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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4876584 #
Numero do processo: 10783.915543/2009-63
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1801-000.119
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento na realização de diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1647; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 69          1 68  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.915543/2009­63  Recurso nº              Resolução nº  1801­00.119  –  3ª Câmara / 1ª Turma Especial  Data  12 de junho de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CINTYA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento na realização de diligência, nos termos do voto da Relatora.   (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Cristiane  Silva  Costa,  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Marcos Vinícius Barros Ottoni e Ana de Barros Fernandes.       RELATÓRIO    A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração  de Compensação (Per/DComp) em 30.05.2008, fls. 26­30, utilizando­se do crédito relativo ao  pagamento  a  maior  no  valor  total  de  R$10.106,86  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido (CSLL) determinada sobre a base de cálculo estimada, código nº 2484, efetuado em  28.12.2007, fl. 04.     Fl. 75DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 23/06/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10783.915543/2009­63  Resolução n.º 1801­00.119  S1­C1T1  Fl. 70          2 Em conformidade com o Despacho Decisório Eletrônico, fl. 03, as informações  relativas ao reconhecimento do direito creditório  foram analisadas das quais se concluiu pelo  indeferimento do pedido. Restou esclarecido que o pagamento foi integralmente utilizado para  quitação de débitos, não restando crédito disponível para compensação.  A  Recorrente  foi  cientificada  em  19.10.2009,  fls.  25,  e  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  em  10.11.2009,  fls.  01­02,  argumentando  em  síntese  que  discorda da conclusão da análise do pedido.   Suscita que houve erro na  indicação dos valores dos débitos em DCTF e para  correção  do  engano  apresentou  o  documento  retificador  em  23.10.2009  com  os  valores  corretos,  os  quais  são  coincidentes  com  aqueles  constantes  na  Per/DComp  e  na  DIPJ  originalmente apresentadas.  Conclui  Diante  desses  fatos  [...]  entendendo  justificado  o  equivoco  ocorrido,  o  qual,  culminou  com  a  ausência  de  dados  no  sistema  da  Receita  Federal,  acarretando  a  impossibilidade  de  comprovação  do crédito pelos  competentes  serventuários  federais,  requer, a Peticionária, seja declarada nula e sem efeito a cobrança, objeto da presente,  em face da insubsistência da mesma diante dos documentos apresentados.  Segue ainda, como documento comprobat6rio do quanto alegado e pleiteado, via  compensação, planilha de créditos por pagamento indevido ou a maior e utilização em  PER/DCOMP, mês a mês desde janeiro de 2006 a 31 de dezembro de 2008.  Está registrado como resultado do Acórdão da 1ª TURMA/DRJ/RJO I/RJ nº 12­ 39.352, de 11.08.2011, fls. 33­33:“Manifestação de Inconformidade Improcedente”.   Conta no Voto condutor  Por  sua  vez,  a  DCTF  —  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais,  instituída pela Instrução Normativa SRF n° 129/1986, sempre foi destinada a tal fim. A  DCTF, sendo confissão de divida,  tem o condão de constituir, formalmente, o crédito  tributário, materializando­o.  O Darf  foi alocado conforme DCTF. A  retificação da DCTF, após o Despacho  Decisório, não produz efeito.  Restou ementado  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2007  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  Mantém­se o despacho decisório, se não elididos os fatos que lhe deram causa.  Notificada em 31.08.2011, fl. 39, a Recorrente apresentou o recurso voluntário  em  28.09.2011,  fls.  41­55,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos  apresentados na manifestação de  inconformidade. Acrescenta que os atos administrativos são  nulos,  uma  vez  que  houve  preterição  do  seu  direito  de  defesa,  haja  vista  que  a  DCTF  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 23/06/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10783.915543/2009­63  Resolução n.º 1801­00.119  S1­C1T1  Fl. 71          3 retificadora deve ser considerada para fins de compensação, porque ela tem a mesma natureza  daquela originalmente apresentada e a substitui integralmente.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Diante do exposto, vem a ora Recorrente requerer:  I.  Preliminarmente,  diante  da  evidente  nulidade  do  Despacho  Decisório,  que  desconsiderou  as  informações  prestadas  (na  DIPJ,  na  retificação  da  DCTF),  o  que  inverteram integralmente o ônus de provar o que está devidamente declarado e o único  argumento utilizado para tanto reside no fato de que a retificação da DCTF apresentada  não  surtiu  efeito  algum  já  que  perpetrada  posteriormente  ao  Despacho  Decisório,  a  decretação  de  nulidade  total  do  Despacho  Decisório  e  a  homologação  das  compensações  efetuadas,  diante  do  flagrante  cerceamento  da  defesa  e  ofensa  ao  princípio da verdade material é medida que se impõe.  II. No mérito,  o  acolhimento  de  todas  as  argumentações  e  provas  apresentadas  desde  a  manifestação  de  inconformidade,  assim  como  a  consideração  de  todas  as  informações já constantes nos sistemas da própria SRF que comprovam a existência do  crédito  em  favor  da  Recorrente,  capaz  de  amparar  as  compensações  pleiteadas  e  a  reconsideração  do  Despacho  Decisório  [...]  com  a  homologação  das  compensações  efetuadas.  III. Requer ainda a exclusão definitiva dos débitos lançados no [conta corrente]  da empresa pela não homologação das compensações.  Por  fim  a  Recorrente  informa  que  tem  interesse  em  realizar  sustentação  oral  perante este [CARF].  Termos em que,  Pede deferimento.  É o Relatório.    VOTO    Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  é  tempestivo  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  nas  normas  de  regência.  Assim,  dele  tomo  conhecimento.  Compulsando os presentes autos, constato que não se encontram em condições  de julgamento, pelas razões que passo a expor.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 23/06/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10783.915543/2009­63  Resolução n.º 1801­00.119  S1­C1T1  Fl. 72          4 A Recorrente  suscita que houve erro na  indicação dos valores dos débitos  em  DCTF e para correção do engano apresentou o documento retificador em 23.10.2009 com os  valores corretos, os quais são coincidentes com aqueles constantes na Per/DComp e na DIPJ  originalmente apresentadas.  No Voto condutor do Acórdão da 1ª TURMA/DRJ/RJO I/RJ nº 12­39.352, de  11.08.2011, fls. 33­33, consta  Por  sua  vez,  a  DCTF  —  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais,  instituída pela Instrução Normativa SRF n° 129/1986, sempre foi destinada a tal fim. A  DCTF, sendo confissão de divida,  tem o condão de constituir, formalmente, o crédito  tributário, materializando­o.  O Darf  foi alocado conforme DCTF. A  retificação da DCTF, após o Despacho  Decisório, não produz efeito.  No caso de ação fiscal, a espontaneidade do sujeito passivo fica excluída a partir  do  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificando o  sujeito  passivo da obrigação tributária. Por esta razão, a declaração retificadora entregue após o início  do procedimento de ofício não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício1.   Diferentemente,  em se  tratando de Per/DComp,  a  legislação  tributária  foi  bem  específica e expressamente proíbe tão­somente a sua retificação, caso a sua análise não mais se  encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador2. Não se  pode adotar nesta matéria a interpretação extensiva, de modo que a Recorrente a instauração da  fase  litigiosa  no  procedimento  de  Per/DComp,  por  si  só,  não  afasta  a  espontaneidade  da  Recorrente  em  relação  ao  recolhimento  de  tributos,  tampouco  para  fins  de  apresentação  de  Declaração de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e de Declaração de  Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras. Ademais, o Per/DComp delimita  os  termos  da  análise  da  matéria  e  assim  deve  ser  observado  os  limites  legais,  já  que  é  a  Recorrente  é  quem  elege  o  quantum  que  vai  utilizar  de  seu  crédito  tributário  para  fins  de  compensação dos débitos eleitos.  Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso  exame  do  pagamento  a maior  de  tributo,  uma  vez  que  é  absolutamente  essencial  verificar  a  precisão dos dados  informados em todos os  livros de escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica  bem  como  os  documentos  e  demais  papéis  que  serviram  de  base  para  escrituração comercial e fiscal. Desta forma, a comprovação, de maneira inequívoca, a liquidez  e a certeza do valor pleiteado a título de restituição gera direito à compensação de débito até o  valor reconhecido3.  Tendo  em  vista  a  controvérsia  entre  a  alegação  do  Erário  e  o  argumento  da  Recorrente, a realização da diligência se torna imprescindível para esclarecer a situação fática,  qual seja, a efetiva existência do suscitado pagamento a maior.                                                               1 Fundamentação legal: art. 142 e art. 147 do Código Tributário Nacional, art. 7º do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972 e Súmula CARF n° 33.  2  Fundamentação  legal:  inciso  III  do  art.  151,  art.  165,  art.  168,  art.  170  e  art.  170­A  do  Códido  Tributário  Nacional, art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430,  de 26 de dezembro de 1996, art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29  de dezembro de 2003.  3  Fundamentação  legal:  art.  37  da Constituição Federal,  art.  14,  art.  15,  art.  16,  art.  17,  art.  26­A  e  art.  29  do  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 23/06/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10783.915543/2009­63  Resolução n.º 1801­00.119  S1­C1T1  Fl. 73          5 Em face desta questão e com a observância do disposto no art. 18 do Decreto nº  70.235, de 1972, voto pela conversão do julgamento na realização de diligência para que sejam  tomadas as seguintes providências em relação alegado pagamento a maior no valor total de R$  R$10.106,86 de CSLL determinada sobre a base de cálculo estimada, código nº 2484, efetuado  em 28.12.2007, referente ao fato gerador ocorrido em 30.11.2007, fl. 04:  1) A autoridade preparadora deve instruir os autos com:  1.a) as cópia das DCTF, original e retificadoras, se houver;  1.b) as cópias das DIPJ, original e retificadoras, se houver.  2) A Recorrente deve ser intimada a juntar a escrituração completa mantida com  observância das disposições  legais para  fazer prova  a  favor dela dos  fatos nela  registrados  e  comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos  legais, com vista a comprovar o suscitado pagamento a maior.  A  autoridade  fiscal  designada  ao  cumprimento  da  diligência  solicitada  deverá  elaborar o Relatório Fiscal sobre os fatos apurados.  A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos  referentes às diligências  efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito, com o objetivo de  lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes4 .  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                4 Fundamentação legal: inciso LV do art. 5º da Constituição da República.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 23/06/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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4593948 #
Numero do processo: 13707.000462/2003-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1402.000.118
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1332; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1             S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13707.000462/2003­72  Recurso nº              Resolução nº  1402.000.118  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  13 de junho de   2012.  Assunto  Diligência.  Recorrente  Venus Turistica Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  primeira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, Por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos  termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Antônio  José Praga  de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.     Fl. 230DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 13707.000462/2003­72  Resolução n.º 1402.000.118  S1­C4T2  Fl. 2            2   Vistos.  O presente processo de declaração de compensação foi apresentado em 26­02­ 2003, por meio da qual a interessada acima identificado alega possuir crédito contra a Fazenda  Pública,  decorrente  de  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL,  referentes  aos  anos­calendário  de  2000,  2001  e  1°,  2º  e 3°  trimestres  de  2002  (fl.  02). Objetiva  compensá­los  com débitos  de  IRPJ e CSLL do 4° trimestre de 2002.  Do  exame  das  DIPJs  correspondentes  aos  anos­calendários  de  2000,  2001  e  2002 cujas cópias constam a partir da fl. 15 dos autos, verifica­se que a recorrente não possuía  os saldos negativos informado à fl. 02. Tal fato torna­se mais evidente a partir do momento em  que a recorrente, ao tomar conhecimento do despacho de fls. 99 a 101, apresenta manifestação  de  inconformidade  de  fl.  115  e  seguintes,  afirmando  que  o  pedido  de  compensação  fora  prejudicado  por  erro  material,  uma  vez  que  confundiu  base  de  calculo  negativa  com  saldo  negativo de IRPJ.  Sustenta a recorrente que ao perceber o erro retificou a DCTF do 4° trimestre de  2002 e desistiu do pedido de compensação, só que naquela época não existiam procedimentos  iguais  aos  que  existem  hoje  cuja  desistência  dá­se  por  programa  disponibilizado  na  INTERNET. Diz que em 26 de março de 2004, ou seja, antes do despacho decisório em relação  ao qual for cientificado em 26 de fevereiro de 2008, retificou a DCTF do período.  Na  impugnação  asseverou  que  além  de  não  usar  o  crédito  informado  para  compensação,  quitou  o  valor  do  imposto  devido. Assim  não  cabe  a  notificação  para  efetuar  pagamento em relação aos débitos informado no pedido de compensação.  O  acórdão  da  DRJ,  de  forma  unânime,  reconheceu  que  não  havia  pedido  de  desistência  das  compensações  e  nem  saldo  negativo  e,  por  maioria  de  votos,  entendeu  o  acórdão que o valor informado nas DCTF, deveria ser cobrado. O voto vencido está alicerçado  na  tese de que  tendo decorrido  cinco anos  entre o pedido de  compensação e  a  intimação do  despacho decisório operou­se a homologação tácita.  Do acórdão de fls.156 a 168 a recorrente foi intimada em 25 de marco de 2010 e  apresentou recurso de fls. 172 e seguintes defendendo a tese de voto vencido e, também, que  não  compensou  absolutamente  nada.  Em  seu  recurso  faz  referência  à  DCTF  retificadora.  Argumenta,  ainda,  que  o  erro  material  cometido  não  constitui  em  nenhuma  hipótese  fato  gerador da obrigação tributaria. Ao final destaca textualmente que:  a) A declaração de compensação 13707.000.462/2003­72 é anterior à MP 135 e  à Lei nº 10.833, de 2003, que deram a DCOMP status de Confissão de Divida;  b)  A  DCOMP  protocolada  sob  o  n°  13707.000.462/2003­72  foi  formalizada  erroneamente,  não  tendo  sido  utilizada  em  compensação  alguma  como  se  pode verificar  nas  DCTF's do período;  c) Não houve compensação de fato, a Vênus Turística não utilizou os créditos  apontados na DCOMP,  tanto é que retificou a DCTF do período, pagou os  impostos devidos  em parcelas conforme a DCTF do trimestre subseqüente e informou todos os valores na DIPJ  do exercício.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 13707.000462/2003­72  Resolução n.º 1402.000.118  S1­C4T2  Fl. 3            3 d) A DCOMP por si só não é meio hábil para declarar débitos, a declaração de  débitos é  feita através das DCTF's conforme  IN's 073/1996, 045/1998 combinadas com a  IN  021/1997 todas vigentes à época;  É o relatório. Passo ao exame da matéria.  O  recurso  é  tempestivo,  foi  interposto  por  parte  legítima  e  está  devidamente  fundamentado. Assim, conheço­o e passo a examiná­lo.  O voto vencido da DRJ tem razão quando afirma que nos termos do artigo 74, §  5º, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003, o prazo  para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, contado  da data da entrega do pedido. Contudo, tratando­se de contagem de prazo em dias, mês e ano,  entendo que se aplica o artigo 210 do CTN que dispõe que “os prazos fixados nesta Lei ou na  legislação tributária serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia de início e incluindo­ se o de vencimento.” Desta forma, apresentado o pedido de declaração em 23­02­2003, o lapso  temporal de 5 anos começou a fluir em 27­92­2003 e, em assim sendo, a notificação que se deu  em  26­02­08  deu­se  dentro  do  prazo  de  cinco  anos,  não  havendo  o  que  se  falar  em  homologação tácita.  Quanto  ao  argumento  de  que  na  época  em  que  foi  apresentado  o  pedido  de  compensação  ele  não  se  constituía  em  confissão  de  dívida,  na  sessão  de  24  de  fevereiro  de  2011,  quando  do  julgamento  do  processo  nº  11543.000671/2004­91,  relatado  pelo  ilustre  conselheiro Antônio Praga, acórdão nº 1402­00.027, este colegiado assim tratou da matéria:  “2. Da eficácia da DCTF enquanto instrumento de confissão de dívida”.  