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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4829340 #
Numero do processo: 10980.009561/2004-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/11/1995, 29/02/1996, 28/02/1997, 31/01/1998, 31/03/1999, 30/06/1999, 30/09/1999, 29/02/2000, 30/05/2000, 30/06/2000, 31/01/2000, 31/08/2002 LEI COMPLEMENTAR No 118, DE 2005. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O 2o Conselho de Contribuintes é incompetente para apreciar matéria relativa à inconstitucionalidade de lei. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/11/1995, 29/02/1996, 28/02/1997, 31/01/1998, 31/03/1999, 30/06/1999, 30/09/1999, 29/02/2000, 30/05/2000, 30/06/2000, 31/01/2000, 31/08/2002 MULTA DE MORA SOBRE COFINS. RESTITUIÇÃO. PRAZO. O prazo para pedido de restituição de tributos federais é de cinco anos contados da data do recolhimento indevido ou a maior do que o devido. MULTA DE MORA. RECOLHIMENTOS ESPONTÂNEOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea não abrange a exclusão da multa de mora, devida em função do pagamento efetuado fora do prazo legal. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81360
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: José Antonio Francisco
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EAP -SEGUNDO ,,,,NSELM,-, DE CONTi,n3UIN' ‘‘ Brasign, , /AZDOR Fls. 77 'Silvo ' MINISTÉRIO' DA FAZENDA " •CONSELHO DE CONTRIBUINTES ::t1 SEGUNDO , PRIMEIRA CÂMARA 's Processo n° 10980.009561/2004-73 MF-SegUndOCOnSe1hOdeCCØtTIIIUintØS Publicado no Dl • • • 1 da i • Recurso n° 135.907 Yoluiltano de él....:- . "M té ia Cofirts - Restituição • ' • • Acórdão n° . 201-81.360 • . Sessão de s • 08 de agosto de 2008 ."‘ Recorrente- 'MAI: ESC., MATERIAL ESCOLAR LTDA. ' Recorrida DItI em Curitiba -,PR • " ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO Data do -faio gerador: .30/11/1995, 29/02/1996 ' 28/02/1997, 31/01/1998; 31/03/1999, 30/06/1999, . 30/09/1999, 29(02/2000, • 30/05/2000, 30/06/2000 31/01/2000 31/08/2002 '2' - 2005 IVIATÉRIA - LEI COMPLEMENTAR N 118, DE- CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. . O 2 Conselho de Contribuintes e incompetente matéria relativa à incoristit-iicionalidade de lei. NoRMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTARIOASSUNTO Data do ' fato gerador:. 30/11/1995, 29/02/1996, . 28/02/1997, • -' , 31/01/1998, '31/03/1999, 30/06/1999, 30/0911999, , 29/02/2000, 30105/2000, 30/06/2000 31/01/2000, 31/08/2002 MULTA DE MORA SOBRE COFINS RESTITUIÇAO. PRAZO. • " O prazo para pedidode restituição de tributos federais e de cinco. . • anos 'contados da data do recolhimento indevido ou a maior do que o devido MULTA . . ‘.DE MORA RECOLHIMENTOS - ESPONTÂNEOS . DENÚNCIA ESPONTÂNEA, • ' A denúncia espontânea não abrange a exclusão da multa de mora, devida em função do pagamento efetuado fora do prazo legal. . '• _ Recurso voluntano negado , Vistos relatados e discutidos os presentes autos. . • • „ , • ro-P,sEduivi5o CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n COFE CO '4 0 O G0',L CCO2/C01 Acórdão n.°201-81.369 •• • B sí ti / c2,0 Fis 78 at 917l5 , . ACORDAM Os . Membros - da PRIMEIRA CÂMARA `, do SEGUNDO E CONTRIBUINTES em negar 'Provimento ao recurso da seguinte forma ,• , de votos " para considerar prescritos os periodos de 11/95 , 02/ 1 996, - 02/1997~ e • 01/1998. Vencidos os _Conselheiros , Ivan Allegretti (Suplente) e Alexandre Gomes, que não consideram nenhum período prescrito, e II) por unanimidade de votos, 'quanto às , demais matenas FOSE \̀ A MARIA COELHO MARQ1J S JO • , -, FRANCISCO . . , • .." • , Participaram, ainda, do ./31: en'te julgamento, • os Conselheiros Walber José da Si lva, F 1 Cassiano Keramidas Maurício Taveira e Silva e Gi eno Gurjão Barreto. • • , . . , _,•„. ., ,; .: :2 '• ,:.:.' . ' . ' n , . • 7 n , . . '. n . , 1 " . , -. , . , • , Processo n CCO27C0 1 Acordãori 0201 81 360 4i__ 03 . 1a Si p 917'45 1::"..:::;:;.1.1:-...1......j....i....:k.'.el. ia: tó''.....i.10..............-: ,...,..'''.. ...I:(":.ii .."''. ''.6.-;'':..a'..-- 7:4',...1.3t.ado é Cu4l lCuritiba 7-:.'ePi; do qual :,. ,:.:„ ;.., ...,:'....,,,-....'., •:-...-: ..... .,..,:, .: ''z '.-..:,.- '..... ..:, . • . . . . -- .:_,...,., • voioílicuio .,. s. ''de 2006, da111j. em e . pedido . . ., de recurso . , ;de 10 de maio.. Trata-se n206=10:8741' d . julho de 200 .6 ' e que, relativamente ao. 0Ó6 ci:int..a,o‘Ac9!''tereS'áad em, • 2 '.-,.;.....:::..,.,..'t6i-iibl'i.,....'çiêi,:ciá . a: . interessada . 'estituiÇãçj." .çie multa isolada s-sol?.vre recolhimentos Cofins,:indferiu..a. solicitação• A ementa ., ,.. primeira . , . , ..7:-.,......`.., ...,....,;...„........,..,.,-:.:-.: do 'Acórd.0 „ :, instâ ncia foi. Gerais dseeP Direito utá rio. ....,:i'.--`••......,..:- ..:.:.'"••• :::, '.-.:•'''. . • .'...,-„..,•-,,.....:.::. .• . • ' pe' . .., dó ..,...de ,•apuração - . /01/10929/81996, .a 2 , • : 1R/02/1997, 0./() •,. , '''''''''...:::. :::::•-•';‘: :'-' :-....:."':''':‘.. - 1:1:' l': :. ,;':: .:: .... 1 .' .. .". •• .3;/1.0 61°2/19,Ó1/02/1,99 . :a -- • ' . ' REPETIÇÃO .‘ DE INDEBITO . :‘ ,..:;,:::,-..•...:..-...-....,.:.....• : .' .:...-.•;.--..: .....- .......:-:•• .• DECADÊNCIA: n' .. contribuinte restituição de . tributo ou v. • pleitear a . .etu.rt , maior ae e, devido,doa, .. direito ,-e 's o . cantri u indevidamente .ou em valor anos q , contado, , : - ,:,..-'.-'1'::,.'.....,.. •P.', • . -•,. • •:. : : .' ", :, -- :: O : contribuição .pago indev transcurso do prazo de. 3: (Cinco) 1 . • .. , , . , ‘ extingUe-se afás ° - : ''. " '' . '' '' ' . • . .'" data a extinção •••;-.-:- :.......-••••••-. ,.:::•:::,1 .- . • .., ,:, . - • • ::: ., .d ,. credito trz '- 31/03/1999, ::'.'.' l)utari P . . • . 30e de apuração /06/1999, P1109/19':, . ,. 9-''0a 2000, . 01/01/2002 .." - . - . I ' ... '. • ., . - ...:•-....:-: ....,•,- .,....,: ... .••. . .,..-",,. . . ; ...' . ::: •.• 5/2000 *a -30/06/ . - • . .- . . --.. . , . ..., • : . . - - ' ENCARGO . f/,3030//01 99 / 99919a9, - . p1/02/2000 ..a 2 8/0 002. a'. . : .. .' - •• .. ,:— .. . • , • _. - 31/08/20 31/01/2002,'/:0;-:/0Q68/ /1229/29,90..0.0a'' MULTA DE - ExCLUDE1 \.t. . . . , .'" : '...:':...:. '.: . " .; • •'.. • -. . '• ' ' . ' O. INTEMPESTIVO • ' ESPOlVTÂNEA' . -:- ..,. • , . . - ,'.......... 1 • ::;-.••• : - , . :,•:.: • '...:" . '- I .,. • ÉAGÁMENT • o - DENUNCIA,, . . . : ,'. .• '. , .', . -., . 1 ' ' . .:::-. '' :-.. '. .'" '''' '. • . ''• .- ... • '. INI)ÉivizAT°1?-1 • . - ,.... .,,-. '' ' • .. " .. - .. lançamento de 0.17,,i0,;. .. IC.dABIniL oIDaADE: 1 .:ca' ïçao ind:epe, . . n, de: de ia.i. .2 . i cuco./ no tdric.ibnu "''''''''' ': ''' ..: '''' :-:' • '.:::: :':••••••••''''......... : .....:..': :. ',¡.;náfici -e .-- r. diniplemento da obriga ç' a-oprincll'ai • ..-'"...,.:-.;:::, ......-..,... ::. ...".• ..'....'' .1: : .. . ..:-....: ..., ,`árivá do piy3i2r10 .1,11a . compete. a° •': -- dano ao forma ..-/ci ieiintempestivo espontaneamente t .., . .. .. '. .- ... . . - . restaurar, na • ., . . .,. , . • • . Subjetivo d.g 'Fazilda‘ Publica:::- -..' ,..' St-:- .•.... • •-,....: . :.'., , . -•.. . • ' :: . ' . ' 'SolicitaçãoIndeferida'''. . .:. ....' .: : ''' :- ' .. . : . , . -. .. • .• , : , Os penodos objeto do pedido foram os segu intes Penodo Pagamento . '''.. - . ' 30/11/1995 ,. ' 0 . b9/19962 - - .... , . .... . , 90/02./0. 96..,.. 8/0-2(1997 ", 11-/06/1997, .':....»,...-....-- : .. ., .,. I : ......:: .::,... - .....:, ...... : ,' '.... .-. .'. ...- -..-. -31/01/199 .,. 13/02/1 , 9. 8- :-..... 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" . multa inoratória foi confirmado, limado pelo sistema . , .. . .. . f : iro de 1998 e 21 ente . ,. . O ' prazo para o pedido `, ''' .- ... •'" :. -; ".:''. ' ',' -.. .--, : '• ' a interessada que . , na •,. . 2, ,, . :, •• ••‘, .. ,-,,• .. ,,,-..., . :. No recurso, alegou.. sido efetuados espontaneamente,s recolhimentos tenam não - ` ..homologação tácita e ,qtie o , d 1966) razão pela qual , diedmo iniciar-se-ia som., • ‘,..: , ,-, • • . ' ' .. Coin a , Nacional (Lei n2 5.d' o Tribtitári -'s ... • ..: ,. `.•..',...,, -', ' • '"-d art 138 do Co digo , . ' , • _ • • .seria devida a , . . • , .• , .. _ . „ .. .... ._ -, •'.: •... -:,.."..::: ,-,., .• •• .• •••• ' .. É o Retatorto, 7-7 •• ., ‘, - . ' ,•'. s,.::: ",,,..-.' -,..'''' :. , .. - /1/ • . . , , - „: -,--'....'2. - , - ' ..-, , ' • -• ) - ' • - RA F. ' c'E:GUADO'"'-' '..'.'''...r.:-41,1'.,' ',:.;F./R:: '5161:):1.:4TE ? 2' ' . 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''' ''-' '''' '-• •-•' 'Re . . ,":',,,•'..',.. '. ---:.:...„- .,..,' •:.-......,:--,.....',..,-:,,,-:: ', -_-• y,':.:-: ..' '' ., . , • - __ - - ',.-...::_•••'.. .''''. '-..-,_•••,' ' ''' - . ' Y' tomar conhecimento az • ". . .• .-. •• . . • ••• ' -, .' ' TN é de prescriçau.-, nhecimen • .. , :, . , .. . ' i 'sito desadmissibilidade, dele,,, --,,.;,'...,-•,,,,: :', -,,,i ,.:.,...::.'devendo7 ,s,e..,..., d' eitrefere a i. - , , • ., '-,.. . •, '. ,, : ...:.,' • .' ,.' ':-:,- .. '''''', 'n DI"o par- pedido • • . dido de restituição ez que não se , --'-''. ..- .. - ,,-' .ri, -,' ...."'• ,,..,:-....•"-,:-.,;-;•, s-,', - • - d cadenciai, uma v . , ,,-..„:._.„,:.:-: - - - - • - . • - - -.' .. ,--: -- -:: s'•-••••:7:" •-:.; - ' . t ^ - fa de praz9, e. ..- - ,., .1 . . •- a 'D . ',..P•r no art 168 do _évisto . direito -. ..- stativo, segundoot, - . Nao se 1. - . - Chiovenua • , - - . -,,- - - .• - e • ,-T., -,::1-, -. '• :-'1-:.:::: conceito definido por .., ... ,,. . , , • „ ,. ._ de - . - ..- , :- . " -•'''' .- •.,-',- • •': - : --• -' - '.:Tratando-se--- ,i. n'.„ ...:..... '.. , , . .• ., , . , ...,, ,. . prescrição, s ujeita-seac:s. Pn.11.:c‘.1'P-,-;1:°s. cj11-', regem .e1matéria, especialmente O da c.ti..0 aia . 2. ---.:: ----- .:: •‘ ',-,•.:-.-''',-,::i. prescrição refere-se 1-escricional. Alem e ' '' ' ^: '-' ''•-• . : '' ... -•••••• ' -' "'' E que a pre _ d correr o prazo pnão faz senti o . ...., : a não . rial não corra, ser qu. --........ • ,. •,- - . ;. ..., .. ., ,• ' j: -.. , • • - t de açao,TY o prescnci.o . nasce o, direito . taá em . ., e à pretensão do autor deduzida numa ação , judicial Enquanto não h . . . .,_ _ não faz sentido que o prazo .- . ,.': ,•••• .,:-• : -'-'-:- '''.- nascido 'O direito de ação, ..,:.. direito de ação, pe :. • • de uma das J.1.1Pót suspensão '' pela incidência ãci somente .. , ., , . eses, previstas lei . . a persistiu iniciar Eiii ociiie pese 0 . principio dá actio lançamento por . . de -cinco anos Para • pedido tributos' sujeitos ao a 9 de • ara-os ng. 118, e nata, 0.0- S.11 or Te1;deidn'oderribes1;intuail de Justiça ,. . - - •:-.. :,,':. -. .. .:.'. . .- -.., '..... ;..; • tç e queprazo , tatica, 13• Complementar .. - , • - ,:•,',. , : .. 1 . • • ':', • . em sua interpretação. - anos 'da'homologação do art- ersistiu '-'.':'..-‘..- • . ". -, .. ._•:-... • .".ia • ai:Hziá lPs cinco ....... resultou na :aproyação_ . . :,_, .. . : , , , . ,... -„hámologaça... , :. . ... . .".. fé-vereiro de 2,95 ,,,:,,.."..-., . '. : : ":, - • : . ,.Ari:3 Código . T butário 'Naciona4 :. a :. .d 1966 - :ri de tributo• sujeito- a do art 168 da Lei n ." •:':' -. •• ....-''...:.-.• ..-.•:-- -- ..--.....: ' '' ' ‘" •-• 5 172. de .25 de outubro, ° Para efeito de interpretação•- -, .". :- ....""•-: ', ,-• ;.• ,"• :'..‘ -.•". ..,.:2 ..-2.":-.......,..'--... . ' extinção‘ •,, da:, réditoitribi,itarretaão do 'inciso:1 ., .. , . -• . . .. -. . :• , ....- -. ..'. . ' ‘. '' lançamento por ihomologaçãood0art 1,.,, ”o ¡°- :19°'1.71;-or momento tgo.. çd a:)..s.pc? a, g,.. aniiel-lt.."'''' antecipado ; ..,_ . . , . : ;• lançaM, . se • sobre incd 50 da referidq Lei A regra idade. de lei, embora 0. :" .... . . . ''' s• : .• • - '' '''- . ''... ' . -..' e que :;s casos ' de inconsntucioãrlal o-., que ,. verse , A9 do .. *para. t ' ..1... -' restituiçãá, ,. pedidoi:dO'-,• e'al)oSsivel, a .no se MF n2 ' 147, .ge.'. "_ d 1. ',..-- -i.da1de.de , lei,. h40 5 5-,.-1 , . baseado ' eM. alegação ristituciona - --. Conselhos de :. -9 ,,,,.. • ... : ..-,,-: , . • . , .:,.:- ,, ; : .:. - , : ._ a --- ' aprovado péla Port. ma :. ,-.,.. .......,. ..,, . ., Contribuintes, 'apr.,or .Y:11:z):s ..c., as :as . previst '.,o.s...... iiá. a,rt. 1 . ..' . '.. -:-'2607'' ,:o olitntário ou de .9. deixar deou , ., . ...: . ,. . .- _ to d recurso -v - . - . :;'-'.- - - • - :" ' '' ".• • •• ''' "-:'.'• - '. " " .. -. .. .. No julgamento urn . • . .te, afastar ,.a , aplicação, , Art. - . . -de Contribuintesaos . n,; t •iiio..: acordo in .i. , .:. , .,..sob,: fund£!en.z..t..o de in ... ..- .". ,.. , 2. ,,. ..- ,,,.• :,... . , , ., • , .. : : .- -" . '; • ""," . :.•,.'..-. , ‘" ..: • , zi.'::•• ''...-...:'-• '1-•.,".."¡,s"-1-var a.a. , a . ; d ',' s. ' . .• . .- . '• :: :":".:. .",. • -....• ,' .". ..'....",.:."': •:',...-...,....":".:i.'•":',7.-:.;;.-,f`".:.....,'''- . c' 0,"-istiti,,Iciana.t.iclad.:....,,-.. .....:•e•::•,r.,n..a.c:i1.:-,a4 1:er. i.. ó. ....0- 1'c)1; e: rto ‘.- e . .- u. vitt - nnão'. se --aplica .-'-'..::. -- ....".•-<.'.: ' ' -• '''. .•.::'''..':;,'. ..."-;-..."'-.Ç'.....- '-'• .,:.-. -•-•---',--;---.-,.,...."0". •::.• O disPbto..n,(? e ..- - ff, normativo: -..":' . . .: " -: " ''' • ' , '-- -":.. . . ,::......:.,:-';',..:• Para grafo '.ii.n.----: : ' -',ici-ciowczl,1.1e.1 .0?4 '''-' • , , .,. ,,; _.,.. • ,. . .' - . . ; • . , trata. do, acordo ,1".i. te,r, • -.. .' ...5:.; . ",.. 2.: -.• .•• - • -.. . " . - .• .. - - , ." • , . .H. -.• .‘ - ...' .- : ..., ,...,'.,,,_-.. .",: : -.. •. .. . -.• ',. ••• ' . - - ' • -.• .. ... ' ' ' ' lo Capitania Camp inas . , .. ....Bookseller, 2000, p 25 6, 30-3 ..' . ‘ ' '' ''' 'Instituições de direito p . . ,,. Mr 14-,r)or,-s*.,";::a in , . PrOC'es'sO -I 0980.60956 ii*.'064ii ' ; .'":- '" "•./ • ' ' . . CCO2/C01 ' O 9 i cz,à_oe • Fls. 82 - , „ .• . „ . : . s. :"; €30,0,St-;?Abilr,a - ' ;: • .: • .." ." . 91745 - - . I que , ja ten.' há Sido declarado inconstitucional Por decislio plenária -definitivcídOàupremó . Tribunal Federal:- • II - quefundamente crédito tributárioObjetO de.• ' • a) dispersa legal de constituição -ou de ato declaratorio, ;;•• ;Procurador-Geral.. dFazenda Nacional, na formados arts. 18 e 19 da Lei n ° 10.522;de 19 de junho .dé .2002; . • . ' • ' b)-Súniula'da Advocacia-Geral da- União, na forma do art. 43 da Lei 73 de 10 de feve reiro de 1993; . ou c) . pareCeres'. do, AdvOgado-Géral da . União aprovados pelo Presidente da Republica na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993 • • :E' que a prescrição refere-se. à ação judicial, e não ao pedido administrativo. . • . Como, o .ordenamento brasileiro, á coristitucionalidade de lei pode ser discutida - qualquer ação' ' não • há' impedimento para que "seja.';alegada no , Judiciário. Dessa forma, a •• presunção da consiitncionalidade 'das leis não implica impedimento , para que . seja, proposta a '‘.. '.'• " ,aCão'derepetião de indébitOs.- : • : '• : . .:,' • -* ' •'Portanto,..ern todo é qualquer caso, a ação de repetição de indébitos poderia ser .; .proposta pelo sujeito passivo logo depois de efetuar, o pagamento indevido 911 a, maior do que .-Descabe, h-O caso, aplicação por analogia deoutros ,-clispositivos .: Iegais, a vista • haver previsão .especifica a respeito do prazo de preScriçãO. COMO O' pedido" foi . apresentado em 30 . de abril de 2004, restaram prescritos os -;:ecolliiinentos'efetnaddsCanteriormente a 30 de abril de 1999, que correspondem aos penod os • de apuração de novembro de 1995, feyereirdde'1996,...fevereiro de 1997 e janeirdde 1998. EiP relação ' ao mérito, -trata-se de 'saber se a multa de mora seria inexigivel em . relaçãoa ' a pagamentos espontâneos, muito , -embora não se tenha diligenciado no 'processo as •-• .;' . : circunstâncias reais que no , earain os recolhimentos . . 'Á conclusão de' Cilié é devida à mula de mora baseia-se no fato de que o sujeito . passfo comunica à Secretaria da Receita Fe era os valores .deVidOS,.mas se -oinite em relação • ""' " : ao recolhimento,conduta não Condizente Com a denUncia'espontânea. , • - Obviamente, é PoSSivel ., qUel.O.reCOlhimento - seja . efetuado , em primeiro lugar„ deixando-se a apresentação da declaração ou sua retificação para um momento posterior. • Mas essa conduta não e licita para caracteliar , as denuncia espontânea, 'urna Vez citie ' riãO apresentar a declaração,: • : .- .13 a 'ridO rt- ‘: '138' dO d . de'liú.n. espontânea ,deve ser acompanhada, . pagamento :do 'tributo- devido e_.49,s-....iuros. de mora, , o que. • „ ,. • ' - implica recoUhéder. , que a ' denuncia espontânea tem isizsu."•c91.11. ponente que e a • • • ' s comunicação à autoridade fiscal do iliCito praticado• , • ' • ''' 1 . . , . . , , . . ' . . . ' ,' .. .., ' '. : • ; : . .;,... . .. ......' .-:- .. . '' ... : '.' '''' ' . ‘ • ' '''' '. • .' . ..:. . . : . . .: .4-,:et.,-,t-,:)n e^- , ,Ç.r 1°. :;').'".ir.:(.*:.:2)1,',11'.;!.-1 f'.41-'..:::S' :I: : ''.- .-:' ''. ''.''. ::: ''''.... • I: $:',,.... '. • ‘ - ,- . . .; Processo n° 10980.009561/2004:7 si:•...,-..• .::.:. -..' ..:.:. : : . '' ..i:.' , J .' - 4 .......:.: ,.'• 03 Ji2topg__, ..'....,... ...F js." 83• 1.- ' .'...- . ACórdão n.° í01-81360 .-: ; L... ;":-. .-: :' ... - , •,-., . '- • '.; 7.-a..r%-.“!r:1, j,.. .,-. --7-,,, - .• .--.. .... , ... :: ..., ...,.: , . • .- . ' : . ; , . '. . -.. ..,........:"-:;-, ‘..: :::::. ;,.."-..,'' . :•::.•':-,:.• . ''.. `.. . : . ‘. .. ::" :. ..:',... .,• ..:: ...' • .... . . ...,-. L,..-;.:.......f..' ". ....... , ,,,, 9i.7:10 : :.: :::... : .,.. : I ... ., . ,• ' ; t SHv .: ' : ::". . . '' ::: :...::1.-:•1:":::::::::': ';':".::. ,:•......:' :.. f..: :Dekii:iz'-sle; tal conclusão áa. defi).iiçãs,O7 . de,...;.derilárieia,.-, Conforme .. o Diclonano, ......'-:l'Ho' us.'ai .sS :(littp‘ ://ww.W.Uol '. n.i br/houaiss): - ' ..-. ''' .":"' • ' ...: . ''' .."'" .. r' .....:' • ". :. i ". j . atoverbal ou' . escrito pelo qual algliénz leva ao conhecimento. _ : •:'''': : ''''..':',.: '...:':'--.'''." .::::::::::- • .';-": '' autoridade competente umfaio. contraria: q . .. ..,., _ . : , , ou a: .:::';',. . L -'...., i", •• : ....... :- :-.- .". '• . 