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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4793252 #
Numero do processo: 13038.000040/91-50
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01321
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PELOTAS (RS) PIS-DEDUÇAO-CONTRIBUIÇAO-DECORRENCIA - Subsistindo a exigikrcia fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infraç2(o lavrado por mera decorralcia daquele. Recurso a que se nega provimento. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TALISMA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Cámara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,NEGAR provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente judwmio. Sala das Sessin? , em 17 de agosto de 1991 e' MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE 41-21jé-a/WaeVS9,7‘7Z‘!", SANDRA MARIA >IAS ~8 - RELATORA VISTO 1 M MCI .• kV GO l IDfltl PROCURADOR DA FA- SE:99(W DE ;2 7 J A N 9 9 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OCTACILIO DANTAS CARTAXO, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACE. IRA. Ministério da Fazenda 2. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n2 13038.000040/91-50 Recurso ZIS: 78.121 Acórdão n2: 108-01.321 Recorrente: TALISMÃ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA RELATÓRIO E VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por TALISMÃ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n Q 91.000.554/0001-44, com domicílio tributário na Rua Santos de Abreu, 522, São Lourenço do Sul/RS., em 23/03/93, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 19/02/93. A exigência fiscal contestada teve origem no auto de infração de fls. 06, mediante o qual foi constituído de oficio crédito tributário no valor de Cr$ 767.290,96, em 22/08/91, correspondente à contribuição devida ao Programa de Integração Social - PIS, modalidade PIS/DEDUÇÃO, devido no exercício de 1988, período-base de 1987, na forma prevista no artigo 3Q, letra "a", S 1 Q da Lei Complementar nQ 7/70, nele computados os juros de mora e a multa de 50% e 150%, esta última sobre as parcelas decorrente do processo matriz onde ficou caracterizado o ilícito fiscal. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal a efeito na empresa, relativa ao imposto sobre a renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura ao auto de infração de que trata o processo n g 13038.000048/91-61. Relativamente à multa de 150%, a recorrente alega que aos tributos ou exações decorrentes, por representarem mero efeito de aer 1 81.01 Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão ne 108-01.321 Processo n9 13038.000040/91-50 situação anteriormente penalizada, não cabe, evidentemente, novo agravamento da pena. Aduz que o fato punível foi tomado em termos genéricos ou elastico, vez que a sanção aplicada guarda a mesma intensidade usada para a punição principal, havendo, deste modo, acumulação de penalidade incidente sobre a mesma infração. Afirma que não houve transgressão direta, senão nexo de causa e efeito existente entre o processo matriz e os conexos. Entende que a norma jurídica invocada se dirige ao transgressor direto da norma não existindo previsão legal expressa para estender a mesma pena às infrações decorrentes. No julgamento do processo principal, esta Câmara, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso nos termos do Acórdão nc/ 108-01.300, de 16/08/94. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente na medida em que não há fatos ou argumentos de ensejar, na espécie, conclusões diversas. À vista do exposto e de tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo, inclusive, a multa qualificada de 150% sobre as parcelas onde ficou caracterizado o ilícito fiscal. Brasília (DF), 17 de agosto de 1994. , dr dt SANDRA — IA DIAS NUNES g; Relatora ffik 2 MiNi@TÈRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nr. 10665/000.516/92-59 ACORDA° Nr. 108-01.322 Sessão de: 17 de agosto de 1994 Recurso n£1 : 76.683 - CONTRIBUICAO SOCIAL EXS: 1989 e 1990 Recorrente: ALIMENTA AVICOLA S/A Recorida : DRF EM DIVINOPOLIS - MG YSS. CONTRIBUICAO SOCIAL - DECORRENCIA - EXs: 1989 e 1990 INCONSTITUCIONALIDADE - Ex. 1989. Incabível a co- branca neste exercício, face o princípio constitu- cional, de anterioridade da lei tributária. DECORRENCIA - Ex.: 1990. A decisão proferida no processo matriz reflete-se no lancamento decorren- te, face à estreita relacão de causalidade exis- tente entre ambos. TRD Inaplicável a vigência retroativa da incidência de juros calculados pela TRD, no período de fevereiro - a julho de 1991, no que respeita ao disposto no art. 30 da Lei rir. 8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos. relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Alimenta Avícola S/A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a exigência relativa ao exercício de 1989. bem como a TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de feve- reiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Octacilio Dantas Jartaxo (relator) e Sandra Maria Dias Nunes que mantinham a incidên- cia da TRD como juros de mora no período. Designado para redigir o vo- to vencedor o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira. gIWIgtRIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nr. 10665/000.516/92-59 ACORDA() Nr. 108-01.322 Sala das Sessões em 17 de agosto de 1994. MANOEL iNTONIO GADELHA D AS - PRESIDENTE /1(1( Adf LUIZ AtERTO CAVA MA(EIRA - RELATOR-DESIGNADO dV'f-dr. VISTO EM MAN' L IPE GO BRANDAO - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: 5 Aup 095 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTOJA. MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR.", o (.04 MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nr. 10665/000.516/92-59 ACORDA() Nr. 108-01.322 Recurso no: 76.683 Recorrente : Alimenta Avícola S/A. RELATORIO O presente processo é reflexo do Auto de Infração la- vrado contra a mesma empresa, protocolizado sob o nr. 10.665.000.513/92-61, cujo recurso recebeu neste Conselho o nr. 104.985. O reflexo refere-se a Contribuição Social, exercícios de 1989 e 1990. e se ampara nos artigos lo. a 4o. da Lei nr. 7689/88 e art. 2o. e parágrafo único da Lei nr. 7856/89 c/c o art. 11 DA Lei nr. 8114/90. A autuada contestou a exigência, juntando a título de impugnação as razões de defesa apresentadas no processo principal (doc. de fls. 11/16). Informado às fls. 19, subiu o processo à apreciação da autoridade singular, que manteve o lançamento fiscal, acompanhando o que decidira no processo matriz, conforme a decisão de fls. 45/48. Notificada dessa decisão em 04.12.92, conforme AR às Lis. 32, em 29.12.92, a empresa interpôs o recurso, requerendo fosse suspenso o julgamento deste processo, até posterior decisão naquele processo matriz. N-4\ E o Relatório. s .60 PROCESSO N 2 1066/000.516/92.59 4. ACÓRDÃO N 2 108-01.322 V O T O VENCEDOR Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator designado: Peço vênia ao ilustre Conselheiro Dr. Otacilio Dantas Cartaxo para divergir de sua posição quanto à aplicabilidade da TRD aos créditos tributários no período de fevereiro a julho de 1991, pela razões a seguir arroladas. A pretensão fazendária de adotar a variação da TRD como fator de atualização monetária no ano de 1991 é parcialmente obstaculizada pela temporalidade da norma de regência conforme enunciado a seguir. A Medida Provisória n2 294 extinguiu o BTNF, indexador de débitos fiscais, determinando que a atualização monetária passasse a ser efetuada pela aplicação da TRD (Art. 72), no entanto, os juros incidentes sobre tais débitos permaneceram no patamar de 1% ao mês, conforme legislação pertinente (art. 22, único, do Dec. Lei n2 1.735/79, art. 12, inc. I, do Dec. Lei n2 2.471/88, e art. 74 da Lei n2 7.799/87). Os pronunciamentos judiciais sobre a aplicação da TRD como índice de atualização monetária sempre foram desfavoráveis à sua aplicabilidade, tendo o Judiciário repelido consistentemente a correção pela TRD para correção de valores de natureza tributária e não tributária, acentuando corresponder a um índice médio de juros praticados no mercado tendo em vista a política de juros altos adotada como técnica de combate à inflação, gerando um distanciamento real entre esse índice e o fator de desvalorização efetivo da moedas& PROCESSO N P 10665/000.516/92-59 5. ACÓRDÃO 112 108-01.322 Após manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal julgando a imprestabilidade da TRD como índice de atualização monetária, veio o Executivo introduzir a Medida Provisória n g 297, excluindo do rol constante do art. 99 da Lei ng 8.177 os impostos, as contribuições e obrigações não vencidas, todavia, instituindo a incidência de juros calculados pela TRD sobre os débitos vencidos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, entre outros. A introdução da Lei n2 8.218/91 visou reconhecer a impossibilidade da cobrança de juros sobre prestações e obrigações não vencidas, como também a imprestabilidade da TRD como índice de atualização monetária, seja de obrigações, seja de débitos vencidos, e criar outro meio de resguardar o valor do fluxo de receitas do Tesouro (majorar, daí em diante, os juros legais, de 1%, para o patamar das TRDas, sobre os débitos vencidos). Essa lei teve vigência, no particular, na data de início da MP 298, ou seja 01.08.91. Certamente que a alteração da redação do art. 92 da Lei n2 8.177, pelo art. 30 da Lei n2 8.218, não pretendeu dar vigência retroativa ã incidência de juros