A  legislação  tributária  que  versa  sobre  a  necessidade  de  lançamento  relativamente a débito informado em DCTF evoluiu da seguinte forma:  O art. 5º, § 1º, do Decreto­lei (DL) nº 2.124, de 13 de junho de 1984, estabeleceu  que  o  documento  que  formalizasse  o  cumprimento  de  obrigação  acessória,  comunicando a existência de crédito tributário (declaração de débitos), constituir­se­ia  confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à cobrança. A redação da referida  norma tinha a seguinte forma:  “Art 5º. O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir  obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  federais  administrados pela Secretaria da Receita Federal.  §  1º.  O  documento  que  formalizar  o  cumprimento  de  obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e  suficiente para a exigência do referido crédito.  §  2º.  Não  pago  no  prazo  estabelecido  pela  legislação,  corrigido monetariamente  e  acrescido  da multa  de  20%  e  dos  juros demora devidos, poderá ser inscrito em dívida ativa, para  efeito de  cobrança  executiva,  observado o  disposto no  §  2º do  art 7ºdo DL 2.065, de 26/10/1983.”  Com  base  no  aludido  dispositivo  legal,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF)  poderia  cobrar  o  débito  confessado,  inclusive  encaminhá­lo  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  em Dívida  Ativa  da  União,  sem a necessidade de lançamento de ofício do crédito tributário.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 13707.000462/2003­72  Resolução n.º 1402.000.118  S1­C4T2  Fl. 4            4 Contudo, o art. 90 da Medida Provisória (MP) nº 2.158­35, de 24 de agosto  de  2001,  determinou  que  se  procedesse  ao  lançamento  de  todas  as  diferenças  apuradas  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos ou não comprovados. A exegese do referido dispositivo era a de que  apenas  os “saldos  a  pagar”  informados  em DCTF  constituiriam  confissão  de  dívida.  A  cobrança  dos  demais  valores,  apurados  como  devidos  e  vinculados  indevidamente  a  formas  de  extinção  ou  suspensão  do  crédito  tributário,  passaram a depender de procedimento de ofício.  Dispunha o art. 90 da referida MP nº 2.158­35:  “Art.  90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente  aos  tributos  e  às  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal.”  Assim,  após  agosto  de  2001,  caso  o  débito  constasse  em  DCTF  como  vinculado  a  qualquer  das  modalidades  de  suspensão  ou  extinção  do  crédito  tributário  (dentre  elas  a  compensação),  fazia­se  necessário,  para  dar  cumprimento ao art. 90 da MP nº 2.158­35, de 2001, o lançamento de ofício das  parcelas declaradas como suspensas/extintas.  Tal  sistemática  perdurou  até  a  edição  da MP  nº  135,  de  30  de  outubro  de  2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003, cujo art. 18 derrogou o art. 90 da  MP  2.158­35  para  dispensar  o  lançamento  de  ofício  de  débitos  de  tributos  informados em DCTF. O art. 18 da referida MP assim dispôs:  “Art 18. O lançamento de ofício de que trata o art 90 da Medida Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida  e  aplicar­se­á  unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  natureza  não  tributária,  ou  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de  1964.  § 1º. Nas hipóteses de que trata o caput, aplica­se ao débito indevidamente  compensado o disposto nos §§ 6o a 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996.  §2º. A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou  no § 2o do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o  caso.  § 3º. Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não­homologação  da  compensação  e  impugnação quanto ao  lançamento das multas  a  que  se  refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem  decididas simultaneamente.  Conforme o ditame normativo supra, o  lançamento de ofício que versasse  sobre  débito  de  tributo  informado  em  DCTF  passou  a  restringir­se  à  multa  isolada,  aplicável  nas  hipóteses  relacionadas  no  caput  do  citado  art.  18.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 13707.000462/2003­72  Resolução n.º 1402.000.118  S1­C4T2  Fl. 5            5 Restabeleceu­se assim, com base no ainda vigente art. 5º, § 1º, do DL nº 2.124,  de 1984, e pela nova redação do art. 18 na Lei nº 10.833, de 2003, a sistemática  de  exigência  dos  débitos  confessados  exclusivamente  em  documento  que  formalizasse  o  cumprimento  de  obrigação  acessória,  agora  válida  ainda  que  o  referido débito do tributo estivesse informado como extinto (por compensação)  ou  com  exigibilidade  suspensa.  Em  tais  casos,  a  verificação  da  informação  indevida  relativamente  à  vinculação  do  débito  (compensação  indevida,  por  exemplo),  dar­se­ia  mediante  procedimento  interno  de  auditoria,  conforme  previsão do art. 9º da Instrução Normativa (IN) SRF nº 482, de 21 de dezembro  de 2004, abaixo reproduzido:  “Art. 9º. Todos os valores informados na DCTF serão objeto  de procedimento de auditoria interna.  §  1º  Os  saldos  a  pagar  relativos  a  cada  imposto  ou  contribuição,  informados  na  DCTF,  bem  assim  os  valores  das  diferenças  apuradas  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas,  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação ou suspensão de exigibilidade, serão enviados para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  com  os  acréscimos  moratórios devidos.”  Em 29 de dezembro de 2004, a Lei nº 11.051 deu nova redação ao art. 18  da  Lei  10.833,  de  2003,  restringindo  ainda mais  as  hipóteses  de  aplicação  da  multa  isolada. O  caput  do  aludido  art.  18  da Lei  nº  10.833/2003,  com a  nova  redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.051, de 2004, passou a dispor:  “Art 18. O lançamento de ofício de que trata o art 90 da MP  2158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não  homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses  em  que  ficar  caracterizada a prática das  infrações previstas nos arts 71 a 72  da Lei 4.502 de 30 de novembro de 2004.”  De toda a evolução legislativa acima referida, extrai­se a conclusão de que  o  lançamento  do  ofício  de  fls.  205/208  –  que  versa  sobre  débitos  de  IPI  informados  em DCTFs  com  vinculação  à  compensação  tida  como  indevida  –,  lavrado em 27/02/2004 e aperfeiçoado em 02/03/2004 com a ciência da autuada,  logo, em data posterior à da edição da MP nº 135, de 30 de outubro de 2003, não  ocorreu  conforme a  legislação vigente na ocasião de  sua concretização,  já que  incluiu  tributo  (IPI)  e  a multa de ofício prevista no  art.  80,  inciso  I,  da Lei nº  4.502,  de  1964,  com  a  redação  dada  pelo  art.  45  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  enquanto que a previsão legal vigente na época determinava a aplicação somente  da multa  isolada de que  tratava o caput  do  art.  18 da Lei nº 10.833, de 2003,  “sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida”, cabível,  dentre  outras  hipóteses,  quando  o  crédito  pleiteado  fosse  de  natureza  não­ tributária, exatamente como no caso em pauta.  Ou seja, em 02/03/2004 (época da ciência do auto de infração em tela pela  impugnante),  não  havia  mais  razão,  a  teor  da  legislação  de  regência,  para  realizar lançamento de ofício de tributo (o IPI, no caso) nem da multa de ofício  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 13707.000462/2003­72  Resolução n.º 1402.000.118  S1­C4T2  Fl. 6            6 proporcional  prevista  no  art.  80,  inciso  I,  da  Lei  nº  4.502,  de  1964,  com  a  redação dada pelo art. 45 da Lei nº 9.430, de 1996.  A propósito, vale ressaltar que a multa de ofício prevista no art. 80, inciso I,  da Lei nº 4.502, de 1964, com a redação dada pelo art. 45 da Lei nº 9.430, de  1996, não se confunde com a multa isolada prevista no caput do art. 18 da Lei nº  10.833, de 2003, pois cada uma das penalidades  tem pressuposto normativo (a  razão  de  ser  jurídica)  próprio  e  distinto,  restando  impossível  cogitar  a  manutenção  da  presente  exigência  no  que  tange  à  multa  de  ofício  cobrada  isoladamente,  pois  consistiria  numa  descabida  inovação  ao  lançamento  prosseguir na cobrança  relativa à multa com base em dispositivo  legal diverso  daquele originalmente capitulado na formalização do crédito tributário.  Então, no caso em tela, conforme a legislação vigente na data da ciência do  auto de infração, o procedimento de ofício correto deveria  ter sido o de  lançar  exclusivamente a multa isolada prevista no caput do art. 18 da Lei nº 10.833, de  2003, já que os débitos do tributo (IPI) indevidamente compensados nas DCTFs  apresentadas encontravam­se, nos termos desse art. 18 e do art. 5º, § 1º, do DL  nº 2.124, de 1984, de 2003, devidamente confessados em instrumento hábil para  a sua cobrança, constituindo­se, pois, em crédito tributário da União dotado de  plena legitimidade. Porém, mesmo que tivesse sido realizado esse lançamento de  ofício  específico  para  cobrança  da  aludida  multa  isolada,  também  ele  não  poderia  subsistir,  haja  vista  o  disposto  no  art.  106,  inciso  II,  do  Código  Tributário Nacional  (CTN), que  faz  retroagir a nova  redação mais benéfica do  art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, dada pela Lei nº 11.051, de 2004.  Voltando­se à exação do crédito tributário relativo ao IPI, sua constituição e  cobrança  ocorrem,  conforme  já  exposto,  não  pelo  auto  de  infração  de  fls.  205/208, mas  sim –  repita­se,  nos  termos  do  art.  5º,  §  1º,  do DL nº  2.124,  de  1984, e do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003 – pelas DCTFs de fls. 113/120.  Nesse  ponto,  importa  assinalar  que  este  julgador  entende  encontrar­se  suspensa, nos termos do art. 151, inciso III, do CTN, a exigibilidade do crédito  tributário  do  IPI  constituído  nas  DCTFs  de  fls.  113/120,  uma  vez  que  esse  mesmo  crédito  tributário  também  está  constituído  por meio  do  lançamento  de  ofício  objeto  do  presente  processo,  estando,  neste,  sob  impugnação  do  contribuinte.  Ou seja, se o crédito tributário constituído pelas DCTFs e pelo lançamento  de ofício é o mesmo, a exigibilidade deste crédito encontra­se suspensa em vista  da apresentação de reclamação ou recurso, a teor do art. 151, inciso III, do CTN,  o que ocorre exatamente pela apresentação da impugnação do sujeito passivo às  fls. 214/220.  Com  efeito,  mostra­se  IMPROCEDENTE  o  lançamento  de  ofício  formalizado  no  auto  de  infração  de  fls.  205/208,  pois  o  crédito  tributário  já  estava  constituído  em  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  sua  cobrança  –  as  DCTFs de fls. 113/120.  Ressalvado  meu  entendimento  pessoal  de  que  não  há  prejuízo  na  manutenção do lançamento, sem a multa de oficio, desde que não haja cobrança  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 13707.000462/2003­72  Resolução n.º 1402.000.118  S1­C4T2  Fl. 7            7 em  duplicidade,  tendo  em  vista  que  o  Regimento  Interno  do  CARF,  sofreu  algumas  alterações  pela  Portaria  nº  586,  de  22/12/2010,  dentre  as  quais  se  destaca  o  acréscimo  do  artigo  62­A,  dispõe  que  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­ B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF. Logo, à luz do artigo 62­A do Regimento Interno do CARF,  considerando que é pacifico no STJ a desnecessidade do lançamento de oficio de  débitos  declarados  em  DCTF,  a  exemplo  do  acórdão  proferido  no  RESP  826780/RS de 19/08/2008. Entendo, pois, que o acórdão  recorrido não merece  reparos.  Para os que  entendem que  era necessário  lançamento de ofício para o período  anterior  à  edição da MP nº 135, de 30 de outubro de 2003,  convertida na Lei nº 10.833, de  2003, cujo art. 18 derrogou o art. 90 da MP 2.158­35 para dispensar o lançamento de ofício de  débitos de tributos informados em DCTF, tem­se que a Declaração de Compensação de fl. 02  não se constitui em instrumento hábil para exigência dos débitos nela contidos.  A posição que defendo é que uma vez informado os débitos por meio de DCTF  não se faz necessário o lançamento de ofício para sua exigência, inclusive no período anterior à  vigência da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003. Se o sujeito passivo declara  tal declaração se constitui em meio hábil para inscrição do débito em dívida ativa.   Superado este ponto, caso o colegiado siga o entendimento de que mesmo para  período anterior à vigência da MP 135, de outubro de 2003, não se faz necessário o lançamento  para  exigência  do  crédito  tributário,  passo  a  análise  dos  demais  aspectos  transcrevendo  a  seguinte passagem do acórdão recorrido:        Fl. 236DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 13707.000462/2003­72  Resolução n.º 1402.000.118  S1­C4T2  Fl. 8            8         A  recorrente  apresentou  a  declaração  compensação  de  fl.  02  informando  os  débitos especificados no quadro acima. Na DIPJ de fl. 141, entregue em 14­07­2003, conforme  destacado  pela  autoridade  fiscal,  o  valor  do  débito  tributário,  do  quarto  trimestre  de  2002,  importava  em  impostava  em R$  41.172,63  de  IRPJ  (fl.  143)  e  R$  19.047,35 DE CSLL  (fl.  144). Do que consta dos autos pode se elaborar o seguinte quadro:    Valor  do  débito  apurado  na  DIPJ, quarto trimestre de 2002  – fl. 143 e 144  Valor  débito  informado  no  pedido  de  compensação  no,  quarto trimestre de 2002 – fl. 02  valor  informado  na  DCTF  retificadora (fl. 131e 132)  IRPJ  41.172,64  IRPJ  1.663,69*  IRPJ  37.948,74*  CSLL  19.047,35  CSLL  27.210,48**  CSLL  19.047,36**                    * 17.221,23 x 3 = 51.663,69      * 12.649,58 x 3 = 37.948,74                    ** 9.070,16 x 3 = 27.210,48      ** 6.349,12 x 3 = 19.047,36    O  acórdão  recorrido  tem  razão  quando  destaca  o  desencontro  de  números.  O  quadro acima bem reflete a situação. O pedido de compensação de fl. 02 foi instruído desde o  início com a DIPJ retificadora de fl. 45 e seguintes onde se verifica, às fls. 55 e 59, que o valor  do IRPJ e da CSLL apurados foi de R$ 41.172,64 e R$ 19.047,35. O que deve prevalecer como  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 13707.000462/2003­72  Resolução n.º 1402.000.118  S1­C4T2  Fl. 9            9 tributo devido são os valores efetivamente apurados por meio da DIPJ. Os valores informados  como  devidos  em  pedido  de  compensação,  se  divorciados  do  que  foi  apurado  na DIPJ,  não  constitui  crédito  e  nem  débito  tributário.  Quando  a  norma  afirma  que  a  declaração  de  compensação importa em reconhecimento do débito nela declarado, dispensando o lançamento,  há que se compreender que assim é por inexistir lógica entre o contribuinte se declarar devedor  e, mesmo tempo, se exigir lançamento para cobrar débito já reconhecido.   Quanto à CSLL, no importe de R$ 19.047,36, há coincidência de valores entre a  DIPJ e a DCTF de fl. 131.  A primeira vista tem­se um problema em relação ao IRPJ. O valor informado na  DIPJ é de R$ 41.172,64 e o informado, à fl. 132, na DCTF retificadora seria de R$ 37.948,75.  No entanto, tal diferença advém do fato de que consta da DCTF o pagamento de dois valores,  conforme imagem que segue:    O que necessita  ser  esclarecido  neste  processo  é  se  as  três  cotas  da CSLL  no  valor de R$ 6.349,12 cada uma, especificadas às  fls. 136 e 137 e as  três quotas do  IRPJ, no  valor  de  R$  12.649,58  especificadas  às  fls.  138  e  139,  assim  como  os  R$  94,84  e  os  R$  3.129,05  referidos  no  quadro  acima  e  contidos  à  132,  foram  quitados.  Há  nos  autos  os  demonstrativos de fls. 71, 74, e 77 correspondentes, respectivamente, ao primeiro, segundo e  terceiro  trimestre  de  2002.  Não  há  demonstrativo  em  relação  ao  quarto  trimestre,  objeto  da  controvérsia.   Em que pese meu convencimento de que os valores devidos a título de IRPJ e  CSLL são os informados na DIPJ, há que se verificar se os valores apontados às fls. 136 a 138,  bem como à fl. 132, efetivamente foram quitados. Não  identifiquei  tal  informação nos autos.  Assim,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  de  origem presta tal informação.  ISSO POSTO,  voto  no  sentido  de  converter o  julgamento  em diligência  para  que a autoridade de origem  informe se as  três  cotas da CSLL no valor de R$ 6.349,12 cada  uma,  especificadas  às  fls.  136  e  137  e  as  três  quotas  do  IRPJ,  no  valor  de  R$  12.649,58  especificadas às fls. 138 e 139, assim como os R$ 94,84 e os R$ 3.129,05 referidos à fl. 132,  foram  quitados,  com  posterior  intimação  da  interessada  para  se  manifestar  no  prazo  de  30  (vinte), retornando os autos a este colegiado.   É o voto.  (assinado digitalmente)  Relator Moises Giacomelli Nunes da Silva – Relator.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA

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4740535 #
Numero do processo: 36192.001388/2006-05
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Sat Apr 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/08/2003 ARGÜIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE. A defesa apresentada fora do prazo legal, se suscitada a preliminar de tempestividade, esta será observada. Restando intempestiva a impugnação, não se instaura a fase litigiosa do procedimento e não se examina as demais questões argüidas. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2403-000.523
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade.
