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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4776879 #
Numero do processo: 10540.000310/93-25
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88955
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WileXIMILIEXIMCW (ZIWISIET—LIEILiClk 1ZOM 4CIOMTILIEUE131L7INIMES PROCESSO N° 10540/000.310/93-25 SESSÃO de 18 de outubro de 1995 ACÓRDÃO N° 101-88.955 RECURSO N° 03.427 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Exercício de 1991 RECORRENTE: DOIS RIOS AGRÍCOLA LTDA. RECORRIDA: D.R.F. EM VITÓRIA DA CONQUISTA - BA I.R.P.J. - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à Contribuição Social aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DOIS RIOS AGRÍCOLA LTDA. Acordam os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Sala das Sessões eí;-- i8 de outubro de 1995 Ee ON PER - ' t -eloRIGUES — PRESIDENTE i ' t/ SEBAS TIA lo YODV0. : CABRAL — RELATOR Ui 4 FORMALIZADO EM 29F r', 199 • Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Mariam Seif, Francisco de Assis Miranda, Jezer de Oliveira Can dido, Raul Pimentel, Kazuki Shiobara e Celso Alves Feitosa. .._ norxwreavritfficaé mak icA~NTxma. InERIZOLIMERCIO 4CCIWIEUELAIHECIR 7::AB 4C412,1111TrJEUEIENCTINTElik PROCESSO N° 10540/000.310/93-25 RECURSO N° 03A27 ACÓRDÃO N° 101-88.955 RECORRENTE: DOIS RIOS AGRÍCOLA LTDA. RECORRIDA: D.R.F. EM VITÓRIA DA CONQUISTA - BA. RELATÓRIO DOIS RIOS AGRÍCOLA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - M.F. sob o n° 13.986.963/0001-58, não se conformando com a decisão o proferida pelo Delegado da Receita Federal em Vitória da Conquista - BA, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 55/59, na pretensão de reforma da mencionada decisão o da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que o lançamento tributário resulta de: "valor relativo à Contribuição Social decorrente da(s) infração(ões) apurada(s) que reduziram o lucro líquido do exercício." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 28/31, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, sua efetividade, no que concerne à matéria tributável, seguirá a mesma sorte do julgamento referente ao processo que lhe deu origem, dada a relação de causa e efeito que os vincula. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Cientificado dessa decisão em 11 de agosto de 1994, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 16 seguinte, onde reconhece tratar-se de tributação reflexa e diz estar recorrendo no processo principal por considerar injustificada e ilegítima a cobrança que naqueles autos está sendo promovida. É o relatório. . 1113MTIOWEEIC) 1:10/3 IP-AME/VIMA 1P3RINEWIEICIIn nCCIIWSUBILLIEIC, DUM CCIUNTICELIEF/ILTIZTX'~ PROCESSO N° 10540/000.310/93-25 ACÓRDÃO Ne' 101-88.955 V OTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido no exercício de 1991, ano- base de 1990, com reflexo na exigência da Contribuição Social. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob n° 109.248, deu-lhe provimento conforme faz certo o Acórdão n° 101-88.921, de 17 de outubro de 1995, assim ementado: "I.R.P.J. - OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE. A presunção de omissão no registro de receitas só se confirma quando, mediante adoção de critério técnico e observados os princípios contábeis geralmente admitidos, ocorrer o refazimento da conta e for apurado saldo credor da conta "Caixa". Recurso conhecido e provido. Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Voto, pois, no sentido de que seja dado provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Brasília-DF, 18 - •utubro de 1995. / SEBASTIÃO R t )(141k. _ :RAL - Relator. 4Á-'‘k)WP Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4776776 #
Numero do processo: 10880.025714/91-17
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88569
Nome do relator: Não Informado
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4781075 #
Numero do processo: 10480.015144/93-78
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - MULTA PECUNIÁRIA - É devida a multa de 300% sobre o valor da operação, no caso em que o contribuinte pessoa física ou jurídica, não houver emitido a nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação da operação (Lei n° 8846/94 - arts. 2° a 3°).
Numero da decisão: 104-13.792
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jose Pereira do Nascimento
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MINISTÉRIO DA FAZENDA- : "i fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tf> PROCESSO N° : 10480/015.144/93-78 RECURSO N° : 111.047 MATÉRIA : IRPJ - EX. DE 1993 RECORRENTE: RESTAURANTE GALO D'OURO LTDA. RECORRIDA : DRJ em RECIFE (PE) SESSÃO DE : 16 de outubro de 1996 ACÓRDÃO N° : 104-13.792 IRPJ - MULTA PECUNIÁRIA - É devida a multa de 300% sobre o valor da operação, no caso em que o contribuinte pessoa fisica ou jurídica, não houver emitido a nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação da operação (Lei n° 8846/94 - arts. 2° a 3°). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RESTAURANTE GALO D'OURO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. k „ - - Lacca, _ LE1L • • ' • SCHE R LEITAO PRESIDENTE Á Á , d O ' ifflø NASCI NTO RELATOR FORMALIZADO EM: 06 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. • . .. 4' bs a 24 .• -. MINISTÉRIO DA FAZENDA .4 • -; 4' ",, , ^ g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES....,n-,?.... PROCESSO N°. : 10480/015.144/93-78 ACÓRDÃO N°. : 104-13.792 RECURSO N' : 111.047 RECORRENTE : RESTAURANTE GALO D'OURO LTDA. RELATÓRIO A empresa acima mencionada foi autuada através do Auto de Infração de fls. 228, onde lhe é exigida a multa prevista na Medida Provisória n°374/93, a qual foi reeditada sob n° 391193, posteriormente convertida na Lei 8.846/94. O lançamento é originário da verificação fiscal levada a efeito no estabelecimento da contribuinte em data de 17.12.93, onde levantou-se o movimento do dia anterior através da somatória dos "comandos" de controle interno, e das notas fiscais emitidas no talonário da série "D-1" de n°1466 a 1488, apurando-se no confronto dos valores uma diferença de CR$ 377.170,00, valor esse considerado pela fiscalização como venda sem emissão de notas fiscais. Os Auditores Ficais procederam na oportunidade a apreensão da referidas "comandas", as quais foram utilizadas para instruir a autuação e se encontram às fls. 04 a 225 dos autos. Mostrando seu inconfonnismo, a contribuinte apresenta a impugnação de fls. 2331/236, onde em síntese alega, que os fiscais autuantes não exigiram a apresentação do talonário da série "B-1" que estava em uso, se atendo as notas fiscais da série "D-1"; que o fato de existirem pedidos no caixa da empresa não significa que tenham sido recebidos os valores correspondentes, sobretudo na atividade de restaurante, onde o cliente elabora o pedido e de imediato o garçon emite a comanda, mas o valor das vendas efetuadas só entraram no caixa no encerramento da conta, quando é emitida a nota fiscal; que os documentos internos não servem de base para a constituição do crédito 7tributário. Junta as notas fiscais de n°12 e 13 da série "8-1" às fls. 238 e 239 dos aut no montante de CR$ 388.734,50, com as quais pretende demonstrar que não houve a omissão d eceitas e pede o provimento da impugnação. 