Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4822378 #
Numero do processo: 10805.000581/2005-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000 Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU DE ALÍQUOTA ZERO. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão de os mesmos serem isentos ou de alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS. APLICAÇÃO. Não cabe à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional pelo STF sem que estejam presentes os requisitos fixados no Decreto no 2.346/97. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79641
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200609

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000 Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU DE ALÍQUOTA ZERO. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão de os mesmos serem isentos ou de alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS. APLICAÇÃO. Não cabe à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional pelo STF sem que estejam presentes os requisitos fixados no Decreto no 2.346/97. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10805.000581/2005-91

anomes_publicacao_s : 200609

conteudo_id_s : 4110866

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-79641

nome_arquivo_s : 20179641_134865_10805000581200591_008.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Walber José da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 10805000581200591_4110866.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006

id : 4822378

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359709650944

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T20:48:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T20:48:12Z; Last-Modified: 2009-08-03T20:48:12Z; dcterms:modified: 2009-08-03T20:48:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T20:48:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T20:48:12Z; meta:save-date: 2009-08-03T20:48:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T20:48:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T20:48:12Z; created: 2009-08-03T20:48:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-03T20:48:12Z; pdf:charsPerPage: 1486; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T20:48:12Z | Conteúdo => MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL.01 5 Brasiba Cot 1 Dia I ø CCO2/C01 Fls. 90 Márcia Cria<cira Garcia mai Sligti 11/ 175112 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'tteb? PRIMEIRA CÂMARA Processo n'' 10805.000581/2005-91 calor Recurso te 134.865 Voluntário cosm.:moo; • itserrirtnoc.°1 Matéria Ressarcimento de IPI 1:0~ Acórdão n" 201-79.641 Sessão de 21 de setembro de 2006 Recorrente PRYSM1AN ENERGIA CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A (nova razão social de Pirelli Energia Cabos e Sistemas do Brasil SIA) Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos industrializados - 11'1 Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000 Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS A INSUNIOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU DE ALIQUOTA ZERO. ( O principio da não-cumulatividade do 111 é iMplementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado r na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insurnos; em razão de os mesmos serem isentos ou de aliquota zero, não há valor algum a ser creditado. INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS. APLICAÇÃO. Não cabe à autoridade administrativa afastar a i aplicação de lei declarada inconstitucional pelo STF sem: que estejam presentes os requisitos fixados no Decreto nu 2346/97. Recurso negado. rdaiatius e discutidos os presentes autos, 2/91)1/4- MF - SEGUNDO CONSEI.:- :0 r.;ONTRIBUINTES• CONFERE O ORIG:NAL pProcesso n.° 1 0805.000581/2005-91 P O ? /. 071 ccovroiAcórdão n.• 201-79.641 HE 91Márcia Crise in • k ' eira Garcia raia ti::,,..”:115112 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimuidadc de votos, em negar provimento aorecurso. t t+ CIMX/12;42t- . a • SE A MARIA COELHO MARQt ES Presidente WALB t JOSÉ DA SILVA Relator • ( Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheironr5;arte n./el!oso (Suplente), Maurício faveira e Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keratnidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Ausente o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.• 10805.000581/2005-91 CONFERE COM O ORIGINAI CCO2/C01 Achrddo 201-79.641 Fls, 92 Brasilia, ar ..... t:24 Relatório Márcia Cmu:,stia:pc'etatresitran Garcia 1 No dia 11/0412005 a empresa PRYSMIAN ENERGIA CABOS b SISTEMAS DO BRASIL S/A (nova razão social de Pirelli Energia Cabos e Sistemas do Itasil S/A), já qualificada nos autos, ingressou com o pedido de ressarcimento de crédito básico de IPI, relativo a aquisição, no mês de abril de 2000, de insumos isentos, não tributados çou tributados à alíquota zero, no valor de R$ 124.259,08, incluídos juros calculados pela taxa Sdlic. A DRF em Santo André - SP indeferiu o pedido da interessada por bsoluta falta de amparo legal. Ciente da decisão acima, a empresa interessada ingressou com mtnifestação de inconformidade, cujos argumentos de defesa estão sintetizados no Relatório do Acórdão recorrido. • A 2 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP indefenu o pleito da recorrente, nos tennos do Acórdão DRJ/RPO n Q 10.927, de 08/03/2006, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000 Ementa: DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBU7ADOS À AL/QUOTA ZERO É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a j- itzsumos isentos, não tributados ou sujeitos à &ignota zero, uma vez que (nazista montante do imposto cobrado na operação anterior. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. Solicitação Indeferida", Ciente da decisão de primeira instância em 15/05/2006, fl. 72v, a interessada interpôs recurso voluntário em 01106/2006, onde, em síntese, argumenta: 1 - pelo princípio constitucional da não-cumulatividade tem direito aocrédito do IPI incidente sobre insumos isentos e não tributados. A exceção "TrPlincipio da não-cumulatividade prevista para o ICMS não se aplica ao 1111; 2 - o direito ao crédito do IPI não está condicionado à incidência e ao efetivo pagamento do IPI nas operações anteriores; 3 - os efeitos práticos da isenção e da alíquota zero são idênticosidevendo ser garantido o direito da recorrente ao crédito do IPI em relação às aquisições de ins4mos sujeitos à alíquota zero; e çik Ok, • MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE CCM O OR n G!NAL • BrasiIia, Ot a s o7 Processo n." 10803.00058112003-91 CCO2/C01 Acórdão n.• 20149.641 Márcia Cristi Garcia Fls. 93 Ma: Si':' • ff2 ~are- 1 4 - não está afirmando que deva ser declarada incidentalmente a inconstitucionalidade do mi. 49 do CTN ou de artigos do RIPI/98. O que prete0e é que, tal corno o STF, deve-se interpretar o art. 153, § 3 2, inciso II, da Constituição Fedcril, no sentido de que o contribuinte pode creditar-se do IN nas aquisições de insumos isentos, :ião tributados ou de aliquota zero. Não contesta o indeferimento do pedido de aplicação de juros Selic sobre os valores pleiteados. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 26/07/2006, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 89. f É o Relatório. .. kiF • SEGctioi4294.z;,:y 'c..i ...,.:..- ,i,. .,..../....:::;;;..:TinSu.N.; l'i.... Processo o.' 10805.000581/2005-91 CCO2C01 Acórdão o.' 201-79.64 I erazitia...Q.LLP.4__ i_D _ \ . Fls. 94 1 - Mdrcia Cristifi N lo 2. Garcia I Mar Siar,: i•IV;541 -1. , Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigenci legais. Dele conheço. A recorrente está pleiteando o ressarcimento de créditos bá icos de IPI calculados sobre o valor das aquisições de instamos isentos do imposto, não ributados ou tributados Lorn aliquota zero, alegando a aplicação do principio constitucional da não- cumulatividade dçklPI. Sobre o tema este Colcgiado tem se posicionado no mesmo sentido do Acórdão recorrido, cujos fundamentos adoto como se aqui estivessem escritos. Andou bem o Acórdão recorrido ao afirmar que a Administração ptiblica rege-se . pelo principio da estrita legalidade (CF, art. 37, cama). especialmente cm matéria de administração tributária, que é uma atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, arts. 3° e 142, parágrafo único). . i Desta forma, o agente público encontra-se preso aos termos da lei, não se lhe cabendo inovar ou suprimir as normas vigentes, o que significa, em última análise, introduzir r discricionariedadc onde não lhe é permitida. ( Somente nas condições previstas nos arts. 1° e 4° do Decreto n° 2 4346/97 1 pode o julgador administrativo afastar a aplicação de norma tida pelo Supremo Tribunal Federal como inconstitucional, o que não ocorre no caso dos autos. A não-curnulatividade do IPI nada mais é do que o direito de os contribuintes abaterem do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industr ai o valor do IPI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o impostb que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário i material de embalagem) com o tributo referente aos fatos geradores decorrentes das saída de produtos tributados de seu estabelecimento. i 1 A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da CartertkOnna anterior, assegurou aos contribuintes do 1PI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações , Art. 1.° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de fomta inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Fedcrul direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. 1 (...) Art. 4' Ficam o Secretario da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relalivamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no Ambito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo tribunal Federal que declare a inconstitucionafidade de lei, tratado ou ato normativo, que: I - não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; /11 - não sejam efetivadas inscricdes de débitos em dívida ativa da União; III - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos. da Administração Fazendaria, t, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal' . Qk MF SEGUNDO CONSE i_HO DE CONTRIBUINTES CONFERE CCM O, ORIGNAL Processo n.° 10805.000581/2095-91 Brasília 05' i_p2. p). CO021C01 Acórdão n. • 201-79.641 As. 95 Márcia Cristinkoreira Garcia 14/21 Stern: 111175n) antecedentes para abater nas seguintes. Tal princípio está insculpido no art. 153, § 3 0, inciso 11, verbis: "Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: IV - produtos industrializados; •• f 3° 0 imposto previsto no inciso IV: I - Otnissis II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;''. (grifo não constante do original) Para atender à Constituição, o CTN estabelece, no art. 49 e parágrafo único, as diretrizes desse princípio e remete à lei a fonna dessa implementação: "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado periodo, ent favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto ; cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas notas fiscais de aquisição dos insumosi entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações' de saída dos produtos tributados do estabelecimento do contribuinte, em um mesmo períodokle apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem aos débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do 111, prevista no art. 49: do CTN e reproduzida no art. 81 do RIP1/82, posteriormente no art. 146 do RIPI/98,1. (Decreto n° 2.637/1998) e no art. 163 do RIPI/2002 (Decreto n° 4.544/2002), é, pois, compensar do imposto a ser pago na operação de salda do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos insumos nele entrados (na operação anterior). Todavia, até o advento da Lei n° 9.779/99, se os produtOs fabricados saíssem não tributados (Produto NT). tributados à alíquota zero, ou gozando de isenção do imposto, como não haveria débito nas saídas, conseqüentemente, não se poderia utilizar os créditos básicos referentes aos insumos, vez não existir imposto a ser compensadõ. O princípio da não-cumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos e créditos a serem compensados mutuamente. Essa é a regra trazido pelo art. 25 da Lei n° 4.502/64, reproduzidà pelo art. 82, inciso 1, do RIPI/82, e, posteriormente, pelo art. 147, inciso 1, do RIP1/1998, dfc o art. 174, inciso I, alínea "a'', do Decreto n° 2.637/1998, a seguir transcrito: (Vük 4,1/41\4 ------ . •., kW • SEGUNDO CONSE.0 ; C. Unt: GONTRtaliNITES CONFERE CC: .:'.1 O CRiüge4.. , .. Brasiiia, GT 1.....041—. i—e---- —Processo n.• 10805.000581/2005-91 ; CCO2/C01 Acónito n.° 201-79.641. Fls. 96 Márcia Cri: ;na M" ;;a Garcia m.a - -- 175()? . i "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados poderão creditar-se: 1 - do imposto relativo a matérias-primas, produtos Intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização t de produtos tributados, exceto as de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos enrie os bens do ativo permanente". (grifo não constante do original) • De outro lado, a mesma sistemática vale para os casos em que as c toadas foram desoneradas desse imposto, isto é, as aquisições das matérias-primas, dos produtos intermediários ou do material de embalagem que não foram onerados pelo IN, Pois não há o que compensar, porquanto o sujeito passivo não arcou com ônus algum. n h A premissa básica da não-cumulatividade do IPI reside justa: Inane em se compensar o tributo lançado (na nota fiscal de aquisição de insumo) na operação!anterior com o devido na operação seguinte. O texto constitucional é taxativo em garantir a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado na anterior. Ora, se no caso em análise não houve a cobrança (nem lançamento houve) do tributo na operação de entrada de insumo, não há falar-se cm direito a crédito, tampouco em não-cumulatividade. O crédito pretendido pela recorrente é um crédito ficto, presumido. Posto que ele não existe de fato. O mesmo não foi lançado nas notas fiscais de aquisição. Tanto é que a recorrente teve de "inventar" unia aliquota para calcular o crédito pretendido. i Comprovadamente não há lei especifica que autorize a recorrent a utilizar os créditos pleiteados na inicial e a Constituição Federal veda expressamente a; oncessão de , conforme comando contido n § 60 do art. -crédito presumido ou ficto, sem lei que autorize, 50, que reproduzo: "Art. 150. Sent prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, no Distrito Federal e pos....,_ Municípios,. (m) § 6. • Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos. taxas ou contribuições, só poderá ser concedida mediante lei específica, federal. estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição. sem prejuízo do disposto no art 135, § V, XII, g." (Redação dada pela Emenda Constitucional n2 3, de 1993) (grifei). A utilização de crédito presumido ou ficto, que não foi lançado C cobrado na operação anterior, não é incompatível com a sistemática da não-cumulatividade do IPI. Tanto é que na legislação do imposto, em harmonia com o preceito constitucional acima reproduzido, 4" 40"/ cli MF - SEGUNDO CONSELHO 0E CDNTRisuiNTES • CONFERE C 0:,.1 .e. CRte:;NAL..* Processo n.° tosos.000sstrzoosm ceai/cot era&!ic., aAcórdão n.• 201-79.641 Fls. 97 Márcia Cristina j a Garcia I Ma: Siirx: .:.02 -- existe autorização para os contit tmt"ifire—reltarem=se de determinado valor que não é, de fato, imposto cobrado na operação anterior, a exemplo do previsto no art. 165 do RIPI/20022. Quanto à jurisprudência trazida à colação pela defende:fie. esta nii.o dá respaldo à autoridade administrativa divorciar-se da vinculação legal e negar vigência a ttxto literal de lei, até porque não tem efeito vineulante. 1 Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outraS tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. I; ! Sala das S ssões, em 21 de setembro de 2006. WALBI( JOSÉ DA SILVA 3/4iiii , r I 2 Art. 165. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão, ainda, creditar-se do impo' sto relativo a MI', Pie ME , adquiridos de comerciante atacadista nio-contribuinte, calculado pelo adquirente, mediante giba** da allquota • que estiver sojeito o produto, sobre cinqüenta por cento do seu valor, constante da respectiva nota 'iscal (Decreto-lei n• 408 de 1968, ali 6). k 1 Page 1 _0067900.PDF Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1 _0068500.PDF Page 1 _0068700.PDF Page 1 _0068900.PDF Page 1 _0069100.PDF Page 1