Nome do relator: IVANCIR JÚLIO DE SOUZA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/08/2003  ARGÜIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE.  A  defesa  apresentada  fora  do  prazo  legal,  se  suscitada  a  preliminar  de  tempestividade,  esta  será  observada.  Restando  intempestiva  a  impugnação,  não se instaura a fase litigiosa do procedimento e não se examina as demais  questões argüidas.   Recurso Voluntário Não Conhecido.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado,  Por unanimidade de votos, em não  conhecer do recurso por intempestividade   Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Ivacir Júlio de Souza ­ Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Renato  Coelho  Borelli  (suplente).  Ausentes  os  conselheiros  Marthius  Sávio  Cavalcante  Lobato e Cid Marconi Gurgel de Souza.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 14/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI     2 Relatório  Trata  a  presente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de Débito  ­  NFLD,  de  crédito lançado pela fiscalização no valor de R$ R$ 34.052,07 (trinta e quatro mil, cinqüenta e  dois  reais  e  sete  centavos),  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente  às  contribuições  sociais  devidas  à  Previdência  Social  ­  parte  descontada  das  remunerações  dos  segurados  empregados  constantes  nas  GFIP's,  cujos  dados  foram  apurados  a  partir  dos  sistemas  informatizados da Previdência Social (CNISA ­ ÁGUIA);   ­  Com  base  no  art.  20  da  Lei  8.2312/91,  o  crédito  se  refere  às  diferenças  apuradas  entre  o  efetivamente  devido  ­  valores  declarados  em GFIP  e  valores  efetivamente  pagos ­ no período de 01/2000 a 08/2003, e foi consubstanciado no levantamento "GNS".  ­ O lançamento, oriundo de ação fiscal específica ­ verificação e cobrança de  divergências entre GFIP e guias de recolhimento ­ decorre da ocorrência de divergências entre  os  valores  de  salário  de  contribuição  /contribuições  informados  na  GFIP  e  nas  guias  de  recolhimento do INSS em cada uma das competências do período referido.  ­  Apesar  de  apresentadas  as  GFIP's,  os  valores  informados  como  de  recolhimento  devido  não  constavam  no  conta­corrente  e  sistemas  informatizados  do  INSS/Dataprev;  O procedimento fiscal encontra­se demonstrado no Relatório Fiscal, fls. 46 a  48, bem como nos discriminativos e anexos da NFLD, fls. 04 a 39.  DA IMPUGNAÇÃO  Cientificada do lançamento em 28.12.05 (AR fl. 66),  interessada apresentou  impugnação fora do prazo regulamentar (em 22.03.06, fls. 76 a 86), alegando em síntese:  ­ Preliminarmente alega a  tempestividade da defesa apresentada, garantindo  que a ciência da notificação ­ através de seu representante legal ­ somente se deu em 10.03.06,  data em que a impugnante igualmente tomou conhecimento do Termo de Revelia emitido pelo  órgão previdenciário através do Ofício n° 084/2006 da UARP­Itapuã (f1.71);  ­ Diante da surpresa com a situação de não ter sido devidamente cientificado,  solicita averiguações para apurar o ocorrido, lembrando que, com a omissão do tema (falta de  intimação doa atos processos) no Decreto n° 72.235/72, se aplica o Código de Processo Civil  em seus arts. 238, 244 e 245, bem como preceito constitucional em seu art. 5°, LV (transcritos  às fls. 77 e 78).  ­ Preliminar de nulidade por não observância do princípio constitucional DA  EQUIDADE. Alega que a fiscalização agiu tão somente movida pelo rigor e frieza da lei, sem  considerar  o  princípio  constitucional  da  eqüidade,  uma  vez  que  a  notificada  goza  de  bons  antecedentes pela seriedade com que atua nos negócios. Neste sentido, transcreveu às fls.80 e  81 trechos de entendimentos dos Conselhos de Contribuintes (Ministério da Fazenda) acerca do  tema.  ­ VEDAÇÃO AO CONFISCO. Observa a vedação constitucional (CF/88, art.  150,  IV) a qualquer  tentativa de  confisco,  entendido como a violação abrupta e  arbitrária  ao  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 14/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI Processo nº 36192.001388/2006­05  Acórdão n.º 2403­00.523  S2­C4T3  Fl. 213          3 direito  de  propriedade  levada  adiante  pelo  ente  estatal,  sobretudo  no  exercício  do  poder  do  fisco;   ­ Ressalta a convergência do princípio do não­confisco com o da capacidade  contributiva,  sempre  apoiada  na  proporcionalidade  e  razoabilidade  no  ato  de  tributar.  Neste  sentido, lembra lições de Sacha Calmon acerca do tema, garantindo que houve exorbitância no  valor cobrado.   ­  Que  a  notificada  foi  constituída  em  abril  (2001)  e  que  só  assumiu  as  atividades do negócio somente em 09/2001;   ­ Que até 08/2001, quem atuava no espaço era a Empresa MG4 Comércio de  Entretenimento Ltda, que transferiu a responsabilidade da administração e dos negócios, bem  como os empregados, para a notificada (Aeroclube Entretenimento Ltda) a partir de 09/2001.  Complementa,  informando  que  a  transferência  dos  empregados  encontra­se  regularmente documentada, inclusive com as devidas anotações nas Carteiras de Trabalho dos  funcionários transferidos;  ­  Que  entende,  pois,  que  os  valores  lançados  para  o  período  de  anterior  a  09/2001  não  são  de  responsabilidade  da  notificada,  devendo,  ao  invés,  serem  cobrados  da  Empresa MG4 Comércio de Entretenimento;  ­  Que  assim,  para  o  período  que  reconhece  como  de  sua  responsabilidade  (09/2001 a 08/2003) a notificada anexa cópias de GFIP's devidamente pagas, o que demonstra  a observância, por parte da impugnante, das disposições da Lei 8.212/91 e do Decreto 612/92  (art. 107) e a necessidade de nova auditoria com fiscal estranho ao feito;  ­  Conclui,  requerendo  que  seja  declarada  preliminarmente  a  nulidade  da  NFLD. Caso assim não seja entendido pela autoridade, requer a improcedência do lançamento  e a revisão do procedimento fiscal a cargo de agente fiscal estranho ao feito.   ­  Por  fim,  na  hipótese  de  manutenção  da  cobrança  imposta,  solicita  a  exclusão  dos  valores  relativos  ao  período  de  01/2000  a  08/02001,  pelos  motivos  acima  expostos, ao tempo que também solicita a juntada de documentos, a realização de perícia e de  diligências fiscais.  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após analisar aos argumentos da Recorrente, o Auditor­Analista do Serviço  do Contencioso Administrativo  Previdenciário,  julgou  intempestiva  a  impugnação mantendo  procedente o lançamento.  DO RECURSO  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  onde  reiterou  preliminar  de  tempestividade  das  alegações  que  fizera  em  instancia  “ad  quod  ”  e  demais  argumentos.     É o Relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 14/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI     4 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator  DA PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE  Em  preliminar,  a  recorrente  suscitou  em  primeira  instância,  e  reiterou  em  sede de recurso, a tempestividade da impugnação afirmando que procedera a entrega da defesa  dentro do prazo legal.   É cediço que sempre que o recurso for  interposto em prazo maior do que o  legalmente  previsto,  a  jurisprudência  entende  que  não  se  deve  recebê­lo,  tendo  em  vista  o  fenômeno da preclusão.  Ocorre  que  sendo  suscitada  preliminar  de  tempestividade  é  cabível  tal  verificação.Entretanto,  restando  intempestiva  a  impugnação/recurso,  não  se  instaura  a  fase  litigiosa do procedimento e não se examina as demais questões argüidas.  DAS DATAS DAS NOTIFICAÇÕES  No  processo  em  comento,  o  contribuinte  afirmou  em  sua  defesa,  fls.77,  e  reiterou  em  sede  de  recurso,  que  fora  notificado  do  lançamento  objeto  desta  NFLD  em  10/03/2006.  Relevante  notar  que  a  recorrente  desconsiderou  a  data  da  notificação  entregue  em  28/12/2005  com  Aviso  de  Recebimento  ­  AR,  conforme  fls.66,  recebido  e  assinado  pela  mesma  pessoa  ­  Simone  Passos  ­  que mais  tarde  receberia,  também  por  AR,  conforme  fls.  72,  comunicado  do Termo  de Revelia  da NFLD 35.780.384­1  em  análise,  em  13/03/2006,  momento  este  sobre  o  qual  se  louva  a  recorrente  para  caracterizar  o  efetivo  conhecimento do lançamento.   Desse modo,  sem êxito, em primeira  instância,  se conheceu da  impugnação  no que se referiu à preliminar suscitada, instaurando­se o litígio somente em relação à argüição  de tempestividade.  Cumpre  destacar  que  a  recorrente  ao  ser  notificada  recebe  instruções  conforme abaixo :  “ Nos termos dos arts. 2° e 30 da Lei 11.457 de 16/03/2007, fica  o  contribuinte  notificado  do  levantamento  objeto  da  presente  NFLD.”  (..)  Para  pagamento,  parcelamento  ou  impugnação  deverão  ser  observadas  as  instruções  constantes  do  relatório  IPC  ­  Instruções  para  o  Contribuinte,  que  segue  anexo,  devendo  o  contribuinte  dirigir­se  à  unidade  de  atendimento  da  Receita  Federal do Brasil. ”   No referido Relatório  IPC, contêm nos itens 2 a 2.6 instruções específicas à  respeito de IMPUGNAÇÃO orientando , inclusive, sobre os prazos.   Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 14/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI Processo nº 36192.001388/2006­05  Acórdão n.º 2403­00.523  S2­C4T3  Fl. 214          5 Aduz que na forma do preceituado no artigo 293, § 1o do Decreto 3.048/99, o  autuado terá prazo de trinta dias, a contar da ciência para impugnar a autuação:  "Art. 293.   (...)  Art. 293.  Constatada  a  ocorrência  de  infração  a  dispositivo  deste  Regulamento,  será  lavrado  auto­de­infração  com  discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal  infringido, a penalidade  aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, dia e hora de sua lavratura, observadas as  normas fixadas pelos órgãos competentes. ( Redação dada pelo Decreto n° 6.103, de 2007)    § 1o Recebido o auto­de­infração, o autuado terá o prazo de trinta dias, a  contar da ciência, para efetuar o pagamento da multa de ofício com redução de cinqüenta por  cento ou impugnar a autuação. ( Redação dada pelo Decreto n° 6.103, de 2007). ” ( grifei)  Sendo pacífico que a data da notificação ocorreu em 28/12/2005, o prazo de  30  (trinta)  dias  para  apresentação  de  impugnação  terminou  em  29/01/2006.  Assim,  considerando  que  e  o  contribuinte  protocolizou  sua  defesa  em  22/03/2006,  configurou­se,  portanto, a INTEMPESTIVIDADE.  Afastada  a  hipótese  de  tempestividade  em  sede  impugnação,  na  verdade,  restou impedida a apreciação das demais matérias tratadas.  Isto posto, tendo sido intempestiva a impugnação em primeira instância não  se instaurou a fase litigiosa do procedimento, status este que deve ser mantido em instância “ad  quem”.   Se  o  indivíduo  não  exercita  seu  direito  no  prazo  ou  termo  legal,  perde  a  faculdade processual de ação, ocorre então o que se denomina preclusão temporal.   Segundo Maria Helena Diniz ( Dicionário Jurídico. São Paulo: Saraiva, 1998,  p.  678.)  ,  genericamente,  pode­se definir  a preclusão  como  a  "perda  de  um direito  subjetivo  processual pelo seu não­uso no tempo e no prazo devidos"  Um dos princípios jurídicos mais conhecidos de todos os tempos encontra­se  no  brocardo  latino:  "dormientibus  non  sucurrit  jus".  De  fato,  o  direito  não  socorre  aos  que  dormem no processo.  E  é  nesse  sentido  também  que  disciplina  a  Lei  n°  9.784/99  na  dicção  do  artigo 63, I:   “ Artigo  63. O  recurso  não  será  conhecido  quando  interposto:  I ­ fora do prazo; ”  Desse modo, por  INTEMPESTIVA as  alegações  em sede de  impugnação e  não  tendo  por  isso  se  instaurado  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  NÃO  CONHEÇO  DO  RECURSO.  Ivacir Júlio de Souza  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 14/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI     6                               Fl. 6DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 14/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI

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4578195 #
Numero do processo: 10735.002183/2003-18
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1801-000.130
Decisão: Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento na realização de diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 24/07/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10735.002183/2003­18  Resolução n.º 1801­000.130  S1­TE01  Fl. 350          2 O auto de infração é decorrente de auditoria interna de DCTF na qual verificou­ se inconsistência nas vinculações efetuadas pelo contribuinte aos débitos de estimativa de IRPJ  dos meses de outubro, novembro e dezembro de 1998, conforme fora declarado na respectiva  DCTF.   Na  impugnação  tempestivamente  apresentada  a  interessada  alegou  que  os  débitos de estimativa de IRPJ exigidos no auto de infração foram compensados com saldo de  IRPJ pago a maior no ano­calendário de 1997, conforme demonstrado na planilha anexada.  A 8a. Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJI manteve a exigência ao fundamento  de que a interessada teria informado na respectiva DCTF a compensação vinculada a processo  e  que  à  época,  a  compensação  entre  tributos  de  mesma  espécie  poderiam  ser  efetuadas  na  própria  contabilidade do  sujeito  passivo, mas  que,  no  presente  caso,  a  interessada  não  havia  apresentado escrituração comprovando a compensação (fls. 30/35).   Notificada  da  decisão,  em 21/07/2011,  como demonstra  a  cópia do AR  à  fl.  ,  apresentou  a  interessada,  em  22/08/2011,  recurso  voluntário.  Em  preliminares  argúi  a  tempestividade da peça de defesa e, no mérito, em apertada síntese, defende:  1)  a  nulidade  do  auto  de  infração,  por  ausência  de  diligência  fiscal  e  por  ter  cometido erro no preenchimento da DCTF com a informação equivocada do período do saldo  negativo;  2) a legitimidade do saldo negativo compensado e a extinção do suposto crédito  tributário sub judice pela compensação;  3)  os  débitos  exigidos  no  auto  de  infração  se  encontram  extintos  por  compensação reconhecida pela Receita Federal.  Ao final pugna pelo acolhimento das razões de defesa e pela intimação pessoal a  fim de exercer o direito à sustentação oral, pela produção de todos os meios de prova, inclusive  conversão do julgamento em diligência.  É o relatório.    VOTO  Conselheiro Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  Como se depreende dos  fatos narrados nos  autos contra  a empresa  interessada  foi  lavrado  auto  de  infração  decorrente  de  auditoria  interna  de DCTF,  pois  não  teriam  sido  confirmadas  as  informações  prestadas  pela  recorrente  no  sentido  de  que  os  débitos  de  estimativa  de  IRPJ  dos  meses  de  outubro,  novembro  e  dezembro  de  1998  teriam  sido  compensados com saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 1997.  A turma julgadora de 1a. instância, por maioria de votos, considerou que, apesar  de a legislação de regência à época dos fatos permitir a compensação entre tributos de mesma  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 24/07/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10735.002183/2003­18  Resolução n.º 1801­000.130  S1­TE01  Fl. 351          3 espécie pudesse ser efetuada apenas na contabilidade, a empresa não teria apresentado provas  dessa compensação e da correção de seus procedimentos.  No recurso voluntário a  interessada pugna pela nulidade da autuação, pois não  teriam sido  respeitados  os  requisitos de validade do  auto  de  infração e,  no mérito,  apresenta  vários  elementos  pelos  quais  pretende  comprovar  que  as  compensações  das  estimativas  de  outubro, novembro e dezembro de 1998 foram efetuadas contabilmente.  Entretanto, no mérito, verifica­se que o processo não está em condições de ser  julgado.  Isto  porque  a  recorrente  apresenta  inúmeros  elementos,  dentre  os  quais  cópias  de  livros de sua escrita contábil e fiscal, que demonstram que diversos débitos de estimativas de  IRPJ, dentre os quais os de outubro, novembro e dezembro, foram compensados contabilmente,  como permitia a legislação de regência à época dos fatos.  Contudo, também consta dos autos que em outro processo administrativo – PAF  n º 10735.002382/99­24 – o saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 1997 fora utilizado em  outras  compensações,  não  sendo  possível  concluir  se  naqueles  autos  as  compensações  de  estimativas de IRPJ de outubro, novembro e dezembro de 1998 já foram contempladas ou se,  caso não tenham sido contempladas, se houve sobra desse direito creditório (saldo negativo de  IRPJ  do  a/c  1997)  para  amparar  as  compensações  informadas  na  DCTF  analisada,  da  qual  resultou a presente autuação.   Veja­se,  por  exemplo,  que  na  página  11  do  recurso  voluntário  a  recorrente  apresenta um demonstrativo denominado “Imposto de Renda a Compensar – Declar. 98 – AC – 97”,  no  qual  consta  na  coluna  “1”  o mês  da  estimativa  de  IRPJ,  no  quadro  “2”  o  valor  da  estimativa  compensada  e  no  quadro  “3”  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  1997  consumido nessas estimativas. Nesse demonstrativo consta que na compensação da estimativa  de  IRPJ  do  mês  de  dezembro/97,  no  valor  de  R$  10.087,69,  haveria,  ainda,  um  crédito  remanescente  de  saldo  negativo  de  IRPJ  de  1997  de  R$  34.265,39,  valor  essa  que  foi  mencionado como consumido, em homologação tácita, no referido PAF n º 10735.002382/99­ 24.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  na  realização  de  diligência,  pela  qual  a  autoridade  competente  do  órgão  de  origem  – DRF  em  Nova Iguaçu/RJ, deverá:  1) intimar a empresa interessada a apresentar a escrituração contábil original na  qual  reste  demonstrada  a  compensação  das  estimativas  de  IRPJ  dos  meses  de  outubro,  novembro e dezembro de 1998, com o saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 1997;  2)  verificar  se  havia  disponibilidade  de  direito  de  crédito  relativo  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  1997 para  ser  utilizado  nessas  compensações,  tendo  em  conta as informações constantes do PAF n º 10735.002382/99­24  3) elaborar demonstrativo com o detalhamento do direito creditório relativo ao  saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 1997 e suas utilizações, inclusive na compensação,  ou não, das estimativas de IRPJ dos meses de outubro, novembro e dezembro de 1998.  Ao  final  deverá  a  autoridade  fiscal  elaborar  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  dos  trabalhos  executados  com  o  fim  de  atender  à  presente  solicitação,  do  qual  deverá  ser cientificada a  recorrente para, no prazo de 30 dias  a contar da ciência,  apresentar  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 24/07/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10735.002183/2003­18  Resolução n.º 1801­000.130  S1­TE01  Fl. 352          4 suas  considerações,  se  assim  o  desejar,  retornando­se,  posteriormente  os  autos  a  esta  Conselheira Relatora para prosseguimento do julgamento do litígio.  (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora    Fl. 352DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 24/07/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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4733218 #
