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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9919302 #
Numero do processo: 10480.907061/2009-44
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002 PRELIMINAR. NULIDADE. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. MUDANÇA DE FUNDAMENTAÇÃO. DRJ. DESPACHO DECISÓRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não há cerceamento do direito de defesa quando a decisão recorrida se liminar a examinar e rejeitar novos argumentos apresentados pelo sujeito passivo na manifestação de inconformidade. PER/DCOMP. IDENTIFICAÇÃO EQUIVOCADA DO CRÉDITO E DO DÉBITO COMPENSADO. NÃO APERFEIÇOAMENTO DA COMPENSAÇÃO. A declaração do sujeito passivo denominada PER/Dcomp representa a formalização em linguagem competente da extinção do crédito tributário e do débito da Fazenda Nacional. Sem a correta identificação do crédito e dos débitos compensados, não há como se aperfeiçoar juridicamente o encontro de contas entre as relações jurídicas obrigacionais. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-000.864
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: SOLON SEHN
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/04/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.     SOLON SEHN ­ Relator.  EDITADO EM: 05/04/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  :  Regis  Xavier  Holanda  (presidente  da  turma),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  José  Fernandes  Nascimento  e  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira.  Ausente  o  conselheiro  Bruno  Maurício  Macedo Curi.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife (PE), que, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade  apresentada pelo  sujeito passivo,  em  acórdão assim ementado (fls. 42):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do  CTN só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em  relação  à  Fazenda  Pública  estiver  revestido  dos  atributos  de  liquidez e certeza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  despacho  decisório  da  DRF/Recife,  ao  não  homologar  a  compensação,  adotou a seguinte fundamentação:  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DECOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP.” (fls. 08).  O  contribuinte,  por  sua  vez,  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  que  a  não  identificação  do  crédito  seria  decorrente  de  uma  falha  procedimental, uma vez que, após o encaminhamento do PER/Dcomp ­ Pedido Eletrônico de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e Declaração  de Compensação  ­,  a  empresa  teria  deixado  de  realizar  a  retificação  das  respectivas  Dctf  ­  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais ­, para ajustá­las aos novos valores dos débitos apurados. Sustentou que,  apesar disso, a compensação deveria ser homologada, porquanto o erro de procedimento não  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/04/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10480.907061/2009­44  Acórdão n.º 3802­000.864  S3­TE02  Fl. 93          3 anularia a existência do crédito, que seria decorrente de decisão judicial transitada em julgado  em 09/09/2004  (mandado de  segurança nº 80.558/PE  ­ 2001.83.00.014525­0,  impetrado pela  Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Pernambuco).  O  acórdão  da  DRJ  manteve  a  decisão  recorrida,  ressaltando  que  “o  contribuinte, ao preencher o PER/DCOMP sob análise (fls. 01), apresentado em 23/02/2006, i)  no campo relativo ao tipo de crédito, informou ‘pagamento indevido ou a maior’ e ii) no campo  em que se indaga se o crédito é oriundo de ação judicial, respondeu ‘NÃO’.” (fls. 44). Por fim,  entendeu  que  o  crédito  seria  inexistente,  “[...]  em  virtude  da  decisão  na  ação  rescisória AR  5471­PE  /  Processo  n°  2006.05.00.044242­6/03  e  da  liminar  na  Reclamação  junto  ao  STF  Rcl/6917, a isenção reconhecida judicialmente, transitada em julgado em 09/09/2004 (processo  n°  2001.83.00.01452­0),  deixou  de  existir.  Não  há,  portanto,  qualquer  possibilidade  de  considerar  indevidas  as  contribuições  para  a  Cofins  recolhidas  pela  contribuinte.  E,  por  conseguinte, inexistente o direito à compensação, em virtude da falta de liquidez e certeza dos  indébitos pleiteados” (fls. 48). Afastou­se, assim, a alegação de que a existência do crédito não  poderia ser ignorada diante de um mero erro procedimental.  O Recorrente, nas razões recursais de fls. 54­59, alega que a decisão da DRJ  teria  alterado  a  fundamentação  inicial  adotada  pelo  despacho  decisório  (assentada  na  falha  procedimental,  e  não  na  análise  da  existência  do  crédito  decorrente  da  ação  judicial),  configurando cerceamento do direito de defesa. No mérito, sustenta que a liminar deferida pelo  STF ­ Supremo Tribunal Federal ­ na reclamação não anulou os efeitos do decidido pelo TRF ­ Tribunal Regional Federal ­ da 5ª Região na ação rescisória.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  A  ciência  da  decisão  se  deu  no  dia  22/06/2011  (fls.  53)  e  o  protocolo  do  recurso,  em  18/07/2011  (fls.  54).  Trata­se,  portanto,  de  recurso  tempestivo  que  pode  ser  conhecido,  uma  vez  que  versa  sobre matéria  da  competência  da  Terceira  Seção  e  reúne  os  demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto no 70.235/1972.  I.­  Do cerceamento do direito de defesa:  Embora  a  legitimidade  do  crédito  não  tenha  sido  objeto  de  exame  no  despacho decisório da DRF/Recife, a preliminar de cerceamento do direito de defesa deve ser  afastada,  porque,  na  verdade,  a  apreciação  da  matéria  foi  decorrente  do  teor  das  razões  apresentadas pelo sujeito passivo na manifestação de inconformidade.  Com  efeito,  verifica­se,  a  partir  da  análise  da  fundamentação  do  despacho  decisório,  que  a não homologação da compensação ocorreu  em  razão da  ausência de crédito  disponível para a compensação dos débitos informados na PER/Dcomp:  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DECOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/04/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP.” (fls. 08).  O Recorrente, por outro lado, alegou que a não identificação do crédito seria  decorrente de uma falha procedimental na compensação, uma vez que, após o encaminhamento  do PER/Dcomp,  a  empresa  teria  deixado de  realizar  a  retificação  das  respectivas Dctfs  para  ajustá­las  aos  novos  valores  dos  débitos  apurados.  Ao  mesmo  tempo,  sustentou  que  a  compensação  deveria  ser  homologada,  porquanto  o  erro  de  procedimento  não  anularia  a  existência  dos  créditos,  que  seriam  decorrentes  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado  (mandado de segurança nº 80.558/PE ­ 2001.83.00.014525­0).  Diante dessas alegações, a DRJ entendeu por bem examinar a procedência do  crédito, concluindo que este seria inexistente, devido a decisões supervenientes do TRF da 5ª  Região na ação  rescisória  (AR 5471­PE  ­ 2006.05.00.044242­6/03)  e do STF na  reclamação  (Rcl nº 6917), a primeira rescindindo com efeitos ex nunc a sentença proferida no mandado de  segurança  nº  80.558/PE  (2001.83.00.014525­0)  e  a  segunda,  suspendendo  a  modulação  temporal do julgado realizada pelo Tribunal Regional Federal.  Nota­se, portanto, que, ao enfrentar a matéria, a DRJ o fez visando apreciar a  procedência da alegação do Recorrente, que, na oportunidade, consoante destacado, sustentara  que, apesar do erro procedimental, a compensação não poderia deixar de ser homologada em  face da existência do direito ao crédito. Não houve, assim, uma mudança na fundamentação,  mas apenas exame expresso de nova alegação apresentada pelo interessado, razão pela qual não  há que se falar em cerceamento do direito de defesa.  II.­  Do mérito:  A Lei nº 10.637/2002, ao alterar o art. 74 da Lei nº 9.430/1996, promoveu a  unificação  do  regime  de  compensação,  extinguindo  a  compensações  realizadas  na  Dctf,  na  escrituração contábil  e  a  condicionada  ao deferimento de pedido administrativo. Todas  essas  modalidades foram substituídas pela autocompensação, que ­ ressaltadas as contribuições para  a  seguridade  social  compensadas  na Gfip  (Guia  de Recolhimento  do FGTS  e  Informações  à  Previdência Social) ­ é aplicável aos tributos administrados pela Receita Federal.  No  regime  da  autocompensação,  como  se  sabe,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre  por  iniciativa  do  sujeito  passivo, mediante  entrega  de  declaração  contendo  informações  relativas  aos  créditos  e  débitos  compensados,  que,  por  sua  vez,  fica  sujeita  à  posterior homologação pela autoridade competente no prazo de até cinco anos:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002).  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/04/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10480.907061/2009­44  Acórdão n.º 3802­000.864  S3­TE02  Fl. 94          5 A declaração do sujeito passivo – denominada PER/Dcomp –  reveste­se de  especial  importância  no mundo  jurídico,  porquanto  representa  a  formalização  em  linguagem  competente  da  extinção  do  crédito  tributário  e  do  débito  da  Fazenda  Nacional.  Trata­se,  consoante  destaca  Paulo  de  Barros  Carvalho,  do  veículo  introdutor  da  norma  individual  e  concreta que positiva o fato jurídico extintivo:  “O  fato  extintivo  da  compensação  será  positivado  por  norma  individual  e  concreta  que  promova  o  encontro  das  relações,  extinguindo­as  no  quantum  em que  se  equivalerem. Os  sujeitos  habilitados  a  expedir  a  norma  individual  e  concreta  da  compensação, formalizando o mencionado ‘encontro de contas’,  são  a  autoridade  administrativa  e  a  autoridade  judiciária.  Há  hipóteses  em  que  a  lei  autoriza  ao  próprio  particular  a  efetivação da compensação  tributária. Esta,  todavia,  somente  é  utilizada  quando  o  ato  do  particular  for  homologado  pela  Administração, de maneira tácita ou expressa.  Dito de outro modo, o aplicar­se da norma de compensação gera  a extinção do crédito tributário e do débito do Fisco. Mas, para  que  esta  se  concretize,  necessário  o  relato  em  linguagem  competente não apenas das relações que se pretende compensar,  mas  também  do  fato  da  compensação.  Apenas  se  descrito  no  antecedente de norma individual e concreta irradiará os efeitos  previstos  no  consequente  normativo,  operando­se  extinção  dos  vínculos obrigacionais.” (CARVALHO, Paulo de Barros. Direito  tributário, linguagem e método. 2. ed. São Paulo: Noeses, 2008,  p. 480­481).  Em  razão  disso,  para  produzir  os  seus  efeitos  jurídicos  próprios,  a  PER/Dcomp  pressupõe  a  correta  identificação  do  crédito  e  dos  respectivos  débitos  compensados. Do  contrário,  não  há  como  se  aperfeiçoar  juridicamente  o  encontro  de  contas  entre as relações jurídicas obrigacionais.  No caso em exame, a análise dos autos mostra claramente que não houve a  correta  identificação dos créditos e débitos compensados. Nem mesmo a origem do crédito  ­  decorrente  de  sentença  judicial  ­  foi  adequadamente  apontada  pelo  sujeito  passivo  no  PER/Decomp.  Tal  circunstância  inviabiliza  a  homologação  da  compensação,  devido  ao  não  aperfeiçoamento jurídico do encontro de contas pretendido pelo Recorrente.  Por outro lado, ainda que fosse superável o equívoco na formalização do fato  extintivo, não se pode deixar de considerar que a sentença judicial da qual decorria o crédito do  Recorrente e o débito da Fazenda Nacional foi rescindida pelo TRF da 5ª Região (AR 5.471).  O STF, por sua vez, na Reclamação nº 6917 suspendeu o efeito ex nunc atribuído pelo TRF,  conforme  se  depreende  da  seguinte  passagem  da  decisão  monocrática  do Ministro  Joaquim  Barbosa, que deferiu a medida cautelar:  [...]   A  restrição  dos  efeitos  temporais  de  decisão  judicial  coloca,  em  posições  antípodas, de um lado, a eficácia da função jurisdicional e a legítima expectativa dos  jurisdicionados  à  resolução  dos  litígios  nos  termos  da  melhor  solução  possível,  baseada  no  texto  legal.  Do  outro,  está  a  necessidade  de  preservação  de  legítimas  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/04/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     6 expectativas fundadas na existência de normas cuja validade ou invalidade se tinha  por estabilizada.  Trata­se  de  medida  extrema,  pois  visa  assegurar  a  confiança  no  sistema  jurídico, até então tido por estável, contra mudança normativa (de origem legislativa  ou judicial), às expensas também de confiança no sistema jurídico, isto é, da certeza  do jurisdicionado na capacidade dos mecanismos destinados à análise, à correção e à  evolução normativa.  Considero  plausível  a  argumentação  acerca  da  competência  exclusiva  do  Supremo Tribunal Federal, como guardião último da Constituição e Corte que detém  a  aptidão  para  utilizar  amplos  meios  de  estabilização  de  expectativas  (Súmula  Vinculante, repercussão geral da matéria versada como condição de admissibilidade  do  recurso  extraordinário  etc),  para  aplicar  decisões  com  efeitos  meramente  prospectivos.  No  caso  em  exame,  consta  expressamente  da  súmula  de  julgamento  do RE  377.457,  disponível  no  site  da Corte  (www.stf.jus.br),  que  “o Tribunal,  tendo  em  vista o disposto no artigo 27 da Lei nº 9.868/99,  rejeitou pedido de modulação de  efeitos,  vencidos  os  Senhores  Ministros  Menezes  Direito,  Eros  Grau,  Celso  de  Mello,  Ricardo  Lewandowski  e  Carlos  Britto”.  A  circunstância  de  o  respectivo  acórdão  não  ter  sido  publicado  não  impede  a  aplicação  da  orientação  firmada  durante  o  respectivo  julgamento  (cf.,  e.g.,  o  RE  471.264,  rel.  min.  Eros  Grau,  Segunda  Turma,  DJe  de  27.06.2008  e  o  RE  386.511,  rel.  min.  Marco  Aurélio,  Primeira Turma, DJe de 19.09.2008).  Em relação à aplicação da orientação firmada pela Corte, registro os seguintes  arestos, v.g.: RE 517.414­AgR­EDcl, rel. min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de  28.11.2008;  AI  706.866­AgR­EDcl,  rel. min.  Eros Grau,  Segunda Turma, DJe  de  14.11.2008;  RE  467169­AgR,  rel.  min.  Cármen  Lúcia,  Primeira  Turma,  DJe  de  21.11.2008; RE 524.763 rel. min. Ricardo Lewandowski, decisão monocrática, DJe  de 17.11.2008 e o RE 464.618 rel. min. Carlos Britto, decisão monocrática, DJe de  10.10.2008.  Em  sentido  semelhante,  a  singela  circunstância  de  a  orientação  firmada  no  precedente  estar  sujeita  à  modificação  também  é  insuficiente  para  afastar  sua  aplicabilidade. Faz­se necessária a existência de densa probabilidade de reversão da  orientação para que ela deixe de ser considerada na atividade jurisdicional.  Presente,  ainda,  o  periculum  in  mora,  consistente  no  na  permanência  do  impedimento para constituição do crédito tributário.  Ante  o  exposto,  concedo  a  medida  cautelar  pleiteada,  para  suspender  o  acórdão  reclamado  na  parte  em  que  conferiu  efeitos  meramente  prospectivos  ao  acórdão que julgou procedente a ação rescisória.”  Vota­se, portanto, pelo conhecimento do recurso, pela rejeição da preliminar  e pelo desprovimento, com a consequente manutenção do acórdão recorrido.    (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator              Fl. 97DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/04/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10480.907061/2009­44  Acórdão n.º 3802­000.864  S3­TE02  Fl. 95          7                 Fl. 98DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/04/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA

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4740406 #
Numero do processo: 36378.004504/2006-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1996 a 30/06/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n º 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2302-001.013