2 ' ccs ,.. ,.. , . it • r MINISTÉRIO DA FAZENDA. • -,. .., .,t . ,:( t• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 ;,-1-7i ri i PROCESSO N°. : 10480/015.144/93-78 ACÓRDÃO /si°. : 104-13.792 A decisão singular julga procedente o lançamento por entender que a existência de notas de "comanda", das quais constem elementos de compra e venda caracteriza a venda de mercadorias, argüindo ainda que as notas fiscais da série B-1 não guardam qualquer relação com as comandas. Cientificada da decisão em 01.09.95, protocola a interessada em 22 do mesmo mês tempestivo recurso em forma de memorial, onde argüi a nulidade da autuação, tendo em vista que o Auto de Infração foi retificado; argüi ainda que os fiscais tem a obrigação de orientar, indagar e pedir e não só autuar e punir. É o Relatório.4 3 ccs • be e• MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;;11,:tt5 PROCESSO N°. : 10480/015.144/93-78 ACÓRDÃO N°. : 104-13.792 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, RELATOR O recurso é tempestivo, por isso dele conheço. Não há argüição de preliminares Inicialmente, cabe observar que o objetivo da Medida Provisória n°374/93, reeditada sob n°391/93 e posteriormente convertida em Lei n°8.846/94, foi estabelecer penalidade tão severa que inibisse a prática de omissão de receitas e a conseqüente sonegação de impostos pela não emissão de documentação fiscal por parte dos fornecedores. Tanto é certo que, o artigo 3° da referida lei impõe a pesada multa de 300% sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestação. No vertente procedimento a autuação se deu em decorrência de visita fiscal levada a efeito no estabelecimento da contribuinte, quando constatou-se a existência de várias "comandas" de controle interno, datadas do dia anterior (fls. 04 a 225), sem comprovação de emissão das notas fiscais representativas da totalidade das referidas "comandas". Em sua razões defensórias, a recorrente argüi que o fisco não considerou o talonário da série "B-1", onde havia duas notas fiscais emitidas colacionando-as às fls. 238 e 239, cujos valores superam a diferença apurada pelos autores do feito fiscal e ainda que no r o de restaurante o cliente faz pedido e de imediato o garçom emite a comanda, mas o valor da venda entra no caixa quando do fechamento da conta, quando, é emitida a nota fiscal. 4 ccs — . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10480/015.144/93-78 ACÓRDÃO N°. : 104-13.792 O julgador singular não aceita o argumento dizendo que as tais notas fiscais da série B-1 não foram apresentadas ao fisco, o que leva a crer tenham sido emitidas depois e que tendo a visita fiscal sido realizada na tarde do dia seguinte, não se pode aceitar o argumento de que ainda haviam contas a serem fechadas. Em razões de recurso a contribuinte argüi a nulidade da autuação alegando que o Auto Infração inicialmente lavrado em 17.12.93, foi retificado em 28.12.93 em virtude de erro de impressão. De inicio observa este relator que tal nulidade inexiste, uma vez que foi reaberto prazo ao contribuinte para apresentação da impugnação. Também a alegação defensória de que no procedimento fiscal aparece somente a punição e autuação e que não foi solicitado a apresentação do talonário da série B-1, quer nos parecer inócua, na medida em que, quando o fisco solicita os talonários, cabe ao contribuinte apresentar todos os que possui e utiliza, mesmo porque, só ele tem conhecimento dos mesmos. Assim é que, presume-se que as notas fiscais da série B-1, trazidas à colação às fls. 238 a 239, tenham realmente sido emitidas após a ação fiscal, pois caso contrário, teriam elas sido apresentadas aos agentes autuantes juntamente com o talonário da série D- 1. Assim a emissão de tais notas fiscais deve ser entendido como confissão do contribuinte. Este Colegiado tem adotado o entendimento de que, levando-se em conta a severidade da multa prevista no artigo 3° da Lei n° 8846/94 e das M.P. a antecederam, esta só deve ser aplicada no caso de flagrante, ou seja, ação imediata do fi quando a operação ocorrer, identificando e as mercadorias vendidas, o que é o caso dos autos. ccs 4.-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA wtj. ..f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10480/015.144/93-78 ACÓRDÃO N°. : 104-13.792 Assim no nosso entender a penalidade imposta se configura como correta devendo assim prevalecer, mesmo porque as notas fiscais de fls. 238 e 239, não convergem com as comandas. Adoto aqui ainda, o argüido na decisão singular às fls. 245 que transcrevo: "Conforme ficou demonstrado acima, o movimento retratado pelas comandas evolveu 71(setenta e um) eventos diferentes, distribuídos ao longo do dia, com as contas sendo encerradas uma a uma, os pagamentos efetuados também um a um, constando, dos recibos de cada comanda, até a forma de pagamento utilizada por cada cliente e, em alguns casos, qual o troco ("repique") devolvido ao cliente ou se foi cortesia da casa (fls. 22), evidenciando que cada comanda se refere a uma operação independente e não a operação concentradas em apenas dois clientes." Sob tais considerações, e por entender de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 1996. a. *I* REIRA DO NASC MENTO 6 ccs

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Numero do processo: 13640.000039/92-25
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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GERALDO VIRGILINO DE FREITAS (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrido: DRF EM JUIZ DE FORA-MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL IMPUGNA ÇÃO - TEMPESTIVIDADE - Comprovaria a tem pestividade da peça impugnatória é de se anular a decisao de primeira instén cia para que outra seja prolatada, to- mando -se conhecimento quanto ao méri- to da lide, integralmente, em relação à defesa inicial e à complementar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos • interposto por GERALDO VIRGILINO DE FREITAS (Firma Individual). ACORDAM os Membros da Quarta Càmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, par unanimidade, de votos acatar a prelimi- nar de tempestividade da impugnação suscitada pela recorrente para anular à decisão de primeira instância a fim de que outra seja prol- tada, em boa e devida forma, analisando-se o mérito da defesa. Sala das Sessães (DF) em, 26 de janeiro de 1995 154ftWL: çltatLULAA IA SCHERRER LEITÃO - PRESIDENTE E RELATORA VISTOS EM SESSÃO DE: CARMELLIO"MANTIJANE PAiVA - PROCURADOR DA FAZEI!. Z4 FEV 1395 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei .ros: NELSON MALLNANN, EVANDRO PEDRO PINTO, MIGUEL RENDY, REMIS ALME DA ESTOL, AUSCNTE,JUSTIFICADAMENTE , CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. , ,es.g.40-1 --a-3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N! 13540/000.039/92-25 _ RECURSO N2 . 