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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4792375 #
Numero do processo: 13863.000021/91-91
Data da sessão: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41147
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÓ VIS CARDOSO (RESPONSÁVEL). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em ANULAR A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE 2,47 dif -1 AL valous-1 BRITTO ' • " FORMALIZADO EM: 2 1 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES e JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. Ausente justificadamente os Conselheiros RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS Ic'*; MINISTÉRIO DA FAZENDA - , - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13863/000.021/91-91 ACÓRDÃO N°. : 102-41.147 RECURSO N°. : 07.982 RECORRENTE : CLÓVIS CARDOSO (RESPONSÁVEL) RELATÓRIO CLÓVIS CARDOSO, C.P.F - MF n° 171.981.198-91, residente e domiciliado à rua Major Rebello, n° 590, Iguape (SP), inconformado com a decisão em primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos do Auto de Infração de fls. 01/02, exige-se do recorrente um crédito tributário total de Cr$ 550.846,61 de imposto e demais acréscimos legais decorrente de: - Falta de retenção do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos pagos a assalariados nos anos-base de 1986 a 1990; -Ausência de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre salários, nos anos-base de 1986 à 1988 e 1990. Inconformado com o lançamento, tempestivamente, apresentou impugnação de fls. 182/185, alegando em resumo: - a improcedência da glosa das despesas feitas no ano de 1986, porque foram lançadas no livro caixa suplementar, acompanhadas de seu recibos (folhas de pagamento), por serem pertinentes a serviços de caráter eventual; - o recolhimento do IRRF dos funcionários foi efetuado conforme DARFs que ora anexa. Conclui requerendo diligência (fls. 184 "in fine") e juntando documentos de fls. 186/286. Em informação de fls. 288/289, a autoridade fiscal assim se manifesta: te* 2 >;" k*.." '":" • r;: - MINISTÉRIO DA FAZENDA çt, : dc'• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESS : 13863/000.021/91-91 ACÓRDÃO N°. : 102-41.147 "Como se verifica às fls. 01, houve erro na emissão do Auto de Infração. Não foi demonstrado no mesmo, a cobrança do imposto retido e não recolhido, item II da descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, razão pela qual é feito o demonstrativo de fls. 290/292, para o imposto retido e não recolhido, respectivamente nos valores de Cr$ 0,13, Cr$ 0,67, Cr$ 31,85 e Cr$ 703,90, nos anos base de 1986, 1987, 1988 e 1990, bem como novo demonstrativo do Auto de Infração, fls. 294, consolidando a exigência total da Descrição dos fatos, devendo, por conseguinte, ser o contribuinte informado da exigência e, conseqüentemente, reaberto o prazo para impugnação. No que tange ao item I do Auto de Infração, falta ou insuficiência de retenção na fonte, foram acatados os valores comprovados acima, sendo retirados da tributação os referentes aos meses de abril, maio, outubro, novembro e dezembro, a título de IRFON RETIDO OU RECOLHIDO, que conforme demonstrativo de fls. 06 não haviam sido considerados anteriormente, tendo sido efetuado novo demonstrativo às fls. 293 em substituição ao de fls. 06. Ainda com relação ao item I do Auto, considerando-se que o contribuinte procedeu a uma impugnação onde nada mais fez do que apresentar DARFs recolhidos, vale considerar que nos demonstrativos de fls. 11 a 66, foram recalculados os valores referentes ao imposto retido na fonte sobre trabalho assalariado, em virtude do contribuinte não haver efetuado o cálculo do referido imposto sobre o total dos rendimentos, deixando de lado as gratificações pagas através do Livro Auxiliar, não considerando tais valores na base de cálculo normal. Os rendimentos que não sofreram a tributação corretamente, tiveram seus valores reajustados, conforme determina a legislação tributária. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA zb., r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES/ PROCESSO N°. : 13863/000.021/91-91 ACÓRDÃO N°. : 102-41.147 Os valores apurados conforme esses demonstrativos, referem-se aos funcionários registrados no cartório, e estão consolidados nos demonstrativos de fls. 09 e 10 do auto de Infração." (grifei) Foram anexados documentos de fls. 290/294. Cientificado (AR de fls. 247)das alterações efetuadas e da reabertura do prazo, o contribuinte deixou de manifestar-se. Consta às fls. 303/304 parecer da Divisão de Tributação onde consta a seguinte conclusão: ... o contribuinte tem razão em parte, pela comprovação de recolhimentos através de DARF 's que foram considerados válidos pela DIVARR.. Com relação aos valores contidos no item II, referente a falta de imposto retido e não recolhido, apesar de aperfeiçoado o lançamento, não foram eficazes as medidas adotadas para a notificação do contribuinte, razão pela qual, devem os valores ser excluídos da exigência. Note-se ainda que os valores constantes da fl. 02 (Cr$ 0,13, Cr$ 0,67, Cr$ 31,85 e Cr$ 60.228,59 sendo que este ultimo seria reduzido para 703,90, por ter o contribuinte comprovado em parte o recolhimento) somam 3,73 UFIR's (incluindo encargos de TRD de fevereiro a dezembro de 1991), e estaria abaixo das 10 UFIR determinadas por lei para a exigência do tributo (Portaria 649/92 de 30.09.92). Isto posto proponho a exclusão dos valores comprovados pelo contribuinte referente ao ano-base 1990, exercício 1991, mantendo na íntegra os valores lançados para os anos-base de 1986 a 1989 (falta de retenção e recolhimento. Quanto ao valor retido e não recolhido não há o que se falar em manutenção ou não pois, salvo melhor juizo, não ocorreu lançamento. Os valores aparecem na Descrição dos fatos e Enquadramento Legal "sem contudo entrar tdo 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .Z PROCESSO N°. : 13863/000.021/91-91 ACÓRDÃO N°. : 102-41.147 na base de cákulo do tributo lançado e conforme descrito anteriormente a falha não foi suprida na forma da lei." (grifei) Juntou-se demonstrativos de fls. 305/307. A autoridade julgadora "a quo" fundamentada no citado parecer manteve parcialmente o lançamento em decisão de fls. 308, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE É resultante a procedência parcial do auto de infração quando o contribuinte responsável comprova ter efetuado parte do débito." Da decisão tomou ciência em 14/12/95 e dentro do prazo legal, protocolou o recurso de fls. 326, argumentando, em síntese: - É inexigível o tributo, porque os pagamentos foram efetuados a terceiros como trabalhadores eventuais, sem vínculo empregatício, escapando, pois a hipótese de incidência tributária; - A decisão, não rebate a alegação do Recorrente, passando ao largo da questão, portanto é nula por falta de ausência de fundamentação válida e eficaz; - A transferência de responsabilidade da retenção do imposto na fonte, somente ocorre naqueles casos específicos determinados por Lei. E, sendo os trabalhadores eventuais a obrigação deixa de existir; - Os valores não correspondem a realidade, bastando para tanto a análise das despesas com terceiros não assalariados lançadas no livro correspondente; - A infração levada a efeito, o foi de maneira incorreta, sem obedecer os ditames legais aplicáveis a espécie. É o relatório. ,0> 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13863/000.021/91-91 ACÓRDÃO N°. : 102-41.147 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Como preliminar, faz-se necessário tecer algumas considerações sobre o procedimento adotado nos presentes autos: 1- Quanto ao AUTO DE INFRAÇÃO: a) a ciência da intimação (fls. 01) está assinada por ROBERTO FERNANDES DE SOUZA (contador do cartório), e a intimação de fls. 03 por MILTON FERNANDES DE SOUZA, não constam nos autos procuração ou qualquer documento que indique que eles são representantes legal do contribuinte; b) o autuante reconhece que o lançamento foi formalizado de maneira incorreta, tanto que para retificá-lo elaborou um novo Auto de Infração fls. 294. II- Quanto a CIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO - RETIFICADOR: a) nos termos do Aviso de Recebimento (fls. 297), a intimação foi recebida no endereço (Rua Major Rebello, 530 - Iquape - SP), registrado na identificação constante no primeiro lançamento (fls. 01/02) e na impugnação de fls. 182/184; b) dele consta uma assinatura semelhante a do contribuinte registrada no recurso na fls. 327. III - Quanto ao PARECER DA DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO: a) ressalva que o aperfeiçoamento do lançamento não foi considerado, porque as medidas adotadas para a notificação do contribuinte não foram eficazes, sem explicar o porquê desta conclusão; tí 6 , .