Numero do processo: 10907.001876/2004-55
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS - Os produtos químicos orgânicos do Capitulo 29 do Sistema Harmonizado contempla principalmente os compostos orgânicos de constituição química definida apresentados isoladamente, e quando misturados somente permanecem nesse Capitulo se "as soluções constituam um modo de acondicionamento usual e indispensável, determinado exclusivamente por razões de segurança ou por necessidades de transporte", e, principalmente, "se o solvente não torne o produto particularmente apto para usos específicos de preferência à sua aplicação geral". No caso das vitaminas, cujas adições, soluções e misturas, as tornem particularmente aptas ao uso especifico de ração animal, em detrimento de sua aplicação geral, a classificação é deslocada para posição mais especifica determinada pela preferência de sua destinação dada pelos excipientes, qual seja, na posição 2309. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3101-000.230
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS - Os produtos químicos orgânicos do Capitulo 29 do Sistema Harmonizado contempla principalmente os compostos orgânicos de constituição química definida apresentados isoladamente, e quando misturados somente permanecem nesse Capitulo se "as soluções constituam um modo de acondicionamento usual e indispensável, determinado exclusivamente por razões de segurança ou por necessidades de transporte", e, principalmente, "se o solvente não torne o produto particularmente apto para usos específicos de preferência à sua aplicação geral". No caso das vitaminas, cujas adições, soluções e misturas, as tornem particularmente aptas ao uso especifico de ração animal, em detrimento de sua aplicação geral, a classificação é deslocada para posição mais especifica determinada pela preferência de sua destinação dada pelos excipientes, qual seja, na posição 2309. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade em negar provimento ao recurso. - Henrique Pinheiro es residente EDITADO EM: 27/07/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tardsio Campelo Borges, Corinth° Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Vanessa Albuquerque Valente e Valdete Aparecida Marinheiro. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ — Florianopolis/SC que manteve em parte o lançamento do Imposto de Importação, sob o argumento que o Recorrente classificou erroneamente os produtos importados. 0 fundamento do lançamento limita-se pela conclusão da Fiscalização que a Recorrente classificou erroneamente os seguintes produtos importados: (i) Vitamina H (Biotina 2%), utilizada na produção de ração animal, constante na ADIÇÃO 005 da DI n° 99/09000884-0, no NCM 2936.29.31 sendo constatado pela Fiscalização que o produto deveria ser classificado no NCM 2309.90.90; e (ii) Vitamina E (Acetato de Tocoferol) concentração 50%, utilizada na produção de ração animal, constante na ADIÇÃO 009 da DI n° 99/09000884-0, no MCM 2936.28.12, sendo constatado pela Fiscalização que o produto deveria ser classificado no NCM 2309.90.90, ambos por força do Laudo Técnico LAB 0376 emitido pelo Laboratório Nacional de Análises Luis Angerami. Cientificado do lançamento em 31/08/2004, o Recorrente apresentou impugnação em 17/09/2004 (fls. 118/124), decidindo a DRJ-Florianopolis/SC pela procedência em parte do lançamento, sob o argumento que assiste razão ao Contribuinte somente a classificação da Vitamina E, tendo em vista que a presença da silica no produto tem função estabilizante, e de acordo com a Nota "f' do Capitulo 29 admiti-se a adição de um estabilizante, para conservação ou transporte do produto. Já no caso da Vitamina H, a DRJ entendeu pela procedência do lançamento, haja vista que a Vitamina H importada contém polissacarideos, e que de acordo com o Laudo Técnico foram adicionados para um fim especifico, qual seja, o de tornar a mercadoria uma preparação para fazer parte de composição de ração animal, situação prevista na posição 2309 como uma preparação destinada na fabricação de alimentos completos. Inconformado com a decisão do órgão julgador de primeira instância, da qual tomou conhecimento em 27/11/2007, interpôs a Recorrente Recurso Voluntário, em 20/12/2007 (fls. 154/166), alegando em síntese que: a) o auto de infração foi baseado em laudo incorreto, haja vista este ter partido de premissa equivocada, pois o produto importado não se trata de preparação, mas, sim, de Biotina (Vitamina H), conforme consta da fatura juntada aos autos, enquadrando-se desta forma a mercadoria no código 2936.29.31 da TEC; b) deve ser aplicado ao feito as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado de nos 2 e 3; c) o fato da Vitamina H estar misturada com polissacarideos não afasta a classificação realizada pela Contribuinte, pois de acordo com Regra Geral n° 2 não exclui a aplicabilidade do código especifico em virtude de estar o produto misturado a outro mormente quando em quantidade infima no percentual de 1%; 2 Processo 10907.001876/2004-55 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.230 Fl. 2 d) "sendo a classificação feita pela Recorrente mais especifica que a classificação imposta pelo FISCO, necessário se faz o provimento do presente recurso voluntário, por força da Regra de Interpretação n° (NESH), para seja reformado o v. acórdão recorrida e determinada a classificação no código TEC n° 2936.29.31, cancelando-se o Auto de Infração aqui rechaçado"; e) "nas hipóteses de produtos, e não sendo possível a classificação pelo item da Regra 3-a, a classificação deve ser feita atentando-se à matéria ou artigo que lhes confira a características essencial, quando for possível realizar esta determinação, sendo determinante para caracterizar a essencialidade "a natureza da matéria constitutiva ou dos componentes, pelo volume, quantidade, peso ou valor, pela importância de uma das matérias constitutivas tendo ern vista a utilização das mercadorias"; f) "o produto em questão — VITAMINA H (Biotina 2%) — foi enquadrado na categoria de "Vitamina H (biotina)" 2936.29.31, sendo "...utilizada pelas industrias formuladoras de ração...", como a própria autoridade fiscal manifestou-se na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do AI. Logo, não se enquadra no objetivo do código 2309 (alimentos compostos completos, preparações ET coetera), devendo ser utilizado isoladamente na alimentação de animais"; g) requer a realização de perícia para dirimir qualquer dúvida sobre a classificação fiscal realizada, trazendo aos autos nos termos do artigo 16, IV, do Decreto n° 70.235/72 seus quesitos; h) da inaplicabilidade da multa no caso concreto, haja vista se encontrar o produto importado corretamente descrito na DI, citando diversos julgados e o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 10/97. i) cita diversas decisões sobre o tema; j) requer ao final, o provimento do Recurso. E o Relatório. Voto Conselheiro LUIZ ROBERTO DOMINGO, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo e atender os demais requisitos de admissibilidade. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ-Florianopolis/SC que manteve somente o lançamento do II, do produto importado Vitamina H (Biotina 2%), utilizada na produção de ração animal, constante na ADIÇÃO 005 da DI ri° 99/09000884-0, sendo classificado pelo Contribuinte no NCM 2936.29.31, e reclassificado pela Fiscalização no NCM 2309.90.90. Em que pese os argumentos tecidos pela Recorrente na sua peça recursal, entendo que o lançamento fiscal, no que se refere à Vitamina H é procedente. Veja. O Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias — SH foi criado através de trabalho conjunto, desenvolvido pela Organização das Nações Unidas, Comunidade Econômica Européia e Conselho de Cooperação Aduaneira, corn os objetivos de criar uma codificação internacional e uniforme (linguagem aduaneira comum) para facilitar a identificação de mercadorias na comercialização aduaneira. O SH contempla não só a tabela de mercadorias designadas, decodificadas e classificadas, mas, também, Regras Gerais de Interpretação, que traçam as diretrizes básicas para a determinação da posição fiscal do produto e as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado - NESH que explicam quais produtos são açambarcados pelas seções e capítulos do Sistema, ou como uma dada informação deve ser interpretada. As Notas Explicativas constituem elemento subsidiário de interpretação do conteúdo dos textos das posições e subposições, bem corno das Notas de Seção, Capitulo, posições e subposições da Nomenclatura do SH. A classificação adotada pelo SH divide as mercadorias por categorias, reunindo-as segundo suas origens animais, vegetais, produtos derivados, produtos da indústria química, minerais, metais trabalhados, máquinas, equipamentos e mercadorias diversas. Cada categoria é reunida em uma Seção, e as espécies de cada categoria, em Capítulos. Nos Capítulos encontramos as posições e subposições de cada mercadoria, devidamente classificadas e correlacionadas com uma numeração que a identifique (codificação). Diante da diversidade de mercadorias o SH tem a pretensão de contemplá-las todas em seus 96 capitulas reunidos ern 21 seções. Essa divisão apesar de seguir indicadores lógicos de reunião das mercadorias segundo sua natureza, material constitutivo, tipo ou função e destinar-se a facilitar a visualização do intérprete dos conjuntos que formam o sistema, tem caráter apenas indicativo, não proporcionando em si, a classificação. Isso porque, a natureza fisica ou funcional da coisa, por si só, não é determinante para a classificação, uma vez que o SH é uma convenção e segue os critérios artificialmente "convencionados" para determinar se uma mercadoria sera incluída em uma classe e não em outra. Importante esclarecer que, para quem se empenha na tarefa de classificar mercadorias do SH, pouco importa os efeitos fiscais decorrentes da fixação da classificação em determinada posição. Ocorre que não é incomum encontrarmos situações em que o contribuinte ou Fisco tentam a partir da aliquota justificar a classificação adotada. A Convenção Internacional do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, celebrado em Bruxelas, em 14/06/1983, constitui-se norma internacional da qual o Brasil é signatário, desde 31/10/1986, tendo ratificado sua adesão em 08/11/1988. Internamente, o Brasil promulgou a convenção em 27/12/1988, por meio do Decreto n° 97.409/1988. Desta forma, trata-se de norma jurídica que passou a integral o sistema de direito positivo interno, circunstância que o caracteriza como veiculo introdutor de normas jurídicas. Tal constatação repercute de maneira relevante na solução de questões relativas classificação de mercadorias, pois, em sendo norma jurídica as regras e disposições contidas no Sistema Harmonizado vinculam a administração pública (que se submete ao principio constitucional da legalidade). Ademias, a aplicação e interpretação de tais normas submetem-se perspectiva da lógica jurídica. E de dizer-se que a classificação de mercadorias é um procedimento afeto ao operador do Direito, por mais que elementos técnicos de outras ciências sejam requisitados. he 4 Processo n° 10907.001876/2004-55 53-Cl Ti Acórdao rh° 3101-00.230 Fl. 3 Antes de enfrentarmos a classificação fiscal do produto pelas Regras Gerais de Interpretação é imprescindível atendermos a "Regra Zero" de Classificação de mercadorias, ou seja, saber o que é a mercadoria: qual a sua de finição e qual a significação que contempla a palavra na representação da mercadoria? No caso em tela, para evidenciar as características extrínsecas e intrínsecas do produto, foi realizado Laudo de Análise n° 1214.01 pelo Laboratório Nacional de Análises Luis Angerami, que concluiu que não se trata apenas de Vitamina H (Biotina), mas sim de preparação constituída de Biontina e Polissacarideo, na forma de pó. Além disso, observa-se que o referido laudo é claro em esclarecer que o polissacarideo constante no produto importado é caracterizado corno aglutinante para facilitar o manuseio e a dosagem da Vitamina H no preparo das rações animais. Como ficou demonstrado pelos Laudos Técnicos apresentados, trata-se de "Vitamina H (Biotina 2%), utilizada pelas indústrias formuladoras de ração...", como a própria autoridade fiscal manifestou-se na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do Auto de Infração, com o que a Recorrente concorda. A lide, portanto, está centrada na forma de classificação desse produto, se a mistura com polissacarideos descaracteriza a vitamina H ou a torna para fim mais especifico, confrontando duas posições: a adotada pelo contribuinte 2936.21.12, assim previsto na NCM: [2936] - PRO VITAMINAS E V1TAMINAS, NATURAIS OU REPRODUZIDAS POR SÍNTESE (INCLUÍDOS OS CONCENTRADOS NATURAIS), BEM COMO OS SEUS DERIVADOS UTILIZADOS PRINCIPALMENTE COMO VITAMINAS, MISTURADOS OU NÃO ENTRE SI, MESMO EM QUAISQUER SOLUÇÕES e [2936.1] - Provitaminas, não misturadas [2936.2] - Vitaminas e seus derivados, não misturados [2936.21] -- Vitaminas A e seus derivados [2936.21.1] Vitamina A (retinol) e seus derivados [2936.21.11] Vitamina A l álcool (retinol) [2936.21.12] Acetato E a adotada pelo Fisco 2309.90.90, assim prevista na NCM: [23.09] - PREPARAÇÕES DOS TIPOS UTILIZADOS NA ALIMENTAÇÃO DE ANIMAIS [2309.10] - Alimentos para ceies e gatos, acondicionados para venda a retalho [2309.90] — Outras [2309.90.10] Preparações destinadas a fornecer ao animal a totalidade dos elementos nutritivos necessários para uma alimentação diária racional e equilibrada (alimentos compostos completos) [2309.90.2Q] Preparações a base de sal iodado, farinha de ossos, farinha de concha, cobre e cobalto [2309.90.30] Bolachas e biscoitos [2309.90.40] Preparações contendo Diclazuril [2309.90.90] Outras. Como definido pela Convenção a classificação de mercadoria se dá pela aplicação das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado - RGI, cuja Regra 1 dispõe: "Regra I Os títulos das seções, capítulos e subcapitulos tem apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das notas de seção e de capitulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e notas, pelas regras seguintes." Note-se que as disposições da Convenção, que fornecem elementos e requisitos para a classificação das mercadorias, estão contidas nos textos das posições, nos textos das notas de seção e nos textos das notas de capitulo. E importante ressaltar, também, que, segundo a Regra 1, as demais regras de interpretação somente podem ser aplicadas se e quando não contrariarem tais dispositivos (os textos das posições, das notas de capitulo e das notas de seção). Assim, tendo sido atendido o pressuposto de caracterização do produto, sem maiores indagações ou deduções, o interprete deve seguir as indicações das regras gerais interpretação do sistema harmonizado, buscando, inicialmente, localizar o produto dentre aqueles de mesma categoria, assim considerados aqueles que têm a mesma matéria constitutiva, que se encontram reunidos nas seções e respectivos capítulos. Desta forma, no caso do produto em apreço, o interprete é naturalmente levado para o Capitulo 29, que trata dos Produtos Químicos Orgânicos, cujas notas dispõem acerca dos itens que nela são acolhidos e os que não são ali classificados, do que destacamos: Notas I. Ressalvadas as disposições em contrário, as posições do presente Capitulo apenas compreendem: a) os compostos orgânicos de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas; b) as misturas de isômeros de um mesmo composto orgânico (mesmo contendo impurezas), com exclusão das misturas de isômeros (exceto estereoisômeros) dos hidrocarbonetos aciclicos, saturados ou não (Capitulo 27); 6 Processo n° 10907.001876/2004-55 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.230 I. I c) os produtos das posições 29.36 a 29.39, os éteres, acetais e ésteres de açúcares, e seus sais, da posição 29.40, e os produtos da posição 29.41, de constituição química definida ou não; d) as soluções aquosas dos produtos das alíneas a), b) ou c) acima,. e) as outras soluções dos produtos das alíneas a), b) ou c) acima, desde que essas soluções constituam um modo de acondicionamento usual e indispensável, determinado exclusivamente por razões de segurança ou por necessidades de transporte, e que o solvente não torne o produto particularmente apto para usos específicos de preferencia 11 sua aplicação geral; os produtos das alíneas a), b,), c), d) ou e) acima, adicionados de um estabilizante (incluído um agente antiaglomerante) indispensável et sua conservação ou transporte; g) os produtos das alíneas a), b), c), d,), e) ou acima, adicionados de uma substância antipoeira, de um corante ou de uma substância aromática, com finalidade de facilitar a sua identificação ou por razões de segurança, desde que essas adições não tornem o produto particularmente apto para usos especificas de preferência a sua aplicação geral; h) os produtos seguintes, de concentração-tipo, destinados produção de corantes azóicos: sais de diazânio, copulantes utilizados para estes sais e aminas diazokiveis e respectivos sais. (Grifos acrescidos) inegável que a Vitamina H, diante do texto da posição 2936 estariam ai classificadas, em seu estado puro. Ocorre que, comprovou-se pelos laudos que a vitamina estava misturada por polissacarideos que a tornam especialmente destinada à indústria de ração e, que serve de excipientes utilizados coin a finalidade de facilitar o manuseio e a dosagem da Vitamina nas rações animais. No dizer da nota de Capitulo, as vitaminas são compostos de constituição química definida, na forma da alínea "a", misturados a outros compostos. Se assim a solução somente pode permanecer na posição 29 se atender ao requisito da alínea "e" da Nota, cujo enunciado prescritivo é dividido em duas partes, como segue. A primeira parte ratifica a condição de compostos de constituição química, mas saliente a condição: desde que essas soluções constituam um modo de acondicionamento usual e indispensável, determinado exclusivamente por razões de segurança ou por necessidades de transporte. Por conta dessa prescrição, a mercadoria importada manter-se-ia classificada no Capitulo 29, mas o texto da alínea "e" da Nota do Capitulo continua. A segunda parte do texto da nota dispõe que adicionalmente a mercadoria deverá cumprir o seguinte requisito. Digo adicionalmente, porque a segunda parte se liga à primeira pela conjunção e, cuja função sintática cumpre é includente, determinando "que o solvente não torne o produto particularmente apto para usos específicos de preferência A sua aplicação geral. 7 No que se refere a posição adotada pela Fiscalização, qual seja 2309, a NESH prevê que classifica-se nesta posição não só as preparações forrageiras adicionadas de melaço ou de açúcares, como também os alimentos completos (fornecer ao animal uma alimentação diária racional e balanceada) e complementar (completar os alimentos produzidos na propriedade agrícola, por adição de algumas substâncias orgânicas ou inorgânicas) empregados na alimentação de animais, bem como as preparações destinadas a entrar na fabricação dos alimentos completos ou complementares para a nutrição animal. Estas últimas preparações, conhecidas comercialmente de pré-misturas são geralmente compostos de caráter complexo que compreendem um conjunto de elementos (também denominado de aditivos), cuja natureza e proporções variam consoante a produção zootécnica a que se destinam. Sobre os aditivos a NESH assim os classifica: 1) os que favorecem a digestão e, de uma forma mais geral, utilização dos alimentos pelo defendendo o seu estado de saúde: vitaminas ou Drovitaminas, aminoácidos, antibióticos, coccidiostáticos, oligoelementos, emulsificantes, aromatizantes ou aperitivos, etc.; 2) os destinados a assegurar a conservação dos alimentos, especialmente as gorduras que contém, até serem consumidos pelo animal: estabilizantes, antioxidantes, etc.; 3) os que desempenham a função de suporte e que podem consistir quer em uma ou mais substâncias orgânicas nutritivas (especialmente farinhas de mandioca ou de soja, farelos, leveduras e diversos resíduos da indústria alimentar), quer ern substâncias inorgânicas (por exempla: inagnesita, cré, caulim, sal, fosfatos).