87.281 ACORDAI) N2: 104-12.107 RECORRENTE: GERALDO VERGILINO DE FREITAS (Firma Individual) RELATÓRIO A contribuinte supra-identificada recorre, a este Con- selho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau que jul- gou procedente a exigencia fiscal formalizada no Termo Complementar ao Auto de Infração de fls. 38/50. Trata-se de tributação reflexa de outro processo ins taurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de renda/pes soa jurídica, protocolizado na repartição local sob o n g 13640/000. 041/92-77. Nestes autos, cogita-se da cobrança da -contribuição para o Programa para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL/FA- TURAMENTO, em face de omissão de receita apurada na pessoa jurídica, no exercício de 1909, consoante estabelecido no art. 1 11 , parágrafo-5g. do Decreto-Lei ri g 1.940, de 1982, e ainda, em decorrência de falta de declaraçao e de recolhimento das contribuiçOes mensais para o FINSQ CIAL/FATURAMENTO, referentes aos meses de fevereiro de 1991 a março de 1992. Mantida a tributaçao no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdi ção, conforme decisão de fls. 7B/80. effr Un000mmJCOnoiRAL PROCESSO N 12 13640/000.039/92-25 3. Acárdão n g 104-12.107 Quanto ao não recolhimento da contribuição e ao ar gumento de inconstitucionalidade apresentado pela contribuinte assim se manifestou a autoridade a fluo, sintetizada na ementa a seguir transcrita: PROCEDIMENTO E LANÇAMENTO DE OFICIO O lançamento de ofício da contribuição terá lugar quando o contribuintenão efetuar ouefebiar com insuficiencia o pagamento da contribuição devida dentro do prazo legalmente determina- do. INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRI BOTARIA - A arguição de inconstitucionalida- de não pode ser oponivel na esfera adminis- trativa, par transbordar os limites da sua competencia o julgamento da matéria do ponto de vista constitucional:. Em relação ao credito apurado em decorráncia do Ter ma Complementar ao Auto de Infração, a autoridade de singelo grau não tomou conhecimento dos argumentos da contribuinte, conside- rando-os intempestivos e se reporta aos mesmos esclarecimentos já expendidos na decisão prolatada do processo principal. Ciente em 25.02.94, recorre a contribuinte a este Égrágio Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando a pe- ça recursal em 18.03.94 (fls. 133). Como razões de sua defesa, apresenta a recorrente os seguintes argumentos, em síntese: - o órgão julgador em nada modificou as raziies e funda- mentações do auto de infraçao, que se manteve inalterado, em de- trimento dos argumentos do impugnante. - tal fato não implica que a razão esteja ao lado da Fazenda Nacional; - alegar que decisões do Poder Judiciário não se esten dem è esfera administrativa constitui cerceamento de defesa, não podendo o contribuinte invocar decisões judiciais que possam pro e nwicomixonmnm PROCESSO N 2 13640/000.039/92-25 4. Acórdão n 2 104-12.107 - alegar que decisóes do Poser Judiciário não se esten dem è esfera administrativa constitui cerceamento de defesa, não podendo o contribuinte invocar decisèes judiciais que passam pra ver o seu direito; - faz, ainda, referencia à ilegalidade da cobrança de ju alit ros e ratifica todos os seus argumentos da defesa inicial. É a relatório. • spewWinAuWFWERm PROCESSO N" 10640/000.039/92-25 5. Acórdão n" 104-12.107 VOTO Conselheira: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Suscito, em preliminar o aspecto da intempestivi- dade da impugnação argüida pela ilustre autoridade a CRIO em rela ção ao crédito constituído na Termo Complementar ao Auto de In- fração._ Constata-se nos autos que o Aviso de Recebimento AR constante a fls. 53 data de 07.05.93. Em 28.05.93 a contribuinte protocolizou a peça constante a fls. 54/55 devendo ser destacado os seguintes trechos: "Impugnação - processo n" 13640/000.039/92-25 Termo Complementar ao Auto de Infração FINSOCIAL/ FATURAMENTO. ... uma vez tendo sido lavrada com a sua empresa 0 TERMO COMPLEMENTAR AO AUTO DE INFRAÇÃO, que se encontra consubstanciado no processo n" 13640/000. 039/92-25, vem, pela presente, dentro da prazo le gal, apresentar a sua IMPUGNAÇÃO, para o que tem a alegar, provar e finalmente requerer: Todavia, de antemão, analisando, o TERMO COMPLEMEN TAR AO AUTO DE INFRAÇÃO - FINSOCIAL/FATURAMENTOdo mesmo pode constatar que o valor do Credito Apura do, no referido Termo Complementar, já encontraim butido o valor anteriormente apurado, quando da la vratura do Competente Auto de Infração que deu ori ao presente processo. , desde já o impugnante ratifica todas as raziies de fato e de direito que constituem a Impu.j nação já apresentada ao Auto de Infração, lavrado em data de 23 de junho de 1992, reservado, todavia, SEWCO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 13640/000.039/92-25 6. Acórdão n 2 104-12.107 o direito, de tãoilogo após a suspensão da gravado Funcionalismo Federal em muriaé, volte a funcionar, ter acesso ao processo, e-em o sendo necessário , nova impugnação ser apresentada". Em face do constante na defesa inicial, apresentada em 28.05.93, na qual a impugnante se insurge quanto ao Termo Com- plementar ao Auto de Infraçao, embora que sumariamente e, ainda ratificando razães de fato e de direito apresentadas na -autuação inicial, é cristalina a tempestividade da defesa, considerando que a ai:eno j a do Auto de Infração (Termo Complementar) - se deu em 07.05.93. A defesa de fls. 57/60 apresentada em 21.07.93 de- ve ser recepcionada como complemento da inicial e não como a pri- meira impugnação ao Termo Complementar ao Auto de Infração. Em face do exposto, esta relatara suscita a preli- minar de tempestividade da impugnação apresentada pela contribuin te. Voto, pois pelo, no sentido de se anular a decisão de primei- ra instancia para que outra seja prolatada i analisando-se também o mérito da defesa em relação à superveniencia ativa, inclusive em relação aos argumentos adicionais constantes a fls. 57/60. Brasília (DF) em, 26 da janeiro de 1995 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO - RELATORA _ Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.002680/95-57
