de cálculos. De qualquer maneira, creio poder-se aceitar que o não conhecimento da autoridade revisora, somado ã consideração rde que a decisão de fls. 360 a 362 era incabível, já que o mérito' havia sido apreciado na primeira decisão proferida, equivalem a- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10730-002.124/85-92 7. Acórdão n9-CSRF/01-1.011 considerar descabido o recurso de oficio e a uma espécie de decla ração de insubistência (= nulidade) da decisão de fls. 360 a 362, não obstante a parcimoniosa precisão de linguagem. Todavia, as conclusões que acabo de expor condu- zem à inevitável conseqüência de que ficou faltando decisão de primeiro grau sobre os temas relativos ao agravamento da exigên- ciaconsubstanciados na primeira decisão de primeiro grau que.-TTse encontra a fls. 316/321, aspecto esse em que, conforme sublinhei' linhas acima, divirjo do julgado da autoridade revisora regional. Por outro lado, uma vez ciente da decisão da ins- tância revisora, a contribuinte recorreu para o 19 Conselho de Contribuintes (fls. 868/376). Distribuídos os autos à C. 59 Câmara, esta, pelo Acórdão n9 105-2.484, de 10.12.87, determinou a correção de instância, para que fosse examinada, em primeiro grau, a maté- ria agravada. Foi então que se prolatou nova decisão singular, em 29.08.88 (fls. 384/386), cingindo-se aos itens do agravamento e mantendo a respectiva tributação. Em novo recurso voluntário (fls. 387/401) a con tribuinte atacou toda a matéria em debate. Segundo diz a contribuinte, nas suas contra-razões, o dissídio dos Conselheiros vencidos restringe-se às seguintes matérias: Ex. 83 Ex. 84 Ex. 85 Cr$ Cr$ Cr$ 1) Glosa de despesas MAOUINAS E EQUIPAMENTOS 5.436.857 2) Correção Monetária MAQUINAS E EQUIPAMENTOS 1.183.527 10.366.197 36.568.711 CF. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10730-002.124/85-92 8. Acórdão n9-CSRF/01-1. 011 3) Glosa de despesas QUEBRA DE VASILHAMES ' 15.887.383 55.169.976 4) Correção Monetária VASILHAMES E GARRAFEIRAS 33.365.305 132.364.802 468.930.425 5) Omissão de receitas DIF. N/LIVRO APUR. ICM 58.717.589 73.766.866 6) Omissão de receitas DEPR. ACUM. BENS BAIXADOS - 5.362.390 - SOMAS: 114.590.661 277.530.231 505.499.136 a)os Conselheiros Mariam Seif e José Rocha mante riam todos os valores acima; b)o Conselheiro Digésio Gurgel Fernandes mante- ria só os valores correspontes à linha n9 5, aci ma ; c)o Conselheiro Afonso Celso Mattos Lourenço man teria só o valor correspondente à linha 6. Importante: o recurso especial da Procuradoria re fere-se, apenas, às matérias das linhas 3, 4, 5 e 6, supra. Antes de passar ã análise dos tópicos objeto do recurso especial, cabem breves considerações sobre as diligências que se seguiram à decisão de primeiro grau de fls. 316/321, que culminaram com o relatório de fls. 355/358. Essas diligencias e, principalmente, suas conclu- sões padecem do insuperável defeito de terem proporcionado opi niões e juízos de valor sobre matéria definitivamente julgada em primeira instância. As peças onde estão essas opiniões e juízos de valor, contrários ao que já havia sido decidido e, como se viu, não poderia ser modificado a não ser em segunda instância, como PROCESSO N9 10730-002.124/85-92 9. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/01-1.011 não resultaram de solicitação de instância superior, mas sim da própria instância singular, constituem-se, no fim de contas, em instrumentos processualmente es púrios. Não porque concluiram di- ferentemente do que constava do Auto de Infração edas demais ma nifestações do autuante e da primeira decisão singular. Sim por que se cuidou de diligencias extemporâneas, derivadas que foram de comando do julgador que quis se informar para decidir depois de haver decidido. Seja como for, há que superar, a esta altura, os deslizes processuais verificados em primeira instância. Na Câma- ra de origem, assim como nesta Instância Especial, não se ignorou, nem vejo como ignorar, o necessário confronto entre o conteúdo da peça vestibular e o relatário da diligencia de fls. 355/358. Passo, finalmente, ao exame dos itens objeto do recurso especial. Item 3 - Glosa de Des pesas_ Ex. 1983 - Cr$ 15.887.383 Ex. 1984 - Cr$ 55.169.976 O fundamento da autuação foi a falta de laudo de autoridade competente que certificasse a quebra de vasilhames , nem ter sido apresentada documentação hábil, enfim, prova real das quebras de vasilhames. No relatório das diligencias o diligenciante re lata o freqüente manuseio dos vasilhames e apurou percentagem ín- fima das despesas (quebras) em relação às receitas corresponden- tes (1,35% e 2,25%), achando tudo muito razoável, face ao dispos to no inciso I, do art. 184, do RIR/80, concluindo pela desneces- sidade de laudo. Nego provimento ao recurso, nesta parte. Item 4 - Correção Monetária - Vasilhames e Garra-- feiras. 1, PROCESSO N9 10730-002.124/85-92 10. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/01-1.011 Ex. 1983 - Cr$ 33.365.305 Ex. 1984 - Cr$ 132.864.802 Ex. 1985 - Cr$ 468.930.425 No Auto de Infração o autuante considerou que os vasilhames e garrafeiras deveriam estar no Ativo Permanente, ao invés de no Ativo Circulante, de sorte que havia insuficiência na correção monetária do Permanente. No relatório da diligência, o autuante, agora di ligenciante, depois de relatar o "modus operandi" da empresa com o fabricante das bebidas, afirma ficar "difícil de identificar se existe estoque de vasilhames e garrafeiras vaias ou não". Nessas condições, não merece credibilidade a au tuação, pelo que nego provimento ao recurso, também, neste item. Item 5 - Omissão de receitas - diferenças no Li- vro de Apuração de 'CM. Ex. 83 - Cr$ 58.717.589 Ex. 84 - Cr$ 73.766.866 No Auto de Infração o autuante referiu que me diante o confronto do Diário com o Livro de Apuração de ICM, ti- nham havido vendas não oferecidas à tributação, "conforme mapa em , anexo". Já no relatório da diligência consignou que "a fal ta de clareza contábil e as poucas informações do livro de apura ção de ICM levaram à conclusão que o ICM retido sobre refrigeran- te, devoluções e simples remessas eram vendas, razão deste auto lavrado, porem, tais valores não são receitas." (sic). Ante contradição desse porte, somente resta negar provimento ao recurso especial. Item 6 - Omissão de receitas - depreciação acumu- lada de bens baixados. 4) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10730-002.124/85-92 11. Acórdão n9-CSRF/01-1.011 Ex. 1984 - Cr$ 5.362.390 No Auto de Infração o autuante atribuiu a infra- ção à falta de oferta à tributação da quantia acima, da conta' "Depreciação Acumulada de Máquinas e Equipamentos", de bens bai- xados durante o exercício. No relatório da diligência conta que constatou ter havido erro no preenchimento do mapa, erro esse que não trazia prejuízo ã Fazenda, mas sim ã defendente, que deixou de usar uma despesa em seu favor. Em face de tudo o exposto, que fala por si, nego' provimento ao recurso especial. URGEL—P R I' Á /LOPE - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

score : 1.0
4814124 #
Numero do processo: 00166.005412/81-64
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-0432
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00166.005412/81-64

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4418310

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\010-0432

nome_arquivo_s : 40100432_000103_01660054128164_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 001660054128164_4418310.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4814124

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:09:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076435215286272

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:11:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:11:34Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:11:35Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:11:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:11:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:11:35Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:11:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:11:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:11:34Z; created: 2009-07-08T14:11:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T14:11:34Z; pdf:charsPerPage: 1192; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:11:34Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0166/005.412/81-64 Oiáll," - ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA .medp Sessão de ..16...de..março de 19 .a4. ACORDÃO N o .CSREa1-0.432 Recurso n° : RP/104-0 .103 Recorrente : FAZENDA NACIONAL , Recorrido : 4Q. CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,,, SUJEITO PASSIVO: VACLAV VINECKY, ' k CÉDULA C: DEDUÇÃO DE MATERIAIS, INSTRU- MENTOS E UTENSILIOS. , H - Na interpretação literal da palavra "instrumento" está contida a acepção de instrumento musical, cujo, valor de , aquisição é dedutível, desde que compro vado que efetivamente se destina a5- exercício e aprimoramento de atividade profissional, tal como a de professor , universitário de Instrumentação, Música,,,, de Câmara e Instrumentação e Orques- tra., 1 - Recurso especial a que se nega provi mento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recur-es OFiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurs./g,)í .--7 /41I .--- Sala das-s-;--"'--16 de março de 1984. ji AMADOR OU- '114 F • AND Z - PRESIDENTE ' ..pillí ,94 ' _e,....- i Áf. . CINTO DE L,'Ddr.-1,S CALMe - RELATOR, 4:0 40( • LUIZ MN Á I ,Ir Á 0' MORAES - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL • v.v. d ' , - — Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse- lheiros: Waldevan Alves de Oliveira, Sebastião Rodrigues Ca- bral, Urgel Pereira Lopes, Pedro Martins Fernandes, Raul Pimen - tel e Francisco Amaral Manso. Ausente justificadamente o Conse- lheiro Oswaldo Sant'ana. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0166/005.412/81-64 RECURSO NO: RP/104-0.103 ACÓRDÃO N9: CSRF/01-0.432 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: VACLAV VINECKY RELATÓRIO O Dr. Procurador da Fazenda Nacional junto à 4 Câma- ra do 19 Conselho de Contribuintes interpõe recurso especial da decisão consubstanciada no Acórdão n9 104-3.653, de 22 de abril de 1983, que deu provimento a recurso voluntário do contribuinte, VACLAV VINECKY, professor universitário de música, que ministra aulas de Instrumento, Música de Câmara e Instrumentação e Orques- tra, restabelecendo dedução pleiteada na cédula C de declaração de rendimentos relativa ao exercício financeiro de 1981, corres-, pondente a despesas realizadas com aquisição comprovada de piano, no decurso do ano base. No recurso, alega o digno Procurador que a aquisição de piano por professor universitário de música não se configura como despesa necessária à percepção dos rendimentos do contri- buinte; que não se comprovou que esse instrumento é utilizado diretamente no exercício da profissão; que é de se presumir que uma escola universitária de música ofereça todas as condições materiais para o desempenho de seus cursos, inclusive os instru- mentos; que para o exercício do cargo de professor universitário é essencial o conhecimento técnico anterior que habilite o in- teressado a ministrar aulas; que, em tais circunstãncias,-,o piano deixa de ser uma despesa suportada pelo contribuinte, no de m' DMF - DF/19 C-C - Se raf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL processo n9 0166/005.412/81-64 3. Acórdão n9 CSRF/01-0.432 nho de sua profissão, para tornar-se um investimento, ou instru- mento de deleite particular; que só eventualmente o piano poderia contribuir para as aulas do professor no seu trabalho com víncu- lo empregatício; que, nesta hipótese, estaria desfigurado o ca- ráter de despesa cedular. o relatório. VOTO DO CONSELHEIRO JACINTO DE MEDEIROS CALMON - RELATOR Como bem ressalta o ilustre relator, as normas que regem as deduções cedulares, em vigor desde o Decreto-lei n9 .5.844/43, com pequenas modificações introduzidas pela Lei n9 157/47 e o Decreto-lei n9 1.493/76, estão consolidadas nos arti- gos 42 e 43 do Regulamento aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 04.12.80, e nela estão contidos os seguintes pressupostos para a admissibilidade das deduções: a) que estejam previstas em lei; b) que sejam necessárias ã percepção dos rendimentos; c) que cor- respondam a despesas efetivamente pagas; d) que não excedam ao rendimento cedular declarado; e) que sejam justificadas ou com- provadas, a juízo da autoridade lançadora. A circunstância de, excepcionalmente, a lei ou a ju- risprudência possibilitarem a dedução de determinadas despesas independentemente de comprovação, não impede que tais despesas supe- rem os limites fixados, se comprovadas, salvo quando, como em ca sos específicos a lei estabeleça limites itransponíveis para tais despesas. Na hipótese em exame, focalizam-se particularmente as deduções da cédula C que, consoante a redação do artigo 47, III e IV, do vigente RIR, abrangem "as contribuições para associa- ções científicas e as despesas com aquisição ou assintura de li- vros, revistas e jornais necessários ao desempenho das fun- ções", e "as despesas com aquisição de instrumentos, utensílios e materiais necessários ao desempenho de cargos, funçõ= ,,r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0166/005.412/81-64 4. Acórdão n9 CSRF/01-0.432 trabalho ou serviços, quando por conta do empregado". Consoante a jurisprudência cristalizada ao longo de mais de 40 anos, sem embargo da inexistência de disposição legal expressa, tem sido admitida a dedução de tais despesas, sem com- provação que não superem a 5% do rendimento bruto cedular, desde que o contribuinte exerça funções técnicas. Presume-se, pois, que todos os ocupantes de funções técnicas utilizem pelo menos 5% dos seus rendimentos com aquisi- ção de literatura especializada, ou com aquisição de instrumen- tos, utensílios e materiais necessários ao desempenho de cargos, funções, trabalhos, ou serviços, sem prejuízo da efetiva comprova ção de um dispêndio maior. Somente a partir do exercício financeiro de 1983, com o advento da Portaria Ministerial n9 317/81, tal critério sofreu modificação, sendo fixado o limite máximo de Cr$ 500.000,00 para as despesas de tal natureza, liberadas de comprovação, importân- cia esta reajustável no exercício de 1984, já que a partir do exercício financeiro de 1985 vigorará nova sistemática introduzi da pelo artigo 11 do D.L. n9 2065/83 no que concerne a dedução de despesas com livros técnicos. O litígio em exame,versa sobre a dedução de despesas de aquisição de um piano por professor universitário de Instru- mento, Música de Câmara e Instrumentação e Orquestração, despesa devidamente comprovada pelo documento de fls. 32. Observe-se que, na hipótese do inciso IV do artigo 47, do RIR/80, em que se enquadra a questão, nem há que perquirir se o contribuinte exerce ou não função técnica, pois o preceito legal é bem mais abrangente que o inciso precedente, referindo-se a "despesas com aquisição de instrumentos, utensílios e mate- riais necessários ao desempenho de seus cargos, funções, traba- lhos ou serviços, quando por conta do empregado". Assim, deixando de lado a discussão sobre se um pro- fessor de música exerce função técnica ou artística, ou se a f SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0166/005.412/81-64 5. Acórdão n9 CSRF/01-0.432 é de alguma forma uma modalidade de técnica, ou se a técnica em si -mesm6, é uma arte, ou se o magistério é , ,simultaneaMente técnica e arte, caberia investigar se efetivamente o piano pode ser considerado, , no sentido legal, um "instrumento", no mesmo nível de "materiais e utensílios", a que se refere a legislação. Entende a repartição fiscal que a acepção legal de instrumento, tanto quanto de materiais e utensílios, é de algo que 'se destina ao consumo, sem qualquer característica de bem durável ou material permanente. Tal exegese se contrapõe ao velho aforismo da her meneutica jurídica que veda ao intérprete distinguir onde a lei não distingue. Não há, na verdade, qualquer disposição legal quanto ã palavra "instrumento", que justifique a ilação sumamente res- tritiva sustentada pela autoridade de primeira instância. Tratando-se de mandamento legal que, de alguma forma, exclui imposto, há que buscar na interpretação literal a ade- quada exegese. Nos mais renomados léxicos da língua portuguesa,a pa- lavra instrumento tanto designa qualquer objeto que serve para executar uma obra ou levar a efeito uma ação física ou mecânica, como qualquer aparelho destinado a emitir sons musicais, tais como instrumentos de corda, de sopro, de percussão etc. O piano é inequivocamente um instrumento musical, não se excluindo, pois, da significação da palavra "instrumento", utilizada no dispositivo legal tributário. E na hipótese dos autos, examinada a profissão do con tribuinte, não há como deixar de inferir que , é efetivame ///// , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0166/005.412/81-64 6. Acórdão n9 CSRF/01 -0.432 dispensável ao exercício do magistério em Escola de Música, em disciplinas que objetivam pura e simplesmente ministrar o en- sino de Instrumentação, Música de Câmara e Instrumentação e Or- questra, como prova o documento de fls. 32. A previsão legal de aquisição de materiais, instrumen tos e utensílios não visa unicamente a utilização de tais obje- tos no momento em que o contribuinte exerce a sua profissão, mas tem também como escopo incentivar o seu constante aperfeiçoamento para desempenho_ da atividade profissional técnica, científica ou artística. Isto posto, nego provimento ao recursoe!p_g,ial Brasília DF., 16 de março de 1984. lirtmL2m› 4;:41,7-1-q5 J CINTO DE MEDEIROS-CALM0i, - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4814755 #
Numero do processo: 00810.021386/83-04
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-0525
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00810.021386/83-04

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4420898

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\010-0525

nome_arquivo_s : 40100525_000142_08100213868304_028.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 008100213868304_4420898.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4814755

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:10:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076435217383424