'alini'm regulamento .e suscetível de punição.' ..... : ...,-. ........-... .:. , . . : . . . ' . . ; .. . -:;:':' . ' ':.. 1 1'.'. :.....: , ..;. , ''.. ...'::::;'' .... ...,, .: ..'''. .-' ..::",. .. ,:.. ' ..:::' : . 2 :". :: f . • Ademais,':;' ‘,.....,:z;:.s....,:e.'fseitos'.'..atriblídc.,§ ...,á.::-dent-néia : espontânea têm a .- finalidade de '..-.'":::::;:::'...:‘'.....:":;-""'::'...i'-',,';':::'''::•::."':',:-. i ;i'i 'oe 'ri;'.i......a...egularizaçã. O . da iti.fr. aça-o, antes 'que o.F.,is..co,te.nh.......a. conhecimento cicn ili.c:itO. :-,: ::. , ,- ,, .. . .. . ..,....., • , ,, , Nesse , -contexto havendo' apresentação da , declaração, , • com ..' omissão . de páéaMento, '-oii : PárcelArnento - do debito , obviamente;'o . -Fisco tera conheciMento-. da , falta de ,. •::...... '''' .:‘-'-'-^..•... ::.:-:•••;::„.ç .,... -reolhiiiieilti) , , Dessa forma, não haveria vantagerti . algiitria .parào Fisco no reconhecimento da . ,.,.. :: :' • ocorrência de -uma denúncia espontânea nesse casO.-.-:,..,... :" ::-.. `1:•"'i;:..-.' .....'::.,., . - ,.:;::.‘.,..' -' , •": :::. -, ., , :".- , . ; : . :.' .- '. :'; , , .-...- . . -d ..' usado 'ao erário pela . falta" de ... . • - ,--. ' :-. :-:. -... :, ‘•_. .,' - -- : ' ., ,, " ' *riecuperavel . pois o . ano ca . . , .. ',. ; ?. ' '., ...... . • • . : : -. . i . . , ; Ademais, a mora e . i , ,s. . _ .. . ' ,‘.. i.iá,0 f ,--ãe- desfaz : pelo ,- simples pagamento ; em atraso . Oor1„[1. :1 1!1',Os - de Dai a- mora ' ' -= J. , -.`-.....,.. -.:.- -- ............ recolhimento , . ,..,, . , . ,....... necessidade de prevalência da.- mu.lta, de mora, ainda .. ,.131.e . O sujeito. pas‘rivo'‘...teli: tenha efetuado o . ... : ':‘ '''''. ' ‘ : : • '.. -.... .recolhimento'anteá da cobrança. , À... V.i.s..i.:(1...-O;e:xpos:to, voto "por negar provimento aó. r.eciirso:, ''' ' '' ' ' . '' -. . .. '' .. . • - Sala das Sessões, em 08 de agosto , , ' - , • ., ,' '. -- .- -, . • -. , , : , ..". . - - ., , , _ _--.j-ós ';:i1NTON'tõl-FRA.N.CISC9 • ...,..,.:...,,, ....... , . .. :-..„. -. ..... -,_,: -. _:- ,. -- .,..,. . • -.- ;.. ..-- _:, ,......-.,.:.:-.,,+::-..,:-.. -- ., • :-..- •- :".. ..,.....',.-" .":;...',:-..'.',.:...'. '- -.- . ''.. - ‘ ..:' - -. :, ., ',e.: •,-. ._"..., : ': '... . ,,, , :.-. : s . ?. .. ::..; -.'; • ;.,... ,"•".;,- ,::. ....; ,!. •,,.::'-: '.. ".: -...', ;.,; s.., ,.... '.:,.;"......:,i: 'ri', .:;. ('..,:,..: '....,`:-•-•;,-.• ', -..•••-••.:1 ,...".:,' ',. ".:•; '..'.;:':';'.";'.".'..-".•••••:::".„-•:.,:: ,:.: : r '. . •-• ..." - . . . - : ...'..' '...' ','-:.: -. :: '. "„-: .• ':.:::.',;';';';'.5.•"..:....' - •-•-•,':"..-1.;':;" '. f :::,:.". .:.;-•-:'...--i - .: .• . -, '-'": - .. .: - .-...:.'''.f. '.,'. '......,'.: :"..?...-:.- ". : " .:::',- ":::``..........:, :'..-.' -'..'.., .. ::::: . n '. :: ' : . . .. .•' ' : • ' ' : • - , . , ,. •.. . • .. • . . . , .. . . .. , • .. , , , • . . • , . • • . • , . . — , . . .. . , , , - • . • • . , • • ‘ ' , . " - - ` , . .‘, ‘ . '-.. . 2 ' .. ' , ::.- • ' .. ... ....:: '..:- :.,-.; •4•:......r ...::. '., .. ' . . : .. :::,:i"..»::':- ..,.:.::':".....,:.:'.". '''. ". '. ... ,';:" ' ", : . . . - . . • -, " - . 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4828327 #
Numero do processo: 10935.001396/2004-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 Ementa: PRELIMINAR. ILEGALIDADE. IN SRF Nºs 210 e 226, DE 2002. São legítimas as restrições relativas ao crédito-prêmio à exportação contidas nas IN SRF nºs 210 e 226, de 2002, pois, além de terem fulcro em Parecer vinculante da AGU, não impedem o acesso do contribuinte ao devido processo legal. CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. EXTINÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO No 71/2005, DO SENADO FEDERAL. O crédito-prêmio à exportação não foi reinstituído pelo Decreto-Lei nº 1.894, de 16/12/1981, encontrando-se revogado desde 30/06/1983, quando expirou a vigência do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, por força do disposto no art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.658, de 24/01/1979. O crédito-prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988. A declaração de inconstitucionalidade do art. 1o do Decreto-Lei no 1.724, de 07/12/1979, e do inciso I do art. 3o do Decreto-Lei no 1.894, de 16/12/1981, não impediu que o Decreto-Lei no 1.658, de 24/01/1979, revogasse o art. 1o do Decreto-Lei no 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. A Resolução no 71, de 27/12/2005, do Senado Federal, ao preservar a vigência do que remanesceu do art. 1o do Decreto-Lei no 491, de 05/03/1969, alcança os fatos ocorridos até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência do crédito-prêmio à exportação a partir desta data. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18040
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T23:18:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T23:18:11Z; Last-Modified: 2009-08-04T23:18:12Z; dcterms:modified: 2009-08-04T23:18:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T23:18:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T23:18:12Z; meta:save-date: 2009-08-04T23:18:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T23:18:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T23:18:11Z; created: 2009-08-04T23:18:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-08-04T23:18:11Z; pdf:charsPerPage: 1780; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T23:18:11Z | Conteúdo => „ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10935.001396/2004-57 • MF - DE Recurso n° 137.428 Voluntário a,_2 JCONFERE JC)PioA OIORIGIN:0L. o .4 Matéria CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI SEGUNDO CONSELHO CONTRIBUINTES Acórdão n° 202-18.040 1 Brasih a1__ • Sessão de 23 de maio de 2007 Recorrente AGRÍCOLA SPERAFICO LTDA. L Sueli Totento Mendes da CruzMat. Siape 9175:• Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS Contribuintes Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - 10,Segund0Cogied....00.0:Le” ds u 1So Pubeto n_c), t • Rumes I:, Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 Ementa: PRELIMINAR. ILEGALIDADE. IN SRF N2s 210 e 226, DE 2002. São legítimas as restrições relativas ao crédito-prêmio à exportação contidas nas IN SRF n2s 210 e 226, de 2002, pois, além de terem fulcro em Parecer vinculante da AGU, não impedem o acesso do contribuinte ao devido processo legal. CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. EXTINÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N' 71/2005, DO SENADO FEDERAL. O crédito-prêmio à exportação não foi reinstituído pelo Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, encontrando-se revogado desde 30/06/1983, quando expirou a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, por força do disposto no art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979. O crédito- prêmio à exportação não foi reavaliado e nem 1 reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988. A declaração de incor4tituciona1idále do art. 1 2 do Decreto-Lei n' 1.724, de 07/12/1979, e do inciso I do art. 3' do • Decreto-Lei n' 1.894, de 16/12/1981, não impediu • que o Decreto-Lei n' 1.658, de 24/01/1979, revogasse o art. i do Decreto-Lei n' 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. A Resolução n't 71, de 27/12/2005, do • Senado Federal, ao preservar a vigência do que - ' ; Processo n° 10935.0d13.9&2004-57 - ' , • CCO2/CO2 .• Acórdão -ti.° 202-18.040 Fls 2 remanesceu `do art. 1 do Decreto-Lei n 491, de 05/03/1969 alcança os fatos ocorridos até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juizo acerca da subsistência do crédito-prêmio à exportação a partir desta data. • Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 1/-77:ii"õZõFir7,-sr"-U-j-Es"WaR5;17E-A MRLOS A 7/ CONFERE OMGINAL ANT NIO CA ULIM Brasília, u2 3 1 O Presidente Sueli Tolerai-Mendes da Cruz Mut. Siape 9 1 751 detik 111 - ATO O Zb ER Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina • Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Claudia Alves Lopes Bernardino, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. • , Proáiá '4'.10. 9.3,0,01396/2004.:57 ./VIF -SÉGÜN1XCCJR.;;76ÈCONTRIBVINTES • : , cCo2Ico2 .,,AcordAo?1 b 202-18.040 CONVIRE O ORIGINAL ' " '` Fls. 3 Er.aslha S j / 02Oti - Sueli Toletitinái Mendes da Cruz Relatório Mai. Siape 91 73 Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI, devidamente atualizado, relativo ao período ilde 01/04/1999 a 30/06/1999, apresentado em 01/04/2004, com fundamento no art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, c/c o art. 1 2, inciso II, do Decreto-Lei n2 1.894/81. A empresa fundamenta o seu pedido, basicamente, nas seguintes alegações: - inaplicabilidade do art. 42 da IN SRF n2 210/2002; - arbitrariedade da IN SRF n2 226/2002; - incentivo estabelecido e ratificado pelos DLs n2s 491/69 e 1.894/81; - inaplicabilidade de Pórtarias do Ministro da Fazenda que restringem o direito -- do contribuinte, em_ flagrante contrariedade à lei; - inaplicabilidade do art. 41, § 1 2, do ADCT da CF/88;• - desnecessidade da inclusão do crédito-prêmio na Lei n2 8.402/92, em vista da inaplicabilidade do art. 41, § 1 2, do ADCT.,. e , • - a correção monetária é obrigatória, nos termos do Parecer AGU/MF n 2 1/96, devendo incidir de acordo com a taxa de juros Selic. A Delegacia da Receita Federal indeferiu liminarmente o pleito, conforme disposto no art. 1 2 da Instrução Normativa SRF n2 226/2002, tendo em vista que o crédito- prêmio instituído Pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69 foi completamente extinto em 30/06/1983. Irresignada, a requerente apresentou manifestação de inconformidade, defendendo o direito ao beneficio, que não considera revogado, citando em seu auxilio decisões do Superior Tribunal de Justiça. Alega, ainda, qüe a Instrução Normativa SRF n2 226/2002 é ilegal, pois o seu direito encontra amparo no Decreto-Lei n2 491/69. •• A DRJ em Porto Alegre - RS também julgou extinto o crédito-prêmio em 30/06/1983, mantendo o indeferimento do pedido. No recurso voluntário a empresa reedita o seu arrazoado, acrescentando que a Resolução nQ 71/2005, do Senado Federal, veio I a confirmar a sua tese de que o crédito-prêmio • continua em vigor até hoje. É o Relatório. í 1 • . " sEchiNna coLsEulo DE CONTRIBUINTES . , - . . : CCO2/CO2Processo n.?..1093Ê.00 i 396/200447 ' Acórdão n.° 202-18.040 'Cf.)140CRE Fls. 4 Brasília, 02 a ' 1. / 02001. Sueli Toleusino Mendes da Cruz ' VOtO MuL Siup9I7j Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. A questão posta em julgamento não é nova perante esta Câmara, já tendo sido apreciada por inúmeras vezes. Sendo assim, adoto como forma de decidir, e abaixo transcrevo, excerto do voto proferido pelo Conselheiro Antonio Carlos Atulim no julgamento do Recurso • n2 126.367 (Acórdão n2 201-16.203): "Inicialmente enfrento as alegações opostas quanto ao o indeferimento liminar do pedido. Os - Atos Normativós baixados—pela Secretaria da Ré-Ceila Fedéral gozam da presunção de legitimidade e têm eficácia erga omnes, por se tratarem de normas complementares à legislação tributária, conforme previsto no art. 100 do CT1V. - As determinações de -indeferimento liminar e de inaplicabilidade do procedimento administrativo de ressarcimento ao crédito-prêmio à exportação, contidas nas IN !SRF n2 226 e 210, de 2002, respectivamente, não violaram nenhuma garantia da recorrente, uma vez que não impedem e nem nunca impediram o acesso do contribuinte ao devido processo legal e o processamento dos recursos administrativos garantidos em lei. Tanto é assim, que a recorrente trouxe a discussão até a última insiância administrativa ordinária. • O art. 42 da IN SRF n210, de 30/f29/2002 estabelece que: 'Art. 42. Não se enquadram !nas hipóteses de restituição, de compensação ou de ressarcimento de que trata esta Instrução Normativa os créditos relativos ao extinto 'crédito-prêmio' instituído pelo art. 1 o do Decreto-lei no 491, de 5 de março de 1969.' (grifei) Ao fazer referência , expressa `... ao extinto crédito-prêmio ...' o Secretário da Receita Federal já disse o motivo pelo qual é inaplicável o procedimento estabelecido por aquele ato administrativo, carecendo • de suporte a alegação de violação do principio da motivação. A decisão da DRF Ponta Grossa não pode ser considerada nula e nem . -ser anulada, uma vez que foi proferida em total conformidade com as normas legais e infralegais. A autoridade fundamentou o indeferimento do pleito não só nas 1N SRF n 2 210 e 226, de 2002, mas também no Parecer JCF 08, de 09/11/1992, não havendo que se falar em falta de motivação e cerceamento de defesa. • Do mesmo modo, reparo algum merece o acórdão da DRJ em Porto Alegre, que rn além de ter 'invocado aqueles atos administrativos, fundamentou o indeferimento com Mais dois argumentos, quais sejam: a revogação do crédito-presumido rpelo art. 12, ,f 22 do Decreto-lei n2 • ' Processo n.° 1005.061396/2004-57 " . Acórdão n.° 202-18.040 Fls. 5 . 1.658, de 24/01/1979 e a falta de competência da SRF para análise do pedido As interpretações antagônicas sobre a questão da vigência do crédito- , ;) prêmio à exportação rt- z • ' A questão que se coloca não é nova nas instâncias de julgamento. _j 2,et Não serão aqui utilizadas como razões de decidir nenhuma das t— z• portarias baixadas pelo Ministro da Fazenda, o que dispensa a análisec.-';" ut — de eventuais argüições de ilegalidade e inconstitucionalidade ' C — formuladas no recurso, mesmo porque a extinção do crédito-prêmio c, c .: rt- dà 1 não se deu por efeito de nenhum ato administrativo. - • 2 .4, Sob a égide da Constituição de 1969 foram editados diversos diplomas c-. • legais que trataram de incentivos fiscais, entre eles o instituído pelo • art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, regulamentado por meio do Decreto n2 64.833, de 1969, que em seu art. 1 2, §§ 12 e 22, concedia -2,`-) c/) ui ai' às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados, a co título de estímulo fiscal, créditos sobre suas vendas para o exterior 1.1. C° para serem deduzidos do valor do IPI incidente sobre as operações realizadas no mercado interno, resultando, assim, que os estabelecimentos exportadores de produtos nacionais manufaturados, lançavam em sua escrita fiscal uma determinada quantia a título de crédito do IPI, calculado como se devido fosse, sobre a venda de produtos ao exterior. Decorridos cerca de • 10 anos da instituição do crédito-prêmio à exportação, o Poder Executivo baixou o Decreto-Lei n 2 1.658, de 24/01/1979, que previa a redução gradual do referido beneficio, a • partir de janeiro daquele ano, até a sua extinção total, em 30 de junho 1983, verbis: ' • 'Art. 1° - O estímulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n° • 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua • definitiva extinção. § 1° - Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em 5% (cinco por çento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2° - A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a30 de ju0o, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983.' Ainda naquele mesmo ano, o governo baixou o Decreto-Lei n 2 1,722, de 03/12/1979, que deu nova redação ao art. 12, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, verbis: ikst „. . , • „. ., : . .13rocess0109jÈ.00139,6/2004-57, ” ' , -' ,.. - ',. ' '..1''' - :"';‘-:','.--..',':; ',.' ,'''.- -:,, ,- ' - , . . --., . CCO2/CO2 Acórdão a.' 20248.040 1 ' ' , ' ::. " ..- :: ' • ... • :.-:,-,:;- , • .,,: ' , ' ' ' `,. .. ' . .• '- , .. • . Fls. 6 - .. * . . • ._ , . , ._ ,. ' * : " 'Artigo 3° - O § 2° do artigo 1°, .' ició , Deéfêto-Lei n° 1.658, de 24 de , janeiro de 1979; passa a vigorar com a seguinte redação: , . § 20 - O estimulo será reduzido de 20% (vinte por cento) em 1980, 20% . , (vinte por cento) em 1981, 20% (vinte por cento) em 1982 e de 10% ' (dez por cento) até 30 de junho i' de 1983, de acordo com ato do U) W . • ' Ministro de Estado da Fazenda.' (grifei) rt-• 5 C' ' . Antes da expiração do prazo fixado 'I no § 22 do art. 12 do Decreto-Lei n2 -tc? ...1 N • 2 i , ' - .. . 1.658, de 24/01/1979, com a nova redação que lhe foi dada pelo art. 32 5., g C., do Decreto-Lei n 2 1.722, de 03/1211979, o Governo Federal baixou o g '6 -. 1 -6., ) 72 1 , - Decreto-Lei ri2 1.894, de 16/12/1981, que estendeu o beneficio fiscal 12 el rt-, .8 instituído pelo art. .12 do Decreto-Lei n2 491; de 05/03/1969, às c.., c73 D1 .. empresas que exportavam produtos nacionais, adquiridos no mercado i', 2 ,' ..'. Ç. 2 interno, contra pagamento em moeda estrangeira, ficando assegurado E:: o crédito do Imposto sobre PrOdutos Industrializados que havia É i: . '3 :,-,1 . incidido na sua aquisição. O art. 52 do Decreto-Lei n2 1.722, de `;:::.1--'-: e0 1 g!...,.:7 .:; (*), . 03/12/1979, revogou os §§ 12 e 22 do art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de :'.:. tr, ,?..,. , rs 05/03/1969. A conseqüência pratica desta . ,.---. desvinculação do crédito-prêmio d:á escrita fiscal do IPI,' uma vez que , rz[V.:. tendo sido suprimida a autorização legal para escriturar O benefício no livro-de apuração do IPI, 'o ' valor do crédito-prêmio passou a ser - creditado em estabelecimento bancário indicado pelo beneficiário. A tese da revogação , Com o advento do Decreto-Lei l n2 1.658, de 24/01/1979, foram , introduzidas normas que estabeleceram a redução gradual do i beneficio, até sua extinção por completo em 30/06/1983. O Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, não pretendeu restabelecer o estímulo fiscal criado no Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, e, tampouco, interferir na escala gradual de extinção já existente. Seu objetivo teria sido apenas o de estender- o beneficio às empresas, - exportadoras de produtos nacionais, independentemente de serem as fabricantes, enquanto Vigorasse o art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de , 05/03/1969. Segundo esta tese, a revogação tácita do Decreto-Lei n 2 1.658, de 24/01/1979, teria ocorrido somente se o Decreto-Lei n2 1.894, de . . 