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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4797532 #
Numero do processo: 10680.005844/89-67
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15001
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4798990 #
Numero do processo: 13656.000209/87-44
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08519
Nome do relator: Não Informado
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ACORDA° N. • 10 --0t3 .519 Recurso n.• 50.501 - PIS DEDUÇÃO - EXS: DE 1984 a 1986 Recorrente SANTA TEREZINHA TURISMO LTDA. ReçorrIcl DRF EM VARGINHA -MG IRPJ - OMISSA() DE RECEITAS - DECORRÊN- CIA - PIS/DEDUÇÃO. O Programa de Integração Social-PIS é executado mediante o Fundo de Partici- pação constituído por parcela obtida por dedução do Imposto de Renda devido. Provado, no processo principal, ter ocorrido insuficiência de pagamento de imposto, segue-se, no processo I decor- rente, que também ficou caracterizadoo pagamento a menor do PIS/DEDUÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, SANTA TEREZINHA TURISMO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Dicler de Assunao, Amaury Jo- sé de Aquino Carvalho Sebastião Ridrigues Cabral.t2t i Sal das Sessões-DF, 07 de julho de 1988. Csa-m--Sa---- A NIO DA SILVA CABRAL - PRESIDENTE E RELATOR . N VISTO EM UIZ CA2W/SLSA()%'-' - PROCURADOR DA FAZENDANA SESSÃO DE: . 7JUL1988 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei Tos: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, IARGIO RIBE RO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e RICHARD ULRICH KREUTZER. 01 SERVIÇO PICLICO FEDERAL Processo n9 13656/000.209/87-44 Recurso n9: 50.501 Acórdão n9: 103-08.519 Recorrente: SANTA TEREZINHA TURISMO LTDA. RELATÓRIO SANTA TEREZINHA TURISMO LTDA., empresa sediada em Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais, inscrita no CGC sob o n9 23 646 136/0001-79, não se conformando com a decisão de fls. 13/15, recorre a este Conselho, para os efeitos do art. 33 do De- creto n9 70.235/72. Em razão de ação fiscal levada a efeito na empre- sa, da qual resultou o processo n9 13656/000.208/87-81, onde se analisou a infração relativa a omissão de receitas baseada em su- primentos não comprovados para aumento de capital, lavrou-se o auto de infração no presente processo, para a cobrança do chamado PIS/DEDUÇÃO, como segue: Exercício Base de Cálculo Alíquota IR Valor IR PIS % Valor - PIS 1984 Cz$ 9.000,00 35% 3.150,00 5% 157,00 1985 Cz$ 5.000,00 35% 1.750,00 5% 87,00 1986 . Cz$ 25.000,00 35% 8.785,00 5% 439,00 Na impugnação a autuada simplesmente fez menção dos mesmos argumentos que utilizara na peça impugnatória apresen- tada no processo principal e, para tanto, juntou cópia daquela im pugna ção. O Delegado da Receita Federal negou acolhida às razões da interessada, em decisão cuja ementa foi no seguinte sen tido: "PIS/DEDUÇÃO IR - Resultado da fiscalização do imposto de renda pessoa jurídica é a cozi tribuição com base de cálculo no tributo de- vido, nos termos do Decreto-lei n9 2.052/83-. If- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13656/000.209/87-44 2. Acórdão n9 103-08.519 Mantida a exigência no processo matriz, é de se confirmar o lançamento efetuado por simples decorrência. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." O recurso voluntário consistiu em mera juntada de cópia do recursoS apresentado no processo principal, no qual só se contradisse a exigência fiscal a respeito da omissão de recei- tas, na suposição de que ficando provado, no processo matriz, a inexistência de infração, também não caberá exigência alguma no presente caso. • É o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL - Relator O processo é tempestivo, eis que a ciência da de- cisão recorrida se deu em 21.03.88 (AR de fls. 17) e a protocoli- zação do presente ocorreu em 19.04.88 (doc. de fls. 18). Conforme reconhecido pela recorrente, sendo con- firmada a omissão de receitas, no processo principal, segue-se, no caso em julgamento, que a cobrança do PIS calculado sobre o impos to que deixou de ser recolhido terá cabimento. Ora, no dia 05.07.88 esta Câmara apreciou o processo matriz, em cujo Acórdão - número 103-08.485 ficou decido que realmente a omissão de receitas teve lugar na pessoa jurídica. Em vista do exposto, voto no sentido de se negar provimento ao presen e recurso. Bra I 'lia-DF., 07 de julho de 1988. A NIO DA SILVA CABRAL - RELATOR Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

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4799774 #
Numero do processo: 13811.001314/85-35
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1988
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: I R FONTE - Tributação reflexa em razão de apuração de majoração de custos na pessoa jurídica (Ac. n9103-08.039, de rs~n). Erro na identificação do sujeito passivo. Estando em causa eventos acontecidos em 1980 e 1981 (exercícios de 1981 e 1982) e ostentando a pessoa jurídica autuada a condição de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, com sócios, pessoas físicas, todas identificadas no processo (f is. 54 e 63), impõe-se a reforma da decisão recorrida por erro na identificação do sujeito passivo, em respeito absoluto é. legislação que então regia a matéria.
Numero da decisão: 103-08.224
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira.Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Carlos Augusto de Vilhena e Richard Ulrich Kreutzer.
Nome do relator: Lorgio Ribeiro
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Erro na identificação do sujeito pas- sivo. Estando em causa eventos acon- tecidos em 1980 e 1981 (exercícios de 1981 e 1982) e ostentando a pessoa ju rídica autuada a condição de socieda- de por quotas de responsabilidade li- mitada, com sócios, pessoas físicas, todas identificadas no processo (f is. 54 e 63), impõe-se a reforma da deci- são recorrida por erro na identifica- ção do sujeito passivo, em respeito absoluto é. legislação que então regia a matéria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMONEX DO BRASIL INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira.Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao re. curso. Vencidos os Conselheiros Carlos Augusto de Vilhena e Richard Ulrich Kreutzer. Sa ir das Sessõe - 28 de ja-- so de 1988. , nt kio 5-is, SILVA CABRAL PRE *- OF r • ,e` • *G e -r I : IRO RELATOR ti „te EM OLE et • O ,SIL " VERS N. DOS PRCURADOR DA FAZENDz. Atue- )DE :•C IONAL 1 1MAI 1QRQ • Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: AMAURY JOSE DE AQUINO CARVALHO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. P<: .1 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13811/001.314/85-35 Recurso n9: 49.491 Acórdão n9: 103-08.224 Recorrente: AMONEX DO BRASIL INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA RELATÓRIO Amonex do Brasil Indústria e Comercio Ltda.,CGC n9 43.165.042/0001-95, sediada em São Paulo (SP), inconformada com a decisão prolatada pelo Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo, de fls. 69/71, através de patrono, recorre a este Tribunal - Administrativo amparada no art. 33 do Decreto n9 70.235, de 6/3/72, que regula o processo administrativo fiscal, mediante o pe titório de fls. 75/79, para pleitear a reforma da aludida decisão da autoridade monocrática. 2. Com efeito, o litígio fiscal supre envolve tribu- tação reflexa, na fonte, com fundamento no art. 544, II, combina- do com o estatuido no seu § 19, do RIR baixado pelo Decreto n9 85.450, de 4/12/80, e decorrente de ação fiscal direta na pessoa • jurídica acima identificada em obediência ao Programa de Fiscali- zação código n9 0841/FM-17.980, como faz prova o Termo de Início de Fiscalização de fls. 1, datado de 19/07/85, inclusive contendo intimação para apresentação de relação das notas fiscais de aqui- sições feitas às empresas Morgeus Comércio e Indústria de Essên- cias Ltda., e Brasiplast Artefatos de Plásticos Ltda. t e relação das vendas efetuadas á empresa Manatim Indústria e Comércio de Plásticos Ltda., como consta do verso do referido Termo. De notar que da citada ação fiscal resultaram 3(três) autuações correspon- dentes aos processos n9s 13.811/001.314/85-35, 13.811/001.115/85-06 e 13.811/001.316/85-61, processos esses cobrindo respectivamente tributação reflexa na fonte, infração á legislação do Imposto so bre Produtos Industrializados e tributação de pessoa jurídica. Res salta-se que as 3(três) referidas autuações têm como origem a acu sação: Em diligências procedidaspela Secretaria da Receita Fede- ral através de suas Delegacias, pelas Secretarias da Fazenda dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro e Polícia Civil de São Pau- lo-Divisão de Investigações sobre Crimes contra a Fazenda, ficou SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13811/001.314/85-35 2. Acórdão n9 103-08.224 constatado que a empresa supra, recebeu documentos fiscais, que não correspondem a efetiva saida de produtos das empresas Morgeus Com. Ind. de Essências Ltda. e Brasiplast -Artefatos de Plásticos Ltda. e deu saídas fictícias de mercadorias ali descriminadas, com intuito de regularizar os estoques inexistentes, para a Zona Fran ca de Manaus ã empresa Manatim Ind. Com . de Plásticos Ltda., como consta do Termo de Constatação de Irregularidades de fls. 7, ten- do como parte integrante as relações discriminativas de fls. 46, sendo o total das entradas de Cr$ 34.461.450 (Morgeus Com. Ind. de Essências Ltda. - Cr$ 31.574.610 e Brasiplast - Artefatos de Plásticos Ltda. - Cr$ 2.886.840)e assaidas alcançaram o total Cr$. 26.855.468 (Manatim Ind. Com . Plásticos Ltda). Por ser de funda - mental importãncia na espécie, cabe esclarecer que no processo da tributação da pessoa jurídica dita tributação foi a título de one ração, indevida aos custos do retrocitado total de Cr$ 34.461.450, sendo Cr$ 7.544.340 em referencia ao exercício de 1981 (ano-base/ /80) e Cr$ 26.817.110 quanto ao exercício de 1982 (ano-base/81). Assim, em face do exposto linhas atrás, a empresa Amonex do Bra- sil Indústria e Comércio Ltda. foi autuada a notificada para pa- gar imposto de renda na fonte, a título de tributação reflexa, ã aliquota de 25%(vinte e cinco por cento) cobrindo os retrocitados valores (Cr$ 7.544.340 em 1980 e Cr$ 26.917.110 em 1971), de vez que ditos valores foram considerados automaticamente distribuidos aos' beneficiários, no montante de Cr$ 8.615.362, sendo Cr$ 1.886.085 e em 1980 e Cr$6.729.277 em -1981, tudo acrescido darmiltade150%(cen toe cinquentapor cento)capitulada no art. 729, II, do RIR/80, tri- butação com fundamento no art. 544, II, combinado com o preceitua do no seu § 19, do RIR aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 4/12/80, tendo presente a declaração de opção pela tributação exclusiva na fonte firmada pela autuada,de fls. 8, conforme Auto de Infração de fls. 11, datado de 9/8/85, Demonstrativo da Apuração de IR. Fonte de fls.9 ereclaração de Opção firmada pela empresa autuada de fls. 8, pedindo tributação exclusivamente na fonte com base no § 19 do art. 544, do supracitado RIR/80. 3. Tempestivamente e estribada no art. 15 do citado Decreto n9 70.235/72, a autuada, através e patrono, formulou a SERVIÇO KBLICO FEDERAL Processo n9 13811/001.314/85-35 3. Acórdão n9 103-08.224 reclamação de fls. 13/16, acompanhada documentação de fls. 17 a 29, para impugnar a exigência tributária reflexa, na fonte, e re- tratada no Auto de Infração de fls. 11. De pronto, a reclamante obtempera que é uma empresa idônea, recolhendo, regularmente, os seus tributos, e cumprindo a função social que lhe cabe, e dizadn da que sua defesa guarda relação com as demais apresentadas !liames ma data contestando a infrações levantadas ã legislação do Impos- to sobre Produtos Industrializados e Imposto de Renda, Pessoa -Ju- rídica. Prosseguindo, a impugnante rememora que foi autuada sob fundamento de ter distribuido irregularmente lucros os quais te- riam sido obtidos com aquisições fictícias de empresas inidõneas denominadas: Morgeus Comércio e Indústria de Essências Ltda.e Bra siplast Artefatos de Plásticos Ltda. Então a reclamante argumenta que o fato de terem sido consideradas inidõneas as empresas iden- tificadas não pode, por si só, gerar a presunção absoluta de que •as demais empresas tenham se valido de expedientes escusos parale sar o Pisco. Especificamente contra a ilação da Fiscalização, a defendente aduz que, no caso concreto, efetivamente, adquiriu as mercadorias constantes das notas fiscais incriminadas, acrescen - tando que ditas mercadorias, posteriormente, as revendeu regular- mente, e sublinha que para demonstrár a veracidade de sua afirma,. tiva fez acompanharadefesa os despachos aéreos (fotocópias de fls. 18/29) espelhando o envio das mercadorias, o que, no seu entender, sem dúvida, constitui prova suficiente para espantar, de pronto, qualquer suposição da ocorrência de fraude fiscal. Na sequência, a autuada diz que tem como repisada toda a argumentação deduzida nos processos principais (processos n9s 13.811/001.315/85-06 e 13.811/001.316/85-61), contudo, refere que sente-se na obrigação de registrar que não concorda com submissão do valor de Cr$ 34.461.450 pela tributação do imposto de renda, pessoa jurídica, e pela tributação de fonte, mesmo sendo verdadeira a inicrimina - ção dada de fictícias às operações levantadas, pois se prevalecer a pretensão fiscal estaria caracterizada &tributação,. . de vez que as saidas de mercadorias foram regularmente contabilizadas,Assim, no entender da autuada, a tributação deveria se fazer, no máximo, sobre a diferença apurada entre a receita da vendas e os custos das mercadorias vendidas, pois considera despropositada a tributa \fr CCE4)) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13811/001.314/85-35 4. Acórdão n9 103-08.224 ção sobre o total da receita levantada sem levar em conta os cus- tos. Assim, a defendente encerra sua reclamação pedindo o cancela mento do lançamento objeto do Auto de Infração de fls. 11 ou que, na pior das hipóteses, que a tributação, questionada se faça ape nas sobre a invocada diferença. 