(g,n) Assim, conclui-se que qualquer vitamina ou provitamina é capaz de enquadrar-se nesta posição quando destinada à fabricação de alimentos destinados para nutrição animal, na forma de pré-mistura. Se a mistura desloca a destinação do produto para um fim preferencial em detrimento à sua aplicação geral, a posição mais especifica prevalecerá em relação à mais genérica. Isso porque os produtos do Capitulo 29 são, no mais das vezes, insumos das indústrias químicas, o que implica reconhecer sua função intermediária na cadeia de produção e, portanto, o caráter genérico da aplicação. Prova disso é que a mercadoria importada, na composição em que se encontra, não tem aplicação genérica própria dos produtos do Capitulo 29, conforme se depreende dos textos das Notas de Capitulo, mas uma função especifica de serem incluidos na ração animal. Não servirá, portanto, para ser aplicado na fabricação de alimentos humanos, apenas animal. Frisa-se que a Instrução Normativa RFB n° 873 de 26 de agosto de 2008, aprovou a tradução para a lingua portuguesa dos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado, da Organização Mundial das Alfândegas (OMA), que assim decidiu sobre a matéria dos autos: 2309.90 6. Preparações para alimentação de animais contendo vitamina 1312 (cerca de I% em peso) ou vitamina H (cerca de 2% em peso), em um carreador ou diluente. Luiz ob rto Dom Processo n° 10907.001876/2004-55 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.230 Fl. 5 Desta forma, a interpretação que deve prevalecer, a meu modo de pensar, é aquela que desloca a mercadoria da posição mais genérica e a desloca para a mais especifica, justamente na posição em que se encontra a destinação preferencial dada pelos demais componentes que lhe servem de excipiente. Note-se que esses componentes (ainda que tenham a função de preservar as qualidades fisico-quimicas da vitamina) não são neutros o suficiente para manter a aplicação geral requisitada pela Nota de Capitulo supra mencionada. Ademias, em relação as penalidades de oficio, entendo que os elementos de fatos trazidos aos autos se subsumem com exatidão ao tipo de excludente de punibilidade conferido pelos Ato Declaratório Normativo COSIT no 10/1997 e Ato Declaratório Normativo COSIT n° 12/97 em relação à multa administrativa ao controle das importações, como aplicado regularmente pelo eminente Conselheiro-Relator, entendo aplicar-se o Ato Declaratório Normativo COSIT no 10/97, em relação as multas previstas no art. 40 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Diante do exposto,IZEPP I IMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para excluir as penalidades. etc'

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Numero do processo: 13608.000204/2007-38
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2005 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO INOBSERVÂNCIA DE PRECEITO FUNDAMENTAL À VALIDADE DO LANÇAMENTO INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, IV, §§ 1º 3º, LEI Nº 8.212/91 C/C ART. 225, IV, DECRETO Nº 3.048/99 APRESENTAR A GFIP EM DESCONFORMIDADE COM O RESPECTIVO MANUAL DE ORIENTAÇÃO Apresentar a empresa o documento a que se refere o art. 32, inc. IV, da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, em desconformidade com o respectivo Manual de Orientação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2403-000.607
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2005  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  INOBSERVÂNCIA  DE  PRECEITO  FUNDAMENTAL  À  VALIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  INOCORRÊNCIA.   Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO ­ AUTO DE  INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32,  IV, §§ 1º 3º, LEI Nº 8.212/91 C/C ART. 225, IV, DECRETO Nº 3.048/99 ­  APRESENTAR  A  GFIP  EM  DESCONFORMIDADE  COM  O  RESPECTIVO MANUAL DE ORIENTAÇÃO  Apresentar a empresa o documento a que se refere o art. 32, inc. IV, da Lei n°  8.212,  de  24/07/1991,  em  desconformidade  com  o  respectivo  Manual  de  Orientação.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.        Fl. 278DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI   2 Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Marthius Sávio Cavalcante Lobato e Jhonatas Ribeiro da Silva (suplente). Ausente o  Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza.      Fl. 279DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI Processo nº 13608.000204/2007­38  Acórdão n.º 2403­00.607  S2­C4T3  Fl. 269          3     Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário, fls. 165 a 167, com Anexos às fls. 168 a 265,  apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz  de  Fora  ­ MG, Acórdão  nº  09­21.389  –  5ª  Turma,  fls.  150  a  155,  que  julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  com  ciência  da  recorrente  em  08.06.2009.  Segundo  a  fiscalização,  o  auto­de­infração  n°  37.076.263­0,  código  de  fundamentação legal – CFL nº 91, foi lavrado devido a Recorrente ter apresentado,, conforme o  disposto  no  Relatório  Fiscal  da  Infração,  às  fls.  02,  a  Guia  de  Recolhimento  ao  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  em  desconformidade com o respectivo Manual de Orientação.  O Relatório Fiscal da Infração, às fls. 02, mostra que:  (i)  A  empresa  apresentou  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social ­ GFIP, com remunerações a  maior em relação ao que consta nas Folhas de Pagamento dos  Segurados.  (ii) As remunerações a maior ocorridas no período de 01/1999 a  06/2005  estão  descritas  em  relatório  especifico  denominado  "Demonstrativo das Remunerações a maior lançadas em GFIP.  (iii) A  empresa,  também,  entregou GFIP  em desacordo  com as  orientações contidas no respectivo Manual de Orientação, para  as  seguintes  filiais  e  competências:  15.872.673/0003­33,  compet.:  03/2001;  16.872.673/0008­48,  compet.:  09/2000;  16.872.673/0009­29,  compet.:  04/2005  e  16.872.673/0010­62,  compet.: 07/2005.  (iv) A empresa quando da entrega da GFIP, deixou de informar  GFIP  Sem  Movimento,  para  as  filiais  e  competências  acima  discriminadas.    A recorrente descumpriu assim obrigação legal acessória, caracterizando­se a  infração ao art. 32, IV, e §§1º e 3º da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, combinado com o  art. 225, IV do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048,  de 06 de maio de 1999.   Com a  inexistência de agravantes  e atenuantes,  discriminadas no  art.  290 e  art. 291 do RPS, foi aplicada multa no valor total de R$ 1.195,13 (hum mil, cento e noventa e  cinco reais e treze centavos, em obediência ao previsto no art. 92 e art. 102 da Lei n° 8.212, de  Fl. 280DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI   4 24 de julho de 1991, combinado com o art. 283, caput e §3º, RPS, art. 292, I, RPS e art. 373,  RPS, com valores atualizados pela Portaria MPS/GM nº 142, de 11 de abril de 2007.  Contra  a  autuação,  a Recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  20  a  21,  com  Anexos às fls. 22 a 126.  A Delegacia de Julgamento fez uma requisição de diligência fiscal para que a  autoridade fiscal examinasse os elementos acostados aos autos pela Recorrente, às fls. 132:  (...) Considerando a sustentação da defesa, deve os autos voltar  em diligência fiscal no sentido de verificar se a autuada corrigiu  totalmente  todas  as  faltas  nas  referidas  competências  e  se  a  referida  correção  ocorreu dentro  do  prazo  de  defesa  fixado de  11/06/2007 a 10/07/2007.  Havendo  a  correção  parcial  ou  outro  erro  que  interfira  no  atendimento  aos  4  requisitos  do  artigo  291,  §  1  0,  do  decreto  3048/1999, igualmente deverá ser acrescentada essa informação  para os fins devidos, inclusive de informação a SAFIS para fins  de nova autuação, se cabível.    A  autoridade  fiscal  fez  Informação  Fiscal,  às  fls.  134,  respondeu  nesses  termos:  1  —  Em  atendimento  ao  solicitado  à  fl.  132,  foi  analisado  o  pedido  de  relevação  da  multa  do  citado  Auto  de  Infração  e  constatado,  através  dos  elementos  juntados  ao  processo  e  da  consulta aos bancos de dados da Receita Federal do Brasil, que  a  empresa  não  procedeu  as  correções  das  faltas  de  forma  precisa  para  as  todas  as  competências,  conforme  abaixo  discriminadas:  Competência     CNPJ        NOME  01/1999     ­ 16.872.673/0001­71 ­ Todos os relacionados  01/2000     ­ 16.872.673/0004­14 ­ Marcos Antonio Domingos  03/2005 e 04/2005 ­ 16.872.673/0003­33  ­ Janaina Aparecida da Cunha    Devidamente  intimada, a Recorrente se manifestou às  fls. 140 a 141 acerca  da Informação Fiscal.  A decisão de primeira instância, Acórdão nº 09­21.389 – 5ª Turma, fls. 150 a  155,  julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  conforme  Ementa e Decisão a seguir:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período  de  apuração:  01/01/1999  a  31/01/1999,  01/01/2000  a  31/01/2000, 01/06/2000 a 30/06/2000, 01/12/2004 a 31/12/2004,  Fl. 281DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI Processo nº 13608.000204/2007­38  Acórdão n.º 2403­00.607  S2­C4T3  Fl. 270          5 01/01/2005 a 31/01/2005, 01/03/2005 a 31/03/2005, 01/04/2005  a 30/04/2005, 01/06/2005 a 30/06/2005  AUTO­DE­INFRAÇÃO.  APRESENTAÇÃO  DE  GFIPs  EM  DESCONFORMIDADE  COM  RESPECTIVO  MANUAL  DE  ORIENTAÇÃO.  DEFESA  TEMPESTIVA.  PROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO. DECADÊNCIA PARCIAL. MANUTENÇÃO DA  PENALIDADE.  Ê  devida  a  autuação  da  empresa  por  apresentar  GFIP  em  desconformidade  com  o  respectivo  Manual  de  Orientação  (artigo 32, IV e §§ 1 0 e 3°, da lei 8212/1991 c/c com o art. 225,  IV, do decreto 3048/1999).  Somente  comporta  a  relevação  da multa  se  atendidos  todos  os  quatros  requisitos  (se  o  pedido  for  no  prazo  da  defesa,  a  infratora  primária,  não  houver  ocorrência  de  circunstância  agravante  e  a  autuada  houver  corrigido  a  falta)  previstos  no  artigo 291, § 1° do Regulamento Previdenciário aprovado pelo  Decreto n°3.048/99.  A tipificação infracionária em comento não admite a fixação da  multa por ocorrência.  A  exclusão  dos  fatos  geradores  de  parte  das  ocorrências  integralmente  atingidas  pela  decadência  não  altera  a multa  de  valor único.    Lançamento Procedente    Acordam  os  membros  da  5'  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  procedente  o  lançamento  fiscal  e  manter a penalidade aplicada.  Intime­se.  E  facultado  ao  contribuinte  o  pagamento  da  divida  com  a  redução  de  25% do  seu  valor,  salvo  a  interposição  de  recurso  voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério  da Fazenda, no prazo de 30 (trinta) dias (arts. 293, § 2°, e 305  do Regulamento  da Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto  n.°  3.048,  de  6  de  maio  de  1999,  alterado  pelos  Decretos  6.032/2007 e 6.103/2007).  Encaminhe­se  a  ARF/Ponte  Nova  para  o  prosseguimento  de  estilo.  Sala de Sessões, em 05/1 /2008    Ainda assim, a decisão de primeira instância destaca que a Recorrente, apesar  de a mesma alegar a  imediata retificação das GFIPs e anexação dos documentos, não restou  Fl. 282DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI   6 comprovado que a referida retificação teria ocorrido para as competências 03 e 04/2005  (CNPJ­..../0003­33):  Face as alegações da defesa no que se  refere a  retificação das  GFIPs, os autos  foram baixados em diligência na  forma de  fls.  132.  Em resposta, a Auditoria Fiscal relatou As fls. 51 que a autuada  não procedeu a correção da falta no prazo da defesa, de forma  precisa, nas competências 01/1999, 01/2000, 03/2005 e 04/2005,  na  forma anteriormente relatada. Portanto, a referida correção  somente se deu nas demais competências.  Na réplica da autuada de fls. 140/141, apesar de a mesma alegar  a  imediata  retificação  das GFIPs  e  anexação  dos  documentos,  estes  não  foram  juntados  ao  processo  nesse  ato,  também  não  estando comprovado que a referida retificação teria ocorrido no  prazo  de  defesa  para  as  competências  03  e  04/2005  (CNPJ­ ..../0003­33),  vez  que  as  relativas  a  01/1999  e  01/2000  foram  atingidas pela decadência. As referidas duas competências 03 e  04/2005  se  referem  a  referido  CNPJ  da  filial  0003­33  na  conformidade do discriminativo de fls. 17/18 e os documentos de  fls.  146/149 examinados pela  fiscalização e  extraídos agora do  sistema GFIPWEB  (fls.  146/149),  não  tiveram modificação por  ocasião  da  réplica,  nem  guardam  igualdade  de  valor  com  os  elementos  de  fls.  17/18  não  rebatidos  com  especificação,  demonstração  ou  comprovação  pela  defendente,  portanto,  não  havendo guarida para o alegado pela impugnante.  Inconformada  com  a  decisão,  a Recorrente  apresentou Recurso Voluntário,  fls. 165 a 167, com Anexos às fls. 168 a 265, onde alega em síntese:  A  empresa  imediatamente  procedeu  o  recolhimento  das  diferenças apuradas e retificou as GFIPS. Anexou ao Processo,  naquela  data,  cópias  dos  documentos  retificados  e  dos  recolhimentos efetuados.  Anexo,  estamos  enviando  cópias  das  retificações,  efetuadas  no  prazo  de  impugnação,  ou  seja,  04.07.2.007,  para  serem  analisadas por este CONSELHO.      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  fls. 267.      É o relatório.  Fl. 283DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI Processo nº 13608.000204/2007­38  Acórdão n.º 2403­00.607  S2­C4T3  Fl. 271          7   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 267.     Avaliados os pressupostos, passo para o exame das questões preliminares.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES.    Da validade da autuação.  De plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações  legais, não havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  •  A  autorização  por  meio  da  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento; •  A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   •  A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. Folha de Rosto do Auto de Infração;  b. Instruções para o Contribuinte – IPC;  c. REPLEG – Relatório de representantes Legais;  Fl. 284DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI   8 d. VÍNCULOS – Relação de Vínculos;  e. Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF;  f.  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos ­ TIAD;  g.  Termo  de  Encerramento  da  Auditoria  Fiscal  ­  TEAF;  h. Relatório Fiscal da Infração.  Cumpre­nos esclarecer ainda, que a autuação fiscal foi elaborada nos termos  do  artigo  293,  Decreto  3.048/1999,  especialmente  com  a  discriminação  clara  e  precisa  da  infração e das  circunstâncias em que  foi praticada, contendo o dispositivo  legal  infringido,  a  penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, dia e hora de sua lavratura.  Art.293.Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento, será  lavrado auto­de­infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, contendo o dispositivo  legal  infringido, a penalidade  aplicada  e  os  critérios  de  gradação,  e  indicando  local,  dia  e  hora  de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos  competentes.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  6.103,  de  2007)   §1oRecebido  o  auto­de­infração,  o  autuado  terá  o  prazo  de  trinta  dias,  a  contar  da  ciência,  para  efetuar  o  pagamento  da  multa de ofício com redução de cinqüenta por cento ou impugnar  a autuação. (Redação dada pelo Decreto nº 6.103, de 2007)   §2oImpugnada a autuação, o autuado, após a ciência da decisão  de primeira instância, poderá efetuar o pagamento da multa de  ofício com redução de vinte e cinco por cento, até a data limite  para  interposição  de  recurso.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  6.103, de 2007)   §3ºO  recolhimento  do  valor  da  multa,  com  redução,  implica  renúncia ao direito de impugnar ou de recorrer.(Redação dada  pelo Decreto nº 4.032, de 2001)   §4oApresentada  impugnação,  o  processo  será  submetido  à  autoridade competente, que decidirá sobre a autuação, cabendo  recurso na forma da Subseção II da Seção II do Capítulo Único  do Título  I  do Livro V deste Regulamento.  (Redação dada pelo  Decreto nº 6.032, de 2007)   Analisando­se  o  auto  de  infração  e  seus  anexos,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente os limites legais dispostos no art. artigo 293, Decreto 3.048/1999.    Fl. 285DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI Processo nº 13608.000204/2007­38  Acórdão n.º 2403­00.607  S2­C4T3  Fl. 272          9   Da decadência    Cumpre resgatar que a Recorrente foi cientificada do Auto de Infração no dia  08.06.2009, às  fls. 01, e que o Auto de  Infração se  refere ao período de 01/1999 a 07/2005,  conforme o Relatório Fiscal da Infração, fls. 02.  Para este  tipo de  infração, Código de Fundamentação Legal – CFL nº.  91, o valor da multa é único, sendo que não há mitigação da multa por ocorrências.  Ou seja, basta apenas uma única ocorrência da infração em uma competência  para  que  seja  efetivado  o  descumprimento  da  obrigação  acessória,  desde  que  aquela  competência ainda não esteja decadente, nos termos da Súmula Vinculante nº 8, do Supremo  Tribunal Federal, e do Código Tributário Nacional.  Ora, se a recorrente foi cientificada do Auto de Infração no dia 08.06.2009, e  o Auto de Infração se refere ao período de 01/1999 a 06/2005, desta forma restou evidente que  em  função  de  apenas  uma  única  competência,  por  exemplo,  06/2005,  não  decadente  por  quaisquer  dos  critérios  adotados  no  Código  Tributário  Nacional,  ter  sido  efetivado  o  descumprimento da obrigação acessória.  Desta  forma,  não  houve  decadência  parcial  da  obrigação  acessória  em  questão.      DO MÉRITO    DA RELEVAÇÃO DA MULTA    A  Recorrente  alega  que  no  prazo  assinado  pelo  art.  291,  §  1°do  RPS,  conforme o texto à época em vigor, comprovou ter diligenciado para a retificação da GFIP em  todas as competências apontadas, 01/1999 a 06/2005.  Anote­se que as multas por descumprimento de obrigação acessória podiam  ser  relevadas  desde  que  o  infrator  formulasse  pedido  e  corrigisse  a  falta  dentro  do  prazo  de  impugnação,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  desde  que  seja  o  infrator  primário  e  não  tenha ocorrido nenhuma circunstância  agravante,  conforme o  art.  291, §  1º, RPS na  redação  dada pelo Decreto nº 6.032, de 02.02.2007 e posteriormente revogado pelo Decreto nº 6.727,  de 2009.  Fl. 286DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI   10 Observa­se  que  tanto  a  relevação  quanto  a  atenuação  das  multas  por  descumprimento de obrigação acessória não mais existem no ordenamento pois o Decreto nº  6.727, de 12.01.2009, revogou o art. 291, RPS bem como o art. 292, V, RPS, que delimitava a  atenuação em 50%.   