16/12/1981, tivesse . regurado inteiramente a matéria ou fosse. , incompatível com a norma anteriór (art. 22, § 12, da LICC). Entretanto, , nenhuma destas duas hipóteses teria se verificado, pois o Decreto-Lei. , n2 1.894, de 16/12/1981,.n.ão regulou inteiramente a matéria e nem era, . incompatível com os DL n2s 491/69, 1.658/79 e 1.722/79, mas apenas e ..1 tão-somente estendera o beneficio 1 fiscal às empresas exportadoras, . enquanto não expirasse a vigência' do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Portanto, como a Lei nova (DL n 2 1.894/81) limitou-se a estabelecer disposições gerais ou especiaisa par das já existentes, não houve revogação tácita do DL n2 i658/79, a teor do disposto no art.. , 22, § 22, da LICC. A interpretação sistemática, portanto, não levaria a outra conclusão que não a da extinção do benefício fiscal a partir de . 1 . 30 de junho de 1983. A tese da vigência por prazo indeterminado 3 .. ,,, ‘ \., 1 . ... ... . , 1 _ ., ProceSso'n.* :10935.001396/2004-5-7. ' .• = . : '' ' : '. ''' -:,' ": : " ., . - . .. '- ,' :, - CCO2/CO2 Acórdão nY202.L 18.040 " . • ' . " ' ' ' ' • ' : ' - Fls. 7 . - . , ‘• . , , • . , ., Na esteira . ,da:' .1 2dClaretção de -i11.C 'énii' tiiitcionalidade do art. 12 do, Decreto-Lei n 2 1.724, de 07/12/1979, surgiu tese antagônica à anterior, onde se sustenta que se o legislador, por Meio do Decreto-Lei n 2 1.894, , , : de 16/12/1981; criou uma nova Situação de gozo do beneficio previsto, no art. 12. do .- Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, é porque este I o'• dispositivo não foi revogado. O art. 1 2, II, do Decreto-Lei n2 1.894, de Lu ' 16/12/1981, • teria, portanto, restabelecido o crédito-prêmio à rti i:5 oexportação: sem prazo de vigência. Por esta razão, a situação . . disciplinada de forma diferente pelo Decreto-Lei n 2 1.894, de ct= Zc. cb 2 ,. , 16/12/1981, antes de implementado o termo final para a extinção do cs 2 (4 (...) -- -o ; incentivo, conforme o disposto no' Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979 42 e 1 ,..: - •1 • , LU •Q rt-:• teria reinstituído o crédito-Prêmio por prazo indeterminado. c.? (-:' 01 ::s• ã''', . :(.. ..: ....1 . . . >:" :_(...; •, . A tese adotada pela Administração e a análise da argumentação da (A 1,.;5 . ... :. .,. recorrente , , &U No DJ de 10/05/2003,'' .53,1 encontra-se a ementa do acórdão 2 !-.: , prolatada. pelo,. STF.,. no julgamento do RE -n 2- 186.359-5/RS, cuja transcrição é a seguinte: (7,LU ty: . 'TRIBUTO - BENEFÍCIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. ItLi &I ' Surgem inconstitucionais o artigo I° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de -- dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 3° do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de . . , dezembro de 1981, no Que implicaram a autorização ao Ministro de Estado, , da Fazenda para suspender, aumentai, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 5° do Decreto-lei n° 1 491, de 5 de março de 1969.' (grifez)_, . Neste julgamento o STF limitou-se a declarar a inconstitucionalidade . das delegações de competência ao I Ministro da Fazenda veiculadas no art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, e o no art. 3 2, 1, do, Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981. I A declaração de inconstitucionalídade destes dois dispositivos não interferiu na vigência do art. 1 2, i§ 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, quer na sua redação original, quer na redação introduzida pelo art. 32 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, uma vez que este •, 1 '. último dispositivo legal nunca foi formalmente declarado 1 inconstitucional. Porém, como a noa redação introduzida pelo art. 32 do Decreto-Lei n2 L722, de 03/12/1979, também encerrava uma delegação de competência ao Ministro da Fazenda, pode-se considerar -1,1que também era inconstitucional a expressão (...) de acordo com ato • I: do Ministro de Estado da Fazenda. (...), contida na sua parte final, o '1, . 1 que, de qualquer forma, não impediu que o dispositivo produzisse o J efeito de revogar o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em 1 30/06/1983. Entretanto, caso se considere que o art. 32 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, seja todo inconstitucional, inconstitucionalidade esta que - repito - não foi formalmente declarada até hoje, passaria a prevalecer, a redação original do art. 12, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, que também estabelecia Como data fatal o dia 30/06/1983. I Desse modo, por qualquer ângulo que se examine a questão, a declaração de inconstitucionalidade lproferida no RE n2 186.359-5/RS I :....4... • • Processó n.°40935.001396/2004-57 , • ' '•- CCO2/CO2 • 'Acórdão n.°202-18.040.' : ' , Fls. 8 . . não teve nenhuina influência sob r e a revogação do art. I s' do Decreto-. - • Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. Por outro lado, é cediço que o Superior Tribunal de Justiça em inúmeros julgados, adotou .a segunda tese supramencionada, tendo se . manifestado sobre a aplicabilidade do Decreto-Lei n2 491, de • 05/03/1969, em razão de o Decreto-Lei n 2 1.894, de 16/12/1981, ter 5 Orestaurado o beneficio do crédito-prêmio à exportação sem definição 02 f\ N de prazo. • ; E ?5 E Z - O ES 43 , Eis a-transcrição da ementa do julgamento proferido pelo STJ no RESP o Ery Lu cj n-°329.2 71/RS,' 1' Turma, Rel. • Min. José Delgado, publicado no DJ de Ca r‘ o 08/10/2001, pág. 00182, qUe resume o entendimento do tribunal sobre 2: sz): •,! - a questão: • (...) `TRIBUTÁRIO CRÉDITO-PRÊMIO. [PI. DECRETOS-LEIS N°5 o üi eY) 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRECEDENTES 2 DESTA CORTE SUPERIOR 2t — 1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual o u? o • crédito-prêmio previsto no Decreto-Lei n° 491/69 se extinguiu em,k4: junho de 1983, por força do Decreto-Lei n° 1.658/79. 2. Tendo sido declarada a inconstitucionalidade do• Decreto-Lei n° 1.724/79, conseqüentemente ficaram sem efeito os Decretos-Leis n° . 1.722/79 e 1.658/79, aos quais o primeiro diploma se referia. 3. É aplicável o Decreto-Lei n° 491/69, expressamente mencionado no . Decreto-Lei n° 1.894/81, que restaurou o beneficio do crédito-prêmio do IPI, sem definição de prazo. 4. Precedentes desta Corte Superior. . 5. Re—curso provido.' (grifei) • Esta ementa foi colhida aleatoriamente entre muitas outras existentes na página de pesquisa do , STJ na intemet e a mesma interpretação repete-se em centenas de acórdãos proferidos pelo tribunal. • Entretanto, após a leitura' do inteiro teor de vários votos condutores dos acórdãos do STJ é difícil para o leitor mais exigente ficar convencido das conclusões a que chegou o tribunal. A primeira delas é quanto à "perda dos efeitos" dos Decretos-Leis n2s 1.658, de 24/01/1979, e 1.722, de 03/12/1979, em face da inconstitucionalidade do Decreto-Lei n 2 1.724, de 07/12/1979. É que o Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, só tratou de delegação de competência ao Ministro da Fazenda e em momento algum fez qualquer referência aos Decretos-Leis nEs 1.658, de 24/01/1979, e 1.722, de 03/12/1979, conforme se pode conferir na transcrição de seu inteiro teor feita a seguir: 'DECRETO-LEI N° 1.724, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1979 O PRFSIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das .atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, • • • Prócesáo ri.° 10935.001396/2004-57 • CCO2/CO2 Acordão a 0202 18 040 DECRETA: "' Art 1° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou , reduzir, temporária ou defmitivamente, ou extinguis os estímulos fiscais , de que tratam os artigos 10 e 50 do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 2 É 1 s (2. Art 2° Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, w 2 revogadas as disposições em contrário. z c.) o Z.5 co c.) Brasília, 07 de dezembro de 1979; 158° da Independência e 91° da (15-1 ri- República. C ), i ?"JOÃO FIGUEIREDO e. 7 Karlos Rischbieter' c-:6? ti:: • /I ce. -r1 O 14. C1 Z CS— Outra conclusão que o causa estranheza foi a do restabelecimento do C.P 9;jo (.9 cn . - - - crédito-prêmio por prazo indeterminado pelo Decreto-Lei n 2 1.894, de- 16/12/1981. a raCO *.t 122 O primeiro obstáculo a esta tese é de que o art. 12, 22, do Decreto-Lei . n2 1.658, de 24/01/1979, nunca foi declarado inconstitucional e nem revogado por nenhuma norma jurídica, o que conduz à conclusão de que produziu o efeito de revogar o art. ]_0 do Decreto-Lei n 2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. O Decreto-Lei n2 L894, de 16/12/1981, mencionou o crédito-prêmio (art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969) nos arts, 1 2, II, 22 e 42• Vejamos cada uma destas referências. O art. 12, II, do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, ao estabelecer que `(...) As empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional; adquiridos no mercado interno, fica assegurado: I - o crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos; II - o crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969 (...)', limitou-se apenas a estender o crédito-prêmio a qualquer empresa nacional què efetuasse exportações. Tendo em vista que os demais artigos do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, não fizeram nenhuma referência ao art. 1 2, 22, do •Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, ficou claro que a extensão do crédito-prêmio às demais empresas nacionais só ocorreria enquanto não expirasse a vigência do art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Já o art. 22 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, foi vazado nos seguintes termos: `Art 2° - O artigo 3° do Decreto-lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 3° - São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 10 deste Decreto-lei, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo 1° do Decreto-lei n° • ' ' .Processo n.° ',1.09›0439,6/2004-57 • CCO2/CO2 Acórdão.n.° 202'-18.040 ' Fls. 10 491, de 05 de março de '1969, ao qual fará já apenas a empresa comercial exportadora'. . , O referido dispositivo legal regulou o caso das chamadas exportações indiretas, ou seja, quando a exportação fosse feita por empresa co comercial exportadora Nestes casos, caberia à empresa comercial 144z 7+- — Oexportadora o direito ao crédito-prêmio à exportação. Como este g o artigo também não fez referência ao Decreto-Lei n2 1.658, de a: s- 24/01/1979, obviamente que este direito da• comercial exportadora z 6.3 estava condicionado à vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n .2 491, de L' — 05/03/1969, que expirou em 30/06/1983, por força do art. 12, ,sç 22, do C: ,-) r" e—C, • C) ej Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979. Ti F: ! Por seu turno, o art. 42 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, tratou —de• exportações efetuadas por comercial exportadora antes de sua G rn • vigência e revogou o art. 42 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. cà Portanto, este artigo também não teve nenhuma influência no art. 12, § • 0 Qs _ 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, e nem fez qualquer menção Sà • à reinstituição do crédito-prêmio à exportação. À luz destas considerações, e tendo em conta que não há lógica em ." afirmar que uma lei tenha sido editada para reinstituir ou restaurar uma outra que ainda está vigorando, conclui-se que não há fundamento para a tese da reinstituição do crédito-prêmio pelo Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981. No Parecer n2 AGU/SF-01/98, de 15 de julho de 1998, da lavra do Consultor da União, Dr. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, foi adotada a tese de que o crédito-prêmio à exportação foi revogado em 30/06/1983 pelo art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, e que a fruição deste incentivo após aquela data só seria possível no âmbito de Programas Befiex, que tivessem a cláusula de garantia referida no art. 16 do Decreto-Lei n2 1.219/72, conforme se pode conferir na ementa do referido parecer que vai a seguir transcrita: 'EMENTA: Crédito-prêmio do •IPI — subvenção às exportações. No contexto dos arts. 1° e 2° do Decreto-lei n° 491, de 5.3.69, que dispõe sobre estímulos de natureza fmanceira (não tributária) à exportação de manufaturados, a expressão 'vendas para o exterior' não significa venda contratada, ato formal do contrato de compra-e-venda, mas a venda efetivada, algo realizado, a exportação das mercadorias e a aceitação delas por parte do comprador. O simples contrato de compra- e-venda de produtos industrializados para o exterior, que, aliás, pode ser desfeito, com ou sem o pagamento de multa, embora elemento necessário, representa uma simples expectativa de direito, não sendo suficiente para gerar, em favor das empresas exportadoras, o direito adquirido ao regime do crédito-prêmio, tampouco o direito adquirido de creditar-se do valor , correspondente ao benefício, nem para obrigar o Erário Federal a acatar o respectivo crédito fiscal. Considera-se que o fato gerador do referido crédito-prêmio consuma-se quando da exportação efetiva da mercadoria, ou seja, a saída (embarque) dos manufaturados para o exterior. Em regra, as empresas sabiam que o ajuste do contrato de compra-e-venda lhe representava, apenas, , uma expectativa de direito e que, para que pudessem adquirir o direito ao regime favorecido do art. 1° do Dec.-lei 491/69 e ao \„1 • • - • „ _Processo a.? 109i5.001396/2004-57 . 1:` Fls. 11 . - , respectivo creáitáinento, teriana'"eealizar a exportação dos manufaturados, enquanto vigente a norma legal de cunho geral que previa o subsídio-premio, ou, na hipótese do contrato ter sido co . celebrado após a previsão legal de extinção do incentivo de LU natureza financeira (Acordo no GATT; Dec.-lei 1.658/79, art. 1", t¡ 5 o , . 2"; e Dec.-lei 1.722/79, art..31, antes da extinção total. dos mesmos 9..) Ha, entretanto, uma situação especial: as empresas beneficiárias da denominada cláusula de garantia de manutenção de estímulos fiscais à e exportação de manufaturados vigentes na data de aprovação dos seus 2 • rt- I respectivos Programas Especiais de Exportação, no âmbito da BEFIEX • C3J J—ro (art. 16 do Dec.-lei 1.219/72) teriam direito adquirido a exportar com os 7 • :".n benefícios do regime do crédito-prêmio do IPI, sob a condição:".È Jj suspensiva de .que o direito à fruição do valor correspondente aos 8 .( benefícios só poderia ser exercido com a efetiva exportação antes do 2 termo final dos respectivos PEEX's.' 17:- (.9 cr) A integra deste Parecer encontra-se anexa ao Parecer GQ-172/98 do 0? Advogado Geral da União que tem o . seguinte teor: z: 'Despacho do Presidente da República sobre b Parecer n° GQ-172: 'Aprovo'. Em 13-X-98. Publicado no Diário Oficial de 21.10.98. . Parecer n° GQ - 172 Adoto, para os fins do art. 41 da Lei Complementar n° 73, de 10 de ' fevereiro de 1993, o anexo PARECER N° AGU/SF-01/98, de 15 de julho_ de 1998, da lavra do , Consultor da União, Dr. OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO,, e submeto-o ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, para os efeitos do art. 40 da referida Lei Complementar. Brasília, 13 de outubro de 1998. GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO' Isto significa que, nos termos dos arts. 40 e 41 da LC n 2 73/93, o Parecer AGU/SF-01/98, emitido pelo Dr. Oswaldo Othon, tornou-se vinculante para toda a Administração Pública Federal, uma vez que adotado pelo Advogado Geral da União e aprovado pelo Presidente da República, foi publicado nó Diário Oficial de 21/10/1998, pág. 23. • Justificada, portanto, a razão pela qual a IN SRF n 2 210, de 1 30/09/2002, considerou extinto o crédito-prêmio à exportação. No mesmo sentido desta interpretação já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 42 Região, conforme se verca nas ementas a seguir transcritas: •, 'Crédito-prêmio do IPI. Décreto-lei n° 491/69 e Alterações Posteriores. Extinção do Benefício. • A partir de 10 de julho de 1983, o beneficio instituído pelo Decreto-lei 491/69 restou extinto. (Apelação , ,em Mandado de Segurança •n° 2000.71.00.040996-4/RS, Relatora a Desembargadora Federal Maria Lúcia Luz Leiria, DJU de 24/2/2003) • . " ...• PnáceSSÓ h.° 1.0935.0013962094-57 ' CCO2/CO2.• Fls. 12 1' Tributário. IPI.Crédito ;prêmio.TerM6 final. Vigência Benefício Lei. . • Inexistência. . •, 1. A inconstitucionalidadè das Portarias, editadas com base na delegação prevista nos Decretos-leis n° 1.724/79 e 1.894/81, não levou Luc° a alteração da data limite do crédito-prêmio instituído pelo Decreto-lei 5 On'' 469/69. • N 4. I 2. Na hipótese, os fatos geradores, consoante documentos trazidos com 03 a petição inicial, 'ocorreram em 1984. Inexiste qualquer verba a ser 8 R, restituída, eis que ausente norma legal autorizativa da fruição do 15-' rt- 45, benefício. • - o e E i • 3. Nenhum dos textos legais, editados após o Decreto-lei n° 1.658/79 • 5 7 disciplinou acerca da extinção do crédito-prêmio previsto no Decreto- ° r() , lei n° 491/69, pelo que, se manteve, pára todos os efeitos, a data de 30 2, c'à e: de junho de 1983 como termo final de vigência do benefício em tela.' E . .. (TRF da 42 Região, 22 Turma, AC n2 : 96.04.22981:8/RS, Relator Juiz 2 Hermes da Conceição Júnior, unânime, DJ 27/10/99, p. 641). ., 14 8.0 Também o Tribunal Regional Federal da 32 Região já chancelou o - entendimento de que o crédito-prêmio foi extinto em 30/06/1983 no - julgamento do AG n2 2002.03.00.027537-8, publicado no DJ II de 18/09/2002, p. 292 e no AG. n2 2003.03.00.004595-0, D.I II de 24/02/2003, p. 469. • Estando o crédito-prêmio à exportação revogado desde 1983, perdeu sentido definir se o incentivo tinha ou não natureza setorial, para os fins do art. 41 do ADCT da CF/I988, uma vez que o citado artigo só autorizava a reavaliação de incentivos fiscais que estivessem vigentes na data da promulgação da CF/1988. Entretanto, vale frisar que .o crédito-prêmio também não foi mencionado pela Lei n2 8.402, de 08/01/1992, uma vez que não, era incentivo fiscal de natureza setorial e já estava revogado quando do advento da CF/88. Com efeito, o art. 41 do ADCT estabelece que 'Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor_ e (...)'