Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4762694 #
Numero do processo: 10768.032273/90-61
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87147
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199409

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10768.032273/90-61

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4136870

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-87147

nome_arquivo_s : 10187147_068304_107680322739061_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107680322739061_4136870.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Sep 15 00:00:00 UTC 1994

id : 4762694

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075535132327936

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:52:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:52:18Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:52:18Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:52:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:52:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:52:18Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:52:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:52:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:52:18Z; created: 2009-07-07T21:52:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T21:52:18Z; pdf:charsPerPage: 1140; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:52:18Z | Conteúdo => SEFnnOPÚBLICOFEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10768/032.273/90-61 iam Sessão de 15 de setembro de 1994 ACORDO NR. 101-87.147 RECURSO NR.: 68.304 - CONTRIBUI00 SOCIAL EX: 1989 RECORRENTE : MACROMED COMERCIO E REPRESENTA00 DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. RECORRIDA DRF NO RIO DE JANEIRO-RJ CONTRIBUI00 SOCIAL SOBRE O LUCRO Tendo em vista que a Lei nr. 7.689/88 foi publica da no Diário Oficial da União em 16 de dezembro de 1988, a Contribuição Social não pode ser exigida no exercicio de 1989, face ao estatuno no parágra- fo 6o. do artigo 195 da Constituiçãe Federal de 1988. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MACROMED COMERCIO E REPRESENTA00 DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Sala das Sessbes, em 15 de setembro de 1994 MAR IN _IF - PRESIDENTE mai JELICE OLIVEIRA CANDIDO - RELATOR /47 VISTO EM LUIZ FF-HWW C,.IVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FA SESSMO 2 1 OU; 1994 ZENDA NACIONAL SERVICOPCJEWOOFMERM 2 Processo rir . 10768/032.27/90 -61 . Acórd%o rir . 101-87.147 i Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - ros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, ROBERTO WILLIAM 00NçALVES, 3EBASTIA0 RODRISUES CABRAL. di ,• 1 1 , ...... Processo n9 10768/032.273/90,61 1 ACÓRDÃO N9 101-87.147 RECURSO NM: 68,,304 RECORRENTE:: MACROMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DP MATERIAL HOSPI- TAL LTDA. REL AT óR IO rz: omED 011:: ..... 13 Es REPRESENTAÇÃO DE MAT F: -r LTDA., qualificada nos autos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr.: Delegado da Receita Federal no Rio de janeiro - RJ, que julgou procedente o Auto de Infração de fIs. 01, lavrado para a cobrança da Contribuição Social, relativa ao exerci.cío de ,1085, como decorrncia de lançamento efetuado na ir es. do .71J.r ....dica, tendo como pressuposto fáti - co a glosa de custos apoiados em notas fiscais inidaneas. Nos fases impugnotória e recursal, a empresa desenvol - ve os argumentos apresentados no processo principal(recurso 101,325), Apreciando a argumentação desenvolvido no processo principal, e5ta C2mara decidiu anular o lançamento relativamente , ao exercicio de 1988(1:::or vicio formal), negando provimento quan- to aos exercicios de !S37 e 1989— A. ;)14 . Processo n9 . 10768/032,:_273/9,0-61 Acórdão n9- 101.-97-.147 vnT0 Conselheiro Jezer de Oliveira Candido, relator. O recur é tempestivo, dele tomo conhec.imento. Prata-se de procedimento fiscal que teve como pressu- posto fático a glosa dE custos com aduisiOes de mercadorias feitas com notas fiscais inid8neas, sendo decorr g'ncia de lança- smel:Lo fisLal t [[ [:,:j [J i[ ,,cc • J.kk do ImposLo de Renda - Pessoa Jur:;.- dica. Piplr€K1D as razes apresentadas no prcso princi- pal(re=so n2 101.325), esta C2mara decidiu anular o lançamento ! relativamente ao E~C:ni0 de 198/(tendo em vista que o fisco deixou de observar requisito essencial estabelecido no artigo 642, § 22 do Regulamgrdo aprovado pelo r)ebo n2 05.450/80), negando provimerlto quanto aos demais ex;,:na:ies. Entretanto, reiterados são os pronunci~ntos desta [ r C2mara no sentido de que, tende em vista que a Lei o2 7.689/88 -1, foi pullicada no Diário Oficial da União em 16 de de~lbro de n 11. , 1908, a Coraribuição Social não pode ser exigida no Exercicio de 11 1989, face ao estatuide no parágrafo 62 do artigo 193 da Consti- si 1 tuição Federal de 1988. il Assim sendo, DOU provimento ao recurso. ' È o meu voto. 'n--..-------"--- , jezer •Àe Olive" '' ar Candido, relator. - • 4 •:' 1 k [ 2 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4764649 #
Numero do processo: 00740.012113/81-04
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74351
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00740.012113/81-04

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4138922

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-74351

nome_arquivo_s : 10174351_086683_07400121138104_013.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 007400121138104_4138922.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4764649