Ademais,  o  art.  93,  parágrafo  único,  Lei  8.212/1991  foi  revogado  pela  Lei  11.941/2009, na qual se previa que a autoridade que reduzisse ou relevasse multa recorreria de  ofício para autoridade hierarquicamente superior, na forma estabelecida em regulamento:  Art.  93 O  recurso  contra a  decisão  do  INSS que  aplicar multa  por  infração  a  dispositivo  da  legislação  previdenciária  só  terá  seguimento se o interessado o instruir com a prova do depósito  da  multa  atualizada  monetariamente,  a  partir  da  data  da  lavratura.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.870,  de  1994).  (Revogado o caput pela Lei nº 9.639, de 25.5.98.)   Parágrafo  único.  A  autoridade  que  reduzir  ou  relevar  multa  recorrerá de ofício para autoridade hierarquicamente  superior,  na forma estabelecida em regulamento. (Revogado pela Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela Lei  nº  11.941,  de  2009)  Ainda assim, seguem as redações do art. 291, RPS, com a alteração dada pelo  Decreto nº 6.032, de 02.02.2007 e posteriormente revogado pelo Decreto nº 6.727, de 2009:  Art.291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  a  decisão  da  autoridade julgadora competente.    §1º A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de  defesa,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  se  o  infrator  for  primário,  tiver  corrigido  a  falta  e  não  tiver  ocorrido  nenhuma  circunstância agravante.   Art.291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para impugnação. (Redação dada pelo Decreto nº 6.032,  de 2007) (Revogado pelo Decreto nº 6.727, de 2009)   §1o  A  multa  será  relevada  se  o  infrator  formular  pedido  e  corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha  ocorrido  nenhuma  circunstância  agravante.  (Redação  dada pelo Decreto nº 6.032, de 2007) (Revogado pelo Decreto nº  6.727, de 2009)   §2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  não  se  aplica  à  multa  prevista no art. 286 e nos casos em que a multa decorrer de falta  ou insuficiência de recolhimento tempestivo de contribuições ou  outras  importâncias  devidas  nos  termos  deste  Regulamento.  (Revogado pelo Decreto nº 6.727, de 2009)   §3º  A  autoridade  que  atenuar  ou  relevar  multa  recorrerá  de  ofício  para  a  autoridade  hierarquicamente  superior,  de  acordo  com o disposto no art. 366.   §3o Da  decisão  que  atenuar  ou  relevar multa  cabe  recurso  de  ofício,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  366.  (Redação  dada  Fl. 287DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI Processo nº 13608.000204/2007­38  Acórdão n.º 2403­00.607  S2­C4T3  Fl. 273          11 pelo  Decreto  nº  6.032,  de  2007)  (Revogado  pelo  Decreto  nº  6.727, de 2009)    Desta  forma,  à  época  dos  fatos  geradores,  o  dispositivo  do  art.  291,  §  1º,  RPS, com a redação dada pelo Decreto nº 6.032, de 02.02.2007, dispunha que:  ”A multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a  falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada  a  infração,  desde  que  seja  o  infrator  primário  e  não  tenha  ocorrido nenhuma circunstância agravante”.  Desta  forma,  a  Recorrente  deveria  comprovar  que  formulou  pedido  e  que  corrigiu a falta dentro do prazo de impugnação. A correção da falta ocorre com a comprovação  de que foi efetivada a correspondente retificação e transmissão da GFIPs.  Neste item, a decisão de primeira instância verificou que a Recorrente não  havia realizado a retificação da GFIP, em relação à filial 0003­33, para as competências  03/2005 e 04/2005, nos  termos do  indicado no Anexo do Relatório Fiscal da  Infração às  fls.  17/18 e na Informação Fiscal às fls. 146/149:    Competência    CNPJ        NOME        valor informado valor correto  03/2005  ­ 16.872.673/0003­33 ­ Janaina Aparecida da Cunha     452,84    429,00  e 04/2005 ­ 16.872.673/0003­33 ­ Janaina Aparecida da Cunha    562,47     538,63    Portanto,  verificamos  que  a  Recorrente  também,  em  sede  de  recurso  Voluntário também não comprovou a retificação da GFIP com a indicação de valores corretos  pois, em relação à filial 0003­33 e à segurada Janaina Aparecida da Cunha:  ­ às fls. 194, na competência 04/2005 ­ a GFIP apresentada tem  o valor de remuneração de R$ 429,00;  ­ às fls. 242, na competência 03/2005 ­ a GFIP apresentada tem  o valor de remuneração de R$ 538,63  Desta forma, a recorrente não atendeu os requisitos para a relevação da multa  nos  termos  à  época  dos  fatos  geradores,  conforme  dispunha  o  dispositivo  do  art.  291,  §  1º,  RPS, com a redação dada pelo Decreto nº 6.032, de 02.02.2007.      Fl. 288DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI   12     CONCLUSÃO  Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  e, NO MÉRITO,  NEGAR  PROVIMENTO AO RECURSO.          É como voto.          Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                                 Fl. 289DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, 19/07/2011 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 36624.002918/2002-73
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO. VERDADE MATERIAL. SUPRESSÃO DE JURISDIÇÃO/ CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. é um princípio específico do processo administrativo. O impedimento de ampla defesa e do contraditório por não ter sido o contribuinte notificado da autuação em primeira instância implica supressão de jurisdição e conseqüente cerceamento de defesa. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Quando a descrição do fato não é suficiente para a certeza absoluta de sua ocorrência, carente que é de algum elemento material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele decorrente duvidoso. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-000.606
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em anular o lançamento por vício material “ab initio”. Votou pelas conclusões o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: IVANCIR JÚLIO DE SOUZA
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  PREVIDENCIÁRIO.  VERDADE  MATERIAL.  SUPRESSÃO  DE  JURISDIÇÃO/CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  NULIDADE.  VÍCIO  MATERIAL.  é um princípio específico do processo administrativo.  O  impedimento  de  ampla  defesa  e  do  contraditório  por  não  ter  sido  o  contribuinte notificado da autuação em primeira  instância implica supressão  de jurisdição e conseqüente cerceamento de defesa.   A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou  julgar a sua legitimidade.  Quando a descrição do  fato não  é  suficiente para  a  certeza  absoluta de  sua  ocorrência,  carente que  é de algum elemento material necessário para gerar  obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele  decorrente duvidoso.  Recurso Voluntário Provido.              Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 298DF CARF MF Emitido em 21/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 19/07/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI     2 ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em anular  o  lançamento  por  vício  material  “ab  initio”.  Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro  Carlos  Alberto Mees Stringari.     Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente    Ivacir Júlio de Souza ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Marcelo  Magalhães  Peixoto , Marthius Sávio Cavalcante Lobato e Jhonatas Ribeiro da Silva ( Suplente). Ausente o  Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza.  Fl. 299DF CARF MF Emitido em 21/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 19/07/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI Processo nº 36624.002918/2002­73  Acórdão n.º 2403­00.606  S2­C4T3  Fl. 264          3 Relatório  Trata­se  de  crédito  lançado  pela  Fiscalização  do  INSS,  contra  a  empresa  acima identificada que, de acordo com o relatório fiscal de fls. 23/25, refere­se às contribuições  devidas  à  Previdência  Social,  correspondentes  às  rubricas:  empregados,  empresa,  financiamento da complementação das prestações por acidente de trabalho e Terceiros.   Segundo  o  Relatório  Fiscal,  as  referidas  contribuições  têm  como  fatos  geradores  os  valores  contidos  em  notas  fiscais  de  serviço/faturas  emitidas  por  prestadora  de  serviço na construção civil. Ainda conforme o Relatório Fiscal, a contratante dos serviços ora  no  pólo  passivo  não  comprovou  o  regular  recolhimento  das  contribuições  por  parte  da  prestadora, empresa Maxin Empreendimentos e Construções Ltda, solidária nos termos do art.  31  da  lei  n.  8212/91,  e  não  apresentou  as  cópias  das  guias  de  recolhimento  vinculadas  às  faturas em questão.   O Relatório Fiscal reporta também, que foram verificados os livros diários n.  20 a 22  ( 1998 a 2000  ) e que, para apuração da base de cálculo para o  INSS considerou­se  40% do valor bruto da nota fiscal de serviço/fatura quando esta contém somente mão­de­obra  e, 20%, no caso de conter material e mão de obra (nota fiscal mista).  DA IMPUGNAÇÃO   Inconformada com a autuação sofrida, a Notificada impugnou o lançamento  por meio do instrumento de As. 35/73, alegando que:   ­ existe falha no relatório fiscal capaz de ensejar a nulidade . do lançamento,  haja  vista  não  trazer  o  dispositivo  legal  infringido,  nos  termos  do  art.11,  III,  do  Dec.  .  70235/72;  ­ não foi citado o artigo de lei que autoriza o INSS a arbitrar valores;  ­  não  há  citação  de  como  a  empresa  pode  elidir­se  da  responsabilidade  solidária;  ­  o  prazo  de  15  dias  para  a  defesa  fere  o  principio  de  ampla  defesa  em  matéria tributária, já que representa 50% do prazo legal para a mesma, ou seja, o prazo legal é  de 30 dias. Requer prorrogação de prazo para mais 15 dias, aceitando­se qualquer aditamento  efou juntada de documento neste período;  ­  no  caso  de  responsabilidade  solidária,  não  há  cobrança  ,  de  terceiros  conforme Parecer n. 1710/94;  ­ é inconstitucional a cobrança do Seguro Acidente do Trabalho ­ SAT;   ­  a  aplicação  da  taxa  Selic  é  indevida  como  fator  de  correção  ao  suposto  débito;  Fl. 300DF CARF MF Emitido em 21/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 19/07/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI     4 ­ é inconstitucional a cobrança de contribuição ao INCRA, SESC, SENAC E  SEBRAE, por empresas prestadoras de serviços; (tocante às alegações de inconsfitucionalidade  da cobrança aos Terceiros INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE, não será objeto de apreciação  haja  vista  Parecer  CJMPAS  n.  1710,  de  07,04.99,  o  qual  exclui  a  cobrança  do  débito  com  origem no instituto da solidariedade.);   ­ o fiscal informa de forma genérica que extraiu tais dados dos Livros Diários  n.°s  20  a  22  e não  cita  a  conta,  as  datas  em que  tais  pagamentos  ocorreram,  o  tipo  de obra  realizada,  que  tipo  de  serviço  foi  prestado,  se  o  serviço  enquadrasse  como  possibilidade  de  cessão de mão­de­obra, pois como sabe­se há serviços que não enquadram­se como cessão de  mão de obra.  ­  para  que  a  empresa  possa  comprovar  que  não  cometeu  a  irregularidade  apontada,  deve  o  relatório  citar  que  documentos  são  necessários  para  que  isso  aconteça  podendo  acontecer  que  a  empresa  tenha,  inclusive,  todos  os  documentos  que  comprovam  o  recolhimento por parte da prestadora.  Consoante  o  registro  de  fls.  259,  foi  emitido  o  Despacho  n°  21.003.0/0028/2005  (fls.  179/181)  em 14/10/2005,  o qual,  com base no  art.  296, § 4° da  IN  INSS/DC  n°  070/2002,  intimou­se  a  empresa  solidária  Maxim  Empreendimentos  e  Construções Ltda., dando­lhe ciência do processo, e reabrindo­lhe prazo para apresentação de  recurso.   No  seu  recurso  a  empresa  Maxim  Empreendimentos  e  Construções  Ltda,  após  requerer  a  remessa  dos  autos  ao  então  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS, pediu a improcedência da Decisão de primeira instância e que se lhe abrisse prazo para  poder  efetuar  sua  defesa  em  primeiro  grau  administrativo,  argumentando  que  houve  cerceamento de defesa e supressão de um grau de jurisdição.  O  Serviço  de  Contencioso  Administrativo  emitiu  novo  Despacho,  n°  21.003.0/0150/2006 (fls. 198/200) em 28/08/2006, e com base no Parecer CJ n° 2.37612000,  itens  12  e  14,  reabriu­se  o  prazo  de  impugnação  para  a  empresa prestadora de  serviço,  bem  como para a notificada.   A  empresa  solidária  Maxim  Empreendimentos  e  Construções  Ltda  apresentou  impugnação,  anexada  às  fls.  223/239.  Não  consta  no  processo  nova  defesa  da  empresa notificada.   DA COMUNICAÇÃO À EMPRESA SOLIDÁRIA   A notificação à recorrente foi em 28/03/2002.  Conforme fls 183, a notificação da autuação e da decisão à empresa solidária  ocorreu em 21/12/2005, 3 anos e nove meses depois, posterior a decisão de primeira instância e  sem ter sido determinado por aquela jurisdição.  Por seu turno, instada a fazê­lo, em recurso de fls 189, a prestadora solidária  alegou :  ­ a nulidade da decisão por ter ficado cristalino o cerceamento de defesa em  face da supressão do primeiro grau de jurisdição administrativa.  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA   Fl. 301DF CARF MF Emitido em 21/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 19/07/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI Processo nº 36624.002918/2002­73  Acórdão n.º 2403­00.606  S2­C4T3  Fl. 265          5 Analisadas  as  alegações  de  impugnação  da  Recorrente  tempestivamente  interposta, a Gerência­Executiva São Paulo – Oeste ­ sem obviamente observar as razões  da empresa solidária  ­  emitiu em 25/09/2002,  conforme  fls. 81/90, a Decisão/Notificação  ­  DN n° 21.003/524/2002 de Lançamento Parcialmente Procedente, com homologação da Chefe  do Serviço de Arrecadação em 27/09/2002.  DO RECURSO   Muito embora o parcial êxito no que concerne às contribuições de terceiros,  não conformada com a decisão de primeira instância, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário  de fls. 96 a 120, onde reiterou as demais alegações que fizera em sede de impugnação.  É o Relatório.  Fl. 302DF CARF MF Emitido em 21/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 19/07/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI     6 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator  DA TEMPESTIVIDADE   O recurso é tempestivo e reúne os pressuposto de admissibilidade. Portanto,  dele tomo conhecimento.  PRELIMINAR DE NULIDADE   DA VERDADE MATERIAL  A verdade material  é  um  princípio  específico  do  processo  administrativo,  contrapondo­se ao princípio do dispositivo, próprio do processo civil.  O  processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência do  fator gerador e a constituição do crédito  tributário. Deve, portanto, o  julgador,  exaustivamente,  pesquisar  se,  de  fato,  ocorreu  a hipótese abstratamente  prevista na norma e,  em caso de impugnação/recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade,  independente do alegado e provado.  SOBRE O  ARBITRAMENTO  E  A  FALTA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  DO PERCENTUAL DE 40 % UTILIZADOS COMO BASE DE CÁLCULO.  Conforme  item  5  do  Relatório  Fiscal  às  fls.  23,  o  débito  foi  arbitrado  e  utilizou­se  o  percentual  de  40%  sobre  o  valor  bruto  das  notas  fiscais  que  autoridade  fiscal  informou que vira no curso da ação fiscal:  “  5­Foram  lançados,  pelo  instituto  de  solidariedade,  débitos  relativos às parcelas devidas pelos empregados, empresa e SAT  incidentes  sobre  40%  do  valor  bruto  das  notas  fiscais  de  serviços, relativos a mão­de­obra na construção civil, elencadas  no Relatório de Fato Gerador. Em se tratando de Nota Fiscal de  Serviço  que  contivesse  mão­de­obra  e  material,  o  salário  de  contribuição  correspondeu  a  20%  do  valor  da  nota  fiscal  de  serviço, considerando Sim 50% como mão­de­obra e 50% como  material.”  Aduz  que  no  Relatório  Fiscal  não  consta  a  fundamentação  legal  de  onde  surgira o percentual utilizado e tampouco planilha com as bases de cálculos vinculadas com os  números das contas e os respectivos lançamentos nos Diários s , à luz da legislação.  Para a  caracterização do arbitramento,  tivesse  a Recorrente  sido  intimada a  apresentar, a  recusa da entrega da documentação exigida  tais como os contratos da prestação  do  serviço,  as  notas  fiscais  vinculadas  no  período  confrontadas  com  os  lançamentos  na  contabilidade,  deveria  ter  ficado  explicitada  via  reiterados  Termos  de  Intimação  para  Apresentação de Documentos – TIAD’s. Tal procedimento não ocorreu.   Sobre a ocorrência da cessão­de­mão­de­obra, motivo do auto em comento,  em  consonância  com  os  pressupostos  para  configuração  da  solidariedade,  deveria  ter  sido  Fl. 303DF CARF MF Emitido em 21/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 19/07/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI Processo nº 36624.002918/2002­73  Acórdão n.º 2403­00.606  S2­C4T3  Fl. 266          7 solicitado  na  ação  fiscal  os  contratos  da  prestação  do  serviço,  as  notas  fiscais  vinculadas  no  período confrontadas com os lançamentos na contabilidade, e fazer constar no Relatório fiscal  planilha  com  os  números  das  contas  dos  respectivos  lançamentos  nos Diários  e  planilhas  de  cálculo registrando os números da NF os valores , as bases de cálculo à luz da legislação, além  de  evidenciar  o  eventual  pacto  nos  contratos  ,  e  ainda  a  forma  como  os  serviços  foram  prestados, com cessão de mão de obra. Após isso, toda a documentação aludida deveria ter sido  colacionada.   Importa  registrar  que  às  fls.  24  consta  informado,  a  existência  de  um  denominado relatório dos fatos geradores com a relação das notas fiscais em apreço :  “ ELEMENTOS EXAMINADO:  10­Os elementos examinados para apuração do presente débito  foram:  41,  LD.  N.20  referente  ao  período  de  1998;  Reg.  Jucesp  n.  39806;  LD. N.21 referente ao período de 1999; Reg. Jucesp n. 39807;  LD. N.22 referente ao período de 2000; Reg. Jucesp n. 39809;  Notas  Fiscais  de  serviço  relacionadas  no  relatório  dos  fatos  geradores o qual faz parte integrante desta. ” ( grifei)  De fato às fls 10, consta o relatório supra informando mês a mês o valor e a  numeração  das  notas  fiscais,  sobre  os  quais  se  aplicou  o  percentual  de  40% para  definir  as  bases de cálculo. Entretanto, entendo que tal relatório carece de comprovação da existência das  notas fiscais de modo que se possa comprovar o tipo de prestação de serviço ou mercadoria ali  registrada.   Para que não se alegue ter havido parcial análise dos documentos trazidos aos  autos,  foram,  também,  compulsadas  as  fls  26  a  29  onde  constam  cópias  do  Livro Razão  ,  período 01/98 a 12/98, conta de ativo 1.3.2.03.001. – titulada Imóveis Próprios – com registro  de  pagamentos  a  empresa Maxim,  e  o  respectivo  n°  da  fatura  sem  detalhar  qual  o  tipo  de  serviço ou mercadoria adquirido.  Aduz  que  no  Relatório  Fiscal  às  fls.23,  a  autoridade  fiscal  registrou  que  houvera  pautado  seu  procedimento  extraindo  dos Livros Diários  e  não  do  Livro Razão  as  informações das notas fiscais de prestação de serviços e não das faturas:   “3. Período do lançamento do débito: 01/1998 a 12/1998.  