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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4698920 #
Numero do processo: 11080.016523/99-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS REGIMENTAIS. INEXATIDÃO MATERIAL — As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita existentes na decisão serão retificados pela Câmara, mediante requerimento da autoridade incumbida da execução do acórdão ou por reconhecimento de ofício. NORMA PROCESSUAL - A administração pode anular seus próprios atos, eivados de vícios que os tomam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial (Súmula 473 STF). Embargos acolhidos
Numero da decisão: 106-15.898
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em sede de Embargos Inominados ACOLHER a petição apresentada para anular o Acórdão n° 106-14.624, de 18 de maio de 2005 e declinar a competência para julgamento do recurso voluntário em favor de uma das Câmaras referidas no art. 7º, inciso I do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antônio Augusto Silva Pereira de Carvalho (Suplente convocado).
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11080.016523/99-28 Recurso n°. : 137.061- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Matéria : IRF - Ano(s): 1994 a 1998 Embargante : DELEGADA DA RECEITA FEDERAL EM NOVO HAMBURGO - RS Embargada : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA SÃO PAULO Sessão de : 18 DE OUTUBRO DE 2006 Acórdão n° : 106-15.898 NORMAS REGIMENTAIS. INEXATIDÃO MATERIAL — As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita existentes na decisão serão retificados pela Câmara, mediante requerimento da autoridade incumbida da execução do acórdão ou por reconhecimento de ofício. NORMA PROCESSUAL - A administração pode anular seus próprios atos, eivados de vícios que os tomam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial (Súmula 473 STF). Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DELEGADA DA RECEITA FEDERAL EM NOVO HAMBURGO — RS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em sede de Embargos Inominados ACOLHER a petição apresentada para anular o Acórdão n° 106-14.624, de 18 de maio de 2005 e declinar a competência para julgamento do recurso voluntário em favor de uma das Câmaras referidas no art. 7 0, inciso I do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antônio Augusto Silva Pereira de Carvalho (Suplente convocado). JOSÉ RIBA AR B 11‘6,+ENHA PRESIDENTE E RE FORMALIZADO EM: 27 NàV 2006 ‘ ¥- A I -41 tv. • a ‘,,,,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES---.P -IN t:z -“;•.7t,,,R;,. SEXTA CÂMARA - ---, .- Processo n° :11080.016523/99-28 Acórdão n° :106-15.898 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. Fez sustentação oral pelo recorrente o Sr. fp Aires Gonçalves OAB/MS n° 1342. , , , 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,:e-nraa...0-• SEXTA CÂMARAr, - Processo n° :11080.016523/99-28 Acórdão n° :106-15.898 Recurso n° :137.061- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante : DELEGADA DA RECEITA FEDERAL EM NOVO HAMBURGO - RS RELATÓRIO A Delegada da Receita Federal em Novo Hamburgo — RS, com fundamento no art. 27 e § 1°, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, opõe Embargos de Declaração "em face da existência de contradição e obscuridade entre sua fundamentação e sua decisão, bem como por omissão de pontos sobre o qual a Câmara deveria ter-se pronunciado" no Acórdão n° 106-14.624, de 18.05.2005, que deu provimento ao Recurso Voluntário n° 137.061 interposto pela Comunidade Evangélica Luterana São Paulo (fls.7.469-7.514, vol. 37). A embargante descreve que a entidade (Interessada), "relativamente ao período de 1994 a 1998, foi objeto de ação fiscal a fim de se verificar se cumpria os requisitos legais para fruição da imunidade condicionada prevista no art. 150, VI, "c", da Constituição Federal", vindo a resultar a emissão do Ato Declaratório DRF/PAE/10* RF/N° 32/2000, com fundamento no art. 32 da Lei n° 9430/96, suspendendo a imunidade em relação aos períodos retromencionados. Descreve-se, ainda, que foram lavrados Autos de Infração de IRPJ e CSLL decorrentes da suspensão da imunidade os quais foram parcelados pelo que "não se encontram reunidos em um único processo, ou ainda apensados aos presentes autos". Na condição de autoridade encarregada da execução do acórdão, Justifica a oposição dos embargos de declaração em face da existência de "contradições, obscuridades e omissões", primeiramente, "acerca da suposta competência da Sexta Câmara para proferir o julgamento"; em segundo ponto, a 'respeito dos "efeitos da ADI n° 1802-3 sobre a suspensão de imunidade levada a cabo". 3 .1t4 - '32" ;• :16•, n MINISTÉRIO DA FAZENDA : • 4 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 45.;',12CV:-5- SEXTA CÂMARA Processo n° :11080.016523/99-28 Acórdão n° :106-15.898 Acerca da competência da Sexta Câmara, depois de destacar que o acórdão foi alvo de Embargos de Declaração interpostos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, declarados improcedentes, afirma ser plenamente possível a discussão de competência regimental em sede de embargos. • • Registra que "a mera distribuição do processo a determinada câmara já pressupunha competência (sic), uma vez que o Regimento Interno determina especificamente as matérias e os tributos de competência de cada Conselho e respectivas Câmaras"(fl. 7600). "Considerando-se que a matéria foi abordada, havendo contradição, obscuridade ou omissão, entendemos ser plausível nova manifestação da Câmara para corrigir, adaptar ou alterar o acórdão ora vigente". No segundo aspecto dos embargos a respeito dos efeitos da ADI n° 1802-3 sobre a suspensão de imunidade, a autoridade embargante, responsável pela execução do acórdão, destaca, inicialmente, que a Câmara entendeu estarem suspensos os dispositivos legais que embasam o Ato Declaratório em função da decisão do STF. A este aspecto afirma que a lei questionada em sede da referida ADI é a Lei n° 9.532/97, da qual são citados genericamente alguns artigos no Ato Declaratório. Afirma-se estarem "citados explicitamente os artigos 9° e 14 do CTN como fundamentos legais para suspensão da imunidade, com base no art. 32 da Lei nO 9.430/96". A conclusão inicial da autoridade embargante, responsável pela execução do acórdão, é no sentido de que "por via transversa, a Sexta Câmara negou-lhes vigência". Ainda sobre a competência da Sexta Câmara para proferir o acórdão, a embargante aponta equivocado o entendimento de que a suspensão da imunidade teve como fulcro a falta de retenção e recolhimento do IRPF. Registra que "muitas das irregularidades constatadas deram azo à exigência do IRRF, entretanto, na maioria dos casos levantados, o que há de se levar em consideração para fins de suspensão de imunidade não seria a mera falta 4 ' 9415, 9 • . 5,,,„, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStP,...1.52‘'rz. 4,"-=:` .<==.-,. —5> SEXTA CÂMARA 1,4- iff.N: Processo n° : 11080.016523/99-28 Acórdão n° :106-15.898 de recolhimento de IRRF, mas sim a aplicação de recursos fora do objeto institucional da CELSP, ou ainda a distribuição disfarçada de património ou existência de contabilidade inexata". Em conclusão, afirma caber às Câmaras de pessoas jurídicas a competência para julgar o litígio relativo a imunidade dos presentes autos. Ao tema nulidade dos atos administrativos, sugere os fundamentos da Súmula n° 473 do STF, e dos artigos 53 e 54 da Lei n° 9.784. No requerimento, a Senhora Delegada da Receita Federal em Novo Hamburgo, requer que o Acórdão n° 106-14.624, seja considerado nulo com base no art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, devendo o presente processo retomar para redistribuição a uma das Câmaras de pessoas jurídicas (art. 7°, inciso I, "a" do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes) ou, caso na acatada a tese de nulidade, que se manifeste e promova as alterações necessárias para correção quanto às omissões, contradições e obscuridades apontadas no julgamento ora embargado. É o relatório. I, ' 5 _ MINISTÉRIO DA FAZENDAwV7..;.- . • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:P.4ttlt-5. SEXTA CÂMARA Processo n° :11050.016523/99-28 Acórdão n° :106-15.898 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator Aos Embargos de Declaração opostos, cabe, Inicialmente, examinar as questões de cunho regimental. Neste sentido, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portada MF n° 55, de 16 de março de 1996, estabelece, verbis: Art. 27. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. § 1° Os embargos serão interpostos, por Conselheiro da Câmara julgadora, pelo Procurador da Fazenda Nacional, pelo sujeito passivo, pela autoridade julgadora de primeira instância ou pela autoridade encarregada da execução do acórdão mediante petição fundamentada, dirigida ao Presidente da Câmara, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão. Também, oportuna, à colação, o art. 28, do Regimento, verbis: Art. 28. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão serão retificados pela Câmara, mediante requerimento da autoridade julgadora de primeira instância, da autoridade incumbida da execução do acórdão, do Procurador da Fazenda Nacional, de Conselheiro ou do sujeito passivo. Segundo os pontos sublinhados do artigo 27, de fato, cabe a oposição de embargos de declaração, no prazo de cinco dias, quando existir obscuridade, contradição ou omissão no acórdão proferido. São competentes para tanto, entre outros, a autoridade encarregada da execução do acórdão, no caso a Delegada da Receita Federal em Novo Hamburgo — RS. Verificam-se atendidos os pressupostos da tempestividade, posto que o processo n° 11080.016523/99-28 foi encaminhado à DRF Novo Hamburgo pela DRF Porto Alegre, ambas no Estado do Rio Grande do Sul, em 23.06.2006 (fl. 7.594, vol. 37), enquanto que os embargos foram protocolizados em 28.6.2006 (fl. 6 --"..)."%?; • : =-.A MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (.,--4? a--t•- SEXTA CÂMARA • Ir - ars Processo n° :11080.016523/99-28 Acórdão n° :106-15.898 7.596), e da capacidade postulatória. Cabe, portanto, o exame dos embargos quanto à existência de obscuridade, contradição e omissão nos termos alegados pela embargante. Conforme relatado, a embargante considera ser plenamente possível a discussão da competência regimental em sede de embargos de declaração. À esta matéria, o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, utilizou expediente da mesma natureza o que foi declarado improcedente mediante o Despacho n° 106-187/2005 (fls. 7.529-7533). De fato, continuo a entender que os embargos de declaração não se prestam para resolver questões relativas à competência regimental das Câmaras dos Conselhos de Contribuintes. Contudo, é possível examinar as razões apresentadas pela autoridade embargante mediante a previsão regimental do artigo 28, acerca de eventuais inexatidões materiais devidas a lapso manifesto perpetradas na decisão. A este aspecto, inicialmente releva destacar que no presente processo não consta lançamento de crédito tributário de qualquer natureza. Neste sentido, a autoridade julgadora de Primeira Instância, Acórdão DRJ/POA n° 2.527, de 30.5.2003 (fls. 6040-6091, vol. 29), esclarece que não há julgamento dos processos de IRRF, de IRPJ e CONSOC (fl. 6.066). O julgamento de primeira instância restringiu-se ao exame da regularidade da emissão do Ato Declaratório DRF/PAE/10 8 RF/N° 32/2000, (f. 4.575, v. 22), relativo à suspensão da imunidade de que trata o art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal, e da isenção em face dos artigos 30 da Lei n° 4.502, de 1964, e 15 da Lei n°9.532, de 1997, do período de 1994 a 1998. No voto condutor do Acórdão ora embargado, em face das características especiais do recurso voluntário - suspensão de imunidade, em processo sem lançamento de crédito tributário - em primeiro lugar, acerca da competência da Sexta Câmara para conhecer da matéria e proferir o acórdão, acolheu-se a fundamentação nas disposições do art. 7°, inciso II, Parágrafo único, 7 1 24 • •-•-•,;:. MINISTÉRIO DA FAZENDA -• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.016523/99-28 Acórdão n° :106-15.898 inciso III, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portada MF n° 55, de 16 de março de 1998— "reconhecimento do direito à isenção ou imunidade" em procedimento seqüencial à emissão de Auto de Infração de Imposto de Renda na Fonte. O entendimento é refletido, especialmente, na seguinte expressão do voto: "Os lançamentos do IRPJ e da Contribuição Social foram formalizados, em outubro de 2000, no processo n° 11080-007.606/00-78, posterior à suspensão de imunidade e isenção tributária, processo n° 11080.016523/99-28, e à exigência de IRRF, processo n° 11080.016526/99-16". A cronologia dos mencionados processos é a seguinte: a) Processo n° 11080.016523/99-28, formalizado em 22.10.1999, relativo à Notificação de Fiscal de procedimento iniciado em 22.7.98, que veio a resultar na emissão do Ato Declaratório DRF/PAE/10 a RF/N° 32, de 28 de março de 2000 (fl. 4.575, vol. 22), impugnado em 05.05.2000 (fl. 4578); b) Processo n° 11080.016526/99-16 referente ao Auto de Infração de Imposto de Renda Retido na Fonte, lavrado e cientificado em 21.10.1999, segundo cópias apresentadas juntamente com a impugnação ao Ato Declaratório (fls. 5051-5146, vol. 24); e • c) Processo n° 11080-007.606/00-78 relativo ao Auto de Infração IRPJ/CSLL, protocolizado em 02.10.2000, conforme cópias às fls. 7324-7358, vol. 36, trazidas aos autos por ocasião de diligência, às fls. 6188-6205, vol. 29. Assim sendo, observa-se a existência de equívoco no proferimento do Acórdão quanto ser o Ato Declaratório precedente à lavratura do Auto de Infração de IRPF. Verificando-se, amiúde, constata-se que este foi emitido em outubro de 1999 juntamente com a Notificação Fiscal que veio a resultar a emissão do Ato Declaratório em questão, já em março de 2000. Outros fatores constantes dos autos contribuíram ao entendimento de que a competência caberia às Câmaras de Imposto de Renda na Fonte (e pessoas físicas). 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-,-s'fr,•• SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.016523/99-28 Acórdão n° : 106-15.898 Neste aspecto, releva destacar da Notificação Fiscal, o item 8 — Descrição dos Eventos e Provas, - segundo o qual a fiscalização registra que "Na fiscalização da CELSP constatou-se os fatos, em seguida apontados, que demonstram o não cumprimento dos requisitos legais condicionantes da fruição da imunidade para instituições de educação e assistência social. Os mesmos fatos demonstram o não atendimento dos requisitos de isenção tributária". Da relação dos fatos, aqueles relacionados com a exigência do Imposto de Renda na Fonte são os seguintes: 8.1 — DISTRIBUIÇÃO DE PARCELA DO PATRIMÔNIO, CONTABILIDADE INEXATA E FALTA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DE IRRF- CONTA DE ADIANTAMENTOS FEITOS AO SR (fl 40). 8.2 — DISTRIBUIÇÃO DE PARCELA DO PATRIMÔNIO, CONTABILIDADE INEXATA E FALTA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DE IRRF - CONTA ATIVO DE VEÍCULOS (fl. 82). 8.3 — DISTRIBUIÇÃO DE PARCELA DO PATRIMÔNIO, CONTABILIDADE INEXATA E FALTA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DE IRRF — CONTA de PASSIVO (fl. 86). 8.4 — DISTRIBUIÇÃO DE PARCELA DO PATRIMÔNIO, CONTABILIDADE INEXATA E FALTA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DE IRRF — ADIANTAMENTO FEITO A ... (fl. 92). 8.5 — CONTABILIDADE INEXATA E FALTA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DE IRRF — PAGAMENTOS E CRÉDITOS DE COMISSÕES FEITOS A ... (fl. 101). 8.6 — CONTABILIDADE INEXATA E FALTA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DE IRRF — CONTA ADIANTAMENTOS DIVERSOS (fl. 103). 8.7 — CONTABILIDADE INEXATA E FALTA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DE IRRF — PAGAMENTOS A ... (fl. 104). 8.8 — CONTABILIDADE INEXATA E FALTA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DE IRRF — PAGAMENTOS A ... (fl. 106) 8.10 — INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E CONTABILIDADE INEXATA — CONTRATO DE MÚTUO FEITO ENTRE A CELSP E ... E PAGAMENTO DE MÚTUO. (fl. 112) 8.13 — FALTA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — PAGAMENTOS A PROFESSORES ESTRANGEIROS (fl. 125). 9 -2 ,:". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4`.;.(tSir-Ist, SEXTA CÂMARA Processo n° :11080.016523/99-28 Acórdão n° : 106-15.898 8.14 — FALTA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — PAGAMENTOS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS (fl. 127). Do julgamento de Primeira Instância, acerca dos motivos da suspensão da imunidade encontra-se anotado que a entidade não reteve e não recolheu imposto de renda na fonte de diversos pagamentos Que efetuou. Ao definir a lide e o seu julgamento, o órgão de Primeira Instância, "registra a existência de lançamento relativo a imposto de renda na fonte de cujo processo advêm conseqüências que podem caracterizar infrações que redundem na suspensão da imunidade, como a falta de retenção e recolhimento do imposto, a distribuição disfarçada do patrimônio e a contabilidade inexata (f. 6.066)". (sublinhe-se) Há que se anotar, ainda, que os presentes autos foram distribuídos à Sexta Câmara em setembro de 2003, sorteados ao relator em 15.10.2003, incluído em pauta de julgamento nas sessões de 18.02.2004, 18.3.2004 e 14.4.2004, quando o julgamento foi convertido em diligência nos termos da Resolução n° 106-01246, expedida à DRJ Porto Alegre em 09.06.2004 (fl. 6.206). Em 18.3.2005, os autos retomaram à Câmara com a Diligência respondida pela Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo — RS, ora embargante, sem que esta oferecesse qualquer objeção a respeito da competência regimental da Sexta Câmara para proferir o julgamento. O representante da Fazenda Nacional, registre-se, também, presente nas sessões de julgamento, inclusive tendo realizado sustentação oral, jamais levantou questões relativas à competência regimental da Sexta Câmara ao julgamento. Esta matéria, como visto, somente em sede de Embargos de Declaração foi trazido à baila pelo representante fazendário, abandonada quando da interposição de Recurso Especial. Agora, diante do detalhamento do expediente apresentado, inclusive da convicção de que a existência pura e simples de infrações acessórias relativas a não retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte não seria suficiente para provocar a suspensão da imunidade das entidades de que trata o art. 150, inciso VI, 10 1 sinC:to ff.. Ia, 2".• •* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •=1.1 •>• SEXTA CÂMARA Processo n° :11080.016523/99-28 Acórdão n° :106-15.898 'c", da Carta Magna, identifico a existência de incorreções no acórdão, justamente quanto á competência regimental ao seu proferimento. Neste passo, há de rever-se os termos regimentais: Art. 7° Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, observada a seguinte distribuição: 1- às Primeira, Terceira, Quinta, Sétima e Oitava Câmaras: a)os relativos à tributação de pessoa jurídica; b) os relativos à tributação de pessoa física e à incidência na fonte, quando procedimentos decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam 'astreadas em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica; li - às Segunda, Quarta e Sexta Câmaras, os relativos à tributação de pessoa física e à incidência na fonte, quando os procedimentos sejam autônomos. Parágrafo Único. Na competência de que trata este artigo incluem- se os recursos voluntários pertinentes a pedidos de: - retificação de declaração de rendimentos; 11 - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) III - reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária. Verifica-se que o parágrafo único relaciona matérias que são comuns às Câmaras de pessoas jurídicas e físicas posto que se refere ao artigo e não a determinado inciso. Por outro lado, confirmando-se que a lavratura do auto de Infração relativo ao Imposto de renda pessoa física ocorrera anteriormente à emissão do Ato Declaratório perpetra-se o equívoco quanto aquele ser decorrente deste. Os casos de nulidade no processo administrativo fiscal, Decreto n° 70.235, de 1972, encontra-se regrado nos seguintes termos: 11 '4,41»=rtg. L.• • ?e:. MINISTÉRIO DA FAZENDA .t,_ :&.'„„Zt- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,4;•?-•,?.>, SEXTA CÂMARAj.„ Processo n° :11080.016523/99-28 Acórdão n° :106-15.898 Art. 59. São nulos: - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Diante da constatação supra, resta conhecer aplicáveis ao presente as disposições do art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235, de 1972. Sem dúvida, é dever da Autoridade Administrativa ANULAR os seus próprios atos quando eivados de vícios que os tomam ilegais, porque deles não se originam direitos. É o sentido da Súmulan° 473 do Supremo Tribunal Federal, e dos artigos 53 e 53 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo tributário. Assim sendo, em sede de embargos inominados, voto por acolher as razões embargadas opostas pela Delegada da Receita Federal em Novo Hamburgo, a fim de anular o Acórdão n° 106-14.624, de 18 de maio de 2005, e declinar a competência para julgamento do Recurso Voluntário em favor de uma das Câmaras referidas no art. 7°, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Sala das Sessões — , em 18 de outubro de 2006. JOSÉ RIBA • - BA- gENHA 12 Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13052.000239/00-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESTITUIÇÃO – Compete ao contribuinte demonstrar e comprovar a existência do seu direito à restituição/compensação de tributos, o que não ocorreu na espécie, onde o cumprimento das condições legais para a distribuição de juros remuneratórios do capital próprio não fora comprovado, razão pela qual não se pode considerar eventual despesa financeira a esse título. Recurso Negado.
