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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4778921 #
Numero do processo: 10630.000708/95-14
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14283
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DE 1993 RECORRENTE: PATRÍCIA URBANO DE ASSIS (FIRMA INDIVIDUAL) RECORRIDA : DRJ em JUIZ DE FORA (MG) SESSÃO DE : 08 de janeiro de 1997 ACÓRDÃO N°. : 104-14.283 MULTA - INTEMPESTIVIDADE DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos do IRPJ, quando não há imposto devido, no exercício de 1995, não dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/94. A partir de 1° de janeiro de 1995, por força do artigo 88 da Lei n° 8.981, a apresentação extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido é passível da multa fixada no inciso II do mencionado artigo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PATRÍCIA URBANO DE ASSIS (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. arole_42L LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 09 JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. há: MINISTÉRIO DA FAZENDA--: , s t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.708/95-14 ACÓRDÃO N'. : 104-14.283 RECURSO N'. : 112.514 RECORRENTE : PATRÍCIA URBANO DE ASSIS (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de 97,50 UFIR, relativo à multa prevista no artigo 984 c/c o artigo 999, inciso II, alínea "a" do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 1.041, de 1994, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica (Formulário II). Em sua defesa inicial, a contribuinte alega, em síntese, a improcedência da notificação, baseando-se, para tanto, na espontaneidade. Afirma ainda ser microempresa e não ter causado prejuízo aos cofres do Tesouro Nacional. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, consubstanciados na ementa a seguir transcrita: Multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos. Aplicável a multa prevista no artigo 999, inciso II, alínea "a", c/c o art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94, nos casos de apresentação da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIRPJ fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não." Ciente dessa decisão em 25.05.96, recorre a contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 29.05.96. Como razões recursais, a contribuinte apresenta os argumentos que leio em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra)a 2 jrl •• . r' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.708/95-14 ACÓRDÃO N°. : 104-14.283 O Representante da Fazenda Nacional apresenta contra-razões às fls. 20/22. reC É o Relatório. 3 jr! o' MINISTÉRIO DA FAZENDA ---: 4' P .4.2.4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.708/95-14 ACÓRDÃO N°. : 104-14.283 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Em relação ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face da espontaneidade na apresentação da declaração, considerando o disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória, pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos. Não obstante ao fato, há de se analisar a legitimidade do lançamento. A partir de 1° de janeiro de 1995, a Lei n° 8.981, através de seu artigo 88, instituiu, in verbis: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devidto;:i 4 jri • . r; MINISTÉRIO DA FAZENDA kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.708/95-14 ACÓRDÃO N°. : 104-14.283 Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para a exigência da multa de 97,50 UFIR é o artigo 999, II, "a" do RER194, que dispõe que, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo, é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento. Dispõe o artigo 984 do RIR/94, que tem como fulcro legal o artigo 22 do Decreto-lei n°401, de 1968 e o artigo 3°, Ida Lei n°8.383, de 1991, in verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UF1R todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica." Em face das transcrições acima, pode-se chegar às seguintes conclusões: Primeiro, a multa prevista no artigo 984 do RIR/94 só pode ser aplicável quando não houver penalidade especifica para a infração detectada pelo fisco. Segundo, no caso de falta ou entrega intempestiva de declaração, por força legal, a penalidade aplicável é aquela estabelecida na alínea "a" do inciso I do artigo 999 do RIR/94, que assim estatui: "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei ri% 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 1°)". (Grifou-se). Terceiro, se o dispositivo legal acima transcrito prevê a aplicação de multa especifica para a entrega intempestiva da declaração de rendimentos, essa é a multa a ser aplicável. Quarto, se no caso da recorrente não há imposto devido na declaração, é óbvio que não há base de cálculo para a multa. Logo, é de se perceber que a multa não há de ser exigida 5PSC- jrl •• MINISTÉRIO DA FAZENDA4 . n 11: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.708/95-14 ACÓRDÃO N°. : 104-14.283 Quinto, somente a lei pode dispor sobre penalidades (Art. 112 do CIN). Assim, entendo que um dispositivo regulamentar, como é o caso da alínea "a", do inciso II, do artigo 999 do RIR/94, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Sexto, a partir de 1° de janeiro de 1995, por força do artigo 88, II, acima transcrito, é que as pessoas fisicas ou jurídicas estariam sujeitas à penalidade específica por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, ainda que não haja apuração de imposto devido. Em face do exposto, entendo não ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Voto, pois, pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de janeiro de 1997 ssaa_k_-; LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 6 jr1 Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.000716/94-18
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15155
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILKA AZEVEDO SCHOENAKER ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE se,/, (105 PEREI ';;DO NA CIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 22 Acjo 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, no momento do julgamento, a Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE. - - MINISTÉRIO DA FAZENDA witr...e,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4."-• QUARTA CÂMARA- _ Processo n°. : 10070.000716/94-18 Acórdão n°. : 104-15.155 Recurso n° : 09.800 Recorrente : GILKA AZEVEDO SCHOENAKER RELATÓRIO Contra a contribuinte mencionada, foi emitida a Notificação de lançamento de fls.02, onde lhe é exigido o recolhimento de 5.301,88 UFIR, a título de IRPF, relativo ao exercício de 1993, ano base de 1993, cobrado em decorrência de glosa efetuada nas deduções feitas a títulos de despesas médicas e contribuições e doações. Em sua impugnação de fls. 01 a contribuinte contesta tão somente a glosa relativa às despesas médicas, juntando os documentos de fls. 03/05, que consiste em cópias de recibos relativos a pagamento efetuados a titulo de despesas médicas. A contribuinte foi intimada (fls. 14) para apresentar os originais dos recibos de despesas médicas, tendo apresentado apenas um deles (fls. 16), no valor de Cr$- 20.000.000,00, informando que os demais se extraviaram em decorrência de mudança. A autoridade julgadora "a quo" converteu referido valor pela UFIR de 31.12.92, encontrando a quantia de 3.331,92 UFIR. A decisão monocrática julga procedente em parte o lançamento para excluir de exigência o valor equivalente a 3.331,92 UFIR. Intimada da decisão em 10.06.96, protocola a interessada em 17 do mesmo mês, o recurso de fls. 63, onde pede que seja considerado o recibo de fls. 16 como sendo de 13.870 UFIR. A Fazenda Nacional apresenta contra razões às fls. 65/66, requerendo a manutenção da decisão recorrida. / É o Relatório. „le 2 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA ligfrr:.(tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000716/94-18 Acórdão n°. : 104-15.155 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso é tempestivo, por isso dele tomo conhecimento. A recorrente juntou aos autos, às fls.03/05 cópias sem autenticação de comprovantes de pagamentos de despesas médicas, sendo que o de fls. 05, apresenta um demonstrativo dos valores que o compõe, os quais atingem o montante de 13.870 UFIR. Intimada a apresentar tais comprovantes na via original, apresenta ela apenas o de fls. 05 (fls.16), no valor de Cr$ 20.000.000,00, datado de 31.12.92, sem contudo apresentar o demonstrativo da conversão. A autoridade julgadora fez a conversão tomando por base a data do recibo, muito embora ele diga que os serviços foram prestados durante o ano de 1992, contra o que se insurge a recorrente que pretende sejam considerados as 13.870 UFIR. Ocorre que, muito embora lhe tenha sido dado oportunidade para tal, não logrou a recorrente comprovar através de documentação hábil, haver efetivamente pago a titulo de despesas médicas, o valor equivalente a 13.870 UFIR. Assim, quer nos parecer que, agiu corretamente o julgador singular em considerar a data de pagamento da importância de Cr$- 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), como sendo o dia 31.12.92 efetuando a conversão para UFIR com base naquela data, donde se atingiu o montante considerado de 3.331,92 UFIR. Destarte/á decisão recorrida não está a mesma a merecer qualquer reparo. 3 ccs• es,:a -m; MINISTÉRIO DA FAZENDA Ns? - "st- - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ."ge. r QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000716/94-18 Acórdão n°. : 104-15.155 Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 julho de 997. JOS - af• eb. 14. TO 4 ccs Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.002599/94-71
Data da sessão: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 1996
