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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4742162 #
Numero do processo: 11618.004427/2006-49
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Comprovada a devolução dos valores à fonte pagadora, recebidos indevidamente por estar o contribuinte no gozo de licença para tratar de interesses particulares, o montante devolvido deve ser excluído do lançamento. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2801-001.667
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento o montante de R$ 9.311,92, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1530; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 59          1 58  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11618.004427/2006­49  Recurso nº  168.235   Voluntário  Acórdão nº  2801­001.667  –  1ª Turma Especial   Sessão de  9 de junho de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  ANTÔNIO XAVIER DA COSTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2005  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.   Comprovada  a  devolução  dos  valores  à  fonte  pagadora,  recebidos  indevidamente  por  estar  o  contribuinte  no  gozo  de  licença  para  tratar  de  interesses  particulares,  o  montante  devolvido  deve  ser  excluído  do  lançamento.  Recurso parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento o montante de R$  9.311,92, nos termos do voto do Relator      Assinado digitalmente  Antônio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.      Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Luiz  Cláudio  Farina  Ventrilho,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Walter  Reinaldo Falcão Lima e Tânia Mara Paschoalin.     Fl. 64DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 16/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 11618.004427/2006­49  Acórdão n.º 2801­001.667  S2­TE01  Fl. 60          2 Relatório  AUTUAÇÃO  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento de fls. 02/05, relativa à Declaração de Ajuste Anual­DAA do Imposto de Renda  Pessoa Física do exercício 2005, ano­calendário 2004, decorrente de omissão de rendimentos  no valor de R$ 10.007,79, recebidos da fonte pagadora Universidade Federal da Paraíba, tendo  sido apurado um imposto suplementar de R$ 2.686,27 mais acréscimos legais.  IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  a  impugnação  de  fls.  01,  acatada  como  tempestiva,  alegando  que  o  valor  lançado  como  omissão  foi  devolvido  à  respectiva  fonte  pagadora,  apresentando  como prova  declaração  fornecida pela Universidade  Federal da Paraíba (fls. 07) informando que o autuado depositou na conta daquela instituição o  montante de R$ 12.953,97, correspondente ao ressarcimento dos seus vencimentos período de  01/03/2004 a 31/01/2005 e às contribuições previdenciárias repassadas ao PSS, tendo em vista  decisão constante no processo no 23074.000343/05­94, arquivado em sua pasta funcional.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A DRJ/Recife  julgou o  lançamento procedente  (fls.  21/24)  em virtude de o  valor informado como devolvido pelo contribuinte não coincidir com o montante recebido em  2004,  e  lançado pela  fiscalização,  tendo  ressaltado que não  foi  juntada  cópia do processo no  23074.000343/05­94,  citado  na  declaração  prestada  pela Universidade  Federal  da  Paraíba,  e  que na DIRF apresentada (fls. 15) consta rendimento pago a partir de fevereiro, ao passo que a  aludida declaração informa que o ressarcimento dos vencimentos foi no período de 01/03/2004  a  31/01/2005.  Por  conseguinte  não  acatou  as  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora  naquele documento.   RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  15/09/08,  fls.  27,  o  interessado apresentou, em 08/10/08, o Recurso de fls. 29, juntamente com os documentos de  fls. 30/57, reiterando as alegações apresentadas na impugnação. Entre os documentos anexados  consta  cópia  do  processo  no  23074.000343/05­94,  comprovante  do  depósito  efetuado  em  28/02/05 (fls. 52) na conta única do Tesouro Nacional no valor de R$ 12.953,97.  Diante do exposto acima requer o provimento de seu recurso.  É o Relatório.   Voto             Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima  Fl. 65DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 16/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 11618.004427/2006­49  Acórdão n.º 2801­001.667  S2­TE01  Fl. 61          3 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  as  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O  processo  no  23074.000343/05­94  refere­se  à  licença  para  tratar  de  interesses  particulares  solicitada  pelo  recorrente  à  Universidade  Federal  da  Paraíba  em  01/03/04,  que  foi  deferida  por  meio  da  Portaria/CLVDDD/SRH/N°  193,  de  17  de  maio  de  2005, com efeitos a partir de 01/03/04 findando em 01/03/07(fls. 53).  Conforme  informação  prestada  naquele  processo  (fls.  42),  o  contribuinte  recebeu  indevidamente  os  seus  vencimentos  no  período  de  01/03/04  a  31/01/05,  mesmo  estando no gozo da aludida licença a partir de 01/03/04, razão pela qual a Superintendência de  Recursos Humanos daquela  instituição adotou providências para que o recorrente efetuasse a  devolução  de  tais  valores  (fls.  43),  apurados  como  sendo R$  12.953,97  (fls.  49).  Conforme  documentos  de  fls.  50/52,  a  citada  quantia  foi  devolvida  à Universidade  Federal  da  Paraíba  pelo interessado.   O art. 43 do CTN dispõe sobre o fato gerador do imposto de renda, in verbis:  Art.  43.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica:          I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do  trabalho ou da combinação de ambos;           II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos  no inciso anterior.           §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação da receita ou do rendimento, da localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da  fonte,  da  origem e  da  forma  de  percepção.  (Incluído  pela  Lcp  nº  104,  de  10.1.2001)          § 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos  do  exterior,  a  lei  estabelecerá  as  condições  e  o momento  em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência  do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104,  de 10.1.2001)  De  acordo  com  o  dispositivo  legal  acima  reproduzido  o  fato  gerador  do  imposto de renda constitui­se pela aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda  ou  proventos  de  qualquer  natureza.  No  presente  caso  a  devolução  dos  valores  recebidos  indevidamente  pelo  contribuinte,  em  virtude  de  não  ter  prestado  serviços  no  período  de  01/03/04  a  31/01/05,  por  estar  no  gozo  de  licença  para  tratar  de  interesses  particulares,  descaracteriza a ocorrência do fato gerador naquele interregno temporal.   Convém  ressaltar  que,  embora  o  total  apurado  pela  fonte  pagadora  para  o  período de 01/03/04 a 31/12/04 (fls. 48) não coincida com os valores informados na DIRF (fls.  15),  tal  divergência  não  tem  relevância  nesse  julgamento,  pelo  fato  de  o  valor  apurado  e  Fl. 66DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 16/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 11618.004427/2006­49  Acórdão n.º 2801­001.667  S2­TE01  Fl. 62          4 recolhido para aquele período, R$ 11.850,67, ser superior ao valor recebido indevidamente, R$  9.311,92, de acordo com a citada DIRF.  Não obstante o acima exposto, cumpre observar que o lançamento abrangeu  os rendimentos recebidos nos meses de fevereiro a dezembro de 2004, e o contribuinte efetuou  a devolução dos valores recebidos no período de 01/03/04 a 31/01/05, pois a sua licença para  tratar  de  assuntos  particulares  teve  início  em  01/03/04.  Assim  resta  a  omissão  relativa  aos  rendimentos recebidos em fevereiro, correspondente a R$ 695,87, conforme DIRF de fls. 15.  Diante  do  exposto  acima  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  para  excluir  do  lançamento  o  montante  de  R$  9.311,92,  correspondente  aos  rendimentos recebidos nos meses de março a dezembro de 2004.     Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima – Relator                                Fl. 67DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 16/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA

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4734187 #
Numero do processo: 13836.000043/2007-99
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO - Deve ser reconhecido o direito à isenção do imposto de renda sobre rendimentos de aposentadoria, quando o beneficiário apresenta Laudo Pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em que conste diagnóstico que descreva uma doença prevista dentre aquelas constantes na legislação. DESPESAS MÉDICAS - DEPENDENTE - INSTRUÇÃO DE DEFICIENTE FÍSICO OU MENTAL - Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. Recurso provido
Numero da decisão: 3804-000.041
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO - Deve ser reconhecido o direito à isenção do imposto de renda sobre rendimentos de aposentadoria, quando o beneficiário apresenta Laudo Pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em que conste diagnóstico que descreva uma doença prevista dentre aquelas constantes na legislação. DESPESAS MÉDICAS - DEPENDENTE - INSTRUÇÃO DE DEFICIENTE FÍSICO OU MENTAL - Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. Recurso provido

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Fl. I .,---7nV '--..,:---,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.\rá . - -- (fryl : CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS.. ... ., TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13836.000043/2007-99 Recurso n° 165.598 Voluntário Acórdão n° 3804-00.041 — 4' Turma Especial Sessão de 19 de março de 2009 Matéria IRPF Recorrente JOSÉ VICTOR BAZUCHI Recorrida r TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO - Deve ser reconhecido o direito à isenção do imposto de renda sobre rendimentos de aposentadoria, quando o beneficiário apresenta Laudo Pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em que conste diagnóstico que descreva uma doença prevista dentre aquelas constantes na legislação. DESPESAS MÉDICAS - DEPENDENTE - INSTRUÇÃO DE DEFICIENTE FÍSICO OU MENTAL - Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes fisicos ou mentais. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ VICTOR BAZUCHI. ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , I-N s'o 4' Lrilr resid- te i Processo n° CCOI/T93 Acórdão n. 3804-00.041 Fiz. 2 JULIO CEZA DA FONSECA FURTADO Relator FORMALIZADO EM: 12 MA R009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende e Marcelo Magalhães Peixoto. 2 Processo n° cco Wn3 Acórdão n.° 380400.041 Fls. 3 Relatório Por medida de economia processual, adoto in totum o Relatório de primeira instância: "Em procedimento de revisão interna efetuado na declaração em nome do contribuinte acima qualificado, após entrega de Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física retificadora entregue em 25/09/2006, referente ao ano-calendário de 2004, foi alterado o imposto a restituir no valor de R$ 6.064,76 para R$ 1.460,78, decorrente de inclusão de rendimento tributável, no valor de R$ 11.780,95, recebido do Comando do Exército, CNPJ 00.394.452/0533-04, e glosa de despesas médicas de R$ 6.154,00, conforme Notificação de Lançamento de fls. 16/18. Cientificado do lançamento, em 05/02/2007, o contribuinte apresentou, em 13/02/2007, impugnação de fls. 01/03. Primeiramente, relata que formalizou Pedido de Restituição do Imposto de Renda, referente às retenções na fonte de outubro a dezembro de 2004, por ser portador de moléstia grave. Seu pedido foi indeferido pela Saort/DRF/Jundiaí, que alegou que, apesar de justo, seu pedido fora feito de maneira errada. Após ciência da• decisão, apresentou retificação da Declaração de Imposto de Renda/2005, conforme orientação. Argumenta, em síntese, que: 1) Na DIRPF retificadora declarou uma parte dos R$ 25.371,25 pagos pelo Comando do Exército como rendimento tributável, correspondente a R$ 13.590,30, e o restante (R$ 11.780,95), relativo ao período de outubro a dezembro de 2004, como rendimentos isentos e não tributáveis. 