calculados pela TRD, nem poderia fazê-lo, pois o sentido da norma é o reconhecimento da imprestabilidade da TRD como índice de correção, conforme consistente jurisprudência judicial consagrada pelo próprio Pleno do Supremo Tribunal Federal. Resulta, assim, a impossibilidade de alterar o conteúdo da norma preexistente, durante o período em que vigiu, cabendo apenas alterá-lo daí para a frente, evitando- se a permanência do dano incorrido pela eleição de índice impróprio para atualização do valor da moeda. Em relação ao período que medeou de fevereiro a julho de 1991, torna-se imperioso admitir a ausência de indexação de valores fiscais, reconhecida na própria Exposição de Motivos 205 (o Poder Judiciário recusava a aplicabilidade da TRD para esse fim e nenhum outro índice estava previsto em lei). gd) PROCESSO NQ 10665/000.516/92-59 6. ACÓRDÃO Ng 108-01.322 Face aos princípios de direito, impossível reconhecer a transmutação da natureza das incidências pretéritas: não se pode transformar retroativamente em juros o que era correção monetária; não se pode converter retroativamente em remuneração o que foi instituído como atualização de valor. Por conseqüência, a incidência de juros sobre os débitos para com a Fazenda Nacional somente pode ter como índice a TRD acumulada desde 01.08.91, nunca a acumulada pelo período pretérito. Assim, resta flagrante o equívoco de interpretação fiscal aplicando a TRD acumulada desde fevereiro, a título de indexador monetário, quando somente a partir do início da vigência da MP 298/91 esse índice teve aplicabilidade. Em conclusão, cabe a aplicação dos juros de 1% até o advento da MP 298/91, e a TRD acumulada entre essa data e a da criação da UFIR, cuja legislação restabeleceu a correção monetária dos débitos fiscais, e reduziu os juros legais ao percentual de 1% ao mês. Diante do exposto, e na esteira da jurisprudência deste Colegiado, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela correspondente à aplicação da TRDa relativa ao período de fevereiro a julho de 1991. Brasília-DF, 17 de agosto de 1994. ( LUIZ • i.ERTO CAVA CEIRA - Relator Designreog Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.009981/92-80
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29368
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, reJatados e discutidos os presenes autos de recurso interposto por EDUARDO JORGE FELIX CASTELLS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatOrio e voto que passam a irlte grar o presente julgado Sala se,...emuro 111110 __:.........w. I.. qRI .... C)Si) __ E.IMP '' ---::::7"-:::)' IN É t : S :' I":'Ht:i b É DÉ: iq I I: ANDRADE FIGUEIREDO RELAIORA v1810 EM FRANCISCO IARG1NO DA ROCHA NE IU F'FROCI JRAnr. )1R Di..) F. e sE. s s A f. 3 DE :: ,., ,:,Ér r, , ,- .: .:7 E NDA NAU) 1 ONA1 ParLiciparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- r ys Waldevan Alves de Oliveira, Francisco de Paula Correa Carneiro Siffonj,, Ursula Hansen, Jt'Alio César Somes da Silva e josé Carlos Pas suello, MINISTERTO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/009.981/92-00 RECURSO No,: 78.513 ACORDA°. No,: 102-29.368 RECORRENTE : EDUARDO JORGE FELIX CASTELLS REL A,Topl.. EDUARDO JORGE FEL. IX CASTEI1S, jurisdicionado pela DRF em Florlanópolis • SC, foi notificado da exigÊncia do imposto suph.s..- meu lar a ser pado em UFIR, mais os devidos encardos legais. A exigOncia tributária teve origem na ausOncia de tri- butação da importância recebida pelo contribuinte em decorrncia de ação trabalhista relativa ao anDA.Jase de 1991. Tnconformado, o interessado apresentou impugnação, tem pestiva, alegando em sin tese - qUO em 19/09/89, o Sindicato Nacional das Instituçbes de Ensino Su- perior ANDES, na qualidade de substituto processual dos professores da UFSC, que faziam parto dD quadro de pessoal da Instituição Federal de Ensino, ingressou com Reclamação Trabalhista perante a 3a junta de Conciliação e julgamento local, com o objetivo de conse guir reajuste salarial de 26,05% sobre a remuneração de janeiro/89, tendo sido pro latada a sentença de primeira instância julgado procedente em parte O pedido, mantida na Integra pelo Tribunal Regional do Traba]ho; por ocasião da liquidação da seniença, em outubro/90, a junta de conciliação e julgamento determinou que a Universidade Federal de San . ta Catarina incluirse em sua folha de pagamento do mesmo Me'S o percen tual de 26,n5%;4i/ JO''' MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 10983/009981/92-80 ACORDO No. V.:Y.2-29.368 -- razão pela qual OS reclamantes recebPram as diferenç=as salariais seus neflexos relativas ao período de fevereiro/89 a setembro/90, mais acréscimos legais pertinentes. A partir. desse ms, Os valores indeni - zatórios foram, simplesmente, c:eu-rígidos monetariamente, acompanhando a :inflação; que a UFSC depositou em juízo 50,79%, em agosto de 91, do total de-. vido a cada reclamante, tendo por determinação judicial o referido va- lor sido transferido para conta renumerada da agOncia da Caixa Econô- mica Federal, ato contínuo houve expedição de Alvará em nome de cada professor . da UFSCi; -- que ao fornecer os comprovantes de rendimentos pagos e de retenção do imposto de renda na fontP do ano-base de 1991, a UFSC deixou de ín- clui..r . os valores pagos em decorrÊfncia da mencionada ação trabalhista a o próprio juizo não informou se a importáncia asar. recebida era no valor liquido OU bruto da indenização; que havia inúmeras dúvidas e os beneficiários dos rendimentos obti-. veram várias orientaçeles, inclusive, através do Boletim informativo Np., 14, de 27/04792, o órgão de classe da categoria aconselhou que OS va lores recebidos fossem declarados como rendimentos ísJ..- .-2 .ntos e não tri- butáveis, 9 a própria. Delegacia da Receita Federal em Florianópolis não esclareceu a5 consultas que lhe foram feitas através do prolessor NELSON AOUIAR ROCHA, relativas á tributação da URP de fevereiro/89, inclusive, acoitou netificaçbes de declaraçejes de rendimentos de al- guns professores em idâltica situaçãoN e BOLETIM já mencionado de Ng. 36, de 21/05/92, noticiou o fato e confirmou que a parte tributável de tais rendimentos et-iià tão somente quanto ao principal, após inúmeros pareceres de profissionais da área do direito tributário, divergentes, o artigo 22 do RIR/80, dispondo que o FBTS, entre outras par,;das in denizatórias, não entrarão no cômputo do rendimento bruto¡i4g,r MINISTERIO DA FAZENDA 4• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 1093W009.981/92-80 ACORDA() No. 102-29.36S que tanto a UFSC quanto a .5q Junta de Conciliação e Ju;gamento, ti- nham a obrigação de efetuar a retenção na fiMlte e não o fizeram, razão pela qual snlicita de forma alternativa que seja retificado o mento suplementar, restringindo-o ao período compreP andido entre fevíza -retra/S9 e setembro/90, sem acPescimo de multa, vez que a partir de outubro/90, não houve pagamento de diferenças salariais, mas tãO 50 mente cOrraçãO monetária, devendo ser excluída daimportância tributa- da o montante referente ao Fors seus reflexos, que estão isentos par lel. Requer finalmente, que seja anulada a multa aplicada, uma vez que a DRF negou-as a esclarecer 05 faLos, sendo o pagamento do imposto suplementar acrescido apenas dos juros de mora. Ciente da decisão de primeiro grau, o contribuinte, r(2:::: c) r rt F efTlpf..:::::s ri::: :e a 1.7:::5 -5 t-E, c o 1 X:-.2 g ci / - Recurso lido na Integra em sessão. E o relatório. MINISFERIO DA FAZENDA 5• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 1098'5/009.981/92 80 ACORDA0 No, 102.29.368 VOTO Conselheira Maria Clélia de Andrade Figueiredo - Relatara O recurso está revestido das formalidades legais, razão porque dele conheço. A controvérsia estabelecida nos autos é ralativa a omissão de rendimentos na declaração do exercicio financeiro de 1991, recebidos em decorrÊncio da propositura de ação trabalhista objetivou . do o recebimento da URP a partir de fevereiro de 1989. A questão é relevante, não só pela solução especifica a ser adotada no caso concreto, como surge a possibilidade de ser criado um precedente para outras situaçbes análogas, cabendo pois, desde lo. go, esclarecer alguns pontos da queslãn. Os comentários anteriores foram desenvolvidos com o nb jetivo de esclarecer inicialmente que, no presente caso, a matéria ob- jeto da Reclamação Trabalhista trata-se de reposição de perçentual so- bre perda salarial enode verbas indenizatorias como alega o recor- rente, logo, não há parcelas a discriminar„ lal reposição foi concedi. da pelo juizo Trabalhista atendendo ao disposto na ar Lido 3g, do De- creto-lei No 2.335, de 12/06/1987, que determinou reajuste salarial pelo índice de 26,0n. Ora, é imperativo que seja garantido ao trabalhador, no tempo, a reparação do dano sofrido, no caso, a justa correção mona lá ria acrescida de juros, com a finalidade de restabelecer a situação anterior a que fazia jus por determinação legal e que foi descumprida pelo empregador, sendo indispensável o ajuizamento de ação própria pa. ta reaver os SOUS direitos ignorados."( MINISTERIO DA FAZENDA 6. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/009.981/92-80 ACORDO No. 102- 29.68 Conforme assinala a decisão recorrida, a fls. 42, o Bo latim N2 2:5 da associação de classe dos professores da Universidade Federal de Santa Catarina publicou que a orientação da Receita Federal foi de que o valor líquido, após deduzida a parcela paga a titulo de honorários advocatIclos, seria tributável na declaração de rendimen- tos anuais. Aduz que, MeSMO antes de terem disponíveis Os rendimentos relativos a URP, os professores jà haviam comparecido em nossa Dele g a- cia local da Receita Federal e foram alertados de que deveriam ofere- cer tais rendimentos à ;:ributação. Em virtude de discordarem de tal orientação, foi designado um servidor para ir à Associação dos profes- sores para prestar-lhes esclarecimentos, fato essa que deu origem à publicação sobre a meteria no ia mencionado Boletim de No 23. Entre' tanto, os Boletins seguintes da Associação de Classe publicaram varias informaçrJes erróneas que levaram seus associados R prestar declaração inexata. A mais comam observação demonstra, que as razbes de de- fesa alegadas pelo recorrente não podem prosperar pelo simples fato de que não houve comprovação de seus argumentos que convencessem a Rela - tora de modo a propor a modificação da decisão recorrida. Como contra argumento a colocação feita pelo sujeito passivo, de que VãrlOs professores ingressaram na DRF com retificação de suas declaraçeJes de rendimentos e que foram aceitas, e nem poderia ser de outra forma, esqueceu-se O interassad0 que o fato de a Receita Federal recepcionar as deciaraçbes retificadores, dentro do prazo le- gaimente estabelecido, R.,..0 significa que as alteraçes pretendidas g e- iem aceitas. Tanto que, a bem elaborada decisão "a quo" esclarece que das retificaçrjes apresentadas, nenhuma foi aceita, vez que não havia como excluir da tributação o rendimento em questão, entretanto, tais contribuintes foram beneficiados em relação a multa de lançamento de oficio de 100X, em razão ,:e espontaneidade com que ofereceram seus r c.:ild i In e O t. C) '5 à. !.. • r i b I. 1. t El. f.i:;. .??: C' . /./ -- / / MINISTERIO DA FAZENDA 7. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/009.981/92-80 ACORDO No. 102-29.368 E: importante ver'.ificar . que tanto a decisão de primeiro grau, quanto o contribuinte nas peças de defesas apresentadas, redor-. rem a. legislação que entendem pertinente, a jurisprudéncia e até a pa- receres de juristas especializados na área tributária, havendo um ob.-- jetivo comum entre as partes que equivocadamente enfocam INDENIZAÇOES TRABALHISTAS. A maioria dos tributaristas ao elaborarem pareceres so- bre a matéria, em geral, discordam entre si sobre O MCSMO tema e al- guns tribunais que se manifestam sobre a parte tributária as vezes não são felizes na forma de decidir, claro está que, em matéria de Imposto de Renda o órgão abalizado para orientar . OS contribuintes é a Receita Federal. Em decorrôncia dessa concepção, não é demais sublinhar o entendimento da Relatora. IN CASU, indenização Trabalhista consoante se indique no ar 1: 22, inciso V, do RIR/80, está ligada a verbas pagas por despedida e/ou rescisão do contrato de trabalho, integra o patri mônio do coritr"ibuinte que faz jus pelo seu trabalho a O pagamento deve ser . feito através de acordo homologado na forma legal, e a partir de lp/01/89, a Lei 7.'713/88, art. 32. 5 parágrafo 52, isentou-a até o li- mite garantido por lei, que é de 10% da remuneração, considerando-se o valor excedente COMO rendimento tributável (RN 12/85); Assim, entendo que no caso da URP/89, a parcela em dis- cussão nos autos está cristalinamente caracterizada como REPO5IÇA0 LARIAL, concedida pelo Decreto-Lei 2.335/87 1 objetivando, especialmen- te, miminizar o desfalque sofrido pelos assalariados em face a infla- ção galopante existente no período de sua vigéncia, seu perfil é o de repor parte do salário do empregado que encontrava-se totalmente defa- sado face a política salarial existente, comparável a um dissídio CO - letivo, evidentemente com nuances diferenciadas, sendo a URP uma for- ma decomplementação salarial. • MINISIERIO DA FAZENDA 8. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 1098'5/009.981/92-80 ACORDO No. 102.29.368 Conforme inserido no relatório que integra o presente voto, a única argumentação correta do contribuinte a de que a fonte pagadora é qUE estaria obrigada a retenção do imposto na f01112 na qua- Lidade de responsável tributária, e que deixou de fa:zf o em decorrÊn- cia da ação trabalhista e que o próprio juízo não informou SP a impor- tância recebida era no valor líquido ou bruto, entretanto, pecou o re corrente 2M esquecer que a Lei é laxaliva:: "Na falta da retenção do imposto peia fonte paga dreno exonera o beneficiário de inclui- 10 na declaração de rendimentos para tributação." Com base nessas consideraOes, ent,endo a deu :1 são de primeira instância no que concerne a declarar COMO UribUttkVel os rendimentos auferidos pelo sujeto passivo e que não foram ofereci- dos á trbutação, devendo ser mantida, inclusive, a multa aplicada por expressa determinação legal. EM faCC do exposto, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Brasília - DF, 14 de setembro de 1.994 Maria Clélia -de Andrade Figueiredo - Relatora Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13886.000277/92-49
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04173
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10840.000473/91-06
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00533
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRA° PRETO (SP) IRPJ - OMISSA° DE RECEITA - LOJA INSTALADA EM SHOPPING CENTER - Mero informativo gerencial fornecido por administradora de shopping center, quando este for o único indicio de omissão de receita, é insuficiente para sustentar a imposição fiscal. Recurso provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPER ESPORTE COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava CJimara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pastam a integrar o presente jul gado. Vencidos o Conselheiro Jackson Guedes Ferreira (Relator), que negava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Adelme Martins Silva. Sala (1; , s SessC)ts, e 18 de outubro de 1993 4119 . TM" JACKSr GUEDE:: -:ERREIRA - PRESIDENTE 11),,/ T DIA R ELAT O R DE S :1: °NADO • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheirose SANDRA mÁTA DIAS NUNES, PAULO IRV1N DE CARVALHO VIANNA, OTACILIO DANTAS CARTAXO, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO 'JUNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACE1RA. ;L ~- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO /4 4.1 10840/000.473/91-06 RECURSON2: 103.149 - IRPJ. de 1986 e 1988 ACORDA() N2: 108-00.533 RECORRENTE: SUPER ESPORTE COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. RELATÓRIO SUPER ESPORTE COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA,em . presa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a es- te Conselho pleiteando reforma da decisão de primeiro grau, que man teve a exigSncia contida no auto de infração de fls. 01. O Auto de Infração e resultante da constatação de omissão de receita apurada pelo confronto das informações prestadas pela RENASCE L Rede Nacional de Shopping Center Ltda,administradora do SHOPPING RIBEIRÀO, relativas aos alugueis pagos pela recorrente nos anos de 1985, 1986 e 1987, com a receita bruta operacional por ela mesma declarada para efeito de apuração da base de cálculo do imposto com base no regime do lucro presumido. A recorrente, não se conformando com a exide. ncia fis- cal, apresentou a impugnação de fls. 27 a 31, alegando que: a) a autuação se prende aos dados inseridos na Guia de Informação de Movimento-GIM, que, na verdade, estão voltados para a relação locaticia e renovatOria de locação entre a impugnante e demais loca tárias e a administradora RENASCE; SERVICO PUBLICO FEDERAL .PROCESSO N 2 10840/000.473/91-06 3. Acórdão n 2 108-00.533 h) muitas vezes a impugnante e demais locatárias são obrigadas a "enriquecer o valor do movimento", e, não o valor das vendas,uma vez que o contrato de locação embutido na escritura pública, que rege as relações entre as partes, dispões, na cláusula 7.24 ser "condição essencial, para que a locatária tenha direito de plei- tear a renovação do contrato, que nos doze meses anteriores haja pago, ininterruptamente, aluguel superior ao mínimo, ou que, al- ternativamente, haja pago aluguel superior ao mínimo, em, no mi- nimo, 1/3(um terço) dos meses de viência de seu contrato." c) a empresa, muitas vezes, se obriga a colocar um valor Maior _ -- - _ _ _ _ de movimento na GIM, para gerar um aluguel tambem maior, e garan tir, com esse procedimento, o direito de pleitear a renovação da locação; d) a autuação assenta-se em inferencias frágeis, insusceptíveis de confirgurarem a omissão de receita apontada pelo autuante; e) a alíquota de 30%, indicada no "Demonstrativo de Apuração do Imposto", e inaplicável para o lucro presumido, onde prevalace a alíquota de 25%, nos termos do art. 24, II, do Decreto-lei n2 1.967/82; f) não cabe a imposição de juros precedentemente ao lançamento, polé, o art. 161 do Código Tributário Nacional estabelece a inc• dencia de juros a partir do vencimento do credito e este acha-se suspenso com a presente impugnação, nos termos do art. 151 do CTN. Em sua manifestação fiscal de fls. 37/38, o au- tuante propõe a manutenção do auto de infração, bem como anexa ao processo(fls. 35), modelo do documento denominado "GUIA DE IN FORMAÇÃO DE MOVIMENTO-GIM, nó qual se verifica que as informa- ções relativas ao FATURAMENTO BRUTO devem ser prestadas diaria- mente. SERVCONJUICOFWERAL PROCESSO N 2 10840/000.473/91-06 4. AcOrdáo n 2 108-00.533 A autoridade de primeira instancia manteve o lan- çamento, atravs da decisão de fls. 37/38, cuja ementa à a se- guinte: OMISSÃO DE RECEITAS - Caracteriza