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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4797494 #
Numero do processo: 10830.004024/92-38
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MMorridat: DRF EM CAMPINAS - SP CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COOPERATIVAS - Não integra a base de calculo para apuraõão da Contribuição Social, o resultado obti do pelas Cooperativas nas operações rea- lizadas com seus associados, visto não terem essas Cooperativas finalidade de lucro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DE CONSUMO DOS EMPREGADOS DA RHODIA LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, em DAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que passam a inte grar o presente julgado. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 1995 C' "ODRI BER - PRESIDENTE e -; • 0,0.4".~4 SONIA tCINOVIC - RELATORA VISTO EM: U8I*.,1* " s e DA SILVA _ PROCURADORA DA FAZENDA SESSÃO DE: 225E 11 1995/1 NACIONAL Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Cesar Antonio Moreira, Otto Cristiana de Oliveira Glasner, Flavio ameida Migowski, Victor Luis de Salles Freire e Edvaldo Pereirit- e Brito. . , gr't,T.?Ici SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10830/004.024/92-38 2. RECURSONP:86.059 1 ACORDAONS : 03-16.080 ~RENTE: COOPERATIVA DE CONSUMO DOS EMPREGADOS DA RHODIA LTDA. RELATÓRIO Em procedimento de revisão, verificou-se diferen- ça em_relação ao valor da Contribuição Social declarada sobre o lu cro liquido ajustado, no período base de 1989, tendo sido capitula da a exigência no auto de infração de fls. 01 a 06 como artigo 19 ao 49 da Lei 7.689/88, artigo 29 e parágrafo único da Lei 7.856/89 e artigo 11 da Lei 8.114/90. A empresa tempestivamente impugnou a exigência às fls. 08 a 37 dizendo que o artigo 19 da Lei 7.689/88 traz como con sequência a certeza absoluta e necessidade inafastAvel da existên- cia de lucro para a exigibilidade da exação em causa, e sendo a au tuada uma sociedade Cooperativa e que tem com objetivo principal a defesa económico-social dos seus associados por meio de ajuda Mú- tua e não o lucro, operando, basicamente, na aquisição de bens e serviços e distribuindo-os aos seus associados, sendo que seu capi tal é constituído pelos próprios associados, mediante a subscrição de quotas partes, na conjugação de esforços em proveito da própria comunidade na sua grande maioria por operários, conforme cópia dos Estatutos Sociais que anexa. Tendo sido constituída para prestar serviços a seus associados, é uma sociedade de pessoas com forma e natureza jurídica própria, de natureza civil, distinguindo-se das demais sociedades pelas características enumeradas nos incisos I a XI da Lei 5.764, pertinente ao retorno das sobras liquidas do exer cicio, proporcionalmente às operações realizadas pelo associado, portanto autoriza a dizer que a Cooperativa não tem natureza juri- . . simwonnumftomm PROCESSO N9 10830/004.024/92-38 3. ACÓRDÃO N9 103-16.080 dica mercantil, apurando Sobras liquidas e não Lucro que retor- na ao associado não como retorno de capital aplicado, mas em ra zão de suas operações. Transcreve o artigo 49 da citada Lei e os incisos I e II do mesmo artigo, dizendo que pratica a distri buição das sobras liquidas segundo dispõe regularmente a Assem- bléia Geral de seus associados. Foi nessa linha de conduta que a Lei 5.764/71 definiu a renda tributável das sociedades coope- rativas, pois o artigo 111 diz que serão consideradas como ren- da tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperati- vas nas operações de que trata o artigo 85 cooperativas agrope- cuárias e de pesca, artigo 86 (fornecimento de bens e serviços a não associados) e artigo 88 (disiSõe sobre a eventualidade da participação das cooperativas públicas ou privadas em socieda- des não cooperativas. Conforme pode ser facilmente comprovado, prossegue, a autuada não se encaixa no artigo 85, não fornece bens e serviços a não associados e nem teria como, e não parti- cipa de qualquer outra sociedade. Assim, não tem renda tributá- vel, que foi encampada tal disposição basilar no regulamento do Imposto de Renda artigo 129, incisos I, II e III ao definir os exatos limites do campo de incidência do IR exigível pelas ati- vidades das cooperativas. Diz o RIR/80 exatamente o que é pre- visto no artigo 111 da Lei 5.764/71. A enumeração dos fatos ge- radores, por ser taxativa é também excludente, portanto somente resultado das operações com não cooperados são tributados pela Contribuição Social, pois ela *e uma sucessão parcial do Imposto de Renda, segundo se infere do artigo 10 da Lei 7.689/88, quan- do diminui a aliquota de 35% para 30% do lucro real, como com- pensação pela criação da contribuição social, então com a ali- quota de 8%. Além disto a Constituição Federal define quem fi- nancia a seguridade social, e na parte das contribuições soci- ais diz que dos empregadores, incidentes sobre a folha de salá- rios, o faturamento e o lucro. Ora, se não há lucro, não ha ba- s4e cãlculo, e por via de consequência ) não pode haver exigên- cia delpagamento da Contribuição Social. , . , "~"mcoffmmu-PROCESSO N9 10830/004.024/92-38 4. ACÓRDÃO N9 103-16.080 1-' Continua dizendo que a Instrução Normativa 198 de 29.12.88 um ato administrativo inferior à Lei, afrontou 'to- dos os princípios básicos legais, constitucionais e da hermenéu tica, ao estabelecer norma imprOpria na medida em que explici- tou no sentido de que o resultado tributável pela Contribuição Social compreende o produto das operações dos artigos 85, 86 e 88 da Lei 5.764/71 ou do artigo 129 do RIR/80, como se queira. Dal ter receitas oriundas dos atos cooperativos típicos, como se lucro fossem, segundo vem fazendo a fiscalização ao lavrar a presente exigência. A leitura da Instrução Normativa desde que liberta de ilações preconceituosas, robustece e corrobora adefe sa da autuada. Assevera também a autuada que somente ao sujeito passivo da obrigação poderá ser exigido o pagamento do tributo, pois assim diz o artigo 121 do CTN e que, sem definição Ilegal, não há fato gerador (artigo 144 o CTN) e sem fato gerador, não há obrigação tributária (artigo 113 do CTN). Portanto, a autua- / da não é sujeito passivo da contribuição social, não houve defi nição de fato gerador na medida que prevalecem os já citados ar tigos 111 da Lei 5.764/71 e 129 do RIR/80, e finalmente, não hou ve obrigação tributária expressa - como não poderia haver. Cita o AcOrdão 106.4185 de 28.01.92 na qual é recorrente a Cooperati va Central Gaúcha de Leite onde o recurso foi provido por unani midade de votos, e onde se diz que não integram a base de cál- culo para apuração da Contribuição Social o resultado positivo obtido pelas Cooperativas nas operações realizadas com seus as- sociados, e o AcOrdão 106.4293 de 26.02.92, onde também foi da- do provimento unânime pela mesma razão acima esposada. Passa a fazer, posteriormente a isto, alegações da inconstitucionalida- de da Contribuição Social, por ter ela sido instituída por Lei Complementar, por ter a mesma base de cálculo do Imposto de Ren da, que é tributo, e anexa a certidão da Ementa do Plenário do Tribunal Regional Federal da 3a. Região - São Paulo, proclaman- do a inconstitucionalidade da Lei 7.689/89. Termina protestando pela realização de perícia onde pretende provar que não pratica nenhum ato que caracteriza lucro tributável, bem como a destina ção das Sobras Liquidas e outros procedimentos que definem sua SERMOJDUCO FEDERAL PROCESSO N9 10830/004.024/92-38 5.K ACÓRDÃO N9 103-16.080 condição juridica de cooperativa à luz da Lei 5.674/71, indican- do o perito, e pede o acolhimento da defesa para que seja julga- da improcedente a autuação e indevida a verba requestada. A informação fiscal de fls. 39 de pela manutenção do auto, dizendo que não há previsão legal para a pretensão da empresa, visto que a exclusão do resultado de atos cooperados gó se aplica no caso do Imposto de Renda. Subindo o processo à apreciação da ” Autoridade Singular, esta indefere a impugnação apresentada, às fls. 40 e 41, primeiramente dizendo que não são oponíveis na esfera admi- nistrativa, arguições de inconstitucionalidade de Leis conforme define o Parecer Normativo CST 329/70, e diz que a base de crilcu lo da Contribuição Social instituida pela Lei 7.689/88 é o lucro das empresas jurídicas, sendo de 10% a aliquota a ser aplicada a partir do exercício financeiro de 1990, e que são contribuin- tes todas as pessoas jurídicas domiciliadas no pais e as que lhes ião equiparadas pela legislação tributãria, dii que as deci sões de Ccrselhos de Contribuintes não constituem normas comple- mentares da legislação tributãria porquanto-não existe lei que lhes confira efetividade de cará-ater normativo, conforme defini do no PN CST 390/70, considerando que a perícia se presta -para elucidação da matéria tributável que exige prova documental para seu esclarecimento, o que não o caso dos autos, onde a contra- vérsia centraliza-se na delimitação do campo de incidência tribu tãria das cooperativas para efeito de apuração da contribuição soólal;-sendo, portanto, desnecessária no caso, julga procedente a exigência fiscal e manda intimar a contribuinte. Notificada dessa decisão em 01 de setembro de 1993, conforme recibo de fls. 45 a empresa interpôs contra J ela em 15.09.93, tempestivamente, o recurso de fls. 47 a 52, onde re peto todas as argumentações de sua impugnação, inclusive os Acór dãos, junta cópia de Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Fe deral da 3a. Região na decisão de processo 89.03.26137-2 em que foi parte a UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHOS MÉDICOS, por ser bastante elucidativa e abordar em toda sua extensão a inci- senwo,únco,Emma PROCESSO N9 10830/004.024/92-38 6. ACUDA() N9 103-16.080 do-se em julgados de outros Tribunais ali transcritos, e pede a acolhida do presente recurso para que, provido integtalménte, julgue,improcedente a autuação e indevida a contribuição regues tada. É o relatOrio. }ni)L545.tAineinc. 