2) O valor de R$ 11.780,95 declarado como rendimento isento e não tributável foi encontrado mediante a soma dos rendimentos registrados nos comprovantes mensais fornecidos pelo Exército. 3) Reapresenta a declaração que recebeu do Centro Israelita de Assistência ao Menor, que comprova os pagamentos realizados no valor total de R$ 23.074,50 a título de despesas médicas. Anexa na impugnação os seguintes documentos, dentre outros: Comprovante de Rendimentos pagos pelo Exército (fls. 19); Comprovantes de Rendimentos mensal, referente aos meses de outubro a dezembro de 2004, pagos pelo Exército «is. 20/22) e Informe de Recebimento de Mensalidades emitido pelo CIAM (fls. 23)." A Delegacia de \Julgamento da Receita Federal do Brasil em São Paulo, através da 73 Turma, julgou procedente o lançamento conforme Acórdão n° 17.19.634, de 14/08/2007, o qual porta a seguinte Ementa: 3 Processo n° CCO I /TM Acórdão n.° 3804-00.041 Fls. 4 "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 • PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO Deve ser reconhecido o direito à isenção do imposto de renda sobre rendimentos de aposentadoria, quando o beneficiário apresenta Laudo Pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em que conste diagnóstico que descreva uma doença prevista dentre aquelas constantes na legislação. DESPESAS MÉDICAS. INSTRUÇÃO DE DEFICIENTE FiSICO OU MENTAL. Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente fisico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. Ciente, em 13/12/2007, o interessado, na condição de espólio, e representado pela inventariante, Maria Amália Siqueira Bazuchi, CPF 056.481.308-72, recorre, tempestivamente, a este Colegiado através das razões de fls. 71/73.. É o Relatório. 4 Processo n° CCO1!T93 Acórdão n.° 3804-00.041 Fls. 5 Voto Conselheiro JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, Relator O recurso é tempestivo e atende os requisitos para a sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Trata-se de lançamento relativo à omissão de rendimentos do trabalho, no montante de R$ 11.780,95 e de glosa de despesas médicas por falta de comprovação. Referido lançamento resultou de um pedido de restituição do Imposto de Referente às retenções na fonte de outubro a dezembro de 2004, por ser o - interessado portador de doença grave, conforme Parecer Técnico n°. 800/2005, da Seção de Perícias Médicas do Exercito, Brasília O Despacho Decisório DRF/JUN/SAOORT n° 179, de 31/07/2006 (fls. 07/09) concluiu que (sic) "o imposto de renda mensalmente na fonte entre outubro e dezembro de 2004, quando o interessado comprova fazer jus à isenção, será restituído mediante a apresentação de DIRPF retificadora referente ao ano-calendário 2004, ainda não apresentada pelo contribuinte", propondo, por este motivo, o indeferimento do pedido de restituição. Regularmente intimado através do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 040/07 (fls. 13) para apresentar documentos e prestar esclarecimentos, o interessado atendeu ao solicitado (fls 15), comunicando, inclusive, que efetuara a retificação da Declaração Exercício 2005, Ano-calendário 2004, conforme orientação constante do citado Despacho Decisório. Não obstante reconhecer o mencionado Despacho Decisório ser o interessado portador de doença grave, a Delegacia da Receita Federal em Jundiaí não levou em consideração tal fato, revisou a Declaração Retificadora lançando como omissão de rendimentos a quantia de R$ 11.780,95, que corresponde aos rendimentos isentos recebidos do Exercito nos meses de outubro a dezembro de 2004 (fls. 10,11 e 12), glosando parte (R$ 6.154,00) das despesas pagas ao CIAM-Aldeia da Esperança, onde se encontrava internado o dependente do declarante, o interdito FERNANDO ROBERTO S. BAZUCHI, portador de deficiência mental. A decisão recorrida julgou procedente em parte o lançamento para considerar como isento e não tributável o valor de R$ 5.361,75, relativo aos rendimentos recebidos do Comando do Exercito nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2004, em razão da moléstia grave. Relativamente à glosa de despesas médicas, no montante de R$ 23.074,50, a decisão recorrida não admitiu a dedução de R$ 6.154,00, ao argumento de que o contribuinte não apresentou laudo médico atestando o estado de deficiência de seu dependente, e que o Processo n° CCOliT93 Acórdão n.° 380400.041 Fls. 6 Informe de Recebimento de Mensalidade de Residentes emitido pelo Centro Israelita de Assistência ao Menor - CIAM, no valor de R$ 23.074,50 não comprova que o valor se refere a pagamentos feitos com instrução de deficiente fisico ou mental. Ora, ao recurso encontram-se acostados diversos documentos que comprovam o estado de deficiência do dependente do Recorrente, a saber: Fls. 80 - Laudo Médico da Unimed Amparo, atestando que Fernando Roberto Bazuchi é portador de distúrbios comportamentais em conseqüência de lesão pós-encefalite - CI-F07.1+F70.1 (comprovada por TC, quando tinha 8 anos, e que, em 2004, o paciente foi encaminhado para uma instituição especializada, o CIAM, pertencente à Aldeia da Esperança; Fls. 81 - Estudo Tomográfico Computadorizado Crânio-Encefálico, expedido pela Real e Benemérita Associação Portuguesa de Beneficência; Fls. 82 - Relatório Médico da Prefeitura Municipal da Instância Hidromineral de AMPARO - Secretaria Municipal de Saúde, declarando que er Fernando Roberto Siqueira Bazuchi apresenta distúrbios comportamentais em conseqüência de lesão pós-encefálica aos oito anos de idade; Fls. 89/90 - Laudo Médico do Ministério da Defesa - Exercito Brasileiro CMSE 2' RM - HOSPITAL GERAL DE SÃO PAULO, que confirma o estado de alienação mental irreversível, com a seguinte Conclusão: É Alienação Mental, síndrome pós-encefálica, que no caso cursa em comprometimento irreversível das funções cognitiva (de aprendizagem). Incapaz de gerir os próprios meios. Sua condição compromete todas as funções sócio- laborativa de modo crônico e irreversísvel; Fls. 91/92 - Parecer Técnio n° 1162/2005, do MINISTÉRIO DA DEFESA - EXERCITO BRASILEIRO - DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL - DIRETORIA DE SAÚDE, o qual diagnostica: fi9 (CID 10) - TRANSTORNO MENTAL ORGÂNICO + F07.1 (CID 10) SÍNDROME PÓS-ENCEFÁLICA (ESTÁGIO GRAVE E IRREVERSÍVEL) (ALIENAÇÃO MENTAL). Nada mais a acrescentar, estando devidamente comprovado o estado de deficiência do dependente do declarante e que a despesa foi efetuada em entidade destinada a deficientes fisicos ou mentais, razões pelas quais deve ser restabelecida a dedução de R$ 6.154,00 a titulo de despesas médicas. Ante todo o exposto, oriento o meu voto no sentido de dar integral provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF em 19 de março de 2009 JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO 6 Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1

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4742159 #
Numero do processo: 10510.003159/2008-45
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Devem ser restabelecidas as deduções pleiteadas pelo contribuinte e glosadas pela autoridade fiscal quando comprovadas na fase recursal. APLICAÇÃO DO ARTIGO 112 DO CTN. Aplica-se o art. 112 do CTN no caso de haver dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou ainda à natureza ou extensão dos seus efeitos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-001.663
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende que negava provimento ao recurso.
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  Devem ser restabelecidas as deduções pleiteadas pelo contribuinte e glosadas  pela autoridade fiscal quando comprovadas na fase recursal.  APLICAÇÃO DO ARTIGO 112 DO CTN.  Aplica­se o art. 112 do CTN no caso de haver dúvida quanto à natureza ou às  circunstâncias materiais  do  fato,  ou  ainda  à  natureza  ou  extensão  dos  seus  efeitos.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques  Resende que negava provimento ao recurso.                              Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Luiz Cláudio Farina Ventrilho,  Tânia Mara Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre.  Relatório     Fl. 139DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Assinado digitalmente em 22/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10510.003159/2008­45  Acórdão n.º 2801­01.663  S2­TE01  Fl. 127          2 Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento  às  fls.  02/04,  decorrente  da  revisão  efetuada  na  declaração  de  ajuste  anual  retificadora  apresentada  pela  contribuinte referente ao exercício de 2006, ano­calendário 2005, que resultou na exigência de  crédito tributário, no valor total de R$ 16.490,15, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física,  incluídos a multa de ofício e os juros de mora.   Segundo a descrição dos fatos e o enquadramento legal constantes da peça de  autuação,  foi  glosado  o  valor  total  de  R$  29.885,00  referente  a  deduções  pleiteadas  pela  contribuinte  a  título  de  despesas  médicas,  por  ausência  de  comprovação,  ou  por  falta  de  previsão legal para dedução.   Cientificada  do  lançamento,  a  interessada  apresentou  impugnação,  à  fl.  01,  referindo­se  às  despesas  no  valor  de  R$  20.310,00,  ressaltando  que  foram  devidamente  declaradas,  porque  reais,  pois  representam  fidedignamente  os  fatos  acontecidos,  e  estão  comprovadas  através  de  cópias  dos  laudos  médicos,  bem  como  dos  respectivos  recibos  emitidos pelos profissionais que prestaram os serviços (fls. 14/20).   Consta às fls. 24/61, a documentação (dossiê) analisada pela malha fiscal.  A  3a  Turma  da  DRJ/Salvador  (BA),  exarou  sua  decisão,  para  considerar  procedente  em  parte  a  impugnação,  nos  termos  do  Acórdão  DRJ/SDR  nº  15­25.095,  de  13/10/2010, às fls. 67/68, que apresenta a seguinte ementa:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF  Ano­calendário: 2005  DEDUÇÃO. ADMISSIBILIDADE.  Comprovadas  as  exigências  legais  para  a  dedutibilidade,  inclusive  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  admissível a dedução pleiteada na declaração de ajuste anual.  Cientificada da decisão a quo em 10/11/2010, conforme faz prova o Termo à  fl.  70,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  07/12/2010,  às  fls.  71/73,  pleiteando  o  cancelamento da exigência fiscal. Junta ao processo os documentos às fls. 74/124.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.   O  recurso  em  julgamento  foi  tempestivamente  apresentado,  preenchendo,  ainda, os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Diante da ausência de questão preliminar, passemos à análise das  razões de  mérito  postas  pela  contribuinte  em  seu  recurso,  e  cuja  discussão,  restringe­se  à  glosa  de  despesas médicas declaradas pela recorrente em sua Declaração de Ajuste Anual do exercício  Fl. 140DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Assinado digitalmente em 22/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10510.003159/2008­45  Acórdão n.º 2801­01.663  S2­TE01  Fl. 128          3 2006, ano­calendário 2005, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua  dedução.  