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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4780955 #
Numero do processo: 11065.002050/95-19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11065/002.050/95-19 Acórdão n°. : 104-14.806 Recurso n°. : 112.506 Recorrente : MINI MERCADO WlECZDREK LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de R$.795,20, equivalente a 500 UFIR, agravada em cem por cento relativo à multa prevista no artigo 88 da Lei n.° 8.981, de 1995, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar e da intimação, de sua declaração do IRPJ. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fiuidamentos, em síntese: • "transcreve, inicialmente, o artigo 856 do RIR194 e o artigo 88 da Lei n.° 8.981, de 1995, que regem a exigência; • sendo o dia 31 de maio o último prazo para a entrega da declaração de rendimentos do 1RPJ, a entrega da declaração após esse prazo obriga a contribuinte ao pagamento da multa de, no mínimo, 500 UFIR; • trata-se de obrigação acessória e que, pela sua mera inobservância, nos termos do par. 3.° do artigo 113 do CTN, converte-se em obrigação principal, sendo que o próprio descumprimento da obrigação acarreta o surgimento do fato gerador da multa; • as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não são capazes de elidir a imposição da multa, conforme artigo 136 do CTN, também não sendo caso do artigo 138 do CTN visto que tal dispositivo não abrange as penalidades pecuniárias deGprrentes do inadimplemento de obrigações acessórias; • o artigo 138 do CTN trata das multas de oficio decorrentes da falta de pagamento de tributos. No caso, ao deixar vencer o prazo fixado em lei, ocorreu o cometimento da infração, tornando o contribuinte obrigado ao pagamento da multa, não havendo como alegar espontaneidade. Raciocínio diverso conduziria a tratamento desigual em relação aqueles que cumprem suas obrigações nos prazos estabelecidos e aqueles inadimplentes." Ciente dessa decisão, protocola a contribuinte tempestivo recurso voluntário a este Colegiado (lido na integra) 2 jrl NI -2'4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ... q.:" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11065/002.050/95-19 Acórdão : 104-14.806 Devidamente intimada, oferece a douta Procuradoria da Fazenda suas contra-razões pleiteando a manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. 3 jrl ;1' -4": • 'r MINISTÉRIO DA FAZENDA YY P PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n°. : 11065/002.050/95-19 Acórdão d. : 104-14.806 VOTO Conselheiro Remis Almeida Estol, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Preliminarmente sustenta a recorrente a nulidade da decisão singular, nos seguintes termos: "A impugnação, nas questões de direito, itens "5" e "9", apresentava argumentos vários, que deveriam, ao entender da recorrente, conduzir à sua procedência, com a declaração de improcedência, do lançamento contestado. Isso, no entanto, não ocorreu. Aliás, a decisão singular sequer analisou, uma a uma, as razões da impugnação. Apenas procurou justificar a manutenção da exigência, com a análise de normas legais. Insuficiente, portanto, à luz da impugnação." Ao final de seu arrazoado, após tecer defesa de mérito, pede a anulação da decisão da Delegacia de Julgamento de Porto Alegre, por incompleta, por não atender aos princípios da ampla defesa e/ou o julgamento do recurso para considerar improcedente o lançamento. Verifica-se que na peça impugnatória o contribuinte levanta argumentos (item 5 e 9) que, sem qualquer dúvida, não foram apreciados pela digna autoridade julgadora de primeiro grau. Considerando que ditos argumentos tem relevância, é pacífica a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, no sentido da ocorrência de cerceamento do direito de defesa que acarreta a nulidade da decisão da autoridade competente. 4 jrl , -4 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA Ã1 • 7'n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11065/002.050/95-19 Acórdão n°. : 104-14.806 Nessa linha vejamos a ementa constante do Acórdão 103-88.674, de 1995, com os seguintes dizeres: "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Anula-se a decisão de primeiro grau na qual a autoridade prolatora deixou de se manifestar sobre temas ligados ao lançamento, trazidos na impugnação, por caracterizar cerceamento do direito de defesa da parte." Concordo plenamente que a decisão monocrática não apreciou argumentos importantes levantados pela ora recorrente, ficando assim caracterizado o cerceamento de seu direito de defesa, consoante disposto no artigo 59,11 do Decreto n.° 70.235, de 1972. Pelo acima exposto, meu voto no sentido de acolher a preliminar suscitada para anular a decisão singular, devendo outra ser proferida em boa e devida forma. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 1997 f li REMIS ALMEIDA ESTOL 5 jrl Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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4780279 #
Numero do processo: 11065.000060/91-78
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11024
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDO - D.R.F. EM NOVO HAMBURGO - RS CMFL PROCESSO DECORRENTE - CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - Pelo principio da decorrWncia, o resultado do julgamento do processo matriz reflete no do processo decorrente, face a inafastável relaçào de causa e efeito existente entre as matérias de fato e de direito que informam os dois procedimentos. Exclui-se a exiTência quanto a contribuiçào social relativa ao período-base de 1988 face a jurisprudWncia mansa e pacífica desta Cámara. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÓDULO INFORMATICA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta C3mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessaes, em 07 de dezembro de 1993. .1~-41/Zio LEILA MARIA SCHERRER LEIVA° - PRESIDENTE "" RELATOR "s°r- PROCESSO N.12: 11.065/000.060/91-78 104-1(11ACORDA() N2 1 24 VISTO EM --xrth DRE LIBONATI DE A EU _ - PROCURADOR DA SESSA0 DE: 10 NOV194 FAZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: EVANDRO PEDRO PINTO, MIGUEL RENDY, ANTONIO LISBOA CARDOSO e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. Ausentes, justificadamente os Conselheiros CÉLIO SALLES BARBIERI JUNIOR e IRACI KAHAN. ...-- _ . - 2 PROCESSO NQ: 11.065/000.060/91-78 RECURSO NQ: 69.652 AC6RDAO NQ: 104-11.024 RECORRENTE: MÓDULO INFORMATICA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente de tributação relativa a contribuição social realizada contra MÓDULO INFORMATICA LTDA., consubstanciada no auto de infração de folha, com seus anexos, decorrente de lançamento referente ao imposto sobre a renda, pessoa jurídica, de que trata o processo n2 11.065/000.058/91-26, distribuído para esta 4A CAmara, em razão de apelo voluntário interposto pela pessoa jurídica em referAncia. A parte apresentou a defesa de folha, reportando- se às razbes expostas no processo matriz, pedindo que o processo decorrente siga a mesma sorte daquele. Obedecendo ao disposto no artigo 19 do Decreto nQ 70.235/72, a autoridade fiscal prestou a informação de folha, concluindo pela manutenção da exigAncia fiscal. A decisão de primeira instAncia administrativa está às folhas mantendo o lançamento impugnado. Regularmente cientificado dessa decisão, a parte apresentou o recurso voluntário de folhas reportando-se às razbes apresentadas no apelo constante do processo matriz. cdfl---------- Esse é o relatório. 3 PROCESSO n2 11065/000.060/91-78 ACóRDA0 n2 104-11.024 VOTO Conselheiro WALDYR PIRES DE AMORIM, Relatar: Estão atendidas as condiçóes de admissibilidade do recursos que é tempestivo, devendo-se tomar conhecimento do mesmo. Entendemos, no mérito, que deve ser mantida a R. decisão recorrida a qual apreciou devidamente os fatos e aplicou corretamente a legislação que rege a espécie. Esta Cãmara apreciou o Recurso constante do processo n2 11065/000.058/91-26 prolatando o Acórdão n2104-10,976 negando provimento ao apelo voluntário interposto pela parte, mantendo a decisão recorrida, que trata da exigibilidade de crédito tributário relativo ao imposto sobre a renda, pessoa jurídica. Pelo princípio da decorrWncia, o resultado do Julgamento do processo matriz reflete no do processo decorrente, face a inquestionável relação de causa e efeito existente entre as matérias de lato e de direito que informam os dois procedimentos. Todavia esta Cãmara, em inúmeros julgados tem excluído a exigãncia da Contribuição Social e referente ao período-base de 1989, conforme decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal. . , 4. PROCESSO n9 11065/000.060/91-78 AC6RDA0 n2 104-11.024 Pelo exposto, conheço do recurso e dou provimento parcial ao recurso. Esse é o voto. Brasi 'a, 07 de dezem. o de 1993. 4104111"WAS?I -RELAT0R Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1

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4779414 #
Numero do processo: 10680.010448/91-01
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10543
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10925.000331/92-27
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T12:10:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T12:10:05Z; Last-Modified: 2009-08-17T12:10:05Z; dcterms:modified: 2009-08-17T12:10:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T12:10:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T12:10:05Z; meta:save-date: 2009-08-17T12:10:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T12:10:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T12:10:05Z; created: 2009-08-17T12:10:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-17T12:10:05Z; pdf:charsPerPage: 1367; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T12:10:05Z | Conteúdo => 1-T:e , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Processo n9 10925/000.331/92.27 ELL Sessão as 19 de acosto de is 9'3 4CORDÃO 0104-10.735 Recurso n 2: 75.069 -IRPF - EX: DE 1987 Recorrente ALCINDO ALBERTO BELLEI Recorrida - DRF EM JOAÇABA - SC IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOSER TO - CONDIÇÕES PARA GOZO DD BENEFICI5 nO PELO DECRETO-LEIn921.3.03/96. ARTS. 18 A 23 - As condições para go zodo mencionado favor fiscal são as previstas no Decreto-lei n9 2.303/86 e nas respectivas normas complementa- res. Estão acobertadas por esse benefício fiscal os bens adquiridos até 31/12/ 86 e oferecidos ã tributação com ali- quota reduzida em declaração de rendi mentos apresentada no prazo .regula- mentar, se não ficar cabalmente com-- provado que os bens tiveram origem em recursos auferidos no próprio ano -ba se de 1986. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALCINDO ALBERTO BELLEI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte - grar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Waldyr Pires de Amorim, Evandro Pedro Pinto e Miguel Rendy que negavam provimento. BRASÍLIA (DF), 19 de agosto de 1993 LEILA I1.RSSLEITÃO - PRESIDENTE E RELA TORA VISTO EM -EDSON 'WÁ'WS DA COSTA - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE; 2 4 FEV PN ZENDA NACIONAL SERVICO PUBLICO FEDEF1AL PROCESSO N9 10925/000.331/92-27 3 Acórdão n9 104-10.735 tratos de compra e venda juntados aos autos; - tais bens deveriam ter sido tributados normal-- mente na declaração do exercício de 1987; - transcreve ementas de acórdãos no sentido de que "somente faz jus ã aplicação da alíquota especial prevista no art. 19 do Decreto-Lei n9 2.303/86 o acréscimo patrimonial correspondente a bens e valores existentes em 31 de dezembro de 1986 e que, embora já pertencentes ao contribuinte antes desse ano, foram omitidos nas declarações de rendimentos dos exerci-- cios anteriores ao de 1987; - a IN-SRF n9 139/86 e o Manual de Orientação pa- ra preenchimento da declaração ressaltam que os bens ou valores a serem tributados ã allquota de 3% são aqueles não incluídos em declarações anteriores; - outra não poderia ser a interpretação, pois po- der-se-ia chegar ao absurdo de que os rendimentos auferidos no ano-base de 1986 poderiam ser tributados ã allquota de 3%, bas- tando para tal que fossem transformados em bens no próprio ano base ou mantidos em depósito. O impugnante fundamenta, na essência, em seu fa- vor: - no exercício em questão, procedeu ao preenchimen to e entrega tempestiva de sua declaração baseando-se nas dispo- sições dos arts. 18 a 23 do DL 2.303/86 e na da IN-SRF n9 139/86; - a IN-SRF 139 dispõe que podem ser declarados bens e valores adquiridos até 31.12.86 que não tivessem constado em declarações já apresentadas;rt SEflIÇOPÜULICOFEDERAL PROCESSO N9 10925/000.331/92-27 5. Acórdão n9 104-10.735 - Cita jurisprudênciasemanadas deste Colegiado, já citadas por ocasião do lançamento, as quais reconhecem que o art. 18 do Decreto-lei em causa se refere a bens e valores não incluídos em declarações já apresentadas, ou seja, só poderiam ter sido adquiridos ou auferidos até 31.12.85. - consituindo-se a TRD não em índice de atualiza- ção da moeda ou de correção monetária mas em "fator de composi- ção de juros flutuantes de mercado", é certa sua aplicação a par tir de fevereiro de 1991 como juros de mora, na forma do dispos- to no art. 99 da Lei n9 8.177/91, com a redação do art. 30 da Lei n9 8.218/91. Ciente dessa decisão em 09.10.92 (fls. 200) inter- põe recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes protocolizando-o em 30.10.92 (fls. 203). Na peça recursal o contribuinte se insurge de que se valeu de interpretação errônea dos arts. 18 a 23 do DL 2.303/ 86, afirmando que se esse diploma legal tivesse propiciado apa- rente dúvida interpretativa, esta foi definitivamente afastada pela Instrução Normativa SRF n9 139/86. Acrescenta o recorrente em seu favor que: - entregou sua declaração de rendimentos tempesti- vamente; - comprovou que os bens em lide foram 'regúlarmente adquiridos em data anterior a 31.12.86; - há entendimentos de atos jurisprudenciaisi, os quais especifica, cujos conteúdos lhes são favoráveis; - pelos fatos elencados, requer a reforma da deci- são recorrida": 8. MINISTÉMODAFAZENDA I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10925/000.331/92-27 Acórdão no. 104-10.735 finalidade de que trata a alínea "a" de item preceden- te: a) no caso de bens imóveis, pelos atos de compra e ven- da, de permuta, de transferência do domínio útil de imel veis foreiros, de cessão de direitos, de promessa des- sas operaç5es, de adjudicação ou arrematação em hasta pública, pela procuração em causa própria, ou por ou- tros contratos afins em que haja transmissão de imóveis ou de direitos sobre imóveis." b) no Ato Declaratório Normativo CST no. 135, de 30 de de- embro de 1986: "3. Relativamente ao tratamento fiscal disciplinado pe- la mencionada Instrução Normativa SRF no. 139, de 19 de dezembro de 1986: 3.1 - Não podem ser incluídos os rendimentos e ganhos de capital auferidos durante o ano-base de 1986, tribu- táveis na declaração de rendimentos de 1987 na forma da legislação de regência." A matéria constante dos autos já é por demais conhecida des- .e Conselho e mereceu grande reflexão por parte de vários conselhci •os, tendo sido objeto de estudo aprofundado pela Conselheira Mariam eif, conforme voto de sua lavra no Processo no. 10630/000.350/88-73, lecisão confirmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais através do Àcórdão CSRF/01.1160, de 29.08.91, pelo que peço vênia para incorporar te razões do presente voto: "Da exegese do consignado nas normas transcritas se conclui: - estar autorizada a inclusão, na declaração de rendi- mentos relativa ao exercício de 1987, ano-base de 1986, oPt VíN -t5LT:"-S, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1W 9. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10925/000.331/92-27 Acórdão no. 104-10.735 de bens e valores não incluídos em declarações anterio- res. Os que já tenham sido incluídos não gozariam do benefício; - ser permitida a indicação de bens e valores adquiri- dos até 31.12.86; - que a única exigência para o reconhecimento de exis- tência de dinheiro, ouro e titulo ao portador é a prova de que estejam depositados ou custodiados em institui- ção autorizada em 31.12.86; - que a própria lei prevê a surgência de acréscimo pa- trimonial a descoberto com a inclusão de valores na de- claração do ano-base de 1986; - estar proibida a instauração de processo fiscal com base nesse acréscimo, desde que observadas as suas dis- posições; - ser vedada a exigência de comprovação da origem dos valores, bens ou depósitos; - não ser viável a aplicação de sanções de natureza ad- ministrativa ou penal. Qual a razão da exigência ou onde reside a diver- gência entre o contribuinte e o Fisco. A razão da divergência está em que o Fisco entende assistir-lhe o direito de exigir que o contribuinte comprove que já tinha a disponibilidade do bem ou di- nheiro arrolado na declaração em 31.12.85. Na hipótese de o contribuinte não o fazer, nega-lhe os benefícios do Decreto-lei no. 2.303/86 e autua-o por acréscimo pa- trimonial não comprovado, como ocorreu na hipótese dos autos, dai a ementa da decisão singular, onde se consig noa, • 2t:44g: MINISTÉRIO DA FAZENDA 10. PMMEIRO~aNODEC~RMUINTES PROCESSO NO. 10925/000.331/92-27 Acórdão no. 104-10.735 Não tem direito de usufruir da aliquota da de 3%, prevista no Decreto-lei no. 2.303/86, re. lativamente a valores aplicados em open-market, em 1986, o contribuinte que não comprovar possuir em 31,12.85 recursos não declarados que propiciaram tais aplicações. Sustentam ainda as autoridades fiscais, como funda mento para sua conclusão, estar implícita essa exigõn- cia quando o art. 18 do Decreto-lei se menciona "bens e valores não incluídos em declaraçUes já apresentadas pcL lo contribuinte - e que na Instrução Normativa EM' no. 130/86 e no ADN CST 135/86, se consigna expressamente não fazerem jus ao beneficio os rendimentos auferidos em 1986. Cabe, então, à luz deusa argumentação examinar: primeiro, se ela é compatível com o declarado na legis- ção invocada, depois, se, de outra forma, poderia ser dado integral acatamento ao estabelecido nessas mesmas normas, já que nem o Decreto-lei no. 2.303/86, que ins- tituiu o beneficio, nem a legislação complementar baixa da a titulo de regulamentação exigem expressamente a comprovação da existência da prévia disponibilidade em 31.12.85. Quanto a primeira questão, compatibilidade entre a exigência implícita de comprovação da existência da pre. via disponibilidade em 31.12.85 e o declarado expressa- mente no referido Decreto-lei no. 2.303/86 e a sua le- gislação regulamentadora 6 fácil de comprovar a sua im- possibilidade. Com efeito, se nessa legislação se declara e até se impe como condiç3O para gozo do beneficio que o coa tribuinte prove a existncia do bem, incluuive mediante depósito ou caução em 31.12.86, podei - i exigir - se tal prova em :31.12.8fl, r10 J,E,j:1, em :lati:, int n rior a (-32- 11. 2t±l'EX MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO 10925/000.331/92-27 AcC. rdão no. 104-10.735 tabelecida em lei, sob pena de ofensa a essa mesma lei. E dc considerar-se, ainda que, nessa data (31.12.85), o contribuinte poderia não a ter, já que o Decreto-lei e a legislação complementar dispuseram para o futuro, quanto à forma de como seria necessário comprovar. O objetivo maior da legislação incentivadora foi permitir a regularização de recurso e que o contribuin- te dispunha, especialmente fora do Pais, integrando-os na economia formal, e com isso passar a gerar empregos e pagar impostos e que antes, em razão de sua clandesti nidade, ou por situarem-se fora do pais não ocorria. Por outro lado, como comprovar, por exemplo, a existência de titules ao portador, moeda estrangeira e ouro, para já não falar em moeda nacional, se os primei ros fazendo parte da economia informal, fatalmente não eram lastreados em qualquer documentação isto em data anterior à prevista na lei e para a qual o contribuinte não fora orientado pela própria ausência de lei. Ainda é certo que, exigindo-se que o contribuinte provasse a disponibilidade em data anterior à prevista em lei e por forma diferente daquela estatuída, na maioria dos casos estar-se-ia exigindo a comprovação da origem, o que é terminantemente vedado na lei. Atente-Ge para o ato que essa legislação espseifi ca não determinou que o contribuinte fizesse a retifi- cação das declarações anteriores, quando aí se não hcra ves..3e Incompatibilidade com outras disposições do mesmo decreto, talvez se pudesse cogitar da aludida comprova- ção. Ao contrário, mandou incluir tudo na declaração de 31.12.86, tendo o ADN-CST 135/86 consignado que o be neficio sequer estava condicionado à entrega das decla- raçães do ano anterior, valendo assinalar que a mesma Ç>e -• MINISTÉRIO DA FAZENDA 12. PRWEIROCONSELHODECONTRIBUINTES prgicpw:; r:e 10Y2T/O0C.901/98-27 \ o cidái, no. '04 textualmante declara que, para todos OG oreitoz legais, arroladç:_ eon3iderad0- ia 3orpo radoe ae -.J.atrimonio do dontrib3inte em 31.12.86. An2lisemoa agora se vedandc cc ao rr iLe Cr O direito de exigir do contribuinte a prova da di3ponibilidade em 31.12.85, ficaria 'sie impedido de exigir o tributo nos termos da legislação ordinária, em vi gor em 198e, cobre os rendimento:: auferidos nesse ano , is t o e, De haveriá iucompatihilidade entre 2 vedaçáo da intiLaeão do e-n tribuinte para que fizer.e aquela prova e a tribLtaçáo dos rendimentos de 1986, pela aliquota normal. A respoJ::. negativa. O que a legislaç:ão fez foi, ao ostutclocer a data em que os bens e valores deveriam ter sua comprova ..t"Ju realizada, fui vedar implicitamente que a comprovação fosse feita noutra data qualquer, in- vertendo e Una,_ da prova; quer dizer, até pruva em con- drnrio, vale o declarado pelo contribuinte. Se, port-::m, o Fice,_ verificar que o contribuinte não ofereceu os rendimentos de, ano base de 1986 à tributaçãc pela a 11 - quota normal, poderá autuá-lo, dele exigindo o tributo e demais encargos e penalidades cabíveis. Essa inversão do Unur da prova (imerge ainda mais claramente dos comando,: da legislao erpe2ial 2e . vedar que se exija a comprevacáo d2 origem dãquelea valcreL, teliz ou depOsitus, poi- como vimos, na maioria dos eu- • anUedit+adar..ente jã seria notória CL impassibilidade de o contribuinte fazer aquela prova, como vimos ante- ricrmente, quando a titulo de exemplo, mencionamos a moeda. o ouro e as títulos ao portador". Consta-se nos autue. que u cerne da quedtâo tem inicio com a -elleitação fiscal a fim de que o contrihulnte apresenta certidão viu- Lanaria dca declarador na dezlara.;:ãe J, exercício financeiro de 1987, ano- ha.;- de 1988, cujas foram tridiutados à alíquota -special de n% preceni::ado pcle DL ao. 2.303/66.4w ifeC • i•A•eti, 13 . N • •t MINISTÉRIO DA FAZENDA Mk* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FP n CE.3 N8. I09I5/00 , ;.831/92 27 \—rdão no. 104-10.739 autuadu junta a doeumentaç.) do fls. 11/150 referente ^,queles ini .5w:i2 e afirma que ) aquisiç7ao foi efetuada com recursos não :ributado:À em une, autariereL a 1986 c a declaraç.