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T12:35:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T12:35:55Z; Last-Modified: 2009-08-17T12:35:55Z; dcterms:modified: 2009-08-17T12:35:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T12:35:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T12:35:55Z; meta:save-date: 2009-08-17T12:35:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T12:35:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T12:35:55Z; created: 2009-08-17T12:35:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-17T12:35:55Z; pdf:charsPerPage: 1065; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T12:35:55Z | Conteúdo => • - MINISTÉRIO DA FAZENDA - k t t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10983/002.599/94-71 RECURSO N°. : 05.137 MATÉRIA : IRPF - EX.: DE 1993 RECORRENTE: MURILO MARTINS LEAL RECORRIDA : DRF EM FLORIANÓPOLIS - SC SESSÃO DE : 18 DE JANEIRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-12.956 TRPF - RENDA BRUTA - São tributáveis os rendimentos percebidos em Reclamação Trabalhista, sem rompimento do Contrato de Trabalho, eis que ausentes os pressupostos do inciso V do artigo 6° da Lei n° 7.713, de 1988. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MURILO MARTINS LEAL. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEeM14AR141---HERRE— R LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA -FORMALIZADO EM: 19 JAN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. .• . - . .; MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/002.599/94-71 ACÓRDÃO /V°. : 10442.956 RECURSO N°. : 05.137 RECORRENTE : MURILO MARTINS LEAL RELATÓRIO Contra MURILO MARTINS LEAL, contribuinte jurisdicionado à DRF - Florianópolis - SC, foi expedida a Notificação constituindo o crédito tributário a título de imposto de renda -pessoa fisica e demais encargos legais. Insurgindo-se contra a exigência, a interessada protocolou sua impugnação cujas razões assim resumidas pela autoridade recorrida: "a) Os funcionários da CELESC, através de seu sindicato, pleitearam junto à mesma o ressarcimento de valores que julgavam ter direito. Após algum tempo, tendo evoluído o litígio, as partes requereram em juízo a homologação do acordo celebrado, pelo qual a pessoa jurídica deveria efetuar o pagamento da diferença reclamada sob forma de indenização; b) O inciso V do art. 22 do RIR/80 estabelece que não entrarão no cômputo do rendimento bruto as indenizações pagas em dinheiro, por rescisão de contrato de trabalho quando não excedidos os limites garantidos, fato que se aplicaria ao caso contestado; c) A indenização paga estaria inserida em sete oportunidades da cláusula segunda do acordo trabalhista, não havendo qualquer dúvida de seu caráter indenizatório; d) Se não fosse por este aspecto, os valores recebidos estariam isentos de tributação por força do disposto no art. 27 da Lei n° 8.218/91; e) Não sendo o impugnante responsável pela retenção e recolhimento do eventual imposto, a CELESC teria assumido o ônus devido pelo beneficiário. Porém, se o imposto fosse devido, a base de cálculo não estaria correta, pois o fato gerador ocorreu no mês subsequente ao tomado no lançamento, em razão è‘* • * MINISTÉRIO DA FAZENDA;-. 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/002.599/94-71 ACÓRDÃO N°. : 104-12.956 do sindicato haver repassado aos seus associados, os respectivos valores, no mês seguinte." Apreciando a questão, o Senhor titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento - Florianópolis - SC julgou procedente o lançamento, em decisão assim ementada: "RENDIMENTO BRUTO Rendimentos percebidos em decorrência de condenação judicial, provenientes de reclamação trabalhista são tributáveis, exceto as indenizações mencionadas no inciso V do art. 22 do RIR/80, ou sejam, aquelas previstas nos arts. 477 e 499 da CLT." Ciente da decisão singular, apresentou o interessado tempestivo recurso repetindo as razões e citando ementa de acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais relacionada com o RP- 102-0.041 (lido na integra em plenário). P• É o Relatório. . v MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 it? , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/002.599/94-71 ACÓRDÃO N°. : 104-12.956 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Como se colhe do relatório apresentado, a controvérsia nos presentes autos prende-se a rendimentos originários de reclamatória trabalhista não oferecidos à tributação. Pretende o contribuinte que o referido rendimento estaria amparado pela norma inscrita no artigo 22, V do RIR/80, dispondo que: "Art. 22- Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: V - a indenização e o aviso prévio pagos em dinheiro, por despedida ou rescisão de contrato de trabalho que não excedem aos limites garantidos por lei, bem como as importâncias recebidas pelos empregados e seus dependentes, nos termos da legislação do FGTS." Examinando os autos, conclui-se que a hipótese submetida à apreciação desta Câmara, nesta oportunidade, não está vinculada a 'indenização e aviso prévio pagos em dinheiro, por despedida ou rescisão de contrato de trabalho", mas, sim, a um pacto feito pelo contribuinte com seu empregador. Destarte, se ausentes os pressupostos básicos e fundamentais inseridos no artigo 22, V do RIR/80 (indenização, aviso-prévio, despedida, rescisão do contrato de trabalho) inaplicável à espécie a norma estampada no dispositivo antes transcrito. .10" - . MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 P. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'3. : 10983/002.599/94-71 ACÓRDÃO N°. :104-12.956 A propósito, como bem lembrado pela autoridade recorrida, interpreta-se literalmente a norma que disponha sobre outorga de isenção, na conformidade com o artigo 111 da Lei n'' 5.172, de 1966 (CTN). Também não prospera o chamamento feito ao artigo 27 da Lei n° 8.218, de 1991, segundo o qual o rendimento pago por efeito de decisão judicial será liquido do imposto de renda, cabendo à pessoa fisica ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do imposto, ficando dispensada a soma de rendimentos pagos no mês, para aplicação da aliquota correspondente, nos casos que cita. Tal dispositivo atinge o campo da responsabilidade tributária onde, na impossibilidade de se obter o tributo do beneficiário do rendimento, cria-se suporte legal para cobrança frente a fonte pagadora. Tivesse a fonte pagadora retido o imposto, evidentemente o valor da condenação seria creditado a menor pela dedução da parcela retida. Quanto ao fato alegado relativo ao mês da percepção dos rendimentos, temos nos autos que o lançamento foi efetuado com base em informações da fonte pagadora (planilhas), não bastando meras alegações do recorrente nas quais sequer identifica o suposto equívoco, ou seja, limita-se a dizer que recebeu no mês seguinte, sem demonstrar que o órgão lançador não teria observado o regime de caixa, cuja prova lhe cabia produzir quando da notificação do lançamento, prova esta também ausente na fase recursal. Como foi enfatizado na bem lançada decisão recorrida, a omissão de rendimentos imputada pela digna autoridade revisora deriva de condenação judicial, decorrente Pee — MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/002.599/94-71 ACÓRDÃO /%1°. :104-12.956 de diferença de índices inflacionários em reposição salarial - URP de fevereiro de 1989, face a ação judicial deflagrada pelo sindicato da categoria, em favor de seus filiados. A alegação de que tratar-se-ia de indenização trabalhista o valor aderido, face a homologação do acordo pela justiça do trabalho, torna-se irrelevante, pois tal fato não desnatura o caráter do pleito, qual seja o pagamento da diferença salarial, o que fora de dúvida é rendimento tributável. Não bastasse, a decisão judicial homologatória que atribui característica indenizatória ao ajuste em nenhum momento declara isento do imposto de renda tais rendimentos, mesmo porque se a tanto chegasse, seria nula em razão da matéria ser estranha à Justiça Trabalhista, a qual falece competência para impor ou afastar obrigações tributárias, que só podem decorrer da Lei. Não é demais lembrar que em qualquer caso, o contribuinte é a pessoa titular da disponibilidade econômica, o que é induvidoso nestes autos ser o recorrente. Quanto ao julgado mencionado e relacionado com o RP 102-0.041 e apreciado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais não guarda consonância com a hipótese sob apreciação, pois, como já foi dito antes, não estão presentes os pressupostos mencionados no artigo 22, V do RIR/80. Há, ainda, de se esclarecer ao contribuinte que não se está exigindo o imposto de renda devido no regime de fonte mas o imposto devido no regime de declaração anual de rendimentos. 1% • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 91: 7 P?..fr ç- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >.• PROCESSO N°. : 10983/002.599/94-71 ACÓRDÃO : 104-12.956 Finalizando e a propósito, a matéria discutida está regulada pelo inciso V do artigo 6° da Lei n° 7.713, de 1988, que trata da isenção e, também, não contempla a hipótese dos autos. Pelo acima exposto, entendo acertado o lançamento. Voto, pois, no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de janeiro de 1996. LEMA MARIA SCHERRER LEITÃO Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1