A decisão de primeira instância restabeleceu tão­somente o montante de R$  19.700,00  pago  a  Raimundo  Silva  Rocha,  face  à  documentação  colacionada  aos  autos  pela  interessada  por  ocasião  da  impugnação  ao  lançamento,  no  caso,  o  relatório  de  controle  pós­ operatório  às  fls.  14/15,  e os novos  recibos  às  fls.  17/19  emitidos  pelo  referido  profissional  para substituir aqueles considerados inábeis pela fiscalização.  Em  sede  recursal,  a  contribuinte  junta  novos  documentos  aos  autos  para  comprovar a realização das despesas médicas informadas em sua declaração de rendimentos.  Do exame desses documentos, pode­se concluir que:  i)  o  recibo  à  fl.  111 comprova a despesa no valor de R$ 4.000,00 efetuada  com  serviços  odontológicos  prestados  por Raimundo Silva Rocha,  exatamente  a parcela  que  restava a comprovar o montante de R$ 23.700,00 declarado pela contribuinte como pago a este  profissional,  apresentando­se  tal  documento  nos  termos  daqueles  acatados  no  julgamento  de  primeira instância;  ii)  os  novos  recibos  emitidos  por  Maria  Teresa  Azevedo  Barreto,  às  fls.  106/107, comprovam despesas médicas no valor de R$ 550,00, valor este constante na DIRPF  sob exame;  iii) a despesa relacionada à inscrição em simpósio de hipertensão arterial à fl.  20, no valor de R$ 60,00, foi equivocadamente considerada pela fiscalização como tendo sido  declarada pela contribuinte como despesa médica, no entanto, nitidamente  se observa que se  refere à dedução pleiteada com despesa com instrução; portanto, não pode prosperar essa glosa  efetuada no lançamento.   Diante  do  restabelecimento  dos  valores  acima,  que  totalizam  R$  4.610,00,  quando  somados  ao valor de R$ 19.700,00  reconhecido no  julgamento de primeira  instância  como despesas médicas devidamente comprovadas pela contribuinte, alcança­se o montante de  R$ 24.310,00.   Ocorre que, no presente caso, o valor total glosado pela fiscalização a título  de despesas médicas foi de R$ 29.885,00. Entretanto, nota­se que, relativamente à diferença de  R$ 5.575,00 (R$ 29.885,00 – R$ 24.310,00) que restaria para comprovação, não há qualquer  esclarecimento  ou  informação  na  peça  de  autuação  no  sentido  de  apontar  a  que  despesas  médicas declaradas pela  recorrente  tal diferença se  refere, não sendo possível obter qualquer  conclusão diante dos valores  individuais das despesas médicas  relacionadas pela contribuinte  em sua declaração de rendimentos.    Assim,  como  todas  as  demais  despesas  médicas  pleiteadas  pela  recorrente  como  dedução  do  imposto  não  foram  objeto  de  questionamento  pela  fiscalização,  cumpre  aplicar ao presente caso o disposto no art. 112 do Código Tributário Nacional (CTN), o qual  estabelece  que  a  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  deve  ser  interpretada da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à natureza ou às  circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.  Fl. 141DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Assinado digitalmente em 22/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10510.003159/2008­45  Acórdão n.º 2801­01.663  S2­TE01  Fl. 129          4 Isto  posto,  VOTO  por  dar  provimento  ao  recurso  para  restabelecer  as  despesas médicas cujas glosas restaram mantidas pela decisão recorrida.                              Assinado digitalmente               Antonio de Pádua Athayde Magalhães                            Fl. 142DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Assinado digitalmente em 22/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA

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Numero do processo: 10860.002607/2003-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.617
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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A. LEMES CRUZEIRO - ME. DRJ/CAMPINAS/SP . R E S O L U ç Ã O Nº 301-1.617 , I • • • • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado . OTACÍLIO D~ CARTAXO Presidente )A~\ ~ IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora Formalizado em: 114 JUL 2006 .11 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Henrique Klaser Filho. ccs Processo nO Resolução n° 10860.002607/2003-17 301-1.617 RELATÓRIO .' • t.'-, • Tratam os autos de exclusão da recorrente acima identifica da sistemática do Simples, por meio do Ato Declaratório n° 12, de 7 de julho de 2003 (fl. 11), em virtude de a contribuinte exercer atividade econômica vedada, conforme assinalou representação administrativa formulada pelo INSS (fls. 03/03) . A recorrente apresentou impugnação (fls. 14/15), alegando que sua atividade é o comércio varejista de peças de máquinas operatrizes, sendo que os serviços de reparação e manutenção das referidas máquinas são apenas atividades auxiliares do comércio. A DRJ-Campinas/SP indeferiu o pedido da então impugnante (fls . 20/23), nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: Exclusão. Manutenção e Reparo de Equipamentos.Não podem optar pelo Simples as pessoas jurídicas que prestem serviços de manutenção e reparação de máquinas e equipamentos, pois essa atividade é exercida por profissionais com habilitação legalmente exigida ou a eles assemelhados. Solicitação Indeferida" Inconformada, a contribuinte. apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fls. 26/28), alegando, em sintese: - que presta serviços de manutenção de máquinas para a empresa Maxion Sistemas Automotivos LIda, onde não efetua nenhum tipo de serviço relacionado a projetos e modificações, mas apenas a troca de peças e manutenção das máquinas, sempre com a supervisão de um engenheiro da própria empresa contratante; - que desde 1997 recolhe mensalmente por intermédio de DARF- Simples e apresenta Declaração Anual simplificada, prova inequivocas de sua intenção em aderir ao Simples; 2 • Processo n° Resolução n° 10860.002607/2003-17 301-1.617 • • ., • • . - que sua exclusão do Simples refere a garantia constitucional de tratamento favorecido às empresa de pequeno porte, bem como aos princípios da segurança jurídica e da irretroatividade da lei; - que não é cabível a exclusão com efeito retroativo, mas somente a partir do recebimento do ADE; e - queo art. 4° da Lei nO10.964, de 28 de outubro de 2004, excetua das vedações à opção pelo Simples as pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de serviço de manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos . Pede, ao final, a sua manutenção no Simples É o relatório . 3 • Processo nO Resolução n° 10860.002607/2003-17 301-1.617 VOTO • • • • • Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço . Diante dos elementos trazidos aos autos, bem como tendo em vista as disposições da Lei n° 11.051/2004, que alterou o art. 4° da Lei n° 10.964/2004, cujo comando normativo foi alegado em defesa pela recorrente, vislumbro a necessidade de maior explicitação acerca da efetiva natureza dos serviços de manutenção e reparo de máquinas realizados pela recorrente, visto constar da sua Declaração de Firma Individual objeto social amplo, insuficiente para fundamentar qualquer decisão inconteste acerca da real atividade exercida pela empresa (fi. 6). Assim, norteada pela busca pela verdade real como prinCipIO informador do processo administrativo fiscal - que clama de seus atores não se conformarem apenas com a verdade formal enquanto não esgotados todos os recursos para se conhecer a verdade real - voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a autoridade preparadora, utilizando-se dos livros fiscais da recorrente e demais elementos probatórios que se mostrarem suficientes, diligencie no sentido de apurar, de forma conclusiva, qual a real natureza dos serviços de manutenção e reparo prestados pela contribuinte, inclusive à referida empresa Maxion Sistemas Automotivos Ltda . É como voto. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2006 ~ IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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4737214 #
Numero do processo: 13807.010837/2003-84
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. São isentos do imposto de renda os rendimentos de aposentadoria percebidos pelos portadores de moléstia grave descrita no inciso XIV do art. 6º da lei 7.713/1988, quando a doença for comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estado, do Distrito Federal ou dos Municípios. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2801-001.308
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação os valores recebidos do Banco do Brasil no período de julho a dezembro de 1998, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-29T21:55:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2182098_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2011-01-29T21:55:02Z; Last-Modified: 2011-01-29T21:55:02Z; dcterms:modified: 2011-01-29T21:55:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2182098_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:81689099-e61c-4f39-928f-2b09f778c020; Last-Save-Date: 2011-01-29T21:55:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2011-01-29T21:55:02Z; meta:save-date: 2011-01-29T21:55:02Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2182098_0.doc; modified: 2011-01-29T21:55:02Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2011-01-29T21:55:02Z; created: 2011-01-29T21:55:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2011-01-29T21:55:02Z; pdf:charsPerPage: 1664; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2011-01-29T21:55:02Z | Conteúdo => S2-TE01 Fl. 190 1 189 S2-TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13807.010837/2003-84 Recurso nº 164.402 Voluntário Acórdão nº 2801-01.308 – 1ª Turma Especial Sessão de 02 de dezembro de 2010 Matéria IRPF Recorrente GESNI BORNIA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. São isentos do imposto de renda os rendimentos de aposentadoria percebidos pelos portadores de moléstia grave descrita no inciso XIV do art. 6º da lei 7.713/1988, quando a doença for comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estado, do Distrito Federal ou dos Municípios. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação os valores recebidos do Banco do Brasil no período de julho a dezembro de 1998, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Sandro Machado dos Reis, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva e Tânia Mara Paschoalin. Fl. 200DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/01/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 29/01/201 1 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 18/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 2 Relatório Trata o presente processo de pedido de restituição de Imposto de Renda Pessoa Física, referente aos exercícios de 1999 a 2003, em face da isenção concedida aos portadores de moléstia grave, nos termos do artigo 39, inciso XXXIII do RIR/99. O pedido foi indeferido pelo fato de o contribuinte não ter comprovado ser portador de moléstia grave, considerando que os documentos apresentados não preenchem os requisitos legais. Em sua manifestação de inconformidade, o sujeito passivo alegou que já houve restituição recebida, oriunda do processo n.° 13807.010837/2003-84, acreditando ter havido um lapso na emissão da intimação n.