4. Chamada a manifestar-se sobre a impugnação retroci, trada, a fiscalização do tributo produziu a singela Informação de fls. 34 e a qual consigna observação de que deixava de fazer maio res considerações, -pois estas considerações tinham sido deduzidas nos processos originários (processos n9s 13811/001.315/85-06 e 13811/001.316/85-61) cujas cópias foram integradas ao processo (f is. 31 e 32), concluindo,registrou que no tocante ã tributação reflexa em causa reiterava que a pretensão fiscal supra tinha ple no respaldo na legislação invocada. 5. A autoridade competente de fl Instância, aprecian- do a impugnação retrocitada, negou-lhe provimento, de vez que es- tava em causa tributação reflexa, na fonte, decorrente de ação fiscal desenvolvida no estabelecimento da interessada, ação fis- cal essa que deu origem a levantamentos discutidos nos processos n9s 13811/001.315/85-06 e 13811/001.316/85-61, sendo que ditos levantamentos foram julgados legítimos e procedentes pela autori- dade "a quo", segundo decisões anexadas por cópia de fls. 39/43 e 44/48, consequentemente, a autoridade singular confirmou em todos os seus termos a tributação reflexa, na fonte, espelhada na peça básica (Auto de Infração de fls. 11) inclusive quanto ã multa de 150%(cento e cinquenta por cento) aplicada (art. 729, II, do RIR/ /80), consoante decisório de fls. 69/71, sendo que dita decisão está sintetizada na ementa: "Imposto de Renda na Fonte Decorrente de Procedimento na Pessoa Jurídica - Mantido o lançamento do pro- cesso principal ou matriz, mantem-se também a exigência de reco - lhimento do Imposto de Renda na Fonte decorrente, ante a íntima relação de causa e efeitc existente entre ambos. Ação Fiscal Pro- cedente. Impugnação Indeferida.".' 6. A decisão acima enfocada é que deu ensejo ao recur umwommunma Processo n9 13811/001.314/85-35 5. Acórdão n9 103-08.224 so voluntãrio de fls. 75/79, interposto pela empresa Amonex do Brasil Indústria e Comércio Ltda., através de patrono, para plei- tear a reforma da aludida decisão. De pronto, é de se registrar que embora o processo não contenha o "AR" correspondente ã Inti- mação de fls. 72, a peça recursal foi concretizada dentro do pra- zo legal, de vez que dita Intimação foi emitida em 19/10/87, quin ta-feira, consequentemente, prazo recursal correndo a partir do dia 2/10/87 e com término em 31/10/87, sábado, portanto, prazo pror rogado para o dia 2/11/87, segunda-feira, porém, essa data corresponde ao dia de Finados. Assim, o prazo final foi em 3/11/87, terça-feira, quando a peça recursal foi concretizada, segundo pro- tocolo lançado no rodapé da respectiva petição de encaminhamento de fls. 75. Relativamente ao mérito, cabe consignar que, em verda de, a recorrente tão-somente repisa as razões deduzidas na recla- matória, inclusive repitindo o pedido alternativo no sentido de que a tributação reflexa, na fonte, em tela, seja feita, no máxi- mo, pela diferença apurada entre o valor das vendas e os custos das mercadorias vendidas, concluindo seu arrazoado dizendo que aguarda o seu provimento, com consequente declaração de improce - ciência da autuação efetivada pela peça vestibular de fls. 11. • 2 o relatório. VOTO Conselheiro IARGIO RIBEIRO, Relator, De logo, cabe referir que o recurso voluntário sob exame, de fls. 75/79, é tempestivo, na forma elucida no relató- rio. B) Outrossim, cumpre assinalar que nesta fase re- cursal ainda, está em litígio toda a tributação reflexa, na fonte, de que trata o Auto de Infração de fls. 11, e decorrente da ação fiscal levada a cabo no estabelecimento na empresa Amonex do Bra- sil Indústria e Comércio Ltda. quandof i constatada oneração in 1.-5 " _ SERVIÇO~WFWERM Processo n9 13811/001.314/85-35 6. Acórdão n9 103-08.224 devida aos custos, oneração essa no montante de Cr$ 34.461.450, sendo Cr$ 7.544.340 no exercício de 1981 (ano-base/80) e Cr$ 26.917.110 no exercício de 1982 (ano-base/81), sublinhando-se que dita tributação de pessoa jurídica foi questionada no processo n9 13811/001.316/85-61, e assim surgiu a tributação reflexa, na fcnte, discutida neste processo como consequência direta terem sido consi_ derados automaticamente distribuidos aos beneficiários os meciona- dos valores de Cr$ 7.544.340 e Cr$ 26.917.110, e com fundamento no art. 544, II, combinado com o estatuido no seu § 19, do RIR bai xado pelo Decreto n9-85.450, de 4/12/80, e ainda tendo presente a declaração de opção pela tributação exclusivamente na fonte firma- da pela empresa Amonex do Brasil Ind. e Com. Ltda., ora recorrente, de fls. 8. C) Relativamente ao mérito da tributação reflexa na fonte, em causa, o relator entende que a pretensão fiscal em tela não pode subsistir, pelas razões declinadas na sequência. D) Com efeito, como assinalado no item "B" acima, a exigência fiscal reflexa na fonte em foco, foi irrogada ã pessoa jurídica com fundamento no art. 544, II, combinado com o preceitua do no seu § 19, do RIR/80, e ainda levando em conta a declaração de opção, pela tributação exclusivamente na fonte firmada pela ora recorrente. E) Vejamos então o que retratam os dispositivos re- gulamentares invocados como supedãneo da tributação em discussão: "Art. 544 - Os dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e ou- tros interesses, ressalvados os referidos nos incisos I, III e IV do artigo 37 e os que trata o "caput" do artigo 547 estão sujeitos ao desconto do imposto na fonte ã aliquota (Decreto-Lei n91.790/80, art. 19 a 39). I - 15% (quinze por cento) quando distribuí- dos, a pessoas físicas residentes ou domiciliadasno País, por companhias abertas e por sociedades civis de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulj entada; : Cy...3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13811/001.314/85-35 7. Acórdão n9 103-08.224 II - 25% (vinte e cinco por cento, quando dis tribuidos, a pessoas físicas residentes ou domicir liados no Pais, pelas demais pessoas jurídicas; III- 15% (quinze por cento) quando distribui- dos pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurí- dicas domiciliadas no Pais. §19- O imposto descontado na forma dos inci- sos I e II deste artigo será considerado como ante cipação do devido na declaração assegurada ao con- tribuinte a opção pela tributação exclusiva na fon te (Decreto Lei n9 1.790/80, art. 19, § Único)." F) Ora, analisada detidamente a legislação acima transcrita, fundamento da pretensão fiscal questionada, inclusive a declaração de opção firmada pela recorrente, de fls. .8, ao re- lator parece que a fiscalização cometeu evidente equívoco quando confundiu desconto na fonte com tributação na fonte. Exatamente,o art. 544 do RIR/80 trata de desconto na fonte como antecipação da declaração anual, com comando expresso assegurando que as incidén cias previstas nos incisos I e II, a opção dos beneficiários dos rendimentos sujeitos a essas incidências, possam assumir o cara- ter de exclusivamente na fonte. Ora, os beneficiários nominados nessa legislação são pessoas físicas, tanto no inciso I como no inciso II, pois refere-se, nas duas hipóteses: "quando distribui- dos, as pessoas físicas residentes ou domiciliados no País", logo, cumpre reconhecer que a fiscalização ficou impressionada como bom mocismo da autuada e mordeu a isca representada pela declaração de opção de fls. 8. Entretanto, dita declaração não tem valor ju- rídico nenhum, tendo presente e de forma inconteste, que a obriga ção tributária é uma obrigação "ex-lege",não pode ser transferida ou irrogada ao talante ocasional. No caso concreto, os beneficiá- rios dos rendimentos são pessoas físicas, todas facilmente identi ficáveis, vide fls. 54 para os rendimentos de 1980, e fls. 63 pa- ra os rendimentos de 1981, inclusive espelhando a força de cadam no capital social da empresa. A essas pessoas é que a legislação deferiu o direito de opção assegurado no § 19 do referido art. 544 do RIR/80. Assim, desenganadamente, a pretensão fiscal em causa, reflexa, na fonte, não pode vingar por patente erro na identifica ção do sujeito passivo. Nunca é demais re altar que, na época dos 9:;[); SERVIÇO PUSLICO FEDERAL Processo n9 13811/001.314/85-35 8. Acórdão n9 103-08.224 fatos gerados a tributação reflexa como no caso concreto obedecia o comando legal inscrito no art. 34, I, do retrocitado RIR/80, evidentemente na pessoa física dos beneficiários dos rendimentos, situação essa que somente foi alterada pelo advento do DL n9 2.065, de 23/10/83, precisamente, pela regra inscrita no seu art. 89. A proposito desse comando legal, logo no inicio de sua vigên- cia a Administração Tributária também cogitou de opção do quilate do estampado no documento de fls. 8, é bem verdadequeem sentido in verso, contudo, dita opção cogitada previa manifestação das duas partes, bem diferente da opção unilateral acatada pela fiscaliza- ção no caso especifico. Ora, este colegiado fulminou muito acerta_ mente dita opção ao fundamento de obstáculo legal declinado pelo relator, precisamente, sendo a obrigação tributária obrigação "ex lege", a mesma não pode ser irrogada ou transferida ao alvedriode conveniências de momento. Finalmente, é de se ressaltar que o com_ portamento da interessada é estudado, eis que, embora tenha as- sinado a opção desde antes da lavratura da peça básica (Auto de in_ fração de fls. 11), impugnou a tributação reflexa e, sendo manti- da pela autoridade "a quo",recorreu ao 19 Conselho de Contribuin- tes, sem fazer qualquer referência à opção assinada, tendo o pensa_ mento fixo no prazo inexoravel estabelecido no art. 173 do C.T.N. (Lei n9 5.172, de 25/10/66), de vez que se suscita-se a questão em lit Instância, o lançamento poderia ser corrigido imediatamente, portanto, antes do prazo fatal fixado no art. 173 do Código Tribu tário Nacional, sem esquecer queaol9 Conselho i de Contribuintes não reune a condição de autoridade lançadora. Com esses fundamentos e razões aduzidas, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário de fls.75/79, com com consequente cancelamento do lançamento objeto do Auto de In- fração de fls. 11, por erro na identificação do sujeito passivo. Brasil -DF, 28 de janeiro de 1988. LORk2i1 • dM . R )1. RO -/e e /fie a RELATOR. td- Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.002614/89-03
Data da sessão: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA SANTA CATARINA LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do 'Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, NEGAR provimen to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a .- inte grar o presente julgado. Sala das Sessões, em 15 de Dezembro de 1993 e* ROD I EUBER - PRESIDENTE 11.1! Ciann. tetne, SONIA C OVIC - RELATORA 400 VISTO EM: SCOJOAQUIMDE SOU NETa PROCURADOR DA "'FAZENDA SESSÃO DE: 11 10)994 NACIONAL Participaram ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros:José Roberto Moreira de Melo, Carlos Emanuel dos Santos Paiva, ClOvis Armando Lemos Carneiro, Rubens Machado da Silva(SuplenteCon vocado) e Victor Luis de Salles Freire. OnarP/or- Seco. Ne 084/.0 4.H. „ o4j--0 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Nt10983/002.614/89-03 RECURSONR: 70.296 ACORDIO Ne: 103-14.449 RECORRENTE: CONSTRUTORA SANTA CATARINA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de processo de reflexo. O Processo Matriz foi protocolado sob n9 10983/002.618/89-56 que recebeu, neste Con- selho o n9 102078 e foi objeto de apreciação, por esta Câmara na Sessão de 13/12/1993, tendo-lhe sido NEGADO provimento por unanimi dade de votos, conforme termos do Acórdão n9 103-14.420. A exigência deste processo decorre do auto de in- fração lavrado contra a mesma empresa, referente ao Imposto de Ren da Pessoa Jurídica, onde se verificou Omissão de Receita decorren- te da constatação na conta de Fornecedores de duplicatas jã quita- das no exercício de 1986 ano-base de 1985, Glosa de despesas inde- vidas, que no exercício de 1987, ano-base de 1986, foram relaciona das a fls. 03 do auto de infração do processo principal, tendopas- sim, reduzido o lucro dos exercícios de 1986 e 1987, que se consi- dera como distribuído aos sócios, e consequentemente tributados ex clusivamente na fonte ã allquota de 25%, conforme o disposto no ar tigo 89 do DL 2065/83. Após pedir prorrogação de prazo de 15 dias o que lhe foi concedido, a empresa apresentou impugnação tempestiva de fls. 11 a 24 na qual repete as razões apresentadas no processo Ma- triz. Informado às fls. 52 após ter sido aguardado o re 7 at6rio de diligência determinada pela Autoridade de Primeira In 3. SERVICO PM= FEDERAL PROCESSO N9 10983/002.614/89-03 ACORDA° N9 103-14.449 tencia, para dirimir dúvidas sobre declarações prestadas por empre sas emitentes de notas fiscais, e não tendo a Contribuinte se pro- nunciado sobre o resultado de tais diligencias a Autoridade Singu- lar indeferiu parcialmente a impugnação, acompanhando o que ',batia decidido no Processo Matriz, conforme se verifica nas fls.68 a 70. Tendo sido notificado em 09 de Outubro de 1991,con forme AR às fls. 72, recebido pela Contribuinte em 07 de Novembro de 1991, a empresa interpôs Recurso tempestivo a este Conselho, pe dindo julgamento consoante ao do Processo Matriz, cujo recurso ane xa às fls. 76 a 84. É o relatório. })-ru.kjacunelnea 4. SERVICO MILICO FEDERAL PROCESSO N9 10983/002.614/89-03 ACUDA() N9 103-14.449 V' 0 T 0 Conselheira SONIA NACINOVIC; Relatora Acolho o recurso por ter sido apresentado dentro do prazo regulamentar. Trata-se de processo reflexo. No processo Matriz foi NEGADO provimento por unanimidade de votos, conforme termos do Acórdão n9 103-14.420. Igual tratamento se estende ao presente, por ser mera decorrência daquele. Assim, tendo em vista o que acima está expoato e tudo mais que dos autos consta, no mérito, Nego-lhe provimento. }1-Li sitia-DF, em 15 de Dezembro de 1993 . oscvnevto ONIA NAlNOVIC - RELATORA. -a- Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.000603/89-64
