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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4675215 #
Numero do processo: 10830.008913/99-41
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE RENDIMENTOS - IRPF- A partir de janeiro de 1995, com a entrada em vigor da Lei n 8.981/95, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física à multa mínima de 200 UFIR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11550
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido augusto Marques.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CÉLIA REGINA ROSA VELOSO AUGUSTI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e VVilfrido Augusto Marques. if 7 ce------' Dl aja* 1 1 7 - • D OLIVEIRA —Fe NTE / 11/ / ileelt ai i go t :7 • 4.- 1.1 # .I. • E BRITTO FORMALIZADO EM: 20 NOV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.008913199-41 Acórdão n°. : 106-11.550 Recurso n°. : 122.554 Recorrente : CÉLIA REGINA ROSA VELOSO AUGUSTI RELATÓRIO CÉLIA REGINA ROSA VELOSO AUGUSTI, já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas. Nos termos do Auto de Infração de fls. 02, exige-se do contribuinte multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 19%, no valor de R$ 165.74. O enquadramento legal indicado são os seguintes dispositivos: artigo 30 da Lei n° 9249/95, art. 88 da Lei n° 8.981/95, Instrução Normativa - SRF n° - 62/96, Instrução Normativa - SRF n° 91/97, Instrução Normativa - SRF n° 25/97 e art. 27 da Lei n° 9.532/97. Inconformado, apresentou a impugnação de fls.01, alegando, em resumo: - que a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física referente ao exercício de 1996 foi entregue antes de qualquer procedimento fiscal; - esta situação, por si só, tendo por base a interpretação do art. 138 do CTN, é motivo para que a responsabilidade seja excluída pela denúncia espontânea da infração; A autoridade julgadora °a que manteve o lançamento em decisão de fls.11/13, que contém a seguinte ementa 2 • •11". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.008913/99-41 Acórdão n°. : 106-11.550 'MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Apresentação da DIRPF- obrigatoriedade—'Estão obrigadas a apresentar e declaração de ajuste anual, relativa ao exercício financeiro de 1996, as pessoas físicas, residentes e domiciliadas no Brasil, que, no ano-calendário de 1995, participaram da empresa, como titular de firma individual ou como sócio, exceto acionista de S/A.'( IN/SRF n.° 69, 028 de dezembro de 1995, att 1.°, III). Multa- atraso na entrega da declaração- Tributário. Denúncia Espontânea. Entrega com atraso da Declaração de Imposto de Renda. Multa. Incidência. Art. 88 da Lei n.° 8.891/95. 1. A entidade 'denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, e declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n.° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido.yRecurso Especial n.° 195161/GO- Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça- D.J.U. de 26/04/99, pp. 59/60)." Cientificado em (AR de fls. 17), dentro do prazo legal, protocolou o recurso anexado às fls. 18, onde, após reiterar as razões apresentadas em sua primeira defesa, solicita que seja reparada a ofensa ao principio constitucional de isonomia (art. 150, inciso II da C.F), uma vez que outros contribuintes tiveram julgamento favorável. fl. 23 foi anexado comprovante do depósito administrativo equivalente a 30% do crédito tributário. É o Relatórios ‘1))1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.008913/99-41 Acórdão n°. : 106-11.550 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A matéria discutida nos autos é por demais conhecida pelos membros desta Câmara, trata-se da aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual exercício 1998, ano calendário 1997. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma "obrigação de fazer', necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito, uma penalidade pecuniária. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa. O recorrente estava obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do exercício em pauta, como cumpriu esta obrigação além do prazo fixado, foi notificado a pagar a multa prevista na Lei n° 8.981, de 20/01/95, que assim preleciona : Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará à pessoa física ou jurídica: AI' _Ó> 4 69V • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.008913/99-41 Acórdão n°. : 106-11.550 I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°. O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas tísicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. Quanto à aplicação do art. 138 do C.T.N, registro que, embora a Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/01-02.369/98, tenha se manifestado no sentido de acatar o beneficio da denúncia espontânea na espécie aqui discutida, este entendimento não é unânime nas diversas Câmaras deste Conselho e, tampouco, na esfera judicial, como se depreende da decisão tomada pelos senhores Ministros da Primeira Turma do Tribunal de Justiça, assim ementada : 'TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2.. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso Provido" (Recurso Especial n° 19038EVG0, Relator Exmo. Sr. Ministro José Delgado) . Dessa forma, Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2000 I 440 e Be4S 15:4; • TO Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1

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4675723 #
Numero do processo: 10835.000422/99-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS é de dez (dez) anos, contados a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia ter sido constituído. No caso em concreto, ainda que se considerasse o prazo decadencial da contribuição como sendo o de cinco anos, contados da data do pagamento, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito não se encontrava decaído. Prejudicial Rejeitada. AÇÃO JUDICIAL. SOBRESTAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. A simples interposição de ação judicial por parte do sujeito passivo não tem o condão de sobrestar o lançamento regularmente constituído, ainda mais quando a matéria tratada na esfera judicial é distinta daquela tratada na esfera administrativa. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS das empresas industriais e comerciais, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. CONSECTÁRIOS LEGAIS. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da SELIC e Multa de Ofício de 75% do valor da contribuição que deixou de ser recolhida pelo sujeito passivo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-15448
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a prejudicial de decadência e deu-se provimento parcial ao recurso, para reconhecer a semestralidade, nos termos do voto da relatora. Os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Ana Neyle Olímpio Holanda, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda Votaram pelas Conclusões.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto -SP PIS. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à Contribuição para o Programa de Integração Social-PIS é de dez (dez) anos, contados a partir do 1° dia \I\ ^IN. ( IA f do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia C3 rilf ER.. COM OCia.i7NA LL ' ter sido constituído. No caso em concreto, ainda que se considerasse o VISTO FIRA s .... . ..... . prazo decadencial da contribuição como sendo o de cinco anos, contados da data do pagamento, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito não se encontrava decaído. Prejudicial Rejeitada. 11 AÇÃO JUDICIAL. SOBRESTAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. A simples interposição de ação judicial por parte do sujeito passivo não tem o condão de sobrestar o lançamento II regularmente constituído, ainda mais quando a matéria tratada na I esfera judicial é distinta daquela tratada na esfera administrativa. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS das empresas industriais e comerciais, até a edição da Medida Provisória n° 1212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrancia do fato gerador, sem correção monetária. CONSECIÃRIOS LEGAIS. É cabível a exigência, no lançamento de oficio, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da SELIC e Multa de Oficio de 75% do valor da contribuição que deixou de ser recolhida pelo sujeito passivo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALPAVEL - ALTA PAULISTA VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a prejudicial de decadência e em dar provimento parcial ao I recurso, para reconhecer a semestralidade, nos termos do voto da Relatora. Os Conselheiros Ana II Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar. Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer- Kozlowslci e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda votaram pelas conclusões. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 2004 "/Êeaulelehetro orres Presidente Çien-s- Na Bastos anatta Relat ra Participou, ainda, do presente julgamento o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro. cl/opr 1• • MIN. DA F. Ant‘o A - 2 ' CC Ministério da Fazenda 2° CGMF - CCNçLRE COM OCD;C[NAll 9."f Segundo Conse/ho de Contribuintes "BR: CI A e,./. Processo n't : 10835.000422/99-66 Recurso niz : 122.861 Acórdão n't : 202-15.448 Recorrente : ALPAVEL — ALTA PAULISTA VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Adoto o relatório do Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que a seguir transcrevo: "A empresa qualificada acima foi autuada em virtude da apuração de insuficiência de recolhimento das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS incidentes sobre os fatos geradores ocorridos noS períodos de junho de 1994 a setembro de 1995, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal às fls. 37/38 e termo de verificação e de conclusão fiscal P1S/faturamento às fls. 27/29. Conforme se infere da descrição dos fatos e do demonstrativo de apuração das contribuições lançadas e exigidas, o auditor-fiscal autuante efetuou o presente lançamento para exigir as diferenças das contribuições pagas pela interessada, nos moldes Decretos-lei n.° 2.445 e n.° 2.449, ambos de 1998, julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF), à alíquota de 0,65 % sobre a receita operacional bruta, e as devidas nos moldes das Leis Complementares (LCs) n.° 7, de 1970, e n.° 17, de 1973, e ulteriores alterações, à aliquota de 0,75 % sobre o faturamento. Na apuração das contribuições devidas nos períodos de competência, objeto do lançamento contestado, o auditor-fiscal autuante apurou os valores, nos termos dos referidos Decretos-lei, comparou-os com ás recolhidos e constatou que os recolhimentos foram efetuados a menor. Comparou também os recolhimentos efetuados com as contribuições devida., segundo as LCs n.° 7, de 1970, e n.° 17, de 1973, e ulteriores alterações, le constatou que foram recolhidos a menor. Em face disto, fez a imputação dás recolhimentos efetuados, segundo esses Decretos-lei, às contribuições devidas, nos termos das LCs., e as diferenças apuradas foram então lançadas e exigidas por meio do presente auto de infração. De acordo com os demonstrativos de Apuração do PIS às fls. 31/33 e de Multa e Juros de Mora à fl. 34 e às fls. 35/36, o auditor-fiscal autuante constituiu o crédito tributário no montante de R$ 4.412,03, sendo R$ 1.646,32 de contribuições, R$ 1.530,94 de juros de mora calculados até 26/02/1999, e R$ 1.234,77 de multa proporcional no lançamento de oficio passível de redução. A base legal do lançamento foi: quanto à contribuição: Lei Complementar (LC) n.° 7, de 07 de setembro de 1970, art. 3°, "b", LC n.° 17, de 12 de dezembro de 1973, art. 1°, parágrafo único, Lei n°8383, de 30 de dezembro de 1991, art. 53, IV, Lei n.° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 83, /#1 2 • 2° CC-MF Ministério da Fazenda cukfiRa C,611 Cl;:,:INAh. %• Segundo Conselho de Contribuintes bRASILlA . jp A. Processo re : 10835.000422/99-66 VISTO Recurso 10 : 122.861 Acórdão n2 : 202-15.448 aos juros de mora: Lei n.° 8.383, de 1991, art. 59, 2°, Lei n. 0 9.069, de 29 de junho de 1995, art. 38, § 1°, Lei n°8.981, de 1995, art. 84, § 5°, Medida Provisória (MP) n.° 1.542, de 1996, art. 25, MP n.° 1.621, de 1997, art. 30 e s/reedições, e Lei n.° 9.065, de 20 de junho de 1995, art. 13; à multa proporcional: Lei n.° 8.218, de 29 de agosto de 1991, art. 4°, I, Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 44, 1, e Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 106, II, "c". Devidamente cientificada do lançamento, em 30/03/1999, conforme declaração firmada no próprio corpo do auto de infração àfl. 30, a interessada apresentou a impugnação às fls. 43/50, requerendo a esta DAL preliminarmente, o sobrestamento deste processo até a decisão judicial final sobre essa exação e, no mérito, a revisão de oficio do lançamento afim de que este seja anulado ou minorado, com exclusão de parcelas pagas e dos juros de• mora e da multa de oficio e de mora, bem como o reconhecimento da decadência do direito de constituição do crédito tributário contestado, alegando em síntese: Preliminarmente, que há processo judicial discutindo , a exação em questão, com tutela antecipada em vigor, autorizando a compensação nos critérios jurídicos indicados na petição inicial, conforme cópias em anexo. Como já foi protelada a sentença, julgando procedente a demanda, e considerando que as decisões judiciais prevalecem sobre às questões atinentes ao Poder Executivo e, ainda, que abriu mão da instância administrativa, ao recorrer ao Poder Judiciário, o presente processo administrativo deve ficar sobrestado até a decisão final no feito judicial de n.° 97.1200472-4. E, no mérito, para a apuração e recolhimento da contribuição para o PIS, seguiu o critério jurídico previsto nos Decretos-lei n.° 2.445 e n.° 2.449, ambos de 1988, somente retirados do ordenamento jurídico em 1995, por meio da Resolução n.°49 do Senado Federal. Assim, em vista da prevalência do Código Tributário Nacional (CIN), art. 146, nada há de ser exigido dos recolhimentos feitos nós moldes desses Decretos-lei. Ademais, decaiu o direito de constituição do crédito tributário, já que decorridos mais de cinco anos do fato gerador. E se fosse o caso de se poder lançar tais exercícios, deveria ser regulamentada tól cobrança, pois apenas com a Resolução do Senado Federal, a Receita Federál se motivou a respeito. Como não foi regulamentada a forma de tal pagamento, não haveria como cobrar tais diferenças, aplicando multa e juros de mora. 3 V .N. DA FP.7Erne, 2d' CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O GING n NAL" Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRAS?. !A O 3./ (O joy Processo n' : 10835.000422/99-66 — Recurso nì : 122.861 Acórdão n : 202-15.448 Os juros de mora só seriam exigidos, se fosse o caso, após o trânsito em julgado da decisão judicial. A pretensão de cobrar juros de mora acima de 12,0 % ofende a Constituição Federal, art. 192. Também a exigência de multa de oficio, retroativamente, é vedada pelo ordenamento jurídico, bem como a prática de anatocismo, já que impõe multa de oficio em cima de multa de mora. Alegou, ainda, que o cerne da questão, colocada em Juízo, com tutela final já antecipada, é de que, em vista da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), deveria pagar o PIS Faturamento de acordo com a LC n.° 7, de 1970, art. 6°, parágrafo único, ou seja, utilizando-se a base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato gerador, e aí, recolhendo, antes no dia vinte, e, após mudado o vencimento para dias alternados, ao longo dos anos, e convertido para a Ufir do dia do pagamento. Transcreveu, às fls. 45/50, alguns acórdãos administrativos reconhecendo a semestralidade da base de cálculo do PIS, bem como ementas dos Tribunais Superiores sobre a inconstitucionalidades dos Decretos-lei is.° 2.445 e n.°2.449, ambos de 1988, e da sujeição dessa contribuição à LC n.° 7, de 1970." A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/RPO n° 2.719, de 21/11/2002, fls. 89/100, julgando procedente o lançamento, ementando sua decisão nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/1994 a 31/12/1994, 01/01/1995 a 30/09/1995 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO A falta ou insuficiência de recolhimento das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Considera-se ocorrido o fato gerador do PIS com a apuração do faturamento, situação necessária e suficiente para que seja devida a contribuição. JUROS DEMORA. Os tributos e contribuições arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, pagos após a data do vencimento, estão sujeitos a juros de mora cakulados segundo a legislação vigente. JUROS DE MORA .LIMITE CONSTITUCIONAL., 4 , . i Ministério da Fazenda CONFER: JOM o Gr,.2iNici VCC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 8RASIL.14„ .... .... I. . 0 . 0, _____ Processo n' : 10835.000422/99-66 vi—sro r--2--- . Recurso n' : 122.861 Acórdão n' : 202-15.448 A limitação dos juros em 12,0 % ao ano é inaplicável aos juros morató rios incidentes sobre os créditos de natureza tributária, pagos após as datas limites fixadas pela legislação especifica. . MULTA. É devida multa nos lançamentos de oficio, calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição de acordo com os percentuais fixados em lei. AUTO DE INFRAÇÃO. SOBRESTAMENTO. O sobrestamento de auto de infração, em virtude de processo judicial, somente se aplica aos casos em que a matéria reclamada na instância administrativa é a mesma discutida na via judiciaL FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. VIGÊNCIA. Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-lei que modificaram a exigência do PIS, e publicada a Resolução do Senado Federal, excluindo-os do mundo jurídico, aplica-se a essa contribuição a legislação original e alteraçães posteriores. SEGURANÇA JURÍDICA. EXIGÊNCIA DE TRIBUTO. O princípio da segurança jurídica se aplica somente aos créditos tributários pagos segundo a legislação então vigente e ainda não-julgada inconstitucional. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1994 a 31/12/1994 Ementa: DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES. A Fazenda Pública tem o prazo de cinco anos, contados da data do respectivo fato gerador, para constituir o crédito tributário relativo a tributos sujeitos a lançamento por homologação, mediante a eficaz notificação do lançamento de oficio. Lançamento Procedente". A contribuinte tomou ciência do teor do referido Acórdão em 16/01/2003, fl. 108, e, inconformada com o julgamento proferido, interpôs, em 30/01/2003, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, fls. 1101119, no qual reitera suas razões apresentadas na inicial. I, [ De acordo com informação de fl. 128 foi efetuado arrolamento de bená garantindo o seguimento do recurso interposto. É o relatório. gr , 5 i 1 • t MN. DA EA/ER); - 2 2° CC-MF '4:771.:1:-Mt Ministério da Fazenda CONFERE COM O OR:21NAL Fl.tt,.:",Ffr Segundo Conselho de Contribuintes • 4'47> h .,.0.y ....a2 p41 Processo 112 : 10835.000422/99-66 VISTO Recurso xis' : 122.861 Acórdão n : 202-15.448 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso apresentado encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser apreciado. Como questão prejudicial, a contribuinte argüiu a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, objeto deste lançamento. Nesta matéria, socorri-me da brilhante exposição do Auditor-Fiscal Odilo Blanco Lizarzaburu sobre decadência do PIS constante dos autos do processo n° 10920.000898/99-56, fls. 226 a 269. "A Contribuição para o Programa de Integração Social, PIS, embora não seja tributo em sentido estrito, é urna exação que guarda natureza tributaria, sujeita ao lançamento por homologação. Por isso, as regras jurídicas que regem o prazo decadencial e o para homologar os pagamentos antecipados, efetivados pelo contribuinte, são aquelas insertas no artigo 45 da Lei n° 8.212/1991 e no artigo 151Z parágrafo 4°, do Código Tributário Nacional, as quais devem ser interpretadas em conjunto com a norma geral estampada no artigo 173, do mesmo Código. A literalidade do § 4° do art. 150 do CTN está assim disposta: "Art.I 50. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (.1 Parágrafo 4° - Se a lei não fixar prazo à homolont ao será ele de 5 (cinco) anos, o contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (destaquei). O prazo fixado no parágrafo retrocitado, obviamente, refere- se à homologação dos procedimentos a cargo do sujeito passivo, ai incluída a antecipação de pagamento acaso efetuada, tornando-se definitivo ditos procedimentos e extinto o crédito tributário na justa medida do pagamento antecipado. Todavia, eventuais diferenças entre o valor devido e o antecipado 6 Ministério da Fazenda CONFERE CCM O CiOiNAL 22 CC-MF t. ORAS:LLA ÇsI Fl......-C.tr Segundo Conselho de Contribuintes Processo 119 : 10835.000422/99-66 Recurso 10 : 122.861 Acórdão fl9 : 202-15.448 pelo sujeito passivo não são alcançadas pela homologação, já que esta tem como escopo reconhecer, ratificar os procedimentos efetuados pelo sujeito passivo aperfeiçoados pelo pagamento. Ora, a parte não satisfeita, não pode ser homologada, fica em aberto, até que se opere a decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário. No caso ora em análise, não houve pagamento por parte do sujeito passivo, o que de plano afasta a regra do § 4° do artigo 150 do C7'N. Daí então, tem-se que passar a análise das normas de decadência possíveis de aplicação ao caso em comento. Primeiramente, transcreve-se a norma geral prevista no Código Tributário Nacional, que em seu artigo 173 assim dispõe: 'Art.173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito. tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. (.)"