° 2.816/2007. Requereu a reconsideração da decisão ora tratada, apresentando cópia autenticada de novo laudo pericial do médico perito Dr. Gerson Mazzucato. A 4ª Turma da DRJ em São Paulo II/SP, conforme Acórdão de fls. 120/124, deferiu em parte a solicitação do contribuinte, reconhecendo seu direito à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria e/ou complementação, pagos pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (fls. 97, 103, 108,109, 117 e 118) nos anos- calendário 1999 a 2002 e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (fl. 102) no ano-calendário 2000, e indeferiu a solicitação referente ao ano-calendário 1998, por não terem sido auferidos rendimentos de aposentadoria, reforma e/ou pensão neste período. Regularmente cientificado daquele Acórdão em 12/11/2007 (fl. 125), o interessado, representado por seu procuradores (fl. 68), interpôs recurso voluntário de fls. 150/188, em 29/11/2007, no qual reclama a restituição do período de julho a dezembro de 1998, pois encontrava-se aposentado desde 01/11/1995, junto à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil — PREVI, auferindo proventos da aposentadoria, conforme legislação em vigor. Informa ainda que, no exercício de 1998, por motivos internos das duas entidades, ou seja, Banco do Brasil e Previ, os comprovantes de rendimentos anuais foram emitidos pelo Banco do Brasil que considerou a natureza do rendimento como trabalho assalariado, ao invés de proventos da aposentadoria. Acrescenta que tal ocorrência foi conseqüência da fase de transferência dos encargos administrativos do Banco do Brasil para PREVI, procedimento esse encerrado em junho/99. É o relatório. Voto Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. De plano destaque-se que a decisão recorrida considerou que o contribuinte comprovou ser portador de moléstia grave a partir de 13/07/1998, tendo em vista o Laudo Pericial de fls. 76/79, emitido em 08/09/2005, pela Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual. reconhecendo que o requerente é portador de Cardiopatia Grave, com data de diagnóstico em 13/07/1998. Fl. 201DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/01/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 29/01/201 1 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 18/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13807.010837/2003-84 Acórdão n.º 2801-01.308 S2-TE01 Fl. 191 3 O recorrente também reconhece que a moléstia grave foi comprovada somente a partir de 13/07/1998. Nesse ponto, portanto, não há controvérsia. Entretanto, o recorrente defende ter também direito à restituição referente ao período de julho a dezembro de 1998, sob o argumento de que se encontrava aposentado desde 01/11/1995 junto à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil — PREVI, auferindo proventos da aposentadoria, conforme legislação em vigor. A Autoridade julgadora de 1ª instância indeferiu o pedido, no tocante ao mencionado período, pois verificou que, no ano-calendário 1998, o interessado auferiu rendimentos tributáveis a título de rendimentos do trabalho assalariado pagos pelo Banco do Brasil S/A (fl. 83) e do Banco Econômico S/A — Em Liquidação Extra Judicial (fl. 85), a título de trabalho sem vínculo empregatício e também auferiu rendimentos de pessoas físicas, conforme declarado em sua declaração de ajuste anual do exercício 1999 (fl. 37). Os documentos apresentados pelo recorrente, às fls. 175/185 e 187, demonstram que os rendimentos por ele percebidos no ano-calendário de 1998, proveniente do Banco do Brasil S/A são rendimentos de aposentadoria, haja vista o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho de fl. 187, que registra o afastamento do contribuinte em 08/11/1995, motivado pela aposentadoria por tempo de serviço. Ademais, a Folha Individual de Pagamento de cada um dos meses do ano-calendário de 1998 contém rendimentos com as seguintes rubricas: “Previ Complemento”, “Previ-Compl Adicional” e “INSS-Benefício”. Os correspondentes valores brutos, inclusive, são compatíveis com aqueles informadas pelo Banco do Brasil na DIRF de fl. 83. Destarte, deve ser deferida a solicitação do recorrente relativamente ao reconhecimento da isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria e/ou complementação, pagos pelo Banco do Brasil S/A nos meses de julho a dezembro de 1998, mantendo-se, portanto, o indeferimento no que tange aos rendimentos recebidos de pessoas físicas e do Banco Econômico S/A. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação dos rendimentos auferidos do Banco do Brasil S/A no período de julho a dezembro de 1998. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Fl. 202DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/01/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 29/01/201 1 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 18/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 4 Fl. 203DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/01/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 29/01/201 1 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 18/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL

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Numero do processo: 10480.006108/2003-65
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistindo as omissões e contradições apontadas, rejeitamse os embargos de declaração. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 3403-001.663
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1654; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.006108/2003­65  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3403­01.663  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2012  Matéria  PIS e COFINS  Embargante  SANTISTA FRIGORÍFICO & CIA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Inexistindo as omissões e contradições apontadas, rejeitam­se os embargos de  declaração.  Embargos Rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar  os embargos de declaração.  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.   Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Robson  José Bayerl,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Raquel Motta Brandão Minatel e Marcos Tranchesi  Ortiz.   Relatório  Trata­se de embargos de declaração opostos em tempo hábil pelo contribuinte  ao  Acórdão  3403­01.444,  sob  a  alegação  de  que  o  julgado  estaria  eivado  de  omissão  e  contradição.  Segundo o embargante a omissão e a contradição consistiriam no seguinte:  “(...) 5­ Conforme se constata, o v. acórdão embargado se omitiu de examinar  a  liquidação do Parcelamento – Processo Administrativo nº 10480.004440/2003­95,  inscritos     Fl. 571DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/06/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 (sic) na Dívida Ativa  da União  sob  o  nº  40  6  04  016483­17  – COFINS  e  sob  o  nº  40  7  04  002950­94 – PIS, com base no benefício dado pela Lei nº 11.941/2009 (Novo REFIS).  5.1 – Com o objetivo de extinguir os débitos da COFINS e do PIS, cobrados  no Processo Administrativo  nº  10480.004440/2003­95,  a  empresa  quitou  os mesmos  com os  descontos previstos no art. 1º, § 3º,  inciso  I da Lei nº 11.941/2009 (Novo REFIS), conforme  comprovado através dos DARF’s anexados no doc. 6 da petição de fls. 435/487, motivando a  extinção dos créditos tributários por pagamento, nos termos do art. 156, I, do CTN, conforme  Extratos do Débitos  (sic),  emitidos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, onde constam as  informações  de  que  as  inscrições  estão  EXTINTAS  POR  PAGAMENTO  COM  AJUIZAMENTO A SER CANCELADO (doc. 7, anexado à petição de fls. 435/487).  6­ Acrescente­se,  ainda  que, o v.  acórdão  foi  contraditório  com a  realidade  dos autos, pois todos os créditos tributários referentes à COFINS e ao PIS dos anos de 2001,  2002  e  2003,  cobrados  mediante  os  Autos  de  Infração  nº  10480.006108/2003­65  e  nº  10480.006109/2003­18,  que  foram  lavrados  no  dia  06/06/2003,  já  haviam  sido  cobrados  através  do  Processo  Administrativo  nº  10480.004440/2003­95,  o  qual  foi  formalizado  em  decorrência do parcelamento solicitado pela suplicante desde o dia 07/05/2003, ou seja, antes  da lavratura dos autos de infração. (...)”  No mais,  insurgiu­se  contra  a  cobrança  dos  consectários  do  lançamento  de  ofício. Atacou a cobrança da diferença da multa, dos 20% no processo de parcelamento para os  75%  do  auto  de  infração,  em  razão  desta  ser  confiscatória  e  ultrapassar  o  limite  da  razoabilidade. Atacou  a manutenção  dos  juros  de mora  com  base  na  taxa  Selic  por  violar  o  limite de 1% ao mês, estabelecido no CTN.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.  Segundo a  embargante a omissão consistiria no  fato de o colegiado não  ter  levado em conta a extinção do parcelamento por pagamento.  Não existe a omissão apontada, pois o fato relevante que norteou o acórdão  embargado foi a existência do parcelamento e não a sua liquidação, conforme se pode constatar  no seguinte excerto do voto condutor daquela decisão (fl. 545):  “Conforme  se  pode  verificar  nas  folhas  435/487  o  contribuinte  parcelou  os  valores  das  contribuições  lançadas  neste  processo  e  no  processo  nº  10480.006109/200318, que se encontra juntado por anexação.  Na  fl.  314  verifica­se  que  o  processo  de  parcelamento  nº  10480.004440/200395, foi protocolado em 07/05/2003, posteriormente ao início da  ação fiscal, que ocorreu em 31/03/2003 (fls. 14 e 171).  Ora, o art. 78, § 2º do Regimento Interno do CARF estabelece que “O pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  da  dívida,  a  extinção  sem  ressalva  do  débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra  a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do  recurso.”  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/06/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10480.006108/2003­65  Acórdão n.º 3403­01.663  S3­C4T3  Fl. 2          3 Desse modo, em relação ao principal, resta analisar o  recurso apenas quanto  às  alegações  de  fato,  que possam  influenciar  na  apuração  do  “quantum debeatur”,  uma vez que perderam objeto as alegações de direito. Em relação aos consectários  caberá analisar toda a matéria posta no recurso. (...)”  O  fato  de  o  contribuinte  ter  quitado  o  parcelamento  em  nada  altera  a  conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que o contribuinte concordou com a exigência  em relação aos valores parcelados. Os valores pagos no parcelamento serão imputados no auto  de infração, conforme expressamente determinou o dispositivo da decisão.  No que tange à suposta contradição entre o acórdão embargado e a realidade  dos  autos,  cumpre  esclarecer  que  à  luz  do  art.  65  do Regimento  Interno,  a  contradição  que  rende  ensejo  aos  embargos deve se verificar entre  as premissas  e  a conclusão do voto  e não  entre o acórdão e a realidade dos autos. Se o acórdão está em desconformidade com a realidade  dos autos pode ser o caso de erro de julgamento, hipótese em que os embargos são incabíveis;  ou pode ser o caso de omissão de ponto sobre o qual o colegiado deveria  ter se manifestado,  hipótese em que o Regimento admite o saneamento por meio de embargos.  No  caso  concreto,  não  ocorreu  nenhuma  coisa  e  nem  outra.  O  voto  do  acórdão embargado foi bem claro ao consignar que o lançamento deveria ser mantido com seus  consectários porque o embargante, ao tempo em que requereu o parcelamento dos débitos, não  se  encontrava  mais  em  situação  de  espontaneidade,  o  que  se  pode  verificar  na  seguinte  passagem:  “(...)  Na  fl.  314  verifica­se  que  o  processo  de  parcelamento  nº  10480.004440/200395, foi protocolado em 07/05/2003, posteriormente ao início da  ação fiscal, que ocorreu em 31/03/2003 (fls. 14 e 171). (...)”  Pouco importa que o parcelamento tenha sido requerido antes da ciência do  auto de infração. O que importa é que ele foi requerido após o início do procedimento fiscal,  fato que retirou o contribuinte da situação de espontaneidade.  Tendo  confessado  os  débitos  após  o  início  do  procedimento  fiscal,  o  contribuinte deve arcar com os consectários do lançamento de ofício.  Quanto às demais alegações contidas nos embargos, além de terem se voltado  contra matérias que estão sumuladas, verifica­se que não podem ser analisadas pelo colegiado,  pois  não  se  limitaram  a  apontar omissões,  contradições  e obscuridades  na  decisão  recorrida,  mas sim a atacar os fundamentos do acórdão embargado, visando a sua modificação. Os termos  em que foram postos os embargos revelam nitidamente a intenção de provocar o reexame dos  fundamentos do acórdão embargado, o que não pode ser feito por meio deste recurso.  Em face do exposto, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração.  Antonio Carlos Atulim.                  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/06/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4                 Fl. 574DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/06/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 13804.003811/2003-18