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16229
Nome do relator: Não Informado
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Recurso voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CRUZ FERREIRA BOUTIQUE LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes por unanimidade de votos, em NAO TOMAR conheci- mento do recurso, face à interposição de Ação Anulatória do crédito tributário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 23 de março de 1995 Ar‘ -43); 5.0.;.•;ven. N I EU:r" - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM:EM: ". SCO JCAQUIN DE SCU NEBD- PROCURADOR DA FAZENDA MACIO- SESSAO DE:28ABR1995 NAL Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: César Antonio Moreira, Flávio Almeida Migowski, Sonia Nacinovic e Victor Luis de Salles Freire. Ausente o Conselh ro Edvaldo Pereira de Brito. 2 Processo rir. 10070/000.603/89-64 Recurso rir: 03.233 Acórdão nr: 103-16.229 Recorrente : CRUZ FERREIRA BOUTIQUE LTDA. BELATOBI4 CRUZ FERREIRA BOUTIQUE LTDA., recorre da decisão primeira instância de fls. 34/35, que julgou procedente a exigência de contribuição ao FINSOCIAL/FATURAMENTO, no valor equivalente a 834,38 BTNF, mais os consectários legais, referente ao exercício de 1986, lançada em decorrência da constatação de omissão de receitas em outro processo, com enquadramento legal no artigo lo., parágrafo 1o., do Decreto-lei nr. 1940/82 e legislação complementar, segundo descrito no auto de infração e seus demonstrativos. fls. 01/04. A contribuinte, tanto na impugnação, fls. 13/16, como no recurso voluntário, fls. 37/40, em substância, reporta-se à condição de se tratar de processo decorrente, invocando as razões de defesa apresentadas no processo matriz. Pediu o sobreetamento do julgamento até ulterior decisão definitiva do processo matriz, aplicando-se a este igual solução. Informado às fls. 15, subiu o processo a apreciação da Autoridade Singular, que deu-lhe provimento parcial, conforme Decisão de fls. 24/25. As fls. 52 e 53/60, consta informação da Procuradoria da Fazenda Nacional no Rio de Janeiro - RJ, de que a contribuinte ingressou com Ação de Anulação de Débito Fiscal. E o relatório. _ 3 Processo nr. 10070/000.603/89-64 ACORDAO Nr. 103-16.229 114I4 Conselheiro CANDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator A exigência objeto deste processo foi constituída em virtude de constatação de omissão de receitas em outro processo, a de rir. 10070/000.573/89-03, recurso voluntário rir. 99.647, julgado por esta Câmara, que lhe negou provimento, segundo Acórdão rir. 103-12.489. Entretanto, compulsando os autos, verifico às fls. 52, despacho da Procuradoria da fazenda Nacional no Rio de Janeiro - RJ, dando conta de que a recorrente ingressou no Poder Judiciário com Ação de Anulação de Débito Fiscal, renunciando, desse modo, a discussão na via administrativa. As fls. 53/60, cópia da contestação da União. A propositura de ação anulatória ou declaratória de nu- lidade do crédito tributário, pelo contribuinte, implica em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do re- curso interposto, a teor do disposto no artigo lo., parágrafo 2o., do Decreto-lei nr. 1.737, de 20/12/79. Por estas razões, voto no sentido de não tomar conheci- mento do recurso voluntário. Brasília (DF), em 23 de março de 1995 ,40t '7`DI6",DRIGUE BER - RELATOR Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13609.000150/88-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09137
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PROCESSO N9 609/000.150/88-11 i'AÇN, 2-,ça. SI%-717" MINISTÉRIO DA FAZENDA acas Senão de (22 sIg nal£L..del9A9 AcóRDÃoNaal=4.9,137 Necurson2 93.810 - IRPJ - EX: DE 1985 Recorrente FACILAR COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA Reourid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURVELO - MG IRPJ - DESPESAS COM VEÍCULOS DE Sócios -QUAN DO E DEDUTIVEL. Os gastos com veículos de sócios ou mesmo de terceiros, sei poderão compor o montante das despesas operacionais se ficar provado o uso efetivo do veículo nas operações normais da empresa e o desembolso efetivo dessas despe- sas (ac. n9 105-0.620/84). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por FACILAR COMÉRCIO E INDOSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse_ lho de Contri uintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 4CL S 1 das Sessões, em 09 de maio dly 1989 i i --.,\ NIO DA SILVA CA:RAL PRESIDENTE Al g ), I 1 D ?sofre no r RELATOR VISTO EM 1 hARII, S4, IRA ?..1:_=,. n I DOS ANJOS PROCURADOR DA FA SESSÃO DE e • e 1 MAM' - ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - ros: AYRES DE OLIVEIRA, LoRGIO RIBEIRO, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLI- „ .. - 1/EIRA, BRAZ JANUÁRIO PINTO e WILSON JOSE PE ANDRADE (SUPLENTE). :AU- • SENTE POR MOTIVO JUSTIFICADO O CONSELHEIRO FRANCISCO XAVIER DA SIL VA GUIMARÁESQL • SERVIÇO posuco FEDERAL Processo n9 13609/000.150/88-11 Recurso n9 93.810 Acórdão n9 103-09.137 Recorrente: FACILAR COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (f is. 375/379) à de- cisão de primeira instância do Sr. Délegado da Receita Federal em Curvelo - MG (fls. 364/368) que julgou improcedente a impugnação oferecida pela contribuinte (fls. 338/347) a auto de infração con tra si lavrado (fls. 08), imputando-lhe as seguintes irregularida des fiscais: "01 - PASSIVO FICTÍCIO - Exercício de 1985 - Ano-ba se de 1984 - Esta empresa manteve em seu Passivo E- xigível obrigações já pagas por isto ora é tributa- da por Omissão de Receitas por ingtingência aos ar- tigos 157, § 19; 158; 179; 387; II; 676, III e 678, III; todos do RIR/80 e por termos do art. 180, apro vado p/ Decreto n9 85.450/80 Cr$ 85.450/80. Cr$ 7.480.289. 02 - SUPRIMENTO, FICTÍCIO DE CAIXA - Ex. 1985 - AB 1984 - Pelos recursos fornecidos a empresa pelos só cios, Pedro Benedito Chaves e Roberto A. Chaves, em 29.09.84 a títulos de empréstimps. Tributação que ora ocorre por Omissão de Receita e por infringén - cia aos artigos 157, § 19; 158, 170; 387, II; 676 III e 678, III; todos do RIR/80, aprovado p/ Decre- to 85.450/80 - Valor dos Suprimentos Fictícios Cr$ 4.000.000. 03 - DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS E CONSERTOS DE VEICU LOS DE SÓCIOS - Ex. 85. Esta empresa pagou e dedu - ziu do seu lucro abastecimentos e consertos de veí- culos de seus sócios, infringindo assim os artigos 191, caput e §§ 19 e 29; 387, II do RIR/80. Por is- to ora tem os citados valores pagos incluídos de oficio no seu lucro tributável nos termos dos arti- gos 676, III e 678, III, todos do RIR/80, aprovado • pelo Decreto 85.450.de 1980. A indedutibilidade des tas despesas está comprovada p/ declaração desta em presa, datada de 22.06.88, e diversas NPs de combui tiveis e consertos anexas a este Auto, onde . vemos que ela possui no AR de 1984 três caminhões e um ca minhão três quarto, F 4.000, todos movidos a éleS diesel e, no entanto, pagou muitas despesas de gaso una, álcool, consertos de automóvel FIAT e até um c nserto em uma peça de um arado i- Cr$ 6.038.370.' Vt. SERVIDO MOUCO FEDERAL Processo n9 13609/000.150/88-11 2. Acórdão n9 103-09.137 As fls. 09/337 constam documentos instruidores da ação fiscal. Em sua impugnação (f is. 338/347), a empresa, quanto ao empréestimo de sócio à sociedade, alegou que o seu valor cor- reto seria de Cz$ 400,00 e não de Cz$ 4.000,00, como fez constar a fiscalização. No que tange ã glosa de passivo fict1cio,de igual modo, teria ocorrido erro na especificação da base de cálculo, a qual, na realidade, seria de Cr$ 7.184,28 e não Cz$ 7.481,28. No tocante à indedutibilidade das despesas com combustíveis e veí- culos de sócios, afirmou que se enquadrariam nos requisitos do PN n9 108/72 para ser dedutível, conforme comprovariam os documen tos (notas fiscais e contrato de arrendamento - fls. 340/341) ane xados. Informação fiscal de fls. 349, foi pela procedên cia parcial do auto de infração, reduzindo pela metade a glosa re lativa às despesas com combustíveis e veículos, face à possibili- dade de terem sido os veículos utilizados a serviço da empresa. Entretanto, a autoridade monocrãtica julgou total - mente procedente a ação fiscal (fls. 3641368). A ementa esclarece: "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATU REZA - P. JURÍDICA 25.05.00 - RECEITAS OPERACIONAIS. OMISSÃO DE RECEITAS SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - Não sendo comprovada com documentação hábil e idónea, a efetiva entrada do dinheiro e sua origem, coincidente em data e valo - res, tributa-se a importáncia do suprimento, como omissão de receitas. PASSIVO FICTÍCIO - Reputa-se fictício o passivo cir culante da empresa se a fiscalizada não lograr com provar a existência das obrigações, indiciando o fa` to omissão de receitas como obrigações já pagas. DESPESAS NÃO DEDUT1VEIS - Na apuração do lucro ope- racional, as despesas com veículos de propriedade do sócio somente será dedutivel quando comprovadamente satisfizerem os três requisitos: a) O uso efetivo dos veículo,: b) O desembolso do predo; c) A adequação do preço. SERVIÇO MILICO FEDERAL Processo n9 13609/000.150/88-11 3. Acórdão n9 103-09.137 Como não ocorreu tal comprovação, no presente caso, mantém-se a tributação." Recorrendo a esse Conselho (fls. 375/379), a contri_ buinte limitou-se a combater a exigência referente à indedutibili dade das despesas com veículos e combustíveis, silenciando-sequ.an to as demais. Argái a improcedência da decisão de primeira ins- tância, quanto 'àquele tópico, uma vez que teria trazido dos docu- mentos (contrato e comprovantes de despesas) comprobatórios da possibilidade de dedução. Sustentou, ainda, que a solução propos- ta pela informação fiscal decorreria de um acordo extra oficial de iniciativa a própria fiscalização, em vista do que teria a re- - corrente recolhido o débito remanescente do acordo, ou seja, 50% restantes daquela glosa. Este, o relatório. VOTO Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO, Relator: O recurso é tempestivo (fls. 375/379), devendo,pois, ser conhecido. Cumpre, de início, ressaltar que o recurso interpos to delimitou o objeto litigioso apenas no tocante aos gastos com combustíveis e consertos de veículos de sócios (fls. 375/379).Por tanto, quanto às demais glosas - passivo fictício e suprimento fic tício e suprimento fictício de caixa - como não foram recorridas, consideram-se aceitas as conclusões deprimeira instância, confir- mando tais infrações. Antes ainda de adentrar no mérito propriamente dito da questão, necessário frisar a total improcedência do chamado "acordo extra-oficial" (sie) firmado entre a fiscalização e a con tribuinte, que recolheria a metade da exigência relativa ás despe sas indedutiveis em contrapartida de proposta, por parte do Fis- cal, de redução pela met de daquela glosa, devido ã possibilida tf PS r O sm~conumw Processo n9 13609/000.150/88-11 4. Acórdão n9 103-09.137 de de terem sido os veículos utilizados em serviço da empresa. Em primeiro lugar, está-se diante de um ordenamento jurídico público, onde predominam, prevalecem f os interesses cole- tivos, não cabendo, em hipótese alguma, acordós particulares.Ora, é inadmissível estipular-se acordos, ajustes, em benefício de um contribuinte, mas em deterimento da Fazenda Nacional, que, em úl- tima análise, é um órgão representativo de toda a sociedade. Em se tratando de Direito Público, não podem as partes envolvidas de le dispor livremente - como ocorre, por exemplo, na celebração de um contrato de compra e venda - como se pretendeu no caso concre- to. A coisa pública 6 indispensável. Além do mais, para a concretização de tal acordo_ mister que existisse alguma disposição legal o permitindo, o que não se verifica. Aceitando esse ajuste entre as partes, estar-se- -ia violando o princípio constitucional-tributário da legalidade. Se ainda não fosse suficiente, por fim, convém des- tacar que tal proposta do Fiscal autuante baseou-se, somente, em suposições, hipóteses e não tem fatos concretos, objetivos e mate riais, os únicos capazes de elidir uma exigência. Portanto, deve esse acordo ser desconsiderado, se é que realmente existiu. Quanto ao mérito, as despesas deduzidas pela contri buinte, de acordo com o auto de infração (fls. 08) e notas fis- cais de fls. 09/337, referem-se a vários automóveis (moto, Opala, Fiat) - conforme se depreende das notas fiscais - os quais não fo ram incluídos na declaração apresentada pela própria recorrente às fls. 30, relacionando os veículos existentes na empresa. Basi- camente, eram caminhonetes, todas movidas a diesel, enquanto que as notas fiscais relacionavam-se a álcool e gasolina. Assim, num primeiro momento, concluir-se-ia que es sas despesas referem-se a veículos estranhos à- empresa, tendo si- do indevidamente aproveitadas. Contudo, repassando os documentos apresentados pel SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13609/000.150/88-11 5. Acórdão n9 