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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4732806 #
Numero do processo: 10680.013764/98-76
Data da sessão: Sun Sep 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Sun Sep 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1997 IRPJ - SALDOS NEGATIVOS DE RECOLHIMENTOS - PEDIDO DE DIREITO CREDITÓRIO. Verificado que todos os recolhimentos do contribuinte foram considerados, inclusive os não confirmados nos sistemas da RFB, e que a fiscalização tornou por correto o saldo declarado na DIPJ, limitando-se a subtrair os débitos compensados, inexiste diferença de direito creditório a ser reconhecido. Eventuais erros nos procedimentos e apurações do contribuinte devem ser provados pelo próprio. Recurso voluntário negado provimento.
Numero da decisão: 1402-000.005
Decisão: Acordam os Membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do elatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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Verificado que todos os recolhimentos do contribuinte foram considerados, inclusive os não confirmados nos sistemas da RFB, e que a fiscalização tornou por correto o saldo declarado na DIPJ, limitando-se a subtrair os débitos compensados, inexiste diferença de direito creditório a ser reconhecido. Eventuais erros nos procedimentos e apurações do contribuinte devem ser provados pelo próprio. Recurso voluntário negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • LEONARDO DE ANDRADE COUTO — Presidente LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA — Relator EDITADO EM: 02 OUT 9000 Participaram, da presente sessão de julgamento, os Conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (Presidente), Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Vice-Presidente), Valmar Fonseca de Menezes, Calos Pelá e Carlos Alberto Gonçalves Nunes, 1 Relatório CIA. GERALDO DE VIAÇÃO recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 8 a . TURMA DA DRJ SÃO PAULO I (SP), pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972 (PAF). - Em razão de sua pertinência, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis): "Trata o presente processo de "Pedido de Compensação" do Saldo Negativo de IRPJ apurado no EX-98/AC-97, no valor de R$ 2.670.817,41, com vários débitos de PIS e COHNS, discriminados nos Pedidos de Compensação anexados ao processo. 2. A DRF/Belo Horizonte-MG, por meio do despacho decisório anexado às fls. 156 a 158, prolatado aos 14/09/1999 deferiu parcialmente a solicitação do contribuinte, nos seguintes termos: Reconheço à peticionária o direito creditório sobre a quantia de R$ 2.538.079,03, com o acréscimo previsto no §4° do artigo 39 da Lei n° 9.250, de 1995 a partir de 01/01/1998, que poderá ser utilizado para compensação com os débitos relacionados às fls. 01.06,07, 12,13,21, 29, 37, 45, 55, 63,e 71, desde que não existam outros débitos nos termos do art. 12 da IN SRF n° 21, de 1997, consolidada pelas alterações introduzidas pela N SRF n° 73, de 1997. 3. Vários outros Pedidos de Compensação foram anexados ao processo após o reconhecimento do crédito e o contribuinte intimado a prestar esclarecimentos acerca dos débitos a compensar, tendo em vista a existência de divergências entre o informado nos Pedidos de Compensação e nas declarações de débito apresentadas à SRF. Apresentados os esclarecimentos adicionais, o crédito reconhecido foi utilizado para compensar parte dos débitos indicados pelo contribuinte, conforme Despacho anexado às fls. 362 a 364, concluindo: Nos pedidos de fls. 301, 302, 339, 341, 343, 339 e 341 o contribuinte especificou como origem do crédito o saldo negativo apurado na DIRPJ exercícios 1995, 1996, 1999 e 2000, vinculando-os ao presente processo. Este, porém, trata exclusivamente do reconhecimento do saldo negativo de TR.PJ apurado no exercício de 1998. Assim, deverá o contribuinte formalizar processo específico, caso pretenda utilizar os saldos negativos apurados nos mencionados exercícios para compensar tributos ou contribuições de outra espécie.(...) O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar todos os débitos solicitados a compensar, restando, preliminarmente, os saldos indicados abaixo... 4. O contribuinte foi cientificado dos procedimentos em 05/04/2004, \IN conforme AR anexado à fl. 392, quando então apresenta esclarecimentos adicionais acerca dos débitos compensados, através do documento anexado às fls. 393 a 395. 5. Diante dos novos argumentos apresentados pelo peticionário, a DRF Belo nh Horizonte emite novo Despacho Decisório, aos 24/06/2004, anexado às fls. 485 a xlis"' 487, donde se extrai: 2 • Processo ne 10680.013764/98-76 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402-00005 Fl. 2 Por meio de Decisão Sesit/Equir n° 1409/99 (fls. 156/158) foi reconhecido o direito creditório sobre a quantia de R$2.538.079,03 em 31/12/1997, o qual foi utilizado para extinguir por compensação vários débitos daqueles tributos... • Ocorre que na compensação efetuada foram computados também os débitos relacionados às fls. 299, 300, 301, 302, 339, 340, 341, 343, aos quais o contribuinte vinculou créditos relativos aos saldos negativos dos anos calendários de 1998 e 1999... não foram considerados os créditos daqueles dois anos calendários. Diante das alegações apresentadas pelo contribuinte às fls. 393 a 395, acerca da utilização dos saldos negativos apurados nos anos calendários de 1998 e 1999, a DRF/Belo Horizonte-MG passa a verificar a procedência dos créditos mencionados para "utilização na extinção dos débitos remanescentes da compensação já efetuada" (fl. 485).Desta análise, conclui (fls. 485/486): Relativamente ao ano calendário de 1998... resultando em um saldo negativo de R$ 2.950.957,43, composto do Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF (R$ 231.668,69) e estimativas mensais (R$ 2.719.288,74)... As estimativas apuradas são compostas de recolhimentos efetivos... compensações com saldos negativos de períodos anteriores.., e compensação com pagamentos indevidos ou a maior... Em relação às compensações com saldos negativos de períodos anteriores, apurou-se que não havia saldo negativo de período anterior a ser compensado, pois todo o saldo negativo relativo ao ano calendário de 1997 já havia sido utilizado nas compensações já efetuadas(fls. 348/349). Por esta razão, deve ser glosado do saldo negativo apurado o valor de R$ 945.324,00. [...] Quanto ao valor de R$ 28.682,60, não foi apurada ocorrência de pagamento indevido ou a maior que o devido que pudesse ser compensado com a estimativa do mês de fevereiro de 1998. Assim, deve ser considerado como saldo credor para o contribuinte.., a importância de R$ 1.944.294,49 em 31/12/98... Apurado o saldo negativo de IRPJ correspondente ao ano calendário de 1998, a DRF constatou a utilização de parte deste crédito para compensação de PJ., apurado no ano calendário de 1999 (R$ 970.635,80). Deduzindo o valor já utilizado, a DRF reconheceu como ainda compensável a importância de R$ 1.056.702,94, em 31/12/1998 (fl. 486). Prosseguindo em sua análise, a DRF manifesta-se acerca do AC de 1999: Assim, deve ser considerada como saldo credor para o contribuinte referente ao saldo negativo em 31/12/1999 a importância de R$ 2.544.268,82... Por fim, conclui: ... Reconheço ao contribuinte.., o direito creditório sobre as importâncias de R$ 1.056.702,94 em 31/12/1998, após as compensações com as estimativas do IRPJ referentes ao ano calendário de 1999, e R$ 2.544.268,82 em 31/12/1999, e homologo as compensações dos débitos relacionados às 'fls. 349/350... pelos valores declarados em DCTF... tendo remanescido, após estas compensações, saldo credor no importe de R$ 1.833.594,05 em 30/12/1999. 3 6. O contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório exarado em 24/06/2004, pela DRF/Belo Horizonte-MG em 04/2006 (AR postado em 18/04/2006), conforme documento anexado à fl. 513/verso, quando já domiciliado na cidade de São Paulo/SP. Nesta ocasião, aos 17/05/2006, apresenta a manifestação de inconformidade anexada às fls. 514 a 516, nos seguintes termos: ... constatou de forma equivocada, data vênia, um saldo credor no valor de R$ 1.833.594,05, em 30/12/1999, decorrente de diferença de valores recolhidos a maior pela empresa e que foram objeto de compensação e o valor efetivamente devido, quando, na verdade o saldo credor em favor da recorrente é bem maior. ... considerou que a recorrente utilizou, equivocadamente, saldo negativo do ano calendário de 1997 para compensar com créditos do fisco do ano calendário de 1998. Ocorre que, na verdade, a recorrente efetuou a compensação dos créditos do ano calendário de 1998 com saldos negativos do ano calendário de 1994, conforme declaração de rendimentos em anexo. ... tendo havido saldo negativo relativo ao ano calendário de 1994 a recorrente utilizou-o para compensar com créditos do fisco federal, nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, que permitia a operação independentemente de requerimento. Por fim, pleiteia a homologação da compensação entre o saldo negativo apurado no ano calendário de 1994 e o RIU estimado do ano calendário de 1998, com o conseqüente reflexo no valor remanescente apurado. 7. Para amparar suas alegações apresenta os documentos anexados às fls. 526 a 540, dentre eles alguns Acórdãos do Conselho de Contribuintes. 8. Diante da manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, o processo é encaminhado à DRJ/Belo Horizonte-MG, para julgamento do pleito, considerando que o Despacho Decisório impugnado foi prolatado pela DRF/Belo • Horizonte-MG (fl. 575)." Em 24/-01/2006 a DRJ Belo Horizonte proferiu o acordão 02-13.094, juntado às fls. 617-630, indeferindo o pleito, decisão esta que traz as seguintes ementas: "DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO — IRPJ - Na Declaração de Compensação somente podem ser utilizados os pagamentos comprovadamente indevidos ou a maior que o devido. RESTITUIÇÃO - Não há que se falar em restituição, diante da inexistência da comprovação do pagamento indevido ou maior que o devido." Cientificada em 20/04/2007, fls. 634 verso, a recorrente protocolou recurso em 18/05/2007, fls. 637-638, alegando que: "O Acórdão recorrido conclui (fls.630) que: 'A análise efetuada neste voto demonstra que o valor encontrado pela DRF está em consonância com os documentos anexados ao processo, especialmente considerando os recolhimentos efetuados e as compensações executadas pelo contribuinte ao longo dos tempos. 22. Cabe esclarecer, contudo, que o saldo credor apurado pela DRF, no valor de R$ 1.833.594,05 já foi totalmente utilizado em compensações informadas em DCTF, tal "") ,91) 4 4 Processo n° 10680.013764/98-76 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402-00005 Fl. 3 como mencionado nos itens 29 e 30. E ainda, que o crédito disponível é insuficiente para extinguir os débitos compensados nestas DCTF'S.' Demonstrar-se-á, entretanto, que o crédito é maior do que aquele de R$ 1.833.594,05 reconhecido pela DRF e, por consequência, não existe compensação feita a menor, ao contrário, existe, ainda, saldo credor a favor do Contribuinte. No ano calendário de 1994, Exercício de 1995, o acórdão afirma que não houve recolhimentos de estimativa nos meses de referência de janeiro e fevereiro, pelo fato de o contribuinte não haver anexado os DARF"s de recolhimento. Como é sabido, a DRP mantém um arquivo eletrônico que controla todos os pagamentos dos contribuintes, assim, pelo simples fato de não se haver juntado os comprovantes de recolhimento não é bastante para a DRJ afirmar que não houve recolhimento. Se houvesse ela - DRJ consultado o sistema de recolhimento constataria que houve, sim, recolhimento de estimativa nestes dois meses, nos exatos valores devidos de 277.737,23 UFIR, referente a janeiro de 1994, e de 223.763,04 UFIR, referente a fevereiro de 1.994. Como comprovação cabal, o contribuinte junta, agora, cópia autenticada dos dois DARF'S comprovando tais pagamentos, pelo que o valor do crédito reconhecido pela DRF e DRJ deve ser acrescido de tais recolhimentos, ficando desde já requerido. Por outro lado, relativamente ao ano-base de 1995, observa-se, às fls. 626, que o Acórdão refez a DIPJ do ano, concluindo pelo saldo negativo de 1RPJ igual a "zero". Entretanto, mesmo indicando saldo zero na DIPJ, o contribuinte fez um pagamento no valor de R$ 1.292.298,55, em 29 de março de 1.996, indicando, no campo de outras informações do DARF, que aqui é anexado, que o recolhimento se refere a "QUOTA ÚNICA DECLARAÇAO DE AJUSTE", pelo que tal valor deve ser considerado como saldo negativo do ano calendário de 1.996, que deve ser, também acrescido ao saldo reconhecido pela DRF/DRJ, ficando também requerido. Isto posto, requer o contribuinte sejam reconhecidos os créditos, conforme aqui ficou demonstrado, sejam extintos todos os débitos compensados e, finalmente, seja reconhecido saldo de crédito remanescente para futuras compensações.". É o relatório. .)(,) • 5 Voto Conselheiro - Leonardo Henrique M. de Oliveira, Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O cerne do litígio é a determinação do direito creditório do contribuinte relativo ao saldo negativo de recolhimento do IRPJ acumulado até 31/12/1999, que foi objeto de um primeiro pedido de compensação protocolado em 10/11/1998. (fl. 1). A DRF Belo Horizonte reconheceu inicialmente o valor de R$ 2.538.079,03 (original), fl. 158, exatamente o saldo declarado na DIRPJ/1998 pela contribuinte (fl. 2). Todavia, após apurar as compensações, a DRF cientificou a contribuinte em 18/04/2006 que o saldo do direito creditório em 31/12/1999 seria de 1.833.594,05 (fl. 514), uma vez glosado o valor de R$ 945.324,00 que não foi comprovado, bem corno considerando as compensações já efetuadas. Consoante transcrito, a contribuinte afirma haver erro nas apurações da DRF, que foram revista pela DRJ, sendo que ambas deixaram de considerar os recolhimentos de R$ 1.292.298,55 (efetuado em 29/03/1996), CR$99.502.140,01 de 28/02/1994 e R$ 114.900.083,40 (realizà.do em 30/04/1994), conforme DARF de fls. 638-641. De fato, a DRJ não considerou esses pagamentos em sua revisão, por não terem sido confirmados nos sistemas da SRF (f1.579 e 587). Em princípio, nenhum desses pagamentos encontram-se registrados nos sistemas da RFB. Ao contrário do que afirma a contribuinte, foram realizadas pesquisas. De igual forma, compulsei os autos e não encontrei tais pagamentos. Outrossim, verifico que esse fato não é relevante para o deslinde da questão, pois, a DRF Belo Horizonte tornou por correto os pagamentos de IRPJ dos anos de 1994 a 1997 declarados pelos pelo contribuinte. Tanto assim que reconheceu o saldo de recolhimentos negativos, no valor de R$ 2.538.079,03 declarado 27/02/1998 (fl. 163), fato já asseverado no início dessa fundamentação.. Veja que a DRF partiu desse valor no encontro de contas realizado em 2002, fls. 349 a 361 (imputação de débitos). O minucioso despacho de fls. 485 a 487, elaborado em 24/06/2004 aborda todos esses aspetos e não merece reparo. A decisão da DRJ foi ainda mais severa que o trabalho da DRF, desconsiderando em suas apurações os pagamentos não confirmados, fato que ensejou ao contribuinte apresentar tais pagamentos para justificar-se. Porem, repito: tudo já foi considerado pela DRF Belo Horizonte. 6 • Processo n e 10680.013764/98-76 SI-C4T2 Acórdão n.° 1402-00005 Fl. 4 Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA • 7

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4714984 #
Numero do processo: 13807.006345/99-00
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL - Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - Prescrição do direito de Restituição/Compensação - Inadmissibilidade - dies a quo - edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado.