15101V/ÇO PIMIXO FEDERAL PROCESSO N9 10830/004.024/9.238 ACÓRDÃO N9 103-16.080 VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora Acolho o recurso por ter sido apresentado dentro do prazo legal. De conformidade com o texto do relatõrio que faz integrante parte deste vOto, e em- bofteonancia com o:que tem , 'Sido julgado anesse Conselho e plenamente convicta que não haveria como se exigir Contribuição Social de uma Cooperativa que não tem ren- da tributivel, e que não tem operações nãoWooperativadas, tendo, portanto finalidade de lucro; no mérito, Dou provimento ao recurso. Brasilia (DP); em 23 de fevereiro de 1995 ONIA ‘ DICINOVIC-2 RELATORA Page 1 _0065100.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1

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4797282 #
Numero do processo: 13433.000110/90-71
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida MEI EM NATAL - RN Imposto de Renda na rnntp - Os valores das receitas omitidas pela pessoa jurídi- ca sujeitam-se â incidência da tributação de que trata o art. 89 do D.L. 2065/83. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COBEL-COMERCIAL DE BEBIDAS OESTE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimen to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes(DF), em 27 de agosto de 1992 Arr,s'r,17t9enelgrisslwr-- 4/ 4lartsfo- BER - PRESIDENTE FMNIV ff %mi ihroill - RELATOR_ ma, VISTO EM a-"nem HOLAN0A BRAGA - PROCURADOR DA FA-, SESSÃO DE: 17 DEZ 1992 ZENDA NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE ) MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINOVIC, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JONIOR e D1CLER DE ASSUNÇÃO. J.O. DANEFP/DF- SECOS st 084/30 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO R? 13433-000.110/90-71 RECURSO NP : 72.350 *CORDÃO O: 103-12.871 RECORRENTE: COBEL - COMERCIAL DE BEBIDAS OESTE LTDA. RELATÓRIO O Auto de Infração de fls. 05 exige da COBEL-Comercial' de Bebidas Oeste Ltda., CGC n9 09.096.322/0001-50, o Imposto de Renda na Fonte a al1quota de 25%, de que trata o art. 89 do DL 2065/83, face a fiscalização haver apurado omissão de receita nos anos de 1985 e 1986,'conforme consta doprocesso n9 13.433.000.108/90-20. A impugnação de fls. 09/10 pede que as razões de defesa apresentadas no processo acima citado sejam considerados como inte grantes do presente. A decisão de fls. 30/31 julgou a ação fiscal procedente em parte com base no decidido no processo de IRPJ. O recurso de fls. 36 apresentado em tempo hãbil é no mesmo sentido da impugnação. É o relatório. SERVIDO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13433-000.110/90-71 3 Acórdão n9 103-12.871 VOTO Conselheiro ILCENIL FRANCO, Relatort: Recurso tempestivo,dele conheço. O art. 89 do Decreto-lei n9 2065/83, estabelece que a di- ferença verificada na determinação dos resultados da pessoa juridi ca, por omissão de receitas ou qualquer outro procedimento que im- plique redução do lucro líquido do exercício, será considerada au- tomaticamente distribuida aos sécios, acionistas ou titular da em- presa individual, sendo tributada exclusivamente na fonte à angu° ta de 25%. Como se vê do dispostitivo legal referido, as parcelas de redução do lucro líquido da pessoa jurídica, quer pelas decorren- tes das entradas de recursos de seu giro normal sem a necessária contabilização da receita, quer aquelas decorrentes de custos ou despesas contabilizadas mas sem a necessária comprovação da sua efetiva realização, são consideradas como ingressadas no patrimô- nio dos sócios, acionistas ou titular, logo são lucros distribui- dos e portanto sujeitos à incidência tributáfia cono qualquer outro. Portanto o fato gerador do imposto de que trata o art. 89 do DL 2065/83 é autônomo, servindo-se apenas dos mesmos elementos' de comprovação que deram origem à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica sobre tais fatos. Todavia o julgamento de seu lan çamento por uma questão de economia processual e uniformidade de decisão somente deve ser feito após a decisão de IRPJ. Esta Câmara através do acórdão n9 103-12.753 entendeu que os fatos apurados efetivamente caracterizavam a omissão de receita. Logo, entendo que igual procedimento deve ser adotado para o pre- sente recurso, motivo pelo qual o meu voto é no sentido de negar provimento. fidif 11 (411 en 27 de agosto de 1992 Gi sp # • I GENIL 4C0 - RELATOR • Imprensa Nadona Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.002595/88-71
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Não implica em nulidade do auto de infração a circunstância de a fiscalização citar vários ar tigos do Regulamento do Imposto de Renda pari se reportar ao fato de a empresa ter cometidoin fração caracterizada por omissão de receitas cai'. base no sistema de notas calçadas. Não é o fato de inexistir norma especifica que considera a "nota calçada" como prova de omis- são de receitas que impedirá o Fisco de proce- der ao lançamento. OMISSA() DE RECEITAS - NÃO ESCRITURAÇÃO - UTILI- ZAÇÃO DE NOTAS CALÇADAS. Tributa-se como omissão de receitas o valor sub traído ã tributação em virtude de não escritura- ção de receitas recebidas, bem como em razão dl utilização do estratagema conhecido como "notas calçadas". CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - COM- PENSAÇÃO COM RECEITAS OMITIDAS. Quando se apuram receitas omitidas não cabe co- gitar de compensação com custos também não es- criturados. MULTAS - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - AGRAVAMEN TO. Quando a omissão de receitas se opera mediante meios que denunciam o evidente intuito de frau- de, como é o caso da utilização do sistema de "notas calçadas", cabe o agravamento da multa para 150%. Vistos, relatados e discutidos os 1presentes autos de recurso interposto por RL-COMUNICAÇÃO S/C LTDA. SERVIÇO POBLICO FEDERAL PrQceSso n9 10983/002.595/88-71 Acórdão n9 103-10.212 • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, negar provimento ao recu so. Sa a das Sessele -, ., em 27 . .e ;março de 1990 e ONIO DA SI A C RAL - PRESID , 431.- -- jr RELATOR VISTO EM Z INIT HO • I' , BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 21 JUN 1990 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes conse- lheiros: AYRES DE OLIVEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, Dr CLER DE ASSUNÇÃO, LóRGIO RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUI- MARAES, BRAZ JANUARIO PINTO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA.4( sawcommucormem Processo 1W 10983/002.595/88-71 Recurso n9 96.227 Acórdão n9 103-10.212 Recorrente: RL-COMUNICAÇA0 S/C LTDA RELATÓRIO RL-COMUNICAÇA0 S/C LTDA., empresa com sede na ci_ dade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, solicita a re- forma de decisão de primeira instância. Contra a empresa foi lavrado auto de infração apontando a fiscalização as seguintes irregularidades: 1. omissão de receita caracterizada por adultera ção de notas de serviços, conforme docs. de fls. 10 a 37, sendo que a empresa contabilizou valores inferiores aos reais, utili- zando o conhecido expediente de emissão de notas calçadas, omi- tindo receita com intuito de fraude, nos exercícios de 1986 e 1987, nos valores de Cr$ 906.497.790 e Cr$ 28.904.85; 2. receitas não contabilizadas, conforme relação fornecida pela Cia. de Cigarros Souza Cruz (f 1$. 