Numero da decisão: 107-08.223
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wetiTrz:: 4' rs. ., tt SÉTIMATIMA CÂMARA Mfaa-7 Processo n° :13052.000239/00-71 Recurso n° :139.304 Matéria : IRPJ — Exs.: 1996 Recorrente : R.B. PARTICIPAÇÕES LTDA Recorrida : 1° TURMA — DRJ-SANTA MARIA/RS Sessão de :11 DE AGOSTO DE 2005 Acórdão n° : 107-08.223 RESTITUIÇÃO — Compete ao contribuinte demonstrar e comprovar a existência do seu direito à restituição/compensação de tributos, o que não ocorreu na espécie, onde o cumprimento das condições legais para a distribuição de juros remuneratórios do capital próprio não fora comprovado, razão pela qual não se pode considerar eventual despesa financeira a esse titulo. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por R.B. PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam - tegrar o presente julgado. , gsfi ,m• - .t., VINICIUS NEDER DE LIMA P - :IDENTE ne /4 I. - -- 1,-, CARLOS ALBERTO GONÇALVESSUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 21 SE T 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO e NILTON PESS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13052.000239/00-71 Acórdão n° :107-08.223 Recurso n° : 139.304 Recorrente : R.B. PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO R.B. PARTICIPAÇÕES LTDA. solicitara restituição de IRF retido na fonte referente aos anos calendários de 1995, 1996 e 1999, em 18/07/2000, logrando êxito parcialmente, uma vez que a DERAT em Santa Cruz do Sul, segundo o bom relato de fls. 509/510, ao qual ora me reporto. Apresentou Manifestação de Inconformidade à DRJ em SANTA MARIA — RS., logrando êxito EM RELAÇÃO A PARCELAS NÃO ACEITAS PELA derat (FLS. 508/513) COMO DETALHADO ÀS FLS. 513. Seu Insucesso ocorreu em duas questões. Na primeira, foi mantida a declaração de decadência do seu direito de pleitear a restituição em relação às parcelas dos IRF dos meses anteriores a 18/07/95, com base no art. 168, I, do CTN porque a DRJ manteve a decisão da DERAT no sentido de que a recorrente não apurara prejuízo no 4° trimestre de 1999. Diz o relator do aresto recorrido: "Por outro lado, não procede a alegação da contribuinte de que tenha apurado prejuízo fiscal no 4° trimestre de 1999. O imposto de renda na fonte, calculado sobre o valor dos juros remuneratórios do capital próprio, nos termos do art. 9° da lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, é considerado como antecipação do devido na declaração de rendimentos, sendo que os juros recebidos integram o lucro real, conforme art. 29, § 40, "a", da Instrução Normativa SRF n° 11, de 21 de fevereiro de 1996, devendo serem registrados em conta de receita financeira, não cabeno a sua exclusão do lucro líquido na apuração do lucro real. Deste modo, está incorreto o procedimento da contribuinte de, ao mesmo tempo, adicionar e excluir do lucro liquido na apuração do lucro real, o valor dos juros sobre o capital próprio recebido, visto que tal procedimento deixa fora da tributação o valor de tal rendimento." 2 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA• osSa PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA :,, ,--, :- Processo n° :13052.000239/00-71 Acórdão n° :107-08.223 Em sua petição recursal (fls. 518/520), após resumir os resultados das decisões da DERAT e da DRJ, esclarece que houve equivoco dos julgadores na avaliação do tratamento dado por ela aos "Juros Remuneratórios do Capital Próprio no Ano Calendário de 1999." Ediz ser esta a questão submetida ao julgamento do Conselho. Sustenta a recorrente que recebera a esse titulo da Importadora e Exportadora de Cereais a quantia de Cr$ 65.197,98 que incluiu como Outras Adições ao lucro real em sua DIPJ/99, juntamente com outras Receitas Financeiras (Cr$ 65.533,69 + Cr$ 355,17 = Cr$ 65.533,69), como figura do seu LALUR (parte "A", dia 31/12/999. E, nessa mesma data, ela, a recorrente, distribuiu aos seus sócios, com o mesmo título (Juros Remuneratórios do Capital Próprio) a mesma quantia de Cr$ 65.197,98, excluindo, na referida DIPJ o já mencionado valor, fato também registrado no seu LALUR, na coluna Exclusões. A identidade de valores levou os julgadores a equívoco. Acrescenta que o IRF não foi considerado no seu peido, pois utilizara o valor para compensar o IRF devido sobre os juros distribuídos. 47 É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ik SÉTIMA CÂMARA qa-v> Processo n° :13052.000239/00-71 Acórdão n° :107-08.223 VOTO Conselheiro - CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES- Relator Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. A recorrente diz que no 4° trimestre de 1999 experimentara prejuízos e que distribuiu juros de capital próprio, no período. Entretanto, não demonstrou, como lhe cumpria, que, de acordo com a legislação própria poderia fazê-lo, uma vez que ela estabelece condições para tanto. Com efeito, diz o § 1° do art. 90 da Lei n°9.249: "Art. 9° A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pró rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. § 1 0 0 efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados." (redação original). Isso seria essencial para demonstrar o seu eventual direito. Trata-se de processo de restituição, onde o ônus da prova pertence à peticionária. Em resumo: Compete ao contribuinte demonstrar e comprovar a existência do seu direito à restituição/compensação de tributos, o que não ocorreu na espécie, onde o cumprimento das condições legais para a distribuição de juros 4 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA • r i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a' SÉTIMA CÂMARA .r • Processo n° :13052.000239/00-71 Acórdão n° :107-08.223 remuneratórios do capital próprio não fora comprovado, razão pela qual não se pode considerar eventual despesa financeira a esse titulo. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, 11 de agosto de 2005. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NAJNES Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1

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4700284 #
Numero do processo: 11516.001231/2005-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem.
Numero da decisão: 103-23.241
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto (Relator) que dava provimento apenas em relação ao PIS e os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Luciano de Oliveira Valença que negaram provimento, nos term,oft do rei. brio e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedo o Conselheiro Aloysio José Percinio da Silva.
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo no 11516.001231/2005-60 Recurso n° 148.528 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS Acórdão 103-23.241 Sessão de 19 de outubro de 2007 Recorrente CRICIÚMA CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrida 3' Turma/DRJ - Florianópolis/SC Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por CRICIÚMA CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto (Relator) que dava provimento apenas em relação ao PIS e os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Luciano de Oliveira Valença que Processo n.°11516.001231/2005-60 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23 241 Fls. 2 negaram provimento, nos term,oft do rei. brio e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o vot encedo • e Conselheiro Aloysio José Percinio da Silva. , ..., LUCIA O DE OLIVEIRA VALENÇA jiPresidente d • - .1 ALOYSIO ur • : .r; *1), • • • SILVA Redator Desi tr a• • Formalizado em: a 5 JA 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Márcio Machado Caldeira, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho e Paulo Jacinto do Nascimento. • Processo n.° 11516.001231/2005-60 CCOPCO3 Acórdão n.° 103-23.241 Fls. 3 Relatório Por bem resumir a controvérsia, adoto o Relatório da decisão recorrida que abaixo transcrevo: Por meio dos Autos de Infração de folhas 1.328 a 1.374, integrados pelo Termo de Verificação Fiscal e Encerramento de folhas 1.305 a 1.327, foram exigidas da contribuinte acima qualificada as importâncias listadas no quadro abaixo, acrescidas de multa de oficio de 75% e juros de mora devidos à época do pagamento, a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, Contribuição para o financiamento da Seguridade Social — COFINS e Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, correspondentes aos anos-calendário 2000, 2001, 2002 e 2004. Tributo/Contribuição Valor em R$ IRPJ 119.368,32 CSLL 47.967,49 COFINS 135.674,08 PIS 29.396,00 Em consulta à 'Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)", às folhas 1.340, 1.343, 1.351, 1.361 e 1.370, e ao "Termo de Verificação Fiscal e Encerramento ", às folhas 1.321 a 1.325, verifica-se que a autuação se deu em razão da constatação de: (a) omissão de receitas da atividade e (b) divergências entre os valores declarados e os valores escriturados pela contribuinte. Em decorrência da apuração de omissão de rendimentos e infrações à legislação tributária, a autoridade lançadora formalizou o processo de Representação Fiscal para Fins Penais, sob n°11516.001234/2005-01. Inconformada com o feito fiscal, a contribuinte encaminhou, por meio de seus procuradores — mandato à folha 1.375 -, a impugnação de folhas 1.382 a 1.387, na qual expõe suas razões. Imposto de Renda Pessoa Jurídica: A contribuinte entende que o lançamento relativo ao fato gerador ocorrido no primeiro trimestre de 2000 não pode prosperar. Alega, para tanto, que na data da ciência do respectivo Auto de Infração (17/05/2005), já se encontrava definitivamente decaído o direito de a Fazenda Pública proceder à constituição de créditos tributários relativos ao fato gerador ocorrido em 31/03/2000, uma vez que se reputa homologado o procedimento da contribuinte após o transcurso do prazo decadencial de cinco anos contados do fato imponivel do tributo, conforme preceitua o 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional (Lei n°5.172, de 1966). Em sua defesa, cita o professor Paulo de Barros Carvalho. cJ Processo n.° 11516.001231/2005-60 CC0I/CO3 Acórdão n.° 103-23 241 Fls. 4 Salienta que, desde janeiro de 1992, por força do disposto no artigo 38 da Lei n° 8.383/91, o IRPJ passou a ser tributo enquadrado na modalidade de lançamento por homologação e, portanto, (o direito de o sujeito ativo revisar o procedimento da contribuinte e proceder à constituição de crédito tributário corresponde a cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, salvo os casos de dolo, fraude ou simulação, que no presente caso não se cogita uma vez que a penalidade aplicada foi a multa de oficio foi de 75% capitulada no artigo 44, inciso 1, da Lei n°9.430/1996. Por fim, afirma, com suporte em jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que o prazo de decadência do IRRI é de cinco anos, como previsto nos artigos 150, 4.° do CTIV. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido: Compreende a impugnante que tanto na esfera judicial quanto na administrativa, há entendimento segundo o qual a CSLL é uma contribuição social com caráter tributário e, por isso, deve subsumir-se às regras inerentes aos tributos, no que não contraria as normas constitucionais que lhe forem específicas. Cita o artigo 146, inciso HL alínea b, da Constituição Federal vigente. Conclui, assim, que à falta de lei complementar especifica, ou mesmo de lei anterior recepcionada pela Constituição, dispondo sobre a decadência do direito de efetuar lançamento da CSLL, tal contribuição deve submeter-se às regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional, que tem eficácia de lei complementar. Dessa forma, a contribuinte argúi também em relação aos fatos geradores da CSLL ocorridos em 31/03/2000 a preliminar de decadência suscitada ao lançamento do IRPJ. Por fim, afirma, com suporte em jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que o prazo de decadência da CSLL é de cinco anos, como previsto nos artigos 150, g 4.° do CIN. Contribuição para o PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social: A contribuinte estende a argumentação de preliminar de decadência do IRPJ e da CSLL para as contribuições ao PIS e a COFINS, solicitando o cancelamento da exigência fiscal relativa aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2000, por entender que à data do recebimento do auto de infração já havia decaído o direito de o sujeito ativo proceder à constituição do presente lançamento reflexo do IRRI. Cita jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Pane não-litigiosa: Em relação à parte não litigiosa, ou seja, 2°, 3° e 4° trimestres de 2000, anos-calendário 2001, 2002 e 2004, relativamente ao 1RPJ, 2°, 3° e 4° 91‘11 Processo o. 11516.001231/2005-60 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23241 Fls. 5 trimestres de 2000, quanto à CSLL, meses de maio a dezembro de 2000, com relação ao PIS e à COFINS, a impugnante esclarece que está providenciando, em processo apartado, o pedido de parcelamento do correspondente crédito tributário. É o relatório A Delegacia de Julgamento prolatou o Acórdão DRJ/FNS n° 6.217/2005 (fls. 1.389/1.397) dando provimento parcial à impugnação para acolher a decadência do 1RPJ em relação ao 1° trimestre de 2000. Devidamente cientificado (fl. 1.400), o sujeito passivo recorre a este Colegiado (fls. 1.401/1.405) reiterando a argüição de decadência para a CSLL, PIS e Coflns em relação aos fatos geradores ocorridos antes de 17/05/2000. É o Relatório. Processo n.• 11516.001231/2005-60 CCOI/CO3 Acórdão it.° 103-23 241 Fls. 6 Voto Vencido Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator Em relação à exigência originalmente formalizada, o sujeito passivo questionou exclusivamente a ocorrência da decadência, em relação a todos os tributos, para os fatos geradores ocorridos até 17/05/2000, data essa correspondente ao qüinqüênio face à ciência da autuação em 17/05/2005. Quanto aos demais períodos de apuração, foi solicitado parcelamento formalizado no processo 13963.000315/2005-33. Assim, remanescem nos presentes autos exclusivamente os débitos sob argüição de decadência. A primeira instância julgadora acolheu o pleito no que concerne ao IRPJ, mantendo a exigência quanto à CSLL, PIS e Cofins, no entendimento de que a decadência das contribuições é regulada pelo art. 45 da Lei n°8.212/91, aplicando-se o prazo decenal. Pauto minha linha de raciocínio no sentido de que esse prazo foi definido como regra geral no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lancamento poderia ter sido efetuado• ( ) (grifo acrescido) Por outro lado, dentre as modalidades de lançamento definidas pelo CTN, o art. 150 trata do lançamento por homologação. Nesse caso, o § 40 do dispositivo estabeleceu regra específica para a decadência: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ( ,f 40 Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (grifo acrescido) Hodiemamente, a grande maioria dos tributos submete-se ao lançamento por homologação, como é o caso do IRPJ. Assim, circunstancialmente, aquilo que representava uma regra especifica tomou-se norma geral para efeitos de contagem do prazo decadencial. Entendo assim que ao IRPJ deva ser aplicado o prazo qüinqüenal determinado pelo § 40 do art. 150 do CTN. No regime de apuração trimestral para o Imposto de Renda e Processo n.° 11516.001231/2005-60 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23 241 Fls. 7 CSLL, para o 10 trimestre de 2000 considera-se ocorrido o fato gerador em 31/03/2000. Para o IRPJ, aplicando-se o prazo qüinqüenal a decadência ocorreria em 31/03/2005. Como a ciência da autuação deu-se em data posterior (17/05/2005), caracterizou-se o decurso do prazo fatal nos termos proferidos pela decisão de primeira instância. No que se refere às contribuições sociais sua natureza tributária coloca-as, no gênero, como espécies sujeitas ao lançamento por homologação. Aplicam-se a elas, portanto, as disposições do art. 150 do Código Tributário Nacional. O já mencionado § 4° do mencionado artigo autoriza que a lei estabeleça prazo diverso dos cinco anos ali determinados. Foi assim que a Lei n° 8.212, de 26 de julho de 1991, regulamentando a Seguridade Social, tratou do prazo decadencial das contribuições sociais da seguinte forma: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; 11- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." (grifo nosso) A mencionada lei determina expressamente quais as contribuições sociais, a cargo da empresa, que tenham base no lucro e no faturamento: Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22 são calculadas mediante a aplicação das seguintes alíquotas: 1- 2% (dois por cento) sobre sua receita bruta, estabelecida segundo o disposto no sç I° do art. I° do Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, com a redação dada pelo art. 22, do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987, e alterações posteriores; II - 10% (dez por cento) sobre o lucro líquido do período-base, antes da provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2° da Lei n°8.034, de 12 de abril de 1990. ) O Decreto-Lei n° 1.940/82 regulamenta o Finsocial. Posteriormente, a Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991 criou a Cofins e determinou que essa contribuição seria cobrada em substituição àquela. Assim dispõe o art. 9° da LC: Art. 90 A contribuição social sobre o faturamento de que trata esta lei complementar não extingue as atuais fontes de custeio da Seguridade Social, salvo a prevista no art. 23. inciso I, da Lei n° 8.212. de 24 de julho de 1991, a qual deixará de ser cobrada a partir da data em que for exigível a contribuicão ora instituída. (grifo nosso). 9L) Processo n.° 11516.001231/2005-60 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.241 Fls. 8 Vê-se, portanto, que sob a ótica da Lei 8.212/91 a contribuição para a Seguridade Social calculada sobre o faturamento é o Finsocial, posteriormente substituído pela Cofins e a contribuição calculada sobre o lucro é a CSLL. Não há menção ao PIS. É certo que o CTN concedeu à lei ordinária a possibilidade de estabelecer prazo decadencial diferente daquele originariamente previsto no § 4° do art. 150 daquele diploma legal. No entanto, não se pode perder de vista que se trata de uma excepcionalidade. Sob essa ótica, constatando-se que a Lei n° 8.212/91 em nenhum de seus dispositivos trata do PIS, considerar-se que o prazo decadencial previsto no art. 45 daquela norma aplicar-se-ia a essa contribuição seria um abuso interpretativo à concessão feita pelo CTN. O tema do prazo decadencial tem grande importância na relação fisco- contribuinte, inclusive pelo impacto no princípio da segurança jurídica. Sendo assim, o tratamento da matéria é prerrogativa da norma positivada. Não havendo disposição expressa no texto legal, não se pode definir o prazo decadencial com base em interpretação do alcance da lei. Entendo, destarte, que ao prazo decadencial do PIS deve ser aplicada a regra geral qüinqüenal estabelecida no § 4° do art. 150 do CTN. Assim, no presente caso, com relação a essa contribuição e tratando-se de apuração mensal estão abrangidos pela decadência os períodos de apuração anteriores a 17/05/2000, ou seja, fatos geradores até 30/04/2000, inclusive. Por outro lado, a Cofins e a CSLL estão elencadas entre as contribuições submetidas às regras da Lei n° 8.212/91, incluindo aí o prazo decadencial definido no art. 45 desse diploma legal. Tendo em vista que não cabe à autoridade administrativa avaliar questionamentos referentes à constitucionalidade ou ilegalidade de norma legal plenamente inserida no ordenamento jurídico pátrio, não há que se falar em decadência para a exigência referente a essas contribuições. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2007 li L14441 Ur ,/LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo n.°11516.001231/2005-60 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.241 Fls. 9 Voto Vencedor Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCfNIO DA SILVA, Redator Designado Conforme salientado pelo e. relator, a controvérsia se restringe à decadência ,..-- quanto aos fatos geradores anteriores a 17/05/2000, tendo em vista a ciência dos autos de infração ocorrida no dia 17/05/2005. Sobre o tema, decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo a tributos e contribuições sociais submetidas ao regime de lançamento por homologação, como no caso destes autos, esta Câmara acolhe o entendimento, apoiado em ampla e conhecida jurisprudência, de que tal direito do Fisco é regulado pelo comando do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, independentemente da apresentação de declarações ou da realização de .- pagamentos. Apenas se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplica-se a regra do art. 173, I, do Código. Os seguintes acórdãos resumem o entendimento do colegiado: "DECADÊNCIA. IRPJ, CSLL, COFINS E FINSOCIAL. Até o ano-base 1991, o IRPJ e a CSLL se enquadravam na modalidade de lançamento por declaração, sendo regidos pela norma de decadência do art. 173, I, do CTN. Com o advento da Lei 8.383/91, passaram a ser classificados na modalidade de lançamento por homologação, sujeitando-se à norma de decadência do art. 150, § 4°, do Código. Finsocial/faturamento e Cofins são igualmente submetidas à disciplina do lançamento por homologação. (Ac. n° 103-22.631/2006) LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Inexistência — de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. (Ac. n° 103-22.666/2006)" /lNa mesma linha caminha a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos ' Fiscais: (\k . Processo n.