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T01:58:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T01:58:36Z; Last-Modified: 2009-07-08T01:58:38Z; dcterms:modified: 2009-07-08T01:58:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T01:58:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T01:58:38Z; meta:save-date: 2009-07-08T01:58:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T01:58:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T01:58:36Z; created: 2009-07-08T01:58:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; Creation-Date: 2009-07-08T01:58:36Z; pdf:charsPerPage: 1326; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T01:58:36Z | Conteúdo => ,--- ------ , PROCESSO N9 0810-021.386/83-04 4): - . MINISTÉRIO DA FAZENDA MHP Sessão de .19...d.e...abril. de 19 .85... ACORDÃO N0-,C.SRF/01-0.525 Recurso n° RP/102-0.142 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: HENRIQUE ABRAVANEL REDUÇÃO DE IMPOSTO - Aplicação em ações de companhias consideradas de interesse para o desenvolvimento econômico regional - A partir do exercício de 1982, admite- -se a redução do imposto, em percentual fixado na le gislação específica, sobre as aplicações comprovadamente realizadas na integralização de ações, de companhias , consideradas de interesse para o desenvol vimento econômico da Amazônia, ainda que- a respectiva subscrição tenha sido efetua da, em emissão particular, mediante o e- xercício de direito de preferência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julga .iliír Sala das S=.s;e4 em 19 de abril de 1985 ////Ar ?IAMADOR O 'il,""i% i— NÃNDEZ - PRESIDENTE - 4. IP , -ffill A" gror4010~.• ri f fififv. ~-' PEDRO MAR SFE'ffIDES - RELATOR, LUIZ FERNANDfd eL E RA DE MORAES - PROCURADOR DA 11/ FAZENDA NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Raul Pimentel, Jacinto de Medeiros Calmon, Waldevan Alves de O- liveira, Urgel Pereira Lopes, Luiz Miranda, Francisco Amaral Manso, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, José Augusto Salles de Carvalho, An tonio da Silva Cabral, Sebastião Rodrigues Cabral. /jrl ,, , f„1--Y5- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL , PROCESSO N9 0810-021.386/83-04 1 RECURSO N9: RP / 1 02-0 . 1 42 , ACÓRDÃO N9: CSRF/0 1 -O . 525 4 1 - RECORRENTE FAZENDA NACIONAL SUJ. PASSIVO: HENRIQUE ABRAVANEL 1 1 RELATÓRIO Recorre a esta Câmara Superior a FAZENDA NACIONAU através de seu Procurador-representante junto ã colenda Segunda Cãma ra do Primeiro Conselho de Contribuintes (f is. 140/148), da , decisão desse Colegiado, consubstanciada no Acórdão n9 102-21.450, de 17 de- outubro de 1984 (f is. 127/139), do culal aludido Procurador-represen- tante teve vista em sessão de 13.12.84 (f is. 127). i 1 , Na decisão supra, aludido Colegiado, por maioria, 1 de votos, pelo exercício do voto de qualidade, deu provimento ao re- curso voluntário interposto pelo contribuinte, autuado naquele Conse - lho sob n9 43.885 (f is. 108/119), para restabelecer a parcela de Cr$ 1.839.933, pleiteada, a título de redução do imposto, pela aplicação, na subscrição e integralização de ações da Agropecuária Tamakamy' i Ltda., em sua declaração de rendimentos do exercício de 1983, ano-ba-_- se de 1982, sob a seguinte ementa e fundamentação, esta contida no i voto do relator, o ilustre Conselheiro Waldevan Alves de Oliveira 1 (fls. , 127 e 133/135): "REDUÇÃO POR INVESTIMENTO - SUBSCRIÇÃO PARTICULAR DE AÇÕES EM EMPRESA SEDIADA NA ÃREA DA, SUDAM"- DIREITO DE PREFERÊN- CIA - A subscrição particular de ações em empresas sediadas na área da SUDENE0uJ SUDAM, quando no exercício do direito de preferência do contribuinte, não está su jeita ao prévio registro na CVM, gerando direito a redução do imposto de ren.Ain '9 DMF - DF /19 C-C - Secgraf - .10/75 ,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-021,386/83-04 -03 Acórdão n9 CSRF/010.525 _ declaração de rendimentos pessoa físi- ca, mesmo após o advento do Decreto- -lei n9 1.841/80, observada a idoneida de da empresa e do sócio subscritox- - A. matéria em discussão acha-se sob a égide do Decreto-lei n9 1.841, de 29.12.80 e é nos arts. 29, inciso II,e art. 39 deste diploma legal que iremos encontrar a base legal para a situação específica do contribuinte em causa. De toda a conveniência esclarecer, desde logo, que o Decreto-lei 1.841/80 não alterou a legislação anterior quan to ã desnecessidade de - registro da e- missão na CVM para as emissões de ações que objetivassem o atendimento do di- reito de preferência dos antigos acio- nistas. Com a edição do Decreto-lei número 1.841/80 quis ó legislador contemplar as aplicações financeiras em investi-- mentos de interesse econômico ou so- cial com os vários benefícios fiscais nele previstos. Quis ir mais além o le gislador. Objetivou ele que esses in- vestimentos fossem carreados para as empresas que concordassem em abrir o seu capital ã participação no empreen- dimento de um maior número de acionis- tas. Daí porque outorgou maiores per- centuais de redução do imposto 'àquelas empresas cujos controladores se dispu- sessem a renunciar a um maior volume de suas ações. Não escapam a esse desiderato as aplicações realizadas em companhias in dustriais ou agrícolas consideradas de interesse para o desenvolvimento econõ mico do Nordeste ou da Amazônia. Atri-I buindo um percentual de benefício fis- cal maior (45%) para esse tipo de in- vestimento, não descurou o legislador de garantir a - abertura do capital das empresas situadas nessas regiões, eis que no inciso I do art. 39 do - Decreto- -lei n9 1.841/80 introduziu o limite de 5% do capital social realizado. Es- tá aí bem caracterizado a-"mens legis" desse comando legal que pretende seja o incentivo regressivamente distribuí- do para todos os acionistas, indepen-- dentemente da posição de -majoritá 4 ke SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-021.386/83-04 04 1 Acórdão n9 CSRF/01.,0.525 ou de controlador que ele possa deter' na condução da empresa. Não é outra au conclusão que se pode inferir da leitu- ra do item 11 e primeira parte do item 12 da Exposição de Motivos ao Decreto- -lei n9 1.841/80, publicada no Diário' Oficial da União de 06.05.81. A disposição do inciso II do art,29 do Decreto-lei n9 1.841/80, ao contrá- rio do inciso III do mesmo artigo, nãor exige que as empresas sejam de capital[ aberto. Requer, isto sim, que estejam elas constituídas sob a forma de socie- dades por ações. O interesse da aloca- ção regional do investimento (previsto no inciso II) superou o propósito da a- bertura do capital das empresas (previs- to no inciso III). Já o art. 49 subdivide-se, tratando no seu intróito da concessão do incentiI vo à subscrição de ações da companhia berta e, no seu final, cuida da exten=1 são da outorga do benefício às subscri- ções relativas ao exercício do direito de preferência pelos antigos acionistas. Nesta situação a emissão deixará de ser; pública, mas tanto poderá ser efetivadal pela companhia aberta quanto pela fecha- da. Quando a Exposição de Motivos núme- ro 375, de 23,12.80, assevera, no seu item 12, que o "art. 49 (do Decreto-leil n9 1.841 de 1980) reafirma a necessida-i de de ser pública a emissão, mediante oF registro na CVM", ela apenas comentou a 1 primeira parte do artigo. Não poderia ser outra a conclusão, porquanto preten der que seja pública a emissão deaçõe para atender às subscrições Trelativas1 ao exercício de direito de preferência seria temerário, eis que não se coaduna com esta última espécie de emissão, a sua forma pública. De lembrar ainda que o benefício, es tá condicionado a que o contribuinte te nha colocado, em custódia ou em indisp51 nibilidade pelo prazo de 2 (dois) anos» as ações cujo valor perfaça o total so-I bre o qual foi calculado o benefício, fiscal, com obediência ao limite de 5% do capital social realizado. É o que dis põe limpidamente oar4 59 do Decreto=í -lei n9 1.841/80.%,1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-021.386/83-04 05 Acórdão n9 CSRF/01-0.525 Em declaração de voto, que também integra o deci sócio "a quo", assim se manifestou o ilustrado Conselheiro Manoel Al - ves Arruda Filho (fls. 135/139): "Da Leitura de todo o texto do pecre, to-lei n9 1.841/80 e da exposição de mo- tivos a ele relativa se depreende, numa interpretação sistemática, a preocupação do legislador em premiar os investimen-- tos em empresas que promovesse a subscri. ção pública de suas ações, visto que so-1 mente através dessa espécie de subscri- ção as empresas poderiam captar a poupan ça privada em poder de um grande número. de investidores. Visava ainda o novo ins tituto propiciar a essas empresas a ob- tenção de capital de risco, destinado ao giro de seus negócios, a custos compara- tivamente mais baixos do que elas supor-' tam ao recorrer ao mercado de emprésti- mos ou financiamentos. Concomitantemente o mecanismo previs to nos dispositivos deste decreto-lei 0E' jetivou oferecer alternativa de aplica- ções financeiras aos pequenos poupadores que têm dificuldades de conseguirem par- ticipações acionárias por meio das bol- sas de valores nas quais o investimento tem uma componente a mais de custos ~si sejam as despesas de corretagem. Ora essas metas só poderiam ser al- cançadas por aquelas empresas que se dis pusessem a recorrer ao mercado de inves- timentos através da subscrição pública .1 O legislador compeliu a que essas emis- sões observassem um rito no qual algumas, medidas de proteção ao investidor estão previstas, a fim de que seus propósitos não se revelassem frustados por emisso- res inescrupulosos e para assim proteger' o pequeno investidor quase sempre desar- mado de informações relevantes ã seguranP ça de sua aplicação. A atração da poupança desses investi dores haveria de ser alcançada por meiSI de um estímulo a sua renúncia de disponi bilidade da poupança ou de direcionamen- to dessa poupança para outras espécies de aplicações. Dal porque resolveu ele instituir õ benefício fiscal da redução do imposto, calculada esta redução, me- diante a aplicação de um percentual so• , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-021.386/83-04 06 Acórdão n9 CSRF/01-0.525 bre a totalidade do investimento. Esse percentual poderá ser maior se o capta— dor for empresa que tenha o objetivo de canalizar o produto da subscrição para regiões prementes de investimento priva- do. Não teve o legislador o desígnio de contemplar com o incentivo a subscrição particular, ainda que o empreendimento ao qual ela é destinada, situe-se nas á- reas regionais prioritárias, porquanto es sa subscrição (a particular) não contém os ingredientes necessários ao fortaleci mento do mercado acionário. Ela quando muito se restringe a fortalecer às empre sas fechadas. Mais ainda: essa subscri- ção não necessita dos cuidados acautela- tórios da autoridade pública, eis que o próprio investidor, pela magnitúde de sua aplicação, só aplicará os seus recur sos em emprèendimentos exclusivamente ou no qual detenha um poder de control'e considerável. Essa as razões pelas quais o art. 49 do Decreto-lei h9 1.841/80 condicionou a que, mesmo nos casos da redução do item II do art. 29, o beneficio só se aplica- ria, se a emissão fosse pública e inscri ta na C.V.M. Quando estende o beneficio fiscal pa ra as subscrições realizadas por interme dio do exercício do direito de preferen= cia, na redação da parte final do artigo 49 do Decreto-lei n9 1.841/80, o legisla dor pretendeu tão somente contemplar -a- faculdade de preferência das subscrições cujo exercício estivesse atrelado à emis são 'pública que foi ou fosse registrada na CVM. Em outras palavras, dispondo-se a empresas fechada ou a empresa em cons- tituição a abrir o seu capital, ela deve - rá inidialmente promover a chamada do c -a- pital utilizando-se .do instrumento d-a. subscrição pública. Enquanto não estiver terminadá a fase de abertura dó seu capi tal, da empresa antes fechada, as suas futuras subscrições, para continuarem a gozar do beneficio, deverão ser processa das sob a forma pública. Excetuam-se de-s- sa forma, 'sem prejuízo da fruição do in- centivofiscal, as situações em'que a em presa já se constituíra abertamente oV,1 já realizara a abertura de seu capit.,) 1,' , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-021.386/83-04 07 Acórdão n9 CSRF/01-0.525 A exceção- aqui prevista, calcada na re- dação do art. 49, a partir do termo "com preendendo...", estabeleceu-se para que não tivesse tratamento tributário desi- gual a subscrição originária de uma subs, crição pública anterior daquela que só passou a Ser pública agora. Não tem lei "in casu" nenhum interesse em distin guir o pequeno acionista que participa: de um empreendimento já nascido aberto ,1 mediante a captação de recursos prove-- nientes de subscrições públicas, daquele, acionista, também pequeno, que exerce o seu direito de subscrição no aumento de capital da empresa que se constituiu, me diante emissão pública de suas ações. O mesmo beneficio fiscal terá a subs crição pelo exercício do direito de pre- ferência do acionista não controlador daH empresa de controle cerrado que delibera abrir o seu capital ã participação de um, maior número de acionistas, lançando pu- blicamente suas emissões de ações e redu zindo assim a participação do acionista controlador. O interesse do legislador foi a turL só tempo dar alternativa de aplicações pequenas poupanças, direcionálas para mercado de risco e premiar a pequena par ticipação no capital das empresas que utilizam da emissão Ri-11214a de suas a- ções, principalmente se o empreendimento sé localiza nas regiões econômicas mais! carentes. Se a "mens legis" do dispositivo em análise (art. 49 do Decreto-lei n9 1,841/, /80) fosse outra, como quer nos fazer crer o recorrente, no seu arrazoado de fls. 179 a 184, fatalmente, teríamos que Che-, gar ao absurdo, dentro de sua linha de' raciocínio, de que tão somente a subscri ção pelo exercício dó direito de prefe- rencia estaria sob o amparo da disposi- ção legal concessiva, ficando - excluída dèssa proteção legal a subscrição parti- cular que nãO fosse decorrente do exerci cio do direito de preferência, o que evI dentemente não condiziria com os princí- pios que imperam em nosso sistema de in- centivos tributários. Este sistema ja- mais atribuiu tratamento diferenciado pa ra investimentos que têm a mesma origem, a mesma função e o mesmo destino quanto ao beneficiário de sua aplicação, to g> ,, 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-021.386/83-04 08 Acórdão n9 CSRF/01-0.525 , , , especificados na legislação de regência. , Entendemos, portanto, como condições indispensáveis para que o incentivo do art. 49 do Decreto-,lei n9 1.841/80 seja reconhecido„ que: 1 . - a emissão de ações subscritas seja processada pela form.apiiblica_e_rey- gistrada na CVM; 2 - o direito de preferência exercitado na subscrição o seja de ações cujo rito de emissão anterior tenha sido 1 processado pela forma pública; , 3 . - tratando-se de empresa submetida a controle cerrado e que se interesse em aumentar a participação em seu capital de um maior número de acio- nistas não controladores, o benefí- cio fiscal só poderá ser reconheci- do para as subscrições efetuadas pe los acionistas minoritários que exer cerem o seu direito de preferência, desde que, concomitantemente, a em- presa promova a emissão pública das sobras de ações cujos direitos de subscrição foram objeto de renúncia por parte do acionista controlador? O recurso especial interposto pela Fazenda Na- cional, através de seu representante junto ã egrégia Câmara recorri da, o ilustre Procurador da Fazenda Nacional Leon Frejda Szklarows- ky, recebido na respectiva Secretaria em 21.12.84 (f is. 149), teve como fundamento o artigo 39 e seu inciso I, do Decreto n9 83.304, de 28.03.79, e tem a seguinte fundamentação (f is. 143/148): "O Regulamento do Imposto de Renda, de 1980, no art. 92, aponta que: "Art. 92 - As pessoas físicas po- derão reduzir o imposto devido de a- cordo com a sua declaração em cada exercício, em montante equivalente aos valores que resultarem da aplica ção dos percentuais abaixo eepecifi: cádos sobre as quantias que voluntá- ria e efetivamente aplicarem, no ano -base, diretamente ou por intermé- dio de instituições financeiras auto± 2rizadas, em quaisquer dos invest . rjlq , j , J i ), SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-021.386/83-04 09 Acórdão n9 CSRF/01-0.525 tos de interesse econômico ou social e numerados a seguir, observadas as limI tações respectivas e a de que trata 5 parágrafo 19 (Decreto-lei n9 1.338/74, art. 29)", de sorte os incisos IV e V estabelecem as: condições para redução de ações subscritas. A seu turno, o Decreto-lein9 1.841, no seu art. 49, adverte: "Art. 49 - A redução do imposto de que tratam os itens II e III do artigo 29 somente se refere à subscrição de ações decorrentes de emissão pública registrada na Comissão de Valores Mobi liários, compreendendo também as subs- criçõesefetuadas mediante o exercício de direito de preferência", IMPONDO COMO CONDIÇÃO BÁSICA PARA A REDU- ÇÃO DO IMPOSTO QUE A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DECORRA DE EMISSÃO PÚBLICA, REGISTRADA NA CVM, compreendendo também as subscrições efetuadas mediante o exercício do direito de preferência. Eis o cerne da questão a ser analisada, isto é, perquirir o significado correto do complemento "COMPREENDENDO também as subs- crições efetuadas mediante o exercício do direito de PREFERÊNCIA". O erudito Relator e a MAIORIA da Câma- ra entendem que, no caso do inciso II do art. 29 do decreto-lei, sub examen, as em- presas emissoras podem ser de capital aber to ou fechado, o que não ocorre com o inci so III, que exige expressamente sejam a -ã- companhias de capital aberto. Vale dizer: a redução refere-se não só às ações subscritas mediante emissão públi ca, registradas na CVM, como também a emi-ã- são particular, não registrada na CVM, in- terpretando o conteúdo do supracitado com- plemento: "compreendendo... preferência" ou, de -acordo com suas palavras "a subscri- ção particular de ações , quando no exercício do direito de preferência do con tribuinte, não está sujeito ao prévio re- gistro na CVM, gerando o direito à redução mesmo após o advento do Decreto-lei n91.841/80 " (ementa). .á. TODAVIA, a exegese trazida por sua Ex- celência vai além da vontade da lei, u1 __ • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-021.386/83-04 10 Acórdão n9 CSRF/01-0.525 passa, de longe, o espírito da mens legis, jamais sonhado pelo legislador! O texto legal é claro, cristalino , quando aponta a condição sine qua non da redução do imposto, isto -E-,--e-xige: a) EMIS SÃO PÚBLICA, b) registro na CVM, c) tra- tar-sede ações comuns ou ordinárias (art. • 15 da Lei n9 6.404, de 1976), MAS PERMITE TAMBÉM esse benefício às ações PREFEREN- CIAIS (art. 15 e parágrafos da Lei de So- ciedades Anônimas), obviamente EMITIDAS por subscrição pública, exatamente porque a idéia do cOmplemento do art. 49 do De- creto-lei, em estudo, está intimamente li gada à proposição principal, não se podeií do, absolutamente, interpretar aquela,de-i ligada desta última, pena de se cometei uma heresia jurídica, aberração esta ja- mais perdoada! A se abrigar o espírito da Maioria, deverá entender-se que o direito de prefe rencia somente existiria para as compa- nhias fechadas ou para subscrição de ações particulares, o que colide, frontamente com a Lei Fundamental que rege as socieda_ des por ações. No Direito Anterior, realmente, essa restrição não existia, o que não ocorre atualmente, contrariamente ao que ensina o doutíssimo Conselheiro-relator. Leia-se o artigo 29 do Decreto-lei n9 1.338/74, que, expressamente, assentia po- der o contribuinte reduzir o imposto em montante equivalente aos valores resul tantes da aplicação sobre as quan- tias que VOLUNTÁRIA E EFETIVAMENTE aplica rem, DIRETAMENTE ou POR INTERMÉDIO DE IN--g_ TITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS... O Parecer Normativo n9 22/80, respon- dendo à dúvida suscitada, traça o exato contorno da subscrição pública ou privada, para efeito de gozo da redução do imposto, calcado no Decreto-lein9 1'.641/78, que ai_ terou o Decreto-lei n9 1.338. O texto legal deve ser interpretado , dentro do sistema e não isoladamente, as suas palavras devem sér examinadas, no con texto. O art. 49 do Decreto-lei n9 1.841 disciplina a redução, isto é, o benefício da exoneração de parte do imposto de ren-J da, e IMPÕE - A CONDIÇÃO DE A SUBSCRIÇ.,0,- - 'Y 44 ,, .. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-021.386/83-04 11 Acórdão n9 CSRF/01-0.525 dar por EMISSÃO pública, registrada na CVM. Ora, quando amplia essa benesse às a- ções subscritas mediante o exercício de direito de preferência, está a se referir, evidentemente, às ações de emissão públi- ca, registradas na CVM, e não a OUTRAS,co mo querem os eminentes Conselheiros vence dores, posto que essa idéia está implíci- ta, certamente, na oração principal do ar tigo 49 antes citado, não podendo o intéi: prete ACRESCENTAR o que não existe, v.g., CONCLUÍREM QUE ESSA PREFERÊNCIA se refere à emissão particular e, portanto, desnu- trida das condições exigidas para aquelas. Trata-se, como se percebe, de eXclú- são de crédito tributário (isenção par- cial), de sorte que jamais se pode olvi- dar o art. 111 do CTN, que apregoa, sem qualquer contemplação, que, em se cuidan- do de suspensão, exclusão de crédito tri- butário ou outorga de isenção, deve-se IN TERPRETAR LITERALMENTE a legislação tribU tária, com o que se afastam, de imediato, na lição escorreita de Aliomar Baleeiro os incisos I e II, do art. 108, sendo ta- xativos os casos especificados sem amplia- ções, restritas que são as isenções (in, "Direito Tributário Brasileiro", Forense, Rio, 1981, 10Q. ed., atualizada por Flávio Bauer Novelli, págs. 447/448). Nem outra é a opinião da doutrina, a- lienígena e nadional. • Destaque-se, com o culto Gulyas, que: "está evidenciada a preocupação do legis- lador tributário de bem definir o , ,objeto do incentivo, o que afasta qualquer enten dimento no sentido de estarem agasalhada-s- • meras situações de fato ou atos não reves , tidos das formalidades legais. Além disso, a não observância da legislação que regei o mércado de - valores mobiliários permiti- ria a proliferação de negócios simulados e irregulares na - mesma proporção em que a administração fiscal estivesse impedida de exercer eficazmente o controle e a fis_ calização" (in Parecer CST n9 22/80). Com efeito, no sistema de economia li vre constituém-se os incentivos fisCa.à. num instrumental dos mais notáveis, para promover a inversão privada, com o que Re A,P x1:é Izolde Ãvila adentua traduzirem-se .2P. ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NO 0810-021.386/83-04 12 Acórdão n9 CSRF/01-0.525 incentivos fiscais, através de medidas le- gislativas redutoras do ônus tributário num catalizador de recursos externos ã eco nomia das empresas, setores econômicos certas regiões geográficas, para - determina - das atividades produtivas ou regiões ou se tores econômicos ainda não devidamente ex- plorados (in "Os Incentivos Fiscais ao Mer cado de Capital", Ed. Resenha Tributária", São Paulo, 1973). Sua importância -foi notada por autores, como George E."Lent (cf. "Incentivos Tribu tários para el Fomento Dei Empleo Indus- trial em Países en Desarollo", in Política Fiscal en América Latina, Centro de Estú- dios Monetários Latino-americanos, México, DF, 1 Ed., 1977); Souto Maior (in "Isen- ções Tributárias", Sugestões Literárias, 1980); João dos Santos Reginier (in "A Nor ma de Isenção Tributária" Ed. Res,-Tributã ria 1975), Calderaro etc. O insigne Alvaro Melo Filho assimilaw incentivos ao Direito Premiai, que se cons titui num estímulo ã implementação da poli tica de incentivos fiscais para alcançar 5 desenvolvimento econômico e social (in"Teo ria e Prática dos InCentivos Fiscais -= In- trodução ao Direito Premiai", Eldorado, 1976, RJ). Pois bem, em trabalho escrito para o VI Simpósio de Direito Tributário, coorde- nado pelo Prof. Ives Gandra da Silva Mar- tins, entendemos que esse instituto se sub mete aos mesmos princípios da reserva d-a- lei (in "Imposto sobre a Renda, Comentário; Ed. no 15, 29 Trimestre, 1981, págs. 285 e segs., Ed. Resenha Tributária)., de modo que, sem dúvida, os incentivos têm, para o Estado Moderno e que se assenta no pilar maior da Economia Privada, a mesma impor- tância que a tributação. Vale dizer, sua utilização submete-se - a rígidos princípios, a que devem obediência não só o investidor como o captador dessa riqueza, que se des- tina a fins específicos. Essa a doutrina , esposada pela legislação vigente ou, como quer Alvaro Melo Filho, pelo Direito Pre- miai. Eis que o Estado se deve armar,. como realmente o faz, de um feixe jurídico, que impeça a transmutação dessa fonte de capta ção de poupança, pata fins outros que os expressamente designados pela lei. , I ,. . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-021.386/83-04 13 Acórdão n9 CSRF/01-0.525 : Quer isso dizer que, em matéria de in centivos, deve-se sempre ter em conta o-ã- desígnios do legislador e considerá-los ã luz dos princípios maiores que regem a matéria, in casu, como alerta o festejado, Aliomar Baleeiro, as normas de interlreta ção agasalhadas pelo Código Tributaria cóm o apoio da melhor doutrina. ,,', Aliás, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em memorável julgado, _relatado pelo ínclito Conselheiro, Dr. Urgel Perei : ra Lopes, com a aquiescência dos Drs. Amã" dor Outerelo Fernández, - Raul Pimentel, J-a- cinto de Medeiros Calmon, Waldevan Alve s de Oliveira e Sebastião Rodrigues Cabral, acentuou, com indiscutível razão, que: , "A redução de imposto das pessoas físicas pela subscriçãode ações de empresas do Nordeste è da Amazônia, i mesmo antes do advento do Decretó-lei n91.841/80, somente contemplava as subscrições públicas, ou PARTICULARES realizadàs por companhias abertas, mas REGISTRADAS na Comissão de Valores Mo biliários, ou medianté o exercício de preferência nessas sociedades" (in A- córdão - n9 CSRF/01-0.341, de 1 de --ju- lho de 1983), o que quer dizer que MESMO A SUBSCRIÇÃO por emissão particular era permitida, - mas . a redução só era lícita,se a subscrição particular se achasse regis- trada na CVM, incluindo o exercício do di reito de preferência, nessas sociedades De que forma? OBVIAMENTE, se a subscrição 1 estivesse registrada na CVM. Nenhuma ou- tra ilação se extrai desse ensinamento ju , risprudencial, o que fulmina, de pronto e inapelavelmente, o aresto da Câmara "a quo", que se vê desgastado, desde o iní- cio, porque contraria a reta diretriz da Câmara Maior. O raciocínio do acótdão da Câmara Su- perior, ao concluir que, "mesmo antes do advento do Decreto-lein9 1.841/80, somen- te as subscrições públicas ou as particu- lares realizadas por companhias abértas (mas registradas na CVM), ou mediante o exercício de preferência nessas socieda- des,pelas pessoas físicas investidoras " . (in ac. cit.), induz, de imediato, que a subscrição de ações particulares somente permite 'á redução, se emitidas por compa- nhias abertas, desde que registradas na CVM, não podendo, efetivamente, ser o N SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-021.386/83-04 14 Acórdão n9 CSRF/01-0.525 a condlusão com relação às companhias fe chadas, sób pena de se criaruma desigual dade que a Lei não previu e, MAIS, eximir, ilegalmente, de Certas exigências, umas em detrimento de outras. Isso pecaria por que total injurisdicidade e ilegalidade , como aliás, adverte, sabiamente, o lúcido Conselheiro Manoel Alves Arruda Filho, em seu.luzidio voto, que, pedimos licença,fa ça parte integrante deste recurso." O recurso especial foi admitido em despacho do Presidente da Câmara "a quo", o culto Conselheiro Jacinto de Medei- rosCalmon, em face de sua tempestividade (f is. 149). Cientificado do decisório "a quo" e do -.recurso especial através de cópias que lhe foram encaminhadas anexas à res- pectiva intimação (f is. 151), conforme A. R. datado de 24.01.85 (f is. 152), o contribuinte apresentou contra-razões (f is. 156/179), proto- colizadas em 07.02.85 (f is. 153), nas quais pede a manutenção da de- cisão recorrida, alegando em resumo que: a) ~ as alegações apresenta- das no recurso especial são destituídas de qualquer amparo e não fa- zem jus à cultura jurídica de seu signatário; b) é certo que, salvo disposição expressa em contrário, as legislações comercial e tributá ria se presumem compatíveis entre si, uma vez que são complementares, e a segunda assevera a eficácia da primeira; c) de acordo com os ar- tigos 49 e seu parágrafo único, 82, 88, 170 e seus §§ 59 e 69, e 171 e seus §§ 79 e 89, da Lei n9 6.404, de 15.12.76, e 19 e seus §§ 39 a 59, e 22 e seu parágrafo único, da Lei n9 6.385, de 07.12.76, que transcreve, somente a subscrição pública depende de prévio registro da emissão na Comissão de Valores Mobiliários, exigindo-se a interme diação de instituição financeira, e a negociação, na bolsa e no mer- cado de balcão, é privilegio das companhias abertas; d) "portanto,to da subscrição particular independe de prévio registro na Comissão de Valores Mobiliários"; e) " a caracterização da emissão pública está definida no artigo 19, §. 