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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4803995 #
Numero do processo: 10830.006943/90-01
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15787
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I, do RIR/80). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por B & M DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 1995 4.05%ori-g CA.' fre ROã- GU BER - PRESIDENTE 0, Ar First- FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI - RELATOR • VISTO EM- PROCURADOR DA FA••1 CISCO JOAQUIM DE SOU • 10. SESSAO DE: ZENDA NACIONAL 23 jo ‘995 'articiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- -os: OTTO CRISTIANO DE OLIVEIRA GLASNER, CESAR ANTONIO MOREIRA, DVALDO PEREIRA DE BRITO, SONIA NACINOVIC e VICTOR LUIS DE SALLES REIRE. 2. ' • . MINISTERIO DA FAZENDA : - -- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t PROCESSO_NR. 10.830/006.943/90-01 RECURSO NR.: 105.363 - ACORDA() NR.: 103-15.787 RECORRENTE : B & M DO SPIRASIL INDUSTRIAL LTDA. .. RELATORIO • Trata-se de recurso interposto pela epigrafada contra a decisão proferida pela DRF em Campinas - SP, que manteve, em Parte, o Auto de Infração de fls. 65/67, através do qual fora apurada matéria tributável no valor de CZ$ 61.741.363,86, relativa ao "exercício de 1988, periodo-base de 01/01/88 a 28101188" . (demonstrativo de apuração do IR e PIS, fls. 58). A irregularidade apontada, que esta relacionada à cisão promovida em 28.01.89 na empresa B & M Indústria e Comércio Metalúrgico Ltda., mereceu a seguinte descrição na peça vestibular: "REDUÇA0 INDEVIDA DO LUCRO LIQUIDO, na o peracão de CISMO DE 28 de janeiro de 1.988, caracterizada por ganho de cap ital e/ou rendimento, na nova avaliação de bens a prece de mercado-(estoques CZ$ 28.882.648,87 e permanente CZ$ 32.858.714,99), sem constituição de RESERVA especifica e, sem transitar por conta de RESULTADO, ocasionando, assim, a realização da reserva, não revelada pela contabilidade, conforme Termo de Verificação Fiscal, desta data". . _ Do enquadramento legal, constaram os seguintes dispositivos do RIR aprovado pelo Decreto nr. 85.450/80: arts. 259, 260, 261, 317, 325, II, 326 e 329; e ainda, o art. 51 da Lei nr. 7.450/85. . Na impugnação de fls. 77/103, a autuada, reportando-se à documentação acostada à defesa, apresentou sua versão sobre as circunstâncias em que ocorreu a versão de parte da empresa cindida: - que foi constituída em 20.11.87 com capital social de CZ$ 60.000.000,00, persistindo, em paralelo, a existência da empresa El & M Indústria e Comércio Metalúrgico, da qual, em il 28.12.87, veio a ad quirir 927. de suas quotas (fls. 37/39); , (0 . 3. MF/PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10830/006.943/90-01 Acórdão nr. 103-15.787 - que fora firmado, entre a impugnante e os alienantes (também sócios da primeira), contrato de compra e venda de partici pação societária, no qual se consignava o valor da operação, a possibilidade de utilização de parte do crédito decorrente para integralização do capital social, a condição de pagamento do saldo e a correção monetária das parcelas vincendas; - que a aquisicão das partici pações societárias, por ter sido feita a preço de valor de mercado dos bens e direitos que compunham o ativo da B & M Indústria e Comércio Metalúrgico Ltda, conforme avaliação patrimonial feita por Peritos especializados, deu ori gem, na contabilidade da impugnante, ao seguinte lançamento: investimentos - valor patromonial ...58.437.395,00; investimentos ágio —71.920.487,00; a Contas Correntes... 130.357.882,00; - que, com os créditos em contas correntes, os , quotistas da impugnante integral izaram as quotas de capital; e que, em 15.01.88, foi firmado pelos administradores de ambas as sociedades protocolo no qual era concertada a cisão parcial da B & M Indústria e Comércio Metalúrgico Ltda, com base em seu balanço patrimonial em 31.12.87, a avaliação de seu PL a preço de mercado e a extinção da participação da impugnante no capital social daquela empresa; - que em 22.01.88, os peritos nomeados apresentaram o • laudo de avaliação, concluindo que o PL da aval ianda era de C.7..$ 129.260.440,04 em 31.12.87, de modo que a parcela a ser vertida para a impugnante correspondia a Cz$ 119.519.934,27; - que em 28.01.88 consumou-se a cisão parcial, dando origem, na impugnante, aos seguintes lançamentos: 1. a crédito, valor de Cz$ 61.382.390,37 (a provisão e dividas diversas); 2. a débito, valor de C2$ 180.902.324,64 (contas do Ativo); 3..6;dito de investimentos....Cz$ 130.357.882,00; 4. resultado negativo em partici pação societária... C2$ 10.837.947,73; _ - que as operações realizadas - com pra e venda de Partici paçbes societárias e cisão com extinção das mesmas - ocorreram de forma juridicamente perfeita: a primeira, por serem isentas do IR a venda das participações societárias, eis que possuídas a mais de cinco anos; que sequer poder-se- ia alegar que o valor convencionado estaria acima do mercado, Pois, quando da cisão e transferencia de parte do acervo liquido, houve um resultado negativo de tão-somente CZ$ 10.837.947,73, que ao final do ano-base de 1988 foi oferecido à tributação; - que, no Auto de Infração, houve equivoco conceituai, confundindo-se avaliação com reavaliacão; a primeira visando um determinado fim societário (como é a cisão, art. oitavo da Lei nr. 6.404/76), não necessariamente resultando enti- 4. MF/PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10830/006.943/90-01 Acórdão nr. 103-15.787 registro contábil na empresa possuidora do bem ou conjunto de bens; a reavialiacão é o registro contàbil da avaliacão, do bem ou conjunto de bens pela PJ que o possui e é sua Proprietária; - que, relativamente questão de que versa o presente processo, ela é tratada no art. 325, I, concernente às Partici paçães_societàrias extintas em fusão, incorporacão ou cisão (transcreveu, em se guida, trechos do PN CST nr. 51/79); não havendo infringência a nenhum dispositivo aplicável à espécie, indo até além, ao tributar o resultado negativo apurado na incor poração do acervo li quido, que o citado arti go prescreve como dedutivel; - que não realizou nenhuma nova avaliação de estoques ou de bens do ativo permanente, pois não o possuia, sendo a titular dos mesmos a empresa cindida. Prosseguindo em seu arrazoado, a im pugnante ventilou a hipótese de que a fiscalização se houvesse insp irado na - figura de desconsideracão da pessoa juridica, o que replicou. Quanto ao citado art. 51 da Lei nr. 7450/85, apontou a inconstitucionalidade desse dispositivo. Sobre os demais dispositivos mencionados no Auto de Infracão, entendeu-os inaplicáveis à o peração por ela realizada. Conclusivamente, disse que a fiscalizacão cometeu erro material na fixação do período-base de incidência e, por 'consequência, no cálculo da exação. Para tanto, lembrou a impuqnante que a cisão societària foi realizada em 28.01.88, razão pela qual seus efeitos tributários incidiram sobre o exercício encerrado em 31.12.88, o qual a presentou um prejuizo real de Cz$ 270.423.623, valor muito superior ao apontado na peça de autuacão. Isto é, a fiscalizacao, considerando um período-base inexistente, não levarei- em _ .conta o Prejuízo apurado posteriormente. De sorte que, mesmo incluída a matéria tributável apontada pela fiscalização, o resultado real final consistiria num prejuízo de CZ$ 219.520.207,00. Em informacão de fls. 225/6, a fiscalização propugnou Pela manutenção do lançamento. • Decisão de primeira instancia às fls. 228/235, que, julgando parcialmente procedente a exigência, porta a seguinte ementa; "Cisão - quando o acervo liquido vertido su pera o valor contàbil da parcipacão extinta, a diferença deve ser computada no lucro li quido do exercício." 5. MF/PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10830/006.943/90-01 Acórdão nr. 103-15.787 • A autoridade julgadora de primeiro grau assim se p ronunciou na parte inicial do decisório: "Procedendo à análise dos fatos presentes na lide em apreço, conforme consignado os instrumentos e sintetizados no 'Termo de Verificação Fiscal' de fls. 64, deparamo-nos com o seguinte: o laudo de avaliação aponta um patrimônio liquido vertido de Cz$ 119.519.934,27 e o patrimônio liquido baixa o na cindida de Cz$ 57,778.579,41. Ha uma diferença de Cz$ 61.741.363,86 que, na realidade, representa o "PLUS" da avaliação. Resulta que a cindida deu baixa no patrimônio liquido vertido pelos valores do balanço de 31/12/87, enquanto que a empresa receptora, autuada, recebeu o mesmo patrimônio liquido a preço de mercado, quando o correto, segundo as normas regulamentares, seria coincidência de valores entre o patrimônio liquido vertido e o recebido. Dimana desse procedimento a contabilização do acervo recebido a preço de mercado numa reavaliação não lançada na escrita contàbil. Esta reavaliação, no que tange aos bens do ativo circulante, teria realização imediata, enquanto relativamente aos bens do ativo permanente teria realização nos exercícios futuro (diferimento) se atentidas as condic3es do artigo 326 do RIR/80, aos quais a autuada não atendeu." Reportou-se a decisão ao item 8 do PN CST51/79 e a observactSes de autores como Fabio Higuchi e Nilton Latorraca. Quanto ao período-base, concordou em que o periodo-base encerrara-se em 31.12.88, acatando, ao menos em tese, o pleito e reducão do prejuizo fiscal do exercício de CZ$ 219.520.297. No entanto, no fecho da decisão, determinou "REDUZIR o montante tributável para Cz$ 59.903.416", ao _ Passo que, na discriminação dos valores de IRPJ em OTN, . cancelou o equivalente a 30.524,22 OTN (exigido 34.390,39 OTN). Ciência da decisão -em 29.10.92, tendO a autuada ingressado com o recurso de fls. 243/259 em 26.11.92 (fls. 242). A interessada, basicamente, endossou o teor da peça impugnatória e contestou a fundamentação da decisão, valendo-se para tanto dos mesmos autores nela mencionados. Apontou, outrossim, inconsistências no côm puto dos valores remanescentes na decisão recorrida. 1# E' o relatório. 