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Recorrida DM= EM AHI7 DF FORA - MP. nriNTRIBilif:An PARA O FIN=2=1ALSFATURAMFNTn - E ;;Jojoroço de p liquotoo pro-.fiotoo recuroo i p terposto por RODOVIARIO MINEIRO LTDA.?: ACORDAM Ow-', Membros da Primei.ra Camara do Primeiro ron- Sala das Sopp oo, om 22 de março de 1996 F°F:'"141-IZ"D'9 07 MAL 1996 ros JF7FR DP OLIVEIRA nANDIDn, FRANCISCO nF ASSIS MIRANDA, SANDRA MA- RIA FARnNI, KAzuKI RHInRARA e nFL=T1 ALVES FFITncIA. Ausentes Justif 4 re- :lamente, os Conselheiros nELF"m ALVES FFITn clA e ÇPRATIAn RnDRIPIIIPR CAMAL. 4W 4CWk 2MINISTÉRIO DA FAZENDA 4/kkill PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10640-002.59/9-P5 RECURSO NR.: 88 766 ACORDA0 NR.: 101-89.581 RECORRENTE : RODOVIARIO MINEIRO LTDA. RELATORI O ROnnVIARIO MINEIRO LTDA empresa nu a,l ifir.- da nf,.= au- tos r=dnrr= a ==t= Conselho da d=c i -aãn FrI Q Sr. Del=nadn da Receita Fe- deral em juiz de Fora-MG., que iuldou procedente a exigÉncia fiscal formalizada no Auto d= InfraçNo d= fl ,=. 01. O lançamento tributário r=f=r=-=-= A fa l ta d= r=dnihi- m=nto do FINOPIAL no n=rindo d= fevereiro d= 1990 a março d= 1992, com fundamento no Decreto-lei nr. 1940/92, Regulamento do Fundo de In- v=tim=nto social, Decreto nr. 92.698, n.i.... nr. 2.41188, L=i 7.73E/89, Intrud:àdI Normativa nr. 41/89, 1=i nr. 8.147/90 = Ato r1.71,--r,i- r:-,ktrin Normativo CST nr. 01 d= 14/01/91. Contestando a exidÊncia a contribuinte ingressou dom a ffipugnaçãn d= f l s. 20/22, alegando =m =in-te=, a indnn=titudionalídad= da mainrá0to H,rà. --R l iclunf gl para 27.. A autoridade d= primeira in-at".21ndia iulnnu i.Jr.s.=--r2-1-= n 1,--knçaffiento tsnh o fundamento de que fal=de dnmpfat'ãndia a autoridade nid- min í =-trativa para iuldar indnn-ntitudio 4 nalidad= HT.== 3=i. Dessa ~-i c---n -'2. dnntrihunt=, fn 4 devidamente ci=ntifi- dada e inconformada, rl st=rpf =„ =m 24 d= fevereiro de 1 994, r=dur,an voluntário às fis- 25/27, pugnando pela sua reforma. 1 E o relatório. ._ 4,,Zw======h0/ MINISTÉRIO DA FAZENDA VN:f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10640-002.359/93-85 ACORDO NR. 101-89.581 O T O Conselheiro : EDISON PEREIRA RODRIGUES, Relator: O recurso é tempestivo, e preenche os requisitos da lei dele tomo conhecimento. Como se infere do relatn, a controvérsia objetiva--se tão somente em termos de majoração da R,liquota do FTNSOCTAL ao período de fevereiro de 1990 a março de 1992, em que a rç.cnrrent.,.. conforma-se .1-nm 0 pagamento de 0,5%. A aroumentação base do recur ,=,o, agora interposto pue reprisa a da impugnação, é da inconstitucionalifiade da ..xioénria percentual superior a 0,574. Verifica-se, portanto, que se trata de matéria já paci- ficada a nível de Con-s elho. a nivel de Poder Executivo, bem como r"In Poder Judiciário, pois a exioéncia foi con siderada constitucional pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal ao votar o recur so Extraordinário nr. i50764/Pernambuco de 1A.12.9, porém mantendo a exi péncia de tão mente o,n7E. O poder executivo através da Medida Provi sória nr. 1.11(), r.14= agosto r-h= 1 995, em seu --Art. 17, inci so iI veio conso- lidar a decisão do Supremo estabelecendo a cobrança do FINSOCTAL em t,ck somente 0,5%, aliéts percentual este já adotado pelo Primeiro Cnn sgr-lho em reiterada-=. , 410AN, neS; MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10640-002.359/93-B5 ACORDA° NR. 101-89.581 Pnr ..rár--- ra:-.N.s, en+n no s =.nt = 4-inri.. n!1-4. -.... nnnh=,na =In r gzeur=.0, pnr t g,--mpestivo, para no frosrito dar-lh prnvnfn parcil 4,--x- p luindo-se o',.- .---,xinAnr-F,P1 ,=.1 impnrtnria our---= exne~ 0,5X dv=finido n,;----in nf=forg--fn-1,==i nr. t.940/92. Brasilia (DF),, em 22 de março de 1996 1 _ , >7d„,,_:-,?„ .,„..„7--',•-m?„ - ,JsnN PP:,. L'A -,-DRISUES - RELATOR j Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.002841/95-94
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEIA LANGE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. - ME ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório • e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. • - - '- LEI MARI SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • LUI RLOS DE LIMA FRANCA RE a OR FORMALIZADO EM: 1 1 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. • - ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA Ns• " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 11065.002841/95-94 Acórdão n°. : 104-14.740 Recurso n°. : 112.634 Recorrente : LEIA LANGE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. - ME RELATÓRIO A empresa acima identificada impugnou tempestivamente o lançamento formalizado pela Notificação de Lançamento de fls. 02, pela qual lhe é exigido o recolhimento de 500 UF1R's, a titulo de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos IRPJ/95. O mencionado lançamento baseia-se na aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no parágrafo primeiro, alínea "b" da citada lei, em virtude do Contribuinte ter apresentado sua declaração de Rendimentos, do exercício financeiro de 1995, ano-base de 1994, fora do prazo fixado pela legislação. Em sua impugnação o Contribuinte solicita o cancelamento da notificação de lançamento, alegando em síntese que desconhecia a penalidade para o descumprimento da obrigação acessória, qual seja o atraso na entrega da declaração. Às fls. 08/11 a autoridade de Primeira Instância julgou procedente o lançamento alegando que o contribuinte não tem o direito de beneficiar-se de sua omissão sob o pretexto de desconhecimento da lei, sendo descabida tal argumentação, não contestanto, entretanto, o fato de ter apresentado sua declaração IRPJ/95 a destempo. Às fls. 14/15, o Contribuinte tempestivamente interpôs Recurso a este Conselho de Contribuintes alegando as mesmas razões expostas em sua impugnação Às fls. 18/20, a Procuradoria Seccional relatou o caso e opinou pela improcedência do Recurso interposto. É o Relatório. 2 ccs '7,"n MINISTÉRIO DA FAZENDA7,_•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '';>X45 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002841/95-94 Acórdão n°. : 104-14.740 VOTO Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, Relator O Recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O Recorrente procura eximir-se da multa que lhe foi aplicada escudando-se no desconhecimento da penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória de entrega de Declaração de Rendimentos. Entretanto, há de ser considerado o fato de que a Lei de Introdução do Código Civil, em seu artigo 3°, dispõe que: "Art. 3° Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece." Ressalte-se ainda que, a partir de janeiro de 1995, foi instituida a Lei 8.981, que em seus artigos 87 e 88 prescreve: "Art. 87 - Aplicar-se-ão as microempresas, as penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido." 3 ccs • MINISTÉRIO DA FAZENDA 7n*-t.:1-:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002841/95-94 Acórdão n°. : 104-14.740 É de se observar que o enquadramento legal dado ao lançamento para a exigência da multa de 500,00 UFIR é o previsto no RIR/94 com as alterações introduzidas pelo artigo 88, incisos I e II, parágrafos 10 e 3°, da Lei 8.891, de modo que a exigência fiscal está plenamente amparada em lei, atendendo assim o prescrito no artigo 112 do Código Tributário Nacional. Desta forma, considerando tudo que no processo existe, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1997. LUIZ r ARLOS DE LIMA FRANCA 4 ccs Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13151.000010/92-09
Data da sessão: Tue Jan 10 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87747
Nome do relator: Não Informado
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SESSÃO DE : 10 de janeiro de 1995 ACÓRDÃO W. : 101-87.747 RECURSO N°. : 106.368 MATÉRIA : IREI - EXS: DE 1989 a 1991 RECORRENTE : COPACEL - RIEDI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALCÁRIO E CEREAIS LTDA RECORRIDA : DRF EM CUIABÁ-MT. Faturamento antecipado e Entrega Futura: Naquele o recebimento do valor se deu quando sequer ainda produzido o produto vendido, inobstante o estabelecimento do preço, o acordo de vontade e a definição do objeto. Contabilmente há recebimento antecipado. Neste, embora presentes os mesmos requisitos, já existente o produto, os custos incorridos e apropriados, cabendo o valor ser considerado no ano do negócio, embora num e noutro caso sequer acontecida a tia,dição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COPACEL - RIEDI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALCÁRIO E CEREAIS LTDA. i ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 10 de janeiro de 1995. . , , 1 i lli ., ,,/dir 1 I 1 ----.. C afrIALVES OSA .1?-40 ATOR 40r 1 7 NDO - 4,1 ; . DE MORAES4Z,/ i LUIZ FERNANDO , 1 PROCURADOR D FAZENDA NACIONAL _ . , , MINÀ STÈRIO DÁ FÁz.NDÁ 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W: 13151/000.010/92=09 ACÓRDÃO N' : 101-87.747 VISTA EM SESSÃO DE: 20 OU T 1995_ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, ICAZUKI SHLTOBARA, ROBERTO WELIAM GONÇALVES, RAUL PLMENTEL, FRANCISCO DE6ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL P 4 _ I 2 UM ,1 4 3 PROCESSO N9 13151-000.010/92-09 RECURSO n. 106368 IRPJ RECORRENTE:. COPACEL-RIEDI INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CALCARIO E CEREAIS LTDA. RECORRIDA: DRF EM CUIABA - MT Ac g rclão n9 101-87.747 COPACEL-RIEDI INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CALCARIO E CEREAIS LTDA, recorre a este Conselho, da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal, que julgou procedente o Auto de Infração lavrado, indeferindo desta. forma, a impugnação aOresentada pela Recorrente. O Auto de Infração lavrado contra a empresa Recorrente encontra-se a fls. 174/184, apontando as irregularidades abaixo, resumidamente transcritas: 1. TRIBUTA" DO LUCRO REAL 1.1. RECEITAS NO TRIBUTADAS, com infração ao artigos 154 parágrafo único, 157, 171, 176, 177, 178, 179, 387 inciso II - do RIR/802 Período base 1989 - Exercício financeiro 1990 - NCz$ 1.909.40E1,21. 1.2. RECEITAS mo TRIBUTADAS, com infração aos artigos 154 parágrafo único, 157, 176, 177, 178, 179, 387 inciso II do RIR/80: Período base 1990 - Exercício Financeiro 1991 - Cr$ 9.267.058,10 " POSTERGA" DO PAGAMENTO DO IMPOSTO D RENDA 4 2.1. APROPRIAÇA0 INDEVIDA DAS VENDAS com infração:, aos artigos 154 parágrafo único, 157, 171, 176, 177, 178, 179, 387 inciso II do RIR/80: "- n :f4 PROCESSO N9 13151-000.-010/92-09 4 Ac g rclão n9 101-87.747 Período base 1988 - Exercício Financeiro 1989 - Cz$ 103=396.273,44 A da recorrente enrontra-srx, a fls. 192/208, alegando em síntese que - o momento de auferição de receita e respectivo lançamento na "conta de receitas", seria quando da efetiva transferência de propriedade do bem vendido; - houve erro no preenchimento das notas fiscais por constar "venda à vista" onde caracterizava-se a "venda para entrega futura"; - é beneficiária de isen0.