39, da Lei n9 6.385, de 07.12.76, já trans- crito, e os princípios norteadores, do instituto da emissão pública, constam da Exposição de Motivos da Mesma Lei", que reproduz em parte; f) o Parecer SJU n9 133, de 26.09.79, da C. V. M., em seu item 6, que transcreve, melhor.explicita os objetivos do registro nesse ór- gão e a caracterização da emissão particular; g) esse parecer Ogn , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-021.386/83-04 15 Acórdão n9 CSRF/01-0.525 clui que "a colocação de ações exclusivamente a antigos acionistas independentemente do exercício do direito de preferência, caracteri- za, ainda assim, a emissão particular", de acordo com parte que tam- bém reproduz; h) o Parecer Normativo CST n9 22, de 09.06.80, parcial_ mente transcrito, conceitua, de forma lapidar, o que se entende por subscrição particular, bem como a sua abrangência; i) o entendimento, esposado no recurso, levaria à exclusão do benefício das subscrições.. particulares de ações de sociedades abertas, uma vez que a legisla- ção não distingue entre direito de preferência na sociedade aberta e na fechada; j) a conseqüência dessa interpretação seria deixar de fo ra uma gama indispensável de aportes de capital para as empresas do Norte e Nordeste, acarretando sua descapitalização; 1) isso porque , não podendo os acionistas abrir o capital, passariam a investir seus lucros em empresas de capital aberto de terceiros, na impossibilida- de de gozar do benefício nas próprias empresas; m) "não foi isso que certamente o legislador visou, nem tampouco o Decreto-lei n9 1.841 , de 29.12.80, estabeleceu"; n) como acertadamente decidiu a Câmara re_ corrida, esse diploma legal não somente não modificou as normas que tratam do registro de emissões de ações na C.V.M., que não impõe es- sa formalidade para as emissões particulares, como também não alte-- rou a legislação que concede o benefício em decorrência da subscri- ção de ações de companhias industriais ou agrícolas, consideradas de interesse para o desenvolvimento econômico das citadas regiões; o) entendimento contrário implicaria a extinção da maioria das empresas atualmente consideradas de interesse para o desenvolvimento econômi- co regional, e afrontaria a interpretação sistemática e literal do citado Decreto-lei; p) fosse o objetivo do legislador restringir o benefício apenas às companhias abertas, não faria a distinção exis- tentena redação dos incisos II e III do artigo 29, exigindo a condi_ ção de companhia aberta somente para os investimentos previstos no inciso III, sendo despiciendas as limitações fixadas no artigo 39 do mesmo diploma legal; q) se a intenção do legislador fosse limitar o benefício apenas às subscrições de emissão pública, não teria acres- centado a expressão relativa às subscrições efetuadas mediante ower_ cicio do direito de preferência, pois estas são de natureza particu- lar de acordo com o respectivo conceito, já examinado; r) entre os objetivos evidentes desse diploma legal estão a alteração do percen- / 1 tual, o incentivo à democratização do capital e a coibição dos ab r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-021.386/83-04 16 Acórdão n9 CSRF/01-0.525 sos praticados por empresas que apelavam para a subscrição pública sem preencher as exigências da C.V.M., acenando irregularmente para os subscritores com o direito ã redução do imposto; s) o benefício fiscal visa, não o fortalecimento do mercado acionário, mas a capita lização das empresas de interesse para o desenvolvimento regional ; t) por sua vez, as medidas de proteção ao investidor visam a resguar_ dar o interesse de terceiros na subscrição pública, como previsto na legislação específica e consignado no citado Parecer da C.V.M:, par- cialmente transcrito; u) a recorrente não só deixou incólume os fun- damentos da decisão recorrida, como ainda incorreu em sérios equívo- cos; v) "o primeiro deles refere-se ã confusão em que parece ter in_ corrido ao associar o direito de preferência com uma das modalidades de ações, as preferenciais, passíveis de existir, tanto na companhia aberta, como na sociedade anônima fechada"; x) o segundo, quando en- tende que o decisório recorrido teria concluído que o direito de pre ferência somente existe nas companhias fechadas, quando, em realida- de, reconhece o benefício fiscal ã subscrição decorrente do exerci-- cio do direito de preferência, seja a companhia aberta ou fechada;;z) a decisão recorrida, como se demonstrou, está embasada na interpreta ção sistemática dos textos da legislação comercial e tributária, e não na exegese isolada do artigo 49, do mencionado Decreto-lei; aa) não se deve confundir a interpretação literal, segundo a qual ao in- térprete não é facultado valer-se de outros métodos de exegese ou processos de integração, com a interpretação restritiva; ab) o "de_ cisum" recorrido não afrontou o disposto no artigo 111, do Código Tributário Nacional; ac) não socorre o apelo fazendário a transcri- ção da ementa do Acórdão n9 CSRF/01-0.341, de 01.07.83, da colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, nem é correta a ilação que dele tenta extrair:, o signatário do recurso especial; ad) com efeito, es- se julgado não apreciou qualquer caso de redução do imposto efetuada na vigência do mencionado diploma legal; ae) ademais, esse aresto li mitou-se a manter a decisão da Câmara "a quo" e a ratificar a juris- prudência daquele Colegiado, e, a contrário senso de sua ementa, quel transcreve, endossa o entendimento do decisório ora sob exame; af) no mesmo sentido, as decisões nos Acórdãos n9s. 102-18.906, e 102- -19.778, cujas ementas transcreve, pois reconheceram que cabe o bene fício no caso de subscrição no exercício do direito de preferência , cuia ànissào ,independe de registro na C.V.M.; ag) o Relator do Acórdão .1 2,--), . ,, 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-021.386/83-04 17 Acórdão n9 CSRF/01-0.525 , CSRF/01-0.341 limitou-se a transcrever o voto que proferira no Acór _ dão n9 CSRF/01-0.236, pelo qual, mais uma vez, foi mantida a deci- são da egrégia Segunda Câmara, de que trata o Acórdão n9 102-18.976, de 18.03.82, no mesmo sentido dos anteriores; ah) o Acórdão n9 CSRF/ /01-0.162, da colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, a que se reportou o último decisório dessa Câmara, citado, versou sobre a le_ galidade da exigência do registro no Banco Central, antes da cria-- ção da C.V.M., e sobre subscrição pública não registrada, e a razão' principal do provimento do recurso da Fazenda Nacional passou a as- sentar-se na inexistência física da empresa, como deixa ciaro'suaemen - , ta; ai) essa: decisão não inovou a jurisprudência do egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, pois, no mesmo sentido, já havia decidi- do a citada colenda Segunda Câmara, de acordo com o Acórdão número 102-18.070, de 18.03.81, cujo voto transcreve parcialmente; aj) "ob serva-se que a razão da mantença das exigências fiscais... ,tem si- do a própria inexistência física do empreendimento, a ausência da e_ fetiva prova da subscrição das parcelas deduzidas ou a subscrição-públi _ ca sem registro na.C.V.M 1:; al) não é correta a conclusão manifestada no recurso de que "a subscrição de ações particulares somente permi - te a redução, se emitidas por companhias abertas, desde que regis- tradasna C.V. 'M., não podendo ser outra a conclusão em relação às companhias fechadas, sob pena de se criar desigualdade que a Lei não previu..."; am) esse entendimento implicaria "a exigência de regis- tro sem texto legal expresso em tal sentido ... e a exclusiva _res- trição de direitos, eis que o fim de proteção do investidor já se acha acautelado, inclusive, nos mesmos termos revelados pela doutri_ na e jurisprudência do direito comparado"; an) para finalizar, traz i à colação o Acórdão n9 104-4.337, de 23.02.84, da colenda Quarta Cã_ mara do mesmo Conselho, cuja ementa transcreve, e que, já na vigên- cia do mencionado Decreto-lei, decidiu pelo direito ao benefício no caso de subscrição mediante o exercício do direito de preferênci J2 , É o relatório9 f i i,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-021.386/83-04 18 ! Acórdão n9 CSRF/01-0.525 VOTO Conselheiro PEDRO MARTINS FERNANDES, Relator: O recurso especial, interposto encontra ,guarida no artigo 49 e seu inciso 1, do Regimento Interno desta Câmara Supe- rior de Recursos Fiscais -- baixado com a Portaria n9 434, de 02 de maio de 1979, do Ministro da Fazenda (que regulamentou o Decreto n9 83.304, de 29.03.79, alterado pelo Decreto n9 89.892, de 02.0'7.84) e., modificado pelas Portarias_n9 505, de 25.05.79, e n9 99, de 15„.04.81 -- tendo sido cumprido o prazo fixado no "caput" do artigo 59 do mes mo Regimento. No mérito, como a seguir de demonstrará, não me- rece reforma o decisório colegiado recorrido. De acordo cornos fatos consubstanciados . nestes autos e sumariados no relatório, o litígio versa sobre o direito ã redução do imposto, pela aplicação na integralização de ações de em- presa considerada de interesse para o desenvolvimento econômico e so cial da Amazônia, que teriam sido subscritas mediante o exercício de direito de preferencia. A matéria, a partir do exercício de 1982, pas= sou a ser regida pelo disposto nos artigos 19 a 69,10,_12 e3, do De- creto-lei n9 1.841, de 22.12.80, a seguir transcritos: "Art. 19 Os benefícios fiscais cón- cedidos -a pessoas físicas _domiciliadas no País, correspondentes a aplicações fi nanceiras em investimentos de interesse' econômico ou social, passarão a reger-se por éste Decreto-lei. Art. 29 As pessoas físicas :::.poderão reduzir do Imposto sobre a' Renda:cies/1dg' a partir do exercício de 1982,_de :acordo com a sua declaração, os seguintes per- centuais d quantias efetivamente apli- cadas em: I..(omissis) ..(4/ //)-- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-021.386/83-04 19 Acórdão n9 CSRF/01-0.525 II -- subscrição de ações do Banco do Nordeste do Brasil S/A., do Banco da Ama zônia .e de companhias industriais' ou agrícolas consideradas de interesse para - o desenvolvimento econômico do Nordes te ou da Amazônia, nos termos da legisíar ção específica: 45% (quarenta e cinco por cento); III -- subscrição de ações ,emitidas por companhias abertas, controladas por capitais privados nacionais, conforme de- finido pelo Conselho Monetário Nacional: a) quando se tratar de emissão que, nos termos a serem definidos pela Comis- são de Valores Mobiliários, assegure ga- rantia de acesso ao público a pelo menos 1/3 (um terço) da emissão: 30% (trintapor cento); b) nas demais hipóteses de distribui- ção de ações: 10% (dez por cento). Art. 39 Somente serão consideradas , para efeito de redução de imposto, para cada contribuinte, as subscrições de ações cuja quantidade ã época da deliberação da emissão represente parcela não superior: I -- a 5% (cinco por cento) do ,capi- tal social realizado, no caso se ações de companhias consideradas de interesse para o desenvolvimento econômico do Nordeste ou da Amazônia; II - a 2%_(dois por cento) do capital social realizado, nos demais casos. Art. 49 A redução do imposto de que tratam os itens II é III do artigo 29 so- mente se refere ã subscrição de ações de- correntes de emissão pública, _registrada na Comissão de Valõres Mobiliários, com- preendendo.também as subscrições efetua-- das mediante o exercício de direito - de - preferência. Art. 59 Para utilização do benefício fiscal (artigo 29, itens II e III), a pes soa física deverá manter indisponíveis ou em custódia, pelo prazo de 2 (dois) anos consecutivos, as ações subscritas. • Parágrafo único. O levantamento total ou parcial da indisponibilidade ou da cus tõdia, antes de expirado o seu prazor , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-021.386/83-04 '20 Acórdão n9 CSRF/01-0.525 . derã ser efetuado sé a pessoa. física in- teressada obtiver autorização _do -órgão local da Secretaria da Receita ,Federal, mediante prova de: a) haver pago o valor correspondente ã redução de imposto obtida, acrescida de juros de mora e correção monetária, considerando-se para tal fim como venci- da a obrigação na data fixada para o pa- gamento da primeira quota ou quota única do imposto; ou b) não haver utilizado o . benefício fiscal dá redução. Art. 69 0 total das reduções previs tas no artigo 29 deste Decreto-Lei, cal- culado sobre o imposto devido, não exce- derá aos limites constantes da Tabela a- baixo, que terá os seus valores em cru- zeiros atualizados para o exercício fi- nanceiro de 1982: Renda Bruta (em Cr$) Limite de redu ção do Imposto Devido até 750.000, 30% de 750.001, a 1.500.000 20% acima de 1.500.000, 15% Art. 10. Qualquer infração às dispo- . sições deste Decreto-Lei ou às que forem complementarmente aprovadas pela autori- dade competente, no que concerne ã emis- são, circulação t,indisponibilidade ou cus tOdia dos valores mobiliários represent-a- tivos de investimentos incentivados, su- jeitará cada um dos responsáveis -- . o contribuinte beneficiado, a sociedade e- missora e a instituição depositária .Ápu intervenientes -- à multa igual ao valor da operação que tenha propiCiado a redu- ção ilegítima do imposto. § 19 0 pagamento da multa não eximi- rá a pessoa física do recolhimento __ da parcela do imposto indevidamente reduzi- do, exigível em procedimento de oficio sem prejuízo das sanções previstas .nál (/(? ... ) , 1 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-021.386/83-04 ,21 Acórdão n9 CSRF/01-0.525 Lei n9 4.729, - . de _14 de jUlho de.1965, aplicável a tOaõs os responsáveis pela infração. : : § 29 A fiscalização compete à Secre tarja da Receita ,Federal, ao Banco Cen- tral do Brasil e à Comissão de Valores Mobiliários. Art. 12 Os contribuintes que, duran te o ano-base de 1981 subscreverem, er-rai ofertas públicas, ações decorrentes de emissões públicas registradas na Comis- são de Valores Mobiliários até 31 de de zembro de 1980, poderão reduzir do Im- posto sobre a Renda devido .os seguintes percentuais sobre as quantias efetiva- mente aplicadas: a) 45% (quarenta e cinco por cento) nos casos de que trata o item II do ar- tigo 29; ,, . b) 30% (trinta por cento) nos casos de que trata o item III do artigo 29. ,,, Art. 13 Compete ao Ministro da Fa- zenda baixar as normas necessárias . -à 1 , execução deste Decreto-Lei." , De acordo com o disposto no artigo 19, a matéria foi inteiramente regulada pelo citado diploma legal, em conseqüência do que foram revogadas as normas legais que anteriormente —tratavam. do assunto, a teor do disposto no § 19, do artigo 29, do Decreto-lei n9 4.657, de 04.09.42, (Lei de Introdução ao Código Civil), ,segundo. o qual_ , "A lei posterior revoga a anterior- ... quando regule inteiramente a matéria , dê qüe tratava a lei anterior." O artigo 29 elenca as aplicações que dão direito ao benefício fiscal, entre as quais a subscrição de ações de compa- nhias industriais ou agrícolas consideradas de interesse para o de- senvolvimento econômico da Amazônia, e de companhias abertas. Em re- lação à-legislação anterior, as modificações introduzidas dizem res- peito apenas à não inclusão da subscrição de quotas dos Fundos de In_ vestimentos do Nordeste (FINOR) ou da Amazônia (FINAM), no que c 1) , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-021.386/83-04 22 Acórdão n9 CSRF/01-0.525 cerne às primeiras companhias citadas; e, no que pertine às compa- nhias abertas, apenas a manutenção do percentual anterior quando for assegurado acesso ao público a pelo menos um terço da emissão, e a redução desse percentual nos demais casos. 0,artigo 39, estabelece, para cada contribuinte, limites da redução de imposto, calculado sobre o capital social rea- lizado, em relação à quantidade de ações subscritas, que não eÉis, tiam na legislação anterior. O artigo 59 mantem a exigência de indisponibili- dade das ações subscritas, que servirem de base para o incentivo Lis cal, e regula o levantamento dessa ;Indisponibilidade, mantida, em re lação à natureza dos títulos, a mesma orientação da legislação ante- rior. O artigo 69 estabelece limites para o total das reduções de imposto, em relação à renda bruta e reduz, para três, as classes desta, esclarecendo-se que os respectivos valores foram atua lizados para o exercício de 1982, e os percentúais de redução foram reduzidos, para o exercício de 1983,pelo artigo 29, do Decreto-lei n9 1.887, de 29.10.81. O artigo 10 mantem a orientação da legislação an tenor sobre as penalidades aplicáveis às infrações da legislação que trata da emissão, circulação indisponibilidade ou custódia dos títu- los representativos do incentivo fiscal, sobre a obrigação de reco,- lhimento da redução indevida do imposto e órgãos fiscalizadores. O artigo 12, de aplicação exclusiva ao exercício de 1982, mantem os percentuais da legislação anterior, apenas para as subscrições, durante o ano-base de 1981, em ofertas públicas, de ações decorrentes de emissões públicas, registradas na Comissão _de Valores Mobiliários ate 31 de dezembro de 1980. O artigo 49, em cuja interpretação reside o li- tígio sobre o qual versam estes 1 utos, tem redação não múito clara e aparentemente contraditória4f , \ ! , i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 1 PROCESSO N9 0810-021.386/83-04 23 Acórdão n9 CSRF/01-0.525 Para efeito de interpretação gramatical, median- te análise sintática, a redação do citado artigo ficaria sendo a se- guinte: :, ,,: "A redução do imposto de que tratam os n9s. I e' II do artigo 29 somente se re fere à subscrição de ações que decor,- ram de emissão Pública, que for regis- trada na Comissão de Valores Mobiliá- rios, e compreende também as subscri- çõesque se efetuam mediante o exer- cício de direito de preferência." O período, composto por subordinação e coordena- ção, dividido, apresenta as seguintes orações: , 1. - Oração principal: "A redução do imposto so- mente se refere à subscrição de ações". 2. - Oração coordenada aditiva, ligada à princi- pal: 11 e compreende também as subscrições". 3. - Oração subordinada adjetiva restritiva, vin_ culada à expressão "as subscrições": "..que_ se efetuem mediante o exercício de :direito ! _ de preferência". 4. - Oração subordinada adjetiva restritiva, re- lacionada com a expressão "a redução do im- posto": "de que tratàm os n9s. I e II do ar tigo 29". 1 1 5. - Oração subordinada adjetiva restritiva, uni - da à expressão "subscrição de ações": "que decorram de emissão pública". ! 6. - Oração subordinada adjetiva restritiva, li- gada à expressão "emissão pública": "quefw registrada ; a Comissão de Valores Mobiliá- rios" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-021.386/83-04 24 Acórdão n9 CSRF/01-0.525 Feita, assim, a decomposição do período em .ora- ções, e Simplificado o texto do mencionado artigo, ficaria ele as- sim redigido: "A redução do imposto somente se refe- re às subscrições de ações que decor- ram de emissão pública e compreende também_ as subscrições que se efetuem mediante o exercício de direito de preferência." Essa a única maneira lógica e racional de se ana usar o texto do referido artigo 49, tendo em vista que o , .advérbio "somente funciona como fator de restrição à redução do imposto, isto é, ela não ocorre em todos os casos de Subscrições de ações das alu- didas empresas, ficando tácitamente excluídas as que forem efetuadas por não acionistas em emissões particulares ou em emissões ,públicas não registradas previamente na Comissão de Valores Mobiliários. A forma da redação desse dispositivo leva à con- clusão de que a expressão final "compreendendo também as subscrições efetuadas mediante o exercício de direito de preferência" teria sido inserida após a data da Exposição de Motivos n9 375, de 23.12.80,que a ela não se,réfere, sem que tivesse havido maior preocupação na cia reza da redação e na sintonia desta com a dos demais artigos, eape-- cialmente o de n9 12. Por outro lado, não se pode pretender que esse período seja considerado ligado à expressão "emissão Pública", pois é mais abrangente do que esta, uma vez que a subscrição mediante o exercício de direito de preferência pode ocorrer tanto nas emissões públicas quanto nas particulares. Da mesma forma, não se pode considerar, como fa- to relevante, o de a citada Exposição de Motivos, em seu item 12, !!_in fine", afirmar que: "o art. 49 reafirma a necessidade de ser pública a emissão, mediante regis- tro na Comissão de Valores MObiliáriá0. (e , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-021.386/83-04 25 . Acórdão n9 CSRF/01,0.525 Com efeito, essa pode ter sido a intenção do le_ gislador, mas o texto do mencionado artigo 49 -- ao que parece em razão de inserção posterior, como já,se afirmou -- não contém tal restrição, abrangendo também as emissões partibulares quando subs- critasas ações mediante o exercício de direito de preferência. Evidentemente que entre o teor.. da Exposição de Motivos e NÍ bdoprefalado artigo, deve prevalecer o deste que é texto de lei. A interpretação isolada do artigo 12, _ poderia levar à conclusão incorreta de que, para o exercício de 1982, somen te seria admitida a redução do imposto correspondente às _subscri- ções, em ofertas públicas, de ações decorrentes de emissões públi-- casL registradas na Comissão de Valores Mobiliários até 31 de dezem- bro de 1980, nos percentuais indicados de 45%, quando se tratar de ações de companhias consideradas de interesse para o desenvolvimen- to econômico da Amazônia e do Nordeste, e de 30% nos casos de.ações de companhias abertas. Todavia, a interpretação cónjugada desse dispor, sitivo com a dos artigos 29 e 49, leva à conclusão de que o artigo 12 não estabelece restrições em relação às disposições daqueles ar- tigos, mas, para as emissões ali citadas, mantém o direito à redu- ção no que se refere à redução do imposto decorrente de aplicações' em ações de companhias consideradas de interesse para o desenvolvi- mento econômico regional, e amplia a relativa às aplicações em a- ções de companhias abertas, sem a restrição quanto a estas, contida' na alínea "ip ", do inciso III, do artigo 29. Entendimento diferente implicaria a negação da vigência do "caput" do citadoartigo 29, que, para o mesmo exerci-- cio de 1982, admite a redução do imposto pelas aplicações na subs- crição de ações das companhias consideradas de interesse para o de- senvolvimento regional e das companhias abertas, nas condições esta_ 1,r belecidas no artigo 49, ou seja, quando decorrentes de em' 4 ssõ-. par ticulares mediante o exercício do direito de preferência. /#0' , _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-021.386/83-04 26 Acórdão n9 CSRF/01-0.525 Ressalva-se que o presente voto p a decisão des te Colegiado não versam sobre as matérias que tratam da observância do limite individual, de 5% do capital social realizado da empresa emitente das ações, para efeito de redução de imposto, fixado no ar tigo 39 e seu inciso I, do Decreto-lei n9 1.841, de 29.12.80, e do exercício do direito de preferência, isto é, se havia direito a ser exercido e se, no seu exercício, foi guardada a mesma porporção da anterior participação societária do contribuinte. Tais matérias não foram prequestionadas, não foram objeto do lançamento, impugnação, decisão de .primeiro' grau, recurso voluntário, Acórdão recorrido e recurso especial, mo- tivo pelo qual não podem ser decididas neste grau de jurisdição, em face da vedação contida no § 19, doartigo 49, do Regimento S.Interno desta Câmara Superior. Ressalta-se, pois, que o presente voto e a deci são deste Colegiado versam exclusivamente sobre a matéria em tese, na mesma medida em que foi até aqui tratada nestes autos. No caso destes autos, não há provas de que o va lor da integralização das ações subscritas foi devidamente registra do na escrituração da empresa emitente das ações, nem indícios de - que aludido limite individual teria sido observado,ou elementos que permitam conclusão sobre a correta observância do exercício do -di- reito de preferência. Na hipótese de terem ocorrido ,irreguláridades nessa parte, poderão elas ser denunciadas pelo contribtlinte ou, se este não adotar essa providência, deverão ser apuradas, de ofício , pela administração tributária. Pode-se, pois, concluir que a subscrição de a- ções de emissão particular, por companhia considerada de interesse para o desenvolvimento econômico da Amazônia, mediante o .exercício de direito de preferência, enseja, ao respectivo subscritor, o di- reito ã cre , ção do imposto em percentual fixado na legislação e-ce- cinca:5/1 - , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-021.386/83-04 27 Acórdão n9 CSRF/01-=0..525 Diante de todo o exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, voto nó sentido de se negar •rovimento ao L-recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL.4P Brasília (DF), J..9-de abd1de 1985. ïc4" iVP4MMI"' PEDRO MA- IN-T E'NANDES RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