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade foi concedido provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior acompanhou pelas conclusões.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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SRP ­ SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/1996 a 30/06/1998  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO  ANOS.  TERMO  A  QUO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO  I, DO CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  Não  tendo  havido  pagamento  antecipado  sobre  as  rubricas  lançadas  pela  fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN.  Recurso Voluntário Provido.  Crédito Tributário Exonerado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  foi  concedido  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Conselheiro  Relator.  O  Conselheiro Manoel  Coelho Arruda Junior acompanhou pelas conclusões.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator       Fl. 168DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda  Júnior, Adriana Sato.   Ausente momentaneamente o Conselheiro Thiago Davila Melo Fernandes.  Fl. 169DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 36378.004504/2006­61  Acórdão n.º 2302­01.013  S2­C3T2  Fl. 167          3   Relatório  A  presente  NFLD  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  a  cargo  da  empresa,  incluindo  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, bem como as devidas pelos segurados  empregados. O período  do  presente  levantamento  abrange  as  competências  junho de  1996  a  junho de 1998. Os valores referem­se ao pagamento de participação nos lucros e resultados da  empresa, fls. 25 a 29.  Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela empresa, fls.  55 a 71.  A Receita Previdenciária comandou diligência fiscal, fls. 80; tendo o Auditor  prestado esclarecimentos às fls. 92.  A Decisão­Notificação  confirmou  a  procedência,  em  parte,  do  lançamento,  fls. 95 a 99.   Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela sociedade empresária, conforme fls. 112 a 128.   Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte:  •  O lançamento já encontra fulminado pela decadência;  •  Não há imposição para que as regras de fixação da participação nos lucros se  dê na forma dos incisos I e II do parágrafo 1º do art. 2º da Lei n ° 10.101;  •  A lei não exige que os acordos tenham que ser pactuados antecipadamente;  •  Requer provimento ao recurso interposto.  A  unidade  descentralizada  da Receita  Previdenciária  apresenta  suas  contra­ razões às fls. 131 a 132. O órgão previdenciário alega, em síntese, que não foram apresentados  elementos novos capazes de refutar a presente notificação.  Decisão proferida pelo CARF converteu o julgamento em diligência a fim de  que fossem colacionados os acordos coletivos, fls. 134 a 136.  Documentos juntados às fls. 139 a 147. Cientificada, a recorrente manifestou­ se às fls. 160 a 162.  É o relato suficiente.  Fl. 170DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  131.  Pressuposto superado, passo para o exame das questões preliminares de mérito.  Quanto  à  questão  preliminar  relativa  à  fluência  do  prazo  decadencial,  a  mesma deve ser reconhecida.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no CTN.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Havendo, então  o  pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  extinção  prevista  no  art.  156,  inciso  VII  do  CTN  (opera­se  a  homologação  tácita).  Entretanto,  se  não  houver  o  pagamento  antecipado  não  se  aplica o disposto no art. 156, inciso VII do CTN, devendo assim ser observado o disposto no  art.  173,  inciso  I  do  CTN;  havendo  a  necessidade  de  lançamento  de  ofício  substitutivo,  conforme previsto no art. 149, inciso V do CTN. Nessa hipótese, caso não haja o lançamento, o  crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha  ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4o do  CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173,  inciso  I,  independentemente de  ter havido o pagamento antecipado.  Caso  o  sujeito  passivo  não  antecipe  o  pagamento,  porque  entende  que  o  tributo não é devido, obviamente não haverá crédito a ser extinto por homologação.  Fl. 171DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 36378.004504/2006­61  Acórdão n.º 2302­01.013  S2­C3T2  Fl. 168          5 Por não ter pago, nem declarado em GFIP, os valores somente conseguiriam  ser apurados em ação fiscal, daí a aplicabilidade do art. 173, inciso I do CTN, para efeitos da  contagem do prazo decadencial.   No presente caso o lançamento foi efetuado em 02 de maio de 2006, fl. 01;  como não houve pagamento antecipado sobre os valores lançados, conforme relatório fiscal às  fls. 04 a 05; assim, aplica­se a regra prevista no art. 173, inciso I do CTN.   Pelo exposto encontram­se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos  os fatos geradores apurados pela fiscalização. Para a competência mais recente, junho de 1998,  o termo inicial do prazo decadencial é 1 de janeiro de 1999, o que findaria em 1 de janeiro de  2004.   CONCLUSÃO:  Pelo exposto voto por CONHECER do recurso do notificado, para no mérito  CONCEDER­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Marco André Ramos Vieira                                Fl. 172DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 36550.000313/2004-11
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1997 a 31/01/1999 Ementa: INTIMAÇÃO. REGULARIDADE. ORDEM DE PREFERÊNCIA. VIA POSTAL OU PESSOAL INEXISTÊNCIA. Conforme previsto nas Portarias MPS n ° 357/2002 e 520/2004, que regulamentavam o processo administrativo fiscal no âmbito do INSS, não existia uma ordem de preferência entre as intimações pessoais e por via postal com aviso de recebimento. No mesmo sentido dispõe o art. 23, § 3° do Decreto n° 70.235/1972, sobre o processo administrativo fiscal, sendo aplicado subsidiariamente no processo administrativo no âmbito do INSS. Não há exigência no processo administrativo tributário que o aviso de recebimento seja assinado pelo representante da pessoa jurídica. A necessidade é de que a intimação seja corretamente endereçada ao destinatário. DILAÇÃO DE PRAZO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Os prazos no processo administrativo são peremptórios, não podendo ser alterado pelas partes, tampouco a administração pode alterá-los para um determinado contribuinte. Assim, independentemente da quantidade de autuações lavradas, tal quantidade não tem o condão de alterar o prazo para apresentação de defesa administrativa. A prova documental tem que ser colacionada no prazo disponível para defesa. O prazo para apresentação de impugnação é ex lege, e justamente para não ferir o princípio da isonomia deve ser observado em qualquer caso. REMUNERAÇÃO INDIRETA. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. INTERPOSTA PESSOA JURÍDICA. Indiretamente os sócios gerentes da recorrente, contribuintes individuais, percebiam remuneração por serviços prestados por meio de interpostas pessoas jurídicas. Se um sócio possui a função de dirigir e administrar a sociedade empresária, não é razoável que se contrate uma outra pessoa jurídica em que figura a mesma pessoa como sócio para prestar os serviços de direção, consultoria e administração. A empresa prestadora, em que se compartilha o mesmo sócio da tomadora, foi contratada para prestar um serviço em que o sócio já deveria prestá-lo. A única vantagem financeira em tal contratação é a não incidência de tributos, no caso a contribuição de 20% ou 15%, conforme a época do fato gerador, sobre o valor da remuneração paga ou creditada aos contribuintes individuais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 205-01.162
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos, rejeitadas as preliminares suscitadas, vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1997 a 31/01/1999 Ementa: INTIMAÇÃO. REGULARIDADE. ORDEM DE PREFERÊNCIA. VIA POSTAL OU PESSOAL INEXISTÊNCIA. Conforme previsto nas Portarias MPS n ° 357/2002 e 520/2004, que regulamentavam o processo administrativo fiscal no âmbito do INSS, não existia uma ordem de preferência entre as intimações pessoais e por via postal com aviso de recebimento. No mesmo sentido dispõe o art. 23, § 3° do Decreto n° 70.235/1972, sobre o processo administrativo fiscal, sendo aplicado subsidiariamente no processo administrativo no âmbito do INSS. Não há exigência no processo administrativo tributário que o aviso de recebimento seja assinado pelo representante da pessoa jurídica. A necessidade é de que a intimação seja corretamente endereçada ao destinatário. DILAÇÃO DE PRAZO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Os prazos no processo administrativo são peremptórios, não podendo ser alterado pelas partes, tampouco a administração pode alterá-los para um determinado contribuinte. Assim, independentemente da quantidade de autuações lavradas, tal quantidade não tem o condão de alterar o prazo para apresentação de defesa administrativa. A prova documental tem que ser colacionada no prazo disponível para defesa. O prazo para apresentação de impugnação é ex lege, e justamente para não ferir o princípio da isonomia deve ser observado em qualquer caso. REMUNERAÇÃO INDIRETA. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. INTERPOSTA PESSOA JURÍDICA. Indiretamente os sócios gerentes da recorrente, contribuintes individuais, percebiam remuneração por serviços prestados por meio de interpostas pessoas jurídicas. Se um sócio possui a função de dirigir e administrar a sociedade empresária, não é razoável que se contrate uma outra pessoa jurídica em que figura a mesma pessoa como sócio para prestar os serviços de direção, consultoria e administração. A empresa prestadora, em que se compartilha o mesmo sócio da tomadora, foi contratada para prestar um serviço em que o sócio já deveria prestá-lo. A única vantagem financeira em tal contratação é a não incidência de tributos, no caso a contribuição de 20% ou 15%, conforme a época do fato gerador, sobre o valor da remuneração paga ou creditada aos contribuintes individuais. Recurso Voluntário Negado.

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REGULARIDADE. ORDEM DE PREFERÊNCIA. VIA POSTAL OU PESSOAL INEXISTÊNCIA. Conforme previsto nas Portarias MPS n ° 357/2002 e 520/2004, que regulamentavam o processo administrativo fiscal no âmbito do INSS, não existia uma ordem de preferência entre as intimações pessoais e por via postal com aviso de recebimento. No mesmo sentido dispõe o art. 23, § 3° do Decreto n ° 70.235/1972, sobre o processo administrativo fiscal, sendo aplicado subsidiariamente no processo administrativo no âmbito do INSS. Não há exigência no processo administrativo tributário que o aviso de recebimento seja assinado pelo representante da pessoa jurídica. A necessidade é de que a intimação seja corretamente endereçada ao destinatário. DILAÇÃO DE PRAZO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Os prazos no processo administrativo são peremptórios, não podendo ser alterado pelas partes, tampouco a administração pode alterá-los para um determinado contribuinte. Assim, independentemente da quantidade de autuações lavradas, tal quantidade não tem o condão de alterar o prazo para apresentação de defesa administrativa. A prova documental tem que ser colacionada no prazo disponível para defesa. O prazo para apresentação de impugnação é ex lege, e justameqte para não ferir o princípio da isonomia deve ser observado qualquer caso. . , Processo n° 36550.00031 3/2004- l I CCO2/CO5, Acórdão n.° 205-01182 Fls. 2 REMUNERAÇÃO INDIRETA. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. INTERPOSTA PESSOA JURÍDICA. Indiretamente os sócios gerentes da recorrente, contribuintes individuais, percebiam remuneração por serviços prestados por meio de interpostas pessoas jurídicas. Se um sócio possui a função de dirigir e administrar a sociedade empresária, não é razoável que se contrate uma outra pessoa jurídica em que figura a mesma pessoa como sócio para prestar os serviços de direção, consultoria e administração. A empresa prestadora, em que se compartilha o mesmo sócio da tomadora, foi contratada para prestar um serviço em que o sócio já deveria prestá-lo. A única vantagem financeira em tal contratação é a não incidência de tributos, no caso a contribuição de 20% ou 15%, conforme a época do fato gerador, sobre o valor da remuneração paga ou creditada aos contribuintes individuais. Recurso Voluntário Negado. 2° CC/MF - Quinta Cam CONFERE COM O ORIGIaraNAL AdBraellia, r.. IP IP • i Rosnaria Aires 2,.,- -Man'. 1 .I e C-1, i I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos., )1 ...I , I , . . . Processo n° 36550.0003 13/2004-1 I CCO2/CO5 . Acórdão n.° 205-01.162 Fls. 3 ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos, rejeitadas as preliminares suscitadas, vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). \ JÚLIO 1 EtVIEIRA GOMES\ Presidente _ - / ai 410 Juan -1nI'l • É RAMOI LEIRA Relator c 2°0 NCFCEI RIVIEF -C 0C) Rflu o Li 1880:75 snlaNTA l- Brasília, ag , Rosnaria Aires 9:„,j. Mat.-. 11983 i• - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi e Adriana Sato. • 3 i Processo n°36550.000313/2004-li CCO21CO5 Acórdão n.° 205.01.162 Fls. 4 i Z' CC/MF - Quinta Câmara::ONFEREpOM O Or AL I • Ottani& )701, ARoallene Aires E1gl Metr. tina c i 4a to"I Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, referente ao período compreendido entre as competências dezembro de 1997 a janeiro de 1999. De acordo com a fiscalização, os segurados sócios gerentes recebiam remuneração por meio de outras empresas, conforme fls. 28 a 34. Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa, fls. 55 a 71. Foi exarada a Decisão-Notificação, que confirmou a procedência do lançamento, Es. 194 a201 Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme tls. 208 a 223. Em síntese o recorrente alega o seguinte: I. Foi nula a intimação para impugnação; II. Deve ser conferida oportunidade para juntada de novos documentos; III. O crédito já foi atingido pela decadência; IV. São válidos os contratos celebrados pela recorrente. V. Requer a improcedência do lançamento. A unidade da Receita Previdenciária apresentou contra-razões às fls. 235 a 237. Decisão proferida pela r Câmara de Julgamento do CRPS, fls. 239 a 240, converteu o julgamento em diligência para informar a situação das notificações fiscais conexas. Foram prestados os esclarecimentos à fl. 242, informando que as NFLD conexas já se encontram em Dívida Ativa. Nova decisão proferida pela r CaJ do CRPS, fls. 243 a 245, converteu o julgamento em diligência a fim de que a Receita Previdenciária prestasse esclarecimentos aos pontos questionados à E. 245. A fiscalização previdenciária prestou esclarecimentos conforme Es. 266 a 267. Decisão proferida por esta Câmara, fls. 272 a 274, converteu o julgamento em diligência a fim de que a recorrente pudesse se manifestar acerca do acórdão de fls. 243 a 245, bem como das informações às fls. 266 e 267. Cientificada da resolução, fl. 278, a recorrente não se manifestou dentro do prazo, fl. 281. É o Relatório. n 4 \j. Processo n°36550.000313/2004-li CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.162 2° CC/MF - Quinta Câmara Fls. 5CONFERE COM O ORIGINAL Brasília r/.12)4;--1— Roallaria AI Metr. 119 Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso é tempestivo, conforme fl. 235; pressuposto de admissibilidade superado passo para o exame das questões preliminares ao mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO: Quanto à questão preliminar relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma não deve ser reconhecida. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei ri ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Nesse sentido deve ser seguida a interpretação adotada pelo STJ no julgamento proferido pela 1 a Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IS& ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N" 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3." DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. CC/NIF - Quinta CONFERE C M O ORIGINAL • Processo ri' 36550.000313/2004-1 I Brasília 0j CCO2/CO5• Acórdão ti." 205-01.162 Eis. 6Roallone Aires Soar- metr. 1108371 41,4111 I. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autónomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n." 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RL publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445I37/MG, publicado no EU de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.°2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 2094 podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, si 40, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para afixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anterionnente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito 6 2° CC/MF - Quinta Cernem CONFERE OiRe O ORIGINAL • Fls. 7 Processo n° 36550.000313/2004-1 2..L(Derk.„ CCO2/CO5Acórdão n.° 205-01.162 Brasília, Rosnaria Alies So Metr. 1198377 tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra- i se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (h) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. II. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivehnente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponivel, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4", e 173, do CTIV, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, afim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenaL 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo clecadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso!, do artigo 173, do CTIV. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4", do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o 7 2° CC/MF - Quinta Cerniu., CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 36550.000313/2004-11 48, • • CCO2/CO5Brasília ;oot. 1°.Acórdão n.° 205-01.162 Fls. 8 RosIlene Aires Soara Metr. 1198377 I correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude. dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do C7N e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Ettrico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anztlatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal: (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173. parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, se não houver o pagamento antecipado não se aplica o disposto no art. 156, inciso VII do CTN, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN; havendo a necessidade de lançamento de oficio substitutivo, conforme previsto no art. 149 inciso V do CTN. Nessa hipótese, caso não haja o lançamento, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN, sendo aplicado loCatem- - Quinta Câmara °QNFIRS COM O ORIGINAL Processo n° 36550.000313/2004-11 C002/5 Acórdão n.