- Ao seu turno, o artigo 3° do Decreto-Lei n° 2.052/1983 determinava a todos os contribuintes a obrigação de conservarem pelo prazo de 10 anos todos os documentos comprobatórios dos recolhimentos efetuados e da base de cálculo do PIS. "Árt 30 - Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de dez anos a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo das contribuições, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas, calculadas sobre a receita média mensal do ano anterior, deflacionada com base nos índices de variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, sem prejuízo dos acréscimos e demais cominações previstos neste Decreto-lei." Ora, a norma desse artigo 3°, nada mais é do que o prazo decadencial da contribuição, pois não faria sentido determinar a guarda dos •7 I• . —...........~...-------. MIN. DA FA 722, '" - ^ CONFERE CCM O CR: ...;:,,AL 22 CC-MF-2,...=2; -9". Ministério da Fazenda BRASLIA _o( 1 LQ . 1 o? Fl. ?"..C;TT4 Segundo Conselho de Contribuintes , ----- - -- - edr;ro211 Processo n2 : 10835.000422/99-66 ..—_____________. i Recurso n2 : 122.861 Acórdão 112 : 202-15.448 comprovantes de pagamentos e da base de cálculo do tributo, por tanto tempo, se não mais fosse possível lançar eventuais diferenças entre a contribuição devida e o valor do pagamento antecipado. 1 Posteriormente, com a edição da Lei 8.2 12/1991, o legislador estendeu a todas as contribuições que compõem a Seguridade Social o prazo decenal de decadência para constituição dos respectivos créditos tributários, nos seguintes termos: 1 "Art. 45. O Direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após (dez) anos contados: I do primeiro dia do exercício seguinte àquele em gize o crédito poderia ter sido constituído; : da data em que se tornar definitiva a decisão que houver 1 anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." I Como se pode observar claramente no artigo 3 0 do Decreto- Lei n° 2.052/1983 e, sobretudo, no 45 da Lei n° 8.212/1991, o prazo decadencial da contribuição para o PIS é de 10 anos. Todavia, à primeira vista, esses artigos parecem ser incompatíveis com o art. 173 do C779 já que prescrevem prazos diferentes para uma mesma situação jurídica. Qual prazo deve então prevalecer, o do C7'19, norma geral tributária, ou o específico, criado por lei ordinária? Primeiramente, é preciso ter presente, no confronto entre leis complementares e leis ordinárias, qual a matéria a que se está examinando. Lei complementar é aquela que, dispondo sobre matéria, expressa 'ou implicitamente, prevista na redação constitucional, está submetida ao quorium qualificado pela maioria absoluta nas duas Casas do Congresso Nacional Não raros são argumentos de que as leis complementares desfrutam de supremacia hierárquica relativamente às leis ordinárias, quer pela posição que ocupam na lista do artigo 59, CF/88, situando-se logo após as Emendas à Constituição, quer pelo regime de aprovação mais severo a qne se reporta o artigo 69 da Carta Magna. Nada mais falso, pois não existe hierarquia alguma entre lei complementar e lei ordinária, o que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas, como ensina Michel Teme, : 1 1 "Hierarquia, para o Direito, é a circunstância de uma norma encontrar sua nascente, sua fonte geradora, seu ser, seu 'TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional. 1993, p, 140 e 1427 8 * I I,,,1,,,t1 44 8 11 Gili".517 ' 22 CC-M;. .,.,...-•.a.,:it. Ministério da Fazenda Fl. 7. Segundo Conselho de Contribuintes •%;',W7> kr s t Processo /0 : 10835.000422/99-66 c I Recurso re : 122.861 Acórdão 62 : 202-15.448 I engate lógico, seu fundamento de validade numa norma superior. 1 . (..) Não há hierarquia alguma entre o lei complementar e a lei ordinária. O que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas i espécies normativa." i Em resumo, não é o fato de a lei complementar estar sujeita a um rito legislativo mais rígido que lhe dará a precedência sobre uma lei ordinária, mas sim a matéria nela contida, constitucionalmente reservada àquele ente legislativo. Em segundo lugar, convêm não perder de vista a seguinte disposição constitucional: o legislador complementar apenas está autorizado a laborar em termos de normas gerais. Nesse mister, e somente enquanto estiver tratando de normas gerais, o produto legislado terá a hierarquiq de lei complementar. Nada impede, e os exemplos são inúmeros neste sentido, que o legislador complementar, por economia legislativa, saia desta moldura e desça ao detalhe, estabelecendo também normas especificas. Neste momento, o legislador, que atuava no altiplano da lei complementar e, portanto, ocupava- se de normas gerais, desceu ao nível do legislador ordinário e o produto disso resultante terá apenas força de lei ordinária, posto que a Constituição Federal apenas lhe deu competência para produzir lei complementar enquanto adstrito às normas gerais. 1 Acerca desta questão, veja-se acerto do pronunciamento do 1 iSupremo Tribunal Federal: i A jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional n° 1/69 - e a constituição atual não alterou esse sistema - se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, ,e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Cada Magna exige, essa modalidade legislativa, os dispositivos que tratam dela se têm com dispositivos de lei ordinária. (STF, Pleno, ADC 1- DF, Rei. Min. Moreira Alves)" E assim é porque a Constituição Federal outorgou competência plena a cada uma das pessoas políticas a quem entregou o poder de instituir exa ões de natureza tributaria. Esta competência plena nãoi 9 2° CC-MF Ministério da Fazenda • •Pi• CCM O OFt ni, :41. Fl. t',/ :0" Segundo Conselho de Contribuintes l/ Processo n't : 10835.000422/99-66 Recurso n2nit : 122.861 Acórdão : 202-15.448 encontra limites, a não ser aqueles estabelecidos na própria Constituição, ou aqueles estabelecidos em legislação complementar editada no estrito espaço outorgado pelo Legislador Constituinte. É o exemplo das normas gerais em 1 matéria de legislação tributaria, que poderão dispor acerca da definição de contribuintes, de fato gerador, de crédito, de prescrição e de decadência, mas, repise-se, sempre de modo a estabelecer normas gerais. Neste sentido são as lições da melhor doutrina. Roque Carrazza, por exemplo, ensina que o art. 146 da CF, se interpretado sistematicamente, não dá margem a dúvidas: "(..) a competência para editar normas gerais em matéria de legislação tributaria desautoriza a União a descer ao I detalhe, isto é, ocupar-se com peculiaridades da tributação de cada pessoa política. Entender o assunto de outra forma I poderia desconjuntar os princípios federativo, da autonomia municipal e da autonomia distrital (.) A lei complementar veiculadora de "normas gerais em matéria de legislação tributaria" poderá, quando muito, sistematizar os princípios e normas constitucionais que regulam a tributação, orientando, em seu dia-a-dia, os legisladores ordinários das várias pessoas políticas, enquanto criam tributos, deveres instrumentais tributários, isenções tributárias etc. Ao menor desvio, porém, desta função simplesmente explicitadora, ela deverá ceder passo à Constituição. De fato, como tantas vezes temos insistido, as pessoas políticas, enquanto tributam, só devem obediência aos difrtmes da Constituição. Embaraços porventura existentes em normas infraconstitucionais - como, por exemplo, em lei complementar editada com apoio no art. 146 da Cada Magna - não têm o condão de tolhê-las na criaçã'o, arrecadação, fiscalização etc., dos tributos de suas competências. Dai por que, em rigor, não será a lei complementar que definirá "os tributos e suas espécies", nem "os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes" dos impostos discriminados na Constituição. A razão desta impossibilidade jurídica é muito simples: tais matérias foram disciplinadas, com extremo cuidado, em sede constitucional. 4 o legislador complementar será dado, na melhor das 10 cr)^.‘- 2,,v1 O CA!: .“=L. CC-MF- Ministério da Fazenda ' •A Oe l Fl. Segundo Consellw de Contribuintes Processo 10 : 10835.000422/99-66 ro Recurso n't : 122.861 Acórdão n2 202-15.448 hipóteses, detalhar o assunto, olhos fitos, porém, nos rígidos postulados constitucionais, que nunca poderá acutilar. Sua função será meramente declaratória. Se for além disso, o legislador ordinário das pessoas políticas simples' mente deverá desprezar seus "comandos" 612 que desbordantes das lindes constitucionais). Por igual modo, não cabe à lei complementar em análise determinar às pessoas políticas como deverão legislar acerca da "obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Elas, também nestes pontos, disciplinar'ão tais temas com a autonomia que lhes outorgou o Texto Magno. Os princípios federativo, da autonomia municipal da autonomia distrital, que se manifestam com intensidade máxima na "ação estatal de exigir tributos", não podem ter suas dimensões traduzidas ou, mesmo, alteradas, por narinas inconstitucionais". (Curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 409/10). Destaquei. Por isso, as normas especificas serão estabelecidas em cada uma das pessoas políticas tributantes. Assim é que a União, enquanto ordem parcial e integrante da Federação, em cuja competência está a instituição das contribuições sociais, editou, primeiramente, o Decreto-Lei n" 2.052/1983 prevendo o prazo decenal de decadência do Pis, e, posteriormente, a Lei 8.212/1991 que fixou em seu artigo 45 o prazo de 10 (dez) anos para constituir os créditos da Seguridade Social, dentre elas o Pis. Elasteceu-se, pois, neste caso, e dentro da absoluta regularidade constitucional, o prazo decadencial para a constituição' das contribuições sociais para 10 anos, tal prazo, quando não fixado e lm lei específica, aí sim é de 5 anos, como estabelecido na norma geral. Repise-se que a regra geral é no sentido de que a lei instituidora de cada uma das exações de natureza tributaria, editada no âmbito das pessoas políticas dotadas de competência constitucional para instituí-las, é que vai fixar os prazos decadenciais, cuja dilação vai depender da opção política do legislador. Ao lado da regra geral, o legislador complementar adiantou- se ao legislador ordinário de cada ente tributante e fixou uma n'orma subsidiária que poderá ser utilizada pelas pessoas políticas dotadas de competência tributária. Vale dizer, o legislador ordinário, ao instituir uma exação de natureza tributária, poderá silenciar a respeito do prazo decadencial da exigência então instituída. Neste caso, aplica-se a norma prevista no art. 173 do CTIV, ou seja, no silêncio do legislador ordinário da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal, aplicar-se-á o "19 11 • . t ..": t'4‘. „.MIN....„ .,.. .., 4 2° CC-MF .. 7 n O C:,:rj: Ministério da Fazenda CO::FERE C.;'.1 () -zgfrt...::5.• Segundo Conselho de Contribuinte,s F:P,' .C, : .42 e 1 ip ,o, ' n. ..421(iy.---) Processo 10 : 10835.000422/99-66 V. STO Recurso rie : 122.861 Acórdão II : 202-15.448 prazo previsto nestes dispositivos. Mas, repita-se, apenas subsidiariamente, de modo que, a qualquer momento, cada legislador competente para instituir determinada exação, poderá vir a fixar prazo diverso. Como fez a União, no caso específico do Pis e, posteriormente, de todas as contribuições para a Seguridade Social. Por outro lado, o Código Tributário Nacional foi recepcionado pelo ordenamento jurídico inaugurado em 1988, na foi-ma do artigo 34, parágrafo 5°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Face ao princípio da recepção, a legislação anterior é recebida com a hierarquia atribuída pela Constituição vigente às matérias tratadas na legislação recepcionada. Isto significa que uma lei ordinária poderá ser recepcionada com eficácia de lei complementar, desde que veiculadora de matéria que a Constituição recepcionadora exija seja tratada em lei complementar. O contrário também pode acontecer. Uma lei complementar poderá ser recepcionada apenas com força de lei ordinária, desde que portadora de matérias para as quais a Constituição recepcionadora não mais exija lei complementar. E pode acontecer, ainda, que a recepção seja em parte com força de lei complementar e em parte com os atributos de lei ordinária. Exatamente o que aconteceu com o Código Tributário Nacional. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 146, inciso HL exige lei complementar para estabelecer normas gerais em matéria tributária. Portanto, naquilo que o Código trata de normas gerais em matéria de legislação tributaria, foi recepcionado com hierarquia de lei complementar. Dei outra parte, nas matérias que não veiculem normas gerais em matéria de legislação tributaria, o Código é apenas mais uma lei ordinária. Por exemplo, o CTIV quando trata de percentual de juros de mora, evidentemente, neste aspecto, não veicula norma geral, portanto, pode ser alterado por lei ordinária, tanto é verdade, que, atualmente os juros moratórias são calculados, por força 'de lei ordinária, com base na Taxa SEL1C. Assim, o artigo 173 do C77V, encerra norma geral em matéria de decadência, competindo à lei de cada entidade tributante dispor sobre as normas específicas. i Nesta linha é o aporte doutrinário de Wagner Baler ig, ao afirmar que no sistema da Constituição de 1988 foram discriminadas todas os hipóteses em que a matéria deve ser objeto de lei complementar, pelo que se retira do legislador ordinário parcela de competência para tratar do assunto. É o que ocorre na seara do Direito Tributário. "Nesse campo, o art. 146 da Constituição de 1988 atribui papel primacial à lei complementar.le 12 . . .----- ,;.? n -b. .............„....... --- .....,..— 22 CC-MFss3/4 Ministério da Fazoida Ti. 1 Fl. CUM i n :riAT SItTsZ i5. Segundo Conselho de Contribuintes -ontribuintes tr.: O Cai, i Processo n' : 10835.000422/99-66 .^---; v,sro Recurso n2 : 122.861 Acórdão n' : 202-15.448 1 Fonte principal da nossa disciplino, por intermédio da lei complementar são veiculados ou normas gerais em matéria de legislação tributaria. I Advirta-se, paro lago, que a especifica função da lei complementar tributário é em tudo e por tudo distinta da função básica da lei ordinária. Somente esta última restou definida, pela Lei Magna, como fonte primária dos diversos tipos tributários. Somente em caráter excepcional o constituinte impôs - como veiculo apto a descrever o fato gerador do tributo - o tipo normativo da lei complementar. É o que se dá, em matéria de contribuições paro o custeio da seguridade social, quando o legislador delibera exercer a chamada competência residual (prevista no art, 154, inciso L combinado com o artigo 195, § 4°, do Lei Suprema). No quadro atual dás fontes do direito tributário, cumpre sublinhar, não se pode considerar a lei complementar espécie de requisito prévio para que os diversos entes tributantes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) exerçam as respectivas competências impositivas, como parece a certa doutrina. (. Convalescem, também agora, no ordenamento normativo brasileiro, as competências do legislador complementar - que editará as normas gerais - com as do legislador, ordinário - que elaborará as normas especificas - para disporem, dentro dos diplomas legais que lhes cabe elaborar, sobre os temas da prescrição e da decadência em matéria tributaria. A norma geral é, disse o grande Pontes de Mirando: "uma lei sobre leis de tributação ". Deve, a lei complementar de que cuida o art. 146, ILT, da Superlei, limitar-se a regular o método pelo qual será contado o prazo de prescrição; deve dispor sobre a interrupção da prescrição e fixar regras a respeito do reinicio do curso da prescrição. Todavia, será a lei tributação o lugar de definição do prazo de prescrição aplicável a cada tributo. (Wagner Balera, Contribuições Sociais - Questões Polêmicas, Dialética, ( 1995, pp. 94/96). Negrita 13 1 n 4 , . 4, CGMF Ministério da Fazenda acz te?: ) CC:7 +1:O •C‘ Segundo Conselho de ContnImintes (D. DY Fl. Processo &I : 10835.000422/99-66 ‘:STO Recurso n't : 122.861 Acórdão n2 : 202-15.448 Com estas inatacáveis conclusões, e nem poderia ser diferente, concorda Roque Antonio Ci2rrazza2: "o que estamos tentando dizer é que a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributarias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Carta Suprema) nem, por outro lado, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes. O legislador complementar não recebeu um "cheque em branco", para disciplinar a decadência e a prescrição tributarias. Melhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar - como de fato determinou (art. 156, g do CI7V) - que a decadência e a prescrição são causas extintivas de obrigações tributárias. Poderá, ainda, estabelecer — como de fato estabeleceu (arts. 173 e. 174, CI7V- o dia a quo destes fenômenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigiado. Poderá, igualmente, elencar - como de fato elencou (arts. 151 e art, 174, parágrafo único, do CTN) - as causas impeditivas,suspensivas e interruptivas da prescrição tributária. Neste particular, poderá, aliás, até criar causas novas (não contempladas no Código Civil brasileiro), considerando as peculiaridades do direito material violado. Todos estes exemplos enquadram-se, perfeitamente, no campo das normas gerais em matéria de legislação tributária. Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar, entrar na chamada "economia interna ", vale dizer nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributarias, devem obedecer, apenas, às diretrizes constitucionais. A criação in abstrato de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributária, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma poderá restringir, nem, muito menos, anular. t 2 (curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 412/13). 14 DA - 2° CC-MF 17';:tf. Ministério da Fazenda Cf - CR;C:fl‘,.' Segundo Conselho de Contribuintes O 0? 10 Ot_ Processo n2 : 10835.000422199-66 ‘:STC Recurso n2 : 122.861 Acórdão : 202-15.448 Eis porque, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os arts. 173 e 174, do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matérias reservada à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal." Não se alegue que a Contribuição para o Programa de Integração Social, PIS, não estaria abrangida pelo prazo de 10 anos previsto na Lei n° 8.212/91, vez que este diploma legal não menciona expressamente predita contribuição social. Ora, os artigos 194, 195, 201, inciso IV, e 239, todos da CF/88, não deixam margem à dúvida de que tratam de contribuição para a seguridade social. De fato, a seguridade social, ao lume do artigo 194 da CF/88, compreende um conjunto integrado de ações da iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinados a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. E o PIS entra justamente no item relativo à previdência social, como fonte de recurso para o financiamento do seguro desemprego, conforme deixam explícito os artigos 239 e 201, inciso IV, da CF/88. No mais, o PIS é uma contribuição social incidente sobre o fáturamento, que é uma das bases de financiamento da seguridade social, expressamente identificada no artigo 195, da CF/88. Portanto, a Lei n° 8.212/91, quando, em seu artigo 45, ampliou para 10 anos o prazo para homologação e fonnalizaç'do dos créditos da Seguridade Social, inclui também nesse prazo o PIS. Outro não é o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, manifestado pelo Ministro Carlos Velloso, Relator do Recurso Extraordinário (RE) n° I38.284-CE, entre outros, quando ficou assentada a seguinte classificação das contribuições: "O citado artigo 149 institui três tipos de contribuições: a) contribuições sociais; b) de intervenção; c) corporativas. As primeiras, as contribuições sociais, desdobram-se, por sua vez, em a I) contribuições de seguridade social, a.2) outras de seguridade social e a.3) contribuições sociais gerais. Examinemos mais detidamente essas contribuições. As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em a.l. contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, I, II e HL da Constituição. São as contribuições 15 I. . i -• -c. 4-..: Ministério da Fazenda CONE FR:: ...:'..»., O C ”..;L....... 22 CC-MF 8R :I S ; ..lA p i O Ø' Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10835.000422/99-66 VJSTO% Recurso o' : 122.861 Acórdão n't : 202-15.448 previdenciárias, as contribuições do F1NSOCI4L, as da Lei n o 7 689. o PIS e o PASEP (CF, art.239). Não estãoisujeitos à anterioridade (art. 149, art. 195, §. 6°); a.2. outras de seguridade social (art. 195, §. 4°): não estão sujeitas à anterioridade (art, 149, art. 195, § 6°). A sua instituição, todavia, está condicionada à observância da técnica da competência residual da União, a começar, parti sua a sua instituição, pela exigência de lei complementar (art. 195, 5. 