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075535133376512

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T12:24:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T12:24:09Z; Last-Modified: 2009-07-05T12:24:10Z; dcterms:modified: 2009-07-05T12:24:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T12:24:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T12:24:10Z; meta:save-date: 2009-07-05T12:24:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T12:24:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T12:24:09Z; created: 2009-07-05T12:24:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-05T12:24:09Z; pdf:charsPerPage: 1370; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T12:24:09Z | Conteúdo => , . PROCESSO N9 0740-012.113/81-04 Ww4 C::±,,,, k "n'41iWt ~Á.. MINISTÉRIO DA FAZENDA •HP-- , Sessão de 11-de-maio de19-aa ACORDÃON°..101rr.7.4-351 Recumon°- 86.683 - IRPJ - ExS. 1979 a 1981 Recorrente- J.R.C. MOTÉIS E TURISMO LIMITADA - TAHITI MOTEL Recorrido - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL,7a.REGIÃO FISCAL, NO RIO DE JANEIRO IRPJ-EXIGIBILIDADES FICTÍCIAS - OMISSÃO DE RECEITA - Denunciam omissãC de receita as dividas resgatadas, porém mantidas,no passi- vo do balanço,como se fossem obrigaçOes a pa gar. OMISSÃO DE RECEITA - A base de cálculo do im posto,com suporte em omissão de receita, nãj se sustenta, se o critério usado em sua ava- liação se amparar em circunstância aleatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J.R.C. MOTÉIS E TURISMO LIMITADA - TAHITI MOTEL.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de_ Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso para excluir da base de cálculo as importâncias de Cr$ 1.291.711,00 e Cr$ 1.171.345,00, nos exerc'' :?os de 1980 e 1981,res pectivamente, nos termos do voto do Relator e i I) si Sala das S'-- e-/ .F1, em 11 de , , io de 1983 I.ill /e ' 11/ tAmA D '' RN-.,,é R O `i W 45 ; NDEZ PRESIDENTEr/ 4 , - il ' au.t..0 '4'9lierfir"~d~ -----, e r-:,-”!---- r- - - LATOR VISTO EM AGOSTINHO FLORES PROCURADOR DA FAZENDA NACIO SESSÃO DE: 12 MA 123 NAL VV. - Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTI H SERRANO FILHO, BRAZ JANWIRIO PINTO, RAUL PIMENTEL. e:- FERNANDO— ' C't CE: , VELLOSO. ' • • N ; 1 1 ,V1N\ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0740-012.113/81-04 RECURSO N9: - 86.683 ACÓRDÃO N9: - 101-74.351 RECORRENTE N9: J.R,C. MOTÉIS E TURISMO LIMITADA TAHITI MOTEL RELATC5RIO_ _ J.R.C. MOTÉIS E TURISMO LIMITADA, empresa com o no- me fantasia TAHITI MOTEL, estabelecida na cidade de SERRA,Estado do Espírito Santo, ao encontrar-se envolvida no Auto de Infração de fls. 02/07 e no Termo Complementar ao Auto de Infração de fls. 32, este recebido através do AR de fls. 34, conformou-se, em parte, com as irregularidades fiscais de que foi acusada em haver praticado nos exercícios de 1979 a 1981, procedendo a recolhimento do crédito tri butário de acordo com o xerox da guia DARF, a fls. 22, e, após in- terposição das petiOes impugnativas de fls. 23129 e fls. 36/49,uma vez que lhe foi reaberto o prazo de defesa, em razão da lavratura da quele Termo Complementar ao Auto de Infração, veio conformar-se com mais uma parte do credito tributário, conforme petição a fls. 55 e recolhimento feito consoante xerox da guia DARF, a fls. 54, ficando a matéria litigiosa restrita aos fatos descritos como: ai - passivo fictício por figurar, no balanço do ano-base de 1978, dentro do montante de Cr$... 267,502,00, da Conta Fornecedores, a parcela de Cr$ 182.676,94 correspondentes a duplicatas,no tas fiscais e faturas, relacionadas a El . 057 que embora já tivesse sido paga antes da balan ço só foram baixadas no ano de 1979;4, Ari) W Ff 77-77 DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0740-012.113/81-04 3. Acórdão n9 101-74.351 bl - omissão de receita avaliada, nos anos-base de 1979 e 1980, através do parâmetro de que a cada dois sabonetes oferecidos a um casal corres pon- dia o valor médio de uma diária, tendo assim, a purado valor superior ao do resultante do niimeFo de hospedagens registradas; c) - valores debitados em despesas em vez de conta do ativo fixo. O Delegado da Receita Federal em Vitória acolheu as contraditas da defesa, ao deferir a petição impugnativa, na parte da matéria litigiosa a que se reduzira o pleito nos três itens antes des critos, sob os fundamentos expostos na informação fiscal de fls.57/59, os quais, assim se sintetizando, afirma: - que procede a aleqacão da defesa de que a exis- tência de saldo de caixa em montante superior ao das duplicatas pagas e não baixadas, elitinava todo opres.suposto necessário para a existência de passivo fictício, visto que não se poderia falar, no caso, de pagamento de obrigações com receita omitida(caixa dois), porque a empresa possuia na conta Caixa o suficiente suporte pa- ra liquidá-las; - que mesmo tendo a diligência reduzido a quanti- dade de sabonetes doados aos hóspedes, nos anos de 1979 e 1980, em função de erro na contagem de sabonetes adquiridos e com base na 7verificação de aue havia retirada anual atê 10% de sabonetes para consumo próprio da gerência e dos emprega-- dos, dava por prejudicado o critério da avalia- ção da receita bruta porque: (a) - o Auto de Infração se apoiara em preço mé dio anual de diárias oficiais da tabela aã SUNAB; (b) - o arbitramento da receita bruta não levou em conta as pecúliaridades do ramo dos mo -beis, que cobram dos usuários, preços in- feriores aos da tabela para períodos redu zidos em fins de semana, quando se verifT ca a alta rotatividade de hóspedes; (c) - no cálculo do preço médio, a adoção da mé norou o aspecto de que o fluxo de hiSbmde ~ontinuo durante todo o ano,ocorrendo amaior freqüência sempre nos meses de - (Yr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PRorraso-N9 0740-012.113/81-04 4. Acórdão 119 101-74.351 rão, quando o preço da diária é menor,em relação aos aumentos de tarifas subseqüen te s'; - que a contagem de sabonetes dados gratuitamen te aos hóspedes lera seguramente, com a res- salva das perdas ao de nfinero de casais pagan tes de cada ano; - que por impossibilidade de atribuir-se a épo- ca, se nos meses de verão ou nos demais, a freqüência de hóspedes e mais abundante, e o período de permanência, se de 24 ou 6 horas-, o critério de avaliação se tornava inválido; - que as notas fiscais arroladas no anexo 2(f is. 6)não dizem respeito a aquisição de bens de ativo fixo, mas de despesas dedutiveis, por- que os bens eram reconhecidamente de vida ú- til inferior a um ano ou porque se tratasse também de substituição de partes do assoalho de paredes danificadas pelo uso. Ao prover parcialmente o recurso necessário, inter- poáto peio Délégãdo da Receita Federal em Vitória, por dever de ofício, o Superintendente Regional da Receita Federal da 7a. Região Fiscal no Rio de Janeiro, restabeleceu, na conformidade dos cálcu - los de fls. 64/65, a tributacão sobre valores havidos como receita bruta omitida, levando em conta que cada dois sabonetes destinados a hóspedes corresponde à receita de uma diária, admitindo, como de dução que 10% dos sabonetes se destinaram ao consumo próprio da ge- rência e dos empregados e ainda reduzindo em 100 unidades os sabone tes adquiridos no ano de 1979 e em 250, no de 1980, em face do erro apontado na contagem pelo Termo de Diligência de fls. 56. Restabele ceu também a tributação do valor da omissão de receita apurada me- diante passivo fictício, considerando que a simples existência de saldo de caixa em valor superior ao das duplicatas pagas e não bai- xadas não descaracteriza a omissão de receita verificada em -função de exigível fictício, visto que tais obrigações foram quitadas sem afetar o ativo da empresa. Determinou,outrossim, que se cobrasse a diferença de Cr$ 258.055,00, por ter sido recolhida a menos a parte não litigiosa, referente ã guia DAPF de fls.54, conforme demonstra- yd° du L-Zilculo feito a flc.6-6. Na conformidade da guia DARF a fls.72, a empresa pagou a citada diferença de Cr$258.055,00 e da petição de fls74/80 14 SEFRVICO PÚBLICO FEDERAL PRocg'ço, N9 0.740,4112.113J81-04 5. Acôrdão n9 101-74.351 terpôs, tempesttvamente, recurso voluntãrio contra o restabelecimento da incidência trtbutãrta sobre o valor das exigibilidades fictícias e o da omissão de receita calculada na proporção de dois sabonetes para uma diãria. Na petição de recurso, a fls. 78, a defesa alega que "somente a omissão de recetta com base nos sabonetes foi motivo de re forma de decisão", e assim diz limitar suas contraditas apenas a esse item, .4 0,uais renovam o seu entendimento exposto na petição impugna- tiva.00'4 o lf F 711152 relat6rj\,o, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0740-012.113/81-04 ?. AcOrdão n9 101-74.351 VOTO— - Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: A defesa comete equívoco ao afirmar que a decisão re- formada pelo ato hierárquico do Superintendente Regional da Receita Fe deral no Rio de Janeiro somente o foi quanto ã omissão de receita dons tante de levantamento feito através de consumo de sabonetes. Não, a realidade não é somente essa. Além do restabele cimento da exigência fiscal pela maneira indicada, há também a da omis são de receita mediante o passivo fictício. Então, existem duas maté- rias restabelecidas pelo ato da citada autoridade: - (a) - a do-passi- vo fictício, na importância de Cr$ 182.676,00, quanto ao exercício de 1979; e - (b) - a da omissão de receita indiciada mediante o consumo de sabonetes, nas importâncias de Cr$ 1.291.711,00 e Cr$ 1.171.345,00, re lativamente aos exercícios de 1980 e 1981 (f is. 68), Os registros contâbeis, em face dos princípios seguidos pela Contabilidade, devem ser efetuados ao mesmo tempo em que as ope- raçaes, por eles refletidas, ocorrem. Quando algum deles se escritura fora da data da sua ocorrência, surge a necessidade de investigar-se a causa do deslocamento, pois através de semelhante procedimento, não ra ro, se procura encobrir fatos que acarretam conseqffincias de natureza fiscal, com logro da incidência tributária. A observância da contempo- raneidade é, pois, um princípio necessário a ser guardado na escriturai ção contábil dos fatos operacionais da pessoa jurídica. Nesta linha de raciocínio, inquinam-se como representa tivas de obrigações fictícias as dividas que, embora pagas antes do le vantamento do balanço, não receberam registro contábil de baixa, perma necendo, no passivo circulante, como se ainda estivessem por liquidar. São dívidas que tiveram existêndia num passado, anterior â data do ba- lanço, mas não mais na ocasião do levantamento deste. São falsas divi- . .as que -ra. -* , - *.'.* *. cias." hl •rir ///57 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL pRocasio 1\19 024a,G12,113/81-04 7. Acôrdao n9 101-74.351 -Essas- ehrigagearrea outra coisa não representarN uma irea qne no'ttâ prova em contrarie, senão receitas sob a ilusória a panca de nvidas, DeterMinando os preceitos das leis comerciais e fiscais que e aaaentaMente contrAbil de todas' as' operações mercantis se faça de acordo com a conteMpOraneidade das tranaações praticadas, de modo A espelnares a realidade dos ne ,35os efetuados, o valor das obriga çees incemprevadaa per sereM eVidaa irreais' na data do levantamento do balanço, tex5, de aer tributado, isto pelo fato de que aquele va- lor consignado no balanço, sob conta de ordem, não re presenta obriga- ções efetivas e reaettas omttda$', Nem aproveita o argumento da defesa, para ver-se li-- vre do tributo, de que, com saldo de caixa, não iria cometer aauéle erro grosseiro, qual o de consignar, lá no passivo circulante do seu balanço, como exigibilidades fictícias, saldos imaginários de obriga- ções a pagar. Claro que tal argumento não prevalece. Ate porque o balanço, sob o aspecto de representação gráfica dos valores contábeis, se apresenta de forma ilusória à contemplação fiscal, uma vez aue tais obrigaçóes^Se quitaram sem afetar o ativo da empresa, por terem sido liquidadas com receitas apuradas à margem da contabilidade. O erro é por demais primário para ser cometido até por neófito em princípios e- lementares de contabilidade e de normas legais. Tecnicamente, não se pode afirmar que se trata dé simples descuido, mas erro que à sombra de pseudo-obrigações encobre compromissos irreais, dando a imaginária idéia de cuidar-se de dividas que estariam aguardando solvência, quando, em realidade, são receitas omitidas na escrituração. Incidentes desse erro, porque sem amparo na lei, pois seria . = . . e -u— - - ..e * ara desviar s carga tribu ,ria sobre rendimentos efetivos, sujeitos ao gravame ak imposto4i /if Voir SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0740-012.113/81-04 8. AcOrdão n9 101-74.351 Distorcem-se as representações contábeis das demonstra ÇOes financeiras, disfarçando efetivos lucros, para lhes dar a ilusõ ria idéia de obrigações a pagar. Aparenta-se uma coisa e a realidade é outra. E a recorrente, apertada nas malhas do fisco, engendra escusas e mais escusas, mas não traz nada de positivo ca paz de demonstrar que teria havido desacerto por partes das autoridades tributárias. , Assinala-se, por fim, que a capitulação da exigibilidal--- de fictícia está prevista no art. 12, § 29, do Decreto-lei n9 1598, del 26 de dezembro de 1977 (art. 180 do RIR/80), ao autorizar a presunção! , de omissão tio registro de receita, quando houver manutencão, no passi- vo, de obrigações já pagas. ,! Acusou-se a empresa de haver cometido omissão de recei; -, ta e esta se determinou em função de interposta condicão colhida atra, vés da quantidade de sabonetes consumidos no período submetido à ação fiscal. A condição é certa, porque parte de um elemento conhe- cido, a quantidade de sabonetes consumidos, mas os meios utilizados 1 como prova presuntiva, se deparam inseguros, para que, através de indí cios irretorquíveis, se possa chegar â certeza de um fato desconhecido, a omissão de receita, precisando-a e avaliando-lhe a extensão. Os indícios, conquanto não constituam prova das de me- lhores qualidades, têm sido inúmeras vezes aceito para comprovar fatos ou causas de difícil provação, como é, por exemplo, o caso de sonega - ção de receitas. Imune de dúvida de que, no universo de causas jurídicas há fatos que somente se provam por indícios, ou por circunstâncias e, ate mesmo, por suposições equivalentes, de tal modo veementes que for mam inabalável presunção a respeito de causa que se pretende demonstrai Entretanto, para que os indícios, ou circunstâncias, ou suposic5es equi valentes, não aniquilem no nascedouro a presunção, é necessário que o tato seja exatiricado em prova seguia, inaL.àLjtvel na estruturação da causa jurídica. O fato precisa ter, pois, existência demonstrada por p ova certa para dele surgir o direito e aplicar-se-lhera lei. A ve A , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0740-012.113/81-04 9. Acórdão n9 101-74,351 do fato e o conhecimento da lei são, em realidade, os pressupostos bá- sicos do direito. Nem sempre, porém, a prova acerca de determinado fato reflete a verdade absoluta, objetiva. Quando isso ocorre, deve, pelo menos, refletir-lhe a certeza,que ê um estado subjetivo de convicção. É claro que, na formação desse estado subjetivo de con vicção, operam os sentidos, a consciência e a razão oferecendo, pelos instrumentos da observação aplicada ã intuição indutiva e dedutiva, a certeza da prova como o fato ocorreu. Não se olvide que a eficácia prática do direito depen de sempre da prova dos fatos que lhe servem de base. 7çs. vezes, como são fatos de difícil demonstração, a lei, em certas hipóteses, facili- ta a prova, estabelecendo presunOes, que não são arbitrárias, mas cor respondem ao que ordinariamente acontece, ou deixa a cargo da parte a demonstração da prova precisa a respeito do fato alegado. Em qualquer dessas hipóteses, a fonte da prova está na indução que parte de um fa- , to conhecido, na espécie dos autos, do consumo de sabonetes, em busca de outro desconhecido. Os efeitos do fato conhecido, em seus aspectose circunstâncias, oferecem indícios de outro fato, deixando-os porém,sob luz bruxUleante, sem expO-los claramente. A razão toma, então, tais in dicios e, para esclarecê-los, em torno deles elabora conjeturas, -faz perquiriç8es, estabelece opiniões, tira conclusaes e assim se formamos presunçaes. Estas, todavia, não podem ser fugazes ã certeza do fato para não ver, aquele que delas se serve, desmoronar-se todo o arcabou- ço da causa perseguida. Os indícios e as presunc8es têm, por conseguin te, de ser veementissimos para afastar em definitivo as possibilidades contrárias. A presunção consiste, pois, na conclusão que se tira(k um fato conheedo para provar-se a existência de outro fato desconheci do. Ela pode ser absoluta, isto ê, "iuris et de fure', quando a lei extrai uma conseqüência eonLia a Lial não pode haver prova en r-onfr-A - rio; ou rela „I a, ou seja, "iuris tontura", quando a prova em contráric admite4À SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCWSO N9 0740,012,113/81-04 10. AcOrdão n9 101-74.351 Não padece dúvida que o fisco aceita, ate prova em contrário, a palavra do sujeito passivo na declaração de rendimentos prestada sob expressão da verdade, Nessa prova contrária, e certo in- cluirem-se os i ndlcios e as presung6es veementes, pois tanto uns e outros são provas, as quais podem ser colhidas através de informa- çôes posteriores do próprio sujeito passivo ou de terceiros. O sujeito passivo pode, no entanto, ser omisso,re-r- ticente ou mendaz quanto ao valor ou preço dos bens, serviços, direi tos.ou negeicios jurildiços e nesses casos a autoridade tributária es- tá autorizada a desprezar os dados da declaração de rendimentos e ar bitrar o valor ou preço mediante elementos idóneos de que dispuser.° procedimento tributário há de ser racional, lógico e motivado. A ra- cionalidade e a característica lógica do procedimento ficam mais bem evidenciadas quandonão ocorrem absurdos e os dados, principalmenteos colhidos de prova indiciária ou presuntiva, são de tal ordem convin- centes em sua poitividade, que não há como admitl .rlos aleatórios , ou vulneráveis por contra-razões do sujeito passivo. É de compreen- der-se, portanto, que seja qual for a natureza ou qualidade da prova, indiciária, presuntiva, e, sobretudo, documental, os dados que dela se busquem, para serem positivos independeráb das incertezas de cir- cunstâncias aleatórias. Tais princípios tânpleno cabimento no problema tribu tário de que o presente julgamento se ocupa. A fiscalização pressu- pôs que a recorrente praticara omissão de receita e, dando curso ãs suas suspeitas para apurar o quantitativo omitido, tomou, por ponto de partida, a quantidade de sabonetes consumidos no mesmo período so bre o qual a ação fiscal se exerceu, Considerando que cada dois sabo netes consumidos correspondia a uma diária, multiplicou a metade da quantidade dos sabonetes usados pelo valor médio da diária, vindo en contrar um montante superior ao total da receita escriturada para assim reputar o excedente como valor de receita omitida. O raciocínio seguido pela fiscalização se revela lei- mct para admiti lo como correto na demonetração da omisso receita,seria necessário que fosse firme,indestrutleIpa premissa •40(r4)g //? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO No 0740-012.113/81-04 11. Acórdão n9 101-74.351 que o consumo de dois sabonetes se retribuia com a diária de uma hos- pedagem. Com a expressão verbal do raciocínio dedutivo exposto pelo fisco formou-se, apenas, uma propositura e não exatidão de omis são de receita, pois, para que esta se quantificasse sem qualquer res trição, a premissa, que estabelece a equivalência de dois sabonetes consumidos a uma diária, deveria ter base em fato concreto, sólido e não aleatório, de modo a poder-se configurar, no silogismo assim cria do, uma perfeita ligação dos antecedentes ao conseqüente. Tudo faz crer que se manusearam a penas notas fiscais de compra de sabonetes e ao fim de cada ano se verificou o estoque de les existente, sem adoção de cautelas necessárias a firmar-se a ação fiscal, embora não se questione a convicção do Superintendente Regia na? da Receita Federal de que ocorreu omissão de receita, porquanto o que não dá segurança para confirmá-la são os meios utilizados no con- fronto quanto ã apuração havida por diferenças de receita. Seria pre ferivel que o procedimento fiscal se servisse desses meios comparati- vos utilizados para complementarmente demonstrar discrepãncias outras, como, por exemplo, entre os depósitos bancários, ou investimentos pa- trimoniais, que porventura existissem sem uma razão plausrvel, e a re ceita escriturada, de modo a que se pudesse bem aferir a receita omiti da. Se, por acaso, se positivassem discrepâncias, sem qualquer justifi- cativa, na forma como se sugere por hipótese exemplificativa, aquela prova indicieria ou presuntiva, a respeito da divergência ou, dis- paridade entre a quantidades de sabonetes consumidos e as diárias re- gistradas, seria um ótimo elemento reforçativo, não para 'tributar-se omissão de receita na maneira como se pretende nos autos, mas a que rei sultasse desse outro cotejo, isto e, entre a receita escriturada e o fato de qualquer das hipóteses que se viesse a tomar por base de compa ração (depósito bancário, investimentos ou outro que se notasse no curso da fiscalização', desde que o valor excedente não recebesse pro- va plena e cabal quanto ã origem dos recursos que lhe cle:nwm cobertura. Antc o cxpocto, o relator vota pelo ri-ov i nprto pnrrial, excluindo-se da base de cálculo as importâncias de Cr$ 1,291.711,0# /1°112 1/ g " -01 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PnCSO N9- (1740,012,113/81,04 12, AcOrdão n9 101-74.351 Cr$ 1.171,345,00, respectivamente, nos exercícios de 1980 e 1981, sem prejuízo de, em nova ação fiscal, quanto aos mesmos exercícios, de- monstrar-se a ocorréncia de omissão de á r eita, mediante utilização de meios indestrutíveis e: não aleatõrios. -;ft 40/ 4.14. P_O~ RE À - OP. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

score : 1.0
4765042 #
Numero do processo: 10830.005476/91-74
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85147
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10830.005476/91-74