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Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDI DE SOUZA ZELADORIA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. LEI~MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE (72eaty:RÁ ELI BETO CARREIRO O RELATOR FORMALIZADO EM: 13 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA .J.Nt . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002680/95-57 Acórdão n°. : 104-14.885 Recurso n° : 112.521 Recorrente : EDI DE SOUZA ZELADORIA RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe, inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre (RS) que considerou improcedente sua impugnação de fls. 05/06, recorre a este Conselho por discordar da decisão que manteve a exigência da multa de 500 UFIR, cobrada pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos referente ao exercício de 1995, ano calendário de 1994. Ao impugnar a exigência o contribuinte discorda do lançamento sob a alegação de que a microempresa somente se sujeita à multa de 1% ao mês ou fração, calculada sobre a totalidade do imposto de renda devido, sendo que no caso em questão foi surpreendido com uma multa de 500 UFIR, um valor bastante elevado em relação ao volume de vendas da empresa no ano calendário de 1994. Além disso, no Manual de Orientação de IRPJ não constou qualquer orientação sobre a alteração do valor da multa prevista para os casos de entrega a destempo da declaração de rendimentos. Argumenta, ainda, o sujeito passivo que os microempresários foram surpreendidos com uma multa a qual não tem nada a ver com a realidade dos fatos, além do mais houve uma vasta divulgação pela imprensa a respeito da multa que teria o contribuinte pessoa física que não entregasse a declaração de IRPF no prazo, e apesar do prazo de entrega da declaração de IRPJ pelas ME ter sido o mesmo, silenciando totalmente a respeito da multa de 500 UFIRcF 2 ircg ,,,C... MINISTÉRIO DA FAZENDA. ..t Its.z.tk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002680/95-57 Acórdão n°. : 104-14.885 A autoridade monocrática mantém o lançamento, baseando-se nos seguintes fundamentos: - a entrega da declaração de rendimentos fora do prazo obriga a empresa acima qualificada ao pagamento da multa formal estipulada no artigo 88 da Lei 8981195, de no mínimo, 500 UFIR, exigência esta estabelecida no lançamento questionado. Esta exigência mínima vale tanto para a empresa que teve imposto a pagar, como para aquelas que não tiveram imposto ou não tiveram movimento no ano calendário de 1994, pois a lei não as excepcionou expressamente daquela penalidade. - Trata-se de uma obrigação acessória, que é a imposição, por lei, de prática de ato, no caso, a entrega da declaração de rendimentos, que, pela sua mera inobservância, nos termos do § 3° do artigo 113 do CTN, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. - O próprio decurso do prazo final para entrega configurou o descumprimento da obrigação, acarretando o surgimento do fato gerador da multa em data posterior à publicação da lei que instituiu a penalidade mínima ora aplicada, descabendo falar-se em retroatividade da lei. - A autuada não tem o direito de beneficiar-se de sua omissão sob o pretexto de que o MAJUR não dispusera a respeito da multa mínima, pois descumprira a determinação legal do prazo em decorrência de acreditar ser este inócuo, desprovido de qualquer sanção. De tal sorte que confessa ter sido inadimplente por conveniência, quando lhe servia. Não pode agora pretextar prejuízo, pois o MAJUR lhe esclareceu perfeitamente 9 qual a data limite para entrega 3 rcg •• t MINISTÉRIO DA FAZENDA'f fl 1.0- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002680/95-57 Acórdão n°. : 104-14.885 - Por outro lado, as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136 do CTN, que instituiu, no direito tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Na peça recursal, além de reiterar os argumentos da peça impugnatória, o sujeito passivo acrescenta que a não apresentação da sua declaração no prazo estabelecido, ocorreu por motivo totalmente alheio a sua vontade, visto que não foi possível encontrar um profissional para preparar mencionada declaração. Em cumprimento ao artigo 1° da Portaria MF n° 260/95, a Procuradoria Seccional da Fazenda às fls. 19/21 apresenta suas contra-razões na mesma linha de argumentação da autoridade recorrida. É o relat;,;< 4 reg 41.:(40 I MINISTÉRIO DA FAZENDAwr7-: .1 k: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002680/95-57 Acórdão n°. : 104-14.885 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto conheço. A matéria em discussão diz respeito a obrigação acessória relativa a entrega da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1995, período-base de 1994. Inicialmente, é de se esclarecer que a partir de janeiro de 1995, com o advento da Lei n° 8.981, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo passou a sujeitar o infrator que não apresenta imposto devido, inclusive as microempresas, ao pagamento de uma multa específica, conforme institui a citada lei em seus artigos 87 e 88, in verbis: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: b) - de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicasp 5 rcg • 41 51:.'4% - MINISTÉRIO DA FAZENDA twii k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002680/95-57 Acórdão n°. : 104-14.885 Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para exigência da multa de 500,00 UFIR é o artigo 88, II, da 8.981/95, o qual estabelece que nos casos de apresentação intempestiva da declaração de rendimentos, é de se aplicar a multa de, no mínimo, quinhentas UFIR, no caso de pessoa jurídica. Não há, portanto, que se cogitar em ilegalidade da exigência. Ademais, constata-se ter sido aplicada a multa em seu valor mínimo, conforme texto legal anteriormente transcrito. De acordo com as transcrições acima, conclui-se que a multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981/95 se aplica nos casos em que a declaração não resulte imposto devido, e exigida a partir de janeiro de 1995, quando todos os contribuintes pessoa física ou jurídica, inclusive as microempresas, passaram a sujeitar-se às penalidades na previstas na citada lei. No presente caso, a declaração do recorrente refere-se ao exercício de 1995, quando já estava em vigor a lei n° 8.981, que prevê em seu artigo 88 a aplicação de multa pela falta ou entrega intempestiva de declaração de rendimentos. Quanto a alegação da defesa de desconhecer a lei (8.981/95) que estabeleceu a multa mínima de 500 UFIR, na hipótese de entrega da declaração fora do prazo, para as empresas que não apresente imposto a pagar, não é facultado ao contribuinte alegar desconhecer os termos da lei, como forma de eximir-se da exigência que lhe foi imposta, pois, uma vez publicada, presume-se de conhecimento amplo e geral, devendo, portanto, ser acatadas por todos. O sujeito passivo não pode livrar-se da imposição da multa pecuniária, sob o pretexto de que o MAJUR não previa a cobrança daquela penalidaded) 6 rcg MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002680195-57 Acórdão n°. : 104-14.885 Acrescente-se, por outro lado, que as circunstâncias pessoais do contribuinte não poderão ilidir a imposição de penalidade, pois, nesse sentido dispõe o artigo 136 do CTN, que instituiu o principio da responsabilidade objetiva, onde a responsabilidade por infrações previstas na legislação tributária independe da intenção do sujeito passivo ou do responsável, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado. Pelas razões expostas, aliadas as já expedidas pelo julgador singular, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, por entender que para o caso em discussão é devida a multa exigida no lançamento. Sala das Sessões - DF, 14 de maio de 1997 CARREI 7 reg Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.029685/89-17