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Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando (Relatora) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Antonio Flora.
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS a$,'-.2"i:•;<; TERCEIRA TURMA 4.7:1:4-ít».rw Processo n° :13807.006345/99-00 'Recurso n° : 303-125987 Matéria : FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : VILAS ERICH BAR LTDA. Sessão de : 23 de maio de 2006 Acórdão n° : CSRF/03-04.888 FINSOCIAL - Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - Prescrição do direito de Restituição/Compensação - Inadmissibilidade - dies a quo - edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando (Relatora) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Antonio Flora. a'íd MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS Preside e • Lin AN ‘a • FL• • Rejrsesii• FORMALIZADO EM: 1 FEV 2008 • - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR mas , Processo n° :13807.006345/99-00 Acórdão n° : CSRF/03-04.888 Recurso n° :303-125987 Recorrente : FAZENDA NACIONAL INTERESSADA : VILAS ERICH BAR LTDA RELATÓRIO Versa o presente processo sobre pedido de restituição/compensação referente aos pagamentos acima da alíquota de 0,5% (meio por cento) no período de janeiro de 1988 a março de 1992, protocolizado em 29 de junho de 1999. A PGFN apresentou, tempestivamente, Recurso Especial de Divergência, fls. 140/146, irresignada com o teor da Decisão estampada no Acórdão 303-31401, fls. 119/138, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que afastou a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição e determinou a devolução do processo à Origem para apreciar as demais questões de mérito, assim ementado: "FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o consequente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a data da edição de Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95. Desta forma, considerado que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. No caso, o pedido ocorreu em data de 29 de junho de 1999 quando ainda existia o direito de o contribuinte pleitear a restituição. Rejeitada a arguição de decadência. Devolva-se o processo à repartição fiscal competente para o julgamento das demais questões de mérito." O apelo da Fazenda Nacional apóia-se na divergência jurisprudencial apresentada no seguinte paradigma, oriundo da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes: "FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória n° 1.110/95 (atual Içi 2 Processo n° :13807.006345/99-00 Acórdão n° : CSRF/03-04.888 n° 10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. (Acórdão 302-35.782, relatora Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, sessão de 15 de outubro de 2003)." A Fazenda Nacional fundamenta-se, em síntese, nos seguintes argumentos para atacar o acórdão recorrido e prestigiar o acórdão paradigma. - pela análise dos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, constata-se que o direito do sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente ou maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário; - as decisões administrativas devem respeitar o disposto no AD SRF n° 96, de 1999, como norma integrante da legislação tributária; - não há nada que justifique ser considerada a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do FINSOCIAL; - a decisão do STF no RE 150.764/PE, no controle difuso, com manifestação do Senado Federal, no sentido de que não seria conveniente a edição de uma Resolução proclamando os efeitos erga onmes do precedente do STF, não induz à conclusão de que a MP n° 1.110/95 estaria suprindo a manifestação do Senado para autorizar a restituição/compensação dos valores pagos indevidamente ao Finsocial; - no momento que foi recolhido indevidamente o tributo, no outro dia, o contribuinte já poderia ter buscado a guarida do Judiciário para pleitear a restituição dos valores, não tendo que aguardar decisão da Colenda Suprema Corte para tal fim; - não há na lei qualquer autorização para se considerar um outro termo inicial da contagem do prazo para restituição do indébito mais favorável para o contribuinte, em detrimento do erário público. Devidamente cientificada da decisão do Conselho de Contribuintes e do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, em 29/06/2005, tendo-lhe sido facultada a apresentação de Contra-Razões Recursais, a contribuinte compareceu aos autos, em 11/07/2005, alegando, em síntese, que pouco teria a aduzir em favor do pleito, uma vez que o acórdão ora recorrido já traz abundantes pronunciamentos técnicos e que, provido à unanimidade, e conforme à vasta jurisprudência apresentada, deve ser integralmente mantido. Na sessão realizada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em 20/02/2006, os autos foram distribuídos, por sorteio, (202), a esta Conselheira para relato. É o relatório. 3 Processo n° :13807.006345199-00 Acórdão n° : CS RF/03-04. 888 VOTO VENCIDO Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora Conforme visto nos relatórios que precedem minha decisão, o contribuinte requereu em 29 de junho de 1999 a restituição de valores pagos a titulo de FINSOCIAL, que julgou indevidos, que foram recolhidos no período de janeiro de 1988 a março de 1992. Aprecio o Recurso Especial de Divergência interposto em nome da Fazenda Nacional, em face da Decisão proferida pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, assim ementada: "FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o consequente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a data da edição de Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95. Desta forma, considerado que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. No caso, o pedido ocorreu em data de 29 de junho de 1999 quando ainda existia o direito de o contribuinte pleitear a restituição. Rejeitada a arguição de decadência. Devolva-se o processo à repartição fiscal competente para o julgamento das demais questões de mérito." Para solucionar a divergência transcrevo, por economia processual, outro voto de minha relatoria, ao qual devem ser feitas as necessárias adaptações ao caso aqui relatado: Contribuições sociais são instrumentos encontrados pela sociedade para assegurar a efetivação de ações destinadas a dar cumprimento às suas — as da sociedade — determinações em matéria de direitos sociais. Tais ações fazem parte da cesta de bens públicos, pontualmente indicados pela sociedade, e que merecem tratamento diferenciado dos demais por sua natureza e pela priorização que lhes é atribuída pela própria sociedade. A forma mista de custeio do orçamento social, pela via de contribuições específicas e do orçamento fiscal ordinário é expressão da racionalidade do legislador e de sua determinação em fazer estável e independente o orçamento previdenciário. Chamo atenção aqui para os valores estável e independente posto que em minha conclusão vou me reportar, outra vez, a esses valores. 4 Processo n° :13807.006345/99-00 Acórdão n° : CSRF/03-04.888 O Decreto-lei 1940/82, ao criar o FINSOCIAL o fez determinando que os recursos fossem destinados ao custeio de "investimentos de caráter assistencial em alimentação, habitação popular, saúde, educação e amparo ao pequeno agricultor". Entendo que, adiantando-se aos ideais de uma nova expressão da cidadania, que seriam materializados na Constituição Federal de 1988, individualizou o legislador daquele então uma função específica do Estado, que deveria ser apoiada por recursos específicos. Esse se adiantar à identificação de determinados bens públicos, digamos "notabilizados", marcou de forma cristalina a passagem do Estado de Direito para o Estado Democrático de Direito. E nesse ponto atento para valores ligados aos direitos coletivos, uma vez que ao final vou novamente tratar desses direitos, em contraposição aos direitos individuais. Faço esta digressão introdutória de minhas reflexões sobre a questão da decadência porque entendo que, ademais da intempestividade do pedido de restituição, à luz do que preceitua o Código Tributário Nacional, questão preliminar neste caso, outros marcos legais devem ser abordados, também em instância preliminar à decisão do mérito, e bem assim valores implícitos na Constituição Federal. Em primeiro lugar, peço licença para retomar debate já ocorrido neste colegiado, e externar de forma clara minha posição relativa à decadência do direito de pleitear a devolução de tributos: 5 anos a partir da data do pagamento, conforme determina o art. 168, II do CTN. A tese, muitas vezes utilizada, de que a presunção da constitucionalidade da lei faz com que o contribuinte deixe de questioná-la não me parece razoável. O próprio ordenamento jurídico nacional estabelece prazo para que os interessados possam questionar qualquer ato jurídico que, porventura, venha a lhes causar algum prejuízo. Assim, presunção de constitucionalidade não determina vedação ao exercício do direito de questionar. Valho-me de entendimento já acolhido anteriormente neste colegiado: "Dessa maneira, quando alguém entender que determinada lei é inconstitucional deve ser proposta uma ação. Afinal, a todo direito corresponde uma ação. E esta ação deve ser proposta, também, dentro do prazo que o próprio Direito também estabelece. É evidente que este prazo varia de acordo com a matéria regulada pela lei em questão. No caso de uma lei tributária, em regra, o prazo seria o de cinco anos, ou seja, o mesmo prazo estipulado para o pedido de devolução de tributos pagos indevidamente Por isso, já diziam os romanos: dormientibus non succurrit jus. Portanto, quando da edição de uma nova lei, cabe aos estudiosos do Direito verificar se esta lei foi elaborada nos exatos termos do figurino constitucional. E isso, evidentemente, dentro do prazo legal. G42 Processo n° :13807.006345/99-00 Acórdão n° : CSRF/03-04.888 No entanto, na prática, isso não ocorre. Poucos estudam e exercem o seu Direito. Estes, após anos de debates e em decorrência do empenho conseguem um pronunciamento favorável. É de Direito estender está decisão isolada a toda sociedade? A resposta é negativa, pois, o Direito não socorre aos que dormem!!! Como já acima citado o Direito é segurança. E dentro desta segurança é que o mesmo Direito, através da Constituição Federal, outorga uma ação específica para esse fim, isto é, a ação direta de inconstitucionalidade, que da mesma forma deve ser proposta dentro de um determinado prazo. Esta sim, à luz de inconstitucionalidade, possui eficácia erga omnes, para proteger a sociedade como um todo. Em suma, uma lei, quando inconstitucional, já nasce inconstitucional. Não é um acórdão do STF que a toma inconstitucional. A inconstitucionalidade é preexistente, dependente, apenas, de uma sentença que a declare como tal, observado o prazo para a propositura da ação. Destarte, entendo que o efeito de uma declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso deve restringir a quem a postulou antecipadamente, não devendo produzir "efeito despertado?' para que toda sociedade venha reclamar aquilo que lhe foi, outrora, de Direito.". (extraído do PROCESSO N° 13807.011547/00-71, SESSÃO DE 14 de setembro de 2004, ACÓRDÃO N° 302-36.339, RECURSO N° 126449). Mas, não admito o marco puramente legal, com sua ética e forma, como único condutor de um raciocínio lúcido sobre o direito de restituir ou compensar. Creio que a legislação deve ser referida a seu contexto, aos valores sociais de sua época, as circunstâncias econômicas e políticas que circundaram sua edição, e não pode ser trazida a julgamento posterior sem essas preciosas referências, sob o risco de produzir uma falsa justiça. Nesse sentido, valho-me do conceito de sustentabilidade trazido da economia e da ecologia, para fundamentar o meu convencimento. Um sistema articulado e harmonizado, como é o do orçamento de receitas e gastos públicos, deve trabalhar com dados e variáveis em equilíbrio dinâmico e com conseqüências em perspectiva. O sistema social chamado de Orçamento Fiscal tem uma de suas partes constituída pelos contribuintes e outra pela Fazenda Pública Ora, muitos anos depois dos cinco estabelecidos no CTN, estão reconhecidos, julgados e acreditados os valores recebidos, e gastos nos bens para os quais foram estabelecidos. Sob esse aspecto é razoável supor que aqueles que não contestaram a majoração do gravame pelas vias legalmente autorizadas - administrativas ou judiciárias - deixaram de exercer um direito que lhes era garantido pelo prazo de 5 anos, conforme determina o CTN, e que a Fazenda Pública já utilizou os recursos colocados a sua disposição. 6 Processo n° :13807.006345/99-00 Acórdão n° : CSRF/03-04.888 Ora, se estamos tratando de um sistema, as entropias se corrigem no curto prazo, sob risco de destruir o sistema, violando a estabilidade e independência a que me referi. E o curto prazo, para efeito de restituição de tributos é aquele em que a segurança jurídica não impede a segurança social e econômica do sistema orçamentário fiscal, vale dizer os 5 anos, eleitos pela sociedade e positivados no ordenamento jurídico. Em seqüência desejo tratar do mandamento do art. 166 do Código Tributário Nacional que determina: "A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la". Tributos fazem parte da equação que determina o preço do produto. Em economia o custo de oportunidade determina a decisão de investir. Ora, para que seja determinado o custo de oportunidade é necessário que todos os custos de produção sejam orçados no momento da decisão de investir. Assim sendo, salvo se por razões do universo não econômico, o empresário deixou de repassar para os preços o custo da tributação ou de parte dela, essa realidade contábil deve estar registrada de forma clara. Permitam-me afirmar, essa é a única forma de bem identificar a matriz de insumo/produto, absolutamente indispensável em qualquer empreendimento econômico. Não é de se supor, por irracional do ponto de vista econômico, que todos os que pagaram o Finsocial com as aliquotas majoradas tenham levado em contabilidade apartada um custo de produção por eles suportado, em detrimento ou da remuneração do capital ou do lucro daquele momento econômico, em nome de uma crença absoluta de que no futuro haveria de se considerar inconstitucional o tributo e lhes seria devolvido o montante, com a remuneração de capital do setor, acrescido do lucro do investimento, e das devidas compensações pelos danos de terem sido expulsos do mercado. Aliás, em se supondo, seria inadmissível que deixassem de interpor demandas, administrativas ou judiciais, já naquele momento. Neste processo em nenhum tempo está representada a contabilidade do empreendedor, aqui contribuinte, que permita afastar a racionalidade econômica e reconhecer o direito de restituição, nos termos do art. 166 do CTN. Pelo exposto, neste ponto, já me permitiria negar provimento ao pedido do contribuinte, convencida de que não há o que devolver a quem não provou ter pago e não repassado o ônus do pagamento. Na seqüência de meu raciocínio, creio que poderia o julgador, em instância não administrativa, entender que incautamente o contribuinte deixou de apresentar sua contabilidade e também não lhe foi nunca exigido, motivo pelo qual poderia ser que existisse o direito alegado. av1/4-- 7 P(i1 Processo n° :13807.006345/99-00 Acórdão n° : CSRF/03-04.888 No campo das conjecturas, é possível admitir que a instância judicial seja menos afeiçoada aos raciocínios marcados por parâmetros contábeis. Nesse ponto, é de evidencia solar, como se costuma dizer