score : 1.0
4941652 #
Numero do processo: 11080.002087/2003-84
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/11/1981 a 31/10/2002 CRÉDITO PRÊMIO DE IPI. DECISÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Não se pode julgar procedente ou improcedente o lançamento impugnado, em cumprimento à ordem judicial passado em julgado, cujo alcance depende de decisão definitiva em sede de ação rescisória, ainda em trâmite, onde foi deferida tutela antecipada para suspender a exigibilidade dos tributos compensados, autorizando a Fazenda Nacional a glosar as compensações para prevenir a decadência. Recurso Voluntário parcialmente conhecido. Na parte conhecida, parcialmente provido.
Numero da decisão: 3202-000.719
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em pare o recurso voluntário e, na parte conhecida dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente. Thiago Moura de Albuquerque Alves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerquerque Alves. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Júnior declarou-se impedido. Fez sustentação oral, pela recorrida, a Procuradora da Fazenda Nacional Luciana Ferreira Gomes Silva.
Nome do relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201304

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/11/1981 a 31/10/2002 CRÉDITO PRÊMIO DE IPI. DECISÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Não se pode julgar procedente ou improcedente o lançamento impugnado, em cumprimento à ordem judicial passado em julgado, cujo alcance depende de decisão definitiva em sede de ação rescisória, ainda em trâmite, onde foi deferida tutela antecipada para suspender a exigibilidade dos tributos compensados, autorizando a Fazenda Nacional a glosar as compensações para prevenir a decadência. Recurso Voluntário parcialmente conhecido. Na parte conhecida, parcialmente provido.

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 02 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11080.002087/2003-84

anomes_publicacao_s : 201307

conteudo_id_s : 5264372

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3202-000.719

nome_arquivo_s : Decisao_11080002087200384.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES

nome_arquivo_pdf_s : 11080002087200384_5264372.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em pare o recurso voluntário e, na parte conhecida dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente. Thiago Moura de Albuquerque Alves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerquerque Alves. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Júnior declarou-se impedido. Fez sustentação oral, pela recorrida, a Procuradora da Fazenda Nacional Luciana Ferreira Gomes Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013

id : 4941652

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:11:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076435224723456