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90164
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Numero do processo: 11065.002613/90-55
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10249
Nome do relator: Não Informado
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Esse arti go possui uma enumeração meramente exempli ficativa, conforme se conclui após o exame de sua redação, sendo que a representação comercial é assemelhada ã corretagem qual, pela Lei n9 7.713/88, não está abran gida pela isenção de imposto sobre a renda . de que trata a Lei n9 7.256/84. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOTACETE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. - - ME ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Con- selho de 'Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provi - mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado. Sala das Sessões, em 22 de março de 1993 /r '- LEILA t a RIA SCHERR:M L TÃO - PRESIDENTE -.~,~1111/ 0. s 1.n --qbé RIM — RELATOR .,-;' VISTO EM EDSO é,' S DA COSTA PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL _ _SESSÃO DE: r,/ 1:çv 1gL SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 11065/002.613/90-55 3. Acórdão n9 104-10.249 d) que desde a elaboração e em qualquer outro mo- mento, o Estatuto da Microempresa, restringiu a inclusão dos repre sentantes comerciais, pessoas jurídicas e firmas individuais; e) que o Governo Federal anulou o projeto de Lei pretendendo excluir da isenção do imposto sobre a renda as microem presas; f) que o Congresso Nacional retirou do texto legal os representantes comerciais, permitindo, por conseqüência, seu en quadramento como microempresa; g) que os atos expedidos pela Secretaria da Recei- ta Federal obrigam somente as autoridades subordinadas, nunca os contribuintes, citando o magistério de RUY BARBOSA NOGUEIRA; h) que a Receita Federal no Ato Declaratório Norma tivo n9 24 cometeu dois atos ilegais: 1) quando obriga a pessoa jurídica que exerça a atividade de representante comercial a recolher o Imposto sobre a Renda; 2) ao estabelecer que tais sociedades estão exclui das dos benefícios próprios das microempresas; i) que esse entendimento vem sofrendo forte resis- tência de órgão da Receita Federal, como as Superintendências do Rio e São Paulo; j) que o corretor e o representante comercial não exercem atividades assemelhadas, sendo que o representante comer- cial foi excluído pelo próprio legislador; 1) que o exercício da profissão de representante comercial não exige qualquer habi ção profissional fixada por Lei; SERV/CO PUBLICO FEDERAL Processo n9 11065/002.613/90-55 4. Acórdão n9 104-10.249 m) que a Justiça Federal, no Estado do Rio de Gran de do Sul, tem decidido pelo "afastamento da aplicação do Ato De- claratório 23 da SRF as microempresas com atividade de representa- ção comercial, mantendo esta condição com todos os benefícios que lhe concede a legislação". Obedecendo ao disposto no artigo 19 do Decreto n9 70.235/72 a autoridade fiscal prestou a informação de folhas 21, concluindo pela manutenção do lançamento impugnado. A decisão da autoridade monocrática de primeira instância administrativa está às folhas 23/24, mantendo "in totum" a ação fiscal. A ciência dessa sentença ocorreu em 07 de maio de 1991, sendo o apelo voluntário protocolizado em 10 de maio, apre - sentado a parte, em síntese, os seguintes argumentos objetivando a reforma do decisório recorrido: a) que é descabida a tentativa de equiparação do representante comercial ao corretor, porque são atividades diver - sas e sem qualquer vinculação; b) se o legislador não aprovou o projeto que foi enviado pelo Executivo é porque quiz retirar o representante comer cial dentre aqueles que perderiam a condição de microempresa; c) que a própria 74 Região Fiscal considera o Ato Declaratório Normativo n9 24 como sendo ilegal, sendo também nes- se sentido o entendimento da Justiça; d) pede, finalmente, o provimento do recurso. E o relatório. 1.. 6. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 11065 -002.613/90-55 AC6RDAO N2: 104-10.249 cantor, músico, médico, dentista, enfermeiro, engenheiro, físico, químico, economista, contador, auditor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado,psicólogo,professor,jornalista, publicitário, ou assemelhados, e qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida." Conforme foi exposto em nosso relatório, a recorrente dá um elevado valor ao projeto enviado pelo Poder Executivo Federal ao Congresso, onde constava a expressão "representante comercial", a qual foi suprimida pelo Congresso e do texto da lei, razão pela qual entende que continua com o benefício fiscal. Para o ilustre jurista gaúcho CARLOS MAXIMILIANO na sua obra clássica, "Hermen gutica e Aplicação do Direito" (Livraria Freitas Bastos, BQ Edição, Rio de ! Janeiro, 1965) ao se referir na página 153, aos "Materiais Legislativos" ou "Trabalhos Preparatórios", ao tratar do "Elemento Histórico", inclui os anteprojetos, os projetos e exposição de motivos, entre os "Materiais Legislativos" e faz a seguinte observação: "149 - Houve exageros no apreço aos Trabalhos Preparatórios, a ponto de se lhes atribuir o valor de INTERPRETAÇA0 AUTENTICA, o que era rematado absurdo (1) Não parece defensável o equiparar a uma exegese oficial, compulsória, irretorquível, em processo expontãneo e meios eficiente e recomendável que o SISTEMATICO (2), o TELEOLoSICO, o baseado na jurisprud gncia e o que se funda num elemeito mais recente e mérito seguro, o Dir Comparado." 7. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 11065-002.613/90-55 ACCIRDA0 N2: 104-10.249 Mais adiante, agora, na página 155 da obra em referãncia assim se manifesta o brilhante e sempre respeitado jurista gaúcho, ao fixar a seguinte regra: "150 a) h) c) d) Se um preceito figurava no projeto primitivo e foi eliminado, não pode ser deduzido, nem sequer por analogia, de outras disposições que prevalecem, salvo quando a supressão se haja verificado apenas por considerarem- no desnecessário ou incluído implicitamente do texto final." Vejamos a aplicação do ensinamento do augusto mestre na solução da controvérsia ora em apreciação por esta 42 Cãmara. O exame do artigo 51 da Lei n2 7.713/88 só pode trazer a conclusão de que no mesmo é realizada uma enumeração, exemplificativa e não taxativa, dada a existãncia da palavra "assemelhados". Tal conclusão se baseia no fato, também, que seria impossível ao legislador listar de forma exaustiva todas as profissões e atividades, daí o uso da palavra "assemelhados", adjetivo que concorda com o substantivo serviços, que consta expressamente da norma. - Deve-se notar, ainda, que o artigo 51, "in fine", se refere a "qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida". Assim, fica provado que a enunciação constante do artigo 51 é exemplificativa, conforme se prova oryealavra "assemelhados" 8. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 11065-002.613/90-55 ACÓRDÃO N2: 104-10.249 e pela expressão e "qualquer outra profissão...". Resta, por conseguinte, examinar-se se o representante comercial pode ser "assemelhado" - como determina a norma jurídica - a alguns dos serviços enumerados, em caráter exemplificativo, no artigo em exame. PEDRO NUNES, em seu "Dicionário de Tecnologia Jurídica" (Livraria Freitas Bastos, 120 Edição, Rio de Janeiro, 1990), assim conceitua "corretagem" na página 261: "CORRETAGEM - 1 Contrato "sui generis", segundo o qual o corretor se propõe, mediante remuneração ajustada, a servir de intermediária entre duas pessoas, ou empresas, interessadas na conclusão de certo negócio de natureza mercantil ou financeira: compra e venda de mercadorias, terrenos, títulos de crédito e outros valores negociáveis, empréstimos de dinheiro, etc. O mesmo que MEDIAÇÃO MERCANTIL." O mesmo autor, ao se referir a "representação comercial", agora na página 743, assim expõe o seu conceito: "REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - Contrato entre duas pessoas, uma das quais comerciante, ou não, se incumbe de realizar para a outra, com terceiros, vendas ou negócios de mercadorias que constituem objeto de ramo comercial do representado, para o que procura aproximar deste Os clientes OU fregueses, mediante a remuneração e outras condições ajustadas entre ambas as partes (v. Lei n g 4.886/65)." Page 1 _0060600.PDF Page 1 _0060800.PDF Page 1 _0061200.PDF Page 1 _0061400.PDF Page 1 _0061600.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T12:52:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T12:52:06Z; Last-Modified: 2009-08-17T12:52:06Z; dcterms:modified: 2009-08-17T12:52:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T12:52:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T12:52:06Z; meta:save-date: 2009-08-17T12:52:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T12:52:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T12:52:06Z; created: 2009-08-17T12:52:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-17T12:52:06Z; pdf:charsPerPage: 1178; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T12:52:06Z | Conteúdo => -b MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10680-007.980/90-80 Sessão de 21 de outubro de 1993 ACORDAM NR. 104-10.894 RECURSO NR.:72.392 - PIS/DEDUW40 EXS: DE 1988 e 1989 RECORRENTE :GEMAUTO ONIBUS LTDA. RECORRIDA :DRF EM BELO HORIZONTE - MG. LADS/ PIS/DEDUVW - DECORRECIA - Tratando-se de processo decorrente e versando a matéria sobre contribuição ao PIS/DEDUW40, em consequencia de postergação de pagamento de IRP3 verificaddo no processo princi- pal, a confirmação do fato imponivel que dá causa ao recolhimento do imposto, constitui prejulgado em relação à matéria formalizada por reflexo, face à intima relação de causa e efeito. Recurso não provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por GEMAUTO ONIBUS LTDA.: ACORDAM os Membros da Quarta Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessffes em 21 de outubro de 1993 Ar bk° lo p IA MA. A fc. iIT : PRESIDENTE d da d ELIO íitLES BA - --I O IOR RELATOR VISTO EM CARMËLLIO MANTUANO DE;AIVA - PROCURADOR DA FAZENDA sEssrso DE: 28 j u 1194 NACIONAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10680-007.980/90-80 Acórdro nr. 104-10.894 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: WALDYR PIRES DE AMORIM, EVANDRO PEDRO PINTO, MIGUEL RENDY, SERGIO Jr) MURILO MARELLO (Suplente convocado), ANTONIO LISBOA CARDOSO e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. __ ' MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10680-007.980/90-80 • RECURSO NR.: 72.392 ACORDA0 NR.: 104-10.894 RECORRENTE : GEMAUTO OHIBUS LTDA. RELATORIO Em decorrencia de açâo fiscal instaurada contra a Re- corrente, onde foi apurado postergaçâo de pagamento de IRPO, nos exer- cicios de 1988 e 1989, foi a mesma notificada a pagar, como reflexo, a importância equivalente a 350,67 UFIR, referente ao PIS/DEDUÇAO. Em sua impugnaçâo, a Recorrente pede o cancelamento do procedimento fiscal, face aos argumentos apresentados no processo ma- triz (Recurso nr. 102.928). A autoridade de primeira instância julgou o lançamento procedente, visto tratar-se de procedimento reflexo. Intimada da decisâo em 20.03.92, recorre a este Conse- lho em 01.04.92, reportando-se ao recurso trazido no processo princi- pal. E o relatório. h , 3. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10680-007.980/90-80 ACORDRO NR. 104-10.894 VOTO Conselheiro CELSO SALLES BARBIERI JUNIOR, Relator: O recurso é tempestivo, eis que foi obedecido o prazo estabelecido no artigo 33 do Decreto nr. 70.235172. Preliminarmente, esclareça-se que o processo principal instaurado contra a Recorrente, devido a postergaao de pagamento de IRPJ, nos exercícios de 1988 e 1989, do qual este é decorrente, foi julgado por esta C2mara, em grau de recurso, sendo-lhe negado o provi- mento. (AC. 104-10.850). Assim, restou comprovado o fato imponivel caracteriza- dor da postergaao, e, em se tratanto de processo decorrente, a deci- sXo proferida no processo principal constitui prejulgado em relaao A matéria formalizada por reflexo, ante o nexo causal existente. Pelas razges expostas e por tudo mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. B lia (D , 21 de outubro d 1993 / ,f4 _ III ar CELIO SSZS BARBI - JUNI° RELATOR Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061400.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.002284/94-00
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91053
Nome do relator: Não Informado