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO PERICIAL. A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão; no entanto, a patologia deve ser devidamente comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, produzindo efeitos tão-somente a partir da data da expedição do laudo ou da data em que a moléstia foi contraída, quando identificada no referido documento. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-001.300
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES
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MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO PERICIAL. A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão; no entanto, a patologia deve ser devidamente comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, produzindo efeitos tão-somente a partir da data da expedição do laudo ou da data em que a moléstia foi contraída, quando identificada no referido documento. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin e Eivanice Canário da Silva. Relatório Fl. 80DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 2 Trata-se de Recurso Voluntário que pretende a reforma do Acórdão DRJ/SPOII n° 17-21.458, de 07/11/2007, às fls. 39/43. O processo tem início com a petição à fl. 01, assinada pelo contribuinte acima identificado, com protocolização em 21/07/2003, cujo objetivo é o reconhecimento da isenção do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física incidente sobre proventos de aposentadoria, com a consequente restituição do tributo, referente aos exercícios 2001 e 2002, uma vez que afirma o interessado ser portador de cardiopatia grave. Em decisão às fls. 27/29, a DERAT/SP negou o pedido formulado pelo requerente, sob o fundamento de que a documentação apresentada não atendia às exigências legais para o reconhecimento da isenção. Consta do referido Despacho Decisório que o contribuinte não trouxe ao processo exame pericial com parecer conclusivo assinado por um médico perito especialista na patologia, e que o documento à fl. 03 não se trata de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Notificado desse indeferimento, o contribuinte, tempestivamente, protocolou a manifestação de inconformidade à fl. 31, juntando aos autos os documentos às fls. 32/37. A 6 a Turma da DRJ/São Paulo II, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação, nos termos da decisão às fls. 39/43, baseando-se nas seguintes considerações: [...] 5.1 o recorrente só foi submetido à cirurgia cardíaca de aneurisma da aorta ascendente, com correção do aneurisma da aorta descendente, justamente como informado na declaração de fl. 03, em outubro de 2002; 5.2 apesar da declaração da “Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil”, informando que o contribuinte estava isento do imposto de renda desde janeiro de 2000, os comprovantes relativos ao período de 01/2000 a 12/2001, juntados às fls. 12/23, indicam a retenção na fonte do imposto de renda; 5.3 os documentos apresentados não atendem ao disposto nas legislações citadas, assim, apesar da alegação do prazo ser exíguo, o recorrente não apresentou, até a presente data, laudo pericial, nos termos dos dispositivos citados, com a indicação da data em que a doença foi contraída; [...] (destaque original) Ciente do teor do Acórdão exarado pela DRJ/SPO II, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário a este Egrégio Tribunal administrativo, por meio dos documentos às fls. 58/59, oportunidade em que reitera os argumentos dantes apresentados, bem como questiona os fundamentos postos na decisão recorrida para o indeferimento do pleito. Descreve, ainda, em seu recurso, acerca da dificuldade com que tem se deparado em razão das negativas de diversos órgãos quanto à sua solicitação para ser submetido a uma perícia médica oficial, asseverando, ao final, que mesmo não sendo servidor público do Estado de São Paulo, anexa documentos que comprovam um pedido de perícia Fl. 81DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13804.003811/2003-18 Acórdão n.º 2801-01.300 S2-TE01 Fl. 71 3 (para elaboração de laudo) que formalizou junto à Secretaria Estadual da Saúde, embora sem resultado até aquela data. Em 31/03/2008, a unidade preparadora promoveu o encaminhamento dos autos a este Conselho através do seguinte despacho: Tendo em vista a apresentação tempestiva do Recurso Voluntário (fls. 45/68), contrário ao Acórdão N° 17-21.458 DRJ/SPOII (fls. 39 a 43), proponho o envio do presente ao PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES para apreciação e análise. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator. O recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Não há no documento recursal qualquer alegação preliminar. Passa-se, portanto, ao mérito da questão. A não tributação dos proventos de aposentadoria ou pensão recebidos por portador de moléstia grave encontra-se expresso nos incisos XXXI e XXXIII do artigo 39 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/1999, a seguir transcrito juntamente com seus parágrafos 4º e 5º, que definem critérios a serem devidamente observados para o reconhecimento da isenção: Decreto nº 3.000/1999 Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: ........................................ XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei nº 8.541, de 1992, art. 47); ......................................... XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença Fl. 82DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 4 de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei n.º 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei n.º 8.541, de 1992, art. 47, e Lei n.º 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); ....................................... §4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle; §5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. (grifos nossos) Nos termos do que preceitua a norma legal acima transcrita, dois são os requisitos (cumulativos) para fazer jus à isenção. Primeiro, que os rendimentos tenham a natureza de “proventos de aposentadoria, reforma ou pensão”; segundo, que o beneficiário seja portador de moléstia especificada na lei. Diante da documentação acostada aos autos, verifica-se que os rendimentos percebidos pelo recorrente no período em questão são decorrentes de aposentadoria. Constata-se, ainda, a existência de declaração da PREVI - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, à fl. 07, informando que o contribuinte estava isento do imposto de renda desde janeiro de 2000, não obstante os comprovantes – Folhas Individuais de Pagamento - relativos aos meses de 01/2000 a 12/2001, às fls. 12/23, indicarem o contrário, ou seja, que houve a retenção na fonte do imposto de renda nesse período. Todavia, não há nos autos laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que ateste ser o contribuinte portador de quaisquer das moléstias especificadas em lei, condição “sine qua non” para que seus proventos de aposentadoria sejam considerados isentos. Somente exames laboratoriais, radiológicos e atestados médicos não são suficientes, de acordo com a legislação de regência, para que o contribuinte faça jus à isenção. A documentação anexada às fls. 53/54, por si só, não constitui elemento de prova hábil para concessão da isenção, uma vez que, conforme acima destacado, a legislação Fl. 83DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13804.003811/2003-18 Acórdão n.º 2801-01.300 S2-TE01 Fl. 72 5 tributária estabelece que a moléstia deve ser comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Cabe salientar que o benefício aqui invocado decorre de lei, que, ao tratar de isenção, deve ser interpretada literalmente, consoante determina o art. 111 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei nº 5.172, 25 de outubro de 1966). Deste modo, o benefício pleiteado não pode ser estendido a quem não preencha rigorosamente as condições e requisitos exigidos para sua concessão, especificados em consonância com o art. 176 do CTN. Em sua peça recursal, refere-se ainda o contribuinte a um pedido de perícia formalizado junto à Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo em 16/12/2007, por meio do ofício (cópia) à fl. 65, visando à realização de perícia médica para elaboração de laudo; no entanto, até a presente data, nenhum documento foi colacionado aos autos pelo recorrente como resultado dessa solicitação. Portanto, os argumentos do interessado, desacompanhados de laudo pericial oficial que o enquadre em alguma das moléstias expressamente prevista na legislação já mencionada anteriormente, não são hábeis a produzirem os efeitos pretendidos. Isto posto, VOTO em NEGAR provimento ao recurso. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães Fl. 84DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL

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4619388 #
Numero do processo: 12466.001156/2003-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/02/2003 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PERFUMES. ÁGUAS DE COLÔNIAS. A s mercadorias mencionadas no código 3303.00.20 da NCM, referidas como "águas de colônias" englobam os produtos com teor de concentração de essência de 10 a 15%, nos termos da NOTA COANA/COTEC/DINOM no. 253/2002, em vigor até 13 de dezembro de 2006, quando foi expedida a NOTA COANA/COTEC/DINOM no. 00344/2006. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33.785
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO, CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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Numero do processo: 10935.002716/2002-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: ITR. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSE — Contribuinte do ITR é o possuidor do imóvel à época do fato gerador. ITR. VALOR DA TERRA NUA - A base de cálculo do ITR é o valor da terra nua apurado pela fiscalização, se superior ao declarado, sem comprovação. MULTA DE OFÍCIO - A aplicação da multa de oficio no percentual de 75%, prevista no inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96 está devidamente prevista na lei, em respeito ao princípio da legalidade. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC - Não cabe obediência da Administração direta ou indireta aos julgados do Superior Tribunal de Justiça referentes à improcedência dos juros SELIC, por não se tratar de decisão transitada em julgada do Supremo Tribunal Federal, conforme determinado no art. 1° do Decreto n° 2346/97. A aplicação dos juros de mora calculados pela taxa SELIC tem amparo legal no art. 13 da Lei n° 9.065/95 e no § 3° do art. 61 da Lei n° 9.430/96, enquanto a taxa de 12% ao ano, prevista no §3° do art. 192 da Constituição Federal não se aplica ao Direito Tributário, mas sim ao Sistema Financeiro Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.050