103-09.137 contribuinte às fls. 340/341, encontra-se um contrato de arrenda- mento de um veículo, marca FIAT. chassi 794705, placa GF 3983, de um dos sócios em favor da empresa, demonstrando-se, assim, que existia mais um veículo a sua disposição, apesar de não ser de sua propriedade. Quanto às despesas com os demais veículos, absoluta mente nada consta. Por isso, de ante mão, face à inexistência de qualquer evidência favorável, são consideradas indedutíveis. Vale, aqui, fazer-se uma pausa para se examinar os requisitos para as despesas com veículos de terceiros serem passl veis de dedução, previstos no PN 108/72: "Na apuração do lucro operacional, as despesas com uso de veículos de propriedade de empregados, dire- tores, sócios ou administradores; ainda que resul - taxa de obrigação legal (indenizaçóes); somente se rão dedutíveis quando comprovadamente satiÈfiiereS aos três seguintes requisitos; a) o uso efetivo dos veículos; b) o desembolso do preço; c) a adequação do preço." No que se refere ao uso efetivo do veículo a servi- ço da empresa, em momento algum restou comprovada a sua efetiva utilização. O contrato de arrendamento (f is. 340/341) por si só não é suficiente para preencher essa exigência, servindo, apenas para demonstrar a entrada de tal veículo à disposição da recorren te. Além do mais, nenhuma alegação, nenhum fundamento ou indício foi trazido no sentido de tentar demonstrar o uso efetivo do veí- culo a serviço da empresa. Este primeiro requisito, pois, já se encontra prejudicado. Quanto aos demais pressupostos, oportunos os argu - mentos do Sr. Delegado (fls. 367), verbis: "b) O desembolso das despesas está devidamente com- provado por Notas (documentos de fls. 33 a 335).Não está entretanto, comprovado que podem ser tais des- pesas consideradas dedutíveis, uma vez que apesar do contrato particular, que não é registrado em car tório, (cópia fls. 340/341) o sócio PEDRO BENEDI À SERVIÇO POMO rum Processo n9 13609/000.150/88-31 6. Acórdão n9 103-09.137 CHAVES, não oferece ã tributação rendimentos decor- rentes de aluguel do veículo descrito no referido contrato, conforme cópia de declaração e nem junta comprovantes do lançamento de referida despesa de arrendamento em sua escrituração. Aliás, pode ser observado pela cópia de sua declara • ção fls. 13, que no item 14 - do Quadro 12, não hi registro de despesas com aluguéis, desta natureza. • O item "C", preço adequado ao mercado, fica prejudi cado em virtude da não confifuração do aluguel do veiculo." A propósito, o Conselho de Contribuinte já decidiu: "GASTOS COM VE1CUL0S - Os gastos, realizados com veículos de sócio, só poderão compor o montante das despesas operacionais se ficar provado o uso efeti- vo do veiculo nas operações normais da empresa e o desembolso efetivo dessas despesas (ac. n9 105-0.620/ /84)." Apesar de o primeiro requisito estar preenchido, o segundo não o está, não se permitindo, assim, a dedução de tais despesas. Face ao exposto, voto no sentido de conhecer do re- curso, por tempestivo, e, no mérito, para negar-lhe provimento. Brasília-DF., em e9 de maio de 1989 4,rg4. D • DE ASSUNÇÃO RELATOR Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000496/86-38
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Numero da decisão: 103-07872
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T16:47:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T16:47:42Z; Last-Modified: 2009-07-23T16:47:43Z; dcterms:modified: 2009-07-23T16:47:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T16:47:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T16:47:43Z; meta:save-date: 2009-07-23T16:47:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T16:47:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T16:47:42Z; created: 2009-07-23T16:47:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2009-07-23T16:47:42Z; pdf:charsPerPage: 1507; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T16:47:42Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10820/000.496/86-38 - yr.40.r MINISTÉRIO DA FAZENDA ANIS/ Sesta* cm 16 de março d. 19 87 ACORDA° N.e....10.3=0.7a.822 Recurso nP —. 91.052 - /RPJ - EXS • DE 1985 e 1986 Recorrente - COOPÇRATIVA DOS PRODUTORES E FORNECEDORES DE CANA DE VAL - PARAISO CCOOPERVALEi Recorrida: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA - SP SOCIEDADES COOPERATIVAS - RESULTADOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - O resultado de aplicações financeiras em qualquer de suas modalidades, efetuadas por socieda des cooperativas está fora do campo da não -incidencia de que gozam tais socie- dades. SOCIEDADES COOPERATIVAS - _ATUALIZA(ÃO DA PROVISÃO DO IMPOSTO DE RENDA - A a- tualização da provisão para o imposto de renda, em virtude da aplicação . da sistemática do Decreto-lei n9 1967/82 , não é. dedutivel para efeito da determi- nação do lucro real. SOCIEDADES COOPERATIVAS - ~NEWS) DE DIRIGENTES.- O excesso de renaneraçao.dos dirigentes de cooperativas é tributado normalmente, como nas demais sociedades comerciais ou civis. A legislação tribn • tária não excepciona as sociedades coo- perativas para que estas possam excedei aos limites de remuneração. SOCIEDADES COOPERATIVAS - TRIBUTAÇÃO LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - O luci inflacionário realizado pelas cooper. tivas é tributável proporcionalmentee resultados sujeitos ao campo da incid cia do imposto de renda. SOCIEDADES COOPERATIVAS - ALIENAÇÃO IMÓVEIS - O lucro obtido por socied- cooperativa na venda de bens do at permanente, por não ser ato cooperat está sujeito a tributação do impostr renda. /1/47 1. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10820/000.496186-38 1A. Acórdão 119 103-07.872 SOCIEDADES COOPERATIVAS - VARIAÇÕES MO NETÃRIAS - O valor das variações mone- tárias auferidas por sociedades coope- rativas estã fora do campo da não-inci ciência de que gozam tais sociedades. SOCIEDADES COOPERATIVAS - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS NAS TRANSAÇÕES COM NÃO-AS SOCIADOS,- Os prejuízos das cooperati Vas nas suas atividades precípuas po- dem ser computados na proporção de suas transações - com não-associados. VistOs, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DOS PRODUTORES E FORNECEDORES DE CANA DE VALPARAISO (LOOOPERVALE). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do PrineiroCon- selha. de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento, em partei-ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de Cz$ 19.766,78 e Cz$ 22.786,19, nos exercícios de 1985 e 1986, respec- tivamente. Sala das essões (DF), em 16 de março de 1987. 1 b G L ' At( • ,.• , 4( - PRESIDENTE /4"-irr st -V 41• roy•-pr -IC ULRIP K -4M. ' ER - RELATOR / 19 MAR1987 VISTO EM JOS NICO P- DE BLIVEIRA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes _Conselhei- ros; CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, LU- GIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO e_SEBASTIÃO:.RODRIGUES.;CA)3RAL. _AuSen- te. por,motivo justificado o Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUI MAMES. SERVIÇO Kmuco FEDERAL PROCESSO N9 10820/00.0.496186-38 RECURSO 1W 91.052 ACÓRDÃO N9 103,07.872 RECORRENTE: COOPERATIVA DOS PRODUTORES E FORNECEDORES DE CANA VALPARAISO (COOPERVALE1 RELATÓRIO COOPERATIVA DOS PRODUTORES E VORNECEDORES DE CANA DE VALPARAISO (COOPERVALE), inscrita no CGC sob n9 51.092.245/ 10001-27, recorre da decisão do Senhor Delegado da Receita Fede- ral em Araçatuba, o qual manteve parte do crédito tributário cons tituldo por auto de infração lavrado em 30/6/86. 2. A matéria tributária ainda em litígio -pode ser as- sim resumida; EXERCÍCIO DE 1985, PERÍODO-BASE DE 1984 DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO REAL DO EXERCÍCIO CR$ Lucro líquido do Exercicio (fla.106, item 8) (258.052.078) (+) Resultado de Aplicações Financeiras (open/ /over) 4.761.630 (+) Correção Monetária do IR 56.193.560 (+) Excesso de Retiradas 20.905.097 C+) Lucro Inflacionário Realizado 309.706.122 391.566.409 (r) Parcela do Lucro já oferecido à tri butação (98 249.995) Lucro Real não oferecido à tributação 293.316.414 EXERCÍCIO DE 1986, PERÍODO-BASE DE 1985 CR$ Lucro Liquido do Exercício (fls. 107, item 13) 1 065.759.906 (-) Resultado de Aplicações Financeiras (open/over) ,(1.264.935.103) (-) Lucro na Venda de Imobilizado (9.108.088) (208.283.285) 717 • SEMAÇOPCBUCOFEDERAL Processo n9 108201000,496/86-38 2. Acórdão n9 103-07,872 Resultado de Aplicações Fianceiras 6open/overl 1.264.935.103 Lucro na Venda do Ativo Inrbilizado 9.108.088 Correção Monetária do I.R. Citem 12124 da Declaração de Rendimentos - correção monetária da provisão do imposto de renda),... ... ... . 39.341.102 Correção Monetária do IR-FONTE,mão computada na determinação.,do lucro liquido do exercicio, conforme LA : LUR 26.432.196 Excesso de Retirada, conforme IALUR 103.544.910 Lucro Inflacionário Realizado 156.155.959 1.599.517.358 (-) Parcela do Lucro já _oferecido à tributação (380.565.717) Lucro Real não oferecido à tributa ção 1.218.951.641 3. A impugnação foi apresentada em 30/7/86, tendo a re corrente impugnado todos os valores lançados. 3.1. Informando ter proposto ação declaratOria junto à 10a. Vara da Justiça Federal em São Paulo, para o reconhecimento de inexistância de qualquer obrigação tributária referente ao im- posto de renda sobre os resultados de operações no mercado finan- ceiro, requereu a anulação do auto de infração. 4, O Delegado da Receita Federal em Araçatuba fundamen tou sua decisáo nOS Seguintes considerandos: "CONSIDERANDO que o processo tramitou regu laxmente; ,„ que no Auto de Infração foram indica- dos como dispositivos legais infringidos os artigos 121, e II, 236, 254, I, 317, 382 e 387, I, do RIR/80 e artigo 22 do Decreto-lei n9 1.967/82; I ,, que os fatos descritos no Auto de In- fraçáo estão abrangidos pelas normas contidas nos 4/4WI semoroax*mom Processo n9 108201000,496186-38 3. Acórdão n9 103-07.872 dispositivos legais citados; ... que a impugnante 94 uma sociedade coope rativa, regida pelos dispositivos da Lei 5.764/71, que retirou do campo da incidência tributária apulas os resultados exclusivamente decorrentes da prática de "atos cooperativos"; que a própria Lei 5.764/71 dispõe, no artigo 79, que "denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objeti- vos sociais"; ... que a Lei n9 5.764171 não outorgou isen ção subjetiva às cooperativas, retirando apenas do . campo da incidência tributária os resultados da pra tica de "atos cooperativos", concluindo-se que qual quer parcela que, segundo a legislação do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, integre a base de calou -lo-,desde que nao tenha origem no ato cooperativo7 deVile sofrer a imposição fiscal; que, da análise sistemática dos arti- gos 85, 86 e 88, da lei n9 5.764/71, tem-se que o campo da não incidência correspondente às ativida- des inerentes a esse tipo societário, conforme o Pa recer Normativo - CST n9 155/73; ... que a razão da não tributação dos re- sultados das cooperativas, em relação aos atos que obedeçam ao disposto na legislação especifica (art. 129 do RIR/80), reside na circunstancia de que es- sas sociedades não procuram o lucro segundo a sua própria definição legal, tendo ficado ressalvado, entretanto que o tributo incidirá nos casos em que resultarem lucros (artigos 85, 86 e 88 da Lei 5.764/711; ... que as sociedades cooperativas, promo- vendo a realização de outras receitas que nada têm a ver com as atividades próprias de uma cooperativa, devem sofrer o ónus do imposto de renda, como ocor- re em relação às receitas auferidas por qualquer ou tro tipo societÃrio; ... que os resultados das atividades estra nhas ao objetivo social das cooperativas, segundo os postulados da lei n9 5.764/71, estão ...abrangidos pela regra geral do artigo 405 do RIR/80, que subme te ao pagamento do imposto todas as pessoas jurídi- cas que tenham lucros apurados em conformidade com o mesmo regulamento, cujo artigo 767 ainda declara ser irrelevante, na definição do fato gerador, a origem ou causa dos rendimentos; ./ . . SERVICAPOBLICOFEDERAL Processo n9 11382(1/0.Q0.,436/86-38 4. Acórdão n9 103-07.872 • ,.. que 4. conclusão acima se harmoniza com o princípio de igualdade de todos perante a lei, cOnsagrado pelo artigo 153, § 19, da Constituição Federal da República; ... que a Ação Declaratória, proposta pela impugnante (f is. 47/57), tem por objetivo obter por setença a afirmação (declaração positiva) ou nega- çao (declaração negativa) daexiStência, de um direi- to; ... que a Ação Declaratória, somente após prolatada e publicada a setença, da qual não tenha havido recurso ou que não tenha sido dado provimen- to ao recurso interposto, isto é, passando a seten- ça a constituir coisa julgada, terá força de lei en tre as partes; ... que a simples apresentação decEpia das declarações iniciais, em Ação Declaratória propos- ta, não tem o condão de interromper o curso do pre- sente processo administrativo; ...que o julgamento do litígio em primeira instância administrativa, previsto nos artigos 27 e 'seguintes, do Decreto n9 70.235/72, prescinde de ma nifestação do Poder Judiciário a respeito da maté- ria discutida; que o artigo 100 do adigo Tributário Nacional - CTN estabelece que são normas complemen tares das leis, dos tratados e das convenções inte7 nacionais e dos decretos os atos normativos expedi- dos pelas autoridades administrativas, bem como, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de ju- risdição administrativa, a que a lei atribua eficá- cia normativa (CTN, art. 100, I e II); ... que os atos normativos ou normas com- plementares nao possuem força senão relativa, pois surgem por