ão foi entregue tem- t tir Na decisão recerrida, ã autoridade dc primeiro grau baseia 3e exelusivamnte no Decreto-lei nu. 2.303/86 referir que c art. LE desce diploma legal prevê a tributaç11e favorecida de bens ou valo- -e, 115e incluídos em declaraçes já apresentadas, não podendo o eo- ,ribuinte utiliitar do beneficio fiscal !_u. relaç:', a ben5 adquiridoc. no 5r3prio ane)-Lase dr_ 1936 pois ,;cria inviSvel que o sontribuinte tivês- omitide es iCs bens em declaraç±:es anterioro,a. fundamento:: do ao :_e-dáo retrotranserito, co.nntata-se raitao à rec:.rrente. OL imOveii foram, si .mprovadamente, adquirido.; em Insc ifirn,d, pela reccrrente, com rendimentos omitidos em anterieree a 1986. Pert-nte, /J.o compe t e au Fisco pre,iumir que a aqui„:1,J5o :113 sia: com rendimentos auferides nu próprio ano-base de 198C. Cabe- . 11 ao Fisco a prova da presunção. Ainda a favor do contribuinte ê que não foi considerfAc QUO * .r O fato de que a m e sma se valca das dispesie6e,,. antes u -.1 IN 6RI-7 no. 1 2 9/86e do yr"_ .prio manual de erienta s ,--enehiont fl da declaração do 12M7 vic. que .2e ,.ideria incluir, ao abrigo beneficio fiscal, es 1),-,11- adquiridos em 88C com rendimentos omitidos em anos anteriores. Conãilerando que a TN SPE no. 139/86 é nêrma complcmentar do 2.303/86, nos termo, do art. 100 do 0,53igu Tributário Nic:onal e preVAnd . , IriLcç, de formà :neenteste. qoe L,ns ehjeto da lide oram ad 4.1 /* ( • ret., 4.. rd . ,/, i; dt. 1986, vota) rio .entich, riA.1 t- L re.21 1 r6L, • PU (0), 1233 4~- LEILA mALrA SCH=ER LEITA0 - RELATOPA Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13857.000410/95-11
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA , n .?, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 13857/000.410/95-11 RECURSO N°. : 09.438 MATÉRIA : IRPF - EX. DE 1995 RECORRENTE: JOSÉ VASQUE CELESTINO RECORRIDA : DRJ em RIBEIRÃO PRETO (SP) SESSÃO DE : 18 de março de 1997 ACÓRDÃO N". : 104-14.506 IRPF - RENDIMENTO TRIBUTÁVEL - ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - São tributáveis os rendimentos e respectivos juros e correção monetária percebidos em reclamação trabalhista, objetivando reposição de perdas salariais, ainda que as partes denominem os valores de indenização, eis que ausente dispositivo legal que dê guarida à isenção pleiteada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ 1 VASQUE CELESTINO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LETL~-1ERIcajklER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 21 mAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO ▪ : 13857/000.410/95-11 ACÓRDÃO ▪ : 104-14.506 RECURSO Ni'. : 09.438 RECORRENTE : JOSÉ VASQUE CELESTINO RELATÓRIO Contra JOSÉ VASQUE CELESTTNO emitiu-se a Notificação de fls. 02, exigindo- se do contribuinte o recolhimento do imposto de renda - pessoa fisica em montante equivalente a 619,92 UFIR, em face da alteração de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e declarados como não tributáveis, alocados pela fiscalização como rendimentos sujeitos à tributação na declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1995. Em sua defesa inicial, em síntese, solicita o sujeito passivo cancelamento da exigência, sob a alegação que a indenização referente à URP de fevereiro/89 seja considerada não tributável, considerando sua natureza indenizatória em virtude de acordo judicial. Apreciando o feito, a autoridade a quo mantém a exigência, sob os fundamentos a seguir sintetizados: - os valores constantes do acordo judicial em questão decorrem das perdas salariais referentes ao Plano Verão (URP de fevereiro de 1989); - pelo referido acordo, a empregadora pagou as diferenças salariais calculadas mediante a aplicação do percentual de 26% sobre os salários vigentes em 31.01.89, sendo as diferenças corrigidas monetariamente a partir de 01.02.89 até 31.03.94, incidindo sobre as mesmas juros de mora computados no mesmo período, inclusive sobre as parcelas dos meses de fevereiro e março de 1989; - embora as partes tenham firmado acordo objetivando considerar 90% dos valores pagos como verba de natureza indenizatória e fora da incidência do imposto, tal acordo não pode excluir da tributação valores efetivamente sujeitos ao tributo" 2 ¡ri • MINISTÉRIO DA FAZENDA"i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13857/000.410195-11 ACÓRDÃO N°. : 104-14.506 - o imposto de renda tem como fato gerador a renda e os proventos de qualquer natureza (art. 153, ifi da Constituição Federal); - o fato gerador desse imposto é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas ou proventos de qualquer natureza (Código Tributário Nacional - CTN, art. 43,! e II); - examinando tais dispositivos, tem-se que rendas e proventos de qualquer natureza são espécies do gênero acréscimo patrimonial, quer decorrentes do capital ou do trabalho ou não; - o art. 4° do CTN dispõe que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei, consagrando, também, em seu art. 176, o princípio da legalidade em matéria de isenção; - a Lei n° 7.713, de 1988, preceitua que o imposto incide sobre o rendimento bruto e o art. 6° cuida dos rendimentos isentos, resultando daí que todos os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, sujeitam-se à incidência do imposto de renda, quando não agasalhados no rol das isenções; - ainda que intitulados indenização, os rendimentos em questão constituem salário, correspondendo a aumento salarial determinado por lei, apenas pago por determinação judicial visto não ter sido pago tempestivamente; - não podem ser tido tais rendimentos como não tributáveis pois não se encontram elencados entre as isenções previstas em lei, 3 jrl -t% • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13857/000.410/95-11 ACÓRDÃO N°. : 104-14.506 - quanto aos juros de mora e à correção monetária pelo atraso no pagamento de salários, o § 30 do artigo 45 do RIR/94 estatui que os mesmos também são considerados rendimentos tributáveis e, nesse sentido, cita jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do Acórdão 106-1.518, de 1988. Ciente dessa decisão em 11.06.96, apresentou o interessado o recurso voluntário de fls. 31/36, instruído com a documentação de fls. 37/54, protocolizado em 24.06.96 sob os seguintes fundamentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra). A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu representante legal manifesta-se às fls. É o Relatório. 4 jrl 4! 1 4.N , "*."'' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13857/000.410/95-11 ACÓRDÃO N°. : 104-14.506 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Preliminarmente, é de se analisar o argumento do recorrente, no item 8 de sua defesa, de que teria a autoridade julgadora singular deixado de analisar a questão em seu aspecto principal, isto é, de que o acordo judicial foi homologado pela Justiça do Trabalho, sendo homologado o pagamento a titulo de verba indenizatória. Vê-se que a autoridade singular não desconheceu tal fato. Em seu decidir, às fls. 24, a ele se reporta especificamente, acrescentando que, "um acordo entre as partes não pode excluir da tributação valores efetivamente tributáveis, simplesmente por lhes dar denominação diversa da real." É inconteste que a autoridade recorrida não desconhece homologação do acordo, transitado em julgado. Apenas afirma que o fato de no Acordo firmado entre as partes considerar 90% do valor a ser pago como indenização, não tem o condão de desconstituir a tributabilidade do valor pago, baseando-se, para tanto, a autoridade de primeiro graus no inciso III do artigo 153 da Constituição Federal; artigo 4° e incisos I e H do artigo 43 da Código Tributário Nacional; e artigos 3°, 6°, 9° e 14 da Lei n° 7.713, de 1988. Há de se acrescentar, ainda, a conclusão levada a efeito naquela Decisão, in verbis: 'Dai resulta que TODOS os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordo ou qualquer outra circunstância, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, desde que não agasalhados no rol das isenções." 5 '41 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA: , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N°. : 13857/000.410/95-11 ACÓRDÃO N°. : 104-14.506 Verifica-se, pois, considerando ter sido o acordo regularmente homologado pela Justiça do Trabalho, ao se referir a tal acordo firmado entre as partes, é intrínseca a sua homologação e trânsito em julgado. Assim, entendo ser descabida a alegação do recorrente quanto a este aspecto. Quanto ao mérito, a controvérsia nos autos situa-se em torno de importância percebida pelo contribuinte em decorrência de ação trabalhista favorável aos demandantes, sendo conferido a 90% dos valores pagos o tratamento de indenização. Como tal, os valores pagos não foram objeto de retenção do imposto pela fonte pagadora e não foram tributados na declaração de rendimentos do contribuinte, que considerou os valores recebidos como não tributáveis. Tal procedimento conduziu à ação fiscal, alocando tais valores como rendimentos sujeitos à tributação na declaração de rendimentos do sujeito passivo. Para deslinde do litígio, imprescindível a transcrição dos seguintes textos legais: 1- RIR/95 "Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, (Leis n`'s 5.172/66, art. 43, I e II, 7.713/88, art. 30, § 1°, e Lei 8.021/90, art. 6° e § 1°)." Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei n° 7.713/88, art. 3°, § 4°)." (Grifou-se). 2- CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL A) "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: VI- as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção ...." B) "Art. 175. Excluem o crédito tributário, 6 jr1 * • :e MINISTÉRIO DA FAZENDA- • I/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13857/000.410/95-11 ACÓRDÃO : 104-14.506 I - a isenção; 11- a anistia" C) "Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos para a sua concessão, ...." D) "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: 11 -outorga de isenção;" (Grifou-se). Por sua vez, o § 60 do art. 3° da Lei n° 7.713, de 1988, revogou todas as isenções até então vigentes e, através de seu art. 6° instituiu quais os rendimentos seriam isentos de imposto de renda a partir do ano-base de 1989. Leis posteriores instituíram novas isenções, podendo-se destacar entre as indenizações expressamente isentas por leis as seguintes: 1 - indenizações decorrentes de acidentes de trânsito e de trabalho; 2- indenizações por rescisão de contrato de trabalho; 3- indenização em virtude de desapropriação para fins de reforma agrária; 4- indenização relativa a objeto segurado. De inicio, compulsada a legislação que rege a matéria, não vislumbro dispositivo legal que tenha instituído isenção para os rendimentos auferidos pelo contribuinte, ainda que sob a denominação de indenização. As indenizações isentas de imposto de renda são aquelas que objetivam repor o patrimônio no estado anterior em que se encontrava antes do dano, compensar alguém da perda. Assim é que a indenização paga por despedida ou rescisão do contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista, é isenta de imposto porque visa compensar um dano, ou seja, a perda do trabalho. 7 jrl _ .4' • MINISTÉRIO DA FAZENDA : .+P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 13857/000.410/95-11 ACÓRDÃO N°. : 104-14.506 Tem-se que, no caso, o contribuinte pleiteou na Justiça do Trabalho diferenças salariais, notoriamente conhecida de "URP/89, do Plano Verão". Em assim sendo, trata-se de renda decorrente do trabalho e, como tal, sujeita ao imposto de renda por caracterizar a aquisição da disponibilidade econômica, fato gerador do imposto. O fato de os demandantes acordarem em denominar os valores como indenização, não caracteriza, por si só, que os valorem constituam rendimentos isentos do imposto. É de se esclarecer ao recorrente que o acordo, devidamente homologado, e transitado em julgado, refere-se que os valores pagos constituem indenização. Não se homologou que os rendimentos seriam isentos de imposto de renda. A legislação do imposto de renda isenta da incidência do imposto exclusivamente quando a indenização objetiva reparar um dano sofrido pelo contribuinte ou seu patrimônio. Não tem a legislação fiscal o condão de isentar diferenças de índices de correção salarial, ainda que através da justiça do trabalho e que as partes acordem sejam os valores intitulados de indenização. É de se esclarecer ao contribuinte não ter a ilustre autoridade recorrida se equivocado, conforme sustentado no item 9 da defesa de fls. 34. As Cláusulas Primeira e Segunda do Acordo firmado entre as partes são cristalinas, conforme se constata na transcrição a seguir: "O Sindicato, na condição de substituto processual dos empregados da CPFL, por ele representados, ajuizou contra a mesma a ação supra mencionada, objetivando a reposição das perdas decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro/89) processo esse com decisão judicial transitada em julgado favorável ao Sindicato e que se encontra atualmente em fase de liquidação Visando colocar fim à referida demanda judicial, a CPFL pagará aos empregados por ela abrangidos, uma importância que será calculada obedecendo-se os seguintes jrl critérios:", 8 J.! •Pt ‘:"' • • ;.e MINISTÉRIO DA FAZENDA - 71 , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13857/000.410/95-11 ACÓRDÃO N°. : 104-14.506 Observa-se que a demanda objetiva tão somente recuperar as diferenças salariais em face do conhecido Plano Verão (IJRP/89), conforme também deixa claro o item 1 da Cláusula Segunda, ao se referir expressamente ao "não reajustamento dos salários dos trabalhadores a partir de 01 de fevereiro de 1989...". Assim, o fato de se ter acordado o pagamento como se indenização fosse, não tem tal fato o condão de caracterizar aquele pagamento como de indenização isenta nos termos de Lei. Assim, conforme o artigo 3° e § 1° da Lei n° 7.713, de 1988, todo "produto do trabalho" constitui rendimento tributável, se rendimento isento não o for, por lei. Quanto ao argumento do recorrente de não ter nenhuma responsabilidade no presente caso, citando para tanto o artigo 45 do CTN, cujo texto legal atribui a responsabilidade à fonte pagadora, no caso a empresa empregadora, é de bom alvitre transcrever o artigo 46 da Lei n° 8.541, de 1992, in verbis: "Art. 46 - O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa fisica ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se tome disponível para o beneficiário." Com base no disposto no texto legal acima transcrito esse Colegiado firmou jurisprudência no sentido de que, nos caos que tais, cabe à fonte pagadora reter o imposto sobre o valor pago, sendo este entregue ao beneficiário diminuído do imposto retido na fonte, cabendo o reajustamento da base de cálculo do imposto, quando a fonte pagadora, obrigada por Lei à retenção, deixa, por qualquer razão, de efetuá-la, assumindo, dessa forma, o ônus do imposto. Pode-se concluir, pois, que o rendimento, desde que tributável, pleiteado em juízo, é recebido pelo reclamante pelo valor liquido, isto é, já descontado o imposto de renda. Não cumprindo a fonte pagadora deu dever de reter o imposto, pode o fisco dela exigir o imposto devido, reajustando a base de cálculo. // _ - 9 jrl _ _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13857/000.410/95-11 ACÓRDÃO N°. : 104-14.506 Assim, vê-se que o 46 da Lei n° 8.541 atinge o campo da responsabilidade tributária, por substituição, onde, na impossibilidade de se obter o tributo do sujeito passivo (direto), cria-se o suporte legal para cobrança frente à fonte pagadora. Aliás, é de todo conveniente lembrar que o sujeito passivo da obrigação é o titular da disponibilidade econômica, não restando dúvidas de que, nos autos, é o contribuinte. O fato de a fonte pagadora deixar de efetuar o desconto do imposto de renda na fonte, não exonera o beneficiário dos rendimentos de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos. Esta é a jurisprudência mansa e pacífica deste Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como a da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, destacando-se os seguintes Acórdãos: CSRF/01-129191, 1.148/91, 1.161/91 e 1.258/91. Em face do exposto, uma vez comprovado nos autos ser o recorrente o sujeito passivo da obrigação tributária, cabível a ação fiscal para se exigir do contribuinte o imposto de renda devido no regime de declaração. Pelo acima exposto, entendo acertada a decisão recorrida e voto pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1997 LEILMAR~A SCHERRER LEITÃO 10 jrl . _ Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.003740/93-31
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12995
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Ausente o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. 2 ccs .• 4,-* ." • 9i: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10283/003.740/93-31 ACÓRDÃO N°. :104-12.995 RECURSO N°. : 87.677 RECORRENTE : PAPENORTE COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima mencionada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 10, para exigir o recolhimento do PIS-Faturamento, sobre a Receita Operacional Bruta, decorrente do processo principal - IRPJ n° 10283/003.738/93-90, onde se apurou omissão de receita, nos anos base 1988 e 1989, exercícios 1989 e 1990, acrescido de multa de oficio e juros de mora. Inconformada com o lançamento, a autuada apresenta a impugnação de fls.09, contestando a acusação fiscal. A decisão monocrática julgou procedente em parte a ação fiscal, sob a fundamentação de que sendo um processo reflexo relativo ao IRPJ, deve seguir a sorte do principal que foi julgado procedente, também em parte. Intimada da decisão em 22 de fevereiro de 1994, a interessada protocola em 23 de março de 1994, recurso tempestivo de fls.28, requerendo que este processo siga a mesma sorte do principal, por ser reflexo daquele. É o Relatório. 3 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO isr. : 10283/003.740/93-31 ACÓRDÃO N°. : 104-12.995 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, RELATOR • O recurso atende os pressupostos de admissibilidade, por isso dele conheço. Muito embora o presente processo seja decorrente, entende esse relator passa ele ser julgado independentemente do principal, por isso passa a fazê-lo. Para solução do litígio se faz necessário a análise das seguintes questões: a) - a eficácia dos decretos-lei n° 2445/88 e 2449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal - base de cálculo do PIS - receita operacional bruta; b) - a base de cálculo do PIS; c) - a aliquota a ser aplicada sobre a base de cálculo do PIS/FATURAMENTO. O programa de Integração Social - PIS, foi instituído pela Lei complementar n° 07/70, tendo como finalidade integrar o empregado na vida e no desenvolvimento das empresas, proporcionando formação de patrimônio individual, estimulando a poupança e possibilitando a acumulação de recursos que são aplicados com o objetivo de aumentar a produção nacional. 4 4t. MINISTÉRIO DA FAZENDA ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO INI°. : 10283/003.740/93-31 ACÓRDÃO N°. : 104-12.995 A contribuição ao PIS é constituída por duas parcelas, sendo uma deduzida do Imposto de Renda e outra com recursos próprios das empresas, esta definida como PIS-Repique, PIS-Folha de Pagamento e PIS-Faturamento. Com relação ao PIS-Faturamento a Lei Complementar n° 07/70 e normas posteriores, estabeleceram o seguinte: CONTRIBUINTES: a)-empresas que realizam operações de venda de mercadorias; b)- empresas que vendem mercadorias e serviços se a receita de vendas de mercadorias for igual ou superior a 10% da receita bruta total; c)- empresas associados a sociedades cooperativas; d)-empresas cooperativas nas operações com não associados. BASE DE CÁLCULO: O faturamento das empresas, entendendo-se como tal, a receita bruta das vendas e serviços, assim definida no artigo 12, do decretos-lei n°. 1.598/77, compreendendo o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados. ALÍQUOTA: 0,75% sobre a base de cálculo. 5 ccs "" • - .MINISTÉRIO DA FAZENDA1,1 • 1.4 ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10283/003.740/93-31 ACÓRDÃO N°. : 104-12.995 Diversas alterações vieram após a instituição do PIS pela Lei Complementar n° 07/70, entre elas as introduzidas pelos Decretos-lei n°. 2445/88 e 2449/88, que alteraram a base de cálculo para a Receita Operacional Bruta, onde se incluiu também os Rendimentos de Aplicações Financeiros. Feitas essas considerações, para melhor elucidar o caso, passamos a analisar a eficácia dos citados Decretos-lei n°. 2445/88 e 2449/88. Entende esse relator que, toda a discussão acerca do assunto, se configura como despicienda diante da decisão do Supremo Tribunal Federal que, em sua composição plenária, declarou a inconstitucionalidade da exigibilidade contida nos Decretos-lei n°. 