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegalidade de parte passiva. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSE — Contribuinte do ITR é o possuidor do imóvel à época do fato gerador. ITR. VALOR DA TERRA NUA - A base de cálculo do ITR é o valor da terra nua apurado pela fiscalização, se superior ao declarado, sem comprovação. MULTA DE OFÍCIO - A aplicação da multa de oficio no percentual de 75%, prevista no inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96 está devidamente prevista na lei, em respeito ao princípio da legalidade. 11111 JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC - Não cabe obediência da Administração direta ou indireta aos julgados do Superior Tribunal de Justiça referentes à improcedência dos juros SELIC, por não se tratar de decisão transitada em julgada do Supremo Tribunal Federal, conforme determinado no art. 1° do Decreto n° 2346/97. A aplicação dos juros de mora calculados pela taxa SELIC tem amparo legal no art. 13 da Lei n° 9.065/95 e no § 3° do art. 61 da Lei n° 9.430/96, enquanto a taxa de 12% ao ano, prevista no §3° do art. 192 da Constituição Federal não se aplica ao Direito Tributário, mas sim ao Sistema Financeiro Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , , Processo n.° 10935.002716/2002-24 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.050 Fls. 536 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegalidade de parte passiva. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. (INL VI OTACÍLIO DANTA -- CA • AXO - Presidente (k.tivxt)YnVivnk° IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES — Relatora II Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente), Patrícia Wanderkoke Gonçalves (Suplente), Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), João Luiz Fregonazzi e Susy Gomes Hoffmann. Ausente o Conselheiro José Luiz Novo Rossari. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Diana Bastos Azevedo de Almeida Rosa. 00 Processo n.° 10935.002716/2002-24 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.050 Fls. 537 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "Contra a interessada supra foi lavrado o Auto de Infração e respectivos demonstrativos de fls. 150 a 158, por meio do qual se exigiu o pagamento do Imposto Territorial Rural — ITR do Exercício 1998, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, totalizando o crédito tributário de R$ 1.632,04, relativo ao imóvel rural denominado Fazenda Liasi Reas/CX-010, cadastrado na Receita Federal sob n.° 5807595-0, localizado no município de Catanduvas/PR, o que decorreu do fato de a fiscalização ter rejeitado a classificação de isenção para o imóvel e efetuado a tributação considerando a distribuição da área e Valor de Terra Nua informados em documentos apresentados pela interessada. 2. O lançamento foi fundamentado nos artigos 1°, 10, 11 e 14 da Lei n." 9.393/1996. A descrição dos fatos que justificaram o lançamento constou do Termo de Verificação Fiscal de fls. 157/158. Instruíram o lançamento os documentos de fls. 01 a 149, a maioria apresentados pela interessada em atendimento a Intimações da fiscalização, onde foram solicitados comprovantes visando a análise dos dados informados na DITR/1998. 3. Cientificada do lançamento em 31/10/2002, por via postal (AR às fls. 159), a interessada apresentou a impugnação de fls. 160 a 176 em 28/11/2002, argumentando, em suma, o que segue: 3.1- por Lei Estadual, foi autorizada a reestruturação societária da Companhia Paranaense de Energia - Copel, com transferência das concessões, bens, instalações, direitos e obrigações para as Subsidiárias Integrais, cabendo à Copel Geração S/A responder por esse assunto/matéria, e, assim, requer que seja autorizado a esta responder ao Auto de Infração; 3.2- constata-se a nulidade do Auto de Infração por não ter sido observada a exigência constante da Portaria SRF n." 1.265/1999, alterada pela Portaria 1.614/2000 e Portaria SRF n° 407/2001, de expedição do Mandado de Procedimento Fiscal e do Termo de Início de Ação fiscal; não foi emitido Mandado de Procedimento Fiscal Complementar para a substituição dos AFRF e não foi dado ciência dessas substituições; e também não se observou o art. 196 do CT7V, tendo sido suprimidas formalidades essenciais para o desenvolvimento válido e regular do Auto de Infração; 3.3- atendendo várias intimações, apresentou documentos relativos às fazendas desapropriadas para o Reassentamento, incluindo o imóvel em questão, e à situação de imunidade/isenção declarada, e, por fim, foi surpreendida com o Auto de Infração; 3.4- o ITR tem função extrafiscal; desde que passou a ser de competência da União, prevaleceu a teoria de tratar-se de um instrumento tributário a ser utilizado em conexão com o sistema da Processo n.° 10935.002716/2002-24 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.050 Fls. 538 política agrícola e do processo de reforma agrária; no lançamento não foram observados os aspectos extrafiscais da Lei n." 9.393/96 e as particularidades da legislação vigente e até a que rege o setor elétrico brasileiro; 3.5- cumprindo a legislação que citou e o art. 225 da Constituição Federal, contratou a elaboração dos Estudos de Impacto Ambiental e do Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA culminando com o Projeto Básico Ambiental que previu a implantação, entre outros, do Programa de Reassentamento, tudo devidamente aprovado pelo órgão licenciador Estadual; 3.6- para implantar o Programa de Reassentamento, foram desapropriados diversos imóveis, dentre eles o imóvel em questão, declarado de interesse social pelas autoridades competentes do Governo do Estado do Paraná, conforme art. 2°, item III da Lei n° 4.132/1962 e Decretos Estaduais n.° 1.658/1996 e 2005/1996; o imóvel foi subdividido em aproximadamente 44 lotes e nele implantado benfeitorias e melhoramentos; 3.7- o loteamento está em fase de regularização fitndiária, sendo que em nenhum momento foi explorada ou exercida a posse pela COPEL, primeiramente porque o objetivo é a efetiva implantação do Programa de Reassentamento e depois porque, logo após a aquisição, o imóvel foi repassado aos beneficiários do Programa; mesmo sem a regularização do loteamento, foi ratificada a transferência do domínio e da posse dos lotes subdivididos através de Escritura Pública de dação em pagamento, o que não descaracteriza o Reassentamento; portanto, o programa de reassentamento é oficial e se enquadra no art. 3" da Lei n." 9.393/1996, sendo que o imóvel é explorado por uma associação e a fração ideal por família não ultrapassa 30,0 ha. em média e essas não possuem outro imóvel; 3.8- por ser área desapropriada para um fim determinado e estando plenamente afetada para essa finalidade, vinculada a um interesse 410 social, está fora do comércio e não tem valor de mercado, devendo ser declarada com o valor "zero"; o preço de mercado do imóvel é resultado da oferta e da procura das terras na mesma situação, o que não existe; não existe cotação atribuída por órgão ou entidade, pois a área foi desapropriada para um fim específico. 4. Ao final, a contribuinte questionou a taxa SELIC sob a alegação, em suma, de que esta não pode ser usada como equivalente aos juros morató rios para a atualização dos débitos de natureza fiscal por não encontrar guarida em nenhum texto legal e ter natureza de juros remuneratórios e não moratón. os, contrariando dispositivo do CTN, e também discordou da multa de 75%, por entender que essa ofende o princípio constitucional do não-confisco. Para amparar seu entendimento, transcreveu doutrina e jurisprudência tratando desses assuntos. Acompanharam a impugnação os documentos de fls. 177 a 396." A DRJ-Campo Grande/MS indeferiu o pedido da contribuinte (fls.3991406), rejeitando as preliminares argüidas e, no mérito, mantendo o lançamento, por entender que a então impugnante era o sujeito passivo do ITR litigado, que não havia sido apresentado Processo n.° 10935.002716/2002-24 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.050 Fls. 539 qualquer elemento que justificasse a alteração do Valor da Terra Nua considerado pela fiscalização e que a exigência da multa de oficio e dos juros de mora estavam de acordo com a lei. Irresignada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Colegiado (fls.4441469), onde alega, em suma: Que o loteamento da Fazenda Liasi Reas/CX-010, a exetrzplo de outras, está em fase de regularização fundiária, e que em nenhum momento foi explorada ou exercida a posse pela requerente, inicialmente porque o objetivo sempre foi a efetiva implantação do Programa de Assentamento e depois porque, logo após a aquisição, o imóvel foi repassado aos beneficiários do Programa, que se organizaram em várias Associações, para plantarem nas áreas; Que foi ratificada a transferência do domínio e da posse dos lotes• subdivididos por meio de escritura pública. Esclarece que foi lavrada escritura pública de dação em pagamento tão somente por questão técnica jurídica, o que não desnatura as características de reassentamento; Que, desde a desapropriação, quem detinha a posse do imóvel era "a pessoa a quem se prendia ao imóvel", ou seja, as Associações respectivas e seus reassentados ou assentados, não podendo a contribuinte ser responsabilizada pelo ITR, porque o fato gerador deste tributo baseia-se na propriedade, no domínio útil ou na posse do imóvel rural; Que o programa de reassentamento é oficial, público e notório, não dependendo de outras provas, pois é reconhecido e caracterizado pelo Governo do estado do Paraná. Que não se pode aceitar o teor da decisão de primeira instância quando esta afirma que a recorrente era a proprietária legítima do imóvel, vez que a contribuinte não dispõe da faculdade de usar, gozar e dispor da área ora sob litígio e nem sequer pode reavê-la dos assentados; Que o imóvel sob litígio é área fora do comércio, pois está afeta ao reassentamento, o que poderia levar a requerente a declará-la como tendo valor zero (VTN); Que a taxa SELIC não pode ser usada como equivalente aos juros moratórios para atualização de débitos de natureza fiscal, por não encontrar amparo legal; e Que a multa aplicada tem caráter confiscató rio, o que viola o princípio constitucional consagrado no art.5°, XXI da CF. Ao final, em suma, requereu fosse declarada a nulidade do Auto de Infração, com o conseqüente cancelamento do débito fiscal e a correspondente homologação das DITR apresentadas pela contribuinte. Em sessão de 25 de maio de 2006, este Colegiado decidiu converter o julgamento em diligência, para que fossem dirimidas as questões apontadas às fls. 458/464. , Processo n.° 10935.002716/2002-24 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.050 Fls. 540• Em sessão de 19 de outubro de 2006, decidiu novamente pela diligência (fls. 506/512), a fim de se esclarecer as questões suscitadas na Resolução n°. 301-1.732. Cumprida a diligência requerida, retornam os autos a este Conselho de Contribuintes para julgamento. É o relatório. 010 1 Processo n.° 10935.002716/2002-24 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.050 Fls. 541 Voto Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Contra a contribuinte já identificada, foi lavrado Auto de Infração relativo ao imóvel denominado "Fazenda Liasi Reas/CX-010", para constituição do crédito tributário referente ao ITR que deixou de ser recolhido, referente ao exercício de 1998. DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGACÃO TRIBUTÁRIA A primeira questão a ser analisada, prejudicial a todas as demais questões 410 argüidas no presente litígio, diz respeito à identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, vez que a recorrente alega não ser titular desta. Aduz que, embora na data do fato gerador em questão fosse a proprietária do imóvel, deste não era a possuidora, alegando, ainda, que jamais o fora. Cabe aqui analisar todas as informações e documentos trazidos aos autos no cumprimento das diversas diligências requeridas por este Conselho, a saber: 1.