° 11516.00123112005-60 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23 241 Fls. 10 "CSLL. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. 1) A Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), que tem a natureza de tributo, antes do advento da Lei n° 8.383, de 30/12/91, a exemplo do Imposto de Renda, estava sujeita a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. A contagem do prazo de caducidade seria antecipado para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou da entrega da - declaração de rendimentos (CTN., art. 173 e seu par. ún., c/c o art. 711 e §§ do RIR/80. A partir do ano- calendário de 1992, exercício de 1993, por força das inovações da referida lei, o contribuinte passou a ter a obrigação de pagar o imposto e a contribuição, independentemente de qualquer ação da autoridade administrativa, cabendo-lhe então verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se desse procedimento houvesse tributo a ser pago. E isso porque ao cabo dessa apuração o resultado poderia ser deficitário, nulo ou superavitário (CTN., art. 150). 2) CSLL — As contribuições de seguridade social, dada sua natureza tributária, estão sujeitas ao prazo decadencial estabelecido no Código Tributário Nacional, lei complementar competente para, nos termos do artigo 146, III, "b", da Constituição Federal, dispor sobre a decadência tributária. 3) Tendo sido o lançamento de oficio efetuado, em 05/04/2001, após a fluência do prazo de cinco anos contados da data do fato gerador referente ao ano-calendário de 1995, ocorrido em 31/12/1995, operou-se a caducidade do direito de a Fazenda Nacional lançar a contribuição. (Ac. CSRF/01- 05.137/2004) CSLL. LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ART. 45 DA LEI N° 8.212/91. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4°, DO CTN, COM RESPALDO NO ARTIGO 146, III, 'b', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSLL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa,pelo Processo n.° 11516.001231/2005-60 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23 241 Fls. 11 que amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, do CTN) para encontrar respaldo no § 4 0, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável à hipótese dos autos o artigo 45, da Lei n° 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido assegura a aplicação do § 4 0, do artigo 150 do C'TN, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, inciso III, 'b', da Constituição Federal (Ac. CSRF/01-04.988/2004) CSLL. DECADÊNCIA. ART. 45 DA LEI N° 8.212/91. INAPLICABILIDADE. Por força do Art. 146, III, b, da Constituição Federal e considerando a natureza tributária das contribuições, a decadência para lançamento de CSL deve ser apurada conforme o , estabelecido no Art. 150, § 4°, do CTN, com a contagem do prazo de 5 (cinco) anos a partir do fato gerador. (Ac. CSRF/01-05.479/2006)" Assim, considerando que a ciência do lançamento ao sujeito passivo se deu em 17/05/2005, conforme relatado, deve-se reconhecer a decadência do direito de constituir o crédito tributário referente a IRPJ, CSLL, PIS e Cofins quanto aos fatos geradores anteriores a 17/05/2000. Sala das S b.ões — D • , e 19 de outubro de 2007 "d /• ALOY • O I 'Ea 11 IA I A _ , Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1

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4701711 #
Numero do processo: 11831.000293/2003-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: MPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 Processo administrativo fiscal. Recurso intempestivo. Recurso voluntário interposto com inobservância do trintídio legal extingue a relação processual por inércia do sujeito passivo da obrigação tributária principal. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3101-000.183
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade. O Conselheiro Luiz Roberto Domingo declarou-se impedido.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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Recurso intempestivo. Recurso voluntário interposto com inobservância do trintídio legal extingue a relação processual por inércia do sujeito passivo da obrigação tributária principal. Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade. O Conselheiro Luiz Roberto Domingo declarou-se impedido. 1EN --- ,e "--- ,..",," -._ RÍQUE PINHEIRO .2TORRES =Presidente 1 1,--,-A_;-C .-------- - 6-7 ,£-, -------); TARÁSIO CAMPELO BORGES — Relator EDITADO EM 16/10/2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tarásio Campelo Borges, Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo e Vanessa Albuquerque Valente. Ausente, justificadamente, a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. r Relatório Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Sepnda Turma da DRJ Ribeirão Preto (SP) que não conheceu manifestação de inconformidade da interessada contra parcial indeferimento de pedido de reconhecimento de direito creditório de imposto sobre produtos industrializados (IPI) atrelado a pedido de compensação com débitos vincendos de natureza tributária administrados pela SRF2. Aduz a peticionária que apurou saldo credor do tributo com base no artigo 11 da Lei 9.779, de 19 de janeiro de 1999, verbis: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996 [3], observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda. Indeferido o pedido pela Delegacia da Receita Federal competente4, a interessada tempestivamente manifestou sua inconformidade com as razões de folhas 170 a 175, cuja síntese tomo de empréstimo do relatório do acórdão recorrido: [...] a empresa [...] não concorda com a glosa dos valores relacionados aos chás, quanto ao auto de infração e quanto à classificação fiscal dos produtos na TIPI/98 código 2202.10.00, restando clara a nulidade da decisão proferida face ao entendimento errôneo da autoridade fazendá ria. Acrescentou que mesmo que não atendidos os argumentos da contribuinte não há que se falar em recolhimento de saldo devedor, pois foi determinada em juízo a suspensão de qualquer ação ou execução contra a empresa, por esta se encontrar sob administração judicial provisória. Verificado que a manifestação teria sido assinada por advogado e que não constava do processo a procuração para esta 1 Manifestação de inconformidade acostada às folhas 170 a 175. 2 Tributo citado no pedido de compensação (folha 2 dos autos deste processo): Cofins. 3 Os artigos 73 e 74 compõem a Seção VII da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cujo título é "Restituição e Compensação de Tributos e Contribuições". 4 Indeferimento do pedido às folhas , assim ementado: "Pedido de Compensação. Exportação de insumos importados com beneficios da ZFM. Incabível o reconhecimento de direito creditório referente ao II e IPI recolhidos na exportação de insumos não empregados na industrialização a que se destinavam, cuja exigibilidade se encontrava até então suspensa." [itálicos do original] G 2 Processo n° 11831.000293/2003-10 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.183 Fl. 313 representação, com fundamento no artigo 13 do CPC, o processo foi baixado em diligência para eventual saneamento. Em resposta à intimação, a empresa apresentou os documentos de fls.184 a 211, inclusa a procuração de fl. 211, datada de 13/05/2004. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. Constatada irregularidade na representação processual 5j, manifestação de inconformidade não pode ser conhecida, por não cumprir os pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235 (PAF), de 6 de março de 1972. Impugnação não Conhecida Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ Ribeirão Preto (SP), recurso voluntário foi interposto às folhas 243 a 253. Nessa petição, o princípio da verdade material é invocado para rechaçar o apontado vício de representação e, no mérito, as razões iniciais são reiteradas noutras palavras. A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instância administrativa 6 os autos posteriormente distribuídos a este conselheiro e submetidos a julgamento em dois volumes, ora processados com 311 folhas. Na última delas consta o termo de juntada dos documentos de folhas 278 a 310. É o relatório. 5 Público instrumento de procuração lavrado em data posterior à subscrição da manifestação de inconformidade. 6 Despacho acostado à folha 276 determina o encaminhamento dos autos para o outrora denominado Terceiro Conselho de Contribuintes. 3 Voto Conselheiro TÁRÁSIO CAMPELO BORGES, Relator Preliminarmente, entendo extinta a relação processual porque apresentada a destempo a peça recursal. Em conformidade com o Aviso de Recebimento (AR) da decisão de primeira instância administrativa e a data da interposição do recurso voluntário, documentos de folhas 242 (verso) e 243, a interessada foi intimada do acórdão recorrido em 18 de maio de 2007, sexta-feira, no entanto somente atravessou petição nos autos no dia 20 de junho imediatamente subseqüente, quarta-feira, um dia 7 após o decurso do prazo consignado no capuz' do artigo 33 [8] combinado com o artigo 5' [ o], ambos do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972. Com essas considerações, não conheço do recurso voluntário. TÁRÁSIO CA1VIPELO BORGES 7 De 18 de maio a 20 de junho de 2007 transcorreram trinta e três dias. Ajustada a contagem em face da ciência da intimação ter sido levada a efeito numa sexta-feira, ainda assim o trintídio é ultrapassado em um dia. 8 Decreto 70.235, de 1972, artigo 33, capta: Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. 9 Decreto 70.235, de 1972, artigo 5°: Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. (Parágrafo único) Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente ir normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. 4

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Numero do processo: 11516.001418/2001-30
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000 REVISÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - INÍCIO DE AÇÃO FISCAL - PROCEDIMENTO DE OFÍCIO - PERDA DA ESPONTANEIDADE - A emissão de termo de intimação fiscal, por servidor competente, caracteriza início de procedimento fiscal e exclui a espontaneidade do sujeito passivo, o que somente se descaracteriza pela ausência, por mais de sessenta dias, de outro ato escrito de autoridade que lhe dê prosseguimento. Desta forma, se o contribuinte está sob procedimento fiscal, eventual apresentação de declarações retificadoras não caracteriza espontaneidade, tampouco enseja a nulidade do lançamento de ofício. RENDIMENTOS OMITIDOS - TRIBUTAÇÃO - Os rendimentos comprovadamente omitidos na Declaração de Ajuste Anual, detectados em procedimentos de ofício, serão adicionados, para efeito de cálculo do imposto devido, à base de cálculo declarada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1º de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de ofício exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de ofício exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, § 1º, itens II e III, da Lei nº 9.430, de 1996). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.271
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos,DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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I 4. .4.4 te • MINISTÉRIO DA FAZENDA \t‘ P- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUARTA CÁ' MARA Processo e 11516.001418/2001-30 Recurso n° 154.697 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.271 Sessão de 25 de junho de 2008 Recorrente ADEMIR PETRY Recorrida 4a TURMA/DRJ-FLORIANOPOLIS/SC ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000 REVISÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - INÍCIO DE AÇÃO FISCAL - PROCEDIMENTO DE OFÍCIO - PERDA DA ESPONTANEIDADE - A emissão de termo de intimação fiscal, por servidor competente, caracteriza início de procedimento fiscal e exclui a espontaneidade do sujeito passivo, o que somente se descaracteriza pela ausência, por mais de sessenta dias, de outro ato escrito de autoridade que lhe dê prosseguimento. Desta forma, se o contribuinte está sob procedimento fiscal, eventual apresentação de declarações retificadoras não caracteriza espontaneidade, tampouco enseja a nulidade do lançamento sie oficio. RENDIMENTOS OMITIDOS - TRIBUTAÇÃO - Os rendimentos comprovadamente omitidos na Declaração de Ajuste Anual, detectados em procedimentos de oficio, serão adicionados, para efeito de cálculo do imposto devido, à base de cálculo declarada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N° 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1° de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimtntos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). Processo o° 11516.001418/2001-30 CCO I/C04 Acórdão n° 104-23.271 Fls. 2 PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de oficio exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de oficio exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, § 1°, itens II e III, da Lei n°9.430, de 1996). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADEMIR PETRY. 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Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 10/08/01, Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 85/98), com ciência através de AR, em 14/08/01, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 40.169,29 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de oficio lançada de forma isolada; da multa de lançamento de oficio normal de 75% e dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto de renda, relativo aos exercícios de 1997 a 2000, correspondente, aos anos-calendário de 1996 a 1999, respectivamente. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde a autoridade lançadora entendeu haver as seguintes irregularidades: 1 — OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE TRABALHO SEM VINCULO EMPREGATICIO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS: Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e §§, e 8°, da Lei n°7.713, de 1988; artigos 1° ao 4°, da Lei n°8.134, de 1990; artigos 3° e 11, da Lei n°9.250, de 1995 e artigo 21 da Lei n°9.532, de 1997. 2—OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS: Infração capitulada nos artigos 1°, 2°,-- 3° e §§, 16 a 22, da Lei n° 7.713, de 1988;artigos 1° e 2°, da Lei n°8.134, de 1990; artigos 7° e 21, da Lei n° 8.981, de 1995; artigo 17 da Lei n°9.249, de 1995 e artigos 22 a 24, da Lei n°9.250, de 1995. 3—OMISSÃO DE RENDIMENTOS PROVENIENETES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS: Infração capitulada no artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996 e artigos 3° e 11, da Lei n°9.250, de 1995. 4— DEMAIS INFRAÇÕES SUJEITAS A MULTAS ISOLADAS — FALAT DE RECOLHIMENTO DO IFtPF A TITULO DE CARNE-LEÃO: Infração capitulada no artigo 8° da Lei n°7.713, de 1988 e artigo 44, § 1°, inciso 111, da Lei n°9.430, de 1996. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, responsável pela constituição do crédito tributário, esclarece, ainda, através do próprio Auto de Infração, entre outros, os seguintes aspectos: - que em função do item 4 da Intimação n° 165/01 (fls. 10/11), nos dias 28 e 30 de maio de 2001 o contribuinte apresentou, via intemet, Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda, exercícios 1997 a 2001, anos-calendário de 1996 a 2000 (fls. 40/53); 3 • Processo n° 11516.001418/2001-30 CCOUC04 Acórdão n.° 104-23.271 Fls. 4 - que destacamos que, conforme aviso de recebimento de fls. 2, o contribuinte já se encontrava sob procedimento fiscal relativo aos anos-calendário de 1996 a 1999 desde o dia 02 de maio de 2001 — data da ciência do Termo de Inicio de Fiscalização e Intimação e, portanto, excluída a espontaneidade do sujeito passivo, todos os valores por ele declarados estão sendo exigidos de oficio, através da lavratura do presente Auto de Infração; - que quanto à declaração retificadora do exercício de 1998 (fls. 42/44), esclarecemos que a mesma foi cancelada unicamente em função de o contribuinte ter utilizado o formulário simplificado enquanto que a original havia sido apresentada no formulário completo (fls. 07 a 09), vedação esta, contida no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 24/96. Portanto, mesmo que cancelada a declaração, a diferença de imposto decorrente da alteração dos rendimentos tributáveis também esta sendo exigida através deste ato; - que finalmente, esclarecemos que, para os anos-calendário de 1996 a 1999, concedemos a dedução do desconto simplificado pleiteado pelo contribuinte nas correspondentes declarações de renda (R$ 4.200,00, R$ 3.600,00 e R$ 3.000,00, respectivamente) - que houve omissão de ganho de capital na alienação do automóvel Gol GL 1.8, placas MJP-0524, adquirido em novembro de 1997 pelo valor de R$ 10.000,00 (fls. 30) e vendido em junho de 1999 por R$ 15.000,00 (fls. 31). Destacamos que não se aplica a isenção sobre o ganho de capital obtido na alienação de bem de pequeno valor (até R$ 20.000,00), em virtude de o contribuinte ter vendido no mesmo mês de junho de 1999 a camioneta Blazer DLX, placas LZA-8999, pelo valor de R$ 28.000,00 (fls. 35 — verso); - que em virtude da representação Fiscal n° 1250/00 (fls. 04/06), solicitamos ao contribuinte, através do item 5 da Intimação n° 165/01 (fls. 10/11), a apresentação de comprovantes da origem de recursos para o depósito de R$ 43.000,00, efetuado por ele na conta-corrente de Adenildo do Nascimento, CPF 459.532.011.50; - que em sua correspondência datada de 19/06/01 (fls. 64/65), o Sr. Ademir Petry informa que tal valor teve sua origem em outro deposito efetuado também no dia 07/01/97 em sua conta-corrente n° 089/35134-8 junto ao Banco Itaú S.A., no valor de R$ 43.418,00. Mesmo não tendo anexado extrato bancário de sua conta-corrente, apresentou cópia de relatório de contas com lançamento igual ou superior a R$ 16.095,73, fornecido pelo banco Rata, agência de Lajeado — RS, onde consta registrado a efetivação do depósito de R$ 43.418,00; - que na mesma correspondência de fls. 64 e 65, o contribuinte alega que, em função de atuar como corretor de imóveis, teria sido um mero recebedor e repassador de numerário que não lhe pertencia e que não recorda o motivo e tampouco a identidade de quem teria efetuado o depósito em sua conta devido ao tempo já ocorrido. Desta forma, conforme previsto no art. 42 da lei n° 9.430, de 1996, efetuamos o lançamento dos R$ 43.418,00 como omissão de rendimentos provenientes de valores depositados em conta-corrente mantida em instituição financeira sem a devida comprovação da origem dos recursos por parte do contribuinte; - que foi exigida a multa de oficio isoladamente em virtude da falta de recolhimento do Camê-Leão referente aos rendimentos recebidos de pessoas fisicas nos anos- calendário de 1997 a 1999, conforme Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda exercícios de 1998 a 2000. Conforme já comentado na infração que trata da omissão de 4 a. Processo n° 11516.001418/2001-30 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.271 Fls. 5 rendimentos recebidos de pessoas fisicas, apesar de a Declaração do Imposto de Renda Retificadora do exercício de 1998 ter sido cancelada devido à troca de formulário, seus valores foram utilizados para cálculo do camê-leão devido e da respectiva multa exigida isoladamente. Irresignado com o lançamento, o autuado, apresenta, tempestivamente, em 13/09/01, a sua peça impugnatória de fls. 113/118, solicitando que seja acolhida à impugnação e determinado o cancelamento do crédito tributário, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que, em preliminar, o lançamento é nulo, uma vez que não foi fixado um prazo máximo para a conclusão da fiscalização. Em compensação, o contribuinte teve prazo fixado em 20 dias para atender a intimação que integrava o termo de início, sob pena de lançamento de oficio; - que apesar da intimação excluir a espontaneidade do impugnante de acordo com o § 1° do art. 7° do Decreto n° 70.235/72, não encontrou ele outro jeito que não o de fazer às declarações que se encontravam fora do prazo, tendo em vista a exigência do Agente Fiscal na apresentação dos documentos relacionados. E, embora extemporâneas, as declarações de rendimentos deveriam ser feitas de qualquer maneira e, com certeza, não pelo Agente do Fisco; - que improcede também o lançamento realizado exclusivamente em cima de presunção. O item 5 da Intimação 165/01 quer saber a origem dos recursos para o depósito de R$ 43.000,00. Morigera foi o depósito de R$ 43.418,00 feito na agência do Banco Itaú S.A., de Lajeado — RS. O agente quis saber a origem de um e acabou autuando o outro; - que se acredita que o Agente Fiscal, apesar de ter recebido a resposta da intimação, incluiu no Auto de Infração o valor de R$ 43.418,00, porque o Reclamante não pode afirmar com certeza quem realizou a operação que originou o deposito. Como o fato já ocorrera há mais de quatro anos e, na sua atividade de sobrevivência intermedia inúmeras transações, não poderia dar com absoluta certeza o nome da pessoa que fez o depósito, sob a possibilidade de erro. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, os membros da Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis - SC, concluíram pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção, em parte, do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que os procedimentos de oficio conduzidos no âmbito da Secretaria da Receita Federal demandam, em regra, a prévia emissão de Mandado de Procedimento Fiscal — MPF. Assim, a ação fiscal em pauta iniciou-se em 02/05/01, conforme AR de fl. 12, quando o contribuinte tomou ciência do MPF e do Termo de Inicio de Fiscalização, emitidos em 24/04/01. Ao contrario do argüido, o MPF de fl. 1 fixou o prazo de execução do procedimento fiscal para 22/08/01. Conforme AR de fl. 112, o contribuinte tomou ciência do Auto de Infração em 14/08/01, antes, portanto, de exaurido o prazo fixado. Assim, a afirmativa de que não teria sido fixado prazo máximo para conclusão da fiscalização fica cabalmente refutada; - que, quanto ao ganho de capital, o interessado não se manifestou. Assim sendo, ressalte-se que a matéria não expressamente contestada é considerada não impugnada, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235, de 1971, razão pela qual deixa a autoridade julgadora de se pronunciar com relação aos itens não manifestamente questionados; Processo n°11516.001418/2001-30 CC01/C04 Acórdão n.• 10423.271 Fls. 6 - que quanto às alegações do impugnante de que não poderia a autoridade fiscal efetuar lançamento com base em presunção e que o montante de R$ 43.418,00 depositado em sua conta bancária representaria quantia depois repassada a terceiro, em razão de intermediação de negócios, diga-se, desde já, que não podem ser acatadas. Isto porque a presunção está prevista em lei e por absoluta falta de comprovação material, por parte do contribuinte, do teor de sua alegação; - que é função do fisco comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento e intimar o titular da conta bancaria a apresentar os documentos/informações/esclarecimento, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da lei n°9.430, de 1996; - que não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Principio da Legalidade que rege a administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância do diploma legal; - que ou o contribuinte apresenta documentação hábil e idônea, que de forma inequívoca comprove a quem e a que negócio está associado o depósito bancário, ou então deve arcar com o peso da presunção legal. Tal ônus, ressalte-se, é atribuição da lei, e não da vontade da autoridade fiscal. A obrigação tributária impõe ao contribuinte a adoção de medidas acautelatórios no sentido da comprovação do teor de operações que tenham repercussão fiscal; - que o procedimento fiscal iniciou-se, como já visto, em 02/05/01 Em 26/06/01 o contribuinte foi novamente intimado pela autoridade fiscal. Em 14/08/01 o contribuinte tomou ciência do Auto de Infração; - que o contribuinte apresentou as declarações de ajustes dos exercícios de 1997, 1999 e 2000 e a declaração retificadora do exercício de 1998 nos dias 28 e 30/05/01 (fls. 40/53). Assim, quando da apresentação das referidas declarações, informando rendimentos tributáveis recebidos de pessoas fisicas, estava sob procedimento de oficio; - que a espontaneidade do sujeito passivo, excluída pelo início do procedimento fiscal, como se viu, não foi recuperada, posto que houve ato da fiscalização indicando o prosseguimento do trabalho, antes do transcurso do prazo de 60 dias previsto no art. 7° do Decreto n°70.235/1972; • - que, assim, excluída a espontaneidade do sujeito passivo, é cabível o lançamento de oficio dos rendimentos de pessoas fisicas informados pelo contribuinte nas declarações, ficando sujeito à aplicação da multa do artigo 44, 1, da Lei n° 9.430/1996, conforme aplicada; - que em relação à multa isolada, exigida em decorrência da falta de recolhimento do camê-leão, há que se fazer uma observação. A época do lançamento, o percentual da multa isolada devida era de 75% ou, no caso de evidente intuito de fraude, de 150%, conforme previsto no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Entretanto, com a edição da Medida Provisória n° 303, de 2006, o referido dispositivo legal, foi alterado, reduzindo o percentual da multa isolada para 50%. Assim, por força do princípio tributário da 6 Processo n° 11516.001418/2001-30 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23171 Fls. 7 retroatividade benigna, consignado no artigo 106, inciso II, alínea "c", do CTN, impõem-se a aplicação dos novos percentuais aos atos pretéritos, não definitivamente julgados, como no caso que aqui se tem. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 24/08/06, conforme Termo constante às fls. 174/177, e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, em tempo hábil (25/09/06), o recurso voluntário de fls. 183/192, instruído pelos documentos de fls. 193/195, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. É o Relatório. 7 • Processo n° 11516.001418/2001-30 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.271 fls. 8 Voto Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. No presente litígio está em discussão, como se pode verificar no Auto de Infração, especificamente na descrição dos fatos e enquadramento legal, omissão de rendimentos de trabalho sem vinculo empregaticio recebidos de pessoas fisicas, omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, amparado no art. 42 da Lei n°9.430, de 1996 e multa de oficio isolada. Quanto à omissão de rendimentos recebidos de pessoas fisicas, verifica-se, que o contribuinte não contesta a irregularidade apontada pela autoridade fiscal, quando da revisão das DIRP em tela. Requer, todavia, a espontaneidade diante do entendimento que a referida omissão de rendimentos são referentes a rendimentos recebidos de pessoas fisicas e por coerência deveria ser consideradas as Declarações de Ajuste Anuais apresentadas. Nesta fase recursal o suplicante alega que sofreu fiscalização através do Termo de Inicio de Fiscalização n° 165 em 02/05/2001, sendo encerrada através da imposição de Auto de Infração em 14/08/2001 e que no decorrer do procedimento fiscal não houve qualquer prorrogação formal do mesmo, sendo que depois de 60 dias restabeleceu-se a possibilidade de declaração espontânea. Não há duvidas, que o procedimento fiscal iniciou-se, como já visto, em 02/05/01. Em 26/06/01 o contribuinte foi novamente intimado pela autoridade fiscal. Em 14/08/01 o contribuinte tomou ciência do Auto de Infração. Por outro lado, o contribuinte apresentou as declarações de ajustes dos exercícios de 1997, 1999 e 2000 e a declaração retificadora do exercício de 1998 nos dias 28 e 30/05/01 (fls. 40/53). Assim, quando da apresentação das referidas declarações, informando rendimentos tributáveis recebidos de pessoas fisicas, estava sob procedimento de oficio. Ora, com a devida vênia, o Processo Administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal é regido pelo Decreto n° 70.235, de 1972, e alterações posteriores. O referido decreto tem status de lei, pois ele regula e não apenas regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União. Por isso, as alterações são processadas por dispositivo legal de igual natureza. Diz o Decreto n°70.235, de 1972: 8 Processo n° 11516.001418/2001-30 CCOI /C04 Acórdão n.° 104-23.271 Fls. 9 "Ar: 700 procedimento fiscal tem inicio com: 1— o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros: (o destaque não é do original) III — o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § I° O inicio do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas" Conforme se infere do citado artigo, o início do procedimento fiscal é objetivo, isto é, atuação da autoridade administrativa tendente a verificar a relação jurídico-tributária -sobre determinado fato para se apurar ou não infração à legislação tributária. Tanto é verdadeira essa afirmativa, que o inciso I, quando diz "o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto", a exclusão da espontaneidade do contribuinte está vinculada aos termos de intimações emitidos. Ora, é cristalino nos autos que foi lavrado pela fiscalização da Secretaria da Receita Federal, em cumprimento ao Decreto n° 7,0.235, de 1972, o Termo de Inicio de Fiscalização (fls. 10/11), recebido em 02/05/01 (fl.12). É o que basta para dar início ao procedimento fiscal e este ato exclui a espontaneidade do sujeito passivo e este somente se descaracteriza se ficar, por mais de sessenta dias, sem outro ato escrito de autoridade que lhe dê prosseguimento. Assim, quando da apresentação das declarações de rendimentos o recorrente estava sob procedimento fiscal, razão pela qual não se pode considerar como espontâneo a apresentação. Somente para fins de argumentação é de se ressaltar, que o fato de readquirir a espontaneidade, por si só, em nada vale, se o contribuinte não oferecer à tributação os valores omitidos apurados pela fiscalização. Ou seja, aqueles valores que foram apurados de oficio pelo fisco, não podendo ser incluído valores informados pelo contribuinte através da declaração de rendimentos apresentada no período em que readquiriu a espontaneidade. Entretanto, não é o caso em questão já que o suplicante estava sob fiscalização, ou seja, não tinha direito à denúncia espontânea. No sentido amplo, não há dúvidas que o inicio do procedimento fiscal se descaracteriza se ficar, por mais de sessenta dias, sem outro ato escrito de autoridade que lhe dê prosseguimento. Entretanto, se depois de iniciado o procedimento fiscal solicitando-se esclarecimentos, o sujeito passivo vem a prestá-lo% e não realiza o pagamento do tributo pendente, dentro do prazo da espontaneidade, o prazo de sessenta dias se toma irrelevante, já que a responsabilidade somente é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Porém, no caso em discussão, está regra não tem aplicabilidade no que se refere aos rendimentos lançados de oficio, já que o contribuinte estava sob o efeito do termo de intimação e o respectivo auto de infração (perda da espontaneidade). 9 Processo tf 11516.001418/2001-30 CCOIA704 Acórdão n.° 104-23.271 Fls. 10 Quanto ao lançamento com base no depósito bancário, da analise dos autos, verifica-se, que a fiscalização entendeu que o suplicante não logrou comprovar, por meio do necessário lastro documental hábil e idôneo, a origem do depósito bancário de R$ 43.418,00 que transitou em conta bancária de sua titularidade. Inconformado, em virtude de não ter logrando êxito na instância inicial, o contribuinte apresenta a sua peça recursal a este E. Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da decisão prolatada na Primeira Instância onde, basicamente, argúi a impossibilidade realização de tributação sobre o depósito bancário sem a comprovação e aplicação de multas de oficio. É notório, que no passado os lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre tiveram sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Para por um fim nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, caracterizando como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estipulando limites de valores para a sua aplicação, ou seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. Apesar das restrições, no passado, com relação aos lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em depósitos bftncários (extratos bancários), como já exposto no item inicial deste voto, não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a partir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9.430, de 1996, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados como se "omissão de rendimentos" fossem. Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos. É conclusivo, que a razão está com a decisão de Primeira Instância, já que no nosso sistema tributário tem o princípio da legalidade como elemento fundamental para que flore o fato gerador de uma obrigação tributária, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser conflitada ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o princípio da reserva legal (CTN, art. 97), e o pressuposto da estrita legalidade, ínsito em qualquer processo de determinação e exigência de crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, insustentável o procedimento administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal, imponha ou venha impor exação. Assim, o fornecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o principio da Legalidade se configura como uma reserva absoluta dp lei, de modo que para efeitos de criação Ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos da obrigação tributária. À Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente. 10 Processo n° 11516.001418/2001-30 CCOI/C04 Acórdão n.• 104-23.271 Fls. II Com efeito, a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente, se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Como a obrigação tributária é urna obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação, desde que a obrigação tributária esteja prevista em lei. Não basta a probabilidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. Neste aspecto, apesar das intermináveis discussões, não pode prosperar os argumentos do recorrente, já que o ônus da prova em contrário é da defesa, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § I° O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I— os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 40 Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha" sido efetuado o crédito pela instituição financeira." II Processo e 11516.001418/2001-30 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.271 Fls. 12 É incontroverso, que é função do fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos/informações/esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o artigo 42 da lei n° 9.430, de 1996. Contudo, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte. Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Princípio da legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância da legislação. Por outro lado, também é verdadeiro, como visto anteriormente, que dos valores constantes dos extratos bancários do contribuinte, devem ser excluídos os valores dos depósitos decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica, os referentes a proventos, resgates de aplicações financeiras, estornos, cheques devolvidos, empréstimos bancários etc., e ainda os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00. Por fim, após efetuar a conciliação bancária e constatada a possibilidade de tributação com base nos depósitos/créditos, em virtude de se verificar que o somatório anual dos depósitos realizados em todas as contas bancárias mantidas pelo contribuinte é superior a R$ 80.000,00, ou que o contribuinte teve depósitos em valor superior a R$ 12.000,00, deve o contribuinte ser intimado para comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações. Esta comprovação deverá ser feita com documentação hábil e idônea, devendo ser indicada a origem de cada depósito individualmente, não servindo como comprovação de origem de deposito os rendimentos anteriormente -auferidos ou já tributados, se não for comprovada a vinculação da percepção dos rendimentos com os depósitos realizados. Assim, os valores cuja origem não houver sido comprovada serão oferecidos à tributação, submetendo- se aos limites individual e anual para os depósitos, como omissão de rendimentos, utilizando-se a tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela Instituição Financeira. Faz-se necessário reforçar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de 1996, é uma presunção relativa passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. Assim, desde que o procedimento fiscal esteja lastreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável o que já 12 Processo n° 11516.001418/2001-30 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.271 Fls. 13 foi tributado. Desta forma, para que se proceda à exclusão da base de cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo. É evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem em renda presumida, por presunção legal "júris tantum". Isto é, ante o fato material constatado, qual seja depósitos/créditos em conta bancária, sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430/96, art. 42). Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados. Pelo exame dos autos verifica-se que o recorrente, embora intimado a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em suas contas bancárias, pouco esclareceu, ficando só na argumentação de que o valor tem origem em transferência e que não lhe pertence, já que agiu como mero intermediário, entretanto, não consegue equacionar, de forma razoável, o depósito questionado com o pretenso valor recebido e é isso que importa, justificar a origem dos depósitos de forma individualizada, coincidentes em datas e valores. Não há dúvidas, que a Lei n° 9.430, de 1996, definiu, portanto, que os depósitos bancários, de origem não comprovada, efetuados a partir do ano-calendário de 1997, caracteriza omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, estando, por conseguinte, sujeito à tributação pelo Imposto de Renda nos termos do art. 3°, § 4 0, da Lei n°7.713, de 1988. Ora, no presente processo, a constituição do crédito tributário decorreu em face de o contribuinte não ter provado com documentação hábil ou idônea a origem dos recursos que dariam respaldo aos referido depósito, dando ensejo à omissão de receita ou rendimento (Lei n° 9.430/1996, art. 42) e, refletindo, conseqüentemente, na lavratura do instrumento de autuação em causa. Ademais, à luz da Lei n° 9.430, de 1996, cabe ao suplicante, demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o beneficio que tais créditos tenham lhe trazido, pois somente ele pode discriminar que recursos já foram tributados e quais se derivam de meras transferências entre contas. Em outras palavras, como destacado nas citadas leis, cabe a ele comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. Além do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo necessário coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos probantes, não podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias. A legislação é bastante clara, quando determina que a pessoa fisica está obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano-calendário, até que se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o contribuinte tem que ter um mínimo de controle de suas transações, para possíveis futuras solicitações de comprovação, ainda mais em se tratando de depósitos de quantias vultosas. • 13 Processon 11516.001418/2001-30 CC01/C04 Acórdão n." 104.23.271 Fls. 14 Nos autos ficou evidenciado, através de indício e prova, que o suplicante recebeu o valor questionado neste auto de infração. Sendo, que, neste caso, está clara a existência de indícios de omissão de rendimentos, situação que se inverte o ônus da prova do fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que o recorrente possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá ao suplicante produzir a prova da improcedência da presunção, ou seja, que os valores recebidos estão lastreados em documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. A presunção legal júris tantum inverte o ônus da prova. Neste caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimento (fato jurídico tributário), nos termos do art. 334, IV, do Código de Processo Civil. Cabe ao contribuinte provar que o fato presumido não existiu na situação concreta. Cabe, ainda, tecer alguns comentários sobre a aplicação da penalidade e dos acréscimos legais. Entende-se como procedimento fiscal à ação fiscal para apuração de infrações e que se concretize com a lavratura do ato cabível, assim considerado o termo de início de fiscalização, termo de apreensão, auto de infração, notificação, representação fiscal ou qualquer ato escrito dos agentes do fisco, no exercício de suas funções inerentes ao cargo. Tais atos excluirão a espontaneidade se o contribuinte deles tomar conhecimento pela intimação. Os atos que formalizam o início do procedimento fiscal encontram-se elencados no artigo 7° do Decreto n.° 70.235/72. Em sintonia com o disposto no artigo 138, parágrafo único do CTN, esses atos têm o condão de excluir a espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a ser verificadas. Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não exclui suas responsabilidades, sujeitando-os às penalidades próprias dos procedimentos de oficio. Além disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e toma ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançado pela fiscalização. Ressalte-se, com efeito, que o emprego da alternativa "ou" na redação dada pelo legislador ao artigo 138, do CTN, denota que não apenas a medida de fiscalização tem o condão de constituir-se em marco inicial da ação fiscal, mas, também, consoante reza o mencionado dispositivo legal, "qualquer procedimento administrativo" relacionado com a infração é fato deflagrador do processo administrativo tributário e da conseqüente exclusão de espontaneidade do sujeito passivo pelo prazo de 60 dias, prorrogável sucessivamente com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, na forma do parágrafo 2°, do art. 70, do Dec. n° 70.235/72. O entendimento, aqui esposado, é doutrina consagrada, conforme ensina o mestre FABIO FANUCCHI em "Prática de Direito Tributário", pág. 220: "O processo contencioso administrativo terá inicio por uma das seguintes formas: 14 Processo n° 11516.001418/2001-30 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.271 p, I. pedido de esclarecimentos sobre situação jurídico-tributária do sujeito passivo, através de intimação a esse; 2. representacã o ou denúncia de agente fiscal ou terceiro, a respeito de circunstâncias capazes de conduzir o sujeito passivo à assunção de responsabilidades tributárias; 3 - autodenúncia do sujeito passivo sobre sua situação irregular perante a legislação tributária; 4. inconfonnismo expressamente manifestado pelo sujeito passivo, insurgindo-se ele contra lançamento efetuado. A representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos da intimação para esclarecimentos, sendo peças iniciais do processo que irá se estender até a solução final, através de uma decisão que as julguem procedentes ou improcedentes, com os efeitos naturais que possam produzir tais conclusões." No mesmo sentido, transcrevo comentário de A.A. CONTREIRAS DE CARVALHO em "Processo Administrativo Tributário", r Edição, págs. 88/89 e 90, tratando de Atos e Termos Processuais: "Mas é dos atos processuais que cogitamos, nestes comentários. São atos processuais os que se realizam conforme as regras do processo, visando dar existência à relação jurídico-processuat Também participa dessa natureza o que se pratica à parte, mas em razão de outro processo, do qual depende. No processo administrativo tributário, integram essa categoria, entre outros: a) o auto de infração; b) a representação; c) a intimação e d) a notificação Mas, retornando a nossa referência aos atos processuais, é de assinalar que, se o auto de infração é peça que deve ser lavrada, privativamente, por agentes fiscais, em fiscalização externa, já no que concerne às faltas apuradas em serviço interno da Repartição fiscal, a peça que as documenta é a representação. Note-se que esta, como aquele, é peça básica do processo fiscal ( ..)." Portanto, o Auto de Infração deverá conter, entre outros requisitos formais, a penalidade aplicável, a sua ausência implicará na invalidade do lançamento. Assim, a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de oficio, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. Desta forma, é perfeitamente válida a aplicação das penalidades previstas no art. 44, I e II, da Lei n° 9.430/96. Sendo inaplicável às penalidades pecuniárias de caráter punitivo o princípio de vedação ao confisco. Assim, a multa de 75% ou de 150% é devida, no lançamento de oficio, em face da infração às regras instituídas pela legislação fiscal não declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária 15 • Processo n° 11516.001418/2001-30 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.271 Fls. 16 prevista em lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150, IV da CF, não conflitando com o estatuído no art. 5°, XXII da CF, que se refere à garantia do direito de propriedade. Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo com a legislação de regência. Da mesma forma, não vejo como se poderia acolher o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da taxa SELIC aplicada como juros de mora sobre o débito exigido no presente processo com base na Lei n.° 9.065, de 20/06/95, que instituiu no seu bojo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia de Títulos Federais (SELIC). É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Quarta Câmara, que quanto à discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais, os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. No sistema jurídico brasileiro, somente o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, através do chamado controle incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade. No caso de lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle seria mesmo incabível, por ilógico, pois se o Chefe Supremo da Administração Federal já fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a lei, não seria razoável que subordinados, na escala hierárquica administrativa, considerasse inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional. Exercendo a jurisdição no limite de sua competência, o julgador administrativo não pode nunca ferir o princípio de ampla defesa, já que esta só pode ser apreciada no foro próprio. Se verdade fosse, que o Poder Executivo deva deixar aplicar lei que entenda inconstitucional, maior insegurança teriam os cidadãos, por ficarem à mercê do alvedrio do Executivo. O poder Executivo haverá de cumprir o que emana da lei, ainda que materialmente possa ela ser inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo afasta - sob o ponto de vista formal - a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá-la-ia, nos termos do artigo 66, § 1° da Constituição. Rejeitado o veto, ao teor do § 4° do mesmo artigo constitucional, promulgue-a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza, não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta-se-lhe, tão-somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a decisão, continuará o Poder Executivo a lhe dar execução. Imagine-se se assim não fosse, facultando-se ao Poder Executivo, através de seus diversos departamentos, desconhecer a norma legislativa ou simplesmente negar-lhe executoriedade por entendê-la, unilateralmente, inconstitucional. A evolução do direito, como quer o suplicante, não deve pôr em risco toda uma construção sistêmica baseada na independência e na harmonia dos Poderes, e em cujos princípios repousa o estado democrático. 16 Processo n° 11516.001418/2001-30 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.271 Fls. 17 Não se deve a pretexto de negar validade a uma lei pretensamente inconstitucional, praticar-se inconstitucionalidade ainda maior consubstanciada no exercício de competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder. Ademais, matéria já pacificada no âmbito administrativo, razão pela qual o Presidente do Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a condensação da jurisprudência predominante neste Conselho, conforme o que prescreve o art. 30 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC), aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que foram publicadas no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as decisões proferidas a partir de 28 de julho de 2006. Para o caso dos autos (inconstitucionalidade e Taxa Selic) aplicam-se as Súmulas: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2)" e "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4).". Quanto ao lançamento da multa de lançamento de oficio exigida de forma isolada pelo recolhimento em atraso do carnê-leão, se faz necessário destacar que o lançamento da multa isolada engloba os valores lançados como omissão de rendimentos de trabalho sem vinculo empregaticio, recebidos de pessoas fisicas apurados mensalmente e cujos valores foram lançados de oficio, através da constituição de crédito tributário via Auto de Infração. A Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ao tratar do Auto de Infração com tributo e sem tributo dispôs: "Art. 43 — Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente à multa ou juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único — Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art. 44 — Nos casos de lançamento de, oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 — de setenta e cinco por cento, nos casos de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 11— (omissis). ! I° - As multas de que trata este artigo serão exigidas: 1 — juntamente com o tributo ou contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; 17 • Processo n• 11516.001418/2001-30 CCOI/C04 Acórdão n.° 101-23.271 Fls. 18 II — isoladamente quando o tributo ou contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III — isoladamente, no caso de pessoa Pica sujeita ao pagamento mensal do imposto (carné-leão) na forma do art. 8° da Lei n.° 7.713, de 12 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste. Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." Da análise dos dispositivos legais retro transcritos é possível se concluir que para aquele contribuinte, submetido à ação fiscal, após o encerramento do ano-calendário, que deixou de recolher o "carnê-leão" que estava obrigado, existe a aplicabilidade da multa de lançamento de oficio exigida de forma isolada. É cristalino o texto legal quando se refere às normas de constituição de crédito tributário, através de auto de infração sem a exigência de tributo. Do texto legal conclui-se que não existe a possibilidade de cobrança concomitante de multa de lançamento de oficio juntamente com o tributo (normal) e multa de lançamento de oficio isolada sem tributo, ou seja, se o lançamento do tributo é de oficio deve ser cobrada a multa de lançamento de oficio juntamente com o tributo (multa de oficio normal), não havendo neste caso espaço legal para se incluir a cobrança da multa de lançamento de oficio isolada. Por outro lado, quando o lançamento de exigência tributária for aplicação de multa isolada, só há espaço legal para aquelas infrações que não foram levantadas de oficio, a exemplo da apresentação espontânea da declaração de ajuste anual com previsão de pagamento de imposto mensal (camê-leão) sem o devido recolhimento, caso típico da aplicação de multa de lançamento de oficio isolada sem a cobrança de tributo, cabendo neste além da multa isolada a cobrança de juros de mora de forma isolada, entre o vencimento do imposto até a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, já que após esta data o imposto não recolhido está condensado na declaração de ajuste anual. 18 • Processo n° 11516.001418/2001-30 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.271 Fls. 19 Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por -ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso para excluir da exigência tributária a multa isolada, aplicada de forma concomitante com a multa de oficio. Sala das Sessões - DF, em 25 de junho de 2008. N7S40;7 Irdr 19

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4700074 #
Numero do processo: 11131.002198/2001-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 09/03/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargos da PFN acolhidos e providos para reformar o Acórdão no 301-32.076, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso voluntário, passando a sua ementa a ter a seguinte redação: “INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. MERCADORIA SUJEITA AO REGIME DE COTAS. MULTA POR EMBARQUE SEM O PRÉVIO LICENCIAMENTO NÃO AUTOMÁTICO. O embarque da mercadoria sem que tenha sido cumprido o requisito essencial de prévio licenciamento não automático sujeita o contribuinte à multa prevista no art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro de 1985. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO”
Numero da decisão: 301-34883
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se e deu-se provimento aos Embargos de Declaração, para reformar o acórdão no 301-32076 de 12/09/2005, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso voluntário. Ausente o conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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MERCADORIA SUJEITA AO REGIME DE COTAS. MULTA POR EMBARQUE SEM O PRÉVIO LICENCIAMENTO NÃO AUTOMÁ TICO. O embarque da mercadoria sem que tenha sido cumprido o requisito essencial de prévio licenciamento não automático sujeita o contribuinte à multa prevista no art. 526, II, do IIII Regulamento Aduaneiro de 1985. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO" Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para reformar o acórdão n° 301-32.076 de 12/09/2005, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. ARIA-CRISTINA-ROZ4A 44/A - Presidenteyirt i Processo n° I I 131.0021 98/200 1 —86 CC0IC01 Acórdão n.° 301-34.883 Fls. 121 • SE L OVO ROSSARI - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Valdete Aparecida Marinheiro, João Luiz Fregonazzi e Alex Oliveira Rodrigues de Lima (Suplente). Ausentes os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann, Rodrigo Cardozo M iranda • • 2 Processo n° 11131.002198/2001-86 CCO3C01 Acórdão n°301-34.883 Fls. 122 Relatório Trata-se de embargos de declaração apresentados em 10/5/2007 pelo PFN José Carlos Dourado Maciel (fls. 111/114), nos termos do art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n' 55/98, ao Acórdão n 301-32.076, de 12/9/2005, desta Câmara (fls. 101/109), que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário apresentado pela recorrente. O embargante refere que a decisão incorreu em obscuridade e omissão. Alega que o acórdão embargado reconheceu o fato justificador da multa ao controle administrativo das importações, qual seja, o registro das Dls em momento anterior à obtenção dos licenciamentos. Não obstante, desconstituiu o lançamento ao entender que a contribuinte estava • sob a tutela do Poder Judiciário e que se há equívocos ou infrações, estes se deram com relação ao agente que deixou de observar a decisão judicial. Acrescenta que a decisão judicial não fez qualquer menção à penalidade, já que o tema não foi objeto do mandado de segurança. E que, quando da lavratura do Auto de Infração, a decisão era provisória, porquanto proferida em sede de liminar em mandado de segurança. Atenta a esse fato, a fiscalização promoveu o lançamento da penalidade para prevenir a decadência. Ocorre que, quando do julgamento do recurso voluntário, a decisão judicial que determinou os licenciamentos não mais produzia efeitos. Ao final, aduz que o TRF/5 a Região deu provimento à remessa oficial interposta em face da sentença favorável à contribuinte e denegou a segurança (fl. 11 6). No entanto, o acórdão embargado não se pronunciou sobre o caráter provisório da decisão que determinou os licenciamentos da importações, bem como sobre a decisão proferida pelo TRF/5" Região. No Despacho tf- 301-128.645 o Presidente desta Câmara determinou a • redistribuição dos autos a este Conselheiro, para exame e inclusão em pauta de julgamento. É o relatório. / 3 Processo n° 11131.002198/2001-86 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.883 Fls. 123• Voto Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator Os embargos de declaração são sustentados por dois tópicos básicos e que devem ser devidamente examinados: o primeiro, referente à existência de obscuridade no Acórdão, por reconhecer o fato justificador da multa e, no entanto, desconstituir o lançamento sob o argumento de que não poderia ter sofrido qualquer penalidade por estar amparada por decisão judicial; o segundo, quanto à alegada omissão da Câmara ao não considerar a denegação da segurança por parte da instância judicial superior. Quanto à correção do procedimento fiscal ao formalizar a exigência da multa • pela infração administrativa ao controle das importações, não há que se fazer qualquer reparo. A infração efetivamente existiu e o próprio voto condutor do Acórdão foi claro nesse sentido ao ressaltar, verbis: "Alguns fatos incontestavelmente comprovados nos autos devem ser ressaltados: • As declarações de importação foram registradas na data de 09/03/2001; • Os licenciamentos para a importação somente foram deferidos em 29/03/2001; • A própria recorrente concorda com tais eventos; • A liminar concedida pelo Mandado de Segurança — cuja decisão de primeira instância confirmou — somente se referiu a providências administrativas necessárias à emissão dos referidos licenciamentos por parte das autoridades impetradas, no caso, o sr. Gerente da SECEX e o sr. Diretor do DECEX (ft 25); • Não consta dos autos nenhuma determinação judicial no sentido de suspender os efeitos da legislação que fundamentou a aplicação da penalidade, anteriormente transcrito (artigo 526 do Regulamento Aduaneiro); • Não ocorreu o cumprimento da decisão judicial antes da promoção da importação — registro das Declarações de Importação — por parte da recorrente. Diante de tais circunstâncias, há que se concluir, inevitavelmente, que, quando do registro das DI's em questão, a recorrente não havia, ainda, obtido as correspondentes licenças de importação." Os elementos constantes dos autos deixam claro que, tendo a contribuinte impetrado mandado de segurança, para os efeitos de obter o licenciamento das importações, deveria aguardar o deferimento da liminar para que, somente após tal deferimento, fizesse o registro das correspondentes Declarações de Importação. A liminar foi requerida e con edida 4 Processo n° 1 1 131.002198/2001 -86 CCOVCO I Acórdão ri.° 301-34.883 Fls. 124 tão somente para a obtenção dos licenciamentos, devendo ser ressaltado que esse deferimento judicial não amparou nem se referiu à infração cometida pela contribuinte, consistente em registrar as Declarações de Importação antes de obter os licenciamentos. A propósito, é clara a sentença ao (fl. 60), no momento que concedeu a segurança, permitir a cobrança de eventuais débitos de responsabilidade da impetrante, não abrangidos pelo objeto da segurança, se existentes. Tal é o caso da penalidade por não cumprimento das normas administrativas ao controle das importações. A respeito dessa infração, faz-se observar que o lançamento foi efetuado por ter a empresa importadora promovido a importação de tecidos, mercadoria sujeita à cota tarifária estabelecida pela Portaria Secex ri 6/2000 (vigência a partir de 1 Q/9/2000), sem que tivesse obtido o licenciamento prévio ao embarque no exterior necessário para os casos de licenciamento não automático, como na hipótese de cotas tarifárias, como determinado pelo item 3 do Comunicado Decex n' 37197, alterado pelo Comunicado Decex n 2 23/98. E às 110 importações de mercadorias sujeitas a cotas tarifárias, pelos cuidados governamentais nessas operações de comércio exterior, com vistas à proteção da indústria nacional, não foi concedida a opção excepcional prevista no referido Comunicado, de apresentação de licenciamento não automático após o embarque e antes do registro da Declaração de Importação. Por isso que, contrariamente ao exposto no voto do relator, não vislumbro qualquer agressão da Fazenda Nacional ao proceder ao lançamento de oficio, visto que, em última análise, a aplicação da multa não estava na dependência da posterior obtenção do licenciamento. O Auto de Infração foi claro ao citar que a mercadoria foi importada sem o cumprimento do requisito básico do licenciamento prévio ao embarque. Ao descumprir esse requisito a recorrente sujeitou-se à multa prevista no art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro de 1985 porque a mercadoria foi embarcada em 23/12/2000 (conhecimento de embarque de fl. 19) sem que tivesse sido licenciada. Os próprios licenciamentos deferidos por medida judicial já deram essa informação ao observarem "LI tem restrição de data de embarque". Já o tópico final dos embargos respeita ao fato de que o Acórdão não se pronunciou sobre o caráter provisório da decisão que determinou os licenciamentos, bem como sobre a decisão proferida pelo TRF/5 a Região. Nessa parte, vê-se que em 8/3/2005 o TRF/5a Região, por unanimidade, deu provimento à remessa oficial interposta em face da sentença favorável à contribuinte e denegou a segurança (fl. 116). Tal decisão reformatória, que implica considerar a importação ao desabrigo dos licenciamentos de importação, aconteceu antes da sessão de 12/9/2005, data do exame do recurso voluntário neste Colegiado. Por isso, entendo assistir inequívoca razão ao embargante, visto que o Acórdão deste Colegiado foi baseado em voto do relator que não considerou que a decisão judicial era provisória. Caberia na oportunidade a verificação sobre o estágio do processo judicial, que, se feita, traria a informação sobre a denegação da segurança e o trânsito em julgado do mandado de segurança. a• “ • Processo n° 1 I 13 1 .002 198/200 1 -86 CCO3/C01• Acórdão n.° 301 a4.883 Fls. 125 De qualquer forma, mesmo que fosse convalidada a decisão judicial, não estaria a recorrente ao abrigo da legislação pertinente ao controle administrativo das importações, visto que já estava sujeita à pena prevista nessa legislação por ter embarcado a mercadoria sem que houvesse providenciado na prévia emissão de licenciamento não automático, próprio para as hipóteses de mercadorias sujeita ao regime de cotas, conforme exige o item 3 do Comunicado Decex n' 37/97, alterado pelo Comunicado Decex n°23/98. Diante do exposto, voto por que os embargos de declaração sejam acolhidos e providos para reformar o Acórdão, com efeitos infringentes, para que seja negado provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 2008 JOSÉ LUIZ- l avo ROSSARI - Relator 411 6

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Numero do processo: 12466.003151/2004-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Normas gerais de direito tributário. Constituição do crédito tributário. Lançamento em duplicidade. Irreparável o acórdão de primeira instância que exonera o sujeito passivo de exigência de crédito tributário comprovadamente lançado em duplicidade. Recurso ex offício desprovido.