* rs; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13863/000.021/91-91 ACÓRDÃO N°. : 102-41.147 b) deixa de apreciar o pedido de diligência solicitado pelo impugnante. IV - Quanto a DECISÃO DA AUTORIDADE DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, ao limitar-se a aprovar e incorporar os fundamentos do parecer, anteriormente indicado, deixou de cumprir os mandamentos dos seguintes dispositivos do Decreto n° 70.235/72, que assim dispõe: "Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar, também será julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (Redação dada pelo art. 1° da Lei n°8.748/93)." "Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências (Redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/930)". (grifei) Acrescente-se, que o fato de a autoridade julgadora excluir a parte incorreta, por si só, não tem o condão de tornar o Auto de Infração correto pois nos termos do art. 10, do Decreto 70.235/72, com a redação alterada pela Lei n° 8.748/93, para que ele seja válido é obrigatório a clara e precisa descrição dos fatos e intimação regular, o que, no caso em pauta, parece não ter acontecido. Diante disso, VOTO no sentido de anular a decisão de primeira instância, para que voltando o processo à repartição de origem, outra seja proferida em boa e devida forma. Sala das Sessões - DF, em 06 de Janeiro de 1997. ir4,9 fifg../ - tiro 1.11/ 5 As i BRITTO 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.002291/91-18
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00534
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Numero do processo: 13974.000026/93-74
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MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUMWES Processo no. 13974.000.028/93-74 Acórdão no. 108-01.942 Sessão de : 25 de abril de 1995 Recurso : 107.177 - IRPJ - EX: DE 1991 Recorrente: LAVOURA E PECUARIA IGARASHI LTDA. Recorrida : DRF EM JOINVILLE/SC YSS. TRPJ - ATIVIDADES RURATS - INCENTTVO: Admitida a comPensacão de saldo remanescente de investimentos incentivados, com a base de cálculo' positiva do resultado da atividade rural. não po- dendo resultar em prejuízo fiscal compensável. IR-D-nlinA-C-04-0--n-QRA Face ao principio da irretroatividade das normas, admitida a aplicacão da TRD como juros de mora. somente a partir do mês de agosto/91, quando da vigência da lei nr. 8.218/91. Vistos. relatados e discutidos os :Presentes autos de recurso interposto cor Lavoura e Pecuária Igarashi Ltda. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos. DAR provimento parcial ao re- curso, para excluir da exigência a parcela da TRD excedente a 1%. ao mês no período fevereiro a julho de 1991. nos termos do relatório e voto' que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, DF, em 25 de abril de 1995 LUIZ A dtERTO CAVA MACEIRA - VICE-PRESIDENTE NO EXERCICIO DA PRESIDENCIA • a lig JP . ANIONIO MINAT L - RELATOR 1; tiA-124 ' l r /.--" VISTO EM MANO r L - ELIP r REGO BRANDA() - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: O g I JUL 199 " NACIONAL • Q. MINISTEBIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 13974.000.026/93-74 Acórdão no. 108-01.942 Participaram, ainda, do presente julgamento. os seguintes Conselhei- ros: MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. RICARDO JANCOSKI. SANDRA MARIA DIAS NUNES. Ausente justificadamente Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVA- LHO VIANNA. Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Recurso n° 107.177 Acórdão n° 1 0 8-0 1 .942 Processo n° : 13974.000026/93-74 - TRPJ - Exerc. 1.991 Recorrente : LAVOURA E PECUÁRIA IGARASHI LTDA Recorrida : DRF EM JOINVIT T Y. (SC) RELATÓRIO Contra a recorrente, foi expedida a notificação de lançamento suplementar de lis. 16/17, com exigência de imposto e encargos legais, pela apuração, no exercício de 1.991, período-base de 1.990, de prejuízo fiscal da atividade rural, indevidamente compensado com o lucro real daquele exercício, no montante de Cr$ 4.188.899,00. Impugnando a exigência, alegou a empresa: a) que os textos legais citados não explicitam a regra proibitiva da dita compensação, sendo inaplicáveis ao caso concreto; b) que sua receita provém, integralmente da agricultura, complementada pela pifeuári-a; tendo auferido, no período-base de 1.990, ganho de capital de Cr$ 3.063.492,00, relálivo a vendas de bens inservíveis do ativo imobilizado; c) que o valor da glosa apontada não tem natureza de verdadeiro prejuízo, mas é saldo de excessos de investimentos incentivados, do ano-base de 1.989, que a mudança da legislação tributária, em 12.04.90, não pode afetar aquele direito; d) que o art. 15 da lei 8.023/90 permite essa compensação, não se admitindo o agravamento da tributação no curso do período-base, por ofensa ao princípio da anterioridade; e) que as referências genéricas a "legislação em vigor e orientações do Majur/91", além de mostrar a inexistência de comando específico na lei, ofende o principio da legalidade, citando doutrina a respeito; f) a inaplicabilidade dos índices da TRD, para atualizar o crédito tributário, no período de fevereiro a agosto/91, pela condenada aplicação retroativa da Lei 8.21t8/91. A autoridade de primeira instância não conheceu das argüições de inconstitucionalidade e, no mérito, manteve a exigência do crédito tributário, em decisão assim ementada: "IRPJ - ATIVIDADE AGROPECUÁRL4 - INCENTIVOS. Inadmissível a compensação de prejuízo fiscal inexistente. É vedada a utilização de excesso de incentivos da atividade agropastoril para compensação com atividades tributadas pelo IR. LANÇAMENTO PROCEDENTE." 4 7. Ministério da Fazenda 4 . Primeiro Conselho de Contribuintes PROCESSO N9 13974-000.026/93-74 ACÓRDÃO N9 10 8-0 1 . 94 2 Notificada da decisão em 25.10.93, e inconformada com seus fundamentos, interpôs recurso voluntário protocolado na ARF-Mafra, em 22.11.93, de cujo arrazoado de fls. 35/40, destaca-se: a) a argüição preliminar de nulidade do lançamento, pois nem a autoridade julgadora conseguiu tipificar a infração cometida, o que contraria o disposto no art. 11, inciso Dl, do Decreto 70.235/72, além de ter ocorrido preterição do direito de defesa, pela indicação de novos dispositivos legais, sem reabertura do prazo para nova impugnação; b) no mérito: - que a autoridade julgadora tem o dever legal de pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade, a teor do princípio do contraditório e da ampla defesa, estampados no art. 5 0, da Constituição Federal; - que as novas disposições legais invocadas no julgamento encontram-se revogadas, expressamente, pelo art. 23 da Lei 8.023/90, lei esta que a própria administração fiscal entende ter eficácia já para o ano de 1.990, exercício de 1.991, que corresponde a declaração impugnada; - que, sendo eficaz citada lei para os fatos acontecidos em 1.990, por ter regulado inteiramente a matéria, o seu art. 15 "é regra de pertnissibilidade e não regra impeditiva" para a compensação efetuada; - que ratifica o seu pleito de exclusão da TRD do cálculo do tributo, citando acórdãos do Segundo Conselho de Contribuintes que acataram pretensão semelhante. É o relatório. dCfl Ministério da Fazenda 5. Primeiro Conselho de Contribuintes Recurso n° 107.177 Acórdão n° Processo n° 13974.000026/93-74 VOTO Recurso tempestivo e revestido das formalidades processuais, pelo que dele tomo conhecimento. Rejeito a preliminar suscitada de nulidade do lançamento, pela alegada falta de tipificação legal da infração cometida, visto que o lançamento tem por base "prejuízo fiscal inexistente", e a autoridade lançadora indica, como infringido, o art. 382 do RIR/80, que trata das condições para a compensação de prejuízos fiscais, sendo um de seus pressupostos é a sua própria existência, atestada pela demonstração do lucro real. Também não ocorreu o alegado cerceamento do direito de defesa, visto que a recorrente, nas duas instâncias, defende-se com o conhecimento exato da acusação fiscal, além do que, a questionada indicação de novos dispositivos legais na decisão singular, não contribuiu para inovar o mérito da tributação, nem para reforçá-lo. No mérito, frise-se a tentativa da recorrente de deslocar o cerne da controvérsia para o campo da tributação das atividades rurais, sabidamente menos exigente, quando, na verdade, o lançamento se limita a glosar um inexistente prejuízo fiscal, criado pela empresa no afã' de desonerar-se do pagamento do imposto sobre resultados que extrapolaram o lucro da exploração da atividade rural. Do exame da cópia da declaração acostada às fls. 20/25, verifica-se que a recorrente, que declara exercer a atividade de agricultura, obteve resultado positivo nessa atividade, no período-base de 1.990, registrando um lucro da exploração de Cr$ 89.929.047, do qual deduziu a importância de Cr$ 64.900.472, a título de "depreciação