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4139346

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-85147

nome_arquivo_s : 10185147_103561_108300054769174_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108300054769174_4139346.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4765042

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075535136522240

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T06:16:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T06:16:05Z; Last-Modified: 2009-07-07T06:16:05Z; dcterms:modified: 2009-07-07T06:16:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T06:16:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T06:16:05Z; meta:save-date: 2009-07-07T06:16:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T06:16:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T06:16:05Z; created: 2009-07-07T06:16:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T06:16:05Z; pdf:charsPerPage: 1452; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T06:16:05Z | Conteúdo => 1 I 1 1. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSFINO DE CONTRIBUINTES Processo npg 10830.005.476/91-74 Scessã de:: 19 de maio de 1993 ACORDO H° 101-85.147 Recurso n o :: 103.561 - IRPJ - LXERCICIO DE 1906 A 1909 • Recorrente:: PEDRALIX SSA INDUSTRIA E COMERCIO . ' •Recorrida 1: DRF em CAMPINAS - SP MMRSR IRPJ - DEDUTIBILIDADE DE DESPESASN Com- putam-se, no resuUAdn do exercício, so os dispOndios que forem documentalmente comprovados e guardem estria conex*ão com a atividade explorada e com a manutenção • da respectiva fonte de receita. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por PEDRALIX SiA INDUSTRIA E COMERCIO, ACORDAM os Membros da Primeira C-ámara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. 19 de maio de 1993 . . . " . '45", ,.-. ..,01. '.,.iiIK.- . . . . : • - • MAR.:' n::: .. ...' - PRESIDENTE n~Naffis~:..-•• ....., ...„.~r,a:,.. , ..-...., .......,-Iv'í ',..A:,ffillik,'IPW:1111::.. . , n - RELATOR......... . „:,,, .............• ... • oy. .9.71.1, , . . . , . VISTO EM LUIZ FERNANOIki lvIN, IRA[ E ::MOPINES'- PROCURADOR DA FAZENDA ......•-•••••••• SESSO DEN 2 4 F1EV 1994 ''' NACIONAL Participaram, ainda, do presente inigamento, os seguintes Conselhei - rosN CARLOS ALBERTO GONçALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVEb FLIAUbA, JEZEi- ;: DE OLIVEIRA CANDI:DO E SEBASTI g0 RODRIGUES CABRAL.ti- - A . - n C...,J : .. : 11, Processo n og 10830.005.476/91-74 lj II Recurso n° g 103.561 - IRPO - EXERCICIO DE 1986 A 1989 P AcórdNo n°: 101-B5.147 Recorrente g PEDRALIX S/A INDUSTRIA E COMERCIO Recorrida g DRE em CAMPINAS • i 1 RELATORI O PEDRALIX S/A INDUSTRIA E COMERCIO, com sede em Campi- nas-SP, recorre tempestivamente de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Campinas-SP, através da qual foi confirmado o lan- çamento do Imposto de Renda dos exercícios de 1986 a 1989, acrescido de encargos legais, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 51/54, calculado sobre as seguintes parcelas:: a) Glosa de dispOndios levados a débito do resultado do exercício, a titulo de GASTOS COM ASSESSORIA co GRUPO, conforme des- crito no Termo de Constatação e de Intima0o Fiscal anexo ao Auto de InfraÇA:0,, por se tratar de despesas não necessárias à consecu0o dos objetivos sociais da empresae Exercício de 1986 Cz$ 343.157,39 Exercício de 1987 Cz$ 50:1. de 1988 Cz$ 6.829.838,00 Exercício de 1989 Cz$ 41.036.801„80 b) Glosa de gastos levados a débito do resultado do exercício, a título de SERVIWi8 DE TERCEIROS, conforme descrito no Termo de Constatação e de Intimag%o Fiscal anexo ao Auto de Infra0o, por falta de comprovação da realiza0o dos serviços e do efetivo paga- mento:: , N- Exercício de 1986 Cz$ 900.000,00 fl , ,/,/à1 • 1 • Enquadramento legale artigos 191 e 192 c/c artigo 397, I, todos do'-' :1: R/80 baixado com o Decreto n° 85.450/80..„../..„ y\s. .•.•••••• ; C ..• ' • r- ...,J _ 4 , Proceso n° 10830.005.476/91-74 Acord2Ko 1.10. . 101-85.147 2. O lançamento foi impugnado ás fls. 55/59, tendo a inte- ressada alegado, resumidamente, que as despesas incorretamente conta- bilizadas como "Gastos com Assessoria do Grupo" são, na verdAde, pesas corporativasg que faz parte de grupo empresarial que tem um con- selho de administração, presidOncia e diretoria comum a todo grupog que existe uma empresa "holding" auxiliada por uma Diretoria Corpora - tiva nas áreas de planejamento econeimico, controle financeiro, marke - ting e secretaria geral que a presid@ncia do grupo incorre em dispOn- dios que são rateados por todas as empresas do grupo, na proporção do Património II.quido de cada uma, que são donsiderados gastos necessá- rios à consecução dos seus objetivos, juntando, a seguir, os documen- tos de fls. 72/73 que comprovam a despesa glosada no valor de Cz$ 900.000,00. 3. Informação Fiscal ás fls. 85/88, na qual seu signatário 1 manifesta-se pela mantença do feito, por considerar incomprovadas a 1 necessidade dos gastos com assessoria do grupo e a efetividade dos ] serviços prestados por terceiros. 4. Pela Decisão de fls. 89/91 o lançamento foi integral- mente mantido pela autoridade jUlgadora de primeiro grau, estando a mesma assim ementada:: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURIDICA - EXERCICIO 1986 a 1989 - DESPESAS Com- putam -se, no resultado do exercício, só os dispÓndios que forem documentalmente comprovados e guardem estrita conexão com a atividade explorada e com a tenção da respectiva fonte de receitas. EXIGENCIA FISCAL PROCEDENTE." 5. No tempestivo Recurso para o Colegiado, a interessada reitera as razffes de defesa apresentada na peça impugnatoria. , E o Relatório. /...„-.) . Of\f/ / • 0 r :(....,J MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no :: 10830.005.47,5/91 74 Processo n° 10830.005.476/91-74 I AcórdNo n? 101 -85.1A7 VOTO Conselheiro, RAUL PIMENTEL, Relatar O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Como vimos da leitura do Relatório, trata-se de glosa de despesas realizadas com direção e assessoramento corporativo de grupo empresarial e rateada entre as empresas que o comp3em, nos exer - cicios de 1986 a 1989, por se tratar, segundo o fisco, de gastos não necessarios à consecu0o dos objetivos social.., bem como com serviços por terceiros, no exercicio de 1987, por falta de comprova- ção de sua realizaço e de seu pagamento. Dispbe o artigo 191 do RI R/80 Decreto n° 85.450/80 "Art. 191 - Wío operacionais ,RS despesas não computadas nos CUSt05,3 necessários â atividade da empresa e á ma- nutenção da respectiva fonte produtora (Lei ne ar t. f:47 ) „ " Parâgrafo 12 - sao necessárias S despesas pagas ou incorridas para a realização das transaçbes ou opera - çffes exigidas pela atividade da empresa (Lei n° 4.506/64, art. 47, parágrafo 1°) Paragrafo - AS despesas operacionais admitidas sab as usuais ou normais no tipo de 1ransa0es, operaçbes ou atividades da empresa (Lei n° 4.506, art. 47, pará- grafo 2?.) No caso, a interessada não comprovou que as despesas contabilizadas sob o título "Gastos COM Assessoria do Grupo" guardavam estrita conex'ao com a atividade explorada pela empresa, e que eram cessarias á manutenço da respectiva fonte de receita. ,2 ' MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°N 10830.005.476/91-74 Processo n° 10830.005.476/91-74 AcórdWo n° 101-85.147 Analisando a documentação apresentado, a autoridade julgadora de primeiro grau fundamenta sua decisão no foto de que o Re- latório Anual das Empresas ii .:f da Cunha, ás fls. 70v., demonstra que os diretores são comuns, em sua maioria, a todas as empresas do grqhm, em e .,::. p gárial ( . o membros do Conselho de Administração da Construtora Lix da Cunha S/A, e que todas elas remuneram sua diretoria, além do que, segundo a própria interessada, a empresa "holding" não tinha exist0h cia legal. Daí porque concluiu que os "gastos corporativos" lohço- dm-:.. romm 'Gastos com Assessoria do Grupo" são desnecessários, uma vez que seus principais beneficiários e responsáveis pela administração da empresa já recebem remuneração pela prestação desses serviços. Ho recurso para o Cio 1. a interessada reitera as razí.:5es trazidos no fase impugnatÓria e alega que a autoridade 'a quo' confundiu, na sua decisão, despesas de pro -labore com despesas com a manutenção da "Direção Corporativa" do grupo. Todavia, não troxe aos autos qualquer prova demonstra- tiva da prestação daqueles serviços, tais como relatórios, atas de reuni3oes, pareceres, planos de trabalho, etc., e nem de suo iii,, , ce.yssi- dado frente aos objetivos da sociedade. Da mesma forma, nada foi trazido na fase recursal que pudesse comprovar cabalmente a efetiva prestação dos serviços áLobei- tados pela Fatura de Serviços de fls. 43, emitida pela empresa PHS Em- preendimentos e Construçffes Ltda, no valor de Cr$ 900.000,00. Ante o exposto, nego Provimento ao Recurso. , Brasília (DF), 19 de maio de 1993 / ' A NI ! .' C., _--------' , n_. ... ‘.. ..._....... ._ •_ -~0~...~,-•• • • -.0!' RAUL PIMENTEL - RELATUR .,1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4762903 #
Numero do processo: 10630.000627/87-12
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80362
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10630.000627/87-12

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4137088

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-80362

nome_arquivo_s : 10180362_057006_106300006278712_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106300006278712_4137088.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4762903

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075535138619392

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T04:48:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T04:48:55Z; Last-Modified: 2009-07-08T04:48:55Z; dcterms:modified: 2009-07-08T04:48:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T04:48:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T04:48:55Z; meta:save-date: 2009-07-08T04:48:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T04:48:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T04:48:55Z; created: 2009-07-08T04:48:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-08T04:48:55Z; pdf:charsPerPage: 1360; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T04:48:55Z | Conteúdo => _ PROCESSO N9 10630-000.627/87-12 ~ '~ ‘4,,w-> MINISTÉRIO DA FAZENDA Sessão de....1.1...a.e....j.u.l.b.o..de 19..51).... ACÓRDÃO N2 101-80.362 Recorson2 57.006 - IRF ANOS DE 1983 A 1985 Recorrente REFRIGERANTES RIO DOCE LTDA. Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOVERNADOR VALADARES - MG IRF - PROCESSO DECORRENTE - ART. 89 DO DECRETO-LEI n92.065/83. Em razão da estreita vinculação entre o lançamento principal e o decorrente, mantido o primeiro, e não se apresentando mate-ria nova quanto ao segundo, decisiSes uniformes devem ser adotadas. Recurso a que se nega provimento. Vistos relatados e discutidos os presente3 autos de recurso interposto por REFRIGERANTES RIO DOCE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cá-mara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos negar provimento ao recurso, nos termos do relat g rio e voto que passam a integrar o presente julgado, Sala das SessSes DF em 11 de julho de 1990 / i URG 0 , ' - R'I'A LOP S - PRESIDENTE fiiS 4I AG DE ALCIWUN- RELATOR-.0 -.2" ,..--,-----e-------c__ VISTO EM , ONSO CELSO FERREIRADE CAMPOS- PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE 1 2 JUL 1'0 DA NACIONAL _ - Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÔVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO AL- VES FEITOSA, RAUL PIMENTELf 1.0^5.S D ID O RODRIGUES NEUBER. Ausente por moti_. vo justificado FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. . 2 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10630-000.627/87-12 RECURSO N9: 57.006 ACÓRDÃO N9: 101-80.362 RECORRENTE : REFRIGERANTES RIO DOCE LTDA. RELATÓRIO Trata-se de exigência de imposto de renda na fonte , com base no art. 89 do Decreto-lri n9 2.065/83 relativa ao ano de 1983 decorrente de omissão de receita. Cientificada do lançamento, a empresa epigrafada apresentou impugnação, reportando-se aos argumentos que foram ex- pendidos contra a exigência principal. Instada a se manifestar, a Fiscalização limitou-se a fazer menção às razões pelas quais sustentou a opinião de que a ação fiscal matriz deveria ser mantida. As fls. 33 encontra-se a decisão de primeiro grau atinente à reclamação apresentada, pela qual a autoridade julgado ra resolveu não tomar conhecimento da impugnação, por intempesti- va. Intimada da referida decisão, a interessada interpôs recurso a este Colegiada, conforme peça de folha 36, reportando- -se ao apelo ofertado no processo matriz. Esclareço que está Câmara, apreciando o Recurso n9 95.878, houve por bem negar provimento ao recurso interposto con- ( ta a exigência principal, conforme o Acórdão n9 10-79.991, assim ementado: DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERA • PROCESSO N9 10630-000.627/87-12 3 L Acórdão n9 101-80.362 "IRPJ - PRAZO DE IMPUGNAÇÃO - ACRÉSCIMO E IMPRORROGA BILIDADE - 0 prazo de impugnação, uma vez acrescido da metade do.trintidia torna-se improrrogavel. É o relatório. I VOTO . ,- _ - 1 1 1 , Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKmIN, Relator: . O recurso foi interposto com guarda do prazo de ,,,, trinta dias estabelecido no art. 33 do Decreto n9 70.235/72, moti..... ,,, vo pelo qual é de ser conhecido. . ,, , No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo 1 , este Colegiada apreciando o processo principal, resolvido manter' 1 1a r. decisão de primeiro grau, entendendO não proceder a irresigna cão da contribuinte. , ,, Como é cediço, hã estreita relação de causa e efei ,, to entre o lançamento principal e o decorrente. De fato, há uma ,, única . base fãtica a amparar ambas exigências. Assim, examinados os , , contornos fãticos em um dos processos, as conclusões ali extraldas , devem prevalecer, salV.0 se o processo decorrente se a presenta ele- , mento novo. Em face de tais consideraçOes, nego provimento ao recurso. 4P . 'kW • NbÁL • 1 , , ' JO"-É- E" À RDO RANG , DE A KMIN - RELATOR. ,I ,, ,, , , ,, , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4762484 #
Numero do processo: 00880.013617/82-92
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76136
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00880.013617/82-92