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Interessada : HOSPITAL Dr. DEL MESE LTDA. Sessão de : 14 de maio de 1997 Acórdão n° : 101-91.053 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Nos casos de omissão de receita e de redução indevida do lucro líquido da pessoa jurídica devem ser aplicadas, em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 10.01.89 a 31.12.92, as normas dos arts. 35 e 36 da Lei nr. 7.713/88, que revogaram as disposições do art. 80. do Decreto-lei nr. 2.065/83. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL PORTO ALEGRE - RS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -.id••••00° ISON -ar 14" ODRIGUES PRESI C ô AL !' S EITOSA !Átr.ir' O FORMAL! 9a)7.- M: 6 JUN 1997 Participaram, ainda, do pre- ente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL 2 PROCESSO : 11020/002.284/94-00 RECURSO : 112.962 IRPJ RECORRENTE: HOSPITAL DR. DEL MESE LTDA. RECORRIDA : DRJ EM PORTO ALEGRE - RS Acórdão n9 101-91.053 Relatório Contra a empresa acima identificada foram lavrados os Autos de infra0o de fls. 165/167, 170/171 e 174/175, nos quais é exigido, relativamente ao exercício de 1992, o pagamento: de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, e respectivos acréscimos legais, no montante de 535.237,26 UFIR: de Imposto de Renda na Fonte, e respectivos acréscimos legais, no montante de 395.590,41 UFIR: e de Contribui0o Social, e respectivos acréscimos legais, no montante de 50.985,54 UFIR. A autuação decorreu de glosa de despesas comprovadas por notas fiscais inidEineas, conforme Quadro Demonstrativo n2 1 (fis. 149/151) e Termo de Encerramento de Aç'âo Fiscal (fls. 178/180). Foi apurada matéria tributável no valor d. Cr$ 402.005.600,00 no primeiro semestre de 1992 e de 2.757.501.320,00 no segundo semestre, no qual, para efeitu do IRPJ, foi adicionada a import2ncia de Cr$ 21.679.120,00, tendo em vista reversão do prejuízo fiscal declarado n.) semestre anterior. Impugnando o feito, as fls. 182/195, a autuada alegou, preliminarmente, que São ineficazes as à autuaçbes porquanto caracterizada quebra de sigilo fiscal sem processo judicial instaurado, conforme entendimento do [ STJ, invocando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. Argumentou, ainda, com o art. 52, PROCESSO N9 11020-002.284/94-00 3 Acórdão n9 101-91.053 LVI, da Constituição Federal, que trata da inadmissibilidade, no processo, de provas obtidas por meios ilícitos. No mérito, argumentou: - que o lançamento é meramente calcado em cruzamento de cheques sacados e destinaçbes dadas; - que no se logrou demonstrar, concludentemente, que no tivessem existido as empresas mencionadas no Auto e que competiria à fiscaliza0o provar a eventual inexist@ncia de tais empresas, no cabendo ao adquirente duvidar da exist@ncia de uma firma fornecedora de mercadorias de seu interesse: - que no foi feito levantamento físico- material de estoques, e que os materiais foram adquiridos e pagos, conforme constataçbes feitas nos livros e registros da empresa. [ Requereu, por derradeiro, a produção de todo g?nero de provas, em especial exames técnicos-contábeis de sua regular escrituração, com indicação de assessor técnico devidamente habilitado, assim como a exclusao das multas, juros e demais encargos incidentes. Na decisão recorrida (fls. 198/202), a autoridade de primeira instAncia, rejeitando a preliminar de nulidade e indeferindo o pedido de perícia, concluiu: - com rela0o ao sigilo bancário, qu-: a presta0o de informaçbes e o fornecimento de documentos por parte das instituiçbes financeiras, em atendimento a requisiçbes de autoridades fazendárias competentes, nâ'o PROCESSO N9 11020-002.284/94-00 4 Acórdão n9 101-91.053 configura quebra de sigilo bancário, mas, apenas, sua transfer g;ncia, a teor do Parecer POFN/CRJ/NQ 1.380/94; - que notas fiscais inid8neas não servem para comprovar despesas, e que procede a imposição de multa qualificada, porque caracterizado o evidente intuito de fraude. julgou, assim, parcialmente procedente a ação fiscal, determinando, todavia, a exclusão da exiTéncia concernente ao IR Fonte (Auto de infração de fls. 170/171), no valor originário de 140.761,57 UFIR, argumentando que o lançamento não tem suporte, uma vez que calcado no art. 82 do Decreto-lei nQ 2.065/83, •mas relativo a fatos geradores posteriores à viçOncia da Lei n o 7.713/88. Dessa decisão, recorre de ofício a este Conselho, a teor do art. 34, 1, do Decreto nO 70.235/72. É o relatório. PROCESSO N9 11020,002.284/94-00 5 Acórdão n9 101-91.053 ; Voto. A exoneração levada a efeito na bem lançada deciSào recorrida repara erro efetivamente contido no Auto de Infra0o. Conforme esclarecido no Ato Deciaratório h (Normativo) n2 6, de 26.03.96, nos casos de omisso de receita e de redu0o indevida do lucro líquido da pessoa Jurídica devem ser aplicadas, em rela0o aos fatos geradores ocorridos no período de 12.01.89 a 31.12.92, as normas dos j arts. 35 e 36 da Lei n o 7.713/88. Referidos dispositivos, que introduziram o chamado "Imposto sobre o Lucro Líquido", revogaram as normas constantes do art. 82 do Decreto-lei n2 2.065/83, razáto pela qual o lançamento n'âo tem suporte legal. Por todo o exposto, nego provimento ao I! recurso de ofício, mantendo em seus exatos termos a Decis&o de n2 14/272/96. P É como voto. /..000/ Celso 'es - Relatar. I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.001143/93-98
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13457
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '41PPP. PROCESSO N°. : 13805/001.143/93-98 RECURSO N°. : 04.427 MATÉRIA : IRPF - EX.: DE 1989 RECORRENTE: CAETANO VICENTE FRANCISCO COLO RECORRIDA : DRJ EM SÃO PAULO (SP) SESSÃO DE : 12 de junho de 1996 ACÓRDÃO N". : 104-13.457 IRPF - DILIGÊNCIA - EFEITO - Se a argumentação impugnatória do sujeito passivo, corroborada por elementos de sua declaração de rendimentos e outros elementos trazidos aos autos, não for infirmada por diligência efetuada por iniciativa da autoridade administrativa, carece de sustentação a exação levantada contra o contribuinte. IRPF - PROVA - Também em questões tributárias inadmite-se a exigência, ao sujeito passivo, de apresentação de prova negativa, para descaraterização da exação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAETANO VICENTE FRANCISCO COLO ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . e - •10, ce_o L 1t A • A SCHERRER LEITÃ 141( O ' •14, NTE ROBERTO WILLIAM GONÇAL ES RELATOR FORMALIZADO EM: 12 JUL 1996 ,41-k MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘t/- .r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13805/001.143/93-98 ACÓRDÃO N°. : 104-13.457 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 ccs aL a." '41 - -"t .2"i:;" MINISTÉRIO DA FAZENDA .---•-..?" 