25/26), cujas notas fiscais de serviço não estão escrituradas no livro de re- gistro do ISSQN, no valor de Cr$ 152.562.022. Em sua impugnação a autuada levantoua preliminar de nulidade da autuação, jâ que todos os-artigos de lei citados pelo autuante não tinham relação com os fatos apontados. Assim, estando incorretas as disposições legais dadas como infringi - das, tem-se como não atendido o requisito do art. 10, incisoIV, do Decreto n9 70.235/72. Quanto ao mérito, alegou ser empresa agenciadora de propaganda e publicidade e está sujeita a normas próprias e específicas, impostas pela Lei n9 4.680/65. Salientou, especi- ficamente, o disposto no art. 69 do Decreto n9; 7.690/66, que SEAVICO POBLICO FEDERAL Processo n9 10983/002.595/88-71 2. Acórdão n9 103-10.212 regulamentou esta lei, no qual está dito que a agência de propa- ganda é a pessoa jurídica que se dedica ã.' propaganda, por ordem e conta dos clientes anuanciantes. Invocou, também, o art. 15, em que se diz que o faturamento da divulgação será feito em nome do anunciante, de- vendo o veículo de divulgação remetê-lo À agência responsável pe la propaganda. Pelos serviços que executa, a agência de propagan da é remunerada na forma fixada no item III das Normas - padrão, a saber: "a) honorários na base de uma percentagem equiva- lente ã comissão de 20%, que lhe é concedida pela imprensa falada e escrita e por outros veículos, o que significa cobrar como honorá- rios essa comissão concedida pelos veículos sobre os preços de tabela; b) honorários na base de uma percentagem mínima de 15%, que cobra aos Clientes sobre o custo real comprovado dos trabalhos autorizados, in clusive os de arte, que não lhe proporcionem comissões; c) os serviços especiais, tais como pesquisas de mercado, promoção de vendas, relações públi- cas, etc., serão prestados mediante honorários a °atinar." Como se vê, da verba destinada pelos clientes ou anunciantes, a agência de propaganda aufere apenas os percentuais definidos em lei, sendo o restante transferido aos veículos de comunicação. A receita tributável da empresa de propaganda não pode, pois, ser confundida com a receita bruta que lhe é encami- nhada pelos clientes. . A respeito dos fatos mencionados no auto de infra ção, alegou que o reSpcinSÁvel por sua escrituração entendeu que poderia: ii- a) lançar a receita bruta da venda de servis e concomitan SERMO Paco FEDERAL Processo n9 10983/002.595/88-71 3. Acórdão n9 103-10.212 temente, os respectivos custos; ou b) lançar apenas os honorários cobrados, calculados sobre o custo real comprovado dos trabalhos realizados. Assim, com relação às faturas emitidas para a Ca- sa Civil do Governo do Estado de Santa Catarina e para a Compa- nhia de Cigarros Souza Cruz, adotou o procedimento descrito na alínea "b" acima, isto é, não foram contabilizados os custos de produção dos serviços faturados, limitando-se a registrar os ho- norários líquidos. A partir de 1986, a empresa não mais adotou esse procedimento. Tanto é verdade que, nesse ano, apenas as notas fiscais n9s 69, 70, 81 e 82, emitidas nos meses de janeiro e fe- vereiro, foram registradas na esteira da sistemática anterior. Ape sar da preliminar de nulidade suscitada, resolveu pagar o que es tá sendo exigido relativamente a essas quatro notas fiscais. Quan to ao restante, não há que se falar em omissão de receita bem co_ mo em nota calçada. Aliás, de acordo com o art. 154 do RIR/80, não se poderia atribuir A autuada ónus tributário baseado em lucro real que não esteja ajustado pelo exclusão de custos comprovadamente realizados e vinculados ã receita considerada omitida, mas que, por erro, deixaram de ser escriturados. Solicitou, a seguir, que fosse realizada diligên- cia em seu estabelecimento para apuração da verdades dos fatos. Citou, a propósito, o Acórdão n9 103-04.851/82, em cuja ementa esta dito que: "As importâncias recebidas pelas Agências de Pro- paganda e devidas pelos anunciantes aos veículos dedivulgaçao não integram a receita bruta opera- cional dessas agências." Da mesma forma, as empresas revndedoras de com- pl.- SERMO PIXILICO FEDERAL Processo n9 10983/002.595/88-71 4. Acórdão n9 103-10.212 bustíveis, porque têm margem de lucro regulada por orgão estatal, já receberam o devido tratamento no Acórdão n9 101-77.412/87, em cuja ementa se disse: "Uma vez apurada pela falta de contabilização de notas fiscais de compra de combustíveis, produto este cuja margem de lucratividade na revenda es- tá regulada por órgão estatal, o valor sujeito ao tributo será a diferença entre os preços de venda e compra de cada litro de combustível, vi- gentes ã época da aquisição." Uma vez que a multa foi de 150%, solicitou, seu cancelamento, já que não houve fraude. As fls. 72/73 foi inserida a informação fiscal, propondo-se a manutenção do auto de infração. O julgador singular manteve parte da autuação, sob o fundamento de que a documentação acostada aos autos demonstra que a autuada emitiu notas fiscais-faturas de serviços com inser ção, na via do talonário, de elementos diferentes dos constantes da via do destinatário, ficando evidente que as mesmas não foram emitidas conjuntamente, caracterizando crime de sonegação fiscal. Paralelamente, deixou de contabilizar diversas notas fiscais de serviços emitidas para Cia. de Cigarros Souza Cruz. Em ambos os casos houve omissão de receitas, com fundamento nos arts. 154,155, 157, § 19, 158, 175, 178, 179, 181 e 743, incisos II e III do RIR/80, bem como o art. 728, III, em relação ã multa agravada. Após rememorar a legislação sobre o agenciamento de propaganda, salientou o julgador que a, autuada optou, como ela mesma o afirma, por lançar a receita bruta de vendas e serviços e, concomitantemente, os respectivos custos. Ela teria emitido, assim, uma nota de serviços em nome do anunciante, incluindo ai O valor faturado pelo veículo de divulgação ao mesmo anunciante. Em isso acontecendo, é evidente que nenhum agente do fisco deixa ria de levar tal fato em consideração, mesmo porque o procedimen Vi to não teria implicações nos resultados da empres . monco poeuco FEDERAL Processo n9 10983/002.595/88-71 5. Acórdão n9 103-10.212 Além do mais, no caso dos autos não houve a inter venção de veículos de divulgação, notadamente nos serviços pres- tados ao Governo do Estado. Caem no vazio, portanto, todasas ale gaçóes ancoradas neste argumento. Não há argumento algum que justifique uma pessoa jurídica a emitir deliberadamente "notas calçadas". Quanto aos fatos ocorridos verifica-se a existên- cia de discrepâncias entre a lçl e a 2 .;' Vias &as notas-fiscais-fa_ turas de serviços emitidas para o gabinete do Governador: - Nota Fiscal-Fatura de Serviços n9 0003, de 29.05.85: 1) o valor constante da via do talonário e assim conta_ bilizado (Cr$ 2.750.000) corresponde .a apenas 6,962% do declara- do na via do destinatário (Cr$ 39.500.000); 2) o valor por exten so sô consta na 1. via (destinatário); - Nota Fiscal-Fatura de Serviços n9 0023, de 16.10.85: 1) o valor constante da 1{L via do talonário e assim Joon_ tabilizado (Cr$ 128.400) representa apenas 0,15% do declarado na via do destinatário (Cr$ 128.400.000); 2) na discriminação dos serviços a quantidade de "hortas domésticas 86" constante da via do talonário (1.000) corresponde apenas a 1% do declarado na via do destinatário (100.000); 3) outras discrepâncias: valor por ex_ tenso, data com rasura na via do talonário, a palavra "nesta" es crita em letra maiúscula na via do talonário, etc. - Nota Fiscal-Fatura de Serviços n9 067, 23.12.85; 1) o valor constante da via do talonário e assim contabilizado (Cr$ 149.600) representa apenas 0,1% do declarado na via do des- tinatário (Cr$ 149.600.000); 2) na discriminação dos serviços, a quantidade de hortas domésticas constantes da via do talonário (100) corresponde apenas a 0,1% do declarado na via do destinatá rio (100.000); 3) outras discrepâncias: valor por extenso, rasu- ra na palavra "governador" da via do destinatário, a palavra "ES j"-- COLA" não existe na via do destinatário, etc. StfroÇO PtaiCO rua Processo n9 10983/002.595/88-71 Acórdão n9 103-10.212 - Nota Fiscal-Fatura de Serviços n9006, de 23.] 1) o valor constante da via do talonário e assim contabili (Cr$ 150.000) representa apenas 0,1% do declarado na via do u tinatãrio (Cr$ 150.000.000); 2) na discriminação dos serviços quantidade de "hortas domésticas 86" constante da via do talo& rio (100) corresponde a apenas 0,1% do declarado na via do des natário (100.000); 3) outras discrepâncias; na via do talonár, consta "hortas escolares 86", enquanto na via do destinatári consta "hortas domésticas 86", etc. As notas de empenho anexadas aos autos comprovam que a impugnante recebeu, definitivamente, pelos seus serviços prestados ao gabinete do governador durante o ano de 1985 a im- portância de Cr$ 467.500.000, enquanto que registrou em sua con- tabilidade tão somente Cr$ 3.178.000, omitindo escandalosamente Cr$ 464.322.000, ou seja, 99,32% do total. Com relação às notas fiscais emitidas pela Cia. de Cigarros Souza Cruz, a discrepância entre a via do destinatário e aquela presa ao talonãrio (contabilizada) também se mostra bastante significativa. Para um valor recebido de Cr$ 501.509.085, a contribuinte contabilizou apenas Cr$ 30.428.445, ou seja, 6,067% do total. A impugnante não logrou destruir os argumentos do autuante. Ate mesmo a sua afirmação no sentido de que sua remune_ ração se resumiria a honorários de 15% a 20%, conforme o caso, soa estranho ao se verificar que sua receita contabilizadaEeres tringiu a apenas 0,68% (Gabinete do Governador) e a 6,067% (Cia. Souza Cruz) do total constante das notas em poder dos destinatá- rios. Quanto às receitas não contabilizadas correspon- dentes ao item 6.01.02 do "termo de encerramento de ação fiscal", a autuada limita-se a afirmar que não houve a omissão de recei- tas apontada, sem trazer aos autos, como no caso das notas calça das, qualquer documento que comprovasse suas alegaçóes. Quanto it multa de 150% a coseção de sua aK42- 1 : wwwomamonumm Processo n9 10983/002.595/88-71 7. Acórdão n9 103-10.212 ção se deve ao fato de ter havido fraude comprovada nos autos. De todo impertinente é o pedido de diligência, vez que a documentação acostada aos autos é suficiente para esclare- cer o feito. Por conseguinte, deve ser indeferido tal pedido. Tendo