4°.; art. 154, 1); a.3. contribuições sociais gerais (art. 149): o FGTS, o salário-educação (art. 212, § 5°), as contribuições do SENAI, do SESI, do SENAC (art. 240). Sujeitam-se ao principio da anterioridade." Com esse entendimento do STF, o que já era bastante evidente no Texto Constitucional, restou extreme de dúvida que o PIS está inserido no rol das contribuições da seguridade social e, como tal, está sujeito ao prazo decadencial estabelecido pelo artigo 45 da Lei n" 8.2 12/9 1." Posto isso, e considerando que a ciência do lançamento foi dada em 30/03/1999, os créditos tributários lançados referem-se a fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 06/94 e 09/95, portanto, não há como se falar em decadência. Ressalte-se que ainda que seja considerado o prazo de cinco anos previstos no art. 173, inciso I, do CTN, como prazo decadencial da contribuição para o PIS, não estaria decaído o direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento, observando-se as datas citadas no parágrafo anterior. Quanto à questão de sobrestamento do Auto de Infração, em virtude de interposição por parte da contribuinte de ação judicial, é de se verificar que no processo judicial está a ser discutida "a inexistência de relação jurídica entre a autora e a União, oriunda das normas constantes dos Decretos-Leis n"s 2.445/88 e 2.449/88" e o direito compensatório da I contribuinte decorrente da diferença dos valores devidos por força da Lei Complementar n° 07/70 e os valores recolhidos com base nos referidos Decretos-Leis, e no processo administrativo está a se exigir a diferença de valores recolhidos da contribuição com base nos Decretos-Leis ri% 2.445/88 e 2.449/88 e os devidos com base na Lei Complementar n° 07/70. Assim sendo, não há identidade entre o processo administrativo e o judicial, não havendo, por conseguinte, que se sobrestar o primeiro até que seja proferida decisão final no I último. I1 I Verifica-se, ainda, que não houve qualquer afronta ao princípio da segurança I jurídica como alegado pela recorrente, uma vez que houve recolhimento a menor da contribuição \ nos períodos auditados, mesmo com base nos Decretos-Leis ifs 2.445/88 e 2.449/88, conforme \ demonstrativo de fl. 80. Por conseqüência, a fiscalização haveria de efetuar o lançamento dos I valores devidos e não recolhidos. r 1 I \ 1 16 I,,,, F47!JeCA -_ .2 • _C:CL CC-MFa S Z Ministério da Fazenda CONiCRE CC.M O Cti,G,..,' Segundo Conselho de Contribuintes ER; 5; JA Oj irp_.!jfr FL Processo n2 : 10835.000422/99-66 Recurso na : 122.861 Acórdão nf̀ : 202-15.448 Havendo falta de recolhimento dos valores devidos não há que se falar em segurança jurídica, pois que não se está a exigir da contribuinte valores já extintos pela modalidade de pagamento. Por outro lado, tendo havido falta de recolhimento da exação nos moldes dos decretos-leis declarados inconstitucionais pelo STF e retirados do ordenamento jurídico pelo Senado Federal, ao Fisco coube verificar se, considerando a Lei Complementar n° 07/70, os recolhimentos efetuados pela contribuinte seriam suficientes para quitar os débitos. Constatada a insuficiência do recolhimento com base na citada Lei Complementar foi efetuado o lançamento do montante devido e não recolhido. Ressalte-se aqui que, acaso não tivessem os decretos-leis sido declarados inconstitucionais e retirados do ordenamento jurídico, ainda assim haveria valores devidos e não recolhidos passiveis de lançamento de oficio. Quanto à semestralidade do PIS, que foi magistralmente enfrentada pelo Conselheiro Natanael Martins, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 11.004, originário da 7' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, rendendo homenagem ao brilhante pronunciamento do insigne relator, transcrevo excerto desse voto para fundamentar minha decisão: "As autoridades administrativas, como visto no presente caso, promoveram o lançamento com base na Lei Complementar n° 07/70, justamente a que a reclamante traz à baila para demonstrar a impropriedade do ato administrativo levado a efeito. É que, na sistemática da Lei Complementar n°07/70, a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° oilw, a seguir transcrito, deve ser calculada com base no faturamento verWcado no sexto mês anterior 'Art. 6°- A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea 'b' do artigo 3 0 será processada mensalmente a partir de I° de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente'. (grifou-se). Não se trata, à evidência, como crê o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56/95, bem como a r. Decisão de fls. 110/113, de mera regra de prazo, mas, sim, de regra insita na própria materialidade da hipótese da incidência, na medida em que estipula a própria base imponivel da contribuição. Neste sentido é o pensamento de Mitsuo Narahashi, externado em estudo I inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar n° 07/70: 17 ,. f tti L'-e4 - 2° CC-MF j. Ministérioda Fazenda C;C:;) O Fl. 45 Segundo Conselho de Contribuintes `I( (O ier Processo 10 : 10835.000422/99-66 Recurso : 122.861 Acórdão n : 202-15.448 'Decorre, no texto acima transcrito, que a empresa não está recolhendo a contribuição de seis meses atrás. Recolhe a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao Aturamento de seis meses atrás. O fato gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em que se venta o prazo de recolhimento. Uma empresa que inicia suas atividades não tem débitos para com o PIS, com base no faturamento, durante os seis primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação. Da mesma forma, uma empresa que encerra suas atividades agora, não recolherá a contribuição calculada sobre o faturamento dos últiMos seis meses, pois, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir'. Outro não é o entendimento de Carlos Mário Velloso, Ministro do Supremo Tribunal Federal: com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis' meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que, se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis messes anteriores a esta data' (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, 'in' Revista de Direito Tributário n°64, pg.149, Malheiros Editores). Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J. A. Lima Gonçalves, em parecer inédito sobre a matéria, espancando qualquer dúvida ainda existente, asseveraram: 'O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato faturar' é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de faturar', I e a perspectiva dimensível desta materialidade — vale dizer, a base de cálculo do tributo — é o volume do faturamento. O período a ser considerado — por expressa disposição legal - para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é — e nem poderia ser — aleatoriamente escolhido pelo intérprete ou aplicador da lei. A própria Lei Complementar n° 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o ' do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivet Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. 18 . a r.N. OA FAZENDA - 2 a CC 2° CC-MF.-• "›.3:. 'r, Ministério da Fazenda —...........—0a..._:., Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONrynE. CMO oree;p:AL 8FW.::LlA 011 ft /0 Processo 10 : 10835.000422/99-66 Recurso 10 : 122.861 VISTO Acórdão 10 : 202-15.448 Este é um caso em que— ex vi de explícita disposição legal — o autolançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nasciniento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material No caso, porém, o artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 é explícito: a aplicação da alíquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecido) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar n° 7/70 evidencia que nenhum deles.., com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 — tiata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, autolançamento). Deveras, há disposição acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (H) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável. Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Completar, à evidência, não usaria a expressão 'a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente', mas simplesmente diria: 'o prazo de recolhimerito da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o último dia do 1sexto mês posterior'. , Com razão, pois, a jurisprudência da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se apressando: Acórdão n° 101-87.950: TIS/FATURAMENTO — CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS - Procede o lançamento eâc-officio das contribuições não recolhidas, considerando-.e na base de cálculo, todavia, o faturamento da empresa de seis meses atrás, vez que as alterações introduzidas na Lei Complementar n° 07/70 pelos Dec.-leis les 2.245/88 e 2.449/88 foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal Excelso (RE- 148754-2).' Acórdão n°101-88969: 'PIS/ FATURAlvIEIV'TO — Na forma do disposto na Lei Complementar n°07, de f07 09/70, e Lei Complementar n° 17, de 12/12/73, a contribuição para o 19 i • • • • • I; a ?ENDA - 2 0 CC 22CC-MFMinistério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes e LA:i ¡IRE COM O ORIGINAI_ flpi,S1::4 Vi 112_i_DY__ Processo n2 : 10835.000422/99-66 Recurso 10 : 122.861 V n STO Acórdão : 202-15.448 PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da alíquota de 0,75% Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis les 2.445/88 e 2.449/88, não acolhidas pelas Suprema Corte'. Resta registrar que o 571 através das I° e 2° Turmas da P Seção de Direito Público, já pacificou este entendimento. Merece ainda ser aqui citado o entendimento do Conselheiro Jorge Olmiro Freire sobre matéria idêntica à aqui em análise, externado no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 116.000, consubstanciado no Acórdão n°201-75.390: 'E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF1 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei- me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha- se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. E a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo.' E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 4 veio tornar pacifico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: 'TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. I. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 3, letra 'a' da mesma lei — tem como fato gerador, o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 62, parágrafo único da LC 07/70. 3. Á incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 3 O Acórdão CSRF/02-0.871 3 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD Cs 203- 0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de calculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Processo ri° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 4 Respn° 144.708, rel. Ministra Eliana Calmon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. 20 • t Ministério da Fazenda hilibi. DA FAZEIfflA - 2° CC CC-MF n. I Segundo Conselho de Contribuintes CeNIT RE C;CÁM O OR% OIA1: L OU 1.9s_0..y_ Processo n2 : 10835.000422/99-66 Recurso n2 : 122.861 visto Acórdão n2 : 202-15.448 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão i da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido.' Portanto, até a edição da MP flQ 1.212/95, convertida na Lei it2 9.715/98, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da I ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis n°-' 7.691/88; 8.019/90; 8.218/91; 8.383/91; 8.850/94; e 9.069/95 e MP 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador." Diante do exposto, não há como negar que, até a entrada em vigor das alterações na legislação de regência do PIS, introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212/1995, a base de cálculo dessa contribuição deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Por sua vez, no que tange à exigência de juros de mora, é de se salientar que em devaneio algum pode ser acolhida tese qualquer que pretenda ler no dispositivo legal citado pela contribuinte, qual seja, o art. 161, §1 0, do CTN, a determinação de que os juros tributários fixados devidamente em lei específica jamais podem ultrapassar a taxa de um por cento ao mês. Bem destaca, em sua oração subordinada adverbial condicional, tal norma que esta será a taxa "se a lei não dispuser de modo diverso (sic)". Em nenhuma, absolutamente nenhuma, proposição normativa positivada em vigor há qualquer coisa de onde se possa extrair tal inferência. Ela é, simplesmente, tirada ex nihilo, ou seja, da própria mente de quem assim afirma, e de nada mais. E, devido à justamente isso, por mais brilhante e respeitável que seja a mente ou, rectius, o pensador, constitui mero subjetivismo. Como se trata de subjetivismo, configura algo totalmente arbitrário. Portanto, nada há de objetivo, no Direito vigorante, que tenha erigido tal vedação que possa vincular a observância por parte de outrem, ora a recorrente, pois ninguém está obrigado a acatar arbitrariedades alheias. Do contrário, a cláusula de que a lei pode estatuir em sentido diverso abre amplo leque de possibilidades, tanto para mais quanto para menos. A possibilidade de se legislar diversamente simplesmente traduz a viabilidade de que seja qualquer taxa, ou índice, que não um por cento. Não jaz ela jungida a nenhuma abertura de possibilidades menor que isto. De fato, qualquer e todos os índices numéricos diferentes de 1% constituem o algo "diverso (índice ou taxa de juros)". O diverso é tão-somente a alteridade, equivalendo a afirmar: pode ser qualquer outro elemento do conjunto (no caso, o de índices percentuais) que não aquele tomado como paradigma inicial, o mesmo. Não significa uma determinada parcela, dos outros elementos do conjunto, a exemplo dos "menores que (1", mas sim todos esses outros, ou seja, o conjunto total com exclusão de um único elemento (aquele de que se deve guardar diversidade ou diferença, aqui o 1%). Logicamente, portanto, inexiste o limite para menos, como tampouco existe algum para mais. Por sua vez, como tal limite é ilógico, recai em arbitrariedade manifesta. f 21 •ti 1 0.4 Ministério da Fazenda cQNtEf,:COM O Caiei CC-MF I ft)It Segundo Conselho de Contribuintes BRAS!' g Fl. ' Processo n2 : 10835.000422/99-66 "TO Recurso o' : 122.861 Acórdão o' : 202-15.448 Além disso, é justamente a exegese histórica que demonstra e comprova que os juros em discussão não podem restar jungidos à taxa de 1%, pois, consoante é consabido, tais juros (os da Taxa SELIC), além da remuneração própria do custo do dinheiro no tempo, ou seja, os juros stricto sensu, abarca a correção monetária correlata, pois é espécie de juros simples, e não de juros reais, de cuja definição ainda se prescinde em nosso ordenamento, segundo declarado pelo Colendo STF no julgamento do Adin 04/91. Ora, como esta, a correção monetária, desde a promulgação do CTN até período bem recente da nossa História, com raros períodos de exceção, manteve-se acima do 1%. Obviamente os juros também têm de estar aptos a ultrapassar tal percentual, e não inescapavelmente abaixo dele. Por tudo isso, impõe-se o resultado de que, havendo previsão legal do ente tributante autorizadora, os juros tributários podem ser superiores a 12% ao ano, não se podendo tresler o CTN como tão desassisadamente pretende a executada, conquanto disponha ele exatamente o contrário, de modo explícito. Outra não poderia ser a conclusão a que alçou Ricardo Lobo Torres acerca: "A critério do poder tributante os juros podem ser superiores a I% ao mês, sem que contrastem com a lei de usura ou com o art. 192, §3°, da CF (apud Comentários ao Código Tributário Nacional, Vol 2, coord. fres Gandra da Silva Martins, São Paulo: Saraiva, 1998, pg. 349)." Mais divorciada ainda da realidade é a asserção de que não haveria previsão nem permissivo legal à cobrança do índice de juros em tela. Seus instrumentos legislativos veiculadores, notadamente no campo tributário, assim como o inaugural historicamente considerado, longe estão de não terem feições desta espécie. Eles são precisamente as Leis n's 8.981/95, 9.069/95 (a partir desta, havendo expressa referência à denominação "SEL1C"), 9.250/95, 9.528/97 e 9.779/99. Portanto, não apenas jaz a taxa em quesião dentro da legalidade plena, como ainda isso certifica que há lei federal específica em sentido determinante da aplicação de taxa de juros em sentido diverso daquela a que se refere o CTN. Demais disso, o exame de tais leis bem demonstra outro distanciamento cabal da verdade pela recorrente. Decerto, a primeira das acima mencionadas — a Lei n° 8.981/95 —, verbi grada, em seu art. 84, I, já consignava expressamente que a taxa em tela seria equivalente à "taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Divida Mobiliária Federal Interna (sic)". Com isso, bem se desvela que há sim, indubitavelmente, indicação legal precisa de como se aufere e mensura tal taxa, a contrário do asseverado pela contribuinte. Significa, em outros termos, que ela traduz a taxa média do que o Tesouro Nacional necessita pagar para obter capital, vendendo títulos mobiliários federais no mercado interno. Claramente improcedente, pois, delineia-se a pretensão da recorrente. Contudo, poderia ainda haver imprevisão legal específica que não traduziria ofensa à legalidade e à tipicidade. Decerto, no art. 25, I, do ADCT, consagrou o legislador constituinte que as competências normativas atribuídas pela CF ao Congresso Nacional (no caso as leis ordinárias) que houvessem sido objeto de delegação a órgão do Executivo poderiam quedar prorrogadas. Tal prorrogação ocorreu pelas sucessivas MPs editadas, na hipótese da 22 • ,, - i76,:k.S, 2° CC-MF ..r. ...-5 9,-..s Ministério da Fazenda — ..— -.. , - -- „--.. -, '="7-A.:*". Segundo Conselho de Contribuintes t " . ._ .,21, O CP; , h4 il l. Fl. ',..- '1 o. , 10 tf il Processo n' : 10835.000422/99-66 ce—ç Recurso 112 : 122.861 Acórdão ri" : 202-15.448 competência normativa do CMN, consubstanciando-se em definitivo nas Leis n's 7.763/89, 7.150/83 e 9.069/95. Com isso, as disposições de fórmulas do CMN sobre como se efetuar o cômputo dos índices de juros no caso da Taxa SELIC mantêm-se hoje com força de lei, à ausência de disposição parlamentar em contrário, mas antes nessa direção. Menor ainda é o azo de que a taxa de juros não pode ser cobrada por jazer sujeita às flutuações econômicas. Acaso a correção monetária, por definição, não é um índice variável sujeito a tais flutuações? Obviamente que sim. Entretanto, nem se há de sonhar que não possa ser cobrada, premiando os devedores renitentes, como é o caso da contribuinte. Mutatis mutandi idêntica lógica há de ser emprestada à taxa em questão, impondo-se a rejeição imediata de tal argumento da recorrente. Por fim, a alegação de que o BACEN venha a definir a aludida taxa maior reprimenda ainda merece. De fato, em primeiro lugar, tem de se destacar que as normas regulamentares para aferição desse índice matemático não decorrem do Banco Central, mas sim do CMN. A depois, impende considerar que o quanto regulamentado nesse âmbito, uma vez já definida ser a taxa a média mensal das captações dos títulos da dívida pública mobiliária federal interna, emergem como meras disposições técnicas, sendo bem por isso própria do campo do regulamento, e nunca de lei. Igual fenômeno ocorre com a apuração da correção monetária. Quais produtos ou serviços terão seus preços aferidos para tanto, qual o peso ou proporção que cada um deles terá no resultado final, que locais do país serão objeto da pesquisa, bem como que proporção terão na fórmula de cálculo, se é que terão, durante que período haverá essa aferição, com qual periodicidade, que método exponencial empregará a fórmula matemática, tudo isso, dentre outros elementos, é objeto exclusivo de disposição regulamentar infralegal, no cômputo da correção ou desvalorização monetária (razão, aliás, pela qual diferentes institutos de pesquisa atingem resultados diversos, pois suas fórmulas são diferentes). Se assim se procede em relação à correção monetária, diverso não pode ser acerca dos juros, ressalvada a hipótese de percentual fixo. Por conseguinte, nada de ilegítimo ou reprimível há na aferição desenvolvida. Por derradeiro, a argüição de que o índice de juros utilizado seria remuneratório, escapando ao caráter moratório, não apresenta qualquer coima que comprometa o montante cobrado. Com efeito, a distinção empreendida nas denominações atribuídas aos juros de serem eles remuneratórios, moratórios, compensatórios, inibitórios, retributivo, de gozo, de aprazamento ou qualquer outra não identifica nenhum elemento próprio de sua essência jurídica. Antes, correspondem a elementos extrínsecos à mesma, residentes na teleologia de sua cobrança. São, pois, fatores heterônimos à sua concepção jurídica, servindo tão-somente ao seu discurso justificatório. São os juros frutos civis do capital segundo é amplamente consabido. Originam-se eles da produtividade e da rentabilidade potenciais do capital. Esse, o capital, é apto a gerar mais capital acaso utilizado a tanto. Por conta disso, o uso ou a retenção do capital de alguém por outrem, tolhe esse alguém de empregar seu capital, gerando-lhe renda a ser incorporada ao seu patrimônio, ao passo que permite aquele outro que o retém a gerar para si os frutos correspondentes a esta parcela de capital. Em contrapartida, aquele que subtrai tal uso do capital de seu proprietário lí imo, retendo-o consigo, ainda que seja por ato meramente 23 i - •11 ‘ 1 Mini.stério da Fazenda 2° CC-MF n. u'? " <4 Segundo Conselho de Contribuintes . .. . ' . C.I.:M O GR,C;NIAL ';i(Íb t•f> ba.s.3,:.1.:, te i /0. j_t_O Processo ni : 10835.000422/99-66 n Recurso n' : 122.861 VISTO Acórdão ré : 202-15.448 contratual, jaz jungido a lhe transferir os rendimentos que este capital produz. Assim, são os frutos apenas desse capital que cristalizam a essência do juro. Tampouco se deve confundir os próprios juros com sua respectiva taxa. Essa somente traduz o índice matemático geralmente expresso em percentual ou em mero valor acrescido e embutido na parcela do capital a restituir. Seria, pois, uma razão, um numerário, mesmo que consignado sob modos de cálculo diversos, enquanto os juros são o próprio quid que essa expressão matemática traduz, em termos de acréscimos potencializados ao capital. Os predicativos de moratório, remuneratório, compensatório, etc., a par da contingente variação doutrinária no manuseio da denominação, espelham a causa efficiens usada para embasar a obrigação do pagamento dos juros. Seriam o porquê de se dever pagá-los. São, com isso, conforme acima antecipado, elementos estranhos à essência da coisa. Como são alienígenas à coisa, não podem ser empregados para sua definição. A sua vez, como são impróprios à sua definição, são absolutamente imprestáveis à sua identificação, podendo sim identificar a razão inspirante daquela obrigação de se dever os juros, mas não estes propriamente ditos. O cerne de sua essência é o de serem frutos civis do capital, sendo, pois, este o componente que se revela como uma constante identificadora dos juros ubiquamente. Outro não é o entendimento consolidado na doutrina, a respeito da jaez dos juros, invariavelmente: "Os juros são os frutos civis, constituídos por coisas fungíveis, que representam o rendimento de uma obrigação de capital. São, por outras palavras, a compensação que o obrigado deve pela utilização temporária de certo capital, sendo o seu montante em regra previamente determinado como uma fracção do capital correspondente ao tempo da sua utilização (Antunes Varela. Das Obrigações em Geral Vol 1. 