6. MF/PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo rir. 10830/006.943/90-01 Acórdão nr. 103-15.787 VOTO Conselheiro FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI - Relator Recurso tempestivo, devendo, pois, ser conhecido. Trata-se, em principio, de dirimir se, da cisão da empresa B & M Indústria e Comércio Metalúrgico Ltda. verificou-se hipótese de incidência de IRPJ nos termos em que foi posto o problema no Auto de Infracto. Conforme se depreende da decisão monocrática, que respalda em sua essência a autuação, a contribuinte teria incorrido na hipótese de tributação constante do inc. II do art. 325 do RIR/80 (como quando cita passagem de obra do tributarista Higuchi); ao passo que a contribuinte argumenta que a situação fàtica insere-se no inc. I. Oportuna, pois, a transcrição de ambas as ementas: Art. 325 - Na fusão, incorporação ou cisão de sociedades com extinção de aç5es ou quotas de capital uma póssuida por outra, a diferença entre o valor contábil das aç3es ou quotas extintas e o valor e acervo liquido que as substituir será computada na determinação do lucro real de acordo com as seguintes normas (Decreto-lei nr. 1.598/77, art. 34): I - somente será dedutivel como perda de capital a diferença entre o valor contábil e o valor do acervo liquido avaliado a preços de mercado, e o contribuinte Poderá, para efeito_de determinar o lucro real, optar pelo tratamento da diferença como ativo diferido, amortizável no prazo máximo de 10 (dez) anos; II - será computado como ganho de capital o valor pelo qual tiver sido recebido o acervo liquido que exceder ao valor contabil das aç5es ou quotas extintas, mas o contribuinte poderá, observado o disposto nos parágrafos 1 e 2, diferir a tributação sobre a parte do ganho de capital em bens do ativo permanente, até que esse seja realizado." Por conseguinte, quando de uma cisão de uma empresa Possuída por outra (no caso, esta a impugnante, detentora de 92% das quotas da cindida), deve-se cotejar o valor contábil Ir 7. Processo nr. 10830/006.943/90-01 Acórdão rir. 103-15.787 das anotas extintas e o valor de nervo licuidn que as substituir. Isto posto, não é motivo de controvérsia nos autos que o valor contábil das quotas extintas montava a CZ$ 130.357.882,00 (incluída ágio na compra de investimento no valor de Cz$ 71.920.487,00). Tanto é verdade que o referido valor constava da declaração de rendimentos do exercício de 1988 (fie. 05). A discussão reside no outro parâmetro: o do acervo liquido da cindida. Conforme a decisão, não seria correto, "segundo às normas regulamentares", tomá- lo a preços de mercado. No entanto, estranhamente, não assinalou que normas seriam estas. Ora, esse silêncio sobre qual a norma especifica que impede tal procedimento sugere que, de fato, a legislação não possui tal vedação. Ao contrário, o inc. I do art. 325 o exige expressamente, para efeito de dedutibilidade, de sorte que seja "o valor do acervo liquido a preços de mercado". Aliás, e dai a exigência constante do inc. I do art. 325, quão menor o valor do acervo liquido diante de um determinado valor das quotas extintas, mais expressiva a perda (e, por consequência, do IR). No caso concreto, a empresa cindida, em seu balanço patrimonial de 31.12.87, possuía em PL de CZ$ 63.518.908,36 (fls. 150), doe quais 92% pertenciam a autuada, isto é, Cz$ 58.437.395,00. Não houvesse a avaliação do PL quando da cisão, ocorrida pouco tempo depois, bem maior seria o montante, eis que teria que ser comparada com um valor contábil de CZ$ 130.357.882,00. Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Brasília-DF, em 24 de janeiro de 1995 Z1,- A . Attic. FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI RELATOR Page 1 _0070800.PDF Page 1 _0071000.PDF Page 1 _0071200.PDF Page 1 _0071400.PDF Page 1 _0071600.PDF Page 1 _0071800.PDF Page 1

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Recorda DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPO GRANDE - MS REFLEXO - Estende-se ao processo reflexo a U;UIM proferida no processo matriz do qual decorre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEBIVAL SEGURANÇA BANCÁRIA, INDUSTRIAL E DE VALO RES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento par cial ao recurso para excluir da exigência fiscal a parcela de Cr$ 14.046,39 ('ir. da época) no exercício de 1985, ano-base 1984 e determi- nar a autoridade singular a retificação do erro contido no demonstrati- vo dos valores da decisão, com o respectivo reflexo na exigência fiscal aqui contido, tudo conforme decidido no Acórdão 103-10.696 Sala das sessOes-DF., em 24 de outubro de 1990. int•Ripir-CHADO CALDEIRA PRESIDENTE pot 1,E JOS;k 'eCH RELATOR 1 VISTO EM -AI 40 NDA BRAGA PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 16 él 0 V 1990 NACIONAL. Participaram, ainda, do pr:sente julgamento os seguintes Conselheiros: FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, DICLER DE ASSUNÇÃO, VICTOR LUIZ DE SALLES FREIRE, BRAZ JANUÁRIO PINTO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. amensmonzum Processo n2 10140/001.192/87-28 Recurso n2 55.297 Acórdão n2 103-10.736 Recorrente: SEBIVAL SEGURANÇA BANCÁRIA, INDUTRIAL E DE VALORES LTDA. RELATÓRIO Este processo é decorrente do Auto de Infração la vrado contra a mesma empresa, protocolado no órgão de origem sob n2 10140/001.190/87-01, cujo recurso recebeu neste Conselho o n 2 94.992, e foi objeto do Acórdão n2 103-10.696, prolatado por esta Câmara em 22/10/90. No referido Acórdão foi dado provimento parcial ao recurso interposto no processo principal, excluindo da tributação a parcela de Cr$ 802.651,00 no exercício de 1985 ano base de 1984, e determinando à Autoridade Singular a retifi- cação do demonstrativo dos valores tributados na Decisão recorri _ • t___, da, para excluir daquele demonstrativo a parcela de Cr$ 2.311.678,00 para a qual aquela Autoridade havia dado provimento à impugnação, e indevidamente incluíra entre os valores manti- dos, no demonstrativo. O Acórdão n 2 103-10.696 está juntado por cópia às fls. . A exigência reflexa refere-se à contribuição PIS- DEDUÇÃO, conforme o Auto de Infração às fls. 01. A Autuada impugnou a exigência alegando as mesmas razões de defesa apresentadas no processo principal. O Autor do feito, igualmente, informou o processo _.-. juntando cópia da infdrmação prestada no processo matriz. A Autoridade Singular julgou o processo principal e os decorrentes em um só instrumento, aqui juntado às fls. 41 a 77, estendendo a estes a decisão proferida naquele. Notificada dessa Decisão em 19.06.89, conforme AR às fls. 80, em 18.07.89 a interessada interPôs contra ela o re - 1) t Ø "11. Processo n 2 10140/001.192/87-28 Acórdão n2 103-10.736 curso de fls. 83, requerendo sua reforma com fundamento nas zaes de defesa apresentadas no recursb interposto no proc principal. É o relatório. VOTO_ ....... .... Conselheiro JOSÉ ROCHA, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo regu lamentar. Tratando-se de processo de reflexo, a ele estende -se a decisão proferida no processo principal do qual decorre. Tendo sido dado provimento parcial ao recurso no processo principal, consoante já informado no relatório, igual proceder estende-se a este. À vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, para no mérito dar- -lhe provimento parcial, excluindo da exigência fiscal a parcela de Cr$ 14.046,39 valores monetários da época no exercício de 1985, ano base de 1984, determinando à Autoridade Singular a re- tificação do erro contido no demonstrativo dos valores mantidos na Decisão, com o respectivo reflexo na exigência fiscal aqui contida, tudo conforme o decidido no Acórdão n 2 103-10.696, jun- tado por cópia às fls. a'. É o meu voto. Bra 4 4R4 . -DF., em 24 de outubro de 1990. , JOSÉ A - RELATOR Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1

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OMISSÃO DE RECEITA - Resta evidente a omis sao de receita quando as vendas, efetuadas através de cartão de crédito, superam em muito as receitas declaradas. LANÇAMENTO - O lançamento do crédito tribu tário nao deverá ser constituido quando fS rem insuficientes os elementos de comprova ção da ocorrência do fato gerador. Simples informações, fornecidas em função de cláu- sula contratual, isoladamente, não são su ficientes para fundamentar a cobrança dg • tributos. Dado provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por, FANTASY COMERCIO DE ROUPAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei ro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, em dar provi- mento parcial ao recurso, para excluir da tributação a quantia de Cr$ 102.615.701 no exercício de 1986, nos termos do relatório e vo- to de passam a integrar o presente julgado. DAMEFP/DF- SECOS N 4 064/90 Jár 1 SERVIÇO PUBLICO num Processo n9 10768/017.760/88-61 Acórdão n9 103-10.964 Sala das Sessões(DF)., em 07 de janeiro de 1991 IO MACHADO CALDEIRA - PRESIDENTE E RELATOR r" VISTO EMEM S.' "ALM ar' s' NS - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: 18JUL199 1 BARBOSA CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, DICLER DE ASSUNÇÃO, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVALSUPLENTE), BRAZ JANUÁRIO PINTO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Ausente por motivo justificado os Conselheiros Francisco de Paula Schettini e Luiz Alberto Cava Maceira. • *.: SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Recurso 1W 97.771 Acórdão n9 103-10.964 Recorrente: FANTASY COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA a RELATÓRIO • Fantasy Com. de Roupas Ltda., CGC n9 27.915.313/0001-26, estabelecida ã R. Lauro Muller n9 116, loja 201, Bairro Botafo- go, no Rio de Janeiro-RJ, não se conformando com a decisão de primeiro grau, de fls. 147/148, que julgou procedente o lançamen to contra ela efetuado, recorre a este Conselho de Contribuin- tes, mediante a petição de fls. 151/152. O litígio ao presente processo se instaurou com a impugnação ao Auto de Infração de fls. 3, que descreve as se- guintes infrações: "Após a fiscalização desenvolvida na Empresa qualificada no anverso, constatamos que a mesma apesar de trabalhar com o sistema de CARTÕES DE CRÉDITO, filiada a Bancos, não possui movimento Bancário contabilizado, pelo que procedemos o ar- bitramento do lucro nos exercícios de 1986, 1987, anos-base 1985 e 1986, de acordo com RECEITA BRU- TA declarada, constatada ainda no ano-base de 1985 uma OMISSA() DE RECEITA, conforme se demons- tra abaixo: 1 - EXERCÍCIO 1986 ANO-BASE DE 1985 Receita bruta declarada Cr$ 605.358.638 Percentual Aplicável 15% Base Tributável Cr$ 90.803.795 Omissão de Receita: A Empresa, no ano-base de 1985 apresentou declaração de rendimentos com ba- se no Lucro Real, tendo Declarado como Receita Bruta Anual, o valor de Cr$ 605.358.638. A Empresa ora fiscalização é locatária de uma lo- ja no Cond. do Ed. Rio-Sul Center, prevendo o con trato cobrança de aluguel mediante a aplicação de um percentual sobre o seu faturamento bruto men- sal, por ela informado a locadora. Em diligência efetuada junto a locadora, COMBRASCAM SHOPPINGCMN TER S/A, Rua Lauro Muller, 116 - 299 andar, apu- rou a fiscalização, com base nas relações elabora das pela própria 'fiscalizada, que o faturamentS desta, no ano-base de 1985, foi de C±$1.226.622.122, valor sobre o qual foram cobrados os alugueis e demais encargos. Assim sendo foram verificados,em relação aos valores indicados nas Declarações de Rendimentos,adiferençadeCr$Scon- (:2E: et sumiço PtIBUCO re" Processo n9 10768/017.670/88-61 Acórdão n9 103-10,964 siderada como Omissão de Receita. 