a impugnante concordado com a infração, no exercício de 1987, fica consolidado o crédito tributário. Em face do disposto no art. 99 do Decreto-lei n9 2471/88, o imposto de renda do exercício de 1987 há que ser cal- culado tomando-se por base a OTN correspondente ao más de abril de 1987, pelo que se refaz o demonstrativo de apuração do impos- to de renda em OTN. Em sua decisão, o julgador singular houve por bem dar provimento parcial it impugnação para: a) retificar o valor do imposto exigido, de 4.478,41 OTN pa ra 4.445,30 OTN, e o valor da multa de lançamento de ofi cio de 6.083,91 OTN para 6.034,24 OTN; b) determinar se prosseguisse na cobrança do crédito tribu- tário remanescente. No recurso voluntário a empresa se limitou, na es sência, a repetir os argumentos da impugnação. f-- É o relatório. seno mouco ra:eta Processo n9 10983/002.595/88-71 8. Acórdão n9 103-10.212 ' VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator. O recurso é tempestivo, eis que a ciência da deci_ são recorrida se deu em 20.11.89 (AR de fls. 89), enquanto a pro tocolização do presente ocorreu em 14.12.89 (doc. de fls. 90). PRELIMINAR DE NULIDADE Levantou a empresa a preliminar de nulidade do au to de infração, eis que o exame dos dispositivos invocados de- monstra que nenhum deles trata das irregularidades enfocadas. Antes de abordar a problemática levantada, desejo mencionar a doutrina de SAUER conhecida como "teoria tridimensio_ nal", bem como a chamada "fórmula REALE". Ambos os autores tece- ram inúmeras considerações sobre a iteração entre NORMA-FATO-VA_ LOR, não só para explicar a nomogênese como também para elabora- rem considerações acerca da aplicação do Direito, de acordo com a trilogia NORMA-FATO-EFEITO. Da lição desses jusfilósofos se aprendeu que é característica da NORMA ser geral, enquanto o FA- TO é concreto, no sentido de particular, individual. A adequação da NORMA ao FATO CONCRETO é feita mediante a VALORAÇA0 pela qual se conclui se tal fato se enquadra ou não na hipótese legal invo cada. Por essa razão não é possível editar-se uma norma para ca- da caso concreto e cada fato é posto diante da norma para se ver se há ou não subsunção do fato ã norma. CL 'm Talvez baseado neste ordem de idéias é que ALBERT HENSEL se utilizou da imagem do espelho. Assim, a norma seria cam parada a um espelho diante do qual se reflete uma paisagem colo- rida e multifacetária de fatos. A tipicidade consiste justamente em se verificar que determinado fato se inclui em determinada ror ma como uma árvore da paisagem se reflete no espelho. t No caso em julgamento é idente que não há uma serom poalconn Processo n9 10983/002.595/88-71 9. Acórdão n9 103-10.212 norma especifica dizendo que "receitas não contabilizadas" equi- vale a omissão de receitas. Isto é o Obvio e decorre do sistema legal existente. Por isso, o autuante se valeu de vários disposi tivos para mostrar que o fato de a empresa não escriturar recei- tas fez com que se concretizasse hipótese de omissão de recei- tas, hipótese esta que se enquadra como: a) infringente do art. 154 do RIR/80, que trata do lucro real, descrito como o lucro liquido do exercício ajusta- do por adições e substrações prescritas ou autorizadas por lei e não das subtrações manipuladas a bel prazer do contribuinte, como no caso dos autos; b) foi infringente do art. 155 do RIR/80 porque a não conta_ bilizaçâo de receitas desfigura o lucro liquido do exer- cício; c) infringente do art. 157, § 19, do RIR/80, eis que este dispositivo determina que a escrituração deverá abranger TODAS as operações do contribuinte, e não apenas as que ele desejar; d) infringente do art. 175 do RIR/80, máxime na parte em que este determina que a escrituração do contribuinte, cujas atividades compreendem a venda de bens ou serviços, deve discriminar o lucro bruto, as despesas operacionais e os demais resultados operacionais, o que não aconteceu no caso em julgamento, em que a autuada subtraiu â tributa- ção receitas que recebera; e) infringente do art. 178 do RIR/80, pois o procedimento da autuada não obedeceu ao conceito dexnceita líquida de vendas e serviços, que é a receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicio- nalmente e dos impostos incidentes sobre as vendas, já que a empresa inventou, ainda, uma hipótese própria, qual 1- seja, a de s mplesmente só escriturar as receitas que de sejar; SERVIDO KEILICO FEDERAL Processo n9 10983/002.595/88-71 10. Acórdão n9 103-10.212 f) infringente do art. 179 do RIR/80, pois não obedeceu ao conceito de "receita bruta", já que omitiu receitas re- cebidas. No tocante ã omissão mediante o estratagema das notas calçadas, ficou evidenciada a infringência do art. 158, do RIR/80, que tratada falsificação, material ou ideológica, da escrituração e seus comprovantes, que tenha por objeto eliminar ou reduzir o montante do imposto devido. A invocação do art.181 do RIR/80 teve por objetivo, certamente, alertar o infrator que a lei prevê hipótese de omissão de receitas provada por indí- cios na escrituração do contribuinte ou qualquer meio de prova. Não existe norma especifica, repita-se, dizendo que a omissão de receitas ocorre no caso de emissão de notas cal çadas, mas isto não impede que tal prática seja catalogada como omissão de receitas, pois o que se visa com tal meio é justamen te omitir receitas e tributação. No caso, deve-se, ainda, invo- car o art. 743 do RIR/80, pois tal estratagema envolve crime de sonegação fiscal. Em matéria de aplicação do direito, o importante não é acatalogação legal, mas os FATOS, de acordo com a velha pa remia: "DA MIHI FACTUM, DABO TlEIJUS JUS NOVIT CURIA!" O velho ensinamento do Direito Canônico nos leva a concluir que, no caso, o importante é que a fiscalização acu- sou a empresa de OMITIR RECEITAS, o que significa sonegar o pa- gamento de imposto. A questão que se coloca é esta: os FATOS relatados pela fiscalização demonstram que a autuada realmente subtraiu ã tributação determinadas receitas? A empresa invocou, para alegar a nulidade do au- to de infração, o disposto no art. 10, IV, do Decretor970.235/72, ,Lque determina dever o autuante mencionar "a disp sição legal in sewcommicommxu. Processo n9 10983/002.595/88-71 11. Acórdão n9 103-10.212 fringida". Ora, conforme visto acima, isto não é verdade, pois todas as normas invocadas pela fiscalização foram realmente in- fringidas pela autuada. De resto, ainda que se queira entender a invoca- ção do art. 181 do RIR/80 como equívoco, os outros artigos cita- dos pelo autuante estariam a demonstrar que a empresa não escri- tura todas as suas operações e, não escriturando, só oferecerá ã tributação uma parte das receitas. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade. MÉRITO A empresa se perdeu em considerações vagas, invo- cando sua condição de agenciadora de propaganda e publicidade, sujeita, portanto, ã Lei n9 4.680/65. Ninguém duvidou disto. Nem se duvidou que a autuada age por ordem e conta de clientes anun- ciantes. Não pós em dúvida o fisco o fato de o faturamento da divulgação ser feito em nome do anunciante nem mencionou o fa_ to de o veículo de divulgação remeter esse faturamento ã agência responsável pela propaganda. Não se questiona se a atividade publicitária na- cional é ou não regida pelos princípios e normas do Código de Ética dos Profisssionais de Propaganda. Não se questionou o fato de os honorários da au- tuada serem calculados ã base de uma percentagem equivalente ã comissão de 20%, nem se os honorários são de 15%. Não duvidou a fiscalização da afirmativa da autua da no sentido de a verba destinada a ela pelos clientes ou anun- ciantes se refere apenas áqueles percentuais definidos em lei. /- Pode até ser verdade que receita tributável da . : sennoneuconmma Processo n9 10983/002.595/88-71 12. Acórdão n9 103-10.212 empresa de propaganda não pode ser confundida com a receita bru- ta que lhe é encaminhada pelos clientes. O que se questiona nestes autos é se a autuada real mente OMITIU RECEITAS ou não. Não se trata de discussão de teses, mas da análise de fatos concretos. A fiscalização apontou dois casos de omissão: a) adulteração de notas de serviços, mediante o expediente conhecido como "notas calçadas"; e b) não escrituração de receitas recebidas da CIA. DE CIGAR- ROS SOUZA CRUZ. Na realidade, a empresa não contestou estas duas infrações. O povo costuma a dizer: contra os fatos não há argu- mento! Os fatos constam do Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 47. AI a fiscalização mencionou o número da Nota Fiscal de Prestação de Serviços, a data de emissão e a comparação entre o que consta em cada uma destas notas e o que a empresa realmen- te escriturou em sua contabilidade. Mais ainda: a fiscalização juntou os respectivos documentos a fim de que ficasse comprovada a fraude ou a adulteração de documentos a ponto de uma das vias não corresponder, em dizeres e em valores, ao que consta da ou- tra via. No tocante ã CIA. DE CIGARROS SOUZA CRUZ, mencio- nou o autuante (f is. 47v.) o número da nota fiscal, a sua data e o seu valor, desafiando a autuada dizer onde escriturou tais receitas. Até o momento a recorrente ficou apenas em palavras e em considerações genéricas, mas não provou que realmente ofere- ceu ã tributação esses valores que a fiscalização aponta como omitidos. Contra a recorrente provam ter havido o fenômeno do calçamento de notas os documentos de fls. 10 e 12, 13 e 23. 