‘0 do Imposto de Renda por 10 (dez) anos, a partir do exercício de 1996 (ano base de 1985), sendo portanto, inconsistente o auto de infra Ção no tocante ao IRPJ e ao IRE. A fls. 321/327 encontra-se a manifestação fiscal, alegando que não apresentou a interessada/Recorrente, em sua peça impugnatória, nenhum fato novo que motivasse a mudança da exigência fiscal, propondo a manutenção integral do auto de infração. A decisão recorrida julgou procedente o lançamento, declarando a Recorrente devedora à Fazenda Nacional do crédito tributário no valor originário de 44.664,42 UFIR's, e acréscimos legais. nfr /7": PROCESSO N9 13151-000.010/92-09 5 Ac g rdâ' o n9 101787.747 O Recurso voluntário encontra-se a fls. 333/341, reclamando pela reforma da decisã o oonor rã tica e improcedência do lançamento. Repetiu suas razbes de impugnação e, amparou-se em julgados deste E. Tribunal, que entenderam na "venda para entrega futura" haver auferição de receitas apenas no exercício em que a mercadoria efetivamente for entregue. Juntou documentos que comprovariam ser a Recorrente empresa isenta de IR e cumpridora de todas as condiOes impostas para gozo do referido benefício. É o relatório. 4 );7"( 5 , 6 Processo : 13151 - 000.010.92/09 --/sie g rd .à' o nP 101 - 87.747 Voto. O Recurso é tempestivo. A questão como posta envolve, de início, enfocar três temas: I) qual a natureza da operação narrada no AIIM? II) a isenção da SUDAM, que beneficiava a Recorrente impediria a sua tributação? III) receita não tributada equivale a omissão de receita? Diante da vasta doutrina apontada nos autos, envolvendo o tema compra e venda, seus pressupostos, regime de competência, tradição, etc., entendo dispensável maiores comentários, pois que até acadêmica as diversas distinções. A meu ver a questão se desenvolve sob o enfoque da distinção entre faturamento antecipado e entrega futura. Naquele caso, quando da venda, não produzido ainda o produto, neste, ao contrário, já presente. A Recorrente fez afirmações que não foram rechaçadas pelo Fisco, no sentido de que o calcário de sua fabricação quando das emissões de notas fiscais não existente. Apontou o tipo de produto e a forma pelo qual acontece (fls. 199). Fez ainda as seguintes afirmações: as faturas de energia elétrica comprovavam que não produzidos o vendido quando do faturamento; que a produção do calcário muito antes do período de entrega envolveria perda de propriedades; que não havia espaço para o armazenamento do calcário vendido; a receita apropriada na medida dos recebimentos dos valores contra entrega do produto. A jurisprudência administrativa distinção entre venda para entrega futura e faturam fto antecipado, não sendo matéria virgem. Nos julgados: 101-71.906/80; 103_05.726/83; e 103-07.878/87, ficou consignado que tanto numa como noutra (I forma de operação, a receita poderia ser contabilizada -PÁ quando da tradição do produto, salvo nos casos em que os NI 4 , PROCESSO N9 13151-000.010/92-09 7 Ac g rcGo n9 101-87.747 custos de produção incorporados em período anterior. É certo que decisões em sentido diverso também noticiada nos autos, o que, para mim, entretanto, não altera o acerto das posições apontadas. Vejo entre diferença conceituai entre vendas antecipadas - faturamento antecipado - e vendas para entrega futura. Naquela está ínsito que o produto sequer produzido, o que não acontece com a outra. Contabilmente o tratamento será de registro, para o primeiro caso, de receita de exercício futuro, já que sem custo incorrido; enquanto que para o segundo, porque mera depositária a vendedora, considerando o regime de competência, o valor da transação oferecido no ano. Ressalte-se ainda, que no caso as operações ocorreram em três anos consecutivos: base - 1988, 1989 e 1990. Na descrição dos autos, em primeiro se vê a reclamação envolvendo o ano de 1989, depois 1990 e finalmente 1988, em estranha falta de seqüência lógica. Quanto aos dois primeiros anos a acusação foi de receitas não tributadas no exercício, para o último colocado (primeiro cronologicamente tomado), a acusaç . resultou em : postergação de imposto. A meu ver, o que consta dos autos, ainda que válida fosse a acusação, seria o resultado do regime prlprio da postergação de renda tributável para todos os 3 (três) anos, segundo o estabelecido nas normas de regência. Não tendo havido tal procedimento, também maculado o lançamento. Outro ponto torna relevante ser enfocado no caso dos autos, como já posto : estando a Recorrente amparada pela isenção SUDAM no período, seria lógico que postergasse o registro de suas operações? Não vejo qual teria sido a vantagem da Recorrente em postergar a receita de um ano para o outro, quando nada omitido. Nk, th ,, P ROCESSO N9 13151-000.010/92-09 8 Ac -CirdS:o n9 101-87.747 É certo que a jurisprudência administrativa tem se pautado no entendimento de que após a definição de que isento só o resultado do lucro da exploração, qualquer omissão de receita resultaria na variação deste, daí não considerado o argumento de falta de interesse. Não tendo visto no caso sonegação, mas tão só contabilização de parcelas consideradas reais, enquanto o faturamento alcançado em 100% pela isenção SUDAM, conforme declarações de renda anexadas, não posso manter a tributação segundo o constante de julgado que assim dispõe: " O lançamento de ofício decorrente de omissão de receita operacional não dá lugar à recomposição do lucro da exploração porque não contabilizada na época própria...", (IQ CC., no acórdão nQ 101-73.530/82). A meu ver não houve omissão de receita, 4 visto que sequer apontados como infringidos o disposto nos artigos 180 e 181 do RIR/80, mas sim contabilização de receitas de acordo com a natureza de cada caso, decorrente • de adiantamento para entrega futura de bem fisicamente não existente no momento do faturamento, sem custo incorrido, por pessoa jurídica com faturamento totalmente abrangido por atividade isenta. A impugnação dos lançamentos reflexos nestes autos deverão ser objeto de exame em momento próprio, enquanto que, sem dúvida, influenciados pelo resultado deste. Por isso, considerando ainda que jamais questionou o Fisco as afirmações de fato da Recorrente, prendendo-se a sua acusação à tese determinada, dou integral provimento ao re urso foluntário. É como veto. C e 'eitosa - relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.000226/88-63
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89686
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 18 DE ABRIL DE 1996 Acórdão n°. : 101-89.686 I.R.P.J. - CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à contribuição para o PIS aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KURT INDÚSTRIA ÓTICA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. --••" 11"- • PE' • DRIGUES PRESIDE f SEB • +TIÃ " Árath!)RIGUES CABRAL RELA • FORMALIZADO E . U-3 MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. Processo n°. :13709.000.226/88-63 Acórdão n°. :101-89.686 RELATÓRIO KURT INDÚSTRIA ÓTICA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - M.F. sob o n° 30.661.292/0001-74, não se conformando com a decisão o proferida pelo Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 22, na pretensão de reforma da mencionada decisão o da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que a exigência tributária resulta de: "Valores devidos a título de Contribuição do PIS, na modalidade de dedução do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, correspondente a 5% dos montantes tributados no Auto de Infração anexo, ...." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 09, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "PIS / DEDUÇÃO Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fático comum. Assim, se o lançamento principal foi julgado procedente quanto à omissão de receita tributada, o mesmo destino deve ser dado à exigência derivada. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE" Cientificado dessa decisão em 31 de maio de 1991, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 02 de julho seguinte, onde reconhece tratar-se de tributação reflexa e diz estar recorrendo no processo principal por considerar injustificada e ilegítima a cobrança que naqueles autos está sendo promovida. É o Relatório. Processo n°. :13709.000.226/88-63 Acórdão n°. :101-89.686 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido no exercício de 1987, ano-base de 1986, com reflexo na exigência da contribuição para o PIS. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob n° 100.905, do qual este é mera decorrência, deu-lhe provimento, conforme faz certo o Acórdão n° 101-89.601, de 15 de abril de 1996, assim ementado: "I.R.P.J. - CUSTOS OPERACIONAIS. QUEBRAS. PERDAS. As perdas verificadas durante o processo produtivo, com conseqüência da aplicação de matéria-prima e outros insumos, bem como aquelas ocorridas no manuseio dos produtos em fase de elaboração, são dedutíveis como custos do empreendimento. OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS. Lançamento tributário efetuado sob o argumento de que teria ocorrido omissão no registro de receitas, para sua sustentação, deve ter por base elementos concretos, objetivos e sólidos, capazes de caracterizar o fato apontado como gerador da obrigação tributária. Simples indícios, desacompanhados do elemento probante, não bastam.. Recurso conhecido e provido." Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Voto, pois, no sentido de que seja dado provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Sala das Se: ões DF, 18 de abril de 1996. SEBAST • • rj5;1„.! - S CABRAL - Relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001517/91-27
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10869
Nome do relator: Não Informado