't ra' - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13805/001.143/93-98 ACÓRDÃO N°. : 104-13A57 RECURSO N°. : 04.427 RECORRENTE : CAETANO VICENTE FRANCISCO COLO RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita de Julgamento de São Paulo, SP, que julgou improcedente sua impugnação à exação de fls. 19,0 contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. O lançamento de oficio decorreu de revisão de declaração de rendimentos do contribuinte, relativa ao exercício de 1989, período base de 1988. Nesta o sujeito passivo teria omitido, dentre os rendimentos de garimpeiro, classificados na cédula I-1, o valor de NcZ$ 9.313,07, correspondente à venda de ouro à empresa MARSAN, DTVM LTDA., C.G.0 N° 57.988.677/0001-05, conforme Nota Fiscal n°0223, de 15.12.88. Não foi omitida a venda, à mesma empresa, realizada em 21.10.88, conforme Nota Fiscal n° 130. Na impugnação o contribuinte alega: a) não ser de sua responsabilidade nem de seu conhecimento a venda aludida; b) nunca vendera ouro naquela quantidade 671,8 grs.; c) jamais deixará de declarar aludida venda, se foi ele efetivada, dados os abatimentos permitidos pela legislação tributária; i d) efetuou única venda à empresa em questão, nunca mais a procurando, dado quei Ntpagava preços inferiores aos concorrentes; 3 ccs il.s.a V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4>, PROCESSO N°. : 13805/001.143/93-98 ACÓRDÃO N°. : 104-13.457 e) a empresa, possuía, portanto, todos os dados relativos ao contribuinte; 1) era das poucas pessoas que, em Porto Velho, se identificavam e aceitavam Nota Fiscal de venda de ouro. Quando do encaminhamento do feito ao autuante, para sua apreciação da impugnação, nos termos do artigo 19 do Decreto n° 70.235/72, então vigente, "sponte sua", intima a empresa a apresentar documentos hábeis que comprovem o efetivo pagamento referente a aquisição de ouro, conforme Nota Fiscal n° 223, de 15.12.88, inclusive recibo do vendedor, cópia do cheque, extratos bancários e/ou outros) (fls. 27). Em resposta a empresa informa que: a) no garimpo as aquisições em questão eram feita em sua grande maioria em dinheiro; b) no dia 15.12.88 foram feitas duas ordens de pagamento, no valor de NCZ$ 14.905,00. Anexa cópia do extrato bancário para a conta corrente de Porto Velho; c) anexa movimento de Caixa de Porto Velho, no qual se encontra consignado único lançamento, compra de mercadorias NCZ$ 17.882,41 e a NF n°0223, de NCZ$ 9.313,07, mencionada na intimação. De acordo com o fisco, os esclarecimentos prestados e documentos confirmariam, a seu entender, referida aquisição. A autoridade monocrática, fundada na informação fiscal e, sob o argumento de que o contribuinte não trouxe nenhum elemento probante que comprovasse suas alegações, e que dos "4.1) 4 ccs si . n .24 "le •-• . of MINISTÉRIO DA FAZENDAxs- c • it iii'P * lt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',:-' 71-Qe.>i-, PROCESSO N°. : 13805/001.143/93-98 ACÓRDÃO N°. : 104-13.457 rendimentos auferidos por garimpeiros na venda de ouro podem ser deduzidos 90%, sem comprovação, são mantém o lançamento. Na peça recursal o contribuinte, além de ratificar os argumentos impugnatórios, acrescenta que o fluxo de Caixa do dia da venda, apresentado pela empresa, não prova que comprou ouro do recorrente. Outrossim, a Nota Fiscal apresentada pela empresa contém uma assinatura que não confere com a do contribuinte, conforme fls. 37, nem com aquela de suas declarações de rendimentos. A empresa deveria comprovar a venda com a legitima assinatura do recorrente. Não) assinar em seu lugar. ÇN É o Relatório. 5 ccs A, a 1..,-..t. MINISTÉRIO DA FAZENDA VP:SS" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •qt"-bi> PROCESSO N°. : 13805/001.143/93-98 ACÓRDÃO N°. : 104-13.457 VOTO CONSELHEIRO ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, RELATOR Tomo conhecimento do recurso, dada sua tempestividade. O fisco, no nobre sentido de fazer surgir a verdade material, ao invés de se manifestar acerca da peça impugnatória, intima a adquirente, no intuito de comprovar o elemento fático da autuação. Entretanto, incorreu em lapso. Porquanto, os esclarecimentos prestados pela intimada, de modo algum, corroboraram a materialidade da venda, isto é, de alienante ser o recorrente. Se as aquisições de ouro, no dia 15.12.88 perfizeram NcZ$ 17.882,41, em único lançamento de Caixa, o que não comprova haver o ouro sido adquirido do sujeito passivo, fundamento da autuação (fls. 30). Igualmente, o extrato de conta bancária, o qual acusa o débito de únicos cheques no dia 15.12.88, de n°s. 781659 e 781660, nos valores de NcZ$ 7.480,00 e NcZ$ 7.425,00, respectivamente. Mesmo a NF, anexada pela empresa, é de valor bastante inferior ao montante naquele dia desembolsado. E, mais ainda, fora já indicada, como de aquisição de ouro na intimação. Tais fatos, proporcionados pela própria iniciativa fiscal, somente fragilizaram a peça acusatóriak 6 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA I -4Ç k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES411N-5 PROCESSO N°. : 13805/001.143/93-98 ACÓRDÃO N°. : 104-13.457 De outro lado, incorreu em inominável lapso a autoridade recorrida, ao manter a autuação sob o argumento de que o contribuinte não apresentara elementos probantes às suas alegações, isto é, o sujeito passivo não apresentou a prova negativa da não venda de ouro! Finalmente, a declaração de renda acostada aos autos indicia, veementemente, a argumentação do sujeito passivo, de que, com a empresa em questão realizara única operação de venda de ouro. Esta e as demais, em pequenas quantidades, todas devidamente declaradas (fls. 12), foram realizadas com FARIA FRAGA DTVM (2 operações), OURO MINAS DTVM (5 operações) e PARANÁ METAIS IND. COM. LTDA. ( 2 operações). De um lado, não restam dúvidas de que, com a compra de ouro, efetuada em 21.10.88, pela NF n° 130, a empresa passou a dispor dos elementos identificadores do sujeito passivo, como alegado. Por razões de lógica econômica, evidentemente que procurou realizar sua operações de venda de ouro com as empresas que melhor remunerassem a aquisição do metal, como alegado. A mesma declaração atesta que, no período base de 1988, todos os rendimentos obtidos provieram de alienação de ouro, da atividade de garimpo, pelo contribuinte então exercida. Inclusive pleiteou a dedução de que trata o artigo 52 do RIR/80. Igualmente cabe razão ao recorrente, conforme reconhecido pela própria autoridade julgadora, de que seus rendimentos como garimpeiro, auferidos com a venda de ouro não teriam razões para serem omitidos, dada a dedução sem comprovação, para efeitos fiscais de 90% do valor da venda 1\1\ 7 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA i.ter PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13805/001.143/93-98 ACÓRDÃO N°. : 104-13.457 Nessa ordem de juizos, fragili7arla materialmente a peça acusatória e, tendo em vista que os argumentos levantados pelo sujeito passivo não foram questionados, ao contrário, s.ão corroborados pelos fatos acima expostos, dou provimento ao recurso. Cancelo o lançamento. Sala Ias Sessões - DF, em 12 de junho de 1996. impe ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 8 ces

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