decorrência do que tenha sido fixado em ato constitutivo pré-existente, e dele especificam os procedimentos observáveis pelos agentes do fisco e pelos contribuintes, na relação que se estabelece em função do tributo criado por aquele; ... que os atos normativos ou normas com- plementares nao criam, não aumentam e não diminuem direitos e obrigações, mas se conformam com o esta- belecimento no ato constitutivo .que lhes deu origem, podendo se dizer que interpretam a lei, que tradu- zem o pensamento do sujeito ativo sobre como deve constituir-se a relaçÃo jurídico-tributária, por si ou por seus agentes; -.19r /45- SERVIÇO MOUCO FEDERAL Processo n9 102Q/30.0.,496186,-38 5, Acórdão n9 103-C17,872 ... que não e competência da autoridade ad ministrativa o exame da inconstitucionalidade d; atos legais ou da ilegalidade de atos normativos; ... que o Auto de Infração (fls. 01/04)foi lavrado, oan fundamento nos Pareceres Normativos - - CST n9s. 155173, 73/75, 114/75, 77/76, 33/80, 38/ 180 e 4/86, todos com entendimento de que não estão cobertos pela não incidência os resultados obtidos por sociedades cooperativas em operações diversas daquelas legalmente conceituados como atos coopera- tivos; que o resultado das aplicações financei ras, em qualquer de suas modalidades, efetuadas por sociedades cooperativas, não está abrangido pela não incidência de que gozam tais sociedades, fican- do sujeito à retenção na fonte ou ao recolhimento an tecipados a que aludem os artigos 19e 29 do Decre- to-lei n9 2.027/83, com as alterações introduzidas pelos artigos 19 II, e 59 do Decreto-lei n9 2.065/83, bem como à regra geral que rege o imposto de renda das pessoas jurídicas; ... que a legislação em vigor não malfere às cooperativas isenção do tributo sobre os resultados auferidos nas declarações financeiras, nas modalida des conhecidas como "open market", ,"over night", CDB, RDB e outras; ... que o resultado positivo obtido nessas aplicações não provém de atos cooperativos, segundo a definição dada artigo 79 da lei n9 5.764/71, e, por isso, o resultado positivo dai decorrente não é classificável entre aqueles que se colocam fora do campo de incidência, devendo o mesmo ser -oferecido tributação englobadamente com os resultados das operações com não associados, mediante seu cômputo em separado, mesmo em caso de eventual apuração de prejuízo contábil no balanço nas operações com asso ciados; ... que, por não haver previsão legal em sentido diverso, aplicar-se-ão às cooperativas as regras dos artigos 95, I, 96, I, e 405 do RIR/80, além dos demais dispositivos legais e normas .z.admi- nistrativas pertinentes às receitas de aplicações financeiras; .... que, mesmo sob o abrigo da não inciden• cia do imposto, as sociedades cooperativas sujei= tam-se aos limites e condições previstas no Regula- mento do Imposto de Renda; ... que a atualização da provisão para o im posto de renda, em virtude da aplicação da sistemár 75. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL RrOcesso n9 10820/000,496/86-38 6. AcOrdão 1W 103-07,872 tica do Decreto-lei n9 1.967182, não é dedutivel para efeito de determinar o lucro real e não implica retifi cação da correção do patrimônio líquido registrada n(5 balanço; ... que o Decreto-lei n9 1.967/82 alterou a legislação do imposto de renda das pessoas “jurídicas domiciliadas no país, inclusive firmas ou empresas in- dividuais a elas equiparadas, estando claro e evidente que as sociedades cooperativas estão sujeitas às dispo sições contidas no citado Decreto-lei; ... que as sociedades cooperativas, quando exercem atos cooperativos, não sofrem a incidência do imposto de renda, conclui-se que todo o imposto apura- do, obviamente, decorre de operações diversas de atos cooperativos. Assim sendo, a atualização da provisão para o imposto de renda deve ser oferecida integralmen te à tributação, pois é oriunda exclusivamente de ope- rações tributáveis; ... que o excesso de remuneração dos dirigen- tes de cooperativas configura a concessão de vantagens ou privilégios, vedada pelo parágrafo 39 do artigo 24 da Lei n9 5.764171 e no § 19 do artigo 129 do RIR/80; ... que a regra geral estabelecida para as so ciedades comerciais e civis, de qualquer espécie, quaW to à remuneração de dirigentes ou administradores, não excepciona as sociedades cooperativas para que estas excedam aos limites de remuneração, sem as conseqüen- tes implicações tributarias, conforme dispostos no ar- tigo 236 do RIR/80 (Decreto-lei n9 401/86, art. 16, e Decreto-lei n9 1.089/70, art. 79); ... que o beneficio fiscal outorgado às coope rativas pela lei n9 5.764/71 "é aplicável Unica e exclu sivamente aos resultados dos atos cooperativos, sendo o excesso de remuneração por ventura apurado tributado normalmente, como nas demais sociedades comerciais ou civis, seguindo a norma geral do artigo 236, do RIR/80, e coerente com o principio da isonomia, estabelecido pelo art. 153, § 19 da Constituição Federal; ... que o artigo 89 da Lei n9 5.764/71 estabe lece que os prejuízos verificados no decorrer do exeF cicio devem ser cobertos com recursos provenientes d(5 fundo de reserva e, se insuficiente este, mediante ra- teio entre os associados, na razão direta dos serviços usufruídos, ressalvada a opção prevista no parágrafo único do artigo 80 (Lei 5.764171); ... que os resultados das operações com asso- ciados estão fora do campo de incidência tributária e 77/5 . saavico PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1082(1/000,496/86-38 7. Acórdão n9 103-07,872 os resultados das atividades com tercetrossão tributados aliquota aplicável do imposto de renda, não podendo, portanto, ser compensado o resultado negativo de atos cooperativos com a finalidade de diminuir o lucro obti- do nas operações com terceiros; • que o artigo 317 do RIR/80 estabelece que serão classificados, como ganhos ou perdas de capital e computados na determinação do lucro real, os resultados na alienação, inclusive por desapropriação, na baixa por parecimento, extinção, desgaste, obsolescência ou exaustão, ou na liquidação de bens do ativo ,permanente (Decreto-lei n9 1.598/77, artigo 31); • que o lucro obtido por sociedade cooperati va na venda de bens do ativo não está livre da incidên- cia do imposto de renda, porque resulta de operação que não se integra em seus objetivos sociais; • que a alienação de imóveis, por se identi- ficar como ato não cooperativo não está abrangido pela "não incidência" do tributo, somente prevista para os atos cooperativos, sendo portanto, passíveis de tributa ção normal, como nas demais sociedades comerciais e ci- vis; ▪ gue o artigo 254, 1, do RIR/80, dispõe que na determinaçao do lucro operacional deverão ser inclui das as contrapartidas das variações monetárias, em fun=": ção da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes apli caveis, por disposição legal ou contratual, dos direi- tos de crédito do contribuinte, assim como os garilcs cam • tliais e monetários realizados no pagamento de obriga:- Oes; ... que o disposto no artigo 254, I, do RIR/80, alcança a atualização monetária do imposto retido na fonte sobre rendimentos computados na determinação da base de cálculo e do imposto pago a maior como antecipa ção do devido na declaração de rendimentos da pessoa ju rdica; ...que o Ato DeclaratOrio Normativo CST n9 19182 dispõe que o valor do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos computados na determinação da base de calculo poderá' ser atualizado monetariamente ate o término do periodo-base de incidência do impostç com o qual for compensado, segundo a declaração de ren amantes dA pessoa , t.juridica, e que a atualização mone- ria do imposto sara computada na determinação do lucr,real, de confaadclade com o disposto no artigo 254, do RIF 180; • que as sociedades cooperativas estão suje tas ao cumprimento do disposto no Ato DeclaratOrio Norm /2. 1?i4r SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 108201000.496186-38 8. Acórdão n9 103-Q7,872 tivo - CST n9 19182, quando pleitearem a compensação, na declaração de rendimentos, de imposto retido na fon- te sobre rendimentos computados na base de cálculo do imposto; que o lucro inflacionário, por ser comum a qualquer empresa que apresente saldo credor na conta de correção monetária, nao constitui resultado especifi co de ato cooperativo e 5 computado na determinação d5 lucro real; ... que a norma do Decreto-lei n9 1.598/77 e legislação posterior, que disciplinam a correção monetá ria do balanço e a tributação do saldo credor porventu- ra decorrente, inclusive o diferimento da tributação do lucro inflacionário, sendo aplicáveis às pessoas juridi cas, atingem as sociedades cooperativas; ... que as cooperativas, além das _i_atividades . próprias, podem exercer outras que conduzem a resulta- dos tributáveis, o lucro inflacionário por elas apurado estará parcialmente dentro do campo de incidência, tor- nando-se necessário extremar a parcela dele que se refi vaco desempenho das atividades tributaveis, conforme -6 PN-CST n9 33/80; ... que as sociedades cooperativas estão obri- gadas a oferecer A tributação a parcela do lucro infla- cionário do exercício que, em relação ao total, guarde a mesma proporção existente entre as receitas tributá- veis e as receitas totais percebidas no exercício; .,. que, através de diligencia (fls. 81/108), ficou apurado que a divergência de valores entre o pro- cedimento fiscal e as razoes de defesa decorre dos ajus tes contábeis do período-base encerrado em 31.12.84, que a empresa efetuou no mês de janeiro de 1986, confor me comprovantes de fls. 92/104; ... que os comprovantes contábeis confirmam os argumentos da defesa e que as alterações e ajustes fo- ram feitos anteriormente ao início do procimento fiscal; ... que somente ocorre a exclusão da ,esponta- neidade do sujeito passivo, após o início do procedimen to fiscal, conforme o parágrafo 19 do artigo 79 do De- creto n9 70.235172; ... que as informações e resultados produzidos pela escrituração prevalecem sobre os registros ,defei- tuosos na declaraçao de rendimentos, decorrentes de me- ros erros depreenchimento do formulário; SERVIDO rúsuco FEDERAL Processo n9 10820/000.496186,38 9. Acórdão n9 103-07.872 ... os novos valores apurados pelo Serviço de Tributação desta Delegacia, na informação fiscal de Lis. 105 a 108; o disposto nos artigos 19, § 19, 39 e 49 do Decreto-lei n9 2.284186; ... que o entendimento manifestado nesta deci são quanto à matéria em exame, está conforme a extensa jurisprudência administrativa existente a respeito; ... tudo o mais que do processo consta, CONHEÇO da impugnação, por tempestiva, para, no mérito, DEFERI-LA EM PARTE, determinando a reforma da exigência consubstanciada no auto de infração de Lis. 01104, como a seguir é demonstrado." 5. A recorrnete tomou ciência da decisão em 24/11/86, e em 18/12/86 apresentou seu recurso a este Conselho. 6. Alega a recorrente que é totalmente irreal o levanta- mento elaborado pelo diligente auditor fiscal, o qual apenas concor- dou parcialmente com o pretendido na impugnação. Acredita ter agido de conformidade com os ditames legais, onde não pode dar-se ao luxo de obedecer a pareces normativos, pois as cooperativas estão obriga- das a ater-se ao contido na Lei n9 5.764/71. 6.1 No concernente às aplicações financeiras entende que o julgador de primeira instância não considerou para o aspecto social financeiro-econômico - administrativo desses atos. Que em razão da galopante inflação que avassalava o País os administradores da recor rente não podiam deixar a moeda existente transformar-se, de um dia para outro, sem qualquer valor representativo. 6.1.1 Diz que as aplicações financeiras não representam qual quer acréscimo patrimonial, ou mesmo elevação patrimonial, tratando- -se apenas da conservação dos valores disponíveis, mamentaneamenteem caixa e bancos, mantendo com a aplicação o poder aquisitivo da moeda. 6.1.2 Indaga qual a cata da autuação com lastro no PN/ /CST n9 4/86, com efeito retroativo, visando prejudicar a recorren • envios> musuco FEOERAL Processo n9 108201000,496186-38 10. ".cérdao n9 103-07,872 te se tais fatos ocorreram em periodos-base anteriores, isto é, em 1984 e 1985? 6.1.3 Reitera a informação de que propos ação declaratõria perante a Justiça Federal, juntando certidão atualizada. . 6,2 Quanto à correção monetária do imposto de renda diz que nela estio embutidos valores correspondentes a atos cooperativos, os quais estão isentos de tributação. 6.3 No tocante ao excesso de remuneração dos dirigentes cri tica a decisão da autoridade "a quo° por esta entender configurada a concessão de vantagens ou privilégios. Diz que se ve a falta de con- figuração e indaga se é vantagem ou se é privilégio. 6.3.1 Pergunta, ainda, se é um privilegio ou uma vantagem pa gar honorários pelos trabalhos dos conselhos de administração que ficam "à testa das cooperativas todas as horas, em todos os dias, em todas os meses e anos. Acrecenta que não se pode falar em principio de isonomia„ no presente caso, onde a Cooperativa (sem objetivos de fins lucrativos) é comparada com as demais sociedades comerciais. 6,3.2 Em apoio à sua defesa reporta-se a duas decisões judi- ciais. 6,4 No que diz respeito às perdas nas atividades normais da cooperativa entende que não cabe a aplicação do disposto no PN- -CST n9 4186 nos anos-base de 1984 e 1985, visto que isto representc ria sua retroatividade, 6.5 Quanto às vendas do imobilizado diz que todo bem im, bilizado é adquiridO para consecução dos objetivos sociais das emp sas, seja um trator, um caminhão,uma máquina de escrever, de sol uma carregadeira, uma mesa para escritõrio, um armário, ou seja predito ou terreno. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1Q82(1/0QQ,49618638 11- Acórdão n9 103-a7.872 6.5.1 Diz que qualquer bem que venha a ser imobilizado para a consecução dos fins sociais e apôs determinado período de uso por alienado, vindo a ser substituido por um bem novo, melhor e de fabri caça° mais recente, ou que seja alienado por inservivel seu resulta- do jamais seria tributado na recorrente, por não estarem enquadrados nos artigos 85, 86 e 88 da Lei n t2 5,764/71. 6,5.2 Acrescenta meamo que razão tivesse o julgador "a quo" deveria ser dado a recorrente a possibilidade da correção monetária dos bens Imobilizados das depreciações corrigidas monetariamente a que faria jus, Incidindo o imposto sobre a diferença destes valores. 6,6 No concernente a correção monetária do imposto de ren- da na fonte diz que o fisco se utiliza de dois critérios, pois a atualização da provisão do imposto de renda não dedutivel para a determinação do lucro real. Finaliza perguntando como agora se pre- tende A incidência do tributo na correção monetária do imposto de renda na fonte. 7, Conclui seu recurso pedindo que o auto de infração se- ja julgado insubsistente. o relatõrio. VOTO Conselheiro RICHARD ULRICH KREUTZER, Relatos.: O recurso é tempestivo. 2. Para a correta apreciação da matéria em litígio é ne- cessário que se examine as disposições da Lei n9 5.764, de 16/12/71, a qual define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regi me jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providôncias. rualimsnma Processo n9 10820./QQQ,494/86-38 12. Acordo n? 1Q3-Q7. 872 2.1 L8-se no artigo 49 da referida Lei: "Art. 49 - As cooperativas são sociedades de pes- soas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falância, consti- tuídas para prestar serviços aos associados, dis- tinguindo-se das demais sociedades pelas seguin- tes características: •I a XI - "onissis." 2.2 Prosseguindo no estudo da Lei n9 5.764, tem-se os seguintes artigos de interesse para a solução do presente litl gio: "Art. 79 - Denominam-se atos cooperativos os pratica dos entre as cooperativas e seus associados, e eE tre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução das objeti- vos sociais. Parágrafo único -,0 ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e ven da de produto ou mercadoria." "Art. 85 - As cooperativas agropecuárias e de pes ca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para com pletar lotes destinados ao cumprimento de contra- tos ou suprir capacidade ociosa de instalações in dustriais das cooperativas que as possuem. "Art. 86 - As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal facul- dade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei. Parágrafo único - No caso das cooperativas de cré dito e das seções de créditos das cooperativas agrícolas mistas, o diposto neste artigo só se aplicará com base em regras a serem estabelecidas pelo órgão normativo." "Art. 88 - Mediante prévia e expressa autorização concedida pelo respectivo órgão excutivo federal, consoante as normas e limites instituídos pelo Conselho Nacional de Cooperativismo, poderão as cooperativas participar de sociedades não coopera tivas públicas ou privadas, em caráter excepcio- nal, para atendimento de objetivos acessórios ou complementares," 41íWf sommuconomt Processo n9 10820/000,496/86-38 13. AcOrdão n9 103-07. 872 Parágrafo único - As inversões decorrentes dessa participação serão contabilizadas em títulos espe cificos e seus eventuais resultados positivos le- vados - ao Fundo de Assistência Técnica, Educacio- nal e Social," "Art. 111 - Serão considerados como renda tributa vel os resultados positivos êtstidos pelas coopera tivas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei." 2.3 Pela leitura dos artigos supra transcritps perce- be-se que a Lei n9 5.764/71 estabebace,essencialmente, normas sobre os denominados atos cooperativos e sobre operações com não-associa dos, previstas nos artigos 85, 86 e 88. 2.4 Quando a Lei n9 5.764/71 nos estabelece a dicoto- mia de atos cooperativos e de operações com não-associados, es- tabelecendo normas de tributação, em seu artigo 111, no tocante às operações com não-associados, entendo que não foi dado isen- ção do imposto de renda sobre quaisquer outros resultados das cooperativas. O que existe, face ao artigo 111 da Lei n9 5.764176, o qual esta consolidado no artigo 129 do RIR/80, é a não-incidência do imposto de renda apenas sobre os resultados apurados nos atos cooperativos. 2.5 Nestas condições, os resultados decorrentes de transações alheias; ao objeto social das cooperativas estão sujei tas à tributação normal das pessoas jurídicas. 2.6 Delimitado o campo da não-incidência sobre os re- sultados apurados nos .atos cooperativos, passo a examinar cada tõpico objeto deste recurso. 3. Conforme o ADN-CST /19 1/83 os ganhos auferidos em operações no denominado mercado aberto ("open Juarket" e "overnightfl são considerados tributariamente receitas financei ras, O artigo 253 do RIR/80 é expresso ao determinar que as re- ceitas financeiras LOS juros, o desconto, a correção monetária prefixada, o lucro na operação de reporte e o prêmio de resgate de títulos ou debêntures) devem ser incluídas no lucro oferecia 41111r - /44/7. . - JIAt. SERVIÇO POSLICO FEDERAL Processo n9 10820/000.496/86-38 Acórdão n9 103-07.872 nal. De se ressaltar que os rendimentos do mercado aberto tinham, e em parte ainda têm, como componentes duas espécies de receitas financeiras a saber: uma parcela de correção monetária prefixada e uma parcela de juros. Atualmente, as aplicações de open dão ren dimentos de correção monetária pós-fixada (variações monetárias, art. 254 do RIR/80) e juros. Esta colocação, no entanto, não altera a solução do presente litígio. 3.1 Ao receber rendimentos de aplicações no mercado aberto, a recorrente não está praticando, a meu ver, nenhum ato cooperativo. Auferindo receitas outras, que não das atividades precípuas das cooperativas, estas estão sujeitas a tributação nos termos da legislação de regência. O fato de os administradores da recorrente apenas pretenderem proteger o poder de compra do nume- rário existente, procedimento este altamente elogiável a meu ver, não desnatura o aspecto tributável da questão. 3.2 A recorrente indaga qual a eficácia de uma autua- ção com lastro no PN/CST n9 4/86, com pretenso efeito retroativo. Um parecer normativo efetivamente não pode criar uma obrigação tributária principal. O parecer normativo é essencialmente inter pretativo; através dele a administração tributária esclarece co- mo determinada norma deve ser interpretada. Nestas condições a expedição de um parecer normativo, em princípio,tem efeito "ex tung", posto que somente elucida como determinada norma já ante- riormente vigente é interpretada sob o prisma da administração. As sim, a eficácia é da norma legal interpretada. 3.2.1 Causa espécie o fato de a recorrente apegar-se ao PN-CST n9 4/86, objetivando anular o lançamento das receitas fi- nanceiras, quando sete outros pareceres normativos foram citados no auto de infração, pareceres estes publicados no decurso dos anos de 1973 a 1980, anteriormente, portanto, aos exercícios de 1985 e 1986. Destaca-se o PN-CST n9 73/75, o qual já -eSclarecia que os resultados líquidos de transações eventuais seriam acres- cidos ao lucro operacional que resultasse sujeito a tributação. As receitas financeiras, na época, eram consideradas como de 4) , . - SERVRAPOWCOFEDERX Processo n9 10820/000.496186-38 15. Acórdão n9 103,07,872 transação eventual. 3.3 Assim, o procedimento do julgador "a quo" é incen- surável no tocante ás receitas financeiras. 4. A recorrente pretende infirmar o lançamento das parcelas correpondentes ã correção monetária da provisão do Um- posto de renda, nos períodos-Ume de 1984 e 1985, registradas como despesa operacional, alegando que nas referidas importâncias es- tão embutidos valores correspondentes a atos cooperativos. 4.1 O imposto de renda pago pelas sociedades cooperati vas decorre do resultado apurado em transações não consideradas como atos cooperativos. Nestas condições não vejo como possa ha- ver uma parte da correção monetária do imposto de renda . devido pela recorrente originada de valores correspondentes a atos co- operativos. Tenho por correto o procedimento do Fisco. 5. Para fins do imposto de renda a remuneração dos di rigentes das sociedades está sujeita aos limites estabelecidos na legislação tributária, os quais estão consolidados no artigo 236 do RIR/80. O valor da remuneração dos dirigentes que exceder aos limites estabelecidos, conforme determina o artigo 387, inci so I, do RIR/80, deve ser adicionado ao lucro líquido do exercí- cio para fins de determinação do lucro real. 5.1 As normas do artigo 236 do RIR/80 são genéricas e delas não estão excluídas as sociedades cooperativas. 5.2 As cooperativas não gozam de isenção subjetiva;con forme o artigo 111 da Lei n9 5.764171 estão fora do campo da in- cidência tributárias os resultados decorrentes de atos cooperati vos. Assim, os demais valores que segundo a legislação do impos- to de renda, estejam no campo da incidência são passíveis de tri butação. 5.3 Tendo em vista que os valores excedentes aos limi- tes de remuneração estabelecidos são tratados pela legislação tri /7-7. - SERVICOPOWCOFEDERAL Processo n9 1(1820/00.0,496186-38 16. AcOrdÃo n9 103-07.872 butária como lucros, nenhum reparo há a fazer na decisão recorri da. 6. A recorrente no ofereceu corretamente ã tributa- ção o lucro inflacionário acumulado, No concernente a esta maté- ria a recorrente nada alegou em seu recurso. 6.1 De se ressaltar que nas declarações de rendimentos dos exercícios de 1985 e 1986 a recorrente vinha oferecendo a tributação valores de lucro inflacionário realizado por ela cal- culados. Autuada, a recorrente impugnou os cálculos iniciais da fiscalização, tendo a autoridade de primeira instância alterado os valores inicialmente lançados. 6.2 Face a esta situação, entendo que nada há a deci- dir de parte deste Colegiado no tocante ao lucro inflacionário. 7. A recorrente manifesta sua inconformidade com o lançamento do imposto sobre o lucro obtido na venda de um bem do imobilizado. Conforme se depreende do auto de infração e da im- pugnação, trata-se da venda de um imõvel (terreno). 7.1 Determina o artigo 317 do RIR/80: "Art. 317 - Serão classificados como ganhos ou per das de capital, e computados na determinação do cro real, os resultados na alienação, inclusive por desapropriação, na baixa por perecimento, ..extin- ção, desgaste,.obsolescencia ou exaustão, ou na li quidação de bens do ativo permanente (Decreto-lei n9 1.598177, art. 31), § 19 - Ressalvadas as disposições especiais, a de- terminação do ganho ou perda do capital terá por base o valor contábil do bem, assim entendido o que estiver registrado na escrituração do contri- buinte, corrigido monetariamente e diminuído, se for o caso, de depreciação, amortização ou exaus- tão acumulada (Decreto-lei n9 1.598/77, art. 31, § 19) "§ 29.... "omissis." #7, SERVIÇO mouco FEDEM Processo n9 10820/000.496/86-38 17. Acórdão 1W 103-07.872 7.2 A venda de bens do ativo permanente não constitui ato cooperativo. Conforme já evidenciado nos Itens anteriores deste voto, somente os resultados decorrentes de ato cooperati- vo estão abrangidos pela não-incidência do imposto de renda. Os demais estão sujeitos â incidência do imposto. 7.3 Pela simples leitura do artigo 317 do RIR/80 per- cebe-se que o lucro obtido pelas pessoas juridicas na aliena- ção de bens do ativo permanente está sujeito a tributação. As sociedades cooperativas não constituem exceção a esta regra. 7.4 Ante a clareza dos textos legais, inexiste qual- quer dúvida quanto á incidência do imposto de renda sobre o lu- cro obtido na alienação de bem do ativo permanente de sociedade cooperativa. 7.5 Alega a recorrente que se razão tiver o julgador "a quo" lhe deveria ser dada a possibilidade da correção monetá ria do bem alienado, bem como das depreciações a que faria jus. É de causar espécie tal pretensão, visto que, conforme elemen- tos constantes no processo, a recorrente .vem realiZando a corre- ção monetária do balanço patrimonial, sem o que não haveria lu- cro inflacionário. Tratando-se da venda de um terreno, este não poderia ser depreciado. Caso se trate de uma outra espécie de bem do ativo permanente mesmo assim entendo que não cabe agora de se cogitar de depreciação, pois esta deveria ter sido regis- trada tempestivamente. 8. Quanto â correção monetária do imposto de renda retido na fonte entendo que também não assiste razão â recorren te. 8.1 O artigo 254, e seu inciso I, do RIR/80, estabele ce que na determinação do lucro operacional deverão ser incluí- das as contrapartidas das variações monetárias, em função da ta xa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis, por dis- posição legal ou contratual, dos direitos de credito do contri- 4 SOMPODUCOFEDERAL Processo n9 108201QQ0,496186-38 18. Acórdão n9 103-07,872 buinte, assim como os ganhos cambiais e monetários realizados no pagamento de obrigaçóes. 8.2 Os rendimentos de variações monetárias não estão abrangidos no conceito do . ato cooperativo, razão pela qual devem ser tributados normalmente, conforme o estabelecido no artigo 254.do RIR/80. 9. Conforme se constata no Relatório deste recurso, o lucro líquido apurado nos dois períodos-base foi negativo. Tal resultado corresponde a-transações com cooperativados e com não- -cooperativados. 9.1 Os resultados obtidos em transações com não-coope- rativados, quando positivos estão sujeitos a tributação pelo im- posto de renda, acrescido dos demais resultados decorrentes de atos não-cooperativos.,. Entendo que fere a lógica e a sistemáti- ca do imposto de renda inadmitir a compensação de prejuízos ti- dos pela recorrente em suas atividades precípuas com não-associa- dos. 9.2 Assim como o lucro operacional deve ser proporcio- nalizado em razão das vendas com associados e não-associados, de igual forma os resultados negativos de Cr$ 258.052.078 e Cr$ 208,283,285, nos exercicios financeiros de 1985 e 1986, devem ser proporcionalizados. Os denominados atos não-cooperativos importa ram em 7,66% no exercício de 1985 (fls. 9 e 69) e 10,94% no exer cício de 1986 (f is, 13 e 74). Os valores decorrentes da aplica- ção destes percentuais são Cr$ 19.766.789 e Cr$ 22.786.191, nos exercícios de 1985 e 1986,respectivamente. 10. Quanto ã tramitação do processo administrativo ape sar da proposição da ação declaratória, faço minhas as palavras do julgador "a quo". 11. De todo o exposto, voto por dar provimento, em par te, ao recurso para excluir da tributação a parcela de Cr$ 712 . „ SERVIÇO KM= FEDERAL Processo n9 108201000.496186-38 19, AcOrdÃo n9 103-07,872 19.766,789 e Cr$ 22 , 7 86 ,191, atuais Cz$ 19,766,78 e Cz$ 22.786,19 nos exercícios financeiros de 1985 e 1986, respectivamente. Brasília-DP., em 16 de março de 1987 /17 (?9‘..3*2„r..~41. RICHARD ULRICH • • UTZE ./ - RELATOR Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1