10° ed. Coimbra: Almedina, 2000, 1 pg. 870, com grifos do original)." Assim, pelo fato de que tanto nas hipóteses de serem devidos por ocasião da mora quanto nas de remuneração de empréstimos de capital ou ainda nas de recomposição de um dano, os juros conservam e mantêm a mesma natureza identificadora. Pouco importa que sejam eles devidos para recompensar um capital imobilizado ou disponibilizado a outrem ou para compensar os frutos que aquele capital podia ter rendido ao seu dono se tivesse sido entregue no termo devido, pois conservam eles a mesma feição, sendo todos elementos congéneres, em relação a sua natureza, somente se modificando o fator teleológico do dever de seu pagamento, que não o integra evidentemente. Em virtude disso, no âmbito da tributação como o aqui divisado, a predicação "moratória" apenas identifica a causa obrigacional dos juros, mas não eles próprios. Eles conservam-se com a idêntica natureza e feição dos assim chamados "juros remuneratórios" por Impropriedade técnico-linguistica. Em função disso, os juros aqui cobrados continuam a ser frutos ou rendimentos do capital, bem como o motivo que etnbasa sua cobrança remanesce sendo fpo moratório, enas havendo emprego de índice, ou seja, expressão matemática quantificadora 24 , ,,,‘"Á é \ .2° CC-MF --# ;kr. Te. Ministério da Fazenda mut CA F4 7 ".1. - . ''..: IFl. tt = 4: i Segundo Conselho de Contribuintes C:N. ::::...,;C."/ O Of,:;iNAL i 1 Processo n2 : 10835.000422/99-66 ii.s..r:•04„...4 iRecurso n' : 122.861 Acórdão n2 : 202-15.448 dos juros, em caráter flutuante, ao invés de fixo, o que não afronta nenhuma norma vigorante, 1 I antes faz cumprir várias, conforme acima elencadas. O índice matemático configura apenas a taxa dos juros, não o juro em si. Esse, como já demonstrado, constitui o rendimento do capital, ao passo que a taxa emerge unicamente como o elemento de quantificação da obrigação, cujo aspecto material remanesce sendo o de pagar os juros, vale dizer, os frutos civis do capital. Juros esses que apenas têm sua extensão (rectius montante, tratando-se de obrigação pecuniária) determinada, ou determinável, pela taxa, mas não vem a ser ela, ou então sequer se poderia estar a cogitar da mensuração de uma coisa por outra, como ocorre aqui. Não se deve, nem se pode, pois, confundir e amalgamar os juros com a taxa dos juros. Bastante precisa nesse sentido é a preleção de Letácio Jansen, a propósito: "Na linguagem corrente, a taxa e os juros muitas vezes se confundem: diz-se, por exemplo, que a taxa é periódica, de curto ou longo prazo, ou que é 1 limitada, quando se quer dizer que os juros são periódicos, de curto ou longo prazo, ou que são limitados. Juridicamente, porém, não se devem confundir as i noções de taxa e de juros. (Panorama dos Juros no Direito Brasileiro. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2002, pg 31)." Pode-se, pois, alcançar, enfim, o arremate, sem laivos de dúvidas, de que a Taxa SELIC obedece à devida legalidade, não havendo inconstitucionalidade qualquer nela, à similitude da TRD, nesses aspectos levantados, de maneira a inocorrer vício que desautorize sua aplicação, sendo, pelo contrário, essa imperiosa, como necessidade de respeito aos preceitos legais vigentes disciplinadores da matéria. De idêntica forma já se manifestou, a propósito, a Subprocuradoria-Geral da República, nos autos do R. Esp. 21.5881/PR: "Como se constata, o SEL1C obedeceu ao princípio da legalidade e da anterioridade fundamentais à criação de qualquer imposto, taxa ou contribuição, tornando-se exigível a partir de 1.1.1996. E, criado por lei e observada a sua anterioridade. O SE= não é inconstitucional como se pretende no incidente. Tampouco o argumento de superação do percentual de juros instituído no CIN o torna inconstitucional, quando muito poderia ser uma ilegalidade, o que também não ocorre porque se admite a elevação desse percentual no próprio Código." No mérito, portanto, mais do que incontendível troveja ser a total improcedência das alegações da recorrente, não se impondo outra alternativa além daquela de as fon refinar de pronto. forme determinação legal, adota-se o percentual estabelecido na lei como juros de mora. Em sendo a atividade de fiscalização plenamente vinculada, não há outra medida que não seja a estrita obediência ao que dispõe a lei, nos termos do art. 142 do CTN: • 25 „ 5 .. .. ?1r4. DA FA7f. i .” , - ., CC. 2° CC-MF . —•',.. Ministério da Fazenda C'.., . -r !' -. . I .L kl , O CR,G.W. Fl.Segundo Conselho de Contribuintes bis: . .' '• . P . , ( ..1..070.L„.....,,,, Processo n' : 10835.000422/99-66 n1:°--- Recurso n2 : 122.861 Acórdão n't : 202-15.448 "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional" Quanto à alegação da contribuinte de que foi aplicada a multa de mora sobre a multa de oficio, é de se verificar, segundo os demonstrativos de apuração, fls. 09/11, que apenas 11 no mês de 05/94 foram computados a multa e os juros de mora decorrente de o recolhimento ter 1 I I sido efetuado após o prazo de recolhimento previsto na lei. Ressalte-se, ainda, que tal período não é objeto do lançamento. Para os demais períodos (lançados) não foram incluídos juros ou 1 multa de mora na imputação de pagamento. I i A multa lançada foi exclusivamente aquela decorrente da falta de recolhimento dos valores devidos, apurados em procedimento de oficio, qual seja: a multa de oficio. , O não recolhimento da contribuição (base da autuação ora em comento) 11 caracteriza uma infração à ordem jurídica. A inobservância da norma jurídica importa em i 1 sanção, aplicável coercitivamente, visando evitar ou reparar o dano que lhe é conseqüente. i , O Código Tributário Nacional autoriza o lançamento de oficio no inciso V do art. 149, litteris: 1 "Art. 149. O lançamento é efetivado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: 1.1 1 i O - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo I seguinte." O artigo seguinte - 150 - citado ao término do inciso V acima transcrito-, trata do lançamento por homologação. A não antecipação do pagamento, prevista no caput deste artigo, caracteriza a omissão prevista no inciso citado, o que autoriza o lançamento de oficio, i com aplicação da multa de oficio. ! Assim sendo, estando a situação fática apresentada perfeitamente tipificada e i enquadrada no art. 44 da Lei n° 9.430/96, que a insere no campo das infrações tributárias, outro 1 não poderia ser o procedimento da fiscalização senão o de aplicar a penalidade a ela correspondente, definida e especificada na lei. 1 26 r CC-MF Ministéxio da Fazenda ( Fl.s) Segundo Conselho de Contribuintes lo Processo n' : 10835.000422/99-66 Recurso usi : 122.861 Acórdão n't : 202-15.448 "Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" Diante do exposto dou provimento parcial ao recurso interposto, nos termos deste voto. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 2004 QSa NA‘WZA 13Ak.TOS MANATTA 27I

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Numero do processo: 10835.000519/00-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. Considerar-se-à não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Preliminar rejeitada. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único, do art. 6º da Lei Complementar nº 07/70, conforme entendimento do STJ - Recurso provido.
Numero da decisão: 203-08050
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de pedido de diligência e de perícia; e, II) no mérito, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10835.000519/00-10 Recurso n° : 118.541 Acórdão n° : 203-08.050 Recorrente : FUKUHARA, HONDA & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72. Preliminar rejeitada. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único, do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, conforme entendimento do STJ - Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FUKUHARA, HONDA & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de pedido de diligência ou perícia; e II) no mérito, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de março de 2002 °maio Da . .s artaxo Presidente e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. lao/ovrs/mb 32G CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10835.000519/00-10 Recurso n° : 118.541 Acórdão O. 203-08.050 Recorrente : FUKUHARA, HONDA & CIA. LTDA. RELATÓRIO A empresa Fukuhara, Honda & Cia. Ltda. foi autuada, às fls. 120/122, pela falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, nos períodos de junho de 1997 a novembro de 1998. Exigiu-se no auto de infração lavrado a contribuição, a multa de oficio e os juros moratórios, perfazendo o crédito tributário o total de R$64.998,70. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 110/111, a contribuinte obteve sentença judicial (doc. fls. 160/185) para compensar a Contribuição do PIS pago a maior, ante a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88. Esclareceu o autuante que, nos termos da sentença judicial, elaborou os da contribuição devida, apurando não existir recolhimentos a maior compensáveis. Na impugnação tempestiva de fls. 126/150, a autuada, pedindo a realização de perícia, alegou, em suma, estar incorreta a base de cálculo utilizada pela fiscalização, para a apuração do montante devido de Contribuição para o PIS de julho de 1988 a novembro de 1995. Defendeu o procedimento por ela adotado, pois utilizou como base de cálculo da contribuição o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador, nos termos da Lei Complementar n° 7/70. A autoridade julgadora de primeira instância manteve na integra o lançamento, em decisão assim ementada (doc. fls. 190/194): "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de Apuração: 30/06/1997 a 30/11/1998 Ementa: BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Considera-se ocorrido o fato gerador do PIS com a apuração do faturamento, situação necessária e suficiente para que seja devida a contribuição. C-C)\ 2 324 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° 10835.000519/00-10 Recurso n° : 118.541 Acórdão n° : 203-08.050 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de Apuração: 30/06/1997 a 30/11/1998 Ementa: PRELIMINARES. PERÍCIA. REQUISITOS. Considera-se não formulado o pedido de perícia que deixe de atender os requisitos legais. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. A instrução processual é concentrada no momento da impugnação, indeferindo-se o pedido quando ausentes os requisitos legais. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformada com a decisão singular, a autuada, às fls. 204/230, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, onde reiterou o pedido de perícia e o pedido de reconhecimento da semestralidade da base de cálculo do PIS. À fl. 231, a recorrente apresentou bens para garantia da instância administrativa. É o relatório. Crin 3 r CC-MF ttor,si Ministério da Fazenda 71:Pirs Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10835.000519/00-10 Recurso n" : 118.541 Acórdão n° : 203-08.050 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e, mediante arrolamento de bens, dele tomo conhecimento. A exigência fiscal origina-se na insuficiência de recolhimento do PIS, levantada no cálculo das contribuições devidas, nos períodos de junho de 1997 a novembro de 1998, pela glosa da compensação efetuada pela recorrente com os valores da contribuição recolhidos a maior, com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais. A recorrente, no apelo apresentado a este Conselho de Contribuintes, pede, preliminarmente, a realização de perícia e, no mérito, o reconhecimento da semestralidade da base de cálculo do PIS, para o cálculo dos valores a serem compensados. Quanto ao pedido de perícia, vejo que a recorrente não observa os requisitos do art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93, e, portanto, deve ser considerado como não formulado, por força do 1° do acima citado art. 16. "art. 16 — A impugnação mencionará: (.) JV — as diligências, ou perícias que o impugnante pretende sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome endereço e qualificação profissional de seu perito. 4. 1°. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art 16." Isso posto, voto no sentido de rejeitar o pedido de perícia preliminarmente apresentado. No mérito, afirma o julgador de primeira instância que o sexto mês, previsto no art. 6° da Lei Complementar n° 7, de 07 de setembro de 1970, representa prazo de recolhimento da exação, enquanto que a recorrente o defende como o mês da base de cálculo da contribuição. 4 321 r CC-MF Tr,4t15.j, Ministério da Fazenda Fl. riPcip:ti;$ Segundo Conselho de Contribuintes Processo ii° : 10835.000519/00-10 Recurso n° : 118.541 Acórdão n° : 203-08.050 Em relação à semestralidade do PIS, os Colegiados Administrativos têm entendido que até a MP n° 1.212/95, o sexto mês versado no artigo 6 0, § único, da Lei Complementar n° 7/70, trata-se da base de cálculo do PIS, e não de prazo de recolhimento. Desse modo, considerando as recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça, que também entendem o sexto mês anterior como a base de cálculo do tributo, concluo que nessa matéria assiste razão a recorrente. Para ilustrar, empresto-me da ementa do voto da Exma. Sra. Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Dra. Eliana Calmon, proferido no RE n° 144.708 - Rio Grande do Sul (1997/0058140-3): "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. I. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferente do PIS REPIQUE — art. 3°, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o !aturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6°, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei à posição da jurisprudência. Recurso especial improvido." Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para que seja adotado como base de cálculo do PIS devido o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador do tributo, nos termos da IN SRF n° 06/2000. Sala das Sessões, em 20 de março de 2002 giu\ OTACÍLIO DANT • CARTAXO 5

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Numero do processo: 10830.005900/2001-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; ou da data da publicação de ato da administração tributária que reconhece caráter indevido de exação tributária. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Assim, não tendo transcorrido entre a data da publicação da Resolução nº. 82 do Senado Federal e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição ou compensação de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - Comprovado que o pagamento do tributo se deu em nome da empresa, o que denota ter esta arcado com o ônus do seu recolhimento, e que o imposto incidiu sobre o lucro líquido total apurado em 31/12/1991, não há que se falar em ilegitimidade para pleitear a restituição, quando a exação é considerada indevida pelo STF, com a confirmação do Senado Federal. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.823
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de ilegitimidade ativa. Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Antonio Lopo Martinez e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.005900/2001-13 Recurso n°. : 156.899 Matéria : ILL - Ano(s): 1992 Recorrente : ROBERT BOSCH LTDA. Recorrida : 28 TURMA/DRJ-CAMPI NAS/SP Sessão de : 08 de novembro de 2007 Acórdão n°. : 104-22.823 IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INICIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; ou da data da publicação de ato da administração tributária que reconhece caráter indevido de exação tributária. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Assim, não tendo transcorrido entre a data da publicação da Resolução n°. 82 do Senado Federal e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição ou compensação de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - Comprovado que o pagamento do tributo se deu em nome da empresa, o que denota ter esta arcado com o ônus do seu recolhimento, e que o imposto incidiu sobre o lucro líquido total apurado em 31/12/1991, não há que se falar em ilegitimidade para pleitear a restituição, quando a exação é considerada indevida pelo STF, com a confirmação do Senado Federal. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERT BOSCH LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de ilegitimidade ativa. Por7k , MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.005900/2001-13 Acórdão n°. : 104-22.823 maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Antonio Lopo Martinez e Maria Helena Coifa Cardozo, que mantinham a decadência. ÁljAtALI"lEeEtIOTTA CA1-59à0(fr. PRESIDENTE 6);" ir• 47" RE TO FORMALIZADO 7 1-2 DE 72007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HELOLSA GUARITA SOUZA, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada). Ausentes justificadamente os Conselheiros GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.00590012001-13 Acórdão n°. : 104-22.823 Recurso n°. : 156.899 Recorrente : ROBERT BOSCH LTDA. RELATÓRIO ROBERT BOSCH LTDA., contribuinte inscrita no CNPJ sob o n°. 45.990.181/0001-89, com domicílio fiscal na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, à Rodovia Anhanguera, s/n° - Distrito de Boa Vista, jurisdicionado a DRF em Campinas - SP, inconformada com a decisão de Primeira Instância de fls. 205/211, prolatada pela Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 217/252. A requerente apresentou, em 12/09/2001, pedido de restituição de Imposto sobre o Lucro Liquido - ILL, relativo ao ano-base (período de apuração) de 1992, recolhidos entre 31/07/92 e 30/09/92, cumulado com um pedido de compensação, cujos valores atualizados, sob a óptica da requerente, somam a importância de R$ 312.616,31, atualizados pela taxa Selic. De acordo com a Portaria SRF n°. 4.980/94, a DRF em Campinas - SP, através do Serviço de Orientação e Análise Tributária - SEORT, apreciou e concluiu que o presente pedido de restituição é improcedente, com base na argumentação que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário (Art. 168, I, do CTN). Ou seja, que entre o pagamento reclamado mais recente (30/09/92) e o pedido de restituição (12/09/2001) já havia transcorrido 5 (cinco) anos. Irresignada com a decisão da autoridade administrativa singular, o requerente apresenta, tempestivamente, em 16/05/06, a sua Manifestação de 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10805.005900/2001-13 Acórdão n°. : 104-22.823 Inconformidade de fls. 87/109, instruído com os documentos de fls. 110/200, solicitando que seja revisto a decisão para declarar procedente o pedido de restituição, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que foi indeferido o Pedido de Restituição da Manifestante e Não- Homologada a respectiva Compensação, com base: (1) - na alegação equivocada de que a legitimidade de pleitear restituição é exclusiva do sujeito passivo que efetivamente suportou o ônus da exação e (2) - no argumento de que se operou a decadência do direito de repetição do indébito, considerando equivocadamente que o direito de pedir restituição de tributo pago indevidamente termina com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário (data do pagamento); - que a irregularidade apontada pelo Auditor Fiscal no Despacho Decisório quanto à ilegitimidade da manifestante em pleitear a restituição do ILL foi baseada no argumento equivocado de que a manifestante não suportou efetivamente o ônus econômico da exação (conforme o artigo 166 do CTN, para que a requerente pudesse pleitear a restituição dos pagamentos do ILL, necessária seria a autorização expressa dos seus acionistas, já que foram estes que suportaram o encargo financeiro da tributação); - que quando relata o Auditor Fiscal à ilegitimidade para pleitear a restituição do ILL pago indevidamente, com fundamento no artigo 166 CTN, incorre em verdadeiro equívoco, considerando que a manifestante foi quem assumiu o verdadeiro encargo financeiro do tributo, conforme prova material que atesta o recolhimento (doc 07) pela própria manifestante, através de seu CNPJ n°. 04.408.761/0001-38 (ROBERT BOSCH DO BRASIL AMAZÕNIA S.A. - incorporada por sucessão pela ROBERT BOSCH LIMITADA - doc 08), a qual instruiu o Pedido de Restituição; - que a segunda irregularidade apontada pelo Auditor Fiscal no Despacho Decisório quanto à decadência do direito da manifestante em pleitear a restituição do ILL, foi defendida equivocadamente sob o argumento de que a extinção do crédito tributário 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.005900/2001-13 Acórdão n°. : 104-22.823 (pagamento) representa termo inicial para contagem do prazo de 5 (cinco) anos para o pedido de restituição em referência; - que quando relata a decadência para pleitear a restituição do ILL pago indevidamente, com fundamento no artigo 165 a 168 do CTN, Ato Declaratório SRF n°. 96, de 1999 e a disposição do artigo 3° da Lei Complementar n°. 118, de 2005, incorre mais uma vez em equivoco, considerando que a autoridade fiscal não observou no caso a publicação de Resolução do Senado Federal, nem mesmo a jurisprudência pacificada acerca da matéria perante o Conselho de Contribuintes e a Câmara \ Superior de Recursos Fiscais; - que considerando que a Resolução do Senado n°. 82 foi publicada em 18/11/96 e o Pedido de Restituição cumulado com Pedido de Compensação foi protocolizado pela manifestante em 12/09/2001, resta mais do que comprovado que a decadência não se operou e deve ser afastada de plano por este órgão Julgador. Após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões de inconformidade apresentadas pela requerente, a Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP, resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra a Decisão da DRF em Campinas - SP, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que nos termos do § 4° do art. 74 da Lei n°. 9.430, de 1996 (incluído pela Lei n°. 10.637, de 2002) os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa em 1° de outubro de 2002, devem ser considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo. É o caso dos presentes autos, em que o pedido de compensação foi protocolizado em 12/09/2001 e a ciência do Despacho Decisório somente foi efetivado em 19/04/06; - que no que tange à legitimidade ativa da sucessora para pedir a restituição do suposto indébito tributário de ILL, recolhido pela incorporadora Robert Bosch do Brasil 1—t 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.005900/2001-13 Acórdão n°. : 104-22.823 Amazônia S.A. (CNPJ n°. 