Numero da decisão: 303-32775
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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4699864 #
Numero do processo: 11128.007029/96-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS - Mercadoria importada, ainda que destinada para fins carburentes, mas não correspondendo às especificações determinadas pelo DNC, exclui-se do código 2207.20.0101, estando correto o seu reenquadramento no Código 2207.20.0199. Classificação fiscal errônea e inexata descrição de mercadoria, cabíveis multas do II e IPI previstas no artigo 4º da Lei 8.218/91 e 364, inciso II do RIPI (Dec. 87.981/82), reduzidas na forma da Lei 9.430/96 pela aplicação da retroatividade da Lei mais benigna. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.792
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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DOS PRODUTORES DE CANA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS — Mercadoria importada, ainda que destinada para fins carburentes, mas não correspondendo às especificações determinadas pelo DNC, exclui-se do código 2207.20.0101, estando correto o seu reenquadramento no código 2207.20.0199. Classificação fiscal errônea e inexata descrição de mercadoria, cabíveis multas do II e In previstas no artigo 40 da Lei 8.218/91 e 364, inciso II do RIPI (Dec. 87.981/82), reduzidas na forma da Lei 9.430/96 pela aplicação da retroatividade da Lei mais benigna. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de janeiro e - 2005 • ANELISE DAUDT PRI O Presidente >12TON Z BART I Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS (Suplente) e MARCIEL EDER COSTA. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. Fez sustentação oral o advogado Luiz Paulo Romano OAB 14303/DF. Ma/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 130.230 ACÓRDÃO N° : 303-31.792 RECORRENTE : COOP. DOS PRODUTORES DE CANA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência de oficio, em UFIR, de diferença de Imposto de Importação, de juros de mora calculados até 29/11/96, • Imposto sobre Produtos Industrializados, multa de oficio de 100% (II e IPI) e multa do controle administrativo de 30%, objetos dos Autos de Infração de fls. 02/08, em razão de divergência quanto à correta classificação tarifária do produto importado. Segundo descrição dos fatos (fls. 03/04), por meio da DI n° 007.625/92 foram declarados 15.001,793 metros cúbicos de álcool etílico sintético bruto desnaturado, hidratado, combustível com teor alcoólico mínimo 92,9° INPM (ou 95,40 GL) para fins carburantes com especificações do DNC, conforme telex DNC/CORAB/DISUP 21.866/91, de 11/10/91, amparados pela G.I. 0018-91/100.598- 9, classificado pelo importador na posição TAB/NBM —2207.20.0101. No entanto, de acordo com os Laudos de análise n's. 1.517, 1.526, 1.527, 1.528, 1.530, 1.531 e 1.532, todos de 27/03/92, emitidos pelo Laboratório Nacional de Análises, foi concluído tratar-se de preparação à base de uma mistura contendo álcool etílico, álcool metílico e outros componentes não identificados (entre os quais, gasolina), cuja classificação tarifária reside na posição TAB/NBM — 2207.20.0199 com alíquotas de 20% para o I.I. e 8% para o IPI. • Uma vez que a Decisão de n° 11128.028/95 (fls. 98 do Processo n° 10845.003367/92-99) julgou improcedente as ações fiscais relativas aos Autos de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal n° 10845.00074/92 10845-00075/92, referente aos processos 10845.003368/98-51 e 10845.003367/92-99, a Autoridade Fiscal lavrou os presentes Autos de Infração para recolhimento do II e IPI, com os acréscimos legais devidos, declarando que na lavratura dos mesmos, considerou a quantidade efetivamente descarregada (11.971.400 Kgs.), conforme Laudo SETCDE n° 169/92, bem como a atualização da taxa de conversão do dólar aplicada na data do registro da Declaração de Importação de Cr$ 1.467,4500000 para Cr$ 1.532,7500000, tendo em vista tratar-se de despacho antecipado. Com fundamento no artigo 432, do RA, aprovado pelo Decreto 91.030/85, a Autoridade Fiscal considerou que a mercadoria foi importada a desamparo de Guia de Importação, em razão de ser diversa da licenciada. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 130.230 ACÓRDÃO N° : 303-31.792 Capitulou-se a exigência do Imposto de Importação nos artigos 87, I; 99; 100; 220; 499 e 542, do RA, aprovado pelo Decreto 91.030/85, e do IPI nos artigos 29, I; 55, I, alínea "a"; 63, I, alínea "a" e 112, I, do RIPI, aprovado pelo Decreto 87.981/82. A fundamentação legal dos respectivos acréscimos legais exigidos encontram-se às fls. 03/08. Ciente do lançamento, a interessada manifestou-se contrária à exigência, apresentando tempestivamente Impugnação (fls. 70/76), alegando, em suma, que: 1. As especificações contidas na carta n° 040-91/92, encaminhada pela Requerente ao DNC, foram aprovadas por esse órgão (DNC), o qual informou estar o produto "dentro das especificações do DNC"; Todas as especificações do DNC foram confirmadas e devidamente atestadas no laudo (certificado) emitido pela "Societé Generale de Surveillance" (SGS), empresa de controle de qualidade de renome internacional, após análise do produto, comprovando cabalmente que o álcool importado atendia aos padrões de qualidade exigidos pelo DNC; III. Se o álcool importado trata-se de uma mistura, não significa que o mesmo deixará de estar dentro das especificações do DNC, ao contrário, pois no próprio documento indicativo • das especificações do produto e aprovado pelo DNC é descrito literalmente que se trata (o produto a ser importado) de uma mistura de álcool, água e gasolina, o que aliás é ainda previsto em diversas normas do próprio DNC; IV. O álcool importado pela Requerente obedecia às especificações do DNC (órgão que veio a assumir as atribuições do CNP) e, portanto, classificava-se à época no código NBM/SH 2207.20.0101 (álcool etílico e aguardentes, desnaturados, com qualquer teor alcoólico — para fins carburantes, com as especificações determinadas pelo Conselho Nacional do Petróleo), estando, assim, sujeito às alíquotas O (zero) do Imposto de Importação e do IPI à época de sua importação; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 130.230 ACÓRDÃO N° : 303-31.792 V. Não se pode admitir que se exija o recolhimento de tributos com base em laudo técnico que indica apenas que houve uma mistura, e que, portanto, o álcool etílico não é puro (mistura esta que constava dos próprios documentos aprovados pelo DNC); VI. Tudo que foi alegado encontra-se devidamente comprovado nos processos administrativos n° 10845.003367/92-99 e 10845.003368/92-51, apensos ao presente. Pelo exposto, requer seja cancelada e declarada nula as exigências fiscais contidas nos Autos de Infração. Ato seguinte, o despacho de fls. 136 determinou a conversão do presente em diligência, encaminhando os autos à ALF/Porto de Santos para a adoção de providências, caso houvesse constatação, junto ao Labana, no sentido de existirem contraprovas das amostras que originaram os Laudos citados. Em resposta ao Laudo, o contribuinte declara às fls. 161/164, resumidamente, que: 1. o laudo técnico apresentado pelo Instituto Nacional de Tecnologia (INT) limita-se a afirmar que o produto importado se trata de uma "mistura cujos componentes principais são o álcool etílico e o álcool metílico" e, que se nota no Resultado da Análise de todas as amostras que o elemento preponderante é o álcool etílico, presente em todas as amostras em, no mínimo, 56,8% do total do produto• analisado; ocorre que, nas próprias especificações do produto a ser importado, contidas na carta n° 040-91/92, é mencionado que se trata de uma "mistura", não existindo qualquer exigência legal de que o álcool importado fosse puro, e não uma "mistura"; III. a classificação NBM/SH 2207.20.0101 (indicada pela Requerente), como a NBM/SH 2207.20.0199 (indicada pelo Agente Fiscal) se referem ao mesmo produto, isto é, o álcool etílico, diferindo apenas no fato do produto ter fim carburante e conter especificações determinadas pelo DNC, fato amplamente comprovado através da documentação juntada na Impugnação — ou do produto der Qualquer Outro; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 130.230 ACÓRDÃO N° : 303-31.792 IV. se fosse possível concluir, com base no parecer indicado no laudo técnico, que o produto importado não se trata de álcool etílico, a própria classificação fiscal utilizada pelo Agente Fiscal (NBM/SH 2207.20.0199) como fundamento para a lavratura do auto de infração, também estaria equivocada, uma vez que o produto "álcool etílico-qualquer outro"; V. e o referido laudo técnico em nenhum momento concluiu que o produto não é um álcool etílico, ou que não tenha fins carburantes, ou ainda que esteja o mesmo em desacordo com as especificações determinadas pelo antigo CNP, de modo a que pudesse ser descaracterizada a classificação fiscal NBM/SH 2207.20.0101 adotada pela Requerente. Consta do despacho de fls. 167/169 que, de acordo com os laudos do LABANA, não foi constatada a presença de água na mistura analisada e o teor de metanol situa-se, em média, na faixa de 34,4% em volume, ao passo que, segundo o INT, em média, o referido teor de metanol encontra-se na faixa de 31,16%, tendo sido, por outro lado, encontrado um percentual médio de 3,85% de água, presente na mistura em questão. Diante da complexidade da matéria e tendo em vista a necessidade de esclarecimento de aspectos essenciais à elucidação da lide, o despacho de fls. 167/169 propôs a solicitação de informação técnica a ser efetuada pelo Instituto Nacional de Tecnologia — INT e pelo Laboratório de Análises - LABANA, encaminhando quesitos. 110 Em resposta ao novo parecer do INT apresentado às fls. 186/187, o contribuinte manifestou-se às fls.191/193 afirmando, em suma, que os quesitos formulados pela Secretaria da Receita Federal, abordados no referido parecer, em nada contribuem à elucidação da matéria em debate, o que é sintomático e apenas confirma a improcedência da autuação lavrada, bem como a correção da classificação fiscal atribuída pela Requerente ao produto que importou, o que por sinal, não foi contestado no parecer. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo-SP, a autoridade julgadora de primeira instância, entendeu pela procedência em parte do lançamento (fls.201/209), consubstanciando sua decisão na seguinte ementa: "Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 23/11/1995 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 130.230 ACÓRDÃO N° : 303-31.792 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE. REDUÇÃO. Mercadoria importada — ainda que destinada para fins carburantes — mas não correspondendo às especificações determinadas pelo DNC, exclui-se do código 2207.20.0101, estando correto o seu reenquadrarnento no código 2207.20.0199. Em se tratando de classificação tarifária errônea e inexata a descrição da mercadoria, são cabíveis as multas do II e do IPI previstas, respectivamente, no art. 4° da Lei n° 8.218/91 e no art. 634, inciso II do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, respectivamente. • As referidas multas do II e do IPI devem ser reduzidas de 100% para 75%, na forma do art. 44, I e 45 da Lei n° 9.430/96 por aplicação do princípio da retroatividade da legislação mais benigna. Lançamento Procedente em Parte" Ciente da decisão, a contribuinte interpôs tempestivo Recurso Voluntário (fls. 216/234), pleiteando pela reforma da decisão de Primeira Instância, reiterando os fundamentos, argumentos e pedidos de sua Peça Impugnatória e, acrescentando, em suma, que: O primeiro e principal argumento trazido na decisão recorrida é o de que as partidas de álcool importadas pela Recorrente, contrariam a autorização fornecida pelo DNC, nos termos dos laudos que instruíram o presente feito, no entanto, reitere-se "que não a autorização do DNC, mas sim conter suas especificações, é requisito para a adequação das mercadorias importadas pela Recorrente ao código que indicou"; 41111 Em nenhum momento foi exigida a necessidade de que o álcool etílico importado não contivesse qualquer teor de metanol em sua composição (além de água e gasolina), e nem poderia mesmo ocorrer, já que a presença de metanol na mistura com o álcool etílico e a gasolina, longe de descaracterizar o produto como "álcool etílico", é expressamente prevista e autorizada por atos editados (especificações) pelo DNC, justamente para fins de uso como combustível (carburante); Aliás, para que o álcool etílico seja desnaturado, é inclusive necessário que haja a adição de uma substância desnaturante, tal como o metanol, nesse sentido, são as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (NESH), aprovadas pela Instrução Normativa n° 123, de 22/10/98, que estabelecem o alcance e o conteúdo da posição 2207; 6 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 130.230 ACÓRDÃO N° : 303-31.792 O fato de conter metanol, ao invés de denotar a irregularidade do produto, é elemento imprescindível à sua classificação na posição 2207.20, ou seja, é necessária à própria classificação atribuída pelo Fisco; O absurdo argumento da "proibição do metanol" somente e, repentinamente, surgiu após o registro da DI relativa ao produto importado; O argumento de que as partidas de álcool importadas pela Recorrente não corresponderiam à autorização fornecida pelo DNC é equivocado e um tanto oportunista, haja vista a exigência de que tais produtos não contivessem álcool metílico (metanol) em sua composição, surgiu após seu ingresso no País e não • constava da autorização fornecida pelo DNC para tais importações, mesmo porque, não poderia fazê-lo; As importações de partidas de álcool realizadas, longe de visarem iludir a Fiscalização e/ou o DNC, corresponderam exatamente às especificações daquele órgão, do qual não decorreu, anteriormente e à época das importações, qualquer exigência/comunicado quanto à "necessária ausência" de metanol — ou de qualquer outra substância — nos produtos a ingressarem/ingressados no País; Pouco tempo depois das importações das partidas de álcool aqui tratadas, e visando realizar novas importações do mesmo produto, cuja composição química era praticamente idêntica às importações em discussão, a Recorrente pleiteou a manifestação da Secretaria de Comércio Exterior acerca da classificação fiscal que lhes seria aplicável, sendo que a própria Secretaria de Comércio Exterior, ao analisar a composição química dos produtos a serem importados pela Recorrente, declarou ser a classificação NBM/SH 2207.20.0101 aquela apropriada a tais importações; • O percentual de metanol contido nas amostras das partidas de álcool importadas pela Recorrente encontra-se dentro dos termos admitidos pela Portaria n° 35/91, a que se reporta a decisão recorrida; Na dúvida entre três análises (duas delas favoráveis à Recorrente e a outra, contrária, emanada do Laboratório da Alfândega) privilegiou-se aquela que acabou se mostrando contrária à Recorrente, o que não pode prevalecer; No que se refere ao percentual de gasolina contido nas partidas de álcool importadas pela Recorrente, é a própria decisão recorrida, em um de seus trechos, que atesta a conformidade aos termos da Portaria DNC n° 35/91 (o que se estende à quantidade de metanol); Tanto o laudo produzido pelo INT, quanto o laudo do CEPAT, assim como já acontecera por ocasião da elaboração do laudo da SGS, atestam a 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 130.230 ACÓRDÃO N° : 303-31.792 presença de água nos produtos importados, fato que novamente vem demonstrar a conformidade desses produtos à Portaria DNC n° 35/91, entretanto, mais uma vez, optou-se por privilegiar a única análise que se mostrou contrária à Recorrente, o que é ilegal e deve ser reformado, por contrariar inclusive a própria jurisprudência desse E. Órgão Julgador (Acórdãos 301-27.861 e 301-27.862); Diante da inexistência das infrações argüidas na autuação lavrada, as penalidades aplicadas devem ser integralmente canceladas, conforme Julgado proveniente do próprio E. Conselho de Contribuintes (Acórdão n° 303-28.417, do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, Sessão de 28/03/96). • Por todo o exposto, requer seja dado provimento integral ao presente Recurso Voluntário, para que a exigência em tela seja cancelada, determinando-se o arquivamento do presente processo administrativo. Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário, o contribuinte apresentou Relação de Bens e Direitos para Arrolamento (fls. 236 a 317). Tendo em vista o disposto na Portaria MF n° 314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 432, última É o relatório. • 8 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 130.230 ACÓRDÃO N° : 303-31.792 VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário por conter matéria de competência deste Eg. Conselho de Contribuintes. Trata-se o presente caso de Auto de Infração lavrado em 19/12/1996 à empresa que através de DI 007.625/92 (fls. 45/46) despachou para consumo 11.971,400 Kgs de mercadoria descrita como "ALCOOL ETÍLICO SINTÉTICO 1110 BRUTO DESNATURADO HIDRATADO COMBUSTÍVEL COM TEOR ALCOÓLICO MÍNIMO DE 92,90 INPM PARA FINS CARBURENTES COM ESPECIFICAÇÕES DO DNC, CONFORME TELEX DNC/CORAB/DISUB 2.1866/91 DE 11/10/91.", no código NBM / TAB 2207.20.0101. 1 Neste caso, o julgamento consiste em analisar a descrição da mercadoria, bem como o enquadramento fiscal acima atribuído pelo ora recorrente, considerando o enquadramento do fisco, além das conclusões constantes dos diversos Laudos Técnicos emitidos pelo LABANA E PELO INT REFERENTE AO PRODUTO EFETIVAMENTE IMPORTADO. Conforme consta do Laudo Cepat pp. 37/44 e Relatório Técnico 104578, pp. 151/153 do INT relativos ao produto importado pela ora Recorrente não corresponde àquele autorizado pelo DNC, havendo na mistura álcool metílico (metanol). Referida mercadoria também não se enquadra na Portaria DNC 35 • vigente na época do registro da DI que autorizava a participação do metanol e da gasolina no álcool etílico hidratado carburente, visto que não foram respeitados os limites permitidos naquela norma (33% e &% respectivamente para metanol e 1 gasolina). Ademais, não fora constatada a presença de água na mistura portanto, não se tratando de álcool etílico hidratado. Com efeito, às páginas 35/36 o Departamento Nacional de Combustíveis — DNC informou que a autorização foi para a importação de álcool hidratado combustível contendo 95%, em volume, de álcool etílico/água e 5% em 1 volume de gasolina. No entanto o produto importado não corresponde ao autorizado uma 1 vez que apresenta em sua composição 59,0% em volume, de álcool etílico, 32,7% em volume de álcool metílico, 3,6% em volume de água e 4,7% em volume de gasolina. - .,..t. ' 9 .,--- I - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 130.230 ACÓRDÃO N° : 303-31.792 Neste sentido dispõe o Acórdão do Terceiro Conselho de Contribuintes n° 303-25.697, cuja ementa foi publicada no DOU de 31/07/90, verbis: "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — DECLARAÇÃO INDEVIDA - Constitui declaração indevida a omissão de característica de qualidade do produto, que uma vez conhecidos, daria uma nova classificação ao produto." Conforme descrito acima, fica plenamente evidenciado que a mercadoria importada, embora destinada para fins carburentes e com predominância na sua composição de álcool etílico, não corresponde às especificações determinadas • pelo DNC previsto na TAB na classificação tarifária adotada pela Recorrente e por conseguinte não poderia se enquadrar no código 2207.20.0101. Assim, após corretamente identificada deve a mercadoria ser reclassificada no código residual 2207.20.0199 da TIPI. O Ato Declaratório (Normativo) n° 10, de 16/01/97, utilizado na decisão de Primeira instância assim dispõe: "bem assim a classificação tarifária errônea ou a indicação indevida de destaque (ex) desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito ou má fé por parte do declarante." Portanto, cabíveis as multas de oficio do II e IPI previstas na Lei 8.218/91 e no artigo 364, inciso II do RIPI, com redução, bem como juros de mora, nos termo previstos na decisão de primeira instância.