2445/88 e 2449/88, sob o argumento de que as alterações no PIS não poderiam ser objeto de decreto-lei. Por não se tratar de tributo à luz da Constituição anterior como reconhece a jurisprudência, e nem de finanças públicas, só poderia ser veiculado por lei ordinária. O artigo 43, X, da antiga C.F. dispunha, expressamente competir ao Congresso Nacional, legislar sobre as matérias ali elencadas, incluindo o artigo 165, V, especifico da integração dos trabalhadores na vida da empresa, como a conseqüente participação nos lucros. Diante disso, os julgadores singulares da Justiça Federal, vêm decidindo sistematicamente pela condenação da União à restrição dos valores pagos indevidamente em razão dos efeitos contidos nos Decretos Lei n°. 2445/88 e 2449/88. 6 ccs ,0,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10283/003.740/93-31 ACÓRDÃO N°. :104-12.995 Esse entendimento do mais alto órgão do Poder Judiciário estabelecendo a inconstitucionalidade dos dispositivos legais em questão, importa em reconhecer que os aumentos decorrentes desses decretos nunca existiram e nunca poderiam ser exigidos, já que o valor Jurídico de um ato inconstitucional é desprovido de qualquer eficácia no plano do direito. Declarada pelo Supremo Tribunal Federal, seja em Ação Direta, seja incidentalmente em qualquer outro processo - a inconstitucionalidade de lei, tal declaração passa imediatamente a ter validade para todos, por se tratar de decisão final, irrecorrível e imutável. Não só a Corte Máxima já se pronunciou pela inconstitucionalidade dos decretos- lei em questão, como também o próprio Conselho de Contribuintes já vem acolhendo a tese esposada pelo STF, inclusive, por razões de economia processual, excluindo os efeitos dos Decretos-lei n°. 2445/88 e 2449/88. Observa-se pois, que, não só na esfera judicial, mas também na esfera administrativa, já foi acolhida a tese de inconstitucionalidade dos referidos decretos-lei. Adotar a decisão do STF, não significa contrariar a orientação estabelecida pela administração a que se refere o artigo 10 do Decreto Lei n°. 73.529/74, mas sim, interpretar a lei na conformidade da interpretação dada pela mais alta Corte do Pais. Ademais disso, o Presidente do Senado Federal promulga a resolução n°. 49/95, suspendendo a execução dos Decretos-lei n°. 2445/88 e 2449/88, declarados inconstitucionais por 7 ccs •.. s4 In 41, 'n;"' ." :* •'0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10283/003.740/93-31 ACÓRDÃO N°. :104-12.995 decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n°. 148.754- 2/210/ Rio de Janeiro, pondo assim um ponto final na discussão deste assunto. Superada a questão da não existência de base legal para manter a exigência da cobrança do PIS com base na receita bruta operacional, volta-se as bases de cálculo criadas sob o comando da Lei Complementar n°. 7/70, art. 30 letra "h" e parágrafos 1° e 2° e alterações posteriores, que prevê para as empresas que realizam operações de venda de mercadorias o PIS/FATURAMENTO, calculado com base no faturamento mensal da empresa, entendendo-se por faturamento a receita bruta das vendas e serviços, assim definida no artigo 12, do Decreto-lei n° 1.598/77, compreendendo, o produto de venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados, nela não se computando o Imposto sobre Produtos Industrializados(IPI), bem como as vendas canceladas e os descontos incondicionais; e para as empresas prestadoras de serviços prevê urna contribuição com recursos próprios calculadas com base na parcela do imposto de renda devido ou como se devido fosse (PIS/REPIQUE). Em razão da inconstitucionalidade dos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, a alíquota a ser aplicada para o PIS/Faturamento volta a ser 0,75% (setenta centésimos por cento) sobre a receita mensal, prevista no artigo 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 7/70, combinado com o artigo 1°, parágrafo único da Lei Complementar 17/73 e título 5, Capítulo 1, Seção 1, alínea "b", itens I e II do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pelo Portaria MF n° 142/82 e para o PIS/Repique 5% do imposto de renda devido ou como se devido fosse, conforme determina o artigo 30 parágrafos 1° e 2°, da Lei Complementar n° 7/70. Por derradeiro, após analisar a legislação de regência entendo que os valores devidos para o PIS/Faturamento devem ser recolhidos nos seguintes prazos e condições: 8 ccs 44,, • • • P.. • MINISTÉRIO DA FAZENDA• : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10283/003.740/93-31 ACÓRDÃO N°. : 104-12.995 - Período de 01/07/88 a 31/12/88 - em razão da inconstitucionalidade dos Decretos-lei nos 2.445/88 e 2.449/88, prevalece o prazo de recolhimento estipulado na Lei Complementar n° 7/70 e Norma de Serviço n° 568/82, qual seja, recolhe o valor originário da contribuição, sem qualquer atualização monetária, até o dia 20 do sexto mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador (contribuição de julho/88, recolhe até o dia 20 de janeiro de 1989). - Período de 01/01/89 a 30/06/89 - prevalece o prazo e as condições estipuladas pela Lei n° 7.691, de 15/12/88, qual seja, recolhe o valor originário da contribuição, sem qualquer atualização monetária, até o dia dez do terceiro mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador (contribuição de janeiro/89, recolhe até o dia 10 de abril de 1989). - Período de 01/07/89 a 31/07/91 - prevalece o prazo e as condições estipuladas pela Lei n° 7.799, de 10/07/89, qual seja, o valor originário apurado é convertido para BTNF, com base no valor desta no terceiro dia do mês subsequente ao do fato gerador e recolhido até o dia dez do terceiro mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, sendo que, no período 01/02/91 a 31/07/91, com a extinção do BTNF pela Lei n° 8.177, de 01/03;91, o valor a ser recolhido é o originário, sem atualização monetária. - Período de 01/08/91 a 31/12/91 - prevalece o prazo e as condições estipuladas pela Lei n° 8.218, de 29/08/91, qual seja, o valor originário apurado deverá ser recolhido, sem atualização monetária, até o quinto dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. - Período de 01/01/92 em diante - prevalece o prazo e as condições estipuladas pela Lei n° 8.383 de 31/12/91, qual seja, o valor originário apurado é convertido para UFIR, com 9 ccs • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO :10283/003.740/93-31 ACÓRDÃO N°. : 104-12.995 base no valor desta no primeiro dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador e recolhido até o dia 20 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Diante do exposto, firmo a minha convicção que inexiste base legal para cobrança da contribuição para o PIS com base na receita operacional bruta. Há, sem qualquer dúvida, incidência sobre o faturamento mensal da empresa, entendendo-se por faturamento a receita bruta das vendas e serviços, assim definida no artigo 12, do Decreto-lei n° 1.598/77. Porém, tem se que o Auto de infração é a peça básica que delimita o litígio entre o fisco e o contribuinte, não podendo também, por outro lado, haver agravamento de aliquota através de decisão desse de Conselho, razão pela qual deve, enquanto não extinto o direito da Fazenda Nacional, ser constituído novo crédito tributário em estrita obediência à alegação tributária aplicável para a contribuição para o PIS, conforme orientação contida no presente Voto, anulando os efeitos provocados pelos Decretos-lei nos 2.445/88 e 2.449/88. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 1996. JOSÉ PE!~ DO NASC O 10 ccs Page 1 _0069700.PDF Page 1 _0069800.PDF Page 1 _0069900.PDF Page 1 _0070000.PDF Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070200.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1 _0070400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.000005/93-42
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11594
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCO ANTONIO CASTELLI. Acordam os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Evandro Pedro Pinto e Remis Almeida Estol que proviam parcialmente o recurso para excluir, a correção monetária cre- ditada na conta remunerada. Sala das Sessões (DF) em 27 de julho de 1994. LEILA~-4471":".° A IA CHERRER LEITAO - PRESIDENTE E RELATORA C--01,LA~Ua .40;ij> % VISTO EM CARM&LIO MANTUANO DE:JZIVA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: 2B JULM4 NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL . NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes - Conselheiros: Nelson Mallmann (Suplente Convocado), Miguel Rendy e Sérgio Murilo Marello (Suplente Convocado). Ausentes, justificadamen- te, Célia Salles Barbieri Junior e Carlos Walberto Chaves Rosas. 2, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/000.005/93-42 RECURSO No.: 78.640 ACORDO No.: 104-11.594 RECORRENTE : MARCO ANTONIO CASTELLI RELATORIO Através da notificação de fls. 11,. exigiu-se do interessado o imposto suplementar no valor equivalente a 924,00 UFIR e acréscimos legais cabíveis, em razão de haver deixado de tributar quantia recebi- da em decorrência de ação reclamatória trabalhista, no ano-base de 1991. Tempestivamente, através de procurador habilitado nos autos, o interessado apresenta a impugnação de fls. 01/09, com as alegações a seguir sintetizadas: . • - o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, na qualidade de substituto processual dos professores da UFSC, ingressou com ação reclamatória visando reajuste salarial de 26,05% sobre a remuneração percebida em janeiro de 1989, tendo sido julgado procedente o pleito; , - na fase de liquidação da sentença, a Junta de Conciliação e Julgamento determinou que a UFSC incluisse na folha de pagamento do , mês de outubro/90 o reajuste salarial no percentual de 26,05%; _ _ - em decorrência, os reclamantes tinham direito a Perceber as di- ferenças salariais e os consequentes reflexos em 13 salário, adicio- nais, férias, repouso semanal, gratificações, FGTS e outras verbas que integrassem os seus salários, no período compreendido entre feverei- ro/89 a setembro/90, acrescidos dos juros e correção monetária, até o 04efetivo pagamento;, ' - _ 3. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 10983/000.005/93-42 - ACORDO N. 104-11..594 . - a partir de então, os valores indenizatórios foram corrigidos monetariamente aos índices inflacionários; - em agosto/91, a UFSC depositou em juizo 50,797. do total devido a cada reclamante e, por determinação da Junta de Conciliação e Julga- mento, o referido valor foi depositado em uma conta remunerada da agência da CEF, com expedição de alvará em nome de cada um dos profes- sores da UFSC e então, o valor de cada reclamante era diminuído do va- lor global da conta remunerada; • - a UFSC, ao fornecer os comprovantes de rendimentos pagos e de retenção do imposto de renda na fonte do ano-base de 1991, deixou de incluir os valores pagos em decorrência da citada reclamatória traba- lhista e que a própria Junta de Conciliação e Julgamento não informou se a importância a ser resgatada seria pelo valor liquido ou bruto da indenização; - diante das dúvidas surgidas, os beneficiários procuraram resol- vê-la de todas as formas possíveis e imagináveis, obtendo-se as mais variadas respostas; - o órgão de classe da categoria, a APUFSC, em Boletim Informati- vo, aconselhou que se declarasse os valores recebidos como rendimentos isentos e não tributáveis; - - a própria Delegacia da Receita Federal em Florianópolis, ante a 1 consulta efetuada pelo professor Nelson Aguiar Rocha, negou-se a elu- cidar as questões levantadas e vinculadas à tributação dos atrasados da URP de fevereiro/89 e aceitou retificações de declarações de rendi- mentos de professores da UFSC que haviam declarado o valor recebido como tributável, conforme noticiado no Boletim da APUFSC 0 confirmando 0./ que tributável seria t , to somente o principal; - - •• 4, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO No. 10983/000.005/93-42 ACORDO N. 104-11:594 - inúmeros profissionais da área do direito tributário foram con- sultados e os pareceres mostraram-se os mais divergentes possiveis; - diante de todo esse impasse, seguiu as orientaçbes de classe e declarou como rendimento não tributável; - o artigo 22 do RIR/80 dispõe que não entrarão no cômputo do rendimento bruto; entre outras, as parcelas indenizatórias referentes ao FGTS; - a lei estabeleceu, com fidelidade ao art. 97 do Código Tributá- rio Nacional, a definição do fato gerador daquele tributo (art. 20), *mas restringindo sua extensão ao mandar excluir as hipóteses em que haja determinados pagamentos ditos indenizatórios (art. 22), e que os rendimentos recebidos em decorrência da reclamação trabalhista não são passíveis de tributação; - tanto a UFSC quanto a 3 Junta de Conciliação e Julgamento ti- nham a obrigação legal de efetuar a retenção na fonte, se tributável essa indenização trabalhista; - buscando apoio nos arts. 517, 574 e 576 do RIR/80, argumenta que as obrigagbes tributárias devem ser cumpridas de acordo com as ex- pressas determinações legais. Acrescenta que qualquer outra forma, ainda que decorrente de convençbes particulares ou por inovação do contribuinte ou responsável, não pode ser admitida. Assim, entende que se realmente tributável o questionado rendimento, a UFSC ou a Justiça do Trabalho é responsável pela retenção e recolhimento do imposto de renda fonte, nas hipóteses determinadas em lei, ainda que não tenha efetuado a retenção e/ou goze de isenção ou imunidade; 5, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/000.005/93-42- ACORDA° N. 104-11.5P4 - no caso de não serem acolhidos os pedidos formulados, requer se retifique o lançamento suplementar, restringindo-o ao período compre- endido entre fevereiro/89 a setembro/90, sem acréscimo de multa, argu- mentando que a partir de outubro de 1990 não houve pagamento de dife- renças salariais mas somente correção monetária e, assim, seria passí- vel de tributação só a parcela principal; - sobre a aplicação da multa de 1007., baseada no inciso I do art. 4 da Lei no. 8:218/91, alega que, apesar do artigo 39 da citada lei fazer referência genérica acerca da revogação das disposições em cocn- trário, entende não haver revogação expressa do art. 728 do Decreto no. 85.450/80 que, no seu inciso II, estabelece a multa de lançamento 1 de oficio no caso de declaração inexata em 507. do imposto suplementar; - requer a anulação da multa aplicada argumentando que a DRF - Florianópolis negou-se a prestar os esclarecimentos necessários à elu- cidação dos fatos e que seja permitido o pagamento do imposto suple- mentar'acrescido unicamente dos Juros de mora. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lança- . mento sob os argumentos que passo a ler em sessão aos ilustres conse- lheiros (lido na integra). Ciente dessa decisão 'em 22.04.93 e inconformado, dela recor- re a este Primeiro Conselho, estando o recurso voluntário de fls. _ - 59/71 protocolizado em 14.05.93. O . Como razões de recurso, o contribuinte repiza os mesmos ar- çoi.--- gumentos apresentados na peça inicial E o relatório. - ' 6, . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/000.005/93-42 ACORDO N. 104-11.94 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITO, relatara Atendidas as condiçbes de admissibilidade previstas no De- creto no. 70.235/72, tomo conhecimento do recurso. No mérito, sou pela manutenção da decisão recorrida, uma vez que observou o que determina a legislação de regência e ateve-se aos fatos que deram origem ao procedimento fiscal ora sob exame. A recorrente alega que os rendimentos pagos em decorrência de acão reclamatória trabalhista têm caráter indenizatório e em assim sendo, deveriam ser classificados de acordo com o que estipula o art. 22, inciso V do RIR/80. O Fisco não aceitou o argumento e classificou tais pagamentos como rendimentos do trabalho. Deve ser ressaltado que a Lei no. 7.713, de 1988, em seu art. 3 , 5 revogou todas as isençbes de imposto de renda da pes- soa física e, através do art. 6 desse mesmo diploma legal foram con- cedidas novas isengeles„ destacando-se o inciso V que isenta a indeni- zação e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de .trabalho, até o limite garantido por lei.. Os autos nos dão conta que não se trata de indenização por despedida ou rescisão de contrato de trabalho mas de reclamatória tra- balhista onde se pleiteia diferença salarial. Em assim sendo, não há que se falar em isenção. Os rendimen- tos recebidos são tributáveis e a correção monetária, conforme enten- dimento pacifico neste Conselho, quando objetiva apenas corrigir ren- •dimento tributável, recebe o mesmo tratamento, ou seja, também é tri- 7. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/000.005/93-42 ACORDA() No. 104-11,594 butável. Quanto à multa, a mesma é devida à razão de 100%, por força do art. 4 , inciso 1 da Lei no. 8.218/91, em vigência à época do lan- çamento suplementar. Observa-se, ainda, que se está exigindo o imposto devido por ocasião da declaração de ajuste e não o imposto devido na fonte, por- tanto, não há que se cogitar do art. 517, 574 e 576 do RIR/80. Em face do exposto, não merece guarida o pleito da recorren- te, devendo o lançamento ser mantido em sua . integra. Voto, pois, pelo desprovimento do recurso. Brasília - DF, em 27 de julho de 1994 LEILA MARIA SCHERRER LEITAO - RELATORA • • -9 Page 1 _0061000.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061200.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061400.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13738.000030/93-06
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11111
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SINDER CONFECÇOES LTDA. - ME Acordam os membros da Uuarta Utmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Saia das Sess8es (DF) em 26 de janeiro de 1990. 61/4atib LEILA --;HA SCHERRER LEI FAO - PRESIDENTE E RELA1ORA J W / fiei%se• •ISTO LM 'DR ANA 1 OZ DE CARVALHO - PROCURADOR DA FAZENDA SESSMO DE: 24 NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes ;onselheiros: Waldyr Pires de Amorim, Evandro Pedro Pinto, Miguel Rendy e Antônio Lisboa Cardoso. Ausentes os Conselheiros Célio Bailes Sarbieri júnior, Iraci Kahan e Carlos Walberto Chaves Rosas. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 13738/000.030/93-06 2. RECURSO No.: 106.407 ACORDT40 No.: 104-11.111 RECORRENTE : SINDER CONFECÇOES LTDA. - ME RELATORIO SINDER CONFECÇOES LTDA. - ME, contribuinte jurisdicionada à DRF em Niterói - RO, recorre a este Conselho pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau. Contra a empresa acima qualificada foi lavrado, em 13/01/93, o Autro de Infração de fls. 01/04, exigindo-se o recolhimento do cré- dito tributário no valor equivalente a 650,34 UFIR, relativo à multa prevista no art. 652, §1 12 , do RIR/80, combinado com o art. 9 0 do De- creto-lei no. 2.303, de i986, e legislaçao posterior. (3 lançamento decorreu do não atendimento pelo contribuinte, : 2M tempo hábil, à intimaçXo de fls. 02. Dentro do prazo, o interessado apresenta impugnação de fls. ,)8/09, acrescida dos documentos de fls. 10/14, alegando, em sintese, : lite compareceu à Agencia da Receita Federal para cumprir a exigencia Hinstante da Intimação mas a fiscalização, não podendo aiender a todos io mesmo tempo, prorrogou o prazo constante da intimação, o que °cor- .-eu com a autuada por várias vezes e que, a partir da data da última irorrogação o prazo passou a ser prorrogado em caráter verbal. A fiscalização manifesta-se no sentido da manutenOro do lan- ..amento (fls. 15/17) • MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 13738/000.030/93-06 ACORDINO NO. 104-11.111 A fiscalização manifesta-se no sentido da manutenção do lan- çamento (fls. 15/17)- Na Decisão constante a fls. 19/20, a autoridade de primeiro grau mantém o lançamento, baseando sua convicção nos seguintes argu- mentos, os quais constam do parecer fiscal retromencionado, em sínte- se: - considerando a impossibilidade de a repartição atender a todos os contribuintes dentro do prazo inicialmente estipulado, os mesmos foram informados de que o prazo poderia ser prorrogado caso não qui- sesses aguardar o atendimento no mesmo dia em que compareceram. Nesse caso, na maioria das vezes, os interessados solicitavam a prorrogação que era concedida e registrada na intimação em poder dos contribuin- tes, fixando-se novo prazo para atendimento; as prorrogaçtes não foram em caráter verbal, pois os prazos eram prorrogados sempre com a fixação da data e assinatura do funcio- nário competente. Ciente em 13/08/93, a recorrente interpôs o recurso voluntá- rio de fls. 23/24, protocolizado em 01/09/93. Como razESes de seu recurso, alega a recorrente, em síntese: - o exercício da fiscalização foi intenso no período de agosto a setembro de 1992 e o comparecimento, em bloco, dos contribuintes à Agéncia da Receita provocou obstáculo insuperável ao atendimento, no 6/- prazo, da notificação que gerou a penalidade; 4. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 13738/000.030/93-06 ACORDA° NO. 101-11.111 - no seu caso, a exigencia fiscal foi cumprida, embora com atraso justificado, tendo proporcionado à fiscaliza0o oportunidade para as verificaçtles, apurando-se a sua regularidade Junto ao fisco; - a anotação feita pelo funcionário no verso da Intimaflo compro- va o seu comparecimento no prazo estipulado; - retornou no novo prazo marcado e, a partir de então, passou a ser "joguete", vendo seu prazo ser remarcado a esmo, sem qualquer com- provaflo material; - espera a insubsistencia do auto de infraflo., fv E o relatório. • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 13738/000.030/93-06 5. ACORDNO NO. 104-11.111 (;) Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEIT60 O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, co- nheço. Como se vO do relato, a contribuinte foi intimada a pagar a multa em valor equivalente a 650,34 OFIR, por nWo ter apresentado, no tempo marcado, os elementos solicitados na IntimaçWo de fls. 2, os quais referem-se à sua condiçWo de sujeito passivo direto. A exiOncia foi capitulada no art. 652, §. 