score : 1.0
4820465 #
Numero do processo: 10675.000041/91-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CAPTAÇÃO DE POUPANÇA. Multa do art. 14, inciso IV, da Lei nº 5.768/71. Redução dessa penalidade (art. 8º da Lei nº 7.691/88). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04786
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199201

ementa_s : CAPTAÇÃO DE POUPANÇA. Multa do art. 14, inciso IV, da Lei nº 5.768/71. Redução dessa penalidade (art. 8º da Lei nº 7.691/88). Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 10675.000041/91-91

anomes_publicacao_s : 199201

conteudo_id_s : 4721514

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-04786

nome_arquivo_s : 20204786_086836_106750000419191_012.PDF

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : Sebastião Borges Taquary

nome_arquivo_pdf_s : 106750000419191_4721514.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992

id : 4820465

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359722233856

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T20:39:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T20:39:49Z; Last-Modified: 2010-01-29T20:39:49Z; dcterms:modified: 2010-01-29T20:39:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T20:39:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T20:39:49Z; meta:save-date: 2010-01-29T20:39:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T20:39:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T20:39:49Z; created: 2010-01-29T20:39:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2010-01-29T20:39:49Z; pdf:charsPerPage: 1147; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T20:39:49Z | Conteúdo => . • 43; _---- ' . PUP.;. CADO,, n O D.e?..X ..23.. c Dei-4 -- Á, c '',X7W ''4tÇWw MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10675-000.041/91-91 (nms) Sessãode....U...da...j.anairct dels9_2_ ACORDA° N.° 2 0 2 - 0 4 . 786 Recurso n.° 86.836 Recorrente CONSÓRCIO NACIONAL ABC S/C LTDA. Recorrida DRF EM UBERLÂNDIA - MG CAPTAÇÃO DE POUPANÇA. Multa do art. 14, inciso IV,da Lei n(2 5.768/71. Redução dessa penalidade (art.8(2 da Lei n(2 7.691/88). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSÓRCIO NACIONAL ABC S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimen to ao recurso. Ausente o Conselheiro OS . AR LUIS DE MORAIS. /Sala das Se gOe , em 08 •ejaneiro de 1992 / HELVIO 'S 'VEDO BAR ;E LOS - 'RESIDENTE ASTIA ..//e—, ,/S :* :O GES AQ,AR RELATOR JOS' —• O. B, • DA LEMOS - PROCURADOR-REPRESUMN )11?, TE DA FAZENDA'NACIONC VISTA EM SESSÃO DE a 8 FEV 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros ELIO ROTHE, JOSÉ CABRAL GAROFANO, ANTONIO CARLOS DE MORAES, ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES e JEFERSON RIBEIRO SALAZAR. 43B -2- M4,0' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N9 10675-000.041/91-91 Recurso N-Q: 86.836 Acordão 202-04.786 Recorrente: CONSÓRCIO NACIONAL ABC S/C LTDA. RELATÓRIO • No dia 07 de janeiro de 1991, foi lavrado o auto de infração, de fls. 50, contra a ora recorrente, dela exigindo a mui da de 100%, ou no valor equivalente a 404.088,12 bónus do Tesouro Nacional (BTNF), na fennado artigo 14 inciso IV, da 5.768/71, modi ficado pela Lei nQ 7.691, de 15.12.88. A base de cálculo dessa penalidade foi a soma das ta xas de administração, levantadas no item 4 do Termo de verificação (fls. 49), que integra a autuação,no importe de Cr$ 35.102.213,00 (Trinta e cinco milhaescento e dois mil, duzentos e treze cruzei- ros). Também, desse Termo de Verificação (fls. 47/48), fo- ram relacionadas estas irregularidades nos grupos de consórcio de nQs 5220 (para veículo automotor), 5221 (para veículo automotor) e 10.701 (para imóver% residencial): segue- 439 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 10675-000.041/91-91 Acórdão n(2 202-04.786 a) - vendas de cotas e constituição de grupos de consórcio, na vigência das Portarias MEFP nQs 587/90 e 496/90, que vedavam a constituição de novos grupos de consór cios e a venda de cotas de grupos consti tuidos ou não; b) - formação de grupo com preço do bem de maior valor, ultrapassando em mais de 50% o preço do bem de menor valor, com viola ção do item 12 da Portaria ng- 190/89 e do art. 3Q do § 2Q do Regulamento(Decreto n(2 c) - inobservância da prioridade de distribui ção de bem pela modalidade sorteio, con- forme estabelecido no item 41.1 da Porta ria n(2 190/89 e 2Q do art. 32, do Regu lamento (Decreto n(2 ); d) - escolha de pessoas estranhas ao grupo,co- mo representantes dele, ferindo o item 37 da Portaria nQ 190/89 e o art. 30 do Regu lamento (Decreto nQ ); e) - constituição de grupo sem a quantidade mi nima necessária, de 75% dos participantes, segue- 440 -4- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo /IQ 10675-000.041/91-91 Acórdão nQ 202-04.786 contrariando o art. 3Q do Regulamento e o itern5 letra c da Portaria n9. 28/90. Defendendo-se, a autuada impugnou o auto de in fração, pela peça de fls. 54/65, juntando a prova documental de fls. 66/101, onde ela procurou demonstrar a improcedência da exigência fiscal, aos argumentos de que inocorreram aquelas ir regularidades e que algumas vendas de cotas dos grupos consti- tuídos ocorreram por iniciativa de terceiras pessoas (Escritó- rios de Vendas de Consórcios), porem, contra a expressa vonta- de da autuada, que lhes enviou os telexes de fls. 66/67, deter minando a imediata suspensão de veiculação da propaganda,na TV, sobre vendas pelos sistema de consórcio, em atendimento das Por tarias MEFP nQs 496/90 e 587/90. Essa defesa veio seguida de pedido de pagamen to de 50% daquela multa, ou seja, de 201-044,06 BTNF, mediante o recolhimento imediato de 10%, ou seja, de 20.104,40 BTNF mais o compromisso expresso (fls. 102) de pagar mais 15 par - celas mensais e iguais, a partir de janeiro de 1991. É o que se tem a fls. 102/104, também, juntadas pelo %ermo de fls.53. Replicando, veio a informação fiscal, de fls. 107/114, rebatendo todos os argumentos da defesa, enfatizan- do que, no caso,não é cabível a redução da multa,porque o art. segue- 441 -5- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 10675-000.041/91-91 Acórdão nQ 202-04.786 97, do CTN, não contempla a analogia como causa autorizadora de redução de penalidade, e que a Lei nQ 7.691/88 não autoriza es- sa redução, a par de não ser a exigência •excéssiva, porque foi aplicada apenas uma das quatro penalidades insertas nos incisos do art: 14, da referida Lei nQ 5.768/71, com a nova redação da- da pelo art. 8Q da Lei nQ 7.691/88. A decisão singular (fls. 115/121) julgou pro- cedente a ação fiscal e manteve,no todo, a exigência, aos funda mentos assim ementados: "O descumprimento dos termos da au- torização concedida ou normas que disciplinam a matéria de consórcio, sujeita a administradora às penali dades previstas no artigo 14 d-a- Lei nQ 5.768/71, com a redação da da pelo artigo 8Q da Lei nQ -- 7.691/88." Essa decisão fundamentou-se no entendimento de que aquelas irregularidades resultaram comprovadas e mais: que (fls. 119); verbis: "A redução da multa, solicitada pela au- tuada, não e possível, vez que a Lei no 7.691/88 que instituiu a penalidade para as irregularidades que originaram o lançamento não prevê, e portanto não autoriza, que se conceda redução da multa, ou que se considere fatores atenuantes para sua fixação. Quanto ao mérito o interessado manifesta sua concordância com o lançamento da multa conforme demonstra o documento de fls. 102 , onde o mesmo requer parcelamento de 50% do va lor devido e confessa de forma irretratável segue- 44-Z -'6- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo 119- 10675-000.041/91-91 Acórdão n.Q 202-04.786 dívida constituída. Mesmo assim o contri - buinte traz em sua impugnação argumentos com o fim de considerar as irregularidades apontadas como improcedentes." Com guarda do prazo legal (fls. 125), veio o recurso voluntário, de fls. 126/137 , reeditando as razões ex_ pendidas na impugnação, suscitando preliminar de inobservância do princípio do contraditório e de inconstitucionalidade da exi gência, calcada em normas administrativas (instruções e porta - rias) e porque, na primeira instância se fez "tabula rasa" das razões de defesa e não se ouviu sobre elas a douta Procuradoria da Fazenda Nacional. No mérito, alegou-se que não foi feita a justa graduação da pena, posto que se aplicou ã recorrente o má ximo (100%), enquanto a norma legal prevê uma escalada de até 100%. E, no todo, procura-se, no apelo, demonstrar a inexistên- cia daquelas irregularidades, para, no fim, requerer, como re- quereu, alternativamente, que fosse declarada a insubsistência da multa ou que ela fosse reduzida a 50%, porque: a) seu enqua- dramento é inconstitucional, já que feito em instruções normati i._ vas e portarias, com afronta ã Constituição Federal; b) a recor rente é primária e se acha munida de circunstâncias atenuantes aptas ã redução da penalidade; c) é aplicável, no caso, a analo gia. Hoje, juntaram-se aos autos, por R. despa- cho do ilustre Conselheiro Presidente da Segunda Câmara, peti - segue- 443 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nQ 10675-000.041/91-91 Acórdão nQ 202-04.786 petição da recorrente com a qual ela exibe cópias de comunica- ção sobre o deferimento do seu pedido de parcelamento (fls.... 102) e de comprovante de estar ela em dia com os pagamentos das parcelas mensais, ate 26.12.91. É o relatório. segue- , 444 -8- SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n(2 10675-000.041/91-91 Acórdão n-c2 202-04.786 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TA QUARY _ Preliminarmente, rejeito as arguiçèos de incons titucionalidade e de inobservância do princípio do contraditó- rio, porque tais circunstâncias inexistem nos autos. A multa,no caso, tem previsão legal e não foram instituídas em normas administrativas. E mesmo que fosse,seria o caso, antes, de perquerir-se,se fora, ou não, baixada por competência delegada. Por outro lado, não se descumpriu o princípio do contraditório, porque, data venha, a ilustrada autoridade jul- gadora de primeira instância examinou, detidamente, a mataria de fato, conforme se pode verificar da decisão recorrida.E, a par disso, não há previsão no ordenamento processual pertinen- te (Decreto nQ 70.235/72) para ouvir-se a douta Procuradoriada Fazenda Nacional sobre cabimento de recurso voluntário, ou so- bre pedido de perícia,ou mesmo sobre questões preliminares ou prejudiciais. Isto posto, rejeito essas preliminares. 1)Meritoriamente, verifico, dos autos, gue,após o segue- • 44'5 -9- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 10675-000.041/91-91 Acórdão n g. 202-04.786 pedido de pagamento da multa, com o parcelamento exibido a fls. 102/104, a discussão da matéria de fato resultou despicienda. O pedido de pagamento, mesmo parcelado, não e compatível com o questionamento dos fatos. Porem, subsiste ainda, na hipótese, ora em exa me, a questão de direito, pertinente ao cabimento, ou não,da re dução multa, prevista no artigo 14, inciso IV, da Lei no 5.768/71, com a nova redação dada pelo art. 8Q, da Lei no 7.691/88. Entende a ilustre Autoridade, em primeira ins- tância, que essa multa é irredutível, porque: a uma. falta pre visão legal para tal; a duas,houve apenas a aplicação de uma das quatro penalidades previstas para o caso. De seu lado, a recorrente entende que é redutí vel a multa que lhe foi aplicada, porque ela e primária e essa redução está inserida no próprio inciso IV do art. 14 da predi- tada Lei nQ 5.768/71, a par de ter requerido noprazo da defesa o pagamento com a redução prevista no próprio auto de infração. Entendo que razão assiste ã recorrente. A mul- ta objeto desta lide está graduada na regra.daquele dispositivo legao, de forma meridianamente clara; verbis: segue- 45-4-6 -10- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 10675-000.041/91-91 Acórdão nQ 202-04.786 "IV -,multa de ate 100% das importâncias , recebidas ou a receber, previstas em con- trato, a título de despesa ou taxa de administração." Daí, infere-se que o julgador, merca do seu li- vre convencimento e das circunstâncias atenuantes existentes nos autos, ou mesmo ausências de circunstâncias agravantes neles pode fixar essa multa, desde fração ate 100%. Verifico, no caso, que a recorrente não regis - tra antecedentes desabonadores fiscais e que r ela tomou algumas providencias para evitar as vendas de cotas, no período vedado pelas Portarias MEFP de nQs 496/90 e 587/90 (fls. 66/67). Também, verifico que o pedido de pagamento não importou em reconhecimento da multa, em sua totalidade; apenas, importou em aproveitar a faculdade legal, de sua redução. E essa redução não se assenta no caput do predi to artigo 14, na forma que tal dispositivo legal foi assimilado pela informação fiscal (fls. 12), onde se afirmou que não houve excesso, porque se aplicou apenas uma daquelas quatro penalida- des. Efetivamente, data venha, no caso, houveexcesso, porque a redução prevista e da multa e não de qualquer uma das demais penas elencadas nos incisos I a III, do art. 14, da Lei segue- . --, -11- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Proceso n(2 10675-000.041/91-91 Acórdão n(2 202-04.786 Lei nQ 5.768/71. Aliás, a redução aqui postulada já foi matéria objeto de julgamento, desta Segunda Câmara, conforme se verifi- ca destes Acórdãos n(2s 202-02.738, de 19.09.89, de que fui rela tor: 202-02.840, de 18.10.89, relator: Conselheiro Elio Rothe e 202-02.509, de 07.06.89, relator: Conselheiro Oscar Luis de Morais, que deu provimento ao recurso voluntário de nQ 81.322 para reduzir a multa para 20% e o prazo de proibição para 02 anos, como verbis: "ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento par cial ao recurso, para reduzir a multa para 20% e o prazo de proibição para 02 I anos,nos termos do voto do relator. Ven - cido o Conselheiro ELIO ROTHE que redu- zia a multa para 50%." Registro, por oportuno, que a recorrente jun- tou, com memorial a fls. comprovantes de que foi defe , rido, na primeira instância, o pagamento parcelado requerido a fls. 102, e que está um em dia com esses pagamentos. Tal fato apesar de nãoseropedido de parcelamento/ matéria da competência deste Conselho, pode ser considerado como também circunstância atenuante, a justificar a redução da multa. Assim e considerando tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para redu- segue- -12- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 10675-000.041/91-91 Acórdão nQ 202-04.786 reduzir a multa de 100% para 50%. Sala das Sessões, 08 de janeiro de 1992 BASTIAO BO 1% ES TAQ J ARY