omissão de receita as diferen- ças apuradas entre os valores do faturamento, que diariamente a empresa fornece a locatária do imóvel em que prática suas ativi- dades mercantis, e aqueles informados na declaração do imposto de Renda Pessoa Jurídica. Em suas razóes de decidir, a autoridade julgadora _ "Da análise dos autos verifica-se que não assiste razão à interessada naqui lo que pleiteia. Conforme documento de fls. 35,juntado aos autos pelo autuante, a Guia de in formação do Movimento "GIM" registra o faturamento diário da empresa. Portanto, não prospera a alegação da autuada, segudo a qual, a informaão era referente ao movimento econóMico sem correlação com o volume de vendas. Quanto a aliquota de 30%(trinta por cento) aplicada no "Demonstrativo de Apuração do Imposto de Renda", a mes- ma está correta, fundamentada no arti go 396 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n 2 85.450/80). No que se refere aos juros de mora, à pacífico o entendimento jurispruden- cial, nc sentido de que os mesmos de- correm da lei e sào devidos mesmo du- rante a suspensão da exigibilidade do cràdito tributário." suoncoptawcoFwERAL PROCESSO N 2 10840/000.473/91-06 5. Acórdào n 2 108-00.533 Concluiu pela procedáncia da ação fiscal, deter- minando a manutenção do lançamento nos termos em que foi consti L- tuído. Tendo tomado ciencia da decisao em 22 de novembro de 1991(AR às fls. 41) interpOs recurso voluntário de fls. 43/46, protocolizado em 16 de dezembro de 1991, onde reedita os termos da impugnação, e aduz entendimento manifestado pelo ilustre tri- . butarista HIROMI HIGUCHI, "in" Imposto de Renda das Empresas, Atlas, 1991, págs 561/2, que corrobora sua argumentação sobre a "GIM", afirmando, ademais, ser a manutenção de loja em shopping center uma questão de "status", merchandising", estratágia de _ propaganda, decorrendo daí a preocupação para se evitar a resci- sao de contrato. Isto posto, requer seja decretada a improcedencia do lançamento. É o relatório. unvico punwoFwERAL PROCESSO N 2 10840/000.473/91-06 6. AcOrdão n 2 108-00.533 V O T O (V E N C I D O) Conselheiro JACKSON GUEDES FERREIRA - Relator O recurso foi interposto com fundamento no artigo 33 do Decreto n 2 70.235, de 6 de março de 1972, observado o pra zo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibili- dade do recurso, dele conheço. _ - - - - - — Atravás dd Te:~ d Ihtiiáâ -d-e. -ffs Ï,od.Ãu ditor Fiscal do Tesouro Nacional intimou a ora recorrente a a- • presentar uma serie de documentos, ali relacionados, objetivan- do atender o disposto no artigo 642 do Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto n 2 85.450, de 04 de dezembro de 19980 RIR/80, cujo teor e o seguinte: "Art. 642 - Os fiscais de tributos federais procederão ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes realizarão as diligencias e investigações necessárias para apu- rar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresen- tados, e das informações prestadas, e verificar o cumprimento das obrigações fiscais." Entre os documentos exigidos pela intimação cons tam, em síntese: a) informação, por escrito, das contas correntes bancárias; b) movimento diário de caixa. 4 •_11, 7. SEPVICO PUBLICO FEDERAL . PROCESSO N 2 10840/000.473/91-06 AcOrdão n 2 108-00.533 c) relação dos creditas e debitas existentes; -d) relação de duplicatas a receber e a pagar; 'A recorrente, atravás do documento de fls. 13/15, atendeu a algumas das exigencias contidas no Termo de Intimação, esclarecendo, em relação àquelas referidas nas letras acima, que: .não mantinha contas oficiais nos bancos; .não havia condiçOes de manter o movimento diário de cai- xa, por 'não ser ato obrigatOrio; _ - - - .não havia escrituração que pudesse atender ao pedido,por se tratar de empresa tributada com base no lucro presumi- do, desabrigada a ela. .por se tratar de empresa que apura o lucro pelo critário presumido, inexistia obrigação da relação. Diz, ainda, que "não houve preocupação por parte dos responsáveis contratuais anteriores e pela prápria empresa com a guarda de documentação estranha à tributação pelo lucro presumi- do, tendo em conta que não havia a obriaçào de tal. Os documentos exigidos pela autoridade fiscal ob jetivavam verificar se a receita bruta operacional declarada, que serviu de base para cálculo do lucro presumido, era compatível com os gastosmínimos necessários ao exercício da atividade empresarial. O objetivo pretendido frustrou-se dada a não a- presentação, pela recorrente, de documentos, fundamentando-se na não obrigatoriedade de manter escrituração contábil. Para melhor compreensão da mataria sob exame,faz- -se necessário examinar o alcance da norma contida no artigo 394 5~K8owçwEIRAL PROCESSO N 2 108401000.473/91-06 8. Acórdão n 2 108-00.533 Com efeito, referido dispositivo determina que as pessoas jurídicas que optarem pelo regime de tributação com base no lucro presumido estão desobrigadas, perante o fisco federal, de escrituração contábil. A tributação com base no lucro presumido á uma forma de apuração simplificada da base de cálculo do imposto quan- do comparada com as regras de tributação com base no lucro real e sua utilização á restrita a pequenas e mádias empresas que atendam a determinados requisitos previstos na lei de regencia. -Nesse— re-gl- fife -á-l-miSliflo-a-do, --a - base de calculo e a- purada por estimativa, mediante a aplicação de porcentagem sobre a receita bruta operacional. Já no regime do lucro real, a base de cálculo determinada a partir das demonstraçóes financeiras, correspondendo ao lucro líquido do período ajustado por adiçóes, exclusOès ou compensaçoes prescritas ou autorizadas pela legislaçao tributariaç A determinação do lucro real, portanto, á precedi da da apuração do lucro líquido de cada período-base com observan- cia das disposiçóes das leis comerciais. • A escrituração contábil, tambám conhecida por es- crituração comercial, origina-se de obrigaçóes instituídas pelo CO digo Comercial, inicialmente impostas aos comerciantes com firma in dividual e sociedades mercantis em geral, e posteriormente estendi da pela lei fiscal a todas as pessoas jurídicas obrigadas a apurar o lucro real. Essa escrituração á aquela completa ou regular, disciplinada pela legislação comercial e feita de conformidade com spmcopusucoFE~ PROCESSO N 2 10840/000,473/91-06 9. Acórdão n2108-00.533 a boa tecnica contábil, devendo satisfazer aos seguintes requisi- tos: a) ser mantida nos registros contábeis exigidos pela lei, autenti- cados pelas autoridades competentes; h) ter os registros escriturados, em idioma e moeda nacionais, se- gundo ordem uniforme de contabilidade, em forma mercantil, com in- dividuação e clareza, sem intervalos em branco nem entrelinhas,bor raduras, raspaduras ou emendas, em ordem cronológica; c) compreender todas as operaçOes ou transaçóes de conta própria - - iodos os rendlmentos, custos, despesas, dedu- çóes, encargos ou perdas; d) ter os lançamentos comprovados mediante documentação guardada em boa ordem; e) estar sob a responsabilidade de profissional habilitado, salvo quando a lei expressamente dispensar. A escrituração contábil ou comercial exigida pela legislação do imposto de renda obriga, ainda, a pessoa jurídica a manter livros obrigatórios e facultativos, quer criados pela lei comercial, quer instituídos pela lei tributãria. Podem ser citados o livro "Diário", que se consti tui no registro básico de toda a escrituração contábil, sendo por isso sua utilização indispensável, como tambem o livro Registro de Inventário, Registro de Compras, o Livro de Apuração do lucro real, o Razão Auxiliar para registro da correção monetária das de- monstrações financeiras, cuja escrituração está disciplinada pela Instrução Normativa SRF n 2 35, de 24 de julho de 1978. A 5~MAWDOFMERAL PROCESSO N 2 10840/000.473/91-41 10. Acórdão n2 108-00.533 Face ao exposto, não P. justificável, portanto, pa- ra efeito de tributação com base nas regras do lucro presumido, a exigencia, por parte do fisco federal, da manutenção de escritura çao contábil, dado o grau de controle e complexidade dos regis- tros exigidos, seja pelo volume das operaçóes realizadas, seja pela natureza das atividades exercidas. Parece-me, assim, que a dispensa de escrituração contábil, outorgada às pessoas jurídicas que optam pela tributa- ção simplificada t(lucro presumido) diz respeito à escrituração completa e regular, necessária para se determinar o lucro real, _ _ _ não implicando, -portanto, que a peSaba tributada com ba- se no lucro presumido não tenha que demonstrar a receita bruta utilizada para apuração.da base de cálculo do imposto, bem como a comprovação dos gastos mínimos necessários ao exercício de sua atividade. Nesse sentido, cumpre observar que vem de longa data na área da legislação do imposto de renda a exigencia de sua comprovação, conforme se pode verificar, dentre outros, do item 15 da Portaria MF n 2 24, de 12 de janeiro de 1979, que estabele- ceu normas para opçâO pelo regime de tributação simplificada para o cálculo do lucro presumido: "Todos os livros de escritura- ção obrigatória por legislação fiscal especial, bem como os docu- mentos e demais papeis que serviram de base para apurar os valo- res indicados na declaração de rendimentos, devem ser mantidos em ordem pelos contribuintes enquanto não estiverem prescritas as eventuais ações que lhessejam partinentes, apesar de estarem de- sobrigados, perante o fisco federal, de escrituração contabil". A leitura apressada da norma contida na citada portaria, que