. Pelo 'ora em vigor', rifiease que a Constituição apenas tratou de incentivos setoriais qzie estivessem em vigor na data da sua promulgação. Logo, a contrario sensu, não poderiam ser reavaliados incentivos que não fossem de Caráter setorial e os que estivessem revogados ao tempo da promulgação da Carta Magna. Ora, o crédito-prêmio já estava rewigado desde 1983, conforme o entendimento vertido no Parecer AGU 172/98, que deve ser observado por toda a Administração Pública a teor do disposto na LC n2 73/93, art. 40, 3Ç 12• Ademais, o crédito-prêmio à exportação não era incentivo de natureza setorial, uma vez que podia ser usufruído por empresas de quaisquer setores da economia, desde que efetuassem vendas para o exterior. \\ j • • • • " ••" . • • . • -; -• - • ' • Procoso n.nçO5.00139,0904:-.57 •.2káirdão ii.20248.04.0 , ' •: , ,• Fls. 13 . , , • A Lei n2 8.402,- de 08/01/1992; reálM ente restabeleceu alguns • incentivos à exportação no seu art. 1 2, I, II, III e § 12, mas nenhum deles tratava do crédito-prêmio à exportação. Vejamos. O art. 12, 1, nada tem a ver com o crédito-prêmio, pois se refere a regimes aduaneiros especiais. O art. 12, II, restabeleceu o direito de manter e utilizar créditos de IPI 172 referido no art. 52 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, que nada tem f-4. P• Là, • a ver com o crédito-prêmio, instituído pelo art. J2 deste Decreto-Lei. c5 Z.3 ,-• u - 0 art. 12, HI, restabeleceu o incentivo previsto no art. 12, I, do Decreto- ri" - r- o Lei n2 1.894, de 16/12/1981 'b3, que se referia ao crédito de IPI nas x ...á z, aquisições de produtos no mercado interno destinados a futura 41; • exportação. - =•-- r: ' • a; (y) '-é5 'e* • O it Por seu turno, o art. . 12, § 12, apenas restabeleceu ao produtor- q ri V vendedor, que viesse a efetuar vendas para comercial exportadora, a. tr) garantia dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 32 do ed . DL n2 1.248/72. O referido art. 32 regulou a hipótese de exportações • i5 t‘•3- indiretas, mas vedou ao produtor-vendedor a utilização do crédito- •-•e: prêmio, 'ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora. • Acrescente-se que o art. 1 2, § 12, da Lei n2 8.402, de 08/01/1992, só pode ter restabelecido os incentivos fiscais previstos no DL n2 1.248/72 que estavam vigentes ao tempo da promulgação da Constituição, o que não é o caso do DL n2 491/69, art. 1 2, revogado desde 30/06/83. Por tal razão é que também as empresas comerciais exportadoras não fazem jus ao crédito-prêmio à exportação. Portanto, é inequívoco que a Lei n2 8.402, de 08/01/1992, não restabeleceu e não reinstituiu o crédito-prêmio à exportação. Estando o art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, revogado desde 1983, é óbvio que o Decreto : n2 64.833/69, que o regulamentou, não pode mais ser aplicado, uma vez que perdeu seu fundamento de validade. Foi por esta razão que o Presidente da República o revogou ou, como prefere a recorrente, o "declarou revogado" por meio do Decreto's/n2 de 25/04/1990. Somente para esgotar a argumentação em relação ao Decreto n2 64.833/69, acrescento que o Parecer n2 AGU/SF-01/98, de 15 de julho de 1998, em momento algum reconheceu a vigência deste decreto. Pelo contrário, o Dr. Oswaldo Othon referiu-se ao Decreto n2 64.833/69 porque estava analisando questões relativas à' cláusula de garantia prevista no art. 16 do Decreto-Lei n 2 L219/72. Em outras palavras, as empresas beneficiárias de Programas Befiex com a cláusula de garantia do art. 1 6, tinham direito adquirido de usufruir do crédito- , prêmio até o final do prazo dos respectivos PPEX, razão pela qual o Decreto n2 64.833/69 teria que continuar sendo aplicado somente para aquelas empresas até o fim dos respectivos prbgramas. Isto não significa reconhecer que o Decreto .122 64.833/69 estivesse vigorando em caráter geral. Considerando a inexistência do direito material ao crédito-prêmio à exportação, torna-se desnecessária a análise dos demais argumentos apresentados no recurso." - . , •", • . s:, l'' • , . ... ,"' Processo n.°. ,10935.001396/200457 . , , : : ":: ' z, "` , -.. ',.; —'.:,,..t1',.. -: ,: : .:, - . • CCO2/CO2 Acórdão. h:°. 202-18.040 ' . ;••'' ' ' :, " ' ", ' `,:. . " ..• : ' - , • - Fls. 14 . , 1 1 • . .. .. Relativamente -ao fato superveniente : álegado pela recorrente, é certo que a * Resolução n2 71, de 27/12/2005, * do Senado . Federal, produz efeitos erga omnes e que i suspendeu a eficácia dos dispositivos que permitiam ao Ministro da Fazenda regular o crédito- ,.. . -• •. . ., : , r premio a exportação por meio de atos administrativos. Sob este aspecto, seu cumprimento é ?: . obrigatório, pois estendeu o efeito da declaração do STF aos demais interessados que não • i participaram das ações que culminaram nos recursos extraordinários em questão. ',1 ‘ 1 - Entretanto, ao contrário do alegado, em momento algum a Resolução afirmou i 1taxativamente que o art. 1 2 do DL ri2 491/69 está vigorando, pois, se isto fosse verdade, o : Senado nãO teria utilizado à expressão "(...)preservada a vigência do que remanesce do art 12 , . do Decreto-Lei n2 491, de 5 de março de 1969." ,; , • Ao preservar apenas a vigência da parte remanescente do art. 1 2 do Decreto-Lei . ) n2 , 491/69 o Senado apenas garantiu a aplicação do crédito-prêmio até o término de sua . 'vigência, . vigendo, em 30/06/1983, pois os dispositivos inconstitucionais eram ànteriores a esta data. Com efeito, o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à - - • . •-• - eXp- oitãção O -partir de 30/06/83, apenas• de-Clarou a- in- C-on-stitU-cio-nalida-de--do art. 1 2 do Decreto :. - - —1 ' * Lei n2 1.724/79 e do inciso I do art. 32 do Decreto-Lei n2 1.894/81. Assim, a vigência da parte remanescente do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69 . ' expirou exatamente em 30/06/1983'; Esta conclusão é reforçada pela interpretação dada pelo STJ aos efeitos da Resolução n2 71/2005.no julgamento do REsp n2 643.536/PE, cujo Acórdão . recebeu a seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. 'PI CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI N° 491/69 ' (ART. 19. EXTINÇÃO. - JUNHO DE 1983. DECLARAÇÃO DE 2, 1 1NCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 51 ri" N° 71/05. NÃO-AFETAÇÃO • À SUBSISTÊNCIA DO ALUDIDO -g IN BENEFICIO. . , u. ‘.. C C....1i ... .„, I - O crédito-prêmio nasceu com o Decreto-lei n° 491/69 para g (4.2? " -0, _. • incentivar as exportações, enfitando dotar o exportador de instrumento privilegiado para competir no Mercadb internacional. O Decreto-Lei n° (:, ` 1.658/79 determinou a extinção do beneficio para 30 de junho de 1983 i'-"" •:, • ..: e o Decreto-Lei n° 1.722/79 alterou os percentuais do estimulo, no S'' ' • - 4 72, ....5 :entanto, ratificou a extinção ndclaia acima prevista. , o ..„-. ` u ) í•-,. . .. . II - O Decreto-Lei n° 1..894/81 dilatou o âmbito de incidência do '2 ;:i r5 T, .,:-...à' Ly :s incentivo às empresas ali mencionadas, permanecendo intacta a data I 2 e, v) de extinção para junho de 1983. tá) en . III —Sobre as declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo • ': , . , -• STF sua incidência a dirigir-separa erronia consistente na„ : extrapolação da delegaçã o ' implementada pelos Decretos-Leis n° ' 1.722/79, 1.724/79 è 1.894/81, não emitindo, aquela Suprema Corte, qualquer pronunciamento afeito , à subsistência ou não do crédito- . prêmio. Precedentes: REsp n° 591.708/RS, Rel. Min. TEOR! ALBINO : ZAVASCK_I, DJ dé 09/08/04, REsp n° 541.239/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado pela Primeira Seção em 09/11/05 e REsp n° 762.989/PR, de minha relatoria, julgado pela Primeira Turma em 06/12/05. IV - Recurso especial improvido:" (REsp n2 643536/PE; RECURSO , ESPECIAL n2 2004/0031117-5. Relator(a) Ministro JOSÉ DELGADO . , (1105) Relator(a) p/Acórdão: Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) .. t \ , r k;‘• •, _ , . , Proceáso.'n,. 6 1119'i5.901 .396/2 .004-57 . CCO2/CO2 :^ A6rdãon o 2O2 18040 Fis 15 • Órgão Julgador: Ti . PRIMEIRA TURMA. Data. do Julgamento: , 17/11/2005. Data da i;n1.)licação/Foníe'DJ de 17/04/2006, p. 169) De todo o exposto, pode-se extrair as seguintes conclusões: . 1 — o crédito-prêmio à exportação, instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, foi, a partir de 1979, reduzido gradualmente até ser extinto em junho de 1983, conforme determinado pelo Decreto-Lei n 2.1.658/79, com a redação dada pelo Decreto-Lei n2 . , 1.722/79; 2 — o direito material ao crédito-prêmio somente existiu em caráter geral até 30/06/1983, quando expirou a validade do art. 1 2 do' Decreto-Lei n2 491/69, por força do art. 1 2, • § 22, do Decreto-Lei n2 1.658/79; • , 3 -- os Decretos-Leis n2s 1.724/79 e 1.894/81 não modificaram o prazo extintivo anteriormente fixado, pois não dispuseram sobre o 'termo final do incentivo debatido, nem contiveram referência expressa aos Decretos-Leis n 2s 1.658/79. e 1322/79; - 4 — o Decreto-Lei n2 1.894/81 limitou-se a estender o crédito-prêmio para as demais empresas nacionais e, no caso de exportações indiretas, a restringir sua fruição às comerciais exportadoras, enquanto não expirasse a: vigência do art. 12 do Decreto-Lei n2 I 491/69;e 5 — o crédito-prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988 porque não era incentivo de natureza setorial e não estava vigente em 05/10/1988. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sei.ões, em 23 de maio de 2007. MF • SEGUNDO CONSR.H0 DE CONTRIBUINTES Á1 C.) ORIGINALV Brasília, 4 P0o • o1. MER *4- Sueli folecti go M ,...ndes da Cruz /zil, .Siape 9 175 I -_ _ Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.001317/00-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO FORA DO ESTABELECIMENTO. O local da verificação da falta deve ser considerado como aquele em que as apurações das infrações tenham sido finalizadas, sendo permitido que o auto de infração seja lavrado na repartição. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA DO AUDITOR-FISCAL. A competência do auditor-fiscal da Receita Federal para examinar a escrituração contábil e fiscal decorre de lei específica, que não lhe exige registro no CRC. DESCRIÇÃO IMPRECISA DE FATOS CONHECIDOS DO CONTRIBUINTE E DA AUTORIDADE FISCAL. A descrição imprecisa de fatos conhecidos do contribuinte e da autoridade fiscal não implica nulidade da autuação. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. A eventual suspensão de exigibilidade não impede a Fiscalização de investigar os fatos, apurar o tributo devido e efetuar o lançamento, com ou sem suspensão de exigibilidade, conforme o caso. EXTINÇÃO POR COMPENSAÇÃO. A modalidade de compensação prevista no art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991, extinguia os créditos tributários sob condição resolutória, não impedindo a lavratura de auto de infração, caso fosse incorretamente efetuada pelo sujeito passivo. VALORES DECLARADOS EM DCTF, VINCULADOS A CRÉDITOS. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO LANÇAMENTO. É válido o lançamento, efetuado em hipótese prevista em lei à época de sua lavratura (art. 90 da MP nº 2.158-35, de 2001). APLICAÇÃO DA MULTA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. A verificação das hipóteses em que é cabível a aplicação da multa refere-se ao exame de mérito da exigência, e não à nulidade do auto de infração. AÇÃO FISCAL. CRITÉRIO DE IMPESSOALIDADE. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO DEMONSTRADA. A alegação de violação de critério da impessoalidade, sequer demonstrada nos autos, na seleção de contribuintes fiscalizados, é por demais genérica e especulativa para se vislumbrar vício no procedimento regularmente instaurado contra o contribuinte. NORMAS PROCESSUAIS. CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Os Conselhos de Contribuintes somente podem afastar a aplicação de lei por inconstitucionalidade nas hipóteses previstas em lei, decreto presidencial e regimento interno. COFINS. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO DISCUTIDO EM OUTROS PROCESSOS. EFEITOS SOBRE O LANÇAMENTO. Sendo o auto de infração decorrente de supostas compensações indevidas, cujos direitos creditórios são discutidos em outros processos, com julgamento definitivo no âmbito administrativo, os débitos lançados devem ser ajustados, remanescendo apenas a exigência relativa àqueles não abrangidos pelo direito creditório reconhecido. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA. DÉBITO NÃO QUITADO NO VENCIMENTO. Os juros de mora e a multa de mora incidem sobre os débitos não quitados no vencimento legal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78773
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Segundo Conselho de Contribuintes de conteCtres '';‘;‘)L.:1; > _ Conn"301101ignaticsior no Processo n2 : 10855.001317/00-21 tor:-1-5"-1 AO'Roa :-..,+•n• Recurso n2 : 128.589 Acórdão n2 : 201-78.773 Recorrente : ELIAS CARDUM LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO FORA DO ESTABELECIMENTO. O local da verificação da falta deve ser considerado como aquele em que as apurações das infrações tenham sido finalizadas, sendo permitido que o auto de infração seja lavrado na repartição. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. COMPETÊNCIA ESPECIFICA DO AUDITOR-FISCAL. A competência do auditor-fiscal da Receita Federal para examinar a escrituração contábil e fiscal decofre de lei específica, que não lhe exige registro no CRC. DESCRIÇÃO IMPRECISA DE FATOS CONHECIDOS DO CONTRIBUINTE E DA AUTORIDADE FISCAL. A descrição imprecisa de fatos contijados do contribuinte e da autoridade fiscal não implica nulidade da autuação. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. A eventual suspensão de exigibilidade não impede a Fiscalização de investigar os fatos, apurar o tributo devido e efetuar o lançamento, com ou sem suspensão de exigibilidade, conforme o CaS13. EXTINÇÃO POR COMPENSAÇÃO. A modalidade de compensação prevista no art. 66 da Lei n2 8.383, 20, cc de. i 1991, extinguia os créditos tributários sob condição resolutória, 1.1 3 Ni; não impedindo a lavratura de auto de infração, caso fosse . C; Of.1 incorretamente efetuada pelo sujeito passivo. Brasilia......j_ki-0-9-1-9-ç?— VALORES DECLARADOS EM DCTF, VINCULADOS A CRÉDITOS. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO LANÇAMENTO. É válido o lançamento, efetuado em hipótese prevista em lei à época de sua lavratura (art. 90 da MP n2 2.158-35, de 2001). APLICAÇÃO DA MULTA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. A verificação das hipóteses em que é cabível a aplicação da multa refere-se ao exame de mérito da exigência, e não à nulidade do auto de infração. AÇÃO FISCAL. CRITÉRIO DE IMPESSOALIDADE. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO DEMONSTRADA. A alegação de violação de critério da impeskralidade, sequer demonstrada nos autos, na seleção de contribuintes fiscalizados, é 1 ? 413 , Ministério da Fazenda 013/4"friEr1PA ará-br 2ICC-MF -te g; • ,é Fi.•h • , Segundo Conselho de Contribuintes CONFL BrasÍtfri. off o q O G Processo n' : 10855.001317/00-21 Recurso nt : 128.589 Acórdão ni : 201-78.773 — por demais genérica e especulativa para se vislumbrar vicio no procedimento regularmente instaurado contra o contribuinte. NORMAS PROCESSUAIS. CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Os Conselhos de Contribuintes somente podem afastar a aplicação • de lei por inconstitucionalidade nas hipóteses previstas em lei, decreto presidencial e regimento interno. COFINS. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO DISCUTIDO EM OUTROS PROCESSOS. EFEITOS SOBRE O • LANÇAMENTO. Sendo o auto de infração decorrente de supostas compensações indevidas, cujos direitos creditórios são discutidos em outros processos, com julgamento definitivo _no âmbito administrativo, os débitos lançados devem ser ajustad-cis,- remanescendo apenas a exigência relativa àqueles não abrangidos pelo direito creditório reconhecido. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA. DÉBITO NÃO QUITADO NO VENCIMENTO. Os juros de mora e a multa de mora incidem sobre os débitos não quitados no vencimento legal. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por • ELIAS CARDUM LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares argüidas; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005. osefa Maria Coelho Marques Presidente tg--7 Jose toffil~eisco RØttor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Mauricio Taveira e Silva, Cláudia de Souza Arzua (Suplente), Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 2 , fr s"'-^.--mt CC-MFMinistério da Fazenda kcp :,"•”5:;77,3""" "eyrk 9. Segundo Conselho de Contribuintes cok., tiv - Z.. ;..DF:IGt: Processo na : 10855.001317/00-21 BrasM.. ntl Recurso n2 : 128.589 Acórdão n2 : 201-78.773 v;sTo taall~,DOM Recorrente : ELIAS ~UM LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração da Cofins, lavrado em 27 de janeiro de 2000, relativamente aos períodos de apuração de dezembro de 1997 a dezembro de 1999, da filial de CNPJ ri2 71.447.916/0005-66. Segundo o que consta dos autos, o lançamento decorreu de indeferimento de pedidos de compensação da interessada. Em relação ao Processo Administrativo n2 10855.000449/98-30, o despacho decisório datou de 29 de agosto de 1999. Contra o lançamento a interessada apresentou a iminignação de fls. 39 a 68. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP manteve parcialmente o lançamento (fls. 175 a 191), substituindo a aplicação da multa de oficio pela de mora, em face da declaração dos débitos em DCTF, cuja ementa transcrevo a seguir: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguriditde Social - Cofins Período de apuração: 01/12/1997 a 31/12/1997, 01/01/1998 a 31/12/1998, 01/01/1999 a 31/ 12/1999 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. JUROS DE MORA. Os tributos e contribuições arrecadados pela Secretaria da Receita Federal lançados de oficio estão sujeitos a juros de mora calculados segundo a legislação vigente. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. EXCLUSÃO. Aplica-se retroativamente aos atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados as normas legais que beneficiam o sujeito passivo, excluindo deles a multa no lançamento de oficio em face de glosas de compensações indevidas nas respectivas DCTFs. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Aplica-se ao crédito tributário constituído em virtude de glosas de compensações efetuadas com indébitos fiscais, cujo pedido de repetição e/ou compensação foi indeferido em primeira instância, a suspensão da exigibilidade prevista na legislação tributária, ou seja, permanecerá até a decisão definitiva na estância administrativa do respectivo lançamento. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. O cerceamento ao direito de defesa somente se caracteriza pela ação ou omissão por parte da autoridade lançadora, que impeça o sujeito passivo de conhecer os dados ou fatos que, notoriamente, impossibilitem o exercício de sua defesa. LANÇAMENTO. NULIDADE. 3 , 47,t CC-MF Ministério da Fazenda Fl. -;:t Segundo Conselho de Contribuintes • ^: — 1:^NAL oq Processo n2 : 10855.001317/00-21 Recurso na : 128389 Acórdão n2 : 201-78.773 v,sio É válido o procedimento administrativo desenvolvido em conformidade com os ditames legais. Lançamento Procedente em Parte". Contra Acórdão a interessada apresentou o recurso de fls. 201 a 231, juntamente com o arrolamento de bens de fls. 233 a 276. Além de haver alegado a nulidade do lançamento, por várias circunstâncias, a contribuinte afirmou que os débitos haviam sido compensados nos Processos Administrativos n2s 10855.000449/98-30, 10855.000062/98-10 e 10855.001095/97-23. No recurso alegou ser nulo o lançamento, por ter sido o lançamento lavrado fora do estabelecimento da empresa; por ser o exame de sua escrita fiscal e contábil atividade privativa de contador habilitado no CRC/SP; por ter havido descrição imprecisa dos fatos, em face de ter créditos decorrentes de Finsocial e PIS recolhidos a maior, e não débito; por estar a exigibilidade dos débitos, ademais, suspensa por medida liminarr-por falta de fundamentação legal da autuação, pelo fato de o enquadramento adotado não servir para o presente caso, que não trata de falta de recolhimento, mas de compensação; e por inexistir relação jurídico-obrigacional no presente caso, em função da imprecisão na descrição dos fatos e da falta de enquadramento legal. Ademais, alegou que os créditos tributários exigjdoi estariam extintos, em face das compensações efetuadas; que a exigibilidade dos créditos estaria suspensa, em razão de o processo administrativo não haver, ainda, chegado ao fim; que o crédito tributário teria sido constituído duplamente; e que a multa não poderia ser imposta, em face da suspensão da exigibilidade. Afirmou que o procedimento de fiscalização teria ofendido o princípio da impessoalidade, pois teria ocorrido no âmbito de uma operação que não fiscalizou os grandes supermercados. Por isso, se a Fiscalização tivesse sido dirigida "a um grupo de empresas de diversos setores", o auto de infração seria nulo, por ofensa aos princípios da generalidade e da universalidade. Segundo a recorrente, o princípio do devido processo legal aplicar-se-ia à fase anterior ao lançamento, de forma que, não tendo sido intimada a apresentar informações e esclarecimentos, teria ocorrido cerceamento de seu direito de defesa. Ademais, a multa não poderia ter sido lançada, pois, além de a constituição dos créditos tributários ter ocorrido por meio de DCTF, DIPJ e pedidos de compensação, o lançamento com exigibilidade suspensa apenas teria o objetivo de evitar a decadência. Voltou a afirmar que a fiscalização teria sido irregular, pois somente caberia o lançamento de eventuais diferenças apuradas, e alegou que a decisão judicial teria determinado que a autoridade fiscal "se abstivesse de qualquer ato impositivo quanto à compensação efetuada", razão pela qual o lançamento seria nulo. Não haveria, portanto, de serem exigidos os juros de mora. A multa, por sua vez, seria confiscatória, pois atingiria o valor do próprio imposto exigido. P 4511)1, 4 rte S+4~,,,,.. è ‘Nin 'é 'MJ; L 5»,:rotraf 22 CC-MF Ministério da Fazenda ."4 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ? I., '22 ‘21# At, ' UVA I L12. "r- •AG Processo n2 : 10855.001317/00-21 Recurso n2 : 128.589 Acórdão n2 : 201-78.773 Fez, a seguir, referências à nulidade de eventual inscrição em divida ativa e a respeito do princípio da moralidade administrativa, em face da citação, pela Delegacia da Receita Federal em Campinas - SP, do Ato Declaratório, que não poderia originar ou alterar direitos. É o relatório. 5 hf.% 2 't 22 CC-MFMinistério da Fazenda , r.• .' - 2ár Ce Fl.Segundo Conselho de Contribuintes . . .."1:NGINAL•;itliL:4k5 ; O / 0‘ Processo n* : 10855.001317/00-21 Recurso n2 : 128.589 —Acórdão n2 : 201-78.773 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos legais, razões pelas quais dele tomo conhecimento. Quanto aos aspectos preliminares do lançamento, não tem razão a recorrente. O lançamento pode ser lavrado fora do estabelecimento da empresa, uma vez que não existe fundamento suficientemente lógico, no mundo atual, para exigir que seja lavrado, necessariamente, no estabelecimento da empresa. O Decreto n2 70.235, de 1972, art. 10, diz que o auto de infração deve ser lavrado no local da verificação da falta. -- Essa disposição faz parte de uma das diferenças teóricas entre auto de infração (lavrado no local da verificação da falta) e notificação de lançamento (expedida pelo órgão que administra o tributo). Na concepção do CIN, o auto de infração, a ser lavrado no local de verificação da falta, seria lavrado por servidor competente, pelo fato de se'lratar de investigação a procedimentos externos. Já a notificação de lançamento, expedida pelo órgão, seria resultante de apuração interna e, por isso, assinada pelo chefe do órgão. Ocorre que nem toda falta pode ser verificada de imediato, nem os créditos tributários dela decorrentes apurados desde logo. A Fiscalização tem que verificar livros e documentos complexos e aplicar também uma legislação complexa a cada caso. Isso faz com que tenha que se utilizar de recursos de informática e, não raro, revisar as apurações efetuadas. Dessa forma, a interpretação do que seja "verificação da falta" deve ser feita com o devido cuidado. Obviamente, a verificação não pode ser simplesmente "verificar que existe uma falta", uma vez que, para lavrar o auto de infração, é preciso apurar as disposições legais envolvidas, descrever os fatos, apurar o tributo, os juros e a multa a ser aplicada. Portanto, a "verificação da falta" deve ser interpretada como ocorrida no momento em que as apurações se encerraram. Do contrário, estar-se-ia diante da absurda exigência de a Fiscalização ter que levar, para a empresa, computador, impressora e papel, apenas para imprimir o auto de infração e assiná-lo. O exame da escrituração fiscal não é privativo do contabilista ou contador, registrado no órgão estadual. Já se trata de jurisprudência pacifica dos Conselhos de Contribuintes, pois a competência especifica do agente fiscal decorre da lei, que não exige tais atributos para o exame da documentação e livros contábeis e fiscais: 74ng 6 e ri,„ t' 71:1 4.1""t"""2"..""°"°°"'"" 21 CC-MF ••• do/te Ministério da Fazenda ;»1/2, - 2°CC Fl.:"",".; 't Segundo Conselho de Contribuintes . -r,;(3t4AL. I 52-.3.Ac, ; 011 100 i Processo n2 : 10855.001317/00-21 Recurso n2 : 128.589 f Acórdão n2 : 201-78.773 "PAF. ATIVIDADE DE LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA. • Nas atividades inerentes à constituição de créditos da Fazenda Nacional administrados pela Secretaria da Receita Federal não se aplicam aos Auditores Fiscais da Receita Federal quaisquer limitações relativas à profissão de contador." (Acórdão ng 201-76.478, de 16/10/2002 - Rel. Cons. Josefa Maria Coelho Marques) "AUDITORIA CONTÁBIL-FISCAL HABILITAÇÃO EXIGIDA. A competência dos agentes do Fisco para procederem auditorias contábil-fiscal decorre do exercício regular das funções inerentes ao Cargo de Auditor Fiscal, e prescinde de habilitação específica em contabilidade ou de inscrição na entidade de Classe representativa de contadores." (Acórdão n2 202-14.635, de 18/03/2003 - Rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres) "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINARES DE NULIDADE: I) VERIFICAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL COMPETÊNCIA DOS AUDITORES- FISCAIS DO TESOURO NACIONAL - Os Auditores-Fiscè is do Tesouro Nacional são os agentes públicos competentes para, a partir do exame - dos livros e documentos da contabilidade do contribuinte, aferir a regularidade destes em face da legislação tributária." (Acórdão n2 203-08.674, de 25/02/2003 - Rel. Cons. Maria Teresa Martinez López). , Por essa razão, rejeita-se a preliminar suscitada. Quanto à descrição imprecisa dos fatos, a alegação é contraditória. A recorrente tenta reduzir os fatos ocorridos ao que fora narrado expressamente pela Fiscalização no auto de infração, quando sabe e sempre soube a origem das suas causas. Tanto que disse exatamente o que, no seu entender, deveria ter sido descrito. No presente caso, a situação é simples, pois, se o auto de infração decorreu de compensação rejeitada pela autoridade fiscal, há que se ter em mente que tanto a recorrente quanto a autoridade fiscal estavam a par dos acontecimentos de fato. Portanto, tratando-se de fatos conhecidos de ambas as partes, a "descrição imprecisa" obviamente não prejudicou nem uma, nem outra. Quanto à suspensão dos débitos, por medida liminar, há que se esclarecerem alguns fatos. Primeiramente, ainda que haja decisão judicial não transitada em julgado e provimento jurisdicional para suspender a exigibilidade do crédito, a Fazenda Pública pode e deve garantir o seu direito, por meio da lavratura do auto de infração. Se a exigibilidade estiver suspensa e o auto de infração estiver correto, apenas não poderá seguir a cobrança, enquanto permanecer suspensa a exigibilidade. Além disso, a Fiscalização pode verificar o correto cumprimento da decisão judicial, aplicando-a ao caso sob ação fiscal. Nesse contexto, pode verificar se os valores não recolhidos pelo sujeito passivo estão abrangidos pela ação judicial ou pela suspensão da exigibilidade, lavrando auto de infração sem suspensão de exigibilidade, caso não estejam. Trata-se de exercício regular, de direito, previsto nas leis que regem o processo administrativo fiscal e em outras leis, como a Lei ri 9 9.430, de 1996, art. 63. 7 , 2° Ce 22 CC-MF"ir ar. 7%., Ministério da Fazenda Li.i • t9 .• Segundo Conselho de Contribuintes .. • C.RiGiNAL. Fl. Braziaa, ir od roí, Processo ni : 10855.001317/00-21 Recurso ni : 128.589 ..ersrei Acórdão : 201-78.773 No tocante à falta de fundamentação legal da autuação, a recorrente também não tem razão. Conforme esclarecido anteriormente, os fatos eram conhecidos. A justificativa da capitulação legal empregada é muito simples: se a compensação foi indevida, então a contribuição não foi recolhida. Basta áaminar as disposições dos arts. 43 e 44 da Lei n2 9.430, de 1996, para verificar as hipóteses de lançamento com ou sem multa. Portanto, carece de fundamento a alegação de inexistência de relação jurídico- obrigacional, em função da imprecisão na descrição dos fatos e da falta de enquadramento legal. Quanto à extinção dos créditos tributários, há que se distinguirem as duas modalidades de compensação, que existiam anteriormente à MP n 2 66, de 2002. A modalidade de compensação prevista no art. 66 itã Lei n 2 8.383, de 1991, extinguia os créditos tributários sob condição resolutória, não impedindo a lavratura de auto de infração, caso fosse incorretamente efetuada pelo sujeito passivo. t- A compensação que extinguia de forma definitiva o crédito tributário era a da redação anterior do art. 74 da Lei n 2 9.430, de 1996, que era efetuada pela autoridade fiscal, após o julgamento do direito creditário do sujeito passivo. Relativamente à suspensão da exigibilidade dos créàifos no âmbito do processo administrativo, a questão é pacífica. Até o julgamento definitivo do presente auto de infração, os créditos não poderão ser cobrados, o que, esclareça-se, não impede a fluência dos juros de mora. Quanto à duplicidade de lançamento, a questão deve ser tratada de maneira adequada. Primeiramente, há que se esclarecer que a afirmação é colocada pela recorrente no bojo de uma tentativa de desqualificar o auto de infração, desprezando, por outro lado, a possibilidade de defesa administrativa apresentada Ademais, a MP n2 2.158-35, de 2001, art. 90, com a aplicação que tinha à época do lançamento, verdadeiramente exigia o lançamento, por considerar que os valores constantes de pedidos de compensação e declarados em DCTF com vinculação a créditos não representariam confissão de dívida e, portanto, não poderiam ser utilizados contra o sujeito passivo. Há duas questões envolvidas: necessidade de lançamento e aplicação de multa. Como a multa foi afastada pelo Acórdão de primeira instância, restou a questão da necessidade do lançamento. Se, por um lado, é verdade que a legislação atual considera prescindível o lançamento no caso de declaração de débitos, ainda que vinculado em DC1T, por outro há que se preservarem as conseqüências jurídicas do ato como originalmente praticado. Atualmente, a defesa administrativa, no caso de compensação declarada em DCTF, se faz por meio da manifestação de inconformidade, apresentada contra a não homologação da compensação. ‘,.,„ 8 Ministério da Fazenda C:s:k • 22 CC-MF Fl Segundo Conselho de Contribuintes br—; . iGiN a:4 P.' "I art=5,;;:.ciat ; °4 Lok.Processo nÉ : 10855.001317/00-21 _— Recurso n2 : 128.589 Acórdão n2 : 201-78.773 À época, a defesa administrativa era apresentada no âmbito do auto de infração. Portanto, anular o auto de infração, que, como já afirmado, foi efetuado nos termos da legislação que vigorava à época de sua realização, representaria impedir a própria defesa administrativa. Dessa forma, o auto de infração deve ser mantido, pois, a uma, foi lavrado nos termos da legislação vigente à época de sua realização, e, a duas, o contraditório se formou no âmbito de sua apreciação. Quanto à imposição da multa, a recorrente se equivoca duplamente. Em primeiro lugar, porque o presente litígio diz respeito exatamente a saber se os valores lançados estão ou não abrangidos pela compensação. Se estiverem, sua exigibilidade estará suspensa. Caso contrário, não. Portanto, trata-se de questão relativa ao mérito, e não à preliminar. Ademais, o Colegiado de primeira instância já afastou a aplicação da multa de oficio, substituindo-a pela de mora, nas hipóteses em que não caberia; ainda que o tributo fosse devido, que é o caso de declaração em DCTF. Quanto à violação do principio da impessoalidade, por supostamente ter ocorrido no âmbito de uma operação que não fiscalizou os grandes supermercados, trata-se de mera especulação da recorrente. Como sabe a recorrente se, em outras operações, tais grandes supermercados, até de outras regiões que não a dela, foram ou não fiscalizados? A seleção de contribuintes para fiscalização é feita a critério da Administração e pode seguir, em cada caso, uma orientação ou um objetivo diferente. Outra situação seria afirmar que as grandes redes não são fiscalizadas, o que, se fosse demonstrado, ensejaria a responsabilidade da Administração por omissão, mas nunca a nulidade de um auto de infração regularmente efetuado, com emissão de Mandado de Procedimento Fiscal e seguimento das demais formalidades legais. Quanto às intimações na fase anterior à ação fiscal, não cabe também razão à recorrente. A Fiscalização não está obrigada a pedir esclarecimentos ao contribuinte sobre todo e qualquer fato que faça parte do lançamento, mas apenas em relação àquilo que realmente requeira esclarecimentos. A defesa do contribuinte, por outro lado, deve ser admitida na fase litigiosa, não fazendo sentido que questão de mérito, que exige prova, seja considerada questão preliminar, apenas para afastar o ônus da prova do sujeito passivo. Quanto à aplicação da multa aos casos de declaração em DCTF, DIPJ e pedidos de compensação, a questão já foi parcialmente analisada. Pedidos de compensação não representam confissão de dívida. Apenas a nova Declaração de Compensação - DCOMP tem essa qualidade. A DIPJ, por sua vez, é apenas uma declaração informativa, que não constitui o crédito tributário. 9 " te, Ministério da Fazenda D CC-MFe. % Fl. Segundo Conselho de Contribuintes t• - Processo n* : 10855.001317/00-21 Recurso na : 128.589 41-- Acórdão n2 : 201-78.773 No tocante a essa questão, não faz sentido que uma declaração informativa seja, depois, considerada apta a inscrever os débitos na divida ativa, se a legislação exige que o contribuinte apresente DCTF. Esclareça-se, ademais, que a multa foi afastada pela primeira instância, nas hipóteses em que realniente não poderia ser aplicada. Quanto à irregularidade na autuação, o lançamento foi efetuado em relação às diferenças apuradas. O fato é que a recorrente discorda dos valores, questão que deve ser examinada na apreciação do mérito. O que determinou a decisão judicial, ademais, foi que em relação à compensação efetuada na forma da decisão é que não poderia haver ato impositivo. Portanto, não se trata de uma proibição a que houvesse lançamento, mas a que não fosse imposta exigência sobre os valores compensados na forma da decisão. Dessa forma, ainda que houvesse lançamento com exigibilidade suspensa, que não representa imposição atual, com o, objetivo apenas de evitar a decadência, não teria havido desrespeito à decisão judicial. Quanto aos juros de mora, a questão é teratológica, como a maioria das alegações preliminares da recorrente. No montante da compensação efetuada de acordo com a decisão judicial transitada em julgado, obviamente não há que incidirem os juros de mora. Entretanto, em relação ao débito indevidamente comansado, matéria de mérito, os juros devem incidir. Quanto às questões de inconstitucionalidade de lei, descabe sua apreciação no âmbito do presente recurso, em face das disposições do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Nesse aspecto, adota as conclusões do Acórdão de primeira instância. No tocante à inscrição em divida ativa, à renúncia às instâncias administrativas e ao princípio da moralidade, há que se esclarecer que, somente após o julgamento definitivo, é que os débitos poderiam ser inscritos. Portanto, ficou garantido à recorrente o litígio administrativo, quer no presente processo, quer naqueles em que o direito creditório envolvido foi discutido. Passa-se, assim, ao exame do mérito. De acordo com os extratos juntados aos Processos n 2s 10855.001656/00-16 e 10855.000145/00-31, a recorrente apresentou três processos de compensação, sendo que um deles foi objeto de acórdãos unânimes na 1 ! Câmara deste 22 Conselho de Contribuintes e na 2! Turma da CSRF, dando razão à interessada quanto à semestralidade do PIS. Os outros processos encontram-se arquivados. Portanto, está diante de um claro caso de decorrência, em que o mérito das compensações fora discutido em processos próprios, que trataram do direito creditório. Dessa forma, a Delegacia da Receita Federal de origem deve refazer os cálculos das compensações, de acordo com o direito creditório reconhecido naqueles processos, de forma a restar apenas os débitos não abrangidos pela compensação. (kkk, 10 ,L ataenti , Ministério da Fazenda 2CC-MF 7 .` "r; _ 20 cr Fl. te/ :14“: '4' Segundo Conselho de Contribuintes ." • 41'4 LON; . — Processo n2 : 10855.001317/00-21 Bra4liib.. .2k o / Ofr Recurso n2 : 128.589 Acórdão n 201-78.773 À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para que as compensações sejam refeitas de acordo com o direito creditório reconhecido pelas decisões definitivas que constam daqueles processos, remanescendo apenas os débitos por elas não abrangidos. Sala dasiSessões, em 20 de outubro de 2005. • JOS, O O FRANCISCO 41,\ 4. • , • II Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.000749/87-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: F I N S O C I A L - OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL - Em função da manutenção de conta bancária clandestina, documentalmente comprovada. Procede a presunção de que os recursos depositados se originam em receitas operacionais omitidas aos registros e movimentadas à margem da Contabilidade. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68108