score : 1.0
4821616 #
Numero do processo: 10725.000540/99-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. Não logrando comprovar que os recolhimentos efetuados encontravam compatibilidade com a LC nº 7/70 ou com os Decretos-Leis nºs 2.445 2.449, reconhecidos inconstitucionais, cabe ao fisco exigir possíveis diferenças de recolhimento com base em legislação que se encontra em vigor no momento do lançamento. ENCARGOS LEGAIS. Estando a multa de ofício e os juros de mora lançados em compatibilidade com as normas legais plenamente em vigor não há como contestar suas exigências. DECADÊNCIA. A natureza tributária das contribuições sociais coloca-as, no gênero, como espécies sujeitas ao lançamento por homologação. Aplicam-se a elas, portanto, as disposições do art. 150 do Código Tributário Nacional. O § 4º do mencionado artigo trata do prazo de homologação do lançamento aí entendido aquele concedido à Administração para manifestar-se quanto à antecipação de pagamento efetuada pelo sujeito passivo. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.178
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: I) por maioria de votos, para acolher a decadência por considerar decaídos os períodos anteriores a abril de 1995. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto que afastavam a decadência; II) por unanimidade de votos, para acolher a semestralidade para os períodos não decaídos.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200607

ementa_s : PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. Não logrando comprovar que os recolhimentos efetuados encontravam compatibilidade com a LC nº 7/70 ou com os Decretos-Leis nºs 2.445 2.449, reconhecidos inconstitucionais, cabe ao fisco exigir possíveis diferenças de recolhimento com base em legislação que se encontra em vigor no momento do lançamento. ENCARGOS LEGAIS. Estando a multa de ofício e os juros de mora lançados em compatibilidade com as normas legais plenamente em vigor não há como contestar suas exigências. DECADÊNCIA. A natureza tributária das contribuições sociais coloca-as, no gênero, como espécies sujeitas ao lançamento por homologação. Aplicam-se a elas, portanto, as disposições do art. 150 do Código Tributário Nacional. O § 4º do mencionado artigo trata do prazo de homologação do lançamento aí entendido aquele concedido à Administração para manifestar-se quanto à antecipação de pagamento efetuada pelo sujeito passivo. Recurso provido em parte.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10725.000540/99-01

anomes_publicacao_s : 200607

conteudo_id_s : 4126924

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 203-11.178

nome_arquivo_s : 20311178_125974_107250005409901_006.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Valdemar Ludvig

nome_arquivo_pdf_s : 107250005409901_4126924.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: I) por maioria de votos, para acolher a decadência por considerar decaídos os períodos anteriores a abril de 1995. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto que afastavam a decadência; II) por unanimidade de votos, para acolher a semestralidade para os períodos não decaídos.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006

id : 4821616

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359725379584

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T18:25:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T18:25:43Z; Last-Modified: 2009-08-05T18:25:43Z; dcterms:modified: 2009-08-05T18:25:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T18:25:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T18:25:43Z; meta:save-date: 2009-08-05T18:25:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T18:25:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T18:25:43Z; created: 2009-08-05T18:25:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-05T18:25:43Z; pdf:charsPerPage: 2363; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T18:25:43Z | Conteúdo => CC-MF -• Ministério da Fazenda ze fr A- Segundo Conselho de Contribuintes de contdbuintes bAF-Sntincio ente, cdsciat da Untao n • nroi i/tbs...._ .1 • Processo n2 : 10725.000540/99-01 ete Rutin ga - ar Recurso n2 : 125.974 Acórdão n2 : 203-11.178 Recorrente : ITA REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. Recorrida : DRJ-II no Rio de Janeiro - RJ -----------7— • PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. Não logrando comprovar - 2. CC que os recolhimentos efetuados encontravam compatibilidade CONFERE 99ti O ORIGINai com a LC n° 7/70 ou com os Decretos-Leis n's 2.445 2.449, BRASILIA f .1 .Pr reconhecidos inconstitucionais, cabe ao fisco exigir possíveis diferenças de recolhimento com base em legislação que se ISTO encontra em vigor no momento do lançamento. ENCARGOS LEGAIS. Estando a multa de ofício e os juros de mora lançados em compatibilidade com as normas legais plenamente em vigor não há como contestar suas exigências. DECADÊNCIA. A natureza tributária das contribuições sociais coloca-as, no gênero, como espécies sujeitas ao lançamento por homologação. Aplicam-se a elas, portanto, as disposições do art. 150 do Código Tributário Nacional. O § 4° do mencionado artigo trata do prazo de homologação do lançamento aí entendido aquele concedido à Administração para manifestar-se quanto à antecipação de pagamento efetuada pelo sujeito passivo. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ITA REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: I) por maioria de votos, para acolher a decadência por considerar decaídos os períodos anteriores a abril de 1995. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto que afastavam a decadência; II) por unanimidade de votos, para acolher a semestralidade para os períodos não decaídos. a das essões, em 27 de julho de 2006. 4,1 Antoni ,k e a Neto Presi • 'Ir Val ir maiLuedvi ter Irra e Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), Sílvia de Brito Oliveira, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Mauro Wasilewski (Suplente). Ausentes justificadamente os Conselheiros Cesar Piantavigna, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/mdc 1 MIN. DA FAZENDA - 2. CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE 90M O CRI:3W rA r E. S'r :T44,t 't Segundo Conselho de Contribuintes 13RASILIA 4Or Processo n2 : 10725.000540/99-01 (ata. 8TO Recurso n2 : 125.974 Acórdão n2 203-11.178 Recorrente : ITA REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada foi autuada em 22/04/99, por falta de recolhimento da contribuição para o PIS nos períodos de janeiro de 1993 a setembro de 1995. Segundo a descrição dos fatos a contribuinte teria utilizado da base de cálculo como definida na LC n° 7/70, pois não incluiu as receitas financeiras nem as variações monetárias ativas, porém aplicou a alíquota de 0,65%, como definida nos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449/88, quando o correto seria calcular a contribuição com base nos referidos decretos (PIS receita operacional) ou com base na lei complementar (PIS/faturamento). Em sua impugnação apresentada tempestivamente a interessada defende que no período alcançado pela ação fiscal a contribuição para o PIS deveria ser calculada com base na receita operacional, pois a impugnante não efetivou qualquer discussão judicial contra os referidos decretos-leis, os quais embora considerados inconstitucionais possuíam plena eficácia. Sobre possíveis diferenças existentes nos valores recolhidos estas são tanto a favor do fisco como a favor da impugnante as quais poderão ser ratificadas por meio de novo levantamento fiscal que aponta um crédito a seu favor no valor de R$25.835,74 o qual por força da Lei n°8.383/91 poderá ser compensado por iniciativa do próprio contribuinte. Além dos créditos acima alegados, a defendente contesta também pelo não aproveitamento pelo fisco de créditos oriundos do Processo de Parcelamento n° 13731.000002/94-86. Como o auto de infração foi lavrado no dia 22/04/99, a impugnante defende a tese de que parte da autuação já estaria contaminada pela decadência. Ataca ainda em sua peça impugnatória a cobrança da multa de ofício à alíquota de 75%, bem como dos juros de mora cobrados pela taxa SELIC A 5' Turma de Julgamento da DRJ/Rio de Janeiro — RJ, julgou o lançamento procedente em parte em decisão assim ementada: "Ementa: DECADÊNCIA — Tendo sido constituído o crédito tributário dentro do prazo de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos da Lei n° 8.212/91, não se caracteriza a decadência. FALTA DE RECOLHIMENTO — Comprovada a falta de recolhimento do PIS sobre o faturamento, em virtude de diferença de alíquota entre 0,65% e 0,70%, cakuladas sobre a base de cálculo preconizada pela LC mo. o valor deve ser exigido de acordo com a legislação de regência. BASE LEGAL — Os Decretos-leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, não revogaram a Lei Complementar 0700, apenas a alteraram. A Resolução 49 de 1995, do Senado Federal, suspendeu a execução somente daqueles decretos-leis declarados inconstitucionais pel Poder Judiciário. CC-MF :. t.": Ministério da Fazenda Fl. P Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10725.000540/99-01 Recurso n2 : 125.974 Acórdão n2 : 203-11.178 MULTA DE OFÍCIO - A multa de oficio é uma penalidade pecuniária aplicada pela infração cometida, não havendo que se falar na vedação constitucional à instituição de tributo com efeito conftscatório prevista no artigo 150, inciso IV da Constituição. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL E SEIJC - Os juros de mora destinam-se a indenizar a Fazenda Nacional em decorrência da impontualidade do sujeito passivo no adimplemento da obrigação tributária, reportando-se o lançamento à legislação aplicável no período compreendido entre o seu vencimento original e o efetivo pagamento do débito. PROVA DOCUMENTAL - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. PERÍCIA DENEGADA - A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde de litígio, não se justificando a sua realização quando o fato pro bando puder ser demonstrado pela juntada de documentos. NORMAS LEGAIS. ILEGALIDADE. COMPETÊNCIA - A apreciação de argüição de ilegalidade de normas legais compete ao Poder Judiciário, não cabendo à autoridade Administrativa discutir tais matérias. SUSTENTAÇÃO ORAL DO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA. É indeferido de plano, o pedido para sustentação oral do representante legal da contribuinte no âmbito da 1° instância do contencioso administrativo fiscal, por falta de previsão legal." Cientificada da decisão supra, a interessada apresenta tempestivamente Recurso Voluntário dirigido a este Colegiado, onde além de reiterar suas razões de defesa já apresentadas na fase impugnatória, levanta também a tese do cerceamento do direito de defesa em função do indeferimento dos pedidos de perícia e apresentação de provas documentais e da sustentação oral. É o relatório. tiuN DA FAZEM" - 2. Ce CONFERE C9i/A O ORIGINAL, BRASMA•01- t r a_„„,fr VI' TO e • Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA - 2.* CO CC-MF n. ttlit, ".TIk- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Ç9P/1 O ORIGINA BRASÍLIA ji • Processo n2 : 10725.000540/99-01 o 1.144._ Recurso n2 : 125.974 13TO Acórdão n2 : 203-11.178 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG O Recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos exigidos para sua admissibilidade, estando, portanto, apto a ser conhecido. Inicialmente a recorrente levanta a tese do cerceamento do direito de defesa, que teria acontecido segundo seu entendimento, pelo indeferimento por parte da Turma de Julgamento de primeira instância dos pedidos de perícia, apresentação de provas documentais e sustentação oral, fato este responsável pela nulidade do Acórdão recorrido. Segundo se depreende dos autos, não vislumbramos as situações levantadas pela interessada relacionadas a um possível cerceamento do seu direito de defesa, uma vez que a questão principal do deslinde da questão se refere a matéria de direito, quanto a utilização da LC n° 7/70 ou dos Decretos-Leis n"s 2.445 e 2.449/88, estando as diferenças de recolhimentos atingidas pela ação fiscal devidamente comprovadas pelas próprias planilhas apresentadas pela recorrente tanto na impugnação como no recurso voluntário. No que se refere a sustentação oral pelo representante da empresa, assim como já foi decidido, esta situação não está prevista na legislação de regência do processo administrativo fiscal. Nestes termos não há como acatar a reclamação da recorrente com relação a este tópico, por não estarem presentes os pressupostos por ela levantados. No que se refere à decadência, a natureza tributária das contribuições sociais coloca-as, no gênero, como espécies sujeitas ao lançamento por homologação. Aplicam-se a elas, portanto, as disposições do art. 150 do Código Tributário Nacional. O §. 40 do mencionado artigo trata do prazo de homologação do lançamento aí entendido aquele concedido à Administração para manifestar-se quanto à antecipação de pagamento efetuada pelo sujeito passivo. Foi assim que a Lei n° 8.212, de 26 de julho de 1991, regulamentando a Seguridade Social, tratou do prazo decadencial das contribuições sociais da seguinte forma: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." (grifo nosso) A mencionada lei estabelece quais são as contribuições sociais, a cargo da empresa, que tenham base no faturamento: Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no an. 22 são calculadas mediante a aplicação das seguintes alíquotas: 115 _ MIN ui\ FAZENDA - 2? CC 2° CC-MF••• sSJ Ministério da Fazenda CONFERE COM O 011;C:NS H.--"A:°- Segundo Conselho de Contribuintes BRASALIA ft:10 r Processo n2 : 10725.000540/99-01 &AC_ • 11— ISTO Recurso n2 125.974 Acórdão n2 : 203-11.178 1 - 2% (dois por cento) sobre sua receita bruta, estabelecida segundo o disposto no 4 1° do art. I° do Decreto-Lei n° 1.940. de 25 de maio de 1982, com a redação dada pelo art. 22, do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987, e alterações posteriores: - " (grifos nossos) O Decreto- Lei n° 1.940/82 regulamenta o Finsocial. Posteriormente, a Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991 criou a Cotins e determinou que essa contribuição seria cobrada em substituição àquela. Assim dispõe o art. 9° da LC: " Art. 9° A contribuição social sobre o faturamento de que trata esta lei complementar não extingue as atuais fontes de custeio da Seguridade Social salvo a prevista no art. 23. inciso I. da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. a qual deixará de ser cobrada a partir da data em que for exigível a contribuição ora instituída." (grifo nosso) Vê-se, portanto, que sob a ótica da Lei n° 8.212/91 a contribuição para a Seguridade Social calculada sobre o faturamento é o Finsocial, posteriormente substituído pela Cotins. Não há menção ao PIS. É certo que o CTN concedeu à lei ordinária a possibilidade de estabelecer prazo decadencial diferente daquele originariamente previsto no § 4° do art. 150 daquele diploma legal. No entanto, não se pode perder de vista que está-se tratando de uma excepcionalidade. Sob essa ótica, constatando-se que a Lei n° 8.212/91 em nenhum de seus dispositivos trata do PIS, considerar-se que o prazo decadencial previsto no art. 45 daquela norma aplicar-se-ia a essa contribuição seria um abuso interpretativo à concessão feita pelo CTN. O tema do prazo decadencial tem grande importância na relação fisco- contribuinte, inclusive pelo impacto no princípio da segurança jurídica. Sendo assim, o tratamento da matéria é prerrogativa da norma positivada. Não havendo disposição expressa no texto legal, não se pode definir o prazo decadencial com base em interpretação do alcance da lei. Entendo, destarte, que ao prazo decadencial do PIS deve ser aplicada a regra geral qüinqüenal estabelecida no § 4° do art. 150 do CTN. No que tange ao entendimento jurisprudencial no STJ, o prazo decenal já foi de há muito superado por manifestações posteriores desse tribunal. Nesse aspecto, portanto, voto por dar provimento ao recurso para acolher a decadência relativamente aos fatos geradores ocorridos nos períodos anteriores a abril de 1995. Quanto ao mérito da autuação, cabe inicialmente registrar, como já consta da própria fundamentação da autuação, que no período alcançado pela ação fiscal, a contribuinte poderia calcular a contribuição para o PIS, tanto com base na LC n° 7/70 (PIS/Faturamento) ou nos decretos-leis (PIS receita operacional). Ocorre que, conforme se constata das próprias planilhas apresentadas pela recorrente, os recolhimentos da contribuição efetuados por ela apresentam diferenças quer calculada pela LC n° 7t70, quer pelos decretos-leis, logo cabe ao fisco no momento da constatação da falta dos recolhimentos, calcular as possíveis diferenças de recolhimento do tributo com base na legislação em vigor no momento desta constatação. ii d ate*" 2° CC-MFMinistério da Fazenda Fl. --, ";'t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10725.000540/99-01 Recurso n2 : 125.974 Acórdão n2 : 203-11.178 Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nos 2.445 e 2.449 ambos de 1988 pelo Supremo Tribunal Federal no RE 148.754-2/210/RJ e cuja execução foi suspensa nos termos da Resolução n° 49/95 do Senado Federal, com efeitos jurídicos ex tune fulmina a relação jurídica nos diplomas legais reconhecidos inconstitucionais desde o seu nascimento, trazendo a lume as normas jurídicas calcadas nas Leis Complementares IN 7/70 e 17/73. Logo, como a decisão recorrida deu tratamento adequado à matéria, inclusive com relação ao aproveitamento de possíveis créditos tributários em favor da recorrente, não há como acatar as razões do recurso. Mas, mesmo em se considerando como devido o tributo calculado com base na LC n° 7/70, seu cálculo deve obedecer o critério da semestralidade estabelecido no parágrafo único de seu artigo 6°. No que se refere aos acréscimos legais (multa de ofício e juros de mora) aqui também não há reparos a fazer à decisão recorrida, urna vez que estes encargos estão sendo exigidos com base em legislação plenamente em vigor, cuja observância é dever de ofício da autoridade tributária. Face ao todo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário referente aos períodos anteriores a abril de 1995, e negar provimento com relação à falta de recolhimento do PIS referente aos demais períodos cujo cálculo deve obedecer o critério da semestralidade previsto no art. 6° da LC n° 7170, bem como em relação às demais matérias. , • omo oto. Sala das . essões, em 27 de julho de 2006. I/ 1/00 as á aviou, atua e naurr "Illiel MIN: DA FAZENDA - 2.* CC.-----------.......... , CONFEREr O xn::';:::',9» ORASILIA . 1 ai_ .0f- ag-su-çks ISTO 6 Page 1 _0068900.PDF Page 1 _0069000.PDF Page 1 _0069100.PDF Page 1 _0069200.PDF Page 1 _0069300.PDF Page 1