• Diante do exposto, nego provimento ao Recurso interposto. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2005 >I2TON BARTO - Relator io 1' • ffi,s1 4 "' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11128.007029/96-17 SESSÃO DE : 25 de janeiro de 2005 ACÓRDÃO N° : 303-31.792 RECURSO N° : 130.230 RECORRENTE : COOP. DOS PRODUTORES DE CANA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS — Mercadoria importada, ainda que destinada para fins carburentes, mas não correspondendo às especificações determinadas pelo DNC, exclui-se do 110 código 2207.20.0101, estando correto o seu reenquadramento no código 2207.20.0199. Classificação fiscal errônea e inexata descrição de mercadoria, cabíveis multas do II e IPI previstas no artigo 4° da Lei 8.218/91 e 364, inciso II do RIPI (Dec. 87.981/82), reduzidas na forma da Lei 9.430/96 pela aplicação da retroatividade da Lei mais benigna. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de janeiro - 2005 • ANELISE DAUDT PRIET • . , Presidente ON kor Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOMMAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS (Suplente) e MARCIEL EDER COSTA. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. Fez sustentação oral o advogado Luiz Paulo Romano OAB 14303/DF. Ma/3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 130.230 ACÓRDÃO N° : 303-31.792 RECORRENTE : COOP. DOS PRODUTORES DE CANA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência de oficio, em UFIR, de diferença de Imposto de Importação, de juros de mora calculados até 29/11/96, • Imposto sobre Produtos Industrializados, multa de oficio de 100% (II e IPI) e multa do controle administrativo de 30%, objetos dos Autos de Infração de fls. 02/08, em razão de divergência quanto à correta classificação tarifária do produto importado. Segundo descrição dos fatos (fls. 03/04), por meio da DI n° 007.625/92 foram declarados 15.001,793 metros cúbicos de álcool etílico sintético bruto desnaturado, hidratado, combustível com teor alcoólico mínimo 92,9° INPM (ou 95,40 GL) para fins carburantes com especificações do DNC, conforme telex DNC/CORAB/DISUP 21.866/91, de 11/10/91, amparados pela G.I. 0018-91/100.598- 9, classificado pelo importador na posição TAB/NBM —2207.20.0101. No entanto, de acordo com os Laudos de análise n's. 1.517, 1.526, 1.527, 1.528, 1.530, 1.531 e 1.532, todos de 27/03/92, emitidos pelo Laboratório Nacional de Análises, foi concluído tratar-se de preparação à base de uma mistura contendo álcool etílico, álcool metílico e outros componentes não identificados (entre os quais, gasolina), cuja classificação tarifária reside na posição TAB/NBM — 2207.20.0199 com alíquotas de 20% para o 1.1. e 8% para o IPI. • Uma vez que a Decisão de n° 11128.028/95 (fls. 98 do Processo n° 10845.003367/92-99) julgou improcedente as ações fiscais relativas aos Autos de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal n° 10845.00074/92 10845-00075/92, referente aos processos 10845.003368/98-51 e 10845.003367/92-99, a Autoridade Fiscal lavrou os presentes Autos de Infração para recolhimento do II e IPI, com os acréscimos legais devidos, declarando que na lavratura dos mesmos, considerou a quantidade efetivamente descarregada (11.971.400 Kgs.), conforme Laudo SETCDE n° 169/92, bem como a atualização da taxa de conversão do dólar aplicada na data do registro da Declaração de Importação de Cr$ 1.467,4500000 para Cr$1.532,7500000, tendo em vista tratar-se de despacho antecipado. Com fundamento no artigo 432, do RA, aprovado pelo Decreto 91.030/85, a Autoridade Fiscal considerou que a mercadoria foi importada ao desamparo de Guia de Importação, em razão de ser diversa da licenciada. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 130.230 ACÓRDÃO N° : 303-31.792 Capitulou-se a exigência do Imposto de Importação nos artigos 87, I; 99; 100; 220; 499 e 542, do RA, aprovado pelo Decreto 91.030/85, e do IPI nos artigos 29, I; 55, I, alínea "a"; 63, I, alínea "a" e 112, I, do RIPI, aprovado pelo Decreto 87.981/82. A fundamentação legal dos respectivos acréscimos legais exigidos encontram-se às fls. 03/08. Ciente do lançamento, a interessada manifestou-se contrária à exigência, apresentando tempestivamente Impugnação (fls. 70/76), alegando, em suma, que: 1. As especificações contidas na carta n° 040-91/92, encaminhada pela Requerente ao DNC, foram aprovadas por esse órgão (DNC), o qual informou estar o produto "dentro das especificações do DNC"; Todas as especificações do DNC foram confirmadas e devidamente atestadas no laudo (certificado) emitido pela "Societé Generale de Surveillance" (SGS), empresa de controle de qualidade de renome internacional, após análise do produto, comprovando cabalmente que o álcool importado atendia aos padrões de qualidade exigidos pelo DNC; III. Se o álcool importado trata-se de uma mistura, não significa que o mesmo deixará de estar dentro das especificações do DNC, ao contrário, pois no próprio documento indicativo das especificações do produto e aprovado pelo DNC é descrito literalmente que se trata (o produto a ser importado) de uma mistura de álcool, água e gasolina, o que aliás é ainda previsto em diversas normas do próprio DNC; IV. O álcool importado pela Requerente obedecia às especificações do DNC (órgão que veio a assumir as atribuições do CNP) e, portanto, classificava-se à época no código NBM/SH 2207.20.0101 (álcool etílico e aguardentes, desnaturados, com qualquer teor alcoólico — para fins carburantes, com as especificações determinadas pelo Conselho Nacional do Petróleo), estando, assim, sujeito às alíquotas O (zero) do Imposto de Importação e do 1PI à época de sua importação; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 130.230 ACÓRDÃO N° : 303-31.792 V. Não se pode admitir que se exija o recolhimento de tributos com base em laudo técnico que indica apenas que houve uma mistura, e que, portanto, o álcool etílico não é puro (mistura esta que constava dos próprios documentos aprovados pelo DNC); VI. Tudo que foi alegado encontra-se devidamente comprovado nos processos administrativos n° 10845.003367/92-99 e 10845.003368/92-51, apensos ao presente. Pelo exposto, requer seja cancelada e declarada nula as exigências • fiscais contidas nos Autos de Infração. Ato seguinte, o despacho de fls. 136 determinou a conversão do presente em diligência, encaminhando os autos à ALF/Porto de Santos para a adoção de providências, caso houvesse constatação, junto ao Labana, no sentido de existirem contraprovas das amostras que originaram os Laudos citados. Em resposta ao Laudo, o contribuinte declara às fls. 161/164, resumidamente, que: 1. o laudo técnico apresentado pelo Instituto Nacional de Tecnologia (INT) limita-se a afirmar que o produto importado se trata de uma "mistura cujos componentes principais são o álcool etílico e o álcool metílico" e, que se nota no Resultado da Análise de todas as amostras que o elemento preponderante é o álcool etílico, presente em todas as amostras em, no mínimo, 56,8% do total do produto analisado; ocorre que, nas próprias especificações do produto a ser importado, contidas na carta n° 040-91/92, é mencionado que se trata de uma "mistura", não existindo qualquer exigência legal de que o álcool importado fosse puro, e não uma "mistura"; III. a classificação NBM/SH 2207.20.0101 (indicada pela Requerente), como a NBM/SH 2207.20.0199 (indicada pelo Agente Fiscal) se referem ao mesmo produto, isto é, o álcool etílico, diferindo apenas no fato do produto ter fim carburante e conter especificações determinadas pelo DNC, fato amplamente comprovado através da documentaçã juntada na Impugnação — ou do produto der Qualquer Outro; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 130.230 ACÓRDÃO N° : 303-31.792 IV. se fosse possível concluir, com base no parecer indicado no laudo técnico, que o produto importado não se trata de álcool etílico, a própria classificação fiscal utilizada pelo Agente Fiscal (NBM/SH 2207.20.0199) como fundamento para a lavratura do auto de infração, também estaria equivocada, uma vez que o produto "álcool etílico-qualquer outro"; V. e o referido laudo técnico em nenhum momento concluiu que o produto não é um álcool etílico, ou que não tenha fins carburantes, ou ainda que esteja o mesmo em desacordo com as especificações determinadas pelo antigo CNP, de modo a • que pudesse ser descaracterizada a classificação fiscal NBM/SH 2207.20.0101 adotada pela Requerente. Consta do despacho de fls. 167/169 que, de acordo com os laudos do LABANA, não foi constatada a presença de água na mistura analisada e o teor de metanol situa-se, em média, na faixa de 34,4% em volume, ao passo que, segundo o INT, em média, o referido teor de metanol encontra-se na faixa de 31,16%, tendo sido, por outro lado, encontrado um percentual médio de 3,85% de água, presente na mistura em questão. Diante da complexidade da matéria e tendo em vista a necessidade de esclarecimento de aspectos essenciais à elucidação da lide, o despacho de fls. 167/169 propôs a solicitação de informação técnica a ser efetuada pelo Instituto Nacional de Tecnologia — INT e pelo Laboratório de Análises - LABANA, encaminhando quesitos. Em resposta ao novo parecer do INT apresentado às fls. 186/187, o • contribuinte manifestou-se às fls.191/193 afirmando, em suma, que os quesitos formulados pela Secretaria da Receita Federal, abordados no referido parecer, em nada contribuem à elucidação da matéria em debate, o que é sintomático e apenas confirma a improcedência da autuação lavrada, bem como a correção da classificação fiscal atribuída pela Requerente ao produto que importou, o que por sinal, não foi contestado no parecer. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo-SP, a autoridade julgadora de primeira instância, entendeu pela procedência em parte do lançamento (fls.201/209), consubstanciando sua decisão na seguinte ementa: "Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 23/11/1995 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 130.230 ACÓRDÃO N° : 303-31.792 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE. REDUÇÃO. Mercadoria importada — ainda que destinada para fins carburantes — mas não correspondendo às especificações determinadas pelo DNC, exclui-se do código 2207.20.0101, estando correto o seu reenquadramento no código 2207.20.0199. Em se tratando de classificação tarifária errônea e inexata a descrição da mercadoria, são cabíveis as multas do II e do IPI previstas, respectivamente, no art. 40 da Lei n° 8.218/91 e no art. 634, inciso II do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, respectivamente. • As referidas multas do II e do IPI devem ser reduzidas de 100% para 75%, na forma do art. 44, I e 45 da Lei n° 9.430/96 por aplicação do princípio da retroatividade da legislação mais benigna. Lançamento Procedente em Parte" Ciente da decisão, a contribuinte interpôs tempestivo Recurso Voluntário (fls. 216/234), pleiteando pela reforma da decisão de Primeira Instância, reiterando os fundamentos, argumentos e pedidos de sua Peça Impugnatória e, acrescentando, em suma, que: O primeiro e principal argumento trazido na decisão recorrida é o de que as partidas de álcool importadas pela Recorrente, contrariam a autorização fornecida pelo DNC, nos termos dos laudos que instruíram o presente feito, no entanto, reitere-se "que não a autorização do DNC, mas sim conter suas especificações, é requisito para a adequação das mercadorias importadas pela Recorrente ao código que indicou"; 410 Em nenhum momento foi exigida a necessidade de que o álcool etílico importado não contivesse qualquer teor de metanol em sua composição (além de água e gasolina), e nem poderia mesmo ocorrer, já que a presença de metanol na mistura com o álcool etílico e a gasolina, longe de descaracterizar o produto como "álcool etílico", é expressamente prevista e autorizada por atos editados (especificações) pelo DNC, justamente para fins de uso como combustível (carburante); Aliás, para que o álcool etílico seja desnaturado, é inclusive necessário que haja a adição de uma substância desnaturante, tal como o metanol, nesse sentido, são as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (NESH), aprovadas pela Instrução Normativa n° 123, de 22/10/98, que estabelecem o alcance e o conteúdo da posição 2207; 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 130.230 ACÓRDÃO N° : 303-31.792 O fato de conter metanol, ao invés de denotar a irregularidade do produto, é elemento imprescindível à sua classificação na posição 2207.20, ou seja, é necessária à própria classificação atribuída pelo Fisco; O absurdo argumento da "proibição do metanol" somente e, repentinamente, surgiu após o registro da DI relativa ao produto importado; O argumento de que as partidas de álcool importadas pela Recorrente não corresponderiam à autorização fornecida pelo DNC é equivocado e um tanto oportunista, haja vista a exigência de que tais produtos não contivessem álcool metílico (metanol) em sua composição, surgiu após seu ingresso no País e não • constava da autorização fornecida pelo DNC para tais importações, mesmo porque, não poderia fazê-lo; As importações de partidas de álcool realizadas, longe de visarem iludir a Fiscalização e/ou o DNC, corresponderam exatamente às especificações daquele órgão, do qual não decorreu, anteriormente e à época das importações, qualquer exigência/comunicado quanto à "necessária ausência" de metanol — ou de qualquer outra substância — nos produtos a ingressarem/ingressados no País; Pouco tempo depois das importações das partidas de álcool aqui tratadas, e visando realizar novas importações do mesmo produto, cuja composição química era praticamente idêntica às importações em discussão, a Recorrente pleiteou a manifestação da Secretaria de Comércio Exterior acerca da classificação fiscal que lhes seria aplicável, sendo que a própria Secretaria de Comércio Exterior, ao analisar a composição química dos produtos a serem importados pela Recorrente, declarou ser a classificação NBM/SH 2207.20.0101 aquela apropriada a tais importações; 1110 O percentual de metanol contido nas amostras das partidas de álcool importadas pela Recorrente encontra-se dentro dos termos admitidos pela Portaria n° 35/91, a que se reporta a decisão recorrida; Na dúvida entre três análises (duas delas favoráveis à Recorrente e a outra, contrária, emanada do Laboratório da Alfândega) privilegiou-se aquela que acabou se mostrando contrária à Recorrente, o que não pode prevalecer; No que se refere ao percentual de gasolina contido nas partidas de álcool importadas pela Recorrente, é a própria decisão recorrida, em um de seus trechos, que atesta a conformidade aos termos da Portaria DNC n° 35/91 (o que se estende à quantidade de metanol); Tanto o laudo produzido pelo INT, quanto o laudo do CEPAT, assim como já acontecera por ocasião da elaboração do laudo da SGS, atestam a 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 130.230 ACÓRDÃO N° : 303-31.792 presença de água nos produtos importados, fato que novamente vem demonstrar a conformidade desses produtos à Portaria DNC n° 35/91, entretanto, mais uma vez, optou-se por privilegiar a única análise que se mostrou contrária à Recorrente, o que é ilegal e deve ser reformado, por contrariar inclusive a própria jurisprudência desse E. Órgão Julgador (Acórdãos 301-27.861 e 301-27.862); Diante da inexistência das infrações argüidas na autuação lavrada, as penalidades aplicadas devem ser integralmente canceladas, conforme Julgado proveniente do próprio E. Conselho de Contribuintes (Acórdão n° 303-28.417, do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, Sessão de 28/03/96). 010 Por todo o exposto, requer seja dado provimento integral ao presente Recurso Voluntário, para que a exigência em tela seja cancelada, determinando-se o arquivamento do presente processo administrativo. Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário, o contribuinte apresentou Relação de Bens e Direitos para Arrolamento (fls. 236 a 317). Tendo em vista o disposto na Portaria MF n° 314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 432, última É o relatório. 410 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 130.230 ACÓRDÃO N° : 303-31.792 VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário por conter matéria de competência deste Eg. Conselho de Contribuintes. Trata-se o presente caso de Auto de Infração lavrado em 19/12/1996 à empresa que através de DI 007.625/92 (fls. 45/46) despachou para consumo 11.971,400 Kgs de mercadoria descrita como "ALCOOL ETÍLICO SINTÉTICO O) BRUTO DESNATURADO HIDRATADO COMBUSTÍVEL COM TEOR ALCOÓLICO MÍNIMO DE 92,90 INPM PARA FINS CARBURENTES COM ESPECIFICAÇÕES DO DNC, CONFORME TELEX DNC/CORAB/DISUB 2.1866/91 DE 11/10/91.", no código NBM / TAB 2207.20.0101. Neste caso, o julgamento consiste em analisar a descrição da mercadoria, bem como o enquadramento fiscal acima atribuído pelo ora recorrente, considerando o enquadramento do fisco, além das conclusões constantes dos diversos Laudos Técnicos emitidos pelo LABANA E PELO INT REFERENTE AO PRODUTO EFETIVAMENTE IMPORTADO. Conforme consta do Laudo Cepat pp. 37/44 e Relatório Técnico 104578, pp. 151/153 do INT relativos ao produto importado pela ora Recorrente não corresponde àquele autorizado pelo DNC, havendo na mistura álcool metílico (metanol). Referida mercadoria também não se enquadra na Portaria DNC 35 • vigente na época do registro da DI que autorizava a participação do metanol e da gasolina no álcool etílico hidratado carburente, visto que não foram respeitados os limites permitidos naquela norma (33% e &% respectivamente para metanol e gasolina). Ademais, não fora constatada a presença de água na mistura portanto, não se tratando de álcool etílico hidratado. Com efeito, às páginas 35/36 o Departamento Nacional de Combustíveis — DNC informou que a autorização foi para a importação de álcool hidratado combustível contendo 95%, em volume, de álcool etílico/água e 5% em volume de gasolina. No entanto o produto importado não corresponde ao autorizado uma vez que apresenta em sua composição 59,0% em volume, de álcool etílico, 32,7% em volume de álcool metílico, 3,6% em volume de água e 4,7% em volume de gasolina. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 130.230 ACÓRDÃO N° : 303-31.792 Neste sentido dispõe o Acórdão do Terceiro Conselho de Contribuintes n° 303-25.697, cuja ementa foi publicada no DOU de 31/07/90, verbis: "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — DECLARAÇÃO INDEVIDA - Constitui declaração indevida a omissão de característica de qualidade do produto, que uma vez conhecidos, daria uma nova classificação ao produto." Conforme descrito acima, fica plenamente evidenciado que a mercadoria importada, embora destinada para fins carburentes e com predominância na sua composição de álcool etílico, não corresponde às especificações determinadas • pelo DNC previsto na TAB na classificação tarifária adotada pela Recorrente e por conseguinte não poderia se enquadrar no código 2207.20.0101. Assim, após corretamente identificada deve a mercadoria ser reclassificada no código residual 2207.20.0199 da TIPI. O Ato Declaratório (Normativo) n° 10, de 16/01/97, utilizado na decisão de Primeira instância assim dispõe: "bem assim a classificação tarifária errônea ou a indicação indevida de destaque (ex) desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito ou má fé por parte do declarante." Portanto, cabíveis as multas de oficio do II e lPI previstas na Lei 8.218/91 e no artigo 364, inciso II do RIPI, com redução, bem como juros de mora, nos termo previstos na decisão de primeira instância. 111 Diante do exposto, nego provimento ao Recurso interposto. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2005 - Relator io

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Numero do processo: 11128.000516/96-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM - ALADI - Embarque fracionado - A cada partida deve corresponder a mesma fatura nele referenciada. A utilização de um certificado de origem e comprovada a existência de faturas distintas para cada embarque acarreta perda do direito de redução. Recurso parcialmete provido.