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DE 1987 Recorrente : JOSE ROBERTO MACHADO Recorrida : DRF EM JUIZ DE FORA (MG) JRPP - AUMPNTO PATRTMONIAL A DRSCORPRTO - CONDT- COPS PARA G070 DO RENEPTCTO - DECRETO-LPT No. 7.303/86 - As condições para gozo do mencionado favor fiscal são as previstas nesse Decreto-Lei e nas respectivas normas complementares. O fato de o contribuinte não comprovar que dispunha, em 31/12/85, de dinheiro com o qual adquiriu imóvel até 31/12/86, para se beneficiar da tributação fa- vorecida instituída pelo Decreto-Lei na. 2.303/86, não abona a presunção fiscal de que se trata de rendimentos omitidos no ano-base de 1986. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSE ROBERTO MACHADO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, prover parcialmente o recurso, para considerar ao abrigo do Decreto-Lei na. 2.303, de 1986: I) por unanimidade de vo- tos, os valores relativos ao Certificado de Depósito Bancário e ao saldo bancário; II) por maioria de votos, o valor relativo à aquisição dos bens imóveis, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Waldyr Pires de Amorim e Evandro Pedro Pinto (Relator) que negavam provimento em relação ao item II. Deixou de votar o Conselheiro Célio Salles Barbieri Júnior, que se considerou impedido de votar. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 1993 LEILA M A SCHEá LEITAO - PRESIDENTE E REDA- TORA-DESIGNADA MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10640/001.517/91-27 ACORDAO Na. 104-10.869 CAnn.o-L":1-A? 1 VISTO EM CARMELLIO MANTUANO DE Pr"?VA - PROCURADOR DA FA. SESSA0 DE: e DE2 .18j1 ZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Miguel Rendy, Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado), Antônio Lisboa Cardoso e Carlos Walberto Chaves Rosas. .. MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 10640/001.517/91-27 ACóRDA0 NR. 104-10.869 RECURSO NR.: 72.545 RECORRENTE : JOSE ROBERTO MACHADO BELATOBI0 Contra o contribuinte acima identificado foi expedida notificação de lançamento sob o fundamento de haver o mesmo se benefi- ciado indevidmente da tributação favorecida prevista no art. 18 do Dec. lei nr. 2303/86, no montante de Cr$ 651.506,41, cujo valor, adi- cionado à análise de sua variação patrimonial demonstrou, ainda, a existência de patrimônio a descoberto de Cr$ 212.634,00, tudo relati- vamente ao exercício de 1987. Em sua impugnação o contribuinte entendeu que a fisca- lização revisora admitiu, como ao abrigo do Dec. Lei nr. 2203/66, a parcela de Cz$ 470.106,41, o que acarretaria o desaparecimento do pa- trimônio a descoberto (Cz$212.634,00). Quanto às demais parcelas constitutivas da tributação favorecida prevista no Dec. Lei 2303/88 (art. 18) sustenta estarem as normas observantes dos requisitos insti- tuído por aquele diploma legal para a fruição da tributação favorecida ali prevista. A informação fiscal mantém a exigência original, des- crita na notificação e seus anexos, enfatizando não houver considera- do, como ao abrigo do art. 18 do Dec. Lei 2303/86, qualquer das parce- las, no montante de Cz$ 651.506,41. E isso por não haver comprovado o contribuinte terem sido os desembolsos e os investimentos suportados por rendimentos auferidos anteriormente a 1986, condição para gozo do beneficio_ A decisão "a quo" julga procedente a exigência fiscal, ..59l) consubstanciada na notificação de fls. P \L , MINISTERIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 10640/001.517/91-27 ACóRDA0 NR. 104-10.869 O recurso voluntário repisa as razões da impugnação, enfatizando que, de conformidade com os novos demonstrativos apresen- tados não ocorreu acréscimo patrimonial a descoberto. 4324) E o relatório. - 5. MINISIERIO DIA 1-Ati~A PRIMEIRO LuNSELNU LiE LUNIRIbUlliNIES PROCESSO NO. 10640/001.b17/91-27 ACORDO Non 104-10.869 VOTO VENcgooft Conselheira LEILA MARlA SLHEI. RER LEIIAll, Redatora designada A pendEancio do litigo° e relativa a acréscimo patrimonial 1.1.5-o fustifiLodo com base em bens declarados pela contribuinte, ao am- paro do Decreto-lei no. 2..100, de 1986, que a autoridade singular en tende como tributavels, considerando que tais bens foram adquiridos no próprio ano de l9b6. Os artigos lb a 21 do Decreto-lei no. 2.40s, de 19b6, esta belecemz "Art. lb - Nao ensejara inatauraçko de processo fiscal, com base em acrescimo patrimonial a descoberto, a in- clusa(' na declaraifto lelativa ao ezercicio financeiro de 198/, de bens ou valores no incluídos em declara. çOes ja apresentadas pelo contribuinte, pessoa fisica. observado o disposto neste Decreto-lei. Ar t.. 19 - O valor do a(rescxmo patrimonial a que se re- fere o artigo anterior ficara sujeito a incadancia do imposto de renda a uma aliquota especial de Jr. (t.te% por cento). Art. 20 - Os bens e valores de que trata o artigo 10 será°, para todos os eleitos riscais, considerados como incorporados ao patrimonla do contribuinte, pessoa fi- nca, em 01 de dezembro de 1986, desde que: 1 - os bens tenham a respectiva compra devidamente com- provada; e 11 - os valores, em dinheiro ou titules, sejam deposita dos ou custodiados em estabelecimento bancaria ate ,aquela data. MIN1S1ERIO VA FALhNDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONIRIBUINIES PROCESSO NO. 1uó40/001.517.91-27 ACORDAI) No: 104-10.869 Paragrato único - O Ministro da fazenda poder a estabele cer outras -formas de comprovação ou de custodia. Art. 21 - Com fundamento na declaração de bens regulara zada na torma do artigo 18, que servira de base, ape- nas, para incidencia do imposto que trata o artigo 19, • não sera permitido: 1 - instaurar processo de lançamento de oficio por ine- xatidão ou falta de declaração de rendimentos: 11 - exigir comprovação de origem daqueles valores, bens ou depositas: ou til - aplicar sançdes, de qualquer natureza, administra tiva ou pena." Na legislação complementar se esclareceu, como mais relevan- te para o deslinde da presente questão: A) Na instrução Normativa SRk. no. 1.59, de 1YOS: "2. Para efeito de utilização do beneti cio tascai, po • dera° ser declarados bens e valores adquiridos até 31 de dezembro de 198s que nao tenham sido incluídos em declaraçães de rendimentos ia apresentados, ticando a regularização fiscal condicionada à comprovaçXo: a) da aquisicao dos bens, contorme disposto nesta Ins- trução; 3. Considera-se documentada a aquistflo dos bens para a -finalidade de que trata a afinem "a" de item preceden- te (os grigos são nossos): ref_ h 7. MIN1SIER1O DA hAthNOA PRIMEIRO CONSELHO DE LONIRIBUINIES PROCESSO NU. 10640/001.517/91-27 ACORDAO No: 104-10.8ó9 a) no caso de bens imóveis, pelos atos de compro e ven- da, de permuta, de tronsterencio do domina° ti til de imo vens foreiros. de cessá° de diaeitos, de promessa des- sas operaçdes, de adiudico‘Xo ou orrematoO(o em bosta publico, peto procura4go em causa própria, ou por ou- tros contratos afins em que baia tronsmissXo de imovets ou de direitos sobre 'moveis." P) no Ato Decloratorsu Norma tive bbl no. 135, de lYtab: "3. Relativamente ao tratamento tasca' disciplinado pe- la mencionada 1nstsuçào Normativo bRk no. 109, de 19 de dezembro de IYOó: 3.1 - Nao podem ser incluldos os rendimentos e ganhos de capital auterados durante o ano-base de Fxdó, tribu- %Avens na decloro‘Ko de rendimentos de 19O/ HA turma do logislaçào de regencla." A manaria constante dos autos là é por demais conhecida des- te GonseJno e mereceu grande reflexo por pai te de vàrios conselhei- ros, tendo sido objeto de estudo aprutundado pela Conselheira Maria Seif, conforme voto de sua lavra no Processo no. 10630/000.350/b8-/3, decisMo confirmada pela Utmara Superior de Recursos Fiscais atroves do AcórdWo CSRE/01.11~, de .29.0O.91, pelo que peço venaa para incorporar as razóes do presente votou "Da exegese do consignado nas normas transcritas se conclui: - estar autorizada a incluso, no declaraçto de rendi- mentos relativa ao exescicio de tYtii, ano-base de 19:16, de bens e valores nao ini_lu1dos em dectoraçdes anterio- res. Os que ia tenham sido incluldos nao gozariam do benetacto; - ser permitida a indicaçào de bens e valores adquiri- dos ate 31.14J.86: ax.1/ .• 8. MlNISIERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONIRIDOINIES PROCESSO MO. 10640/001.517/91-27 ACORDO Nos 104-10.869 - que a unica exigência para o reconhecimento de exis- tência de dinheiro, ouro e titulo ao portador é a prova de que estejam depositados ou custodiados em institui- no autorizada em .51.12.86; - que a propria lei prevê a surgencla de acréscimo pa- trimonial a descoberto com a *inclusão de valores na de- claraflo do ano-base de 1986; - estar proibida a instauraflo de processo fiscal com base nesse acreacimo, desde que observadas as suas dis- posaçdes; - ser vedada a exigência de comprovalAWo da origem dos valores, bens ou depositas; - não ser viável a aplicacto de sançães de natureza ad- ministrativa ou penal. Uual a razão da exigência ou onde reside a diver- gência entre o contribuinte e o Fisco. A razão dm divergência está em que o Fisco entende assistir-lhe o direito de exigir que o contribuinte comprove que ja tinha a disponibilidade do bem ou di- nheiro arrolado na declaraçáo em 31.12.65. Na bipotese de o contribuinte não o fazer, nega-lhe os benefacios do Decreto-lei no. 2-303/86 e autua-o por acreacimo pa- trimontal não comprovado, como ocorreu na hipótese dos autos, dal a ementa da deciflo singular. onde se consig nau: Háro tem direito de usufruir da allquota prlvilegia da de j;:, prevista no vecreto-lei no- áf.:504/ber, te letivamente a valores aplicados em open-market, em lveó, o contribuinte que no comprovar possuir em 31.12.85 recursos não declarados que propiciaram tais aplicações. 