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NULIDADE DA DECISÃO. RECURSO DE OFICIO - PRE- TERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA - Não padece--ae nulidade por cerceamento do direito de defesa a decisão que der provimento ao recurso de oficio sem apreciar a preliminar argüida na fase impugnatória, " rejeitada pela autoridade recorrida. MULTA DECORRENTE DE INFRAÇÃO APURADA NO CURSO DO PERIODO-BASE. A penalidade prevista no art. /9, § 39, do DL n9 1598/77,ccota redação dada pelo art. 38 da Lei n9 7450/85 caracterizasan ção por descumprimento de obrigação acessória e aplica-se ao caso de comprovada omissão de registro de transação de compra. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autoscb recurso interposto, por INCOGRAO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GRÃOS LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar aspre litninares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões(DF)., em 16 de julho de 1991 %n. ÇJ t7 DAMEFP/DF- 9E006 N 6 054190 •' IO MACHADO CALDEIRA - PRESIDENTE • /1 L HER 1 8 D RELATOR • - VISTO EM C SAR - , LMIER •aa '5 BARBOSA- PROCURADOR DA FA-f SESSÃO DE: 18 JUL1991 ZENDA NACIONAL t Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, ILCENIL FRANCO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Ausentes 1)Or motivo justificado os Conselheiros Dicler de Assunção e Antonio Pas - sos Costa de Oliveira. 1 „- • • • • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10109/000,835/89-10 Recurso n9 98.327 Acórdão n9 103-11.399 Recorrente INCOGRAO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GRÃOS LTDA RELATÓRIO INCOGRAO INDUSTRIA E COMÉRCIO DE GRÃOS LTDA., pes soa jurídica inscrita no CGC sob o n9 24.614.364/0001-24, com sede em Ponta Porã(MS), inconformada com a decisão n9 085/90, proferida pelo Superintendente da Receita Federal na l RF, ãs fls. 116/123, mediante a qual essa autoridade deu provimento ao recurso de ofício interposto pelo Inspetor da Receita Federal em Ponta Porã, de _ fls. 107/ /115, interpõe recurso voluntário, na forma do artigo 33, do Decreto n9 70235/72, com o fito de obter sua reforma. A exigência contestada teve origem no auto de infra ção de fls. 02, cujos fatos encontram-se minunciosamente descritos no Termo de Verificação de fls. 3 e amparados nos termos de intimação de fls. 04/07 e anexos de fls. 8/68, mediante o qual foi constituído de ofício, em 28/09/89, crédito tributário no montante de NCr$ 424.357,94, relativp a penalidade prevista no artigo 79, § 39, do De- creto-lei n9 1598/77, com a redação atribuída pelo artigo 38, da Lei n9 7450/85. Consoante descrição contida na peça vestibular da autuação e seus anexos, a Contribuinte, no período compreendido entre 08.04 e 24.04.89, omitiu registro das compras de soja, efetuadas_ de Agrícola Sperafipo Sementes e Transportadora Ltda., no valor de MCz$ 848.715,88. Outrossim, conforme o Termo de Verificação de fls. 3 a empresa vendedora comprovou a entrega da mercadoria e o recebimento do preço mediante as relações dos carregamentos efetuados de fls. 08/ /13, as ordens de pagamento bancários de fls. 14/15, os extratos bancã rios de fls. 16/19 e os lançamentos efetuados no Livro Razão de fls. 20/29. Concedida prorrogação de prazo para defesa, pelo de- pacho de fls. 70, em 27.10.897 a Autuada, pela petição de fls9 72/77, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Procesnp n9 10109/000.835/89-10 2. Acórdão n9 103-41.399 instaurou a fase litigiosa do processo alegando, como preliminar, a nulidade do lançamento por efeito de aplicação do disposto no artigo 59, inciso I do Decreto n9 70.235/72, combinado com os artigos 79, in ciso I e 10 do mesmo ato regulamentar, e com o artigo 753, do RIR/80, por entender que os autores do procedimento fiscal não estavam lota - dos no órgão de jurisdição de seu domiciliofalecendo-lhes competência para lavratura do auto de infração, mesmo que naquela localidade se encontraskOM a serviço por determinação consignada em portaria. No mérito argdiu,em sintese,que: a) sendo o fato gerador do imposto complexivo, o mesmo somente se completa em 31.12 de cada ano, não podendo a autori- dade fiscal entender de forma diversa, sob pena de ferir o princípio constitucional da irretroatividade da lei ributária presumindo, por- que autorizado por lei, que algum fatos serão omitidaána contabilida- de, prejudicando a apuração do lucro tributável, que s6 será conheci- do no final do ciclo em que se verificará a ocorrência (ou não) da materizalizarão da hipótese de incidência; b) não está obrigada a manter escrituração com base nas leis comerciais e fiscais e, se assim entender, arbitrârá seu pró prio lucro, já que o Item X, da Portaria n9 22/79, assim o autoriza; c) como o artigo 38, da Lei n9 7450/85, base legal do lançamento impugnado, refere-se a omissão de registro contábil, não mencionando registro em livros fiscais,e a Contribuinte tem a faculda de de ',.: escolher a forma pela qual será tributada, fica prejudicada a manutenção da exigência; d) o mencionado diploma legal autoriza o lançamento da multa sobre receitas omitidas e não sobre omissão de compras e que, ainda que se admitisse que a mercadoria comprada fora totalmente ven- dida,a autuação seria ilegal, pois °dispositivo trata de receitas e não de resultados; e) se os Auditores Fiscais autuantes tivessem prova /P)P do que os recursos financeiros empregados nos pagamentos das c rasti SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10109/000.835/89-10 3. Acórdão n9 103-11.399 veram origem em receitas omitidas, ai sim caberia aplicação da penali- dade, o que não ocorreu. Submetidos os autos ã oitiva de um dos Autores do g, procedimento, na forma do artigo 19;cdo Decreto n9 70.235/72, este se c1/4.) pronuncidd4 às fls. 80/81, propugnando pela manuntenção integral do feito. Em 02.03.90, pelo requerimento de fls. 86, a Autua- da pleitou a juntada de cópias das fls. 30/45 de seu Livro Registro de Entradas n9 01, afirmando delas constrarem os registros das notas fis cais que originaram o processo. Pelo despacho de fls. 103, retornaram os autos à Fiscalização para que, mediante diligência, esta se pronunciasse ares- peito da autenticidade dos documentos juntados, providência; tomada por terceiro servidor, às fls. 105, que atestou a "veracidade das notas fiscais em questão, lançadas no respectivo Livro de Entradas". Apreciando o pleito, o Inspetor Substituto da IRF/ Ponta Porá julgou improcedente a ação fiscal, nos termos da decisão n9 027/90, às fls. 107/114, assim resumida em sua ementa: "Não implica em nulidade a autuação efetuada por Au ditor Fiscal do Tesouro Nacional, independente d6 órgão da Secretaria da Receita Federal em que este- ja lotado, ao qual confere competência legal. OMISSÃO DE RECEITA: Dada a clareza do artigo 38, da Lei n9 7450/85, a omissão de receita ali prevista não se presume; há de ser habilmente provada. O con tribuinte deve ser intimado a esclarecer a origem dos recursos empregados no pagamento das compras o- mitidas. Acão Fiscal Improcedente." Interposto recurso de oficio, o Superintendente da Receita Federal na 19 RF proferiu a decisão n9 85/90, (fls. 116/123) , na qual, entre outros aspectos, argumentou tratar-se a penalidade impos ta de sanção por descumprimento de obrigação acessória, caracterizada, no caso, pela existência de mercadorias em estoque sem documentação de entrada, julgando-o procedente. :?5555;_l SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PKOCCSSQ n9 10109/000.835/89-10 4. Acórdão n9 103-11.399 Cientificada da decisão oriunda da Autoridade Revi- sora, em 22.08.90, interpôs a Interessada,em 19.09.90, o recurso volun tãrio de fls. 129/134, reportando-se e reproduzindo as razões da impui nação. Aduziu, ainda, nova preliminar de nulidade por preterição do direito de defesa, por não haver a decisão contestada cuidado de abor- dar as questões preliminares levantadas na inicial. Em continuação, aludiu a obras de lavra de Geraldo Ataliba e Amilcar Falcão, relativas à hipótese de incidência e à tipici dade em Direito Tributário, reafirmou a ausência de omissão de recei - tas e inaplicabilidade da norma legal que suporta a autuação e invocou o artigo 112 do CTN, em face da dúvida existente quanto àsubsunção dos fatos apurados aos preceitos do artigo 38, da Lei n9 7450/85. E o relatório. VOTO Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA - Relator; O recurso é tempestivo, por isso dele conheço. Seu teor abrange duas questões, quais sejam, a de incompetência dos servidores que procederam à autuação e a de omissão da Autoridade Recorrida em não apreciar tal argumento. Quanto à primeira, deve-se ter presente que os Auto res do procedimento fiscal são ocupantes do cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, ao qual é atribuída a função de fiscalizaçãodoimposto e a competência exclusiva para lavratura de autos de infração, consoan te o disposto nos artigos 641,642 e 645 do RIR/80. Ademais, e é a própria Recorrente que dá conta des- se fato nos itens 6,7 e 11 de sua impugnação, ao procederem à lavratu- ra do auto de infração encontravam-se no exercício regular das funções do cargo que ocupam, uma vez que, embora localizados originariamenteem umnoNamonmut Processo n9 10109/000,835/89-10 irdão n9 103-11.399 atra repartição, ali se encontravam por designção oficial da autorida te competente. Em consequência, ainda que em caráter provisório, ao efetuarem o lançamento de ofício os AFTN encontravam-se em exercício na IRF em Ponta Porá, sendo, portanto, competentes para a prática do ato. Rejeito, assim, esta preliminar. Igual sorte colhe a segunda matéria aventada de in1 cio. Isto porque, de acordo com o artigo 34, inciso I, do Decreto n9 70.235/72, o recurso de ofício é aplicável quando a auto ridade de primeira instância exonera o sujeito passivo do pagamento de tributo ou multa de valor originário superior a determinado limite. Versa, por conseguinte, o recurso pez officio",acer ca das razões que motivaram o cancelamento da exigência. Ora, no caso em apreço, a preliminar oferecida na impugnação foi rechaçada pelo Inspetor Substituto da Receita ' Federal em Ponta Porá* , que, não obstante, acatou as razões de mérito trazidas ã colação. Em consequência, o recurso interposto referia-se si mente ao mérito argüido, descabendo à Autoridade Revisora pronunciar -se sobre preliminares superadas naquela fase. Dessa forma, também a segunda preliminar argüid fase recursal deve ser rejeitada. No mérito a questão reside no fato de, em 28.0 a Fiscalização haver constatado que a Contribuinte não havia reg do, no Livro de Registro de Entradas, nem incluído nas Declaraçõ Estoque e Movimentação de Soja as compras de soja realizadas, TI( do de 08/04 a 24/04/89, da empresa Agrícola Sperafico Sementes SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo A9 10109/000.835/89-10 6. Acórdão n9 103-11.399 portadora Ltda. A ação fiscal pautou-se no confronto dos documentos e livros fiscais e comerciais da vendedora, com os registros da adqui- rente, não pairando dúvida a respeito da referida omissão, que não che ga mesmo a ser contestada pela Recorrente, a qual limita-se a resistir ã pretensão consignada no auto de infração sob outros argumentos. 