Numero da decisão: 302-34088
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: LUÍS ANTÔNIO FLORA
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A utilização de um certificado de origem e comprovada a existência de faturas distintas para cada embarque acarreta perda do direito de • redução. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de outubro de 1999 HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente • PRC -LIRADORIA-GF r r CACIONAL Loo.olinação-Gerai 4judial da ‘4 Em. ... t mil LUI ty U' *NI § FLORA Relato% 'I ent 'noa 1 P0.11/1 Procuradora da F azanda Nacional 15 DE11999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e UBALDO CAMPELLO NETO. ti= MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.420 ACÓRDÃO N° : 302-34.088 RECORRENTE : PHILIPS DO BRASIL LTDA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO A empresa acima qualificada, importou mediante as DIs 096701/95 (fls. 09/13) e 097292 (fls. 22/27) 260 (duzentos e sessenta) toneladas de carbonato de estrôncio tipo "D", originários e procedentes do México. • Para a referida importação, a contribuinte solicitou a redução tarifaria de 10% para 8%, prevista no Acordo de Preferência Tarifária Regional n° 04, firmado entre Brasil e México, instituído pelo Decreto 90.782/84. Neste sentido, acobertou tal importação com o certificado de origem n° 51985, que faz referência, no campo apropriado, à fatura de n°001353-E. A autoridade aduaneira lavrou o auto de infração (fls. 01/06), tendo em vista que as faturas comerciais apresentadas nos despachos relativos às DIs mencionadas possuíam o n° 001353-1 E e 001353-2 E. Para tanto, relatou o fiscal autuante: "...poder-se-ia, em tese, utilizar o mesmo certificado de origem para uma infinidade de importações, ao emitir-se novas faturas com os ifs 001353-3 E, 001353-4 E e assim sucessivamente, o que é inadmissível." Foi então lançado o imposto de importação, juros de mora e a multa prevista no artigo 4°, I, da Lei 8.218/91. Regularmente intimada, a contribuinte apresentou sua defesa alegando, em síntese, o seguinte: a) que o exportador, por razões técnicas, teve de efetuar o embarque em duas parcelas; b) que por ocasião do primeiro embarque, foi emitida a fatura 001353-E e foi acrescentado o dígito "1" para caracterizar que aquele seria o primeiro embarque e, por ocasião do segundo embarque, foi emitida a fatura 001353-E e acrescentado o dígito "2", pelo mesmo motivo; c) que apenas com o intuito de aclarar e não de criar dificuldades, nem possibilitar o uso indefinido do certificado de origem, o exportador tomou a decisão de emitir a fatura, conforme mencionado acima; d) que o exportador averbou, logo após o número da fatura, o dígito "1", com caracteres diferentes e menores do que aqueles utilizados na fatura original; e) que em quase todas as declarações de importação, Mexo I, no quadro destinado à quantidade de volumes, vê-se averbado, 1/3 ou 1/10 ou 1/45, onde na verdade, quer se representar 3, 10 ou 45 volumes. Explica também que 2/3, por exemplo, representa o segundo volume de três. Segue alegando que estas são 2 C)7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N" : 119.420 ACÓRDÃO N° : 302-34.088 maneiras de prestar maiores esclarecimentos consagradas internacionalmente; f) que não poderia ser usado o certificado de origem por diversas vezes, posto que não haveria mais saldo na guia de importação e nem nos demais documentos. Em ato processual seguinte, a ilustre autoridade julgadora "a quo", apreciando os argumentos da impugnação oferecida pela empresa autuada, entendeu- os frágeis, motivo pelo qual julgou procedente em parte o lançamento, excluindo do crédito tributário apenas a verba relativa a multa do artigo 4°, inciso I, da Lei 8.218/91 dado os termos do Ato Declaratório COSIT 10/97. No mérito, a autoridade monocrática entendeu que de acordo com o constante dos autos, não pode ser imputada à interessada a culpa por fraude ou má-fé. • Entretanto, ressaltou que cabem multas especificas para os casos de fraude, previstas na legislação, as quais não foram aplicadas no processo em análise. Com relação ao fracionamento do embarque salientado pela empresa autuada em sua impugnação, entendeu que o mesmo é digno de ser levado em consideração, uma vez que nos procedimentos inerentes ao transporte de mercadorias internacionais, problemas técnicos podem ocorrer. Ademais, salientou que o que foi contestado pela fiscalização foi a forma que o exportador encontrou para solucionar o problema, pois apesar da tentativa de aclarar a situação, o exportador, com ou sem anuência da empresa interessada, alterou o número de um documento fundamental para o despacho aduaneiro em questão. Tal fato fez com que o certificado de origem 51985 simplesmente certificasse que o carbonato de estrôncio exportado pela empresa Sales y Oxidos S.A., mediante a fatura 001353-E é originário do México, sem explicitar mais detalhadamente sua quantidade ou seu peso, implicando, assim, no aumento de importância, para efeitos fiscais, da fatura comercial, pois só nele é que consta a quantidade de carbonato de estrôncio exportado do México. Diz, ainda, que o fato do certificado de origem não mencionar a quantidade de carbonato de estrôncio negociado e tão somente o número da fatura que selou tal negociação, joga a responsabilidade de comprovação da quantidade sobre a fatura comercial nele declarada, pois se no certificado de origem estivesse mencionada a quantificação da mercadoria, tal alteração na numeração da fatura poderia ser considerada irrelevante, uma vez que estaria comprovado que a quantidade total da mercadoria certificada corresponde à efetivamente exportada. Sobre a alegação da impugnante de que o certificado de origem não podia mais ser utilizado em outras ocasiões, posto que o saldo na guia de importação já havia se esgotado, não foi considerada pela ilustre autoridade julgadora "a quo", justamente pelo fato de que outra guia poderia ser solicitada. Além disso, salienta a autoridade monocrática, que poderia ser considerado irrelevante o número da fatura 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.420 ACÓRDÃO N° : 302-34.088 caso estivesse nela inserido e ainda, no certificado de origem, o número da GI que permitia a importação. Então, para a autoridade julgadora "a quo", a alteração do documento em pauta vislumbrou a perda da ligação entre o que foi exportado e o que foi certificado, uma vez que no certificado de origem somente consta o número da fatura comercial e não as quantidades exportadas, as quais estão relacionadas na fatura. Sobre a argumentação da impugnante de que é comum o uso do fracionamento de números do Mexo I das DIs, relativos aos volumes transportados, não pode ser aplicada no caso em questão, uma vez que se trata o presente, de documentos e não de volumes. Ademais, não consta dos autos nenhum ato legal mexicano que trate da divisão ou alteração de faturas comerciais. Devidamente intimada da decisão referida (fls. 66), a empresa autuada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário endereçado a este Conselho de Contribuintes, juntado às fls. 69/74, onde ao requerer seu provimento, avoca as mesmas razões da impugnação, enfatizando, outrossim, que a autoridade julgadora "a quo", ao proferir sua decisão, o fez com incoerência por iniciá-la alegando que no presente caso inexistiu má fé da empresa autuada, pois o desdobramento por ela efetuado, é comum no transporte internacional. Mas, ao final, conclui por manter imposições que só podem prosperar na hipótese das alterações terem sido feitas com o objetivo de fraudar o Fisco. Diz, ainda, que houve por parte da autoridade julgadora "a quo", um excesso de fiscalismo, por enfatizar que o número constante da Fatura Comercial fora alterado pela empresa autuada. Sendo que, na realidade, houve apenas um acréscimo esclarecedor, sem alterar o número do documento. Então, conclui que o acréscimo da letra E e do número um ou dois na fatura comercial, não acarreta a perda da ligação O entre o que foi exportado e o que foi certificado. Presente nos autos, a Fazenda Nacional apresentou suas Contra- Razões (fls. 78/80), onde requer a manutenção da decisão monocrática e, consequentemente, que seja negado provimento ao recurso voluntário Em síntese, discorda inteiramente dos argumentos contidos no referido recurso, haja vista que a R. Decisão recorrida apreciou a matéria de forma precisa e objetiva, não merecendo nenhuma reforma. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.420 ACÓRDÃO N° : 302-34.088 VOTO Conforme frisado no relatório, a recorrente contratou, no exterior, a importação de 260 toneladas de Estrôncio tipo D, originário e procedente do México. Aduz que, por questões técnicas, o exportador dividiu a mercadoria em dois embarques, o primeiro de 120 e o segundo de 140 toneladas. Consta ainda, que a fatura comercial que ampara a negociação também foi dividida em duas, sendo a primeira de n° 001353-E-1 e a segunda de n° 001353-E-2. • Cumpre destacar que a primeira partida foi acobertada pela DI n° 096701, de 22/08/95 (fls. 9/13), acompanhada da referida fatura 001353-E-1 (fls. 9) e o certificado de origem ALADI, de 05/07/95 (fls. 15). No referido certificado consta como fatura comercial correspondente a de n° 001353-E. Pelo que consta dos autos, neste despacho aduaneiro foi apresentada a via original do citado certificado de origem. Na segunda importação, acobertada pela DI 097292, de 23/08/95 (fls. 25/27), encontra-se anexada a fatura comercial n° 001353-E-2 (fls. 28), entretanto, a ela anexada uma cópia do certificado de origem acima mencionado, devidamente autenticada por tabelião, além de conter em seu rodapé a seguinte observação: O certificado de origem original encontra-se anexo à Dl 096701/95. Como se sabe, o certificado de origem nestes casos foi apresentado para a obtenção de redução de aliquota decorrente de acordo comercial firmado entre o Brasil e o México. Com efeito, o auto de infração exige crédito tributário tendo em • vista que a fiscalização desconsiderou o certificado de origem, com a consequente perda do direito de redução, eis que tal documento não guarda referência com as faturas comerciais apresentadas. Evidentemente, no caso dos autos, houve e existe uma irregularidade, entretanto, sem qualquer intenção de fraude ou má-fé da recorrente. De fato, restou esclarecido neste processo a origem da pendenga, ou seja, por questões técnicas, resolveu o exportador efetuar o embarque em duas parcelas Além disso, está claro que o exportador incorreu em erro ao se utilizar do mesmo certificado de origem, anteriormente emitido, para acobertar as duas partidas. A meu juizo, entendo que quando da contratação da operação comercial em questão, o exportador apresentou, de fato, uma fatura comercial, ou seja, a de n° 001353-E, que presumo descrevia a partida toda. s _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.420 ACÓRDÃO N° : 302-34.088 Por comodismo ou preguiça ou mesmo para agilizar e atender os seus compromissos, o exportador, desatendo às regras que regulam a emissão de certificado de origem previstas no acordo comercial acima mencionado, procurando contornar a situação, emitiu duas faturas novas com as quantidades de cada partida. Isto também é uma presunção, já que no certificado de origem ALADI, ao contrário dos certificados de origem atualmente em vigor para o Mercosul, não existe campo específico para declarar a quantidade do produto a ser exportado pelo requerente. Destarte, quando a autoridade mexicana emitiu o certificado de origem de fls. 15, a ela foi apresentada a fatura 001353-E, pois caso contrário, de acordo com as regras então vigentes, não poderia fazê-lo e expedi-lo. • Nesse sentido, também é presumível que a primeira fatura, ou seja, aquela acostada às fls. 14, tenha sido o documento que amparou a emissão do certificado de origem em comento. Quanto à inclusão do dígito "1" na referência da fatura comercial em tela, entendo que tal inclusão deve ser aqui desconsiderada, dados os esclarecimentos e os fatos ventilados nos autos. Assim, considerando que a ninguém pode ser imputada qualquer sanção por presunção, concluo que esta primeira fatura é correspondente ao certificado de origem em apreço. Entretanto, a mesma condição não pode ser aproveitada na segunda operação de importação, eis que a fatura comercial correspondente, apesar de conter a mesma referência daquela contida no certificado de origem anexado à primeira DI, apenas acrescido o digito "2", de vez que é evidentemente uma outra fatura, contendo quantidades divergentes daquela que entendo correspondente ao certificado de origem que acobertou a primeira importação. Portanto, a segunda operação de importação • não está amparada nem faz jus ao beneficio da redução requerida pela recorrente. Esclareço que um mesmo certificado de origem pode acobertar operações de embarques fracionados, desde que a ele corresponda uma única fatura. Sucede, entretanto, que tal situação não ocorre no presente caso, ao contrário, está devidamente comprovada a existência de duas faturas para um mesmo certificado. Quanto à alegação da d. autoridade julgadora a quo, relativamente à possível reutilização do certificado de origem, de vez que não contém a quantidade do produto e que poderia ser feita mediante o pedido de nova guia de importação, entendo incabível como fundamento legal já que se reveste de mera presunção (pois não existe nenhuma prova trazida aos autos nesse sentido), podendo ser considerada apenas como um excesso de zelo da referida autoridade no cumprimento dos seus r deveres e para com os interesses da Fazenda Nacional. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 ERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO IV° : 119.420 ACÓRDÃO N° : 302-34.088 Ante o exposto, dou provimento parcial ao apelo da recorrente para excluir do crédito tributário exigido no auto de infração de fls. 1 as verbas relativas à DI 96701/95, eis que considero válido o certificado de origem a ela anexado. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 1999 à à LUIS • rir O V ORA—Relator • • 7 . • . y. : MINISTÉRIO DA FAZENDA ,g,;(451» TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2' CÂMARA Processo no : --knn . boos tbk% - Recurso n° : .149 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento O Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° - a1/44 oVP. Brasilia-DF, 7, Atenciosamente, o Presidente da erfr" Câmara Ciente em: PROCURADORIA-GERAL DA FUME* EACIONAL Coordenação-Geral r ia Rapretrararào Ext ajudlal da ra-t • er Nctional Em. Ç (0 tent ecie Liuciana Code: 1 pesara Procuradora da Farina • NacIcnal _ _ Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.011042/2002-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. A inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei não pode ser apreciada na esfera administrativa, cabendo tal atribuição exclusivamente ao Poder Judiciário. COFINS.VARIAÇÃO CAMBIAL. RECEITA FINANCEIRA. INCIDÊNCIA. As variações monetárias ativas dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, são consideradas receitas financeiras, integrando a base de cálculo da Cofins. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77605
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Rafael Korff Wagner.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Én) DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF •'1-t- • Publicado no Diário Oficial da Unit5....i Fl. Segundo Conselho de Contribuintes De n-3" I nA n ..5 g Processo n2 : 11 080.011042/2002-10 Recurso e : 125.757 Acórdão 1•12 : 201-77.605 Recorrente : DIIB COMPONENTES AUTOMOTIVOS S.A. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. A incoristitucionalidade ou ilegalidade de lei não pode ser apreciada na esfera administrativa, cabendo tal atribuição exclusivamente ao Poder Judiciário. COFINS. VARIAÇÃO CAMBIAL. RECEITA FINANCEIRA. INCIDÊNCIA. As variações monetárias ativas dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, são consideradas receitas financeiras, integrando a base de cálculo da Cofias. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DHB COMPONENTES AUTOMOTIVOS S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Rafael Korff Wagner. Sala das Sessões, em 11 de maio de 2004. 44o Qit(O 11' SA • - Yosefd Maria Co. ho . quc9elisSajr-Ir Presidente MIN o4 FAzEp;7- A _ I 2." CC I Antonio ..ar r ! e • - u Pinto CONFERE COM O ORIGINALr Relator 884811_1A ,13 VISTO------- • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Galvão, Antonio Carlos Atulim, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Suplente), José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 • . - . . ...7 AS r'.. Ministério da Fazenda MIN I. a F A.:Fll A - 2.' CC 22 CC-MF Fl. vl-,.-ISIF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O cRiciNAL efusiLIA.j...i__Qà Pci Processo n' : 11080.011042/2002-10 -- Recurso n2 : 125.757 VISTO Acórdão n2 : 201-77.605 . Recorrente : DHB COMPONENTES AUTOMOTIVOS S.A. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face da Decisão n 2 3.003, de 24 de outubro de 2003 (fls. 65/74), proferida pela DRJ em Porto Alegre - RS, que julgou procedente lançamento atinente à insuficiência de recolhimento da Cofins, nos meses de março, novembro e dezembro de 1999, consoante Auto de Infração de fls. 04 e 05. Irresignada com o respectivo lançamento, a ora recorrente formulou impugnação, às fls. 19/48, alegando que a tributação adveio da diminuição do valor das dívidas em moeda estrangeira nos meses em comento, em razão de variação cambial positiva em seu favor. Afirmou, ainda, que a contabilização dos referidos valores são provisórios, pois não decorrem da liquidação das respectivas dividas. Aduziu que essas variações apenas podem se consideradas no momento da liquidação da correspondente operação, a partir de janeiro de 2000, consoante disposição da MP n2 2.158-35/01, bem como posicionamento do STJ com relação ao Imposto de Renda, devendo tal entendimento ser aplicado à Cofins. Dessa forma, argúi que, antes da aludida liquidação, as variações cambiais estariam sob condição suspensiva. Nesse ínterim, argumentou que tais variações seriam presunções fiscais, não devendo violar o principio constitucional do não-confisco. Havendo eventual transgressão ao aludido princípio, cumpriria ao julgador administrativo apreciar a questão. Complementa a discussão suscitando a inconstitucionalidade dos aumentos da base de cálculo e da alíquota da contribuição, introduzidos no ordenamento jurídico pátrio pela Lei n2 9.280/1996, que afrontariam, inclusive, dispositivos do Código Tributário Nacional. Prosseguiu argumentando que a multa de oficio de 75% teria um caráter punitivo e confiscatório, o que consubstanciaria um desrespeito ao princípio constitucional da capacidade contributiva. Finalmente, quanto à aplicação da taxa Selic para fins de cálculo de juros de mora, argumentou ser ilegal e inconstitucional tal procedimento, merecendo ser observado o art. 161, § 1 2, do CTN, que determina a aplicação de juros de mora à razão de 1% ao mês. A DRJ, por sua vez, no Acórdão ri 2 3.003, de 24 de outubro de 2003 (fls. 65/74), decidiu pela procedência do lançamento em tela, argumentando que as variações monetárias não são presunções fiscais, mas receitas auferidas pelo regime contábil de competência, não podendo estar sob condição suspensiva, haja vista a necessidade de previsão legal para a ocorrência da referida suspensão. Além disso, alegou que as aludidas variações monetárias devem ser consideradas receitas, tomando-se por base o regime contábil da competência. Quanto ao desrespeito ao principio constitucional do não-confisco, bem como com relação aos supostos vícios de legalidade e de constitucionalidade contidos na Lei n2 9.718/98, aduziu não serem tais matérias da competência administrativa, cabendo a análise da questão exclusivamente ao Poder Judiciário. Com respeito à taxa Selic e à multa de oficio de 75%, proferiu o mesmo ‘\ , it0 argumento anteriormente esposado, entendendo não ser possivel a análise do pleito no âmbito(‘ ..,t administrativo.é $, 40)\- 2 MIN IA FAZEN' , A - 2 ' Cr CCMFMinistério da Fazenda *tia Fl. t- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O CRIGINAL 8RASILIA , j3. Processo mi' : 11080.011042/2002-10 Recurso n2 : 125.757 VISTO Acórdão n't : 201-77.605 Irresignada, a contribuinte interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, fls. 78/98, reiterando os argumentos aduzidos em sua manifestação de inconformidade e pugnando pela improcedência do lançamento. É o rel. ó s. c 3 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes MIN. on FAZEM1A - 2.° CC CONFERE COM O ORIGINAL Processo n' 11080.011042/2002-10 aRastua ./ py_ Recurso n' : 125.757 Acórdão n2 201-77.605 wstc) VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO O recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. A recorrente foi autuada porque não submeteu a tributação à variação cambial ativa decorrente da diminuição das dividas em moeda estrangeira nos meses de março, novembro e dezembro de 1999. Com a edição da Lei ns) 9.718, de 1988, que produziu efeitos para fatos geradores ocorridos a partir de 1 de fevereiro de 1999, o faturamento para fins de incidência da contribuição, passou a ser considerado, nos termos do seu art. 3, caput, e § 1, como a totalidade das receitas auferidas, independentemente do tipo de atividade desenvolvida pela pessoa jurídica e da classificação adotada. Dessa forma, todo o tipo de receita auferida pela pessoa jurídica encontra-se no campo de incidência da contribuição, observadas as exclusões e isenções contidas expressamente na lei. Assim, a variação monetária ativa do direito de crédito em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes legais ou contratuais tem natureza de receita financeira, devendo, como tal, compor a base de cálculo da Cofins Quanto à questão da permissão legal de utilização do regime de caixa, teria ela efeito somente a partir de janeiro de 2000, além disso, não foi comprovado nos autos pela recorrente que a variação cambial de dividas liquidadas fossem superiores às variações cambiais apuradas pelo regime contábil de competência no ano-calendário de 1999. Por fim, no que tange à ilegalidade e à inconstitucionalidade alegadas, também se trata de matéria incontroversa neste Segundo Conselho de Contribuintes que a legalidade e constitucionalidade das normas jurídicas não hão de ser apreciadas na esfera administrativa, sendo tal atribuição outorgada exclusivamente ao Poder Judiciário, razão pela qual deve ser mantida a taxa Selic para fins de correção monetária, bem como a multa de 75% imposta. Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário interposto, mantendo como devida a contribuição à Cofirts sobre as variações cambiais positivas verificadas em favor da contribuinte, bem como a aplicação da multa de oficio de 75% e da taxa Selic para fins de correção monetária. Sala das Sessões, e 1 1 ' e maio de 2004. tt, ANTONIO • ti 0 • BREU PINTO 4

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