1-Receita declarada pela locadora Cr$ 1.226.622.12:2 2-Receita declarada para o FISCO Cr$ 605.358.638 3-Valor da Omissão de Receitas Cr$ 621.263.484 4-Base de cálculo trib. 50% da Cmissão Cr$ 310.631.742 2 - EXERCICIO DE 1987 ANO-BASE DE 1986 Receita bruta declarada Cz$ 3.168.297,00 Percentual aplicável 18% Cz$ 570.293,46 Base tributável Cz$ 570.293,46 ENQUADRAMENTO LEGAL: art. 157 c/c arts. 179, 399, 400, do R.I.R./80 aprovado pelo Decreto 85.450 de 4/12/80 e PN CST 68/79, Acréscimos legais e ba se de cálculo conforme o disposto nos arts. 16,A e 20 do Decreto Lei 1.976/82 c/c o art. 16 doDec. Lei 2323/87. Do montante tributável 5% (cinco por cento) consti tuirão Auto de Infração do PIS-DEDUÇÃO DOI.RENDAY Na impugnação de fls. 11, tempestivamente apresen tada solicita revisão do Auto de Infração lavrado, pelos seguin- tes motivos: 01. - Em 26 de Maio de 1988 foi lavrado um autode infração tendo como justificativa a ação fiscalizadora desenvolvida na empresa, em virtude da não apresentação do movimento ban cário pertinentes a cartões de créditos; 2, - A empresa solicitou, do Banco Nacional S/A, em 11.05.88, xerox dos extratos bancários do período de 1985 e 1986 solicitados pela agente fiscal em data de 10.05.88, visto ser este o único cartão que a empresa acei- tava naquele perIodo;' 3, - Que, somente em 01.06.88, o referido banco forneceu os extratos solicitados, e, que nes ta oportunidade, estamos anexando ao preseli te, para que, mediante a análise dos refer ridos, possa a Auditora fiscal, rever o au- to base desta, desconsiderando o arbitramen to realizado pela não apresentação deste; documentos." As fls. 121, o fiscal autuante, apreciando a im- pugnação apresentada, opina para que se torne sem efeito o Auto de Infração, ante a alegação do Contribuinte de que a autuação decorreu da falta de atendimento à intimação para apresentaçãc dos extratos bancários referente ao Cartão Nacional e consideras Ce-1- • v. SERVIÇO PUDIM° FEDERAL Processo n9 10768/017.670/88-61 3. Acórdão n9 103-10.964 do que a fiscalização decorreu do Programa OPESP, com prazo de duração determinado, o que ocasionou por parte da fiscalização um exame fora dos padrões de normalidade, por falta de tempo su- ficiente para um exame normal. Opina ainda, para que a empresa seja examinada no — vamente: dentro de outro programa. Examinando o processo, a Divisão de Tributação da DRF-Rio de Janeiro, solicitou novo pronunciamento do AFTN autuan te, tendo em vista que: 1 - o auto de infração foi lavrado pela empresa "não pos- Quir movimento bancário contabilizado"; 2 - a empresa entendeu que o auto fora lavrado em virtude da "não apresentação do movimento bancário"; 3 - o autuante opinou pela improcedência do auto de infra- ção, lavrado com base em arbitramento de lucro, conside rando os extratos apresentados. O solicitado restringe-se a verificação da conta- bilização dos extratos aprentados e, se fica mantida a autuação no que se refere ã omissão de receitas. Em seus novos pronunciamentos, o fiscal autuante informa que com a apresentação dos extratos bancários desaparece ram os motivos que o levaram ao arbitramento do lucro, e que fi- ca mantida a omissão de receita. Informa também que os extratos não foram contabilizados. Propondo a manutenção do Auto de Infração em sua totalidade, a Divisão de tributação submete o parecer de fls. 140 A consideração do gabinete do Sr. Delegado, que determina a realização de diligência fiscal a fim de apurar: "a) a "receita bruta" auferida nosperlodos-ba se de 1985 e 1986, levando-se em conta que, someW te as vendas realizadas por intermédio do "cartão erOCeSSQ zw lUnid/U1/.b/0/88-61 kccirdão n9 103-10.964 cional", comprovadas pelos extratos de fls. 118, totalizam as importincias de Cr$ 1.021.3 (Hum bilhão, vinte e um milhões, trezento e venta mil, setecentos e vinte cruzeiros) e Cz 1.378.495,97 (Hum milhão, trezentos e setentv oito mil, quatrocentos e noventa e cinco cru dos e noventa e sete centavos), sem computar vendas A vista ou a crédito não realizados atr vês do referido cartão de crédito; b) as diferenças de receita, por ventur existentes, levando-se em conta a receita brut. apurada conforme item anterior e contabilizadas nos períodos-base acima citados; e c) se o movimento bancário, mantido pela em presa, nos períodos-base citados, foi contabili- zados corretamente, ou mantido fora da escrita." Em cumprimento a este diligência, o AFTN encar- regado da mesma conclui pela existência de omissão de receitam exercício de 1986, ano-base 1985 e informa a não contabilização dos extratos bancários. A decisão singular manteve o lançamento e está assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA Confirmado que a empresa mantém fora da escrita comercial suas contas correntes bancárias, jus- tifica-se o arbitramento do lucro do exercício. A divergência entre a Receita Bruta registrada na declaração de rendimentos da empresa e a in- formada à locadora de sua loja, caracteriza cmis são de receita. LANÇAMENTO PROCEDENTE." No recurso de fls. 151/152, o contribuinte alega que deixou de contestar em sua defesa inicial o item referente ã omissão de receitas em virtude de "haver solicitados automati camente nova revisão de sua escrita contábil, que foi sido eli- minaria definitivamente esta suposta omissão. Alega ainda que o autuante, ã fl. 121, opina pa- ra que o auto de infração seja tornado sem efeito em virtude da exiguidade do tempo para conferência normal de uma fiscalização e que as vendas com cartão de crédito, no exercício de 19" 1.2 SERVIÇO PUBLICO FEDEM Processo n9 10768/017.670/88-61 5. Acórdão n9 103-10.964 ano-base 1986 foram inferiores ao total declarado. Com referência à não contabilização do movimento bancãrio expõe que, se efetuados os referidos lançamentos,o sal do da conta caixa permanecerá positivo não havendo desta forma a suposta omissão de receitas. Finalmente, no tocante às informações prestadas às Administradoras de Shoppings, estas são uma mera formalidatie, nunca foram questionadas e são muitas vezes aumentadas, por for ça de condições lemiras de locação, para não serem excluidas da exploração dos locais por eles próprios formados. A própria Re- ceita Federal não empresta valor a estas informações, no caso de vendas declaradas, superiores às informadas aos Shoppings,pa ra efeito de determinar a restituição de impostos. 2 o relatório. e ? • SERMO PUILICO FEDEM Processo n9 10768/017.670/88-61 6. Acórdão n9 103-10.964 a. VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA - Relator; O recurso é tempestivo e, atendendo aos demaispres supostos legais, deve ser conhecido. Pelo que se depreende do relatório, a recorrente te ve seus lucros arbitrados nos exercícios de 1986 e 1987, por não conta bilizar seu movimento bancário, bem como, foi apurada omissão de recei ta, com base na diferença entre as receitas declaradas, no exercício de 1986, e as informadas ã Combrascom Shopping Center S/A. Com respeito ao arbitramento de lucros, a recorren te apenas alega que se efetuados os lançamentos do movimento bancário, a conta caixa permanecerá com saldo positivo. Esta alegação, de contabilização das operações atra vés da conta "Caixa", não logrou firmar-se por qualquer demonstrati- vo que pudesse comprovar que o erro na escrituração fosse meramente for mal, não alterando a confiabilidade dos assentamentos e da apuração do lucro real. Ademais, a receita declarada e contabilizada no exercício de 1986, ano-base 1985, foi de Cr$ 605.358.638, quando a re- ceita apurada pelo fisco, somente com as vendas feitas através do Car- tão Nacional, foi de Cr$ 1.021.390.720. Assim não comprovando o contribuinte, que a falta de contabilização dos extratos bancários, não põe em dúvida a apuração de seus resultados, deve ser mantido o arbitramento dos lucros dos exer cicios de 1986 e 1987. Desta mesma forma tem decidido este Conselho de Contribuintes como nos Acórdãos n9 105-1.658/86 e 103-5.441/83, dentre outros. 4(:71 -.4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n910768/017.670/88-61 7. Acórdão n9 103-10.964 Quanto a receita omitida e apurada mediante o con- fronto entre as receitas declaradas e as informadas ã administradora do Shoping, onde mantém sua loja, tem este Conselho decidido, que as sim pies informações, fornecidas em função de cláusula contratual, isolada mente, são insuficientes para fundamentar a cobrança de tributos. A este respeito me reporto aos fundamentos do Aceir dão CSRF/01-01.059, de 26.11.90, cujo voto tive oportunidade de profe- rir, no julgamento do recurso RP/101-0.107. Inicialmente, cabe mencionar a definição do fato gerador da obrigação tributária principal que é a situação definida em lei como necessária e suficiente ã sua ocorrência (art. 114-CTN)., Esta situação é definida no art. 43 do CTN, como sendo a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. • Ocorrendo o fato gerador, compete ã autoridade ad- ministrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim en tendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrên - cia do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujei to passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível (CIN art. 142). Ainda, segundo o parágrafo único, deste artigo, a atividade administrativa do lançamento é vinculada, ou seja, constitui procedimento vinculado ã norma legal. Os princípios da legalidade ,es- trita e da tipicidade são fundamentais para delinear que a exigência tributária se dê exclusivamente de acordo e com a lei e os preceitos constitucionais. Assim, o imposto de renda somente pode ser exigido se efetivamente ocorrer o fato gerador, ou, o lançamento será consti - tuldo quando se constatar que concretamente houve a disponibilidade eco nOmica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. (:;;!EEL • st • SE RMO PUBLICO FEDERAI Processo n9 10768/017.670/88-61 8. Acórdão n9 103-10.964 Em ocorrendo declaração inexata, considerando como tal a que omitir rendimentos, cabe o lançamento de ofício, com base no artigo 77 do Decreto-lei n9 5.844/43, transcrito no art. 676, do RIR/ /80, observado, no entanto, que os esclarecimentos prestados só pode - rão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão (DL n9 5.844/43, art. 79, § 19 e art. 678, § 29, RIR/80). Desta forma, podemos concluir que o lançamento so mente poderá ser constituído a partir de fatos comnrovadamente existen tes, ou quando os esclarecimentos prestados forem impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsida de ou inexatidão. No presente caso, a tributação levada a efeito ba seou-se unicamente nos dados fornecidos pela autuada ã Administradora do Shopping, dados estes que tinham como finalidade calcular os alu- guéis devidos mensalmente. Para que os documentos fornecidos ã Administradora do Shopping viabilizassem juridicamente o lançamento, seria indispensã vel que o conteúdo dos mesmos desse certeza de que o faturamento, no