17, 19, 20 e 23, 25 a 37, onde se pode verificar que na mesma no /-ta fiscal constam dois valores diferentes. : somo pcemo meus. Processo n9 10983/002.595/88-71 13. Acórdão n9 103-10.212 Quanto ã não contabilização das receitas recebi- das da CIA. DE CIGARROS SOUZA CRUZ pesam os documentos de fls. 25 e 26. De resto, faço minhas as palavras do julgador sin guiar, na bem elaborada decisão de fls. 84, em que analisou ca- da nota fiscal em questão. Na impugnação alegou a empresa que seu contador entendeu que poderia: a) lançar a receita bruta da venda de serviços e, concomi- tantemente, os respectivos custos; ou b) lançar apenas os honorários cobrados, calculados sobre o custo real comprovado nos trabalhos realizados. Acontece que nos autos não se questiona matéria relacionada com contabilização de receitas e custos, mas a rela_ cionada com a omissão de escrituração de receitas, o que é mui- -to diferente. Alegou que can_relação As faturas emitidas para a Ca- sa Civil do Governo do Estado de Santa Catarina e paraa Cia Sou za Cruz adotou o procedimento de lançar apenas os honorários co brados. Além de não ter provado que simplesmente só registamos honorários líquidos, a pergunta que se faz é a seguinte: por que, então, emitiu as Notas Fiscais de Prestação de serviços pe lo total faturado? O argumento da empresa baseado no fato de que, de acordo com o art. 154 do RIR/80, se a fiscalização apontou re- ceitas omitidas deveria ter descontado os respectivos custos, esta Câmara já se posicionou a respeito, no Acórdão n9103-04.310, de 17.03.82, Relator o Cons. Urgel Pereira Lopes, em cuja emen- ta se diz: "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS: Quando se apuram re ceitas não escrituradas não cabe cogitar de cus tos correspondentes. O cotejo de receitas e cus v/4- tos determina a apuração de res ltados que, nu= SERVIÇO PCIBLICO FEDERAL Processo n9 10983/002.595/88-71 14. Acórdão n9 103-10.212 ma pessoa jurídica, são apurados se há escritura ção das receitas e despesas ou custos correspon- dentes." É verdade que há casos em que o Conselho de Con- tribuintes tem feito menção a custos ou despesas relacionadoscnm as receitas omitidas, como é o caso citado pela recorrente em que a omissão de receitas deve ser encarada em conjugação com os cus tos, pois do contrário se chegaria a tributação insuportável. Foi o caso, também, do Acórdão n9 101-75.677, de 23.01.85, no qual se verificou que a tributação feita com base apenas nos valores das fichas de veículos apreendidas na empresa levaria a injusti- ças, pois os custos desses mesmos veículos também não foram con- tabilizados. No caso em julgamento, faltou ã recorrente demons trar que custos relacionados com as "notas calçadas" não foram escriturados, ou que custos relacionados com as receitas omiti- das recebidas da SOUZA CRUZ não foram contabilizados. DILIGENCIA A empresa solicita que este Conselho mande reali- zar diligência. Acontece que o art. 17 do Decreto n9 70.235/72 dá ã autoridade fiscal a faculdade de realizar as diligências que entender necessárias. Isto significa que a realização ou não de diligência fica entregue ao poder discricionário. No caso, não há necessidade de se realizar qualquer diligência, pois as provas aí estão, nos autos, faltando, apenas, que a recorrente as des- trua, ou que demonstre não ter ocorrido o fenómeno do calçamento das notas, bem como prove que as receitas recebidas da Souza Cruz foram escrituradas e oferecidas ã tributação. Isto, porém, é ta- refa da recorrente, e não do fisco. RECEITA BRUTA OPERACIONAL Desde a impugnação vem a autuada citando o Acór- dão n9 103-04.851, de 18.10.82, que assim se acla ementado: 04- - somo PÚBLICO MORAL Processo n9 10983/002.595/88-71 15. Acórdão n9 103-10.212 "IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO: só deve prevalecer quando for inviável a determinação do lucro real. As importâncias recebidas pelas Agências de Pro- paganda e devidas pelos Anunciantes aos Veículos de Divulgação, não integram a receita bruta ope- racional dessas Agências." Tratava-se, pois, de arbitramento do lucro e este Colegiado entendeu não caber o arbitramento, pois o Fisco despre zara a escrituração da empresa só porque não fora devidamente re gistrado na Junta Comercial, pois esta é mera formalidade que não impede a apuração do lucro real. Ao se verificar o lucro real de uma empresa de propaganda, salientou .o Relator. "A legislação que rege as atividades das Agências de Propaganda coloca-a como mera intermediáriaem tre os veículos de Divulgação e os Anunciantes,- podendo-se concluir que, em face de ofaturamento ser feito diretamente por aqueles a este, caben- do às.empresas agenciadoras da propaganda tão somente efetuar o recebimento dos honorários con tratados, as quantias devidas aos Veículos de DI vulgação não podem ser considerados despesas op-e- racionais suas, assim como o valor global recebi do não integra a receita bruta operacional des- sas Agências." E acrescentou o Relator: • "Os registros da receita bruta operacional apre- sentada pela recorrente devem ser admitidos como válidos até que se possa provar o contrário, o que inocorreu no presente caso." Desejo, sobretudo, salientar o que disse o Rela- tor, no final de seu voto: "O que se apresenta como inadmissível é a tomada de parcelas que, embora recebidas pelas Agências de Propaganda, são remunerações de serviços pres tados pelos veículos de Divulgação como integraW tes da receita bruta operacional das mencionadas Agências." Como se vê, o caso presente difere do acórdão in- /f- vocado pela recorrente, entre muitas outras por estas duas ra- : SERVICO POOLICO FEDERAL Processo n9 10983/002.595/88-71 16. Acórdão n9 103-10.212 zões: a) em primeiro lugar, no caso daquele acórdão paradigma, tratava-se simplesmente de arbitramento pelo fato de a agência não ter registrado o livro Diário, o que não é o caso presente; b) naquele julgado, tratava-se de encarar qual o verdadei- ro lucro real da empresa, não se podendo simplesmente ar_ bitrar o lucro com base em receitas recebidas, eis que as agências de propaganda são meras intermediárias. Há certas parcelas, conforme acentuou o Relator, que embo- ra recebidas pelas Agencias de Propaganda são remunera- ções de serviços prestados pelos veículosde Divulgação. Ora, faltou, no caso em julgamento, a autuadapro var que era mera intermediária nas receitas apontadas pela fis- calização. Faltou ã recorrente provar que operou, no caso dos autos. mera intermediária entre os Veículos de Divulgação e os Anunciantes. Com relação ãm notas calçadas, o que houve foi adulteração grosseira do valor da prestação dos serviços. Compa re-se, por exemplo, a Nota Fiscal n9 003 (f is. 10), cujo servi- ço foi faturado por Cr$ 2.750.000, sendo que a via fornecida pe Governo do Estado e sujeita ã inspeção do Tribunal de Contas apontava o valor de Cr$ 39.500.000. Isto sem contar as inúmeras irregularidades já descritas na decisão do julgador singular. Em outros termos, a questão, neste processo, não está em saber se a autuada agia como intermediária entre os Veículos de Divulga- ção e os Anunciantes, mas no fato de a autuada ter emitido fa- turas com um valor para o beneficiário dos serviços com um va- çor mais elevado do que o valor da via que ficou na empresa emi tente ou prestadora dos serviços. No tocante ã CIA. DE CIGARROS SOUZA CRUZ, invoco o documento emitido por esta Companhia em que ela relacionou os /_ valores pagos ã recorrente nos anos de 1985 e 1986. Ora, compe- SERVICO pteuco FEDERAL Processo n9 10983/002.595/88-71 17. Acórdão n9 103-10.212 tia ã autuada ter trazido provas para o processo no sentido de que ela foi mera intermediária entre a Souza Cruz e o veiculo de divulgação. Além do mais, se a recorrente se comportou como mera intermediária, qual foi a importância relativa a cada intermedia ção? Onde escriturou, então, o valor verdadeiro? MULTA AGRAVADA Não resta dúvida que a empresa, no tocante a no- tas calçadas, agiu com evidente intuito de fraude. Não há como deixar de cobrar a multa de 150%. Assim sendo, voto no sentido de se rejeitar a pre liminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, por negar provimento ao recu so. B silia-DF., e 27 de mar o de 1990 ONIO- DA SILVA CABRAL - RELATOR MFCT. Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13647.000021/91-46
Data da sessão: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 93
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14155
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10480.006472/92-75
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15482
Nome do relator: Não Informado