° 205-01.162 er811111a 9/21:21/0 C Fls. 9 Remitem: Aires soa Mear. 1198377 necessariamente o disposto no art. 173, inciso 1, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. Além da verificação da ocorrência ou não do pagamento antecipado, há que se analisar se a fiscalização notificou ou não o contribuinte de medida preparatória necessária ao lançamento Nessa hipótese, o prazo de cinco anos para constituição do crédito contar-se-ia da notificação da medida preparatória para a realização do lançamento. Da mesma forma é aplicado o disposto no art. 173, parágrafo único do CTN, nos casos de necessidade de apuração de dolo, fraude ou simulação. No presente caso o lançamento foi efetuado em 29 de dezembro de 2003, fl. 01, a intimação de medida preparatória indispensável ao lançamento, ocorreu em 3 de setembro de 2003, conforme MPF/TIAF à fl. 16. Não houve pagamento antecipado sobre as rubricas objeto do lançamento, conforme relatório fiscal fls. 04 a 07. Assim, aplica-se a regra prevista no art. 173, inciso I do C'FN; contudo, no presente caso a fiscalização não detinha as informações para efetuar o lançamento, devendo, necessariamente, os valores serem apurados em ação fiscal, portanto há que ser observado em conjunto o disposto no art. 173, parágrafo único do CTN. Assim, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, a fiscalização federal teria o prazo de cinco anos para notificar o contribuinte da medida preparatória indispensável ao lançamento. Com a notificação de medida preparatória não se pode dizer que o Fisco continua inerte em realizar o direito-dever de efetuar o lançamento fiscal. A partir dessa notificação da medida preparatória o Fisco possui o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário. Seguindo a interpretação da 1' Seção do STJ, conta-se "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, 1, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário quando, a despeito da previsão legal para pagamento antecipado, o mesmo não ocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como quando inexistir notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. Por seu turno, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação havendo omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CTN. No caso houve notificação de medida preparatória por meio do MPF e do TIAF para que a fiscalização apurasse o descumprimento das obrigações previdenciárias. A obrigação não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1997 a janeiro de 1999, conforme apurado na presente notificação fiscal; a ciência do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento de oficio substitutivo, ocorreu em 3 de setembro de 2003. Deste modo, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista n artigo 173, parágrafo único do CTN em combinação com o previsto no art. 173, inciso I. Pelo exposto não se encontram atingidos pela fluência do prazo decadencial os fatos geradores apurados pela fiscalização. A competência dezembro de 1997 não decaiu, pois o crédito somente poderia ser constituído após o vencimento, data em que se exigia o 9 r.207NCICE/RNIEF C- sat2 mu notaocRai ORIGINAL • Processo n° 36550 0003 I 3/2004-1 I I Brasília. 0-LIO CCO2/CO5Acórdão n.°205-01.162 10 Rosilene Aires Soa Metr. 1198377 pagamento antecipado, ou seja em 2 de janeiro de 1998; assim o prazo de decadência, para tal competência, possui como termo de início o primeiro dia do exercício seguinte, ou seja, o dia 10 de janeiro de 1999, a qual findaria em I° de janeiro de 2004. A medida preparatória indispensável para o lançamento reinicia o prazo, tendo a mesma sido cientificada ao contribuinte dentro do lapso decadencial, em setembro de 2003. O crédito também foi constituído em 2003.Desse modo, apesar de ser vencido no entendimento de que a medida preparatória reinicia o prazo, não haverá diferença na contagem, pois o lançamento também foi realizado em 2003. Quanto ao argumento recursal de que houve nulidade na intimação para impugnação, não assiste razão à recorrente. Conforme previsto nas Portarias MPS n ° 357/2002 e 520/2004, que regulamentavam o processo administrativo fiscal no âmbito do INSS, não existia uma ordem de preferência entre as intimações pessoais e por via postal com aviso de recebimento. No mesmo sentido dispõe o art. 23, § 3° do Decreto n ° 70.23511972, sobre o processo administrativo fiscal, sendo aplicado subsidiariamente no processo administrativo no âmbito do INSS, nestas palavras: Art. 23. Par-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pelo art. 67 da Lei n°9.532/97) II - por via posta, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pelo art. 67 da Lei n°9.532/97) III - por edital, quando resultarem improficuos os meios referidos nos incisos I e II. § I" O edital será publicado, uma única vez, em órgão de imprensa oficial local, ou afixado em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação § 2" Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do capta deste artigo, na data do Recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pelo art. 67 da Lei n"9.532/97) - quinze dias após a publicação ou afixação do edital, se este for o meio utilizado. (Redação dada pelo art. 67 da Lei n°9.532/97) ,sç 3" Os meios de intimação previstos nos incisos I e II deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n" 9.532/97) 10 Processo n° 36550.000313/20041 I CC/MF - Quinta Câmara CCOVCO5 Acórdão n.° 205-01.162 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. I Brasília, 23)12à2291 Romílene Aires Soarem Mate'. 1198377 4. 4° Considera-se domicilio tributário eleito pelo sujeito assivo o do endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federat(Acrescido pelo art. 67 da Lei n°9.532/97) A Portaria MPS n ° 357/2002 é a que regulamentava o processo administrativo fiscal no âmbito do INSS, conforme autorização expressa no art. 304 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decretou ° 3.048/1999 e alterações, nestas palavras: Art.304. Compete ao Ministro da Previdência e Assistência Social aprovar o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social, bem como estabelecer as normas de procedimento do contencioso administrativo, aplicando-se, no que couber, o disposto no Decreto n" 70.235, de 6 de março de 1972, e suas alterações. Como se percebe, a Portaria n ° 357 surgiu em virtude da previsão expressa no Regulamento da Previdência Social, que transferiu a competência para o Ministério da Previdência Social regulamentar a matéria. Dessa forma, está perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico. E como demonstrado, o assunto acerca de intimações está tratado da mesma maneira no Decreto n ° 70.235/1972.Não havendo ordem de preferência, poderia, portanto, a fiscalização previdenciária realizar a notificação do sujeito passivo via postal com aviso de recebimento. Não há exigência no processo administrativo tributário que o aviso de recebimento seja assinado pelo representante da pessoa jurídica. A necessidade é de que a intimação seja corretamente endereçada ao destinatário, o que ocorreu no presente caso. Portanto, não há que ser anulada a NFLD. Nessa linha já se manifestou o 2° Conselho de Contribuintes por meio da Súmula de n ° 6, nestas palavras: SÚMULA N ° 6 É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. O fato de a empresa ter concedido férias coletivas aos seus empregados, não afasta a regularidade da intimação da notificação. Quanto ao argumento de que deve ser oportunizada a dilação de prazo para juntada de novos documentos, não assiste razão à recorrente. À fl. 01 foi cientificado à empresa de que teria o prazo de 15 dias para apresentar defesa. Os prazos no processo administrativo são peremptórios, não podendo ser alterado pelas partes, tampouco a administração pode alterá-los para um determinado contribuinte. Assim, independentemente da quantidade de autuações lavradas, tal quantidade não tem o condão de alterar o prazo para apresentação de defesa administrativa. A prova documental tem que ser colacionada no prazo disponível para defesa O prazo para apresentação de impugnação é ex lege, e justamente para -o ferir o princípio da isonomia, o prazo de 15 dias deve ser observado em qualquer cas . esse sentido, dispõe o art. 37, § 1 0 da Lei n° 8.212/1991: I I • • 2° CC/MF - Quinta CamaraProcesso n°36550.000313/2004-li CONFERE COM O ORIGINAL cavem Acórdão n.° 205-01.162 Bras/liai /9.0“:2 140 Fls. 12 Rosnem* Aires Soares Metr. 1198377 Art.37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. § I" Recebida a notificação do débito, a empresa ou segurado terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, observado o disposto em regulamento. (Parágrafo renumerado pela Lei n" 9.711, de 20/11/98) Sendo aplicada a lei da forma como prevista, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. Quanto às questões de mérito do lançamento, melhor sorte também não assiste à recorrente. A fiscalização solicitou os supostos contratos de prestação de serviços entre as pessoas jurídicas, conforme TIAD, entretanto os mesmos não foram apresentados. Os pagamentos eram depositados nas contas dos sócios, fls. 43 e 48, e não das pessoas jurídicas, ocasionando a confusão patrimonial entre pessoa fisica do sócio e a pessoa jurídica. A S1STRAF possui o mesmo endereço da recorrente, fl. 227. A empresa MBC não possuía empregados, conforme informação à fl. 266; a Sistraf possuiu dois empregados somente no período de janeiro a junho de 1998. Conforme apurado pela fiscalização, f1.42, o Sr. Rodolfo recebia inclusive pagamento relativo a férias. Indiretamente os sócios gerentes da recorrente, contribuintes individuais, percebiam remuneração por serviços prestados por meio de interpostas pessoas jurídicas. Se um sócio possui a função de dirigir e administrar a sociedade empresária, não é razoável que se contrate uma outra pessoa jurídica em que figura a mesma pessoa como sócio para prestar os serviços de direção, consultoria e administração. A empresa prestadora, em que se compartilha o mesmo sócio da tomadora, foi contratada para prestar um serviço em que o sócio já deveria prestá-lo. A única vantagem financeira em tal contratação é a não incidência de tributos, no caso a contribuição de 20% ou 15%, conforme a época do fato gerador, sobre o valor da remuneração paga ou creditada aos contribuintes individuais. Ao contrário do que afirma a recorrente não há limite para a contribuição da empresa, apenas para a contribuição do segurado. No presente caso estão sendo cobradas somente as contribuições devidas pela sociedade empresária. No presente caso não houve aferição de valores, pois a fiscalização apurou a base de cálculo sobre os valores que foram pagos e depositados diretamente às pessoas físicas dos contribuintes individuais. Pelo exposto, não há apenas indícios, mas sim provas de que houve pagamento aos sócios e contribuintes individuais, utilizando-se do artificio de pessoas jurídicas, que eram contratadas para realizar a atividade inerente aos cargos de administração e ireção da sociedade. Uma vez que o pagamento não foi realizado à pessoa jurídica, mas sin pessoas fisicas, restou configurado o fato gerador de contribuições previdenciárias. 12 . . Processo n°36550.000313/2004-li CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.182 Fls. 13 CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 07 de outubro de 2008 ....9 .1""InniirnWfardrarr. - 401 • - .a %vai% A : • É RAM/ :. VIEIWA Relator 2° CC/MF - Quinta Câmara CONFER OM O ORIGINAL e Gralha, s. :. ,IP 1 Ftelailene Aires 'sus - Metr. 1198 ),) 13 Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.722446/2011-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jun 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2301-010.497
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente o Conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente o Conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa.

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EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente o Conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 72 24 46 /2 01 1- 49 Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.497 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.722446/2011-49 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 18/24) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual Retificadora do exercício 2008 (e-fls. 10/15), no qual se apurou: Omissão de Rendimentos de Aluguéis ou Royalties Recebidos de Pessoas Jurídicas e Dedução Indevida de Despesas Médicas. O contribuinte apresentou Impugnação parcial (e-fls. 02/04), a qual foi julgada Improcedente pela 1ª Turma da DRJ/REC em decisão assim ementada (e-fls. 35/41): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS PARCIALMENTE CONTESTADA. Somente são dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, as despesas médicas realizadas com o contribuinte ou com os dependentes relacionados na declaração de ajuste anual, que forem comprovadas mediante documentação hábil e idônea, nos termos da legislação que rege a matéria. Serão mantidas as glosas de despesas médicas, quando não apresentados comprovantes da efetividade dos pagamentos e prestação de serviços, a dar validade plena aos recibos. Cabe ao contribuinte, mediante apresentação de meios probatórios consistentes, comprovar a efetividade da despesa médica para afastar a glosa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2008 OMISSAO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Cientificado do acórdão de primeira instância em 04/06/2014 (e-fls. 44), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 20/06/2014 (e-fls. 46/48) com mesmo teor de sua Impugnação: - Sustenta que os recibos comprovando as despesas médicas foram apresentados tempestivamente quando solicitados e são perfeitamente idôneos, pois todos contêm nome, CPF, valor, data, nome do beneficiário, carimbo, assinatura e endereço do emitente. - Aduz que não há exigência legal que obrigue o contribuinte a guardar outra comprovação do efetivo pagamento além dos recibos. - Alega que em nenhum momento a autoridade lançadora apontou vício que demonstrasse a inidoneidade dos documentos apresentados. - Defende que o recibo é documento comprobatório inequívoco da realização dos pagamentos e serviços, não podendo a fiscalização exigir mais do que a lei. Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.497 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.722446/2011-49 Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. De acordo com o acórdão recorrido, o contribuinte não impugnou a Omissão de Rendimentos e parte da Dedução Indevida de Despesas Médicas (Unimed de Jundiaí e Ministério da Saúde). A autoridade fiscal procedeu à glosa das despesas médicas em litígio por não ter o contribuinte, regularmente intimado, comprovado o seu efetivo pagamento através de documentação bancária (e-fls. 21/22). O Colegiado a quo manteve a infração pelo mesmo motivo, corroborando as razões expostas pelo auditor (e-fls. 37/40). Com efeito, verifica-se que o contribuinte não juntou aos autos nenhum documento com o intuito de evidenciar a correspondência entre as suas movimentações financeiras e o pagamento da despesa em discussão, não merecendo reparos a decisão recorrida. Impõe-se observar que a dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está sujeita a comprovação por documentação hábil e idônea a juízo da autoridade lançadora, nos termos do art. 73 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99), vigente à época dos fatos. Dessa forma, ainda que o contribuinte tenha apresentado recibos e declarações emitidos pelos profissionais envolvidos, pode o auditor requisitar elementos de prova complementares visando à confirmação da prestação dos serviços e do pagamento correspondente. Havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová-las de maneira inequívoca, sem deixar dúvidas. Ressalte-se que tal exigência não está relacionada à presunção de inidoneidade dos recibos examinados ou de má-fé do contribuinte, mas tão somente à formação de convicção da autoridade lançadora. Não é necessário que o auditor descaracterize os documentos apresentados para exigir que novos elementos probatórios sejam disponibilizados. A jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF corrobora esse entendimento: DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE A apresentação de recibo, por si só, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. (Acórdão nº 9202-008.757, de 25/06/2020) DEDUÇÃO IRPF. COMPROVAÇÃO DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. A critério da autoridade lançadora, para fins de aplicação do art. 8º, II da Lei n. 9.250/95, podem ser solicitados, além dos recibos, outros elementos para comprovação ou justificação das despesas médicas declaradas. Com isso, há de se comprovar, quando regularmente intimado, o efetivo pagamento das despesas com os profissionais da área médica, que pretendeu aproveitar na DIRPF. (Acórdão nº 9202-008.652, CSRF/2ª Turma, de 19/02/2020) Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.497 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.722446/2011-49 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de declaração do profissional não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais relativos às despesas médicas, tais como provas da efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser restabelecida a respectiva glosa. (Acórdão nº 9202-008.567, CSRF/2ª Turma, de 30/01/2020) É nesse sentido também o disposto na Súmula CARF nº 180, de observação obrigatória por seus conselheiros: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 58DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35464.000973/2007-51
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 205-00.034
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: MISAEL LIMA BARRETO