score : 1.0
4820238 #
Numero do processo: 10660.001150/90-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - EMPRESA DE ATIVIDADE MISTA.Sujeita-se à con- tribuição calculada sobre a receita bruta, quando reste comprovado tratar-se de empresa dessa natureza. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-04529
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199110

ementa_s : FINSOCIAL/FATURAMENTO - EMPRESA DE ATIVIDADE MISTA.Sujeita-se à con- tribuição calculada sobre a receita bruta, quando reste comprovado tratar-se de empresa dessa natureza. Recurso não provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991

numero_processo_s : 10660.001150/90-31

anomes_publicacao_s : 199110

conteudo_id_s : 4719612

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-04529

nome_arquivo_s : 20204529_085767_106600011509031_006.PDF

ano_publicacao_s : 1991

nome_relator_s : Antônio Carlos de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 106600011509031_4719612.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991

id : 4820238

ano_sessao_s : 1991

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359746351104

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T07:16:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T07:16:51Z; Last-Modified: 2010-01-30T07:16:52Z; dcterms:modified: 2010-01-30T07:16:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T07:16:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T07:16:52Z; meta:save-date: 2010-01-30T07:16:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T07:16:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T07:16:51Z; created: 2010-01-30T07:16:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-30T07:16:51Z; pdf:charsPerPage: 1142; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T07:16:51Z | Conteúdo => I n PUBLICADO NO D. O. U. De 025 19 1 C .... IC Rubrica ~- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.010660-001.150/90-31 (nms) Sessão de 22 de outubro de 19 91 ACORDA() N.° 202-04.529 Recurso n.° 85.767 Recorrente ORGANIZAÇÃO HOTELEIRA JOÃO LAGE LTDA. Recorrid a DRF EM VARGINHA - MG FINSOCIAL/FATURAMENTO - EMPRESA DE ATIVI- DADE MISTA. Sujeita-se ã contribuição cal culada sobre a receita bruta, quando res- te comprovado tratar-se de empresa dessa natureza. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpsoto por ORGANIZAÇÃO HOTELEIRA JOÃO LEGE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen to ao recurso. Sala das -ss;-s em 2 fe outubro de 1991 HELV • •eVE n0 BAR9ELLOS PRESIDENTE //41./ , I ,ffleinegg~0 4111~-,, ,A.-diffirRLOSiO À ES RELATOR Npr JO fARLy DEFF EIDA LEMOS - PRFN VISTA EM SESSÃO DE 13 DEZ1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os ConselheirosEMO. ROTHE, JOSÉ CABRAL GAROFANO, OSCAR LUÍS DE MORAIS, ACÁCIA DE WUR DES RODRIGUES, JEFERSON RIBEIRO SALAZAR e WOLLS ROOSEVELT DE AL- VARENGA (suplente). -2- -- AR --„,57-..nAPg m•I'L.,w,.," _ .: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10660-001.150/90-31 Recurso N2: 85.767 Acordão N2: 202-04.529 Recorrente: ORGANIZAÇÃO HOTELEIRA JOÃO LAGE LTDA. RELATÓRIO A empresa foi autuada em 27.08.90, auto de infração fls. 01, em virtude de, sendo a sua atividade de hotelaria com venda de mercadorias cobradas em separado da hospedagem,enquadrar-se na hi- pótese prevista no inciso IV do art. 17 do Decreto nQ 92.698, de 21.05.86, (RECOFIS/86), e não ter procedido no recolhimento da con tribuição calculada em 0,5% sobre receita bruta, no período de ja- neiro/83 a abril/89, mas sim sobre o Imposto de Renda devido, sendo- . 11-is . exigida a diferença apurada entre as duas formas de incidência, de que resultou o credito tributário constituído no valor original de 8.290,92 BTNF. Impugnando o feito, às fls. 25/27, a autuda diz em suas razões, que: - Preliminarmente, cabe observar que parte do período já fora objeto de exigência fiscal, processo 11(2 13.660-000.M3/85-96,no ._ qual a decisão foi por reconhecer a exatidão do procedimento do con- tribuinte na forma como agora é contestado. Entende, por isso, ain- da que admissivel uma mudança de critério, esta só poderia ocorrer, 1 nos termos do art. 146 do CTN, quanto aos fatos geradores posterio- res àquela mudança; - o RECOFIS/86, em seu art. 24, conceitua empresa exclu sivamente prestadora de serviços como aquelas listadas pelo Decreto -Lei n c.2 406/68 e suas alterações posteriores,como :põe acontecercom a atividade hoteleira e esta condição, de exclusivamente prestadora dsserviços,não pode descaracterizar-se pela simples cobrança de ex- tras no preço da hospedagam que já inclui o valor da alimentação; segue- ./ -3- À i3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nQ 10660-001.150/90-31 Acórdão nQ 202-04.529 - Pede o cancelamento do auto de infração. A informação fiscal diz, às fls. 32, que:• - A posição da impugnante colide com o disposto no item IV do art. 17, do RECOFIS/86, que contempla expressamente os hotéis e congêneres com serviços de bar não incluídos nas diárias para determinar a base de cálculo como sendo a receita bruta; - Não se.-_lhe aplica o disposto no art, 146 do CTN por não ter havido mudança de critérios jurídicos. O lançamento sob exame, que abrange período maior, decorreu de fato novo constatado em exame procedido por fiscalização direta, qual seja, a adição no faturamento da impugnante de vendas extras de mercadorais,cigarros, frigo-bar, etc; - propõe a manutenção do auto. A autoridade de primeira instância, considerando as contra razões da informação fiscal, o fato de que a atividade da impugnante está expressamente contemplada na norma do art. 17, in- ciso IV, do RECOFIS/86 e, também, expressamente na norma contidano inciso I, do art. 28, do mesmo diploma, que agasalharia a sua pre- tensão; considerando, ainda, que não houve mudança de critério ju- rídico em face da anterior decisão da DRF/Varginha, trazida à cola -.. ção, julgou procedente a ação , fiscal. Irresignada com a decisão singular a ora recorren- te vem a este Conselho interpor seu recurso, às fls. 41/44,no qual diz; - Não ter ficado claro a que fato novo se refere a recorrida decisão o qual, uma vez esclarecido, deve ensejar-lhea devolução do prazo para o recurso; - Inobstante qualquer fato novo trata-se, no que respeita ao processo anterior, de lançamento já devidamente homolo gado e, portanto, definitivamente extinto o credito tributário,nos termos do art. 150 do CTN; segue- -4- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nQ 10660-001.150/90-31 Acórdão n(2 202-04.529 - Ratifica os termos da impugnação apresentada na fase própria e diz que a Constituição usa o conceito de serviço pa ra definir uma competência tributária, a dos Municípios, e quando isto ocorre não pede a lei e muito menos um decreto, alterar-lhe o sentido (CTN, art. 110); - Pede, por fim, provimento do seu recurso. Ir É o relatório. ip ig , , , , segue- -5- _ S- SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo nQ 10660-001.150/90-31 Acórdão nQ 202-04.529 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Tomo como preliminar a argüição da recorrente refe- rente ao processo anterior cujo decisório, entende que ampara oseu procedimento ora contestado. A própria recorrente fez juntar em sua impugnação de fls. 26/27, cópia daquela indigitada decisão fls. 28/29, na qual se verifica que a exigência ali referida, decorreu de notificaçãoe não de ação fiscal direta e que a decisão da DRF/Varginha, louvou- se em declaração da notificação no sentido de que era empresa ex - clusivamente prestadora de serviços. Ora, como o feito que se exa- mina decorreu de ação fiscal direta na qual ficou constatado que a emprsa não é exclusivamente prestadora de serviços, tem-se por prejudicada aquela preliminar. Aí, portanto, o fato novoa_que alude a decisão re- corrida e que justificou não só a revisão do lançamento anterior mas a sua extensão a um maior período. Sua clareza, nos autos, não permitem a acolhida da tese do seu desconhecimento por parte da re corrente e, por conseguinte, despreza-se a sua pretensão de devolu ção de prazo de recurso. Legítimo e também o ato revisional pela autoridade administrativa ã'.luz do art. 149 cujos incisos dão azo ao enquadra mento do ato da recorrente declarando-se "empresa exclusivamente prestadora de serviços". Tampouco socorre a recorrente o § 4Q do art. 150 do CTN,no que pertine ã decadência do direito de a Fazenda Pública cons tituir o crédito tributário,pois a redação do parágrafo já se ini- cia com a ressalva, "se a lei não fixar prazo ã homologação..." e veja-se que no caso sob exame, o Decreto-Lei nQ 2.049/83, em seu segue- -6- _ SERVIDO PCBLICO FEDERAL processo nQ 10660-001.150/90-31 Acórdão nQ 202-04.529 art. 3Q, matriz legal do art. 102 do RECOFIS/86, fixou o prazo de 10 anos da data fixada para o recolhimento da contribuição para que se proceda ao lançamento. Finalmente quanto ã discussão entre ser ou não ser a atividade hoteleira na qual também se faça, em separado ao custo da hospedagem, a cobranca de vendas de mercadorias, v,g. frigo-bar, bebidas, cigarros, etc, uma atividade mista para os fins de inci - ciência do Finsocial, entendo-a irrelevante uma vez que a materiaes tá literalmente colocada no art. 17, inciso IV, parágrafo único do art. 24 e art. 24 e art. 28, inciso I, tudo do Decreto no 92.698, de 21.05.86, (RECOFIS/86) e a eventual discussão da legali dade deste decreto, por sua vez, transcende ã competência deste co legiado, a meu sentir. Voto, portanto, porque se negue provimento ao recur so. Sala das Sessões, em 22 de outubro de 1991 ' A3W Á R OS D MORAESi