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Vistos„relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REDIC - INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unaninimidade de votos dar pro vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 1994. sí: RÔDR iES • BER - PRESIDENTE -• ". rnen.no- ,,WIA INOVIC 400. - RELATORA VISTO EM --; amAtzuDi DE -.1 4 mgm - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: E.--IUN 1995 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: César António Moreira, Flávio Almeida Migowski, Rubens Machado da l Silva(SUplente Convocado), Sonia Nacinovic, Victor Luis de Salles Freire, Edvaldo Pererira de Brito(ausente) e C16 vis Armando Lemos(ausente). rtr%) • k. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO R? 10480.006.472/92-75 RECURSO: 105.265 ACORDA): 103-15.482 RECORRENTE: REI) IC - INDOSTRIA E COMÉRCIO LIDA RELATGRIO A empresa supra identificada foi intimada, através da Notificação de Lançamento Su plementar de fls. 07, a recolher aos cofres públicos, a importância equivalente a 8.482,82 UFIR, a ti- tulo de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, com os acréscimos le- gais correspondentes, em virtude de erros cometidos no preenchi- mento da declaração de rendimentos apresentada para o exercício de 1990 - período base de 1989, constatados em revisão sumária nela procedida, pela repartição local. As irregularidades apuridas, segundo o Demonstrativo do Lançamento Suplementar de fls. 06, referem-se à: (a) - adicio- nal do imposto calculado em desacordo com o que determina o MAJUR; e (h) - utilização indevida da isenção concedida pela SU- DENE, em virtude da contribuinte não reunir condiOes para o gozo do benefício, sendo g losado o valor deduzido àquele título na de- claração de rendimentos e p igrafada; foram dados como infringidos, • respectivamente, o artigo 405, Pará grafo 12, do Regulamento do • Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n2 85.450, de 04 de de- zembro de 1980 (RIR/80), com as alteranes constantes do artigo 39, incisos I e II, pará grafos 12, 22 e 32, da Lei n2 7.799/89; e artigos 440 e/ou 441, ambos do RIR/80. Tempestivamente, a empresa ingressou com a impugna- ção de fls. 01/02, instruída com os documentos de fls. 03/07, on- de contesta parcialmente o feito, informando reconhecer a cobran- ça do adicional constante da Notificação, tendo efetuado o reco- lhimento do crédito tributário corres pondente, conforme cópia do DARF ora anexada (fls. 03); com referência á g losa do valor dedu- z ido a título de incentivo fiscal, alega estar amparada pela Por- taria n2 SOP/IC 039/85 da SUDENE, cópia anexa, que lhe concedeu a isenção do IRPJ, pelo prazo de dez anos, a contar do exercício fiscal de 1985, tendo sido sua atividade (reciclagem de peças e motores), qualificada por aquele ór gão, como de natureza indus- trial, classificação essa, reconhecida nacionalmente. Acrescenta que sobre as receitas da atividade, pode incidir o IPI ou o ISS, conforme se trate de venda mercantil do remanufaturamento (de pe- ças de caminhão ou de máquinas agrícolas), ou de prestação de serviços, se o remanufaturamento se dá com peças de propriedade I de terceiros; em ambos os casos, a alí quota ap licável é de 5X. Na fase de instrução do processo, foram anexadas, às fls. 15 a 26, cópias de folhas do livro Registro de Apuração do IPI da notificada, referente ao período objeto do lançamento, ve- rificando-se que nos meses do ano-base de 1989, não houve regis- tro de saídas de produtos de fabricarão própria. A decisão da autoridade julgadora de primeira instar,- PROCESSO N9 10480.006.472/92-75 SERVICO MILICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 103-15382 fundamentando-se no fato de que na declaração de rendimentos da empresa, relativa,ao exercício de 1990, não se acha incluída re- ceita de vendas de produtos de fabricação própria, às quais ca- racterizariam atividades industriais, mas apenas receitas oriun- das da revenda de mercadorias e da prestação de serviços (fls. 09-v), estando o fato corroborado nos documentos de fls. 15 a 26, relativos à escrituração do livro Registro de IPI. Dessa forma, não ficou comprovado que a notificada executou no período-base, as atividades industriais amparadas pela isenção concedida pela Portaria da SUDENE, sendo desatendidas as condiOes prescritas no arti go 440 do RIR/80. Considera por fim o julgador sin gular, para manter a exi gência, que o incentivo fiscal em tela, refere-se ex- clusivamente ao lucro da exploração das atividades industriais e -9ngricolas previstas na legislação. Cientificada da decisão retro, em 03.02.93, conforme Aviso de Recebimento de fls. 34, a empresa interpôs recurso vo- luntário a este Conselho, em 25;02.93, juntado ao processo, ás fls. 37/43, onde alega, em síntese, o seguinte: 1. Correta a premissa contida na decisão, de que o incentivo em tela alcança os empreendimentos industriais e agrí- colas sediados na área de atuação da SUDENE, em que se busca o desenvolvimento da região nordestina, através de sua industriali- zação e a conseqüente geração de empregos. 2. Nem a SUDENE nem a lei questiona como o empreendi- mento industrial comercializara sua capacidade produtiva: se pro- duzindo bens e os vendendo, ou produzindo bens a ele encomendados e, da mesma forma, recuperando os custos de seu trabalho; nesse sentido, a lei definiu como beneficiários dos incentivos, os em- preendimentos industriais e não as empresas, que, de carta forma, podem vir a ser equiparadas a industriais, sem contudo, possuirem o complexo industrial gerador de empregos e de mão-de-obra quali- ficada, elementos perseguidos por aquela agência de desenvolvi- mento. 3. Segundo a Recorrente, o jul gador singular confun- diu o conceito de estabelecimento industrial contido no artigo 440 do RIR/80, com aquele previsto na legislação do IPI, sendo este mais amplo, alcançando até estabelecimentos que não praticam atos de industrialização, em detrimento dos objetivos do incenti- vo fiscal; com efeito, constituiria uma distorção, caso estabele- cimentos equiparados a industrial viessem a usufruir do. favor isencional, sem contribuírem para a região, com a instalação de comp lexo industrial (máquinas e equipamentos) e a geração de mão-de-obra qualificada. 4. Esclarecendo que a sua única atividade operacio- nal - reciclagem de peças usadas, utilizadas por veículos pesados e máquinas agrícolas - consiste na recuperação integral dessas peças, defeituosas ou imprestáveis, fornecidas por terceiros (clientes de seus serviços), através da conjugação de esforços de mão-de-obra especializada e de sofisticadas máquinas e equi pamen- tos, a Recorrente conclui que a mesma, apesar de se identificar du. PROCESSO N9 10480.006.472/929..75 SERVICO PUBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 irn,I5:482 legislação fiscal, como "industrialização por encomenda". E as- sim, a própria AdMinistração Tributária tem se pronunciado no sentido de que as receitas de industrialização por encomenda (prestação de serviço), compõem o lucro da ex p loração das pessoas jurídicas sediadas na área de atuação da SUDENE, para fins de cálculo do valor da Isenção e/ou Redução do Imposto de Renda, por entender que a quela atividade está inserida no contexto dos cita- dos :enefícios fiscais, conforme Decisão SOC/DISIT/SRF/4ê Região Fiscal - cópia anexa - p roferida em processo de consulta transi- tado pelo expediente da Superintendência Regional da Mi Região Fiscal. S. Não bastasse o conflito entre a posição da citada Superintendência Regional e a decisão ora recorrida, proferida pelo titular da DRF - Recife, a ela subordinada, tal entendimento da Administração Tributária, se acha também consubstanciado a ní- vel nacional, através do Parecer Normativo CST n2 36/87 (cópia igualmente acostada aos autos), com destaque para o seu item 4, transcrito pela Recorrente. Ao final, faz considerações concernentes ao fato da decisão contrariar não só os interesses da própria lei, mas tam- bém aos da Administração Fazendária, ao manter o lançamento su- p lementar em questão, quando lhe cabia saneá-lo, por se consti- tuir em um ato intrinsicamente viciado pela ilegalidade, o que obri gou á empresa a recorrer a este Colegiado, para que seja re- conhecido seu direito, o qual, jamais deveria ser violado, por estar a questão já convenientemente interpretada pela Administra- ção Fiscal, esperando que seja considerada improcedente a ação fiscal, eximindo a Recorrente da exigência dela emanada. É o relatório. SERV/CO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10480.006.472/92-75 5. ACÓRDÃO N9 103-15.482 VOTO _ _ Conselheira SONIA NACINOVIC - RELATORA Das primitivas infrações detalhadas na notificação de Lançamentos Suplementar de folhas 07, a empresa reconheceu uma delas, recolhendo conforme Darf anexo a folha 03, a cobrança de adicional do imposto de renda regulamentar, e contestando a glosa do valor deduzido a titulo de incentivo fiscal, anexando a Porta ria SOP/IC 039/85 da SUDENE, que concedeu à empresa a isenção do IRPJ pelo prazo de 10 anos a partir de 1985, para sua atividade de reciclagem de peças e motores qualificada por aquele Orgão,co mo de natureza industrial, o que foi contestado pela decisão da autoridade julgadora de 1. instância pois,noLivro de Registro de Apuração do IPI da autuada no período não havia registro de sal das de produtos de fabricação prOpria além de se ter fundamentado no fato de que, na declaração de rendimentos apresentada pela em presa, do exercício de 1990 só havia registro de receitas oriun das da revenda de mercadorias e da prestação de serviços. Devido a sua inconformação