acelerada incentivada", incentivo criado pela questionada Lei 8.023/90, remanescendo a diferença de Cr$ 25.028.575, como lucro real da atividade rural, passível de ser reduzido pelo saldo remanescente de investimentos incentivados. Para amortizá-lo, inseriu a empresa valor maior de investimento incentivado, no montante de Cr$ 29.217.474, transmudando, artificialmente, parte daquele incentivo em pretenso prejuízo fiscal da atividade rural do período-base de 1.990 (que não ocorreu), para ser contraposto ao lucro real excedente do lucro da exploração (fls. 23 e 24). Ministério da Fazenda 6. Primeiro Conselho de Contribuintes PROCESSO N9 13974-000.026/93-74 ACORDA° N9 108-01.942 Este procedimento da empresa, além de afrontar as instruções contidas no manual de orientação para preenchimento da declaração de rendimentos, contraria o disposto no item 42, da Instrução Normativa-DRF n° 138/90 que, textualmente, estabelece que "a utilização do saldo de investimentos incentivados, corrigido monetariamente, será admitida até o montante positivo da base de cálculo da atividade rural, antes de qualquer exclusão, não podendo resultar em prejuízo fiscal compensável". Três outras alegações da recorrente merecem ser refutadas. Em primeiro lugar, o despropósito de alegar a ofensa ao princípio da anterioridade, para a não aplicação da citada Lei 8.023/90, para o exercício de 1.991, base 1.990, quando sua própria declaração desse período, acusa o gozo do expressivo valor de depreciação acelerada incentivada, beneficio este criado pela mesma lei ora contestada. A lei deve produzir todos os seus efeitos, e não só os de conveniência da parte. Em segundo lugar, também não se negou eficácia ao mencionado art.15 da indigitada lei, tanto que, com base nele, a recorrente pôde zerar o resultado positivo da atividade rural no questionado período, mediante compensação de saldo remanescente de investimentos incentivados, até o limite de sua base de cálculo (Cr$ 25.028.575). A terceira nota é para confirmar a possibilidade da empresa, que apurou efetivo prejuízo fiscal na atividade rural, naquele ano, poder compensá-lo com o lucro real de atividades normais, existindo, inclusive, item específico para inserção desse valor na declaração de rendimentos daquele período (item 33 do quadro 14). Repita-se, em redundância enfática, o que não se perrnifiu e mereceu glosa, foi a criação artificial desse prejuízo, como sobressai dos autos. Por último, ressalto que a pretendida exclusão da TRD tem encontrado ecos neste colegiado. Vejo que a matéria já foi objeto de exame pela colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais que, no julgamento do Recurso RD/ n° 101- 0.981, em sessão de 17 de outubro de 1994, por unanimidade de votos, selou administrativamente a controvérsia relativa à questionada aplicação da TRD, pelo Acórdão n° CSFR/01-1.773, assim ementado: "VIGÊNCL4 DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo I° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n°8.218. Recurso Provido." <11:Y.\ (k. ..• 7 .Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes PROCESSO N9 13974-000.026/93-74 ACÓRDÃO N9 108-01.942 Curvo-me ao pronunciamento da mais alta Corte deste Tribunal Administrativo e, para assegurar uniformidade de tratamento na apreciação da mesma matéria, peço vênia para adotar as razões expendidas pelo ilustrado conselheiro relator naquele voto, especialmente no tocante ao primado do principio da irretroatividade das normas, cuja essência está traduzida na ementa acima transcrita. Do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para exclusão do encargo da TRD excedente de 1% (um por cento), no período de fevereiro a julho de 1991, na cobrança do crédito tributário lançado. : "Irra: a,...0 J. abril de 1.9'51 Á' Ci IJO ; • O NIII MINA V L - Re ati• gl. Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41382
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALDEMIR EDSON ANTUNES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO Dlt FREITAS DUTRA PRESIDENTE MARIA CLÉLIA PEREIRA D • Lh,RAD RELATORA FORMALIZADO EM: 1 eABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI e RAM1RO HEISE. Ausente justificadamente o Conselheiro: JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. MLCM • MINISTÉRIO DA FAZENDA •ki'" ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,<ifze;2. PROCESSO N°. : 13851/000.520/95-60 ACÓRDÃO N°. : 102-41.382 RECURSO N° : 09.874 RECORRENTE : VALDEMIR EDSON ANTUNES RELATÓRIO VALDEMIR EDSON ANTUNES, jurisdicionado pela DRJ em Ribeirão Preto - S.P., foi notificado do lançamento relativo ao imposto de renda pessoa fisica do exercício de 1995 que lhe exigira imposto a pagar, ao invés de imposto a restituir, como calculado em sua declaração de rendimentos. O lançamento Suplementar teve origem face a revisão ter incluído como rendimento tributável a parcela considerada pelo contribuinte como não tributável, consoante a comprovante de rendimentos fornecidos pela fonte pagadora. Irresignado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, alegando em sua defesa que, houve acordo judicial firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas e a Companhia Paulista de Força e Luz, de que o requerente é empregado, no qual foi discutida a reposição de perdas decorrentes do Plano Verão, assim, os valores recebidos foram pagos a titulo de indenização, vez que os referidos valores não foram incorporados à massa salarial, ou seja, os 26,05% relativos a URP de fevereiro/89, não geraram reflexos nos aumentos salariais posteriores, razão pela qual entende tratar-se de verba indenizatória, face a homologação do já citado acordo solicita o cancelamento da Notificação,,( É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851/000.520/95-60 ACÓRDÃO N°. : 102-41.382 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual deve ser conhecido. A pendência do litígio gira em torno da omissão de rendimentos na declaração do contribuinte, relativa ao exercício financeiro de 1995, em decorrência da propositura de ação trabalhista objetivando o recebimento da URP a partir de fevereiro de 1989. A matéria que deu ensejo a Reclamação Trabalhista fundamentou-se em 4 reposição de percentual sobre perda salarial, que o recorrente entendeu tratar-se de verbas indenizatórias deixando-as ausente de sua declaração por concluir que eram não tributáveis. Tal reposição foi concedida pelo juízo Trabalhista atendendo ao disposto no artigo 3°, do Decreto-Lei n° 2.335, de 12.06.1987, que determinou o reajuste salarial pelo índice de 26,05%. Ora, é imperativo que seja garantido ao trabalhador, no decurso do tempo, a reparação do dano sofrido, no caso em tela, a justa correção monetária, acrescida de juros, com a finalidade de restabelecer a situação anterior a que fazia jus por determinação legal, que foi descumprida pelo empregador, tendo sido indispensável o ajuizamento de ação própria para reaver os seus ignorados direitos./ 4' 3 ' ei• • MINISTÉRIO DA FAZENDA• '!" n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851/000.520/95-60 ACÓRDÃO N°. : 102-41.382 Conforme assinala a decisão recorrida: "Dispõe a Medida Provisória n° 032, de 15.01.89, posteriormente convertida na Lei n° 7.730, de 31.01.89, em seu artigo 5°: "Art. 50 - Os salários, vencimentos, soldos, aposentadorias e demais remunerações de assalariados, vem como pensões relativas ao mês de fevereiro de 1989, se inferiores ao respectivo valor, médio real de 1988, calculado de acordo com o Anexo I, serão para este valor aumentados." Portanto, os pagamentos relativos ao acordo judicial em questão constituem, na verdade, salário, por correspondem a aumento salarial determinado por lei, o qual, não tendo sido pago tempestivamente, foi questionado no acordo judicial, cuja decisão foi favorável ao contribuinte..." Entendo, que Indenização Trabalhista, consoante a definição do Regulamento do Imposto de Renda, está ligada a verbas pagas por despedida e/ou rescisão do contribuinte que faz jus pelo seu trabalho, obtendo seu pagamento através de acordo judicial devidamente homologado, tanto que, a partir de 1°.01.89, a Lei n° 7.713/88, artigo 3° e 50, isenta-o até o limite garantido por lei, que é de 10% da remuneração, considerando-se o valor excedente como rendimento tributável (PN 12/85). Destarte, a parcela em discussão nos autos, está cristalinamente caracterizada como Reposição Salarial concedida pelo Decreto-Lei n° 2.335/87, visando exclusivamente, minimizar o desfalque sofrido pelos assalariados, face a inflação galopante existente no período de sua vigência (fie 4 :4" le,3; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 13851/000.520/95-60 ACÓRDÃO N°. : 102-41.382 Claro está que, o perfil de repor parte do salário do empregado que encontrava- se defasado em virtude da política salarial dominantes, comparável a um dissídio coletivo, evidentemente, com nuances diferenciadas, sendo a URP, uma forma de complementação salarial. É bem verdade, que a fonte pagadora estaria obrigada a reter o imposto de renda na fonte, na qualidade de responsável tributária, entretanto, olvidou-se o recorrente que a lei é taxativa: "A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora, não exonera o beneficiário incluí-lo na declaração de rendimentos, oferecendo-o à tributação." Ressalte-se, que a correção monetária e os juros de mora em Reclamação trabalhista, serão, também, classificados como rendimentos do trabalho assalariado. As contra-razões apresentadas pelo M.D. representante da Fazenda Nacional corroboram com a decisão recorrida. Com base na bem elaborada decisão singular, ao declarar como tributável os rendimentos auferidos pelo sujeito passivo e que não foram oferecidos à tributação, deve a mesma ser mantida integralmente, por seus próprios fundamentos. Em face do exposto, oriento meu voto, no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF em 19 de março de 1997. MARIA CLELIA PEREIRA DE ANDRADE 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.028932/89-71