1 2' do RIR/80 c/c: o art. 9 2 do Decreto-lei no. 2.303, de 1986, que dispdem: "Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou nWo poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informa0es ou esclarecimentos soli- citados pelas repartiOes da Secretaria da Receita Federal (Decreto-lei no. 5044/43, art. 23, Lei no. 5.172/66, art. 197 e Decreto-lei no. 1.718/79, art. 22). Se as exigencias nWo forem atendidas, a autoridade fiscal competente cientificará desde logo o infra- tor da multa que lhe foi imposta, fixando novo pra zn para o cumprimento da exigCncia." ART. 99 do DECRETO-LEI NO. 2.303/86 "As entidades, pessoas e empresas mencionadas no artigo 2 9 do Decreto-lei no. 1718, de 27 de nuvem bro de 1929, que deixarem de fornecer, nos prazos marcados, as informaçUes ou esclarecimentos solicÁ tados pelas repartiOes da Secretaria da Receita Federal será aplicada muita de Cz$ 10.000,00 (dez mil cruzados) a C7$ 50.000,00 (cinquenta mil cruza dos), sem prejuízo de outras sancffes que couberem. cre_ MINISTERIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 13738/000.030/93-06 6. ACORDM NO. 104-11.111 O artigo 2 9 do Decreto-lei no. 1.718, de 1929, por seu tur- no, estabelece, jj).,_. verbis: "Continuam obrigados a auxiliar a fiscalizaçXo dos tributos sob a administração do Ministério da Fazenda, ou, quando solicitados, a prestar informa çMes, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de Re- gistro, o Instituto Nacional de Propriedade Indus- trial, as Juntas Comerciais ou as Repartiçaes e as autoridades que as substituirem, as Bolsas de Valo res e as empresas corretoras, as Caixas de assis t@ncia, as Associaçaes e Organizaçaes Sindicais, as companhias de seguro e demais entidades, pes soas ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situaçaes de interesse para a mesma tis calização." Pela simples leitura dos dispositivos supratranscritos, verj, fica-se, de pronto, a inaplicabilidade da multa prevista no art. 9 12 do Decreto-lei n. 2.303 ao caso em litígio, pois além do intimado não in- tegrar o rol das pessoas elencadas no art. 2 Q do DL no. 1.718, nXo foi solicitado a prestar qualquer informação de interesse da fiscalizaçXo nos moldes a que se refere aludido dispositivo. Foi simlesmente intima do, na condição de sujeito passivo, pela fiscalizaçXo a apresentar elementos necessários ao desenvolvimento da açXo fiscal tendente a apurar a regularidade do cumprimento de suas obrigaçôes tributárias. E incontroverso que todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, tem o dever de prestar esclarecimentos e infor- maçMes a administraçXo tributária, quando solicitadas. Contudo, é tam- iem indiscutível que o órgão fiscalizador deve distinguir, de forma Itida, o objetivo e a natureza das informaçaes que pretende. Aliás, a própria legislaçXo fiscal, consolidada no Regula- 'sito do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto no. 85.450, de 1980 - R/80, define, expressa e cristal inamente, as pessoas, as situaçaes, prazos e as penalidades pertinentes ao dever de informar, fazendo-o Títulos e Capítulos próprios, permitindo ao se intérprete perfeita 54 ervãncia de seus dispositivos. ____ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 13738/000.030/93-06 7. ACORDA° NO. 104-11.1,11 No presente caso, entretanto, nWo ocorreu tal adequação, eis que a autoridade fiscal intimou o contribuinte a prestar as informa- çffes que especificou, na qualidade de sujeito passivo, acrescentando que em caso de não atendimento, o contribuinte estaria sujeito às pe- nalidades previstas na legislaçWo fiscal e prosseguimento da ação fis- cal. Assim, a falta de atendimento da mesma, no prazo marcado, implicaria numa única consequência, ou seja, marca a inicio do proce- dimento fiscal e consequente lançamento de oficio previsto no art. 676, II c/c o art. 678, II do RIR/80, sujeito às penalidades estabele- cidas nos inc. I a III do art. 728 do mesmo Regulamento e, sendo o ca- so, com o agravamento preceituado em seu § A autoridade fiscal, contudo, optou por aplicar a penalidade prevista no art. 9 g do DL no. 2.303/86 c/c art. 652,§ 1 2 do RIR/80, que, a meu ver, não guardam qualquer vinculaçWo com o objeto dos au- tos. O que ali se cogita é da penalidade aplicável às fontes pa- gadoras e demais órgWos auxiliares da administração do imposto, na hi- pótese de no prestarem, no prazo marcado, informacOes de interesse da fiscalizaçWo, em relação a terceiros, quando solicitados. E as pes- soas, entidades e empresas que a lei atribui tal dever encontram-se numeradas, de forma exaustiva, no art. 2Q do Decreto-lei no. 1.718/79, matriz legal do precitado art. 652 do RIR/80. Nestas circuntt4ncias, e tendo em vista que os fatos nWo se Ndequam A hipótese de apenaçãO do dispositivo fundamentador da exige:1- zia, voto no sentido de se dar provimento ao recurso, sem prejuízo de /ue novo crédito tributário venha a ser constituído pelas autoridades MIHIISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 13739/000.030/93-06 8. ACORDO NO. 100-11.111 Brasília - DE, 26 de janeiro de 1994 406W5LL LEILA MARIA SCHERRER LEITAD - RELATORA Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.001380/96-18
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15399
Nome do relator: Não Informado
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALDERESA DA ROCHA DIAS - ME (FIRMA INDIVIDUAL) ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 4// e - IA CLELI PEREIRA D AN RELATOR PI FORMALIZADO EM: 12 DEL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO,.ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. "Ag C. — - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.001380/96-18 Acórdão n°. : 104-15.399 Recurso n°. : 113.654 Recorrente : VALDERESA DA ROCHA DIAS - ME (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO VALDERESA DA ROCHA DIAS - ME (FIRMA INDIVIDUAL), jurisdicionado pela DRJ em Santa Maria - RS, foi notificada do lançamento relativo a multa de ofício decorrente da falta ou atraso na apresentação da declaração de rendimentos, referente ao ano calendário de 1994. Irresignada, apresenta impugnação tempestiva, alegando, em sua defesa, que a falta de formulário para preenchimento da declaração motivou o atraso da entrega dentro do prazo legal. Às fls. 11 encontramos a decisão da autoridade de primeiro grau que apoia- se no descumprimento do artigo 856 do RIRI/94: "Art. 856. As pessoas jurídicas, inclusive as microempresas, deverão apresentar em cada ano-calendário, até o último dia útil do mês de abril, declaração de rendimentos, demonstrando os resultados auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior (Lei 8.541/92, arts. 4 0, 18, III e 52).' (Grifei) Pelo seu descumprimento, haverá a penalização prescrita no artigo 88 da Lei 8.981/95, que determina, s in verbis": `Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: 2 "1' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ltt QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.001380/96-18 Acórdão n°. : 104-15.399 I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido; § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para pessoas jurídicas; § 2° A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento de multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. § 3° As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e o art. 60 da Lei 8.383, de 1991, não se aplicam às multas previstas neste artigo.' De modo que, a entrega da declaração de rendimentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica após expirado o prazo obriga a empresa acima qualificada ao pagamento da multa aforam estipulada no artigo 88 da Lei 8.981/95 de, no mínimo, 500 UFIR, transformada para R$ 414,35 por força do art. 30 da Lei 9.249/95. Esta exigência mínima vale independentemente do fato de a empresa ter ou não imposto a pagar. Trata-se de obrigação acessória, que é a imposição, por lei, de prática de ato, no caso, a entrega da declaração de rendimentos, que, pela sua mera inobservância, nos termos do § 3° do artigo 113 do CTN, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. O próprio decurso do prazo final para entrega configurou o descumprimento da obrigação, acarretando o surgimento do fato gerador da multa em data posterior à publicação da lei que instituiu a penalidade mínima ora aplicada, cuja origem, ressalte-se, reside na Medida Provisória 812 de 30.12.94, descabendo falar-se em retroatividade da lei." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7. ..jr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.001380/96-18 Acórdão n°. : 104-15.399 A decisão aborda a Lei de Introdução ao Código Civil, o artigo 136 e 138 do CTN, tece comentários sobre o disposto no art. 150, IV, da Construção Federal. Decidiu por julgar procedente a ação fiscal consubstanciada na notificação do lançamento. Ciente da decisão monocrática a autuada interpôs recurso voluntário a este Colegiado, o qual foi lido na integra em sessão. É o Relatório. 4 s - MINISTÉRIO DA FAZENDA•_;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÁMAFtA Processo n°. : 11060.001380/96-18 Acórdão n°. : 104-15.399 VOTO Conselheiro MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A matéria versada nos autos já foi sobejamente decidida neste Conselho de Contribuintes. A entrega da Declaração de Rendimentos pelas pessoas físicas e jurídicas é obrigação legal, e a falta ou atraso em seu cumprimento enseja na cobrança de multa. A penalidade aplicável, encontra-se disciplinada, a partir de 1° de janeiro de 1995, pela Lei n° 8.981, que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.", e, em especial no disposto no seu artigo 88, verbis: M. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido; § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: 42, • MINISTÉRIO DA FAZENDA P j.:“ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ri* -> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.001380/96-18 Acórdão n°. : 104-15.399 a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para pessoas jurídicas; § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento de multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. § 3° - As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e o art. 60 da Lei 8.383, de 1991, não se aplicam às multas previstas neste artigo. § 4° - (Revogado pela Lei n°9.065, de 20/06/1995.) As normas sobre o valor das penalidades em vigor foram bastante divulgadas, tendo constado das instruções para preenchimento de declarações de ajuste, sendo o prazo de entrega destas, em 1995, prorrogado, para superar quaisquer dificuldades que pudessem ter ocorrido na obtenção de formulários e disquetes. Não pode prosperar, também a assertiva de que, correspondendo a entrega de Declaração uma obrigação acessória, a penalidade decorrente de seu não cumprimento somente subsistiria no caso de haver infração referente á obrigação principal. Ou seja, não incidiria nos casos em que não houvesse apuração de imposto devido. A exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de renda. O fato gerador da penalidade é o atraso no cumprimento da obrigação de prestar informações ao fisco. A obrigação acessória converte-se em obrigação principal, conforme disposto no § 3° do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 113- A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. 