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2227; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 4.468          1 4.467  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.002087/2003­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­000.719  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2013  Matéria  CONCOMITÂNCIA   Recorrente  YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO DE  ADUBOS TREVO S/A)  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/11/1981 a 31/10/2002  CRÉDITO  PRÊMIO  DE  IPI.  DECISÃO  JUDICIAL.  TRÂNSITO  EM  JULGADO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF  Nº 1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  Não se pode julgar procedente ou improcedente o lançamento impugnado, em  cumprimento à ordem judicial passado em julgado, cujo alcance depende de  decisão  definitiva  em  sede  de  ação  rescisória,  ainda  em  trâmite,  onde  foi  deferida  tutela  antecipada  para  suspender  a  exigibilidade  dos  tributos  compensados,  autorizando  a  Fazenda  Nacional  a  glosar  as  compensações  para prevenir a decadência.   Recurso  Voluntário  parcialmente  conhecido.  Na  parte  conhecida,  parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em  pare  o  recurso  voluntário  e,  na  parte  conhecida  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    Irene Souza da Trindade Torres ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 20 87 /2 00 3- 84 Fl. 4468DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   2   Thiago Moura de Albuquerque Alves ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,   Charles Mayer  de  Castro  Souza,  Thiago Moura  de  Albuquerquerque  Alves.  O  Conselheiro  Gilberto de Castro Moreira Júnior declarou­se impedido. Fez sustentação oral, pela recorrida, a  Procuradora da Fazenda Nacional Luciana Ferreira Gomes Silva.    Relatório  A recorrente protocolizou, em 11 de março de 2003, o requerimento das fls. 1  a 8, para que fosse declarado o quantum do seu crédito­prêmio do IPI, decorrente de decisão  judicial  transitada em  julgado em 12 de agosto de 2002, para  fins de  registro dos valores do  referido credito, em sua escrita contábil e fiscal, com vistas ao oportuno aproveitamento, nos  termos da legislação de regência, com a seguinte discriminação, em valores atualizados para 28  de fevereiro de 2003, os quais totalizam a importância de R$ 81.056.785,72: de novembro de  1981 a 5 de outubro de 1990, R$ 35.135.473,81; e de 6 de outubro de 1990 a outubro de 2002,  R$ 45.921.311,91.  Verifica­se  na Certidão  nº  92/2001,  expedida  pela  5ª Vara Cível  da  Justiça  Federal, em Porto Alegre, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, reproduzida nas fls. 42 e 43  (vol.  I),  que,  na  Ação  Ordinária  nº  00.09.12133­1,  que  originou  a  Apelação  Cível  n°  90.04.12897­2/RS,  Adubos  Trevo  S/A,  denominação  anterior  do  interessado  neste  processo  administrativo,  Yara  Brasil  Fertilizantes  S/A,  requereu,  em  31  de  outubro  de  1986,  a  declaração  do  direito  de  auferir  os  estímulos  decorrentes  da  exportação  de  seus  produtos  ao  exterior, nos termos do Decreto­lei e 491, de 5 de março de 1969, aplicando­se a alíquota de  15% para esse fim, tendo como base de cálculo o valor FOB (free on board) das exportações  realizadas, sem nenhuma dedução, a partir de novembro de 1981, desconsiderando a exclusão  de  seus  produtos,  feita  pela  Portaria  MF  nº  78,  de  12  de  abril  de  1981,  e  a  extinção  do  incentivo, estabelecida na Portaria MF e 176, de 12 de setembro de 1984.  Segundo consta nas fls. 88 e 89, em 14 de novembro de 1988, foi proferida  sentença,  na  referida  Ação  Ordinária  nº  00.09.12133­1,  julgando  a  ação  parcialmente  procedente  para  declarar  “a  existência  do  direito  da  autora  de  gozar  dos  estímulos  fiscais  decorrentes da exportação de seus produtos, nos termos do Decreto­lei 491/69, aplicando­se a alíquota  de 15%, tendo como base de cálculo o preço FOB, sem dedução, a partir de novembro de 1981 e, de  consequência,  condeno  a  União  Federal  a  aceitar  o  registro  dos  referidos  créditos  fiscais  em  sua  escrita para o efeito de abatimento de débitos, na forma da legislação do IPI, devidamente atualizados  segundo  os  índices  de  variação  das  ORTNs  e,  posteriormente,  OTNs,  a  contar  da  data  em  que  os  mesmos  poderiam  ter  sido  aproveitados.  Pagará  ela  honorários  de  advogados,  que  arbitro  em  10%  sobre o valor da causa, devidamente corrigido, e custas em devolução,  também atualizadas. Espécie  sujeita a reexame necessário. (...)”  Conforme  se vê  nas  fls.  138  a  147,  em 6  de  abril  de  1993,  a 3º Turma do  Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região apreciou as apelações interpostas pela União e  por Adubos Trevo S/A (Yara Brasil Fertilizantes S/A), contra a sentença mencionada, além de  Fl. 4469DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11080.002087/2003­84  Acórdão n.º 3202­000.719  S3­C2T2  Fl. 4.469          3 apreciar a remessa oficial, sendo que foi negado provimento a esta última e ao apelo da União,  tendo sido provida, em parte, a apelação de Adubos Trevo S/A.   Especificamente,  a  apelação  da  Recorrente  foi  provida  para  determinar  a  incidência de juros moratórios sobre o crédito, “que deverão ser computados à base de 12% ao  ano, a contar do trânsito em julgado da sentença”.  Pelo que se verifica nas fls. 221 e 222, respectivamente, em 31 de agosto de  1994, não foi admitido o recurso especial interposto pela União, tendo sido admitido o Recurso  Extraordinário  nº  186318­8/RS,  apresentado  pela  referida  parte,  sendo  que  a  este  último  foi  negado seguimento, em 18 de abril de 2002, conforme despacho do Ministro Ilmar Galvão, do  Supremo Tribunal Federal, reproduzido nas fls. 261 e 262, com trânsito em julgado em 12 de  agosto de 2002, segundo certidão copiada na fl. 266.   Em  face  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado  em  favor  do  estabelecimento Adubos Trevo S/A (Yara Brasil Fertilizantes S/A), este foi cientificado, em 21  de julho de 2003, segundo a Intimação nº 06/339/2003, f1. 1762, Aviso de Recebimento (AR)  da fl. 1763, sobre o teor da Informação DRF/P0A/Seort nº 099, de 2 de julho de 2003, das fls.  1756 a 1760, e do Despacho Decisório do Delegado da Receita Federal em Porto Alegre, da fl.  1761, proferido em 8 de julho de 2003, pelo qual foi determinado o cumprimento da decisão  judicial, devendo o estabelecimento recompor os cálculos dos débitos e créditos da sua escrita  contábil  e  fiscal,  no  livro  Registro  de  Apuração  do  IPI,  mediante  inserção  dos  valores  do  crédito­premio do IPI, com o cômputo de eventuais saldos a serem restituídos, de acordo com  as  instruções  normativas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  (hoje,  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil — RFB). Na ocasião, foi aberto, ao interessado, prazo de trinta dias,  para  que  manifestasse  eventual  inconformidade  quanto  ao  despacho  decisório  antes  mencionado,  perante  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (DRJ/POA), o que não aconteceu, vindo a ocorrer o que segue relatado.  Em  11  de  setembro  de  2003,  o  interessado  protocolizou  o  formulário  de  Declaração de Compensação (DCOMP) da fl. 1766, para quitar débitos da Contribuição para o  Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep)  e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins),  no valor  total de R$  5.149.812,66,  com  parte  do  crédito­premio  do  IPI,  de  inicio  referido,  decorrente  de  decisão  judicial  transitada em julgado, apontado no anexo "Créditos decorrentes de decisão  judicial",  da fl. 1767 (vol. VII), e no Pedido de Ressarcimento de IPI, fl. 1768.  A vista dos fatos mencionados no  item precedente,  foi elaborado, em 15 de  março de 2004, no Serviço de Orientação e Análise Tributária (Seort) da Delegacia da Receita  Federal  em  Porto  Alegre  (DRF/POA),  o  Despacho  das  fls.  1821  e  1822,  que  constatou  a  transmissão,  pelo  interessado,  de  Pedidos  Eletrônicos  de  Restituição  ou  Ressarcimento  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP’s),  segundo  consta  nas  fls.  1771  a  1820,  circunstância que, aliada à entrega da DCOMP da fl. 1766, levou conclusão da necessidade de  quantificação  do  crédito­prêmio  do  IPI  em  causa,  motivo  pelo  qual  este  processo  foi  encaminhado, pelo Seort da DRF/POA, ao Serviço de Fiscalização (Sefis) da mesma unidade  da RFB.  Entrementes,  conforme  documentos  das  fls.  1823  a  1846  (vol.  VII),  a  Fazenda  Nacional  propôs  a  Ação  Rescisória  nº  2004.04.01.034005­6,  perante  o  TRF  da  4ª  Região, em face do que foi decidido na Ação Ordinária nº 00.09.12133­1, da 5ª Vara Federal  Fl. 4470DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   4 de Porto Alegre, na Apelação Cível nº 90.04­12897­2/RS, da 3ª Turma do TRF da 4ª Região, e  no Recurso Extraordinário nº 186318­8/RS.  Em 8 de  julho de 2008,  foi  expedido o Termo de  Intimação Fiscal, das  fls.  1850 e 1851, ao estabelecimento Yara Brasil Fertilizantes S/A, que o recebeu na mesma data,  pelo qual foi solicitado os documentos fiscais relativos a apuração do IPI.   Em seguida, vieram aos autos os documentos das fls. 1852 a 1916, além de  cópia do livro Registro de Apuração do IPI (RAIPI), de janeiro de 1981 a dezembro de 2002,  nas fls. 1917 a 2029, 2032 a 2229, 2232 a 2428 e 2431 a 2479, com destaque para o documento  expedido  por  Yara  Brasil  Fertilizantes  S/A,  das  fls.  1857  e  1858,  segundo  o  qual  "(...)  No  tocante aos recolhimentos de IPI solicitados, deixamos de apresentar os mesmos em razão da  empresa não ter efetuado nenhum recolhimento de IPI (...)".  Nas fls. 2480 a 2490, foi juntada cópia do acórdão proferido em 5 de maio de  2008, no julgamento da antes mencionada Ação Rescisória nº 2004.04.01.034005­6, pelo TRF  da  4ª  Região,  que  julgou  parcialmente  procedente  a  ação,  não  conheceu  dos  embargos  declaratórios e concedeu a antecipação da tutela. Eis o Dispositivo do acórdão:   Antecipação de tutela   A União  requereu  a  concessão  de  antecipação  de  tutela,  para  permitir que a Receita Federal efetue o lançamento dos tributos  que a ré pretende compensar com os créditos oriundos da ação  rescindenda,  suspendendo­se  a  exigibilidade  do  crédito  tributário até que seja definitivamente julgada a ação rescisória.  Assim,  afirma que  ficará momentaneamente  impedida  qualquer  compensação com base no julgado rescindendo.  No  caso  presente,  evidencia­se  o  pressuposto  da  verossimilhança,  nos  termos  da  fundamentação  acima  expendida.  Quanto  ao  receio  de  dano  irreparável,  funda­se  no  fato  de  que  os  pedidos  de  compensação  relativos  aos  créditos  oriundos  da  ação  rescindenda,  superiores  a  R$  87.000.000,00,  estão  pendentes  desde  setembro  de  2003,  no  aguardo  do  desfecho desta rescisória e, caso não haja decisão antecipatória,  as  compensações  serão  tacitamente  homologadas  em  setembro  de  2008.  Conquanto  o  crédito­prêmio  persista  até  30/06/1983,  não  é  possível,  neste  momento,  discriminar  as  parcelas  compensáveis  das  não­compensáveis;  a  melhor  solução,  por  conseguinte,  é  possibilitar  o  lançamento  dos  tributos  cuja  extinção a ré busca promover, por força da compensação, a fim  de impedir a homologação tácita e a consumação da decadência.  Impende salientar que a exigibilidade do crédito tributário deve  ficar suspensa até o julgamento definitivo desta rescisória.   Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  julgar  parcialmente  procedente  a  ação  rescisória,  para  desconstituir  em  parte  o  acórdão  proferido  na  Apelação  Cível  nº  900412897­2/RS  e  declarar  a  extinção  do  crédito­prêmio  a  partir  de  30/06/1983;  não  conhecer  dos  embargos  declaratórios  de  folhas  458/462,  condenando  a  parte  ré  a  pagar multa  de  1%  sobre  o  valor  da  causa  à  autora;  e  conceder  a  antecipação  de  tutela  requerida  pela autora.  Des. Federal Joel Ilan Paciornik  Fl. 4471DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11080.002087/2003­84  Acórdão n.º 3202­000.719  S3­C2T2  Fl. 4.470          5  Relator  Assim,  a Ação Rescisória nº  2004.04.01.034005­6  foi  julgada  parcialmente  procedente, sendo reconhecido apenas o direito ao crédito até 30 de  junho de 1983,  restando  pendente  de  julgamento  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  da  empresa,  sem  efeito  suspensivo.  Em 19 de agosto de 2008, o Delegado da Receita Federal do Brasil em Porto  Alegre  proferiu  o  Despacho  Decisório  nº  383/2008,  da  fl.  2509,  que  acolheu  a  Informação  Fiscal das fls. 2499 a 2507, para não reconhecer o direito creditório em favor do requerente, no  valor de R$ 87.809.345,85, relativo ao crédito­premio do IPI decorrente da decisão judicial na  Ação  Ordinária  nº  00.09.12133­1,  referente  ao  período  de  novembro  de  1981  a  outubro  de  2002,  razão  pela  qual  não  homologou  as  compensações  efetuadas  nestes  autos,  relacionadas  nas  fls. 2506 e 2507, bem como eventuais compensações solicitadas até a data da ciência do  referido despacho decisório, devendo ser cobrado qualquer débito indevidamente compensado,  sob pena de encaminhamento dos mesmos à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição  em  Divida  Ativa  da  União,  ressalvado  o  direito  de,  no  prazo  de  trinta  dias  da  ciência,  manifestar inconformidade perante a DRJ/POA.  Ao  presente  processo  encontram­se  apensados  os  seguintes  processos  de  cobrança  de  débitos  indevidamente  compensados:  nº  11080.004741/2005­56  e  11080.720509/2008­10.  O  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  no  sentido  de  repudiar  as  conclusões  do  Despacho  Decisório  nº  383/2008,  que  não  homologou  as  compensações  sob  o  fundamento  de  que  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado  teria  determinado apenas a repetição de indébito do IPI, não tendo autorizado o ressarcimento ou a  compensação.   Inconformada, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, que  foi  julgada  improcedente  em  parte  pela Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  – DRJ  competente, para não reconhecer o direito creditório pleiteado.   Intimada  do  acórdão,  a  contribuinte  interpôs  o  presente  recurso  voluntário,  pedindo  o  reconhecimento  integral  do  crédito  e  expressamente  que  (fls.  2563/2573  ou  4278/4298):   A  luz  do  exposto,  requer  seja  conhecido  e  provido  o  presente  recurso  voluntário  para  que  seja  reconhecido  o  direito  da  Recorrente  à  compensação  de  seus  débitos  tributários  com  o  Crédito Prêmio do IPI, nos termos da decisão judicial transitada  em julgado.   Em  razão  da  interposição  de  recurso  voluntário  pela  Recorrente,  a  União  (Fazenda Nacional)  apresentou contrarrazões,  requerendo seja negado provimento ao  recurso  interposto pela contribuinte (fls. 2576/2590).  Note­se,  finalmente,  que  a  contribuinte  apresentou  requerimento  de  desistência parcial de recurso administrativo, nos termos do art. 3º da MP nº 470/09, listando  alguns débitos, às fls. 2615/2616.  É o relatório.  Fl. 4472DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   6 Voto             Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves:   O recurso voluntário é tempestivo e, por isso, merece apreciação.  É  preciso  destacar  que  o  caso  dos  autos  se  resume  a  discutir  o  alcance  da  decisão judicial, transitada em julgado e objeto de ação rescisória, que reconheceu o direito da  empresa a utilização do crédito­prêmio de IPI. Não se trata, portanto, de concordar ou não com  a tese, mas, apenas, em perquerir se o pleito formulado pelo recorrente está de acordo com o  título judicial transitado em julgado.   No entanto, o alcance da decisão judicial transitada em julgado está sujeito ao  que vier a ser decidido, com trânsito em julgado, na Ação Rescisória nº 2004.04.01.034005­6,  iniciada  no  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  e,  atualmente,  em  trâmite  no  Superior  Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.148.797/RS.   Com  efeito,  o  TRF  da  4ª  Região  julgou  parcialmente  procedente  a  ação  rescisória aviada pela Fazenda Nacional, nos seguintes termos (inteiro teor no site do TRF/4):   Antecipação de tutela   A União  requereu  a  concessão  de  antecipação  de  tutela,  para  permitir que a Receita Federal efetue o lançamento dos tributos  que a ré pretende compensar com os créditos oriundos da ação  rescindenda,  suspendendo­se  a  exigibilidade  do  crédito  tributário até que seja definitivamente julgada a ação rescisória.  Assim,  afirma que  ficará momentaneamente  impedida  qualquer  compensação com base no julgado rescindendo.  No  caso  presente,  evidencia­se  o  pressuposto  da  verossimilhança,  nos  termos  da  fundamentação  acima  expendida.  Quanto  ao  receio  de  dano  irreparável,  funda­se  no  fato  de  que  os  pedidos  de  compensação  relativos  aos  créditos  oriundos  da  ação  rescindenda,  superiores  a  R$  87.000.000,00,  estão  pendentes  desde  setembro  de  2003,  no  aguardo  do  desfecho desta rescisória e, caso não haja decisão antecipatória,  as  compensações  serão  tacitamente  homologadas  em  setembro  de  2008. Conquanto  o  crédito­prêmio  persista  até  30/06/1983,  não  é  possível,  neste  momento,  discriminar  as  parcelas  compensáveis  das  não­compensáveis;  a  melhor  solução,  por  conseguinte,  é  possibilitar  o  lançamento  dos  tributos  cuja  extinção a ré busca promover, por força da compensação, a fim  de  impedir  a  homologação  tácita  e  a  consumação  da  decadência.  Impende  salientar  que  a  exigibilidade  do  crédito  tributário deve ficar suspensa até o julgamento definitivo desta  rescisória.   Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  julgar  parcialmente  procedente  a  ação  rescisória,  para  desconstituir  em  parte  o  acórdão  proferido  na  Apelação  Cível  nº  900412897­2/RS  e  declarar  a  extinção  do  crédito­prêmio  a  partir  de  30/06/1983;  não  conhecer  dos  embargos  declaratórios  de  folhas  458/462,  condenando a parte  ré a pagar multa de 1% sobre o  valor da  Fl. 4473DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11080.002087/2003­84  Acórdão n.º 3202­000.719  S3­C2T2  Fl. 4.471          7 causa  à  autora;  e  conceder  a  antecipação de  tutela  requerida  pela autora.  Des. Federal Joel Ilan Paciornik   Relator  O colendo TRF/4 acolheu, em seguida, os embargos declaratórios da Fazenda  Nacional, sem efeitos modificativos, nas palavras abaixo (inteiro teor no site do TRF/4):  Passo a apreciar os embargos declaratórios da União.  A embargante aduz que o acórdão desconsiderou os termos do  art.  3º  do  Decreto  nº  64.833/1969,  que  exige  a  comprovação  efetiva da exportação das mercadorias para que a empresa faça  jus ao crédito­prêmio. No entanto, tal questão não foi ventilada  na  inicial,  buscando  a  União  introduzir  elementos  novos  à  discussão.  Mais  uma  vez,  é  preciso  lembrar  que  a  tese  da  autora centra­se no fato de que a Adubos Trevo não pagou IPI  sobre os produtos que industrializou e, por isso, não faz jus ao  crédito­prêmio. Quanto menciona o Decreto nº 64.833/1969 e os  que  o  alteraram  (Decretos  nº  67.031/1970  e  78.986/1976),  o  objetivo  da  União  é  demonstrar  que  não  havia  qualquer  disposição  legal  ou  regulamentar  para  o  aproveitamento  do  benefício  fiscal  do  DL  nº  491/1969  para  as  empresas  exportadoras  de  produtos  que,  no  mercado  interno,  estavam  livres  do  IPI  por  questões  de  essencialidade,  uma  vez  que  dependia  do  Poder  Executivo  a  concessão  do  benefício  e  a  fixação  de  alíquota.  Não  há  falar,  portanto,  em  omissão  no  acórdão embargado.   Além  desse  aspecto,  a  União  enfatiza  a  substancial  alteração  estabelecida pelo Decreto nº 78.986/1976 ao § 4º do art. 1º do  Decreto  nº  64.833/1969.  Vejamos  a  redação  original  e  a  modificada:  "§ 4º Para os produtos manufaturados não tributados, isentos ou  que  compreendidos  nos  capítulos  82  a  89  da  Tabela  citada  no  item "a" do parágrafo anterior, com exceção da posição 89.04, é  fixada  a  alíquota  de  15%  para  efeito  de  cálculo  do  crédito  tributário." (Decreto nº 64.833/1969)  "§ 4º Para os produtos manufaturados não tributados, isentos ou  que  venham  a  ser  declarados  isentos,  compreendidos  nos  capítulos 82 a 89 da Tabela anexa ao Decreto nº 73.340, de 19  de dezembro de 1973, com exceção da posição 89.04, é fixada a  alíquota  de  15%  (quinze  por  cento)  para  efeito  de  cálculo  do  crédito  tributário,  podendo o Ministro  da Fazenda alterar  esse  tratamento,  estabelecendo  níveis  diferenciados  de  estímulo  e  limitando prazos para sua aplicação." (Decreto nº 78.986/1976)  A  embargante  tenta,  novamente,  acrescentar  novos  elementos  na  lide,  buscando desviar  o  foco  da  discussão  inaugurada  na  peça inicial. Em sede de embargos declaratórios, não é possível  definir se a mudança na redação do § 4º do art. 1º do Decreto nº  64.833/1969 possui efetivamente o alcance que a União defende,  Fl. 4474DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   8 ou seja, se a alíquota de 15% passou a ser aplicável apenas aos  produtos manufaturados não  tributados,  isentos ou que viessem  a ser declarados isentos que se enquadrassem nos capítulos 82 a  89 da TIPI de 1973.   Mesmo que se conheça da matéria, é preciso lembrar que a ação  rescisória  não  visa  corrigir  a  má  apreciação  da  prova  ou  a  errônea  interpretação  da  lei.  No  caso,  é  possível  interpretar  a  expressão  "compreendidos  nos  capítulos  82  a  89"  como  condicionante apenas dos produtos que venham a ser declarados  isentos, e não de toda a enumeração ("não tributados, isentos ou  que venham a ser declarados isentos"). Aliás, a redação anterior  do dispositivo permitia também essa exegese, o que demonstra a  sua razoabilidade. Assim, ainda que se admita a discussão sobre  o  tema,  não  se  evidencia a  violação  ao  art.  2º  da Constituição  em  vigor  ou  ao  §  4º  do  art.  1º  do  Decreto  nº  64.833/1969,  inclusive com a redação do Decreto nº 78.986/1976.   Conquanto o acórdão não seja omisso, os embargos da União  devem ser acolhidos para efeito de prequestionamento expresso  dos  dispositivos  legais  e  constitucionais mencionados;  quanto  aos  embargos  da  Adubos  Trevo  S/A,  acolho­os  a  título  de  aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.  Ante o exposto, voto no sentido de acolher em parte os embargos  declaratórios opostos pela União e pela parte ré.  Ao seu turno, o site do STJ informa que, em 24/04/2013, o Recurso Especial  nº 1.148.797/RS, interposto pela empresa e pela Fazenda Nacional contra o indigitado acórdão  do TRF/4, sob relatoria do Min. MAURO CAMPBELL, tem o seguinte andamento:  19/04/2013­­­10:00­­­PROCESSO  RECEBIDO  NA  COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA   18/04/2013­­­15:35­­­RESULTADO  DE  JULGAMENTO  FINAL:  "PROSSEGUINDO­SE  NO  JULGAMENTO,  APÓS  O  VOTO­VISTA  DA  SRA.  MINISTRA  ELIANA  CALMON,  ACOMPANHANDO O SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL  MARQUES, A TURMA, POR UNANIMIDADE, CONHECEU  EM  PARTE  DO  RECURSO  DA  FAZENDA  NACIONAL  E,  NESSA PARTE, NEGOU­LHE PROVIMENTO; CONHECEU  EM  PARTE  DO  RECURSO  DE  YARA  BRASIL  FERTILIZANTES  S.A.  E,  NESSA  PARTE,  DEU­LHE  PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO SR.  MINISTRO­RELATOR."   18/04/2013­­­07:02­­­MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000628­ 2013­CORD2T (PAUTA) COM CIENTE DO REPRESENTANTE  DO(A)  MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL  EM  12/04/2013  ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA   18/04/2013­­­07:01­­­MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000627­ 2013­CORD2T (PAUTA) COM CIENTE DO REPRESENTANTE  DO(A)  FAZENDA  NACIONAL  EM  12/04/2013  ARQUIVADO  NESTA COORDENADORIA   17/04/2013­­­18:37­­­CONCLUSÃO  AO(À)  MINISTRO(A)  ELIANA CALMON APÓS PEDIDO DE VISTA   Fl. 4475DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11080.002087/2003­84  Acórdão n.º 3202­000.719  S3­C2T2  Fl. 4.472          9 Como se vê, o alcance do título judicial transitado em julgado dependerá do  resultado  final  do  julgamento  da  Ação  Rescisória  nº  2004.04.01.034005­6,  cujo  recurso  especial ainda está em curso, estando pendente de publicação o acórdão que, conhecendo em  parte o apelo extremo, negou provimento à pretensão da FAZENDA NACIONAL e deu parcial  provimento o recurso da empresa.   No meu entender, portanto, a matéria sob julgamento (alcance do julgado) é  prejudicada  pela  lide  judicial  atualmente  travada  na  citada  ação  rescisória,  razão  pela  qual  entendo aplicável ao caso a Súmula CARF nº 1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Todavia, justamente por entender que há concomitância de discussão judicial  e  administrativa,  estando em curso  a ação  rescisória,  julgo que merece  reforma a decisão da  DRJ que buscou interpretar a decisão judicial, embora esta seja passível de mudança na esfera  judicial.   Em suma: a Administração tributária deve verificar a procedência ou não do  presente lançamento tributário, à luz do que vier a transitar em julgado na ação rescisória.   Destaco, por fim, o direito creditório ora discutido refere­se a dois períodos  distintos, de novembro de 1981 a 5 de outubro de 1990 e 6 de outubro de 1990 até outubro de  2002, conforme requerimento protocolado, fl. 07.  Quanto ao período de 6 de outubro de 1990 até outubro de 2002, não deve ser  conhecido  o  apelo  em  razão  da  desistência  parcial  do  recurso,  fls.  2615/2616,  por  falta  de  interesse de agir.  Efetivamente, verifiquei no site do Superior Tribunal de Justiça o andamento  do Recurso Especial nº 1.148.797/RS, interposto na Ação Rescisória nº 2004.04.01.034005­6,  julgada  parcialmente  procedente  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  tendo  a  recorrente  formalizado  a  renúncia  ao  direito  ao  crédito­prêmio  IPI  no  referido  período.  Confira­se:   DESPACHO  Tratam­se de dois recursos especiais, o primeiro interposto por  YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A e o segundo pela Fazenda  Nacional em processo que versa sobre ação rescisória ajuizada  para desconstituir acórdão que versa sobre o benefício fiscal do  crédito­prêmio de IPI.  No que interessa ao presente despacho, o acórdão proferido pela  Corte de Origem reconheceu a vigência do benefício somente até  30 de junho de 1983.  Fl. 4476DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   10 A recorrente YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A buscou em seu  recurso especial o reconhecimento da vigência do benefício até  os dias atuais.  Na  petição  de  e­STJ  fls.  864  a  recorrente  YARA  BRASIL  FERTILIZANTES  S/A  renunciou  parcialmente  ao  direito  sobre o qual se funda a ação para não mais pleitear o direito ao  benefício  relativo às exportações ocorridas após 5.10.1990, no  que  houve  concordância  da  Fazenda  Nacional  às  e­STJ  fls.  871.  Procuração com poderes especiais nas e­STJ fls. 889/902.  O pedido de renúncia ao direito no qual se funda a ação implica  a desistência do recurso especial.  Assim,  com  fundamento nos  arts.  501  do Código  de Processo  Civil  e  34,  IX,  do  RISTJ,  homologo  o  pedido  de  desistência  parcial  do  recurso  especial  interposto  por  YARA  BRASIL  FERTILIZANTES  S/A.  para  que  produza  os  seus  regulares  efeitos.  Deixo para verificar a verba honorária no momento da decisão  final dos recursos ainda pendentes de julgamento.  Publique­se. Intimem­se.  Brasília (DF), 1º de agosto de 2012.  MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES  Relator  Dessa feita, deixo de conhecer o recurso voluntário quanto ao período de 6 de  outubro de 1990 até outubro de 2002.  Por essas razões, conheço parcialmente do recurso voluntário para dar parcial  provimento,  de  modo  que  a  autoridade  fiscal  de  origem  dê  cumprimento  a  decisão  que  concedeu  a  tutela  antecipada,  proferida  na  Ação  Rescisória  nº  2004.04.01.034005­6,  para  suspender a exigibilidade do crédito tributário, devendo, ainda, o órgão de origem observar os  termos do que vier a transitar em julgado na referida ação rescisória, quanto à procedência ou  não do lançamento impugnado.  É o voto.   Thiago Moura de Albuquerque Alves                               Fl. 4477DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

score : 1.0
4814912 #
Numero do processo: 00010.800070/44-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-0288
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00010.800070/44-80

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4421543

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\010-0288

nome_arquivo_s : 40100288_000078_108000704480_013.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000108000704480_4421543.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4814912

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:10:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076435229966336