score : 1.0
4820797 #
Numero do processo: 10680.004189/96-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09782
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199712

ementa_s : ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante). Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10680.004189/96-77

anomes_publicacao_s : 199712

conteudo_id_s : 4458288

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-09782

nome_arquivo_s : 20209782_102892_106800041899677_004.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : JOSÉ DE ALMEIDA COELHO

nome_arquivo_pdf_s : 106800041899677_4458288.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997

id : 4820797

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359749496832

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-11T12:15:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-11T12:15:23Z; Last-Modified: 2010-01-11T12:15:23Z; dcterms:modified: 2010-01-11T12:15:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-11T12:15:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-11T12:15:23Z; meta:save-date: 2010-01-11T12:15:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-11T12:15:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-11T12:15:23Z; created: 2010-01-11T12:15:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-11T12:15:23Z; pdf:charsPerPage: 1263; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-11T12:15:23Z | Conteúdo => ,- 2.2 P UGB li I C/A Do0 JN OID;901,13. • • C -.-2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica "ex 549 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004189/96-77 Acórdão : 202-09.782 Sessão • . 10 de dezembro de 1997 Recurso : 102.892 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sese - ., em 10 de dezembro de 1997ik Marc e i (cius Neder de Lima Presi e • te , . - José d; Almeida Coelho Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. d. cgf/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA -&04 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘:cr,02 Processo : 10680.004189/96-77 Acórdão : 202-09.782 Recurso : 102.892 Recorrente : CELULOSE NIF'0 BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO A Recorrente, pela Petição de fls. 02 e documentos que anexou, impugnou o lançamento do ITR/93 no tocante às Contribuições à CNA e à CONTAG, relativamente ao imóvel inscrito na SRF sob o n° 1620319.4, alegando que é indústria de celulose enquadrada no 112 grupo do quadro anexo ao art. 577/CLT, conseqüentemente, acha-se filiada ao sindicato patronal industrial respectivo, e seus empregados industriários aos correspondentes sindicatos. A Autoridade Singular julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, mediante a Decisão de fls. 09/10, assim ementada: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 12/13, onde, em suma, reedita os argumentos de sua impugnação. Às fls. 15, em observância ao disposto no art. 1 da Portaria MT rr'' 260/95, o Procurador da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões, manifestando, em síntese, pela manutenção integral da decisão recorrida. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA k'iteMn SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004189/96-77 Acórdão : 202-09.782 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conforme relatado, a Recorrente se insurge contra a cobrança das Contribuições à CNA e à CONTAG, relativamente ao imóvel rural em foco de sua propriedade, sob o argumento de que, dada a sua condição de indústria de celulose, ela encontra-se filiada ao sindicato patronal respectivo e seus empregados industriários aos correspondentes sindicatos. Em que pese a prevalência das disposições do Decreto-Lei if 1.166/71, que trata especificamente "sobre enquadramento e contribuição sindical rural", naquilo que diferir do estabelecido para as contribuições sindicais em geral no Capitulo III da CLT, entendo com razão a Recorrente. Isto porque aquele ato legal não cuidou da hipótese em que a empresa realiza diversas atividades econômicas, circunstância esta disciplinada pelos §§ 1 e 2' do art. 581 da CLT, a saber: "Art. 581. § l' Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2' Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Contrário senso, a inteligência do § 1' supra transcrito não deixa dúvidas de que, havendo uma atividade econômica preponderante, a contribuição sindical será devida única e exclusivamente à entidade sindical representativa da categoria econômica preponderante. E, em sendo pacifico que, à luz do conceito inscrito no também supra transcrito § 2, a atividade-fim de produção de celulose prepondera sobre as atividade-meio de obtenção da matéria-prima (cultivo de florestas e extração de madeira), procede a aplicação ao caso em exame dos referidos dispositivos legais. 3 ..., .. • - MINISTÉRIO DA FAZENDA jfr NI, i, , ',$C ,g oN, ,1,:n11W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘7c,„" Processo : 10680.004189/96-77 Acórdão : 202-09.782 Conseqüentemente, a Recorrente fica subtraída do campo de incidência da Contribuição para a CNA. Igualmente os seus empregados no que concerne às Contribuições para a CONTAG, em razão da transposição do "princípio da preponderância" para as categorias profissionais, o que é corroborado pelo teor da Súmula n' 196 do Supremo Tribunal Federal: "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador." São essas as razões que me levam a dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 • - dezembro de 1997 , JOSÉ DE ' I 1, I g' ;ELI--1-0ti 1 4 ,

score : 1.0
4822246 #
Numero do processo: 10783.004590/90-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO: a manutenção no Balanço de obrigações já liquidadas ou de obrigações que a Empresa não logra comprovar sua efetividade, autoriza (art. 12, parágrafo 2º do Decreto-Lei nº 1.598/77) presunção de corresponderem a obrigações liquidadas com receitas à margem dos registros fiscais. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68277
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199207

ementa_s : FINSOCIAL-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO: a manutenção no Balanço de obrigações já liquidadas ou de obrigações que a Empresa não logra comprovar sua efetividade, autoriza (art. 12, parágrafo 2º do Decreto-Lei nº 1.598/77) presunção de corresponderem a obrigações liquidadas com receitas à margem dos registros fiscais. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 10 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 10783.004590/90-63

anomes_publicacao_s : 199207

conteudo_id_s : 4672795

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-68277

nome_arquivo_s : 20168277_086725_107830045909063_003.PDF

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : LINO DE AZEVEDO MESQUITA

nome_arquivo_pdf_s : 107830045909063_4672795.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Jul 10 00:00:00 UTC 1992

id : 4822246

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359751593984

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:20:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:20:50Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:20:50Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:20:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:20:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:20:50Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:20:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:20:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:20:50Z; created: 2010-01-29T12:20:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-29T12:20:50Z; pdf:charsPerPage: 1437; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:20:50Z | Conteúdo => PDUBISAL_o j ali o aiS4 c Rubrica MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO I ][SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 1.0.783-004.590/90-63 I Sessao de : 10 de julho de 1992 ACORDA° No 201-68.277 Recurso no: 06.725 Recorrente: FRIGOESTE FRIGORIFICO OESTE CAPIXABA S/A. Recorrida : • DRF EM VITORIA FINSOCIAL-FATURAMENTO OMISSNO DE RECEITA. PASSIVO FICTICIO: a manutençao no Balanço de obri(3açffes já liquidadas ou de ohrigaçaes que ja Empresa nao logra comprovar sua efetividade, 1. autoriza (art. 12, parágrafo 2g do Decreto-Lei n2 I 1.590/77) presunçao de corresponderem a obrigaçffes liquidadas com receitas A margem dos registrbs fiscais. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes auti-is de recurso interposto por FRIGOESTE FRIGORIFICO OESTE CAPIXABA S/A. I ACORDAM os Membros da Primeira Cftmara do Segundo ConSelho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar' provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros HENRIQUE NEVES'. DA SILMA, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e SERGIO GOMES VELLOSO. I . Sala das SessEfes, em 10 deiulho de 1992. I lyi RoDERToAF 0 : DE: CASTRO P restei en te -L.:U e E t1'ÇtCft EE 4k 1-- iator 1 . ! 140 I * vide *111.1...BERT MACAU t. a 1: ' . • 4an te da verso 1 Na on a 1 i 1 I . VISTA EM sEssno DE: 25 S ET 1992 ii Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO e ARISTOFANES FONTOURA DE HOLANDA. OPR/mias/AC 9 1,)u .1 1' ... _. ,..08... J. Sa ~WEIN° DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO~g vtfl.-;:..r . . MMUNDOCONSEMODECONTRMUMM Processo no 10.783-004.590/90-63 1 Recurso Nos 86.725 AcórdUo No: 201-68.277 •Recorrente: FRIOOESTE FRIGORIFICO OESTE CAPIXABA S/A. • .! RELATORI O I '. I ; A Empresa em referencia, ora Recorrente, vem a,' I este Conselho, em grau de recurso, contra a decisao da Delegacia: da Receita Federal, em Vitória/ES, de fls. 27/20, que manteve ai- Auto de Infraçao de fl. 01, em que se exige dela a quantia de, blez$ 2,61, corrigida monetariamente, acrescida de juros e dai f multa de 50%, correspondente à contribuição social que -por ela! seria devida ao FINSOCIAL-FATURAMENTO, ao fundamento de que nd ano de 1985 omitira dos registros fiscais receitas operaciónais! e, pois, da base cálculo da referida contribuição, omissao essa ! .• caracterizada por Passivo :i. c: pela manutençao, no Balanço' encerrado em 31.12.85, de saldos devedores na conta Fornecedores„. valores es ,res que a Empresa, inobstante intimada a tal, nao lograra comprovar a veracidade desses saldos no montante de Cr$ 532.762.700 (expressa° monetária vigente à época). I , M „, ias razffes de recurso (fls. 31/32), copia , .!. reprográflca das apresentadas no • administrativo de determinaçao e • exigencia de IRPj, fundamentado, também, no mesmo fato que alicerça o presente feíto,m Recorrente, sustenta, que "a quase totalidade de seu passivo" era apresentada por dividas contraidas . í. • j unto ao Banco do Brasil, Banco de Desenvolvimento do EspiritO i Santo e Cobal. Díz, ainda, a Recorrente que a obrigaçao da ...:' • Empresa para COM seu sócio João Luiz jantorno, que fec, •• fornecimentos de gado para abate, comprovados por notas fiscais outros docmmentos, é legitima e correta a sua inclusa° nos saldos - devedores constantes da conta Fornecedores. j • , • ' Por diligencia da Secretaria deste Colegiado vem •aos autos cópia reprográfica do Acorda° ng 103-11.816, de 03.12-91, da 3a C2mara do Eg. Primeiro Conselho de Contribuinteil;, proferido no mencionado recurso relativo ao IRPj. Leio em sessao esse julgado, para conhecimento dos demais membros do Colegiaddr E o relatório. 0- • ._ 1 1 , . • , . • i ; , 4 i .. •2 I. i 7' . ! i -WS! MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . J. te'v..ç..z=,... 1 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k Processo no: 10.783-004.590/90-63 Acórdão no: 201-68.277 , VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LIMO DE AZEVEDO MESQUITA , • O recurso é tempestivo, por isso dele conheço. iCOMO relatado, O lançamento de oflcio funda-se nc fato de que a Empresa mantinha em seu balanço obrigaçffes na conta "Fornecedores", que não lograra, inobstante intimado a tal, a comprovar essa situação. . • A Recorrente nao trouke a estes autos qualquer documentaçao, no sentido de infirmar a acuSação fiscal. . Tenho, assim, como demonstrada a matéria tática, iS to é, de que a Recorrente mantinha em seu balanço, encerrado co 31 de dezembro de 1985, na conta "Formecedores" saldos devedorev sobre os quais não demonstrara sua veracidade. As razffes de recurso nao i. ri por si só, a denáncia fiscal. Firma-se a 1 Recorrente em alegar que a "quase totalidade de seu passivo era! representada por dividas contraidas j unto aos seguintes érgaos dà administração pUblica indireta: Banco do Brasil S/A, Banco de. Desenvolvimento do Espirito Santo S/A-- BANDES e COBAL - . Companhia Brasileira de Alimentos". Ora, essas ri ao sao obrigaçffes . cablveis de seren incluidas na conta de Fornecedores. Não tem, portanto,: consistencias as razbes da Recorrente sobre o denominado Passivc Fictício. • • Este Colegiado, tem reiteradamente decidido que a indicação em contas do Passivo de obrigaçGes que a Empresa nac comprova ser realmente devedora das mesmas, autoriza presunção de que, na verdade, essas contas dizem respeito a obrigaçGes já liquidadas que a Empresa não quer nomear. . , E doutrina já consagrada pelos diversos Colegiados da Administração Fiscal Federal, com base no ar t. 12, parágrafc 29, do Decreto-Lei no 1.598/77, que a manutençao, no passivo de obrigaçaes já pagas, autoriza presunção de omissão de registro de rE? ceitas, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da, presunção. Vale dizer, a existência no Balanço de obrigaçGes ja liqMidadas, presume tratar-se de obrigaçGes lignidadas coo' receitas à margem dos registros fiscais, subtraidas d.f. . • incidencia, portanto, da base de cálculo da contribuição em tela. São estas as razGes . que me levam a negar provimento ao recurso. . • Sala das Sr'ssbes, em 10 de julho de 1992. Étirg 21,.‘ LIMO P -2.! Z. ki2,6e:SQUITA . . • 3 •