04.408.761/0001-38) cumpre fazer remissão, mais uma vez, à hipótese de incidência da exação, qual seja o art. 35 da Lei n°. 7.713, de 1988; - que compulsando as disposições do caput do art. 35 verifica-se a clara definição dos contribuintes (sócios quotistas, acionistas ou titulares de empresa individuais), pessoas que têm relação pessoal e direta com a situação que constituiu o fato gerador (art. 121, § único, I do CTN) e dos responsáveis e dos responsáveis (pessoas jurídicas que apurarem lucro no encerramento do período-base), aqueles cuja obrigação decorre de disposição expressa de Lei (art. 121, § único, II do CTN); - que os tributos que comportam, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, são aqueles subordinados ao princípio da não-cumulatividade e aqueles que admitem a sistemática das retenções. O critério definidor é que a transferência do ônus deve se operar por força de Lei, mediante a criação de relações jurídicas que especificamente autorizem o responsável a transferir seu ônus financeiro ao contribuinte; - que, no caso do ILL, a transferência do ônus se opera por força de Lei, porque o tributo é devido pela pessoa jurídica apenas na qualidade de responsável. Os contribuintes, definidos em Lei, são os sócios quotistas, acionistas ou titulares das empresas individuais, que devem arcar com o encargo financeiro, por ocasião da efetiva distribuição dos lucros e dividendos; - que conseqüentemente, para que a pessoa jurídica responsável pelo recolhimento do ILL tenha titularidade para pedir a restituição do indébito tributário, é necessária a prova de ter assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, de estar por este expressamente autorizada a recebê-la; 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.005900/2001-13 Acórdão n°. : 104-22.823 - que decorre das expressas disposições legais que o direito de pleitear o reconhecimento do indébito tributário extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tribUtário; - que se acrescente, por oportuno, que o próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ não mais tem admitido que a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal - STF, ou a edição de Resolução pelo Senado Federal, sejam suficientes para o deslocamento do termo de inicio da contagem do prazo decadencial do pedido de reconhecimento, administrativo ou judicial, do indébito tributário; - que, assim, em 12/09/2001, data do protocolo do pedido de restituição, já havia decaído o direito de a defendente requerer o reconhecimento de qualquer indébito tributário relativo a pagamentos efetuados até 12/09/1996, quanto o mais daqueles efetuados em 31/07/1992, 31/08/1992 e 30/09/1992. A presente decisão está consubstanciada nas seguintes ementas: "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1992 ILL. Indébito Tributário. Legitimidade Ativa. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. No caso do ILL, a transferência do ônus se opera por força de Lei, na medida em que, os contribuintes, que devem arcar com o encargo financeiro, por ocasião da efetiva distribuição dos lucros e dividendos, são os sócios quotistas, acionistas ou titulares das empresas individuais. O tributo somente é devido pela pessoa jurídica na qualidade de responsável pela retenção. Decadência. Indébito Tributário. 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.00590012001-13 Acórdão n°. : 104-22.823 O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento indevido. Rest/Ress. Indeferido - Comp. Não homologada". Cientificada da decisão de Primeira Instância, em 17/01/07, conforme Termo constante à fl. 216, e, com ela não se conformando, a requerente interpôs, em tempo hábil (15/02/07), o recurso voluntário de fls. 217/252, instruído pelos documentos de fls. 254/323, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça de manifestação de inconformidade. É o Relatório. 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.005900/2001-13 Acórdão n°. : 104-22.823 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo de restituição de imposto sobre o lucro liquido, que a requerente entende ter recolhido indevidamente, bem como qual seria o marco inicial da contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição do imposto indevidamente pago nos casos de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo Supremo Tribunal Federal e ilegitimidade ativa. Da análise do processo, nota-se que a suplicante entende que os pagamentos do Imposto Sobre o Lucro Líquido que foram realizados com o fulcro no disposto no art. 35 da Lei n°. 7.713, de 1988, no seu caso são indevidos, já que o artigo 35, anteriormente citado, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal para as sociedades anônimas e para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, cujo contrato social não contiver cláusulas especificas de distribuição de lucros no encerramento do exercício social, ou seja, quando, segundo o contrato social, não dependa do assentimento (concordância) de cada sócio a destinação do lucro líquido a outra finalidade que não seja a de distribuição. Em contraposição, a decisão de primeira instância refutou o pedido dizendo estar decaído o direito à restituição perpetrada, vez que decorridos mais que cinco anos entre a data do recolhimento do tributo e da protocolização do pedido de restituição. Aduzem 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA . I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.00590012001-13 Acórdão n°. : 104-22.823 também os julgadores a quo que, mesmo se não houvesse ocorrido à decadência do direito à restituição, não teria a interessada legitimidade para postular a restituição, por não ter sido a contribuinte do imposto objeto do pedido. Quanto à decadência do direito de pleitear a restituição a requerente observa, que diante da declaração de inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n°. 7.713, de 1988, pelo Supremo Tribunal Federal, cuja eficácia, no que diz respeito à expressão "o acionista", foi suspensa pela Resolução do Senado Federal n°. 82/96, em 18/11/96, bem como a extensão do reconhecimento da inconstitucionalidade às demais sociedades veio pela via administrativa, com a edição da Instrução Normativa SRF n°. 63, de 24/07/97, publicada no DOU de 25/07/97, que vedou a constituição de créditos tributários relativamente ao ILL, em relação às sociedades anônimas e "às demais sociedades, nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade econômica ou jurídica imediata ao sócio cotista do lucro líquido apurado". Desta forma, entende, a requerente, que está enquadrada numa das situações em que a lei foi declarada inconstitucional, já que a sua sociedade na época dos fatos estava estruturada em sociedade por ações, razão pela qual o início do prazo decadencial deve ser contado a partir da data da publicação da Resolução n°. 82 do Senado Federal, ou seja, 18 de novembro de 1996. Assim, neste processo cabe, inicialmente, a análise do termo inicial para a contagem do prazo decadencial para requerer a restituição de tributos e contribuições declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou reconhecidos como indevidos pela própria administração tributária. Em regra geral o prazo decadencial do direito à restituição de tributos e contribuições encerra-se após o decurso de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, ou seja, data do pagamento ou recolhimento indevido. •10 , MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.005900/2001-13 Acórdão n°. : 104-22.823 Observando-se de forma ampla e geral é liquido é certo que já havia ocorrido à decadência do direito de pleitear a restituição, já que segundo o art. 168, I, c/c o art. 165 I e II, ambos do Código Tributário Nacional, o direito de pleitear a restituição, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário. Diz o Código Tributário Nacional: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...)- 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for à modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário," Regulamento do Imposto de Renda. aprovado pelo Decreto n°. 3.000, de 26 de março de 1999: "Art. 900. O direito de pleitear a restituição do imposto extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados: 11 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.00590012001-13 Acórdão n°. : 104-22.823 I - da data do pagamento ou recolhimento indevido:" Entretanto, no caso dos autos, se faz necessário um exame mais detalhado da matéria. Ou seja, se faz necessário verificar de forma especifica se em casos de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo supremo tribunal ou quando a administração tributária reconhece a não incidência de determinado tributo, o prazo decadencial, para pleitear a restituição de tributos pagos indevidamente, seguiriam a regra geral acima mencionada. Assim, com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, entendo, que neste caso especifico, o termo inicial não poderá ser o momento da extinção do crédito tributário pelo pagamento, já que a fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Até porque, antes deste momento os pagamentos efetuados pelo requerente eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal. Em outras palavras quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, o suplicante agiu dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Isto é, até a decisão judicial ou administrativa em contrário, ao contribuinte cabe dobrar-se à exigência legal tributária. Reconhecida, porém, sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, sem sombra de dúvidas, somente a partir deste ato estará caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do C.T.N. Porquanto, se por decisão do Estado, pólo ativo das relações tributárias, o contribuinte se via obrigado ao pagamento de tributo até então, ou sofrer-lhe as sanções, a reforma dessa decisão condenatória por ato da própria administração, tem o efeito de tomar o termo inicial do pleito à restituição do indébito a data de publicação do mesmo ato. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA• . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.005900/2001-13 Acórdão n°. : 104-22.823 Não há dúvidas, que na regra geral o prazo decadencial do direito à restituição encerra-se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Sendo exceção à declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da lei em que se fundamentou o gravame ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, momento em que o inicio da contagem do prazo decadencial desloca-se para a data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional, ou da data do ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, sendo que, nestes casos, é permitida a restituição dos valores pagos ou recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Por outro lado, também não tenho dúvida, se declarada a inconstitucionalidade - com efeito, erga omnes - da lei que estabelece a exigência do tributo, ou de ato da administração tributária que reconheça a sua não incidência, este, a princípio, será o termo inicial para o inicio da contagem do prazo decadencial do direito à restituição de tributo ou contribuição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, conforme jurisprudência desta Câmara. Ora, se para as situações conflituosas o próprio CTN no seu artigo 168 entende que deve ser contado do momento em que o conflito é sanado, seja por meio de acórdão proferido em ADIN; seja por meio de edição de Resolução do Senado Federal dando efeito erga omnes a decisão proferida em controle difuso; ou por ato administrativo que reconheça o caráter indevido da cobrança. Este é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se constata no Acórdão CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa se transcreve abaixo: "DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.00590012001-13 Acórdão n°. : 104-22.823 a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes á decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Admitir entendimento contrário é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, conseqüentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração Tributária não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, determinando-se ao contribuinte socorrer-se perante o Poder Judiciário. O enriquecimento do Estado é ilícito porque é feito às custas de lei inconstitucional. A regra básica é a administração tributária devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-la a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução. No caso especifico questionado nos autos, qual seja, ILL de sociedade por ações, alcançada pela Resolução n°. 82/96, do Senado Federal, a contagem do termo inicial da decadência do direito de pleitear restituição ou compensação deve ser a data da publicação da referida resolução (18/11/96). Assim, é de se dar razão ao pleito da recorrente, no aspecto da decadência do direito de pleitear restituição de indébito tributário, pelas razões abaixo. Após sucessivos questionamentos judiciais, por parte de um sem número de contribuintes, acerca da incidência do aludido imposto, junto às várias esferas do Poder Judiciário, a questão finalmente chegou ao Excelso Supremo Tribunal Federal, em sede do 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.005900/2001-13 Acórdão n°. : 104-22.823 Recurso Extraordinário n°. 172.058-SC, que, em sessão de julgamento pelo Tribunal Pleno, na data de 30 de junho de 1995, houve por bem declarar a inconstitucionalidade, em certas situações, do art. 35 da Lei n°. 7.713, de 1988. É conclusivo, que o Pleno do Supremo Tribunal Federal ao se manifestar no julgamento do RE n°. 172.058/SC, tendo como Relator o Ministro Marco Aurélio, declarou que em certas situações o artigo 35 da Lei n°. 7.713, de 22/12/88 é inconstitucional, conforme se observa na ementa abaixo transcrita: "EMENTA Constitucional. Tributário. Imposto de Renda. Lucro Líquido. Sócio Quotista. Titular de Empresa Individual. Acionista de Sociedade Anônima. Lei n°. 7.713/88, artigo 35. I - No tocante ao acionista o art. 35 da Lei n°. 7.713, de 1988, dado que, em tais sociedades, a distribuição dos lucros depende principalmente da manifestação da assembléia geral. Não há que falar, portanto, em aquisição de disponibilidade jurídica do acionista mediante a simples apuração do lucro líquido. Todavia, no concernente ao sócio-quotista, o citado art. 35 da Lei n°. 7.713, de 1988, não é em abstrato, inconstitucional (constitucional formal). Poderá sê-lo, em concreto, dependendo do que estiver disposto no contrato (inconstitucionalidade material)." Diz ainda o julgado: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade de votos, em conhecer do recurso extraordinário para, decidindo a questão prejudicial da validade do artigo 35 da Lei n°. 7.713788, declarar a inconstitucionalidade da alusão à "o acionista", a constitucionalidade das expressões "o titular de empresa individual" e "o sócio quotista" salvo, no tocante a esta última, quando, segundo o contrato social, não dependa do assentimento de cada sócio destinação do lucro líquido a outra finalidade que não a de distribuição." 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.00590012001-13 Acórdão n°. : 104-22.823 Observa-se, que toda a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que somente será inconstitucional a exigência do imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido quando o contrato social for omisso sobre a distribuição dos lucros, pois no caso aplicar-se-á o Código Comercial, e por decorrência a solução adotada para a expressão os acionistas, ou quando o contrato preveja, destinação dos lucros, independentemente da manifestação dos sócios, outra que não a sua distribuição. Assim, é líquido e certo, que o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, declarou a inconstitucionalidade da exigibilidade contida no artigo 35 da Lei n°. 7.713, de 1988, para as sociedades anônimas, já que a distribuição de lucros depende, principalmente, da manifestação da assembléia geral, bem como para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, quando não há, no contrato social, cláusula para a destinação e distribuição do lucro apurado. Por outro lado, em decorrência de tal decisão, o Senado Federal, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 52, inciso X, da Constituição Federal editou a Resolução n°. 82, de 18/11/96, que suspendeu a execução do artigo 35 da referida Lei Federal n°. 7.713, de 1988, nos seguintes precisos termos: "O Senado Federal resolve: Art. 1° É suspensa à execução do art. 35 da Lei n°. 7.713, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contido. Art. 2 ° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 30 Revogam-se as disposições em contrário." Não há dúvidas, nos autos, que os valores foram pagos em face do disposto no art. 35 da lei n°. 7.713/88, que teve sua execução suspensa pela Resolução n°. 82/1996, do Senado Federal, em decorrência de declaração de inconstitucionalidade por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Todavia, tal suspensão se deu apenas 16 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.005900/2001-13 Acórdão n°. : 104-22.823 no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contido, alcançando, portanto, somente as sociedades por ações. É cristalino, que a Resolução do Senado Federal n°. 82/96, abrangeu as sociedades anónimas (expressão acionistas), não afetando as demais sociedades, fato este, somente, reconhecido pela IN SRF 63/97. Com efeito, no caso que ora se discute, o prazo decadencial deve se iniciar da data da publicação da Resolução do Senado Federal n°. 82, de 19/11/1996, quando a declaração de inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei 7.713, de 1988, passou a ter efeito para todas as empresa constituídas sob a forma de sociedade por ações, como é o caso da requerente. Isto porque, antes do reconhecimento da improcedência do tributo, tanto a Administração Tributária quanto o sujeito passivo agiram sob a presunção de ser legítima a exação. Entretanto, reconhecida a inexigibilidade do tributo por ato que retira do mundo jurídico a norma que o impõe, surge para o contribuinte o direito ao não recolhimento do tributo, como também a repetição aos valores recolhidos indevidamente. A partir deste momento devem ser considerados os prazos para pleitear a restituição deste indébito. Esse parece ser o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas nos artigos 168 e 165 do Código Tributário Nacional, sendo esta a mesma linha em que já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 137.689/PE, em que foi relator o Ministro Néri da Silveira (DJ 16/06/1995), em julgado assim ementado: "Recurso Extraordinário. Empréstimo compulsório. Decreto-Lei n°. 2288/1986. Incidência na aquisição de veículos automotores. Inconstitucionalidade das normas instituidoras do empréstimo compulsório, na hipótese referida. RE n°. 121.336 - CE. 2. Declarada a inconstitucionalidade das normas referentes ao empréstimo compulsório, 17 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.005900/2001-13 Acórdão n°. : 104-22.823 tem o contribuinte direito a repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em gue se deu o pagamento indevido. Precedentes das Turmas. 3. Recurso Extraordinário não conhecido. (grifamos) Na espécie, o pedido de restituição foi protocolizado em 12 de setembro de 2001, portanto, antes de transcorridos os cinco anos da data da Resolução do Senado Federal n°. 82, pelo que entendo não ter ocorrido à decadência do direito à restituição pleiteada. Entrementes, o colegiado julgador de primeira instância trouxe ainda o posicionamento de que, mesmo não ocorrida à decadência do direito à restituição, não teria a interessada legitimidade para postular a restituição, por não ter sido a contribuinte do imposto objeto do pedido. A meu sentir, tal entendimento não expressa a melhor exegese das normas que regem a matéria. Relevante para a espécie é que o tributo tenha sido recolhido pela requerente e que a cobrança da exação tenha sido dada por indevida, pelo Supremo Tribunal Federal, com a confirmação do Senado Federal. Sob este pórtico, conforme comprovado por cópia de Documento de Arrecadação Federal - DARF de fl. 03, o pagamento do tributo se deu em nome da empresa, o que denota ter esta arcado com o ônus do seu recolhimento, e que incidiu sobre o lucro líquido total apurado em 31/12/1991. Ora, o respectivo imposto não era imposto de fonte suportado pelos sócios, mas da própria pessoa jurídica que auferiu o lucro. Assim, não sendo o encargo suportado pelos sócios não vejo razão para a autorização para a repetição do indébito. 18 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.005900/2001-13 Acórdão n°. : 104-22.823 Entretanto, diante do entendimento aqui expressado, observa-se dos autos que a autoridade preparadora não analisou a pertinência do pedido, principalmente no tocante aos valores pleiteados, indeferindo-o tendo por caduco o direito à restituição, como também o colegiado julgador de primeira instância resolveu julgar improcedente a solicitação, face à decadência do direito de repetição dos indébitos pleiteados, o que implicou em que a matéria de mérito não fosse objeto de análise por parte do decisum a quo. Em homenagem ao duplo grau de jurisdição, é defesa a apreciação, pelo julgador de segundo grau, de matéria não enfrentada em primeira instância, pois reverteria o devido processo legal, com a transferência para a fase recursal da instauração do litígio, suprimindo uma instância. Diante do conteúdo dos autos, pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça voto no sentido de AFASTAR a preliminar de ilegitimidade ativa e DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito. Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 2007 7 N SO,t/ MANri 19 Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000301/98-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - A Fazenda Nacional decai do direito de proceder o lançamento após os 5 (cinco) anos contados da data da entrega da declaração. Preliminar acolhida .