caso, era aquele. Essa simples informação, baseada em cláusula decon trato de locação, que prevé sua rescisão, no caso de baixo faturamento, ainda quando a empresa justifique o motivo daqueles dados, por si só não pode constituir uma prova. Não constitui uma prova direta da omissão de recei ta por não trazer em si mesma um valor probatório, ou seja, não apre - senta uma garantia formal na segurança de se cobrar um tributo. Também, não constitui uma prova indireta porquanto as provas indiretas depen - dem de elementos que tragam suficiente certeza da pretensão, elementos esses que não existem no processo. Trata-se, no caso, de mero indicio de uma infração, 4:2 4 ‘Ç' SERMO PUBLICO runrui Processo n9 10768/017.670/88-61 9. Acórdão n9 103-10.964 que merecedora de um exame mais profundo, ou de uma investigação fis- cal mais abrangente, poderia dar a necessária certeza da ocorrência do fato gerador do imposto. Esta suposta omissão, indicada apenas rela prefala da informação ã administradora do Shop ping, também não permite ao con- tribuinte apresentar qualquer elemento para demonstrar o contrário, ou demonstrar que não houve a omissão a ele imputada, que teria que apre- sentar uma prova negativa, pois seus livros comprovam somente os dados apresentados em sua declaração de rendimentos. Assim, se o suporte fático da tributação levada a efeito não permite tentar comprovar o contrário, não pode, também, ser meio hábil para se cobrar imposto. No entanto, neste caso, para o exercício de 1986, ficou comprovado, através dos extratos bancários, aue a empresa aufe - riu, no mínimo, uma receita no montante de Cr$ 1.021.390.720, devendo • a diferença deste valor, para o efetivamente declarado, constituir re- ceita omitida e tributada na forma do § 69 do artigo 400 do RIR/80. Caso a auditora tivesse se aprofundado, e compara- do as receitas evidenciadas pelos extratos bancários, Com as efetiva - mente contabilizadas, talvez restasse comprovado o restante da omissão imputada ao recorrente. Como este fato não ocorreu, ficou evidente so mente a receita omitida, até o limite dos extratos bancários, onde se constatam as vendas efetuadas através do cartão de crédito. Como consequência, a quantia de Cr$ 102.615.701 , correspondente a 50% da diferença entre o valor informado ã Combrascom (Cr$ 1.226.622.122) e o valor efetivamente comprovado de receita aufe- rida (Cr$ 1.021.390.720), deve ser excluido da tributação. A vista do exposto e do mais que dos autos consta, voto no sentido de dar proyimento Parcial ao recurso, para excluir da tributação, no exercício de 1986, a quantia de Cr$ 102.615.701. Brasília-DF. erni02À3? janeiro de 1991 MAR CHADO CALDEIRA - RELATOR n'slr Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13921.000084/85-31
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LTDA. - Recorrid DRF em CASCAVEL (PE). IRPJ - Omissão de receita - não regis- . tro de notas fiscais de vendas - Supri mento de caixa sem a comprovação efetivo ingresso do numerârio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSMAR BRITO & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por _maioria'.' de votos, em negar provimen- to ao recurso, vencidos os Conselheiros Amaury Jose de Aquino Carva- lho, Dicler de Assunção e Sebastião Rodrigues Cabral, que davam pro- vimento, em parte, para excluir da tributação a importância de CZ$.. 11.032,68, no exercício de 1983. Sala das Sessões, em 13 de novembro de 1986 e URGEL PEREIRA LOP S - PRESIDENTE F I'CI 0 ris .14—i- N- XAV / D' )P( RELATOR VISTO EM JOS NICODEMOS . • OLI EIRA PROCURADOR DA SESSÃO DE: FAZENDA NACIONAL 13NOV1986 v.v. o Participaram, ainda, do presente julgaraento, os seguintes 4Conselhei ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, LORGIO RIBEIROre RTCHARD ULRICH KREUTZER. ..vin.ni,,n51 • 1.111,mr1 rit.)..•.);• • • semtromexcammt PROCESSO N9 1392i/0.0.0.084/85,-.31 RECURSO N9 90.708 ACORDX0 N9 103-07.208 RECORRENTE: OSMAR BRITO & CIA.. LTDA. RELATCIRIO As Matérias tributáveis, objeto de auto de infração de fls. 23,- podem ser assim resumidas: a) Suprimento de caixa, sem a comprovação da entre- ga do numerário; bl Omissão de receitas caracterizadapela'falta de contabilização de notas fiscais de venda; c). Despesas particulares de sócio. Na fase iskougnatóriaaempresa conforma-se, e portanto, não contesta a parcela da tributação referente a despesas .particula- res de sócio. Quanto ao suprimento de caixa, alega que integrali- zou o valor questionado com recursos que obteve através de empres timo ã empresa transportadora Balanço litda, conforme contrato que junta e o citado ingresso ocorreu em moeda corrente. . No tocante ã omissão de receitasoque não pode com provar o registro das vendas e das saldas das mercadorias, porqu sua contabilidadé foi destrulda por enchente. Após regular instrução processual, decisão singul, manteve a exigencia fiscal. • Inconformada, recorre a empresa-com As razaes fls. 49/61 que passo a ler, apesar de em xesurao e substáncia ter a linha de defesa espasada na fase tmpu9natarta, 3L. É o relatório. • r SERVICOMeUCOFEDERAL Processo n9 13921.J00.0.084/85-31 2. AcOrdão n9 103-07.708 V 212 Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUINARXES, Relator: Recurso tempestivo. 'Como visto no relat8rio, cuida-se de omissão de re ceitas caracterizadas: a) Suprimento., de caixa da empresa sem' comprovação do efetivo ingresso; b) Falta de contabilização de notas fiscais de ven da. A tributária referente a despesas particulares de sócio refere-se a matéria preclusa e não objeto de recurso, pois com ela a empresa, na fase impugnat8ria conformou-se. - Quanto aos suprimentos, busca a empresa defender- -se na tentativa de evidenciar a origem dos recursos .:...provenien tes de empréstimo, concedido por empresa da qual o supridor tam- bém é/o sei.) .titular. Nada prova em relação ao efetivo ingresso dos cursos, o que, aliás, é o objeto da exigência fiscal. No tocante a não contabilização de notas .fiscais de venda, também não me parece merecer acolhida as alegações da empresa. É que a certidão fornecida pela autoridade pública atesta tão-somente a ocorrência de uma enchente no ano de 1983 sem identificar quais os prejuizos resultantes da ' destruição de documentos.1gualmente não esta revelada nenhuma tentativa Apor parte da empresa em recuperar a escrita que-diz'ter sido destrui AL), SERVIÇO FEDERAL Processo n9 13921,/a0.0..C184185-31 3. Aceirdão n9 1Q3-07.708 Assim, meras alegaçaes desacompanhadas de prova não mereceu acolhimento. Ante o exposto voto no senttdo de negar ...provimento ao recurso.AH Brasília-DF., em 13 • - nov- ,bro de 1486. I t FRANC XAVIVIA 1: 9 s elator: Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.000885/89-41
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12055
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Numero do processo: 13984.000104/88-18
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10480.003927/90-75
Data da sessão: Mon May 10 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 10400/003.927/90-75 SESSAO de 10 de maio de 1993 ACARDA0 N2 103-13.827 RECURSO 99.222 - IRPJ EXS: DE 1997 e 1988 RECORRENTE: FORTUNATO RUSSO SOBRINHO TECIDOS S/A RECORRIDA - D.R.F. em Recife- PE AND IRPJ - Exercício de 1988 - PatrimOnio Líquido - Correção "As parcelas entregues para aumento de capital somente sbo sujeitas a atualização a partir de sua integralização e não durante o período em que permaneceram como simples adiantamento." Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FORTUNATO RUSSO SOBRINHO TECIDOS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Wimara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessaes, em 10 de maio de 1993. et, FOI) JIINEUBER - PRESIDENTE 8\ ti /; 4E 9 ES FREIRE RELATOR / VISTO EM MAR N T90 WE CHERT - PROCURADOR DA sEssno DE: /9Noy1993 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, JOAO APRIGIO BIZERRA (SUPLENTE CONVOCADO) e DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA (SUPLENTE CONVOCADO). Ausentes, por motivo justificado, os Conselheiros SSNIA NACINOVIC e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. 91" "MISTÉRIO DA FAZENDAt4W 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ: 104E10/003.927/90-75 RECURSO Ng : 99.222 ACóRDA0 Ng : 103-13.927 RECORRENTE: FORTUNATO RUSSO SOBRINHO TECIDOS S/A RELATÓRIO FORTUNATO RUSSO SOBRINHO TECIDOS SIA, estabelecida à rua da Penha, 13, 12 andar, Bairro de Santo Antanio, inscrita sob o n9 10774.172/0001-76, vem pleitear reforma das decisão singular Junto ao Conselho de Contribuintes. O Auto de Infração, de fls. 57 a 64, revela os seguintes fatos: EXERCICIO 1987 - ANO-BASE 1986 1. MaJoração indevida dos custos no valor de Cz$ 3.021.232,22, apurada através do levantamento das compras; 2. Despesas de Cz$ 3.900.000,00 com propaganda, lastreada em documentação inidanea; 3. Passivo Fictício de Cz$ 1.400.000,00. EXERCICIO DE 1988 - ANO-BASE 1987 4. Registro de um fato sem efeito tributário direto; 5. Diferença de Cz$ 22.990,00 nas transfer@ncias entre a Matriz e a Filial; 6. Omissão de Receita no valor de Cz$ 2.196.652,00, apurada no confronto da escrita fiscal com a escrita contábil; ç:YÂ MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng : 10480/003.927/90-75 ACóRDRO Ng : 103-13.827 7. Diferença de Cz$ 25.906.258,00 na conta de correção monetária de balanço, por excesso do encargo nos cálculos do PatrimOnio Liquide.); 8. Diferença de Cz$ 40.000,00 na soma dos estoques; 9. Omissão de Receita, no valor de Cz$ 1.290.993,64, apurada através da constatação de que várias mercadorias, entradas na Matriz em 31.12.1987, não foram inventariadas, nem tranferidas para a Matriz, nem emitidas notas fiscais de vendas; 10. Majoração indevida de custos, no valor de Cz$ 21.391.920,16, apurada através de levantamento das compras (id@ntica ao item 1); 11. Fretes de Cz$ 2.302.984,93 lançados como despesas ao invés de custos; 12. A exemplo do item 2, despesas de propaganda no valor de Cz$ 4.928.000,00, lastreadas em documentação inid8nea. Na impugnação (1 is. 74 a 97), apresentada, tempestivamente, a empresa fez as seguintes alegaçbes: a) Preliminarmente, argumenta quanto a insubsiseência das acusaçbes no que se refere a qualificação penal e ao crime de sonegação fiscal. Que a estrutura da espécie tipificada os incisos II e IV do art. 743 do RIR/80 (crime de sonegação fiscal) compreende a ação e a instrução em simultãneo concurso. ej•Jk MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.4W 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10480/003.927/90-75 ACORDA° N2: 103-13.827 • Que a doutrina e a jusrisprud@ncia administrativa e Judicial são unãnimes em estabelecer que a sonegação fiscal não se presume, mas deve ser provada: o anus da prova é de quem alega. Que é impossível tentar a prática de SONEGAM] por meio da infringência de normas que se limitam a estabelecer conceitos e obrigaçMes acessórias (arts. 154, 155, 156, 157, 172, 174, 175, 176, 177 0 179, 191, 192, 387, I, todos do RIR/80), bem como, pela via da simples omissão de ajuste do lucro liquido, em face das condutas das quais o artigo 743 do RIR/ 80 faz "números clausus". Que o conceito de inidoneidade, em direito civil ou fiscal, é o mesmo do léxico comum: expressa a inadequação de um meio, de um documento ou de qualquer instrumento, para servir ao fim para o qual foi concedido, pelo que não se pode confundir com o de falsidade. Que ficou demonstrada a impossibilidade jurídica da ocorrência do CRIME DE SONEGAÇAO FISCAL, eis que ausente o elemento subjetivo essencial à sua caracterização: A INTENÇAO. b) Quanto à improcedência dos fatos alegados Item I. Majoração indevida de custos. Alega que com os mesmos dados de que se serviu o fisco, "a conclusão está prejudicada por lapsos... do próprio autuante... e da própria escrituração fiscal da qual se serviu", tendo demonstrado às fls. 82 e 83 que a difere se resume ao valor de Cz$ 1.410,71. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10480/003.927/90-75 ACÓRDRO Ng : 103-13.827 Itens 2 e 12. DESPESAS DE PROPAGANDA COM DOCUMENTAÇIXO INID8NEA Que, embora o fiscal autuante não tenha identificado o motivo de considerar a documentação correspondente à despesa acima como inidOnea, presume-se que se tenha fundamentado na regra contida no parágrafo 22 do art. 247 do RIR/80, a qual condiciona o exercicio do direito de deduzir despesa de propaganda à circunstãncia de ser a empresa prestadora do respectivo serviço registrada no Cadastro Geral de Contribuintes e manter escrituração regular. Que a inidoneidade da prestadora do serviço não atinge a legitimidade do encargo, pois competiria prévia, e exclusivamente, ao fisco determinar e tomar as providencias Junto à empresa de propaganda e não à usuária autuada- defendente, a qual não se dispbe de "munus" legal para aplicar a regra originária da Lei n9 4.506/64, poder indeclinável do fisco. Que a Administração só fiscalizou a empresa prestadora do serviço após haver constatado a dedução da correspondente despesa pela impugnante, pelo que somente agora apurara a irregularidade da sua situação, de maneira que a despesa de propaganda, efetivamente realizada, nada tem a ver com o fato de que, a prestadora do serviço está irregular perante o fisco federal, porquanto tal irregularidade é problema do Estado, enquanto poder, nunca de terceiros. O próprio Estado é quem se eximiu de apurar e cobrar o crédito tr* t io, cuja reposição exige, agora de terceiros. ik:AN MINISTÉMO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIMANTES PROCESSO N2: 10490/003.927/90-75 ACI5RDRO N2: 103-13.827 • Que os serviços foram efetivamente prestados, conforme se prova dos documentos de fls. 103 a 108, sendo, portanto, lícita a dedução das despesas correspondentes. Item 3. PASSIVO FICTICIO Que a obrigação creditada à rubrica "CONTAS A PAGAR", em contrapartida ao débito à conta "ANUNCIOS E PROPAGANDA", foi paga em 30/01/87, mas a despesa correspondente foi incorrida ern . dezembro/96, como comprova o documento de fls. 110, pelo que sua dedução se fez ao abrigo da Lei n2 7450/85, que revogou, "in casu", o anterior regime de caixa". Que, compondo a referida despesa o elenco das que, na Aça° Fiscal se pretende glosar, a exiOncia relativa ao Passivo Fictício, por dependgincia lógica, seria absolutamente descabida. Estaria, dessa forma, demonstrada a inocorrWncia da falsidade do passivo, face o valor considerado ser parte de uma despesa já glosada anteriormente como inexistente, uma vez que essa falsidade proviria, não da falta do registro de sua liquidação com a utilização de receita omitida, mas da inocorrWncia de constituição da própria obrigação. Item 4 e 7. Excesso de correção monetária do PatrimSnio Líquido Diz a autuada-defendente que "não é o capital formal que se expbe à correção inflacionária, mas o capital efetivamente aplicado". Assim, a defesa postula a idéia de que a diferença na correção monetária do Patrimanio Líquido deveu- se ao fato justificado de que era justo à empresa corrig'r os créditos das contas-correntes dos sócios, mesmo antes d. (10 ( bA "?,s airesitato DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10480/003.927/90-75 CóRDA0 NR: 103-13.827 formalização do aumento de capital. E acrescenta, "Pré- realizado já estava em fevereiro de 1987, o capital de Cz$ 70.961.895,00. Daí o cabimento de sua correção integral". Item 5. DIFERENÇA NAS TRANSFERBNCIAS Que a diferençam constada nos livros de Apuração do ICM dos dois estabelecimentos " decorre de engano no emprego da codificação fiscal, pela Filial, que registrou sob o código 1.22 o valor da nota fiscal da série E-1, n g 0003, datada de 11.09.87, a qual, na verdade, se refere a mercadorias recebidas em devolução, a ser corretamente registrada sob o código 1.32 (cópia ás fls.111). Item 6. OMISSA° DE RECEITA NO CONFRONTO DAS ESCRITAS FISCAL E CONTABIL Que o que ocorreu é que foram registradas saídas de mercadorias cuja venda não chegou a se consumar pelo que tais fatos, que não ultrapassaram o ãmbito da escrituração fiscal, não foram nem poderiam ser objeto de registro contábil i, pois não são fatos econômicos, mas materiais. Que, após demonstrado o alegado às fls. 91, requer sejam examinados livros fiscais, porque importaria no deslocamento de apreciável volume físico. Item B. DIFERENÇA NA SOMA DE ESTOQUES Que, concordando com o engano apurado, pede que se lhe r aplique o tratamento da postergação, haja vista que a redução no ano-base de 1987 foi restituída ao fisco no ano- (({) MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,r 4--5rf=t,; 8 s : 41-4À n FARREIA° CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10480/003.927/90-75 ACORDPO N4: 103-13.827 base seguinte, pelo principio de que o estoque final de um período é estoque inicial do período seguinte. Item 9. Omissão de Receita alusiva a mercadorias não inventariadas, não transferidas e não emitidas notas de vendas Diz que "não ocorreu omissão de receita, tão pouco omissão de estoque... . Na verdade, os aparelhos em questão, recebidos no dia 31 de dezembro, sabidamente um dia tumultuado por comemoraçobes, foram transferidos, fisicamente, para a Filial, • na mesma data, contando, inclusive, do inventário levantado por este último estabelecimento, naquela data... Ta° somente, a documentação de transferfncia de um para outro estabelecimento (situando-se um defronte do outro) não foi emitida no mesmo dia, pelas razbes Já expostas, mas somente no dia 15 de Janeiro seguinte" (docs. anexos por cópias às fls. 112 a 124). Item 10. Majoração indevida dos cutos, a exemplo do item 1 • Diz a autuada-defendente que "A alegada diferença, porém, não importa em maJoração de custos, mas de ajustes provenientes de fretes e do ICM, os quais são efetuados na contabilidade, exclusivamente..." . Demonstra às fls. 93 dados que entende até inverter a diferença, passando a favorável ao fisco. Item II. Fretes lançados como despesas ao invés de custos Contesta a autuada-defendente os cálculos do fisco articula várias razffes estribadas em exemplos, achando que rateio é "demasiado favorável ao fisco", pois tem o mesmo, produtos que o frete é sobre o peso e produtos que o frete 7::1S 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA tiMv 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10480/003.927/90-75 ACóRDRO N2: 103-13.627 afasta, definitivamente, a aplicação do critério do rateio proposto é o fato - despercebido pelo autuante - de que a avaliação das mercadorias, no inventário final inclui o frete...". Por fim a autuada-defendente ataca a abranOncia da ação fiscal que pelo processo matriz gerou os reflexos, pede diligência e protesta por todos os meios de prova admitidas em direito, inclusive perícia. O fiscal autuante, em sua informação fiscal de fls. 209 a 217, depois de analisar item por item da impugnação, opina pela manutenção, parcial, da ação fiscal. A decisão singular, de fls. 219 a 241, apresentou os seguintes fundamentos: Item 1 - MAJORAGRO INDEVIDA DOS CUSTOS de se acatar, em parte, o pleito da autuada, uma vez que o fiscal autuante confirmou os lançamentos contábeis alegados pela defendente em sua peça impugnatória, ressaltando, porém, que a diferença entre o custo real e o declarado passa a ser de Cz$ 2.093,23 e não de Cz$ 1.410,71. Item 2 e 12 - DESPESAS DE PROPAGANDA COM DOCUMENTAÇRO INID6NEA Através de diligfócias realizadas, conforme "Termos e MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne: 104601003.927/90-75 ACCIRDRO N2: 103-13.627 Diligência Fiscal", de fls. 204, 205 e 206, constatou-se que a "firma" TV-PROPAGANDA, na verdade, era uma pessoa física, de nome JOSÉ DE RIBAMAR CANDIDO DOS SANTOS SEREJO, agenciador de publicidade, que tirou o CGC há mais de dez anos e nunca cumpriu suas obrigaçbes acessórias, pelo que foi expurgada do Cadastro Geral do Ministério da Fazenda. Isto posto, estando patente a não prestação do serviço e, logicamente, a inexistência da despesa, não há como se negar a inidoneidade dos documentos de fls. 36 a 41, o que reflete a intenção de reduzir o lucro real tributável, configurando a fraude fiscal através da falsidade ideológica dos aludidos documentos, como a seguir demonstrado: Conforme artigo 299 do Código Penal, o crime de falsidade ideológica é tipificado pelo fato de se "omitir", em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falua ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação-ou alterar a verdade sobre fato Juridicamente relevante". Desta forma, tendo ficado comprovado, nos autos, que o caso concreto da emissão dos documentos de fls. 36 a 41 coincide plenamente coma hipótese "in abstracto"constante do dispositivo legal acima referido, é de se invocar a farta jurisprudência firmada em torno do assunto, no sentido de que se justifica a aplicação da multa qualificada, prevista no inciso III do artigo 726 do RIR/60, sobre a totalidade ou a diferença do imposto devido nos casos de evidente intuito de fraude, enquadrando-se na tipificação a utilização de dít› MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 ;;A*W.4." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10480/003.927/90-75 ADSROPO N2: 103-13.827 • documentos ideologicamente falsos, que objetivam comprovar despesas fictícias, que acarretem reduao do imposto devido. Por todo o exposto, é de se concluir pela total procedWncia da Aflo Fiscal instaurada relativamente a este item, inclusive no que concerne à aplicaflo da multa de ofício à razWo de 150%, bem como quanto à responsabilidade penal dos sócios administradores acionistas da empresa por estar eivada de justiça, legalidade. Item 3. PASSIVO FICTICIO Duplicata foi emitida pela "pseudo-firma" TV-PROPAGANDA (documento de fls. 40/41), cuja despesa respectiva foi devidamente glosada, conforme item anterior. Assim sendo, é de se reconhecer a imprOcedencia da exig@ncia tributária decorrente de tal acréscimo, tendo em vista o fato de o valor estar embutido na glosa das despesas de propaganda, elimina matematicamente a sua tributaflo, sob pena de se configurar uma bitributacào, posto que o documento lastreador é o mesmo. Item 7. - EXCESSO DE CORREM) MOENTARIA DO PATRIMÔNIO LIQUIDO Realizados os cálculos da correçao monetária do Patrimeni Liquido, conforme demonstrado às fls. 60, constatou-se que o valor correto do PatrimÔnio Liquido em 31.12.87 foi de Cz$ 282.031.352,00 e no de Cz$ 307.937.610,00, como declarado <5M.a. MINISTÉR/0 DA FAZENDA st?. 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10480/003.927/90-75 ACORDAI] NQ: 103-13.827 pela contribuinte. A diferença evidenciada de Cz$ 25.906.258,00. que se submete à tributação, diz respeito à indevida correção monetária do valor integralizado de Cz$ 14.711.895,00, de fevereiro de 1987 até junho de 1987. Para efeito de determinar o lucro real, conforme artigo 49 da Lei 7799/89,os efeitos da modificação do poder de compra da moeda nacional sobre o valor dos elementos do patrimOnio e os resultados do período-base serão computados na determinação do lucro real mediante os seguintes procedimentos: I - correção monetária, na elaboração do balanço patrimonial, das contas integrantes do patrimônio líquido, quais sejam, CAPITAL, RESERVAS DE CAPITAL, RESERVAS DE REAVALIAÇAO, RESERVAS DE LUCROS E LUCROS OU PREJUIZOS ACUMULADOS. II - Registro, em conta especial, das contrapartidas dos ajustes de correção monetária de que trata o item acima; III - Dedução, como encargo do período-base, do saldo da conta de que o item II, se devedor. De acordo com a IN 71/78, na conta do capital social será corrigido apenas o valor do capital realizado, ou seja, a diferença entre os saldos da conta do capital subscrito e da conta de capital a realizar. 7 titt MINISTÉRIO DA FAZENDA S*Y . 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO RS: 10480/003.927/90-75 ACISRDA0 N14: 103-13.827 Se não bastassem os fundamentos legais para a autuação em tela, conforme mencinado, existe vasta jurisprudência sobre o assunto. É de se manter, assim a adição ao lucro liquido do excesso de correção monetária do PATRIMÔNIO LIQUIDO, no valor de Cz$ 25.906.258,00, conforme apurado às fls. 60 do presente processo. Tendo o fiscal autuante, por intermédio de diligências realizadas na empresa defendente, constatado a veracidade das alegaçbes formuladas, relativamente aos itens 5, 6, 9 e 10, comprovada que foi a ocorrência de lapsos escriturais ensejadores da não conformação entre os registros contábeis e os fiscais como apurado na presente ação fiscalizadora, é de se concluir pela exclusão dos valores respectivos do ciamputo da base de cálculo da tributação geradora do Auto de Infração em lide, por ser um ato de inteira justiça. Item B. - DIFERENÇA DA SOMA DE ESTOQUES Em razão da coerência dos argumentos apresentados pela autuada, conclui-se pela cobrança, apenas, do percentual decorrente da postergação do pagamento do imposto sujeito à correção monetária e à multa de oficio de 50% na forma do artigo 171, I do Regulamento do Imposto de Renda, aprovados pelo Decreto n g 85.450/80. Item 11. - FRETES LANÇADOS COMO DESPESAS AO INVÉS DE CUSTOS Uma vez apurado em diligincia, realizada na empresa fiscalizada " que o total dos fretes pagos durante o ano- e MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.• PROCESSO Wh 10480/003.927/90-75 ACCIRDA0 Ng: 103-13.827 -base está, de fato, incluído no valor do estoque final do exercício, o que reduz o custo das mercadorias revendidas e, conseqüentemente, majora o lucro líquido do período-base, a sua inclusão como despesas, ainda que sobre mercadorias não vendidas, não traz qualquer prejuízo ao Erário Público, logo não existe diferença alguma a tributar. Ao final a autoridade monocrática julgou procedente, em parte, a ação fiscal, onde exclui da tributação as parcelas, discriminadas a seguir: Item 01 - Cz$ 3.019.138,99 Item 03 - Czt 1.400.000,00 Item 05 - Cz$ 22.990,00 Item 06 - Cz$ 2.196.652,00 Item 08 - Cz$ 4.361,73 Item 09 - Cz$ 1.290.993,64 Item 10 - Cz$ 21.391.920,20 Item 11 - Cz$ 2.302.984,93 O contribuinte liquidou parte do crédito tributário referente aos itens 01,02 e 12, restando apenas o item 07 - Excesso de Correção Monetária do Patrimônio Liquido, que foi interposto recurso voluntário. Tempestivamente, a autuada apresentou o recurso de fls. 255 a 261, renovando as razbes de defesa expostas na impugnação e acrescenta mais algumas, tais como: - que a realização do aumento do capital, isto é, a exposição do capital aos efeitos da inflação, reparável pela medida legal da correção monetária, ocorreu, previamente e, seria simplesmente insólito negar ao contribuinte o direito a reparação do dano, pelo meio legal previsto, sob o fundamento de que esta efetiva exposição ao dano não fora formalizada na MS- MINCSTÉRIO DA FAZENDA 5• t‘Pdit''''...7'.,,=44 15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO NR: 10480/003.927/90-75 ACóRDA0 RR: 103-13.827 mesma oportunidade, mas apenas quatro meses depois; - entende a recorrente que a IN 71/78 é inaplicável, sob o fundamento de que o capital não se realizara, já em fevereiro; - segundo o parágrafo 22 do art. 178 da Lei 6.404/76, a rito capitalização da reserva proveniente da correção monetária do próprio capital, não constitui impedimento à correção monetária desta própria reserva, logo, não é a capitalização que tem em virtude de realizar o capital, para fins da correção monetária; - o Parecer Normativo CST n2 23/81, trazido à colação, é inaplicável à hipótese concreta, pela falta de identidade entre este e a matéria em questão; - a paternidade legal, que em matéria tributável consiste em fazer ou abster-se de fazer uma coisa, é insuprível por qualquer norma de inferior categoria, constituindo, a tentativa em contrário, ofensa ao principio constitucional.; por essa razão, não pode um Parecer Normativo impor restrição à conduta especificada; - invoca dois Acórdãos do Primeiro Conselho (n9s 105-1.823/86 e 105-2.692/88) e, pode que reexamine a aplicabilidade dos mesmos. Ao final, requer e espera o provimento do recurso. É o relatório. Y\1:\JK .:try Ap4 • '4:4, MINISTÉRIO DA FAZENDA 16 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng : 10480/003.927/90-75 ACóRDA0 NQ: 103-13.827 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relatar O recurso é tempestivo e assim dele se toma o devido conhecimento. No pano de fundo da discussão, restrita a matéria recursal . apenas a suposto excesso de correção monetária do patrimOnio líquido sobre determinado adiantamento para futuro aumento de capital, enquanto não efetivamente materializada sua majoração pela utilização da parcela do adiantamento na integralização, entendo, data venia, que a decisão monocrática merece subsistir. E, para assim o fazer reporto-me ao acórdão citado fls. 216, no sentido de que a correção pretendida, sobre o próprio adiantamento,antes que capitalizado, é indevida Já que o valor, somente a partir de sua integralização passa a compor o patrimanio líquido, de sorte a ser então disponível pela sociedade. Cito, em abaixo, outras manifestaçbes deste Conselho: "Não é admitida a correção monetária do aporte de recursos à pessoa Jurídica pelos sócios, enquanto não formalizada a alteração no registro de comércio, sendo, até então, considerados adiantamentos para aumento de capital" (Acórdão 12 Conselho 105-2.867/88) "Para os efeitos da correção monetária, considera-se integrado ao patrimOnio líquido das sociedades por açbes o H capital novo desde o momento da integralização das açbes subscritas." ,.... 2 Ç4-fg ~ MIMMIRIODANUENDA -~ 171. . 42_ ;>`.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBIANTES PROCESSO Ng s 10490/003.927/90-75 ACóRDRO N2: 103-13.827 . Nesta Cãmara, por sinal, já anteriormente votei em igual sentido, não sendo despiciendo salientar que os arestos citados pela parte recursante (fls. 260) tomam como marco fundamental para a correção o momento da integralização e não o momento em que o adiantamento se materializa. Até esta data, como mero suprimento de caixa, poderia a sociedade reconhecer ao supridor os encargos dos juros e correção. i o de 1993 Ne o rovimento recurso. Dr f . l.a-: ., 1 . mai ir .. CTOR LU. ' SALLES FREIRE - RELATOR 4 , Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.001369/89-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11386
Nome do relator: Não Informado
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MINISTSIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Processo n9 13706/001.369/89-11 ao as Rendo de 15 de jul hei de 19,41 Acombito N9103-11.386 Recurso O: 98.617 - IRPJ - EX: DE 1989 Recorrente% THE POLE POSITION VEÍCULOS LTDA Recorrida DRF no RIO DE JANEIRO - RJ IRPJ - NULIDADE DO LANÇAMENTO - PRETERICÃO DO DIREITO DE DEFESA. A falta da juntada aos au- tos, pelos autores do procedimento fiscal de termo contendo mera declaração verbal dos ad- ministradores da pessoa jurídica auditada não configura . cerceamento do direito de f defesa quando, na fase impugnatória são facultadosao • sujeito passivo todos os meios para .exercer tal direito. IRPJ - PERÍODO-BASE DE 1989 - MULTA ART. 79 39, DL 1.598/77, COM REDAÇÃO DO ART. 38,LEI 7.450/85. Improcede a presunçao de omissa() de compras quando a pessoa jurídica dedicada ã atividade da revenda de veículos comprova, me diante declaração dos proprietários, que o;- bens encontravam-se no estabelecimento da Au- tuada para serviços de despachante, manuten ção, avaliação ou simples guarda. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por THE POISE POSITION VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cimara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado. Sala das Sessões, em 15 de julho de 1991 cC doe.<55"... M)CO MACHADO CALDEIRA PRESIDENTE 1 O AMEFP/OF- SECOS Ne 084/90 Jel. , • _4g:a /10:41 L HE RI~ •• OS DE AR • UDA RELATOR • VISTO EM C SI:c •ALMIE"- A :- I S BARBOSA PROCURADOR D SESSÃO DE FAZENDA NACD 22 A801991 NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, ILCENIL FRANCO, VICIO LUIZ DE SALLES FREIRE E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes por mot vo justificados os Conselheiros ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRÀ. DICLER DE ASSUNÇAO. i liares: +240.> SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO R! 13706/001.369/89-11 RECORRIDO': 98.617 ACORMiONS : 103-11.386 RECORRENTE: THE POLE POSITION VEÍCULOS LTDA RELATÓRIO THE POLE POSITION VEÍCULOS LTDA., pessoa jurídica do miciliadã. no Rio de Janeiro (RJ), inscrita no CGC sob o n9 32.134.520/0001-83, inconformada com a decisão n9 224/90, proferi= da, por delegação de competência, pelo Chefe da DIVTRI/DRF/RJ, às fls. 57 do presente, interpõe o recurso voluntário de fls. 59/66,e anexos de fls. 67/76, com o fito de obter sua reforma. A exigência contestada teve origem no auto de infra- ção de fls. 3 e Termo de Verificação de fls. 4/5, mediante o qual foi constituldo de ofício, em 03.08.89, crédito tributário referen te à penalidade prevista no artigo 79 § 30, do Decreto-lei n9 1.598/77, com a redação dada pelo artigo 38, da Lei n9 7.450/85. Consoante a descrição dos fatos contida na peça ves- tibular da autuação, a auditoria fiscal constatou em poder da Fis- calizada, em 05.08.89, oito "veículos disponíveis para venda, em situação irregular, não tendo sido apresentadas notas fiscais, de entrada, aquisição ou registro nos livros comerciais e fiscais"; nem efetuado lançamento no Livro Entrada e Saída de Veículos - mod. art. 238, do Decreto Federal n9 62127/68, demonstrando a intenção de manter valores à margem da escrituração. Instaurandoafaselitigiosa,aInteressadaapen- \--.— DA MIEPP/DP- SECO, Ne 045/ 90 • SERMO MUCO Man Processo n9 13706/001.369/89-11 Acórdão n9 103-11.386 tou„ em 18.09.89, após concedida prorrogação de prazo para "defesa- na forma do despacho de fls. 19 v, a impugnação de fls. 26/29 7 e anexos de fls. 30/45, opondo-se integralmente ao lançamento, pelas razões assim sintetizadas: a) que conforme fazem prova os documentos acostados, todos os veículos incluídos na autuação pertencem a terceiros e se achavam no local da autuação pa- ra emplacamento providenciado por despachante,: prestação de serviços de terceiros referentes a polimento e mecânica, avaliação, ou até mesmo,sim pies.: guarda; b) que a autuação ê meramente calcada em suposição de existência de fraude, deswar4stida do mínimo e- lemento de convicção ou qualquer documentação Vá- tica; c) que, ainda que não houvesse a comprovação da pro priedade: dos veículos, a legislação do ICM conce de um prazo de cinco dias para escrituração dos registros fiscais, enquanto a própria legislação do imposto de renda faculta prazos bem maiores, isto é, de 60 dias para escrituração no Livro Re- gistro de Compras e de 180 dias para o Livro Diá- rio; d) que a jurisprudência fiscal dominante exige, e, casos idênticos, prova prévia da ilação fiscal sem o que e, especialmente, quando demonstra o contrário, há de se haver como elidido a pY sunção fiscal. Finalizando, protesta por nova diligência fiscal la produção de provas periciais, documentos, testemunhas e d- admitidas em direito. Ouvidos os autores do procedimento fiscal, apy (;;;E" SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13706/001.369/89-11 3. Acórdão n9 103-11.386 ram os mesmos/ na forma do artigo 19_ do Decreto n9 70.235/72, as informações de fls. 48/51 e 51V, limitando-se a relatar o processo para, ao final, após simplesmente descreverem as peças que o com- põem, concluir pela manutenção do feito, alegando não dispor de meios para "verificar, "a posteriori" toda a documentação com a ira pugnação apresentada", pelo que foi efetuada a lavratura do auto de infração. As fls. 54, manifestou-se a Autoridade Preparadorain deferindo os pedidos de diligências ou perícias. Apreciando o pleito em primeira instância, a autori- dade monocrâtica proferiu a decisão de fls. 57, julgando proceden- te a ação, baseada no parecer de fls. 55/56, que concluiu a respei to do assunto, que: "1) Não cabe a fiscalização externa consignar no Au- to de Infração informações verbais de representante legais de empresas autuadas; 2) Embora os veículos não estivessem estacionados no próprio salão de venda, o fato de estarem no estabe- lecimento da empresa, é suficiente para submeter a empresa aos procedimentos comerciais e fiscais consa_ grados; 3) As declarações, dando conta de que os veículos es tavam em seu estabelecimento comercial para fins cl. guarda, avaliação, serviços de despachante e mesmo para consertos mecânicos, não fazem prova de regula- ridade, já que a finalidade contratual da empresa é a comercialização de veículos; 4) A autuação não refere-se a fraude e sim a sonega- ção, não havendo porque considerar tal argumentaCão; 5) Embora a legislação do ICM, IPI e IR facultem pra zos para escrituração e registro das operações comer ciais, a emissão de Notas Fiscais de Entrada e/ou A- quisição, é procedimento imediato quando da entrada ou saída de mercadorias." Cientificada do decisório em 28.09.90 (AR de fls.58v, interpôs a Contribuinte o recurso voluntário de fls. 59/66, no qual, além de reproduzir os termos da inicial, aduziu em síntese que-por ocasião da ação fiscal, prestou por termo declaração aos auditoresfiscaisesclarecendoqueosveisculosarroladosco 0 di- (::::2EE7-r -----"Z MIMO MOUCO FEDERAL Processo n9 13706/001.369/89-11 4. Acórdão n9 103-11.386 tos em situação irregular encontravam-se estacionados fora do esta belecimento, pertenciam a terceiros e não se encontravam ã venda, não tendo, contudo, tal declaração sido anexada aos autos, o que caracteriza nulidade do feito por preterição do direito de defesa. Em adição, atacou cada um dos itens do parecer . que fundamentou a decisão recorrida, destacando que, contrariamente ao indicado, o anus da prova compete a quem acusa, não havendo o dis- positivo legal invocado pelo Fisco invertido tal situação para es tipular presunção contra o sujeito passivo. É o relatório. VOTO Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, Relator: O recurso é tempestivo, por isso dele conheço. O primeiro aspecto a considerar diz respeito ã preli minar de nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa em decorrência da falta de anexação aos autos de esclare cimento prestado por termo aos agentes do Fisco no curso da audito ria. Com efeito, se assim ocorreu, seria desejável que tal peça, juntamente com as demais que caracterizavam o exame efe- tuado, fizesse parte do processo. A omissão, apesar de possivelmente cometida, não che gou a restringir o direito de defesa da Recorrente, como eviden- ciam as alentadas petições oferecidas nas fases impugna-ti:iria: e recursal, mgxime porque, conforme ela mesmo descreve no subitem 3.1 es."*Z CÃ?' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13706/001.369/89-11 5. Acórdão n9 103-11.386 de seu recurso, tratava-se de declaração não respaldada à época em qualquer documento. Rejeito, portanto, a preliminar. No mérito, porém, as circunstâncias são diversas. De acordo com o auto de infração, os Autores do pro- cedimento fiscal teriam encontrado 8 (oito) veículos disponiveispa ra venda, em situação irregular, pela falta de emissão de documen- to fiscal de entrada e registro das entradas nos livros fiscais. Concluem eles que essas circunstâncias demonstram a intenção de manter yalores à margem da escrituração. Já nesse ponto, o auto de infração é contraditório não havendo coincidência entre o fato descrito e a ilação dele ex- traída. Ora, se a pessoa jurídica adquire veículos para re- venda e não procede aos registros necessários às aquisições,o que se presume é que esses bens foram comprado& - mediante pagamento com recursos financeiros que já se encontravam anteriormente ã mar gem da escrituração comercial, razão pela qual, não tendo ocorrido o lançamento primitivo de ingresso do numerário no patrimônio, não consegue o comerciante consignar a sua saída para anotar o fato permutativo de aquisição, omitindo, assim a operação. Dessa forma, a aplicação do artigo 79, § 39, do De- creto-lei n9 1598/77, com a redação dada pelo artigo 38, da Lei n9 7.450/85, prestar-se-5 para impor penalidade ao descumprimento da obrigação acessória de submeter à escrituração todas as operações da empresa, punindo ;:a prática de omissão de ilícito efetiva- mente verificado e não a intenção de cometê-lo. Ademais disso, a Recorrente trouxe ã colação declara ções tidas como prestadàs pelos proprietários ou legítimos possuido res dos bens em questão, sem que a Fiscalização ou Autoridade "a quo" procedessem a qualquer espécie de análise da sua autent da- ----7 SERVÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13706/001.369/89-11 6. Acórdão n9 103-11.386 de, limitando-se, apenas a arguir que tais provas não podem ser acolhidas porque o objeto social da empresa é a comercialização de veículos. Os argumentos da Suplicante de que"para atendimento do objetivo social 'vê-se na obrigação de cfereceraos proprietários de veículos pequenas gentilezas, de modo a abrir espaços para futu ros negócios que possam surgir" e que as entradas por esses efei - tos não obriga aos registros fiscais mencionados é plenamente ve- rossimel. Recusá-la sem eficazes elementos de prova, "data ve- nia", significa desconhecer a realidade, ainda mais diante das de clarações apresentadas às fls. 34, 37, 40, 42 a 45 e demais elemen tos trazidos ã colação desde a instãncia originária, cuja autenti- cidade não foi contestada a contento, pelo que devem ser acolhi - das como verdadeiras, nos termos do art. 678, § 29, do,RIR/80. Ante o exposto, rejeito a preliminar argUida e, no mérito, dou provimento ao recurso. Brasília-DF., em 15 de julho de 1991 L HENRI Aát0: DE ARRUDA RELATOR Page 1 _0080800.PDF Page 1 _0080900.PDF Page 1 _0081100.PDF Page 1 _0081300.PDF Page 1 _0081500.PDF Page 1 _0081700.PDF Page 1 _0081900.PDF Page 1

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4802026 #
Numero do processo: 13707.000462/91-03
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12721
Nome do relator: Não Informado