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4136653

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-76136

nome_arquivo_s : 10176136_089575_08800136178292_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 008800136178292_4136653.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4762484

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075535140716544

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T17:30:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T17:30:31Z; Last-Modified: 2009-07-04T17:30:31Z; dcterms:modified: 2009-07-04T17:30:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T17:30:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T17:30:31Z; meta:save-date: 2009-07-04T17:30:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T17:30:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T17:30:31Z; created: 2009-07-04T17:30:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-04T17:30:31Z; pdf:charsPerPage: 1235; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T17:30:31Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0880-013.617/82-92 s-avkg" _ MINISTÉRIO DA FAZENDA MHP Sessão de 17 de setembraie 1985 ACORDÃO N.° 101-76,136 Recurso n.° ,89.575 IRPJ - Exercício .de 1977 Recorrente ELETRÔNICA RUDI LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - SP. IRPJ - REMISSÃO FISCAL - Em se tratando de Crédito Tributário inferior a Cr$ 40.000 e constituído anteriormente a 31/12/82, ocorreu 'a remissão prevista no artigo 89 do Dec.-lei n9 2.163/84. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELETRÔNICA RUDI LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do ,Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, considerar can celado o débito, em face do disposto no art. 89 do Decreto-lei n9 2.163/84, nos --à:mos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgade -la das r ,_2,ee (DF), .em 17 de setembro de 1985. 41, AMADOR ÁLek'1,;"' — PRESIDENTE 11111n,^ - -~merair~PWWW~ - RELATOR AGOSTINHO ORES - PROCURADOR DA FAZENDA NA VISTO EM CIONAL SESSÃO DE: 1 9 3L 19W5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS —ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE AL CKMIN e ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO. 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880-013.617/82-92 RECURSO N9: 89.575 ACÓRDÃO N9: 101-76.136 RECORRENTE: ELETRÔNICA RUDI LTDA. RELATÓRIO ELETRÔNICA RUDI LTDA., com- sede em São Paulo - SP, recorre da Decisão do Delegado da Receita Federal naquela Cida de, através da qual foi confirmado o lançamento ex officio do Im- posto de Renda do exercício de 1977, corrigido monetariamente - e acrescido da multa do artigo 728, inciso II, do Decreton9 85.450/80. 2. Consoante Auto de Infração de fls. 05, lavrado em 16.04.82, a retrocitada empresa registrou em sua-contabilidade, no ano-base de 1976, as Notas Fiscais de fls. 03, 07.e 14, emiti-- das pela empresa "BRADIMP Brasileira de Importação Ltda.", conside rada inidõnea por Decisão Ministerial, através do Processo Fiscal' n9 074-1068/77, diminuindo, por essa razão, o valor tributável do Imposto de Renda do exercício de 1977, com infração aos artigosn9s 127, 151, 153, 154, 161 letra "a", 221, 226 caput e 483, letra "c" do Dec. 76.186/75. 3. O lançamento foi impugnado às fls. 26, tendo o contribuinte alegado, resumidamente, que a compra das mercadorias' acobertadaspelos , , documentos fiscais relacionados na ação fiscal fo ra feita dentro das normas comerciais e obedecidas as disposições' fiscais vigentes; que as mercadorias entraram regularmente no seu estabelecimento, estando registradas em todos os livros fiscais , com a quitação de preço feita através de títulos negociados com,ban cos#8 2/2 DM F - DF/19 C-C - Sec9 raf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880-013.617/82-92 3 Acórdão n9 101-76.136 4. Em atendimento ã Intimação de fls. 40/41, a in- teressada apresentou provas de suas alegações, ás fls. 42/53. 5. Assim se manifesta a autoridade julgadora de primeira instância, em sua Decisão de fls. 55/57, ao manter 'inte- gralmente a exigência: "Considerando que as notas fiscais, obje to de glosa no presente processo, ,foram emitidas por pessoa jurídica considerada inidõnea; Considerando que, intimada (f is. 41) AR às fls. 41 verso, a apresentar os docu- mentos citados ás fls. 40, deixou de a- tender ao quesito n9 2 da solicitação a- legando que tais documentos (Notas Fis- cais de Vendas) não se encontram mais em seu "Arquivo Morto", dado o tempo decor- rido (9 anos); Considerando que a pessoa jurídica éobri gada a conservar em ordem as notas fis= cais e demais documentos relativos a sua atividade, enquanto não prescritos even- tuais ações que lhes sejam pertinentes (Art. 165,.RIR/80); Considerando que não são dedutiveis os custos dos bens adquiridos da empresa inidõnea e posteriormente revendidos,quan do a segunda operação não ficar compro- vada através de notas fiscais e de seus registros em receita de vendas, sendo ir relevante a apresentação de provas cir- cunstanciais (duplicatas, pedidos e co- nhecimentos); Considerando tudo o mais que do processo consta, conheço da impugnação apresenta- da, para julgar procedente a ação fiscal, mantendo o lançamento impugnado." 6. Segue-se às fls. 59/62 o tempestivo Recurso pa- ra este Conselho, cujas razões são lidas em Plenário.# r o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880-013.617/82-92 4 Acórdão n9 101-76.136 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Dispõe o artigo 89 do Decreto-lei n9 2.163/84, em seu item II: "Art. 89 - Ficam cancelados, arquivando- -se os respectivos processos administra- tivos, os débitos de valor originários igual ou inferior a Cr$ 40.000 (quarenta mil cruzeiros): II - concernentes ao imposto de renda, ao imposto sobre produtos industrializados, ao imposto sobre a importação, ao impos- to sobre operações relativas a combustí- veis, energia elétrica e minerais doPaís e ao imposto sobre transporte, bem assim a multas, de qualquer natureza, previs- tasna legislação em vigor, constituídos até 31 de dezembro de 1982." Discute-se nos presentes autos o Crédito Tribu- tário constituído através do Auto de Infração de fls. 05, lavrado pela fiscalização de tributos federais em 16/04/82, no valor origi- nário de Cr$ 35.910, incluindo o Imposto de Renda do exercício de 1977 e a multa de lançamento ex officio prevista no artigo 483, le- tra "c", do Decreto n9 75.186/75. Estando o crédito tributário sob exame alcança- do pela norma acima transcrita, voto no sentido de tomar conhecimen to do presente recurso, porque interposto de a •.rdo com as formali- dades legais, para declarar seu cai-- - . -nto. /1 lig0" 4411~0wOMPL-, 41~, - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4765419 #
Numero do processo: 13603.000197/88-18
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79337
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13603.000197/88-18

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4139754

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-79337

nome_arquivo_s : 10179337_054618_136030001978818_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 136030001978818_4139754.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4765419

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075535141765120

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T22:26:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T22:26:47Z; Last-Modified: 2009-07-07T22:26:47Z; dcterms:modified: 2009-07-07T22:26:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T22:26:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T22:26:47Z; meta:save-date: 2009-07-07T22:26:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T22:26:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T22:26:47Z; created: 2009-07-07T22:26:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T22:26:47Z; pdf:charsPerPage: 1197; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T22:26:47Z | Conteúdo => Processo n9 136031000.197/88-18 4j4W4w MINISTÉRIO DA FAZENDA VRM Sessão del9 de outrUbrode 19 89. ACORDÃO N . 101-79337 Recurso n. o 54.618 - PIS DEDUÇÃO - EX. DE 1985 Recorrente MICHELETTO MINAS LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE - MG PIS-DEDUÇÃO-DECORRÊNCIA - A solução da- da ao litígio principal, relativo ao im Posto de renda pessoa jurídica, anlica- se ao litígio decorrente, relativo ao PIS-DEDUÇÃO DO IRPJ. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MICHELETO MINAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto aue passam a integrar o pre sente julgado. Sala das SessOes ODFI, em 19 de outubro de 1989. / URGEÊ PEPEL LOES PRESIDENTE e',~1'01~11.22'?"411r.".-- DO RODRadoffle'EUBER fir RELATOR VISTO EM AFIE O'FPRREIRA m = CAMPOS PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 1 8 ZENDA NACIONAL, Paticiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miranda, Celso Al- - ves Feitosa, Raul Pimentel, CristOvão Anchieta de Paiva e José Eduardo Rangel de Alckmin. , ‘Ê' tfIN ' N •! - ^4ted-S,' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13/603.000.197/88-18 , , RECURSO N9: 54.618 . ACÓRDÃO N9: 101-79.337 RECORRENTE : MICHELETO MINAS LTDA R LATÓRIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos, da decisão de primeiro grau que indeferiu Parcialmente a impugnacão ao auto de infração de fls. 02. A exigência e de PIS-DEDUÇÃO do imposto de renda, pes -_ soa jurídica, no valor de Cz$ 8.856,71, aue mais os acréscimos le- gais elevou-se a Cz$ 563.793,36,ate 30/06/88, em decorrência de ir_ regularidades apuradas atraves de acão fiscal externa desenvolvida - na empresa, relativa ao exercício de 1985, processo n9 13603/000.L98/88- 81, conforme descrito no verso do referido auto. Ciência no prOorio auto de infracão em 24.06.88. A exigência foi impugnada em 22.07.88, fls. 08 a 14, mediante juntada de cópia da impugnação apresentada no processo ma- triz, contestando o lançamento integralmente. , Informacão fiscal, fls. 16 a18 , de igual teor de informação fiscal do processo principal, que após análise das ra- zOes da impugnante opina pela manutencão do credito tributário. As fls. 20 a 23, cópia da decisão singular nrolata da no processo matriz, julgando a exi gência parcialmente procedente em relação ao imposto de renda pessoa jurídica. Decisão de primeiro grau, fls. 25 a 26, jul gando o 7 42 1// SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13603_/00.0.197188-18 3. Acórdão n9 101-79.337 lançamento parcialmente Procedente, sob a seguinte ementa: "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS -PES SOA JURÍDICA. PIS7DEDUCÃO do imposto devido. Estende-se ao processo reflexo adecisão nrolatada no nrocesso originário, em fa ce da sua estreita relação de causa -e- efeito". Ciência da decisão em 15.04.89, fls. 28. Irresignada, a contribuinte internOs o anelo de fls. 29 a 34, em 04.05.89, de igual teor do apelo interposto no nroces- so matriz, no qual pugna pela insubsistência do auto de infração. É o relatório./ 1/i)d VOTO_ _ Conselheiro CÂNDIDO RODR1GUES NEUBER -_Relator: O recurso é tempestivo. Conforme relatado, a exigência objeto deste proces- so é decorrente daquela constituída noprocesso n9 13603/000.198/88-81, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob n9 94.635. A recorrente nada aduziu de novo a este processo limitando-se a juntar có pia do recurso interposto no processo ma- triz acima citado. DispEie o artigo 480 do RIR/80, aue as nessoas jurí- dicas devem deduzir 5% Çcinco nor cento' do imposto devido para recolhimento ao Fundo de P.articinacão do Programa de Integração Social - PIS. Confirmadas, no processo matriz, as irregularidades que implicaram na exi gência do imnosto de renda pessoa jurídica torna-se também exigível a contribuição ao PIS. /9, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13603J0GG.197/88-18 4. AcOrdão n9 101-79.337 Esta amara -apreciando o recurso interposto no Pro- cesso matriz, negou-lhe Provimento, ã unaniMidade, conforme AcOr- dão n9 101-79264, de 17 .10.89. Sendo o presente procedimento "ex-officio" decorren te do lançamento efetuado contra a empresa no supracitado proces- so, a solução dada ao litígio principal estende-se o litígio de- corrente, em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. g -55--)-1"5- 15.039-010% ri •0 R0IY.!'1GUE- 1 UBER RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4764500 #
Numero do processo: 10166.011649/90-19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84633
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10166.011649/90-19