entre os juristas, que mesmo se admitindo, só por amor ao debate, que haja um direito individual na questão da repetição do Finsocial, há também um direito coletivo, social, que deve ser posto em evidência e aquilatado para que se possa efetivamente fazer uma escolha razoável, no momento de julgar, em dúvida, pró — contribuinte. É evidente que para restituir o que é reclamado o Estado deixará de oferecer algum bem público a que tem direito a coletividade que hoje paga seus tributos. Ou deverá onerar com mais tributos essa mesma coletividade. Ou seja, a sociedade deverá pagar, outra vez, os tributos que já pagou anteriormente, diretamente ao Estado, ou indiretamente pela via dos preços. Valho-me então do saber contido no RE 374981 relatado pelo Ministro Celso de Melo, que me permito descontextualizar: "É certo — consoante adverte a jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal - que não se reveste de natureza absoluta a liberdade de atividade empresarial, econômica, ou profissional, eis que inexistem, em nosso sistema jurídico, direitos e garantias impregnados de caráter absoluto: "OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS NÂO TÊM CARÁTER ABSOLUTO. Não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos e garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do principio de convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais , de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pela própria Constituição. O estatuto constitucional das liberdades públicas, ao delinear o regime jurídico a que estão sujeitas - e considerando o substrato ético que as informa — permite que sobre elas incidam limitações de ordem jurídica, destinadas, de um lado, a proteger a integridade do interesse social e, de outro, a assegurar a coexistência harmoniosa das liberdades, pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros" (RTJ 173/807-808 Rel. Min. Celso de Melo, Pleno). Para não me alongar maçantemente com outros argumentos menos expressivos finalizo: • A legislação tributária determina que o pedido de restituição se faça dentro dos cinco anos que se seguem ao pagamento; • A lei não socorre aos que dormem; • Os tributos são parte do custo dos produtos e serviços; r 3()1( . .. . Processo n° :13807.006345/99-00 Acórdão n° : CSRF/03-04.888 • Não foi comprovado que o contribuinte não repassou o custo do tributo aos compradores de seus produtos ou serviços; • O direito individual não se sobrepõe ao direito coletivo; • É certo que a sociedade pagará pela repetição do "indébito" ou na forma de novos tributos ou na substituição de bens públicos pelo pagamento em apreço. Tudo isso posto dou provimento ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional". No presente caso, vale lembrar, os pagamentos foram realizados no período de janeiro de 1988 a março de 1992 e o pedido de restituição é de 29 de junho de 1999, razão pela qual dou provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das sessões, em 23 de maio de 2006 '67tit Otit_ JUDI O AMARAL MARCONDES A NDO 9{ 9 Processo n° :13807.006345/99-00 Acórdão n° : CSRF/03-04.888 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA, Redator Designado A questão que me é proposta a decidir cinge-se ao fato de saber se a contribuinte exerceu o direito de restituição do Finsocial dentro do prazo legal. Em apertada síntese, a ilustre conselheira relatora, entende que tal direito extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário, ocorrida com o pagamento. Assim, encampa os argumentos da Fazenda Nacional. De minha parte, entendo que a legitimação do pedido ocorreu com a edição da Medida Provisória 1.110/95, ocasião em que o próprio Poder Executivo reconheceu não serem devidas quaisquer quantias a título de Finsocial, dispensando os seus procuradores de promoverem quaisquer exigências quanto a essa contribuição. Esta, aliás, é a posição majoritária desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, citando-se, por exemplo os Acórdãos 03-04278 e 03- 04298, que estampam a seguinte ementa: FINSOCIAL - Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - Prescrição do direito de Restituição/Compensação - Inadmissibilidade - dies a quo - edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional/decadencial se iniciado na data da publicação da referida Medida Provisória 1.110/95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pela contribuinte, cujo protocolização foi antes de 31/08/2000, conforme se pode constatar no respectivo requerimento. No entanto, as autoridades preparadora e julgadora (está de primeiro grau de jurisdição administrativa) não entenderam dessa forma, razão pela qual, quando da decretação da prescrição/decadência, deixaram de apreciar outras questões relativamente ao pedido de lo .•. Processo n° : 13807.006345/99-00 Acórdão n° : CSRF/03-04.888 devolução de quantia propriamente dito. Tal fato deve ser levado em consideração, como adiante será ressaltado. Ante o exposto, nego provimento ao apelo da Fazenda Nacional, conferindo à interessa o direito de ver ressarcido (compensado e/ou restituído) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial. Todavia, impõe-se a verificação do conteúdo probatório do recolhimento, além de outros elementos ligados ao pedido que deixaram de ser apreciados pelas autoridades preparadora e julgadora. Portanto, os autos devem ser remetidos à autoridade preparadora para análise de tais quesitos, procedendo-se como se não tivesse havido a decretação da prescrição/decadência. Feito isso, aplique-se os termos procedimentais estabelecidos pelo Decreto 70.235/72. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2006 1 i • LUIS it. 1 alt1/4FLO ti . — Relator Designado 1 g/@ II Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13817.000038/2002-08
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF - CONFISSÃO DE DÍVIDA - SALDO A PAGAR - Somente o saldo a pagar informado na DCTF configura-se em confissão de dívida, que não comporta lançamento de ofício e sim a cobrança desse saldo. Na hipótese de o contribuinte informar que o débito declarado teria sido integralmente extinto mediante pagamento, que em realidade não foi realizado, correta a lavratura de auto de infração para constituição do crédito tributário. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.809
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro-Relator que também nega provimento, mas por outros fundamentos. Designado o Conselheiro Antônio José Praga de Souza para redigir o voto vencedor.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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Na hipótese de o contribuinte informar que o • débito declarado teria sido integralmente extinto mediante pagamento, que em realidade não foi realizado, correta a lavratura de auto de infração para constituição do crédito tributário. • Recurso negado. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho • de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o • Conselheiro-Relator que também nega provimento, mas por outros fundamentos. Designado o Conselheiro Antônio José Praga de Souza para redigir o voto vencedor. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ANTÔNIO JOSÉ P GA DE SOUZA REDATOR DESI74JADO mi 160 FORMALIZADO EM: A tx SnXu. • u Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI IÇARAM e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. ecmh • Processo n° :13817.000038/2002-08 Acórdão n° :102-47.809 • Recurso n° :150.798 • Recorrente : POLIBRASIL RESINAS S.A RELATÓRIO Adoto o relatório de fls. 138/140 destacando que se trata de auto de infração eletrônico, decorrente do processamento da DCTF do ano-calendário de 1997, lavrado em 29/10/2001, cientificado à contribuinte em 11/12/2001, por meio do AR de fl. 100, exigindo crédito tributário no valor de R$ 728.922,20, relativo à falta de recolhimento do imposto, conforme demonstrativos de fls. 13/20. Inconformada com a exigência fiscal, a contribuinte, por meio de seus representantes legais, apresentou a impugnação de fl. 01/08, em 10 de janeiro de 2002, com as seguintes razões de defesa. Afirma que possuía regime especial para realizar recolhimento • centralizado de impostos e contribuições federais. Devido à incorporação da empresa Polibrasil S.A. Indústria e Comércio, ficou por um lapso de tempo sem identificação do n.° de CNPJ de suas filiais e entendia que o recolhimento centralizado dos tributos não mais estivesse em vigor. • Os recolhimentos foram realizados no Banco Real ABN AMRO BANK. No entanto, diante da dificuldade de obter esclarecimentos, optou por continuar a recolher, seus tributos indicando o CNPJ da empresa que foi incorporada. • • Apresenta demonstrativo de fls. 3/4, onde constam os recolhimentos realizados no período, com os códigos das receitas, as datas de vencimento e pagamento, bem como os montantes pagos. 2 Processo n° : 13817.000038/2002-08 Acórdão n° :102-47.809 Acrescenta outros esclarecimentos, em relação aos débitos nas importâncias de R$ 117,23, pagamento em 08/01/1997; R$ 98,22, de 08/01/1997 e R$ 369,86, de 02/04/97, para os quais teria havido erro de preenchimento da DCTF, bem como desmembramento do valor pago em mais de um período de apuração. Apresenta, ainda, demonstrativo de fl. 07, o qual se refere a pagamentos nos quais teriam sido indicados os CNPJ 15.229.396/0001-10 e 31.911.0001/0001-11, para que sejam alocados de forma correta, entre os quais inclui-se o de R$ 1.784,04, com vencimento em 08/01/97. Em revisão de ofício, a DRF de origem determinou a exclusão parcial do crédito tributário formalizado, remanescendo a falta de recolhimento de R$ 1.784,04, relativo ao período de apuração 01-01/97, conforme demonstrativos de fls. 105 e 112. Apreciando a inconformidade da contribuinte a 4° Turma da DRJ de Campinas — SP, no acórdão de fls. 137/141, enfrentou a matéria nos seguintes termos: "5. ...da exigência fiscal inicialmente formalizada, remanesceu a falta de recolhimento de R$ 1.784,04, relativa ao período de apuração 01-01/97, tributo 0561. 6. A contribuinte argumenta em sua defesa que tal valor teria sido pago, mas houve erro de indicação do CNPJ, gerando, em conseqüência, o auto de infração. Refere-se ainda ao CNPJ 15.229.396/0001-10, da empresa incorporada. 7. Da análise dos autos, o fato provado é que o pagamento relativo ao débito de R$ 1.784,04 não foi efetuado pela empresa. 8. Acrescente-se que a contribuinte não trouxe aos autos cópia do DARF respectivo. 9. Ademais, em consulta aos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal, fls. 133/136, verifica-se que o pagamento em questão não foi efetuado pela contribuinte, para nenhum dos CNPJ citados. 3 Processo n° :13817.000038/2002-08 Acórdão n° :102-47.809 10. Enfim, não houve o pagamento correspondente, o que justifica, inclusive, a manutenção da exigência fiscal na revisão de ofício efetuada pela DRF de origem. 11. No tocante à multa de ofício, o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, determinava o lançamento de • ofício de todas as diferenças apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrente de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados. • 12. Referida sistemática perdurou até a edição da Medida • Provisória n.° 135, de 30 de outubro de 2003, cujo art. 18 derrogou o • art. 90 da MP n.° 2.158-35, de 2001, estabelecendo que o • lançamento de oficio de que trata esse artigo limitar-se-á à • imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas e aplicar- se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou débito não ser • passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n.° 4.502, de • 30 de novembro de 1964. 13. Muito embora a MP n° 135, de 2003, tenha dispensado o • lançamento face o restabelecimento da sistemática de exigência dos • débitos confessados exclusivamente com fundamento no • documento que formaliza o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário (DCTF), os lançamentos que foram efetuados constituem-se atos perfeitos, segundo a norma vigente à data em que elaborados. 14. No entanto, no julgamento, em face do princípio da retroatividade benigna, consagrado no art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, é cabível a exoneração da multa de lançamento de oficio, • sempre que não tenha sido verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 18, da Lei n.° 10.833, de 29 de dezembro de 2003. 15. Referido entendimento está expresso na SCI n° 03, de 8 de janeiro de 2004, da COSIT. •• 16. Dessa forma, exclui-se a multa de oficio, exigida no percentual de 75% sobre a diferença de imposto não recolhida. • 17. Diante do exposto, o presente voto é no sentido de • RECEBER a impugnação por tempestiva, e JULGAR • PROCEDENTE EM PARTE a exigência fiscal, com a exclusão da multa de ofício vinculada. • 4 1 Processo n° :13817.000038/2002-08 • Acórdão n° :102-47.809 Notificada em 22 de fevereiro de 2006, em 31 de março de 2006 a contribuinte ingressou com o recurso de fls. 144/152, invocando as disposições do artigo 1 0 ' da IN/SRF n° 77/98 e art. 11 2 da IN/SRF 583/05, alegando, sem síntese, que "não assiste razão à Turma Julgadora ao entender que o lançamento é parcialmente procedente, uma vez que o saldo remanescente a pagar de IR/FONTE • encontrava-se devidamente lançado em DCTF, o que já foi reconhecido pela .• autoridade fiscal. Assim, não há motivos para a lavratura de auto de infração para a sua cobrança," uma vez que na entrega tempestiva da DCTF já se considera • constituído o crédito tributário a partir desse momento. Além dos fundamentos acima elencados, em defesa de sua tese a recorrente transcreve decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais e dos Conselhos de Contribuintes, com a seguinte redação: "NORMAS PROCESSUAIS - EMBARGO DE DECLARAÇÃO - PROCEDÊNCIA - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Confirmada a • contradição existente entre a ementa e os textos da fundamentação e da conclusão do acórdão embargo, deve o Colegiado acolher os embargos, para retificar esse decisunn, no sentido de adequá-lo á • realidade dos autos. NORMAS PROCESSUAIS - DÉBITO DECLARADO EM DCTF, CONFESSADOS E PARCELADOS. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO FISCAL. O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de • crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para inscrição na Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva. A constituição desses créditos por meio de lançamento fiscal representa ônus desnecessário para o sujeito passivo e para a administração, sendo completamente injustificável. Embargo acolhido. Recurso especial improvido." (CSRF/02-01.967) IN 77/98. Art. I°. Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes das declarações de rendimentos das pessoas fisicas e jurídicas e da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição com Divida Ativa da União. 2 IN 583/05 Art. I I. Os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. Parágrafo único. Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, bem como os valores das diferenças apuradas em procedimentos de auditoria interna, relativas às informações indevidas ou • não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de • exigibilidade, serão enviados para inscrição em divida Ativa da União, com os acréscimos moratórios devidos. 