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.°10.920.000.749/87-62 eaal. Sessão de 09 de junho de 1992 ACORDA() N.°20168108 Recurso n.° 83.505 Recorrente COMERCIAL DE FERRAGENS MILIUM LTDA. ' Recorrid a DRF - JOINVILLE - SC F INSOCIAL — OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL- Em função da manutenção de conta bancária clandesti- na, documentalmente comprovada. Procede a presunção de que os recursos depositados se originam em recei- tas operacionais omitidas aos registros e movimenta- das à margem da Contabilidade. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL DE FERRAGENS MILIUM LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi-' mento ao recurso.Ausente,justificadamente, o Conselheiro DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO. Sala das Sessões, em 09 de junho de 1992. / 7 ROBERTO BA":45SA DE CASTRO - Presidente NRIeUr.,- DA SILV Relator ANTb l I, *lné, PIQUES CARGO Procurador-Representan O'rWak te da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 199Z2, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, ANTONIO MAR- TINS CASTELO BRANCO, ARIST6FANES FONTOURA DE HOLANDA E SÉRGIO GO- , MES VELLOSO. -2- T3! - :- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10.920.000.749/87-62 Recurso N2: 83.505 Acordão N2: 201-68.108 Recorrente: COMERCIAL DE FERRAGENS MILIUM LTDA. RELATÓRIO Contra a epigrafada foi lavrado, em 28.10.87, o Auto de Infração de fls.08, no valor originário de Cz$ 7.371,37, que acresci do de juros, multa e correção monetária perfez o total de Cz$.... 142.607,02 ,referente ã contribuição para o Fundo de Investimento Soci- al-FINSOCIAL , resultante, segundo informa a fiscalização, de omis- são de receitas nos anos-base de 1984/1985, exercícios 1985/1986 de tectada durante a apuração do Imposto de renda Pessoa Juridica-IRPJ. O cálculo da contribuição, ã alíquota de 0,5% dos valo res omitidos bem como da atualização monetária, as penalidades apli cáveis e seus respectivos enquadramentos legais constam do próprio Auto e dos demonstrativos de fls.5/7. A exigência fiscal decorreu, consoante está descrito no Termo de Verificação e de Encerramento de Fiscalização, que faz par te integrante do Auto de Infração, de haver a fiscalização constata do, em exame dos livros contábeis e documentos fiscais, a existên- cia da conta bancária n(.2 6.016905, Agência 176 do Banco Real SiA,em Joinville, titulada a Lúcio Cordeiro. Esta conta não está contabili zada e foi movimentada pelos sócios da Recorrente, com recursos da -segue- -3- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 10.920.000.749/87-62 Acórdão nQ 201-68.108 atividade operacionalda Empresa, desde 24/04/84, conforme se infe re do cotejamento das assinaturas apostas no Cartão de Assinatu- ras emitido por essa instituição financeira, com as colhidas dos documentos da Autuada. Os valores omitidos foram extraídos dos so matórios dos depósitos realizados na referida conta, conforme ex- tratos fornecidos pelo próprio Banco. Ciência da autuação em 29.10.87, no próprio Auto e impugnação tempestiva, apresentada em 26.11.87, acostada às fls. 9 a 25, onde a Autuada, no que pertine ao presente caso, alega, em resumo, que: 1) usou uma conta particular "em nome fictício", para movimentar os recursos da Empresa objetivando evitar emis- são de cheques pré-datados e não a abriu em nome dos só- cios, para evitar confusão com suas pessoas físicas; 2) a Empresa não se beneficiou com acréscimo patrimo- nial de origem não comprovada. Foi apresentado à fiscaliza- - ção documentos que corroboravam as suas alegações e os depó sitos na "conta particular" não representavam desvio de recursos, como esta pôde constatar; 3) as receitas tidas por omitidas sempre tiveram regu lar correspondência na escrituração fiscal e contábil da I pessoa jurídica,o que pode ser verificado por perícia conta bil, nos termos do art.17 do Decreto nQ 70.235, de 06.03.72, que reivindica, nominando o seu perito, Sr.William Kohler; 4) não acha lícito a autoridade fiscal desprezar sua ' escrituração mercantil e, apenas, com base na existência de uma "conta particular" considerar os depósitos como rendimen - segue -I I Imprensa Nacional I • -4- SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 10.920.000.749/87-62 Acórdão ng. 201-68.108 tos sonegados. Para reforçar este argumento, transcreve pa lavras de José Luiz de Bulhões Pereira citados por Eduardo Luiz Bottallo, Professor de Direito da USP, em estudo publicado na Revista de Direito Tributário-25/26; e 5) para que haja tributação sobre os depósitos bancá rios é necessário que, além da presunção, existam outros elementos de prova a favor do Fisco e somente a ele cabe o ónus da prova. Sobre o assunto transcreve várias ementas de Acórdãos do TFR (fls.19/22) que considera :pertinentes à matéria em litígio, em apoio de suas alegações. Informação Fiscal, abrangendo outros autos, foi acos tada às fls.36/38, cópia na qual um dos Auditores FiscaisAutuantescon testando a impugnação, diz não caber maiores comentários sobre o assunto porque as provas do ilícito "foram juntadas ao processo matriz" e que a manutenção, pela Empresa, de conta bancária clan destina é um fato que não só interessa ao Ministério Público,nos termos do art.746 do RIR/80, mas, também, ao Banco Central, em função da conivência da instituição financeira mantenedora da re ferida conta. Demais disso, junta às fls.37, cópia da folha 326 do RIR/80 contendo jurisprudência pertinente à matéria em litígio e opina pela não realização de perícia contábil por se tratar de fatos ocultos controlados à margem de sua contabilidade. Mesmo porque, em vários parágrafosde sua impugnação, a Empresa afirma que os depósitos foram originados de receitas provenientes de suas próprias atividades ou operações, porém, não esclareceu por qual motivo estas receitas não passaram pela conta de resultado -segue— Imprensa Nacional -5- SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 10.920.000.749/87-62 Acórdão nQ 201-68.108 da Empresa. Ademais, a Conta Caixa da Autuada não comporta o mon- tante dos depósitos efetuados e dela não censta qualquer recibo de depósito dessa conta. As fls.39 e 40 a autoridade a quo noticia que a Recor- rente formulou pedido de anistia do debito para com a Fazenda Na- cional, no "processo matriz", o que foi negado, porque restou de- i monstrado que essa não se aplica ao presente caso e julga proce- dente a ação fiscal em decisão assim ementada: "DECISÃO DRF/FINSOCIAL/Ng 305/89 OMISSÃO DE RECEITAS Detectada omissão de receitas, com consequente paga- mento a menor da Contribuição Social-FINSOCIAL, a di- ferença será exigida em procedimento de ofício. DECORRÊNCIA Tratando-se de processo decorrente ou reflexivo, de- - ve-se adotar o mesmo tratamento decisório que o profe rido no principal, dada a intima relação de causa/ efeito. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Recurso tempestivo, recebido em 20.12.89 e anexado às fls.43/45, onde, preliminarmente, a Autuada requer o cancelamento do débito fiscal referente "à omissão de receita, entendendo que este foi anistiado nos termos do art.9Q, caput e inciso II do De- creto-Lei nQ 2.471, de 01.09.88 (transcrito às fls.45 ), promul- gado antes da decisão recorrida. Argumenta em favor do que alega, que a autoridade jul gadora de primeiro grau entendera que o referido dispositivo legal não se aplicava a esse caso, em face do disposto no art.11 do CTN e ela (empresa) acha que o seu pedido encontra respaldo legal nos artigos 112 e 180, também do CTN, porque a jurisprudência não é pacífica e por não ter ocorrido dolo na espécie. -segue- Imprensa Nacional , -6- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n(2 10.920.000.749/87-62 Acórdão nQ 201-68.108 Diz, ainda que apesar da decisão recorrida ter afirma do que a jurisprudência acerca do assunto não é pacífica, existin do decisOes favoráveis ao fisco, não juntou, aos autos, nenhuma delas. No mais, reforça o pedido de realização de perícia contábil, alegando que a negação desta constitui cerceamento de defesa, e reedita os termos da peça impugnatória. É o relatório '7( Imprensa Nacional -segue- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -7- Processo nQ 10.920.000.749/87-62 acórdão nQ 201-68.108 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE NEVES DA SILVA Preliminarmente, faz-se necessário citar que não há decorrência ou reflexo determinando a incidência da contribui- ção para o Fundo de Investimento Social-FINSOCIAL a partir do le- vantamento de débito para com o IRPJ, mesmo que, em ambos os ca sos, os pressupostos básicos partam das mesmas provas e evidên- cias contábeis. O presente processo é autônomo e, por essa ra- zão, o seu julgamento não está adstrito ao do processo referen- te ao IRPJ. Foram, oportunamente, juntadas ao presente processo peças que instruíram os autos de exigência do IRPJ, nas quais encontram-se subsídios que permitem a apreciação dos fatos rela cionados com a exigência para o FINSOCIAL. Está demonstrada e a própria Recorrente confessa, tanto na Impugnação (fls.13), como no Recurso (fls. 45/48), a existência de uma conta bancária em nome fictício, movimentada por seus sócios, com recursos provenientes de suas atividades o peracionais. Tal fato foi detectado pela fiscalização ao exami- nar os livros contábeis e documentos fiscais apresentados pela Empresa. Na ocasião, foi, também, constatado que os valores uti lizados para depósitos bancários não passaram pela Contabilida- de e que a conta Caixa não comporta o montante desses depósitos, dela não constando qualquer recibo de depósito dessa conta. As alegações, da recorrente, de que as receitas ti- -segu, Imprensa Nacionali SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -8- Processo n(2) 10.920.000.749/87-62 Acórdão nQ 201-68.108 das por omitidas sempre estiveram escrituradas em seus livros fis cais e contábeis, não foram devidamente comprovadas. A comprovação de que a origem do numerário é receita regularmente contabilizada pela Empresa, cabe ã Recorrente, não sendo necessária, a realização de perícia contábil, pois a omis- são de receita é uma presunção juris tantum contra a qual pode 2 ser oposta demonstração factual. A justificativa de que usou a conta fictícia para evi tar emissão de cheques pré-datados e confusão com as pessoas físi cas dos sócios, também não convence, pois alegar e não comproNiar é o mesmo que não alegar. A pleiteada anistia, nos termos do art.9Q, VII, do De creto-Lei nQ 2.471/88, não se aplica ao caso vertente, eis que,a1 cança, apenas o Imposto sobre a Renda arbitrado com base, exclusi vamente, em valores de extratos ou comprovantes de depósitos ban- cários, o que não é o caso. Desta forma, resolvo negar provimento ao recurso. 1 Sala das Sessões, em 09 de junho de 1992. NRIQUE NEVES DA SILVA /eaal. Imprensa Nacional

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Numero do processo: 10980.007125/91-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - OMISSÃO DE RECEITA - Infrações diversas constatadas pelo Fisco, à vista dos registros contábeis do sujeito passivo, se não ilididas com documentação hábil e idônea ensejam a presunção legal de omissão de receita operacional, que proporcionou recursos acantoados á margem da escrita regular. REDUÇÃO DA PENALIDADE. Por aplicação do princípio da retroatividade benigna disposta no art. 106, II, "a" e "b" do CTN (art. 45 da Lei nr. 9.430/96 e Ato Declatório/CST nr. 9, de 16.01.97). ENCARGOS DA TRD. Inaplicabilidade. A título de juros de mora no período anterior a 01.08.91. Princípio da irretroatividade da lei tributária. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-09536
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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Processo : 10980.007125/91-66 Acórdão : 202-09.536 Sessão • 16 de setembro de 1997 Recurso : 98.089 Recorrente : MULLER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR IPI - OMISSÃO DE RECEITA - Infrações diversas constatadas pelo Fisco, à vista dos registros contábeis do sujeito passivo, se não ilididas com documentação hábil e idônea ensejam a presunção legal de omissão de receita operacional, que proporcionou recursos acantoados à margem da escrita regular. REDUÇÃO DA PENALIDADE. Por aplicação do princípio da retroatividade benigna disposta no art. 106, II, 'a' e `b' do CTN (art. 45 da Lei n°9.430/96 e Ato Declaratório/CST n° 9, de 16.01.97). ENCARGOS DA TRD. Inaplicabilidade. A título de juros de mora no período anterior a 01.08.91. Princípio da irretroatividade da lei tributária. Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MULLER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir os encargos da TRD anteriores a 01/08/91 e reduzir a multa. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1997 . os inícius Neder de Lima P esidente /fn••-• José Cai arofano Relato'' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e Antonio Sinhiti Myasava. Fclb/ 1 .29 7 =;,!! MINISTÉRIO DA FAZENDA "Wld f10: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.007125/91-66 Acórdão : 202-09.536 Recurso : 98.089 Recorrente : MULLER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. RELATÓRIO Nos termos da denúncia fiscal (fls. 02/24) a empresa praticou vários ilicitos tributários, nos anos de 1986, 1987 e 1988, que foram constatados em procedimento administrativo levado a efeito na esfera do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ. Tais irregularidades levam à presunção legal que a empresa omitiu receita operacional, e seus reflexos se estendem aos tributos e contribuições exigidas pela Secretaria da Receita Federal. Os fatos, para a exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, estão assim descritos (fl.24): "Em fiscalização do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica levada a efeito na empresa Muller Indústria e Comércio de Móveis Ltda., com sede à rua Senador Acioly Filho, n° 725, bairro Cidade Industrial, Curitiba-PR, foi apurado, conforme descrito no Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal, parte integrante e inseparável deste Auto de Infração, anexo por cópia, omissão de receitas nos anos-base de 1986, 1987 e 1988, nos seguintes importes: Ano de 1986 CZ$ 2.267.353,00 Ano de 1987 CZ$ 20.489.998,00 Ano de 1988 CZ$ 33.760.000,00 A empresa industrializa móveis 'cozinhas moduladas', em fórmica, produto classificado na posição 94030201 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados apo à alíquota de 4% (quatro por cento). Enquadramento legal: artigos 1°, 2°, 29-11, 55-1-letra b, 55-II-letra c, 59,62, 63-11, 225-1, 236-1 e 3434 2° do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n°87.981, de 23.12.82." A petição impugnativa, oferecida dentro do prazo legal, de plano, dá esta exigência fiscal como decorrente daquela relativa ao IRPJ, pelo que vincula os resultados das decisões a serem proferidas em todos os processos. Insurge-se contra a aplicação da TRD como juros de mora e, ainda, questiona o fato de o autuante ter levado o vencimento da exigência à data do fato gerar, sendo que o correto seria 45 dias após o mesmo. 