com tal decisãO recor reu a Contribuinte, tempestivamente à este Conselho e diz que o conceito de estabelecimento industrial previsto no art.440/80 e aquele mais amplo previsto na legislação do IPI, este mais comple to alcançado até estabelecimento que não praticam atos de indus trialização, torna a sua atividade inegavelmente merecedora do incentivo, pois a reciclagem de peças usadas por veículos pesa dos e maquinas agrícolas, consiste na recuperação integral dessas peças, defeituosa e imprestáveis„ fornecidos por clientes de seus serviços, e que apesar de se identificar como uma prestação de serviços, não caracteristicas de atividade industrial, posto que esta atividade sé classificada pela legislação fiscal , como "industrialização por encomenda", o que compõe o lucro da exploração das pessoas jurídicas sediadas na área da SUDENE para r(1 I I offloptamon." PROCESSO N9 10480.006.472/92-75 6. ACÓRDÃO N9 103-15.482 gozarem da redução ou isenções de Imposto de Renda. Esta posição reflete-se na Decisão do SOC/DISIT-SRF 49 Região Fiscal, que anexa. O Parecer Normativo CST n9 36/87 juntado pela Recorrente a folhas 49 em seu artigo 41, sustenta na integra a defesa da Recorrente. Assim em vista do exposto e tudo mais que do processo consta, no mãrito, Dou Provimento ao Recurso. Brasilia,DF, em 19 de outubro de 1994. SONLA271:091177:RELATORA Page 1 _0069800.PDF Page 1 _0070000.PDF Page 1 _0070200.PDF Page 1 _0070400.PDF Page 1 _0070600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.000657/87-68
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13841
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Numero do processo: 10680.001429/92-49
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-18272
Nome do relator: Não Informado
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SESSÃO DE : 08 de janeiro de 1997 ACÓRDÃO N°. :103-18.272 PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL/DEDUÇÃO DO IR Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, a título de indexador do crédito tributário, no período que fevereiro a julho de 1991, face ao que determina a Lei n° 8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALPHA EDITORA GRÁFICA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da Taxa Referencial Diária no período de fevereiro e julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1t DR! C' .‘"--;: ER 'PRESIDENTE SANDRA 4,1461.Sate,audisni.4 DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 28 FEV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiro& Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Murilo Rodrigues da Cunha Soares e Márcia Maria Léria Meira. Ausentes justificadarnente os Conselheiros Raquel Elita Alves Preto Vila Real e Victor Luis de Salles Freire ' I MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10680.001429192-49 ACÓRDÃO N°: 103-18.272 RECURSO N°. : 89.329 RECORRENTE : ALPHA EDITORA GRÁFICA LTDA RELATÓRIO E VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por ALPHA EDITORA GRÁFICA LTDA, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n° 17.428.707/0001-04, com domicílio tributário na Rua Aveiro, 301, Belo Horizonte/MG., em 14/01/94, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 20/12/93. A exigência fiscal contestada teve origem no Auto de Infração de fls. 02, mediante o qual foi constituído, de oficio, o crédito tributário no valor de 11.873,35 UFIR, em 28/02/92 , correspondente à contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, modalidade DEDUÇÃO DO IR, nos termos do artigo 3°, alínea "a", § 1° da Lei Complementar n° 7/70, devida nos exercícios de 1986 a 1988, nele computados os juros de mora e multa de 150%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal realizada na empresa, relativa ao imposto de renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo n° 10680.001427/92-13. Os membros desta Câmara, em sessão realizada em 06/01/97, ao apreciarem o processo matriz, decidiram, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da Taxa Referencial Diária no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do Acórdão n°103-18.196. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar, na espécie, conclusões diversas. Ressalte-se que a exigência relativa ao exercício de 1986 foi cancelada pela autoridade a quo porque atingida pelo instituto da decadênciti47, MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10680.001429/92-49 ACÓRDÃO N°: 103-18.272 À vista do exposto e de tudo mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da Taxa Referencial Diária no período de fevereiro e julho de 1991. Adite-se que no período retromencionado incidem juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 161 do Código Tributário Nacional. Sala das Sessões (DF), em 08 de janeiro de 1997. SANDRA A DIAS NUNES - Relatora Page 1 _0072900.PDF Page 1 _0073100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13746.000158/88-87
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09579
Nome do relator: Não Informado
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Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU - RJ IRPJ - LANÇAMENTO SUPLEMENTAR É perfeitamente vãlido o lançamento suplemen - tar que cobra diferença de imposto referente a lucro real calculado a menor na declaração de rendimentos. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CAÇULA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cantara do Primeiro Conse lho de Con ribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sa = das Sessaes-D em 1 outubro de 1989. Á --InoNIO Dl SILVA CABRAL PRErgIDENTE 1/40(.514.4?-e-<-4 0...9 A RES DE OLIVEIRA ' ' (--73 RELATOR ,- - WERIWPA:-VISTO EM LUIZ b 3 1 PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 4 OUT1989 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LoRGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO FRANCISCO XAVIER D SILVA GUIMARÃES, BRAZ JANUÁRIO PINTO e LUIZ ALBER- L TO CAVA MACE IRA. ,. URVCO PUOUCO FEDERAL Processo n9 13746/000.158/88-87 Recurso ncis 94.247 Acórdão n9 10-39,571 Recorrente: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CAÇULA LTDA. RELATÓRIO Versa o presente sobre Lançamento Suplementar de IRPJ, relativo ao exercIcio de 1986, período-base de 1985, acata do pela recorrente desde a peça impugnatOria quanto a base tribu tãvel, mas discutido e questionado quanto ã não compensação de imposto de renda na fonte pago e parcelas de duodécimos antecipa das. 2. A decisão da Autoridade Singular, baseada na in - formação fiscal de fls. 18v., considerou improcedentes as alega çóes da recorrente, afirmando textualmente que as parcelas de im postos, ditas não compensadas foram realmente consideradas na a- puração da diferença de imposto a ser cobrada. 3. No recurso interposto tempestivamente, a recorren te questiona o crédito tributário cobrado e afirma não terem si- do compensadas as parcelas de duodécimos pagas e o imposto de renda na fonte, respectivamente nos valores de 289,36 OTN e 561,64 OTN e introduz demonstrativo em que o seu débito de IRPJ .e. reduzido de 1573,09 OTN para 764,65 OTN. Este é o relatório. il ilf SERVIÇO Muco FEDERAL Processo n9 13746/000.158/88-87 2. Acordao n9 10.3n,01,521 VOTO_ Conselheiro AYRES DE OLIVEIRA, Relator: O recurso é tempestivo. A ciência da decisão da Au toridade Singular ocorreu em 25/03/89 e o recurso foi protocoliza do em 21/04/89. A única matéria em discussão é o valor do crédito tributãrio cobrado, já que a recorrente não discutiu a sua valida de. O valor do débito de IRPJ no Lançamento Suplemen - tar (doc. de fls. 19) é. de 1573,09 OTN, sendo: - VALOR APURADO DE 2590,53 OTN - VALOR DECLARADO DE 1017,44 OTN - VALOR REMANESCENTE DE 1573,09 OTN A matéria tributável é de Cr$ 378.713.087, sendo: - 236.328.147, referente a lucro liquido do exercício informado a menor; - 19.127.706, referente a excesso de retiradas de administradores; e - 123.257.234, referente a prejuízo fiscal indevidamente compensa do Essa matéria tributãvel, adicionada ao lucro decla rado pela recorrente em sua declaração de rendimentos do exercíci o de 1986, eleva o lucro real do exercício de Cr$ 449.817.209 correspondente a 5619,37 OTN para Cr$ 828.530.296, correspondente a 10350,46 OTN. SENYKO Poeuco mau Processo n9 13746/000.158/88-87 Acõrdão n9 102-054579 Em razão disto e via de consequência da alte; procedida, o imposto declarado de 1966,78 OTN se eleva 3622,66 OTN, gerando uma diferença de 1655,88 OTN, que dimint da parcela referente ao PIS/Dedução, no valor de 82,79 OTN, p faz o total liquido de 1573,09 OTN, coincidente o declarado Lançamento Suplementar. Portanto, incorreu em erro a recorrente ao alega que o imposto de renda na fonte e as parcelas de duodécimos nãc foram compensadas. O Lançamento Suplementar, ao registrar o valor de 2590,53 OTN jã o considerou diminuído das compensações pretendi- das. Diante do exposto, VOTO no sentido de se acolher o recurso, por tempestivo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília-DP., em 10 de outubro de 1989 J CQLccwi NP AYRES DE OLIVEIRA1- RELATOR Page 1 _0069300.PDF Page 1 _0069500.PDF Page 1 _0069700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000719/91-36
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16518