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T11:09:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T11:09:54Z; Last-Modified: 2009-08-31T11:09:54Z; dcterms:modified: 2009-08-31T11:09:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T11:09:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T11:09:54Z; meta:save-date: 2009-08-31T11:09:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T11:09:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T11:09:54Z; created: 2009-08-31T11:09:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-31T11:09:54Z; pdf:charsPerPage: 1216; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T11:09:54Z | Conteúdo => • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EZA Processo nr. 10880/028.932/89-71 Sessão de 21 de Março de 1995 ACORDAO Nr. 108-01.828 Recurso nr. : 107.193 - IRPJ - EX: 1987 Recorrente : IDIO'S CONFECÇOES LTDA. •Recorrida : DRF EM SINO PAULO - SP DMISOAO DE RECEITA - PASSIVO FICTICIQ - não com- provadas as diferença; entrn os totai do hai.~ e os valores documentrdos está paton; ;4111A;(-4Nu- de recritas TAXA REFERENCIAL PIARIA - TRD - Tut 1 a i.., ti;anco da Tud,À Rli n vrzticji l l fiaria TRD no periodo q pr 04/0:/91 a 01/08/91, a titulo do indr- xadf,r do crêdito tributário, facr ao que determina a Lei nr. 8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IDIO'S CONFECOES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, Dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela da TRD excedente a 17. (um por cento) ao mês, no periodo de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes em 21 de março de 1995 &J---'44-2' C-- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE er.(47:040: /C/; SANDRA A IA DIAS NUNES - RELATORA Processo nr. 10880/028.932/89-71 ACORDO Nr. 108-01.828 .0-:„.0.0001.41r _ VISTO EM M OEL FELIPE - -EGO BRANDA0 - PROCURADOR DA FAZENDA SESSA0 DE: ;;1 9 M A I 19% NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: RICARDO JANCOSKI, RENATA GONÇALVES PANTOJA, PAULO IRVIN DE CAR- VALHO VIANNA, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR , LUIZ ALBERTO CAVA MACEI- RA E jOSE ANTONIO MINATEL-4t 'Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n2 10880.028932/89-71 Recurso n2: 107.193 Acórdão ng : 108-01.828 Recorrente: IDIO'S CONFECÇÕES LTDA RELATÓRIO Contra a empresa IDIO'S CONFECÇÕES LTDA, inscrita no CGC sob o n2 47.104.393/0001-47, estabelecida na Rua Clodomiro Amazonas, 526/528, São Paulo/SP., foi lavrado o Auto de Infração de fls. 15 contendo a exigência fiscal relativa ao imposto de renda pessoa jurídica devida no exercício de 1987, período-base de 1986. Em ação direta no estabelecimento da autuada, a fiscalização constatou que o saldo da conta "Fornecedores" informado no Balanço Geral encerrado em 31/12/86 não coincidia com o valor das duplicatas exibidas ao Fisco e pagas no exercício seguinte, circunstância que autoriza a presunção de omissão de receita caracterizada por passivo fictício, na forma prevista no artigo 180 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n2 85.450/80: Exercício de 1987 Cz$ 1.068.558,86 Inconformada com a exigência, a autuada apresentou, dentro do prazo regulamentar, sua impugnação (f is. 19) alegando que em Direito Tributário, quando se procura a apuração de rendimentos através de lançamento de oficio, não se admite a presunção de receita operacional. A lei exige peremptoriamente elementos seguros de provas a cargo do Fisco, afastando categoricamente a possibilidade de qualquer espécie de presunção. Lembra que até a jurisprudência administrativa tem assim entendido, pois alegar e não provar é o mesmo que nada. Ademais, continua a autuada, a conta fornecedores não diverge das duplicatas exibidas durante a ação fiscal, eis que não foi dado o valor de cada documento que mereciam tê-los, uma vez que ao serem apresentados eram colocados em dúvidas~/ej 1 ' Ministério da Fazenda 4. Primeiro Conselho de Contribuintes Acérdão n2 108-01.828 Processo n2 10880.028932/89-71 Às fls. 22 são contraditados os argumentos apresentados na defesa concluindo a fiscalização pela manutenção integral do lançamento. A autoridade de primeira instância, por sua vez, julga improcedente a impugnação mantendo o crédito tributário consignado no Auto de Infração de fls. 15. Decisão n e 0109/93 às fls. 24. - Ciente em 07/10/93 conforme atesta o Aviso de Recebimento - AR de fls. 27-verso, a autuada interpôs recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, protocolizando o seu apelo em 29/10/93. Em suas razões, desenvolve a mesma linha de argumentos tecidos na peça vestibular. Aduz ainda que a ação fiscal foi presumida, uma vez que a fiscalização não se baseou em dados concretos, não verificou se ocorreram realmente as faltas mencionadas, nem levantou a documentação e dados essenciais. Informa que está localizando os documentos comprobatórios para futura diligência do Sr. Agente Fiscal. Alega que por simples presunção fiscal é impossível autuar. Salienta que para apuração de qualquer imposto é necessário precisar o fato gerador que é a renda líquida e não a bruta, pois sem qualquer critério de apuração estará indiretamente confiscando mais do que o devido, situação vedada pela Constituição Federal. Requer diligência para que um novo levantamento seja efetuado e que possibilite a autuada ampla defesa. Ao final, questiona o cálculo dos juros de mora que supera o limite de 1% (um por cento) ao mês na forma prevista no artigo 161, S 10 do C.T.N.. Entende que juros acima desse patamar não atende a norma geral e constitucional. É o relat6rio4~/ 2 Ministério da Fazenda 5. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.828 Processo n2 10880.028932/89-71 VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Preliminarmente cumpre esclarecer que, no caso sob exame, não cabe analisar o pedido de diligência nessa fase de julgamento, sem que isto caracterize preterição do direito de defesa. Com efeito, nos termos do artigo 17 do Decreto n 2 70.235/72, as diligências devem ser requeridas por ocasião da apresentação da impugnação. Ademais disso, a matéria em litígio se situa no campo das presunções legais, hipótese em que é autorizado ao Fisco presumir a omissão de receita, ressalvado ao contribuinte a prova da sua improcedência. Portanto, estamos diante de matéria de prova. No mérito, trata-se de lançamento fundamentado na omissão de receita operacional caracterizada por passivo fictício, na forma preconizada no artigo 180 do RIR/80 que assim dispõe: Art. 180 - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. Concordo com o entendimento da recorrente quando afirma que é defeso ao Fisco presumir receita. Entretanto, existe na própria legislação tributária, situações em que a receita operacional pode ser presumida porque inserida no campo das presunções legais. É o caso do saldo credor de caixa e do passivo fictício disciplinado pelo artigo 180 do RIR/80. No caso do passivo fictício, matéria objeto de autuação neste 3 , • Ministério da Fazenda 6. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.828 Processo n2 10880.028932/89-71 processo, a fiscalização se utilizou da prova pré-constituída para produzir o lançamento. A própria recorrente preencheu, às fls. 08/10, o demonstrativo que relaciona as duplicatas emitidas no período-base de 1986 com vencimento para o exercício seguinte (1987). E o total dessas duplicatas não coincide com o valor informado no Balanço Geral de 31/12/86. Ademais disso, a recorrente, em nenhuma fase processual, trouxe qualquer documento que pudesse afastar a presunção de omissão de receita, razão pela qual é de se manter o lançamento. A jurisprudência dominante neste Pretório é mansa e pacífica no sentido de que a manutenção no exigível de obrigações já pagas ou incomprovadas constitui presunção de omissão de receita. Quanto ao cálculo dos juros de morai e inobstante a recorrente não ter citado expressamente os dispositivos legais que entende inconstitucional, entendo que a discordância da recorrente se situa no campo da cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD. Sobre o assunto, me curvo à jurisprudência deste Colegiado o que me leva a desconsiderar a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD no período que medeia de 04/02/91 a 01/08/91, em razão de o artigo 30 da Lei n 2 8.218, de 29/08/91, ao dar nova redação ao artigo 9 2 da Lei n 2 8.177, de 01/03/91, ter pretendido alcançar fatos geradores anteriores à sua publicação. Neste sentido, as conclusões da Câmara Superior de Recursos Fiscais exaradas no Acórdão n 2 CSRF/01-1.773/94. Adite-se, por oportuno, que no período retromencionado deverão ser cobrados juros igual a 1% (um por cento) ao mês, na forma do S 12 do artigo 161 do Código Tributário Nacional. Isto posto, voto no sentido de que se conheça do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para afastar a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991. Brasília (DF), 21 de março de 1995. aárdeaS7494~ SANDRA MARIA DIAS NUNES Relatora gd) 4 Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.001237/93-85
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03719
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ART. 35 DA LEI 7.713/88: O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 35 da Lei 7.713188, afastando a incidência do IR-Fonte quando não se comprova a disponibilidade imediata do lucro líquido. (RE n° 172058-1 SC, de 30.06.95) Decisão que se adota em homenagem aos princípios da economia processual e celeridade. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes auto de recurso voluntário, interposto por JORNAL GAZETA DE ALAGQAS LTDA, ACORDAM os membros integrantes da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente a Conselheira Renata Gonçalves Pantoja. Idr(1\ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE Processo n°. 10410.0012337/93-85 Acórdão n°. 108-03.719 I • ,! JOSÉ 40N O MINATE - RELATOR FORMALIZADO EM: 0 3 Dr-7 LL +996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACIEIRA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA e PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANA. 611( 2 Processo n°. 10410.0012337/93-85 Acórdão n°. 108-03.719 RELATÓRIO Contra a recorrente foi lavrado auto de infração, para exigência do Imposto de Renda - i Fonte, e acréscimos legais, em decorrência da autuação efetuada na área do imposto de renda - pessoa jurídica -, por irregularidades que resultaram na redução indevida na base tributável , dos períodos-base de 1.989 a 1.992, que correspondem aos exercícios financeiros de 1.990 a 1.993. . i A exigência foi impugnada através da petição juntada aos autos às fls. 26/54, de idêntico . teor da peça oferecida no processo principal, onde alegou a autuada preliminar de nulidade - do auto de infração, por cerceamento do direito de defesa, por entender que os espaços : deixados em branco pelos autuantes, destinados à indicação das folhas dos autos a que ' faziam referência, atentam contra o disposto no artigo 2° do Decreto n° 70.235172, que ; prescreve que "os atos e termos processuais, quando a lei não prescrever forma determinada, conterão_somente_ o_ indispensável_ à _sua_finalidader sem _ espaço_ em_ _branco—e—sem--- ; entrelinhas, rasuras ou emendas não ressalvadas". i No mérito, trouxe sua contrariedade expressa para atacar a inconstitucionalidade das , exigências do PIS, FINSOCIAL e COFINS, contribuições estas que estão sendo exigidas ; através de outros processos, não integrando o feito ora em litígio. Exterioriza, ainda, a sua inconformidade em relação a exigência da TRD como fator de atualização monetária, aduzindo : que já fora declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e conclui sua : impugnação com o pedido de "... realização de diligência consistente em perícia contábil' i fundamentada no entendimento de que houve a... verdadeira 'devassa' fiscal, insuscetível de ser desmontada através de simples arrazoado", alegando existência de a...erros materiais ; quanto à determinação dos fatos e os de direito quanto ao enquadramento legal..." que justificam sejam declarados os autos a... nulos e improcedentes." •. Pela decisão acostada aos autos às fls. 60, a autoridade de primeira instância dirimiu a ! controvérsia, rejeitando a preliminar de nulidade e indeferindo a realização de perícia, ; mantendo integralmente a exigência pelos fundamentos adotados no processo principal, do qual este decorre. Cientificada da decisão em 27.06.94 (AR de fls. 63), interpôs a autuada recurso voluntário que foi recepcionado em 25.07.94, em cujo arrazoado de fls. 64/102 volta a repetir a estratégia utilizada na impugnação, apresentando petição de idêntico teor daquela oferecida no processo do imposto de renda, objeções já explicitadas no relatório oferecido naquele processo, pelo que deixam de ser aqui individualizadas. Pela petição recepcionada pela presidência desta E. Câmara, em 15.10.96, apresentou a recorrente razões aditivas ao recurso a... para destacar algumas questões de direito relevantes para o deslinde do litígio...", invocando que, a despeito de tratar-se de processo decorrente, há objeções específicas contra este lançamento. : 4-reiN 3 Processo n°. 10410.0012337/93-85 Acórdão n°. 108-03.719 Assim, contestou a aplicação do art. 8° do Decreto-lei 2.065/83, por entender revogado pelo artigo 35 da Lei 7.713.88, citando jurisprudência e ato normativo nesse sentido. De outra parte, ataca a aplicação do art. 35 da Lei 7.713/88, "... por inconstitucionalidade material, já declarada definitivamente, em tese, pelo Supremo Tribunal Federal." Por último, contesta a aplicação da TRD, como índice de juros de mora, para o período entre fevereiro e agosto de 1991, citando o Acórdão CSFR 01-1.773, de 17.10.94, da Câmara Superior de Recursos Fiscais que afasta essa incidência. É o relatório. 4 . . Processo n°. 10410.0012337/93-85 Acórdão n°. 108-03.719 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator Recurso tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. As preliminares suscitadas já foram analisadas no exame do processo principal, pelo que me reporto aos fundamentos expendidos no voto que proferi naquele processo para igualmente rejeitá-las no presente feito. Quanto ao mérito, as matérias que embasam a presente exigência já foram submetidas a exame deáta Câmara, no julgamento do Recurso n° 109.234, relativo ao processo n° 10410.001983/92-33, oportunidade_em_que_proferi_voto no-sentido excluir da base-tributável-as— - parcelas lançadas a título de "Correção Monetária de Gastos Ativáveis" (item 2 do presente auto de infração - fls. 04) e de "Postergação no Pagamento do Imposto por Diferimento Indevido de Receitas" (item 3 do presente auto), matérias estas que repercutem no lançamento ora em exame. Tratando-se de exigência reflexa, por coerência com o voto proferido nos autos do processo principal, invoco aqueles fundamentos para afastar a incidência do imposto de renda - fonte sobre as mesmas parcelas excluídas naquele processo, pela estreita relação de causa e efeito. Ajustado o lançamento pelas exclusões decorrentes do processo matriz, vejo que remanescem as seguintes matérias tributadas no presente processo: 1-) Glosa de Custos de Notas Fiscais Inidõneas (item 1 - fls. 02), nos valores de Cr$ 80.960.725,00 no ano-base de 1.990, e Cr$ 250.160.000,00, no ano-base de 1.991, parcelas estas que foram submetidas à incidência da alíquota de 25%, na forma do art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83; e 2-) Glosa de Gastos Ativáveis ( Cr$ 10.945.946,92 no ano-base de 1.990 e Cr$ 6.153.612,50 no ano-base de 1.991) e Despesas Particulares dos Sócios (Cr$ 264.850,13 no ano-base de 1.990 e Cr$ 179.204,92), ambas as matérias submetidas à incidência da alíquota de 8% prevista no art. 35 da Lei 7.713/88. Nesse ponto, entendo estar condenado o remanescente do lançamento. Isto porque, a própria administração tributária, revendo sua orientação anterior, exteriorizou entendimento através do ADN-COSIT n° 06/96, publicado no DOU de 01.04.96, no sentido de que a... o disposto no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1.983, foi revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei 7.713, de 1.988...." 0# E acrescenta o referido ato: scsisffN . 5 Processo n°. 10410.0012337/93-85 Acórdão n°. 