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4138765

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-84633

nome_arquivo_s : 10184633_067796_101660116499019_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 101660116499019_4138765.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4764500

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075535149105152

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T05:25:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T05:25:39Z; Last-Modified: 2009-07-07T05:25:40Z; dcterms:modified: 2009-07-07T05:25:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T05:25:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T05:25:40Z; meta:save-date: 2009-07-07T05:25:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T05:25:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T05:25:39Z; created: 2009-07-07T05:25:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T05:25:39Z; pdf:charsPerPage: 1279; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T05:25:39Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10166/011.649/90-19 •=-..,...::*---'. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1 1 JRL ; !I Sessão de 26 de janeiro ACORDÃO N9 101-84.633 de 19 93 , Recurso n2: 67.796 - IRPF - EXS. DE 1987 a 1990 ; mmmr~ IRADIR SOARES DE LIMA ; Recorrido : DRF EM BRASÍLIA (DF) ! ! !, TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IRPF - Mantida a tributação constante do processo prin cipal - IRPJ -, por uma relação - d.e- causa e efeito, e de ser mantida a e- xigãncia decorrente. , ! Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRADIR SOARES DE LIMA. _ ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro I; Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que °assam a in tegrar o presente julgado. , ;, , ala •as Se sões, em 26 de janeiro de 1993 í; 9 ;#01,11r;410Kfp F :,;,MA: 000.0rOr - PRESIDENTE C el'i . *POSA - RELATOR f Á, 1 , ;.I"- VISTO EM - O :O CiLSO FERRE '* DE.CAMPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 2 g ABR. 19*,,, ZENDA NACIONAL ! ! , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- 11 da, Raul Pimentel, Jezer de Oliveira Cândido e Sebastião Rodrigues Cabral. Ausente o Conselheiro Sandro Martins Silva. rN , \ 4 1 J DAMEfP/DF- SECOS N 6 064/90 J.N. i° . - . - -"r: •• n•/') • '‘.,'.."4.44:., SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10166/011.649/90-19 RECURSO 2; 67.796 ACORDÃOO : 101-84.633 RECORRENTE: IRADIR SOARES DE LIMA RELATÔRI O Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa IRPF, assim descrita a imputação referente aos anos 1986 a 1989, "ver bis": "1 - RENDIMENTOS NÃO DECLARADOS 1 - REND. DAS CÉDULAS "C" E "F" NÃO DECLARADOS RENDIMENTOS DAS CÉDULAS "C" E "F" DECORRENTES DO AR- BITRAMENTO DO LUCRO DA EMPRESA DIPLOMATA EDITORA GRÃ FICA LTDA., REFERENTES AO(S) ANO(S)-BASE de 19867 1987, 1988 e 1989, CONFORME AUTO DE INFRAÇÃO PESSOA JURIDICA, ENTREGUE A AUTUADA DA QUAL O CONTRIBUINTE ACIMA IDENTIFICADO, PARTICIPAVA DE SUA ADMINISTRA- ÇÃO, BEM COMO DO CAPITAL SOCIAL NA PROPORÇÃO DO 100%. ENQUADRAMENTO LEGAL: ARTIGOS 29 PARÁGRAFOS OITAVO E NONO, 34 INCISO I, 403 E 404 DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA, APROVA DO PELO DECRETO NR. 85.450 DE 04/12/80. __ ANO BASE 1986 - EXERC FINANC 1987 - Cz$ 155.233,53, ANO BASE 1.987 - EXERC. FINANC 1988 - CZ$ 915.382,65 ANO BASE 1988 - EXERC FINANC 1989 - CU -6.236.288,40 . ANO BASE 1989 - EXERC FINANC 1990/=- CZ$ 1119G902 , 2 - MULTA SOBRE INFRAÇÃO APURADA :1 --z MULTA S/ ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO MULTA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS OU FRAÇÃO SOBRE O IMPOSTO DEI RENDA LANÇADO, ATUALIZADO, DECORRENTE DE - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS, CON- FORME DISME O ARTIGO OITAVO DO DECRETO-LEI NR. .... ill ( 1968/82, E INSTRUÇÃO NORMATIVO (SIC) DO MF NR 12/83. 111 \,. J.N. DAMEFP/DF- SECOS N2 065/90 ...,7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10166/011.649/90-19 3. Acórdão n9 101-84.633 ANO BASE 1986 - EXERC FINANC 1987 - CZ$ 0,00 ANO BASE 1988 - EXERC FINANC 1989 - CZ$ MO 3 - CAPITULAÇÃO LEGAL COMPLEMENTAR LANÇAMENTO DE OFICIO: ARTIGOS 676 e 678 DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE REN- DA, APROVADO PELO DECRETO NR. 85.450 DE 04/12/80 (RIR/80). ARETIGOS (SIC) PRIMEIRO AO TERCEIRO, E OITAVO DA LEI NR. 7.713/88. JUROS DE MORA: ARTIGO 726 DO RIR/80, ARTIGOS SÉTIMO, NONO E 16 DO DECRETO-LEI NR. 1.968/82, ARTIGO 16 DO 'DECRETO-LEI NR. 2.323/87, E ARTIGO SEXTO DO DECRETO-LEI NR 2.331/87. MULTA DE OFÍCIO: ARTIGO 728 DO RIR/80. CORREÇÃO MONETÁRIA: ARTIGO 704 E PARÁGRAFOS DO RIR! 80, ARTIGO TERCEIRO E 16 DO DECRETO-LEI 1.968/82, ARTIGO 10 DA LEI 7.450/85, INSTRUÇÃO NORMATIVA DA SRF NR. 12/83, ARTI GO 61, PARÁGRAFO PRIMEIRO DA LEI NR. 7.799/89 E ARTY GO QUARTO DA LEI 8.012/90. __ CONVERSÃO PARA BTNF: ARTIGO 24, PARÁGRAFO SEGUNDO DA LEI NR. 7.713/88, COM AS ALTERAÇõES DO INCISO IV DO ARTIGO 45 DA LEI NR 7.799/89, ARTIGO PRIMEIRO DA LEI NR. 7.959/89 E ARTI GO TERCEIRO DA LEI NR. 8.012/90." A impugnação da recorrente encontra-se à fl. 72, por referência à apresentada no processo matriz de número 10166/011.648/90-48. A decisão recorrida assim se manifestou para ma ter o lançamento: "CONSIDERANDO que a impugnação constante do pro cesso n9 10166/011.648/90-48 foi indeferida; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo cons- ta, RESOLVO INDEFERIR a impugnação interposta e MAN II) TER o auto de infração de fl. 01." .' i4 1 ¡ ..n 9 Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10166/011.649/90-19 4. Acórdão n9 101-84.633 Ã fl. 89 se vê o recurso voluntário, repetindo a im- pugnação. É o relatório. p:( ,41) 11 - // .., \ 4.--"' i , hrivermaNack~ s\ 1,,,1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10166/011.649/90-19 5. Acórdão n9 101-84.633 VOTO_ Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator O recurso e tempestivo. No processo causa IRPJ foi negado provimento ao re- curso voluntário - Acórdão n9 101-84.632. Os fundamentos da decisão da autoridade monocrática, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão, ao deci - dido no processo-causa, que no caso manteve a tributação quando julgado por esta Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribu- intes. Assim, por uma relação de causa e efeito, nego provi mento ao recurso. É o meu voto. Brasília (DF ? de janeiro de 1993 Álr-mory- C LV á 'TOSA - RELATOR Árp; Imprensa Nacional • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4763735 #
Numero do processo: 00430.002112/81-38
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73527
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00430.002112/81-38

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4137962

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-73527

nome_arquivo_s : 10173527_084992_04300021128138_012.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 004300021128138_4137962.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4763735