Às fls. (470/471), manifestou-se a contribuinte no seguinte sentido: 1.1 - que o imóvel foi adquirido para o fim de reassentar os pequenos proprietários e produtores rurais sem terra atingidos pelo reservatório da Usina Hidrelétrica Governador José Richa, antes denominada "Salto Caxias"; 1.2- que desde outubro de 1996, logo após a aquisição do imóvel, os reassentados tomaram posse das áreas; • 1.3- que a COPEL nunca esteve na posse dos lotes e, embora o Termo de Compromisso mencionasse apenas validade para a safra agrícola 96/97, o imóvel jamais foi retomado, continuando a ser explorado e possuído pelos reassentados, fato que perdurava até aquela data; e 1.4- que não existiam outros documentos além daqueles por ela apresentados nos autos até então. 2. À fl. 517, informou a ADERABI- Associação de Desenvolvimento dos Reassentados e Atingidos pela Barragem do Rio Iguaçu que não possui recibos ou quaisquer outro documentos que comprovem a transferência de posse aos participantes do programa de reassentamento da Usina Hidrelétrica de Salto Caxias. Informou, ainda, que nos anos de 1997/ 1998 não houve nenhuma atividade agropecuária compartilhada com a COPEL. 3. Às fls. 520/521, informou a COPEL Geração S/A: 3.1- que desde a aquisição, o imóvel foi sempre explorado pelos reassentados e/ou suas associações; Processo n.° 10935.002716/2002-24 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.050 Fls. 542 3.2- que durante os primeiros meses, encarregou-se de implantar as benfeitorias necessárias à exploração dos imóveis (casas e galpões) e as benfeitorias comunitárias (igrejas, estradas, centros comunitários, etc), mas que a exploração econômica e a posse direta da área sempre foram dos beneficiários do programa; 3.3- juntou o ART. Solicitado; 3.4- informou, por último, que os documentos juntados às fls. 527/531, denominados "Termo de Compromisso e Responsabilidade para Ocupação a Título Precário do Imóvel no Reassentamento Salto Caxias — Fazenda Liasi, caracterizam documentalmente a posse das áreas pelos beneficiários. Informa, ainda, que não localizou todos os Termos referentes ao imóvel, requerendo ajuntada por amostragem. 4. À fl. 534, informou a Seção de Fiscalização e Controle Aduaneiro da DRF- Cascavel/PR que não localizou nenhuma informação sobre receita auferida pela COPEL ou • pela ADERABI referente à exploração agrícola do imóvel. De plano, verifica-se que a situação é diferente daquela apontada pela querelante, que afirma nunca ter estado na posse do imóvel. Embora a recorrente tenha informado que não existiam outros documentos além daqueles por ela apresentados nos autos, verificou-se, primeiramente, a existência de um outro documento denominado "TERMO DE SUBSTABELECIMENTO E PRORROGAÇÃO DE POSSE, DE USO PRECÁRIO, TEMPORÁRIO, TRANSITÓRIO DE IMÓVEL RURAL, EM CARÁTER ONEROSO" (fls. 501/504), onde fartamente identificou-se que a COPEL deteve, sim, a posse e o uso do imóvel, tendo sido estes, inclusive, compartilhados com a ADERABI no verão 1996/1997, a saber.: ""Considerando que a Aderabi (Associação de desenvolvimento dos reassentados e atingidos pela Barragem da Hidroelétrica de Salto Caxias) recebeu da Copel (Companhia Paranaense de Energia), mediante o incluso e integrante deste instrumento, o TERMO DE COMPROMISSO, RESPONSABILIDADE E OUTRAS AVENÇAS, PARA OCUPAÇÃO E USO A TÍTULO PRECÁRIO, TEMPORÁRIO E • TRANSITÓRIO DE IMÓVEIS ADQUIRIDOS PARA O PROGRAMA DE REASSENTAMENTOS, DA USINA HIDROELÉTRICA DA SALTO CAXIAS, a posse da área agrícola abaixo especificada, da qual assumiram a responsabilidade pela posse, em caráter precário temporário e transitório, com as condições, obrigações e direitos constantes das cláusulas I" (primeira) a 8" (oitava) do referido termo de compromisso...." E mais, verifica-se que à safra produzida naquele período foi dada destinação econômica: 2" DA REMUNERAÇÃO — tendo em vista que o subestabelecido procederá a produção da safra de verão de 96/97, dando-lhe destinação econômica e, na expectativa dos rendimentos a serem obtidos pactuam que, independentemente dos resultados da colheita, cujos riscos e custos correm por conta do subestabelecido, entregará à Aderabi, 10.992 (dez mil novecentos e noventa e dois) sacas de soja, de 60 (sessenta) quilos, livre de impurezas, em local a ser escolhido pela Aderabi, até 24 horas após a colheita ou se frustrada esta, até o dia 5 de maio de 1997. Processo n.° 10935.002716/2002-24 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-34.050 Fls. 543 3° DAS LIMITAÇÕES DA POSSE — Fica expressamente reconhecido e pactuado que, durante a vigência deste instrumento, ou seja, desta data até o término da colheita da safra de verão 96/97, a posse e uso do referido imóvel será em caráter precário e transitório e poderá ser exercido, concomitante pela Copel e Aderabi, os quais terão livre acesso à propriedade e suas benfeitorias".. •• • 10° - DO PRAZO DE VIGÊNCIA — O presente termo terá vigência da assinatura deste instrumento até o término da colheita da safra de verão de 96/97, quando então estará automaticamente rescindido, devendo a subestabelecida entrezar imediatamente a posse do imóvel, inclusive das benfeitorias que estejam sendo utilizadas, neste ato, sob pena de responder por perdas e danos." (grifèi). A posse compartilhada entre a ADERABI e a COPEL, portanto, parece ter sido extinta no fim da safra verão 96/97, não se perdurando durante os demais períodos do ano de 1997, nem em 1998, conforme declarou aquela Associação à fl. 517. Acontece, porém, que, muito embora alegue a COPEL jamais ter exercido a posse das terras em questão — o que já se comprovou a inverdade - consta ainda dos autos, às fls. 527/531, vários documentos denominados "Termo de Compromisso e Responsabilidade para Ocupação a Título Precário de Imóvel no Assentamento Salto Caxias — Fazenda Liasi". Por meio dos referidos instrumentos, a COPEL, como promitente cedente, concede a cada um dos promitentes cessionários a ocupação e o uso de parte do imóvel em questão. Informa, ainda, a própria recorrente que os referidos Termos "caracterizam documentalmente a posse das áreas pelos beneficiários". Ora, é óbvio, portanto, que em abril de 1998 (data em que foram lavrados referidos Termos) cabia a posse do imóvel à COPEL. Por instrumento juridicamente válido, ninguém pode dar a outrem aquilo que não seja seu. Se a COPEL não detivesse a posse, não poderia conceder a todas aquelas pessoas o direito à ocupação e ao uso do imóvel, elementos intrínsecos do instituto possessório! Desta forma, nada há nos autos que comprove as alegações da recorrente, configurando-se a COPEL, portanto, como legítima proprietária e possuidora do imóvel ora sob litígio no exercício de 1998, consubstanciando-se, portanto, em legítimo sujeito passivo da obrigação tributária. DO VTN DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC E DA MULTA DE OFÍCIO Alega a recorrente que a COPEL poderia ter declarado o imóvel com valor zero, por, no seu entender, tratar-se de bem totalmente fora do comércio, vinculado a um interesse social, qual seja, um reassentamento reconhecido pelo governo estadual. Além disso, insurge- se a contribuinte contra a taxa SELIC aplicada no cálculo dos juros moratórios, bem como quanto ao valor da multa de oficio, a qual entende ter caráter confiscatório. Processo n.° 10935.002716/2002-24 CCO3/C0 1 Acórdão n.° 301-34.050 • Fls. 544 Tais matérias foram muito bem enfrentadas pela eminente Conselheira ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, por ocasião do julgamento do Recurso n°. 128.251, Acórdão n° 301-31.468, onde figura como recorrente a mesma contribuinte, e que, pela total similitude, adoto como razões de decidir, transcrevendo os excertos seguintes: "(..) Com relação ao Valor da Terra Nua, concordo na integra com os fundamentos da decisão de primeira instância, no sentido de que a recorrente não apresentou comprovação que justificasse alteração do V'TN lançado pela Fiscalização, no caso o valor de aquisição do imóvel no ano de 1996, uma vez que o argumento de que o imóvel está fora de mercado porque foi destinado a reassentamento não é suficiente para que não exista um valor de mercado. E se assim fosse, como alega o recorrente, o Termo de • Subestabelecimento e prorrogação de posse, de uso precário, temporário, transitório de imóvel rural, em caráter oneroso anexado às fls. 225/228 não teria o caráter oneroso descrito em seu título remuneração prevista na cláusula 2" do referido termo. Portanto, por ser a possuidora do imóvel em questão de acordo com o art. 4' da Lei n° 9.393/96 está correta a exigência do ITR/97 da recorrente, com base no valor de aquisição do imóvel no ano de 1996, conforme previsto no art. 14 do mesmo dispositivo legal citado. Com relação ao percentual de 75% da multa de oficio inicialmente cumpre observar o disposto no art. 44 da Lei n' 9.430/96, verbis: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, • sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis....". (grifo nosso). Conforme se verifica a legislação vigente é clara, no que respeita à incidência da multa de oficio sobre débitos fiscais nos casos de lançamento de oficio. Desta forma, a multa de oficio calculada com o percentual de 75% tem amparo legal na Lei n° 9.430/96 e se aplica às exigências decorrentes de créditos tributários, ou seja, é matéria de direito tributário, conforme definido no Código Tributário Nacional. Cabe acrescentar ainda que segundo prescrição da Lei n° 5.172/1966 — Código Tributário Nacional art. 97 e inciso V, "Somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades paras as ações ou omissões Processo n.° 10935.002716/2002-24 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-34.050 Fls. 545 contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas". Portanto, a aplicação da multa de oficio no percentual de 75%, prevista no inciso Ido art. 44 da Lei n° 9.430/96 não comporta dúvidas e está devidamente prevista na lei, em respeito ao princípio da legalidade. Finalmente, sobre a questão da improcedência da cobrança dos juros pela taxa SELIC, com base nos julgados do Superior Tribunal de Justiça, cumpre observar o disposto no art. 1° do Decreto n° 2.346, de 10/10/97, in verbis: "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. 55. 2' O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. ,f 3" O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto." (grifo nosso). 1111 Conforme se observa no art. 1" acima transcrito, as hipóteses que, em tese, poderiam ser objeto de aplicação, não se aplicam ao caso em questão, uma vez que o Acórdão transcrito no recurso é do Superior Tribunal de Justiça, ou seja, não se trata de decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal. Portanto, apenas as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional é que deverão ser observadas pela Administração Pública Federal direta. Desta forma, não cabe obediência à Administração direta ou indireta aos julgados do Superior Tribunal de Justiça referentes à improcedência dos juros SELIC, por não se tratar de decisão transitada em julgada do Supremo Tribunal Federal, conforme determinado no art. 1° do Decreto n°2.346/97. Acrescente-se que os juros de mora calculados pela taxa SELIC no auto de infração fls. 01/04 tem amparo legal no art. 13 da Lei n° 9.065/95 e no ,f 3° do art. 61 da Lei n° 9.430/96, enquanto a taxa de Processo n.° 10935.002716/2002-24 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.050 Fls. 546 12% ao ano, prevista no § 3" do art. 192 da Constituição Federal não se aplica ao Direito Tributário, mas sim ao Sistema Financeiro Nacional. Ademais, já é pacífica a jurisprudência administrativa sobre a legalidade na cobrança de juros pela taxa SELIC, podendo-se citar, a título exemplificativo, os seguintes Acórdãos proferidos pelo Primeiro Conselho de Contribuintes: "JUROS MORA TÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC - LEGALIDADE - A Lei n° 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros morató rios com base na variação da taxa SELIC para os débitos tributários não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. Não consta, até o momento, que os 111 tribunais superiores tenham analisado e decidido, especificamente, a constitucionalidade ou não da referida Lei. (7" Câmara, Ac. 107- 06478, sessão de 09/11/2001)." "JUROS DE MORA - TAXA SELIC - LEGALIDADE - O Código Tributário Nacional outorgou à lei a faculdade de estipular os juros de mora aplicáveis sobre créditos tributários não pagos no vencimento. O parágrafo 10 do art. 161 do CTN estabelece que os juros serão calculados à taxa de 1%, se outra não for fixada em lei. A partir de 1' de janeiro de 1996, os juros de mora passaram a refletir a variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC - conforme artigo 13 da Lei 9.065/95. (3" Câmara, Ac. 103- 20437 , sessão de 08/11/2000)". Assim é que, de acordo com a legislação em vigor, está correta a cobrança dos juros de mora com base na taxa SELIC." Saliente-se, por último, que, conforme assinala a decisão vergastada, na • apuração do VTN a fiscalização considerou as informações prestadas pela própria contribuinte, em correspondência enviada em 07/05/2002 (fl. 130/131). Do mesmo modo, foram considerados os dados de distribuição das áreas no imóvel informados pela contribuinte no Laudo Pericial por ela apresentado (fls. 140/149), cujo ART foi juntado à fl.533. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2007 IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora

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Numero do processo: 10580.720210/2007-72
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 MOLÉSTIA GRAVE. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. Somente estão acobertados pela isenção concedida aos portadores de moléstia grave os rendimentos de aposentadoria ou reforma percebidos a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA/FAPI. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Se o contribuinte comprova, em sede de recurso, de forma inequívoca, parte da Contribuição à Previdência Privada/FAPI informada em sua Declaração de Ajuste Anual, deve ser restabelecida esta parcela da dedução pleiteada. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-001.435
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução de Contribuição Previdenciária Privada/FAPI no valor de R$ 2.452,12, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1855; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 105          1 104  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.720210/2007­72  Recurso nº  166.806   Voluntário  Acórdão nº  2801­01.435  –  1ª Turma Especial   Sessão de  16 de março de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  JOEL ANTONIO DE OLIVEIRA CARNEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  MOLÉSTIA GRAVE. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO.  Somente estão acobertados pela isenção concedida aos portadores de moléstia  grave os rendimentos de aposentadoria ou reforma percebidos a partir da data  em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial.  CONTRIBUIÇÃO  À  PREVIDÊNCIA  PRIVADA/FAPI.  DEDUÇÃO.  COMPROVAÇÃO PARCIAL.  Se o contribuinte comprova, em sede de recurso, de forma inequívoca, parte  da Contribuição à Previdência Privada/FAPI informada em sua Declaração de  Ajuste Anual, deve ser restabelecida esta parcela da dedução pleiteada.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer  dedução  de  Contribuição  Previdenciária  Privada/FAPI no valor de R$ 2.452,12, nos termos do voto do Relator.                                Assinado digitalmente   Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Julio  Cezar  da  Fonseca  Furtado, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre.     Fl. 213DF CARF MF Emitido em 08/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL     2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento  às  fls.  05/07,  lavrada  em  desfavor  de  Joel  Antonio  de  Oliveira  Carneiro,  inscrito  no  CPF  sob  n°  005.340.485­87,  relativo ao  IRPF ­  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, exercício 2004,  ano­calendário  2003,  para  exigência  de  crédito  tributário  no  montante  de  R$  7.930,16,  incluídos a multa de ofício e os juros de mora, estes calculados até 28/02/2007.  O  lançamento decorreu da revisão de oficio da Declaração de Ajuste Anual  retificadora  apresentada  ao  fisco,  em  que  foi  apurada  omissão  de  rendimentos  de  trabalho,  sujeitos à tabela progressiva, no valor total de R$ 48.537,87. A infração foi apurada com base  em  DIRF  apresentadas  pelas  seguintes  fontes  pagadoras:  Fundação  de  Assistência  Social  e  Seguridade da Embasa e Instituto Nacional do Seguro Social.   Ressaltou  a  autoridade  lançadora  que  o  contribuinte  declarou  os  referidos  rendimentos como isentos por moléstia grave, porém o laudo médico indica 23/07/2004 como  data de início da doença.  Cientificado do lançamento, o interessado apresentou sua impugnação, às fls.  02/03, argumentando, em suma, que:  ­  é portador de doença grave, CID – C 73  (Carcinoma Papilífero  ­ variante  folicular), desde o ano de 2004, precisamente,  em 23/07/2004, conforme Relatório Médico e  Laudo;  ­  em  princípio,  a  comprovação  da  moléstia  grave  seria  feita  mediante  relatório de 2 (dois) médicos, o que foi providenciado;  ­  após  a  apresentação  dos  referidos  relatórios,  foi  esclarecido  que  a  comprovação  deveria  ser  feita  mediante  laudo  pericial  expedido  por  médico  de  instituição  pública  federal,  estadual  ou  municipal,  e  assim,  mesmo  observando  que  os  relatórios  inicialmente  apresentados  tinham  sido  assinados  por médicos  que  são  de  entidades  públicas  (um estadual e outro federal) requereu ao INSS laudo pericial médico, mediante a apresentação  dos citados relatórios;  ­  o  laudo  pericial  foi  recebido  em  15/01/2007,  e  apresentado  ao  setor  de  malha da Receita Federal;  ­  requer  seja  desconsiderada  a  declaração  retificadora  apresentada  em  11/07/2006,  fls.  08/12  e  que  seja  reconsiderada  a  declaração  original  apresentada  em  26/04/2004,  fls.  21/26,  tendo  em  vista  que  somente,  em  23/07/2004,  foi  comprovada  a  existência da doença grave;  ­  deveria  ser  levado  em  consideração  que:  apresentou  tempestivamente  a  DIRPF/2004, na qual resultou saldo de imposto a pagar no valor de R$ 1.871,79, que foi pago  em 30/04/2004,  conforme DARF às  fls.  27; que  está  aposentado por  tempo de  contribuição,  desde 10/02/2000,  tendo se afastado da atividade laboral, efetivamente em 16/01/2002; e que  se  equivocou  ao  indicar  na  declaração  retificadora  o  valor  de  R$  486,00  relativo  à  “Contribuição  à  Previdência  Privada  e  Fapi”,  quando  o  valor  correto  seria  R$  5.638,12  informado na declaração original.   Fl. 214DF CARF MF Emitido em 08/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10580.720210/2007­72  Acórdão n.º 2801­01.435  S2­TE01  Fl. 106          3 Ao apreciar a impugnação, a 3a Turma de Julgamento da DRJ/Salvador (BA)  decidiu, por unanimidade de votos, considerar procedente em parte o lançamento, nos termos  do  Acórdão  DRJ/SDR  nº  15­12.952,  de  21/06/2007,  às  fls.  46/49,  mantendo  a  parcela  do  crédito tributário no valor R$ 1.749,30, e exonerando o valor de R$ 1.871,79, juntamente com  os acréscimos legais devidos.   Transcrita, a seguir, a ementa constante do referido Acórdão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA – IRPF  Ano­calendário: 2003  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  É  cabível  o  lançamento  fiscal para  constituir  crédito  tributário  decorrente omissão de rendimentos.  Lançamento Procedente em Parte.  Com  a  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  ocorrendo  em  13/08/2007,  nos termos do AR – Aviso de Recebimento à fl. 52, o contribuinte, interpôs, em 21/08/2007, o  Recurso  Voluntário  à  fl.  53,  discordando  da  decisão  de  primeira  instância.  Posteriormente,  apresentou novas petições, às fls. 85 e 91, para que fossem anexadas ao processo.   Conforme  destacou  a  unidade  preparadora  em  despacho  à  fl.  103,  o  contribuinte solicitou urgência no envio dos autos à segunda instância, invocando o benefício  do  art.  71,  da  Lei  10.741/2003  (Estatuto  do  Idoso),  e  ainda,  em  razão  de  ser  portador  de  moléstia grave.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.   O  recurso  em  julgamento  foi  tempestivamente  apresentado,  preenchendo,  ainda, os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Não  há  no  documento  recursal  qualquer  alegação  preliminar.  Passa­se,  portanto, ao mérito da questão.  A não  tributação dos proventos de  aposentadoria  recebidos por portador de  moléstia  grave  encontra­se  expresso  no  art.  6°,  inciso XIV,  da  Lei  n°  7.713/88  e  alterações  posteriores, e regulamentado pelo art. 39, inciso XXXIII, do Decreto n° 3.000/99, onde estão  definidos critérios a serem devidamente observados para o reconhecimento da isenção.   Diante  desse  regramento,  infere­se  que,  existindo  laudo médico  emitido  na  forma  especificada  na  lei,  comprovando que,  antes  ou  após  a  concessão  da  aposentadoria,  o  contribuinte contraiu uma das doenças citadas na legislação, a ele cabe o direito à isenção do  imposto de renda sobre tais proventos a partir do mês da emissão do laudo ou da data em que a  doença foi contraída, quando devidamente identificada no laudo.  Fl. 215DF CARF MF Emitido em 08/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL     4 Conforme reconhece o próprio interessado, o laudo pericial colacionado à fl.  20  atesta  que  o  mesmo  é  portador  de  doença  classificada  sob  o  CID  ­  C  73  a  partir  de  23/07/2004.  Deste  modo,  a  isenção  a  qual  o  recorrente  tem  direito  somente  engloba  os  proventos  de  aposentadoria  percebidos  após  o  reconhecimento  da  moléstia.  Assim,  os  rendimentos recebidos pelo contribuinte no ano­calendário sob exame (2003) estão sujeitos à  tributação.   Outro  ponto  que  se  destaca  nos  autos  refere­se  à  dedução  a  título  de  “Contribuição Previdenciária Privada/FAPI” a que faz jus o recorrente. A respeito, saliente­se  que,  em  obediência  ao  princípio  da  verdade material,  a  apresentação  de  provas  em  sede  de  recurso não inviabiliza a sua apreciação. O fato gerador da obrigação tributária somente ocorre  quando  verificada  sua  hipótese  de  incidência  (prevista  em  lei),  não  podendo  os  erros  (a  exemplo  da  omissão  na  apresentação  anterior  de  elementos  de  prova)  dar  causa  à  obrigação  tributária.  Portanto,  com  relação  à  “Contribuição  Previdenciária  Privada/FAPI”,  constata­se  que  o  valor  a  ser  considerado  para  fins  de  dedução  do  imposto  a  pagar  é de R$  2.938,12, e não apenas o valor de R$ 486,00 destacado na decisão recorrida. O Comprovante  de Rendimentos emitido pela Fundação de Assistência Social e Seguridade da Embasa, à fl. 67,  informa  este  valor  de  R$  2.938,12,  comprovando,  desta  forma,  parte  do  montante  de  R$  5.638,12 originalmente pleiteado pelo contribuinte em sua declaração de rendimentos. Quanto  ao valor restante de R$ 2.700,00,  informado pelo interessado como tendo sido pago à REAL  PREV E SEG S/A, verifica­se que não há nos autos qualquer documentação comprobatória da  realização desse dispêndio.   Por  todo  o  exposto,  VOTO  no  sentido  de  DAR  provimento  parcial  ao  recurso para restabelecer dedução de Contribuição Previdenciária Privada/FAPI no valor de R$  2.452,12 (=R$ 2.938,12 – R$ 486,00).                               Assinado digitalmente                Antonio de Pádua Athayde Magalhães                            Fl. 216DF CARF MF Emitido em 08/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL

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