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Recorrente: SOLEIL PRODUTOS ÓTICOS S/A Recorrido : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ IRPJ - EXERCÍCIO DE 1986 - GLOSA DE DESPESAS - Deixa-se de proclamar a glosa a respeito da dedutibilidade de certas despesas quando o auto de infração indica dispositivo dado co mo infringido nao diretamente pertinente ao suposto ilícito, ensejando dúvida a respeito da correta matéria tributável. - Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOLEIL PRODUTOS ÓTICOS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen to ao recurso, nos ter:nes do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala • as Sessões, em 25 de agosto de 1992 111. 4,...7 .1e:e; C • e 'ir •DWtsPort—UBER - PRESIDENTE ir, • 4• LU! • Dz 4b , FREIRE - RELATOR 4. 11111,11 0 HOLAND . t- , GA - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE: 16001 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Luiz Henrique Barros de Arruda, Maria de Fátima P. de Mello Cartaxo, Sonia Nacinovic, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Ilcenil Franco de Dicler de Assunção. OANEFIVOY- SECOS NI 084/90 ttib:4; SiP't0":4,~4. II .i.trir`k-lit - • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PRO C ESSO R4.1 13707/000.462/91-03 RECURSO NP: 102.580 ACOROÃONS: 103-12.721 RECORRENTE: SOLEIL PRODUTOS ÓTICOS S/A RELATÓRIO Soleil Produtos Óticos S.A., já qualificada na peça vestibular destes autos, no prazo regulamentar, recorre a es te Conselho, da Decisão n9 4160/91, fls. 252. A autuação resulta do fato de haver a fiscali zação constatado a imputação no resultado do ano-base de 1985 de despesas sem' comprovação er ainda, ter ocorrido subavaliação do es toque de mercadorias em poder de terceiros. Inconformada a autuada impugnou a autuação ale gando que.organizou uma relação dos pagamentos' efetuados e, na mes ma ordem apresentou'os documentes que a comprovam. Alega fazer a indevida classificação de Cr$ 6.938.428,00 rekerentes a despesas de cartório na conta "Assessoria Jurídica e Fiscal" o que implicou fosse tal despesa • indevidamente acrescida na conta "Despesas de Prestação de Serviços Pagos a Pessoas JUrídicas" quando o correto seria "Outras Despesas Operacionais". O fiscal autuante, cumprindo o art. 19 do De creto n9 70.235/72 informa que a impugnante a despeito de *Juntar documentos sobre as despesas referidas na autuação, não comprova a efetiva prestação do serviço e o efetivo pagamento dos mesmos'. • Alega que a intimação constante do Termo de Di ligència de fls. 246, que visava apurar a efetividade da presta -1/7 n. DAWIEFP/DIF- !ECOO /O 045/10 SERVBCO MUCO FEDERAL PROCESSO N9 13707/000.462/91-03 3. Acórdão n9 103-12.721 ção dos serviços e de seus pagamentos, não foi atendida. Lembra, por final, que a legislação do IR prescre ve, para que se admita como dedutivel uma despesa, seja feita a comprovação mediante a apresentação de documento hábil, da efeti_ va prestação do serviço e do efetivo desembolso financeiro. Conclui pela manutenção do auto de infração. A decisão manteve a exigência estribada na cir- cunstancia de que não basta o documento, na maioria recibos, para comprovar as despesas glosadas; é condição de dedutibilidade de despesas a prova da efetiva prestação do serviço, do efetivo paga mento, bem assim da efetiva necessidade para às atividades da em- presa. Irresignado o contribuinte recorre tempestivamen- te a este Conselho alegando que suas despesas estão lastreadas pela escrita comercial e fiscal, de acordo com os requisitos exi gidos pela legislação, e apoiados em documentos incontestáveis. Observa que os valores glosados representam a to- talidade dos registros das contas consideradas "Comissão : sobre Vendas", que contém as despesas com serviços de pessoas físicas, repete a relação que informa os valores glosados e os documentos que apresentou em anexo ã impugnação, e que tal volume de glosa demonstra a falta de análise individualizada desses registros. Que, sendo uma empresa comercial dedicada a aten- der todo o território nacional, além de sua própria estruturascon trata serviços de profissionais autónomos e empresas de represen tação, especializadas em vendas, anexa contratos da espécie (ane_ xo II) que afasta a alegação fiscal de "falta de relação da natu- reza do serviço com a sua atividade". Sobre a glosa dos pagamentos a pessoas jurídicas, afirma que o fiscal glosou até os pagamentos feitos ao escritório .411r, de contabilidade "Rosa Egarter Serviços de Contabilidade Ltda mwmuNg.n. g) SERVICO Pusuco FEDERAL PROCESSO N9 13707/0 0 0 .462/9 1- 03 4. Acórdão n9 103-12.721 que demonstra a fragilidade e a inconsistência do auto de infra ção. Alega ter solicitado diligência quando da impug- nação, que, deferida, foi atribulda ao "mesmo ilustre Fiscal au tuante, que manteve sua postura radical". Que o auto de infração fundamenta a glosa no art. 165 do RIR/80 que trata de "Conservação de Livros e Compro- vantes" e que este artigo não cuida da relação das depesas com a atividade da empresa e que não deve prosperar a manutenção do lançamento. Conclui solicitando que o processo seja baixado em diligencia para complementar as informações e documentos bem como apresentar documentos acessórios, reiterando o provimento do recurso. g o relatório. () SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13707/000.462/91-03 5. Acórdão n9 103-12.721 3 OTO_ Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE - RELATOR O recurso é tempestivo e assim dele se toma o de vido conhecimento. NO pano de fundo da discussão se verifica que adstrita a impugnação recursal apenas para, a matéria rotulada no Termo de Exame e Verificação de fls. 8 como "Imputação aos Resul tados de Despesas sem Comprovação", naquela oportunidade deixou a Fiscalização assente que a glosa, apoiada na regra do artigo 165 do RIR/80, era a decorráncia da não comprovação dos gastos "mediante ã apresentação da documentação hábil". No particular, por sinal, já com a impugnação uma série de documentos foram exi bidos. Indo-se ã decisão monocrática, nota-se pelo me nos um aperfeiçoamento do crédito objeto do referido lançamento, na medida em que, a partir da mesma, passou-se também a entender que não houve, seja prova de seu pagamento, seja de sua necessi- dade para a atividade da empresa, de sorte a permitir a dedutibi lidade fiscal. Em principio, seria de se admitir a renovação da instância inaugural ante o evidente alargamento do contraditó- rio—No entretanto, deixo de caminhar para tal posicionamento na medida em que entendo de declarar a manifesta precariedade do lançamento, já que escudado em dispositivo legal que nada tem a ver com o suposto ilícito. Em realidade, como salienta a parte recorrente, o artigo 165 "trata da obrigação da Pessoa jurídica em conservar em ordem, enquanto não prescritas, os livros, os do cumentos e papéis relativos a sua atividade, ou atos a que se re firam (cf. fls. 264), e nunca "trata da relação das despesas com a atividade da empresa". E evidente, assim, que o lançamento, no parti xcular, não se coaduna com as disposições constantes do Decreto n9 Imprarest ~mai unvcowneconmam PROCESSO N9 13707/000.462/91-03 6. Acórdão n9 103-12.721 70.235/72, razão pela qual absolvo a autuada da referida acusa- ção, ensejando o vertente procedimento reflexos diretos na acusa ção de glosa de prejuiz constante do período base subsequente, que deverá merecer a de da adequação para sua diminuição. B asI a ., 2413 agosto de 1992 V R LUIS D SALLES FREIRE - RELATOR d!) Imprenaa Nadaria' Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.000864/91-80
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 1
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13815
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido : DRF EM JUIZ DE FORA - MG PIS/REPIQUE - DECORRÊNCIA - A solução da- da ao litígio principal, relativo ao ira posto de renda pessoa jurídica, aplica-sé- ao litígio decorrente, relativo ao PIS/ REPIQUE do IRPJ. - Negado provimento do recurso Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por CONTRAG CONSTRUTORA .E TRANSPORTADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do 2Pri meiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 • il de 1993 aseue„:.---- — • --•-r 1 , ÉN'ta r • • D R G Trak • IDENTE E WR OWIrat. TO ROLA % Av'BRA s PROCURADOR DA FAZEN VISTO EM . DA NACIONAL SESSÃO DE: 13 MAI 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento .o seguintes Conselhei ros: Luiz Henrique Barros de Arruda, Victor Luis de Salles Freire, Sonia Nacinovic, Ovídio Gasparetto e. os SUPLENTES João Aprigio Bi.- zerra e José Geraldo Rosa. Ausente o Cons. Paulo Affonseca de Bar ros Faria Júnior, por motivo justificado. DAIAEFP/DF- SECOS NI 0.4/.0 434 . OU* *&•n••!t5( .i02-134d>-ta SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10640/000.864/91-80 RECURSO H: 73.264 ACORDÃoh12: 103-13.815 RECORRENTE: CONSTRAG-CONSTRUTORA E TRANSPORTADORA GOMES LTDA. R-ELAT $5RI O Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos,da decisão de_primeiro grau que indeferiu parcialmente a impugnação ao auto de infração de fls. 06/07. A exigência é de contribuição ao PIS-REPIQUE do imposto de renda pessoa jurídica, no valor de Cr$ 140,36,que_mais os acréscimos legais elevou-se a Cr$ 1.189.691,94, até 18.04.91, em decorrência de irregularidades apuradas através de ação fiscal externa desenvolvida na empresa, relativa aos exercícios de 1986, 1987 e 1988, processo n9 10640/000.863/91-92, conforme u_descrito no referido auto. Ciência da autuação em 24.04.91, fls. 07. A exigência foi impugnada em 06.06.91, fls. 11, dentro do prazo legal, prorrogado' segundo despacho de fls. 10 ar gumentando que, por se tratar de processo decorrente,apresenta as mesmas razões da impugnação do processo matriz. Informação fiscal, fls.-13/16, cópia da informa- ção fiscal do processo matriz, opinando pela manutenção , parcial do lançamento, mediante exclusão da base de cãlculo do IRPJ da im portãncia de Cr$ 1.930.000,00. Ãs fls. 18/30, cópia da decisão de primeira ins- tância prolatada no• processo matriz, julgando parciãlmente proce dente o lançamento relativo ao IRPJ. DAMEFP/OF • SECO' 4I 015/90 • SERMO PUSLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640/000.864/91-80 2. Acórdão n9 103-13.815 • Decisão de primeiro grau, fls. 31/32, julgando o lançamento parcialmente procedente, sob a seguinte ementa: !!IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES - PIS/REPI QUE - Em razão da íntima relação de causa e efeito, aplica-se ao.processo decorrente a mesma sorte do processo matriz." O decisório recorrido excluiu da exigência a parcela de contribuição no valor de Cr$ 33,78, em.consonância com o decidido no processo matriz. Ciência da decisão em 25.05.92, fls. 34 verso. Irresignada, a contribuinte interpós o apelo de fls. 35/36, em 04.06.92, reportando-se às razões do recurso vo- luntário interposto no processo matriz, para pedir seja julgado improcedente o lançamento. É o relatório. () ~na tiorional • • SERVIÇO "MUCO FEDERAL Processo n9 10640/000.864/91-80 3. Acórdão 1W 103-13.815 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator; O recurso é tempestivo. A exigencia objeto deste processo é decorrente daque la constituída no processo n9 10640/000.863/91-92., cujo recurso protocolizado neste Conselho sob n9 103.345, foi apreciado por esta Cãmara, que lhe negou provimento conforme Acórdão n9 103-13.758, de 13.04.93. A recorrente nada de novo aduziu ao processo, limi - tando a se reportar às razões do recurso voluntário interposto no processo matriz, nele já apreciadas. Confirmadas no processo matriz, • as -irregularidades que implicaram na exigência do imposto de renda pessoa .júrldica torna-se também exigível a contribuição ao Fundo de _Participação do Programa de Integração Social PIS/REPIQUE de acordo com o dis posto no artigo 39, § 29, da Lei Complementar n9 07, de 07.09.70, e Portaria ME n9 142/82, título 5, capítulo 1, seção 6. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em ra- zão da íntima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasilia-DF., em 15 de abril de 1993. C1 P i e RODR GU . S , -I:ER - RELATOR impfirtn Nacional n1fr Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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