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Recurso n24..: 144032 CONFERE COM O ORIGINA Recorrente...: B UNGE FERTILIZANTES S/A Brasília. 0 c 17 or, O g Recorrida....: DRP- DRP SÂO PAULO - SUL/SP tala Sousa MouiTiorMatr. 4295 RESOLUÇÃO n Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por . BUNGE FERTILIZANTES S/A RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Sala das i- ssões, em 12 de fevereiro de 2008. \k , , JULIO \ .14(‘'"VIEIRA GOMES Presiden .‘ - ' MISAEL LIMA BARRETO Relator Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros Marco André Ramos Vieira Damião Cordeiro De Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato e Liege Lacroix Thomasi • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 CC-MF • r ét, .7-z• '4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f 1 *55 5a CÂMARA DE JULGAMENTO Processo n2..: 35464.000973/2007-51 Recurso n2...: 144032 Recorrente...: BONGE FERTILIZANTES S/A r CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Recorrida....: DRP- DRP SÃO PAULO - SUL/SP Ø. n Braallea, / •-• / °g laia Sousa Moura Matr. 4295 RELATÓRIO . Trata-se de NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO — NFLD - DEBCAD n° 35.872.366-3 emitido pelo Auditor Fiscal de Receita Previdenciária - AFRP contra a empresa BUNGE FERTILIZANTES S/A E OUTROS, relativo a contribuições devidas para a Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração de trabalhadores contratados por cessão de mão-de-obra, nas competências 06/95 e 09/95 a 12/96, consolidado em 20/12/2006. Foram examinadas Notas Fiscais, registros contábeis e a empresa não apresentou contratos, cópias das Folhas de Pagamento e GRPSs específicas. Devidamente notificada, a empresa Bunge Fertilizantes S/A interpôs DEFESA ADMINISTRATIVA (Fls. 40 a 108), tempestivamente (Fls. 153), anexando cópias de Notas Fiscais, documentos estes emitidos pela empresa prestadora dos serviços, alegando, em síntese: a) PRELIMINARES de decadência, com base nos arts. 173 inciso I e 156 inciso V do CTN; b) MÉRITO: b.1 — que agiu em estrita observância ao art. 31, § 3° da Lei n°8.212/91, redação contemporânea aos fatos geradores, razão pela qual a responsabilidade solidária deverá ser elidida; b.2 — no tocante aos juros, somente seriam devidos a contar de 21/12/2005, data da lavratura da NFLD; b.3 — demonstrou, através da documentação anexada, ser primária e não haver nenhuma circunstância agravante, fazer jus à redução de 50% do valor da infração. A empresa prestadora, GRANEL QUÍMICA LTDA foi regularmente notificada, apresentando INPUGNAÇAO (Fls. 110 a 152), tempestivamente (Fls. 153, alegando, em síntese: a) com base nos arts. 1216 e 594 do Código Civil Brasileiro, ser lícita a celebração de qualquer contrato; b) afirma não existir a CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA quando os serviços são EXECUTADOS no estabelecimento ou dependências da CONTRATADA ou PRESTADORA DE SERVIÇO, esclarecendo que no caso o local é dela prestadora, proprietária das tubulações e instalações cedidas; c) refuta a solidariedade indicada em razão do local da prestação dos serviços; MINISTÉRIO DA FAZENDA r CC-MF • :77, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f1456 5' CÂMARA DE JULGAMENTO r CC/MF - Quinta Cantara CONFERE COM O ORIGiNAi- Processo n2 : 35464.00097312007-51 Brasília 0,7 oG- og Recurso 144032 leis Sousa Moura Matr. 4295 Recorrente : BONGE FERTILIZANTES S/A Recorrida • DRP- DRP SÃO PAULO - SUL/SP d) reflita a aferição indireta aplicada ao caso concreto; e) aponta que a fiscalização agiu com excesso de exação. Anexou documentos próprios e PROPOSTA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O processo foi baixado em DILIGÊNCIA FISCAL, considerando que não se observa a indicação de que tipo de serviço foi executado, tampouco a justificativa do enquadramento do serviço prestado como sendo por cessão de mão de obra. Requereu esclarecimento sobre o lançamento, se foi obtido com base nos lançamentos contábeis, notas fiscais, informe o tipo de serviço executado, bem como se o mesmo enquadra-se no conceito de cessão de mão de obra. Caso se confirme a prestação de serviços por cessão de mão-de-obra deverá ser elaborado Relatório Fiscal Substitutivo, do qual conste: a) o correto período abrangido por esta NFLD; b) o tipo de serviço prestado; c) as razões de seu enquadramento no conceito de cessão de mão de obra; d) demais informações. A Diligência foi atendida, onde o mesmo concluiu que: a) os lançamentos foram efetuados com base nas notas fiscais. Não foram apresentados contratos de prestação de serviços, notas fiscais, guias de recolhimentos e folhas de pagamento, no curso da fiscalização; b) com base na discriminação dos serviços em notas fiscais apresentadas na defesa, verificou-se a colocação de segurados à disposição da contratante para a realização de serviços contínuos de carregamento de produtos a granel, com destino a navios, no estabelecimento de terceiros, que no caso é o Porto de Rio Grande; c) tais tubos são apenas ferramentas de trabalho para a execução de serviços. A empresa BUNGE FERTILIZANTES S/A, devidamente notificada do relatório substitutivo apresentou nova DEFESA ADMINISTRATIVA (Fls. 185 a 204), tempestiva (Fls. 564), reafirmando as preliminares de decadência e no mérito confirma suas teses já consignadas na defesa anterior, reiterando que faz jus à redução de 50% do valor da multa aplicada. A empresa prestadora dos serviços, GRANEL QUÍMICA LTDA igualmente notificada apresentou nova DEFESA ADMINISTRATIVA (Fls. 209 a 560), tempestivamente (Fls. 564), alegando: a) a PRESCRIÇÃO, com fundamento no art. 150 e § 40 do CTN; b) ser o lançamento indevido; c) reafirma sua tese quanto ao local da prestação dos serviços; 4'"! 4r,,, , MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n.457 •;intta.5 5' CÂMARA DE JULGAMENTO - Quinta Carnanir 2°C512~0tRE COM O ORItamant.CONFERE C/ o o g Processo na : 35464.000973/2007-51 Brasília B -saiba Recurso 144032 leis Sousa Moura leis P7SoMátriY4295 Recorrente : BONGE FERTILIZANTES S/A Recorrida • DRP- DRP SÃO PAULO - SUL/SP d) demonstra os valores das folhas de pagamento e GRPSs, afirmando que cumpriu todas as obrigações previdenciárias. Anexou, além dos documentos próprios, PROPOSTA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, GRPSs das competências 06/95, 09/95 a 12/96, Folhas de Pagamento das competências 06/95, 09/95 a 12/96. DECISÃO NOTIFICAÇÃO foi prolatada sob n° 21.404.4/0047/2007(Fls. 565 a 592), que em apertara síntese: I - refuta as preliminares de decadência; e II - no mérito: a) faz remissão à legislação contemporânea, § 2° do art. 31 da Lei n° 8.212/91; b) confirma a solidariedade com fundamento no art. 124 do CTN; c) afirma que o contribuinte não apresentou Folhas de Pagamento e GRPSs vinculadas às notas fiscais; d) em relação aos juros, a argumentação do contribuinte não encontra amparo legal. RECURSO VOLUNTÁRIO foi interposto pela empresa autuada, BUNGE FERTILIZANTES S/A (Fls. 610 a 634), tempestivamente (Fls. 645 e 646), alegando, em síntese: a) reafirma suas argumentações preliminares de decadência; b) no tocante ao mérito igualmente reafirma suas alegações já apresentadas em DEFESA ADMINISTRATIVA; c) reafirma sua posição sobre a contagem de tempo em relação aos juros; e d) que faz jus a redução de 50% do valor da infração. A empresa prestadora dos serviços igualmente interpôs RECURSO VOLUNTÁRIO, reafirmando suas teses originais e acrescentando que já comprovou haver cumprida a obrigação exigida na presente NFLD e que o pagamento da mesma seria um RECOLHIMENTO EM DUPLICIDADE. Em CONTRA — RAZÕES, a Delegacia da Receita Previdenciária em São Paulo — Sul reafirma sua DN, nada acrescentando, além de apresentar entendimento de que as folhas de pagamento e as guias de recolhimento não se prestam à elisão da responsabilidade solidária. É o Relatório. • in‘. MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF• • fl 6 't SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 58 „ a•tfigszt 5a CÂMARA DE JULGAMENTO Processo n2 : 35464.00097312007-51 Recurso n2 : 144032 2° CC/MF - Quinta C-8-"Iirbira. Recorrente : BONGE FERTILIZANTES S/A CONFERE COM O ORIGINAL Recorrida • DRP- DRP SÃO PAULO - SUL/SP Brasília / O C / 0,52 Sie Sousa Moura e Matr. 4295 VOTO Conselheiro MISAEL LIMA BARRETO, Relator Foram preenchidos os requisitos de admissibilidade, como tempestividade e preparo mediante depósito recursal, além da legitimidade e interesse processual, vieram os autos para este conselheiro, por distribuição sorteada, passo a prolatar o seguinte VOTO. Analisado o processo e tudo o que nele contém, VOTO no sentido de baixar o processo em DILIGÊNCIA, para que se aprecie de forma completa e detalhada a documentação comprobatória (Folhas de Pagamento e GRPS) juntada na resposta da empresa prestadora GRANEL QUÍMICA LTDA (INTERPOSTOS SERVIÇOS E MOIO EM TRANSPORTES LTDA) à diligência realizada para que fique claro se os trabalhadores que teriam prestados os serviços indicados nas notas fiscais estão incluídos ou não nas referidas folhas e conseqüentemente nas GRPSs, como afirma a recorrente, para ser evitado o "bis in idem". Após, seja oferecido à recorrente prazo de 15 dias para, assim querendo, responder sobre o resultado da diligência. Cumprida a diligência, retome o processo para exame de mérito. É como voto e o submeto à egrégia 5* Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Sala das Sessões, em 12 de fevereiro 2008. MISAEL LIMA BARRETO Relator Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10952.720011/2013-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jun 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. O MPF é um instrumento de controle interno da Administração Tributária Federal, sendo que a não observância de suas normas procedimentais não compromete a validade do lançamento e do crédito tributário nele constituído, nos termos do art. 142 do CTN, e nem afronta o direito ao contraditório e à ampla defesa. SÚMULA CARF Nº 171. APLICABILIDADE. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). RESULTADO DA ATIVIDADE RURAL. FORMA DE APURAÇÃO. A opção pela forma de apuração do resultado da atividade rural é exercida pelo contribuinte quando do preenchimento do anexo da atividade rural. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICADA. Estando materializada a conduta prevista no artigo 71, inciso I, da Lei nº 4.502/1964, cabe à Autoridade Fiscal, por força de sua atividade vinculada, aplicar a multa de ofício de 150%.
Numero da decisão: 2301-010.506
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente). Ausente o conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa.
Nome do relator: MAURICIO DALRI TIMM DO VALLE
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NULIDADE. O MPF é um instrumento de controle interno da Administração Tributária Federal, sendo que a não observância de suas normas procedimentais não compromete a validade do lançamento e do crédito tributário nele constituído, nos termos do art. 142 do CTN, e nem afronta o direito ao contraditório e à ampla defesa. SÚMULA CARF Nº 171. APLICABILIDADE. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). RESULTADO DA ATIVIDADE RURAL. FORMA DE APURAÇÃO. A opção pela forma de apuração do resultado da atividade rural é exercida pelo contribuinte quando do preenchimento do anexo da atividade rural. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICADA. Estando materializada a conduta prevista no artigo 71, inciso I, da Lei nº 4.502/1964, cabe à Autoridade Fiscal, por força de sua atividade vinculada, aplicar a multa de ofício de 150%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 2. 72 00 11 /2 01 3- 37 Fl. 3467DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.506 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10952.720011/2013-37 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente). Ausente o conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 3441-3451) em que o recorrente sustenta, em síntese: a) A instauração do procedimento de fiscalização a partir do cotejo da movimentação financeira do recorrente com a sua declaração de imposto de renda não obedeceu a legislação vigente, uma vez que não foi adequadamente especificados os motivos que levaram a fiscalização a entender que havia ocorrido uma das hipóteses do art. 3º do Decreto nº 3.724/2001. Lembre-se aqui que depósitos bancários, por si só, não constituem o fato gerador do imposto de renda; b) É fato notório que a única fonte de renda do contribuinte é a sua atividade rural na produção de mamão. A atividade rural possui tributação diferenciada, limitando-se a 20% da receita bruta da atividade, nos termos do art. 5º da Lei nº 8.023/90. Verifica-se que a fiscalização não obedeceu tal determinação legal, devendo ser corrigido o lançamento; e c) Não se justifica a aplicação da multa agravada, uma vez que não restou demonstrado evidente intuito de fraude do contribuinte. A presente questão diz respeito ao Auto de Infração vinculado ao MPF nº 0510500.2011.00018 (fls. 3-3391), que constitui crédito tributário de Imposto de renda de Pessoa Física - IRPF, em face de Telmo Roberto Bastos (CPF nº 364.244.557-87), referente a fatos geradores ocorridos no exercício de 2009. A autuação alcançou o montante de R$ 1.274.311,39 (um milhão duzentos e setenta e quatro mil trezentos e onze reais e trinta e nove centavos). A notificação do contribuinte aconteceu em 28/01/2013 (fl. 3). Nos campos de descrição dos fatos e enquadramento legal da notificação, consta o seguinte (fls. 4 e 5): Fl. 3468DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.506 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10952.720011/2013-37 Na descrição dos fatos que deram origem ao lançamento, menciona o Relatório Fiscal (fls. 13-20): a) A partir dos documentos fornecidos pelo contribuinte, que admitiu que as receitas auferidas no ano fiscalizado foram superiores àquelas declaradas à fiscalização, apurou-se que a receita da atividade rural foi ligeiramente superior ao total de créditos passíveis de apuração pelo rito do art. 42 da Lei nº 9.430/96. Assim, em que pese não tenha sido identificada omissão de receitas por depósitos bancários de origem não comprovada, foi identificada a omissão de receitas da atividade rural conforme admitido pelo próprio contribuinte; b) De outro lado, tem-se que os documentos apresentados pelo não foram capazes de demonstrar uma parte das despesas da atividade rural Fl. 3469DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.506 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10952.720011/2013-37 declaradas pelo contribuinte, resultando em autuação pela segunda infração; c) A apuração do crédito tributário levou em consideração que as receitas omitidas eram provenientes da atividade rural e, por isso, aplicou-se a alíquota de 20% prevista pelos arts. 69 e 70 do RIR/99; d) Em razão da identificação de intuito de fraude, aplicou-se a multa agravada à infração de omissão de receitas da atividade rural. O contribuinte apresentou impugnação em 27/02/2013 (fls. 3402-3411) alegando que: a) A instauração do procedimento de fiscalização a partir do cotejo da movimentação financeira do recorrente com a sua declaração de imposto de renda não obedeceu a legislação vigente, uma vez que não foi adequadamente especificados os motivos que levaram a fiscalização a entender que havia ocorrido uma das hipóteses do art. 3º do Decreto nº 3.724/2001. Lembre-se aqui que depósitos bancários, por si só, não constituem o fato gerador do imposto de renda; b) É fato notório que a única fonte de renda do contribuinte é a sua atividade rural na produção de mamão. A atividade rural possui tributação diferenciada, incidindo a alíquota de 20% sobre o resultado da atividade no ano base. Como não houve registro contábil dos valores entendidos pela fiscalização como omitidos, cabe a aplicação da referida alíquota nos termos da Lei nº 8.023/90; e c) Não se justifica a aplicação da multa agravada, uma vez que não restou demonstrado evidente intuito de fraude do contribuinte. Ao final, formulou pedidos nos termos das fls. 3410 e 3411. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS (DRJ), por meio do Acórdão nº 04-33.317, de 5 de setembro de 2013 (fls. 3428-3437), negou provimento à impugnação, mantendo a exigência fiscal integralmente, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. O MPF é um instrumento de controle interno da Administração Tributária Federal, sendo que a não observância de suas normas procedimentais não compromete a validade do lançamento e do crédito tributário nele constituído, nos termos do art. 142 do CTN, e nem afronta o direito ao contraditório e à ampla defesa. RESULTADO DA ATIVIDADE RURAL. FORMA DE APURAÇÃO. Fl. 3470DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.506 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10952.720011/2013-37 A opção pela forma de apuração do resultado da atividade rural é exercida pelo contribuinte quando do preenchimento do anexo da atividade rural. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. Estando materializada a conduta prevista no artigo 71, inciso I, da Lei nº 4.502/1964, cabe à Autoridade Fiscal, por força de sua atividade vinculada, aplicar a multa de ofício de 150%. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento A intimação do Acórdão se deu em 29 de outubro de 2013 (fl. 3457), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 14 de novembro de 2013 (fls. 3441-3451). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço integralmente. Mérito Das matérias devolvidas. Da análise dos autos depreende-se que as alegações do recurso voluntário são essencialmente as mesmas que constam da impugnação administrativa. Por esse motivo, bem como por concordar com os fundamentos da decisão recorrida, transcrevo-os e os adoto como razões de decidir, com fulcro no art. 57, § 3º, do RICARF: NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL Alega o impugnante que o procedimento fiscal seria nulo em razão de ter sido instaurado - através da expedição do MPF-F (Mandado de Procedimento Fiscal) - com base no cotejo de sua movimentação financeira com a sua declaração de imposto de renda, o que teria violado as normas procedimentais estatuídas pela Lei Complementar n° 105/2001 e pelo Decreto n° 3.724/2001. De antemão, convém esclarecer que a jurisprudência administrativa converge para o entendimento de que o MPF é um instrumento de controle interno da Administração Tributária Federal, e que a não observância de suas normas procedimentais não compromete a validade do lançamento e do crédito tributário nele constituído pela autoridade competente, nos termos do art. 142 do CTN, e nem afronta o direito ao contraditório e à ampla defesa. Inúmeras são as decisões administrativas nesse sentido: Fl. 3471DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.506 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10952.720011/2013-37 Acórdão nº 9202-002.519 – 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF - Sessão de 31 de janeiro de 2013 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO. VÍCIOS NÃO ANULAM O LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF se constitui em mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, e irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para se anular o lançamento - Jurisprudência do CARF. O fato de, após sucessivas prorrogações, ter-se indicado o mesmo AFRF que constava de MPF extinto por decurso de prazo constitui-se em mero erro administrativo, que não tem o condão de macular o lançamento em si, que foi lavrado por autoridade competente, e por meio de instrumento formalmente perfeito. Recurso especial provido. Acórdão nº 1302-000.982 – 1ª Sessão – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 12 de setembro de 2012 IRRF. TRIBUTO NÃO PREVISTO NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ORIGINAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é mero instrumento de controle administrativo da fiscalização e não tem o condão de outorgar e menos ainda de suprimir a competência legal do Auditor Fiscal da Receita Federal para fiscalizar os tributos federais e realizar o lançamento quando devido. Assim, se o procedimento fiscal foi regularmente instaurado e os lançamentos foram realizados pela autoridade administrativa competente, nos termos do art. 142 do CTN, e, ainda, a recorrente pôde exercitar com plenitude o seu direito de defesa, afasta-se a alegação de nulidade relacionada à emissão ou alteração do MPF. Acórdão nº 1402-000.990 – 1ª Sessão - 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária - Sessão de 11/04/2012 NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). NÃO OCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da Fiscalização, não implicando nulidade do procedimento as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. Acórdão nº 2201-001.882 – 2ª Sessão – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária - Sessão de 17 de outubro de 2012 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O MPF constitui-se em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo. A eventual inobservância da norma infralegal não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. Acórdão nº 2301-002.661 2ª Sessão – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária - Sessão de 13 de março de 2012. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. VÍCIOS QUE NÃO ACARRETAM A NULIDADE DO LANÇAMENTO. A existência de quaisquer vícios em relação ao Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não gera efeitos quanto à relação jurídica fisco x contribuinte estabelecida com o ato administrativo do lançamento, podendo aqueles ensejar, se for o caso, apuração de responsabilidade administrativa dos envolvidos, mas sem afetar a relação jurídica fisco x contribuinte. Acórdão nº 3102-001.669 – 3ª Sessão – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária - Sessão de 27 de novembro de 2012 MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O MPF Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Eventuais omissões ou incorreções do MPF não são causa de nulidade do auto de infração. Fl. 3472DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.506 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10952.720011/2013-37 Acórdão nº 3401-001.915 – 3ª Sessão – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária - Sessão de 21 de agosto de 2012. VÍCIO DO MPF. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. O Mandado de Procedimento Fiscal não é requisito disposto no art. 142 do CTN, não está incluído no art. 59 do Decreto no 70.235/70 e não gerou qualquer prejuízo à contribuinte, além de ser mero instrumento de controle interno da Secretaria da Receita Federal, de modo que seu vício não gera nulidade à autuação. Tentando justificar sua argumentação o impugnante cita o artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e o artigo 2º do Decreto nº 3.724/2001. Estes dispositivos estabelecem que as autoridades fiscais somente poderão examinar documentos relativos a contas de depósitos e de aplicações financeiras quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso. Pois bem, o próprio impugnante reconhece que houve a competente emissão do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, seguido do Termo de Início de Ação Fiscal, o que caracterizou, legalmente, o início do procedimento fiscal, respaldando a solicitação de apresentação de documentos por parte da autoridade fiscal. Destaque-se, também, que no presente lançamento não foram utilizados elementos decorrentes de movimentação financeira para fins de apuração da base de cálculo de tributos. Rejeito, assim, a preliminar de nulidade argüida. BASE DE CÁLCULO DO IR DA ATIVIDADE RURAL - LIMITE DE 20% DA RECEITA BRUTA Pleiteia o impugnante que a base de cálculo para fins de apuração do imposto de renda da atividade rural seja limitada a 20% (vinte por cento) da receita bruta aferida nesta atividade, com fundamento no artigo 5º da Lei nº 8.023/90. Ocorre que o contribuinte quando da apresentação da declaração de rendimentos da pessoa física, preencheu o anexo da atividade rural optando, para fins de apuração da base de cálculo da tributação, pelo resultado decorrente do confronto entre as receitas da atividade rural auferidas e as despesas da atividade rural realizadas. Tal opção está em coerência com o disposto no artigo 4º da Lei nº 8.023/90, in verbis: “Art. 4º Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas no ano-base.” O artigo 5º da referida lei, transcrito abaixo, deixa muito claro que a alternativa de apuração da base de cálculo a partir da aplicação de determinado percentual sobre a receita bruta auferida, é de livre opção do contribuinte, sendo que tal opção é exercida quando do preenchimento do anexo da atividade rural. “Art. 5º À opção do contribuinte, pessoa física, na composição da base de cálculo, o resultado da atividade rural, quando positivo, limitar-se-á a vinte por cento da receita bruta no ano-base.” (grifei) Considerando que o contribuinte optou pela apuração do resultado a partir do confronto entre as receitas auferidas e as despesas realizadas, não pode agora, após ter sido fiscalizado e autuado, mudar esta opção por outra forma de apuração da base de cálculo. MULTA QUALIFICADA Insurge-se o impugnante contra a aplicação da penalidade agravada, alegando que não ficou demonstrado nos autos o “evidente intuito de fraude” por parte do contribuinte. O lançamento é uma atividade vinculada. Fl. 3473DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.506 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10952.720011/2013-37 Assim a multa aplicada decorre do previsto no artigo 44, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e em plena validade, conforme aqui transcrito: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - (.............) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis”. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Por sua vez a Lei nº 4.502/1964 prevê em seus artigos 71 a 73: “Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72”. Com respeito à aplicação da penalidade a autoridade fiscal apresentou suas razões por meio do Termo de Verificação Fiscal, que ora transcrevemos: “No presente procedimento, restou configurada a conduta intencional do sujeito passivo em ocultar parte considerável de sua receita tributável da atividade rural, na medida em que, de posse de documentações diversas por ele emitidas (notas fiscais e talonários de "romaneios"), por meio das quais o cálculo dessa receita tributável teria resultados díspares, escolheu ele o menor valor para fins de tributação do imposto de renda..” Da análise dos dispositivos legais expostos, podemos constatar que a multa de ofício de 150% é aplicada, de maneira geral, nos casos de sonegação, fraude ou conluio. Conforme relatado no auto de infração e no termo de verificação fiscal o autuado omitiu receitas decorrentes da atividade rural, utilizando-se do subterfúgio de não emitir notas de fiscais de vendas para todas as operações realizadas, tendo registrado parte significativa destas em “romaneios”, e de ter omitido da escrituração e da declaração de rendimentos parte significativa das receitas auferidas. Ao adotar esta conduta o autuado demonstra sua clara intenção no sentido de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência dos fatos geradores das obrigações tributárias principais. Assim, estando materializada a conduta previstas no artigo 71, inciso I, da Lei nº 4.502/1964, cabe à Autoridade Fiscal, por força de sua atividade vinculada, aplicar a multa de 150%, prevista no § 1º, do artigo 44, da Lei nº 9.430/1996. Inexiste, portanto, Fl. 3474DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.506 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10952.720011/2013-37 amparo legal que possibilite atender a pretensão do autuado, no sentido de redução da multa de ofício. Isso posto, deixo de acolher os argumentos do recorrente. Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 3475DF CARF MF Original

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Numero do processo: 36550.000310/2004-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 205-00.045
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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Sala das Sessões, em 13 de março de 2008. i II JULIt lí 10 it L 4S i:121 VIEIRA GOMES Presi, e r , 4.002!„,a-WIL • - ‘t. . • (JEIRA Relator 2* CCIMF - Quinta CarriaraL CONFERE COM O ORIO al_R 3C St_b_C2f--•Brasília. _—i Ws Sousa Moura, Matr. 4295 Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros, Damião Cordeiro De Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, e Adriana Sato. Ausência justificada do Conselheiro Misael Lima Barreto. rt\\\ MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 COffif 4., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f 1. 5° CÂMARA DE JULGAMENTO Processo na : 36550.000310/2004-87 Recurso 142.125 Recorrente : SISTEN S/A PARTICIPAÇÕES Recorrida • DRP - CURITIBA/PR RELATÓRIO . A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo dos segurados e da empresa, referente ao período compreendido entre as competências setembro de 1997 a setembro de 2000. De acordo com a fiscalização, os segurados empregados foram indevidamente contratados como pessoas jurídicas pela notificada, conforme fls. 48 a 63. Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa, fls. 159 a 176. Foi exarada a Decisão-Notificação, que confirmou a procedência do lançamento, fls. 217 a 226. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 234 a 255. Em síntese o recorrente alega o seguinte: • Foi nula a intimação para impugnação; • Deve ser conferida oportunidade para juntada de novos documentos; • O crédito já foi atingido pela decadência; • São válidos os contratos celebrados pela recorrente. • Requer a improcedência do lançamento. Decisão proferida pela r Câmara de Julgamento do CRPS, fls. 269 a 270, converteu o julgamento em diligência para informar a situação das notificações fiscais conexas. Foram prestados os esclarecimentos à fl. 272, informando que as NFLD conexas já se encontram em Dívida Ativa. Nova decisão proferida pela r Cal do CRPS, fls. 273 a 276, converteu o julgamento em diligência a fim de que a Receita Previdenciária informasse se os segurados já tiveram recolhimentos acima do limite máximo do salário-de-contribuição. A fiscalização previdenciária prestou esclarecimentos conforme fls. 279 a 280, sugerindo a retificação do lançamento. É o Relatório. , MINISTÉRIO DA FAZENDA 2g CCzKrr "1/4 727tz ta SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fl. ;33P:P Ne 5° CÂMARA DE JULGAMENTO Processo n2 : 36550.000310/2004-87 Recurso 142.125 Recorrente : SISTEN S/A PARTICIPAÇÕES Recorrida DRP - CURITIBA/PR VOTO Conselheiro MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Relator Há que se observar que a Receita Previdenciária encaminhou os autos, mas não concedeu o direito de vistas à parte contrária. Uma vez que foram juntadas novas informações aos autos faz-se necessária a concessão do direito de vistas à parte contrária, ainda mais pelo fato de já ter havido o julgamento pela 2' Câmara do CRPS. Assim, em obediência ao princípio do contraditório, deve ser concedido prazo normativo para manifestação do recorrente acerca das informações às fls. 279 a 280, bem como do acórdão às fls. 273 a 276. É dever do Conselheiro Relator verificar se as partes foram regularmente cientificadas de todos os atos processuais praticados no curso do processo, a fim de que aos litigantes sejam assegurados os plenos exercícios do contraditório e amplos defesa. Pelo exposto, deve ser saneada a falta aqui apontada, antes de qualquer manifestação desta Câmara. CONCLUSÃO: Voto pela CONVERSÃO do julgamento em DILIGÊNCIA. É COMO voto. Sala das Sessões, em 13 de março de 2008. /lã 'gr S VIEIRA* Relator Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.902086/2011-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/12/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DILIGÊNCIA FISCAL. COMPROVAÇÃO PARCIAL DO DIREITO CREDITÓRIO. Deve ser deferido em parte o Pedido de Restituição cujo crédito pleiteado foi parcialmente confirmado por diligência fiscal e homologadas as compensações declaradas nas DCOMPs vinculadas ao Pedido de Restituição até o limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 3402-010.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para homologar as compensações declaradas nas DCOMPs objeto deste processo, vinculadas ao Pedido de Restituição objeto do processo nº 16327.901776/2011-67, até o limite do crédito reconhecido naquele processo. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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DILIGÊNCIA FISCAL. COMPROVAÇÃO PARCIAL DO DIREITO CREDITÓRIO. Deve ser deferido em parte o Pedido de Restituição cujo crédito pleiteado foi parcialmente confirmado por diligência fiscal e homologadas as compensações declaradas nas DCOMPs vinculadas ao Pedido de Restituição até o limite do crédito reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para homologar as compensações declaradas nas DCOMPs objeto deste processo, vinculadas ao Pedido de Restituição objeto do processo nº 16327.901776/2011-67, até o limite do crédito reconhecido naquele processo. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – São Paulo I (DRJ-SP1): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 20 86 /2 01 1- 25 Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.340 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902086/2011-25 1. A interessada acima qualificada apresentou Declaração de Compensação nº 29500.13561.060807.1.3.044716 em 06/08/2007 (fls. 112/115), pleiteando a compensação de débitos referentes a impostos e contribuições administrados pela SRF, com créditos decorrentes de pagamento supostamente indevido ou a maior efetuado em 15/12/2003 para o Programa de Integração Social – PIS (código de receita 4574). 2. Apenso a este processo, encontra-se o processo de cobrança protocolado sob o nº 16327.903036/2011-65; e os dossiês de atendimento protocolados sob os nº 10010.004963/06-1157 e 10010.005014/06-1194. 3. Observe-se que os números de folha mencionados no presente processo se referem à numeração digital do processo digital. 4. Por meio do Despacho Decisório de fl. 41, emitido em 04/05/2011 pela DEINF/SP, a compensação declarada não foi homologada, sob o fundamento de que a partir das características do DARF por meio do qual teria ocorrido o pagamento a maior ou indevido, o pagamento foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. 5. Cientificado da decisão em 13/05/2011, conforme AR (fl. 116), o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 02/11) em 13/06/2011 alegando, em síntese, que: 5.1 A presente manifestação é tempestiva, uma vez que está sendo apresentada dentro do prazo de 30 (trinta) dias. 5.2 O Manifestante é entidade fechada de previdência complementar instituída pelo Banco Nossa Caixa S/A, sem fins lucrativos, e tem como objeto social a administração e execução de planos de benefícios de natureza previdenciária e assistenciais à saúde. 5.3 Em razão de erro quando do preenchimento de DCTF Declaração de Créditos Tributários Federais, seu pedido de compensação não foi homologado. 5.4 A pretensão do Manifestante era compensar o crédito apurado em virtude de recolhimento de valor superior ao devido no período de apuração de novembro de 2003. 5.5 O DARF informado na declaração de compensação não foi utilizado integralmente no referido período de apuração. 5.6 Havia sim crédito restante neste recolhimento e o fato que gerou o despacho denegatório foi o erro de preenchimento na DCTF, em que constou valor maior que o apurado. 5.7 Cita os cálculos do valor declarado em DCTF e do valor que alega ser realmente devido, para demonstrar o recolhimento a maior e o direito a compensá-lo. 5.8 É claro o seu direito à restituição do pagamento realizado a maior, sob pena de afronta ao princípio da moralidade administrativa, tendo em vista que sua negativa configura enriquecimento ilícito por parte do Estado. 5.9 Cita doutrina para corroborar com seu entendimento. 5.10 Os equívocos nas declarações do contribuinte não criam tributos, não podendo, uma vez comprovado o erro de fato, gerar obrigação tributária. 5.11 O valor declarado não existia de fato, uma vez que o Manifestante incorreu em erro material ao preencher sua DCTF, pois incluiu na base de cálculo valores que não deveriam ser incluídos, ocasionando uma apuração maior que a devida. Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.340 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902086/2011-25 5.12 Traz planilha para demonstração da “base real” apurada. 5.13 O Manifestante recolheu 0,65% de PIS e 3% de COFINS conforme legislação vigente à época, qual seja a de PIS pelo inciso I, do artigo 8º da Lei nº 9.715/98 e de COFINS pelo artigo 8º da Lei n° 9.718/98. 5.14 Como se observa com a demonstração de suas receitas, que serviram de base de cálculo para o PIS e com os dispositivos que determinam as alíquotas dos referidos tributos, constata-se que o valor declarado foi superior ao realmente devido. 5.15 Pelo fato do Manifestante não ter retificado sua DCTF à época a fim de informar que tinha apurado valor menor do que o declarado, a Receita Federal do Brasil indeferiu o pedido de compensação. 5.16 Após a expedição de despacho decisório, a lei proíbe o Contribuinte de retificar a declaração, caso fosse permitido, o Manifestante regularizaria esta pendência e esta Secretaria conseguiria visualizar a existência do crédito. Cita o disposto no art. 57 da IN nº 600/2005. (...) 