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075535151202304

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T00:26:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T00:26:01Z; Last-Modified: 2009-07-05T00:26:02Z; dcterms:modified: 2009-07-05T00:26:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T00:26:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T00:26:02Z; meta:save-date: 2009-07-05T00:26:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T00:26:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T00:26:01Z; created: 2009-07-05T00:26:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-05T00:26:01Z; pdf:charsPerPage: 1355; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T00:26:01Z | Conteúdo => , PRCCESSO N9 0430/002 . 112/81-38 X"? ..n..:; MINISTÉRIO DA FAZENDA Sessão de 19 de agostqie 1 9 82 ACORDÃO N° 101-73. 527 Recurso n° - 84.992 - IRPJ - EXS: DE 1979 a 1981 Recorrente - PAPELÃO ONDULADO DO NORDESTE S.A. -- PONSA Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE - PE IRPJ - PROVISÃO PARA AJUSTE AO VALOR DE MERCADO -- EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS EM FAVOR DA ELETROBRÃS - A faculdade de constituir-se provisão para ajuste ao valor de mercado somente se defere a ativos que não representem imobiliza- ções financeiras, entendidas estas co- mo as participações de caráter perma- nente no capital de outras empresas, as imobilizaçOes decorrentes de incenti- vos fiscais (depósitos e aplicações) , os adicionais restituiveis e emprésti- mos compulsórios. Sobre, os emprésti- moscompulsórios em favor daELETROBRAS inadmite-se, portanto, a formação da mencionada provisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAPELÃO ONDULADO DO NORDESTE S.A. -- PONSA: Conselho de Con i , 1711:::: Po:iram:in Sala das S-.s7p e-10(DF), em 19 de agosto de 1982. / )''' i/ / Ld h/ x) , ospo:ern:::mcliadadrei:n:t27a::gda: provimento ao recurso,,'c--1 AMAD• " O "_.- o P'ita-p, NDEZ - PRESIDENTE , di, n , , /1---7--) (---5?-7 0Ik'Ofr—Ctl- , - RELATOR _ _----- 1 4 VISTO EM - O: INHO FLivf - PROCURADOR DA FAZENDA l9 r ii fir)SB ZjSESSÃO DE: ...„- ,s,A,4 NACIONAL v.v. j Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAULi PIMENTEL, AGOSTINHO SERRANO FILHO, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e FER-.-- NANDO CÍCERO VELLOSO. • , _ , tr,v; 1 4'"É SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0430/002/112/81-38 RECURSO N.° : 84.992 ACÓRDÃO N.° : 101-73 . 5 2 7 RECORRENTE: PAPELÃO ONDULADO DO NORDESTE S/A. - PONSA RELATÓRIO PAPELÃO ONDULADO DO NORDESTE S/A. - PONSA, pessoa jurídica de direito privado, após o comparecimento da fiscalização em sua sede, na capital do Estado de Pernambuco, encontrou-se capi- tulada no Auto de Infração de fls. 29 firmado em 16.10.1981, por ha ver constituído, nos exercícios de 1979 a 1981, provisão para ajus- te do valor sobre obrigações ou empréstimo compulsórios da ELETRO-- BRAS. A empresa contestou, em 16.11.1981, a cobrança fis- cal nos termos da petição impugnativa de fls. 33/43, opondo argüi- ções, colhidas por síntese, no sentido de afirmar: - que a Lei n9 4.156, de 28.11.1962, instituiu, a fa- vor da ELETROBRÃS empréstimo compulsório, cuja arre_ cadação se processava juntamente com o pagamento das contas de consumo de energia elétrica, as quais eram substituídas por obrigações ao portador, de e- missão da ELETROBRAS, resgatáveis, em regra, a lon- go prazo; - que a partir de 01.01.1977, a sistemática inaugura- da pela Lei n9 4.156 foi substituída pela do Decre- to-lei n9 1.512, de 29.12.1976, quando, a título de empréstimo compulsório, resgatável, no prazo de vin te anos, passou a constituir crédito do consumidor/ 'ndustrial o montante das quotas que ele recolhe e/ ,5?<2 D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/7 ' \j c. 3. . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0430/002.112/81-38 Acórdão n9_101-73.527 - ,em -favor-da ELETROBPAS; -- que a subscrição compulsória do empréstimo atende, assim, a dois regimes diferentes, o primeiro deles já ultrapassado: (a) - subscrição nos termOs da Lei n94.156/62, em re- lação às contribuições devidas até 13.12.1976, gerando a emissão de obrigações; (h) - crédito de acordo com o Decreto-lei n9 1.512/76, calcado nas contribuições devidas a partir de 01.01.1977; I -- que as obrigações da ELETROBRAS não se revestem das características de autênticos investimentose quealêm de resgatáveis a prazos que variam de 10 a 20 anos, sua subscrição, sendo compulsória, independe da von- tade do subscritor, por isso elas devem ser classifi cadas no grupo do Ativo Realizável a Longo Prazo, co mo dispõe a Lei n9 6.404, de 15.12.1976 (art. 179, in ciso II) e o Parecer Normativo CST n9 108/78 (item li); -- que as obrigações da ELETROBRAS têm, como caracteris_ tica, livre disponibilidade por parte do subscritor, , inexistindo disposição legal que impeça a negociação delas; -- que do seu caráter negociável resulta cotação delas no mercado, por isso há sempre umàexpectativa de per da, quando negociadas; -- que a norma do art. 60, inciso III, da Lei n9 4.506, de 3(1.11.1964, condensada no art. 169 do RIR/75 ou art. 222 do RIR/80, permite a formação de provisão pa ra ajuste do custo de ativos ao valor de mercado, nos casos em que este ajuste é. determinado por lei; 4-- que a Lei n9 6.404, de 15.12.1976, por seu art. 4:, /7;7 c /1 1, \ Aj. 7 — 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0430/002.112/81-38 Acórdão n9 101-73.527 inciso I, obriga a constituição da provisão para a- juste ao valor de mercado dos direitos e títulos de credito não classificados como investimentos; -- que as provisões para ajuste do custo das obrigações da ELETROBRAS, formadas pela autuada, estão todas di retamente vinculadas ao empréstimo compulsório cor- respondente às obrigações realizadas até 31.12.1976, enquanto vigente a Lei n9 4.156/62, as quais, crê, não teriam sido atingidas pela interpretação do Pare cer Normativo CST n9 17, de 22.05.1981, uma vez que apenas após o advento do Decreto-lei n9 1.512/76 as citadas obrigações se tornaram intransferíveis; -- que a fiscalização cometeu o equivoco de indicar co- mo provisão formada no balanço de 31.12.1978 o valor de Cr$ 5.541.493,16, enquanto que o registro da pro- visão nesse ano, corresponde ao valor de Cr$ 1.147.102,09 e alega ser certo que a diferença , de Cr$ 4.394.391,07 fora levada contra prejuízos acumu- lados; -- que as obrigações da ELETROBRAS, geradoras cas provi- sões contabilizadas, foram alienadas com deságio em 27.05.1981, com prejuízo efetivo, dedutfvel na apura ção do lucro real a encerrar-se em 31.12.1981, fato que exigira, em contrapartida, a reversão das provi- sões à conta de lucros e perdas; -- que a fiscalização deixou de recompor os valores que competem a cada exercício social, mediante compensa- ção do valor da provisão com os prejuízos verifica- dos ate o exercício social de 1976. A petição impugnativa foi resolvida pelo ato do Dele gado da Receita Federal emRecife proferido na Decisão n9 015/82, ao julgar procedente ação fiscal, expendendo considerações no sentido /240e evidenciar: 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0430/002.112/81-38 AcOrdão n9 101-73.527 , -- que o entendimento exarado pelo Parecer ' -Normativo CST n9 17/81 veda expressamente a dedutibilidade da provisão para ajuste ao valor de mercado referente ao empréstimo em favor da ELETROBRÃS; -- que tal entendimento se baseia no que diz o art. 39 do,- Decreto-lei n91.512/76, assim redigido "no venci- mento legal do empréstimo, ou antecipadamente, por decisão da Assembléia Geral da ELETROBRAS, o crédito do consumidor poderá ser convertido em participação acionária, emitindo a ELETROBRAS ações preferenciais nominativas do seu capital social", decorrendo que, quando o empréstimo for resgatado, o crédito será re cebido pelo consumidor contribuinte sem qualquer per da, isto é, acrescido de juros e correção monetária, não se configurando, conseqüentemente, a perda prova_ vel na realização a que se refere o art. 183, inciso I, da Lei n9 6.404/76; -- que, embora o Parecer Normativo CST n9 17/81 se refi- ra ao empréstimo compulsOrio instituído pelo Decreto -lei n9 1.512, de 29.12.1976, tal entendimento abran— ge as contribuições à ELETROBRAS feitas na vigência da legislação anterior, 'a" vista da participação acio nária de que cogita o artigo 39, antes transcrito,com binado com o artigo 49, ao dispor: "A conversão prevista no artigo anteri- or, bem como a de que trata o § 10, do artigo 49 da Lei n9 4.156, de 28 de no- verribro de 1962, será efetuada pelo va- lor corrigido do crédito ou título, pa- gando-se em dinheiro o saldo que não per fizer número inteiro de ação"; -- que a autuada fazia, assim jus à conversão pelo va- lor corrigido dos créditos havidos na vigência da Lei n9 4.156/62, não cabendo, portanto, a formaçãode provisão para perda provável em sua realização; , -- que, além disso, na conformidade do entendimento ._,. Y7 ,. , - 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0430/002.112/81-38 Acórdão n9 101-73.527 rado pelo Parecer Normativo CST n9 24/76, a provisão para ajviste de Valores de que cogita o art. 183, inciso I, da Lei 6.404/76, ou mesmo do art. 169 do RIR/75 ou art. 222 do RIR/80, somente admissivel para os valores que não representam imobilizações, entendidas es - tas como as participações de caráter permanente no capital de outra ã empresas, as imobilizações decor- rentes de incentivos fiscais (depósitos e aplicaçOe, os adicionais restituiveis e empréstimos compulsOricn -- que a interpretação do Parecer Normativo CST n9 108, de 28.12.1978, não descaracteriza a condição de imo- bilização financeira das aplicações feitas em obriga ções da ELETROBRAS, ao classificá-las no realizável a longo prazo, à vista de não guardarem relação direta com a atividade da empresa e não se presumir, portan- to, a sua intenção de permanência; -- que na determinação do lucro real somente as provi- sões expressamente autorizadas são dedutiveis (art. 220 do RIR/80); -- que a autuada não juntou "a" defesa documento hábil que comprove ter sido a parcela de Cr$ 4.394.391,07, re- ferente à provisão constituída no balanço de 31.12.1978, levado 'à conta de Prejuízos Acumulados; -- que a autuada deixou de compensar, nos três exerci-- cios subseqüentes, o prejuízo fiscal ocorrido mexer- cicio de 1975, perdendo o direito à sua compensação; -- que o prejuízo fiscal, ocorrido no exercício de 1976, foi totalmente compensado nos exercícios posteriores. Em apelo voluntário, interposto no prazo de lei, a em presa se insurge contra o ato da autoridade monocrãtica julgadora, nos termos da petição recursOria de fls. 67/77, integralmente lida, , . 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0430/002.112/81-38 Acórdão n9 101-73.527 qual, além de reiterar os fundamentos da petição impugnativa, emite opinião a respeito dos considerandos constantes da Decisão n9 015/82 de fls. 59/62, para, em conclusão, afirmar em suma, que inexiste dis posição legal proibitiva de negociação das obrigações da ELETROBRÃS e que por sua classificação no ativo realizável a longo prazo e que dentre os ativos sujeitos à avaliação determinada pelo art. 183, in- ciso I, da Lei n9 6.404/74 elas.al se incluem e como imperativo da ci- tada norma a constituição da provisão para ajuste de tais obrigações ao valor de mercado se justifica, o que, salienta, ser inquestioná- vel o direito da aludida provisão como custo ou despesa operacional, conforme aUtoriza o art. 60, inciso III, da Lei n9 4.506/64 (art. 169 do RIR/75 ou art. 222 do RV80) combinado com o dito art. 183, inciso I, daquela outra lei J11,1,14.0 r É o relatório: - , ' , 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0430/002.112/81-38 Acórdão n9 101-73.527 VOTO Conselheiro SYLVIO RGERIGUES, Relator: A classificação contábil das obrigações da ELETRO.k., BRAS no grupo do ativo realizável a longo prazo, em absoluto, rece- beu critica alguma por parte da autoridade monocrática julgadora, re- velando-se, pois, por total descabimento a insinuação da defesa em atribuir-lhe evidente pretensão de considerá-las como pertencentes ao subgrupo "Investimentos" do ativo permanente. Em nenhum estágio da sua decisão, a autoridade singu lar demonstra semelhante pretensão. Ao contrário do que a defesa diz, a citada autoridade consagra, em sua referenda, dois dos consideran_ dos da Decisão n9 015/82, para salientar, num deles, com base no item 3 do Parecer Normativo CS]. n9 24, de 31.03.1976 (D.O.U. de 29.04.1976) a que natureza de crédito se refere o artigo 60, inciso III,'da Lei n9 4.506, de 30.11.1964 (art. 169 do RIR/75 ou art. 222 do RIR/80), a fim de admitir-se a formação de provisão para ajuste de custos de ativos ao valor de mercado, e, o outro, com suporte no item 11 do Parecer Normativo CSTn9- 108/n,confirmando expressamente a classificação contábil das obrigações da ELETROBRAS no ativo rea- lizável a longo prazo. 0 item 3 do Parecer Normativo CST n9 24/76, fazendo referência ao art. 169 do RIR/75 (art. 60, inciso III, da Lei n9 4.506/64), esclarece que a provisão para ajuste de custos de ativos ao valor de mercado, somente é admissivel para os valores que nãore presentem imobilizações financeiras, entendidas estas como as parti cipações de caráter permanente em outras empresas, as imobilizações decorrentes de incentivos fiscais (depósitos e aplicações), os adi- cionais restituiveis e empréstimos compulsórios. O citado Parecer Normativo CST n9 24/76 de maneira alguma se revogou com a superveniência da Lei n9 6.404, de 15.12.1976, como equivocadamente supõe a defesa. Dito ato administrativo, publi cado para dar compreensão ao artigo 169 do RIR/75, continua intac _ 9. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0430/002.112/81-38 Acórdão n9 101-73.527 na sua característica normativa, dado que o artigo 222 do RIR/80 re- produz idêntico teor dó diapositivo regulamentar precedente, agora ainda mais reforçado com o Parecer Normativo CST n9 17, de 22.05.1981 (D.O. de 28.05.1981), que menciona, expressamente, não ser dedutivel a provisão para ajuste ao valor de mercado, referente ao empréstimo em favor da ELETROBRAS. Cabe, todavia, ressaltar que a defesa não nega que o Parecer Normativo CST n9 17/81 veda a dedução da provisão para ajus- te do custo ao valor do mercado, crendo que a sua orientação se cir- cunscreve somente ao âmbito do Decreto-lei n9 1.512/76, com aplica- ção limitada às provisOes constituídas à vista das contribuições com pulsOrias devidas a partir da vigência desse diploma legal. Para che gar à semelhante opinião, pondera que a subscrição compulsória do em préstimo à ELETROBRAS atende a dois regimes diferentes: um, pela.subs crição feita com base na Lei n9 4.156, de 28.11.1962, em relação às contribuições devidas ate 31.12.1976, que geram a emissão de obriga- ções; outro, com fulcro no Decreto-lei n9 1.512 de 29.12.1976, ao criar um credito calcado nas contribuições devidas a partir , de 01.01.1977. Dúvida não há de que um regime gere a emissão de ti- tulos de credito representativos de obrigações, enquanto o outro, um. credito do consumidor industrial a titulo de empréstimo compulsório. Fique, no entanto, certo que, seja tomando obrigações da ELETROBRAS na forma do artigo 49 da Lei n9 4.156/62, ou apurando o montante das contribuições, como dispõe o artigo 29 do Decreto-lei n9 1.512/76, me gavelmente se cogita, sob a é gide de um ou do outro diploma legal, de empréstimo compulsório. Vem, então, a defesa fazer, com especiosidade improce dente, distinção, para achar que unicamente se torna submissivel às disposições da legislação tributária a provisão formada sobre o di- reito de crédito, a titulo de empréstimo compulsório, com base nas contribuições devidas a partir de 01.01.1977. Inilüdivelmente, o Parecer Normativo CST n9 17/81 deu maior amplitude à orientação dimanada do Parecer Normativo CST n9 24/76, ante a alteração derrogatória, e não revogatOria, que o Decre to-lei n9 1.512/76 introduziu na Lei n9 4.156/62, para ex plicitar 1-4. , 10. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0430/002.112/81-38 Acórdão n9 101-73.527 também as provisOes formadas sobre as contribuições devidas à ELETRO_ BRAS, a partir de 01.01.1977, se vedam como custo ou despesas opera- cionais para efeitos fiscais. Nem poderia ser de outra maneira, pois, seja 2_como for, tanto aLel n9'-;a .156/62 como o Decreto-lei n9 1.512/76 tratam de credito constituído por empréstimo compulsório. E sem precisar de di zer que, na forma do artigo 220, do RIR/80, somente são dedutíveis na determinação do lucro real, as provisões expressamente autoriza-- das, seria o cúmulo dos absurdos que sobre empréstimos compulsórios, institurdos pelo Poder Público, viesse este mesmo Poder admitir---se inadimplente na solvência dos compromissos assumidos, a ponto de au- torizar a formação das provisões que aqui se examinam. Semelhante pro- visão, caso fosse autorizada, implicaria em verdadeiro contra--senso a desmerecer a confiança do Poder Constituído, porquanto demonstra- ria a incerteza na satisfação dá dívida, que garantira liquidar na forma legalmente estipulada, uma vez vencido o prazo de lei, ocasião em que, em verdade, o crédito se realiza pelo resgate, sem qualquer perda, ou seja com a devolução do principal, emprestado, acrescidode juros e correção monetária. Estreme de dúvida, pois, que a hipótese não configura a perda provável na realização, de que trata o artigo 183, inciso I, da Lei 6 - .404, de 15.12.1976. Ademais, ante a seqüência dos diplomas legais, bas- ta citar apenas o Decreto-lei n9 1.512/76, para, do confronto do dis posto nos artigos 39 e 49, entender-se que o empréstimo compulsório, aqui examinado, abrange também as contribuições à ELETROBRAS feitas na vigência da legislação anterior, ou seja da Lei n9 4.156/62 à vis- ta da conversão que no vencimento do empréstimo pode tornar o crédi- to do consumidor em participação acionária. Alem de tudo o que disse, ressalte-se que alienar por venda não é resgatar e sim prati car transação, o que é fato completamente distinto de realizar o cré- dito mediante resgate. Destarte, se a recorrente alienou, em 27.05.1981, as obrigações da ELETROBRAS, geradoras das' provisões contabilizadas, isto é um fato que pode influir na determinação do lucro real de ou- tro, mas não em nenhum dos exercícios examinados. No que concerne à questão de prejuízos, observa-s 11. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0430/002.112/81-38 Acórdão n9 101-73.527 seguinte: - (a) - quanto à" parcela de Cr$ 4.394.391,07, referente à provisão constituída no balanço de 31.12.1978, que a defesa alega ter sido levada contra prejuízos acumulados, permanece a mesma situação exposta no ato recorrido, uma vez que a recorrente perseverou em não trazer aos autos documento hábil que comprovasse a alegação; - (b) - quanto ao prejuízo fiscal do exercício de 1975, ocorreu perda do di- reito "ál compensação pelo decurso do prazo de três exercícios subse- qüentes; e - (c) - o prejuízo fiscal do exercício de 1976 acha-secom pletamente compensados nos exercícios posteriores. Negar provimento ao r ' urso é, portanto,o voto do re lator.'A fr '7\9 RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

score : 1.0
4765520 #
Numero do processo: 10590.001821/92-98
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87405
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10590.001821/92-98