2 bem verdade que às fls. 86, fez juntar aos autos, em 01.03.90, 5(cinco) meses após a autuaçãohcópias de páginas do Li- vro Registro de Entradas de fls. 87/95, no qual constam anotadasos do- cumentos relativos às operações em telaf assim como é verídico que tais elementos foram submetidos ã consideração de servidor designado, oqual, laconicamente,as fls. 105, atestou, "verbis"; "... a veracidade das notas fiscais em questão, lan çadas no respectivo Livro de Entradas." Esses documentos e o aludido atestado, no entanto , s6 fizeram reforçar a convicção de que, efetivamente a omissão se deu, senão, vejamos: a) o resultado da diligência acima conclui; apenas • que as notas são autênticas, o que jamais ise contes tou nos autos, e que estão lançadas no livro, o que" as cópias já demonstram; b) as páginas do livro juntadas são de número 30 a 45 e os primeiros lançamentos indicados na primeira página datam de 27.07.89, sendo seguidos de lança - mento de abril do mesmo ano; c) a seguir, verifica-se na página 37(fls. 94), após 31.08.89, lançamentos das notas fiscais, também emi tidas em abril, como se a entrada somente tivesse 3- corrido quase 5(cinco) meses após; d) em setembro verificam-se os mesmos fatosterassim sucessivamente; e) as páginas do mesmo livro juntadas pelos Autuan- tes espelhando a movimentação de entradas do perío- do compreendido entre 03/89e 06/89, juntadas ás fls. 51/68, são as de número 02 a 10, nas quais os documentos relativos às mercadorias não se encoltram lançados; f) as empresas destinatária e remetente encontram - -se localizadas no mesmo município, as relações de SERMO Pueuco rtorfut Processo n9 10109/000.835/89-10 7. Acórdão n9 103-11,399 carregamento da carga demonstram que os embarques foram efetuados no próprio mês de abril, com especi ficação dos veículos transportadores e seus motorii_ tas; g) também no mês de abril foram efetuados os paga - mentos das mercadorias; h) as Declarações de Estoque e Movimentação de Soja da vendedora, entregues à repartição da SRF apontam as referidas saídas no més de abril. Por conseguinte, fica evidenciado que a petição ex- temporânea de fls. 86 trouxe aos autos a prova de que a Recorrente re- gistrou, também extemporanemente as notas fiscais em apreço. Não procedem, igualmente, os argumentos expendidos no sentido de estar a Suplicante desobrigada de manter escrituração= base nas leis comerciais e fiscais, uma vez, não o fazendo, haveria a faculdade legal de "sponte sua", arbitrar a base de cálculo. Ora, como é cediço, o arbitramento somente é admitido nas circunstâncias expressamente previstas na lei e, a permissão pelas autoridades administrativas, de o contribuinte , excepcionalmente, ar- bitrar o próprio lucro, não anula o dever legal de cumprir as obriga- ções acessórias previstas na própria lei tributária, no sentido de man_ ter registros contábeis e fiscais necessários à determinação do lucro real. - Diga-se a propósito que, como bem asseverou a Autorida de "a quo", a penalidade imposta à Requerente é sanção por vdescumpri mento de obrigação acessória cujo_ fato gerador, diversamente do fat, gerador do imposto, é instantâneo. e autônomo, dando azo à punição po tanto, desde o inadimplemento da obrigação respectiva. Outrossim, o Livro Registro de Entradas conquanto pr visto na legislação tributária estadual, torna-se exígivel pelo Fis Federal quando o sujeito passivo optar por utilizá-lo em substituir do Livro Registro de Compras de que trata o artigo 161, inciso II, RIR/80. /ai) Destarte, as omissões dos registros das tran ções SERVIÇO PUBLICO FEDERAI. -Processo n9 10109/000,299/89-10 8. Acórdão n9 103-11.399 compras detectadas pela auditoria fiscal t aliedas à maneira pela qual se conduziu a Recorrente, perante a autoridade monocrática e este Cole giado,ao trazer à colação o registro a destempo das aquisições efetua das, querendo fazer crer no acerto de seu procedimento, me levam à convicção de que os fatos apurados tipificam a hipótese prevista no artigo 79, § 39, do Decreto-lei n9 1598/77, com a redação dada _pelo artigo 38, da Lei n9 7.450/85, por configurarem atos tendentes a redu zir o imposto do exercício financeiro correspondente, na presunção,r0o provada em contrário,de os pagamentos haverem sido realizados com re- cursos mantidos a margem da escrituração, como à margem da escritura- ção encontravam-se as entradas das mercadorias,osneg5cios de compra das mesmas e a sua existência física. Ante o exposto, rejeito as preliminares argüidas e, no mérito, nego provimento ao recurso. Brasília-DF., em 16 de julho de 1991 á„cf. Ala LUIZ HEN U AROS DE ARRUDA - RELATOR Page 1 _0096800.PDF Page 1 _0096900.PDF Page 1 _0097100.PDF Page 1 _0097300.PDF Page 1 _0097500.PDF Page 1 _0097700.PDF Page 1 _0097900.PDF Page 1 _0098100.PDF Page 1 _0098300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13856.000087/89-19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09803
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Numero do processo: 10945.002347/89-31
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13616
Nome do relator: Não Informado
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Recwida: : DRF EM FOZ DO IGUACU - PR IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - Não podem ser considerados laSeis, para fins de comprovação de despesas com putadas na determinação do lucro real, notas fiscais não registradas na escrituração da emitente, extrai das de talonario declarado como ex-. traviado em branco por intermediode declarações publicadas na imprensa. OMISSÃO DE RECEITA - A falta de com provaçao, pelo contribuinte, de que as informações de venda de combusti vel por ele prestadas em formularia prOprio ao Conselho Nacional de Pe- trole° correspondem a operações de outra natureza ou a erro na elabora ção do documento autoriza o lança- mento com base em presunção de mis são de receita. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os _presentes autos de recurso interposto por LAÇO & DOMINGOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Pri- meiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NE GAR provimento ao recurso, nos termos do relataria e voto . que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 15 de março de 1992 ""-0!"..-- OBER - PRESIDENTEri • Z H 4i,IQU =A DE ARRUDA- RELATOR V:V: °mantos- secos st oss/so ji+td(----1/4-24‘VISTO EM AINITO HO (aBR.AGA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE:NACIONAL i 5 ABR 1553 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: Victor Luis de Salles Freire, Lina Maria Vieira Emeren- ciano (Suplente Convocada), Sonia Nacinovic, Jo go Aprigio Bizer- ra (Suplente Convocado) e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NI' 10945/002.347/89-31 RECURSOW: 101.629 ACORDÃO N2 : 103-13.616 RECORRENTE : LAÇO & DOMINGOS LTDA RELATÓRIO LAÇO & DOMINGOS LTDA., pessoa jurídica qualificada nos autos recorre a este Colegiado inconformada com a decisão (fls. 609/614), que lhe foi desfavorável prolatada pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Foz do Iguaçu(PR) mantendo o auto de infra - ção de fls. 348/349. Segundo a peça fiscal a empresa teria incorrido nas seguintes irregularidades: a) - Falta de comprovação de valores contabiliza.- . - dos na rubrica de "Fretes &Carretos", no período-base de 1986, e- xercício de 1987, da importãncia de Cz$ 854.897,71; b) - Omissão de receita operacional, no perIodo-ba se de 1987, exercício de 1988, caracterizada pela escrituração a menor de vendas de combustíveis, apurada através da comparaçãodos valores declarados, e os obtidos através de mapas de movimento di ário, preenchidos por exigência do Conselho Nacional de Petróleo. Notificada, impugnou a exigência alegando em sinte se que: - os mapas preenchidos para o Conselho Nacional de Petróleo enumerariam a movimentação física do combustíveis, • D A RUPP/ DF - SECO, 4 e O IS / e0 SERV/CO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10945/002.347/89-31 3. Acórdão n9 103-13.616 fisco não teria excluído os valores referentes a saidas que não se configurariam em receitas operacionais; - a autuada era depositária de combustíveis pertencen tes a órgão policial e as respectivas saídas, eram procedidas me- diante simples requisições, e teriam constado também dos mapas do CNP, fato não levado em consideração pelo procedimento fiscal eque importaria -se valaradas as saídas, em um montante de Cz$ 499.951,40; - a fiscalização teria incorrido em erro na apuração' do montante de saídas de combustíveis, apontando uma diferença a maior da ordem de CZ$ 600.479,56; - a diferença restante de CZ$ 38,871,65 desapareceria se fosse considerado que a fiscalização, em seus cálculos, utili-- 2°u-se sempre de preços vigentes no inicio de cada mês envolvido; - para comprovação das despesas de fretes .e carretos' glosadas, estaria acostando aos autos notas fiscais de prestação de serviços de-emissão da empresa OSCAR LEONEL, no valor de CZ$ 849.960,00. Cumprindo preceito consubstanciado no artigo 19 do De creto n9 70.235/72, a fiscalização manifestou-se às fls. 586/591,' ratificando o lançamento. Informa o fisco que os dados utilizados para cálculo' da omissão de receitas, foram extraídos dos mapas de movimento diá rio na coluna intitulada: Vendas. Afirma também que a autuada não teria escrituado con- tabilmente as entradas e saídas ao órgão policial, concluindo que nos maps não estariam registradas as saídas relativas ao combustí- vel depositado. A fiscalização contesta também, o valor comproba r'o ftwaint4Wmai mmnommxonmmu PROCESSO N9 10945/002.347/89-31 ACORDA° N9 103-13.616 das notas fiscais apresentadas na peça impugnatória tendo em vist diligência realizada junto ao alegado prestador dos serviços qual teria inclusive, efetuado publicação sobre extravio de talaet que conteriam as referidas notas. Afim de sanar dúvidas a respeito do período-base ene,- volvido, o processo retornou posteriormente á Divisão de Fiscaliza ção o que originou os documentos de fls. 595/608. A decisão monocrática acolheu integralmente a posição da fiscalização mantendo a exigência tributária tal qual formaliza da (fls. 609/614). Cientificada, interpôs com guarda do prazo regulamen- tar, recurso de fls. 619/620. Na peça recursal reitera toda a argumentação expendi- da na impugnação renovando a solitação de cancelamento do auto de infração. É o relatóri . rama Madona' SERVIÇO !PUBLICO FEDERAL 9 Processo n 10945/002.347/89-31 5C. Acórdão n 103-13.616 VI2ID Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA - Relator O recurso é tempestivo e reúne as demais condições para sua admissibilidade, por isso deve ser conhecido. Ordenando-se os fatos cronologicamente, temos como primeiro item da exigência fiscal a glosa de despesas operacionais não comprovadas lançadas a débito da conta "Fretes e Carretos", para as quais a Fiscalizada deixou de exibir comprovantes, apesar de intimada, nos termos do ato de fls. 2. Por ocasião da impugnação, trouxe a Contribuinte aos autos as notas fiscais cujas cópias constituem fls. 356/365, cujo somatório não coincide exatamente com o montante registrado no ano em sua escrituração. A esse respeito, esclareceu o Autor do feito que aos aludidos documentos não se pode atribuir vírtys_probandj, tendo em vista não constarem da escrituração fiscal da pretensa emitente os respectivos registros, como de fato não poderia ocorrer, por corresponderem aquelas notas fiscais a talonários extraviados em branco, conforme declaração publicada na imprensa, 1. 'oconsoante comprovantes de fls. 595/608. Conquanto a diligência realizada pelo Autuante para coligir esses elementos não tenha coristado de tem, escrito, como determinam os artigos 196 do CTN e 8 do Decreto n 70235/72, nem tido a Contribuinte conhecimento prévio do seu resultado, que lhe assegurasse instaurar o contraditório perante a primeira instância, considero tal deficiência superada, uma vez que a Suplicante, em seu apelo recursal, nada aditou que pudesse contrariar as conclusões resultantes daquelas apurações, adotadas e explicitadas pela autoridade monocrática em seu aresto. Diante do exposto, não há como prosperar o recurso quanto á espécie, sendo, até mesmo de lamentar que as autoridades administrativas não tenham aprofundado investigações no sentido de examinar a possibilidade de utilização fraudulenta daqueles documentos fiscais, suscetíveis de enquadramento, dentre outros, no artigo 347 do Código Penal. Quanto à imputação de omissão de receitas, alguns aspectos merecem ser destacados. O primeiro, relativo à declaração de fls. 366, prestada pelo Delegado de Polípia do Departamento da Polícia Civil do Estado do Paraná - 6 SOP, que em nada ap oveita Recorrente. Sarna Madona'. SEMOÇOWWWFWERAL 2 2 Processo n 10945/002.347/89-31 Acórdão n 103-13.616 Isso porque, o fato de o combustível de propriedade daquele órgão encontrar-se depositado em poder da Auditada, significa, apenas, a probabilidade de ter ocorrido, inicialmente, venda àquele órgão, como é de hábito acontecer nos fornecimentos de bens dessa natureza. Outrossim, nenhum dos fatos invocados pelo Autuante para refutar as razões de defesa, e acolhidos pela autoridade singular para sustentar sua convicção, foi contraditado. Assim, invocando por analogia o princípio processual consagrado no artigo 302 do Código de Processo Civil, devo presumir verdadeiras as afirmações de que o combustível da qual era depositária não constou dos mapas em que se baseou a Fiscalização para proceder ao lançamento, nem de quaisquer controles que pudessem estar neles refletido. De outra parte, o argumento de que parcela das saldas constantes daqueles mapas não se referia a venda, apesar de constar impresso nos formulários referirem-se a esse tipo de operação, não merece melhor sorte. Se aquelas alegações fossem verdadeiras, bastaria à Postulante, autora dos próprios demonstrativos, indicar essas operações com precisão, para que se pudesse aquilatar a solidez do argumento. Assinale-se que o auto de infração foi lavrado em 19/12/89, ou seja, há mais de 3 anos -I deste .....julgamento e, até a presente data, nada de novo foi coligido pela defesa. Finalmente, se divergências existem entre o levantamento feito pela Fiscalização e os mapas emitidos pela Defendente diversas das recusadas neste voto, seria imperioso que se procedesse à sua indicação precisa, já que não as identificamos nas amostragens efetuadas. A vista do exposto e do mais que dos autos consta, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília (DF), 16 de março de 1993. LU ENRP, E .1 DE ARRUDA - Relator. impommmedmist Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1

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