6. É o relatório. A 6ª Turma da DRJ-SP1, em sessão datada de 09/02/2012, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 16- 36.099, às fls. 127/136, com a seguinte Ementa: CITAÇÃO DE DOUTRINA. No julgamento de primeira instância, a autoridade administrativa observará apenas a legislação de regência, assim como o entendimento da Receita Federal do Brasil (RFB), expresso em atos normativos de observância obrigatória, não estando vinculada a opiniões doutrinárias sobre determinadas matérias. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. A manifestação de inconformidade deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações da defesa. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. EFEITO. A falta de comprovação do crédito objeto da Declaração de Compensação apresentada impossibilita a homologação da compensação declarada. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 23/05/2012 (conforme Aviso de Recebimento - AR, à fl. 139), apresentou Recurso Voluntário em 22/06/2012, às fls. 141/160. A Turma 3802 deste Conselho, em sessão realizada em 12/11/2014, resolveu converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos da Resolução nº 3802-000.337 (fls. 194/199): Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.340 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902086/2011-25 Pois bem, como é cediço, a entrega de DCTF, sem qualquer tipo de comprovação que demonstre a divergência na apuração do débito, não é suficiente para comprovar o indébito indicado. No entanto, ciente disso e visando comprovar os fatos alegados e primando pelo princípio da verdade material, a Recorrente em fase de Manifestação de Inconformidade, apresentou uma planilha para demonstração da base real apurada para os cálculos do PIS e cópia do Balancete Analítico Consolidado, referente ao período de apuração de novembro de 2003. (...) (...) Considerando que o Recorrente argumenta que o fato que gerou o despacho denegatório foi o erro de preenchimento na DCTF, em que constou valor maior que o apurado e que não apresentou DCTF retificadora, pois de acordo com a legislação, após a expedição de despacho decisório, a lei proíbe o contribuinte de retificar a declaração. Com base nessas considerações e o contido no recurso voluntário da recorrente bem como devido às particularidades do caso concreto e antes do julgamento do mérito, com fundamento no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), voto pela CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, devendo os autos retornarem à DRF do domicílio tributário da recorrente, para proceder parecer sobre: a) diligenciar, com base nos dados registrados nos documentos contábeis apresentados (Balancete Analítico Consolidado, referente ao período de apuração do PIS de novembro de 2003, e pronunciar-se sobre a veracidade dos cálculos elaborados no demonstrativo do PIS (recurso voluntário), visto que os mesmos foram trazidos extemporaneamente pelo contribuinte e, portanto, não foram analisados pelo Fisco, com isso emitindo informação sobre a comprovação do direito creditório alegado e bem como seu respectivo valor, e b) em seguida, seja cientificada a recorrente, para, querendo, dentro do prazo fixado, manifeste-se sobre as conclusões exaradas no citado parecer. Após, retornem-se os autos a esta 2ª Turma Especial/3ª Seção, para prosseguimento do julgamento. A diligência foi finalizada em 20/10/2020, conforme Despacho de Diligência EQREV/DIRAT/DEINF/SP nº 0.172/2020, às fls. 203/204: O presente despacho tem por objetivo atender ao disposto na Resolução nº 3802- 000.337, da 2ª Turma Especial/3ª Seção do CARF. (...) O presente feito tem por objeto a análise do direito creditório do tributo PIS (4574), de 11/2003, no valor de R$ 88,06, pleiteado no PER/DCOMP nº 29500.13561.060807.1.3.04-4716, transmitido em 06/08/2007. Mostra-se necessário, contudo, sanear o feito. Foi distribuído para análise um lote contendo 31 processos em nome do interessado, todos relativos ao exame de direito creditório de PIS/COFINS, de diferentes períodos de apuração, pleiteados em distintos PER/DCOMPs. Em atento exame dos dados constantes de cada um dos processos, verificou-se que há mais de um processo com Resolução determinando a reanálise do mesmo crédito. É o que ocorre no presente caso. Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.340 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902086/2011-25 De fato, o presente processo trata do PER/DCOMP nº 29500.13561.060807.1.3.04- 4716, que é documento vinculado a outro PER/DCOMP (40774.66214.020807.1.7.04- 0703), no qual o contribuinte requereu inicialmente o reconhecimento do direito creditório em sua integralidade. Nos termos do art. 3º, IV, da Portaria RFB nº 1.668/2016, “serão juntados por apensação os autos” “de pedidos de restituição ou de ressarcimento e de declarações de compensação (DCOMP) que tenham por base o mesmo crédito, ainda que apresentados em datas distintas”. Nesse caso, o processo principal é o do pedido de restituição ou de ressarcimento ou, se todos foram apenas DCOMPs, o do documento com indicação do crédito. Por essa razão, a análise do direito creditório deve ocorrer exclusivamente no bojo do Processo nº 16327.901776/2011-67, referente ao PER/DCOMP nº 40774.66214.020807.1.7.04-0703. Assim, apense-se o presente processo ao processo nº 16327.901776/2011-67, trasladando-se cópia do despacho proferido naquele feito para o presente, para fins de instrução. Sobre as conclusões da diligência o contribuinte não apresentou manifestação. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Considerando o que consta do Despacho de Diligência EQREV/DIRAT/DEINF/SP nº 0.172/2020, observo que a demanda objeto do processo nº 16327.901776/2011-67 se mostra como questão prejudicial à solução da presente lide. De fato, a decisão sobre a homologação do PER/DCOMP nº 29500.13561.060807.1.3.04-4716 depende por completo do que for decidido naquele processo administrativo. Em função dos documentos acostados aos autos, a Turma 3802 deste Conselho resolveu converter o julgamento do processo nº 16327.901776/2011-67 em diligência para que fossem analisados os documentos contábeis apresentados, visto que os mesmos foram trazidos extemporaneamente pelo contribuinte e, portanto, não foram analisados pelo Fisco. Em cumprimento à Resolução, foi realizada uma diligência pela DRF de origem, com base nas provas apresentadas pelo contribuinte no decorrer do processo, para quantificar o montante do direito creditório do contribuinte. A conclusão deste procedimento, conforme relatado, foi a seguinte: O cerne da discussão do presente contencioso administrativo é a (in)correção dos valores apurados e informados na DCTF. Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.340 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902086/2011-25 Conforme detalhado no tópico precedente, a apuração do tributo COFINS foi refeita a partir dos balancetes contábeis apresentados pelo recorrente, conforme o disposto na planilha de cálculo constante do Anexo, da IN SRF nº 242/2002. Assim, chegou-se ao valor de R$28.670,76, como devido a título de PIS para o período de apuração objeto do PER/DCOMP. Note-se, portanto, que o valor apurado é menor do que aquele informado pelo interessado na DCTF e em seu Recurso Voluntário. Dessa forma, verifica-se a ocorrência de pagamento indevido ou a maior, de forma que o interessado faz jus à devolução de parte do valor pleiteado no PER/DCOMP (R$1.614,16 – fl. 112), no importe de R$52,31 (R$28.723,07 – R$28.670,76). Consequentemente, as compensações declaradas nos PER/DCOMPs vinculados devem ser consideradas homologadas, até o limite do crédito reconhecido. A diligência efetivou seus cálculos com base em planilha modelo constante de Anexo da IN SRF nº 170/2002, enquanto o contribuinte utilizou planilha própria, com metodologia de cálculo distinta, o que levou à diferença entre as duas apurações. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para homologar as compensações declaradas nas DCOMPs objeto deste processo, vinculadas ao Pedido de Restituição objeto do processo nº 16327.901776/2011-67, até o limite do crédito reconhecido naquele processo. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 223DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.914784/2011-90
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jun 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. NÃO CUMULATIVIDADE. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na não-cumulatividade, deve ser compatível com o estabelecido de forma vinculante pelo STJ no REsp 1.221.170/PR (atrelado à essencialidade e relevância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica exercida). CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE (AUTÔNOMO). NÃO CUMULATIVIDADE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO HAJA VEDAÇÃO LEGAL. O inciso II do artigo 3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que regem as contribuições não cumulativas, garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II do § 2o do art. 3o). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo adquirente dos produtos sujeitos à alíquota zero ou com suspensão, desde que o frete tenha sido efetivamente onerado pelas contribuições, e que não haja vedação leal a tal tomada de crédito. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo adquirido e do frete a ele relacionado, permanece o direito ao crédito referente ao frete pago a pessoa jurídica, na situação aqui descrita. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO CUMULATIVIDADE IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que as situações enfrentadas no paradigma e no recorrido apresentam diferenças substanciais.
Numero da decisão: 9303-013.973
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto pela Fazenda Nacional, e, também por unanimidade, por negar-lhe provimento. No que se refere ao Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, pelo conhecimento parcial, apenas no que se refere a “fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa”, e em negar provimento na matéria conhecida, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.964, de 12 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.914775/2011-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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INSUMOS. CONCEITO. NÃO CUMULATIVIDADE. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na não-cumulatividade, deve ser compatível com o estabelecido de forma vinculante pelo STJ no REsp 1.221.170/PR (atrelado à essencialidade e relevância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica exercida). CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE (AUTÔNOMO). NÃO CUMULATIVIDADE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO HAJA VEDAÇÃO LEGAL. O inciso II do artigo 3 o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que regem as contribuições não cumulativas, garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II do § 2 o do art. 3 o ). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo adquirente dos produtos sujeitos à alíquota zero ou com suspensão, desde que o frete tenha sido efetivamente onerado pelas contribuições, e que não haja vedação leal a tal tomada de crédito. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo adquirido e do frete a ele relacionado, permanece o direito ao crédito referente ao frete pago a pessoa jurídica, na situação aqui descrita. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO CUMULATIVIDADE IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 47 84 /2 01 1- 90 Fl. 1277DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.973 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914784/2011-90 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que as situações enfrentadas no paradigma e no recorrido apresentam diferenças substanciais. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto pela Fazenda Nacional, e, também por unanimidade, por negar-lhe provimento. No que se refere ao Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, pelo conhecimento parcial, apenas no que se refere a “fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa”, e em negar provimento na matéria conhecida, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.964, de 12 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.914775/2011-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Tratam-se de Recursos Especiais de divergência interpostos pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3401-007.354, de 17/02/2020, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de julgamento/CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Breve síntese do processo Fl. 1278DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.973 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914784/2011-90 Trata-se de pedido de ressarcimento/compensação (PER/Dcomp), relativo ao saldo credor de COFINS, não cumulativa, oriundo de receitas de não tributadas no mercado interno. A fiscalização, em sede de despacho decisório deu parcial provimento ao pedido, reconhecendo parte do crédito pleiteado. Cientificado do Despacho, o Contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade, adicionando cópia de documentos e argumentando, em síntese, que: (a) há ausência de fundamentação/motivação nas glosas das despesas de fretes de transferência de matéria-prima para deposito e de fretes de transferências entre estabelecimentos; (b) o conceito de insumo na legislação que rege a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS é mais amplo que o utilizado pela fiscalização; (c) há direito a apurar créditos sobre as despesas com o controle de pragas (insetos e roedores); (d) são legítimos os créditos apurados sobre as despesas de fretes de transferência de matéria-prima para depósito e entre os estabelecimentos da própria pessoa jurídica, com o fundamento de que tais despesas lançadas seriam desdobramentos das despesas dos fretes incorridos nas operações de venda; (e) há direito a apuração de créditos sobre os fretes incorridos nas operações de compra de bens não sujeitos a tributação das referidas contribuições ou com tributação suspensa (crédito presumido); (f) há direito a créditos sobre despesas com aluguéis de veículos e despesas com serviços de armazenagem de cargas, relativas ao aluguel de pallets, intrínsecas à sua atividade, assim como para despesas de aluguéis de contendores de entulhos/resíduos; e (g) há direito a crédito sobre despesas de aluguéis de guinchos. Alternativamente, caso não seja deferido o direito creditório integral em relação aos fretes de matéria-prima para depósito, requer o direito ao registro do crédito presumido decorrente do custo de aquisição de arroz em casca de produtor, com fundamento no art. 8 o da Lei 10.925/2004. Demanda, por fim, o direito de juntar outros documentos que possam corroborar com a comprovação da legitimidade dos créditos pleiteados. O recurso foi apresentado à DRJ, que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade, sob os seguintes fundamentos: (a) não cabe o reconhecimento de créditos quanto às despesas com controle de pragas; (b) no que se refere aos fretes nas aquisições de insumos tributados à alíquota zero e com suspensão, se não ocorreu a tributação sobre os insumos, não gerando direito de desconto de crédito da contribuição, também não pode haver sobre bens e insumos que se agregam à matéria-prima; (c) sobre movimentação e acondicionamento de mercadorias não podem ser descontados crédito das contribuições, por não se configurarem como despesas de armazenamento; (d) fretes entre estabelecimentos da mesma empresa não geram créditos; e (e) não geram ainda créditos, segundo a legislação de regência das contribuições, outras despesas fora do conceito de insumos, como Aluguéis de Veículos, Contentores e Guinchos, Armazenagem de Cargas (serviços de carga e descarga, e aluguel de pallets). Cientificado do Acórdão da DRJ, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, requerendo, em resumo, que seja adotado conceito mais amplo de insumos, abrangendo controle de pragas, frete de transferência entre estabelecimentos da empresa, frete sobre compras de matéria-prima tributada sob alíquota zero ou tributação suspensa, compras de arroz com casca a título de insumo para a produção (requerendo, sucessivamente, caso não seja deferido o direito creditório integral, que seja deferido crédito presumido), despesas com movimentação e acondicionamento de mercadorias/insumos, aluguel de pallets, alugueis referentes a contendores para remoção de entulhos/resíduos e guinchos, e ativo imobilizado lançado extemporaneamente. Por fim, requer a correção, pela taxa SELIC, aos créditos pleiteados, desde o protocolo de cada pedido administrativo. Fl. 1279DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.973 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914784/2011-90 Os autos, então, vieram ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário, que foi consubstanciado no Acórdão n o 3401-007.354, de 17/02/2020, que deu parcial provimento ao recurso apresentado. Da matéria submetida à CSRF Cientificada do Acórdão, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial apontando divergência jurisprudencial que diz respeito à matéria: “Creditamento sobre fretes na aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa”, indicando como paradigmas os Acórdãos 9303-005.154 e 9303-009.754. No Acórdão recorrido, a Turma julgadora defere o direito em discussão, conforme se vê já no dispositivo da decisão, ao dar provimento ao recurso quanto ao “frete sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa. De outro lado nos Acórdãos paradigmas, a 3ª Turma da CSRF defendeu que, o aproveitamento de créditos sobre os custos com aquisições de insumos tributados à alíquota zero e/ou com suspensão da contribuição é expressamente vedado pela legislação que instituiu o regime não cumulativo para as contribuições em análise. No Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, entendeu-se que restou demonstrada a divergência suscitada, tendo o Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial da 4ª Câmara / 3ª Seção do CARF, exarado pelo Presidente da 4ª Câmara, dado