nem chega a traduzir interpretação literal, conduz 149 SERVICO PUBLiC0 FEDERAL PROCESSO N 2 10840/000.473/91-41 11. Acórdão n 2 108-00.533 ao afoito entendimento de que, à primeira vista, haveria restri- ção a ação fiscal : limitando-se esta somente aos elementos cons- tantes da declaração de rendimentos. Pelo contrário, as normas constantes da citada por taria em nenhum momento objetivaram restringir a ação fiscal so- mente aos elementos constantes da declaração de rendimentos. E nem poderia, uma vez que a lei, ao desobrigar a pessoa juridica tributada com base no lucro resumido de manter escrituração con- tábil (necessária à determinação do lucro real), não a eximiu de conservar em boa ordem os documentos relativos a atividade exer-. _ _ cida e de apresenta-los, quando exigidos pela autoridade fiscal. Nessa linha de raciocínio, cumpre observar o dis- posto no Código Tributário Nacional (Lei n 2 5.172, de 25 de outu- bro de 1966), que ao tratar da obrigação tributária, em seu arti- go 113, distingue-a em duas espácies: principal e acessória. A primeira, surge com a ocorrencia do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária; a segunda e de- corrente da legislação tributária e tem por objeto as prestaçóes, positivas ou negativas, nela previstasno interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Objetivando assengurar, em toda a plenitude, a ope racionalização da obrigação tributária acessOria como instrumento que possibilite a exigencia do efetivocumprimento da obriàação tributária principal á que se apresenta o conteúdo do artigo 195 do CTN, cujo teor transcrevemos: "Art. 195 - Para os efeitos da legisla ção triutária, não tem aplicação quais quer disposiçOes legais excludentes limitativas do direito . de examinar mercadorias, livros, arquivos, documen tos, papáis e efeitos comerciais o:: SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10840/000.473/91-41 12. AcOrdão n 2 108-00.533 fiscais, dos comerciantes, indus- triais ou produtores ou da obrigação destes de exigi-los. Parágrafo único. Os livros obrigat6- rios de escrituração comercial e fis- cal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados ate que ocorra a prescrição dos credi tos tributários decorrentes das opera çóes a que se refiram". Resulta claro que, no exercício da fiscalizaçào,a autoridade não si; pode, como deve, examinar livros, arquivos,docu mentos, etc., destinados á apuraçào dos fatos, que a habili,tarào _ _ a manter ou rever o lançamento. O RIR/80, observando o mandamento contido no arti go 195 do CTN, acima transcrito, e claro ao dispor, em seu arti- go 641, parágrafo único, que a ação fiscal tem por objetivo, den- tre outros, verificar a exatidão dos rendimentos sujeitos à inci dencia do imposto, procedendo (art. 642) ao exame dos livros e do cumentos e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados. Note-se que a norma contida no artigo 642 do RIR/ /80 não faz qualquer restriçào quanto ao regime de tributação ado tado pela pessoa jurídica, o que me leva a concluir, de imediato, ter a autoridade fiscal amplos poderes para realizar as investiga çóes que julgar necessárias 'apuração da exatidão das informações prestadas pelo contribuinte. Conclusão, alias, consentânea com o mandamento contido no artigo 195 do COdigo Tributário Nacional, antes transcrito. Em face do exposto, entendo ser plenamente cabl- - nAmopünwoFEDElim PROCESSO N 2 10840/000.473/91-41 13. AcOrdao n 2 108-00.533 vel a exigencia, por parte da autoridade fiscal, da apresentaçào, pelo contribuinte, dos documentos relativos ao exercício de sua atividade que possam vir a comprovar a veracidade das informaçOes prestadas na declaraçào de rendimentos. No presenteucaso, como referido anteriormente, a recorrente:alega nao ter guardado documentaçào estranha à tribu- taçào pelo lucro presumido. Este procedimento, sem dúvida alguma, contraria as disposiçOes legais citadas, bem como a norma inser- ta no artigo 4 2 do Decreto-lei n 2 486, de 3 de março de 1969, cu- jo teor transcrevo. _ _ "Art. 4 2 - O comerciante e ainda obri gadoa conservar em ordem, enquanto nao prescritas eventuais açóes que lhes sejam pertinentes, a escritura- ção, correspondecia e demais papeis relativos à atividade, ou que se refi ram a atos ou operaçóes que modifi- quem ou possam vir a modificar sua si tuaçao patrimonial". No obstante este fato, a autoridade fiscal, atra ves de informaçóes colhidas junto a RENASCE - Rede Nacional de Shopping Centers Ltda, administradora do SHOPPING RIBEIRÃO, rela- tivas aos alugueis pagos pela recorrente, constatou,que o fatura- mento bruto informado aquela administradora era superior a recei- ta bruta operacional indicada na declaraçào de rendimentos, exer- cícios de 1986 e 1988. O argumento de que os valores mencionados na"GUIA DE INFORMAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO - GIM tem por finalidade somente a relaçào locatária, no mantendo, por conseqü:ancia, relaçào com o e faturamento da empresa, e por demais simplista, na() tendo qual- , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10840/000.473/91-61 14. Acordo n 2 108-00.533 quer respaldo legal. Ademais, a recorrente poderia, atraves dos docu- mentos solicitados pelo autuante, ter provado, o que no fez, a compatibilidade da receita bruta declarada, naqueles anos, face aos gastos mínimos necessários ao exercício da sua atividade, na queles mesmos períodos. Ao inves disso, apresentou alegaçóes meramente evasiva$,no sentido de que o faturamento bruto por ela informado a empresa locadora, em ultima analise, no corresponde a realida- de dos fatos, ou seja, e falso ou fictício. Entendo que este Colegiado nào pode acolher tais alegaçóes para afastar a exigencia sobre receita omitida apurada com base:em informação prestada pela própria autuada. Com efeito o art. 678, inciso III, do RIR/80 de- termina que, nos casos de declaração inexata, a autoridade lança- dora arbitrara o rendimento omitido com base nos elementos de que dispuser. E, no presente caso, como visto, o elemento disponível e a informaçào da propria atuada (atraves da dGIM") de que o seu faturamento efetivo foi superior à receita bruta declarada. No que respeita à inaplicabilidade da alíquota de 30%, indicada no "Demonstrativo de Apuraçào do Imposto", entendo ri -ao assistir razào à recorrente, pelas razóes a seguir expostas. O artigo 396 do RIR/80, que determina a aplica- çào da alíquota de 30% sobre o lucro líquido correspondente a 50% dos valores omitidos, tem como matriz legal o artigo 6 2 da Lei n2 6.468, de 14 de novembro de 1977. OH SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10840/000.473/91-61 15. Acordão n 2 108-00533 A disposição contida neste artigo não sofreu qual quer alteração em razão da publicação dos Decretos-leis n2s 1.706, de 23 de outubro de 1979,e 1967, de 23 de novembro de 1982, que introduziram modificações na sistemática de tributação simpli ficada (lucro presumido). O Decreto-lei n 2 1.967, de 1982, ao tratar,em seu artigo 24, da redução de alíquota do imposto de renda da pessoa jurídica, referiu-se, exclusivamente, à aliquota prevista nos ar- tigos 2 2 e 7 2 , parágrafo único, da Lei n 2 6.468, de 1977. Cons-eqüen-temente, entendo correta a aplicação da alíquota de 30% na forma prevista no artigo 394 do RIR/80. Quanto á imposição de juros de mora, entendo não ser procedente a argumentação apresentada pela recorrente, tendo em vista que o termo inicial para contagem dos juros e a data de vencimento da primeira ou única quota do imposto relativo ao exer cicio a que ele corresponda e não a data de vencimento do credito tributário decorrente de procedimento de ofício, como pretende a contribuinte. Por todo o exposto e por tudo mais que do proces co consta, conheço do recurso,por tempestivo e apresentado na forma da lei, e, no merito, nego-lhe provimento. Brasilia 18 de outubro:de 1993 w p-- JACKS N GUEDES FERREIRA - Relator 16 Ministério da Fazenda PMeiroConseModeCogribuintes Processo nQ 10840/000.473/91-06 RECURSO N2: 103.149 ACóRDA0 N2: 108-00.533 RECORRENTE: Super Esporte Comércio de Artigos Esportivos Ltda. RECORRIDA: DRF em Ribeirão Preto - SP VOTOlr O VENCEDOR Conselheiro Adelmo Martins Silva, relator designado: Peço vênia ao Eminente Conselheiro Jackson Guedes Ferreira, relator originário do recurso, para dele discordar neste caso. Vejo, de entrada, que o lançamento em debate assenta-se, exclusivamente, sobre valores informados como vendas à administradora do SHOPPING RIBEIRO, Em relação a esse fato, aliás, não há controvérsia. Em reiterados votos proferidos neste Egrégio Conselho, tenho defendido a tese de que mero informativo gerencial fornecido por administradora de shopping center, quando este é o único indicio de omissão de receita, é insuficiente para sustentar a imposição fiscal. Quando muito, os valores assim obtidos, quase sempre superiores à receita declarada, podem servir de estímulo ao aprofundamento da investigação, jamais como base de cálculo do imposto. 17 PROCESSO N9 10840-000.473/91-06 ACÓRDÃO N9 108-00.533 Felizmente, o entendimento a que me refiro é hoje preponderante neste Colegiado. Na espécie, como bem ponderou a competente patrona da recorrente na peça impugnatória, a cláusula 7.24 do contrato de locação estabelece: "É condição essencial, para que a locatária tenha direito de pleitear a renovação do contrato, que nos doze meses anteriores haja pago, ininterruptamente, aluguel superior ao mínimo, ou que,alternativamente, haja pago aluguel superior ao mínimo, em, no mínimo. 1/3 (um terço) dos meses de vigência de seu contrato." Ora, o caráter coativo dessa cláusula contratual é suficiente, a meu ver, para invalidar as informações a respeito do faturamento que, por força do mesmo contrato, são prestadas pela recorrente à administradora do shopping. Por estas razões e por tudo mais que do processo consta, dou provimento ao recurso, no mérito. Brasília-DF, 18 de outubro de 1993 Ades o w ins uva - Relator designado fr Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.001641/93-99