09. NINISIERIU DA heti:NOA PRIMEIRO LUNbEINO DE LoNtRIDOINIES PRUCESsti NO. 10640/001.517/91-27 ACORDO No: 104-10.869 Sustentam ainda as autoridades tiscals, como tunda mento para sua conclusa°, estar implícita essa exigen- cia quando o art. 18 do Decreto-lei se menciona "bens e valores não incluldos em declaracCes lá apresentadas pe lo contribuinte" e que na 1ns-tinção Normativa btd- no. 139/8ó e no ADN LSI 1:15/8ó, se consigna expressamente nXo fazerem ius ao beneficio os rendimentos auferidos em 1986. Cabe. enlao, A luz dessa argumentaçRb examtnor: primeiro, se ela e compativel com o declarado na legis- flo invocada, depois, se, de cutia forma, poderia ser dado integral acatamento ao estabelecido nessas mesmas normas, ia que nem o Decreto-Lei no. 2.30.3~, que ins- tituiu o beneficio, nem a legtslaçXo complementar baixa da 4 titulo de regulamenta4Xo exigem expressamente a comprovação da exiatencia da prOvla di cuponsbLildade eme 31.14.85. Wuanto a primeira questao, compatibilidade entre a exigencia Implícita de comprovaçari da existWncia da pre via disponibilidade em J1.12.85 e o declarado expressa- mente no retendo Decreto-lei no. 4.304,86 e a sua le- uislaç‘o reuulamentadora e fácil de comprovar a sua im- possibilidade. Com eteito, se nessa legislação se declara e ate se tmprie como condicXo para gozo do benelício que o con tribuinte prove a exislencia do bem, inclusive mediante depósito ou caução em J1.1.:~, não poderia exigir-ae tal prova em 31.14.85, ou seja, em data anterior a es- tabelecida em lei, sob pena de otensa a essa mesma lei.. E de considerar-se, ainda que, nessa data (31.12.8b), o contribuinte poderia no a ter, iá que o Decreto-lei e a legislação complementar dispuseram para o futuro, quanto a forma de como seria necessário comprovar. O obletivo maior da legislação incent~ora foi pais matir a regularização de recurso e que o contribuiu- 9>OC 10. MlNISIERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONIRIBUINIES PROCESSO NO. 10640/001.511/91-27 ALOROMO No: l04-10.8a9 te dispunha, especialmente tora do Pais, integrando-os na economia formal, e com isso passar el gerar empregos e pagar impostos e que antes, em razao de sua ciandesti nidade, ou por situa/em-se tora do pais lego ocorria. Por outro lado, como comprovar, por exemplo, a existencia de títulos ao portador, moeda estrangeira e ouro, para ia no talar em moeda nacional, se os primei ros -fazendo parte da economia intormal, fatalmente nao eram fastreados em qualquer documentaçtio isto em data anterior a prevista na lei e para a qual o contribuinte ilát'o fora orientado pela própria ansOncia de lei. Ainda e cento que. exigindo-se que o contribuinte provasse a disponibilidade em data anterior A prevista em lei e por forma diferente daquela estatuida. na maioria dos casos estar-se-ia exigindo a comprovaçáo da origem, o que e terminantemente vedado na lei. Atente-se para o alo que essa legislaçáo espeLlti ca no determinou que o contribuinte fizesse a retiti- caçào das declarações anteriores, quando ai se nao bou %/esse incompatibilidade tom outras disposicffes do mesmo decreto, talvez se pudesse cogltar da aludida comprova- flo. Ao contrário, mandou incluir tudo ni declarafaTo de 31.14.8e, tendo o AON-CS1 14N/8ó consignado que o be netiLio sequer estava condicionado â entrega das declm- raçdes do ano anterior, valendo assinalar- que a mesma legislacào textualmente declara que, para todos oa efeitos legais, os bens arrolados serao considerados in cor porados ao pal'imonio do contribuinte em Analisemos agora se, vedando-se ao t. isco o direito de exigir do contribuinte a prova da disponibilidade em 31.12.85, -ficaria ele impedido de exigir o tributo nos . - 11. MINISIERIO DM 1-Mei-d4l/A PRIMEIRO LuttErtiu DE LUIliklri111141ES PROGESSu Mv. 10640/u01.:31/xY1-Z7 ALORIMO No e: 104-10.8áv termos da legislaçao ordinaria, em vigor em 19d6, sobre ou rendimentos auteridos nesse ano, isto e, se haveria incompatibilidade entre a vedação da intimmcgo do con- tribuinte para que tizesse aquela prova e a trlbutaçao dos rendimentos de 19E36, pela aliquota normal. A resposta e negativa. O que a legislacKo tez foi., ao estabelecer a data em que os bens e valores deveriam ter sua comprovação realizada, foi vedar implicalmmenie que a comprovaçâo toase feita noutra data qualquer, in' vertendo o anus da prova quer dizer, ate pro .../a em con- trario, vale o declarado pelo contribuinte. Se, porem, o Fisco verificar que o contribuinte nào ofereceu os rendimentos do ano-base de lYbó a ti Ibulaca"o pela ali- quota normal, podera autue-lo, dele exigindo o tributo e demais encargos e penalidades cablvels. Essa invereao do Onus da pruva emerge ainda mia claramente dos comandos da iegislaçáo e,n,eae me geie ao Ç:fil,i 4, cA2wpik,' ‘,ÇáO d:1 C,I 1 0 ,,.L dmq " v2i " ; 01Cfre'ri' LLII ,4I .1t.1..,,i,, I ii , CL:.;./:, .1i1:h, lo,i( ~Otl.i. dos ca- s.:)::, ., ,,. ri t.cy cipre e e-e , 1 ( I . t , t I C. i 5.2 ei :. lit.) t.l.) ri <:‘ 1 lb 114:i :5 :5 I loll &da de de o ceob ii “ einte raier ,~e , 1,, plOvrA. itftWO vimea ante- riolmi:htc. cioè4tidc , c . , libele de exemplo, mencionamos a meeda, o ouro e os litulos ao portador". Consta-se nos autos que a autoridade a quo considerou que os bens adquiridos no ano de PISO náo gozam doa benerlcios da tributa- ção especial de ,: 17.. prevista no Lel_ no. x:.ju-i e, ainda,, que seria neces- sano, para gozar desse beneticioo que o contribuinte comprovasse com documentos habeis e iddneos a disponibilidade rinancelra ate 31.1-.::.6,5. Pode-se concluir, em 'face do entendimento assente da Egregia Camara Superior de Recursos Fiscais e na própria legialm~ normativa do Decreto-lei em analise que: , , ,, 12. MINISIERIO Dia FAZ.tiltiN PRIMEIRO CONSELHO DE LOWIRIBUINIES PROCESSO MO. 10640/001.51//511-2/ ACORDA° Moa 104 LO.fió9 a aquisição de bens em Prdó encontra-se ao abrigo desse diploma legal, mormente guando o tasco nao prova que essa aquisiçã-o fox ete tuada com rendimentos auferidos no ano-base de lirdó; - a falta de comprovaçào pelo contribuinte de que dispunha em 31.12.8° de valores declarados ale 31.12~, com a finalidade de usu- fruir da tributação favorecida, não justifica a presunção legal de que tais valores toram auferidos em lvdó. Considerando a correta argumentação, em taco da turasprudVn- cia predominante neste Frimeno Conselho de Contribuintes. bem como na 1,Nmara hoporiur de Recursos Valcals em refa‘ão a matei- ia em tela e tendo o recorrente comprovado a aquisição dos bens Imóveis, razao as nate ao contribuinte neste particular. Em face do exposto, voto no sentido de se aceitar ao abrigo do Dl. 2.303, não só os valores, em dinheiro, omprovadamente custodio dos", conforme ia ressaltado pelo ilustre relator, mas também os va lares relativos aos bens imoveis. Excluo, entretanto, da allquota ta vorecida o valor relativo RO aulomovel, uma vez não comprovada sua agoasadOo. E o meu voto. Bra9i1la (DF), em 20 de outubro de 1993 a==',#e's LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO - REDATORA DESIGNADA MINISTERIO DA FAZENDA 13. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 10640/001.517/91-27 ACóRDA0 NR. 104-10.869 VOTO VENCIDO Conselheiro EVANDRO PEDRO PINTO, Relator O recurso é tempestivo, motivo porque dele tomo conhe- cimento. Tanto na impugnação, como no recurso "sub examine", o contribuinte insiste em afirmar não haver sido lançado o valro de Cz$ 470.106,41, relativo ao CDB custodiado no Digibanco, comonão mercece- dor do gozo do beneficio fiscal instituído pelo art. 18 do Dec. Lei nr. 2303/86. Ora, tanto a justificativa do lançamento (fls. 31), quanto a decisão de la. instância, de cujos teores o recorrente foi cientificad, são suficientemente claros ao não considerar o valor to- tal de Cz$ 851.506,41, neste incluídos os recursos aplicados no Digi- banco. No entanto, creio que assiste razão, em parte, ao re- corrente. O Dec. Lei 2.303/88 autoriza considerar os valores cus- todiados em instituição crédito, em 31.12.86, como passíveis da tribu- tação favorecida, prevista no seu art. 18. Asism, comprovado que os valores de Cz$ 470.108,41 e Cz$ 30.200,00 estavam regularmente custodiados em 31.112.86, é de considerá-los como ao abrigo da tributação de 3% (Dec. Lei 2303/86). De outro lado, no que se refere a outras aplicações ocorridas em 1986, que não aquelas previstas como custodiados, entendo não poderem ser alcançados pela tributação favorecida, motivo porque mantenho a decisão no que respeita aos dois grupos de sala (Cz$ 4)94; MINISTERIO DA FAZENDA 14. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 10840/001.517/91-27 ACóRDA0 NR. 104-10.869 86.200,00) e ao automóvel Eecort (Cz$ 85.000,000), acrescendo-se, quanto a este último, que, sequer, foi comprovada a sua aquisição. Assim, sou por que se dê provimento parcial ao recurso para o fim de retirar da exigência os valores de Cz$ 470.106,41 e Cz$ 30.200,00. E como voto. Brasília (DF), 20 de outubro de 1993 / , .VANDRO P.DRO P TO RELATOR Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.003852/90-55
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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DE 1986 RECORRENTE: RICARDO JOSÉ DAUDT D'OLIVEIRA RECORRIDA : DRJ no RIO DE JANEIRO (RJ) SESSÃO DE : 04 de dezembro de 1996 ACÓRDÃO DP. : 104-14.062 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - Tributa-se como omissão de rendimentos o descompasso observado no estado patrimonial do contribuinte, não acobertado por rendimentos tributáveis, não tributáveis, isentos e tributados exclusivamente na fonte. i Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RICARDO JOSÉ DAUDT D'OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 'Fill612-1---LEIL MARIA SCHER;F:c)R LEITÃO PRESIDENTE t • r REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 09 JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. ' '24 • • NHNISTÉRIO DA FAZENDA -1/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13707/003.852190-55 ACÓRDÃO N°. : 104-14.062 RECURSO N°. : 78.651 RECORRENTE : RICARDO JOSÉ DAUDT D'OLIVEIRA RELATÓRIO Revisando a declaração de rendimentos do contribuinte RICARDO JOSÉ DAUDT D'OLIVEIRA, jurisdicionado da DRF - Rio de Janeiro - RJ, referente o exercício de 1986 ano-base de 1985, foi apurado acréscimo patrimonial no montante de CR$.169.850.068,00 conforme Quadro Demonstrativo de Análise de Evolução Patrimonial (fls. 04 e 04-v), motivando a Notificação de Lançamento de fls. 01, constituindo o crédito tributário de 4.795,28 BTNF a título de Imposto de Renda Pessoa Física, além de acréscimos legais. Com plena observância do prazo legal, a Autuada ofereceu a impugnação de fls. 55/63, cujas razões vestibulares foram assine resumidas no Parecer de fls. 69/69-v: "Alega o contribuinte que, existindo uma "total comunicabilidade e entre os bens do suplicante e os de sua esposa Sra. Liana Lunardelli de C. Daudt de Oliveira" deveriam ser consideradas na análise patrimonial os seguintes pontos: • a variação patrimonial negativa de sua esposa o exercício em questão • o recebimento por parte do cônjuge de rendimentos não tributáveis. • a devolução do empréstimo compulsório recebida por sua esposa durante o ano- base de 1995." À fls. 67/68 foi proferida a Informação Fiscal opinando pela confirmação em exigência. Apreciando a pendência a Autoridade de I.