2 c2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.024)5, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.007125/91-66 Acórdão : 202-09.536 Às fls. 37/62 está a Decisão n° 2-015/95, proferida nos autos do Processo do 1RPJ, que julgou a impugnação procedente em parte. A Decisão 4-007/95 (fls. 64/67), relativa à exigência do IPI, excluiu da base cálculo as mesmas parcelas do 1RPJ, pelo fato de que aquela exigência é decorrente desta, isto é, tributação reflexiva que deve obedecer ao mesmo entendimento do processo principal. Por seus fundamentos a decisão recorrida manteve a parcela relativa à TRD e afastou o pleito da autuada, no que se refere à data do vencimento do imposto. Em suas razões de recurso (fls. 73/74) mantém o entendimento de que a tributação na esfera do IPI é decorrente do IRPJ e sustenta a inaplicabilidade da TRD, no período anterior a 01.08.91. A Secretaria desta Câmara juntou, por cópia, o Acórdão n. 108-04.054, da 8a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes (fls. 78/95), de 18.03.97, que por unanimidade de votos deu provimento parcial ao Recurso n. 110.155. É o relatório. 3 .2 ./.3 " MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.007125/91-66 Acórdão : 202-09.536 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Sinto que, quanto à matéria de mérito, pouco há a se falar neste julgado, vez que as partes - Fazenda Nacional e contribuinte - e a decisão recorrida deram ao processo do IPI a condição de decorrente do processo principal, que reclama a exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ. Tanto na impugnação como no apelo a autuada não traz qualquer elemento objetivo (prova) que pudesse contestar a autuação do IPI, assim como não oferece argumentos específicos que possam afastar a exigência contida neste processo. A acusação de omissão de receita só pode ser afastada com a produção de provas e, não tendo o sujeito passivo trazido aos presentes autos argumentos ou elementos que pudessem afastar a denúncia fiscal, só cabe a este Colegiado aplicar a decisão proferida nos autos do IRPJ, o que aliás foi requerido pela recorrente. No que respeita à aplicação da multa de oficio, com a edição da Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1.996, em seu artigo 45, e a expedição do Ato Declaratório (Normativo) n° 9, de 16 de janeiro de 1.997, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da SRF, a multa de 100% deverá reduzida a 75%, por aplicação do disposto no artigo 106, inciso II, letras "a" e "b", do CTN. Por fim, a Lei n° 8.383/91, pelos seus artigos 80 a 87, ao autorizar a compensação e a restituição dos valores pagos a título de encargos da TRD, instituídos pela Lei n° 8.177/91, considerou indevidos tais encargos e, ainda, pelo fato da não-aplicação retroativa do disposto no artigo 30 da lei n° 8218/91, devem ser excluídos da exigência os valores da TRD relativos ao período anterior a 01.08.91, quando, então, foram instituídos os juros de mora equivalentes a TRD, pela Medida Provisória n° 298/91 e a Lei n° 8.218/91. Entendimento este já admitido pela Administração Fazendária, como faz certo a IN/SRF n. 032, de 09.04.97 (art. 1°). 4 c:•2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA <",?' tWro SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.007125/91-66 Acórdão : 202-09.536 São estas razões de decidir que me levam a DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para reduzir a multa originária a 75% e excluir os encargos da TRD, cobrados a título de juros de mora, no período anterior a 01.08.91. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1997 JOSÉ CAB , AROFANO 5

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Numero do processo: 10940.000845/2002-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. GASTOS COM ENERGIA ELÉTRICA. A energia elétrica, por não ser consumida em decorrência de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, não se enquadra no conceito de produto intermediário, não dando direito ao crédito presumido de IPI instituído pela Lei nº 9.363/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17450
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Zomer
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O. O. Matéria Ressarcimento de 1n 2.q 0.1‘ 0-A—/ O- .. .. C Acórdão n° 202-17.450 e ''''''' Sessão de 20 de outubro de 2006 Recorrente WOSGRAU PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida DRJ EM PORTO ALEGRE - RS Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N2 9.363/96. GASTOS COM MF - SEGUNO CONsELHOD0ERCZTARL IBUINTES ENERGIA ELÉTRICA. D CONFERE COM O A energia elétrica, por não ser consumida em decorrência de ação direta exercida sobre o produtoib em fabricação, não se enquadra no conceito de Castro produto intermediário, não dando direito ao créditoSilva ivana t,: swpc te ‘ ;h presumido de 1PI instituído pela Lei n2 9.363/96. Recurso negado. - Vistos, irelatos e discutidos os presentes—autos de recurso interpostos por WOSGRAU PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORD • os 't bros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO RIBUINTES, !or unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ANTaN • • • • O ATULIM Presidenta,' ANTONI • • Relator Participaram, ainda, do presente ju gamento os Conselheiros Maria Cristina Raia da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Simone Dias Musa (Suplente), Ivan Allezretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. NIF • SEGW400 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 11.° 10940.000845/2002-17 CONFERE COM O ORIGINAL CCOVC:02 Acórdão n.° 202-17.450 Fls. 2 Brasília. 023 I Oh !valia Cláudia Silva Castro mut !impe '321 36 Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito presumido de TI, relativo aos 1 2, 22, 32 e 42 trimestres de 1997, apresentado em 19 de abril de 2002, com fundamento na Lei n2 9.363/96 e na Portaria ME n2 38/97, calculado exclusivamente sobre o consumo de energia elétrica. A Delegacia da Receita Federal indeferiu integralmente o pleito, por considerar que a energia elétrica não representa matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, no entendimento constante do Parecer Normativo CST n 2 65/79. Irresignada, a requerente apresentou manifestação de inconformidade, requerendo a reforma do Despacho Decisório da DRF e o deferimento do seu pedido, com fundamento nas seguintes alegações: - o Regulamento do LPI considera produto intermediário todo aquele que, embora não se integrando ao novo produto, for consumido no processo de industrialização; - a Lei n2 9.363/96 não criou as restrições constantes do Parecer Normativo CST n2 65/79, citando trechos da doutrina e de decisões administrativas e judiciais que dariam amparo à sua pretensão; e - a Lei n2 10.276/2001 incluiu a energia elétrica na base de cálculo do benefício e a legislação do ICMS também permitiria a sua utilização, desde que consumida no processo produtivo. O Colegiado de primeira instância, pelas mesmas razões que motivaram a Decisão da DRF, manteve o indeferimento do pleito'. No recurso voluntário a contribuinte . requer a reforma da decisão recorrida e o reconhecimento do seu direito ao ressarcimento, aduzindo as mesmas razões de defesa apresentadas na manifestação de inconformidade. .4 É o relatório. \‘`j e Processo n.°10940.000845/2002-17 CCO2/CO2 Acórdão n. 202-17.450 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 3 CONFERE COM O OR1G!NAL Brasília n23 j 06 Voto Nano Cláudia Silvo Castro tat s i :tou 92 :6 Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos le gais para ser admitido, pelo que dele conheço. A Lei n2 9.363/96, ao instituir o benefício fiscal, não se referiu a todos os insumos utilizado na produção, mas enumerou taxativamente as espécies de insumos que serviriam para a determinação do incentivo como sendo as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. O parágrafo único do art. 32 da referida lei prevê que se utilize subsidiariamente a legislação do TI para o estabelecimento dos conceitos de matéria- prima e produtos intermediários. Do exposto pode-se inferir que o legislador, ao mencionar expressamente a utilização subsidiária da legislação do IPI, quis limitar a abrangência do conceito, determinando que se busque, inicialmente, o significado na própria lei criadora do incentivo e, se não for possível, na legislação do LPI. A simples exegese lógica do dispositivo já demonstra a improcedência do argumento da recorrente, que quer buscar o conceito em outras fontes mais genéricas antes de utilizar a legislação do IPI, tomando letra morta o disposto no referido parágrafo. A Portaria do Ministro da Fazenda n2 129, de 05 de abril de 1995, no § 3 2 do art. 2, confirma este entendimento, quando afirma: "Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável ao IPL" Além disso, a jurisprudência majoritária deste Colegiado demonstra que, na definição de matéria-prima e produto intermediário, tem sido utilizado o entendimento expresso no Parecer Normativo CST n 2 65/79, verbis: "A partir da vigência do do RIPI/79, tex vi' do inciso I de seu artigo 66, geram direito ao crédito ali referido, além dos que integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários 'stricto- sensze, e material de embalagem), quaisquer outros bens, desde que nao coritabilizOos pelo contribuinte em seu artigo permanente, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto de fabricação, alterações tais como desgaste, o dano ou a perda de propriedades fi'sicas ou químicas..." (negritei) Destarte, se somente geram direito ao crédito os produtos que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos em decorrência de ação direta sobre o mesmo, não há como reconhecer o crédito pleiteado, por falta de previsão legal. Analisando a questão da inclusão da energia elétrica no cálculo do incentivo, a 1 2 Turma do TRF da 41- Região, ao apreciar a Apelação em Mandado de Segurança n2 2003.71.07.010878-4/RS, em 24/11/2004, julgou, por unanimidade, ser esta pretensão incabível, em Acórdão assim ementado: "TRIBUTÁRIO. IN. ENERGIA ELÉTRICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1.1\\ Lir\ \ • Processo ri? 10940.000845/2002-17 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17A50 Fls. 4 Não representa a energia elétrica insumo ou matéria-prima propriamente dito, que se insere no processo de transformação do qual resultará a mercadoria industrializada Sendo assim, incabível aceitar que a eletricidade faça pane do sistema de crédito escritural derivado de insumos desonerados, referentes a produtos onerados na saída, vez que produto industrializado é aquele que passa por um processo de trarufonnação, modificação, composição, agregação ou agrupamento de componentes de modo que resulte diverso dos produtos que inicialmente foram empregados neste processo." No mesmo sentido decidiu o STJ, em julgado realizado em 1 2/09/2005, como se vê na seguinte ementa: "A energia elétrica não é considerada insumo para fins de aproveitamento de crédito gerado por sua aquisição a ser descontado do montante devido na operação de saída do produto industrializado. Precedentes citados: REsp 518.656-RS, DJ 31/5/2004; REsp 482.435- RS. D1 4/8/2003, e AgRg no Ag 623.105-RS, DJ 21/3/2005. REsp 638.745-SC, Rei Min Luiz Fia". Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2006. • •NIT;'• NI e R MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGiNAL Brasília. c.9 I ti i Nana Cláudia Silva Castro Mui. Siape 92136 Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1

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4825649 #
Numero do processo: 10875.001891/90-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Suprimentos de caixa cuja entrega e origem não sejam comprovados, autoriza a presunção de omissão de receita sujeita à contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04644
Nome do relator: ELIO ROTHE
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Recorrida DRF EM GUARULHOS - SP. FINSOCIAL/FATURAMENTO- Suprimentos de caixa cuja entre ga e origem não sejam comprovados, autoriza a presun- çãode omissão de receita sujeita à contribuição. Re- curso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METALÚRGICA JANDIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimeW to ao recurso. Ausente, justificadame /e, o Conselheiro OSCARILII DE MORAIS. Sala das Ses :es em 5( e novembro de 1991. / , s el. 1D ijrBARC/'LOS _)PRESIDENTEHELVIO ' Jâ- . „,,,c, , ELIO ROT ' 'ELAPoIR \,_ 1 --. Allild 1 JOSÉ á RLOS PE ALM5 PROCURADOR—REPRESENTANp)A LEMOS —Ir TE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE . 13 DEZ 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CABRAL GAROFANO, ANTONIO CARLOS DE MORAES, ACÁCIA DE LOURDES RODRI GUES, JEFERSON RIBEIRO SALAZAR e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. -02-J/V 3, - wir—Zzoç '417#" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10.875-001.891/90-61 Recurso N2: 85.799 Acordão N2: 202-04.644 Recorrente: METALÚRGICA JANDIRA LTDA. RELATÓRIO METALÚRGICA JANDIRA LTDA recorre para este Conselho de Contribuintes da decisão de fls. 20/22, do Delegado da Receita Fede- ral em Guarulhos, que indeferiu sua impugnação ao Auto de Infraçãode fls. 08. Em conformidade com o referido auto de infração, termo de verificação, demonstrativos e demais documentos que o acompanham, a ora recorrente foi intimada ao recolhimento da importãncia corres- pondente a 415,45 BTNF, a título de contribuição para o Fundo de In- vestimento Social - FINSOCIAL, instituída pelo Decreto-Lei nQ 1.940/ 82, por omissão de receita caracterizada pelo fato de não ter compro vado suprimentos de caixa efetuados durante o ano de 1985, no valor global de Cr$ 1.079.823.218, conforme descrito no termo. Exigidos, também, correção monetária, juros de mora e multa. Em sua impugnação a autuada não concorda com a exigên- cia fiscal, alegando que a ação fiscal foi presumida, já que a fisca lização não teria se baseado em dados relevantes como os documentos das firmas que menciona, "que realizaram transações comerciais cujos pagamentos e notas fiscais encontram-se juntadas". -segue- -037 qz_ SERVICO RUSLICO FEDERAL Processo nQ 10.875-001.891/90-61 Acórdão /19. 202-04.644 Que por simples presunção fiscal é impossível autuar, pelo que requer a insubsistência do auto de infração, e, caso não seja entendido dessa forma, que o julgamento seja convertido em di- ligência a fim de comprovar que realmente o auto de infração padece de erro. A decisão recorrida manteve a exigência fiscal sob os fundamentos de que, em resumo: a) que a documentação apresentada,se hábil, comprovaria créditos de caixa, jamais débitos; b) que o Pare cer Normativo n(2 242/71 e de meridiana clareza ao informar que os suprimentos de caixa devem ser comprovados com documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, a efetiva entrada e a ori- gem dos recursos; c) que com o documento fornecido pela própria em- presa, informando da impossibilidade de atendimento às solicitações feitas nas intimações, nada mais restava a fazer além da autuação ; d) que pela documentação mencionada nos autos e pelo documento for- necido, há total desnecessidade de diligência. Tempestivamente, a autuada interpôs recurso a este Conselho pelo qual reproduz suas razões e pedido de impugnação. É o relatório. -segue- 1^., j/ 9 -04- SEPVICO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 10.875-001.891/90-61 Acórdão nQ 202-04.644 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE Os suprimentos de caixa cuja prova da efetiva entrega e origem não se fizeram pela autuada, estão devidamente apontados na autuação. A recorrente, tanto em sua impugnação como em seu re- curso,insiste na comprovação, através de notas fiscais e duplicatas de emissão de terceiros, documentos esses que efetivamente não po- dem justificar débitos de caixa, quando muito somente créditos de caixa. Por isso, o lançamento deve ser mantido, não sendo o caso do julgamento do recurso ser convertido em diligência, eis o 0-/ que a recorrente não carreou para os autos nenhum elemento justifi- cador. Pelo exposto, negoprovimento ao recurso voluntário. Sala das S ss;es, em 21 de novembro de 1991. • èrÃ-2( c^ .// • ELIO ROTHE

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4827120 #
Numero do processo: 10880.089856/92-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06609