108-03.719 "Em virtude desse entendimento, aplicar-se-á, em relação aos fatos geradores ocorridos: a)no período de 01.01.89 a 31.12.92, as normas dos arts. 35 e 36 da Lei 7.713, de 1.988; b)a partir de 01.01.93, até 31.12.1995, a norma do art. 44 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1.992 (art. 36, inciso IV, da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995) Embora não seja partidário dessa interpretação, porque sempre votei em sentido contrário, não me resta outra alternativa se não curvar-me ao precipitado entendimento da administração tributária, para assegurar uniformidade de tratamento nesta matéria, cujo ADN 06/96 faz afastar a tributação fundada no art. 8° do Decreto-lei 2.065/83, remanescente destes autos. Restaria, assim, a exigência remanescente lançada com base no art. 35 da Lei 7.713/88 que, por se tratar de tributação reflexa, sustentada na mesma matéria fática, bastaria trasladar para este processo as razões expendidas no voto proferido no processo principal, pela estreita relação de causa e efeito. Contudo, também não merece melhor sorte._ _ _ — — — Isto porque, a regra de incidência do tributo em exame já foi submetida ao crivo soberano do Poder Judiciário que, através de sua mais alta Corte, o Supremo Tribunal Federal, condicionou a possibilidade dessa cobrança à verificação de pressupostos fáticos vinculados à forma de organização de cada pessoa jurídica, se firma individual, sociedade por quotas de responsabilidade limitada, ou se sociedade anônima. Neste sentido, releva destacar a síntese conclusiva constante do voto do Ministro MARCO AURÉLIO, relator do Recurso Extraordinário n° 172058-1 SC, S.T.F., Tribunal Pleno, seção de 30.06.95, que aqui se transcreve: "Diante das premissas supra, concluo: a) o artigo 35 da Lei n° 7.713/88 conflita com a Carta Política da República, mais precisamente com o artigo 146, a, no que diz respeito às sociedades anônimas e, por isso, tenho como inconstitucional a expressão "o acionista" nele contida; b)o artigo 35 da Lei n° 7.713/88 é harmônico com a Carta, ao disciplinar o desconto do imposto de renda na fonte em relação ao titular da empresa individual, uma vez que o fato gerador está compreendido na disposição do artigo 43 do Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar; c)o artigo 35 da Lei 7.713/88 guarda sintonia com a Lei Básica Federal, na parte em que disciplinada situação do sócio cotista, quando o contrato social encerra, por si só, a disponibilidade imediata, quer econômica, quer jurídica, do lucro líquido apurado. Caso a caso, cabe perquirir o alcance respectivo." sc\vt"\ 6 Processo n°. 10410.0012337/93-85 Acórdão n°. 108-03.719 No presente caso, trata-se de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, não constando dos autos menção de que o contrato social da recorrente contenha cláusula atribuindo disponibilidade imediata dos lucros aos sócios cotistas, aliás hipótese não usual nas disposições societárias De outra parte, a insuficiência de correção monetária de bem do ativo permanente, que enseja a tributação na fonte, por via reflexa, pela sua própria natureza, não traduz lucros materialmente disponíveis, ou suscetíveis de disponibilidade imediata, quer económica, quer jurídica, na linguagem do venerando arresto. Por último, resta examinar se este Colegiado Administrativo pode aplicar, em cada caso, o entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no controle difuso da constitucionalidade das leis, onde a decisão, como se sabe, não tem efeito "erga omnes". Sempre entendi, e já proferi voto neste sentido, que falece competência ao Tribunal Administrativo para exame da constitucionalidade das leis, em caráter original, posto que, pela relevância da matéria, reservou o nosso sistema jurídico_tat_atribuição exclusivamente ao-- Supremo Tribunal Federal, com grau de definitividade (CF, arts. 97 e 102, III, b). Vale dizer, mesmo as declarações de inconstitucionalidade proferidas em cada caso, por Juizes de instância inferior, não são definitivas, devendo ser submetidas ao reexame necessário. Conquanto seja verdadeiro que aquela decisão não produza efeito "erga omnes", e não tenha eficácia normativa, não vinculando as decisões administrativas, como preleciona o Decreto n° 73.529f74, penso que o exame aprofundado desta matéria não tem o condão de exorbitar a competência deste colegiado. Longe de estar se imiscuindo no exame da constitucionalidade das leis, está este Tribunal Administrativo declarando o que já decidiu a mais alta Corte desse país, poupando o Poder Judiciário de pronunciamentos repetitivos sobre matéria com orientação definitiva. A própria administração federal, através da Consultoria Geral da República, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais, em questão de direito. Tome-se de exemplo, a lição do Consultor-Geral da República, LEOPOLDO CESAR DE MIRANDA LIMA FILHO, no Parecer C-15, de 13.12.60, que já advertia não devesse prosseguir o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões judiciais", asseverando: "Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição à norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas <\15-r("\ 7 . . Processo n°. 10410.0012337/93-85 Acórdão n°. 108-03.719 desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhe cabem como instrumento da realização do interesse coletivo". Reafirmo meu entendimento de que não está este Tribunal Administrativo exorbitando de sua competência quando aplica, em cada caso, entendimento já expressado pelo guardião da Constituição, com grau de definitividade, uma vez que cumpre mera função declaratória e não constitutiva, assinalando para a própria administração tributária, em homenagem aos princípios da economia processual e celeridade, o desfecho que o Poder Judiciário reserva para o litígio. Tranqüiliza-me encontrar respaldo para essas idéias em recente parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, exarado para solucionar consulta formulada pelo Senhor Secretário da Receita Federal, no processo n° 10951.000930195-49, de onde transcrevo, por pertinente, as seguintes conclusões: "17. _Os _Conselhos_ de_Contribuintes,_ao _decidirem_com _base em precedentes judiciais, estão se louvando em fonte de direito ao alcance de qualquer autoridade instada a interpretar e aplicar a lei a casos concretos. Não estão estendendo decisão judicial, mas outorgando um provimento específico, inspirado naquela. 32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida - como vem sendo até aqui - com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." (PARECER PGFN / CRF n° 439/96, de 02 de abril de 1.996) Com assento nessas lições, invoco o Acórdão do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n° 172058-1 SC, que declarou a inconstitucionalidade do art. 35 da Lei 7.713/88, para afastar a incidência do IR-FONTE na forma materializada nestes autos, quando não se comprova a disponibilidade imediata do lucro líquido. Por todos os fundamentos aqui expostos, VOTO no sentido de, rejeitando as preliminares de nulidade suscitadas, DAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, (DF), 12 de novembro cb 1996. N 0 00 f ‘ 44JO : ' N ONIO MINA L relator O 8 Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARMANDO XAVIER DE MACEDO - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado /1,-,,/ri jas*._ ANT ON10 D g FREI -1 AS DUTRA PRESIDENTEi •/-) / f/AFF:41"4 ,E, A 1 1 . S DE BRITTO 1: L- AT te 44 á FORMALIZADO EM 4 . x.J i,„4.' 0 ("' ''T 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI mN - — • r.••‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13634/000 178/94-27 ACÓRDÃO N° 102-40291 RECURSO N° 110 623 RECORRENTE ARMANDO XAVIER DE MACEDO - ME RELATÓRIO ARMANDO XAVIER DE MACEDO - ME, inscrita no Cadastro Geral do - MF n° 18 844.605/0001-24, sediada em Teófilo Otoni - MG, inconformada com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma Nos termos da Notificação de Lançamento de fls 05, da contribuinte se exige multa, cujo valor corresponde a 97,50 UFIR, por ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPJ, exercício de 1994 O enquadramento legal indicado é Ordem de Serviço 003 de 08/06/94, Art. 999, inciso II, alínea "a," combinado com o art 984, ambos do RIR/94 Em sua impugnação de fls 01/02, alega, em síntese - Que o art. 138 do C T N., diz que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento de tributo devido e dos juros de mora ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração - Transcreve o Acórdão n° 9 434 do Primeiro Conselho de Contribuintes e, afirma que entregou a declaração antes de qualquer procedimento fiscaf. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13634/000178/94-27 ACÓRDÃO N° 102-40291 A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls 07/09, assim ementada "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA INFRAÇÕES PENALIDADES: Multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos das MICROEMPRESAS. Aplicável a multa prevista no artigo 999, Inciso. II, alínea "a", c/c o art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94, nos casos de apresentação de Declaração de Rendimentos fora do prazo, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não." Cientificado em 03/06/95, tempestivamente, apresentou o recurso anexado às fls. 13/14, reprisando os argumentos utilizados em seu expediente impugnatório Juntou documentos de fls 15/18 É o Relatório 3 P:k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13634/000178/94-27 ACÓRDÃO N° . 102-40291 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA O recurso é tempestivo A multa questionada, pela recorrente, encontra-se disciplinada pelo Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1 041 de 11/01/94, nos seguintes artigos. "Art. 999. Serão aplicadas as seguintes penalidades: 1- multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n's 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 89; - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido;"(grifei) O citado artigo 984 assim dispõe- Lã -) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13634/000 178/94-27 ACÓRDÃO N° 102-40291 "Art 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica (Decreto-lei n° 401/68, art 22, e Lei n° 8383/91, art 3°, I)."(grifei) Para que possamos analisar a matéria, aqui discutida, de inicio faz-se necessário lembrar que a Constituição Federal ao fixar, em seu Titulo I, Capítulo I, "DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS", determina "Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguinte: II - ninguém será obrigado afazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; XXXIX - não há crime sem lei anterior que o define, nem pena sem prévia cominação legal,"(grifei) Como bem explica a autoridade julgadora "a quo" a microempresa, embora isenta do imposto, está obrigada a cumprir a obrigação acessória de apresentar a declaração de rendimentos (art 52 da Lei n° 8541/92), quanto a isso não há duvida O problema está com Ir/ iã 5 rg,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c PROCESSO N° 13634/000178/94-27 ACÓRDÃO N° 102-40291 relação a aplicação da multa pelo atraso na sua entrega, pois os dispositivos legais que tratam da matéria determinam Decreto-lei n° 1 967 de 23/11/82. "Art. 17. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo devido, aplicar-se-á, a multa de I% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago." Decreto-lei n° 1 968 de 23/11/82 "Art. 8°. Sem prejuízo do imposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, aplicar-se-á a multa de I% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago." Disso, têm-se que esta forma de penalidade pecuniária está vinculada a existência de imposto devido Como a declaração de rendimentos apresentada por MICROEMPRESA não apresenta imposto, inexiste multa Com relação ao enquadramento legal apontado, têm-se que a alínea "a" do inciso II do art. 999, é inaplicável no ano calendário de 1993, porque, até então, não havia disposição legal que desse suporte a esta exigência Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a defina, é ferir o principio constitucional inicialmente indicado No .fr 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13634/000 178/94-27 ACÓRDÃO N° 102-40291 Insista-se, MULTA é uma penalidade pecuniária e como tal deve estar definida em lei O regulamento do imposto de renda não tem esta característica como bem ensina HELY LOPES MEIRELLES, em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, 70 Edição, pág. 155 "Os regulamentos são atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei. Desta conceituação ressaltam os caracteres marcantes do regulamento: ato administrativo (e não legislativo); ato explicativo ou supletivo de lei; ato hierarquicamente inferior à lei; ato de eficácia externa." Continua, ainda, o renomado autor na página 156 "Como ato inferior à lei, regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite. No que o regulamento infringir ou extravasar da lei, é írrito e nulo. Quando o regulamento visa a explicar a lei (regulamento de execução) terá que se cingir ao que a lei contém; quando se tratar de regulamento destinado a prover situações não contempladas em lei (regulamento autônomo ou independente) terá que se ater nos limites da competência do Executivo, não podendo, nunca, invadir as reservas da lei, isto é, suprir a lei naquilo que é competência da norma legislativa (lei em sentido formal e material). Assim sendo, o regulamento jamais poderá instituir ou majorar tributos, criar cargos, aumentar vencimentos, perdoar dívidas, conceder isenções tributárias, e o mais que depender de lei propriamente dita." O fato do regulamento ser aprovado por DECRETO não lhe confere atributos de lei, como bem ensina o doutrinador, anteriormente indicado, na página 155 07. 7 ;..1.n'.',*zt , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13634/000178/94-27 ACÓRDÃO N° 102-40291 "Decreto independente ou autônomo é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei. A doutrina aceita esses provimentos administrativos praeter legem para suprir a omissão do legislador, desde que não invadam as reservas da lei, isto é, as matérias que só por lei podem ser reguladas." Além do que, a multa aplicada (97,50 UFIR), como bem disciplina o próprio artigo 984 do RIR/94, é pertinente as infrações sem penalidade especifica, não cabendo portanto na matéria sob discussão Isto posto VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo para no mérito dar-lhe provimento Sala das Sessões - DF, em 14 de junho de 1996 / 2 I , , ,,derma/._ ., . .. .,4 044rirp ."-‘ ' DE BRUTO 1 L- 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.001594/91-77
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrido DRF EM BRASÍLIA - DF Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o processo matriz e o decorren- te, subsistente a exigência no primeiro, igual medida se impõe ao reflexo. -TRD Inaplicável a vigência retroa- tiva da incidência de juros calculados pela TRD, no período de 01.02.91 a 01.08.91, no que respeita ao disposto no art. 30 da Lei n g 8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA E CONSERVADORA JW LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento par- cial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no proces- so principal, através do acórdão n9 108-00.741, de 06/12/93, .nos termos , ,do relatório e voto que passam a integrar o presente jul- gado. Vencidos os Cons. JOSÉ CARLOS PASSUELLO, SANDRA MARIA DIAS NUNES e JACKSON GUEDES FERREIRA que negayám provimento ao recurso. I Sala das ISessões,•:em 08 de dezembro de 1994 )0 - JACK30N GUED FERREIRA - PRESIDENTE PROCESSO N2 14052.001.594/91-77 2 ACÓRDÃO N2 108-00.776 RECURSO N2: 75.927 RECORRENTE: CONSTRUTORA E CONSERVADORA JW LTDA. RELATÓRIO CONSTRUTORA E CONSERVADORA JW LTDA., com sede na SCLS 314 Bloco "D" Loja 20, na cidade de Brasília,DF, inscrita no CGC sob n2 00.841.874/0001-71, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação recorre a este Colegiado. A exigência corresponde à tributação reflexa a título de imposto de renda na fonte por lucros automaticamente considerados distribuídos aos sócios, relativa aos anos de 1987 e 1988. A impugnação de fls. 10/14 constitui cópia daquela apresentada ao processo matriz e contém razões de defesa em relação à matéria constante daquele. A autoridade singular manteve a exigência considerando que aplica-se a este o decidido no processo matriz do qual decorre. Nas razões de apelo a Recorrente reporta-se às alegações apresentadas no processo principal, reiterando o aspecto antes abordado na impugnação quanto a inaplicabilidade da atualização monetária do débito fiscal com base na variação da TRD no ano de 1991. É o relatório. 