Numero da decisão: 102-43811
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACATAR A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
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Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO TOKIO HYONEMOTO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACATAR a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D ' DUTRA PRESIDENTE MAFIA GORETTI, À D • ALVES DOS SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: 28 JAN ,20,00 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI e JOSÉ CLÓ VIS ALVES. Ausente; justificadamente, os Conselheiros URSULA HANSEN, MÁRIO RODRIGUES MORENO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .".=: SEGUNDA CÂMARA w-• Processo n°. : 10850.000301/98-18 Acórdão n°. :102-43.811 Recurso n°. :118.683 Recorrente : SÉRGIO TOKIO HYONEMOTO RELATÓRIO SÉRGIO TOKIO HYONEMOTO, inscrito no C.P.F-MF sob o n° 167.483.208-79, com endereço a Rua Coronel João Cândido, n° 598 — Centro — Macedânia — SP, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto/SP, recorre a este Colegiado de decisão que manteve parcialmente o lançamento de Imposto de Renda conforme Notificação n° 810/6.000.268, acostada aos autos às fls. 02, em montante equivalente a 826,27 UFIRs acrescido dos correspondentes gravames legais. A exigência decorreu de valores alterados das seguintes linhas de sua declaração: Carnê Leão para Cr$ 0,00 e Imposto pago no Exterior para Cr$ 0,00, e foi apurado imposto suplementar no valor de 477,15 UFIRs, e tendo como enquadramento legal os artigos 636, 676, 678 e 728, do Decreto 85.45080 (RIR/80), arts. 4, I E 6 da Lei 8.218, de 29/0891 e arts. 58 e 59 da Lei 8.383, de 30/12/91. Os termos da impugnação da Notificação, de fls. 1, o impugnante resume sua peça em síntese nos seguintes termos: - que, requer o cancelamento da notificação emitida pelo Departamento da Receita Federal em 07/01/93, referente a sua Declaração de Rendimentos Pessoa Física, Exercício de 1992, motivo pelo qual, na referida notificação não foram incluídos os valores dos pagamentos do carnê leão e Imposto Retido na Fonte, constantes na declaração página 4 itens 16 e 18; e que 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. :10850.000301/98-18 Acórdão n°. :102-43.811 - juntando para tal, as guias originais dos pagamentos de carnê leão; e xerox na página 4 da declaração; passaporte para constatar a data do ingresso no Japão; comprovante dos rendimentos (hollerith mensal e anual); e demonstrativo dos rendimentos e Imposto Retido em IENE (moeda Japonesa), com data de recebimento, taxa de câmbio e conversão para cruzeiros. Intimação n° ARF/FDS/019/97, da SRF, acostada aos autos às fls. 41 e anexos, solicitando ao contribuinte a apresentar o comprovante de rendimentos devidamente traduzidos para o idioma pátrio, por tradutor público juramentado. Após examinar os autos a autoridade julgadora singular, em sua bem fundamentada decisão de fls. 47/49, julgou a ação em decisão assim ementada: "PROCESSO N°13867.000009/93-91 DECISÃO N° 11.12.60.0/1546/97 INTERESSADO Sérgio Tokio Hyonemoto C.P.F. 167.483.208-79 C.N.M. ASSUNTO — Imposto de Renda Pessoa Física 0.40.35.00 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. É nula a notificação de lançamento que não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72." Termo de Constatação da Secretaria da Receita Federal, acostado aos autos às fls. 57/58. Ps" L5\ / 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA =h. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 4. Y SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10850.000301/98-18 Acórdão n°. :102-43.811 Auto de Infração de fls. 61/63, decorrente de lançamento de Imposto de Renda, em montante equivalente a R$ 3.992,90, acrescido dos correspondentes gravames legais. A exigência conforme consta do Auto de Infração, decorreu de tributação dos rendimentos recebidos de fontes pagadoras situadas no exterior, tendo como enquadramento legal os artigos 1° a 30 e parágrafos, e 8°, da Lei n° 7.713/88, artigos 1° a 4°, da Lei 8.134/90. Os termos da impugnação, de fls. 67 e anexos, o impugnante resume sua peça em síntese nos seguintes termos: - que, o contribuinte tributou apenas os rendimentos recebidos de fevereiro à julho de 1991 e considerou como rendimentos isentos e não tributável os recebidos de agosto à dezembro de 1991. Procedimento este de acordo com a orientação da própria Receita Federal, constante no Manual Perguntas e Respostas exercício 1992, pergunta n° 148. Como será tributado o rendimento do trabalho assalariado, auferido no exterior, por brasileiro que saiu do Brasil para prestar serviço em empresa situada em país onde exista acordo para evitar a dupla tributação? (resposta da Receita Federal) Se houver tratado, acordo ou legislação interna que permuta a reciprocidade de tratamento sobre os ganhos e os impostos em ambos os países, os rendimentos serão tributados no país onde estiver sendo exercida a atividade e poderão ser considerados isentos no Brasil. É o caso, por exemplo, do Japão, em que, após 183 dias do ingresso, os rendimentos passam a ser tributados no Japão e isentos no Brasil, conforme dispõe o artigo 14 do Decreto 61.899/67 (conforme xerox anexa); e qu 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA m. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10850.000301/98-18 Acórdão n°. :102-43.811 - sendo que o tratamento tributário de acordo com PN n° 3 de 15/09/95, deverá ser aplicado a partir da data do mesmo, e não para o ano-base de 1991, quando a orientação da Receita Federal neste caso era outro. Após examinar os autos a autoridade julgadora singular, em sua bem fundamentada decisão de fls. 74/76, julgou o lançamento procedente em parte, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRFP Exercício: 1992 Ementa: RENDIMENTO AUFERIDO NO EXTERIOR, BITRIBUTAÇÃO. RECIPROCIDADE: JAPÃO. Os rendimentos recebidos por declarantes ausentes no Japão, de fonte lá situada, são tributáveis nos 12 primeiros meses de ausência. PENALIDADES. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXCLUSÃO. A observação, pelo contribuinte, das normas complementares das leis exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Intimação n° 269/98, acostada aos autos às fls. 78, onde o contribuinte deverá quitar débitos com a Fazenda Nacional. Depósito de 30%, acostado aos autos às fls. 81, no valor de R$ 470,00, para que o processo seja apreciado no Conselho. 5 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10850.000301198-18 Acórdão n°. :102-43.811 Irresignado, em suas Razões de Recurso, acostadas aos autos às fls. 82/87, o Contribuinte traz em suma as mesmas razões da Impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou Contra-razões. É o Relatório. • 6 ,, , -MINISTÉRIO DA FAZENDA• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10850.000301/98-18 Acórdão n°. : 102-43.811 VOTO Conselheiro MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora O recurso é tempestivo, havendo preliminar a ser analisado. Cabe-nos inicialmente o exame de caducidade do lançamento referente a pagamento de carnê-leão e pedido de restituição de imposto pago no exterior. Para melhor elucidar a questão transcreveremos a legislação que versa sobre a decadência: "CTN — Art. 173 — O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se, após 5 (cinco) anos, contados: I — Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II — Da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único — O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Analisando o processo verificamos que o auto de infração acostado as fls. 61, foi lavrado em 16/02/98 sobre rendimentos recebidos no exterior cujo o fato gerador deu-se no mês 12/91, exercício 1992. Depreende-se pelos fatos narrados que o lançamento foi feito com base na declaração entregue no mês de maio de 1992. ., lifç 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'f.; . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *. SEGUNDA CÂMARA .>; Processo n°. : 10850.000301/98-18 Acórdão n°. :102-43.811 Considerando a legislação, especificamente o artigo 173 do CTN, supra transcrito se o contribuinte não tivesse entregue a declaração de rendimentos o prazo decadencial iniciaria em 01/01/93. Porém, no caso específico tem-se como início a data da entrega da declaração. É na declaração de ajuste que o contribuinte presta conta de sua situação perante o Poder Público, sendo portanto somente permitido ao mesmo verificar a exatidão da declaração, a partir do cumprimento da referida obrigação acessória. Como podemos notar, assisti total razão ao recorrente quando o mesmo argüiu a decadência do lançamento pois contando-se da data da lavratura do auto à data do fato gerador temos mais do que os 5 (cinco) anos elencados no artigo supra citado. Desta forma, acato a preliminar de decadência do lançamento, sendo desnecessário adentrar no mérito, uma vez que reconhecida a decadência, torna-se nulo o lançamento. Sala das Sessões - DF, em 15 de julho de 1999. for MARIA GORETTI AZ DO ALVES DOS SANTOS 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.006972/96-96
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS. Conforme dispõe o artigo 112 do CTN, o lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo. Tratando-se de atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, arts. 3º e 142) , cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias para a obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário Nacional. Caso contrário, subsistindo a incerteza no caso de prova, o fisco deve abster-se de praticar o lançamento em homenagem à máxima "in dubio pro réu" . Recurso provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05497
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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Recorrida : DRJ em CAMPINAS-SP Sessão de : 26 de janeiro de 1999 Acórdão n°. : 107-05.497 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS. Conforme dispõe o artigo 112 do CTN, o lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo. Tratando-se de atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, arts. 3• e 142) , cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias para a obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário Nacional. Caso contrário, subsistindo a incerteza no caso de prova, o fisco deve abster-se de praticar o lançamento em homenagem à máxima In dubio pro réu". Recurso provido. Vistos relatados e discutidos os-presentes autos-de-recurso- interposto por STAUT & ASSOCIADOS CORRETORA DE COMMODITIES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado. ,s,a1 W FRANCISCO D AL RI: I - • a E QUEIROZ PRESIDENTE MARIAtlikR I SOA -Á S RODRIGUES DE CARVALHO R FORMALIZADO EM: 2 3 mAR 1999•• - t Processo n°. : 10830.006972/96-96 Acórdão n°. : 107-05.497 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ FRANC CO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUN S/ Ausente, justiticadamente, o Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS. 4411-4 2 jr1 "tf , • Processo n°. : 10830.006972/96-96 Acórdão n°. : 107-05.497 Recurso n°. : 116503 Recorrente : STAUT & ASSOCIADOS CORRETORA DE COMMODITIES LTDA. RELATÓRIO STAUT & ASSOCIADOS CORRETORA DE COMMODITIES LTDA., empresa qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes da decisão prolatada pelo Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP., que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 06 - IRPJ - e seus consectários PIS/REPIQUE fls. 10; FINSOCIAL FATURAMENTO fls. 14; IMPOSTO DE RENDA NA FONTE fls. 19; e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO fls. 24. Encontra-se acostado aos autos, às fls. 27, a Solicitação de Retificação do Lançamento, elaborada pelo Auditor Fiscal autuante, esclarecendo que, ao efetuar o lançamento, aplicou, erroneamente, a multa de 150% (cento e cinquenta por cento), razão pela qual solicita autorização para a retificação do mesmo para aplicar a multa agravada, o que, de pronto, foi concedido. O Auto de Infração primo foi cientificado em 09.12.96 e o auto de infração qualificado com a multa agravada foi cientificado em 13.12.96, portanto antes da apresentação de qualquer impugnação. A ação fiscal refere-se à glosa do pagamento de dois cheques, cujas cópias encontram-se nos autos às fls. 58/59, sendo o primeiro nominal a Swift Financial Corp. e, o segundo, um cheque Administrativo, nominal à própria emitente, para pagamento à Swift. O Fisco elaborou o Termo de Constatação e Verificação e Intimação Fiscal - fls. 153 - onde sintetiza o procedimento fiscal adotado; Informa que reteve os documentos relacionados no Termo de Retenção; e elaborou intimação para que o representante legal da empresa qualificasse as pessoas de nome JOÃO PAULO ARANTES E JOSÉ ENRICO SOUSA PERES. Esta intimação foi elaborada porque o Fisco verificou que os pagamentos efetuados pela empresa, para as pessoas física e/ou jurídicas que ti3 ir! ar "" . . Processo n°. : 10830.006972/96-96 Acórdão n°. : 107-05.497 aplicavam na bolsa, foram, em quase sua totalidade, pagos por conta e ordem das pessoas acima referidas. Assim como esta intimação, outras foram efetuadas sempre no sentido de identificar as pessoas mencionadas, uma vez que a empresa informa e confirma, através de documentos, que estas duas pessoas identificaram-se para a empresa através de telefone, e as fichas de identificação estavam incompletas, sem constar o número do CPF e do RG. Na esteira dos trabalhos o Fisco tentou obter os dados destes dois contribuintes através de ofício à Secretaria de Segurança Pública, no sistema on-line, para verificar um possível registro no CPF, porém sem qualquer êxito. Intimada a esclarecer sobre a sistemática contábil adotada, este Termo de Verificação esclarece que: "Quanto a sistemática de contabilização adotada pela empresa o Termo de Esclarecimento de Procedimento Contábil lavrado em 26.09.96, na presença da contadora Ana Maria de Freitas Castro deixa . claro que a contabilização no Livro diário e consequentemente no Livro Razão foi feita sinteticamente de forma que englobou conjuntamente todas as aplicações e resgastes de todos os clientes respectivamente em uma mesma conta, e por decorrência foram contabilizados em uma única conta, todas as contas bancárias tidas pela empresa. Por outro lado verifica-se que a contabilidade, após o processamento pelo CPD da empresa, considerou as boletas de aplicação (cor azul) e as boletas de resgate (cor rosa). Consequentemente fica claro que os fatos, embora registrados sinteticamente, tinham como supedâneo as referidas boletas." Outra informação contida no Termo de Verificação Fiscal é a de que " Como já restou assinalado as operações e aplicações financeiras eram executadas em nome dos próprios clientes. Na maioria das vezes por telefone e, em alguns casos, mediante ordens diretas e pessoais dos clientes. Através das ordens expedidas pelos clientes o Setor de Atendimento dp empresa processava as "boletas " (documentos internos operacionais) para que a Tesouraria procedesse às ordens geradas pelos clientes. if Algumas vezes as ordens para as operações não eram emiti n : s diretamente pelos clientes mas excepcionalmente, através de terceiros p • :J es autorizados (esposas, secretárias, filhos, funcionários, etc). 411 4 jr1 p• Processo n°. : 10830.006972/96-96 Acórdão n°. : 107-05.497 Esse controle era realizado internamente através de "boletos" que retratavam as ordens recebidas dos clientes. Através desses documentos eram emitidos relatórios/extratos de conferência para o fechamento das contas diariamente, e enviados aos clientes para conhecimento de suas operações." Nesta linha de conduta o Fisco tentou de todas as formas identificar as duas pessoas que determinaram o pagamento das quantias discriminadas nos cheques glosados e, finalmente, intimou a empresa a comprovar a origem e a efetiva entrega dos numerários que originaram aquelas aplicações financeiras para caracterizar como omissão de receitas a não comprovação da origem e o efetivo ingresso das aplicações realizadas por seus administradores, utilizando-se de subterfúgio fraudulento, mediante a interposição de terceiros inexistentes, com fulcro nos artigos 179 e 181 do RIR/80. Todo o trabalho fiscal está acostado aos autos às fls. 60 a 1.460, onde constam os originais dos documentos apreendidos, - cópias do razão; - boletos de - - - - -! solicitações de aplicações financeiras e respectivos resgates; intimações e suas respostas; e extratos bancários. Cientificado desta autuação, através de seu representante legal - procuração apensa às fls. 1402 - apresentou impugnação tempestiva, anexando à mesma o contrato social da empresa e informa, no item 5, que o objeto social da empresa está muito bem definido neste contrato, segundo o qual "A sociedade tem por fim a exploração de intermediação comercial e assessoria nos mercados bursatil e commodities; assessoria e administração de investimentos; celebrar contratos com e de terceiros nas bolsas mercantis e de futuro, bem como representações comerciais por conta própria e de terceiros, de mercadorias em geral, objetivo este que poderá ser modificado, ampliado ou reduzido, mediante a deliberação dos sócios com quotas de responsabilidade de 80% (oitenta por cento) do capital social." Ratifica a forma de trabalho e contabilização das aplicações financeiras, informando que "todos os valores apontados pelo fiscal autuante às fls, do docu z nto TERMO DE CONSTATAÇÃO VERIFICAÇÃO E DE INTIMAÇÃO FISCAL e / que também faz parte integrante do Auto de Infração, que totalizam Cr$ 2. 