° grau proferiu a Decisão n.° D-10.593, com a seguinte ementa: 2 jrl f • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • : ,12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •> --.-- PROCESSO N°. : 13707/003.852/90-55 ACÓRDÃO N°. : 104-14.062 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Exercício 1986, ano-base 1985. Acréscimo Patrimonial a Descoberto. Ação Fiscal Procedente." A referida decisão está escorada nos fundamentos manifestados à fls. 69, verbis: "Estudado o processo, verifica-se que no quadro da análise da evolução patrimonial foram considerados a renda líquida e os rendimentos não tributáveis da esposa do contribuinte. Quanto às alegações feitas pelo suplicante, cabe observar que a variação negativa da esposa foi conseqüência da baixa das ações de Lunardelli, cujo valor de alienação foi incluído entre os rendimentos não tributáveis por nós levados em conta (ver cópia da declaração às fls. 21), assim sendo, também não procede a alegação do contribuinte no que se refere dos rendimentos não tributáveis. Referentemente ao empréstimo compulsório na quantia de CR$.14.214.417,84 esta não foi sequer comprovada." Ciência da decisão singular em 19.07.91 (AR fls. 71-v) e, tempestivo recurso de fls. 72/80. O referido processo foi apreciado na Sessão de 24.08.92 e, consoante Acórdão n.° 104-9.629, a julgamento de 1. 0 grau foi declarado nulo conforme se colhe na ementa, a seguir: "NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA É nula a decisão de primeira instância que não responde aos argumentos da impugnação, impedindo que o contribuinte possa fundamentar adequadamente seu recurso à instância superior." O voto que declarou a nulidade suscitada está assim redigido: "O recorrente levanta como preliminar a nulidade da decisão de primeiro grau, posto que esta não analisou em dos itens da defesa, qual seja, aquele que trata do valor dos rendimentos não tributáveis declarados por sua esposa no exercício anterior, conforme argumento apresentado na impugnação, às fls. 58, que transcreveremos: 3 jrl • • 4,f - -•*;;' MINISTÉRIO DA FAZENDA "?' n , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13707/003.852/90-55 ACÓRDÃO N°. : 104-14.062 Acresça-se, ainda, o fato de que, no período-base anterior a cônjuge do suplicante auferiu rendimentos não tributáveis na expressiva quantia de Cr$.640.123.587,00 (seiscentos e quarenta milhões, cento e vinte e três mil, quinhentos e oitenta e sete cruzeiros), que considerando a sua variação patrimonial positiva naquele ano, de Cr$.312.023.389,00 (trezentos e trinta e quatro milhões, vinte e três mil, trezentos e oitenta e nove cruzeiros), representou recursos disponíveis no ano anterior ao objeto da autuação, na ordem de Cr$.334.440.456,00 (trezentos e trinta e quatro milhões, quatrocentos e quarenta mil, quatrocentos e cinqüenta e seis cruzeiros), valor este aplicado no exercício seguinte." Embora tal ponto tenha sido examinado na informação fiscal de fls. 67/68, não o foi no parecer de fls. 69, que fundamentou a decisão "a quo", que se limitou a dizer que no quadro na análise patrimonial foram considerados a renda liquida e os rendimentos não tributáveis da esposa do contribuinte e que não procedem as alegações da impugnação no que se refere aos rendimentos não tributáveis. Não respondeu, portanto, a decisão recorrida aos argumentos da impugnação, impedindo que o contribuinte pudesse fundamentar adequadamente o apelo à instância superior. Sendo assim, entendo que a decisão da primeira instância, tendo sido proferida com cerceamento do direito de defesa, é nula, por força do disposto no artigo 59, item II, "in fine" do Decreto n.° 70.235/72. Voto, portanto, no sentido de acolher a preliminar levantada para declarar a nulidade da decisão recorrida, devendo outra ser proferida em boa e devida forma. Em cumprimento à determinação manifestada no Acórdão n.° 104-9.629 (fls. 82/88) foi proferida a Decisão n.° D-32 (fls. 91), entendendo procedente a ação fiscal, escorando-se nos fundamentos contidos no parecer de fls. 89. 4 jr1 =4: *. . MINISTÉRIO DA FAZENDA .'" n n 'T-' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO INP. : 13707/003.852/90-55 ACÓRDÃO N°. :104-14.062 Ciência da referida em 24.03.93 (AR fls. 91-v) e, tempestivo recurso de fls. 92/102 (lido na íntegra). É o Relatório. • 5 - jrl . MINISTÉRIO DA FAZENDA• , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 13707/003.852/90-55 ACÓRDÃO : 104-14.062 VOTO CONSELHEIRO REMIS ALMEIDA ESTOL, RELATOR Recurso Tempestivo. Dele tomo conhecimento. A matéria ora discutida relaciona-se com acréscimo patrimonial de origem injustificada e, portanto, meramente de prova. Em suas razões iniciais (fls. 55/63), bem como nas razões de recorrer (fls. 73/80 e 93/102). A contribuinte nada aduz com força capaz de enfraquecer a acusação fiscal. À fls. 96 de seu último recurso, afirma, "ipsis litteris": "Em que pese o entendimento esposado pela r. decisão singular, o Recorrente não pode com ela concordar, senão vejamos. Trata-se a presente questão de suposto acréscimo patrimonial a descoberto, por ter a d. Fiscal autuante entendido que o Recorrente e sua cônjuge não teriam comprovado a existência de uma renda suficiente para justificar os dispêndios realizados no ano- base de 1985. Ocorre, no entanto, que a Fazenda Nacional deixou de considerar, para efeito do cálculo de renda auferida, aquela percebida pelo cônjuge no ano-base imediatamente anterior, e que esta, por um lapso, deixou de mencionar na declaração ora sob exame. Contentou-se a r. decisão recorrida em como "Renda Presumivelmente Consumida", o que, data vênia, não se pode concordar. Ora, as presunções tem que ser previstas em lei, podendo ser relativa ou absoluta, cabendo prova em contrário no caso da primeira. 6 - jrl , . ". MINISTÉRIO DA FAZENDA nW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 13707/003.852/90-55 ACÓRDÃO N'. : 104-14.062 Existem na legislação tributária diversas presunções, com o intuito de facilitar a fiscalização e cobrança do imposto e desistimular fraudes e modalidades de evasão. As presunções tem que ser, obrigatoriamente, previstas em lei e podem ser relativas ou absolutas. O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que a negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde efetivamente o fato econômico que a lei presume, cabendo ao contribuinte para afastar a presunção, se relativa, provar que o fato presumido não existe. E isso Exas., na hipótese presente, não ocorreu. O que existe é mera presunção que não autoriza a cobrança do tributo." A referida assertiva é inteiramente destituída de qualquer fundamento jurídico. A renda liquida da esposa no ano-base foi levado em linha de conta de conformidade com o demonstrativo de Análise de Evolução Patrimonial de fls. 04 e 04-v. Ora, pretender que se considere "renda liquida" auferida no ano-base imediatamente anterior, e que esta, por um lapso, deixou de mencionar na declaração ora sob exame é um absurdo. As declarações de bens não são compartimentos estanques e sim comunicativas e os bens constantes em 31 de dezembro do ano-base imediatamente anterior, obrigatoriamente, devem ser lançados em coluna anterior da declaração do período imediatamente seguinte. Destarte, não houve nenhum lapso em deixar de mencionar a referida renda anterior, isto porque, inexiste até como informar tal circunstância e, nestas condições, incensurável a afirmação de fls. 68 de que se trata de Renda Presumivelmente Consumida, assertiva esta bisada à fls. 89. Nestas condições e considerando que nenhuma outra prova foi produzida, subscrevo os fundamentos do parecer de fls. 89, assim: "Da análise do processo e de tudo mais que no mesmo consta, concluímos: 7 jrl '=4 •• MINISTÉRIO DA FAZENDAou • :* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13707/003.852/90-55 ACÓRDÃO N°. : 104-14.062 I) Que, no quadro da evolução patrimonial, de fls. 04, foram devidamente considerados a renda liquida de sua esposa, tem os devidos rendimentos não tributáveis, nos valores de 18.004.325,00. 2) Quanto à alegação do contribuinte de variação patrimonial negativa de sua esposa, queremos salientar que este fato, ocorreu quando da "baixa" de ações "Lunardelli", cujo valor de alienação foi por nós considerado como rendimentos não tributáveis, e, consequentemente, recursos no ano-base em questão, os quais constaram do mapa de evolução patrimonial de fls. 04 (cópia de declaração de fls. 02); 3) Quanto ao Empréstimo Compulsório, mencionado às fls. 55/59 (impugnação do contribuinte), como recebido por sua esposa no ano-base em questão, tal valor sequer foi comprovado; 4) Finalmente, quanto à alegação de que deveriam constar dentre os recursos de sua esposa do ano-base em questão, os recursos declarados pela mesma no ano-base em questão, os recursos declarados pela mesma no ano anterior, assim como as 1 aplicações e dispêndios, também improcede tal alegação, uma vez que, em tese, se não devidamente aplicados, comprovados e declarados os valores positivos são considerados, no ano-base correspondente, como "Renda Presumivelmente Consumida"." Assim sendo e com apoio em todo o exposto, meu é voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 1996 REMIS ALMEIDA ESTOL 8 jrl Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.018222/92-75
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90041
Nome do relator: Não Informado