IJ — FATO GERADOR  4. A fiscalização constatou da análise dos Livros Diárrio n°: 20  a  22  que  a  emnresa  utilizou­se  de mão­de­obra  fornecida  pela  empresa  MAXIM  EEENDIMENTOS  E  COSNTRUÇÕES  LTDA.­ CNPJ: 66.904.98810001­21.”    Fl. 304DF CARF MF Emitido em 21/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 19/07/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI     8 “ 2. O débito foi apurado a partir de notas fiscais de prestação  de  serviço  emitidas  por  prestadora  de  serviço  na  construção  civil. A contratante dos serviços não pode comprovar o regular  recolhimento  das  contribuições  acima  referidas,  por  parte  da  prestadora,  com  relação as  notas  fiscais  em  questão,  na  forma  da legislação aplicável.  Assim  sendo,  foi  levantado  o  débito  na  contratante  de  serviços  com  base  no  instituto  da  solidariedade,  previsto  no  art.  139  parágrafo 2° da CLPS — Decreto n°89.31284, no artigo 31 da  Lei 8.212­91, e o artigo 46 e parágrafos do Decreto 612/92.”  DOS LIVROS DIÁRIO E RAZÃO   Mesmo  ciente  do  pleno  domínio  da  matéria  por  este  Egrégio  Conselho,  apenas  para  fins  de  estruturação  racional  do  voto  em  apreço,  convém  lembrar  que  o  Livro  Razão  é  auxiliar  e  empregado  na  escrituração  contábil  analítica,  para  acompanhar  as  posições de cada uma das contas que formam o sistema escritural de um patrimônio.  É utilizado para resumir e totalizar, por conta ou sub­conta, os lançamentos  efetuados  no Diário, mantidas  as  demais  exigências  e  condições  previstas  na  legislação. A  escrituração  deverá  ser  individualizada,  obedecendo­se  a  ordem  cronológica  das  operações  (RIR/99, art. 259, que incorporou as Leis nº 8.218/91, art. 14, e nº 8.383/91, art. 62).  O Livro Diário é um livro de escrituração principal e obrigatório, onde são feitos  os registros dos atos e fatos que ocorrem dentro de uma empresa ou de sua relação com outras.  Assim,  elementos  extraídos  de  Livros  Diários  devidamente  registrados  fazem  prova inequívoca ao passo que oriundos do Livro Razão precisão ter sua autenticidade corroborada  pelo  registro  no Diário  em  razão  da  efetiva  probabilidade  de  eventual  alteração  ou mesmo  erros  admitidos no Razão.  DAS FATURAS E DAS NOTAS FISCAIS  Também é necessário conhecer o que efetivamente constava registrado no corpo  da  faturas  registradas  no  Livro  Razão  ano  1998,  traduzidas  como  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço.  As  notas  fiscais,  entre  outras  informações,  devem  conter  a  natureza  da  operação  de  que  decorrer  a  saída  ou  a  entrada,  tais  como:  venda,  compra,  transferência,  devolução, importação, consignação, remessa ( para fins de demonstração, de industrialização  ou outra); a denominação ¨NOTA FISCAL e a indicação da operação, se de entrada ou de saída e a  data de emissão.   As  faturas  que  são  documentos  comerciais  que  também  representam  operações de venda, em geral, são emitidas para pagamentos ainda não efetuados (vendas a  prazo ou contra­apresentação). Nela são discriminados todos os itens comprados na operação, e  por isso, a fatura também é usada como controle.     DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  É  perfeitamente  admissível  a  autuação  por  responsabilidade  solidária  na  forma operada pelo lançamento fiscal. Resta, no entanto, analisar se os fatos e elementos, que a  motivaram e serviram de fundamento, podem ser considerados como válidos e são suficientes  para legitimar as conclusões extraídas pela fiscalização.  Fl. 305DF CARF MF Emitido em 21/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 19/07/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI Processo nº 36624.002918/2002­73  Acórdão n.º 2403­00.606  S2­C4T3  Fl. 267          9 O  relatório  Fiscal  informa  que  a  autuação  se  processou  sob  os  preceituado  nos artigos 30, VI e VII e 31, da Lei .212/91.  De  fato  a  responsabilidade  solidária  ocorre  nos  casos  em  que  há  o  envolvimento  da  cessão  de  mão­de­obra,  conforme  redação  do  art.  31  da  Lei  n  °  8.212/1991:Lei 8.212/91:  “Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher,  em  nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida  até  o  dia  20  (vinte)  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão  da  respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele  dia,  observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei.( Redação dada  pela Lei n° 11.933, de 2009)”  Entretanto,  a  responsabilidade  solidária  não  se  presume,  há  que  restar  provada.  O  Relatório  Fiscal,  bem  como  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  na  ação  fiscal  e  todo  o  conjunto  de  documentos  colacionados nos autos que compõem a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD  não tiveram o condão de promover a certeza exigida na forma do preceituado no artigo 142 do  Código Tributário Nacional – CTN :   “ Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  ”  Enfim, na forma do preceituado no artigo 142 do CTN haveria que  ter sido  provado que houve serviços de construção civil com empreitada na fundamentação legal no art.  30, inciso VI da Lei n º 8.212.  DAS PROVAS   É  relevante  lembrar  que  prova  é  o  meio  pelo  qual,  submetida  ao  contraditório, a alegação de fato é confirmada ou negada e, ainda o Princípio da motivação  das decisões onde  se preceitua que  os  atos  administrativos  deverão  ser motivados de modo  explícito,  claro  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos anteriores e com a indicação dos fundamentos e fatos jurídicos que o embasaram.  Contundente teria sido se a Autoridade Fiscal exibisse o pacto nos contratos  dando  ênfase  em  destaque  à  cláusula  caracterizadora  da  forma  como  os  serviços  foram  Fl. 306DF CARF MF Emitido em 21/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 19/07/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI     10 prestados, com cessão ou não de mão de obra. Após isso, toda a documentação aludida deveria  ter sido colacionada.   Relevante  notar  que  no  único  Termo  de  Intimação  Para  Apresentação  de  Documentos  ­  TIAD  de  fls.  19,  a  intimação  é  econômica  e  sequer  solicita  livros  diários  e  Razão,  contratos,  notas  fiscais,  documentos  estes  que  não  tendo  sido  requeridos  e  tampouco  colacionados não fazem provas materiais da genérica afirmação do relatório fiscal de fls 23  do tipo :  “II ­ FATO GERADOR  4. A fiscalização constatou da análise dos Livros Diários n°: 20  a  22  que  a  empresa  utilizou­se  de mão­de­obra  fornecida  pela  empresa  MAXIM  EMPREENDIMENTOS  E  COSNTRUÇÕES  LTDA.­ CNPJ: 66.904.98810001­21. ”  TIAD   “  REGISTRO  DE  EMPREGADOS  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  DE  EMPREGADOS/ADMINISTRADORES/AUTÔNOMOS  COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO:GR/DARP/GRPS/GPS  RECIBOS DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO  RECIBO DE AVISO PRÉVIO E FÉRIAS  RAIS ­ RELAÇÃO ANUAL DE /INFORMAÇÕES SOCIAIS  CONTRATO  SOCIAL/DECLARAÇÃO/ALTERAÇÕES  CONTRATUAIS  ”  Cumpre observar que , também, no Termo de Encerramento da Ação Fiscal –  TEAF de fls. 22, na descrição dos documentos examinados, à exceção do Livro Diário, não se  registram anotações de que foram analisados outros documentos:  “DOCUMENTOS EXAMINADOS:  [ ] Livro Caixa: até / /  [X] Livro Diário: no. N.22REG/JUC, até 31/12/2000  [ ] Livro Reg Empregados: no. , até Fls.  [X] Folha de Pagamento  [X)  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Inform.  Previdência  Social  [X] Comprovantes de Recolhimento  [ ] Outros Elementos ”( grifei)    DA SUPRESSÃO DE JURISDIÇÃO     Por  relevante,  cumpre  registrar  que  muito  embora  a  então  vigente  IN  INSS/DC n° 070, de 10/05/2002, DOU 15/05/2002,  determinasse  em seu  art.  296, § 4°,  que  Fl. 307DF CARF MF Emitido em 21/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 19/07/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI Processo nº 36624.002918/2002­73  Acórdão n.º 2403­00.606  S2­C4T3  Fl. 268          11 "Para os  fins previstos no § 1° do art.37 da Lei n° 8.212, de 1991, cópia do documento de  constituição  do  crédito  previdenciário  e  anexos  deverá  ser  remetida  a  todos  os  responsáveis  solidários  pelo  pagamento  desse  crédito”,  sem  observar  tal  preceituado,  foi  emitida  em  25/09/2002  a  Decisão/Notificação  ­  DN  n°  21.003/524/2002  de  Lançamento  Parcialmente  Procedente,  com  homologação  da  Chefe  do  Serviço  de  Arrecadação  em  27/09/2002.   A inteligência do artigo 59, II do decreto 70.235/72 permite constatar que em  havendo preterição do direito de defesa , nulo é o ato:  “ O Decreto 70.235/72 :  Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.   § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.   §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.   § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe  a  falta.(  Incluído  pela  Lei  n  8.748,  de  1993)  se  a  nulidade argüida não comprometer a decisão que  será a  seu a  favor) ”     É crucial trazer à lume que a Autoridade Fiscal ao término da ação fiscal não  intimou a prestadora do serviço na condição de contribuinte solidário imputando somente à  recorrente­tomadora o ônus da autuação impedindo seu eventual direito de regresso previsto no  artigo 30, VI da Lei 8212 de 24 de julho de 1991, parte final :   “ VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer hipótese, o benefício de ordem; (Redação dada pela  Lei 9.528, de 10.12.97) ”    Fl. 308DF CARF MF Emitido em 21/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 19/07/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI     12  Não  tendo  a Autoridade Fiscal  intimado  o  contribuinte­solidário,  causou  à  Recorrente  o  impedimento  acima,  e  à  prestadora­solidária  cerceamento  de  defesa  com  supressão de um grau de jurisdição na medida em que na instância “ad quod” não foi possível  interpor impugnação.   Desse  modo,  a  Decisão/  Notificação  –  DN  exarada  em  primeira  instância  mantendo,  ainda  que  parcialmente,  o  lançamento,  não  levou  em  consideração  o  direito  do  devido  processo  legal  com  ampla  defesa  e  o  contraditório  das  possíveis  alegações  do  contribuinte solidário causando prejuízo a ambos sujeitos passivos posto que o hipotético êxito  de um alcançaria a todos.  Aduz que suprimida jurisdição primeira, a decisão “ad quod” ficou maculada  de  modo  insanável  uma  vez  que  inapelavelmente  eivada  de  nulidade  por  cerceamento  de  defesa.  Do  exposto  se  observa  terem  ocorrido  vícios  sobre  a  materialização  do  ocorrência  do  fato  gerador  e  ainda  ter  havido  supressão  de  jurisdição  resultando  como  conseqüência  cerceamento  de  defesa  que  decretam  a  inexorável  nulidade  da  autuação  e  da  decisão.  DOS VÍCIOS FORMAL E MATERIAL     Conforme o Acórdão n° 192­00.015 IRPF, de 14/10/2008 da Segunda Turma  Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, restará configurado o vício material quando­  como no processo em comento  ­ há  equívocos na construção do  lançamento, artigo 142 do  CTN:  “  O  vício  material  ocorre  quando  o  auto  de  infração  não  preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  contribuição  do  crédito  tributário,  enquanto  que  o  vício  formal  ocorre  quando  o  lançamento  contiver  omissão  ou  inobservância  de  formalidades  essenciais,  de normas que regem o procedimento da  lavratura do auto, ou  seja,  da  maneira  de  sua  realização...  (Acórdão  n°  192­00.015  IRPF,  de  14/10/2008  da  Segunda  Turma  Especial  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes) ”( grifos de minha autoria)  Ambos  os  vícios,  formal  e  material,  desde  que  comprovado  o  prejuízo  à  defesa, implicam nulidade do lançamento, mas é o fato de ter havido ou não a caracterização  do fato gerador nos termos do artigo 142 do CTN que justifica a possibilidade de lançamento  substitutivo a partir da decisão apenas quando o vício é formal.  Em  observação  ao  princípio  da  verdade  material  que  rege  o  processo  administrativo,  por  tudo  que  foi  exposto,  a  autoridade  fiscal  não  foi  capaz  de materializar  e  bem  assim  motivar  o  lançamento  não  permitindo  vislumbrar  com  clareza  os  registros  contábeis, as notas fiscais e o tipo de prestação de serviço sob os quais assentara sua autuação  ficando suas afirmações da caracterização do fato gerador no plano meramente indiciário.     Fl. 309DF CARF MF Emitido em 21/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 19/07/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI Processo nº 36624.002918/2002­73  Acórdão n.º 2403­00.606  S2­C4T3  Fl. 269          13 Ademais  o  a  supressão  de  jurisdição  ocorrida  pela  falta  de  intimação  do  contribuinte  solidário  ­  formalidade essencial­ poderia  ter  sido suprida  com eficácia antes da  decisão de primeira instância. Até ali se observaria vício formal. Superada esta instância sem  efetivo saneamento como no caso em comento, é impossível reparar tal prejuízo traduzindo­se  tal feito em cerceamento de defesa , vício tipicamente material.   CONCLUSÃO   Desse  modo,  por  tudo  que  foi  exposto,  EM  PRELIMINAR,  determino  a  NULIDADE do lançamento em virtude de ter ocorrido VÍCIO MATERIAL AB INITIO.    Ivacir Júlio de Souza                                Fl. 310DF CARF MF Emitido em 21/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 19/07/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI

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5637311 #
Numero do processo: 10882.901663/2006-12
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1801-000.171
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento na realização de diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1790; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 909          1 908  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.901663/2006­12  Recurso nº  Voluntário  Resolução nº  1801­000.171  –  3ª Câmara / 1ª Turma Especial  Data  07 de novembro de 2012  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  TALENT COMUNICAÇÃO S/A (NCORPORADA PELA TALENT  PROPAGANDA S/A, CNPJ 45.068.061/0001­29)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento na realização de diligência, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva,  João Carlos de  Figueiredo Neto e Ana de Barros Fernandes.    RELATÓRIO    A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  em  23.05.2003,  fls.13­17,  em  27.05.2003,  fls.  28­33  e  27.03.2007, fls.34­46, utilizando­se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto de Renda  da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$511.088,35 referente ao ano­calendário de 2002.  Cabe  esclarecer  que  a  Recorrente  foi  incorporada  pela  pessoa  jurídica  Talent  Propaganda S/A, CNPJ 45.068.061/0001­29, em 30.04.2003, fls. 47­50.     Fl. 926DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10882.901663/2006­12  Resolução n.º 1801­000.171  S1­TE01  Fl. 910          2 Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório,  fls.  571­586,  as  informações  relativas ao reconhecimento do direito creditório  foram analisadas das quais se concluiu pelo  deferimento em parte do pedido. Restou esclarecido que   Considerando­se as declarações de compensação do contribuinte e o aqui exposto  e especialmente:  •  A  glosa  da  exclusão  do  Lucro  Real  relativa  aos  juros  sobre  capital  próprio,  indicada no item 5, no valor de R$ 514.000,00;  • A glosa do IRRF decorrente da não homologação das compensações, de acordo  com  decisão  do  Parecer  DRF/BRE/SEORT  de  número  130/2008  do  processo  administrativo  13896.000536/2003­91,  conforme  análise  apresentada  no  item  7.1,  no  valor de R$ 57.373,68;  •  A  constatação  do  saldo  negativo  de  IRPJ  ano  calendário  2002  no  valor  de  R$349.854,49, conforme apontado no item 8.  Cientificada em 13.04.2009, fl. 689, a Recorrente apresentou a manifestação de  inconformidade em 12.05.2009, fls. 601­612, com as alegações abaixo sintetizadas.  Tendo  em  vista  a  data  da  ciência  do  Despacho  Decisório,  suscita  ocorreu  a  homologação  tácita  das  compensações  em  23.05.2008  e  em  19.01.2009,  considerando  as  apresentações das Per/DComp em 23.05.2003 e em 19.01.2004, (art. 74 da Lei n° 9.430, de 27  de dezembro de 1996 e Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002).  Esclarece  que  foi  indeferido  o  reconhecimento  do  crédito  no  valor  de  R$699.966,38  atinente  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2001  pleiteado  no  processo  n°  13896.004606/2002­07.  Diz  que  para  comprovar  seu  direito  junta  cópias  de  documentos  que  pretende  sejam  aqui  analisados. Argui  que  os  débitos  ali  não  compensados  estão  com  a  com  sua  exigibilidade  suspensa  (inciso  III  do  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional).  Procura demonstrar  que  devem  ser  considerados  o  IRRF no  valor  de R$1.601,64  pertinente ao Banco Real S/A e os recolhimentos de IRPJ determinado sobre a base de cálculo  estimada no montante de R$471.491,96.  Discorda da glosa das despesas de juros sobre capital para fins de apuração do  lucro  real  nos  presentes  autos  (art.  347  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  constante  no  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 ­ RIR, de 1999, art. 9° da Lei n° 9.249, de 26 de  dezembro de 1995 e art. 29 da Instrução Normativa n° 93, de 24 de dezembro de 1997).   Aduz que   Não  seria  demais  mencionar  que  em  2001,  em  razão  da  não  deliberação  dos  acionistas  pelo  pagamento  desses  juros  sobre  capital  próprio,  os  titulares  do  capital  sequer  tinham  uma  expectativa  de  direito,  a  exemplo  do  que  ocorre  com  os  lucros  e  dividendos. [...]  Portanto,  o  período  da  competência  do  encargo  relativo  aos  juros  sobre  capital  próprio  é  aquele  em que ocorre  a  deliberação  de  seu  pagamento  ou  crédito  de  forma  incondicional. E isso ocorreu em 2002, conforme faz prova o Balanço Patrimonial com  saldos encerrados em 31 de dezembro de 2002 [...].  A despeito  da  não  existência  de  ata  de  acionistas  deliberando  expressamente  a  não  distribuição  desses  juros  sobre  capital  próprio  em  2001, mas  somente  em  2002,  Fl. 927DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10882.901663/2006­12  Resolução n.º 1801­000.171  S1­TE01  Fl. 911          3 infere­se o exercício dessa prerrogativa ao considerarmos que os acionistas aprovaram  as  demonstrações  financeiras  sem  o  pagamento  e/ou  crédito  dos  juros  sobre  capital  próprio. [...]  Assim,  é  possível  afirmar  que  em  2001  os  acionistas  deliberaram  por  seu  não  pagamento, renunciando à faculdade prevista em lei. Não há nada de errado nisso. [...]  Por outro lado, se o fizeram em 2002, é porque houve a deliberação para tanto.  Não há dúvida que o pagamento dos juros sobre capital próprio foi realizada nesse ano  (2002),  tanto  que  está  devidamente  registrada  nas  demonstrações  financeiras,  tendo  também sido recolhido o imposto de renda incidente na operação [...].  