0- ,560.254,19 (dois bilhões, seis milhões, quinhentos e sessenta mil, duzentos eI FI enta e quatro cruzeiros e dezenove centavos) estavam devidamente contabilizados /1) dr ' 5 jr1 li Processo n°. : 10830.006972/96-96 Acórdão n°. : 107-05.497 nos livros obrigatórios da impugnante e, tanto isto é verdade, que a partir desses registros é que foi possível à fiscalização levantar tais valores, relacionando-os com o título" Relação dos Boletos de Aplicação do Cliente José Enrico Sousa Peres no ano de 1991", o mesmo tendo ocorrido com o cliente Benedito Martins." Que este fato ficará comprovado através da realização de uma perícia contábil que demonstrará serem todos os valores ingressados na conta da empresa de seus clientes, portanto não se referem a receita própria. Como fundamento de seus argumentos transcreve várias ementas de Julgados deste Egrégio Colegiado, no sentido de que as receitas consideradas omitidas, pelo fisco foram todas contabilizadas e transitadas pela conta caixa e bancos e mais, que o auto de infração teve como suporte basicamente movimento bancário. Apresenta razões contra o lançamento da multa agravada e razões específicas para cada lançamento decorrente. Como salientado anteriormente no relatório, requer perícia, nos termos dos artigos 16 e 17 do Decreto n • 70.235, com a redação da Lei n• 8.748/93. Encaminhado os autos à DRJ em Campinas, o Sr. Delegado da Delegacia de Julgamento daquela jurisdição intimou o contribuinte nos seguintes termos: "INTIMAÇÃO No caso dos presentes autos restou comprovado que as pessoas físicas José Enrico Souza Peres e Benedito Martins, em nome das quais os registros da empresa indicam ingressos de recursos financeiros a serem aplicados, não existem. Na peça impugnatória ora em exame, em seu item I, afirma-se o seguinte: "... presunção es taseada unicamente, na movimentação bancária havida com re sTão a dois clientes que a mesma possuía: Srs. José Enrico za Peres e Benedito Martins". I 6 jrl ., Processo n°. : 10830.006972/96-96 Acórdão n°. : 107-05.497 Como corolário disso, a tese central da defesa é que os valores discutidos sempre estiveram contabilizados "como valores de terceiros em seu poder". Estando comprovado que tais pessoas não existem, nos termos do art. 29 do Decreto n. 70.235/72, fica a pessoa jurídica acima qualificada intimada, na pessoa de seu sócio Sr. Luiz Cláudio R. Staut (pessoa que tomou ciência do auto de infração) ou quem a puder representar, a apontar a identidade dos reais titulares dos recursos em discussão nos presentes autos, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência desta." Novamente através de seu representante legal, a empresa reporta-se ã DRJ em resposta a esta intimação e, no item 2. Aduz: "Posta dessa forma a questão pela própria intimação, nada há a ser apontado ou indicado, ressaltando, mais uma vez, a Impugnante a total improcedência do trabalho fiscal e requerendo, por conta disto, o cancelamento do Auto de Infração, eis que improcedente é o lançamento efetuado com base em presunção ou ficção quanto à ocorrência de fato ensejador do nascimento do crédito tributário, o qual deve ser cabalmente comprovado pelo agente administrativo que proceder à atividade vinculada de lançar o tributo." Decidindo a lide a Autoridade "a quo" julgou procedente o lançamento e reduziu a multa agravada, estribado na ementa a seguir transcrita: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA EXERCÍCIO 1992/ANO-BASE DE 1991. Omissão de Receitas I depósitos de "fantasmas"em conta bancária - comprovado, documentalmente, o vínculo das transações da empresa com "recursos" de clientes "fantasmas", não apontando os representantes daquela, mesmo após insistentemente intimados para tanto, a real IeP iden • . ade destes, assumida está a titularidade desses ,. , rsos" . Por conseguinte, assumidas estão também as • • , spondentes responsabilidades tributárias. "411 dr 7 ir, Qig _ _ Processo n°. : 10830.006972/96-96 Acórdão n°. : 107-05.497 _ MULTA AGRAVADA - Aplica-se, no lançamento de ofício, a multa de 300% - art. 4•, II da Lei 8.218/91, penalidade vigente à época -, reduzida para 150% "ex-vi" do inciso II do art. 44 da Lei 9.430/96 e inciso I do Ato Deciaratório Normativo COSIT n• 01, de 07/01/97, c/c alínea "c ", inciso II do art. 106 do CTN, sobre a diferença do imposto devido nos casos de evidente intuito de fraude, enquadrando-se na tipificação operações financeiras com vultosas somas oriundas de depósitos bancários efetivados por "clientes fantasmas". LANCAMENTO FISCAL PROCEDENTE. Esta decisão foi proferida em 26 de Setembro de 1997 e dela o contribuinte foi cientificado em 20/11/97. O recurso foi interposto em 19/12/97 e, apesar de o contribuinte ter impetrado Mandado de Segurança visando que a autoridade coatora se abstenha de exigir da impetrante depósito prévio do total ou parte do débito em discussão, cuja liminar lhe foi deferida, documento de fis. 1560 e posteriormente cassada, houve a remessa dos autos a este Egrégio Colegiado face ao entendimento da Administração exarado no Boletim Central n • 19, de 28 de Janeiro de 1998, no sentido de que "caso o contribuinte tenha sido cientificado até o dia 12/12/97, não seria necessário o depósito de 30% (trinta por cento), nem tampouco liminar em mandado de segurança, restando claro que não gerou nenhum efeito a cassação da liminar concedida. A Procuradoria Ger. da Fazenda Nacional interpôs recurso no sentido de que seja rejeitado o apelo • • r /'soluta inconsistência. É o Relatório. ALI 8 jr1 •. • Processo n°. : 10830.006972/96-96 Acórdão n°. : 107-05.497 VOTO Conselheira - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - Relatora Recurso tempestivo. Assente em lei. Dele tomo conhecimento. Cumpre, de inicio, destacar dois artigos do CTN, quais sejam: "arts. 112 e 142 do CTN para, depois, buscar deslindar a questão. "Art. 112 - A lei tributária que define infrações ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Art. 142 - Cumpre privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." jr1 Processo n°. : 10830.006972/96-96 Acórdão n°. : 107-05.497 Assim descrito, agora cumpre estudar a hipótese de incidência do tributo. Segundo leciona GERALDO ATALIBA - IN hipótese de incidência tributária - 46 ed. -2' tiragem, - P. 64 E SEGUINTES: "Nascimento da obrigação tributária. 24.1 - O vínculo obrigacional que corresponde ao conceito de tributo nasce, por força da lei, da ocorrência do fato imponível. 24.2 - A configuração do fato (aspecto material), sua conexão com alguém (aspecto pessoal), sua localização (aspecto espacial) e sua consumação num momento fático determinado (aspecto temporal), reunidos unitariamente determinam inexoravelmente o efeito jurídico desejado pela lei: criação de uma obrigação jurídica concreta, a cargo de pessoa determinada num momento preciso, (grifei). 24.6 - Renato Alessi expôs com clareza a função do fato imponível, ao escrever: "A concretização da obrigação tributária, e a seguir a sua constituição em concreto a cargo de sujeitos determinados, surge da simples circunstância de acontecer o pressuposto e da relação deste com o sujeito concreto. Pode-se dizer, portanto, que, assim como no plano abstrato é a norma que tem função constitutiva da obrigação tributária, também no plano_ _ _ concreto um fato material tem valor e função constitutiva da obrigação concreta que se torna, por isso - mediante um fenômeno bem conhecido O fato jurídico: a existência de um certo pressuposto que se encontra numa certa relação com o sujeito"(Alessi-Stammati, Instituzioni de Diritto Tributario, UTET, pp. 32.33). 25 - Subsunção 25.1 Subsunção é o fenómeno de um fato configurar rigorosamente a previsão hipotética da lei. Diz-se que um fato se subsume à hipótese legal quando corresponde completa e rigorosamente à descrição que dele faz a lei. É fato imponível um fato concreto, acontecido no universo fenomânico, que configura a descriçã hipotética contida na lei. É a realização da previsão I . 10 ir! Processo n°. : 10830.006972/96-96 Acórdão n°. : 107-05.497 O fato imponível está para a hipótese legal assim como, logicamente, o objeto está para o conceito. 25.2 - Paulo de Barros Carvalho - com o rigor de professor de teoria geral do direito, que é depois de assinalar que a subsunção, como fenômeno lógico só "se opera entre iguais", sublinha que o que se dá é a subsunção do conceito do fato ao conceito da norma, instância e automaticamente. (v. Curso .... p. 135). 25.3 Roque Carrazza pensa também assim: "Convém assinalar que só quando houver a subsunção do fato à norma (ou, em termos mais técnicos, do conceito do fato ao conceito da norma, como precisa Karl Engisch) é que nascerá o tributo. De conseguinte, ocorrido o fato imponível, nasce a obrigação tributária, que vincula o sujeito passivo ao sujeito ativo, conferindo, a este, o direito subjetivo à persepção do tributo e impondo, àquele, o dever jurídico de efetuar o pagamento do mesmo". Considerando-se estas transcrições, resta verificar se os ensinamentos lecionados pelos Mestres acima referendados coadunam-se com a descrição dos fatos e enquadramento legal que embasam o auto de infração impugnado. De pronto, digo que não. E mais: Que assiste razão ao contribuinte quanto às alegações aduzidas na impugnação e, com muita precisão, perseveradas no recurso, quando aponta a finalidade da empresa, qual seja: "A sociedade tem por fim a exploração de intermediação comercial e assessoria nos mercados bursatil e commodities; assessoria e administração de investimentos; celebrar contratos com e de terceiros nas bolsas mercantis e de futuro, bem como representações comerciais por conta própria e de terceiros, de mercadorias em geral, objetivo este que poderá ser modificado, ampliado ou reduzido, mediante a deliberação dos sócios com quotas de responsabilidade de 80% (oitenta por cento) do capital social.", atacando o Termo de Constatação e Verificação Fiscal, no sentido de que : todos os valores apontados pelo fiscal autuante às fls, do 11 id Processo n°. : 10830.006972/96-96 Acórdão n°. : 107-05.497 documento TERMO DE CONSTATAÇÃO VERIFICAÇÃO E DE INTIMAÇÃO FISCAL e que também faz parte integrante do Auto de Infração, que totalizam Cr$ 2.006.560.254,19 (dois bilhões, seis milhões, quinhentos e sessenta mil, duzentos e cinquenta e quatro cruzeiros e dezenove centavos) estavam devidamente contabilizados nos livros obrigatórios da impugnante e, tanto isto é verdade, que a partir desses registros é que foi possível à fiscalização levantar tais valores, relacionando-os com o título •' Relação dos Boletos de Aplicação do Cliente José Enrico Sousa Peres no ano de 1991", o mesmo tendo ocorrido com o cliente Benedito Martins." A perícia solicitada nestes expressos termos : "Que este fato ficará comprovado através da realização de uma perícia contábil que demonstrará serem todos os valores ingressados na conta da empresa de seus clientes, portanto não se referem a receita própria" demonstra que o contribuinte tinha certeza de que as receitas efetivamente estavam contabilizadas e que as mesmas não se referiam a receitas omitidas. Trata-se, portanto, de lançamento por omissão de receitas baseado na presunção de que a empresa desviara receitas, obtidas através de aplicações financeiras efetuadas por ela, em nome de terceiros. Cabe salientar que o Fisco não conseguiu identificar as pessoas físicas que efetuaram a transação e, de posse dos documentos, apontaram o contribuinte pessoa jurídica como sujeito passivo do imposto devido. Portanto, tem-se um lançamento fundamentado em dúvidas, que seriam dissipadas através da perícia solicitada pelo contribuinte e que não foi acatada pela autoridade "a quo" . A defesa, por sua vez, apresentou transcrições de vários julgados deste Egrégio Colegiado apontando a correta análise para o deslinde da questão. Houve a glosa do pagamento de dois cheques, um deles nominal e outro administrativo, para um pagamento a uma determinada pessoa jurídica. Estes pagamentos foram efetuados por conta e ordem de dete inádas pessoas que o Fisco não logrou identificar. As fichas destas pessoas estarkjpreenchidas, porém faltavam alguns dados que impediram o Fisco de identificá-las. 12 111 •• Processo n°. : 10830.006972/96-96 Acórdão n°. : 107-05.497 Tratando-se de uma empresa que tem por finalidade a exploração de intermediação comercial e assessoria nos mercados bursatil e commodities; assessoria e administração de investimentos; celebração de contratos com terceiros e de terceiros nas bolsas mercantis e de futuro, bem como representações comerciais por conta própria e de terceiros, entendo que esta quantia glosada pelo Fisco estava incorporada aos numerários dos clientes da empresa e que se referiam a importâncias de outras pessoas. E mais: Tanto existe dúvidas no presente lançamento que a Autoridade "a quo", para justificar e embasar sua decisão, efetuou a intimação já transcrita no relatório. Por entender que os fatos não se subsumem à norma legal e considerando que o lançamento não está de acordo com as normas contidas nos artigos 112 e 142 do CTN, ouso discordar dos entendimentos consubstanciados na Decisão recorrida e dou provimento ao recurso. Sala das sessões (DF), 26 de Janeiro de 1999. /7 sf &1.4 : CARVALHOer- . 13 jr1 Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1

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4675157 #
Numero do processo: 10830.008507/00-75
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado
Numero da decisão: 106-12998
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10830.008507100-75 Recurso n°. : 130.978 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : FRANCISCO JOSÉ PEREIRA Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 17 DE OUTUBRO DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.998 IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO JOSÉ PEREIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques. tee ZUE • RTADO PRrSID • ITE td é- - _EDIS ONLCA RE° E RNAN D ES , RELATOR FORMALIZADO EM: 05 FEV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, e LUIZ ANTONIO DE PAULA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.008507/00-75 Acórdão n° : 106-12.998 Recurso n° : 130.978 Recorrente : FRANCISCO JOSÉ PEREIRA RELATÓRIO O presente recurso voluntário tem por objeto o questionamento da imposição de multa em decorrência da entrega em atraso da Declaração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas — DIR/PF, referente ao exercício de 2000. O Recorrente argumenta, basicamente, que a multa deve ser afastada, haja vista que houve denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código • Tributário Nacional. Vez que denegado os seus pedidos anteriores, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário com os mesmos fundamentos. É o Relatório. 2 7 ciar MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.008507100-75 Acórdão n° : 106-12.998 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade tomo conhecimento do presente recurso. Realmente o Recorrente adiantou-se às autoridades fiscais no cumprimento do dever instrumental ("obrigação acessória") de entrega da Declaração do Imposto de Renda, o que demonstra a denúncia espontânea. Sendo assim, seria aplicável o disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, que assim preceitua: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.' Com relação à aplicação desse dispositivo ao caso concreto ora em exame, não se alegue a distinção entre multa punitiva e multa moratória, porque essa discussão encontra-se superada, inclusive no Supremo Tribunal Federal — STF, que assim decidiu no Recurso Extraordinário n.° 79.6251SP: "EMENTA: ( ) 3 — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.008507/00-75 Acórdão n° : 106-12.998 A partir do Código Tributário Nacional, Lei n.° 5.172, de 25.10.1966, não há como se distinguir entre multa moratória e administrativa. Para a indenização da mora são previstos juros e correção monetária.* Também o Superior Tribunal de Justiça — STJ hoje é pacifico no sentido de exonerar do pagamento da multa o contribuinte que regulariza sua situação antes da ação do Fisco, ou seja, denuncia-se espontaneamente. Isso é o que demonstra exemplo de acórdãos da Primeira Turma e da Segunda Turma desse E. Tribunal, respectivamente: "Tributário. Denúncia Espontânea. Multa Indevida (Art. 138, CTN). 1.Sem antecedente procedimento administrativo descabe a imposição de multa. Exigi-la, seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e animando o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade, comportamento prejudicial à arrecadação da receita tributária, principal objetivo da atividade fiscal. 2.Precedentes iterativos. 3.Recurso provido.' (REsp. n.° 272.443/SP; relator Min. Milton Luiz Pereira) "TRIBUTÁRIO. IRPJ. ATRASO DA DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. DESCABIMENTO. ART. 138- CTN. PRECEDENTES. 1. O art. 138-CTN afasta a responsabilidade do contribuinte quando denunciada, espontaneamente, a infração antes de qualquer procedimento administrativo do Fisco, sendo incabível a aplicação da denominada "multa moratória". 2.Recurso especial conhecido, porém, improvido.* (REsp. n.° 208.101/PR; relator Min. Francisco Peçanha Martins) No mesmo sentido, o próprio Supremo Tribunal Federal — STF já decidiu, no Recurso Extraordinário n° 106.068/SP, relatado pelo Min. Rafael Mayer. - ISS. INFRA CAO. MORA. DENUNCIA ESPONTANEA. MULTA MORATORIA.EXONERACAO. ART. 138 DO CTN.0 CONTRIBUINTE DO ISS, QUE DENÚNCIA ESPONTANEAMENTE AO FISCO, O SEU DÉBITO EM ATRASO, RECOLHIDO O MONTANTE DEVIDO, COM JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, ESTA EXONERADOf 4 c_ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.008507/00-75 Acórdão n° : 106-12.998 DA MULTA MORATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 138 DO CTN.RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. Entretanto, diferente tem sido o entendimento reiterado desta Colenda Sexta Câmara, a qual não tem aceito a aplicação do art. 138 do CTN no caso de atraso na entrega da Declaração de Rendimentos. Nesse sentido, da mesma forma, tem sido a orientação atual da Câmara Superior de Recursos Fiscais, manifestada no Acórdão CSRF 01-03.189, prolatado na Sessão de 4 de dezembro de 2000. Diante do exposto, ressalvando a posição dos Tribunais Superiores • acima transcritas, e especialmente considerando a decisão reiterada das Colendas Sexta Câmara e Câmara Superior de Recursos Fiscais, acompanho esses posicionamentos e NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, para o fim de manter a cobrança de multa em decorrência da entrega em atraso da Declaração de Imposto de Renda. Sala das essões - , em 17 de outubro de 2002. tiers CARLOS"-FERNANLJES Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1

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4678340 #
Numero do processo: 10850.001806/00-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. SEMESTRALIDADE. Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. COMPENSAÇÃO. Deve ser reconhecido o direito à compensação do PIS recolhido a maior em razão dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, com parcelas vincendas da própria exação. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-08955