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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LIMA & CIA. LTDA. Recorrida : DRF LONDRINA/PR Y83. FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRENCIA Insubsistindo, em parte, a ezigéncia fiscal formu- lada no processo matriz, igual sorte colhe o re- curso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infraflo lavrado por mera decorre:Meia daquele. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por j. C.. LIMA & CIA. LTDA. ACORDAM 05 Membros da Oitava Cámara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao re- curso, para ajustar a exigéncia ao decidido no processo principal, através do acôrWVo rir . 10S-01.689, de 24.01.95, nos termos do rela t&- rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes, DF, em 24 de janeiro de 1.995 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE 4,72e241aceà SANDRA MARIA DIAS MUNES - RELATORA 47/1, 1VISTO EM Mi, 10E_ FELIPE REGO BRANDNO - PROCURADOR DA FAZENDA MACIO SESSÃO DE: 28 A ja R 1 95 NAL ria 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10930.001.641/93-99 Acór~ no. 100-01.691 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO jUNQUEIRA FRANCO jUNIOR, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, RICARDO jANCOSKI, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTOGA E jOSE AKTONIO MINATEL. 71. b4k cw Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n2 10930.001641/93-99 Recurso n2: 88.643 Acórdão n2: 108-01.691 Recorrente: J.C. LIMA SI CIA LTDA RELATÓRIO E VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por J. C. LIMA & CIA LTDA, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n2 78.790.037/0001-58, com domicílio tributário na Avenida Europa, 741, Londrina/PR., em 04/04/94, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 07/03/94. A exigência fiscal contestada teve origem no auto de infração de fls. 13, mediante o qual foi constituído de ofício crédito tributário no valor de 1.509,19 UFIR, em 21/12/93, correspondente à contribuição ao Fundo de Integração Social - FINSOCIAL, modalidade FATURAMENTO, relativa ao ano de 1988, na forma prevista no artigo 1 2 , parágrafo 12 do Decreto-lei n2 1.940/82 e alterações posteriores, nele computados os juros de mora e a multa de 50% e 150%, esta última incidente sobre a parcela onde ficou caracterizada o evidente intuito de fraude. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal realizada na empresa, relativa ao imposto sobre a renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura ao auto de infração de que trata o processo n 2 10930.001638/93-84. Na impugnação apresentada dentro do prazo regulamentar (fls. 17), a autuada se limita a repetir os argumentos tecidos no processo matriz, informando que parcelou o valor correspondente à omissão de receitas de Cz$ 104.446.109,38, conforme DARF anexo às fls. 23 (recolhimento confirmado pelo Sistema On-Line - fls. 30), não constituindo, assim, matéria litigiosa. / 0 1 LO Ministério da Fazenda 4. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.691 Processo n2 10930.001641/93-99 Esta Câmara, ao apreciar o processo matriz, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso para excluir da matéria tributável a importâmcia de Cz$ 74.362.644,81 (Acórdão n g 108- 01.689). Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente na medida em que não há fatos ou argumentos de ensejar, na espécie, conclusões diversas. ik vista do exposto e de tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para ajustar a matéria tributável ao que ficou decidido no processo matriz, mantida a multa de 150% sobre a parcela relativa â emissão de notas calçadas. Brasília (DF), 24 de janeiro de 1995. / ,a7a4a-,S7/-0 SANDRA MAR A DIAS NUNES Relatora 2 Page 1 _0079200.PDF Page 1 _0079400.PDF Page 1 _0079600.PDF Page 1

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E REP. DE SEMENTES E FERTILIZANTES LTDA. Recorrida: — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MARINGÁ (PR) PIS—DEDUÇÃO — CONTRIBUIÇÃO — DECORRENCI' A decisão adotada no processo-matriz es- tende os seus efeitos ao processo decor rente. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERTIPOL - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DD SEMENTES E FERTILIZANTES LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Co selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento o. cial ao recurso, para ajUstar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n9 108-00:969, de 22/03/94, nos ter-- mos do relatório e voto que passam á integrar o presente julgado. Sala d.e; Sessões (DF), em 24 de março de 1994 411 GUEDNERREIRA - PRESIDENTE tce_r ADEL's -• IN iILVA - RELATOR VISTO EM MAN,. L FELIPE ; GO BRANDÃO - PROCURADOR DA FAZEND SESSÃO DE: .9 . 9 19E1 19 94 NACIONAL Participaram, ainda; do presente julgamento, os seguintes Conselhe' ros: PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RENAT, GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, SANDRA MARIA DIA NUNES e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2. MINISTÉRIO DA FAZENDA Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n2 13956/000.016/92-58 RECURSO NP: 80.094 AC6RDA0 NQ: 108-01.007 RECORRENTE: FERTIPOL - Com. e Regres. de Sementes e Fertilizantes Ltda. RECORRIDA: DRF em Maringá - PR Ft EE L_ /1/4 ir es Ft I FERTIPOL - COM. E REPRES. DE SEMENTES E FERTILIZANTES LTDA., já qualificada nos autos, inconformada com decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em Maringá, Estado do Paraná, vem dela recorrer a este Egrégio Conselho. A r. decisão recorrida, em decorrência de outra prolatada no chamado processo-matriz, manteve a exigência da contribuição para o PROGRAMA DE INTEGRAçA0 SOCIAL (PIS/DEDUçA0), relativa aos exercícios de 1987 a 1989. No apelo, reporta-se a recorrente às razdes de defesa oferecidas no processo principal, que já foi julgado por esta Colenda Câmara. É o relat . (c.) 4 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n9 13956-000.016/92-58 Acórdão n9 108-01.007 v0 -r 430 Conselheiro Adelmo Martins Silva, relator: O recurso é tempestivo, preenchendo também os demais requisitos de admissibilidade. Por isso, dele tomo conhecimento. No mérito, como se vê, nada há aqui a analisar. É que existe perfeita relação de causa e efeito entre o processo denominado principal, já julgado, e este, ora sob julgamento. Os membros desta Câmara, por unanimidade de votos, decidiram reconhecer a decadência do direito da Fazenda Federal em relação ao novo lançamento efetivado com a decisão recorrida. Da mesma forma, decidiram dar provimento parcial àquele recurso, para excluir da base de cálculo da exigência também as quantias de Cz$ 871.890,00 e Cz$ 9.769.006,21, correspondentes a obrigações integrantes do saldo da conta Fornecedores em 31 de dezembro de 1987 e 31 de dezembro de 1988, respectivamente, as quais restaram comprovadas na fase recursal. Tudo conforme Acórdão nO 108-00.969. Por estas razões e por tudo mais que do processo consta, voto no sentido de que se dê provimento parcial também ao recurso sub judice, de modo a adequar-se a exigência ao decidido no processo principal. Brasilia-DF, de março de 1994 Adel S lva - Relator , 4 Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1

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RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO/SP PROCEDIMENTO DECORRENTE - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/FATURAMENTO - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, mantido o primeiro e não argüindo o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisão se impõe quanto à lide reflexa. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLAUDEVAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ENXOVAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 1994 - - MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E RELATOR /11 M • .'0E FELIP • REGO BRANDÃO PROCURADO' IA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: 2_5_ APP: 1995_ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880/042.169/89-55 ACÓRDÃO N° : 108-01.670 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RICARDO JANCOSKI e RENATA GONÇALVES PANTOJAW \I CONSMC 86236 \ 18/07195 2 14:53 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880/042.169/89-55 ACÓRDÃO N° : 108-01.670 RECURSO N° : 86.236 RECORRENTE : CLAUDEVAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ENXOVAIS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente em parte, a exigência fiscal - formalizada no Auto de Infração de fls. 06. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o n° 10880/042.167/89-20. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social - P1S/FATURAMENTO, relativa aos anos de 1986 e 1987, consoante estabelecido no artigo 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 07/70, com as alterações posteriores. Mantida parcialmente a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 71/72. Após cientificada dessa decisão, a contribuinte, ainda inconformada, ingressou em 25.11.93 com o recurso voluntário de fls. 80. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. É o Relatório.0 1CONS \ AC86236 \ 18/07195 3 14:53 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880/042.169/89-55 ACÓRDÃO N° : 108-01.670 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS, RELATOR O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o - processo principal (n° 10880/042.167/89-20), resolvido manter a decisão de primeiro grau, entendendo improcedente a irresigmação da contribuinte. É cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer com isso que a decisão de um vincula e de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o 1CONSkAC86236 18107/95 4 14:53 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880/042.169/89-55 ACÓRDÃO N° : 108-01.670 inconfonnismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda pessoa jurídica não procedia, como faz certo o Acórdão n° 108-01.668, de 08.12.94. Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, impõe-se decisão consentânea seja adotada. Em face de tais considerações, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 1994 - MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS. \I CONSV‘C 86236 \ - •18/07/95 5 14:53 Page 1 _0062600.PDF Page 1 _0062800.PDF Page 1 _0063000.PDF Page 1 _0063200.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T19:50:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T19:50:39Z; Last-Modified: 2009-08-28T19:50:39Z; dcterms:modified: 2009-08-28T19:50:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T19:50:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T19:50:39Z; meta:save-date: 2009-08-28T19:50:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T19:50:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T19:50:39Z; created: 2009-08-28T19:50:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-28T19:50:39Z; pdf:charsPerPage: 1709; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T19:50:39Z | Conteúdo => • Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara Sessão de 21 de março de 1997 Recurso 11001.905 Processo n° 10880.066889193-65 PIS-Receita operacional: 01/87 a 09/93 Recorrente: PERFALUM COMÉRCIO DE METAIS LTDA Recorrida : DRF EM SÃO PAULO (SP) Acórdão n°: 108-04.120 PIS RECEITA OPERACIONAL - DECADÊNCIA: Sujeitando-se à sistemática de lançamento prevista no art. 150, do CTN, cujo parágrafo 4° admite que a lei estipule prazo especial à homologação, • sujeitam-se as contribuições do PIS ao prazo de lançamento de dez anos previsto no art. 30, do Decreto-Lei n° 2.052/83. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE: A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito de incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade • fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário, interposto por PERFALUM COMÉRCIO DE METAIS LTDA • ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro • Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NÃO CONHECER do recurso, face a opção do contlribuinte pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE AP • ONIO IV ATEL T' FORMALIZADO EM: 1 8 A e R 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros:. MARIO JUNQUEIRA FRACO JÚNIOR, NELSON LÉISSO FILHO, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI, JORGE EDUARDO GOUVÊA VIEIRA, MARIA DO CARMO SOARES • RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 . • Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes _ - Oitava Câmara Recurso n°01.905 Processo n° 10880.066889/93-65 PIS-Rec. Operacional: 01/87 a 09/93 Recorrente: PERFALUM COMÉRCIO DE METAIS LTDA Recorrida : DRF EM SÃO PAULO (SP) Acórdão n°: 108-04120 RELATÓRIO Contra a Recorrente foi lavrado o auto de infração de fls. 11/34, para exigência da contribuição destinada ao Programa de Integração Social - PIS, incidente sobre o faturamento dos meses de janeiro de 1.987 a setembro de 1.993, por ter constatado a fiscalização a ausência de qualquer recolhimento para este período. Cientificada do lançamento em 07.12.93, apresentou a autuada impugnação que foi protocolizada em 03_01.94, em cujo arrazoado de fls. 36/47 alegou a empresa, em breve resumo: a) em preliminar, que há períodos abrangidos pela fiscalização já alcançados pela decadência, mais precisamente de janeiro/87 a outubro/89, pela aplicação do prazo de cinco anos previsto no art. 173 do CTI\I; b) no mérito, tece considerações acerca da inconstitucionalidade da contribuição do PIS, especialmente quando exigida com base nos Decretos-leis írs 2.445 e 2.449/88, informando em sua impugnação que a empresa "... adiantando-se na solução deste celema (sie) provocou a prestação jurisdicional, através da propositura da Ação Declaratória, em trâmite na justiça Federal, perante a 4a. Vara, sob n o 91.0707641-O, que teve sentença procedente em Ia. instância" (fls. 46), pleiteando o cancelamento do auto de infração por já haver precedente julgado pelo Supremo Tribunal Federal. A autoridade julgadora de primeira instância repeliu a preliminar, ao argumento de que o prazo para lançamento da contribuição do PIS previsto no art. 3° do Decreto-Lei 2052/83 é de dez anos e, no mérito manteve integralmente a exigência lançada, sustentando ser incabível a argüição de inconstitucionalidade na esfera administrativa (fls. 53/54). Cientificada da decisão em 10.05.94 (AR de fls. 55, verso), apresentou a autuada recurso voluntário que foi protocolizado em 01.06.94, em cujo arrazoado de fls. 56/68 volta a insistir na preliminar de decadência para os períodos de apuração de janeiro/87 a outubro/89 e, no mérito, repisa os argumentos acerca da inconstitucionalidade da contribuição do PIS, repetindo que buscara a tutela jurisdicioanal, com sentença procedente em primeira instância. É o relatório. 3 . .. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes - Oitava Câmara Recurso n°01.905 Processo n° 10880.066889/93-65 PIS-Rec. Operacional: 01/87 a 09/93 Recorrente: PERFALUM COMÉRCIO DE METAIS LTDA Recorrida : DRF EM SÃO PAULO (SP) Acórdão n°: 108-04120 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MTNATEL - relator: A recurso é tempestivo e, por este aspecto pode ser conhecido. No tocante a preliminar de decadência, tenho entendimento firmado no sentido de que esse instituto deve ser aferido em relação à cada tributo, em função da sua regra de incidência fixada pela lei. Assim, passo à análise da norma que sustenta a exigência deste processo, mais precisamente, o art. 30 da Lei Complementar 07170, e seu Regulamento aprovado pela Resolução n° 174, de 25.02.71, do Banco Central do Brasil, com as alterações dos Decretos-leis 2.445 e 2449/88 É fora de dúvida que a legislação do PIS, seguindo a sistemática da maioria dos tributos, atribui "ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa", encaixando-se, portanto, na sistemática da homologação prevista no art. 150 do CTN, onde o seu § 4° é taxativo no sentido de fixar prazo de 5 (cinco) anos para o exame da autoridade administrativa, com vistas à homologação ali referida, isto com a ressalva prévia de seu "caput": "se a lei não fixar prazo à homologação...". ,... Ocorre, porém, que a lei fixa esse prazo para a homologação. O Decreto-Lei n° 2.052, de 3 de agosto de 1.983, baixado para regular a cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta das contribuições para o PIS-PASEP, estabeleceu em seu mi. 30 o dever de os contribuintes conservarem, pelo prazo de dez anos, os documentos comprobatórios dos pagamentos e da apuração das bases de cálculos das contribuições, estando ali fixado, com nitidez, o prazo que a administração fiscal reservou para a tarefa homologatória, com respaldo no Código Tributário Nacional. Dai, porque, não merece ser acatada a preliminar de decadência. No mérito, vejo que a controvérsia sobre a exigência da contribuição destinada ao Programa de Integração Social - PIS foi deslocada para exame do Poder Judiciário, dela não podendo conhecer a esfera administrativa, consoante entendimento que tenho tseguidamente sustentado nesta Câmara. ,. De há muito tenho expressado que a submissão de matéria ao crivo, do Poder Judiciário, inibe qualquer pronunciamento da autoridade administrativa sobre aquele mérito, porque ambas as partes, contribuinte e administrador tributário, devem se curvar à deciSão a J.definitiva e soberana daquele órgão, que tem a prerrogativa constitucional do controle .1.6-( 4 . Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara Processo n°.: 10880-066.889/93-65 Acórdão n°.: 108-04.120 jurisdicional dos atos administrativos, de quem não poderá ser excluída qualquer lesão ou ameaça a direito, a teor do inciso XXV, do art. 5 0, da atual Carta. Com a clareza que lhe é peculiar, ensina-nos SEABRA FAGUNDES, no seu clássico "O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário": "54. Quando o Poder Judiciário, pela natureza da sua função, é chamado a resolver situações contenciosas entre a Administração Pública e o indivíduo, tem lugar o controle jurisdicional das atividades administrativas. 