6 et.m. N":4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.001380196-18 Acórdão n°. : 104-15.399 § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária? Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco. A multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. A Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuária prevista em lei, conforme transcrito acima. Apenas a título de ilustração, transcreve-se definição constante da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional: 'Artigo 3 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada? Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade de enquadrá-la como 'confisco', cabe, finalmente, verificar se a ela pode ser oposta a figura da denúncia espontánea, prevista no artigo 138 do CTN. 7 4.0 „tt . ir. MINISTÉRIO DA FAZENDA .t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.001380/96-18 Acórdão n°. : 104-15.399 Reza o Artigo 138 do Código Tributário Nacional: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração? O mestre ALIOMAR BALEEIRO, ao comentar o artigo acima transcrito (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 2° Edição), assim se manifesta: "EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃO Libera-se o contribuinte ou o responsável, ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso do pagamento do tributo e juros moratórios, devendo segurar o Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obrigação fiscal ainda depender de apuração. Há nessa hipótese, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração. A disposição, até certo ponto, equipara-se ao art. 13 do C. Penal: 'O agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados? A cláusula 'voluntariamente' do C.P é mais benigna do que a `espontaneamente" do C.T.N., que o § única desse art. 138, esclarece só ser espontânea a confissão oferecida antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. A contrario sensu, prevalece a exoneração se houve procedimento ou medida no processo sem conexão com a infração: benigna amplianda." 8 e h a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.001380/96-18 Acórdão n°. : 104-15.399 Do texto transcrito se depreende que a outorga do benefício pressupõe uma confissão uma denúncia. Segundo DE PLÁCIDO E SILVA (in Vocabulário Jurídico, Vol. I e II, ed. Forense). °CONFISSÃO - Derivado do latim confessio, de confiteri, possui na terminologia jurídica, seja civil ou criminal, o sentido de declaração da verdade feita por quem a pode fazer. Em qualquer dos casos, é a confissão o reconhecimento da verdade feita pela própria pessoa diretamente interessada nela, quer no cível, quer no crime, desde que ela própria é quem vem fazer a declaração de serem verdadeiros os fatos argüidos contra si, mesmo contrariando os seus interesses, e assumindo, por esta forma, a inteira responsabilidade sobre eles. DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare ( anunciar, declarar, avisar, citar), é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão. Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar -dar a conhecer, revelar, divulgar `publicar, proclamar, anunciar "dar a perceber, evidenciar. Em qualquer das acepções da palavra, existe o sentido de tomar pública, de conhecimento público um fato qualquer. 9 4f ;A MINISTÉRIO DA FAZENDA z..k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.001380/96-18 Acórdão n°. : 104-15.399 No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de que o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio á fiscalização no exercício pleno de seu dever. Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. Considerando que a ora Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido á entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso, ou especificamente o cálculo do valor da multa cobrada; Considerando que a ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida, Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 1997 te/ ft MARIA CLal PEREIRA DE ANDRADE lo Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.000285/94-22
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA : DRJ em FLORIANÓPOLIS (SC) SESSÃO DE : 07 de janeiro de 1997 ACÓRDÃO N°. : 104-14.180 IRPJ - MULTA PECUNIÁRIA - A multa de 300% a que se refere o artigo 30 da Lei n° 8.846/94 não se aplica por presunção, mesmo havendo indícios, mas tão somente quando a ação fiscal se dá de forma imediata ao cometimento da infração, * Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO ANA PAULA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA SCHERRER. LEITÃO PRESIDENTE ' • a l• *O • ARES DE CARVALHO RELATOS FORMALIZADO EM: 1 3 JU N 1991 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: RD/104.-O.863 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NELSON MALLMAN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. - •• • or MINISTÉRIO DA FAZENDA v, • 4 PRIMEIRO CONSELLIO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920/000.285/94-22 ACÓRDÃO N°. : 104-14.180 RECURSO It. : 110.621 RECORRENTE : SUPERMERCADO ANA PAULA LTDA. RELATÓRIO SUPERMERCADO ANA PAULA LTDA., estabelecida na Rua Tuiuti, 897, na Cidade de Joinville , Estado de Santa Catarina, inconformada com a decisão de primeiro grau, recorre a este Colegiado através da petição de fls.22/24. Contra a recorrente foi emitido o auto de infração de fls. 04 para exigir-lhe a multa correspondente a 25.062,15 UFIR's, por ter apurado a fiscalização a venda de mercadorias sem a correspondente emissão de notas fiscais. Discordando da exigência, apresentou o contribuinte sua impugnação de fls. 10/12 em que alega: a) que o lançamento fere o disposto no § 1 0, do artigo 60, da Lei 8.846, de 21/01/94 não foi emitida a nota fiscal na data da autuação em razão de as mercadorias ainda não terem , tendo os trabalhos iniciado as 10:35 e terminado as 11:05 horas do mesmo dia; b) que o lançamento tem por base as anotações encontradas numa agenda de um dos sócios; c) por se tratar de uma rnicroempresa , solicita lhe seja aplicada o disposto no artigo 172 do CTN; e d) finalmente, requer seja cancelado o lançamento isentando-lhe do pagamento de quaisquer importâncias. A decisão singular de fls. 34/38 julgou procedente, em parte, o lançamento utilizando, em síntese, os seguintes argumentos: a) que do documento de fls. 01 consta depoimento do sócio da empresa autuada que teria declarado que não possuia caixa registradora e que a última nota fiscal emitida é a de número 2919, emitida em 18/01/94 e que a agenda, na qual figura o movimento de caixa dos dias 01 a 05/02/94, pertence ao estabelecimento; b) que conforme descrito às fls. 01, a fiscalização apurou vendas no montante de CR$ 2.676.628,00 com base no movimento de caixa referente ao período de 01 a 05/02/94; e c) finalmente, julgou parcialmente procedente o lançamento para fixar a multa devida em 17.727,69 UFIR's. 2 reg _4.1 IL T.L1 t. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.- • -r- 1. ''''? ..,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:r•ftt:- i PROCESSO It. : 10920/000.285/94-22 ACÓRDÃO N°. : 104-14.180 Ciente da decisão em 20/06/95 (fls. 19) e com ela não se conformando, apresentou o contribuinte a petição de fls. 20/22 dirigida a este Colegiado. É o Relatóri,o. 3 reg e 1. ".• MINISTÉRIO DA FAZENDA Yt_ .2.,It PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920/000.285/94-22 ACÓRDÃO N°. : 104-14.180 VOTO CONSELHEIRO RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, RELATOR O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Não há argüição de preliminar. Quanto ao mérito, transcrevemos a seguir os dispositivos da Lei 8.846/94: "Art. 1°. - A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação. Art. 2°. - Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital para efeito do imposto de renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão da nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação. Art 3°. Ao contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, que não houver emitido a nota fiscal, recibo ou documento equivalente, na situação de que trata o art. 2°, ou não houver comprovado a sua emissão, será aplicada a multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado, não passível de redução , sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais. Parágrafo único - Na hipótese prevista neste artigo, não se aplica o disposto no art. 4°. da Lei no. 8.218, de 29 de agosto de 1991 4 rcg :Cag, • ; MINISTÉRIO DA FAZENDAt -t5 k' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10f PROCESSO N°. : 10920/000.285/94-22 ACÓRDÃO N°. : 104-14.180 Art. 4° - A base de cálculo da multa de que trata o art. 3°. será o valor efetivo da operação, devendo ser utilizado, em sua falta, o valor constante da tabela de preços do vendedor para pagamento à vista, ou o preço de mercado. O objetivo da Lei n° 8.846/94 foi o de estabelecer uma penalidade severa que inibisse a prática de omissão de receitas e a conseqüente sonegação de impostos pela não emissão de documentação fiscal pelos vendedores das mercadorias ou prestadores dos serviços. Este Colegiado tem adotado o entendimento de que, levando-se em conta a severidade da multa prevista no artigo 3° da Lei n° 8.846/94, está somente deve ser aplicada no caso de flagrante, ou seja, a ação imediata do fisco no exato momento em que ocorrer a operação de venda ou a prestação dos serviços, identificando-se os adquirentes e as mercadorias vendidas ou os serviços prestados. Note-se que a própria Lei 8.846/94 em seu artigo 6°, a seguir transcrito, prevê hipóteses de arbitramento da receita do contribuinte e de sua renda presumida para lançar o imposto e contribuições e não para aplicar a multa de 300% prevista em seu artigo 3°: "Art. 6° - Verificada por indícios a omissão de receita, a autoridade tributária poderá, para efeito de determinação da base de cálculo sujeita à incidência dos impostos federais e contribuições sociais, arbitrar a receita do contribuinte, tomando por base as receitas, apuradas em procedimento fiscal, correspondentes ao movimento diário de vendas, da prestação de serviços e de quaisquer outras operações." Nestas condições, meu voto é no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de janeiro de 1997 • • ei • i•? ARES DE CARVALHO 5 rcg Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1

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