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 10855/000.719/91-36 MIE Sessão de : 27 de julho de 1995 ACORDAI) N2 103-16.518 Recurso n2: 86.598 - PIS/DEDUÇA0 - EIS: 1987 E 1988 Recorrente : CERAMICA ARGIPLAN LTDA. Recorrida : DRF EM SOROCABA - SP • DisTRUSUIÇA0 DISFARÇADA DE LUCROS - Quando pessoa jurídica aliena bem do seu ativo para outra pessoa jurídica e quando a vendedora é que é sócia da adquirente, a hipótese não se conforma é regra que emana do inciso I do artigo 367 do RIR/80. s. TRD COMO FATOR DE CORREÇA0 - É ilegítima a cobrança da TRD como fator de correção. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo tribunal Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERAMICA ARGIPLAN LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência da contribuição ao PIS ao decidido no processo matriz pelo Acórdão nQ 103-16.476 de 26.07.95, bem como excluir a incidência da TRD como fator de atualização monetá- ria,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 As(Sala das Sessóes, em 27 de julho de 1995 •1• ;ir:— :4 b),~ :te): rir - PRESIDENTE 411~ir --ar i ‘ OTTO • STI • 'rr 'E OLIVEIRA GLASNER - RELATOR _ PROCESSO No 1Q05 5/9022U9/gi-§ 2. ACORDAO $9 103-16.518 VISTO EM LIBIRAJARALEAO,LVA - PROCURADOR DA FA- SESSA0 DE: O NOV 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado), Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Victor Luis de Salles Freire e Edvaldo Pereira de Brito. Ausente o Conselheiro Serafim Serafim Fernando dos Santos Pinto. Processo n° : 10855.000719/91-36 3 . Recurso n° : 86.598 Acórdão n° : 103 -,j6.518 Recorrente : CERAMICA ARGIPLAN LTDA.. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado auto de infração, em 18 de junho de 1991 onde se exigiu Contribuição para o PIS na forma de PIS/DEDUÇÃO referente aos exercícios financeiros de 1988, 1989 e 1990, acrescido de TRD exigida como fato de correção monetária, com base nos seguintes fatos: a) DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS, apurada através de vendas de argila para pessoa jurídica coligada, por valor notoriamente inferior ao preço de mercado,bem como, venda de participação societária que possuía de empresa coligada, por valor, igualmente, notoriamente inferior ao valor de mercado. As importâncias tributadas com base nestas constatações foram de Cz$ 1 315.500,00 e CZ$ 8.445.173,00 nos exercícios financeiros de 1988 e 1989, respectivamente. b) RECEITA DE VARIAÇÃO MONETÁRIA não oferecida a tributação incidente sobre valores a receber de sua coligada, como determina o Art. 21 do Decreto-lei n° 2.065/83. c) COMPENSAÇÃO INDEVIDAS DE PREJUÍZO FISCAL, apurado no período-base de 1987, visto que o valor originário do prejuízo foi totalmente absorvido pelo lançamento de ofício referente a distribuição disfarçada de lucros acima descrita, bem como do prejuízo apurado no período-base de 1988, igualmente absorvido pelo lançamento baseado em distribuição disfarçada de lucros. Tempestivamente a Autuada impugnou a exigência alegando essencialmente o que suas operações não foram realizadas por valor notoriamente inferior ao mercado. Em seguida foi oferecida a Informação Fiscal que rebateu os argumentos da Impugnante concluindo pela manutenção da exigência como concebida. Finalmente foi proferida pela Delegacia da Receita Federal em Sorocaba a Decisão n° 396/94, que manteve a exigência fiscal, como concebida. 2 . . Processo n° : 10855.000719/91-36 4 . Recurso n° : 86.598 Acórdão n° : 1 O 3-1 6 . 51 8 Recorrente : CERÂMICA ARGIPLAN LTDA.. Intimada da Decisão em 21 de dezembro de 1993, a então Impugnante interposto recurso para o 1° Conselho de Contribuintes, fls. 188 a 191, em 20 de janeiro de 1994, onde insistiu nos mesmos argumentos já expostos em sua peça Impugnatária. É O RELATÓRIO Brasília, 2 q de julho de 1995 OTTO C • STIÀ— O 0-kIVEIRA GLASNER 9 3 5 . Processo n° : 10855.000719/91-36 Recurso n° : 86.598 Acórdão n° : 103-16.518 Recorrente : CERÂMICA ARGIPLAN LTDA.. VOTO Conselheiro Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Relator: O Recurso é tempestivo. Satisfeitos todos os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo dele conheço. Da análise dos Autos resulta claro que a distribuição disfarçada de lucros apurada no Auto de Infração e mantida pela Decisão Recorrida não se conforma as disposições legais que tratam da matéria. A exigência fiscal foi capitulada no inciso I do Art. 367 do RIR/80, que autoriza a presunção de distribuição disfarçada de lucros no caso de venda por valor notoriamente inferior ao de mercado, a pessoa ligada, e no Art. 370 do RIR/80 que determina a adição ao lucro líquido do exercício, para fins de apuração do lucro real, da diferença entre o valor de mercado e o valor da alienação. Resulta claro dos dispositivos legais acima que não basta que a operação tenha sido efetivada por valor notoriamente inferior ao de mercado, é imperativo que a venda seja feita a pessoa ligada. Considera-se pessoa ligada o sócio da pessoa jurídica que aliena o bem, mesmo que outra pessoa jurídica, seu cônjuge ou parente até terceiro grau, inclusive os afins. DECRETO-LEI 1.598 DE 26/12/1977 DOU 27/12/1977 ART.60 § 3 - Considera-se pessoa ligada à pessoa jurídica: a) o sócio desta, mesmo quando outra pessoa jurídica; 4 Processo n° :10855.000719/91-36 6. Recurso n° : 86.598 Acórdão n° 103-16.518 Recorrente : CERÂMICA ARGIPLAN LTDA.. b) o administrador ou o titulas da pessoa jurídica; c) o cônjuge e os parentes até terceiro grau, inclusive os afins, do sócio pessoa física de que trata a letra "a" e das demais pessoas mencionadas na letra "b". * § 3 com redação dada pelo Decreto-lei número 2.065, de 26/10/1983. Às fls. 109 a 124 dos Autos foram anexadas as Declarações de Rendimentos da Recorrente, onde resulta patente que 100% (cem por cento) do seu capital é de propriedade de pessoas físicas. Não se questiona que as operações foram efetivadas entre empresas coligadas. Ocorre que quando a pessoa jurídica que vende o bem é que é sócia da adquirente, não se configura a hipótese de distribuição disfarçada de lucros como capitulada na exigência fiscal em análise. O fato poderia até ensejar outros questionamentos fiscais, contudo não se pode enquadrá-lo na hipótese legal da distribuição disfarçada de lucros. Mesmo no caso de operações entre empresas interligadas em condições de favorecimento prevista no inciso VII do Art. 60 do Decreto-lei n° 1.598/77, introduzido pelo Decreto-lei n° 2.065/83, a norma legal não prevê a adição ao lucro líquido, para fins de apuração do lucro real, da diferença entre o valor de mercado e o valor da operação. DECRETO-LEI 1.598 DE 26/12/1977 DOU 27/12/1977 ART.62 - Para efeito de determinar o lucro real da pessoa jurídica: VI - no caso do item VII do ART.60, as importâncias pagas ou creditadas à pessoa ligada, que caracterizarem as condições de favorecimento, não serão dedutíveis. Entendo, portando, dispensado análise acerca do valor das operações, que mal aplicado foi o direito a espécie, do que resulta que o lançamento de ofício não se aperfeiçoou o que inviabiliza a pretensão fiscal. 5 1); 7 . Processo n° : 10855.000719/91-36 Recurso n° : 86.598 Acórdão n° : 103-16.518 Recorrente : CERÂMICA ARGIPLAN LTDA.. Entendo, ainda, que a Recorrente não logrou comprovar ter oferecido à tributação a variação monetária incidente sobre os valores a receber de sua coligada, limitando a afirmar que a mesma foi adicionada na apuração do lucro real. Assiste razão a Decisão Recorrida que com base na prova dos Autos Fls. 105 a 107, concluiu pelo não oferecimento a tributação do valor questionado. Com base no entendimento acima, por via de conseqüência, é de ser restabelecido integralmente o prejuízo fiscal apurado nos períodos base de 1987 e 1988, o que resulta numa base de cálculo para exercício financeiro de 1990, exclusivamente da parcela referente a variação monetária não oferecida a tributação no montante de NCz$ 40.878,65. Por fim, cabe acrescenta que a exigência da TRD como fato de correção, julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, tem sido rejeitada por este Conselho, entendimento que acolho para efeito de excluí-la da exigência. Por outro lado, recomenda-se que na execução desta decisão a Autoridade competente esteja atenta para o entendimento deste Conselho no sentido de reconhecer que a TRD exigida como juros, com base na Lei n° 8.218/91 somente deve ser aplicada a partir da vigência daquele diploma legal. A Câmara Superior de Recursos Fiscais já consagrou o entendimento de que é ilegal a cobrança da TRD como Juros no ano de 1991, no período compreendido entre fevereiro a julho, inclusive. Pelo exposto, me manifesto o no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, conformando a exigência ao já decidido no processo matriz, para efeito excluir da tributação as importâncias de Cd 1.315.500,00 e Cd 8 445.173,00 nos exercícios de 1988 e 1989, respectivamente, bem como excluir a incidência da TRD como fator de atualização monetária, nos termos do Relatório e Voto que passam a fazer parte do presente julgado. Brasília, 27 de julho de 1995 traftdr OTTO CRISTIANO DE AVA • • IASNER 6 Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1

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