score : 1.0
4824312 #
Numero do processo: 10840.000110/96-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - IMPOSTO LANÇADO E NÃO RECOLHIDO - O lançamento do imposto nas notas fiscais, sem o recolhimento nos prazos estabelecidos pela legislação do IPI, enseja o lançamento de ofício, conforme art. 364, inciso II, do RIPI/82. IMPOSTO LANÇADO E DECLARADO - Imposto informado e declarado em DCTF, regularmente entregue, não é passível de lançamento. RETROATIVIDADE DA MULTA MAIS BENIGNA - Retroage a penalidade mais benigna, trazida pela Lei nr. 9.430/96, aplicando-se o entendimento do ADN COSIT nr. 01/97. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-71133
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199711

ementa_s : IPI - IMPOSTO LANÇADO E NÃO RECOLHIDO - O lançamento do imposto nas notas fiscais, sem o recolhimento nos prazos estabelecidos pela legislação do IPI, enseja o lançamento de ofício, conforme art. 364, inciso II, do RIPI/82. IMPOSTO LANÇADO E DECLARADO - Imposto informado e declarado em DCTF, regularmente entregue, não é passível de lançamento. RETROATIVIDADE DA MULTA MAIS BENIGNA - Retroage a penalidade mais benigna, trazida pela Lei nr. 9.430/96, aplicando-se o entendimento do ADN COSIT nr. 01/97. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10840.000110/96-59

anomes_publicacao_s : 199711

conteudo_id_s : 4462686

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-71133

nome_arquivo_s : 20171133_100094_108400001109659_006.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Luiza Helena Galante de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 108400001109659_4462686.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997

id : 4824312

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359753691136

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-16T00:48:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-16T00:48:18Z; Last-Modified: 2010-01-16T00:48:18Z; dcterms:modified: 2010-01-16T00:48:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-16T00:48:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-16T00:48:18Z; meta:save-date: 2010-01-16T00:48:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-16T00:48:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-16T00:48:18Z; created: 2010-01-16T00:48:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-16T00:48:18Z; pdf:charsPerPage: 1477; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-16T00:48:18Z | Conteúdo => , ," > MINISTÉRIO DA FAZENDA '''"(*)7"-4i PUBLICADO NO D, O, U, s "' Ift=1"„, t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2.9- DeJ?--./...05 / 19 5 3 C .5,~ Processo : 10840.000110/96-59 . 1 Acórdão : 201-71.133 Sessão • 19 de novembro de 1997. Recurso : 100.094 Recorrente : SMAR - EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP 'PI - IMPOSTO LANÇADO E NÃO RECOLHIDO - O lançamento do imposto nas notas fiscais, sem o recolhimento nos prazos estabelecidos pela legislação do IPI, enseja o lançamento de oficio, conforme art. 364, inciso II, do RIPI182. IMPOSTO LANÇADO E DECLARADO - Imposto informado e declarado em DCTF, regularmente entregue, não é passível de lançamento. RETROATIVIDADE DA MULTA MAIS BENIGNA - Retroage a penalidade mais benigna, trazida pela Lei n° 9.430/96, aplicando-se o entendimento do ADN COSIT n° 01/97. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SMAR - EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. 1 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Jorge Freire. Sala das Sessõe -m 19 de novembro de 1997 ,is ,-/ /, Luiza e . alant de Moraes Presidenta e Rela ' i ra Participaram, ainda, do present: julgamento, os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Expedito Terceiro Jorge Filho, Valdemar Ludvig, Geber Moreira, Sérgio Gomes Velloso e João Berjas (Suplente). eaal/RS/CF 1 I 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA a 'r“nNI49j, to,1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.000110/96-59 Acórdão : 201-71.133 Recurso : 100.094 Recorrente : SMAR - EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/05, em decorrência de ação fiscal relativamente ao Imposto sobre Produtos industrializados - IPI. Procedeu-se o lançamento do crédito tributário após ter sido verificado, pela fiscalização, que o estabelecimento industrial não recolheu ou efetuou o recolhimento a menor do IPI, nos prazos estabelecidos pela legislação (Leis n's 8.012/90, 8.218/91, 8.383/91 e 8.850/94), lançado nas notas fiscais de venda, escriturado no Livro Registro de Saídas (Modelo 2) e no Livro Registro de Apuração do IPI (Modelo 8). Inconformada, a autuada interpôs, tempestivamente, a Impugnação de fls. 136/137, cujos argumentos transcrevo do relatório que compõe a decisão recorrida: "Preliminarmente, alegou que além da legislação vigente ter cancelado todas as correções, o lançamento, na forma pretendida pelo fisco, viola o princípio constitucional da igualdade, eis que o mesmo artificio da correção teria sido negado à empresa que possuiria créditos de IPI já reconhecidos pela Receita Federal, que, todavia, só admite "seu uso/devolução sem a devida atualização"(sic). Concluiu que esta desigualdade de tratamento torna nulo, "no seu nascedouro, o valor cobrado com as exasperações da correção e multa". Ainda em preliminar, insurgiu-se contra o percentual da multa imposta que, segundo informou, desatende ao principio da conformidade, pois tratando- se de multa punitiva (sem natureza moratória), haveria que se considerar a existência do dolo, o efeito e as circunstâncias para sua imposição. No mérito, reconheceu sua inadimplência, justificando-a nos exatos seguintes termos: "... a empresa reconhece a inadimplência, em vários períodos, tudo decorrente da série de beneficios concedidos a empresa concorrentes, de natureza tributária, que a obrigaram à conduta, além da própria recusa do Fisco Federal em permitir o uso de seus créditos (ou sua devolução) de IPI, perante a Receita Federal, sem a devida correção" (sic). 2 I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.000110/96-59 Acórdão : 201-71.133 Prosseguindo, aduziu que: "não foram considerados no levantamento, e isso é de rigor (o lançamento é vinculado) os casos de não pagamento das faturas pelos destinatários das mercadorias o que significa dizer valores de IPI ainda não recebidos, e, como tal, ainda não devidos pela SMAR à Receita Federal. Nesse sentido, diversas decisões de nossas EE. CORTES DE JUSTIÇA". Além disso, acrescentou que não teriam sido considerados todos os créditos que a empresa pode utilizar, violando a regra da não-cumulatividade. Disse ainda que, expurgado o lançamento dos vícios e defeitos apontados, a empresa pretende "parcelar o seu passivo que sobrar e fazer o seu recolhimento" (sic), informando que tal não se deu até a presente data porque é empresa exportadora e está sendo muito onerada pela taxa de câmbio artificialmente montada pelo Governo Federal. Finalizando, requereu fosse acolhida a impugnação para que fossem feitas as correções devidas e apurado um valor liquido, certo e exato, para posterior parcelamento sem a multa desproporcional imposta." A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 136/139, julgou procedente a ação fiscal, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 136, que se transcreve: "Imposto sobre Produtos Industrializados Falta de recolhimento. A falta de recolhimento do imposto nos prazos estabelecidos pela legislação tributária enseja sua exigência mediante lançamento de oficio. DCTF e Lançamento por homologação. No âmbito do IPI, a declaração dos valores devidos ao fisco é insuficiente para caracterizar o lançamento, eis que este, sendo de iniciativa do sujeito passivo, somente se aperfeiçoa com o recolhimento efetuado antes do exame pela autoridade administrativa, conforme preceitua o artigo 56, do RIPI/82. Ação fiscal procedente." Inconformada, a interessada interpôs tempestivo Recurso de fls. 145/147, onde ratifica as razões expendidas na peça impugnatória, acrescentando, ainda, que: a) discorda da alegação do julgador monocrática de que o "recurso apresentado" é de caráter meramente protelatório, porque o simples fato de se mostrar insuficiente para que a impugnação atingisse os fins colimados, à evidência, não dá caráter protelatório; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4*.:4Y• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.000110/96-59 Acórdão : 201-71.133 b) quanto à discussão da multa, trouxe à colação decisões judiciais sobre a responsabilidade da mesma; e c) nega o caráter contraditório da impugnação, como insinuado na decisão de primeira instância. O que se diz, com a clareza possível, é que não é juridicamente válido a União pretender corrigir seus créditos e negar igual direito aos contribuintes. "Isso porque a empresa é credora do IPI, pedir sua devolução e esta foi autorizada pelo seu valor originário, sem correção."(sic) Conclui requerendo que seja acolhido o recurso para o efeito de se admitir as compensações devidas, feitas as exclusões dos defeitos do auto de infração com a apuração de um valor líquido, certo e exato, para posterior parcelamento, com a relevação ou mitigação da pena- multa. Solicita, sobretudo, a exclusão do IPI referenciado nas faturas impagas, pois, aí, a recorrente é mero agente de retenção e não pode pagar o que não recebeu. Tendo em vista o disposto no art. 1° da Portaria MF n° 260, de 24 de outubro de 1995, manifesta-se o Sr. Procurador da Fazenda Nacional, às fls. 150/151, opinando pela manutenção do lançamento, uma vez que "... o recurso apresentado a esse Conselho, mostra-se meramente protelatório, já que inexistem argumentos com substância suficiente que possam conduzir a uma reforma do que foi decidido." É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.000110/96-59 Acórdão : 201-71.133 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso foi apresentado tempestivamente e dele tomo conhecimento. Não tem caráter protelatório o recurso apresentado dentro do prazo, apenas porque os argumentos de defesa não têm força suficiente para atingir seus objetivos. Concordo, porém, com a decisão monocrática, que reparo apenas no tocante à multa. Tendo a Lei n° 9.430 sido publicada somente em 27.12.96, posteriormente à data da decisão, que é de 27 de junho de 1996, não podia o julgador ter aplicado os percentuais inovados. No entanto, com referência à multa de oficio, aplicada sobre valores declarados ao Fisco através de DCTF, este Conselho já firmou posição de que, tendo o contribuinte escriturado regularmente suas obrigações acessórias e estando tais valores devidamente informados ao Fisco, através de DCTF, o que cabe na hipótese é o prosseguimento da cobrança. O imposto lançado e já declarado em DCTF, conforme afirma o autuante às fls. 01 e 07, em relação ao período "2-01/91", não deve ser objeto de lançamento de oficio. Esse entendimento, que já vinha sendo consagrado por este Conselho, ficou definitivamente aclarado com o art. 44 da Lei n° 9.430/97, que prevê expressamente a falta de declaração para o lançamento de oficio. Afora isso, pleiteia a recorrente que sejam corrigidos os seus créditos e excluídos dos seus débitos os valores referentes às faturas ainda não recebidas. Com referência à correção dos seus créditos, o argumento é incoerente, tendo em vista que os Documentos de fls. 23/120 são cópias do Livro de Registro de Apuração do 1PI, nos quais são lançados os créditos, nos respectivos períodos de apuração. Dessa forma, estando lançados nos meses correspondentes às entradas efetivas e, assim, tendo sido abatidos dos débitos resultantes dos fatos geradores do IPI no mesmo período, não há por que corrigir esses créditos, pois se trata de débitos e créditos relativos a períodos coincidentes. Não cabe também a exclusão dos valores do IPI referentes àquelas faturas que não foram pagas pelos adquirentes. Desde que tenha ocorrido o fato gerador e esteja esgotado o 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Sliát4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.000110/96-59 Acórdão : 201-71.133 prazo de recolhimento previsto na lei, o contribuinte fica sujeito ao lançamento de oficio se não efetuar o recolhimento antes da ação fiscal. Dessa forma, dou provimento parcial ao presente Recurso, no sentido de alterar a multa de oficio para 75% (setenta e cinco por cento), em vista do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, combinado com o ADN COSIT n° 01/97, excluindo-se o período-base 02.01.91, por não caber lançamento de oficio. Sala das Sessões, em 19 de novembro de 1997 e 41/4 LUIZA HELEN • '1ALANT r DE MORAES 6

score : 1.0
4819845 #
Numero do processo: 10630.000495/96-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR RURAL - A contribuição sindical patronal, nos casos em que a empresa realiza mais de uma atividade econômica, é devida à entidade sindical representativa da categoria da atividade preponderante. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO TRABALHADOR RURAL - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09775
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199712

ementa_s : ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR RURAL - A contribuição sindical patronal, nos casos em que a empresa realiza mais de uma atividade econômica, é devida à entidade sindical representativa da categoria da atividade preponderante. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO TRABALHADOR RURAL - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10630.000495/96-66

anomes_publicacao_s : 199712

conteudo_id_s : 4438996

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-09775

nome_arquivo_s : 20209775_102879_106300004959666_004.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Tarásio Campelo Borges

nome_arquivo_pdf_s : 106300004959666_4438996.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997