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T11:14:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T11:14:30Z; Last-Modified: 2009-07-08T11:14:31Z; dcterms:modified: 2009-07-08T11:14:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T11:14:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T11:14:31Z; meta:save-date: 2009-07-08T11:14:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T11:14:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T11:14:30Z; created: 2009-07-08T11:14:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-08T11:14:30Z; pdf:charsPerPage: 1300; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T11:14:30Z | Conteúdo => PROCESSO N9 1080/007.044/80, , '„_, ..... PÁ-,.,;:-._ .À • ',.., x--,4J-Is , MINISTÉRIO DA FAZENDA , . 1 i i YSC... . , Sessão de ..1.6....de.zembro. de 19 ..8.2.. ACORDÃOW-cS.RF/01-0.288 i Recurso n° RI)/ 104-0.078 Recorrente FAZENDA NACIONAL 1 Recorrido QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: UNIMED - PORTO ALEGRE - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRA BALHO MÉDICO LTDA. (Suc. de: UNIMED PORTO ALEGRE SOE. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.) IRF - SOCIEDADES COOPERATIVAS DE PRES TAÇÃO DE SERVIÇOS - Os rendimentos p.a gos ou creditados pelas cooperativas de serviços a pessoas físicas, inclu- sive cooperados, quando corresponden- tes à remuneração de serviços presta- dos sem vínculo de emprego, sujeitam- -se à retenção do imposto de renda na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial. Ven cidos os Conselheiros! iz Miranda, Pedro Martins Fernandes e Sebas- tião Rodrigues Cabral Sal das Sessões ) em 16 de dezembro de 1982 :/) i (-") / 1 O 1 , /",,/ i AMADOR O " : .. ri\ 5 n ERN À DEZ1 i _ PRESIDENTE WALDEVAN A ra2WWE'OL 4 ,-. Ai - RELATOR 11r-44111 4,1 ."-----""1".111111 A1L LUIZ FERNANDe e IV. ,r.4 DE "nRAES - PROCURADORCION D V.V. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: RAUL PIMENTEL, JACINTO DE MEDEIROS CALMON e URGEL PEREIRA LO- PES. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080-007.044/80 RECURSOW - RP/104-0.078 ACORDÃOW - CSRF/ 01-0.288 RECORRENTEW _ FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: - QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATÓRIO Recorre a esta Cãmara Superior a FAZENDA NACIONAL , através de seu Procurador-representante junto a Colenda Quarta Cã- mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, da decisão desse Cole — giado consubstanciada no acOrdão n9 104-2.818, proferida em sessão realizada em 14.04.82, tendo o Procurador tomado vista em 11.06.82. Na decisão supra, aquela Cãmara, por maioria de vo- tos, deu provimento ao recurso interposto pelo sujeito passivo, con tra o voto do Conselheiro Mário Rodrigues Teixeira, cujos fundamen- tos se acham sintetizados na seguinte ementa: "INPOSTO DEVIDO NA FONTE - RENDIMENTOS POR PRESTA - ÇÃO DE SERVIÇOS SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - COOPERA- TIVAS DE SERVIÇO - Os rendimentos correspondentes ã remuneração de serviços pessoais a terceiros por as sociados de cooperativas de prestação de serviços Eé* dicos estão sujeitos à retenção do imposto de renda incidente, na fonte, conforme legislação de regen — cia, ainda quando percebidos por intermédio das res pectivas cooperativas que, porém, não se identifi ! cam com a fonte pagadora dos rendimentos." \ O recurso da FAZENDA NACIONAL, formulado com ase 411a, no artigo 39, incisos I e II do Decreto 83.304, de 28.03.79 DMF - DF/19 C- e graf -1690/7 's SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080-007.044/80 3. AcOrdão n9 CSRF/01-0.288 contra às fls. 69/72, sob a proteção dos seguintes fundamentos: OS FATOS 3. Discute-se no processo a obrigatoriedade de a cooperativa de serviços médicos reter o imposto'de renda, incidente na fonte, sobre os rendimentos pagos ou creditados a pessoas físi- cas, sem vinculo empregaticio, prestadoras de serviços profissionais de _ médicos, na qualidade de seus associados, com base no art.317 do RIR/75 (RIR/80, art. 528). A decisão singular, mantendo em parte o auto de infração inicial, entendeu procedente a obrigação de re- tenção, ao mesmo tempo que considerou a sua falta como causa de in- cidência da multa de lançamento de oficio (art. 534, "b", c/c/art. 535, do RIR/75). RETENÇÃO NA FONTE 4. A respeitável decisão recorrida preocupou-se¡por menorizadamente, com a natureza jurídica da cooperativa, esquecen- do-se de analisar a sua sistemática de funcionamento. Se houvesse feito esse exame, teria economizado em brilhante pesquisa e tornada límpida, índuvidosa, escorreita, a condição de fonte pagadora da - cooperativa de serviços médicos. 5. Com efeito, apOs organizada legalmente, a coope- rativa celebra convênios com pessoas jurídicas, de direito público ou privado, para concessãode assistência medico-hospitalar aos seus empregados ou dependentes, através dos associados. Celebra tam bem contratos com pessoas físicas, para assistência pessoal ou fami liar, ainda através dos associados. Todos os convênios ou contra- tos são celebrados pela cooperativa, em seu nome prOprio. Todos os pagamentos efetuados pelos convenentes ou contratantes são direta- mente à cooperativa, que lhes fornece guias, recibos ou carnes cor- respondentes. 6. As pessoas físicas beneficiárias dos convênioscu contratos relacionam-se com os associados apenas no momentode ,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080-007.044/80 4. AcOrdão n9 CSRF/01-0.288 dimento médico ou hospitalar, através das denominadas "unidades de atendimento" ou "unidade de serviço", que lhes são destinadas pela cooperativa. 7. Por final -- e este é o ponto nodal -- apOs de - terminado período, a cooperativa paga ou credita ao associado,dire- tamente, o valor dos serviços prestados aos beneficiários dos conve nios ou contratos, segundo tabelas fixadas por ela prOpria. 8. Mesmo admitindo-se que a cooperativa age em nome e por conta de seus associados, não se pode negar que ela constitui um organismo complexo, com personalidade jurídica prOpria, estabele cendo relaçOes de direito com outras pessoas, jurídicas ou físicas, recebendo créditos e liquidando obrigações, adstrita a manter es cri_ turação contábil de suas atividades, inclusive das despesas de manu tenção, sujeita ainda a controles legais e estatutários. 9. Assim, a cooperativa não é mera repassadora de valores aos seus associados. Ela é a entidade organizadora das ati- vidades a serem prestadas pelos seus membros, recebe pagamentos de convenentes e contratantes e paga também aos associados os serviços prestados. 10. Ora, se é a cooperativa quem, de fato, paga ren- dimentos aos associados, por serviços prestados sem vinculo emprega ticio, está evidente a sua sujeição aos ditamos do art. 317 do RIR/75 (RIR/80, art. 528), devendo reter o imposto de renda na fon- te sobre cada pagamento que efetuar. Assim não procedendo,fica res- ponsável pelo recolhimento (RIR/75, art. 364), bem como pela:-..multa de lançamento de oficio (RIR/75, art. 534, "b", c/c/art.535). DIVERGÊNCIA 11. A decisão recorrida divergiu de julgado da Egré- gia 2a. Cãmara do 19. Consel 7 Ac - ão n9 102-18.342, de 08 de ju- lho de 1.981, cuja ementa é: -) kr 22 J ,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080-007.044/80 5. Acórdão n9 CSRF/01-0.288 "IMPOSTO DE RENDA. FONTE. Os rendimentos atribuldos a módicos por Cooperativas de trabalho classificam--se na Cédula D na condição de trabalho não assalariado, sujeitando-se à retenção na fonte, mediante a aplicação da citada ta_ bela". 12. Em que pesem os argumentos da brilhante decisão recorrida, o melhor entendimento parece estar com a decisão trazida à colação. Conforme demonstramos acima, a sistemática de funciona - mento da cooperativa implica em ser ela, de fato, quem efetua os pa gamentos ou créditos aos associados pelos serviços prestados. Dal de_ corre a sua obrigação de reter o imposto de renda na fonte, nos ter mos da lei. 13. Por derradeiro, enfatizamos o caráter interpreta_ tivo da IN.SRF-99/80, que, de acordo com a boa doutrina considera-se contemporánea dodispositivo interpretado, ou, segundo outros, torna- -se retroativa, como muito bem entendeu a decisão singular. 14. Pelo exposto, deverá este recurso ser provido, por ser a decisão recorrida contraria à lei; ou para reconhecimento da divergência invocada, decidindo-se nos termos do acórdão para- digma. As fls. 195/197, acha-se o Despacho do Presidente da 4a.Câmaradaridoseguimento ao recurso oferecido pelo Procurador ,abrindo vista ao interessado para contestação, publicado no DO de 02/07/82 , às fls. 12.281. Às( O Sujeito Passivo não ofereceu Contra Ra É o relatório. Á6d,/)7 ' ima, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080-007.044/80 6. AcOrdão n9 CSRF/01-0.288 VOTO Conselheiro WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, Relator: Como muito bem salientou o ilustre Procurador da Fazenda Nacional que subscreveu o recurso especial de divergência, a respei- tável decisão recorrida, apesar da brilhante pesquisa a que procedeu seu Relator, olvidou-se de analisar, na prática, a sistemática de funcionamento da entidade autuada, partindo, assim, de premissas me- nos exatas o que ensejou considerações e conclusão que não se harmo- nizam com a realidade dos fatos. Preliminarmente, observa-se que não se exige nos presen- tes autos qualquer tributo da Cooperativa na condição de contribuin- te, ou seja, por divida própria, logo, são totalmente despiciendOs todas as considerações, constantes do aresto recorrido, e referentes ao regime tributário das cooperativas. Do mesmo modo, não se exigiu da cooperativa a retenção de tributo na fonte dos médicos cooperados que prestam serviços, na con dição de assalariados, desta maneira a análise do estabelecido no Ato Declaratório Normativo (CST) n9 12/78, também é de nenhuma valia nos presentes autos. Ainda não condizem com a realidade fática certas afirma- ções e comparações feitas pelo digno Relator da decisão recorrida pois: nas cooperativas de produção o comprador não negocia ou sequer conhece o produtor, mas é da cooperativa que recebe o prodúto e lhe paga a quantia estipulada; na cooperativa de consumo, o vendedor dos produtos não conhece quem irá consumir o produto que está vendendo ã cooperativa (cooperado ou não). Do mesmo modo, na cooperativa de ser- viço, embora pela natureza de certos serviços, o usuário dos serviços entre em contacto direto com o cooperado, não é com o cooperado gue o contratante ou cor' e (ou seus empregados quandoe empresa) con trata ou a ele paga.41 PROCESSO N9 1080-007.044/80 7.'. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdão n9 CSRF/01-0.288 As UNIMEDs, atendam ou não aos ditames da legislação co- operativa, (pois aqui não interessa analisar esse aspecto,dado que na_ da contribuiria para a solução deste litígio) congregam determinada quantidade de médicos, organizados formalmente em sociedades coope-,. rativas para a prestação de serviços; logo, são, por lei, definidas como sociedades de pessoas, de natureza civil. Segundo se lê na decisão prolatada pela autoridade julga_ dora singular, e que não foi contraditado, quer pela autuada em seu - recurso voluntário, quer pela decisão recorrida, estão as sociedades cooperativas,segundo a Lei n9 5.764, de 16.12.71, "obrigadas ã escri_ turação fiscal e contábil (art. 22, item VI, art. 44, itens Iene art. 112) e, de acordo com o RIR/75, sujeitas ã inscrição no Cadas- tro Geral de Contribuintes (art. 105, Port. MF-196/73 e 298/74; IN- - 24/73 e 30/75; NECIEF - 24/73) e apresentação anual de rendimen- tos, como pessoa jurídica que é (arts. 381, 382 e § únicodo art.390; Port. GB-337/69; PN-114/75),estando, portanto, essas entidades, a- brangidas pelas normas de fiscalização, controle e cobrança estabe- lecidas no RIR/75,..." "...a.cooperativa em sendo uma sociedade ci- vil,legal e juridicamente constituída, é obrigada não só a reter o imposto de renda na fonte, como escriturar todas as suas operações nas formas estabelecidas pelas leis comercias e fiscais, tais como: recebimentos,pagamentos, débitos, créditos, etc...(art.135 e seguin_ tes do Capítulo IV do Título IV do RIR/75),..." A realidade fática dos atos praticados pelas cooperati- vasde serviços, especialmente as UNIMEDs, foi, de maneira particu- larmente feliz, apresentada pelo Procurador recorrente, quando, em singular síntese, declara que ., ...após organizada legalmente,a cooperativa celebra con vênios com pessoas jurídicas, de direito público ou pri= vádo, para concessão de assistência médico-hospitalar aos seus empregados ou dependentes, através dos associados . Celebra também contratos com pessoas físicas, para assis tência pessoal ou familiar, ainda através dos associado". Todos os convênios ou contratos são celebrados pela coo- perativa, em Seu nome próprio. Todos os pagamentos efe- tuados pelos convenentes ou contratantes são dir me . A V 2 '• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080-007.044/80 8.. , ... _ Acordao n9 CSRF/01-0-.288 _ .. te a cooperativa, que lhes fornece guias, recibos ou car_ flês correspondentes. As pessoas físicas beneficiárias dos convênios ou contra- tos relacionam-se com os associados apenas nomomento de— atendimento médico ou hospitalar, através das denomina- das "unidades de atendimento" ou "unidades de serviço" que lhes são destinadas pela cooperativa. Por final - e este é o ponto nodal - após determinado período, a cooperativa paga ou credita ao associado,di, retamente, o valor dos serviços prestados aos beneficiá rios dos convênios ou contratos, segundo tabelas fixadas por ela própria. Mesmo admitindo-se que a cooperativa age em nome e por conta de seus associados, não se pode negar que ela cons titui um organismo complexo, com personalidade jurídica própria, estabelecendo relações de direito com .outras pessoas, jurídicas ou físicas, recebendo créditos e li- quidando obrigações, adstrita a manter escrituração con tábil de suas atividades, inclusive das despesas de marlii tenção, sujeita ainda a controles legais e estatutário-ã. Assim, a cooperativa não énEra.repassadora de valores aos seus associados. Ela é a entidade organizadora das ati- vidades a serem prestadas pelos seus membros,recebe pa- gamentos de convenentes e contratantes e paga também aos associados os serviços prestados. Ora, se é a cooperativa quem, de fato, paga rendimentos aos associados, por serviços prestados sem vínculo empre gatício, está evidente a sua sujeitação aos ditamos dc5- art. 317 do RIR/75 (RIR/80, art. 528), devendo reter o imposto de renda na fonte sobre cada pagamento que efe- tuar. Assim não procedendo, fica responsável pele reco- lhimento (RIR/75, art. 364)-, bem como pela multa de lan çamento de ofício (RIR/75, art. 534, "b", c/c/art.535)..7' Efetivamente, segundo feitos fiscais objeto de julgamen_ tos no Primeiro Conselho de Contribuintes, em que se discutia a tri_ butação de diversas UNIMEDs, sediadas em diversos pontos do Territó_ rio Nacional, variadas são as modalidades de contrato,intitulados de planos, oferecidos ao público (a pessoas físicas e a empresas)pelas UNIMEDs ("Plano "C" PRÉ-PAGAMENTO, PLANO SAODE "C",_INDIVIDUAL OU FAMILIAR etc.), onde os riscos, por sua vez, também são variados,v. g.: no Contrato de Assistência Médica Sistema Unimed - modalidadefa_ miliar - observamos as seguintes variantes: "A - PEQUENO RISCO -Sis tema Cooperativo de Consultas"; "B - PEQUENO RISCO - Exames"- "C -, Al _....1.11 SERVIÇO POBLICO FEDERAI. PROCESSO N9 1080-007.044/80 9.. - ' Acórdão n9 CSRP101-0.288 , ' - GRANDE RISCO - Hospitalar", que engloba, inclusive, diárias hospi lares; "D - RISCO GLOBAL. . Efetivamente, esses contratos afastam a hipótese de que as UNIMEDs sejam meras repassadoras de recursos aos médicos coopera - dos, pelos serviços por estes prestados, desde que algumas de suas receitas contratuais independem, até, de efetiva assistência médica, visto haver contratos que obrigam as empresas a pagar independente- mente de serem prestados serviços médicos num determinado período , aproximando-se os convênios ou contratos do seguro saúde. A realidade fãtica soprepõe-se a quaisquer considerações meramente teóricas. Inexiste relação jurídica entre as empresas con veniadas e os médicos e sim entre estes e as UNIMEDs, quer dizer,os profissionais liberais (médicos) não poderão exigir o pagamento dos honorários pelos serviços prestados dos pacientes e sim da coopera- tiva; do mesmo modo o titular da ação pelos descumprimentosdascláu suIas-dos convênios contra as empresas ou pessoas físicas será a co - operativa e não os médicos. Segundo o intitulado Sistema Cooperativo UNIMED,o único contacto do usuário com o cooperado é na hora da consulta,quando es ta for a modalidade de prestação de serviços, todo o resto: contra- to , pagamentos, autorização ou requisição para consulta, valores a serem entregues ao médico (que recebe segundo tabela própria da UNI . MED e não segundo o pago pelo usuário do serviço)é coma Cooperativa, que, como vimos, é pessoa jurídica de direito privado, de natureza civil. . O 'Sistema Cooperativo UNIMED para a prestação de serviços avençada com usuário, através das diversas modalidades de plano,con trata serviços de hospitais e tem prestadores de serviços de regimes jurídicos diversos, a saber: a) Com relação empreg-ic*- (empregados subalternos que cuidam da parte administrativa); //, /ff -.,\ , -.do , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080-007.044/80 10. Acórdão n9 CSRF/010.288 ,,. ,,„ ,_. b) Sem relação empregatícia (médicos cooperados :ou: terceiros que prestam serviços diretamente ao cliente, quandoa coo- perativa não dispõe de medico da especialidade ou carece de exame:ou hospital de terceiros). , No caso dos autos, cuida-se, exclusivamente, da faltade retenção do imposto de fonte incidente sobre remuneração paga oucre_ ditada a pessoas físicas, sem vínculo empregatício, por serviços prestados. A legislação que disciplina a máteria não sofreu qual_ quer alteração quanto ã natureza e destinatário dos rendimentos pa- gos ou creditados a autônomos por pessoas jurídicas. Com efeito,dos diplomas legais que tratam da matéria (Decreto-lei n9 1.198, de 27. .12.71, art. 69 e seus §§ 19. 29 e 39; Decreto-lei n91.493, de 07. .12.76, art. 99; Decreto-lein9 1.729, de 17.12.79, art. 19, e Decre_ to-lei n9 1.814,de 28.11.80, art. 29), todos, sem exceção, determi- naram que ficam sujeitas ã retenção as importâncias pagas ou credi- tadas a pessoas físicas a titulo de comissões, gratificações, hono- rários, direitos autorais e de remuneração por quaisquer outros ser- , viços prestados, bem como os rendimentos pagos ou creditados a ven- dedores, viajantes comerciais, corretores e representantes comerci- ais autônomos, sem vínculo empregaticio com a fonte pagadora. Portanto, estão presentes todos os pressupostos que con - , dicionam a incidência da norma. , . , Com efeito: a) a Cooperativa e pessoa jurídica,sendo ela i 1 quem contrata os serviços e a forma de remuneração; b) é ela quempa_ ga aos médicos (pessoas físicas) seus associados (portanto,semvíncu - 1 lo de emprego), segundo tabelas próprias e critérios variáveis, em i vista de que o atendimento do usuário do serviço, segundo anatureza do plano contratado, poderá depender de várias especialidades medi- cas, exames, internações hospitalares etc., tudo correndo ãcusta da prestação mensal paga pelo convenente; c) o pagamento aos médicos é pela efetiva prestação do serviço e não pela qualidade de ass 'ado. 41: Aí \ ...." _ _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080-007.044/80 11- 1 - .Ae6rdao_n9 CSRF/01-0.288 Nestas condições, entendemos não merecer reparososconsia nado na Instrução Normativa - SRF - n9 99/80, norma complementar de natureza meramente interpretativa, quando resolve: "Esclarecer que estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos do artigo 19 do Decreto-lei n9 1.729, de 17 de dezembro de 1979, os rendimentos decorren tes da prestação de serviços pessoais de médicos, pagos ou creditados á estes por intermédio de sociedades coope rativas de que sejam associados". Diversas outras considerações poderiam aqui ser alinhadas em reforço da tese da obrigatória retenção de fonte, tais como: 19) A retenção de fonte não tem como única finalidade a antecipação de receita, mas também o controle indireto de auferimen - to de receita. Aliás, nos presentes autos, ficou tal fatobempaten- te, .pois alguns médicos a quem foi paga remuneração por serviços pres- tados, apesar de firmarem declarações, onde declaravam haver incluí -do-em----suas declarações de rendimentos as importâncias que a Coopera - tiva lhes havia pago ou creditado, o exame das suas declarações de rendimentos revelou não ser verdadeiro o declarado, o que enseja uma interpretação extensiva.. 29) Tratando-se de mera retenção de fonte do imposto de vido por terceiros e não de obrigações de pagamento de tributo que recaia sobre as suas atividades, as peculiaridades da sociedade Coo perativa perde qualquer relevância, uma vez que, nem mesmo as Entida des imunes (União, Estados, Distrito Federal, Municípios e, restri- tivamente, suas autarquias) estão dispensadas da retenção do impos- to que lhes caiba reter ou de submeter-se à Fiscalização,comoexpres samente declara o Código Tributário Nacional, nos artigos 99, §. 19, e 194, parágrafo único, in verbis: "Art. 99 - É vedado à União, aos Estados,ao Distrito Fe- deral e aos Municípios: §, 19 - O disposto no inciso IV não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas da condição d- ponsáveis pelos tributos que lhe caiba reter na la-te \\ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080-007.044/80 12. AcOrdão n9 CSRF/01-0.288 e não as dispensas da prâtica de atos, previstos em lei; assecuratórios do cumprimento de obrigações tribu tãrias por terceiros. Art. 194 - A legislação tributária, observado o dispos to nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especifi- camente em função da natureza do tributo dequesetratar, a competência e os poderes das autoridades administra- tivas em matéria de fiscalização da sua aplicação. Parágrafo único - A legislação a que se refere este ar tigo aplica-se às pessoas naturais ou não,inclusiVe que gozem de imunidade tributária ou de isenção de cará ter pessoal. Saliente-se que, poucas são as distinções entre asocie, dàde cooperativa prestadoraderviços e as demais sociedades civis , de pessoas do mesmo ramo, uma vez que os proveitos, evidentemente são proporcionais ao trabalho e não ao capital, que,em ambas, é sem— pre mínimo. No caso das UNIMEDs, porém essa diferença é menor ou nenhuma, vez que elas, para cumprir os seus contratos ou convênios com as empresas ou pessoas físicas, se utilizam de serviços de ter- ceiros não associados (laboratórios, hospitais etc.) e assumem ris- cos de diversos graus. Por todas essas razões, dou provimento ao recurso espe- cial.// Brasília, DF, em 16 de dezembro de 1982. 1\ WALDEVAN ALI E OLI RA - RELATOR. _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

score : 1.0
4917806 #
Numero do processo: 11853.001509/2007-30
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS INCORRETOS. CARTÃO PREMIAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Deve ser aplicada a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, trazido pela MP nº 449/08 (Lei nº 11.941/09), à empresa que tenha deixado de apresentar Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-003.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para adequação da multa ao artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente. Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Thiago Taborda Simões, Ana Maria Bandeira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201302

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS INCORRETOS. CARTÃO PREMIAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Deve ser aplicada a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, trazido pela MP nº 449/08 (Lei nº 11.941/09), à empresa que tenha deixado de apresentar Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Provido em Parte.

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 21 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11853.001509/2007-30

anomes_publicacao_s : 201306

conteudo_id_s : 5261097

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 21 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2402-003.375

nome_arquivo_s : Decisao_11853001509200730.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES

nome_arquivo_pdf_s : 11853001509200730_5261097.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para adequação da multa ao artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente. Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Thiago Taborda Simões, Ana Maria Bandeira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013

id : 4917806

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:10:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076435235209216

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1874; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 362          1 361  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11853.001509/2007­30  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  2402­003.375  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2013  Matéria  SALÁRIO INDIRETO: PREMIAÇÃO DE INCENTIVO  Recorrente  ORCA VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2005  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS  INCORRETOS.  CARTÃO  PREMIAÇÃO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Deve ser aplicada a multa prevista no art. 32­A da Lei nº 8.212/91,  trazido  pela  MP  nº  449/08  (Lei  nº  11.941/09),  à  empresa  que  tenha  deixado  de  apresentar  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social ­ GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as  contribuições previdenciárias.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  para  adequação  da  multa  ao  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/91,  caso  mais  benéfica.   Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Thiago  Taborda  Simões,  Ana  Maria  Bandeira,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues,  Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 85 3. 00 15 09 /2 00 7- 30 Fl. 362DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     2   Relatório  Tratam­se de autos de infração constituído em 20/11/2006 (fl. 02), para exigir  multa  em  razão  da  Recorrente  ter  apresentado  as  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social – GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores  de todas as contribuições previdenciárias, no período de 01/10/2001 a 31/12/2005.  De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 15/54), a presente autuação decorre do  fato de a Recorrente não ter informado em suas GFIPs os valores pagos aos seus funcionários a  título de bônus de produtividade por meio da empresa Incentive House S.A.  A  Recorrente  interpôs  impugnação  (fls.  59/301)  requerendo  a  total  improcedência do lançamento.  A d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Distrito Federal – DF,  ao analisar o presente caso (fls. 306/319), julgou o lançamento procedente, entendendo que (i)  constitui  infração  omitir  em  GFIP  os  valores  pagos  aos  funcionários  através  de  cartão  premiação; (ii) existe lei específica prevendo a utilização da taxa SELIC para a atualização das  contribuições  previdenciárias;  e  (iii)  a  notificação  foi  lavrada  na  estrita  observância  das  determinações legais vigentes.  A Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  327/353)  argumentando  que:  (i) os prêmios concedidos não possuem natureza salarial; (ii) as campanhas foram criadas com  o  intuito  de  alavancar  vendas;  e  (iii)  por  possuírem  caráter  eventual,  estando  os  requisitos  vinculados a produtividade de cada funcionário, os valores pagos através de cartão premiação  não devem ser tributados pelas contribuições previdenciárias.  É o relatório.  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 11853.001509/2007­30  Acórdão n.º 2402­003.375  S2­C4T2  Fl. 363          3   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  O presente lançamento versa sobre a  infração cometida pela Recorrente por  não  ter  informado  em  suas  GFIPs  as  remunerações  pagas  aos  seus  funcionários  através  de  cartão premiação.  A  Recorrente  alega  que  (i)  os  prêmios  concedidos  não  possuem  natureza  salarial;  (ii)  as  campanhas  foram  criadas  com  o  intuito  de  alavancar  vendas;  e  (iii)  por  possuírem  caráter  eventual,  estando  os  requisitos  vinculados  a  produtividade  de  cada  funcionário,  os  valores  pagos  através  de  cartão  premiação  não  devem  ser  tributados  pelas  contribuições previdenciárias.  Ou  seja,  segundo  a  Recorrente,  os  valores  pagos  por  meio  de  cartão  de  incentivo são considerados prêmios vinculados a fatores de ordem pessoal dos  trabalhadores,  como a produtividade, e uma vez que a condição prevista pelo empregador é atingida por parte  do trabalhador, este faz jus ao prêmio.  Ocorre que, por depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio  tem  caráter  retributivo,  sendo  uma  contraprestação  ao  serviço  prestado,  possuindo,  por  consequência, natureza jurídica salarial.  Cabe mencionar  que,  como  o  trabalhador  recebia  o  prêmio  toda  a  vez  que  atingia as metas estipuladas no programa de marketing de incentivo, não há que se falar que o  seu pagamento ocorria de forma eventual.   Ainda,  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  já  pacificou  o  entendimento  de  que  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados, na forma de bônus decorrente de planos de incentivo, constitui  fato gerador das  contribuições previdenciárias. Veja­se:   “PREVIDENCIÁRIO  –  CO­RESPONSÁVEIS  ­  DECADÊNCIA  SALÁRIO  INDIRETO – PRÊMIO  INCENTIVO –  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  –AFERIÇÃO  INDIRETA–  SELIC  –  MULTA  –VINCULAÇÃO  INCONSTITUCIONALIDADE.  (...)  Verbas  pagas  através  de  cartões  de  premiações  “Incentive  House”  integram  o  salário  de  contribuição.  Art.28  da  Lei  n.  8.212/91.(...)  Recurso  negado.”  (CARF,  PAF  nº  37166.001191/2007­29,  Recurso  nº  241.271,  2º  Conselho,  5ª  Câmara,  Cons.  Rel.  Liege  Lacroix  Thomasi,  Sessão  de  20/11/2007)  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     4 “SALÁRIO  INDIRETO.  CARTÕES  DE  PREMIAÇÃO  ­  PARCELA  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  JUROS  SELIC.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  DECLARAÇÃO.  VEDAÇÃO. DECADÊNCIA (...) A verba paga pela empresa aos  segurados empregados por intermédio de programa de incentivo,  administrativo pela empresa INCENTIVE HOUSE é fato gerador  de  contribuição  previdenciária  (...).”  (CARF,  PAF  nº  13896.002045/2007­16,  Recurso  nº  251.263,  2º  Seção,  4ª  Câmara, 1ª Turma, Cons. Rel. Cleusa Vieira de Souza, Sessão de  06/05/2009)  Por fim, constata­se ainda que, por ter sido a penalidade imposta no presente  caso (art. 32, § 5º, da Lei nº 8.212/1991) revogada pelo art. 79 da Lei nº 11.941/2009, deve ser  realizada a comparação de qual seria a multa mais benéfica ao contribuinte, em atenção ao art.  106, inc. II, aliena “c”, do CTN.  A penalidade  anteriormente prevista no  art.  32,  § 5º,  da Lei nº 8.212/1991,  passou a ser regulamentada pelo art. 32­A, inc. I, da Lei nº 8.212/19911.  Tal norma leva em consideração somente a quantidade de erros formais que o  contribuinte comete ao preencher suas declarações acessórias (R$ 20,00 para cada grupo de 10  informações  incorretas  ou  omitidas)  e  não  o  montante  que  deixou  de  ser  informado,  como  ocorria durante a vigência da legislação anterior.  Sendo assim, a fim de que seja dado o efetivo cumprimento à retroatividade  benigna de que trata o art. 106, inc. II, “c”, do CTN, é mister que a multa seja recalculada, a  fim de que seja imposta a penalidade mais benéfica ao contribuinte.   Outro não é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais:  “(...)  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  PENALIDADE  ­  GFIP  ­  OMISSÕES ­ INCORREÇÕES ­ RETROATIVIDADE BENIGNA.  A  ausência  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  sua  entrega  com  atraso,  com  incorreções  ou  com  omissões,  constitui­se  violação à obrigação acessória prevista no artigo32, inciso IV ,  da  Lei  nº  8.212/91  e  sujeita  o  infrator  à  multa  prevista  na  legislação previdenciária. Com o advento da Medida Provisória  n°  449/2008,  convertida  na  Lei  n°  11.941/2009,  a  penalidade  para  tal  infração, que até então constava do §5°  ,do artigo 32,  da Lei n° 8.212/91, passou a estar prevista no artigo32­A da Lei  n°  8.212/91,o  qual  é  aplicável  ao  caso  por  força  da  retroatividade  benigna  do  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código Tributário Nacional.Recurso especial provido em parte.”  (CARF,  CSRF,  2ª  Turma,  PAF  nº  36378.002129/2006­15,  Acórdão  nº  9202­01.636,  Red.  Des.  Gonçalo  Bonet  Allage,  Sessão de 25/07/2011)                                                              1 “Art. 32­A.  O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do  art. 32 desta Lei no prazo  fixado ou que a apresentar com  incorreções ou omissões será  intimado a  apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (...)”    Fl. 365DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 11853.001509/2007­30  Acórdão n.º 2402­003.375  S2­C4T2  Fl. 364          5 Diante  do  exposto,  voto  pelo CONHECIMENTO  do  recurso  para DAR­ LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de que seja realizado o recálculo da multa  imposta  nos termos da fundamentação acima, aplicando­se a que for mais benéfica.  É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues                                Fl. 366DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

score : 1.0
4815425 #
Numero do processo: 00710.009278/82-00
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-0378
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00710.009278/82-00

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4423564

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\010-0378

nome_arquivo_s : 40100378_000106_07100092788200_028.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 007100092788200_4423564.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4815425

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:10:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076435239403520