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4139861

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-87405

nome_arquivo_s : 10187405_106700_105900018219298_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 105900018219298_4139861.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4765520

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075535153299456

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T23:07:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T23:07:04Z; Last-Modified: 2009-07-07T23:07:05Z; dcterms:modified: 2009-07-07T23:07:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T23:07:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T23:07:05Z; meta:save-date: 2009-07-07T23:07:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T23:07:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T23:07:04Z; created: 2009-07-07T23:07:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-07T23:07:04Z; pdf:charsPerPage: 1351; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T23:07:04Z | Conteúdo => , , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO NP 1 .0 590/001 99, Sess -ão de 0$ de novembro de 1994 ACóRDAO NO! 101-87.405 , Recurso n g 106.700, IRPJ. er i.d in de 1990 Recorrentett JOSê VALDECI CAMPIOTTO & CIA. LTDA. Recorrida DRF EM MARINGã. PR IRPJ. OMISSA° DE PFCFItn. Care ce de objetividade factual o lançamento de WriCIO COM p ase : eM DMiSSãO Ciçi r P, d ç,,,ifsiA 9 pauta do eM indiclos de escritura0o oue nao repouse, comparativa sólidos em sua estrututação, sim, em op0o simplista de in duç'ão, inservivel :à se ri, dos meios Ge comparaçáo Vistos relatos e discutidos os presentes autos de recurso interposto por jose Vaideci Campiotto & Cia. Ltda. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR 1 PROVIMENIU ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado \\ . t . Sala dcc 9,::ttstse.ies. em 08 de novembro de 1994 \8 Ili21:»11010161. -- I"'RE::::: I D EtN TE: P Olerdíjr tt ROBERTO WILLIAM GONçALVES RELATOR , VISTO EM 2,//ã2' 1 SESSMO DE g LUIZ FERNANDO r:LIVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA 09DEZ 1994 h71=Nr., NACIO- N iLl 1 ..'arriciparam, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros:: 1 Jezer de Oliveira Cãndido, Francisco de Assis Miranda, Kazuki Shiobara, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel e Sebastião Rodrigues Cabral. Vli; 1 (//5 , t ( , , I 1 MINISTERIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nP 10950/001.921/92 98 1„ Recurso n g 106.700 Acórdão n's.. 12 101-87.405 11,, , 1 Relatório 11,II , - E !! , Jose Vaideci Campiotto & Cia Ltda., nos autos identificada, recorre contra decisão do Delegado da Receita Fe deral em Maringá, PR, que julgou improcedente sua impugnação contra o 11, lançamento de ofício do imposto do renda de pessoa jurídica relativo aD exercicio de 199V, perlado oase de 19139. O lançamento questionado se fundamenta em omissão de receita operacional, por diferença entre os depósitos ,„ bancários mensais e os recursos de caixa da autuada, conforme demons- trado no Termo de Verificação 1-iscal, anexo ao processo. y .„ y Intimada a autuada, fls. 116, a explicar a origem dos depósitos men.is, e.,a ...,Jilurisicná 1 1 U a) que o SÓCiD administrador o é também de mais toes Empresas, utilizando única conta bancária paa 1 todas, relacionando as recursos mensais de cada uma das pessoas jurí- -„ dicas mencionadas, no montante anual de Nc7$ . 6„952 .961,72, sendo Nc - „ Z$3.514.195,23, recursos de outras Empresas e Ncl.s.:,.119.668,49, da au- 1 toada :1 b) relaciona empréstimos obti dos de pessoas físicas, indicando respectivos CPFs, e anexa as Notas u , Promissórias a eles atinentes, 1.! O autuante reconhece que a movimentação r bancária em conta única, embora não encontre amparo na legislação, è 1 , adotado por muitos comerciantes, com a finalidade de obter, junto à „ rede bancária, maior volume de finaciamento. O autuante considera offliSSãO de receita a • diferença entre o volume de recursos anuais depositados na conta t1:3ni ca, NcZ$6.554.442,57, deduzidos daqueles aportados pelas demais demais pessoas jurídicas interdependentes, NcZ$3.514.195,23, indicado, como receita omitida NoZ$3.040.247,16. Descarta qualquer consideração a . respeito dos emprestimos de pessoas físicas, sob O argumento da xistencia de depósitos, coincidentes em datas e valores com as Notas PromisSorias„ 1 1 De acordo com o autuante, a receita omitida, de forma presumida, está prevista no artigo 191 do RIR/90, ,„,,1 11 11 • i ,', !' 1‘. • .. 1 1'‘ ! yy., , ',., I 1 1 1 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSD HO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10950/001.821/92 98 Recurso n2 106.700 Acórdão n o 101-87.405 Na impugnação O sujeito passivo prelimi- narmente requer a nulidade do lançamento vistog a) o não cumprimento de ato formal g a empresa havia sido intimada relativamente ao ano de 1988, quando aOrESEntOU dECiãraçãO do rondimentos sob lucro presumido não houve interesse da fiscalização para o periodog SEM ato formal, avan- çou o fisco no ano de 1989, inobservando rito próprio para a eficácia de seu atog b) o ;AUtO não foi lavrado por servidor competente, no se ri de não ser provada S ija qualificação profissional, de contador, EtO exame de livros e documentosg c) os detalhos da apuraçao da base de cálculo, determinado em Tormo de Veorificação Fiscal, viola formalismo do auto de infração. NO mérito, argumenta não ter havido aná liso conjuntural da pessoa dica, não representado OS depósitos bancários erai matéria tributável, SE não for provada pelo fisco a existéncia ou a evidencia da disponibilidade econémica, citando, em suporte o artigo 43 do C.T.N. e artigo 181 do RIR/80. Após tocer longo arrazoadO duG justifique a inexisténcia da pretensa omissão de roceita requer O cancelamento do lançamento. Finalmente, alega a inconstitucionalidade de artigo 30 da Lei n2 8.218/91, relativamente à cobrança da IR E) como pretendido na autuação. A autoridade recorrida descarta as pre- liminares, argumentando queg a) após a lavratura do termo de inicio do fiscalização o sujeito passivo perdo a expontaneidade, não havendo impedimento a que a tiscalização se estende a outros exerci- ..i. p b) o artigo /2 da Lei n2 2.354/54 outorga competencia ao auditor fiscal para a fiscalizaçáo do imposto de rendag E) O contriouinte mostrou ter conhecimento da irregularidde que lhe foi imputada, No mérito, fundado no Termo de Intima- ção Fiscal de fls. 116/117 e, considorando que 'os dopositos bancários representam a prova material da existOncia física dos valores deposi- tados' (SIC) e que, do montante de depósitos mensalmente na conta úni- ca, há insuficiéncia de recursos, mantém o lançamento. Na peça impugnatória a recorrente roitora os argumentos impugnatorios. E o Relatório. À4 ti MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIEWINiES Processo n2 10950/001.921/92-98 Recurso n2 106.700 Acórdão n2 101-87.405 VOTO COUSEI .... HEIR° ROBERTO WILLIAM GONcALYES - RELATOR Conheço D recurso, dada 9Ltã tempestivida de. A síntese do desenvolvimento processual, supra transcrita, faz ressaltar inúmeras preliminares quanto à valida- de do :lançamento. nus seus fundamentos legais e fáticos. Estas devem ser examinadas no contexto dos pressupostos do processo administrativo fiscal, a saber • ..... de um lado, os preceitos insitos nos artigos 30 e 142, parágrafo único, da Lei n2 5.172/66, que conferem vinculação e obrigatoriedade ao ato administrativo de lan- çamento tributário, aliados as disposiçbes do artigo 5 0 , incisos II e LV, da Carta Constitucional de 1988, insere o pressuposto da legali- dade objetiva ao processo administrativo, isto é, deve instaurado nos estritos ditames da legalidade, para assegurar sua adequada aplicação. de outro lado, a 'fina.li do controle administrativo da legalidade é a verdade material, pressu- posto essencial do processo administrativo fiscal, uma vez que o Esta du não possuí qualquer interesse subjetivo na causa. Dai, por exemplo, o cancelamento de exigencia fundado em elemento de prova não exponta - neamente apresentado pelo sujeito passivo, conforme previsto nos arti gos 21, parágrafos 12 e 22, do Decreto n2 70.235/72 e 149, VIII e IX da Lei n o 5.172/66. Na preliminares, levantadas pelo sujeito passivo, os ViCiDS de competéncia do autuante foram devidamente descartados pela autoridade recorrida. Quanto ao formalismo do auto de infração, ao contrário do exposto pela autoridade recorrida, as fl ,_ . de conti nuaçào do auto de infração 137/138, sumarizam, não descrevem o fato" Entretretanto, como ao ...:1 aquela autoridade o iarmo de Verificação Fiscal é citado como anexo do auto, o sujeito passivo dele tomou ciÊn- cia, fls. 1.5.5, inclusive apresentando impugnação minuciosa ..a\esbeito, fIs . 151/157, inexistindo cerceamento do direito de defesa. ..'',..hn Illik . H '. n • .• Nn4¡..--- • . • \'‘A , MINISTERIO DA EALENDA PRIMEIRO COr.JSE : 1 HO DE CONTRIDUINTES Processo n o 10950/001.821/92 98 Recurso n2 106.700 Acórdão n o 101-87.405 O argumento de que o sujeito passivo perde a expontaneidade após o Termo de Início da Fiscalização, 50 - mente diz respeito ao exercicio objeto do MG9M0 termo.(artigo parágrafo IP, Decreto n2 70.235/72. 1 Não há impedimento há que a fiscaliza- • ção, iniciada em determinado PXE-rej.CiO!, a outros se estenda, nr...,5-...“-IF QUE, EVIDENTEMENTE, INTIMADO O SUJEITO PASSIVO. A recorrente, no Termo de Início, foi intimada a apresentar livros e documentos relativos, EXCLUSIVAMENTE, ao ano base de 1988. Obviamente, o Termo de intimação • não diz respeito ao exercicio de 1989, período base de 1988. Quanto ao período base objeto do lan H í çamento em lide não houve sua formalização em Termo de início da ação j fiscal contra o sujeito passivo. Inclusive, de modo a, em restrito cumprimento às disposiçOes legais, justificar-se o acesso a depósitos bancários, a dizer do artigo 82 da Lei n o 8.021/90. Estes, aliás, ser- viram de substrato ao lançamento recursionado, sem qualquer indicação, no processo, da origem dos extratos nele apeensados. , Entretanto, o Termo de Intimação pa- ,ra prestar Esclarecimentos para comprovação da soma de depósitos , carios mensais, realizados em 1989, suprindo formalidade prevista no artigo 19 da Lei nP 3.470/5B (artigo 6// do RIR/80„ formaliza - o marco do inicio de fiscalização também daquele período base. , Sob os mesmos pressupostos, de legalide objetiva e verdade material, enquadram se as presunçbes legalmente 51.1 1, torizadas pela legislação tributária, (artigos 174, parágrafo 22, ar tigos 180, 181, 36/ e 369, todos do RIR/80). Estas se tem, como efeito prático, a inversão do ónus da prova em favor do fisco, devem, entre- tanto, pautar iFSE em fatos concretos e elementos objetivos, nos estri- ,tos termos da legislação aplicável à espécie. , , O fulcro do fundamento legal da presun- , ção em lide, c artigo 181 do RIR/80, citado no Termo de Verifica- , içai Fiscal, fls. 132, textualmente explicita Artigo 181 - PROVADA, por indi- cias na escrituraão ou QUAL- QUER OUTRO Ei .... EMENTO DE PROVA, a ,', omissão de receita ....,' (gri- 1 fo não do original). • #' •' Á''' • ''‘.01 " '. j• • N100) .. 1. V MINISTERIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10950/001.821/92-98 Recurso n2 106.700 Acórdão nv2 101-87.405 , A presunção em tela assenta-se, portanto, , em prova de iniciativa do fisco. "In casu", conforme pacifica juris prudÊncia deste Colegiado, expressa no Acordão 101.75.460/84) j 'A presunção de omissão de receita, baeada em certos in . dícios de escrituração, há 1'11 de repousar, comparativamen- 11 te, em dados concretos, obieti- vv1 vos e coincidentes, sólidos em sua estruturação, e não em op , ção de indução simplista, para 1 tomar se a esmo, sem conta nem medida exata, fatores escolhi dos ao sabor de uma preocupação 11, em fixa -ia através de elementos cambiantes, inservíveis á segu . rança dos meios de comparação". V, 11, 11 A presunção de omissão de receita, pro posta na autuação, baseia-SP no Termo de Intimação de fls. 116/118, E .1 comprovação de origem da soma de depósitos bancários mensais. A res- 1 E posta do sujeito passivo, fls. 118/120, no que diz respeito á eventual E comprobabilidade dos M2SMOS foi parcialmente descartada pelo autuan- E i te, empréstimos de terceiros, em direto conflito com as disposiçbos do artigo 79, parágrafo 12, do Decreto lei n2 .5844/43, reproduzido no 11 ,artigo 678, parágrafo 22, do 8:IR/80, "verbis"v: ,,, Art. 678 - c:-.. -á o lançamen- to de Oficiol.v 11 .............................n. I •, Par. 22 - Os esclarecimentos 11,prestados só poder"ao ser impu- h gnados pelos naçadores com ele mento seguro de prova OU indí- E, cio veemente de falsidade ou E., inexatidão. E 11 111 PA pretendida omissão de receita por dife - renda de depósitos bancários mensais face ao recursos de vendas a vis- 1» ta, obtidas pela pessoa jurídica, mensalmente, durante O ano base, • , Pquanto ao conteúdo. configura se como simplismo de indução inchnsis- tentev: I 5"t .. \INSI .100 md ,' , 1 1 i í f MINISTERIO DA FAZENDA PRIMFIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n o 10950/001.821/92-9S Recurso n2 106„700 Acórdão n2 101-87.405 - consideram ----- se como recursos da pessoa jurídica. unicamente, o saldo mensal de recursos de caixa, assim considerados apenas a total de venda à vista + saldo de caixa iniciai - - (saldo de caixa final + cheques devolvidos (fls. 118). - os recursos originários de outras empresas interpedentens. no caixa único, simples e Unicamente foram deduzidos, pelo seu total anual, com o volume, também anual, de depósitos bancários na conta única. Nessa aritmética obeteve -se a pre- tendida omissão de receita, conforme exposto a fis„ 132; - não se mencionam outros re- cursos obtidos pela pessoa jurídica, descartando se o volume de recur- sos de empréstimos junto a pessoas físicas, trazidos ao feito pela au- tuada "devidamente discriminados, com todos os documentos,— para melhor comprovação dos recursos financeiros obtidos durante o ano ba- se', conforme manifestação do contribuinte a f1s.119 e documentos de fls. 121/1.50„ - "last but not the least', apesar da amplitude dos elementos constitutivos dos empréstimos de pessoas físicas, valores, datas, qualificação dos mutuantes, OPP, etc., nenhuma procedimento foi adotado que justificasse Qualquer indí - 3.. r. de sua inveracidade ou inexatidão. Sequer em relação à escritura- ção contabil do sujeito passivo há menção de Qualquer diligência ou pesquisa que confrontasse as disponibilidades diárias de recursos com- parados com os depósitos bancários. Colocada a autuação sob a ótica de recur- sos de Caixa, centrados, fundamentalmente, em venda mensais á vista, 'vis a vis com depósitos bancários mensais, para a obtenção da "re deita omitida presumida fls. 116/117, segundo conceituação do au- tuante (fls. 132), os valores dos empréstimos são rejeitados sob c argumento de que não constam nos extratos depósitos coincidentes em datas e valores com as Notas Promissórias. A inconsistência factual do argumento, motivada por incomparatividade de elementos, é flagrante; - foram tomados valores mensais, no Termo de intimação, tanto de recursos de Caixa como de de- pósitos bancários; para determinação da preten- .44 .4... "receita omitida presumida' (SIC). foram tomados valores anuais de depósitos e de recursos de outras emp rt,7,sa .z. interpedentes (fls. 132) . 1 - nenhum elemento diário, quer 1 .1 de recursos, quer de depósitos, foi mencionado no Termo de intimão ou no Auto de Infração; . .:N 11) 1 A'. \Ni • 1 i 1 , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO cla\iso HO DE CONTRIBUINTES !, il liProcesso n o 10950/001.821/92 98 11 RPCUrSD n g 106.700 Acórdão n2 101-87.405 [1 - não há objetividade no ardu- '!,. _ • • .. , • . . . • • _ - 11mento da inexist2neia da depósitos coincidentes com as datas e valores 1 das Notas Promissórias, para descartar o elemento de prova apresentado 1 pelo sujeito passivo, dado que, com eles, a autuada procurou justifi- 1 dar r: .1 de recursos de caixa, base da fundamentação da !! autuação fiscal, il E E Assim, os próprios Termos que fundamenta- 1 ram o lançamento - !armo da Intimação 2 Auto de Infração, fazem res- 1 saltar os vicios de comparatividade. objetividade, solidez, consistÉ !n- 1 cia e concratude de elamentos factuais de sustentação da exidáncia„ E i Nessa linha de juízos, rejeito as F.:: ao . ,,.rilinres da nulidade para, no merito cancelar o lançamento, dado cara .1k \e objeti v id a de factua l n o seu o b j e to. j f.; ar \'' • 1111N, • • „ 1i -.......~. i 1ROBERTOWILLIAM GONçALYES - R_. .E__AFOR It i, 1.41 • f ri 'I .'i 1., 1 1 1 1 I, ri P 11 n I i . 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4766734 #
Numero do processo: 10850.001093/88-66
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79431
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10850.001093/88-66