id : 4819845

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359757885440

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-11T12:15:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-11T12:15:28Z; Last-Modified: 2010-01-11T12:15:28Z; dcterms:modified: 2010-01-11T12:15:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-11T12:15:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-11T12:15:28Z; meta:save-date: 2010-01-11T12:15:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-11T12:15:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-11T12:15:28Z; created: 2010-01-11T12:15:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-11T12:15:28Z; pdf:charsPerPage: 1416; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-11T12:15:28Z | Conteúdo => r . 29- DP.U.DBILICJAraz2"/D1:. U. 9°Ca .9 99) T C ._. .. ,...................... MINISTÉRIO DA FAZENDA C .................. Rubrica, i",4100 --, n,•;;IN.4.;; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000495/96-66 Acórdão : 202-09.775 Sessão -. 10 de dezembro de 1997 Recurso : 102.879 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora — MG ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR RURAL - A contribuição sindical patronal, nos casos em que a empresa realiza mais de uma atividade econômica, é devida à entidade sindical representativa da categoria da atividade preponderante. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO TRABALHADOR RURAL - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n' 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por , CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das essies, em 10 de dezembro de 1997 / , A v" / M. CO V nicius Neder de Lima Pr. i e . nte Tarásio ampelo Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Antônio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. fclb/GB 1 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4NCIO;V" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000495/96-66 Acórdão : 202-09.775 Recurso : 102.879 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO O presente processo trata da exigência das Contribuições Sindicais Rurais (trabalhador e empregador), exercício de 1993, referente ao imóvel rural cadastrado sob o n 1619787.9 no Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais (CAFIR) da Secretaria da Receita Federal, com 922,2 ha de área, situado no Município de Mesquita — MG. Tempestivamente, o lançamento foi contestado, sob a alegação, em síntese, de que tais contribuições são indevidas, aduzindo que a requerente é indústria enquadrada no 112 grupo do quadro anexo ao artigo 577 da CLT, uma vez que se dedica à produção de celulose. A autoridade monocrática concluiu pela procedência do lançamento, com os fundamentos de fls., integrantes da Decisão assim ementada: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do MS111110, que permanece como atividade de - natureza primária. Lançamento procedente" Irresignada, a notificada interpôs recurso voluntário, onde reitera suas razões iniciais. Cumprindo o disposto no art. 1' da Portaria MF n' 260, de 24.10.95, com a nova redação dada pela Portaria MF n" 180, de 03.06.96, a PFN apresentou contra-razões ao recurso, onde requer a manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão recorrida. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000495/96-66 Acórdão : 202-09.775 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, somente foi instaurado litígio quanto à exigência das Contribuições Sindicais Rurais, tanto do trabalhador quanto do empregador, exercício de 1993. O Decreto-Lei n' 1.166/71, que dispõe sobre enquadramento e Contribuição Sindical Rural, não se aplica ao caso presente, por não tratar da hipótese em que a empresa realiza diversas atividades econômicas, circunstância esta disciplinada no Capítulo III (artigos 578 a 610) da Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei n" 5.452/43, que trata da Contribuição Sindical em geral, mais especificamente pelos §§ 1 2 e 2" do artigo 581, com a nova redação dada pela Lei n' 6.386, de 09.12.76, a saber: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base territorial da entidade sindical representativa da atividade econômica do estabelecimento principal, na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § 1" - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2 - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional.". Pela inteligência do § 1 acima transcrito, havendo uma atividade econômica preponderante, a Contribuição Sindical do empregador será devida à entidade sindical representativa da respectiva categoria econômica. É fato não contestado pela autoridade a quo, o objetivo da ora recorrente: obtenção da celulose a partir do eucalipto — atividade industrial. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000495/96-66 Acórdão : 202-09.775 Portanto, em obediência ao disposto no também transcrito § 2, a atividade-fim (industrialização) prepondera sobre a atividade-meio (atividade agrícola), o que torna indevida, no caso concreto, a exigência da Contribuição Sindical do Empregador Rural. No que respeita à Contribuição Sindical do Trabalhador Rural, também entendo que a decisão recorrida deve ser reformada. Com efeito. A Súmula ri2 196, do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, tem o seguinte teor: "SUM. 196 - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador." Em obediência ao entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, mesmo exercendo atividade rural, os empregados de empresa industrial ou comercial são classificados de acordo com a categoria econômica do empregador, o que torna indevida, no caso presente, a Contribuição Sindical do Trabalhador Rural. Com estas considerações, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 1997 _ ,\ 1. • TAKASIO C 1' O BORGES 4

score : 1.0
4823315 #
Numero do processo: 10825.002445/2002-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. O prazo para requerer a restituição dos pagamentos da Contribuição para o PIS, efetuados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se a contagem no momento em que eles foram considerados indevidos com efeitos erga omnes, o que ocorreu com a publicação da Resolução nº 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79.397
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200606

ementa_s : PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. O prazo para requerer a restituição dos pagamentos da Contribuição para o PIS, efetuados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se a contagem no momento em que eles foram considerados indevidos com efeitos erga omnes, o que ocorreu com a publicação da Resolução nº 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10825.002445/2002-54

anomes_publicacao_s : 200606

conteudo_id_s : 4103973

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 03 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 201-79.397

nome_arquivo_s : 20179397_133570_10825002445200254_007.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Gileno Gurjão Barreto

nome_arquivo_pdf_s : 10825002445200254_4103973.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso

dt_sessao_tdt : Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006

id : 4823315

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359759982592

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T20:09:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T20:09:28Z; Last-Modified: 2009-08-03T20:09:28Z; dcterms:modified: 2009-08-03T20:09:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T20:09:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T20:09:28Z; meta:save-date: 2009-08-03T20:09:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T20:09:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T20:09:28Z; created: 2009-08-03T20:09:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-03T20:09:28Z; pdf:charsPerPage: 1404; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T20:09:28Z | Conteúdo => • assee•••••smeawas *O • M F • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL--tt1:tm - Ministério da Fazenda Brasilia /9- I /./ i 90(2-6 2a CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Eude P Santana Processo n2 : 10825.002445/2002-54 Mat. Siapc 91440 Recurso n2 133.570 Acórdão n2 201-79.397 Recorrente : VERA CRUZ AUTOMÓVEIS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. GontosiMs CanSents1 daS_ O prazo para requerer a restituição dos pagamentos da Contribuição 14"" ---- a no para o PIS, efetuados com base nos Decretos-Leis n 25 2.445/88 e 4.80P Roca 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se a contagem no momento em que eles foram considerados indevidos com efeitos erga omnes, o que ocorreu com a publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VERA CRUZ AUTOMÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de junho de 2006. ~Maria Coelho Mar3iX1/46Lclues tr. Presidente e ,,//::12 • Giaurjão eto Ráator . • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 1 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES eit3N.% Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2a CC-MF tfãs,r, Segundo Conselho de Contribuint.. &asma ? i ig Jifieg. Processo n2 10825.002445/2002-54 Eude 'essa mana Recurso n2 : 133.570 Mat. Siapc 91440 Acórdão n2 : 201-79.397 Recorrente : VERA CRUZ AUTOMÓVEIS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Restituição de PIS de fls. 01 a 26, apresentado em 8 de novembro de 2002, posto que recolhido com base no .faturamento mensal, de outubro de 1992 a julho de 1994 no valor de R$ 133.171,83. A Delegacia da Receita Federal em Bauru - SP, em 10 de dezembro de 2002, às fls. 35 a 38, indeferiu o pedido formulado pela contribuinte, uma vez que teria decaído o direito da contribuinte em pedir a restituição de tais valores, pois transcorridos cinco anos da respectiva extinção da obrigação tributária. Devidamente intimada em 17 de dezembro de 2002, a contribuinte, em 16/1/2003, apresentou manifestação de inconformidade, na qual alega, resumidamente, que o prazo decadencial aplicável seria de dez anos, cinco anos após o prazo decorrido para homologação tácita do pagamento antecipado da obrigação tributária. A DRJ de Ribeirão Preto - SP, por meio do Acórdão DRJ/RPO n 2 10.512, de 23 de janeiro de 2006, acostado às fls. 53 a 59, manifestou-se conforme a ementa abaixo transcrita: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 13/11/1992 a 05/08/1994 Ementa: INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de se pleitear restituição de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento, inclusive, na hipótese de ter sido efetuado com base em lei, posteriormente, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO A restituição de indébito fiscal está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. Assunto: Contribui çao parrõPIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1992 a 31/07/1994 Ementa: BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Considera-se ocorrido o fato gerador da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), com a apuração do faturamento mensal, situação necessária e suficiente para que seja devida a contribuição. Solicitação Indeferida". Nos termos do voto, o Acórdão da DRJ alega, conforme excertos a seguir transcritos, dentre outras razões para a decadência, que nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165 do CTN, "em se tratando de lançamento por homologação, como no contribuição para o PIS, a extinção do crédito tributário, por previsão expressa ocorre quando do pagamento e não em outro momento,(.)" ISW1/4- 2 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . , sf-th?-st.- CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Brasilia / .9.- I / I 20fi Fl.Segundo Conselho de Contribuffites - Processo n' : 10825.002445/2002-54 Eude PessoaAanfana Mui. Siape 91440 Recurso rt2 : 133.570 Acórdão n2 : 201-79.397 Que, "Por outro lado, como o caso envolve a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos legais, encontra fundamento no entendimento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, exarado no Parecer PGFA'/CAT/K2 550, de 1999, quanto ao assunto." Que, "nesse sentido, foi expedido o Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal n° 96, de 26 de novembro de 1999, publicado no Diário Oficial da União de 30 de novembro de 1999." Finalmente, que "se contado o prazo decadencial a partir da publicação da Resolução n2 49, em 10 de outubro de 1995, do Senado Federal, que afastou a execução dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, conforme o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) dos Conselhos de Contribuintes, o direito de a interessada repetir e/ou compensar os valores reclamados, na data de protocolo deste pedido, também se encontrava decaído." "Desse modo, como o presente pedido foi protocolado em 8 de novembro de 2002 e o indébito mais recente teria resultado de um recolhimento efetuado em 5 de agosto de 1994, extinguindo-se o respectivo crédito tributário nesta data, nos termos dos dispositivos legais transcritos acima, não há que se falar em repetição/compensação de indébitos." Quanto ao mérito, alega que, "em que pese ter ocorrido a decadência do direito de a interessada repetir e/ou compensar os indébitos, ora reclamados, conforme demonstrada no item anterior, também haveria dúvida quanto a certeza e liquidez dos valores reclamados." Isso porque, segundo o Acórdão, "ignorando as alterações determinadas na cobrança do PIS pelas Leis n2 7.691, de 15/12/1988, n 2 7.799, de 10/07/1989, n2 8.218, de 29/08/1991, n2 8.383, de 30/12/1991, n2 8.850, de 28/01/1995, n2 9.069, de 29/06/1995, e n2 8.981, de 20/01/1995, a interessada calculara as contribuições devidas nos períodos de competência de outubro de 1992 a julho de 1994, nos moldes das LCs n2 7, de 1970, e n2 17, de 1973, com prazo de recolhimento no sexto mês após a data do respectivo fato gerador, e as comparou com os recolhimentos efetuados por ela relativos às contribuições dos mesmos períodos, nos termos dos Decretos- Leis n 2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, apurando os indébitos reclamados." _ 'Vontudor- em -face- da decisão- do Supremo-Tribunal- Federal- (STF) -que -julgou inconstitucionais os Decretos-lei n° 2.445 e n° 2.449, ambos de 1988, e o conseqüente afastamento destes do mundo jurídico pelo Senado Federal, a contribuição para o PIS voltou a ser devidas com base na LC n° 7, de 1970, e ulteriores alterações não- • inquinadas de inconstitucionalidade por aquela Corte Suprema, até a entrada em vigor da Medida Provisória (11 ,2) n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, que inovou a exigência de tal contribuição. Aplicando-se a LC n° 7, de 1970, e alterações ulteriores, ao invés de indébitos tributários no montante de 12.5 133.171,83, apurado pela interessada, seriam apurados saldos devedores de créditos tributários a pagar em todos os meses competência nos quais o PIS foi recolhido nos termos dos Decretos-lei n° 2.445 e n° 2.449, ambos de 1988, uma vez que a base de cálculo utilizada por ela é mesma, sendo que a aliquota prevista na LC n° 17, de 1973, é de 0,75 % e naqueles Decretos-lei de 0,65 Yo. Assim, independentemente de ter ou não decaído o direito de pleitear os indébitos, não haveria que se falar em restituição, pois, conforme demonstramos, ao invés de indébitos tributários mensais, se aplicadas as LCs n° 7, de 1970, e n° 17, de 1973, e legislação PV\- 3 • • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• CONFERE COM O ORIGINAL 20 CC-M:F Ministério da Fazenda . Brasília 7 1 // Leins Fl.t Segundo Conselho de Contribuinte Eude Pessoa Kaivana Processo n2 : 10825.002445/2002-54 M Slave 91440 Recurso n2 : 133.570 Acórdão n2 : 201-79.397 ulterior não-inquinada de inconstitucionalidade, resultaria saldos devedores de contribuição a recolher em todos os meses em que a interessada apurou indébitos." Quanto à semestralidade, o Acórdão não acolheu a tese da interessada, sob o argumento de que "a base de cálculo está intrinsecamente relacionada com o aspecto material da hipótese de incidência, sendo juridicamente impossível admitir-se que o fato gerador ocorra em determinado mês, relativamente à base de cálculo apurada em outro. Sendo possível determinar-se a base de cálculo (conseqüente), é porque já ocorreu o fato gerador (antecedente). Aquela derivaria desse, nunca o contrário. A base de cálculo apurada em determinado mês é conseqüência que 'confirma' a ocorrência do fato gerador nesse mês, nunca que serve ao cálculo de outro fato gerador a ocorrer futuramente. Ademais, apesar de a LC n° 7, de 1970, utilizar linguagem incompatível com os elementos jurídicos envolvidos, nunca se referiu ao momento da ocorrência do fato gerador da contribuição, o que deve ser verificado por meio de uma interpretação sistemática, nunca literal e isolada." Por isso, "nos termos dessa LC, a contribuição seria devida somente em relação ao sexto mês após a ocorrência do fato gerador. Ora, se a contribuição apurada no mês ainda não era devida, somente pode estar a exigibilidade sujeita à condição a termo ou aprazo, uma vez que repise-se, o pressuposto fático de sua exigência já ocorreu." Finalmente, quanto à pleiteada restituição, argumenta que caso houvesse "indébitos fiscais líquidos e certos é um direito do contribuinte amparado por leis. Contudo, conforme demonstrado nos itens anteriores, a interessada não possui indébito algum. Ao contrário, além da decadência do seu direito, no período em que alegou que o PIS foi recolhido a maior, se calcular esta contribuição, nos termos da LC n° 7, de 1970, e legislação ulterior não-inquinada de inconstitucionalidade pelo STF, apurar-se-á saldo devedor a recolher em todos os meses de competência em que alegou indébito, porque a base de cálculo, segundo a planilha elaborada pela própria interessada, é a mesma para ambas as legislações, sendo que a aliquota fixada por meio dos Decretos- leis, era de 0,65% e, segundo a LC n°17, de 1973, era de 0,75 %." • A contribuinte, irresignada, apresentou o recurso voluntário de fls. 61 a 76, no qual apresenta vasto repertório jurisprudencial e alega, resumidamente, que homologação do "lançamento efetuado pelo sujeito passivo se dá expressamente no momento em que o fisco realiza a 'conferência' do lançamento — homologação expressa — aceitando-o como correto ou ordenando para que.seja corrigido,_nos casos em_que.não haja _"conferência :_pelo sujeito ativo a homologação, nestas hipóteses chamada homologação tácita, ocorreria com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da data do efetivo pagamento antecipado pelo contribuinte." Desta forma, "aprazo para a restituição/compensação dos tributos em referência pagos indevidamente ou a maior do que devidos seria decenal (dez anos) por se tratar de auto-lançamento e não qüinqüenário (cinco anos) como sustentado na decisão impugnada." "A Recorrente ressalta que, por não haver na decisão supra mencionada nenhuma consideração sobre cálculo de aplicação de juros e correção monetária, considera estes itens homologados na íntegra pelo órgão, ficando o presente apelo, destinado a discutir o motivo do indeferimento, que é acerca da data do recolhimento do PIS e do prazo decadencial, todos os demais pedidos formulados pelo contribuinte devem ser deferidos na íntegra pelo órgão administrativo." Requereu, assim, 'ficar sobrestada a cobrança das compensações realizadas com os supostos créditos oriundos deste processo e que se encontram juntadas/apensadas a estes autos até o julgamento em definitivo no âmbito administrativo do referido processo, vedada a inserção de qualquer 1141)01/4. C 4 , MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• 2 CC-MF t: Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2 zor....,:hr Segundo Conselho de Contribuinte Brunia / , 77 Fl. Processo n2 : 10825.00244512002-54 Lude l'esso, ..'an;ana Recurso n2 : 133.570 N1,11 Siapv 97 4 10 Acórdão n2 : 201-79397 restrição ou qualquer ato tendente à cobrança, até que definitivamente julgadas as discussões, suspensão esta, nos termos do art. 74 da Lei n°9.430/1.996". Finalmente, requereu a contribuinte-recorrente regular processamento, a ulterior apreciação e o provimento total do recurso voluntário, trazendo à discussão os arts.165 a 168 do CTN que determinam o período de prescrição para dez anos após o trânsito em julgado na última instância judicial. É o relatório. _ . 5 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF-• Ministério da Fazenda Fl.zoi Segundo Conselho de Contribuintes Brasília ,/ ../4" Processo n2 : 10825.002445/2002-54 Eude Fess Santana Mal Marc 91440 Recurso n2 : 133.570 Acórdão n2 : 201-79.397 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR GILENO GURIÃO BARRETO O recurso voluntário é tempestivo, motivo pela qual o aprecio. Em preliminar, trata-se da análise da questão da aplicação do dies a quo para o reconhecimento, ou não, de haver decaído à recorrente direito de pleitear a restituição/compensação da Contribuição para o PIS, nos moldes em que formulada nestes autos. O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que "..., no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados."1 Para o Superior Tribunal de Justiça, portanto, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência contado segundo a denominada tese dos cinco mais cinco, nos moldes em que acima transcrito. No que diz respeito à análise dos arts. 165 e 168 do CTN, estes dispõem que: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no sç 4°, do art. 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circwistáncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: _ _ _ _ _ . _ - - - - - .... 1- nas hipóteses dos incisos 1 e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (grifos meus) Com efeito, se um determinado contribuinte recolheu mais tributo que o devido, por um equívoco seu (art. 165, inc. I, CTN), a prescrição tem inicio com a extinção do crédito tributário (art. 168, inc. I, CTN), que se deu com a homologação do lançamento. Logo estaria correta a aplicação da tese esposada no acórdão recorrido. Todavia, nos casos, como o presente, em que a contribuinte recolheu tributo indevido (art. 165, inc. I, CTN), com base em lei que, em momento ulterior, foi declarada inconstitucional, a contagem se dá de outra forma. Isto porque, no mundo jurídico, os decretos- ' Recurso Especial n2 608.844-CE, Ministro José Delgado, Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado em DJU, Seção 1, de 7/6/2004. C 6 I I • 1 n , r—.. - • kIF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES) • 4,ni l',•, CONFERE CONI O ORIGINAL 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Braslha. / 7/ /7 la Fl._ Processo n2 : 10825.00244512002-54 Eudl Fess Santana Mat Suipe 91 440 Recurso n2 : 133.570 Acórdão ii2 : 201-79.397 leis que tinham instituído a cobrança indevida não existem, de modo que não se pode falar em crédito tributário propriamente dito. Com isso, aplica-se, subsidiariamente o Decreto n 2 20.910/32, de acordo com o qual "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem." (art. 12). Como o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, em controle concreto de constitucionalidade, essa decisão só passou a ter eficácia erga omnes com a publicação da Resolução n 2 49, do Senado Federal, em 10/10/1995, momento em que a recorrente passou a fazer jus à restituição dos valores pagos . indevidamente. Levando-se, ainda, em consideração que o prazo prescricional é de cinco anos, a prescrição para a recorrente pleitear a restituição da quantia paga indevidamente somente se consumaria em 10/10/2000. No caso concreto, o pleito foi formulado pela recorrente em 8/11/2002; portanto, em data posterior a 10/10/2000, o que torna prescrito o referido pedido administrativo e decaído por conseguinte o respectivo direito de pedir. Assim decidiu a Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Recurso n2 201-116.460, Acórdão n2 CSRF/02-01.682: "Ementa: PIS — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — DECADÊNCIA — Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a titulo de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n° 49/Senado Federal - LC 7/70 - SEMESTRAL1DADE - Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que 7-aturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos Ávenda de mercadorias_ e_ prestação de_ serviços)._A_base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MI' 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso negado". Ainda que houvesse a liquidez e certeza do crédito, negado pela autoridade lançadora, e seus cálculos fossem adequados, e ressalvando acolher o direito à semestralidade no caso concreto, pela contribuinte, o direito estaria prejudicado pela preliminar de decadência, razão pela qual não o analisarei. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de junho de 2006. . Ajt,' , GILE Ri.ff BAiRRETO W • 7 . • . Page 1 _0123900.PDF Page 1 _0124100.PDF Page 1 _0124300.PDF Page 1 _0124500.PDF Page 1 _0124700.PDF Page 1 _0124900.PDF Page 1