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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'",if 'I» ty • '-t-c: ' ',. i Ministério da Fazenda Rub• r CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 4:171PkY.;/. ''n":‘P-. Processo e : 10850.001806/00-96 Recurso n' : 120.947 Acórdão 11 2 : 203-08.955 Recorrente : ULLIAN ESQUADRIAS METÁLICAS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. SEMESTRALIDADE. Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. , COMPENSAÇÃO. Deve ser reconhecido o direito à compensação do PIS recolhido a maior em razão dos Decretos- Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, com parcelas vincendas da própria exação. I Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ULLIAN ESQUADRIAS METÁLICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 10 de junho de 2003 alt1/4 ()toai° D. •-i t, Cartaxo Presidente , fil _ ^ aria Cristina .ozca dgtojsçj elatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriene Maria de Mitranda (Suplente), Valmor Fonsêca de Menezes, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez Lopez, Luciana Pato Peçonha Martins e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antônio Augusto Borges Torres. Imp/cf 1 • 4 br'44 CC-MF • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo nQ : 10850.001806/00-96 Recurso II° : 120.947 Acórdão n2 203-08.955 Recorrente : ULLIAN ESQUADRIAS METÁLICAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 4 ' Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP, referente à constituição de crédito tributário por falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no período de dezembro de 1996 a janeiro de 1999, no valor total de R$711.448,92. O procedimento fiscal consta do Relatório da Decisão recorrida como a seguir reproduzido, que adoto. "Por meio do procedimento administrativo fiscal realizado na interessada, o auditor-fiscal autuante constatou que ela compensou os créditos tributários relativos ao PIS nos períodos citados acima com indébitos do próprio PIS a que teria direito, em face de diferenças entre as contribuições devidas nos moldes da Lei Complementar n° 7, de 1970, e posteriores alterações, e as recolhidas por ela segundo os Decretos-lei n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988, julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Contudo, comparando as contribuições apuradas e devidas de acordo com aquela LC e posteriores alterações, com as recolhidas pela interessada de conformidade com os referidos Decretos-lei, o auditor-fiscal autuante constatou que, ao contrário do seu entendimento, não se apurou indébito tributário algum. Os recolhimentos efetuados nos moldes daqueles Decretos-lei lhe beneficiaram. Desse modo, lavrou o presente auto de infração para exigir as contribuições compensadas indevidamente. De acordo com os demonstrativos de Apuração do PIS às fls. 123/125 e de Multa e Juros de Mora às fls. 126/128, o auditor-fiscal autuante constituiu o crédito tributário no montante de R$711.448,92, sendo R$300.215,63 de contribuições, R$186.071,65 de juros de mora calculados até 23/02/2001, e R$225.161,64 de multa proporcional no lançamento de oficio passível de redução. A base legal do lançamento foi quanto à contribuição: Lei Complementar (LC) n° 7, de 07 de setembro de 1970, art. 1°, Medida Provisória (MP) n°1,212, de 28 de novembro de 1995, arts. 2°, 1, 3°, 8°, 1, e 9°, e sireedições, convalidadas pela Lei n°9.715, de 25 de novembro de 1998; aos juros de mora: Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 61, á' 3'; à multa proporcional: Lei n°7.450, de 1985, art. 86, § 1°, Lei n° 7.683, de 1988, art. 2°, Lei n°9.430, de 1996, art. 44, L Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 106, II, "c". e 2 „. t1,1: 22 CC-MF_ ”' *p• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 10850.001806/00-96 Recurso e : 120.947 Acórdão n 203-08.955 Devidamente cientificada do lançamento, em 09/03/2001, conforme prova o "AR" de remessa postal do auto de infração kfl. 136, a interessada apresentou a impugnação às fls. 157/165, [...]". E mais adiante continua o relatório: "As razões de impugnação se limitaram à defesa da tese da interessada de que a base de cálculo PIS, segundo a LC n° 7, de 1970, em cada mês, é o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador. Em face desse entendimento, deveria ser refeita a planilha de fls. 62/63 que apurou as contribuições devidas nos moldes dessa LC, para se comparar os valores ali apurados, com os recolhimen- tos efetuados com base nos Decretos-lei n°2.445 e n°2.449, ambos de 1988, para apurar débito ou indébito do PIS e então proceder a glosa das compensações efetuadas, se for o caso. Alegou, ainda, que tem decisão judicial transitada em julgado reconhecendo-lhe o direito de recolher o PIS, utilizando, como base de cálculo dessa contribuição, o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador, bem como o direito de compensar os recolhimentos a maior efetuados nos moldes dos referidos Decretos-lei, em relação aos valores devidos segundo a LC n° 7, de 1970, e posteriores alterações." Apreciando as razões postas na impugnação, a 4 . Turma de Julgamento expediu a decisão n°987, de 21/03/2002, resumida na seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/1996 a 31/12/1996, 01/01/1997 a 31/12/1997, 01/01/1998 a 31/12/1998, 01/01/1999 a 31/01/1999 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS), apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRAL1DADE. Considera-se ocorrido o fato gerador do PIS com a apuração do faturamento, situação necessária e suficiente para que seja devida a contribuição. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ ou vincendos, está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. Lançamento Procedente". Intimada a tomar ciência da decisão em 25/04/2002, a empresa, ainda insurreta, apresentou, em 17/05/2002, recurso voluntário a esta Eg. Conselho de Contribuintes, contendo as mesmas razões de dissentir apresentadas na impugnação, insistindo na tese da semestralidade da base de cálculo para o período de aplicação da Lei Complementar n° 7/70, o que ensejou os e/ 3 • . i.„ ;.4t...bi 22 CC-MF Ministério da Fazenda •=r Fl. :t; Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10850.001806/00-96 Recurso n' : 120.947 Acórdão n 203-08.955 recolhimentos a maior do que os devidos e, conseqüentemente, o direito à compensação com parcelas da exação vincendas. À fl. 416 a autoridade preparadora informa a efetivação do arrolamento de bens, consoante art. 33, § 2°, do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972. A recorrente efetuou arrolamento de bens para garantia de instância, conforme consta à fl. 175. É o relatório. e._ 4 ‘40 IC 22 CC-MF -t:-..15.• • Ministério da Fazenda Fl. zsy Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10850.001806/00-96 Recurso nu : 120.947 Acórdão : 203-08.955 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário cumpre os requisitos de admissibilidade, portando, dele se toma conhecimento. A lide prende-se, exclusivamente, ao fato de a recorrente haver realizado a compensação dos excedentes dos recolhimentos da contribuição para o PIS efetuados a maior em razão da observância dos Decretos-Leis IN 2.445 e 2.449, ambos de 1988, com o próprio PIS. Informa, também, haver impetrado ação judicial, cuja decisão reconheceu o direito à compensação dos valores recolhidos a maior com parcelas vincendas da mesma exação. Com base nisso, efetuou a compensação no período de dezembro de 1996 a janeiro de 1999, que a fiscalização agora recusa-se a admitir sob o argumento de ser inaplicável a tese da base de cálculo semestral. Assiste razão à recorrente. Após o elucidativo voto da Exma. Sra. Ministra Eliana Calmon, ilustre relatora do RE n° 144.708 — Rio Grande do Sul (1997/0058140-3), de 29/05/2001, não mais pairou dúvida, nas esferas judicial e administrativa, acerca da semestralidade da base de cálculo da contribuição para o PIS, bem como de não ocorrência de sua correção monetária. Vale aqui transcrever excertos do voto prolatado: "Sabe-se que, em relação ao PIS, é a Lei Complementar que, instituindo a exação, estabeleceu fato gerador base de cálculo e contribuintes. Doutrinariamente, diz-se que a base de cálculo é a expressão econômica do fato gerador. É, em termos práticos, o montante, ou a base numérica que leva ao cálculo do quantum devido, medido este montante pela aliquota estabelecida. Assim, cada exação tem o seu fato gerador e a sua base de cálculo próprios. Em relação ao PIS, a Lei Complementar n° 07/70 estabeleceu duas modalidades de cálculo, ou forma de chegar-se ao montante a recolher: [.1 Assim, em julho, o primeiro mês em que se pagou o PIS no ano de 1971, a base de cálculo foi o faturamento do mês de janeiro, no mês de agosto a referência foi o mês de fevereiro e assim sucessivamente (parágrafo único do art. 6‘). Esta segunda forma de cálculo do PIS ficou conhecido como PIS SEMESTRAL, embora fosse mensal o seu pagamento. e 5 .„ 0‘ 2° CC-MF •!, Ministério da Fazenda W , • h4! : Fl. ',',T=kr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10850.001806/00-96 Recurso n° : 120.947 Acórdão n2 203-08.955 L•1 11 o Manual de Normas e Instruções do Fundo de Participação P1S/PASEP, editado pela Portaria n° 142 do Ministro da Fazenda, em data de 15/07/1982 assim deixou explicitado no item 13: A efetivação dos depósitos correspondentes à contribuição referida na alínea "6", do item I, deste Capítulo é processada mensalmente, com base na receita bruta do 6' (sexto) mês anterior (Lei Complementar n° 07, art. 6 c e § único, e Resolução do CMN n° 174, art./ e § A referência deixa evidente que o artigo 6 ', parágrafo único não se refere a prazo de pagamento, porque o pagamento do PIS, na modalidade da alínea "b" do artigo 3 da LC 07/70, é mensal, ou seja, esta é a modalidade de recolhimento. Consequentemente, da data de sua criação até o advento da MP n° 1.212/95, a base de cálculo do PIS FATURAMENTO manteve a característica de semestralidade." (negritei) E sobre a correção monetária elucida o referido voto: O normal seria a coincidência da base de cálculo com o fato gerador, de modo a ter-se como tal o faturamento do mês, para pagamento no mês seguinte, até o quinto dia. Contudo, a opção legislativa foi outra. E se o Fisco, de moto próprio, sem lei autorizadora, corrige a base de cálculo, não se tem dúvida de que está, por via obliqua, alterando a base de cálculo, o que só a lei pode fazer". (o destaque não é do original). Nesse diapasão, como já decidido nesta Câmara, cuja jurisprudência já se encontra pacificada, deve ser reconhecido o direito de a recorrente efetuar a apuração da contribuição para o PIS no período anterior à vigência da MP n° 1.212/1995 nos termos da Lei Complementar n° 7, de 07/09/1970, considerando a base de cálculo como sendo o faturamento do sexto mès anterior ao fato gerador, sem aplicação de correção monetária sobre a mesma. Apurando excedente de recolhimento, deve o mesmo ser atualizado pelos mesmos índices utilizados pela Secretaria da Receita Federal para os seus créditos, conforme NE COSIT/COSAR n° 08/97. Atualizados, os valores deverão ser utilizados para compensar os parcelas vincendas do PIS, consoante período eleito pela recorrente para efetivar a compensação, posto na presente lide. Havendo crédito tributário remanescente, deverá o mesmo ser exigido com a aplicação dos consectários legais, conforme consta do Auto de Infração. 6„. 6 , . .. r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ItIC:,..:,x. Segundo Conselho de Contribuintes a;i4Stt: ;" Processo n' : 10850.001806/00-96 Recurso ri' 120.947 Acórdão e : 203-08.955 Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de a recorrente efetuar a apuração da Contribuição para o PIS, no período anterior à vigência da MP n° 1.212/95, com base no disposto na LC n° 7/70, com observância da semestralidade da base de cálculo, sem correção. Após apurado, reconhecer o direito à atualização dos valores nos mesmos moldes utilizados pela Secretaria da Receita Federal para os seus créditos e efetivação da compensação do excedente do crédito tributário devido, porventura existente, com o crédito tributário do período de apuração identificado no auto de infração. Havendo crédito tributário remanescente, deverá ser exigido acompanhado dos consectários legais pertinentes. Sala das Sessões, em 10 de junho de 2003 c y Cl/I ARIA CRISTINA ROMA DA COSTA , , 7

score : 1.0
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Numero do processo: 10830.004321/92-83
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Não reconhecida, no processo principal, a ocorrência do fato econômico gerador da contribuição para o PIS/Faturamento, é de se excluir a tributação reflexa consubstanciada na decisão recorrida. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso
Numero da decisão: 107-05512
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recorrida : DRJ em Campinas-SP Sessão de : 28 de janeiro de 1999 Acórdão n°. : 107-05.512 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Não reconhecida, no processo principal, a ocorrência do fato econômico gerador da contribuição para o PIS/Faturamento, é de se excluir a tributação reflexa consubstanciada na decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COCIBRÁS FERRAMENTARIA E ESTAMPARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • 111 tiFRANCISC f (s 1 R: • IRO DE QUEIROZ PRESIDE, PAUL* -"BE CORTEZ RELATO FORMALIZADO EM: 26 F V 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS. Processo n°. : 10830.004321/92-83 Acórdão n°. : 107-05.512 Recurso n°. : 09.676 Recorrente : COCIBRÁS FERRAMENTARIA E ESTAMPARIA LTDA. RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, de decisão da lavra do chefe do Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Campinas - SP, que julgou procedente o lançamento referente a Contribuição para o PIS/Faturamento, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01. O lançamento refere-se ao exercício financeiro de 1989 e teve origem na exigência referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, conforme consta do processo matriz n° 10830.004318/92-79. O enquadramento legal deu-se com fulcro no artigo 3°, alínea "b" da Lei Complementar n° 7/70, artigo 4°, letra "b', § 1°, letra "tf e artigo 8° do Regulamento do Pis, aprovado pela Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil; artigo 1°, § único, letra "h" da Lei Complementar n° 17/73 e inciso V do artigo 1° e § único do artigo 2° do Decreto-lei n° 2.445/88, com redação dada pelo Decreto-lei n° 2.449/88. Em síntese, a impugnação apresentada, exibe as mesmas razões de defesa apresentadas junto ao feito principal. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 111.838, referente ao processo principal, decidiu, por unanimidade, dar provimento parcial, conforme voto do Relator, através do Acórdão n° 107.05.507, prolatado em Sessão de 28.01.99. É o relatório. 2 Processo n°. : 10830.004321/92-83 Acórdão n°. : 107-05.512 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A exigência objeto deste processo referente a Contribuição para o PIS/Faturamento, é decorrente daquela constituída no processo n° 10830.004318/92- 79, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, cujo recurso, protocolizado sob n° 111.838, foi apreciado por esta Câmara, que lhe concedeu provimento parcial, conforme Acórdão n° 107.05.507, em sessão de 28.01.99. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Dessa forma, não tendo sido confirmadas, no processo matriz, as irregularidades que implicaram na exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, cujo fato econômico é gerador da contribuição para o PIS/Faturamento, é de se excluir a tributação reflexa. Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessõe F, em 28 de janeiro de 1999. PAULO RX—TCRTEZ 3 Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.006667/99-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - Não comprovada a regularidade da situação da contribuinte perante a PGFN, é de se manter a exclusão do SIMPLES, motivada por pendências junto àquele órgão. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12753
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ESCOLA INFANTIL TIC TAC LTDA. — ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sesm 25 de janeiro de 2001 Á- Ma o i/ 'cius Neder de Lima Pri.ente 400, Maria Teres. , 1 artinez Lopez Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Ana Neyle Olímpio Holanda, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Alexandre Magno Rodrigues Alves e Adolfo Montelo. Imp/cf 1 3 95- • kt, MINISTÉRIO DA FAZ EN DA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 10830.006667/99-65 Acórdão : 202-12.753 Recurso : 114.425 Recorrente : ESCOLA INFANTIL TIC TAC LTDA. - ME RELATÓRIO De interesse da sociedade civil nos autos qualificada foi emitido ATO DECLARATÓRIO n° 114.846/99, relativo à comunicação de exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.3 17/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98, que, dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços profissionais de professor e que possua pendências junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. As razões de impugnação, basicamente, se assentam nas alegações de que a interessada teria como atividade a prestação de serviços, como empresa de "curso livre", para as quais não haveria exigência de habilitação profissional legal no exercício da atividade, nem de autorização ou fiscalização por parte do Poder Público. Fala, ainda, da vedação constitucional (artigo 150, CF) de instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente e da proibição de qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercidas. Ao final, requer sua manutenção na Sistemática do SIMPLES. A autoridade singular, através da Decisão DRJ/CPS n° 03411, de 15 de dezembro de 1999, manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, cuja ementa possui a seguinte redação: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: ESCOLA. OPÇÃO As pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento - tais como auto-escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, ensino pré-escolar e outras -, por assemelhar-se à de professor, estão vedarias de optar pelo Simples. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". 2 3 'I G • 4-1> MINISTÉRIO DA FAZENDA w. g .; •)". SL ..wt • •>* .w." • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.006667/99-65 Acórdão : 202-12.753 Inconformada, a interessada apresenta recurso a este Colegiada onde, no mérito, reitera todos os argumentos aduzidos em sua impugnação É o relatório • 3 3 4 'q-- , '.4. ". MINISTÉRIO DA FAZENDA , . gVile SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.006667/99-65 Acórdão : 202-12.753 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Tratam os presentes autos da manifestação de inconformismo relativo à comunicação de exclusão da Sistemática de Pagamentos de Impostos e Contribuições denominada SIMPLES, com fundamento na Lei n° 9.732/98, que ,dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços de professor, ou que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União (PGFN), cuja exigibilidade não esteja suspensa Às fls. 16, consta Certidão fornecida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, informando a existência de uma inscrição ativa De acordo com o art. 9°, inciso XV, da Lei n° 9.317/96, "Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS e PGFN, cuja exigibilidade não esteja suspensa. I " Por outro lado, a recorrente nem sequer contesta débito junto à Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional. Apenas argumenta, tanto em sua impugnação quanto em suas razões recursais, a não concordância com a vedação imposta aos que prestam serviços de professor. Desnecessário entrar no mérito da atividade exercida pela recorrente, em razão da existência de débito na PGFN. Em razão do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2001 MARIA TERE/lê ......-----S TINEZ LÓPEZ 'Art. 151 do CTN: "Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - a moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV- a concessão de medida liminar em mandado de segurança. 4

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