5 Processo n° :13817.000038/2002-08 Acórdão n° :102-47.809 Débito declarado em DCTF - O valor declarado devido prescinde de lançamento de oficio, sendo apto para a inscrição na divida ativa e executado, ao amparo do fixado pelo DL 2124/84, art. 50" (CSRF/01- 04.662) "DÉBITO DECLARADO EM DCTF - CONFISSÃO DE DÍVIDA - PROCEDIMENTO DE COBRNÇA - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - Nos casos de débito efetivamente declarado em DCTF, não pagos no devido prazo legal, cabe à autoridade tributária encaminhá-los à PFN para imediata inscrição em divida ativa e conseqüente cobranças executivas, não cabendo a instauração de processos fiscal, de natureza contenciosa, para a exigência dos mesmos, por ferir o arcabouço legal, normativo e jurisprudencial vigente e aplicável à sistemática insita à DCTF. Recurso de oficio negado." Por fim, o recurso ataca a aplicação da taxa SELIC sustentando que a referida taxa não foi criada e definida por lei, mas por Resolução do Conselho • Monetário Nacional e do Banco Central, o que ofende ao princípio constitucional da legalidade, bem como ao disposto no artigo 161, § 1°, do CTN. É o relatório. 6 Processo n° :13817.000038/2002-08 Acórdão n° :102-47.809 VOTO VENCIDO Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e preenche demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Quanto ao lançamento remanescente no valor de R$ 1.784,04, do qual o acórdão de fls. 137/141 excluiu "a multa de oficio no percentual de 75%", destaco que o recurso manuseado pela contribuinte limita-se a dizer que em virtude de sua declaração em DCTF tomou-se desnecessária a lavratura do auto de infração para cobrança do citado tributo. Partindo do pressuposto de que o débito existe e que nos termos do artigo 1° da IN/SRF 77/98, vigente na época, o fisco poderia comunicar à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição com Divida Ativa da União, sem necessidade de lavrar auto de infração, a questão que se coloca é: Se a lavratura do auto de infração que permitiu ampla defesa à contribuinte se constitui em nulidade ou em circunstância que pudesse extinguir o crédito tributário. O fato da autoridade fiscal lavrar auto de infração para exigir tributo já confessado pelo contribuinte, quando muito, resulta na prática de providência desnecessária, mas não em nulidade do auto de infração. Nos casos em que o fisco pode, sem prévia intimação do contribuinte, inscrever o crédito em divida ativa e promover a execução judicial, a lavratura de auto de infração não causa qualquer prejuízo ao contribuinte. Assim, neste ponto, nego provimento ao recurso. Quanto à aplicação da Taxa Selic, tenho entendimento pessoal de que a correção, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que o preveja, não podendo o julgador aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se ao legislador. Entretanto, em que pese o entendimento pessoal deste relator, este Conselho de Contribuinte e o STJ já assentaram entendimento de que é cabível a 7 Processo n° :13817.000038/2002-08 Acórdão n° :102-47.809 aplicação da Taxa Selic tanto para os casos de repetição de indébito, quanto nas hipóteses de exigência de tributos vencidos e não pagos. Assim, no que diz respeito à atualização do débitq também nego provimento ao recurso. Por tais fundamentos, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 28 de julho de 2006. MOIS GIACOMELLI NUNES A SILVA a • Processo n° : 13817.000038/2002-08 Acórdão n° :102-47.809 VOTO VENCEDOR Conselheiro ANTONIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, Redator designado Designado para redigir o voto vencedor do presente acórdão, adoto o • relatório da lavra do ilustre Conselheiro Relator inicialmente indicado para o feito, Dr. Moises Giacomelli Nunes da Silva, ao qual nada tenho a acrescentar. Conforme relatado, a exigência em litígio tem origem na Auditoria da Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais - DCTF, resultando no auto de infração de fl. 1, no valor total de R$ 728.922,20. Após a revisão de oficio e da decisão de primeira instância, remanesceu a exigência de R$ 1.784,04 a titulo de IR-Fonte, código 2932, demonstrativo de fl. 143, sem a incidência de multa de ofício (excluída da DRJ). No que tange ao mérito, a recorrente propugna pelo cancelamento da exigência pois, embora não tenha sido recolhida, foi declarada na DCTF, constituindo-se confissão de dívida. Sua pretensão não pode ser acolhida, haja vista que apenas o saldo a pagar declarado na DCTF é considerado confissão de dívida. No presente caso, o contribuinte informou o débito e, ao mesmo tempo o pagamento Sobre a questão, o artigo 8°. da Instrução Normativa SRF n° 255 de 2002, dispõe: A rt. 8° Todos os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. • - § /° Os saldos a pagar relativos • a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, serão enviados para inscrição em Divida Ativa da União após o término dos prazos fixados para a entrega da DCTF. 2° Os saldos a pagar relativos ao IRPJ e à CSLL das pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real, apurados 9 Processo n° : 13817.000038/2002-08 Acórdão n° :102-47.809 • anualmente, serão objeto de auditoria interna, abrangendo as informações prestadas na DCTF e na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), antes do envio para inscrição em Dívida Ativa da União. § 30 Os débitos apurados em procedimentos de auditoria interna, inclusive aqueles relativos às diferenças apuradas decorrentes de informações prestadas na DCTF sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade indevidas ou não comprovadas serão enviadas para inscrição em Dívida Ativa da União, com os acréscimos moratórios devidos." (grifei). A Jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes tem se consolidado no mesmo sentido, a exemplo do Acórdão 204-00241, cuja ementa transcrevo: "NORMAS PROCESSUAIS. SALDO A PAGAR. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Somente constitui confissão de divida na DCTF o saldo a pagar. Estando este zerado por compensações que, em procedimento de ofício anterior a 31 de outubro de 2003, se revelem indevidas, deve a SRF proceder ao lançamento de oficio de todo o crédito tributário com a aplicação da multa estabelecida no art. 44 da Lei n° 9.430/96, mormente quando configurado o evidente intuito doloso por parte do contribuinte. Recurso a que se dá provimento." (grifei) O recorrente requer, ainda, o afastamento dos juros à taxa Selic, alegando sua inaplicabilidade. Essa matéria já está pacificada no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes, devendo ser mantida a incidência da Selic, em razão da Súmula n° 4 deste órgão, que estabelece: 'A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões-DF, 28 de julho de 2006. ANTONIO JOSÉ P A DE SOUZA to Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13009.000578/98-32
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. É nula a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. Anulado por maioria.
Numero da decisão: 303-29.727
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acatar a preliminar de nulidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo Barros, relator. Designado para redigir o voto o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIRÊDO BARROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30329727_130090005789832_200105; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-05-23T21:14:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30329727_130090005789832_200105; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30329727_130090005789832_200105; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-05-23T21:14:22Z; created: 2017-05-23T21:14:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2017-05-23T21:14:22Z; pdf:charsPerPage: 985; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-05-23T21:14:22Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° SESSÃO DE ACÓRDÃO N° RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA 13009.000578/98-32 09 de maio de 2001 303-29.727 122.701 CARLOS ROBERTO MACEDO DA ROCHA DRJ/BELÉM/PA RECURSO VOLUNTÁRIO. ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. É nula a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acatar a preliminar de nulidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo Barros, relator. Designado para redigir o voto o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. Brasília-DF, em 09 de maio de 2001 i.-----fi 9NI ON Z BART Ielator D .gnado JOÃO~DACOSTA presir~VLn.l'l.• Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, IRINEU BIANCHI e PAULO DE ASSIS. AIs/! MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) RELATOR DESIG. 122.701 303-29.727 CARLOS ROBERTO MACEDO DA ROCHA DRJ/BELÉM/PA CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Versa o presente processo sobre a exigência do crédito tributário formalizado mediante a Notificação de Lançamento do ITR/95, fls. 08, emitida no • dia 19/07/96, referente ao seguinte crédito tributário: R$ 886,92 (oitocentos e oitenta e seis reais e noventa e dois centavos) de ITR, R$ 139,86 (cento e trinta e nove reais e oitenta e seis centavos) de Contribuição Sindical do Empregador e R$ 37,40 (trinta e sete reais e quarenta centavos) de Contribuição SENAR, perfazendo um total de R$ 1.064,18 (hum mil, sessenta e quatro reais e dezoito centavos), incidente sobre o imóvel rural cadastrado na SRF sob o n. ° 1334157.0, com área de 3.000,0 ha, denominado Gleba 65, localizada no Município de Altamira/PA. Insatisfeito com a decisão da DRF-Volta Redonda/RJ, que indeferiu a sua SRL do ITR/95, fls. 04/06, incidente sobre o imóvel em questão, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01, onde discorda do percentual de utilização de 50,2% e da alíquota de 0,80% constantes da Notificação de Lançamento do ITR para o exercício de 1995, fls. 08, alegando, em síntese, que: • Na Declaração de Informações, exercício de 1992 e 1994, entregues nesta Agência, dentro dos prazos legais, constata-se que a área em questão está situada no município de Altamira - PA - AMAZÔNIA LEGAL - região que, de acordo com o Código Florestal - Lei n.o 4.771, art. 16 e 44, com as alterações da Lei 7803/98 e artigos 2°, 3°, 5°, 6°, 9° e 18, que considera como Reserva Legal e Preservação Permanente, assim entendida a área de no mínimo 50% de cada propriedade (área que não pode ser explorada - ISENTA); Na DECLARAÇÃO ANUAL de 1992 e de 1994, encontra-se lançado no quadro 05 - Distribuição de Área no Imóvel - Áreas não aproveitáveis - ISENTAS - item 32 - 1850 ha, (código florestal - Lei 4.771); 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° ACÓRDÃO N° 122.701 303-29.727 No item 39 - Área Aproveitável - 1149 ha, que é o resultado da diminuição da área total do item 28 menos item 38 - que será a ÁREA TRIBUTÁVEL; No quadro 10 da DECLARAÇÃO ANUAL - 1992 e 1994 - bem como no quadro 06 da DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES - Modelo simplificado de 1994 - Informações sobre a Produção Vegetal e Florestal - item 19 - ÁREA UTILIZADA - está declarado 1150 ha; No item 20 - ÁREA COLHIDA -1400 ha; No item 22 - QUANTIDADE COLHIDA 1500 kg, quantidade esta que satisfaz os Índices de Rendimento Mínimo para produtos vegetais e florestais - TABELA 3; Assim sendo, pelo exposto, em uma Área Aproveitável - TRIBUTÁVEL de 1149 ha, com utilização de 950 ha, tem-se um grau de 82%; )~ • De acordo com a Tabela II anexa à Lei n. ° 8.847/94, para os imóveis com área até 3.000,0 hectares e grau de utilização superior a 80%, a alíquota é de 20%, que aplicada sobre o Valor da Terra Nua - VTN tributado na notificação de lançamento de 1995, R$ 97.500,00 - ter-se-á R$ 195,00 de ITR. Instrui o seu pleito, anexando os documentos de fls. 02/13, inclusive uma declaração (laudo técnico), fls. 11, de Eng.o Agrônomo acerca das características do imóvel, acompanhada da respectiva ART, fls. 12. Por atender aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n. ° 70.235/72, a autoridade julgadora de 1 a instância, entendendo ser o lançamento procedente, proferiu a Decisão DRJIBLM n.o 212, fls. 33/34, assim ementada e sob os seguintes fundamentos, em síntese: 1 - Ementa: EMENTA: PERCENTUAL DE UTILIZAÇÃO Constatando que o percentual de utilização do imóvel tributado foi calculado de acordo com os dados declarados pelo contribuinte, cabe manter a alíquota constante da notificação de lançamento. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° ACÓRDÃO N° 122.701 303-29.727 2 - Fundamentação: Verifica-se que, no campo 06 da DITR/94, fls. 10, o contribuinte informou que no imóvel são explorados dois produtos vegetais consorciados, em uma área total de 1.420,0 hectares, do que resulta uma área efetivamente utilizada de 710,0 hectares, na forma do art. 4", 11, "c" , da Lei n. ° 8.847/94, equivalente à média entre a área informada e o número de produtos consorciados, fls. 30; Tendo em vista que a área aproveitável do imóvel é de 1.414,0 hectares, como informado na DITR/92, fls. 31, o percentual de utilização resultante, calculado de acordo com o parágrafo único do mesmo art. 4" da Lei n. ° 8.847/94 (área utilizada/área aproveitável), é de 50,2%, cabendo aplicar, no caso, a alíquota de 0,80% constante da Tabela 11, anexa à precitada Lei. Assim, constatado que o percentual de utilização foi calculado de acordo com os dados das declarações e, na impugnação, o interessado não junta laudo técnico que demonstre situação diversa, cabe manter o lançamento nas bases em que foi formalizado. • O recorrente, inconformado com a citada Decisão, dentro do prazo legal, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 40, fundamentado nos seguintes argumentos: - O ITR referente aos anos de 1995 e 1996, de acordo com a legislação vigente à época, deveria ser lançado com base nas informações da declaração do ITR/94, desde que, nestes anos posteriores, não houvessem nenhuma alteração cadastral do imóvel, informada pelo Proprietário à Receita Federal; - O ITR em questão, foi lançado em data de 21/06/96, justamente com base na declaração do ITR/94 (ANEXO 01), fls. 26; - Ocorre que, como houve alteração no Grau de Utilização do imóvel, devidamente informada à Receita Federal pelo proprietário, o ITR/95, lançado em data de 24/06/97, através da Notificação n.O 1088122.15.5.01.6, já foi lançado considerando as informações cadastrais atualizadas, conforme comprova cópia da mesma em anexo (ANEXO 02), fls. 27; - O ITR/96 deveria, portanto, ser automaticamente retificado, obedecendo aos parâmetros determinantes do lançamento do ITR/95, por este ser anterior àquele, e abandonar os parâmetros da declaração do ITR/94, por não serem mais os verdadeiros; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 122.701 303-29.727 • • - Deve, portanto, o ITR/96 ter seu lançamento retificado, utilizando as alíquotas e percentagens utilizadas para o lançamento do ITR/95, que são as seguintes: - Alíquota Base: 1,35% Tab -11; - Alíquota de Cálculo: 1,35; - Grau de Utilização: 34,4%. Às fls. 47 encontra-se o comprovante do depósito recursal, no percentual de 30%, efetuado pelo recorrente. Os autos foram, então, encaminhados a este E. Conselho . É o relatório . 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 122.701 303-29.727 VOTO VENCEDOR • • Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste E. Terceiro Conselho de Contribuintes. Após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquível. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributáriQ pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo umco. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional." Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n.o 4.320, de 17/03/1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 122.701 303-29.727 • • As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. o que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este eqüivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento - Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 23 ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se distingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 122.701 303-29.727 aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. • • Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. li 281, n.o 193). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Ives Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponível prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vínculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 122.701 303-29.727 • • No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11, do Decreto n.o 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; 11 - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; 111- a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo umco. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os reqUISItos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exara-Io. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade fisica de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica . Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento. o ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 122.701 303-29.727 • Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas Gulgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais - são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. • As condições da ação (desenvolvimento) - é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígiOl eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 122.701 303-29.727 Nessa linha, seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N.o 02 DE 03/02/1999: O Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n° 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso lI, da Lei n" 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n° 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: os lançamentos que contiverem VICIO de forma - incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5°, da IN/SRF n° 94, de 1997 - devem ill declarados nulos de ofício pela autoridade competente; (su blinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173, da Lei nO5.172/66 - CTN (nulidade por vício formal) que haverá vÍCio de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, foi preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Têm-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 122.701 303-29.727 formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei torna o ato inválido. o Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", lOa ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva. Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, 2a ed., 1967, pág, 1651, ensina: víCIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. 111,págs. 712/713: FORMALIDADE - Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 122.701 303-29.727 Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Diante do exposto, julgo pela ANULAÇÃO DO PROCESSO, ab initio, declarando nula a notificação de lançamento constante dos autos. Sala das Sessões, em 09 de maio de 2001 ~õN L - BAR~ Relator Designado 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 122.701 303-29.727 VOTO VENCIDO Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 2° do Decreto nO 3.440/2000. PRELIMINAR Inicialmente, trataremos da preliminar de nulidade relativa à emlssao, por processamento eletrônico, da notificação de lançamento sem a identificação da autoridade administrativa lançadora. A questão foi levantada por Conselheiro desta 3 a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, durante a Sessão em que se votava o presente processo. Colocada em votação pelo Sr. Presidente, foi decidido, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Carlos Fernando Figueirêdo Barros e Zenaldo Loibman, em considerar nula a notificação de lançamento do ITR/95, por via eletrônica, fls. 08, por não indicar o cargo ou função e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor, consoante o disposto no art. 11, inciso IV, do Decreto n.o 70.235/72 Entretanto, cabe registrar a nossa posição em relação ao assunto: Com efeito, o art. 11 do Decreto n.° 70.235/72, assim dispõe, lfl verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I. A qualificação do notificado; 11. O valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; llI. A disposição legal infringida, se for o caso; IV. A assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a not~ficação de lançamento emitida por processo eletrônico". Fica claro que a preocupação do legislador foi assegurar que a notificação contivesse os elementos mínimos necessários à ciência do notificado e ao 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 122.701 303-29.727 preparo de sua defesa, daí porque a eXlgencia, entre outras, de se indicar na notificação de lançamento o cargo ou função e o número de matrícula da autoridade administrativa competente para efetuar o lançamento. A notificação de lançamento eletrônica emitida pela SRF, Órgão administrador do ITR, indica o Órgão emitente; a qualificação do notificado (nome, CPF e endereço); o valor do ITR e Contribuições lançados; o prazo para pagamento; a disposição legal infringida; a identificação do imóvel (número de registro na SRF, nome, área, município de localização e respectivo estado). Como vemos, a notificação de lançamento eletrônica, mesmo não indicando o cargo ou função e o número de matrícula do chefe da repartição expedidora, não traz prejuízo ao contribuinte, pois contém outros requisitos que, no seu conjunto, constitui informação imprescindível e suficiente à ciência do notificado, bem como asseguram os elementos mínimos necessários à sua ampla defesa. Além do mais, é pacífica a existência de presunção quanto ao conhecimento público da autoridade lançadora, o chefe da repartição notificante, pois sua nomeação se efetiva com a publicação no Diário Oficial da União, veículo informativo de acesso público, não havendo, então, a necessidade de sua identificação na notificação de lançamento, uma vez que a sua investidura no cargo é de conhecimento de todos, presumivelmente. A Secretaria da Receita Federal, Órgão administrador do ITR, está plenamente identificada na notificação, assegurando ao contribuinte que se trata de documento idôneo e emitido por pessoa competente. Na história do Terceiro Conselho de Contribuintes, são poucos os registros de levantamento de nulidade, por parte dos contribuintes, por a notificação não conter o cargo ou função e o número de matrícula do chefe da repartição expedidora. O motivo do contribuinte não argüir nulidade, acreditamos, está vinculado à certeza de que se trata de um instrumento meramente protelatório, que não traz nenhum benefício a ambas as partes. Existe a concordância tácita do notificado quanto à omissão cometida, pois ele sabe que a ausência desses elementos não prejudica a sua defesa, tanto é que a apresenta. As mais das vezes, o notificado sabe o que está ocorrendo, pois a notificação é clara e objetiva, permitindo-lhe, dentro do prazo estabelecido, apresentar as suas razões de defesa. Como se vê, a ausência do cargo ou função e do número de matrícula, não constitui obstáculo a apresentação tempestiva de sua impugnação. 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 122.701 303-29.727 Ora, se o propno contribuinte entende que não lhe acarreta prejUlZO as omissões da notificação de lançamento, muito menos caberia a este Conselho, por puro preciosismo, prequestionar esta falha meramente formal. Se todos os argumentos acima expostos, não fossem suficientes para considerar descabida a tese de nulidade da notificação, restaria o argumento da economia processual, pois a anulação demandaria um tremendo custo adicional, em tempo e dinheiro, à Fazenda Pública, haja vista a existência de dezenas de milhares de processos nesta situação. Posto isto, entendemos que a ausência da função ou cargo e do número de matrícula da autoridade expedidora da notificação, não motiva a anulação desta. Por todo o exposto, rejeito a preliminar de nulidade da notificação de lançamento. É o meu voto. Sala das Sessões, em 09 de maio de 2001 CARLOS FERNANDO FI 16 RÊDO BARROS - Conselheiro 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.o: 13009.000578/98-32 Recurso n.o. 122.701 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 20 do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO N° 303.29.727 Atenciosamente Brasília-DF, 16 DE ABRIL 2002 João an a Costa idente da Terceira Câmara Ciente em: 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017

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Numero do processo: 18184.000260/2007-14
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador 09/11/2006 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 33, § 2.° DA LEI N° 8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, 1º DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N° 3.048/99 -NÃO ENFRENTAMENTO DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS NA IMPUGNAÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Importa cerceamento do direito de defesa o não enfrentamento pela autoridade de 1ª instância das questões apresentadas em sede de impugnação. Diferente quando apenas argumenta o recorrente apresentou diversos documentos, que mereceriam ser diretamente afastados pela autoridade julgadora para determinar a procedência da autuação. DECISÃO RECORRIDA NULA.
Numero da decisão: 2401-000.685
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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Wsç.'-‘:. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS skj.443. SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 18184.000260/2007-14 Recurso n° 152.208 Voluntário Acórdão n° 2401-00.685 — 4' Câmara / l' Turma Ordinária Sessão de 25 de setembro de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA - HOSPITAL ALBERT EINSTEIN Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador 09/11/2006 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 33, § 2.° DA LEI N° 8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, 1" DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N° 3.048/99 -NÃO ENFRENTAMENTO DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS NA IMPUGNAÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Importa cerceamento do direito de defesa o não enfrentamento pela autoridade de P instância das questões apresentadas em sede de impugnação .Diferente quando apenas argumenta o recorrente apresentou diversos documentos, que mereceriam ser diretamente afastados pela autoridade julgadora para determinar a procedência da autuação. DECISÃO RECORRIDA NULA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / r Turma Ordinária da Segunda liSeção de Julgamento, por , .1 *midade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância. a ."ELIAS SAM ' • 10 FREIRE - Presidente • R—ISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Elias Sampaio Freire, Cleusa Vieira de Souza, Kleber Ferreira de Araújo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. 2 - Processo n°18184000260/2007-14 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.685 Fl. 191 Relatório Trata o presente auto-de-infração, lavrado em desfavor da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 33, §2° da Lei n o 8.212/1991 c/c art. 283, II, "j" do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, a recorrente deixou de apresentar livro ou documento relacionado com as contribuições previdenciárias. No caso objeto desta autuação deixou o recorrente, mesmo intimado por meio de TIAD de apresentar os seguintes documentos referentes ao período de 1996 a 2001, conforme descrito em Relatório Fiscal às fls. 19: Livros Diário. Livro Razão. Fichas de Avaliação sócio-econômicas dos beneficiários de Assistência Social Planilhas de Bolsistas empregados contendo o valor da bolsa, remuneração e INSS retidos. Importante, destacar que a lavratura do AI deu-se em 09/11/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia. Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 32 a 41. Às fls. 82 a 127 apresentou a empresa diversos documentos pertinentes aos solicitados durante o procedimento fiscal. Foi exarada a Decisão-Notificação - DN que confirmou a procedência do lançamento, conforme fls. 129 a 133. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 141 a 149. Em síntese o recorrente alega: Que todos os documentos que ensejaram a autuação foram disponibilizados durante o procedimento fiscal. Para corroborar tal argumento trouxe o recorrente aos autos provas que entendeu serem capazes de demonstrar o acesso dos fiscais aos livros e documentos reclamados, inclusive anexando cópias de "e-mails" trocados entre a recorrente e o agente fiscalizador. Deveria a autoridade julgadora analisar todos os documentos apresentados e não simplesmente dizer " que a argumentação não tem o condão de afastar a alegação da autoridade fiscal". Caso persistissem dúvidas acerca da existência de livros deveria ter convertido o julgamento em diligência , ou mesmo determinação de perícia. Id! 3 Ademais, a responsabilidade por infrações à legislação tributária está adstrita ao princípio no qual o ónus da Prova cabe a quem acusa, razão pela qual é inaceitável sua subtração ao campo do direito tributário. Apesar da competência dos fiscais suas alegações não podem sobrepor às provas materiais juntadas pela recorrente. Defende o recorrente que apesar da posição defendida, de que caberia ao fisco a prova do alegado, não se pode olvidar que a recorrente fez prova de fato impeditivo do direito da recorrida ao demonstrar que ela teve sim acesso aos livros e planilhas reclamados. Face ao exposto com as provas que constam dos autos os livros diário e razão, assim como as fichas de avaliação e de bolsistas foram e continuam à disposição dos Sr. Fiscais, razão porque não deve persistir a autuação. A Receita Previdenciária encaminhou o recurso a este conselho, sem a apresentação de contra-razões. É o relatório. 4 Processo n° 18184.000260/2007-14 S2-C4TI Acórdão n.° 2401-00.685 Fl. 192 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 93. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS PRELIMINARES AO MÉRITO Conforme descrito no relatório deste voto a autuação em questão é consubstanciada no art. 33, § 2° da Lei n ° 8.212/1991, que descreve que o contribuinte é obrigado a exibir os livros e documentos relacionados com as contribuições previdenciárias, nestas palavras: Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. I I , bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. I I , cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei n°10.256, de 9/07/2001) § 2° A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. Assim, a exigência da fiscalização não foi desmedida, pois a solicitação foi realizada no prazo estabelecido na legislação. A Auditora-Fiscal agiu de acordo com a norma aplicável, e não poderia deixar de fazê-lo, uma vez que sua atividade é vinculada. Contudo, da análise do relatório fiscal da infração constata-se que a empresa foi autuada pela não apresentação, durante o procedimento fiscal, de documentos relacionados a contribuições previdenciárias, quais sejam: Livros Diário, Livro Razão, Fichas de Avaliação sócio-econômicas dos beneficiários de Assistência Social e Planilhas de Bolsistas empregados contendo o valor da bolsa, remuneração e INSS retidos. A autoridade julgadora de P instância da análise dos argumentos apresentados, julgou integralmente procedente o Auto de infração por entender que no mérito a empresa notificada não conseguiu provar que apresentou os documentos, senão vejamos trecho da decisão: "Por outro lado, não há nos autos qualquer comprovação de que os livros contábeis (diário e Razão), as fichas de avaliação Sócio Econômica dos beneficiários de Assistência Social e as Planilhas de Bolsistas com especificações solicitadas foram entregues a fiscalização , como alega a impugnante. O questionário juntado aos autos nada comprova a respeito, tendo em vista que a informações foram prestadas pela empresa, inclusive às referentes aos documentos já entregues (item 6 do anexo — fis. 111 dos autos)." Da análise dos argumentos apontados em sede de recurso, e ainda avaliando a decisão notificação emitida frente aos argumentos apontados na impugnação entendo que razão assiste ao recorrente no sentido de que os argumentos apresentados não foram avaliados na forma devida. Ao proceder a autuação pela apresentação de documentos deve o auditor indicar de forma objetiva, quais as faltas cometidas pela empresa, que ensejaram a autuação. Nesse sentido, procedeu devidamente o auditor ao emitir relatório fiscal da infração em que destaca quais os documentos que ensejaram a autuação. Entretanto, ao apresentar sua impugnação o recorrente não apenas argumentou, mas anexou diversos documentos, muitos dos quais direcionados a auditor fiscal que participou da junta de fiscalização, conforme consta do MPF à Il. 14. Assim, para espaçar qualquer dúvida acerca da disponibilização da documentação durante o procedimento fiscal, deveria a autoridade fiscal rebater os pontos apresentados, que demonstram ter tido o auditor acesso a documentos (como o Razão), que encontram-se descritos neste auto como não disponibilizados. Ou se, não dispusesse de elementos suficientes entendo eficaz a baixa do processo em diligência para manifestação do auditor quanto aos argumentos apresentados. Assim, por entender que a decisão notificação não enfrentou devidamente todos os pontos apresentados na impugnação o que acaba por cercear o direito de defesa do recorrente, deve ser a DN anulada. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para ANULAR A DECISÃO de I" instância. É como voto. Sala das Sessões, em 25 de setembro de 2009 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora Processo n° 18184.000260/2007-14 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.685 Fl. 193 ,• 1 1 7

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Numero do processo: 13839.002512/99-11
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DIRF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - A entrega da Dirf fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação de multa administrativa por descumprimento de obrigação acessória. Recurso especial parcialmente provido
Numero da decisão: CSRF/04-00.247
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para tão-somente admitir a aplicação retroativa do art. 7° da Lei 10.426/2002. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques e Remis Almeida Estol que deram provimento integral ao recurso.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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QUARTA TURMA Processo n° :13839.002512/99-11 Recurso n° :104-131297 Matéria : IRF Recorrente : TRALDI ENGENHARIA CONSULTIVA S/C LTDA Recorrida : 4CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de :14 de março de 2006 Acórdão : CSRF/04-00.247 DIRF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - A entrega da Dirf fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação de multa administrativa por descumprimento de obrigação acessória. Recurso especial parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRALDI ENGENHARIA CONSULTIVA S/C LTDA, ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para tão-somente admitir a aplicação retroativa do art. 7° da Lei 10.426/2002. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques e Remis Almeida Estol que deram provimento integral ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE • JOSÉ RIBAM • - BAR" 9V 4NHA RELATOR FORMALIZADO EM: 21 juN 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente momentaneamente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO Ar Processo n° :13839.002512/99-11 Acórdão : CSRF/04-00.247 Recurso n° :104-131297 Recorrente : TRALDI ENGENHARIA CONSULTIVA S/C LTDA Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Saga Participações Ltda., interpõe Recurso Especial (fls. 84/86) em face do Acórdão n° 104-19.285 prolatado, em 19.03.2002 (fls. 69/80), em desfavor da empresa Traidi Engenharia Consultiva S/C Ltda., CNPJ n° 86.780.277/0001-08. Em dito julgado foi negado o Recurso Voluntário pelo que mantido o julgamento de Primeira Instância que houve por bem reduzir a multa por atraso na entrega da DIRF relativa ao ano-calendário de 1994, de R$2.694,98 (AI, fl. 03) para R$1.100,45 (Ac. DRJ, fl. 34). O julgamento encontra-se fundado na seguinte ementa: DIRF APRESENTADA FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - APLICABILIDADE DE MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. Desta forma, a apresentação de DIRF fora dos prazos previstos na legislação tributária, sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais, reduzidas à metade no caso de apresentação anterior a qualquer procedimento de ofício. Recurso negado. No Recurso Especial, a recorrente delimita a matéria como "a obrigatoriedade ou não do pagamento da multa decorrente de atraso na entrega da DIRF relativa ao ano de 1994, entregue em 11.01.1999". Afirma não ter provocado qualquer prejuízo ao Fisco posto que entregou a declaração antes de qualquer procedimento do fisco que exigisse a entrega. Corrigiu a falha espontaneamente, enfatiza. 2 Processo n° :13839.002512/99-11 Acórdão : CSRF/04-00.247 Diz-se amparada pelo instituto da denúncia espontâneas nos termos do art. 138, do Código Tributário Nacional, por ter, simultaneamente, à entrega da declaração, apresentado formalmente a denúncia espontânea, processo Administrativo n° 13839.000030/99-91. Sobre o acórdão recorrido, afirma ter-se baseado no § 3° do art. 11 do Decreto-lei n° 1968, de 1982, como se a denúncia espontânea não estivesse prevista no CTN. O voto vencedor considerou ser devia da multa tanto na entrega com atraso - quanto na falta de entrega. O art. 11 supra não teria determinado a multa pela falta de entrega. Considera, a recorrente, que o voto vencido estaria correto por seus argumentos e por salientar a aplicação da denúncia espontânea às obrigações acessórias devido a expressão "se for o caso" constante do art. 138, do CTN. Teria outra ilegalidade no acórdão corresponderia "á redução da multa, no caos de procedência do auto de infração, prevista no art. 7° da lei n° 10.426, de 24.04.2002, alegada pela autuada e ignorada no acórdão". A redução seria direito seu inclusive por orientação do Ato Declaratório Interpretativo n° 10, de 20.08.2002, cuja vigência teria sido negada. Mediante o Despacho n° 104-134/2005, a I. Presidente Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, diante dos acórdãos paradigmas n° CSRF/02- 0.732, de 09.11.98, e n°202-11.191, de 18.05.99, deu seguimento ao Recurso Especial quanto à matéria denúncia espontânea, negando quanto à redução da penalidade em face da Lei n°10.426/2002, por ser matéria não tratada no acórdão recorrido. A Fazenda Nacional, diante da admissibilidade do Recurso Especial da contribuinte oferece as contra-razões no sentido de que seja mantido o julgamento p 3 1 Processo n° :13839.002512/99-11 Acórdão : CSRF/04-00.247 inaplicável o instituto da denúncia espontânea, trazendo à colação a decisão do Superior Tribunal de Justiça no REsp n° 331.849/MG, dentre outros. Ciente do Despacho n° 104-134/2005, já sob a denominação de SAGA' PARTICIPAÇÕES LTDA., a recorrente reitera a aplicação da Lei n° 10.426/2002, tendo em vista as disposições do art. 106, II, 'c", do Código Tributário Nacional e, ainda, dos artigos 53 e 55 da Lei n° 9.784/99, requerendo que o Acórdão seja anulado ou complementado. É o relatório. 0))? 4 Processo n° :13839.002512/99-11 Acórdão : CSRF/04-00.247 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator. O Recurso Especial preenche os pressupostos regimentais pelo que dele tomo conhecimento nos limites admitidos mediante o Despacho n° 104-134/2005, isto é, quanto à denúncia espontânea, de que trata o art. 138 do CTN. Verifica-se que a multa exigida tem fundamento no art. 1001 do RIR 94, que estabelece os quantitativos em UFIR a ser exigidos das pessoas físicas ou jurídicas a título de multa por não cumprimento da obrigatoriedade de prestar informações aos órgãos da Secretaria da Receita Federal sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram no ano-calendário anterior bem como o imposto de renda retido na fonte. À fl. 1, Termo de Verificação Fiscal em que o Auditor-Fiscal relata ter analisado o processo n° 13839.000030/99-91, onde foi denegada a pretensão de dispensa de multa pelo atraso na entrega da DIRF, ano de retenção 1994, e determinada a exigência da penalidade prevista no art. 88 da Lei n° 8.981/95. No mencionado processo, apenso, protocolizado em 11 de janeiro de 1999, a empresa comunica que deixou de proceder a entrega da DIRF.94, junta cópia da apresentada naquela data, onde são informados os rendimentos tributáveis de R$5.876,52 e o IRFonte de R$577,37, e requer a dispensa de multa com amparo no art. 138, do CTN. Referido pedido foi indeferido, ao tempo que o processo foi encaminhado para a lavratura da exigência da multa acessória por atraso na entrega da DIRF. De fato, não há previsão legal que permita a dispensa da multa. O dispositivo do CTN, relativo à denuncia espontânea estabelece, verbis: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devi o 5 Processo n° :13839.002512/99-11 Acórdão : CSRF/04-00.247 e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Da leitura do dispositivo legal, há que se entender como condição indispensável à fruição da denúncia espontânea, com efeito de supressão da multa, que o contribuinte declare a infração cometida e efetue imediatamente o pagamento do tributo e dos juros moratórias. Ao comando, verifica-se que a multa a ser dispensada corresponde àquela que haveria de ser paga juntamente com o tributo em sendo exigido em lançamento de oficio. Uma vez que o contribuinte recolhe espontaneamente, como mediada de política arrecadatória, o legislador estabeleceu a vantagem pecuniária da dispensa da multa de mora. Na situação presente, posto que se trata de multa de natureza acessória, não há tributo a ser pago. Assim, o texto legal não se coaduna com a situação fática. É este o entendimento majoritário, senão, jurisprudencial firmado nas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais. Não menos verdade, é a jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça aos moldes dos julgados indicados pelo Procurador da Fazenda Nacional em suas contra-razões. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CTN, ART. 138. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO FORA DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. 2. A configuração da denúncia espontânea, como consagrada no art. 138 do CTN não tem a elasticidade pretendida, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. A extemporaneidade no pagamento do tributo é considerada como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que não se confunde com o não-pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. 6 °h" , • Processo n° :13839.002512/99-11 Acórdão : CSRF/04-00.247 3. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Precedentes. 5. Agravo Regimental desprovido. (AgRg nos EREsp 639.107/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14.12.2005, DJ 13.02.2006 p. 657) TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECLARAÇÕES DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS. 1. Esta Corte não admite a aplicação do Instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do CTN, para afastar a multa — pelo não cumprimento no prazo legal de obrigação acessória. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 751.493/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18.08.2005, DJ 19.12.2005 p. 370) TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. APRESENTAÇÃO DE DMA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CUMPRIMENTO COM ATRASO. NÃO-CABIMENTO. PRÉVIO PROCEDIMENTO FISCAL. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da Declaração e Apuração Mensal do ICMS (DAM). 2. As obrigações acessórias autônomas não têm relação alguma com o fato gerador do tributo, não estando alcançadas pelo art. 138 do CTN. 3. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, com a conseqüente exclusão da multa moratória, não configura denúncia espontânea a hipótese em que o contribuinte declara e recolhe, com atraso, o seu débito tributário. 4. Não há como examinar, em sede de recurso especial, questão atinente à instauração ou não de procedimento fiscal para fins de cobrança de obrigação tributária se, para tanto, faz-se necessário o exame das circunstâncias fáticas em que se desenvolveu a controvérsia. Inteligência da Súmula n. 7/STJ. 5.Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 331849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005 p. 307) Em face ao exposto, não tem razão o contribuinte quanto à dispensa da multa lançada ao amparo do art. 138, do CTN. 7 Processo n° :13839.002512/99-11 Acórdão : CSRF/04-00.247 Contudo, embora não seja matéria litigiosa, posto que não acolhida no Recurso Especial interposto, por se tratar de penalidade, a multa exigida, quando da execução do presente acórdão, a autoridade responsável, por força das disposições do art. 106, inciso II, letra 'c' do Código Tributário Nacional, deverá observar o instituto da lei benigna, aplicando, no que couber, se outra não melhor aproveite, as disposições da Lei n° 10.426, de 24.04.2002, verbis: Art. 7° O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração incidente sobre o • montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3°; IV - de R$ 20,00 (vinte mais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004) § /° Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) § 2° Observado o disposto no § 3°, as multas serão reduzidas: I - à metade. quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício: II - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3° A multa mínima a ser aplicada será de: CILQ 8 ,. • . Processo n° :13839.002512/99-11 Acórdão : CSRF/04-00.247 1 - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante peio regime de tributação previsto na Lei n°9.317, de 1996; II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. Assim sendo, voto por DAR provimento parcial ao recurso, para que sejam aplicadas as disposições da Lei n° 10.426, de 24.04.2002, em conformidade com o art. 106, do Código Tributário Nacional. Sala aá *pá --..ões — "F, em 14 de março de 2006. , JOSÉ 11 • ‘ /4 S.166 PENHA ciep 9 Page 1 _0100900.PDF Page 1 _0101100.PDF Page 1 _0101300.PDF Page 1 _0101500.PDF Page 1 _0101700.PDF Page 1 _0101900.PDF Page 1 _0102100.PDF Page 1 _0102300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13900.000361/2002-24