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4141162

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-79431

nome_arquivo_s : 10179431_094779_108500010938866_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108500010938866_4141162.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4766734

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075535156445184

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T22:39:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T22:39:48Z; Last-Modified: 2009-07-07T22:39:48Z; dcterms:modified: 2009-07-07T22:39:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T22:39:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T22:39:48Z; meta:save-date: 2009-07-07T22:39:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T22:39:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T22:39:48Z; created: 2009-07-07T22:39:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T22:39:48Z; pdf:charsPerPage: 1442; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T22:39:48Z | Conteúdo => / PROCESSO N9 10850-001.093/88-66 \,.4 11ç, '' -;' RiumsTÉRK1 DA FAZENDA MHP Sessão de 22 de novembw 19 89 ACÓRDÃO N101 -79•43l Recumong 94.779 - IRPJ - Exercício de 1984 a 1987 Recorrente J. CARVALHO E CIA. LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (SP) . IRPJ - Passivo fictício A manutenção no passivo de obrigações já pa gas autoriza presumir omissão no registro T de receita. Mantém-se a exigência quando a. contribuinte não comprove _a improcedên- ciada presunção. - Integralização de capital. A falta de comprovação, através de documen- tos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, da efetividade da entrega dos re cursos (único fato autuado), caracteriza T desvio de receitas da pessoa jurídica. A comprovação, porém, infirma a exigência. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J. CARVALHO & CIA. LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cr$ ... 4.022.020,50 (NCz$ 4,02), no exercício de 1985, nos termos do relató- rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 22 de novembro de 1989. / . ,, URGEL (PEREI •À LOP - PRESIDENTE A , a / CRISTÓVÃO ANCHI TA DE,PAIVA - RELATOR , ? . - . - • VISTO EM — AFONSO otjve FERREIRA DE CA I° S – PROCURADOR DA FAZENDA NACIO- cvc-_,orn rym - -- ___ __ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOS£ EDUARDO RANGEL DE AL- CKMIN. Ausente o Sr. Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. ; 2 ,OP •81 SERVIÇO PUBLICOPUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850-001.093/88-66 RECURSO N9: 94.779 ACÓRDÃON9: 101-79.431 RECORRENTE : J. CARVALHO E CIA. LTDA. RELATÓRIO Em 20-06-89, J. Carvalho e Cia. Ltda., empresa ju- risdicionada da Delegacia da Receita Federal de São José do Rio ' Preto, recorre a este Colegiado da decisão (fls. 41) de que tomou ciência em 23 de maio. O auto e seus anexos (33/34) alcança os exercícios de 1984 a 1987, tributando (pelo lucro presumido os dois primeiros e pelo lucro real os dois últimos) as seguintes receitas omitidas: . 1 - caracterizadas pela ocorrência da manutenção no passivo de obrigações já pagas, conforme autuação estadual, nos seguintes valores: Ex. 1984, base 1983: Cr$ 2.512.428, da qual se tributa pelo presu- mido 50%; Ex. 1985, base 1984, Cr$ 8.765.105, tributando-se pelo presumido 50%; Ex. 1986, base 1985, Cr$20.318.474 (lucro real). 2 - caracterizada por aumentos de capital, em moe- L da corrente, sem prova da ENTREGA dos recursos, efetuado pelos só- cios José Carvalho Neto e Ceres Bataglia Carvalho em 18-07-84 e' 08-09-86: 4,_) DM DF/19 C-C - Secgraf - 1600175 5,mnopum~rpn ERuCESS0 NY 10850-001.0/88-6 Acór(iã o e? 101-79.431 Ex. 1985, base 1984: Cr$ 8.044.041, tributando-se pelo presumido 50%; Ex. 1987, base 1986: Cz$20.621,86 (lucro real). Durante a ação fiscal, pela intimação de f] s. 2, a autuada fora intimada a comprovar a origem e a entrega dos re- cursos conferidos ao capital. O auto foi cientificado "à parte em 15-07-88 (fia 34) e impugnado em 12 de agosto, pela peça de fls. 38, onde a de_ fendente limita-se a dizer: 1)que tem em seu poder os dep6sitos e extr,atos bancãrios pertinentes aos aumentos de capital e 2)que quanto ao passivo fictício, só concordou com os autos estaduais por não serem " tão grandes na ocasião" ,mas nunca os considerou devidos, conforme poderão comprovar os lança — mentos contábeis. O autor, pela informação fiscal de fls. 40, opi- na pela manutenção do feito, aduzindo que a empresa durante a fis calização, juntou os documentos de fls. 21/25, com os quais pre- tendeu comprovar a efetiva entrega dos recursos conferidos ao ca pitai em 1984, dada porém apresentando quanto a origem. Cs refe- ridos documentos, porém, evidEnciam, diz, que os recursos proyie ram da própria empresa. Em reJaç5o ao passivo, sustenta que o paqam~o" do auto estadual irrplica conecrdncia com a infração. A autoridade uantêm a exigõncia, ante a falta de comprovação tanto da realidade do passivo, quanto da orlgem e eu trega dos recursos conferidos ao capital. Em relação ao passluo, arrima-se tambêm no padamento do auto estadual. ,-- Recorrendo, a interessada repete a impugnaço e . acrescenta que, em rei ação a um dos autos estaduais, emitiu nota - .(1 ,...) W SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850-001.093/88-66 4 Acórdão n9 101-79.431 fiscal após a ação e, pois, seu valor foi considerado no fatura- mento para fins de imposto de renda. A referida nota é juntada às fls. 49. 2 o relatório. VOTO _ Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA_DE PAIVA, Relator: O recurso é tempestivo. Conheço dele. No que pertine à omissão de receita detectada ' através da manutenção no passivo de obrigações já pagas, não é su ficiente para infirmar a exigência a mera alegação de que ela de fendente, jamais concordou com o auto estadual, embora o tenha pago. Impunha-se a comprovação da realidade do passivo, o que não foi feito, quer na impugnação, quer no recurso. A propósito, é de salientar que a nota fiscal n9 6.916 nadá tem a ver com o au- to em julgamento neste feito, porquanto ela se reporta a infra-- T ções de 1982,quenão,,secompreende na presente ação. Quanto aos aumentos de capital, impõe-se eviden- ciar que, inobstante a informação fiscal e a decisão referirem à origem e a efetividade da entrega dos recursos conferidos ao ca- pital, o auto de infração, peça básica de formalização da exigên cia, dá relevância unicamente à falta de comprovação da ENTREGA. Ora, os documentos de fls. 21/25, coincidentes em data (23 de julho 1984) e valores (Cr$ 8.044.041,57), mostram . a transferência de recursos das contas particulares dos sécios para a conta bancária da empresa. Comprova-se, assim, a efetivi- dade da entrega à empresa dos recursos conferidos ao capital no ano de 1984. De onde provieram esses recursos, questão de funda- mental importância, foi assunto de que o auto de infração não cui 27 PLA1'- SERVIÇO Pá= FEDEM PROCESSO 10850-001.093/88-66 5 Acórdão n9 dou. Ante isso, a imposição fundada nesse aumento de capital, não pode prosperar. Jã, porém, com relação ao aumento de capital em 1986, é de se manter a imposição, ante a absoluta falta de compro vação, por parte da recorrente, do fato autuado. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da imposição no exercício de 1985, base 1984, a im- portância de Cr$ 4.022.020,50 correspondente ã 50% do aumento de capital no valor de Cr$ 8.044.041. /e n o meu voto. • tuf^»tv:11--:-/ CRISTÓVÃO ANCIiIETA DE PAIVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0