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T11:18:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T11:18:53Z; Last-Modified: 2009-07-08T11:18:54Z; dcterms:modified: 2009-07-08T11:18:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T11:18:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T11:18:54Z; meta:save-date: 2009-07-08T11:18:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T11:18:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T11:18:53Z; created: 2009-07-08T11:18:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; Creation-Date: 2009-07-08T11:18:53Z; pdf:charsPerPage: 1189; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T11:18:53Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0710/009.278/82-00 - *WW-4 04111.W MINISTÉRIO DA FAZENDA CMVG Sessão de 21 de. outab.rQ de 19 ?3 ACORDÃO N07.C5WQ1-Q,378 Recurso n° -RP/104-0.106 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido QUARTA CAMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: MARTIUS CALDEIRA DE MIRANDA RIBEIRO IRPF - BASE DE CÁLCULO - OMISSÃO DE RECEITA NA PESSOA JURÍDICA - Quando apurada, na pessoa jurídica, através de "Suprimento de Caixa de Origem não Comprovada"; "Passivo Fictício" e "Saldo Credor de Conta Caixa está sujeita, em sua totalidade, ao impos- to de pessoa física incidente sobre o lu- cro distribuído e auferido pelos sOcios ou titular de firma individual. Face ã dispo- nibilidade econOmica que antecede o crédi- to ou reingresso dos recursos na pessoa ju rídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Camara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao r,$krso. Vencidos os Cons. Luiz Miranda e Francisco Amaral Manso[ (21 Sala das Sess8- \ -(DF), em,,,21 de outubro de 1983. I / j AMADOR OU"'91= ip FE 25NDEZ - PRESIDENTE ° J UL PIPEN L - RELATOR LUIZ FERNANDO ) RA DE MORAES - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL v.v Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JACINTO DE. MEDEIROS CALMON, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, URGEL PEREIRA LOPES, PEDRO MARTINS FERNANDESeSEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente justificadamente o Cons. OSWALDO SANT'ANNA. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710/009.278/82-00 2. Acórdão n9-CSRF/01-0.378 O Recurso do Ilustre Procurador da Fazenda Nacional junto â Câmara recorrida está fundamentado nos seguintes termos: "Ao dar provimento ao recurso voluntario,para excluir da tributação, nos exercícios de 1979 e 1980, as parcelas correspon- dentes ao imposto atribuído na pessoa jurídica, a respeitável deci- são entendeu de modo contrãrio à lei e â prova, merecendo ser refor- mada. A situação de fato trata de omissão de receitas apura da em pessoa jurídica, caracterizada por passivo fictício, estando o processo matriz administrativamente encerrado. A omissão de receitas significa que a pessoa jurídica teve entradas de Caixa e não as contabilizou, omitindo-se no dever de escriturar todas as suas operações. Como não foram contabilizadas, entende-se que essas receitas foram subtraídas da pessoa jurídica, passando a constituir disponibilidades dos sócios ou titulares. Em brilhante voto proferido quando do julgamento do Recurso n9 RP/104-0.080, Acórdão n9 CSRF/01-0.311, de 11.04.83, o ilustre Relator e digno Presidente dessa Egregia Câmara Superior, Dr. Amador Outerelo Fernandez, teve oportunidade de ensinar: 0 1 "Em todos os casos de omissão de receita "praticados pela pessoa jurídica", e detectados pela Fiscalização, sob as mais variadas formas: "notas calçadas", "escri ta paralela", "saldo credor de caixa", 'passivo fleti cio", "credito a sócios em conta corrente, conta de capital ou conta bancaria, sem prova da origem dos recursos creditados", etc., o fato gerador e a obten- çao de uma receita pela pessoa jurídica, a qual foi sonegada, isto e, deixou de ser regularmente contabi- lizada e, portanto, foi subtFãIda da pessoa jurídica, gerando, ipso facto, uma disponibilidade jurídica e/ou econômica dos seus sócios ou titulares, embora nem sempre determinavel o momento anterior em que teve lu gar" (grifos originais). AI esta bem delineada a situação em foco: a percepção e ocultação de receitas pela pessoa jurídica, não contabilizad ,h // 4(/ ,,) "-4(NKW SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.90710/009.278/82-00 RECURSO N.° : RP/104-0.10G ACÓRDÃO N.° :-CSRF/01-0.378 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: MARTIUS CALDEIRA DE MIRANDA RIBEIRO RELATÓRIO O Procurador da Fazenda Nacional junto â 4a. Câmara do - E. 19 Conselho de Contribuintes, vem a esta Câmara Superior de Recur: sos Fiscais, com fundamento no Artigo 39, Inciso I, do Decreto n9 83.304/79, recorrer do Acórdão n9 104-3.713, de 20/05/83, através do • qual foi parcialmente provido o Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte MARTIUS CALDEIRA DE MIRANDA RIBEIRO ao ser reconhecido, por maioria de Votos, que nos casos de apuração de lucros na pessoa - jurídica que cause a tributação reflexa na pessoa física de seus s"(5-. cios, como lucro que lhes teriam sido distribuidos, o montante tribu tável na pessoa física seria a diferença entre o lucro apurado e a incidência do tributo suportado pela pessoa jurídica. Assim está ementado o Aresto sob exame: "CÉDULA F - RENDIMENTOS - LUCROS: O lucro apurado na pessoa jurídica, através de processo regular, presu- me-se distríbuído à pessoa física dos sócios ou de seu titular. - Tratando-se, porém, de distribuição pre sumida, o montante a ser incluido na Cédula "F" se- rá a diferença entre o lucro apurado e a parcela de- vida em decorrência de incidencia do imposto que re- cair sobre os lucros da pessoa jurídica.749) • /vz D M F - RJ/1.° C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 O 710/a0 R .278/82-00 3. Acórdão n9-CSRF/01-0.378 que passaram para os sócios ou titulares. Embora o acórdão citado tenha negado provimento a re- curso deste Procurador, em caso de exclusão do imposto de renda da pessoa jurídica, no lucro arbitrado, ao refletir-se na pessoa física, o culto Relator examinou a situação da omissão de receitas, .como di- ferente do arbitramento, ponderando: "Diferentemente, todavia, ocorre com as "omissões de receitas "praticadas pelas pessoas jurídicas", apura- das através de (a)crédito aos sOcios "sem prova daori gem dos recursos" (em conta corrente, conta de capi- tal, depósito em banco, etc.); (b) "estouro de cai- xa"; (c) "passivos fictícios ou inexistentes"; (d)ven das não contabilizadas (vendas sem nota, subfaturamen- to, notas calçadas etc.); quando o apurado representa a importância de que efetivamente os sócios se apos- saram e, salvo prova em contrário, se traduz em lucro efetiva e camufladamente distribuído ao sOcios, e,pos teriormente, por estes feitos retornar, sob outra for ma jurídica, às pessoas SUFTUicas, nos três primeiro -s- casos; e desviados, sem retorno, no caso de vendas não contabilizadas" (grifos originais). Assim, as receitas omitidas passaram diretamente aos s6cios, quando auferidas, não tendo sido escrituradas, nem computa- ) y Y das oportunamente no lucro do exercício. No momento em que foram apu radas na pessoa jurídica jã constituiam disponibilidade integrais pa ra as pessoas físicas beneficiárias. E nessa situação deveriam ter sido, integralmente, oferecidas à tributação na cédula corresponden- te, como o determina a legislação do imposto de renda. Por conclusão, o imposto de renda exigido da pessoa jurídica não poderia ser excluído da tributação na pessoa fislca, ra zão pela qual este recurso deve ser provido, reformando-se a decisão da Colenda Quarta Câmara." O presente recurso foi admitido pelo ilustre Presiden— ta da Câmara Reworrid às fls. 31, não constando apresentação de l I Contra-razões. f)( - i; elatOrio. , 7 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710/009.278/82-00 Acórdão n9-CSRF/01-0.378 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Ao ser reconhecida, no aresto recorrido, a possibili- dade de o sócio da pessoa jurídica que sofreu o lançamento ex officio ver-se tributado reflexivamente pela diferença encontrada entre a re- ceita sonegada pela empresa e o imposto por ela suportado nolançamen to, como sendo esse o lucro efetivamente recebido por seus sócios, pretendeu a E. 4a. Câmara estender aos casos de omissão de receita, a jurisprudência recentemente firmada por esta Câmara Superior de Re_ cursos Fiscais para os casos em que, por inexistência ou desclassifi_ cação da escrita a pessoa jurídica tem seu lucro arbitrado. A impossibilidade de ser aplicado o mesmo tratamento tributãrio às duas espécies de distribuição de lucros jâ foi exausti_ vamente examinada por esta Câmara, ao ensejo do julgamento do Recur- so n9 RP/104-0-082, como faz certo o Acórdão CSREY01-0.284, baseado no magnifico voto do Eminente Conselheiro, Presidente deste Colegiado, Dr. AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, cujos fundamentos adoto como razão de decidir, como se aqui transcrito fora, solicitando à Secretaria a sua juntada aos autos. Por essas razões, dou provimento ao Recursoy/J 1 ,. Brasília, DF, em 21 de outubro de 1983.4( ---- ‘-'-` --_-- <-z_i.------- ---:- --"----; - PI i..- k 'TE- I: .' ------ RELATOR PROCESSO N9 0830/053.826/81-00 ., WS ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA ROO Sessão de .1.6...de.. dezeiobrcde 19 _R?. ACORDÃON/P.7.9„:.284 Recurso n° - RP/104-0.082 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: LEONEL MENDES , IRPF - BASE DE CALCULO - OMISSÃO DE RE- CEITA. Quando apurada, na pessoa jurídi ca, através de "Suprimento de Caixa de Origem não Comprovada", "Passivo Fictí- cio" e "Saldo Credor de Caixa", está su jeita, em sua totalidade, ao imposto in- cidente sobre o lucro distribuído e au: - ferido pelos sócios ou titular de firma individual, face à disponibilidade eco- i - nomica que antecede o crédito ou rein-- - gresso dos recursos na pessoa jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. _ Acordam os Membros da Câmara Superior de Recursos Fi cais, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso especial,&S Sala das Se. Ops,dim 16 de dezembro de 1982. , ....! AMADOR OU *' O ,ó 9F: '4 kd PRESIDENTE E RELATOR . 1 047 VISTO EM LUIZ FE>NA I DO OLWERA DE MORAES PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: / / NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei-- ros; RAUL PIMENTEL, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, URGEL PEREIRA LOPES , PEDRO MARTINS FERNANDES, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, LUIZ MIRANDA e WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA. , .,)t, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0830/053.826/81-00 RECURSO N.° RP/i 04 — 0 . 0 8 2 NX5~ Ni.°,CSRF/01-0.0.284 RECORRENTE:FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: LEONEL MENDES RELATÓRIO Com fundamento no que estabelece o art. 39, inci- sos 1 e II, do Decreto n9 83.304, de 28.03.79, recorre a Fazenda Nacional pelo seu Representante junto à Colenda Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes --- conforme petição de fls.36/ /39, datada de 13.08.82 e dirigida a esta Câmara Superior --- da decisão prolatada por aquele Colegiado, em sessão de 15.07.82, e consubstanciada no Acórdão n9-104-02.969 (f is. 30/34), da qual te- ve vista oficial em sessão de 13.08.82. A origem do presente litígio está na omissão de re celta, caracterizada pela falta de comprovação da origem e efetiva entrega dos Suprimentos de Caixa, levada a crédito do titular, na conta Títulos a Pagar, a qual foi submetida a tributação na firma individual e incluída na Cédula "F", da declaração de rendimentos do sujeito passivo, como lucro distribuído, em obediência ao esta- belecido no art. 34, alínea "a", do RIR/75. A decisão recorrida, embora tenha considerado ma- terializada a distribuição do lucro, como se observa da seguinte ementa4 /// D M F" - R'Jlt° C - C - Socgraf - 1600/75 . . ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/053.826/81-00 2. Acórdão n9-CSRF/01-0.284 "CÉDULA "F" - RENDIMENTOS - LUCROS DISTRIBUÍDOS - A legislaçT.6 fiscal de regência e a jurisprudência administrativa consideram distribuído, pela firma individual, em favor do seu titular, o lucro que i for imputado à pessoa jurídica em processo regular. PROCESSO DECORRENTE - Tratando-se de tributação re flexa, liaTde se aplicar no processo da pessoa flsr ca do titular o que foi decidido na esfera admini trativa no tocante ao julgamento do processo prin- cipal, ante a intima relação de causa e efeito." por maioria de votos, vencidos os Conselheiros PEDRO MARTINS FER- NANDES (Presidente) e MÁRIO RODRIGUES TEIXEIRA, deu provimento par . _ cial ao recurso por considerar que o lucro distribuído não corres- ponderia ao montante dá omissão da receita, mas àquele diminuído ,_ da parcela do imposto de renda devido pela pessoa jurídica. - Neste sentido lê-se no voto do Relator, Conselhei- ro FRANCISCO AMARAL MANSO: , "No mérito, não vislumbro como atender â pre- tensão do recorrente. Com efeito, versam os autos . sobre mera decorrência de processo lavrado contra pessoa jurídica equiparada, já apreciado neste Con selho, nesta mesma sessão, e que ensejou a aprova- ção do Acórdão n9 104-2.968/82. Observa-se que a • pessoa jurídica foi tributada por omissão de recei_ ta, apurada com base no valor dos recursos de cai- xa alegadamente fornecidos pelo seu titular, sem comprovação da efetividade da entrega e da origem dos recursos. Nestes autos, o lucro tributável é considerado automaticamente distribuído ao recor- rente, nos termos da legislação de regência. Tra- tando-se de lançamento reflexo, estende-se ao li- tígio decorrente - provocado na pessoa física - a solução dada ao litígio principal - estabelecido na pessoa jurídica -, não cabendo a este Colegiado apreciar, a esta altura, as alegações do recorren- te com referência à matéria objeto do processo ma- triz Tendo em vista que, acolhendo proposição des te Relator, os ilustres Conselheiros que integrai -1i - esta Câmara houveram por bem negar provimento ao sujeito passivo da obrigação tributária apurada no processo matriz, idêntica conclusão se impõe no exame deste feito. , Entendo, porem, cabível reparo na parte rela- ..,, tiva à quantificação do lucro considerado distri- - buído ao recorrente, a bem de salvaguarda do prin-,-n cípio da moralidade do ato administrativo ,A ssoa A . --7 i i 2 -7 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/053.826/81-00 3. Acórdão n9-CSRF/01-0.284 jurídica teve seu lucro arbitrado em Cr$290.000,00, sendo compelida a recolher ao erãrio a quantia de Cr$ 87.000,00 a título de imposto de renda, ã qual se adicionaram os acréscimos legais. Ora, o art. 99 1 do DL. 1.648/78, consolidado no art. 403 do RIR/80, estabelece que - "o lucro arbitrado se presume distri- buído em favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anônimas, na propor- ção da participação no capital social ou ao titular da empresa individual." Observa-se que a distribuição é apenas presumi 1 - da, ainda que "iuris et de iure". Tratando-se de i presunção, não vejo como a Lei poderia estabelecer que uma quantia, da qual se subtraisse alguma parce la, fosse presumidamente distribuída em sua integr -a- lidade, pelo valor considerado antes da subtração.0 lucro arbitrado se presume distribuído, sim, mas apenas na parte em que a distribuição possível de 1 ser efetuada. Assim, entendo se deva considerar pre sumidamente distribuída em favor do recorrente quantia de Cr$ 290.000,00, subtraída da parcela de Cr$ 87.000,00." Visando à reforma dessa decisão foi apresentado o Recurso Especial n9-RP/104-0.082, em cujos trechos principais se lé: "3. O processo e decorrente de ação fiscal con- tra empresa individual de que é titular LEONEL MEN- DES, em que "a pessoa jurídica foi tributada por o- missão de receita, apurada com base no valor dos re cursos de caixa alegadamente fornecidos pelo seu ti tular, sem comprovação da efetividade da entrega da origem dos recursos". O processo principal foi julgado pela mesma Quarta Câmara e negado provimen- to ao sujeito passivo da obrigação tribut5ria, em decisão unânime. 4. O reflexo na pessoa do titular da empresa - individual da conclusão do processo matriz esta de- terminado pelo DL 1.648/78: "Art. 99 - O lucro arbitrado se presume distribuído em favor dos sôcios ou acio - , nistas de sociedades não anônimas, na proporção da participação no capital so dial ou ao titular da empresa dual." 5. Pelos seus termos índuvidosos, o dispositi- vo legal não dâ margem a interpretação de possíveis deduções ou exclusões do lucro arbitrado, com refle- xo líquido na pessoa do titular da empresa ,12 g . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/053.826/81-00 4. Acórdão n9-CSRF/01-0.284 ' dUal. E assim é porque o lucro arbitrado presume-se ser aquele que não foi calculado pelo contribuinte de modo regular, tomando, em sua determinação, os custos, despesas operacionais e encargos. 6. Todo contribuinte e obrigado a manter escri turação regular de suas atividades, conservando o-ã* comprovantes dos fatos registrados, a fim de que possa apurar, ao fim de cada período-base de inci- dência do imposto, o lucro do exercício, de acordo ! com as leis comerciais e tributárias. A prova dos 1 autos é de que houve omissão de receita, apurada com base no valor de suprimentos de caixa, que te- riam sido feitos pelo seu titular à empresa indivi- dual, mas sem prova da efetividade da entrega e da origem dos recursos. Os lucros apurados pela ação fiscal foram distribuídos em um tempo anterior ao seu arbitramento na pessoa jurídica. E quando foram distribuídos o foram integralmente, sem se conside- rar o Imposto de Renda que a pessoa jurídica deve- ria ter recolhido aos cofres públicos." . _ "8 DIVERGÊNCIA Além de ser contra a lei e a prova dos autos, como se demonstrou, a veneranda decisão recorrida 1 . divergiu do Acórdão n9 102-18.301, de 06.07.81, da I ilustrada Segunda Câmara do Primeiro Conselho, cuja . ementa é: , "PESSOA FÍSICA. SUPRIMENTO DE CAIXA OCOR , RIDO EM FIRMA INDIVIDUAL. CONFIGURADA OMISSÃO DE RECEITA. TRIBUTAÇÃO NA DECLA — 1 . RAÇÃO DE RENDIMENTOS DO TITULAR. -I- O suprimento de caixa registrado,na contabilidade da pessoa jurídica, sem , prova do ingresso do numerário, configu ra omissão de receita. Na pessoa jurídI ca essa receita omitida é tratada corro lucro realizado. Na pessoa física como i lucro distribuído que é o rendimento classificável na cédula "F" da declara- ção de rendimentos da pessoa física,nos termos do art. 34, letra "a", do RIR, para efeito de tributação. -II- A receita omitida na pessoa juridi ca é tributada na sua totalidade, na de- _ claração de rendimentos da pessoa físi---7 , ca, como lucrO distribuído. -Til- A multa imposta está sujeita à a- , tualização monetária, de conformidade .• com o disposto no art. 79 da Lei 7 n9 4.357, de. 16 de julho de 1.'64."M g/ ( ,,, ,, , ,, . . : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/053.826/81-00 5. Acórdão n9-CSRF/01-0.284 , 9. Nessa decisão trazida a confronto nenhuma restrição se faz ao reflexo integral, no processo decorrente, do lucro arbitrado no processo matriz,- sendo tal entendimento mais razoável e congruente com a lei do que o esposado pela respeitável deci- são recorrida." O presidente da Câmara recorrida reconheceu a tem- pestividade do recurso e materializada a divergência, dando-lhe se _ - guimento. T, O sujeito passivo deixou de oferecer contra-razões ao recurso, conforme certificado às fls. 45rv ,. , É o relatório. . , w - , , , ,, , , SERVIÇO Pueuco FEDERAL PROCESSO N9 0830/053.826/81-00 6. Acórdão n9-CSRF/01-0.284 VOTO_ Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: A obrigatoriedade de adequada escrituração para pro var não só a existência, como também o seu montante e data da ocor- rência dos atos e fatos da gestão econômica e imposição de há muito prevista para o comercLante. Com efeito, já o art. 12 do vetusto Código Comer- cial (Lei n9 556, de 25/06/1850) estabelecia a obrigatoriedade de o comerciante lançar, em ordem cronológica e com individuação e clare- za, todas as suas operaçaes, o que veio a ser ratificado pelo art. 29 do Decreto-lei n9 486, de 03.03.69, e a doutrina atenta ã máxima jurídica: NEMO SIBI IPSUM TITULUM CONSTITUIT, ou seja, de que ê ve- dado a qualquer pessoa forjar para si mesma, previamente, as provas do seu direito, concluía que, para que a escrita possa fazer prova em favor do seu dono: "não bastam os livros comerciais... é sempre indispensável o auxílio de outro elemento estranho aos livros" (JOÃO EU- NAPIO BORGES, in Curso de Direito Comer ciai Terrestre, Rio, 1971, 5a. ed.,pág..- 239). ou que, em face do consagrado principio da livre avaliação das pro- vas, estabelecido no art. 131 Código de Processo Civil (Lei n95.869, de 11/01/73), quando a legislação não tenha estabelecido forma espe ciai_ para a prova dos atos jurídicos e contratos, poderiam provar- -se pelos livros dos comerciantes "sempre que outros elementos, ou as cir- cunstáncias que rodeiam o caso contro-- vertido, não ilidam a fé que os assen- tos, em princípio merecem" (TRAJANO DE MIRANDA VALVERDE, in "Força Probante dos Livros Comerciais", Forense, Rio, 1960, pág. 29/30). Finalmente o Decreto n9 64.567, de 22/05/69, -for7lF, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/053.826/81-00 Acórdão n9-CSRF/01-0.284 çou a tese de que a escrituração deve apoiar-se em documentos ou pa peis que lhe dêem suporte, ao estabelecer no art. 29 que: "A individuação da escrituração a que se refere o art. 29 do Decreto-lei n9 486, de 03 de mar- ço de 1969 (e tambem o art. 12 do Código Comer cia?, acrescentamos nós) compreende, como ele- mento integrante, a consignação expressa, no lançamento, das características principais dos documentos ou papeis que derem origem à pró- pria escrituração." Por outro lado, e sabido que a Contabilidade co - mo ciência, e, igualmente, a tecnica de sua aplicação, integrando a função administrativa de controle, tem como normas balizadoras a ri gorosa fidelidade aos fatos de gestão da empresa e o embasamento o brigatório em documentação hábil e idônea. Assim, cabe exclusivamen- te à pessoa jurídica a prova de que os registros efetuados em sua escrituração correspondem aos fatos realmente ocorridos em gestão. Neste sentido, se dispôs no art. 99, § 19, do í - Decreto-lei n9 1.598, de 26/12/77: "Art. 99 - A determinação do lucro real pelo con tribuinte está sujeita a verificação pela auto- ridade tributária, com base no exame de livros e documentos da sua escrituração, na escritura- ção de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de urova. -§ 19 - A escrituração mantida com observán-- T cia das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e com-- provados por documentos hábeis, segundo sua na- tureza, ou assim definidos em preceitos legais!' A experiência de mais de meio seculo de fiscali zação demonstrou ao Fisco que um dos meios de prova da apropriação, pelos titulares, sócios ou acionistas, de receitas da firma,apOs ha ver sonegado o seu ingresso na escrita da sociedade, era o registro na contabilidade da pessoa jurídica de pseudo suprimentos em nome dos sócios ou administradores, evitando-se, desse modo, os even- tuwWiestouros de caixa" (liquidação àe dividas em montante su';-io,/,h1 /LG í 7/›y: . , 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/053.826/81-00 Acórdão n9 CSRF/01-0.284 ãs disponibilidades do caixa) ou ainda, o registro de enganosas en tradas de numerário para aumento de capital. A contabilização desses créditos só se efetiva em razão da premência de numerário, ora para atender a compromissos= vencimento imediato, ora para expandir os negócios da pessoa juridi ca. Tendo a fiscalização descoberto esse procedimento irregular, dada a completa vinculação entre o creditado e a socieda de, aquela passou a exigir a efetiva comprovação da origem dos re cursos que as firmas ou sociedades creditavam aos administradores ou titulares do capital, quer nas contas de "Suprimentos", quer nas de "Capital", ou em qualquer outra. - Efetivamente, a omissão de receita pode ser apura da de forma direta ou indireta. Na apuração de forma direta, que é mais rara, ge- ralmente o Fisco detecta não só o momento em que a fraude é pratica da como qual é, exatamente, o montante sonegado, v.g.: as famosas "notas calçadas" (aquelas em que seu emitente coloca um valor na la. via, que é a do destinatário, e outro na última via dos taloná- rios, que fica em poder dos emitentes para a escrituração e fiscali zação). Na apuração indireta, o Fisco, normalmente, não consegue precisar nem o exato momento em que ocorreu o desvio de receita, nem qual o seu verdadeiro montante. A apuração indireta se faz através de indícios e presunções. Nesta modalidade de detecta-- ção de sonegação de receitas avultam aquelas formas consistentes no saldo credor de caixa (conhecido como "estouro" de caixa), apurando- -se que o Caixa desembolsou recursos além do montante de que dispu- nha registrados), Passivo Fictício:os credores não são mais os que figuram nos registros contábeis, mas sim os sócios em virtude da /- liquidação extracontábil (com recursos desviados) das dívid (;,,/ .. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/053.826/81-00 Acórdão n9-CSRF/01-0.284 , sociedade,e os intitulados "Suprimentos deCaixa", em que os sécios são creditados pelo aporte de recursos, sob as mais diversas formas: 1 . "Suprimentos de Caixa", propriamente ditos (créditos na c/c do só - , cio); Aumentos de Capital (crédito nas contas de capital do sócio); 1 empréstimos formalizados com títulos de crédito, emitidos a favor dos pseudo fornecedores dos recursos (geralmente Notas Prómissóriad - etc. No caso da omissão de receita detectada atra- vés do "Saldo Credor de Caixa" e "Passivo Fictício" ou "Passivo me - , xistente", a tributação se fazia por presunção simples. Com efeito, quando o Fisco apurava os "Estouros = de Caixa" (a empresa pagando contas em montante superior às suas disponibilidades de Caixa); ou o Passivo Fictício (a pessoa jurídi- ca liquidando dívidas com recursos extracaixa, isto é, não contabi- 1 lizados), presume-seque os recursos desembolsados naquelas condiçaes tinham origem no desvio de receitas da pessoa jurídica (presunçãoju ris tantum, pois o sujeito passivo podia provar a efetiva origem . - dos recursos). Com efeito, a presunção de que nesses casos se tratava de disponibilidades geradas dentro da empresa e que os só_ cios estavam fazendo retornar, ocultamente, para pagamento de con -, = tas ou dívidas da sociedade era evidente, pois e: certo que inexis- tindo geração espontânea de riqueza, aplica-se-lhe o dito popular segundo o qual: "quem cabritos vende e cabras não tem, de algum lu- ' gar lhe vêm". A presunção, segundo a doutrina dominante, é o éfeito que determinada circunstância ou antècedente produz no ânimo do julgador quanto à existência do fato,dizendo GALDINO SIQUEIRA (citado por Walter P. Acosta, na conhecida obra o Processo Penal,n9 76) que são "os juízos formados sobre a existência do fato proban-- do....". . Qualquer que seja a définição adotada, o certo é que ela e meio de prova, expressamente admitido pelo artigo 136 , ,- do Código Civil (Lei n9 3.071, de 01/01/1916), e igualmente r nhei -7 4 - 10. SERVIÇO p usuco FEDERAL PROCESSO N9 0830/053.826/81-00 Acórdão n9-CSRF/01-0.284 cida pelo artigo 332, do Código de Processo Civil (Lei n9 5,869,de 11/01/73), bem como, implicitamente, pelo artigo n9 29, do Decreto n9 70.235, de 06/03/72, ilidivel,contudo,por prova em contrário,em face de sua própria natureza. Do mesmo modo, se como vimos na doutrina de JOÃO EUNAPIO BORGES, para se fazer prova em favor do seu dono "não bastam os livros comerciais... sempre indispensável o auxilio de outro elemento es- tranho aos livros" ou se, como escreveu TRAJANO DE MIRANDA VALVERDE, os livros podem provar "por si sós, a favor do comerciante, sempreque outros elementos, ou as circunstâncias que ro deiam o caso controvertido, não ilidam a que osos assentamentos, em princípio merecem." entendia a jurisprudência do Conselho que se o Fisco, ao examinar a contabilidade das pessoas jurídicas, encontrava créditos a favor dos sócios com poder de gerência, sem qualquer documento hábil que amparasse tal escrituração, considerava esse fato indício de omis- são de receita, intimando imediatamente a fiscalizada a que fizes- se prova do real ingresso (entrada externa) e/ou da origem ou pro- cedência dos recursos supridos. Isto porque como escreveu o ilus-- - tre Conselheiro Sylvio Rodrigues, em voto que proferiu no Acórdão n9 101-72.291, da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribu intes, e certo que as empresas ou pessoas jurídicas não comandam a vida particular dos seus titulares, sócios ou dirigentes. Ao revés, estes, porque as dirigem, podem-lhes reduzir os lucros em proveito próprio. O vinculo comum, existente entre a firma ou so ciedade e os próprios titulares, sócios ou diretores, o qual, po- dendo entrelaçar as transações mercantis da pessoa jurídica com de terminadas operações em nome particular de cada uma daquelas pes- soas físicas, dá ensejo a que se desviem lucros ou rendimentos tri butáveis, por falta de contabilização de receita correspolo-ntep • . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/053.826/81-00 Acórdão n9-CSRF/01-0.284 Não há, pois, como deixar de observar o nexo de causualidade que, vinculando as pessoas físicas de cada um daqueles titulares, sócios ou diretores, às respectivas empresas ou pessoas jurídicas, se o contribuinte furtar-se da apresentação de documento hábil que comprove, plenamente, a fonte de on,*-2 provieram as ver- bas creditadas. As citadas pessoas físicas, em principio, tanto faz que os resultados das operaçaes mercantis da empresa, de quepar ticipam, lhes sejam adjudicadas sob a forma de lucros ou créditos suprimentos, aumento de capital e semelhantes. Medidas, porém, as vantagens do recebimento sob a forma de crédito, em detrimento da de lucros, não vacilam em optar pela de credito (suprimento, aumen to de capital ou análogos), com reais proveitos, em razão de afas- tara incidência do tributo sobre efetivos lucros da pessoa jurídi- ca. O indicio da omissão de receita está exatamente na falta de comprovação da operação realizada er.: antecedência próxi- ma à data dos créditos, feitos aos sócios, da qual se originaram os recursos supridos e da ausência de outra prova que confirmasse a efetividade da entrega das importâncias, de modo a não se duvidar da transferência delas do patrimônio da pessoa física para o patrimô- nio da pessoa jurídica. Não elide a prova indiciária do Fisco, a alega- ção de que o valor creditado como suprimento de numerário, tem base na declaração de rendimentos da pessoa física dos sócios, pois isso equivale dizer que a origem dos recursos está na capacidade econOmi ca e financeira do titular do crédito. Capacidade econômica e financeira, por si só, é prova ineficaz, porquanto assim se deixa de oferecer o que interes- sa: a procedência do contestável numerário e a natureza precisa da operação que motivou a entrega efetiva da importância, mediante da dos irrefutavelmente coincidentes. Essa prova cumpre à recorrente produzi-la pel ) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/053.826/81-00 Acórdão n9-CSRF/01-0.284 possibilidade, melhor do que ao Fisco, de ter ciência da operação previamente praticada, da qual redundou a entrega do numerário cre- ditado, sob a forma de suprimento, aumento de capital ou equivalen- te. Partindo da prova indiciária, se o Fisco ao exe_ cutar a sua tarefa se depara perante a alternativa de o contribuin- te querer e não poder ou poder e não querer (o que juridicamentevem - dar no mesmo) vindo a prestar contraprova inidOnea e imprecisa, ou ainda oferece-la prenhe de dúvida (porque deixa de indicar minúcias quanto ã origem do numerário utilizado), procurando, seja como for, de uma ou de outra maneira dela esquivar-se, sobressai dessas hipóte_ ses a invalidade jurídica da contraprova, quer por inexistência,quer por insuficiência. Então, aqueles indícios, de que o Fisco se ser-- viu, inicialmente, e em virtude de inexistir geração espontânea de capital, acabam por ganhar corpo, firmando-se a convicção de estar- -se diante de rendimentos obtidos na própria fonte interna da empre- sa, por ser certo que o numerário creditado tem uma origem que a pessoa jurídica se obstina em não explicar convenientemente. Os indícios são meios de prova especificamente arrolados pelo Direito Público, segundo o art. 239 do Código de Pra cesso Penal. O citado diploma processual penal, ao individua- lizar o indício como meio de prova, define-o como sendo "a circuns- tância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstân_ cias". Assim, provado ter a ,pessoa jurídica haver leva- do a credito dos seus titulares ou administradores importâncias cuja origem, após devidamente intimada a comprovar, não o fez, corporifi ca-se a circunstância ou antecedentes que autoriza a fundar uma opi nião acerca da existência de determinado fato, ou seja, os aludidos meios de prova (indícios), que segundo GALDINO SIQUEIRA, citado por __ Walter P. Acosta, na conhecida obra "O processo Penal", n9 76, defi ne como sendo'^os "elementos sensíveis, reais, que indicam um abjeto, (index) . . . " . 6P(--> • - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/053.826/81-00 Acórdão n9 CSRF/01-0 .284 Por outro lado, é certo que as causas de difícil prova, como é o caso da sonegação de receitas, pois geralmente não deixam vestígios, admitem provas menos idôneas como já estabele- ciamas Ordenações Filipinas,no Livro V, Título 135, pr e §§ 19 e 29 e o Alvará de 30 de outubro de 1649, segundo. PONTES DE MIRANDA, in Comentários ao C.P.C. de 1974, la. Ed., Vol. IV, pág. 217. Assim, com base nos preceitos legais relativos à escrituração, e em obediência ao princípio de que toda a pessoa ju rídica deve ter seus lançamentos contábeis respaldados em documen- tação idônea, inclusive, como é óbvio, os que se refiram aos recur sos que nela ingressam, encontrou o Fisco legitimidade para inti mar as pessoas jurídicas a comprovar a origem dos recursos supri- dos por seus sócios ou titulares, sempre que inexistisse adequada base documental nos lançamentos contábeis pertinentes. Noutros ca sos, e pelas mesmas razões, também a efetividade do dngresão do numerário na empresa, se bem que a este aspecto alguns atribuissem menor relevância, um tanto por entenderem que o ponto fulcral da questão estava na origem, outro tanto porque a prova do ingresso era mais difícil, na medida em que exige investigação so fisticada e, assim mesmo, de resultados práticos nem sempre conclu sivos. Essa jurisprudência do Conselho, embora de data inicial incerta, já era oficialmente reconhecida há quase quatro de _ . cadas, pois, para não ir mais longe no tempo, basta referir que,já em 1946, o Ministro da Fazenda expedia a Circular n9 18, datada de 9 de maio daquele ano, onde declarava: "Tendo em vista a jurisprudência do 19 Conselho de Contribuintes e as ponderações apresentadas pelas Associações Comerciais do Estado do Mara • nhão e do Rio de Janeiro, declara aos Srs. Che- fes das repartições subordinadas, para seu co- nhecimentoe devidos fins, que as pessoas jurí- dicas, (...) poderão requerer, dentro do prazo de seis meses, a contar da data da publica- ção desta circular no Diário Oficial, o pagamen to, sem multa, do imposto correspondente a su- primento feitos às firmas e sociedades pelos res pectivos sócios ou titulares, suprimentos- es- ses de prióvenie,Rcia susceptível de não ser com provada.'d . • 14. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/053.826/81-00 Acórdão n9-CSRF/01-0.284 A própria Administração Superior ao baixar o Pa recer Normativo n9 242, de 1971 (norma complementar, segundo o art. 100, inciso I, do C.T.N.), já, há -bambem mais de uma decada, escla recia a maneira de se comprovar a origem dos suprimentos, ressal-- tando que não basta o supridor demonstrar capacidade financeira sendo necessário revelar a proveniência do numerário, vale dizer de onde se originou a disponibilidade financeira que ensejou o su- primento. Pois bem, essa jurisprudência que se assentava em presunção comum ("praesuntiones hominià"), evoluiu para presun ção legal, após a vigência do Decreto-lei n9 1598, de 26/12/77,on- de se dispas: "Art. 12 - A receita bruta das vendas e servi- ços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos servi , ços prestados. _§ 29 - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo,de obrigações já pagas, autoriza presunção de o- missão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da pre-- sunção. § 39 - Provada, por indícios na escrituraçãodo contribuinte ou qualquer outro elemento de pro va, a omissão de receita, a autoridade tributa" ria poderá arbitrá-la com base no valor dos re- cursos de caixa fornecidos ã empresa por admi- nistradores, sócios da sociedade não anónima titular da empresa individual, ou pelo acionis- --ta controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas." Ressalte-se, assim, que, tanto o "Suprimento de Caixa" como o "Aumento de Capital em dinheiro", ambos com recursos Cuja origem não e comprovada, bem assim o "estouro de Caixa", como, ainda, o chamado "Passivo Fictício" ou "Passivo Inexistente" são a prova do ingresso de recursos fornecidos pelos titulares, sócios r ou acionistas da sociedade, sem origem declarada, e que, ate prova /H /. em contrário, provêm de receitas sonegadas (não contabilizada N,de6g . _ \// : 15. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/053.826/81-00 Acórdão n9 CSRF/01-0.284 que os sócios se haviam apropriado, como demonstraremos. Efetivamente, a falta de comprovação da origem dos recursos ingressados, caracteriza a utilização de numerário de origem extracontábil, aplicado na sociedade, por qualquer das moda- lidades indicadas. Apurada pelo Fisco a existência de receita sone- gada, isto é, não contabilizada e, portanto, não incorporada ao pa- trimônio da sociedade, milita em favor da Administração Tributária a presunção legal juris tantum de que, simultaneamente com o seu surgimento, se deu o seu apossamento pelos sócios, ou seja, ocorreu a disponibilidade econômica da renda, visto que, neste caso, só o registro, tempestivamente efetuado, poderia demonstrat o contrário, servindo de prova contra terceiros, inclusive contra o Poder Públi- co. Detectada a omissão de receita na contabilidade da pessoa jurídica, isto é, tendo ela deixac -. o de proceder oportuna- mente ã sua escrituração, esta abriu mão de todas as medidas que permitiriam seu controle e, fato mais importante, teve completamen- te esvaziada a possibilidade de provar - o que somente a ela cabe fazer - que tais valores integraram o patrimônio da firma. Com efeito, devendo a contabilidade retratat,com absoluta fidelidade, o patrimônio da empresa - representado por to- dos os bens, direitos e obrigações - é lícito presumir que qualquer desses valores que deixar de constar da escrituração, não pertence ao seu patrimônio a partir dessa omissão, o que significa que o nu- merário correspondente ã receita não escriturado, desde a sua reali zação, constitui permanente disponibilidade econômica de seus titu- lares. Legalmente, assim, em momento algum o valor da receita omitida integrou o patrimônio da pessoa jurídica. Saliente-sé que a aplicação do referido numerá- rio, em um dado momento, na solução de dívidas da empresa, não in& // //>: 16. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/053.826/81-00 Acórdão n9 CSRF/01-0.284 tegra no patrimônio da firma, como vimos. Referida aplicação apenas transforma a disponibilidade econômica do seu titular, já demonstra- - da, em disponibilidade jurídica, de vez que o mesmo passa a ser cre- dor, expressa ou implicitamente. Note-se que, tanto o ressarcimento dos recursos ao titular, sócios ou acionistas fornecidos como "Suprimento de Caixa"; como dos créditos em nome dos fictos credores, no caso de "Passivo Fictício" não acarreta qualquer conse qüência tributária para os só - cios, porque se trata de uma segunda disponibilidade econômica em re lação a parcelas que já lhe pertenciam, desde o momento em que houve a omissão de receita, confirmada pelo intitulado "passivo fictício" encontrado, e que, como esclarecemos, revelou que a primeira disponi bilidade econômica fora transformada em jurídica ao serem pagas dívi das com receitas extracontábeis, isto é, receitas que, embora não pertencendo à pessoa jurídica, em face de as sociedades através de seus administradores não terem provado a origem dos recursos, surge a presunção de que se trata de disponibilidades geradas dentro da em presa e que os sócios estavam fazendo retornar, ocultamente, para pa gamento de dívidas da empresa substituindo-se aos credores originá- rios. . Se a liquidação ou baixa se der a crédito de qual- quer outra conta, sempre traduzirá disponibilidade dos sócios, pois, segundo ensinamento dos mestres da Contabilidade, as contas do gru- 22 exigível sempre representam capitais alheios e nunca capitais da própria firma, pois estes são sempre retratados nas contas de grupo patrimonial próprio, em contas de capital ou contas que representam lucros apurados em balanço e deixados no grupo não exigível. Todavia, as importâncias que deram origem ao "Su-- primento de Caixa com recursos de origem não comprovada" e do denomi nado "passivo fictício" nunca integraram qualquer das contas do grupo patrimonial, nem transitaram pelas contas diferenciais, razão porque tais valores jamais integram o patrimônio dapessoa jurídica. Efetivamente, as importâncias que giram à margem dos controles oficiais, isto é, aquelas que não foram objeto de in- corporação às contas de resultado da sociedade, quando da sua realiza/ /74 17. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/053.826/81-00 Acórdão n9 CSRF/01-0.284 ção, até prova em contrário de seu SIMULTÂNEO emprego na liquidação de dívidas da própria empresa, são consideradas subtraídas pelos seus sécios, visto que, como afirmamos salvo demonstração, quantum satis, nenhum bem material ou imaterial existe dentro da empresaque -não figure sob o rótulo de uma conta na pessoa jurídica, havendo nestas circunstâncias, uma distribuição antecipada e extracontábil de lucros da sociedade. Isto porque, só pertencem ã sociedade as parcelas queydentro dos princípios técnicos e éticos da Ciência Con • - tábil e das normas comerciais e fiscais, são objeto de contabiliza- ção como tal. As importâncias que podem ser objeto de livre mo - vimentação pelos sécios, sem que terceiros, inclusive o FISCO, pos- sam controlar: como e quando foram aplícadas,em'razão de não have- remtransitado por qualquer conta da sociedade, presumem-se (presun - ção juris tantum) que houve seu instantâneo apossamento por parte dos sécios para rateio. E, como se sabe, a presunção exime de prova quem a tiver. Sendo certo ainda que se os bens regularmente , contabilizados das pessoas jurídicas ficam aos cuidados de seus ges tores, nenhuma sociedade deixaria a receita não contabilizada, isto é, aquela da qual ninguém pode pedir contas, em poder de empregados. Por aí se demonstra como, efetivamente, os sócios inicialmente têm a disponibilidade econômica das receitas que nunca transitaram por - qualquer conta diferencial da pessoa jurídica e, portanto, nunca se incorporaram ao patrimônio da sociedade, tendo, quando muito, sido desviadas para o denominado "Caixa 2", o qual não tem existência no mundo jurídico dos valores patrimoniais da empresa, pertencendo aos - sócios, já que ninguém pode exigir legalmente a sua apresentação e, quando apreendido, manu militari, pela Fiscalização, sé serve como - prova da sonegação perpetrada. Tanto nos "Suprimentos de Caixa" como nos "Sal--, dos Credores de Caixa" ou ainda no chamado "Passivo Fictício", como 1 ainda, nas pseudo "Entradas de Capital", o que : se verifica é a sono gação de receitas que posteriormente os sócios fazem retornar ã em- presa de forma clara, no caso dos "pseudo suprimentos" ou na p.9eudr ' . I ti . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/053.826/81-00 Acórdão n9-CSRF/01-0.284 "Entradas para Integralizar Capital", ou de maneira oculta, no caso do "estouro de caixa" (saldo credor da conta Caixa) ou de "passivo fictício", já que como vimos, as receitas do alegado Caixa "2" em bora tenham origem na subtração de receitas da empresa, desde a sua origem passaram para a livre disposição dos sócios, cujo giro antes de retornar à empresa é sempre impossível de determinar. , Em todas elas, todavia, até prova em contrário, se _ constata: primeiro, uma disponibilidade econômica dos sócios com a subtração das parcelas sonegadas dos controles contábeis e; depois, , uma disponibilidade jurídica, ora com o crédito em nome individual de cada sócio (nos casos de pseudo suprimentos ou aumentos de capi- tal, atualmente pouco praticados em razão de ser uma forma muito vi . _ sada pela Fiscalização), ora sem a individualização, sendo os verda _ deiros credores ocultados com a indicação no balanço de falsos cre- dores (os credores das dívidas originárias, ou mesmo de entidades que nunca foram credoras, como é o caso do registro de financiamen- tos inexistentes etc.). Esta segunda modalidade mais difícil de des _ cobrir se revela no ''Passivo Fictício" e no "estouro de caixa" ain- da não coberto. Deste modo, o fato gerador surge cristalino, pois - basta que o fisco demonstre a sua disponibilidade econômica ou jurí_ dica, como se verifica do disposto no artigo 43,. do CTN, e tambémdo art. 34, letra "a" do RIR, de regéncia. _. - No caso em que os sócios utilizam o que se chamou ' de "Caixa" "2", existe primeiro a disponibilidade econômica, que , por falta de qualquer indicação do momento em que ela teve lugar e i da impossibilidade de acompanhar o giro dós recursos subtraídos ao controle contábil, o Fisco toma como data do fato gerador a data em que apura a disponibilidade jurídica (balanço, ou na data dá quita- ção do título, na data do saldo credor de caixa, na data do crédito aos sócios etc.), pois, não tendo a empresa, dentro do exercício so_ dial, contabilizado as receitas sonegadas, na maioria das vezes tor . na-se impossível detectar o momento em que a apropriação teve lugar. 1 ,, - O ingresso dos recursos na sociedade pode fazer-se às claras, no caso de crédito aos sócios: em conta corrente, d AL-0 4 7) "c 19. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/053.826/81-00 Acórdão n9-CSRF/01-0.284 pital ou registro em Títulos a Pagar; ou então ter lugar de forma ca muflada e transitória, quando não se procede a qualquer registro na sociedade, mantendo-os ocultamente em nome de terceiros (credores i nexistentes ou em nome de credores cujas dívidas já foram pagas),con 1 _ . figurando-se aí, de modo perfeito, o fato gerador do imposto, median — . te a transferência simulada da titularidade de créditos de terceiros . para os sócios de empresa ou a efetivação em nome de terceiros de créditos pertencentes aos sócios. Essa disponibilidade dos sócios é indiscutível sen _ . do certo que, a qualquer momento e sem qualquer impecilho, poderão dar baixa do chamado "passivo fictício" reembolsando-se das importân _ . cias de que são titulares ocultos. Nem mesmo a sempre alegada inexis _ . tência de saldo em caixa impede que se ressarçam das importâncias o 1 — : cultamente injetadas na sociedade, pois a qualquer momento poderão lançar mão não só das receitas que a pessoa jurídica venha a obter . nas também de financiamentos contratados pela sociedade. Conseqüente mente, a demora do ressarcimento, seria em tudo idêntica a de qual- . quer outro crédito do sócio, mesmo que registrado em seu nome esti- vesse e por mais legítimo que ele fosse. Portanto, na chamada tributação reflexa, o tributo alcança, na realidade, fatos jurídicos diversos. Assim, como se tra- te de pessoa jurídica, o tributo recai sobre seus lucros, apurados contábil ou extracontabilmente. No caso de pessoa física, o gravame incide sobre a disponibilidade económica ou jurídica dos lucros que ! a sociedade lhe tenha oficialmente pago, qualquer que seja a intitu- . lação adotada, ou de que o sócio se tenha apropriado, por formas me- .-- nos dignas. Note-se que, quando ocorre a baixa do "passivo fic- tício", sob alegação do pagamento ao credor originário, como este já estava quitado, quem estão sendo reembolsados são os sócios, titula- i res ocultos dos créditos constantes do Passivo Exigível da socieda- dade, isto é, a obrigação da pessoa jurídica que está sendo liquida- . da não é a originalmente registrada, mas a que lhe sucedeu em decor- rência da mudança de titulares dos credores, que teve lugar quandoos sócios saldaram os primitivos credores com receitas extracontábeis e i :.n! sem registrar nos livros a operação. Portanto, os sócios não :ãoj..,1 aí; _ lt SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/053.826/81-00 Acórdão n9 CSRF/01-0.284 sendo reembolsados pela segunda vez, mas sim, de forma oculta, adqui_ rindo pela segunda vez a disponibilidade econômica das receitas sub- traídas da empresa em data que não se pode precisar, ou seja, eles estão se ressarcindo, de maneira velada, dos recursos com que tam- bém ocultamente, supriram a sociedade. Deste modo, é indiferente, não só o momento, como _ também a conta a ser creditada na baixa, pois, à semelhança do que ocorre quando se apura o "estouro de caixa", o qual revelando ter o_. corrido, em momento anterior não determinável, uma omissão de recei- ta, ato contínuo, sofre incidência na pessoa jurídica com reflexores pessoas físicas dos sócios ou na fonte. Quando se apura o "Suprimen- to de Caixa com recursos de origem não comprovada" e o chamado "passi — vo exigível fictício", nesse momento também se revela que os sócios , tendo sonegado (não contabilizado e, portanto, subtraído) receitas da . pessoa jurídica, delas se apropriaram, jogando com elas a seu bel-pra_ zer. Na falta de outros elementos de prova, todavia, fica-se sem qual quer possibilidade de se determinar o momento em que isto ocorreu. No_ te-se que se a Fiscalização refizesse a contabilidade da pessoa jurí- dica, lançando o pagamento das dívidas no momento em que efetivamente teve lugar, em face da apropriação de receitas sonegadas pelos sécios: geralmente, surgiria o "estouro de caixa", ou seja o saldo credor,que revelando omissão de receita, sofreria a tributação na pessoa jurídi- ca e na física ou fonte. Dizemos, geralmente, visto que, por diversas razões, às vezes os sócios liquidam dívidas das firmas com recursos próprios, embora o saldo do "Caixa" da sociedade comportasse os paga- mentos. Assim, apurada a omissão de receita nascondiçõesdes_ critas, ela deverá ser tributada na pessoa jurídica e nas pessoas fí- sicas (mediante inclusão na Cédula "F") ou, se for o caso, na fonte.----- A presunção de que as receitas omitidas na contabi- lidade foram distribuídas aos sécios está solidamente amparada nas dis_ posições dos arts. 288, 302, inciso 4, e 330, do Código Comercial, se gundo os quais é da própria natureza da sociedade a participação de 1 todos ' dzi f ada um dos sócios quer nos lucros, quer nos prejuízos so ciais P I , . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/053.826/81.00 Acórdão n9 CSRF/01-0.284 Demonstrado assim, ser inviável provar o momento em que, pela primeira vez, os sócios tiveram a disponibilidade eco nómica da receita sone2ada, revelada na apuração do "suprimento de caixa com recursos de origem não comprovada", "passivo exigível fic ticio" ou qualquer outro crédito em nome dos sócios (sem origem com provada) ou de terceiros (quando estes nada mais têm ou tiveram a receber) -- créditos estes indicadores de disponibilidade jurídica de recursos, cuja titularidade real é dos sócios -- o futuro momen to da liquidação ou baixa do débito ou o destino a ser dado a tal parcela é irrelevante para a incidência do Imposto sobre a Renda, quer na pessoa jurídica, quer na física ou fonte: O fato gerador de ambas as incidências já ocorreu cristalino, ante o que expres- samente declara o art. 43 do Código Tributário Nacional. Concluindo, se ficou provada a disponibilidade e conómica e jurídica do total da receita sonegada, não há como cogi tar-se de tributar-se importância inferior à efetivamente recebida. Impae-se,deste modo, o provimento do recurso es- pec:.1, da que a decisão recorrida contrariou a realidade dos fa; . tos./ -Á AMADOR OU ,,E ÃNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR. • • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