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. (..? I - .. ' i I ryi V: ,_ / 14 / i C7 IIIIII ri SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I C I 1I4za 7 1 : , •„s- I C [ Umbric• • _-___ Processo no 10880.089856/92-94 Sessão de g 25 de março de 1994 ACORDNO Np 202-06.609 Recurso no g 94.777 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S.A. Recorrida 2 ORE EM SMO PAULO - SP ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Mak .) compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegaçab legal, Recurso negadon Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar 1provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro OOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. Sala das Sessges, em 2 r: de março de 1994. • HELVIO ::SCC O B- H:.,ELL idOS - Presente ide ..--7.:r----a-P ANTONIi tc ...“) MJENO RIBEIRO - Relator ili ADRIAI A QUEIROZ DE L-IRVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM sEssgo DE .2 9 A El R 19 94 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, OSVALDO TANCREDO DE: OLIVEIRA, TARASIO CAMPELO BORGES e :TOSE CABRAL GAROFANO. 1' cl 1. 33 , MINISTÉRIO DA FAZENDA :- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.089856/92-94 Recurso no: 94.777 AcardWo no: 202-06.609 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S.A. RELATORI O I Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compete a Decisão de fls. 06g "O contribuinte em epígrafe foi notificado para recolhimento do ITR, Taxas Cadastrais e Contribuías, vigentes no exercício de 1992 (fls. 03). As fls. 01/02, tempestivamente, foi apresentada impugnação, onde o interessado pleiteia a revisão ou retificação do valor tributado " alegando, em síntese, queg - o valor mínimo da terra nua - VTNm foi superdimensionado, é excessivo e absurdo, sendo, inclusive,superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliáriog - o VTNm é bem superior ao valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITEM em DEZ/91 e ADR/92 - os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, que atuam no município, nestes últimos 2 anos, não acompanharam nem mesmo sua valorização pelos índices de inflação e que em face dessa realidade econOmica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITDI a partir de ABR/92g - se o VTOm aplicado ao ITR/91 fosse reaiustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em DEZ/91g - e, finalmente, que o imóvel localiza-se em nova e pioneira fronteira agrícola na Amaze Legl ?... a, sevicie) uma região considerada ínvia €? d difícil acesso." -,z. -.3g 1 . MNITISMO DA FAZENDA ' N 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~ Processo noz 10880.089856/92-94 AcArdWo noz 202-06.609 A Autoridade Singular, mediante a dita decisao, indeferiu a impugnação apresentada, sob os seguintes considerandaz "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislaçao vigente e que a base de cálculo utilizada, VTNm, es'tá prevista nos DA rágrafos 2g e 3g do art. 7g do Decreto ng 84.695, de 6 de maio de 1980g Considerando que ' os VTNm, constantes da Instruçao Normativa no 119, de 18 de novembro de 1992, foram obtidos em consonância com o estabelecido no art. lg da Portaria Interministerial MEFP/MARA ng 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 2g e 32 do Art. 79 do Decreto no 84.685„ de 6 de maio de 1900 Considerando que nato cabe a esta instância pronunciar-se a respeito do conteUdo da legislação de regOncia do tributo em questão, no caso avaliar. e mensurar os VI Mm constantes da IN no 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva INg Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitosr. Tempestivamente, a recorrente :1 ri o Re c:t,t rso ,.... de fls. 09, onde reitera os argumentos de sua impugnaao, ressalvando que o seu mérito nao foi apreciado em primeifl% instânci E o relatório. 3 . , . M° .;.tt ' MINISTÉRIO DA FAZENDA s...0 CONSELHO DE ownsetwriEs • -s- •~ Processo no: 10880.089856/92-94 Acórdão no: 202-06.609 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Tenho em que a decisão recorrida, mediante a enunciação da legislação de regOncia, na qual se funda a IN•SRV n2 119/92 e se declarando incompetente para alterar os valores estabelecidos de acordo com a citada legislaçMo, bem como para "avaliar e mensurar os VTNm" - com tal argumentação, a referida decisão, no nosso entender, esgotou a matéria, tornando-a insusceptível de outras indagaçfNes. Da mesma sorte no que se refere a este Conselho, a quem, por igual, não compete "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos, uma vez que o foram de acordo com a legislação citada, em que pesem excessos porventura cometidos, no entender da recorrente. Por essas razffes, nego provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 25 de março de 1994. ANTON:GeS BUENO RIBEIRO7 • 4

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4826049 #
Numero do processo: 10880.013974/93-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o Valor da Terra Nua - VTN, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2º, do artigo 7º do Decreto nº 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA nº 1.275/91. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06839
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O ._O. i 1 ‘C I Dt—ell 1 19 " i i C Rubrica 144 \IA . MINISTÉRIO DA FAZENDA i. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~4' Processo no 10880.013974/93-94 Sessão de 2 20 de maio de 1994 ACORDNO N2 202-06.839 Recurso no 95.897 Recorrente COLNIZA COLONIZAÇAU COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. Recorrida DRF EM SA0 PAULO - SP ITR - BASE DE CALCULO - A base de cálculo do lançamento é o Valor da Terra Nua - V •N, extraído da deciaraao anual apresentada pelo contribu.inte, retiticado de ofício caso nWo seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 22, do artigo •2 do Decreto no 84.605/80 9 nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA no 1.275/91. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLNIZA COLONIZAW40 COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentaçXo oral pela Recorrente o advogado ANTONIO CARLOS GRIMALDI. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ANTONIO CARLOS BUEM° RIBEIRO. Sala das Sessffes, em :,) de maio de 1994. // i HELVTO ffr-OW.D0 B- ;:CELLOS - Presidente , TARAS:0 CAMPEL1 -3.GES - Relator A /re• ADRI-NA bUEIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Repre-. sentante da Fa- zenda Nacional VISTA EM SESSA0 DE 1 7 J U N 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento. os Conselheiros EITO ROTHE, OSVALb0 TANCREDO DE OLIVEIRA e ;JOSE CABRAL GAROFANO. hr/mas/cf-gb 1 , a ..-:1,â MINISTÉRIO DA FAZENDA Ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14;g01P Processo no 10680.013974/93-94 Recurso no: 95.897 AcórciXo no u 202-06.639 Recorrente: COLNIZA COLONIZAÇIXO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. RELATORI O COLNIZA COLONIZAÇA0 COMERCIO E INDUSTRIA LTDA., notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuiç go Sindical Rural - CNA - CONTAS, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuiçgo Parafiscal, relativos ao exercício de 1992, referente ao imóvel cadastrado na Receita Federal sob o no 2659382-3, situado no Estado de Mato Grossn„ apresenta, tempestivamente, impugnaç go ao lançamento, argumentando que:: a) a Portaria Interministerial n2 309, de 07/05/91, fixou o Valor da Terra Nua minimo-VTNm para . cada município, utilizado pela Receita Federal na cobrança do ITR/91p b) posteriormente, em 31/12/91, foi publicada a Portaria Interministerial no 1.275 que, juntamente com a Instruçgo Normativa SRF ng 119, de 18/11/92, disciplinou o lançamento do ITR/92, gerando absurdas distorçffes nos valores lançados referentes a imóveis situados "na inóspita e carente regi(o do extremo norte de Mato Groso'' c) o disposto no subi. tem 1.1 da Portaria Interministerial n2 1.275/91 onera insuportavelmente quem cumprir com suas obrigaçges cadastrais, atribuindo-lhes altos índices de atualizaçgo da base de cálculo, enquanto favorece com índices mais brandos, porém corretos, os que n go tiverem cumprido aquelas obrigaçgesp d) o parágrafo 12 do art. 97 do CTN, que consagra o Princípio da Reserva Legal, determinando que somente a lei pode estabelecer a majoraç go de tributos, no caso vertente, foi inaceitavelmente afrontado, com o abusivo aumento da base de cálculo, além do limite da mera atualização monetária, representando inegável ma.) ora do tributou e e) em reforço à tese defendida, cita a Apelação Civel n2 108-040-PR, julgada pela Ia Turma do Tribunal Federal de Recursos em 21/10/87 (k ../]1152/141-145). Fundamentada nestes argumentos, a impugnante requer a suspens go da exigibilidade do crédito tributário e o reprocessamento da guia do ITR/92, com a adoçgo da base de 2 dét. MINISTÉRIO DA FAZENDA !SF.;"'t. -....kit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.013974/93-94 AcórciXo no: 202-06.839 cálculo obtida pela multiplicaçWo do índice correspondente à variaao do INPC de maio a dezembro/91 pelo VTN constante da tabela publicada na Portaria Interministerial no 309/91. A decisSo da autoridade monocrática concluiu pela procedência da exigência fiscal, com a seguinte fundamentaçWou a) a •ixaçao dos VTNs por hectare (IN no 119/92) a que se referem os parágrafos 22 e 3o do art. 72 do Decreto n2 Sq .685, de 06/05/30, tem por base o levantamento do menor preço de transaçao com terras no meio rural em 31/12/91, determinado pelo DpRF, nos termos da Portaria Interministerial MEFP/MARA n2 1.275, de 27/12/91, nWo tendo, portanto, nenhuma vinculaflo com os índices oficiais de atualizaao monetária e nem contrariando o disposto no parágrafo 252 do art. 97 do CTN, como alega a interx.x.s~ b) n*o ocorreu nenhuma modificaçWo e/ou inovaflo na base de cálculo utilizada no (TR/92; c) o lançamento foi efetuado de acordo com a legislaçWo vigente - parágrafos 2Q e 32 do art. 72 do Decreto n2 80.685/80; art. 12 da Portaria interministerial n2 1.275/91g e IN no 119/92, portanto, também, nao infringindo o disposto no parágrafo 1(2 do art. 97 do CTN, como alega a ir) teressadag d) nWo cabe à inst*ncia administrativa pronun- ciar-se a respeito do conteúdo da legisia0o de regência do tributo em questWo, mas sim observar o fiel cumprimento da aplica0o da mesma; e e) do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitos. Irresignada, a notificada interpOs recurso voluntário, contestando todos os fundamentos da decisWo recorrida, com as alegaçffes de fls. 11/15, que leio em sess*o. E o relatório. 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 5.- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.013974/93-94 Acórdão no: 202-06.839 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARASIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Toda a argumentação da recorrente é voltada para a contestação do VTN tributado, alegando que a Instrução Normativa SRF n2 119, de 18/11/92, que fixou a VTNm, foi publicada posteriormente à emissão da maioria dos lançamentos do I1R/92 correspondentes aos inúmeros lotes que a recorrente possui, e jamais se fez o levantamento do valor venal do hectare de terra nua de que trata o parágrafo 3o do art. 79 do Decreto no 84.685/80, nem, menos ainda, a pesquisa do menor preço de transação com terras no meio rural, ordenado pelo item 1 da Portaria Ministerial no 1.275191. Inicialmente, cabe ressaltar que a alegação de que a Instrução Normativa SRF no 119, de 18111/92, foi publicada posteriormente à emissão da maioria dos lançamentos do ITR/92 correspondentes aos inúmeros lotes que a recorrente possui, não é pertinente ao lançamento ora reclamado, haja vista que não ocorreu a hipótese alegada. Cl levantamento do valor venal do hectare de terra nua de que trata o parágrafo 39 do art. 7g do Decreto np 84.685/80, bem como da pesquisa do menor preço de transação com terras no meio rural, ordenado pelo item 1 da Portaria Interministerial n2 1.275/91, que a contribuinte alega não terem sido efetuados, foi simplesmente questionado, sem qualquer prova do alegado. O lançamento do IT1</92 foi efetuado com base na declaração anual apresentada pela contribuinte, sem que tenha sido acatado o VTN nela informado, por estar abaixo do VTNm de que trata o parágrafo 22 do art. 7g do Decreto n2 84.685, de 06/05/80. A Instrução Normativa questionada pela recorrente foi baixada pelo Secretário da Receita Federal com base no que dispge o parágrafo 32 do art. 7p do Decreto np 84.685, de 06/05/80, e fixa, para o exercício de 1992 9 o VTNm por hectare, levantado referencialmente em 31/12/91, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA n2 1.275, de 27/12/91. 4 :,::1- lit MINISTÉRIO DA FAZENDA .à.. i,.: t SEGUNDO ¡CONSELHO DE coirismumns Pel-: * fr Processo no: 10880.013974/93-94 AcArdgo no: 202-06.839 Portanto, a base de cálculo do lançamento foi determinada de acordo com as normas vigentes, nao sendo a instância administrativa competente para avaliar e mensurar os VTIqm constantes da IN/SRF n2 119/92, cabendo à mesma cumprir e exigir o cumprimento da legislaçao tributária. Puanto ao Princípio da Reserva Legal, que a recorrente diz ter sido inaceitavelmente afrontado, com o abusivo aumento da base de cálculo, além do limite da mera atualizaçao monetária, alegando representar inegável majoraçao do tributo, vejamos o que diz a legislaçao. O art. 97 do CTN, que, segundo a própria recorrente, consagra o Princípio da Reserva Legal, determina que somente a lei pode estabelecer a majoraçao de tributos. No presente caso, nenhum tributo foi majorado, houve fixaçao de critérios para valoraçao de sua base de cálculo. O parágrafo lo do citado artigo, utilizado como argumento de defesa, equipara A "majoraçao do tributo a mogtacasào da pua Papp 0.2 calculo, que importe em torná-lo mais oneroso" (grifei). Ora, em nenhum momento foi modificada a base de cálculo do tributo, que continua sendo o VTN. Foi modificado o VTN, o que é bastante natural, pois, além da inflaçao, diversos outros fatores podem influenciar a alteraçao do seu valor. Também foi incorretamente interpretado pela recor- rente o item 1.1 da Portaria interministerial no 1.275/91, quando afirma que para os imóveis nao cadastrados, localizados no mesmo Município de Aripuana o valor do ITR foi reajustado até 31/12/91 em 236,982% contra 19.309,04% para os imóveis cadastrados. A portaria citada nao prejudica os contribuintes cumpridores de suas obrigaçffes, COMO reclama a recorrente, pois seu item 1.1, em nenhum momento fixa o valor da base de cálculo do tributo inferior ao VTN de que trata o parágrafo 32 do art. 72 do Decreto no 84.685/80, verbisg 1 1.1 - Para fins da correçao fiscal de que trata o art. 147, parágrafo 2p do Código Tributário Nacional, bem como para os imóveis rurais que nao tenham sido objeto de declaraçao, será adotado como par2mg1 p pas¡co o Valor da Terra Nua admitido como base de cálculo para o exercício de 1991, corrigido nos termos do parágrafo 42, artigo 72 do Decreto no 84.685, de 06 de maio de 1980, com o índice de variaçao do INPC (maio/91 até dezembro/91), e, após esta data, a variaçao da Unidade Fiscal de Refer@ncia (UFIR) até a data de real. :z do lançamento" (grifei). 5 )11 - MINISTÉRIO DA FAZENDA itkLjy. • , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "...-?' Processo no: 10880.013971/93-94 Acórao no: 202-06.839 Portanto, o item 1„1 acima trarnmri.to apenas define um parãmetro básico, que, teoricamente, poderá ser superior ao VTNm, e somente neste caso será adotado como base de cálculo para o lançamento do ITR, haja vista que n2io foi e nem poderia ter sido descartado o VTNm de que trata o parágrafo 32 do art. 7Q do Decreto no 84.685/80. Com estas consideraçffes, nego provimento ao recurso. Sala das Sesses, em 20 . de maio de 1994. TARASIO C:N*1'En° EI3R8ES • • 6

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Numero do processo: 10920.000484/96-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Falece competência ao Conselho de Contribuintes para julgar recursos de ofício de decisão de primeira instância nos processos relativos a restituição de impostos, a contribuições e ao ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, por força da Medida Provisória nr. 1.542, de 18.12.96. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 202-09237
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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MINISTÉRIO DA FAZENDA c sWk,Letusee-W) C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 10920.000484/96-11 Sessão •. 15 de maio de 1997 Acórdão : 202-09.237 Recurso : 00.810 Recorrente : DRJ EM FLORIANÓPOLIS - SC Interessada : Carrocerias Nielson S.A. IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Falece competência ao Conselho de Contribuintes para julgar recursos de oficio de decisão de primeira instância 1 I nos processos relativos a restituição de impostos, a contribuições e ao ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, por força da Medida Provisória n° 1.542, de 18.12.96. Recurso de oficio não conhecido. IVistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM FLORIANÓPOLIS - SC. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de 1Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de oficio, por falta de competência deste Colegiado. Sala das Sessões, em 15 de maio de 1997 1 Ma cos. i cius Neder de Lima Pr . si • ente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, José Cabral Garofano e Antonio Sinhiti Myasava. fclb/gb-cf-ac Cd/ j'4•IX MINISTÉRIO DA FAZENDA `,NiM11. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000484/96-11 Acórdão : 202-09.237 Recurso : 00.810 Recorrida : DRJ EM FLORIANÓPOLIS - SC RELATÓRIO Versam os autos sobre pedido de ressarcimento, com fulcro na Medida Provisória n° 674/94, convertida na Lei n° 9.363/96, relativo ao crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, calculado a partir dos valores de contribuição para o PIS/PASEP e para o COFINS, incidentes na aquisição de insumos de bens destinados à exportação. Foi procedido diligência pelo Fisco no estabelecimento industrial, tendo sido atestado que do valor de R$ 783.320,15, constante do Pedido de Ressarcimento, a requerente faz jus somente ao ressarcimento de R$ 763.211,45. Além disso, ficou constatado que do valor de R$ 145.054,5 1, relativo ao Processo n° 10920.001223/96-72, juntado aos autos, a requerente tem direito à importância de R$ 96.647,74. Com base nestas informações, o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis-SC julgou parcialmente procedente o pleito, entendendo que deva ser excluída a parcela de R$ 68.515,47 do total do ressarcimento dos créditos aludidos. Desta decisão recorreu de oficio a este Egrégio Conselho. É o relatório 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000484/96-11 Acórdão : 202-09.237 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Trata-se de recurso de oficio interposto pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis-SC, baseando-se, ao nosso ver, no art. 3°, inciso II da Lei n° 8.748/93, referente ao ressarcimento de créditos de IPI. Entretanto, falece competência ao Conselho de Contribuintes para julgar recursos de oficio de decisão de primeira instância nos processos relativos a restituição de impostos, a contribuições e ao ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, por força da Medida Provisória n° 1.542, de 18.12.96. A Medida Provisória n° 1.542, de 18 de dezembro de 1996, republicada pela Medida Provisória n° 1.542-18, de 16 de janeiro de 1997, arts. 23 e 24, extinguiu o reexame das decisões prolatadas pela autoridade fiscal da jurisdição do sujeito passivo em processo relativo a restituição de impostos, a contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal e ao ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, pelo Conselho de Contribuintes. O inciso II do art. 3 0 da Lei n° 8.748/93 passou a ter a seguinte redação: "II - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância nos 1 processos relativos a restituição de impostos e contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." Nestes termos, não conheço do recurso de oficio, por falta de competência do Conselho. Sala das Sessões, em .5de maio de 1997 A_ fuW5), MARCOS i4 11 S NEDER DE LIMA , 3 1

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