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Pagamento sem Causa - O pagamento a empresa ligada, não contabilizado a débito de despesas, embora também não levado a conta de mútuo, não configura pagamento sem causa para efeito de exigência do imposto, tendo em vista que não houve dedução de valor paga na determinação do lucro real. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIMAVE MOTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .01 :• ISON P " ' RIGUES PRESID 1TE / CEL VALVES VEITO A OR FORMALIZADO EM: 21 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, CELSO ALVES FEITOSA, SANDRA MARIA FARONI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHOBARA. 2 PROCESSO r, 10880/010.222/92-75 REEORRENTE VINAW: MniUS LÂDA. Acórdão n9 101-90.041 deuiSà.) do Sr. Delegado da Receita Fede:-al que deferiu apenas narclaimente a impugnaçao apresen1ana pciJc; Pce,Jirr,,,fle oonsuhstano.L.:mj o no Autn de Infra0o de fis- 1.3114, deterffdnando a cobrança do Imposto de Renda. Pessoa. Jurídica fundamenta.ç'âo legal menoionada à fl. 14. n montante Lm:ia F.eigÈnoiá foi mantida é de 27.280,72 1.1FM, mais os r.f.,..y.,:::.:pelivos. acréscimos . legais O lançamebLo decorre de oonstataç go: de des,:ril-as na Folha de Cont.inuaç;áD do f'-':',...11:xi de fl...:fr,..m.„:.it..:J (fl. >'''''' dei>::ado de registrar oLu-iga0o fin!oeiLa dom a emw...ersE. Vimave Vila Maria Veículos 1..tda., r.:,.iff21-(...:te a depós1L0 ro 510 ... 080.115, em 21.12.87, o qual, segundo o Agente Fisci, nãE havia sido page a data de enoE,.., rrimm ...ito do balanço do ::-..ei.........orre.,n1e eretuao pagaento !....-....3r- meio de cheque n2 290.220, PROCESSO N9 10880-018.222/92-75 3 AcOrdão n9 101-90.041 .... !...: 'ir ::-..,..,:( (...,:à..::::. ( -f .1. :: 1.. .1 . ) •.:E.:...:::, •••••:[?.; E: (...1:.E?E::. ,::::•••••• :I.. .::::,....Éi.i.•:••••f çl f::?? ':::•,1.....: ....f..-::::::::....I....-.•..:) I.:',•:•:•,.:::: *::•-:. .1.. \If.::...: 1: .1... 1.:.."1:...:1.. 1.: . •.i. (::', (.. 1.. 1 ):.:•:•: p f..3:: ...? •-1....E,,. C...! (:•.? 1..•••. f.-......,. I. c3 i:::•!(...JE:::,]••••: 1....E? 1 .."' .1.. ...:•:. ç•.•...Y.,i...1 „ 1.. ri •••j" ;-......:-:::;.'::..,:,Á...::: (.....:?::::. •:...•...R • - iR ..1.3--3 ,?:?? ......i... 5 -I:. .:1..i. f:.:.;.1.......::-,'.. ,...1{,..9 F::' a. E.; ',E..1... \sc.: 1 ::" 1.. (.....: t . ...1. (.:..H ..i. (•?: „ •I•••.:.:??3•••••¡ :.: u•::. EErr: ••,/ 1. •:::. 1.• :. •i:: :::: . -f;.f.:?fs?:....-......-.:::,E., 1. i..,...,...'á'u...•:, f...1 i: •,-,. e...::••.?:-.1 .1..:•:•:.. " F:"....i.:•••:::711••? c:Á. i:Rf.f .: fE?..!•••••LI.... o :.fi,,E Ii.,:i....1. i'•••••1...E:.: F.j1"-:::"C.:'''..:'.•.:*3 ", 11 1_1 E -11 C::::1.1'.. a. J.. 1.-s?....:-1..1. J.::: E.? trif..:.m..1(:::•., 2... (....i...:.:..;.É1.1......n- (.2iv E.... :'•• c: •3 .::::::: .1. ::.•Ic..-. €.1E?? t....: -.:::.5 ...'•.;,:::::. „ ';',?::.:1:- '.;;?. :: I....:1IIs?'....? , E?1::: ...s.':. ..1. „ 1....1::!. :: ''......C7 1, 1:1;....1.1.5 f::: a..r":: +.:1i-....i ,....:... -I: ::•:•:. ,,E. -1...E: I' - i:":".:. .."..1 À. '1" E? j•"1::::r:-'2 1....::...", ;j•:':. 111:':.? .1.....S?:::211.") „ .'.'s2.',.:1:ç....) „ (:113 ...f....:Y:111 1.:. (.3 N1::":1 1:: À.. 1:111 .E:À .1. j.:::::"; s'.. f.:1*': „ '1'.. Ij"" C*3 :::: :TA 11 (::11.1 -- f .3 1,:::¡:."1"r" 1: 1"11:.:.:,11 i...1 f.:'..? (".À 1,..".' ff: E E.. 111C.) ""../ .i, '.' 1 1' I- J.::".• ir: .1.. .1.".. 1.. :1;..1 j....{.....".¡ -'"' ksj 1. 1:1.,:"Ei. 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(.1‘....?? 1... : .••I ••I: Y • E: 5.:" .g:i.3 „ -::.p....:cE (..:., ;:".*::..: ti I. .1 ..c)r •• 1:::....i..E5.:::••,?.. I.. :•:?ç 1....1. 1.1....1..i.t.o1 -ti (......,...? , .t.....-.:,.:•.n- frs€?? I. f. ••.•? íj E? :::,:•.•:1•-d•-•:1.,...:-? t.:•.: ....i. iri1.::::qi 1.... f.-..:.? ::•.1:•,,, cp.....tt.........? ::?: c:: 1•••••••:,€•:11..“?......, .1•••••: ..-....I :.,:?.':::•?() „ ...2..1:?1:-) „ 1.:::?::TL1....L...1.. (.1f.:•:, ::•::•?:.:E I.. a.. ..:,. V .1. rs":,......../::::- 1•:::::(...1(n .1 r ••:: .1 :.:•::. 1.... v"•::.:u:.1(...-...,:'"ii...,.. ....:1E .1.-..-.4?-:?!.: -::::. ::::," I.; I.... 1:•...(.1 a. :: „ (.....:....-..."•: ..:'. u.)::'•••int.E:, • :',.... PROCESSO N9 10880-018.222/92-75 4 Acard'áo n9 101-90.041 ',..1.1.. 1.. : .,....ç l'iiii .:( r • 1.2. E ?.:........mi....(.31' ' ... ..i,.. :1 a ( f .1. -:::::. :: .1.. ,s:N. 7 .1-1- c...:) .1) „ c...Á.....n....: i.: ., ..i ,.:'.:. 3j t el ...i.l..»...3 , cl i:,.:,..f fi.:-...:..., r. :..i... t...A. ,¡......-iR :'• c..:-. ..i......:1. ..1. .fri e ri 1..... ::::: i.,:.:.. ...i. fr.q.....: :..1 (. .,...,i J .... -1 i2: (,:.,.;:á.c...., a r....... r- t:..-.--f':::-“,-.,: : :... .:::.. c L .:.:.. „ 1.. 1:::.' C;,:: .:::: 1. `:::: ;:. :::ç I; ;::„1 1...1:;'3 1.,...; H 1 • câ ! -H. •. ('.:i N L ..11:::- ..1: 1::::. .;;;:i (;;;:, fiu •; I. ; 1 . .... ?....:. ) ;; --• rIllE.'..?.: .:-"ti-i ":.'“''''' r. i n-.1"-i ri.; :'.' "1 ;::, 1'3E? ..1. :....) ?:::.: .....; 1 :. : .i.:11-"": 1 ...... E:H; ..:."). , PROCESSO N9 10880-018.222/92-75 5 AcOrdão n9 101-90.041 -- que ê público E n i~ n :" I P Entre empreses ::er-,,,:dad--, imediatas. de numerario dispunha dE suficiente proviSã3 de fundos daquele momento, • que se propusera a "trocar o cheque', viu se impossibilitada. que efeiuflu n depósilo do valor corTesFfendente Ha conta- recebera o cheque emitido pela RcLorr'ene, sE,ellte o depositou alguns dias depois (em 29.12.87), em sua Eonte- _ corrente junto ao Pànco Safra Siff) /'., -- que, portanLo, num intevyaln de apenas oito dias, denfro dn MEE= f(1 e do mesmo ano (dezembro de 1.987), depositados nas. contas de cada uma das Empresas;: às fls. ïe1a .,.;g, disc(im(nativa de cheques depositados peja empresa --- (pie, se se admitir que, num determinado momento, a Recori-ente devesse 1 . --!-. 1-euistrado que tinha HM2 PROCESSO N9 10880-018.222/92-75 6 AcOrdão n9 101-90.041 formal, em face de a. Ref .....i .. .irrente ter dei.xado de registrar . n . riçjorismo pretendido peln FiSUO !, é que, dessa forma, nâ::( ...., há Alega, ainda, que a. 1:.:gisia:,.,.. ,......Ilie embesou a ESE:rÂt ....raçãJ mer?.......ani.i!., obrigaLória as empresas i......ripuLadas com base no 1.1ALT - U . real, disp!.......;sitivo que dispensa qualquer hipóteses compJetamente distintas da tratada no item 2 da. Folha. ';j 2 ,Iontinuação do Aut.o de flifragãn, na qual o Autuante assevera ter . a empresa. del-.;.:ado de registrar . obrigaçã:fl . . 7 - por seu turno, o art. l'ai do RIR/80 Ç:uida de arbitramento de re geita se houver- suprimento de ual..;-:a. nuia eféti .....'idade de enUrega e (......;riyem dés rer:Áu-sos 1-: g.0 forem devidamente domprovadas, situa.,,..,..es Loialmente diversa-. do enfoque dado peio P:u .i.uante, pois a .fiscalizaç ......., ,./:....:r....i...fluou E C. f.Mr.e 1::::. i• t. .3 ,../ fl»...1 a E: ri 1:. Y- .3. C..! .2: '.::1 CM::: .''''.::..? :7) r- ''.:; r“,.::. (. p (3 .r... -',/ .:.i. a. f.:1 G? d E' 1::- ':..e.:,*::::—..k„ ....:. O PROCESSO N9 10880-018.222/92-75 7 AcOrdão n9 101-90.041 Causa', alega a. Recorrente que n';gJo rm-f-11 ;,p3,;2'o do arj. 191 do RIR/80, tin ?,,, vi ,-.1 que d nhewAe que deu o y.lgem ao alegado pagamento sem causa. no foi dontUii,do, em momento algum, como despesa. de 1:.nfr-, er. .---- PROCESSO N9 10880018.222/92-75 8 AcOrdão n9 101-90.041 pre f;:isamenle, c-i-in f:, ar. L. 157, parágrafiJ 12, f:::: art. 191, , suas atividades no terriMrio nauj.onal. .,,, e' , ve]-ifii:,a 5E que O cheque no 290.220, no valor de Cz$ Fsto . porque, Lc., s:::: ,,,,,,,, du:, documentD . de PROCESSO N9 10880-018.222/92-75 9 Acórdão n9 101-90.041 E.-:':TI;'-z Y - ''..::-''.1 r.:Jf:' f- :- f.:' :::: i......: :::::'! ..::.:.1....k :::...!.....:":": f..„:::á.:::i -::'à f:::::::::.::::.(..,2 l'... ': 'i- 1 i ....::. i'.:j C.Y.-:"-If.......? „ '":".-:*.e.:-..'IPI........ .N.- f:::::' „ t....,:•"::.' r - Es.:"..:::3fe::::::*:.: 1.;.:1 1.. :'...r::.::.i::1‘...1..'E. E; V ,..:A .1. (:)1' .. 1, e'.:5 ::. .:".... (:::".C.d-i "L.::":"( . i' '.. 1 '...1. :::: .:1::à.:,-; :::.....:? r • E.? .,..1..i. :::.; 1.-.:Y:': i.:1:.i:1":..-5 c.:,.E: r• -5:1. C. .1.:. e r... I.. ::::1-....i :::....,.:.: s; :1 :..... ?.........i.:.:::'::::.1.:...f..3 1...1:::::?.....!...Ef.. 1. c:)i....t [.......s,rn 1.:....sl'.... fi...-.., 5 a „ (......t..I i..1c.....) f.....¡ tÁ. :2i. .1. • :-.(á',1.,:-...-.. ::::.i..:::? 1.......f........?r:11.:-E,. .:.: :......c..)rri :.3 r-i......c,./...E.. f....;::1:ti...J (...1(:::,.,., .:.,... 1...... (J....mi t.1 1 ir.7.,-.,:f..L.1....f.:::: Et 1......i...:i....1. '.::... ;-.:::-.-f......p..,.. 1. '..:i; ..1...1...f..3..,:::. :: E? -.!....i (......' Ci ...1.'.E:....r ..... +::::.' :.:*:.,..:.:.:':?:!.......i(:.E' .E:i .E: .:1...1 l'.... ....1 .E:': (.:.::É?:('-:.; ....:': 1....C3 55iii.?.r.fl C.:Et IA .:::" f; ,..R V.:i r - fr.:1 1:3 1-1.. iii: f.:I i.:3 „ .:".. 1:i.. ."....:.1.1. :'..: (:::f Ci I.'.? ,.....b..:i...-.-::::1-.)e:-..-5 a 1......1.:.'5..c...T: fs....J....3 ...................................................... i.......:1....i. ......::. ........................................... .1. 1....f.......?.fr: ...:1:::: ::::-f.:...d. 1....:a i.::1 f.:...:, i....:::-.....d.-i .1.......1...r.-:k..Á a :.-.;:'..k:l.::-., ,........N:3 f',.....st...11....f..::.:. ‘.-.1f.,y:-., ..1..!---d' r......-:...: i...,..,:..i1.4."::::., i..1 c:..., . 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J.-,....:;..m.y..i f.........::.:::':::::e :...):.....: ..,./ J. c.-.3 r ..... :-.1c....,...:s ;..... ' r..11....1 r - :.15 :.:.........11:. (1 ce f....:...:-:::....i ...,..,...E: ..r (......)1.-.1....“,:::,.:-....: ..i.:::1 os .•:',.:. -:,:?rn.1:-..:,r..ii.:.?':::.:-:.;.à 3,......::::::...... .,....1,..:;r2...; 1 ...L . ; --....-;.. v..........“..; n r....,e.:-...:....., „ 'e.“:5 t.......j.{..e. „ t .....i. t....I.J.1. a P..• ,..............t ::.:-....,..... ; ,--kn ....; ,,,,..t . .= (......t....1:11...... r Jil. ::::,.....I(... J. „ Is f.e : .R ce:,..f te.31..:....:1... .,../ .1. c.....1 if.,:f......ke., i..1.:.:.:( i::J (...:If....3 f..:.e;..: ..1......E.3 el fl...: .F" Á...5 (.....[. J ...; ãi......) 1 :...::“..;:j I- :::;...: ci. c...31-21-;.; r.,.....y,../:.:::r • r; Eern 1.....1fr: c:: i...::;:....,..i.. s:::::: ;....,::::tri r....u. .;!.......;-.JA ;.! J....:*:g.c.....:: a 1;....c......q...-: 1.....f.......n.....1. .:::.:..R J.. 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