4'1 PROCESSO N2 14052.001594/91-77 3 ACÓRDÃO N9 108-00.776 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Considerando o princípio da decorrência em sede tributária e devido à estreita relação de causa e efeito existente entre o procedimento matriz e o reflexo, impõe-se a aplicação de igual medida àquela dispensada ao mérito do processo principal, no qual foi julgada subsistente a imposição, razão pela qual idêntica decisão estende-se ao presente. A pretensão fazendária de adotar a variação da TRD como fator de atualização monetária no ano de 1991 é parcialmente obstaculizada pela temporalidade da norma de regência conforme enunciado a seguir. A Medida Provisória n2 294 extinguiu o BTNF, indexador de débitos fiscais, determinando que a atualização monetária passasse a ser efetuada pela aplicação da TRD (Art. 72), no entanto, os juros incidentes sobre tais débitos permaneceram no patamar de 1% ao mês, conforme legislação pertinente (art. 2 2 , parag. único, do Dec. Lei ne 1.735/79, art. 12, inc. I, do Dec. Lei n2 2.471/88, e art. 74 da Lei n2 7.799/87). Os pronunciamentos judiciais sobre a aplicação da TRD como índice de atualização monetária sempre foram desfavoráveis à sua aplicabilidade, tendo o Judiciário repelido consistentemente a correção pela TRD para correção de valores de natureza tributária e não tributária, acentuando corresponder a um índice médio de juros praticados no mercado tendo em vista a política de juros altos adotada como técnica de combate à inflação, gerando um distanciamento real entre esse índice e o fator de desvalorização efetivo da moeda. Após manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal julgando a imprestabilidade da TRD como índice de atualização monetária, veio o Executivo introduzir a Medida Provisória 112 297, excluindo do rol constante do art. 92 da Lei n2 8.177 os impostos, as contribuições e obrigações não vencidas, todavia, instituindo a incidência de juros calculados pela TRD sobre os débitos vencidos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, entre outros. A introdução da Lei n2 8.218/91 visou reconhecer a impossibilidade da cobrança de juros sobre 91 \IS, PROCESSO N g 14052.001594/91-77 4 ACÓRDÃO N.4 108-00.776 prestações e obrigações não vencidas, como também a imprestabilidade da TRD como índice de atualização monetária, seja de obrigações, seja de débitos vencidos, e criar outro meio de resguardar o valor do fluxo de receitas do Tesouro (majorar, daí em diante, os juros legais, de 1%, para o patamar das TRDas, sobre os débitos vencidos). Essa lei teve vigência, no particular, na data de início da MP 11(2 298, ou seja 01.08.91. Certamente que a alteração da redação do art. 92 da Lei 114 8.177, pelo art. 30 da Lei n g 8.218, não pretendeu dar vigência retroativa à incidência de juros calculados pela TRD, nem poderia fazê-lo, pois o sentido da norma é o reconhecimento da imprestabilidade da TRD como índice de correção, conforme consistente jurisprudência judicial consagrada pelo próprio Pleno do Supremo Tribunal Federal. Resulta, assim, a impossibilidade de alterar o conteúdo da norma preexistente, durante o período em que vigiu, cabendo apenas alterá-lo daí para a frente, evitando-se a permanência do dano incorrido pela eleição de índice impróprio para atualização do valor da moeda. Em relação ao período que medeou de fevereiro a agosto de 1991, torna-se imperioso admitir a ausência de indexação de valores fiscais, reconhecida na própria Exposição de Motivos 205 (o Poder Judiciário recusava a aplicabilidade da TRD para esse fim e nenhum outro índice estava previsto em lei). Face aos princípios de direito, impossível reconhecer a transmutação da natureza das incidências pretéritas: não se pode transformar retroativamente em juros o que era correção monetária; não se pode converter retroativamente em remuneração o que foi instituído como atualização de valor. Por conseqüência, a incidência de juros sobre os débitos para com a Fazenda Nacional somente pode ter como índice a TRD acumulada desde 01.08.91, nunca a acumulada pelo período pretérito. Assim, resta flagrante o equívoco de interpretação fiscal aplicando a TRD acumulada desde fevereiro, a título de indexador monetário, quando somente a partir do início da vigência da MP 298/91 esse índice teve aplicabilidade. Em conclusão, cabe a aplicação dos juros de 1% até o advento da MP 298/91, e a TRD acumulada entre essa data e a da criação da UFIR, cuja legislação restabeleceu a correção monetária dos débitos fiscais, e reduziu os juros legais ao percentual de 1% ao mês. Diante do exposto, e na esteira da jurisprudência deste Colegiado, dou provimento parcial ao PROCESSO N g 14052.001594/91-77 5 ACÓRDÃO N2 108-00.776 recurso, para excluir da exigência a parcela correspondente à aplicação da TRDa relativa ao período que medeou de 01.02.91 a 01.08.91. Brasília-DF, 08 de dezembro de 1993. LUIZ AL:ERTO CAV . MACEIRA — Relator Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.000605/93-31
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01804
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DROGARIA E FARMÁCIA PINHEIRO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 1995. MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E RELATOR "41: MANUEL FEL 5' E REGO BRANDÃO PROCURADy • DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: 25 AGO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 109251000.605/93-31 ACÓRDÃO N° : 108-01.804 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, RICARDO JANCOSKI, RENATA GONÇALVES PANTOJA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e JOSÉ ANTÔNIO MINATEL Ausentes os Conselheiros PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, o. 2 //EL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 10925/000.605/93-31 ACÓRDÃO N° : 108-01.804 RECURSO N° : 84.486 RECORRENTE : DROGARIA E FARMÁCIA PINHEIRO LTDA RELATÓRIO DROGARIA E FARMÁCIA PINHEIRO LTDA, inscrita no CGC sob o n° 86.161.361/0006-40, teve contra si o auto de infração lavrado em 29/07/93, em face da constatação feita pelo Fisco Federal de que a empresa não recolhera a contribuição social sobre o faturamento (COFINS), instituída pelo artigo 1° da Lei Complementar n° 70/91, relativa aos meses de apuração de maio de 1992 a junho de 1993. Em impugnação tempestivamente apresentada a autuada alega que deixou de recolher a COFINS referente aos períodos citados, por entender a exigência inconstitucional. Em seu extenso arrazoado, a contribuinte argúi, em síntese, que a cobrança da COFINS fere diversos princípios consagrados em nosso ordenamento jurídico, e conclui que a arrecadação e administração dos recursos da contribuição social caberia ao INSS e não à Receita Federal, que a exigência da Cofins implica dupla incidência sobre a mesma base de cálculo, em face da já existente contribuição para o PIS/PASEP, e que, dada a natureza tributária da COFINS, sua incidência não poderia ser cumulativa. Informação fiscal às fls. 48 opinando pela manutenção da exigência. Decisão de primeiro grau às fls. 51/55 considerando procedente o lançamento, consoante ementa a seguir transcrita: &se 3 /JRL _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10925/000.605/93-31 ACÓRDÃO N° : 108-01.804 "CONTRIBUIÇÃO COFINS - LEI COMPLEMENTAR N° 70/91 EXERCÍCIO FINANCEIROS DE 1992 E 1993. 7.01.20.25 - BASE DE CÁLCULO As empresas que realizam venda de mercadorias e serviços, efetuarão o cálculo da Contribuição sobre a receita bruta resultante do somatório dessas receitas, sendo irrelevante a preponderância de uma sobre a outra. Não cabimento da apreciação sobre inconstitucionalidade argüida na esfera administrativa. Incompetência dos agentes da administração para apreciação de ato ministerial." Irresignada, interpôs a contribuinte recurso dirigido a este Egrégio Conselho de Contribuintes, onde, basicamente reitera as razões da inicial. e? É o Relatórioj N1CONS.\ AC84486 16108/95 4 13:30 ._ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10925/000.605/93-31 ACÓRDÃO N° : 108-01.804 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS, RELATOR O recurso é tempestivo e, observados os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Conforme constou do relato, insurge-se a recorrente contra a cobrança da Contribuição Social sobre o faturamento (COFINS), instituída pelo artigo 1° da Lei Complementar n° 70/91, por entendê-la flagrantemente Inconstitucional. Ocorre que este Conselho de Contribuintes, como órgão integrante do Poder Executivo, tem decidido, reiteradamente, pela ampla maioria de seus membros, no sentido que lhe falta competência para aquilatar da inconstitucionalidade das leis em vigor. Não é outro o entendimento do festejado jurista Rui Barbosa, in "Da interpretação e da aplicação das Leis Tributárias"( 1965, pag. 35, citando Tito Rezende): "É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou decreto, pôr que lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o Decreto , tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o poder Judiciário é que não está adstrito a essa evt presunção e pode examinar novamente aquela questão." 5 /SRL - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10925/000.605/93-31 ACÓRDÃO N° : 108-01.804 Por outro lado, todos os vícios que a recorrente alega padecer a referida Contribuição Social já foram exaustivamente discutidos pelos ministros do Supremo Tribunal Federal, que, em sessão do dia 1° de dezembro de 1993, apreciando ação declaratória de constitucionalidade proposta pelo então Presidente da República, julgou, por unanimidade, constitucional a cobrança da contribuição social instituída pelo artigo 1° da Lei Complementar n° 70/91 (COFINS). À vista do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 1995 Cjf-ca--‘ MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS. 6 /IRL Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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