score : 1.0
4815070 #
Numero do processo: 00680.017421/82-32
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-0665
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00680.017421/82-32

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4422154

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\010-0665

nome_arquivo_s : 40100665_000230_06800174218232_021.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 006800174218232_4422154.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4815070

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:10:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076435250937856

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:05:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:05:37Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:05:38Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:05:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:05:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:05:38Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:05:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:05:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:05:37Z; created: 2009-07-08T14:05:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2009-07-08T14:05:37Z; pdf:charsPerPage: 1033; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:05:37Z | Conteúdo => - PROCESSO N9 0680/017.421/82-32 ,:.. ,..:444k MINISTÉRIO DA FAZENDA RCG Sessão de . 0 . „de...junho de 19 86 ACORDÃO N.° -C.SRE/.01=.0.. 665 Recurso n.° RD/102-0.230 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida 2. CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: ALCIDES TEIXEIRA AMARAL . IRPF - CÉDULA "C" - RENDIMENTOS - AUXT LIO MORADIA - O auxílio moradia perce bido pelos servidores civis deverasei; classificado na cédula "C", de acordo com o art. 29, inciso V, do RIR/80. - , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL.; ACORDAM os Membros da amara Superior de Recursos Fis - : cais, por unanimidade de vetos, dar provimento ao recurso especial, nós rmos do relatório e voto que passam_a integrar o presente julga :. do. 111:t_:i 2 i f/ Sala das 4sj.;- 7 '.?" (DF), 20 de junho de 1986. :.! 17 r //, ir, AMADOR Ow: :-' . O rERNANDEZ - PRESIDENTE _ 1 - - '' --- -6' .-- _._.i• r_ l 'TftNIO D. = SILVAf i :RAL -In-FATOR, /- / 01 LUIZ FERNANDO 0 IIVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZEN ,-J DA NACIONAL , , .- - - , - Participaram, ainda, do presente julgamento OS seguintes Conselhei- ros: RAUL PIMENTEL, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, URGEL PEREIRA LOPES, LUIZ MIRANDA, MARINHO MENDES DOMENI- CI, CARLOS AGOSTINHO ALÉSSIO OLIVETO, JOSÉ AUGUSTO SALLES DE CARVA- LHO, LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL: , , "1. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0680/017.421/82-32 RECURSO N9: RD/102-0.230 ACÓRDÃON9: CSRF/01-0.665 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: ALCIDES TEIXEIRA AMARAL RELATÓRIO , A Fazenda Nacional, por intermédio de seu bastante Procurador, não se conformando com o V. Acórdão n9 102-20.369, de ,, 16 de agosto de 1983, da 2- E. Câmara do 19 Conselho de Contribuin ._ tes, interpôs recurso a esta Câmara Superior, com fundamento no art. 39, inciso II, do Decreto n9 83.304, de 1979, combinado com o art. 49, inciso II, da Portaria Ministerial n9 434, de 1979 e suas alterações posteriores. Trata-se de caso em que um Fiscal de Tributos Fede_ rais apresentou declaração de rendimentos referente ao exercício de 1982, na qual pleiteou restituição de imposto pago a maior. Ao receber a notificação respectiva, verificou que a restituição con- cedida tinha sido menor do que a pleiteada e, ao se dirigir ã re- partição, veio a saber que a importância que ele declarara como rendimento não tributável recebida a título de AUXILIO MORADIA ti- nha sido incluída pela autoridade revisora na cédula "C" da citada declaração de rendimentos. O funcionário apresentou a respectiva impugnação, ‘ .;,-- ' alegando, em síntese, que a não inclusão daquela quantia entre os rendimentos tributáveis na cédula "C" se devia ao fato de _o. \ i • r N I DMF - DF /19 C-C - S , jraf - 1600/75 i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0680/017.421/82-32 2. Acórdão n9-CSRF/01-0.665 29, inciso V, do RIR/80, ter considerado como não tributáveis ou tras vantagens que fossem recebidas pelo funcionário público em razão de sua transferência de local de trabalho. A decisão singular confirmou a glosa levada a : efeito pela revisão, já que a administração sempre considerou o auxílio moradia como rendimento tributável. Citou, a propósito o Parecer Normativo 203/72, bem como o de n9 64/76, e a resposta específica a respeito desta matéria inserida no "Atendimento Te- fônico", publicado pela Secretaria da Receita Federal, em 1982. O caso foi levado à apreciação da 2Q . Câmara des- te Conselho que, por unanimidade de votos, deu provimento ao re- curso do contribuinte, no Acórdão n9 102-20.369, de 16.08.83, as_ sim ementado: "IRPF - Funcionário Público. Auxílio mora- dia. Não tributabilidade. - Se o funcionário público, por força de transferência de local de trabalho e de do- micílio, passa a perceber parcela salarial denominada "auxílio moradia", o montante re_ cebido a esse título não constitui rendimen to tributável, pois se inclui nas "outra-â- vantagens" contempladas, como exceção de não tributabilidade, pelo art. 29, V, do RIR/80 (Dec. n9 85.450, de 04.12.80)." O E. Procurador da Fazenda Nacional interpôs o recurso voluntário por entender que esta tese está em divergência com estes outros arestos da Ll.. Câmara do 19 Conselho de Contribu intes: "CÉDULA "C" - RENDIMENTOS - AUXILIO MORADIA - O auxílio moradia pago aos Fiscais de Tri butos Federais como vantagem por transferên- cia de local de trabalho inclui-se na cédu- la "C" (Acórdão n9 104-4.456, de 12.04.84). CÉDULA "C" - RENDIMENTOS - AUXILIO MORADIA- () auxílio moradia pago aos Fiscais de Tribu .. ' tos Federais como vantagem por transferén= cia de local de trabalho inclui-se na cédu- la "C" (Acórdão n9 104-4.430, de 10.04.84) !J-. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0680/017.421/82-32 3. Acórdão n9-CSRF/01-0.665 CÉDULA "C" - RENDIMENTOS - AUXÍLIO MORADIA- () auxílio moradia percebido pelos servido- res civis é vantagem paga pelos cofres pú- blicos, classificável na cédula "C", nos termos do art. 29, "caput", do RIR/80, vis- to como nenhum dispositivo legal a excluiu da tributação" (Acórdão n9 104-4.351, de 19.03.84). Ao justificar o recurso, o E. Procurador da Fa- zenda invocou, inicialmente, os dispositivos pertinentes, espe- cialmente, o art. 29, inciso V, do RIR/80, segundo o qual: "Art. 29 - Serão classificados na Cédula , "C", como rendimentos do trabalho assalaria_ do, todas as espécies de remuneração por trabalhos ou serviços prestados no exercí- cio de empregos, cargos ou funções, e, tam- bém, quaisquer proventos ou vantagens pagos sob qualquer título e forma contratual, pe- los cofres públicos federais, estaduais ou municipais, pelas entidades autárquicas, pa raestatais e de economia mista,pelas firma-ã- 1 e sociedades ou por particulares, tais como (Decreto-lei n9 5.844/43, art. 59, Lei n9 . 2.354/54, art. 10, e Lei n9 4.506/64, art. 16): . V - ajudas de custo, diárias e outras vanta gens por viagens ou transferências de locai - de trabalho, exceto quando pagas pelos co- fres públicos (Decreto-lei n9 1.089/70,art. i 49)." Este dispositivo tem como fonte o art. 49 do De- creto-lei n9 1.089/70, que assim dispõe: "Art. 49 - Nos termos do artigo 21, inciso IV, da Constituição, não serão incluídas en tre os rendimentos tributáveis pelo impostS de renda, quando pagas pelos cofres públi- cos, as diárias destinadas ã indenização das despesas de alimentação e pousada por traba lho realizado fora da sede, e as ajudas de custo destinadas ã compensação das despesas de viagem e de nova instalação do contribu- \ 1_,x inte e de sua família em lo , lidade diferen ‘\te daquela em que residia.'ip . , ------- _ , 7 f-), SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0680/017.421/82-32 4. . Acórdão n9-CSRF/01-0.665 Invocando novamente o entendimento do acórdão pa radigma, diz, ainda, o Procurador: "O legislador, no inciso V, consubstanciou a idéia de DESLOCAMENTO, MOVIMENTAÇÃO, tra- duzida pelas "VIAGENS OU TRANSFERÊNCIAS DE LOCAL DE TRABALHO (art. 29 do RIR vigente), o mesmo ocorrendo com a "lex mater", que lhe serve de anteparo (art. 49 do Decreto- -lei n9 1089/70), ao prever neste preceito o TRABALHO FORA DA SEDE e as VIAGENS e NO- VAS INSTALAÇÕES DO CONTRIBUINTE EM LOCALIDA DE DIFERENTE DAQUELA em que residia, ao pa-J so que o AUXILIO MORADIA PROJETA UMA SITUA- ÇÃO DE PERMANÊNCIA, estática, o que se real ça, sobremaneira, com a própria narrativa. do contribuinte, quando afirma "que recebeu e que recebe" (f is. 03). As contra-razões do interessado se encontram às fls. 71/76, que, em síntese, são as seguintes: , 19 - o acórdão recorrido é de 16.08.83 e sua vista pelo DD. Procurador só ocorreu em 10.08.84. Passou-se um ano e só então o Procurador resolveu agir, ferindo o inciso II do art. 42 do De- creto n9 70.235/72; 29 - todos os acórdãos invocados como divergentes foram ema _ nados da “. Câmara, em 1984, referindo-se ao exercício de 1982, enquanto no presente processo a matéria se refere ao exercício de 1982. Ora, de acordo com o inciso II do art. 39 do Decreto n9 83.304/79, caberá recurso de decisão que der à lei tributária in terpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara. O pre térito perfeito, utilizado na lei, exige que a decisão divergen- te seja anterior à do acórdão recorrido; 39 - quanto ao mérito propriamente dito, o recurso do Pro- curador deu ao inciso V do art. 29 do RIR/80 interpretação errô- nea ao pretender excluir do texto desse dispositivo a expressão "outras vantagens", sob a alegação de que a lei matriz não a men L.,. ciona. Ora, isto fere o Regulamento, que é norma jurídica a ser \ ,‘ obedecida pelos contribuintes. Alem do mais, o "auxílio moradia" , \---- . ; não é uma vantagem permanente, mas ajuda que perdura, no máximo . I , et , i / „ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0680/017.421/82-32 5. Acórdão n9-CSRF/01-0.665 por cinco anos. Justamente por não ser permanente é que o auxí- lio moradia não entra no cômputo da remuneração para fins de apo sentadoria, nem sobre ela incide a contribuição previdenciária. Cita, a propósito, parte do voto vencedor do acórdão recorrido segundo o qual: "9. Percebe-se, pois, que a norma do art. 29, V, que manda classificar na cédula "C” as "ajudas de custo, diárias e outras vanta gens por viagens ou transferência de local de trabalho, exceto quando pagas pelos do- fes públicos", dispõe em simetria e conso- nãncia com o que estabelece o prefalado art. 22, XIX, do RIR/80. Ocorre, todavia, que es _ sa simetria não é absolutamente rigorosa, porque o alcance do art. 22, XIX, é menor do que o do art. 29, V. Este, na verdade,in do mais longe do que aquele, dispõe que tam bém não se incluem, como rendimento tributã" vel, quando pagas pelos cofres públicos, não somente as diárias e ajudas de custo, mas, também, outras vantagens motivadas, da mes- ma forma que aquelas, por viagens ou trans- ferência de local de trabalho." . 10. Ora, o resultado desse cotejo permite ao . interprete concluir que o "auxílio moradia", percebido pelo recorrente, sobre o qual in- cide a controvérsia, compreendendo-se entre as outras vantagens referidas no art. 29, V, do RIR/80, não havia, efetivamente, de ter sido incluído na cédula "C" como rendi- mento-tributável mas, sim, na rubrica pró- pria e adequada aos rendimentos não tributá _ veis." É o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL - Relator O sujeito passivo, em suas contra-razões, levan- ta duas preliminares contra a admissibilidade do presente recur# so. _ ' ,) .. _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0680/017.421/82-32 6. Acórdão n9-CSRF/01-0.665 A primeira delas, diz respeito ao fato de a vis- ta do D. Procurador da Fazenda só ter ocorrido um ano após a sessão em que foi prolatado o acórdão recorrido. A respeito da matéria, determina o §, 29 do art. 39 do Decreto n9 83.304/79: "§ 29 - O recurso especial será interposto no prazo de quinze dias, contados da ciên- cia da decisão." Isto é o que conta. Pouco importa que o Procura- dor tenha tomado ciência do acórdão recorrido após tanto tempo. Aliás, a mesma coisa poderia acontecer por parte do contribuinte, se a repartição viesse a dar-lhe conhecimento do julgado um ano após. Não é pelo fato de tomar ciência um ano após que faria com que o contribuinte perdesse o prazo para recurso. Não houve infringência, outrossim, do disposto no art. 42 inciso II, do Decreto n9 70.235/72. Diz este disposi- tivo: "Art. 42 - São definitivas as decisões: II - de segunda instância, de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo para sua apresentação." Nada disto aconteceu no caso presente. O Procura_ dor tomou ciência do acórdão recorrido em 10.08.84 (doc. de fls. 33), e apresentou o recurso no mesmo dia, dentro, portanto, dos 15 dias que a lei lhe concede. A segunda preliminar assinala que os acórdãos trazidos ã colação são de 1984, enquanto o acórdão recorrido é de 1983. Não se cumpriu a exigência legal, no sentido de que o acórdão paradigma seja anterior ao acórdão recorrido. A expressão "que lhe tenha dado" não deve ser en_ i tendida, apenas, no seu sentido temporal. O legislador utilizou- -se do pretérito perfeito, pois o normal é que o acórdão recorr'i \'- , N ': SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0680/017.421/82-32 7. Acórdão n9-CSRF/01-0.665 do seja posterior ao acórdão paradigma. Acontece, no entanto, que a razão da criação do recurso especial com base em divergência de julgados foi para que a Jurisprudência se torne uniforme. Se atentarmos para a exposição de motivos n9 118, de 27.03.79, que apresentou o texto do Decreto n9 83.304/79, veremos que aí está dito o seguinte: "7. Com a finalidade de assegurar a coerên- cia nos julgamentos e de corrigir eventuais desvios na aplicação da legislação tributá ria, é ampliada a abrangência do recurso e" pecial de forma a alcançar a uniformização da jurisprudência." - Ora, quando o Procurador da Fazenda tomou ciên- cia do acórdão recorrido já havia pronunciamento de outra Câmara em sentido contrário. Nem podia ele deixar de elaborar o recurso, pois estava configurada a duplicidade de entendimentos dentro do próprio Conselho. Esta não é inovação do processo administrativo fiscal. O Código de Processo Civil, no Título IX - DO PROCESSO NOS TRIBUNAIS, possui o Capítulo I assim ementado: DA UNIFORMIZA ÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. Transcrevo o dispositivo que interessa ao caso: "Art. 476 - Compete a qualquer juiz, ao dar o voto na turma, câmara, ou grupo de câma- ras, solicitar o pronunciamento prévio do tribunal acerca da interpretação do direito quando: I - verificar que, a seu respeito, ocor re divergência; II - no julgamento recorrido a inter- pretação for diversa da que lhe haja dado outra turma, câmara, grupo de câmaras ou cá maras cíveis reunidas." Também no Judiciário não conta a anterioridade da decisão paradigma. Conta, apenas, a ocorrência de divergência. A anterioridade só seria necessária se, por exemplo, a decisão que fosse prolatada em primeiro lugar devesse prevalecer sobre SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0680/017.421/82-32 8. Acórdão n9-CSRF/01-0.665 a decisão que veio em depois. Ora, no recurso de divergência não é isto o que acontece, pois a decisão que foi a primeira no tem- po pode ser a que não formará a jurisprudência do Tribunal. Quanto ao mérito, entendo configurada a divergên cia. O acórdão recorrido sustenta que o auxílio mora- dia recebido por funcionário público, em razão de sua remoção pa ra outro local de trabalho não se inclui entre os rendimentos tri butáveis, principalmente pelos seguintes motivos: 19 - de acordo com o art. 22, inciso XIX, do RIR/80, estão fora da tributação as diárias e ajudas de custo, estas últimas recebidas para fazer face às despesas de viagem e de nova insta- lação do contribuinte e de sua família em localidade diferente daquela em que residia, quando pagas pelos cofres públicos. O au xílio moradia dispensaria, pois, sua inclusão na declaração de rendimentos tributáveis; 29 - a tributação das diárias, ajudas de custo e outras van tagens recebidas por quem não é funcionário público, na realida- de, também não sofrem tributação. Se,de um lado, o art. 29, inci so V, do RIR/80, as inclui como rendimentos tributáveis na cédu- la "C o , o art. 47 desse mesmo Regulamento permite sua dedução na quela cédula; 39 - há simetria, portanto, entre os arts. 29, V, e 47. Por outro lado, o art. 29, V, vai mais longe, ao excluir da tributa- ção as ajudas de custo, diárias e outras vantagens, quando pagas pelos cofres públicos. O acórdão n9 104-4.430, de 10.04.84, sustenta po sição diversa. Foi Relator da matéria o Conselheiro Tereso de Je sus Torres, o qual assim expressou: dl SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0680/017.421/82-32 9. Acórdão n9-CSRF/01-0.665 "A questão fundamental é a de saber se é tributado, ou não, o auxílio moradia pago aos Fiscais de Tributos Federais, por deter minação do decreto n9 82.177/78. A tese da isenção, sustentada pelo re- corrente, arrima-se, essencialmente, no item V do artigo 29 do RIR/80, verbis: "Art. 29 - São classificados na cédula "C", (omissis): V- Ajudas de custo, diárias e outras van tagens por viagens ou transferê cias de local de trabalho, exceto quando pagas pelos cofres públicos (Decreto-lei n9 1.089/70, art. 49)." Compulsando o artigo 49 do Decreto-lei 1089/70 - matriz do dispositivo transcrito - nota-se que o mesmo refere-se tão somente a diárias e ajudas de custo, nada contendo sobre isenção para "outras vantagens ou transferências de local de trabalho",expres são incluída no artigo 29, V, acima trans- crito, cuja origem teria sido o Decreto-lei 1.089/70. Para conferência objetiva, repro- duzo o texto pertinente deste último: "Art. 49 - Nos termos do artigo 21, in- ciso IV da Constituição, não serão incluídos entre os ren dimentos tributáveis pelo iE posto de renda, quando pago-s- pelos cofres públicos, as diárias destinadas ã indeni- zação das despesas de alimen tação e pousada por trabalho realizado fora da sede, e as ajuda de custo destinadas ã compensação das despesas de viagem e de nova instalação do contribuinte e de sua fa- mília em localidade diferen- te daquela em que residia". Do exame atento desse artigo 49, conclui -se que ele dá suporte não ã parte do item V do artigo 29 do RIR/80 que manda tributar "ajudas de custo, diárias e outras vantagens por viagens ou transferências de local de trabalho"; ao contrário, serve de matriz tão somente para a exceção colocada ao final desse dispositivo, na parte em que cita hi- póteses em que não se fará a tributação aí prevista Ocorre,Ocorre, porém, que o item V do artigo 29 tributa (3) itens diferentes (ajudas de n SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0680/017.421/82-32 10. Acórdão n9-CSRF/01-0.665 custo, diárias e vantagens), enquanto que o Decreto-lei 1.089/70 só exclui da tribilta- ção dois (2) desses itens (ajudas de custo e diárias). Desse modo, não obstante pareça o con- trário ã. primeira vista, a não-incidência prevista no item V do artigo 29 do RIR/80 re fere-se tão somente a ajuda de custo e diá- rias, não englobando as "outras vantagens". Estas, assim, serão sempre tributadas." Como solucionar a questão? O "auxílio moradia" não foi considerado como aju da de custo nem, muito menos, como diária. Em todos os acórdãos há unanimidade em reconhecer que esse auxílio se incluiria na ru brica "outras vantagens" que são concedidas pelos cofres públi- dos em razão de remoção do funcionário de um local para outro. Note-se, por outro lado, que o art. 22, XIX, do RIR/80, citado no acórdão recorrido, só se reporta a diárias e ajudas de custo, excluindo, portanto, as "outras vantagens" rece bidas pelo funcionário em razão de seu deslocamento. Teve razão o Relator do acórdão paradigma ao di- zer, portanto, que o art. 29, inciso V, do RIR/80 só consolidou o art. 49 do Decreto-lei n9 1.089/70, quando se referiu ã exce- ção, e não quando diz o que é tributável. Se se tomar o dispositivo que regia a matéria no RIR/66, veremos que o art. 47, alínea "e", mandava simplesmente que fosse incluídas na cédula "C": "ajudas de custo, diárias e outras vanta- gens por viagens ou transferências de local de trabalho". Surgiu, depois, o RIR/75, que, em seu art. 31, ali nea "e", determinou que se incluíssem na cédula "C": .„ "ajudas de custo, diárias e outras vanta- gens por viagens ou transferências de local de trabalho, exceto quando pagas pelos co- fres públicos." '?/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0680/017.421/82-32 11. Acórdão n9-CSRF/01-0.665 Este Regulamento inseriu como Lei fundamental o art. 49 do Decreto-lei n9 1.089/70. Ora, este dispositivo não se referiu a "outras vantagens", mas apenas a ajudas de custo e a diárias. Note-se, além do mais, que o art. 49, em referência, se reportou, por sua vez, ao art. 21, inciso IV, da Constituição Fe deral e este mandamento constitucional diz o seguinte: "Art. 21 - Compete ã União instituir impos- to sobre: IV - renda e proventos de qualquer natureza, salvo ajuda de custo e diárias pagas pelos cofres públicos, na forma da lei." Ora, a lei que, no caso, é o art. 49 do Decreto -lei n9 1.089/70 só se reportou a ajudas de custo e a diárias, e não a "outras vantagens". Argumenta o sujeito passivo que o art. 29, inci- so V, do RIR/80, como diploma interpretativo da lei poderia ter estendido o entendimento do art. 49 do Decreto-lei n9 1.089/70 às outras vantagens que o funcionário recebe em razão de sua trans- ferência de local de trabalho. Acontece, no entanto, que o art. 99 do C.T.N. estabelece a seguinte norma: "O conteúdo e o alcance dos decretos res- tringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observân- cia das regras de interpretação estabeleci- das nesta lei." Deve-se observar, ainda, que o Regulamento do Imposto de Renda tem por hábito seguir a mesma sistemática adota da pela Consolidação das Leis do Trabalho, isto é, atém-se, qua- se só, a consolidar num só diploma as diversas leis esparsas so- bre imposto de renda. É evidente, pois, que o RIR/80 não preten- deu modificar o conteúdo ou o alcance do Decreto-lei n9 1.089/70. Falou-se, nos autos, em isenção e em não incidên cia dos recursos recebidos dos cofres públicos. Há que se notar," SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0680/017.421/82-32 12. Acórdão n9-CSRF/01-0.665 no entanto, que a matéria é objeto de imunidade, que é mais do que isenção e não-incidência, pois é uma "não-incidência espe- cial". Se a Constituição permitiu que a lei dispusesse em que circunstâncias as diárias e ajudas de custo pagas pelos cofres públicos gozariam de imunidade, não permitiu que se estendesse mais o alcance do mandamento constitucional, para aí se incluir, também, "outras vantagens", mesmo que pagas pelos cofres públi- cos. Pela tradição brasileira, as diárias, ajudas de custo e outras vantagens vêm sendo tributadas na cédula pois representam um pagamento feito pelo empregador em benefi- cio do empregado. O art. 10 da Lei n9 2.354, de 29 de novembro, já determinara: "Art. 10 - Substitua-se o art. 59 do Decre to n9 24.239, de 22 de dezembro de 1947, pelo seguinte e acrescente-se-lhe o § 79: Art. 59 - Ressalvado o disposto nos §§ 49 e 59 do art. 24, serão classificados, na cédula "C", os rendimentos do trabalho pro venientes do exercício de empregos, cargos e funções, tais como vencimentos, soldo, subsídios, ordenados, salários, percenta- gens, comissões, gratificações, diárias,co tas-partes de multas, ajudas de custo, re- presentações e quaisquer proventos ou van- tagens pagos, sob qualquer título e forma contratual, pelos cofres públicos federais, estaduais ou municipais, pelas entidades autárquicas, paraestatais e de economia mis ta, e pelas firmas e sociedades ou por pai.- ticulares." Na mesma linha de pensamento, a Lei n9 4.506/64, especificou, em 11 itens, quais os rendimentos que deveriam ser incluídos na cédula "C", ressaltando-se o item V, assim redigi- ' do: "ajudas de custo, diárias e outras vanta- gens por viagen,s ou transferência do local de trabalho." SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 0680/017.421/82-32 13. Acórdão n9-CSRF/01-0.665 O art. 18 da mesma Lei n9 4.506/64, por outro la do, permitia a dedução, entre outros itens, das: "VII - ajudas de custo e diárias pagas por cofres públicos ou qualquer empregador, des tinadas ã indenização de gastos de transfe- rência e de instalação do contribuinte e de sua família em localidade diferente daquela em que residia." Já aí, a Lei n9 4.506/64 fazia distinção entre ajudas de custo, diárias e outras vantagens, só permitindo a de- dução dos rendimentos brutos das importâncias recebidas a título de ajudas de custo e de diárias. Ora, pretender que o art. 29, inciso V, do RIR/ /80, tivesse querido estender a imunidade para as "outras vanta- gens" recebidas em razão do deslocamento do funcionário não só haveria de ferir a Constituição Federal como, até, a própria tra dição, que sempre foi no sentido de considerar toda e qualquer vantagem recebida em razão da transferência de local de trabalho como tributável na cédula Por isso mesmo é que a lei abriu exceção para os militares das Forças Armadas, e só para estes, ao permitir que estes não incluíssem entre os rendimentos tributáveis o auxílio moradia (Lei n9 5.787/72, art. 33, consolidado no art. 22, inci- so XX, do RIR/80). Pretende o sujeito passivo que igual benefício teria sido concedido aos funcionários públicos, por questão de isonomia. Entendo que a isonomia consiste em tratar de ma- neira igual os iguais e de maneira desigual os desiguais. Ora, a lei determina que os militares das Forças Armadas gozem do pri- vilégio de não terem que oferecer ã tributação o montante recebi do a título de "moradia". A situação deles é especial, pois ser- vem em zonas de fronteira, em lugares inóspitos, etc., o que lhes; • traz situação mais difícil do que a dos demais servidores públi, c SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0680/017.421/82-32 14. Acórdão n9-CSRF/01-0.665 cos. Foi a lei quem o disse e determinação diversa só em virtude de outra lei. O caso dos militares das Forças Armadas, aliás, é elucidativo. Para eles, a não tributação do auxílio moradia é hipótese de INDENIZAÇA0 de despesa. Para prová-lo, cito o art. 33 da Lei n9 5.787, de 1972, que serviu de base para o art. 22, inciso XX, do RIR/80, segundo o qual: "Art. 22 - A Gratificação de Serviço Ativo é devida ao militar pelo desempenho de atividades específicas de seu Corpo, Qua dro, Arma ou Serviço em uma das situaçae definidas nos artigos 23, 24 e 25, desta Lei. Parágrafo único. A gratificação de que trata este artigo compreende 3 (três) tipos: 1, 2 e 3." O auxílio moradia, como se vê, está incluído nes ta lei como ressarcimento de despesa imposta pelo exercício de sua atividade. O militar das Forças Armadas tem o direito a mora dia conforme se lê no art. 59 da mesma Lei n9 5.787/72, nestes termos: "Art. 59. O militar, em atividade, faz jus a: 1 - alojamento, em organização militar, quando aquartelado ou embarcado; 2 - moradia, para si e seus dependen- tes, em imóvel sob responsabilidade da União, de acordo com a disponibilidade existente; 3 - indenização, mensal, para moradia, quando não houver imóvel de que trata o item 2, acima. § 19 O pagamento da indenização refe- rida no item 3, deste artigo, será regulado pelos respectivos Ministros Militares. § 29 Suspende-se, temporariamente, o direito do militar ã indenização para mora- dia, enquanto se encontrar em uma das situa ções previstas no artigo 69 desta Lei." O art. 69, por sua vez, diz o seguinte:" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0680/017.421/82-32 15. Acórdão n9-CSRF/01-0.665 "Art. 69 - Suspende-se, temporariamen te, o direito do militar ao soldo, quando: 1 - em licença para tratar de interes se particular; 2 - agregado para exercer atividades estranhas às Forças Armadas, estiver em exer cicio de cargo público civil temporário não eletivo ou em função de natureza civil, inclusive de administração indireta, respei tado o direito de opção; 3- na situação de desertor." No caso dos militares, por conseguinte, o auxi- lio moradia se apresenta como verdadeira indenização. Ora, as in denizações, conforme sobejamente provado no Acórdão CSRF/01-0.260, de 26 de outubro de 1982, não estão sujeitas a tributação. Na emen ta deste acórdão, que reconheceu aos Fiscais de Tributos Fede- rais o direito de não pagarem tributo sobre a indenização de transporte, foi elaborada no seguinte sentido: "INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE - A indenização de transporte paga aos Fiscais de Tributos Federais, nos termos do estabelecido no De- creto-lei n9 1.525/77, regulamentado pelo Decreto n9 79.966/77, como reembolso par- cial de gastos não se subsume ao conceito de renda ou proventos de qualquer natureza; em conseqüência não está no campo da abrangên- cia da incidência, seja na fonte, seja na declaração." O auxilio moradia recebido pelos fiscais de tri- butos federais, ao contrário, tem a natureza de VANTAGEM. De acordo com Hely Lopes Meirelles: "VANTAGENS PECUNIÃRIAS - Já vimos que os servidores públicos são estipendiados por meio de vencimento. Além dessa retribuição estipendiária podem, ainda, receber outras parcelas em dinheiro, constituídas pelas vantagens pecuniárias a que fizerem jus, na conformidade das leis que as estabelecem. Neste tópico veremos a natureza e efeitos das vantagens pecuniárias bem como as espé- cies e odalidades em que geralmente se re-, partem Ir SEIRVIÇONBLICORDERAL Processo n9 0680/017.421/82-32 16. Acórdão n9-CSRF/01-0.665 Vantagens pecuniárias são acréscimos de estipêndio do funcionário, concedidas a título definitivo ou transitório, pela de- corrência do tempo de serviço (ex facto tem poris), ou pelo desempenho de funções espe ciais (eX faCto Officii), ou em razão das condições anormais em que se realiza o ser- viço (proper laborem), ou, finalmente, em razão de condições pessoais do ser-sd_ckw (prop ter personam). As duas primeiras espécies constituem os adicionais (adicionais de ven cimento e adicionais de função), as duas timas formam a categoria das gratificaçõe -s- (gratificações de serviço e gratificações pessoais). Todas elas são espécies do gêne- ro retribuição pecuniãria, mas se apresen- tam com características próprias e efeitos peculiares em relação ao beneficiário e Administração. Certas vantagens pecuniárias se incor- poram automaticamente ao vencimento (v.g. por tempo de serviço) e o acompanham em to- das as suas mutações, inclusive quando se converte em proventos da inatividade (vanta gens pessoais subjetivas); outras, apenas são pagas com o vencimento mas dele se des- prendem quando cessa a atividade do servi- dor (vantagens de função ou de serviço); ou tras, independem do exercício do cargo oU da função, bastando a existência da relação funcional entreo servidor e a Administração (v.g. salário-família), e, por isso mesmo, podem ser auferidas mesmo na disponibilida- de e na aposentadoria, desde que subsista o fato ou a situação que as geram ( vantagens pessoais objetivas). Em princípio as vantagens pecuniárias são acumuláveis, desde que compatíveis en- tre si e não importem repetição do mesmo be nefício concedido pela lei. Não há confun= dir acumulação de cargos, com acumulação de vantagens de um mesmo cargo ou de cargos di versos constitucionalmente acumuláveis. De de que ocorra o motivo gerador da vantageE nada impede a sua acumulação, se duplicadas forem as situações que a ensejam. Outra ob- servação que se impõe é a de que a concessão das vantagens pecuniárias só por lei pode ser feita, e por lei de iniciativa do Exe- cutivo, porque acarretando despesas, como necessariamente acarretam, ficam sujeitasã _ • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0680/017.421/82-32 17. Acórdão n9-CSRF/01-0.665 mesmas restrições constitucionais relativas aos aumentos estipendiários (Constituição da República, art. 57, II). As vantagens pecuniárias podem ser con cedidas tendo-se em vista unicamente o tem- po de serviço, como podem ficar condiciona das a determinados requisitos de duração,m5 do e forma da prestação de serviço (vant gens modais ou condicionais). As primeira -s- tornam-se devidas desde logo e para sempre com o só exercício do cargo pelo tempo fixa do em lei; as últimas (modais ou condiciU nais), exigem, além do exercício do cargo', a ocorrência de certas situações, ou o pre- enchimento de determinadas condições ou en- cargos estabelecidos pela Administração. Exemplo típico de vantagem dependente ape- nas do tempo de serviço são os adicionais por biénio, triênio, qüinqüênio etc.; exem- plos de vantagens condicionais ou modais, te mo-los nos adicionais de tempo integral, (5-J dedicação plena, e de nível universitário, como também nas gratificações por risco de vida e saúde, no salário-família, na licen- ça-prêmio conversível em pecúnia e outras dessa espécie. O que convém fixar é que as vantagens por tempo de serviço integram-se automatica mente no padrão de vencimento, desde que consumado o tempo estabelecido em lei, ao passo que as vantagens condicionais ou mo- dais, mesmo que auferidas por longo tempo em razão do preenchimento dos requisitos e- xigidos para a sua percepção, não se incor- poram ao vencimento, a não ser quando essa integração for determinada por lei. E a ra- zão dessa diferença de tratamento está em que as primeiras (por tempo de serviço) são vantagens pelo trabalho já feito (pro labo- re facto), ao passo que as outras (condicio nais ou modais) são vantagens pelo trabalh que está sendo feito (pro labore faciendo), ou, por outras palavras, são adicionais de função (ex facto officii) ou são gratifi- cações de serviço (propter laborem)(96) ou, finalmente, são gratificações em razão de condições pessoais do servidor (propter per sonam). Dal por que quando cessa o trabalho, ou quando desaparece o fato ou a situação que lhes dá causa, deve cessar o pagamento de tais vantagens, sejam elas adicionais de função, gratificações de serviço, ou grati- ficações7m razão das condições pessoais do servidor SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0680/017.421/82-32 18. Acórdão n9-cSRF/01-0.665 Além dessas vantagens, que encontram justificativa em fatos ou situações de in- teresse administrativo, por reladionadas di reta ou indiretamente com a prestação dosei: viço ou com a situação do servidor, as Admi- nistrações têm concedido vantagens anômala s,: que refógem Completamente dos princípios ju rídicos e da orientação técnica que deve-ri-1 nortear a retribuição do funcionalismo. Es- tas vantagens anômalas, não se enquadram quer como adicionais, quer como gratifica- ções, pois não têm a natureza administrati- va de nenhum destes acréscimos estipendiá- rios, apresentando-se como liberalidades ile gítimas que o legislador faz ã custa do erã rio, com o só propósito de cortejar o funci-6. nalismo. A legislação estatutária federal, esta dual e municipal apresenta-se com lamentá- vel falta de técnica na denominação das van tagens pecuniárias de seus servidores, con= fundindo e baralhando adicionais com gratifi cações, o que vem dificultando o Executivo e o Judiciário no reconhecimento dos direi- tos de seus beneficiários. Essa imprecisão conceituai do Legislativo é que responde pe la hesitação da jurisprudência, pois que,eE cada Estatuto, em cada lei, em cada decreto a nomenclatura é diversa, e não raro errô- nea, designando uma vantagem com o nomen ju ris da outra. Urge, portanto, a adoção d-ã. terminologia certa e própria do Direito Ad- ministrativo, para unidade de doutrina e exata compreensão da natureza, extensão e efeitos das diferentes vantagens pecuniárias que a Administração concede aos seus funcio nários. Feitas essas considerações de ordem ge ral sobre o género, vantagens pecuniárias 7 vejamos as suas espécies, isto é, os adicio nais e as gratificações e suas várias moda= lidades. 96. Veja-se, precedentemente, a distin ção entre cargo e função, e não se confund-a- também, função e serviço. Enquanto a função é o conjunto de atribuições decorrentes de um cargo, ou estabelecidas independentemente de cargo, o serviço é a atividade realizada pelo servidor. Dessa distinção entre função e serviço, é que surge a diferença entre van tagens de função (adicionais) e vantagens de serviço (gratificações)." Que o auxílio moradia é para os Fiscais de Trib í SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0680/017.421/82-32 19. Acórdão n9-CSRF/01-0.665 tos Federais uma vantagem, prova-o o art. 49 do Decreto número 75.817, de 3 de junho de 1975, que teve por objetivo regulamen- tar o auxílio moradia, ao denominar de "vantagem" tal auxílio. Ao contrário dos militares, o funcionário público não tem direito a moradia fornecida pelo Estado e a concessão deste auxílio mora- dia se dá em razão de o funcionário ter sido mandado servir fora da sede originária de serviço e não ocupar, na nova sede de ser- viço, próprio nacional. Pouco importa, como no caso em julgamen- to, que o funcionário possua imóvel próprio no local onde vai trabalhar, já que tal auxílio não é indenização, mas vantagem= cedida em razão da mudança de local de trabalho. O auxílio moradia não se compara, pois, a igual benefício concedido aos militares, mas ã complementação salarial recebida pelo empregado da empresa privada, quando é mandado ser vir em outro local. Diz o § 39 do art. 469 da CLT: "Em caso de necessidade de serviço o empre- gador poderá transferir o empregado para lo calidade diversa da que resultar do contra- to, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salá- rios que o empregado percebia naquela loca- lidade, enquanto durar essa situação." Não há dúvida de que essa quantia irá compor o salário e será tributável na cédula "C" do beneficiário como com plementação salarial. Assim é o auxílio moradia recebido pelos Fiscais Federais. Assim sendo, voto no sentido de se negar provi- mento ao recurso" 1 J3ra-'llia-DF., 20 de junho de 1986. ANieNIO DA SILVA CABRAL - R. ATOR ± Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

score : 1.0