score : 1.0
4819908 #
Numero do processo: 10630.001135/96-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR RURAL - A contribuição sindical patronal, nos casos em que a empresa realiza mais de uma atividade econômica, é devida à entidade sindical representativa da categoria da atividade preponderante. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO TRABALHADOR RURAL - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09481
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199708

ementa_s : ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR RURAL - A contribuição sindical patronal, nos casos em que a empresa realiza mais de uma atividade econômica, é devida à entidade sindical representativa da categoria da atividade preponderante. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO TRABALHADOR RURAL - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10630.001135/96-36

anomes_publicacao_s : 199708

conteudo_id_s : 4446384

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-09481

nome_arquivo_s : 20209481_101979_106300011359636_004.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Tarásio Campelo Borges

nome_arquivo_pdf_s : 106300011359636_4446384.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997

id : 4819908

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359764176896

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T23:20:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T23:20:47Z; Last-Modified: 2010-01-29T23:20:47Z; dcterms:modified: 2010-01-29T23:20:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T23:20:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T23:20:47Z; meta:save-date: 2010-01-29T23:20:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T23:20:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T23:20:47Z; created: 2010-01-29T23:20:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-29T23:20:47Z; pdf:charsPerPage: 1358; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T23:20:47Z | Conteúdo => . 59' O MINISTÉRIO DA FAZENDA [2.O DP. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES UBLICO rio / D. s O. U. I 2,1] AD 05 t 8 . C c —Skeu...Ortiva Rubrica Processo : 10630.001135/96-36 Acórdão : 202-09.481 Sessão 28 de agosto de 1997 Recurso : 101.979 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DFU em Juiz de Fora - MG 1TR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR RURAL - A contribuição sindical patronal, nos casos em que a empresa realiza mais de uma atividade econômica, é devida à. entidade sindical representativa da categoria da atividade preponderante. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO TRABALHADOR RURAL - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF tf 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de agosto de 1997 II ill V . , , o . inicius Neder de Lima ' sidente $91 r\ t TaCrásio amp lo Borges . Re ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Buena Ribeiro, Helvio Escondo Barcellos, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Antonio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. Mb/ 1 514t hl IN isTERio DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001135/96-36 Acórdão : 202-09.481 Recurso : 101.979 Recorrente CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENLBRA RELATÓRIO O presente processo trata da exigência das Contribuições Sindicais Rurais (Trabalhador e Empregador) e Contribuição SENAR, exercício de 1993, referente ao imóvel rural cadastrado sob o n° 0671954.6 no Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais (CAEIR) da Secretaria da Receita Federal, com 175,2 ha de área, situado no Município de Divinolândia de Minas - MG. Tempestivamente, o lançamento foi contestado, sob a alegação, em síntese, de que tais contribuições são indevidas, aduzindo que a requerente é indústria enquadrada no 11 0 grupo do quadro anexo ao artigo 577 da CLT, uma vez que se dedica à produção de celulose. A autoridade monocrática concluiu pela procedência do lançamento, com os fundamentos de fls. 08 a 09, integrantes da Decisão assim ementada: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do i 17510170, que permanece como atividade de natureza primária. LANÇAMENTO PROCEDENTE'." Irresignada, a notificada interpôs recurso voluntário, onde reitera suas razões Cumprindo o disposto no artigo 1° da Portaria MF n° 260, de 24.10.95, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra-razões ao recurso voluntário, concordando com os fundamentos da decisão recorrida e opinando pela improcedência do FOGUEEI). É o relatório. 5 ! MINISTERIO DA FAZENDA • '"ila ":”< SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •"ULjtk, Processo : 10630.001135/96-36 Acórdão : 202-09.481 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, somente foi instaurado litígio quanto à exigência das Contribuições Sindicais Rurais, tanto do Trabalhador quanto do Empregador, exercício de 1995. O Decreto-Lei n° 1.166/71, que dispõe sobre enquadramento e contribuição sindical rural, não se aplica ao caso presente, por não tratar da hipótese em que a empresa realiza diversas atividades econômicas, circunstância esta disciplinada no Capitulo III (artigos 578 a 610) da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT aprovada pelo Decreto-Lei n° 5_452/43, que trata da contribuição sindical em geral, mais especificamente pelos §§ 1° e 2° do artigo 581, com a nova redação dada pela Lei n°6.386, de 09.12.76, a saber: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base territorial da entidade sindical representativa da atividade econômica do estabelecimento principal, na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § 1° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 20 - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional.". Pela inteligência do § 1 0 acima transcrito, havendo uma atividade econômica preponderante, a contribuição sindical do empregador será devida à entidade sindical representativa da respectiva categoria econômica. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA c,.:/:=!*; nfr;: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001135/96-36 Acórdão : 202-09.481 É fato não contestado pela autoridade a go°, o objetivo da ora recorrente: obtenção da celulose a partir do eucalipto — atividade industrial. Portanto, em obediência ao disposto no também transcrito § 2°, a atividade- fim (industrialização) prepondera sobre a atividade-meio (atividade agrícola), o que torna indevida, no caso concreto, a exigência da Contribuição Sindical do Empregador Rural. No que respeita à Contribuição Sindical do Trabalhador Rural, também entendo que a decisão recorrida deve ser reformada. Com efeito. A Súmula no 196, do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, tem o seguinte teor: "SUM. 196 - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador." Em obediência ao entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, mesmo exercendo atividade rural, os empregados de empresa industrial ou comercial são classificados de acordo com a categoria económica do empregador, o que torna indevida, no caso presente, a Contribuição Sindical do Trabalhador Rural. Com estas considerações, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de agosto de 1997 n11k`e- TARASIO C 'ELO BORGES 4

score : 1.0