seguimento ao recurso. Cientificado de tal Despacho de Admissibilidade, o Contribuinte apresentou suas Contrarrazões, pugnando para que seja inadmitido o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional ante à ausência de: (a) comprovação da divergência jurisprudencial referente ao conceito de insumo, especificadamente no Acórdão paradigma 9303-005.154; e (b) similitude entre a decisão recorrida e o Acórdão paradigma 9303-009.754). Subsidiariamente, requer que, no mérito, seja negado provimento ao recurso, mantendo-se o decidido no acórdão recorrido. O Contribuinte apresentou ainda Recurso Especial apontando divergência jurisprudencial que diz respeito às seguintes matérias: 1) “transferência de matérias-primas entre estabelecimentos da empresa” (indicando o Acórdão paradigma 3201-006.592); 2) “fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa” (paradigmas 9303-005.116 e 9303- 009.981); 3) “despesas de aluguéis de veículos”; 4) “aluguéis de contentores de entulhos e resíduos”, e 5) “despesas com aluguéis de guinchos” (paradigma 3302-002.855). No Exame de Admissibilidade chegou-se a conclusão que, para a matéria 3, “despesas de aluguéis de veículos”, a divergência não restou comprovada, e, para a matéria 4, “aluguéis de contentores de entulho e resíduos”, o Contribuinte apresentou como paradigma o Acórdão 3003-000.100, prolatado por turma extraordinária, o que não atende a requisito regimental de admissibilidade (art. 67, § 12 do Anexo II do RICARF). Já para as matérias 1, 2 e 5, acima especificadas, a divergência suscitada restou configurada. Nesses termos, no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial do Contribuinte, exarado pelo Presidente da 4ª Câmara / 3ª Seção do CARF, foi dado seguimento parcial ao recurso, para essas três matérias. Cientificado do Despacho de Admissibilidade, o Contribuinte interpôs o recurso de Agravo, que foi rejeitado pela Presidente da CSRF, em Despacho de Agravo. Fl. 1280DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.973 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914784/2011-90 A Fazenda Nacional, notificada sobre a admissibilidade parcial, apresentou suas Contrarrazões, pugnando para que seja negado provimento ao recurso interposto, mantendo-se o decidido no acórdão recorrido. O processo, então, foi distribuído, por sorteio, a este Conselheiro, para dar seguimento à análise dos Recursos Especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento - RE da Fazenda Nacional O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial da 4ª Câmara / 3ª Seção do CARF. Contudo, em face dos argumento apresentados pela Contribuinte em sede de contrarrazões, requerendo que seja negado seguimento, entendo ser necessária análise dos demais requisitos de admissibilidade. Isso porque se alega haver ausência de: (a) comprovação da divergência jurisprudencial referente ao conceito de insumo, especificadamente no Acórdão paradigma 9303-005.154; e (b) similitude entre a decisão recorrida e o Acórdão paradigma 9303-009.7549). Recorde-se que no Despacho de Admissibilidade, foi dado seguimento ao apelo quanto ao “Creditamento sobre fretes na aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa”, indicando como paradigmas os Acórdãos 9303-005.154 e 9303-009.754. No acórdão recorrido, o colegiado decidiu expressamente o direito em foco, conforme se percebe em excerto do voto condutor: “Se, em casos normais, o frete sobre a aquisição de insumos custeado pela empresa é passível de crédito, não há motivação para que seja tratado de forma diversa nos casos da matéria-prima não ser tributada, visto que a despesa e seu tratamento tributário não apresentam diferenças. Assim, entendo que a decisão de piso mereça ser reformada para que o direito ao crédito sobre os fretes de matéria-prima, independente do regime de tributação imposto a estas, seja reconhecido”. (grifo nosso) Aliás, o resultado do julgamento em relação a tal tema restou consignado em ata da seguinte forma: “Por maioria de votos, dar provimento ao recurso quanto ao frete sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Mara Cristina Sifuentes”. (grifo nosso) Fl. 1281DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.973 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914784/2011-90 O primeiro acórdão paradigma indicado pela Fazenda Nacional (9303-005.154) se refere ao mesmo contribuinte (SLC Alimentos LTDA), e trata, flagrantemente, da mesma situação: “PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins”. (Acórdão 9303-005.154, Rel. Cons. Tatiana Midori Migiyama, qualidade, vencidas a relatora e os Cons. Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, Red. Designado Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, sessão de 17.mai.2017 - participaram ainda do julgamento os Cons. Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos e Charles Mayer de Castro Souza) (grifo nosso) Pouco relevantes, no caso, as alegações genéricas de que jurisprudência posterior disporia em sentido contrário, ou de que, simplesmente pelo fato de o acórdão ter data anterior a decisão vinculante do STJ sobre o tema (REsp 1.221.170/PR), seria inadmissível como paradigma. A mesma similitude cristalina em relação ao decidido no acórdão recorrido é perceptível no segundo paradigma (9303-009.754): “CUSTOS. FRETES. AQUISIÇÕES. INSUMOS DESONERADOS (ALÍQUOTA ZERO/SUSPENSÃO). CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos sobre os custos com aquisições de insumos tributados à alíquota zero e/ ou com suspensão da contribuição é expressamente vedado pela legislação que instituiu o regime não cumulativo para o PIS e COFINS”. (Acórdão 9303-005.154, Rel. Cons. Rodrigo da Costa Pôssas, qualidade, vencidos os Cons. Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, sessão de 11.nov.2019 - participaram ainda do julgamento os Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire) (grifo nosso) Assim, resta clara a dissidência diametral de posicionamento jurídico entre acórdão recorrido e paradigmas, que efetivamente trataram de situações semelhantes. Portanto, cabe o conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Do Mérito - RE da Fazenda Nacional O Recurso Especial da Fazenda Nacional, como exposto, resume-se à possibilidade (ou não) de tomada de créditos, na não cumulatividade, em relação a “fretes na aquisição de insumos (matéria prima) tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa”. A glosa efetuada pela fiscalização, e confirmada pela DRJ, parte do argumento de que como os insumos são adquiridos à alíquota zero, não podem dar direito à apuração de crédito sobre bens e serviços agregados ao custo de aquisição da matéria-prima. Se não há tributação sobre os insumos, não gerando direito de desconto de crédito da contribuição, também não pode haver sobre bens e Fl. 1282DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.973 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914784/2011-90 insumos que se agregam à matéria-prima, como o frete ou seguro, pois a natureza da tributação incidente sobre o principal (insumos) não pode ser descaracterizada por elementos secundários que se agregam ao principal. Assim, em relação aos fretes de produtos sujeitos à alíquota zero, o fisco negou o crédito, e em relação aos fretes de produtos com tributação suspensa, concedeu apenas o crédito presumido. No acórdão recorrido, o colegiado entendeu majoritariamente que, se em casos normais, o frete sobre a aquisição de insumos custeado pela empresa é passível de crédito, não há motivação para que seja tratado de forma diversa nos casos em que a matéria-prima não é tributada, visto que a despesa e seu tratamento tributário não apresentam diferenças, concluindo que o direito ao crédito sobre os fretes de matéria-prima, independente do regime de tributação imposto a estas, deve ser reconhecido. No recurso especial, a Fazenda Nacional entende que se não há tributação sobre os insumos, não gerando direito de desconto de crédito da contribuição, também não pode haver sobre bens e insumos que se agregam à matéria-prima, como o frete. A questão não é nova neste colegiado, sendo recorrente em todas as últimas sessões de julgamento da CSRF, inclusive nas mais recentes composições do colegiado: “NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2 o do art. 3 o da Lei 10.833/2003). (Acórdãos 9303-013.854 a 859, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, maioria, vencidos os Cons. Vinícius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho, sessão de 16.mar.2023) (grifo nosso) A nosso ver, o frete de aquisição efetivamente pode ser computado de forma apartada do bem adquirido, em nota autônoma, sendo contabilizado de forma a aclarar que não está abrangido pelo tratamento conferido ao insumo transportado. É certo que esses elementos nem sempre restam claros no processo, e que devem ser checados pela unidade da RFB responsável pela execução do decidido por este tribunal administrativo. O que não se pode admitir é o creditamento em situações vedadas pela legislação (por exemplo, a descrita no inciso II do § 2 o do art. 3 o da Lei 10.833/2003: “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da Fl. 1283DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.973 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914784/2011-90 contribuição”). Ou a geração de crédito básico para situações que não foram tributadas na etapa anterior. Portanto, não cabe a tomada de crédito em uma aquisição de insumo tributado à alíquota zero (ou de outra forma desonerado) na qual o valor de aquisição já compute o frete, utilizando a alíquota do insumo, não havendo registros contábeis e fiscais autônomos. Por outro lado, se a aquisição do insumo for registrada e contabilizada de forma autônoma do frete correspondente, e sujeita a tributação (não gozando do mesmo tratamento do bem adquirido), é possível a tomada de crédito em relação ao frete, ainda que o bem tenha sido tributado à alíquota zero ou desonerado. Assim aclaramos no voto vencedor constante dos Acórdãos 9303-013.592 a 594: “CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DESONERADOS. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. É possível a tomada de crédito em relação a frete na aquisição de insumos desonerados, desde que não se enquadre a situação em vedação legal expressa, sendo destacado o frete em nota referente a operação autônoma, que tenha sido objeto de efetiva tributação pelas contribuições na sistemática não cumulativa.” (grifo nosso) O que se busca evitar, com esse entendimento, é tanto a obtenção indevida de crédito básico da não-cumulatividade por operação que não tenha efetivamente sido tributada, quanto o cerceamento do direito de crédito básico da não- cumulatividade a operação efetivamente tributada, e que não tenha incidido nas vedações legais à tomada de crédito. A afirmação constante dos precedentes da CSRF nos processos referentes ao mesmo sujeito passivo, no sentido de que o frete na aquisição não seria gerador de créditos, por não se enquadrar como insumo, não resiste ao texto da nova Instrução Normativa Consolidadora (IN RFB 2.121/2022), que dispõe, em seu art. 176: “Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei n o 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei n o 10.865, de 2004, art. 37; e Lei n o 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei n o 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) XV - frete e seguro no território nacional quando da aquisição de bens para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; (...) XVIII - frete e seguro relacionado à aquisição de bens considerados insumos que foram vendidos ao seu adquirente com suspensão, alíquota 0% (zero por cento) ou não incidência; (...)” (grifo nosso) Fl. 1284DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.973 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914784/2011-90 Assim, acentuo a convicção no sentido de que os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. Portanto, legítima a tomada de créditos básicos sobre os fretes que tenham sido efetivamente tributados (com alíquota diferente de zero, e que não tenham sido de outra forma desonerados), registrados de forma autônoma, e se refiram a aquisição de insumos não onerados, pelo que, nestas circunstâncias, cabe a negativa de provimento ao apelo fazendário. Pelo exposto, cabe a negativa de provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Do Conhecimento - RE do Contribuinte O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial - 3ª Seção de julgamento - 4ª Câmara, de 09/06/2021, sendo perceptível ao menos em uma das três matérias a divergência jurisprudencial, referente a “fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa”. Para o tema admitido como “transferência de matérias-primas entre estabelecimentos da empresa” é preciso esclarecer, contudo, que não se trata, de fato, nem de frete de transferência, e nem entre estabelecimentos da empresa. Entre as atividades econômicas do Contribuinte está o armazenamento do arroz “verde” em silos, bem como de secagem do arroz em casca ao produtor. E, em seu recurso voluntário, afirma-se que essa prestação de serviços a terceiros (produtores) quase sempre culmina na negociação do arroz em casca destes com o prestador de serviços (que é o próprio Contribuinte): “Na sua atividade econômica, a ora Recorrente presta serviços de armazenamento do arroz “verde” em silos, bem como de secagem do arroz em casca ao produtor. Na quase totalidade das vezes, após a prestação desses serviços, o produtor negocia a venda do arroz em casca à própria Recorrente, visto que o produto já está armazenado nos silos da empresa”. (grifo nosso) Nessas aquisições, o Contribuinte credita-se das despesas de fretes no transporte desse arroz para os seus silos, ou seja, de uma despesa que acabou se tornando um frete na aquisição do arroz em casca e, como tal, passa a fazer parte do custo do seu processo produtivo. Portanto, resta claro que se trata de frete pretérito, que era referente a prestação de serviços a terceiros, posteriormente convertida em aquisição. Não existe nenhuma locomoção de matéria-prima entre estabelecimentos da empresa, durante o processo produtivo, no caso. O paradigma colacionado (Acórdão 3201-006.592) trata de caso substancialmente diferente (fretes e carretos de empresa transportadora contratados junto a terceiros para reforço da frota). Fl. 1285DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.973 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914784/2011-90 Não vislumbramos, no caso, nenhuma similitude fática apta a contrapor o juridicamente decidido, de forma unânime, no acórdão recorrido, no sentido de que: “Conforme informações trazidas pela própria recorrente, a movimentação do arroz em casca para os silos localizados em seus depósitos é realizada à título de prestação de serviço a terceiros, atividade apartada de seu processo produtivo e que é remunerada separadamente. Ocorre que, em alguns casos – os quais não foram individualmente apontados – poderá haver negociação e compra das mercadoria pela recorrente para que seja utilizada em sua produção. Ou seja, após a mercadoria já se encontrar em seu depósito e os serviços de movimentação e armazenagem já houverem sido pagos, poderá haver uma operação de compra e venda. Assim, não resta demonstrado que tais despesas estão relacionadas ao processo produtivo, tampouco, que são arcadas pela recorrente, motivo pelo qual entendo que a decisão de piso deve ser mantida.” (grifo nosso) Não há, assim, a nosso ver, vestígio de divergência jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma colacionado (Acórdão 3201-006.592), que tratam de temas absolutamente distintos. No que se refere ao tema “despesas com aluguéis de guinchos”, invocando como paradigma da divergência o Acórdão 3302-002.855, também merece aparas o exame de admissibilidade, visto que estão, acórdão recorrido e paradigma, a tratar não só de dispositivos normativos diferentes como de situações fáticas distintas. O acórdão recorrido, registre-se, negou provimento, de forma unânime, para a acolhida de créditos em relação a “aluguel de guinchos para montagem de máquinas e equipamentos utilizados em obras da empresa”, como registrado no voto condutor: “Quanto aos guinchos utilizados para a termoelétrica construída pela empresa, entendo que a questão mereça ainda mais cuidado. Isto porque, deve- se verificar o propósito da obra e quais linhas produtivas a mesma abastece, a fim de que se evite permitir o crédito sobre despesas não relacionadas a produção ora avaliada, ainda que não tenham sido apresentados muitos esclarecimentos nos autos. No entanto, o ponto central quanto as despesas descritas nesse item, ainda que legítimas, é que essas foram pleiteadas e registradas de forma equivocada, o que inviabiliza a homologação pleiteada. Isto porque a recorrente defende seu direito ao crédito com base no inciso VI do art. 3º da Lei 10.833/03, enquanto despesas relativas a “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa” (grifo nosso). Avaliando as despesas em questão, verifica-se que não se trata de aluguel de máquina/equipamento a ser utilizado no processo produtivo em si, tal qual dispõe o inciso em questão, mas de guincho que será utilizado para que tais máquinas/equipamentos sejam devidamente instalados e utilizados. Ou seja, trata de despesa com obras e montagem da fábrica, o que não é abarcada por este inciso e sequer pode ser creditada de forma direta e em parcela única. Diante disso, verifica-se que tais despesas não estão relacionadas com processo produtivo em si, mas com a instalação e montagem do ativo imobilizado, motivo pelo qual verifica-se que o as despesas foram Fl. 1286DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.973 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914784/2011-90 contabilizadas e creditadas de forma equivocada pela recorrente, o que enseja a manutenção da glosa.” (grifo nosso) Já no Acórdão 3302-002.855 (paradigma colacionado) o Contribuinte adota como fundamento exatamente a vinculação ao processo produtivo, para solicitar o crédito, como ali relatado: “SERVIÇOS DE GUINCHO - no exercício de suas atividades produtivas, a empresa, não raras vezes, se sujeita à aquisição de serviços de guincho, sendo tais serviços prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País e dão direito a crédito calculado sobre as respectivas aquisições, já que são utilizados como insumos, nos termos da IN SRF n o 404, de 2004. Também se caracterizam como custos que são arcados pela empresa para o envio de suas mercadorias para o exterior e logística; - a decorrência destes custos é o direito ao respectivo crédito, com base na regra do inciso II do § 3 o do art. 3 o das Leis n o 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, que reproduz;” (grifo nosso) O provimento, contudo, não se deu de acordo com o solicitado pelo contribuinte, mas em enquadramento diverso, conforme se percebe de excerto do voto condutor: Com relação às despesas com aluguel ou serviço de guincho usado para carregar caminhões com os produtos fabricados pela recorrente, entendo que tem razão a recorrente porque a legislação autoriza o crédito deste tipo custo, independente da atividade onde o equipamento foi empregado, conforme expressamente determina o inciso IV do art. 3 o da Lei n o 10.833/03, (...) Portanto, a condição para o creditamento é que o equipamento alugado seja utilizado “nas atividades da empresa” (no plural) e não na atividade industrial da empresa”. Naquele caso, é preciso recordar que o colegiado não apreciou aluguel de guinchos para utilização no ativo imobilizado (tema para o qual poderia não haver o consenso logrado para os aluguéis analisados por aquele colegiado, para transporte de produtos), e que houve manifestação sobre pedido fundado no inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições em comento (como insumo), tendo o pedido sido reenquadrado pelo relator para inciso diverso, o que culminou no entendimento interpretado pelo despacho de admissibilidade como divergente do acórdão recorrido. Diante dos dois julgados apresentados (acórdão recorrido e paradigma), não tenho convicção de que se um dos colegiados estivesse a analisar a situação apresentada pelo outro haveria, de fato, divergência. A nosso ver, parece existir divergência apenas em tese generalizante levantada pelo relator do paradigma, que extrapola o teor do caso concreto julgado por aquele colegiado. Portanto, cabe o conhecimento parcial do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, restrito a “fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa”. Do Mérito - RE do Contribuinte Cabe, de início, recordar que a divergência submetida a esta câmara uniformizadora resumia-se a três temas, por nós reduzidos a um, em reparo Fl. 1287DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-013.973 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914784/2011-90 efetuado ao exame de admissibilidade: “fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa” (paradigmas 9303-005.116 e 9303-009.981). Quanto ao conceito de insumos, para efeito da legislação que rege a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS, na não cumulatividade, é inequívoco que este colegiado adota o posicionamento vinculante estabelecido pelo STJ no REsp 1.221.170/PR. Aliás, é notório que tal posicionamento foi fortemente influenciado pelas próprias decisões do CARF, que já caminhavam no sentido de que o conceito não seria tão restritivo quanto o estabelecido na legislação do IPI e nem tão amplo quanto na legislação que rege o IR. Assim, deve o conceito de insumo, no caso em análise, ser aferido à luz dos critérios da essencialidade e da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Nesse sentido analisa-se, a seguir o tema que é objeto do recurso especial conhecido, trazido à análise desta Câmara. Tal tema, registre-se, é igualmente conhecido e recorrente nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais, que se alinha, no caso, ao posicionamento unânime e assentado no âmbito do STJ. A CSRF, historicamente, alterou seu posicionamento sobre o tema por mais de uma vez, seja em função da mudança de entendimento de um único conselheiro, ou da alteração de um membro do colegiado. Assim, há dezenas de julgados em um e em outro sentido, todos caracterizados pela falta de consenso. Mais recentemente, com a nova composição da CSRF, a matéria continuou a ser decidida contingencialmente, longe de externar um posicionamento sedimentado. Veja-se o resultado registrado em ata para o Acórdão 9303- 013.338 (processo administrativo n o 10480.722794/2015-59, julgado em 20/09/2022): “...por maioria de votos, deu-se provimento em relação a frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, vencidos os Cons. Rosaldo Trevisan, Jorge Olmiro Lock Freire, Vinícius Guimarães e Liziane Angelotti Meira (o Cons. Carlos Henrique de Oliveira acompanhou o relator pelas conclusões em relação a tal tema, por entender aplicável ao caso apenas o inciso IX do art. 3 o das Leis de regência das contribuições)” (grifo nosso) Não se pode afirmar, categoricamente, qual é a posição conclusiva na apreciação de tal tema, na CSRF. Aparentemente, na composição recente da 3ª Turma da CSRF, metade dos conselheiros (Cons. Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz) entendia que tal crédito seria duplamente admissível, tanto com base no inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições (“bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”), quanto com base no inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”). É relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial n o 1.221.170/PR Fl. 1288DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-013.973 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914784/2011-90 (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp n o 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra “frete”. Uma das alegações da empresa, no caso julgado pelo STJ, é a de que atua no ramo de alimentos e possui despesas com “fretes”. Ao se manifestar sobre esse tema, dispôs o voto- vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3o das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Cosit/RFB n o 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp n o 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: “(...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. Fl. 1289DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-013.973 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914784/2011-90 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...)” (grifo nosso) É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na categoria de “bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos” (na dicção do texto do referido inciso II) os gastos que ocorrem quando o produto já se encontra “pronto e acabado”. Desafiador ainda efetuar o chamado “teste de subtração” proposto pelo precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. O raciocínio é válido tanto para transferência entre estabelecimentos da empresa quanto para centros de distribuição ou de formação de lotes. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3 o das referidas leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3 o Lei n o 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II: (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”), se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos inequivocamente não constitui uma venda. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259). E, ao contrário da CSRF, de jurisprudência inconstante e até titubeante em relação ao assunto, o STJ tem, hoje, posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente REsp. de relatoria da Min. Regina Helena Costa: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do Fl. 1290DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-013.973 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914784/2011-90 provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária.Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual “apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida”. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.890.463/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO Fl. 1291DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-013.973 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914784/2011-90 CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. 2. A 1a. Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1o.3.2019). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020) (grifo nosso) Esse era também o entendimento recente deste tribunal administrativo, em sua Câmara Superior, embora não unânime (v.g., nos acórdãos 9303-012.457, de Fl. 1292DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-013.973 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914784/2011-90 18/11/2021; e 9303-012.972, de 17/03/2022). E sempre foi o entendimento que revelei nas turmas ordinárias em processos de minha relatoria, que eram decididos, em regra, por maioria, com um (v.g., Acórdãos 3401-005.237 a 249, de 27/08/2018) ou dois conselheiros vencidos (v.g., Acórdãos 3401-006.906 a 922, de 25/09/2019). Pelo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, ou centros de distribuição, por nenhum desses incisos, o que implica o não reconhecimento do crédito, no caso em análise. Cabe, assim, a negativa de provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, na matéria conhecida. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso interposto pela Fazenda Nacional, e por negar-lhe provimento; e por conhecer parcialmente do Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte, apenas no que se refere a “fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa”, negando-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Fl. 1293DF CARF MF Original

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Numero do processo: 37299.009140/2005-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 205-00.043
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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Sala das essões, em 13 de fevereiro de 2008. JULIO S • • VIEIRA GOMES Preside e :f - O OLIVEIRA / elator • 2° CC/MF - Quanta ais. rnra .... CONFERE CONIP rC‘ I •..triE COM O ORIGIN , irjr:Lt( Isis ousa Zig Meo agr. • - 7/4-5'd Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros, M André Ramos Vieira Damião Cordeiro De Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato ,Liege Lacroix Thomasi,e Misael Lima Barreto. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2'2 CC-MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f 1273 5° CÂMARA DE JULGAMENTO Processo n2 : 37299.00914012005-78 Recurso n2 : 142.564 Recorrente : ZF DO BRASIL S/A Recorrida • DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA DE SOROCADA -SP RELATÓRIO . Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária, em Sorocaba/SP (DRP), Decisão-Notificação (DN) 21.038/0041/2005, fls. 0186 a 0194, que julgou procedente em parte o lançamento por descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 078 a 080, a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NF'LD) refere-se a contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados (não descontadas pela recorrente), contribuição da empresa, financiamento da complementação dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e as destinadas aos Terceiros: INCRA e SEBRAE. As contribuições constantes do presente lançamento referem-se aos seguintes fatos geradores: - Remunerações pagas aos segurados a titulo de ajuda de custo, constantes em folhas-de-pagamentos, Livros Diários e comprovantes de pagamento (Levantamento "AJ1 — Ajuda de Custo — F. Pagto); - Importâncias pagas referentes às despesas e Trabalhadores Autônomos, conforme discriminado no RF, (Levantamento "AJC — Ajuda de Custo); - Importâncias pagas a titulo de Bolsa de Estudos, conforme discriminado no RF, (Levantamento "BES — Bolsa de Estudo); e - Importâncias pagas a diretores da empresa, conforme discriminado no RF, (Levantamento "HDI — Honorários da Diretoria). Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no Relatório Fiscal de Lançamento de Débito (RF), todos detalhados e claros no RF e nos demais anexos da NFLD. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 090 a 0105. A DRP analisou o lançamento e a impugnação, julgando procede em parte o lançamento, fls. 0186 a 0194. Ressalte-se que a empresa efetuou o recolhimento dos valore .e * stantes nos Levantamentos Ali, AJC e HDI, cabendo à DRP utilizá-los na redução do crédi Y Inconformado com a decisão, a recorrente apresentou recurso vi tário, fls. 0205 a 0217, acompanhado de anexos. —_ .;.ÇC MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF • jt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f1274 5' CÂMARA DE JULGAMENTO Processo n2 : 37299.009140/2005-78 Recurso em: 142.564 Recorrente : ZF DO BRASIL S/A Recorrida • DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA DE SOROCADA -SP - No recurso, a recorrente alega, em síntese, que: 1. Recolheu o valor do depósito recursal obrigatório; 2. Diretores não podem ser co-responsáveis da exigência tributária; 3. Diante disso, há que se retirar a co-responsabilidade dos administradores citados; 4. O prazo decadencial deve ser o determinado no Código Tributário Nacional (CTN), cinco anos; 5. Os montantes gastos com educação não podem ser considerados como verba salarial; 6. A utilização da taxa SELIC para atualização dos valores lançados não pode prosperar; 7. Pelo exposto, requer: a) que a decisão seja reformada; b) deve-se reconhecer a prescrição de valore lançados; e c) a bolsa de estudos não pode ser considerada como verba salarial. A DRP emitiu contra-razões, fls. 0265 a 268, pronunciando-se, em síntese, pela manutenção do débito e encaminhando o processo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). É o Relatório. • f ...0•4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC—MF • :,4-reçA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES £1275 22,34..N432 '4.-S:it • 5' CA1VIARA DE JULGAMENTO Processo n2 : 37299.009140/2005-78 Recurso n2 : 142.564 Recorrente : ZF DO BRASIL S/A Recorrida • DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA DE SOROCADA -SP VOTO Conselheiro MARCELO OLIVEIRA Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Da Preliminar Primeiramente, cabe salientar à recorrente que a Lei 8.212/1991, vigente, determina qual o prazo decadencial para as contribuições sociais. Lei 8.212/1991: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Nesse sentido, ressaltamos à recorrente que estamos em um Estado Democrático de Direito, em que as regras jurídicas - Constituição, Leis, Decretos, Portarias, etc. - possuem mecanismos, presentes na Constituição, para sua elaboração, manutenção e extinção. Regras jurídicas vigentes devem ser obedecidas por todos os cidadãos, até que seja extinta, pelo mecanismo hábil e pelo órgão competente. As contribuições previdenciárias custeiam a sobrevivência de significativa parte da população, que geralmente se encontra em situação de não conseguir obter renda. Por esse motivo, entre outros, aplica-se disposições específicas às contribuições que custeiam a Seguridade Social. Constituição Federal: --iArt. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de na direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orça o da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes cont içães sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada , orma da lei, incidentes sobre: , _ .-.44r MINISTÉRIO DA FAZENDA 29 CC-MF ,r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f i776 5' CÂMARA DE JULGAMENTO Processo n2 : 37299.009140/2005-78 Recurso 142.564 Recorrente : ZF DO BRASIL S/A Recorrida • DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA DE SOROCADA -SP a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer titulo, à pessoa fisica que lhe preste serviço, mesmo sem vinculo empregaticio; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro; II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, mão incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; III - sobre a receita de concursos de prognósticos. IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. Assim, nota-se que o legislador constituinte buscou, pela importância social dessas contribuições, discipliná-las em lei especifica. Portanto, não há que se falar em prazo decadencial de cinco anos, pois a Lei vigente determina de forma diversa. Assim, esclarecemos à recorrente que a presente decisão (DN) encontra-se revestida das formalidades legais, tendo sido lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, não havendo o que se argumentar sobre nulidade. Do Mérito Ponto crucial no recurso é a alegação da recorrente de que os montantes gastos com educação não podem ser considerados como verba salarial. Para nossa análise e emissão de decisão, necessitamos que a fiscalização emita parecer conclusivo, esclarecendo: 1 — Havia, para a realização dos cursos, análise da recorrente sobre a necessidade e utilidade do curso para suas funções empresariais? 2 — Os cursos oferecidos eram em decorrência da atividade laborai dos segurados para a recorrente? 3 — Os cursos eram oferecidos para o aperfeiçoamento da atividade labqral dos • segurados para a recorrente? • 4— Há norma, regulamento, acordo para a realização dos cursos? e 5 — Era vedada, em regulamento, expressamente, a participa algum segurado a serviço da recorrente? _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC—MF Se, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• 51 CÂMARA DE JULGAMENTO Processo 37299.009140/2005-78 Recurso na : 142.564 Recorrente : ZF DO BRASIL S/A Recorrida • DELEGACIA DA RECEITA PRE'VIDENCIÁRIA DE SOROCADA -SP Assim, para a elucidação das dúvidas citadas, toma-se necessária a realização de diligência, a fim de que se respondam os questionamentos citados e que se anexe a documentação que serviu para suas respostas. 2.1 .Portanto, voto pela CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGENCIA. Sala das Sess; - , em 13 de fevereiro de 2008 r• • ELO OLIVEIRA Relator Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1

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