55. O controle jurisdicional se exerce por uma intervenção do Poder Judiciário no processo de realização do direito. Os fenômenos executórios saem da alçada do Poder Executivo, devolvendo-se ao órgão jurisdicional .... A Administração não é mais órgão ativo do Estado. A demanda vem situá-la, diante do indivíduo, como parte, em condição de igualdade com ele. O judiciário resolve o conflito pela operação interpretativa e pratica também os atos consequentemente necessários a ultimar o processo executório. Há, portanto, duas fases, na operação executiva, realizada pelo Judiciário. Uma tipicamente jurisdicional, em que se constata e decide a contenda entre a administração e o indivíduo, outra formalmente jurisdicional, mas materialmente administrativa, que é a da execução da sentença pela força." (Editora Saraiva - 1.984 - pag. 90/92) A análise sistemática da nossa estrutura organizacional de Estado leva, inexoravelmente, a esse entendimento, assinalando, sempre, que o controle jurisdicional visa a proteção do particular frente aos atos da Administração Pública, que não seriam estancados, pudessem ter eles seguimento através de organismos próprios de cunho administrativo, dotados de competência de dizer o direito. Neste sentido, embora entenda como prescindível, tem função didática a norma insculpida no § 2°, do art. 1°, do Decreto- Lei n° 1.737/79, ao esclarecer que "a propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidndP do crédito da Fazenda importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto." Essa mesma regra está reproduzida no parágrafo único, do art. 38, da Lei 6.830/80, e a matéria já foi objeto de estudo pela Procuradora Geral da Fazenda Nacional, em parecer no processo n° 25.046, de 22.09.78 (DOU de 10.10.78), provocado por este Conselho de Contribuintes, de onde se extraem conclusões elucidativas, convergentes para o posicionamento aqui adotado de supressão da via administrativa. Pela extrema clareza, são aqui reproduzidas algumas dessas conclusões: "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou principio processut permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias cri \ Ci(V9 • 5 . Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara Processo n°.: 10880-066.889/93-65 Acórdão n°.: 108-04.120 diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autónoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em Juízo. Pode fazê-lo, diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa, em principio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 35 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim." Aprovando o citado parecer, o Dr. CID HERACLITO DE QUEIROZ, então sub- procurador-geral da Fazenda Nacional, aditou as seguintes considerações: "11. Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada - inerente à jurisdição administrativa - pela impugnação da exigência (recurso kin sensu), seguida ou mesmo antecedida de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual - ordenatória, declaratória ou de outro rito - a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento - exceto na hipótese de mandado de segurança, ou medida liminar, específico - até a inscrição de Dívida Ativa, com decisão formal de instância em que se encontre, declaratória da definitividade da decisão recorrida, sem que o recurso Caiu sensu) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via judicial" Nem se alegue que tal postura estaria limitando o preceito da ampla defesa, estampado no inciso LV, do art. 50 da Constituição Federal, uma vez que ela estaria sempre assegurada, "com os meios e recursos a ela inerentes", na garantia fundamental traduzida no outro mandamento, inserto no inciso XXXV, do mesmo artigo, no pentido de que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça derfareito." Louvo-me nessas lições para concluir que falece competência a este colegiada para se pronunciar sobre o mérito da mesma controvérsia submetida ao crivo do POder Judiciário, quer seja a ação judicial prévia ou posterior ao lançamento. Entendo que a busca da tutela jurisdicional não inibe o procedimento administrativo do lançamento, para acautelar o direito da Fazenda Pública, exceto quando há determinação judidairvedandó expressamente tal prática. Lançado o tributo, a exigibilidade de tal crédito fica adstrita à <hriv.\ (24 . , •• ' 6 . • Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara Processo n°.: 10880-066.889/93-65 Acórdão n°.: 108-04.120 solução da controvérsia a ser ditada pelo Judiciário, com grau dê definitividade para as partes. Registro que, com base nas lições também extraídas do Parecer citado, posicionou- se no mesmo sentido a administração tributária através do Ato Declaratório Normativo - CST n° 3 (DOU de 15.02.96), orientando a autoridade julgadora de primeira instância para o não conhecimento de controvérsia já submetida ao exame do Poder Judiciário. Tem o mesmo entendimento o conhecido HIROMI HIGUCHI, que assim se manifesta sobre a matéria: • "Essa regra decorre da natureza legal e lógica porque a decisão do Poder Judiciário se sobrepõe à decisão administrativa. Nilo teria nenhum sentido a administração decidir matéria sub-judice porque a sua decisão não tem nenhum valor perante a decisão final do Poder Judiciário." (in IMPOSTO DE RENDA DAS EMPRESAS - 2( . edição - 1995 - Editora Atlas - pag. 587) Pelos fundamentos aqui expostos, rejeito a preliminar de decadência e VOTO no sentido de NÃO CONHECER DO MÉRITO DO RECURSO, por estar a autoridade administrativa inibida de pronunciar-se sobre matéria submetida, concomitantemente, à tutela soberana do Poder Judiciário, cuja decisão vai nortear o destino deste processo. Sala das Sessões 1F), em 21 de março de 1997 -........_ ...,0 4IP # i n f % 44 JO : 1. T I NIO MIN EL-RELATOR Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.001598/92-17
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T14:36:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T14:36:28Z; Last-Modified: 2009-07-05T14:36:28Z; dcterms:modified: 2009-07-05T14:36:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T14:36:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T14:36:28Z; meta:save-date: 2009-07-05T14:36:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T14:36:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T14:36:28Z; created: 2009-07-05T14:36:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-05T14:36:28Z; pdf:charsPerPage: 1308; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T14:36:28Z | Conteúdo => .. , CMA o,,t•_-:-..,it' gekW _, MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N9 14052/001.598/92-17 . Sessão de 24 de março de 19 94 ACORDÃO N21 2-28 938 Recurso n 2: : 76.626 - IRPF-EXS: DE 1987 a 1989. Recorrente: : CLAUDIA FERNANDES MONTENEGRO DE CERQUEIRA Recorrido : : DRF EM BRASÍLIA-DF. IRPF - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo ma- triz é aplicável ao julgamento do processo de- corrente, dada a relação de causa e efei- to que vincula um ao outro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLAUDIA FERNANDES MONTENEGRO DE CER- QUEIRA. ACORDAM os Meábros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar pro- vimento ao recurso. Sala das SessOps, em 24 de março de 1994. WALDEVAN ARS\ w. OLIVEIRA - VICE-PRESIDENTE }k-W ,______-.-___ "---- , ------------ i JÚLIO CÉSAR , GOMESiSILVA.:— . • LATOR . i ,-----°- , DÊNIO SILVA. THÉ CARDOSO - PROCURADOR DA FAZENDA NACICNAL VISTO EM ../ 9 o ADD 1001 SESSÃO DE: 4 ,:Jr-q_n\ ;,.-J+ Participaram, ainda, an presente julgamento os segninetes Conse- lheiros: Maria Clelia de Andrade Figueiredo, Ursula Hansen e Ka- zuki Shiobara; Ausentes os Conslheiros, Francisco de Paula Correa . Carneiro Giffoni e Carlos Roberto Monteiro Bertazi, por motivo justificado. ) J.N DAMEFP/DF- SECOS N g 064/90 -~opuBucciFEDERAL Processo N9 14052/001,598/92-17 Acórdão N9 102-28.938 PELATóRIO No presente processo CLAUDIA FERNANDES MONTENEGRO DE CERQUEIRA, recorre contra a decisão do Delegado da Receita Fe deral em Brasília que manteve a exigência contida no Auto de Infração de fls. 3/8. A exigência se refere a crédito tributário de Im- posto de Renda Pessoa Física e seus acrêscimos, com base no Art. 403 do RIR/80, apurado em decorrência do lançamento levado a efeito na firma. O tributo foi calculado com a inclusão na cédu la "F" do lucro arbitrado na pessoa jurídica nos exercícios de 1987 a 1989 na qual a autuada participa com 99% no capital so- cial. Impugnação tempestiva e identica ao processo ma triz. Contraditando a impugnação, a decisão de la ins tância afirma que tratando-se de ação reflexa, a conexão des- ta com o processo que lhe dá origem é matéria que não , com- porta qualquer discussão, valendo dizer que a decisão profe- rida no processo base influirá, decisivamente neste. No recurso a Recorrente reitera argumentos idên- ticos aos utilizados na impugnação e requer seja julgado ;,in- subsistente o Auto de Infração. É o relatório. ~ema ~mu 5~0p1mucoFEDERA, Processo NY14052/001.598/92-17 .3. Acórdão N9 102-28.938 VOTO DO CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA - RELATOR O recurso está revestido das formalidades legais e nele o Contribuinte repete os mesmos argumentos já apresentadosno processo matriz, jã apreciados nos mínimos detalhes pela autori dade recorrida e pela 2a Câmara do 19 Conselho de Contribuintes. O recurso interposto no processo matriz, foi nega do provimento pela 2a Câmara relativamente a exigência do IRPJ resultando dai o lançamento decorrente, nos termos do Auto de Infração. Assim, de acordo com o princípio adotado neste Con- selho, de que o decidido no processo matriz constitui prejulga- do aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a rela- ção de causa e efeito que vincula um ao outro, nego provimento ao recurso interposto. Brasília - DF., 24 de março de 1994. JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA -_,R,ÉLATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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