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 05/10/1988 a 26/01/1990 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO NO VOTO. (...) no acórdão embargado, às fls. 2797, onde se lê “(...) A recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância no dia 01/11/2004, quinta-feira, conforme Aviso de Recebimento constante das fls. 2506, iniciando-se a contagem do prazo recursal em 12/11/2004, sexta-feira (...)”, leia-se “A recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância no dia 01/11/2004, quinta-feira, conforme Aviso de Recebimento constante das fls. 2506, iniciando-se a contagem do prazo recursal em 02/11/2004, sexta-feira”. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS
Numero da decisão: 302-38.204
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher os Embargos Declaratórios para re-ratificar o acórdão n° 302-37.863, julgando em sessão de 13/07/06, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Não Informado
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(...) no acórdão embargado, às fls. 2797, onde se lê "(...) A recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância no dia 01/11/2004, quinta-feira, conforme Aviso de Recebimento constante das fls. 2506, iniciando-se a contagem do prazo recursal em 12/11/2004, sexta-feira (...)", leia-se "A recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância no dia 01/11/2004, quinta-feira, conforme Aviso de • Recebimento constante das fls. 2506, iniciando-se a contagem do prazo recursal em 02/11/2004, sexta- feira". EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher os Embargos Declaratórios para re-ratificar o acórdão n° 302-37.863, julgando em sessão de 13/07/06, nos termos do voto do relator. 4` r Processo ri.• 13900.000361/2002-24 CCO3/032 Acórdão n.• 302-38.204 Fls. 2866 OLÁ_ JUDITH O MARAL • RCONDES ARMA DO - Presidente I N LUCIANO LOPES DE MEDA MORA S - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria • de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Ammim e Luis Antonio Flora. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • 4 Processo n.° 13900.000361/2002-24 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.204 Fls. 2867 Relatório Trata-se de embargos de declaração interpostos pela recorrente, CERVEJARIAS KAISER DO BRASIL S/A, requerendo seja sanada a omissão/contradição no acórdão proferido, para que sejam analisadas as seguintes questões: 1) equívoco cometido pelo Relator, no que tange à data de início do prazo para interposição do recurso voluntário; e, 2) tempestividade do recurso protocolado pela embargante. Apesar de, no mérito, tempestividade do recurso, não haver qualquer contradição ou omissão no julgado, já que analisado o tema com base no direito e provas dos autos, resta evidente apenas o erro material levantado presente no acórdão recorrido, quando do • início do prazo recursal da embargante, o qual possui erro de digitação, que em nada altera o mérito da decisão. Restando evidente a contradição apontada, erro de digitação, mesmo sendo um erro material, este erro pode ensejar questionamentos quanto à aplicação do julgado, motivo pelo qual são cabíveis os embargos de declaração interpostos, razão pela qual opino pela sua inclusão em pauta para retificar o erro apontado. É o Relatório. • .. . . .. Processo n.° 13900.000361/2002-24 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.204 Fls. 2868 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator Conforme detalhado no relatório supra, trata-se de embargos de declaração opostos pela empresa originalmente recorrente, alegando omissão no julgado no que se refere ao erro material no voto proferido pelo relator do processo, bem como sobre a tempestividade do recurso voluntário interposto. No que tange ao erro material ocorrido no voto do relator, este efetivamente ocorreu, pois é informado que a "recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância no dia 01/11/2004, quinta-feira, conforme Aviso de Recebimento constante das fls. 2506, iniciando-se a contagem do prazo recursal em 12/11/2004, sexta-feira". • Vislumbra-se deste parágrafo que, inadvertidamente, foi digitado o número "1" ao invés do zero para marcar o inicio da contagem do prazo recursal da embargante, já que, se a cientificação da decisão da DRJ se deu em 01/11/2004, quinta feira, por certo que o prazo para recorrer inicia-se em 02/11/2004, sexta feira. Nesse sentido, no acórdão embargado, fls. 2797, onde se lê "A recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância no dia 01/11/2004, quinta-feira, conforme Aviso de Recebimento constante das fls. 2506, iniciando-se a contagem do prazo recurso! em 12/11/2004, sexta-feira", leia-se "A recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância no dia 01/11/2004, quinta-feira, conforme Aviso de Recebimento constante das fls. 2506, iniciando-se a contagem do prazo recurso! em 02/11/2004, sexta-feira". Ressaltamos, entretanto, que o mero erro material ocorrido em nada modifica a situação de perempção do recurso interposto, o qual foi protocolado mais de dois meses do término do prazo para tal. Vê-se em verdade que neste ponto é que reside a inconformidade da recorrente, • que busca re-discutir aquela questão, o que resta impossível neste momento, já que não se enquadra nas previsões do art. 27 do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes. Destarte, conheço dos - bargos por tempestivo, e, no mérito, dou-lhe provimento para re-ratificar parte do vot, proferido, nos moldes do acima reproduzido. Sala das Sessões, em 09 e ' novembro de 2006 I C-LUCIANO LOPES D: L \A IDA MO • ES - Relator Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.002651/2004-01
Data da sessão: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício. 1997 PERC. MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE. O momento em que deve ser comprovada a regularidade fiscal, pelo sujeito passivo, com vistas ao gozo do beneficio fiscal, é a data da apresentação da DIRPJ, na qual foi manifestada a opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos correspondentes. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1805-000.050
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: João Francisco Bianco
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I Ofri: %.- MINISTÉRIO DA FAZENDA .i cx. 4t •:::-..::z1/4 .4 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10380.002651/2004-01 Recurso n° 159.423 Voluntário Acórdão n° 1805-00.050 — 5' Turma Especial Sessão de 27 de maio de 2009 Matéria IRPJ Recorrente INDAIÁ BRASIL ÁGUAS MINERAIS LTDA. Recorrida 3' TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício. 1997 PERC. MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE. O momento em que deve ser comprovada a regularidade fiscal, pelo sujeito passivo, com vistas ao gozo do beneficio fiscal, é a data da apresentação da DIRPJ, na qual foi manifestada a opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos correspondentes. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ..,..._... —.- NELSON LÓ SO F - Presidente - ,Nbr r 1ie JO O FRANCISCO BIANCO - Relator 1 • - .. . , .. . Processo n° 10380.002651/2004-01 SI-TE05 AcOrdào n.° 1805-00.050 Fl. 2 ao09FORMALIZADO EM: 2 II PIGO Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Nelson Lósso Filho, João Francisco Bianco e Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior. Relatório — Tratam os presentes autos de Pedido de Revisão -de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC relativo ao exercício de 1997. O Despacho Decisório de 04.08.2004 (fls 91) acatou a Informação Fiscal (fls 89) propondo o indeferimento do pedido, tendo em vista que havia sido constatado que a recorrente possuia pendências fiscais junto à Receita Federal, listados em relatório (fls 71/76). O indeferimento do pedido teve como fundamento o disposto no artigo 614 do R1R199, que condiciona a concessão de beneflcios fiscais à comprovação da quitação de tributos federais. Inconformada, a recorrente apresentou impugnação (fls 93), sustentando que a lista de débitos apresentada pela Repartição Fiscal estava incorreta e que a regularidade da sua situação poderia ser constatada pela Certidão Positiva de Débitos de Tributos com Efeito de Negativa, emitida em 22.07.2004 (fls 117). A DRJ manteve o indeferimento do pedido (fls 119) sob o argumento de que caberia ao contribuinte — e não ao Fisco — produzir a prova de que estava em situação fiscal regular no momento em que foi exercida a opção de aplicação de parte do imposto devido em incentivos fiscais. A certidão juntada aos autos atesta a regularidade da situação fiscal da recorrente na data do Despacho Decisório que indeferiu o PERC, mas a prova da regularidade fiscal da recorrente na data da entrega da sua DIPJ não foi produzida. Em função disso, foi mantido o indeferimento do PERC. Irresignada a recorrente interpôs recurso voluntário (fls 129) reiterando os termos de sua manifestação anterior. É o relatório. 0—\ 2 Processo n° 10380.002651/2004-01 SI -TE05 Acórdão n.° 1805-00.050 Fl. 3 Voto Conselheiro João Francisco Bianco, Relator O recurso atende aos requisitos de admissibilidade. Passo a apreciá-lo. • A matéria em discussão nestes autos é o indeferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais PERC, tendo em vista a existência de débitos fiscais em nome da recorrente na data em que foi proferido o Despacho Decisório que o indeferiu. A DRJ reconhece que a regularidade fiscal deve ser verificada não na data em que é proferido o Despacho Decisório mas sim na data em que há a entrega da DIPJ, pois é nesse momento que o contribuinte exerce a sua opção de aplicação no incentivo fiscal. Mas o indeferimento do PERC foi mantido porque a prova da regularidade fiscal na data da entrega da DIPJ não foi produzida pela recorrente. Sustenta, portanto, a DRJ que a prova da regularidade fiscal na data da entrega da DIPJ é ônus da recorrente e não do Fisco. Com efeito, dispõe o artigo 60 da Lei n. 9069, de 29.07.1995, que "a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais". O texto legal é claro. Não tem direito a beneficio fiscal, no âmbito do Governo Federal, o contribuinte que está em mora no cumprimento de suas obrigações fiscais. A regularidade fiscal, portanto, é condição para o gozo de qualquer incentivo ou benefício fiscal. Ocorre que o processo de reconhecimento do direito ao incentivo fiscal engloba várias fases, dando-se cada uma delas em datas diferentes. Assim, por exemplo, o contribuinte recolhe parcelas do incentivo fiscal no curso do ano calendário, juntamente com as antecipações do IRPJ; entrega a DIPJ formalizando a opção pelo incentivo fiscal; deixa de receber a confirmação do seu investimento e apresenta então a PERC; sua PERC é indeferida; o contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, com o início então do processo administrativo para solução da questão, que pode perdurar por alguns anos. Como se vê, o processo de reconhecimento do direito ao incentivo fiscal é longo e multifásico. Em qual dessas fases deve dar-se a comprovação da regularidade fiscal? Ou essa comprovação deve perdurar durante todo o processo? Essa matéria já foi examinada por este Conselho, tendo a jurisprudência se firmado no sentido de que o marco temporal para a comprovação da regularidade fiscal do contribuinte é a data da entrega da DIPJ. Confira-se nesse sentido, a titulo exemplificativo, as decisões abaixo ementadas. yr' 3 _ _ Processo n° 10380.002651/2004-01 81-TE05 Acórdão n.° 1805-00.050 Fl. 4 "Acórdão 101-96251, de 0507.2007 PERC — MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE - o momento em que deve ser comprovada a regularidade fiscal, pelo sujeito passivo, com vistas ao gozo do beneficio fiscal é a data da apresentação da DIRPJ, na qual foi manifestada a opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos correspondentes. Acórdão 101-96515, de 22.01.2008 PERC — MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DA — REGULARIDADE. O momento em que deve ser comprovada a regularidade fiscal, pelo sujeito passivo, com vistas ao gozo do beneficio fiscal é a data da apresentação da DIRPJ, na qual foi manifestada a opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos correspondentes. Acórdão 105-16902, de 05.03.2008 PERC - REGULARIDADE FISCAL - MOMENTO DA VERIFICAÇÃO - Descabe o indeferimento do PERC quando a alegada irregularidade fiscal não é contemporânea, mas posterior à opção pelo beneficio fiscal." A data da entrega da DIPJ representa a opção do contribuinte ao gozo do beneficio fiscal. É nessa data que o contribuinte exerce o seu direito de optar pelo incentivo fiscal. Todos os demais atos processuais praticados posteriormente nada mais representam do que uma verificação da existência ou não do direito à opção, que foi exercido pelo contribuinte naquela data. Daí porque parece lógico concluir que a regularidade fiscal deve ser comprovada na data do exercício da opção, pelo contribuinte. O despacho decisório tem natureza meramente declaratória. O direito ao incentivo nasce com a opção feita pelo contribuinte, desde que atendidas as condições previstas em lei. O despacho decisório, portanto, verifica o preenchimento das condições e confirma a existência do direito antes constituído. É na data da entrega da DIPJ, portanto, que deve ser verificada se a empresa estava ou não regular perante o fisco federal. Tem razão, portanto, a DRJ ao sustentar que a regularidade fiscal deve ser verificada na data da entrega da DIPJ. Mas a quem cabe o ônus dessa prova? Sustenta a DRJ que a prova deve ser produzida pelo contribuinte. Ora, a meu ver, a produção dessa prova é ônus da fiscalização. Não se poderia exigir agora, passados vários anos do exercício da opção de investimento, que a recorrente produzisse a prova de sua regularidade fiscal em 1997. Mesmo porque, quem detém o conhecimento da situação fiscal da recorrente em todas as épocas é a União. Não me parece razoável exigir da recorrente a produção de prova detida pela União. Nem me parece igualmente razoável condicionar o exercício de um direito pela recorrente à produção de prova cujo teor é do conhecimento da União. fr 4 Processo n° 10380.002651/2004-01 S1 -TE05 . Acórdão n.° 1805-00.050 Fl. 5 Desse modo, considerando que nos autos não consta a prova da irregularidade fiscal da recorrente, na data do exercício do direito à opção pelo incentivo fiscal, não vejo motivos para indeferir a PERC ora em discussão. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao rec • 7Wc ,,--.__ 7: 2, urs7 J o Francisco Bianco - Relator , , s - MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 4eS„A- 1 1".0 • Processo : 10380.002651/2004-01 Recurso : 159.423 Acórdão : 1805.00.050 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do artigo 81 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria MF n° 259/2009), intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Primeira Seção do CARF, a tomar ciência do Acórdão n" 1805.00.050. Brasília - DF, em 27 de agosto de 2009 osé Roberto França Secretár .6 da r Câmara da Primeira Seção CARF Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional 1 Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.001108/2003-68
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - CSLL Exercício: 1998 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. CSLL. ATIVIDADE RURAL. COMPENSAÇÃO DO SALDO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. LIMITAÇÃO DE 30%. O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no artigo 16 da Lei n° 9.065, de 20.06.95, não se aplica ao resultado decorrente de atividade rural, relativamente à compensação da base de cálculo negativa de CSLL, mesmo que se tratar de período anterior ao artigo 42 da Medida Provisória n° 1995-15, de 10 de março de 2000.
Numero da decisão: 9101-000.328
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo e Carlos Alberto Freitas Barreto, que davam provimento.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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CSRF-T1 Fl. 1 /- - . ,t, ' _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 \ 4.7.7 ( . .. '' i `!;-,̀ CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS i CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10120.001108/2003-68 Recurso n° 103-144.703 Especial do Procurador Acórdão n° 9101-00.328 — l a Turma Sessão de 25 de agosto de 2009 Matéria TRAVA ATIVIDADE RURAL Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado AGM PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. Assunto: Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - CSLL Exercício: 1998 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. CSLL. ATIVIDADE RURAL. COMPENSAÇÃO DO SALDO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. LIMITAÇÃO DE 30%. O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no artigo 16 da Lei n° 9.065, de 20.06.95, não se aplica ao resultado decorrente de atividade rural, relativamente à compensação da base de cálculo negativa de CSLL, mesmo que se tratar de período anterior ao artigo 42 da Medida Provisória n° 1995- 15, de 10 de março de 2000. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, po maioria de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relat,' 'o e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheir s Adriana tomes Rêgo e Carlos Alberto Freitas Barreto, que davam provimento. C 11• • *S ALBERTO ITAS B • 1 • TO - Presidente. 1,7/4 %rir a TE • LA 9 . • S P SSOA M •NTEIRO - Relatora. EDITADO EM: 01 SE T 2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (presidente da turma), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (vice-presidente substituto), Antonio Praga, Karem Jureidini Dias, Adriana Gomes Rêgo, Antonio Carlos i Guidoni Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Valmir Sandri, Leonardo de Andrade Couto (substituto convocado) e João Carlos de Lima Júnior (substituto convocado). • Relatório Trata-se de Recurso Especial apresentado em 16/08/2007 pela Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 70•, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, constantes do anexo II da Portaria MF n° 147/2007, que aprova o Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais e dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, vigentes à época, contra Acórdão n° 103-22.967, fls. 173/182, proferido pela então Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em 30/03/2007, assim ementado: "CSLL. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. ATIVIDADE RURAL. . Os contribuintes que desenvolvem exclusivamente atividades agropecuárias (rurais)podem compensar integralmente a base de cálculo negativa de CSLL, apurada em períodos passados, com o resultado do período de apuração, mesmo antes da vigência da Medida Provisória n°. 1991-15/2000. Não se aplicam a tais contribuintes, portanto, o limite máximo de 30% (trinta por cento) de compensação de que trata a Lei n°. 9.065/2005. Recurso voluntário a que se dá provimento. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Flávio Franco Corrêa que negou provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Trata-se de lançamento para exigência da CSLL, no ano-calendário de 1997, em razão da inobservância do limite de 30%, na compensação de bases de cálculo negativas, nos termos do art. 58 da Lei 8.981/95, c/c art.16 da Lei 9065/95 e 9249/95. A Câmara recorrida dá provimento ao recurso. Irresignada, a Fazenda Nacional oferece recurso especial , fls. 185/191, onde, em síntese, argumenta ter a Câmara afastado, indevidamente, a aplicação do artigo 58 da Lei 8981, bem como a Lei 9065, ambas editadas em 1995. Comenta que a Lei 8023/90, não prevê incentivos fiscais para fins de apuração, pelas pessoas jurídicas que exploram atividade rural, da CSLL devida. A própria Lei 7689/88 não excetuou dessa contribuição nenhuma pessoa jurídica, o que somente ocorre a partir de 1992, com a edição da Lei 8383/1991. Esta permitiu a compensação integral das bases de cálculo negativas, para fins de apuração da CSLL, mas foi revogada através da Lei 8981/1995 que limitou esta compensação a 30%. A conclusão esposada no acórdão recorrido só teria validade para os fatos geradores ocorridos a partir da vigência da MP 1991-15/2000, motivo suficiente para restaurar o lançamento. 2 :41,2j t Processo n° 10120.001108/2003-68 CSRF-T1 Acórdão n." 9101-00328 Fl. 2 Contra-razões às fls. 201/209 , onde, em síntese, a Contribuinte pede a manutenção do acórdão recorrido. Em 08 /07/2008 os autos foram a esta Relatora distribuídos, para análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. , lã 3 Voto Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro - Relatora Recurso tempestivo e assente em lei. Trata-se de cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, referente à "COMPENSAÇÃO INDEVIDA DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES", em percentual superior a 30%, resultado decorrente de atividade rural, no ano calendário de 1997. A Fazenda Nacional pede que seja restaurado o lançamento.Reclama da conclusão do acórdão recorrido que estendeu à permissão legal, outorgada através da Lei 8023/90, à compensação integral das bases de cálculo negativas, sem dispositivo específico para tanto. Todavia esta pretensão não avança, porque as empresas que tenham por objeto social a atividade rural, assim entendida aquela discriminada pelo artigo 2° da Lei n° 8.023/1990, não estão submetidas à limitação na compensação do lucro auferido no período, podendo compensá-lo integralmente com a base de cálculo negativa acumulada de períodos anteriores, consoante o disposto no artigo 14 da aludida norma, a seguir transcrito: "Art. 14. O prejuízo apurado pela pessoa física e pela pessoa jurídica poderá ser compensado com o resultado positivo obtido nos anos-base posteriores. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, ao saldo de prejuízos anteriores, constante da declaração de rendimentos relativa ao ano-base de 1989." Com isto, a limitação imposta originariamente pela Lei n° 8.981/1995, não alcançou os resultados decorrentes da atividade rural, cuja apuração do lucro é regulamentada por norma específica, ainda vigente. A Secretaria da Receita Federal reconhece esta situação, conforme se verifica da Instrução Normativa n° 51/1995, a seguir transcrita: "Art. 27 — A partir do ano-calendário de 1995, para fins de determinação do lucro real, o lucro líquido, depois de ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser deduzido pela compensação de prejuízos fiscais em até, no máximo, trinta por cento (.) §3 0 - O limite de redução de que trata este artigo não se aplica aos prejuízos fiscais apurados pelas pessoas jurídicas que tenham por objeto a exploração de atividade rural, bem como pelas empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de 4 0,`') Processo n° 10120.001108/2003-68 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.328 Fl. 3 Exportação — BEFIEX, nos termos, respectivamente, da Lei n° 8023, de 12 de abril de 1990 e do art. 95 da Lei n° 8981 com a redação dada pela Lei n°9065, ambas de 1995. • Este posicionamento foi confirmado, expressamente, através da MP 1991- 15, de 10/03/2000, cuja redação é a seguinte: MP 1991-15 de 10 de março de 2.000 Art. 42 — O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no artigo 16 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base negativa da CSLL. Este Colegiado entende que este dispositivo apenas ratifica a Lei 8023/1990 e pacificou que a limitação de 30% na compensação, tanto do IRPJ quanto da CSLL, não se aplicam às empresas voltadas à atividade rural, de acordo com o que indica a ementa de decisão proferida pela 1a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes, ac. 9101-00.139 de 12/05/2009, a seguir reproduzida: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — CSLL — ATIVIDADE RURAL — COMPENSAÇÃO DO SALDO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — LIMITAÇÃO DE 30%. O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no artigo 16 da Lei n° 9.065, de 20.06.95, não se aplica ao resultado decorrente de atividade rural, relativamente à compensação da base de cálculo negativa de CSLL, mesmo que se tratar de período anterior ao artigo 42 da Medida Provisória n°1995-15, de 10 de março de 2000." A legislação de regência aponta para o tratamento diferenciado concedido à atividade rural, como se vê da legislação acima transcrita, sendo lícito concluir que a limitação de 30% na compensação da base de cálculo negativa da CSLL não se aplica às empresas, como a ora Recorrente, que exercem atividade rural, mesmo se tratar de resultado de período anterior à vigência do artigo 42, da Medida Provisória n° 1991-15, de 10 de março de 2000. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso interposto pela Douta Procuradoria da Fazend. acional. crypip.,,r I 'te a aquias P- : e a Monteiro - Relatora 5

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Numero do processo: 13707.002223/2003-57
Data da sessão: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1997 LANÇAMENTO COM BASE EM MALHA- CANCELAMENTO É de ser confirmada decisão que cancela auto de inflação resultante de revisão interna de DCTF cuja motivação consistiu exclusivamente na alegação de que o contribuinte não é parte na demanda judicial informada na DCTF, uma vez comprovada a condição da contribuinte de litisconsorte na referida ação.
Numero da decisão: 1102-000.053
Decisão: Acordam os membros do Colegiado por maioria de votos, negar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Sérgio Gomes, que dava provimento.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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JULGAMENTO Processo n" 13707.002223/2003-57 Recurso a" 172.140 De Oficio Acórdão n II02-00.053 I" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 29 de setembro de 2009 Matéria CSLL- ano-calendário de 1997 Recorrente 6" Turma de Jul gamento da DR..1 no Rio de Janeiro Interessado Indústria Química e Farmacêutica Shering Plough S/A Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1997 LANÇAMENTO COM BASE EM MALHA- CANCELAMENTO- É de ser confirmada decisão que cancela auto de inflação resultante de revisão interna de DCTF cuja motivação consistiu exclusivamente na alegação de que o contribuinte não é parte na demanda judicial informada na DCTF, uma vez comprovada a condição da contribuinte de litisconsorte na referida ação: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os membros do Colegiada por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Sér gio Gomes, que dava provimento. u-- SANDRA FARON - Presidente e Relatora tét oi9 : . 15 SE T 2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Sandra Maria Faroni (Presidente), .loão Carlos de Lima Júnior (Vice Presidente), Mário Sérgio Fernandes Barroso, .José Carlos Passuello, .José Sérgio Gomes (suplente convocado) e Natanael Vieira dos Santos (suplente convocado). u rivwesso 13707 M2223/2003-57 SI-C1 12 Acoi dão n 1102-00.053 Fl 2 Relatório Conforme se verifica dos autos, a partir de auditoria interna da DCTF, a Defic/Rio de Janeiro lavrou o auto de infração de fls. 30/36, para exigir do contribuinte Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSEL), ano-calendário 1997, no valor de R$ 926 568,81 Segundo a Descriçá- o dos Fatos que integra o auto de infração, a auditoria constatou irregularidade nos créditos informados como vinculados na DCTF, por não terem sido acatados aqueles informados na situação "comp. s/ darf — outros — NU" tendo em vista que o respectivo processo .judicial informado — (processo 970112160-0) foi tido como "de outro CN P I". Em impugnação tempestiva o contribuinte alegou que faz parte do litisconsórcio ativo no veléri do processo judicial, e que, assim, estão corretas as informações declaradas na DCTF. Recebida a impugnação, a Derat/RJ, invocando Despacho da Equipe de Acompanhamento dos Maiores Contribuintes da SRRF/7" que, a partir de análise do processo judicial, analisando a possibilidade de revisão de oficio do lançamento (fls. 62), resolveu mantê-lo por razões de mérito, dando ciência de tal feito à intet essada em 12/09/2007 (11s. 64- v). Em nova impugnação, a interessada reforçou as niZeiCS de direito .já apresentadas na primeira. A Turma de ..lulgamento cancelou o lançamento ao argumento de que os elementos de prova (11s. 40/53) trazidos aos autos demonstram que a interessada é, de fato, litisconsorte ativa no processo judicial em que informou na DCTF, e que a Derat/RJ, não poderia teve]; de oficio o lançamento para aperleiçoa-lo, alterando sua motivação. Obediente às normas 'curtis, recorreu de oficio a este Conselho. É o relatório. Voto Conselheira Sandra Faroni, Relatora O crédito tributário exonerado supera o limite que obriga a revisão necessária. Dele conheço. Fi oco n" 3707 UO2223/2003-57 AcinXio n O 1102-00.053 ri 3 A decisão recorrida deve ser mantida pelos seus bem lançados fundamentos. De fato, não obstante tenha assentado que " ;UM .Ve aplica o disposto nos artigos 145 e 149 da Lei a" 5 172/66 ((IN) ao caso" a autoridade administrativa, com base no inciso VIII do art. 149 do CTN, que determina a revisão de oficio do lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado no lançamento anterior, alterou a motivação (fundamento) do lançamento anterior, o que implica sua revisão. E. como bem ressaltou o julgador a giro, a revisão de oficio praticada pela autoridade administrativa (no caso, DERAT RJ) não encontra respaldo no uri 149 do Código Tributário Nacional (CTN) Além disso, e apenas para reforçar, destaco que alterações que impliquem aperfeiçoamento do lançamento, como a que ocorreu, caracterizam novo lançamento, submetido õ observância do prazo decadencial. E., no caso concreto, tratando-se de fato Iterador ocorrido em 1997, em 12 de setembro de 2007, data em que o contribuinte tomou ciência do ato revisional, o crédito tributkio se encontrava fulminado pela decadência. Nego provimento ao recurso de oficio. ) Sandra Ettroni 3

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