Assevera que a glosa efetivada não pode se fundamentar no fato de ter debitado  os juros sobre capital próprio em conta de Patrimônio Líquido, a título de Ajustes de Exercícios  Anteriores, haja vista esta despesa é dedutível independentemente do registro contábil ter sido  procedido em contas de Resultado de Exercício ou na conta de Lucros Acumulados.   Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Diante de todo exposto, protesta a Requerente pela produção de todos os meios  de provas em direito admitidas,  requerendo, por fim, seja dado provimento à presente  Manifestação  de  Inconformidade,  para  que  seja  afastada  a  glosa  parcial  e  conseqüentemente  reconhecidos  integralmente  os  valores  objeto  do  pedido  de  compensação que deu origem ao processo administrativo n° 10882.90166312006­12.  Termos em que,   Pede Deferimento.  Está registrado como resultado do Acórdão da 4ª TURMA/DRJ/CPS/SP nº 05­ 26.761, de 14.09.2009, fls. 881­887:“ Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte”,  para  reconhecer o valor complementar de R$54.315,89 a  título de saldo negativo de IRPJ do  ano­calendário de 2002, referente ao IRRF.   Restou ementado   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2002   DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ.  Prolatado acórdão em outro processo administrativo fiscal, reconhecendo direito  creditório  relativo a saldo negativo de IRPJ, do ano­calendário de 2001, em montante  superior  ao  deferido  pela  autoridade  administrativa  jurisdicionante  do  domicílio  da  contribuinte,  torna­se  viável  a  homologação  da  compensação  de  novos  débitos,  até  o  novo limite autorizado.  Dentre os novos valores compensados, o montante relativo ao imposto de renda  retido  na  fonte,  no  ano­calendário  de  2002,  irá  influenciar  o  saldo  negativo  desse  período  de  apuração,  impondo­se  reconhecer  direito  creditório  adicional,  correspondente a essas compensações homologadas.  Fl. 928DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10882.901663/2006­12  Resolução n.º 1801­000.171  S1­TE01  Fl. 912          4 JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.  DEDUTIBILIDADE  VINCULADA  À  OBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA.  Sob  pena  de  infringir  o  regime  de  competência,  é  vedado  imputar  em  determinado  exercício  o  montante  de  juros  sobre  o  capital  próprio  de  períodos  anteriores.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  RETIFICADORA.  O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será  de 5 (cinco) anos, contados da data da entrega da declaração de compensação até a data  da ciência à interessada da primeira apreciação efetuada peia Administração Tributária  em relação ao pleito da contribuinte.  No  caso  de  Declaração  de  Compensação  retificadora,  a  contagem  do  prazo  qüinqüenal é feita a partir da protocolização de tal documento e não da Dcomp original.  Notificada em 09.12.2009, fl. 888, a Recorrente apresentou o recurso voluntário  em 22.12.2009, fls. 896­904, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  todos  os  argumentos  apresentados na manifestação de inconformidade.   Esclarece  Não obstante as razões apresentadas pelos membros da 4a Turma, não há como  proceder  essa  interpretação,  posto  que  a  dedutibilidade  da  despesa  com  juros  sobre  capital  próprio  foi  apropriada  no  mesmo  exercício  em  `que  foi  deliberada  sua  distribuição, inclusive tendo sido recolhido o correspondente imposto de renda retido na  fonte. [...]  Diz a  r. decisão que com base em declaração da companhia o contador por um  equívoco calculou e pagou o juros sobre capital próprio errado, assim, ao invés de pagar  o valor de R$ 44.262,21 deveria ter sido quitado o montante integral de R$ 558.262,21.  Com todo respeito aos I. Julgadores, não há como sustentar a autuação com base  em  uma  declaração  de  que  o  cálculo  estava  errado  e  presumir  que  a  intenção  da  empresa era de distribuir o valor total. [...]  No caso em análise, os documentos evidenciam justamente o contrário. No ano  de 2001, os' acionistas aprovaram o pagamento de juros sobre capital próprio no valor  de R$ 44.262,21,  conforme  faz  prova  a  ficha  42A da DIPJ  2002, mesmo documento  utilizado  pela  r.  decisão  recorrida  (verso  das  fls.  885,  pág.  10  da  decisão).  Por outro  lado,  no  ano  de  2002,  os  acionistas  aprovaram  o  pagamento  do  valor  restante  no  montante  de  R$  514.000,00,  tal  como  faz  prova  indubitável  a  aprovação  das  demonstrações financeiras. Esses são os documentos que representam os fatos.  A Recorrente reitera  seu pedido para que a análise desse  item da autuação seja  fundada  nos  documentos  fiscais  e  contábeis  apresentados,  pois  são  eles  que  foram  aprovados pelos acionistas. E, a partir de sua análise, não resta qualquer dúvida de que  a  deliberação  para  pagamento  dos  juros  sobre  capital  próprio  no  montante  de  R$514.000,00  foi  no  ano"  de  2002  e,  portanto,  conforme  a  legislação  pertinente  e  orientação jurisprudencial a sua dedutibilidade deve ser feita nesse ano.  Conclui  Fl. 929DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10882.901663/2006­12  Resolução n.º 1801­000.171  S1­TE01  Fl. 913          5 Ante o exposto, a Recorrente, pede e espera desse E Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais:  • A  reforma da  r.  decisão  recorrida  em relação à parte que manteve a glosa da  compensação,  ante  os  argumentos  aqui  expostos  quanto  à  legitimidade  e  correção  da  dedutibilidade dos juros sobre capital próprio no ano­calendário de 2002;  • E que seja a Recorrente intimada por A.R. do julgamento do presente recurso na  pessoa  de  sua  procuradora,  Adriana Marubayashi  Angelozzi,,  com  escritório  na  Rua  Paes  Leme;  n°  524,  91  andar,  Edifício  Passareli,  São  Paulo — SP,  CEP  05424­904,  telefone (11) 3811­4606, para o fim de realizar sustentação oral.  Termos em que,   Pede Deferimento.  É o Relatório.    VOTO    Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais  requisitos legais de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  A Requerente solicita que seja intimada por meio do seu representante legal.  Tendo  como  fundamento  os  princípios  do  devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes  há  previsão  de  julgamento  em  segunda  instância  no  CARF  dos  recursos  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação referentes a  tributos administrados pela RFB1. O pressuposto é de que a intimação  por  via  postal  válida  é  feita,  com  prova  de  recebimento,  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo. Por esta razão é que a Recorrente deve ser notificada dos atos no seu domicílio  fiscal.  A  pretensão  aduzida  pela  defendente  não  tem  possibilidade  jurídica  por  não  estar  contemplada nas formalidades legais.  A  parcela  litigiosa  devolvida  para  reexame  nesta  segunda  instância  de  julgamento se refere ao valor de R$106.917,97 e à matéria atinente à glosa de despesa de juros  sobre capital próprio para fins de apuração do lucro real, em conformidade com a Tabela 1.    Tabela 1 – Demonstrativo dos valores pleiteados e reconhecidos a título de saldo  negativo de IRPJ do ano­calendário de 2002                                                                1 Fundamento legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6  de maço de 1972 e art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  Fl. 930DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10882.901663/2006­12  Resolução n.º 1801­000.171  S1­TE01  Fl. 914          6 Descrição  (A)  DIPJ  R$  (B)  Despacho Decisório  R$  (C)  Decisão de 1ª Instância  R$  (D)  IRPJ Apurado  0,00  103.860,19  103.860,19  IRRF  ­279.699,23  ­222.325,56  ­276.641,45  IRPJ Estimativa  ­231.389,12  ­231.389,12  ­231.389,12  IRPJ Devido  ­511.088,35  ­349.854,49  ­404.170,38    Compulsando os presentes autos, constato que não se encontram em condições  de julgamento, pelas razões que passo a expor.  O  Código  Tributário  Nacional  determina  que  compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e  aplicar  da  penalidade  cabível.  Esta  atividade  administrativa  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional2.  Assim,  a  verificação  do  ilícito  tributário  referente  à  glosa  de despesa de  juros  sobre  capital  próprio  para  fins  de  apuração  do  lucro  real  do  ano­calendário  de  2002  e  a  correspondente  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  a  determinação  da  matéria  tributável e o  cálculo do montante do  tributo devido não prescindem da constituição  formal  do  crédito  tributário  pelo  lançamento.  Nos  presentes  autos,  contudo,  não  consta  a  informação de que o Auto de Infração respectivo foi lavrado, nos termos do Decreto nº 70.235,  de 06 de março de 1972.  Em face desta questão e com a observância do disposto no art. 18 do Decreto nº  70.235,  de  1972,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade  da  Receita Federal do Brasil que jurisdiciona a Recorrente junte ao presente processo a cópia da  constituição  do  crédito  tributário  referente  à  glosa  de  despesa  de  juros  sobre  capital  próprio  para fins de apuração do lucro real do ano­calendário de 2002 e as principais peças processuais  em que o Auto de Infração correspondente foi formalizado.  A autoridade fiscal designada ao cumprimento das diligências solicitadas deverá  elaborar  Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados,  em  especial  sobre  a  constituição  do  respectivo  crédito  tributário  pelo  lançamento  de  ofício  no  valor  de R$103.860,19  a  título  de  IRPJ referente ao ano­calendário de 2002.  A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos  referentes às diligências  efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito, com o objetivo de  lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes3 .  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                2 Fundamentação legal: art. 142 do Código tributário Nacional.  3 Fundamentação legal: inciso LV do art. 5º da Constituição da República.  Fl. 931DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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9243359 #
Numero do processo: 10920.003713/2003-58
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1801-000.066
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos converter o julgamento em realização de diligência nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: ANA DE BARROS FERANNDES
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FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  converter  o  julgamento em realização de diligência nos termos do voto da Relatora.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram da  sessão de  julgamento,  os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme  Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Magda Azario Kanaan Polanczyk, Edgar  Silva Vidal e Ana de Barros Fernandes.  Relatório  A empresa em epígrafe foi autuada a recolher IRPJ e tributos reflexos – CSLL,  PIS  e  Cofins,  no  valor  total  de  R$  542.390,88  –  relativos  a  infrações  tributárias  a  seguir  discriminadas constatadas nos anos­calendários de 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002.  O  procedimento  fiscal  teve  início  por  causa  de  uma  representação  oriunda  da  Procuradoria da República em face a supostos ilícitos tributários previdenciários.  Constatou  a  fiscalização,  consoante Termo de Verificação Fiscal de  fls.  430 a  439 e Autos de Infração de fls. 440 a 491:  01 – Omissão de receitas, relativas aos anos­calendários de 1998, 1999, 2000, –  lucro  real  anual  –  e  aos  quatro  trimestres  de  2001  e  2002,  por  pagamentos  efetuados  por  serviços prestados à Prefeitura Municipal de Joinville (FNS/SUS), cujos extratos de empenho  foram acostados aos autos e os valores foram consolidados na tabela de fls. 410 (fls. do Razão  às fls. 43 a 374);     Fl. 1461DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 08/08/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10920.003713/2003­58  Resolução n.º 1801­00.066  S1­TE01  Fl. 1.049          2 02  –  Adições  ao  lucro  real  do  ano­calendário  de  2000  e  quatro  trimestres  de  2001 dos valores dos tributos PIS e Cofins, os quais a empresa está depositando judicialmente  e, por força do parágrafo 1º do artigo 41 da Lei nº 8.981/95, não podem ser deduzidos;  03  –  Glosas  de  prejuízo  fiscal  de  IRPJ  e  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL  relativas aos 2º e 3º trimestres de 2001 e 3º trimestre de 2002 em razão dos reajustes das bases  de cálculos e limites legais permitidos de compensação, consoante planilhas juntadas aos Autos  de Infração de fls. 411 a 429;  04 – Multas isoladas pelos não recolhimentos das estimativas de IRPJ relativas  aos  meses  de  março,  abril,  maio,  julho,  agosto  e  setembro  de  1988  e  setembro,  outubro,  novembro e dezembro de 2000.  O  auditor­fiscal  assinalou  que  a  empresa  entregou  diversas  DCTF  e  DIPJ  retificadoras  após  iniciado  o  procedimento  fiscal,  em  15/09/03,  as  quais  foram  desconsideradas, por excluída a espontaneidade da fiscalizada.  A empresa apresentou a impugnação de fls. 493 e seguintes argumentando, em  suma:   a empresa aderiu ao PAES (Lei nº 10.684/03), em 31/07/03;   todos  os  débitos  foram  devidamente  informados  em  DCTF  ou  DIPJ  e  automaticamente incluídos no PAES, conforme instruções da administração tributária;  assim  desnecessária  a  autuação  pois  os  débitos  já  estão  confessados  e  parcelados, constituindo os lançamentos ficais em bis in idem;   a autoridade fiscal deveria ter observado as DCTF/DIPJ entregues após iniciado  o procedimento fiscal e considerado­as, pois a orientação está na Portaria Conjunta PGFN/SRF  nº 03/03, em seu artigo 1º, inciso IV;  os valores de tributos retidos pelas fontes pagadoras, incidentes sobre as receitas  tributadas ex officio não foram computadas pela fiscalização;  os  valores  de  R$  819,75  e  R$  90,00,  recebidos  em  30/09/02  e  31/12/02,  respectivamente,  incluídos pela fiscalização como omissão de receitas por não contabilizados  foram devidamente escriturados no Livro Razão;  os  valores  de  PIS  e  Cofins  levados  à  tributação  nestes  autos  foram  objeto  de  autuação  nos  processos  administrativos  nºs  3707,  3711,  3708  e  3712;  se  foram  lançados  de  ofício, a despeito da ação judicial, não podem ser adicionados ao lucro real dos períodos, por  constituírem efetiva despesa; considerar nas duas autuações é bis in idem;   reconhecidas  as  despesas,  ilegítimas  as  glosas  de  prejuízos  fiscais  bases  de  cálculo negativas e exigências das multas isoladas de IRPJ; ademais todos os débitos já foram  informados  em  DCTF  e  DIPJ  retificadoras,  e  consequentemente  confessadas  no  PAES,  conforme  estabelecido  pelo  inciso  IV  do  art.  1º  da  Portaria  Conjunta  nº  03/03,  não  sendo  procedente a cobrança de multas de ofício.  Fl. 1462DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 08/08/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10920.003713/2003­58  Resolução n.º 1801­00.066  S1­TE01  Fl. 1.050          3 Às  fls.  986  a  999  a  Segunda  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Curitiba/PR  exarou  o  Acórdão  nº  06­17.014/08,  mantendo  parcialmente  os  lançamentos  tributários,  reduzindo  o  percentual  cominado  para  a  exigência  das  multas  isoladas  IRPJ  pelos  não  recolhimentos  de  estimativas,de  75%  para  50%  em  razão  de  edição  de  lei  posterior  mais  benéfica. Assim restou ementado o aresto:  “INGRESSO NO PAES NO CURSO DE AÇÃO FISCAL.  O  contribuinte  poderia  optar  pelo PAES,  incluindo  débitos  ainda  não  lançados  e  não  constituídos,  mas  não  se  exime  nem  da  constituição  de  créditos  tributários  nem  da  multa de ofício, ou seja, não encerra, com este ato de adesão ao parcelamento especial,  a ação fiscal em curso.  DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF.  Não  prospera  a  alegação  de  que  a  apresentação  das  DCTF  observou  o  contido  nas  normas  complementares  à  Lei  n°  10.684,  de  2003,  posto  que  além  de  terem  sido  apresentadas  no  curso  da  ação  fiscal,  não  constitua  o  instrumento  adequado  à  sua  pretensão,  uma  vez  que  o  art.  1o   da  Portaria  Conjunta  PGFN/SRF  n°  3,  de  2003,  instituiu como requisito obrigatório o preenchimento da Declaração PAES.  ESPONTANEIDADE.  A  espontaneidade  é  afastada  por  qualquer  procedimento  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados com a infração.  IRRF. COMPROVAÇÃO.  Somente pode ser deduzido na declaração de rendimentos o IRRF comprovado.  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA.  Mantida  quanto  ao mérito  a  exigência  de  omissão  de  receitas,  deve  ser  procedida  de  ofício a reversão de prejuízo fiscal indevidamente compensado  MULTA  ISOLADA  ­  PAGAMENTO  POR  ESTIMATIVA  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  É  legítima  a  exigência  de  multa  isolada,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda determinado sob base de cálculo estimada, que deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  no  ano­calendário  correspondente,  cujo  percentual  deve  ser  reduzido  em  face  do  advento  de  lei  nova  que  impôs  penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência da infração.  DECORRÊNCIAS.  O decidido para o lançamento de IRPJ se estende aos demais lançamentos com os quais  compartilhe o mesmo fundamento de fato, ressalvados os casos em que outras razões de  ordem jurídica lhes determinem tratamento diverso.”   Inconformada, a empresa interpôs, tempestivamente, Recurso.  Todavia,  nesta  data,  enviou  à  Secretaria  desta  3ª  Câmara,  por  e­mail,  para  juntada  em memorial,  uma petição  argüindo  a  adesão  ao REFIS  IV – Parcelamento  regrado  pela Lei nº 11.941/2009, acompanhada de dois recibos eletrônicos de declaração de inclusão de  débitos respectivos.  Fl. 1463DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 08/08/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10920.003713/2003­58  Resolução n.º 1801­00.066  S1­TE01  Fl. 1.051          4 Os  documentos  foram  ora  juntados  eletronicamente  (e­processo)  e  foram  numerados de 1045 a 1047, no processo físico.  É o suficiente para o relato.   Voto  Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Em  vista  da  precariedade  do memorial  apresentado,  e  em  face  à  ausência  de  demonstrativo  anexo  aos  recibos  apresentados  que  inequivocamente  comprovem  estarem  os  débitos  tributários  objetos  deste  processo  incluídos  no  retro  mencionado  parcelamento,  converto o julgamento em diligência para que a unidade de jurisdição da recorrente verifique a  efetiva desistência do recurso interposto.  Havendo  a  inclusão  dos  débitos  objetos  deste  processo  no  parcelamento,  este  processo restará extinto por ausência de matéria litigiosa, devendo ser encaminhado ao arquivo,  conforme providências de praxe.  Não  se  constatando  a  efetiva  desistência  integral  do  recurso  interposto  deverá  ser informado neste qual a matéria ainda litigiosa sobre a qual este órgão deverá se manifestar  em julgamento e então devolvido a esta relatora..   Em  qualquer  caso,  a  recorrente  deverá  ser  cientificada  do  resultado  desta  diligência, sendo­lhe facultada a sua manifestação no prazo regulamentar.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Relatora    Fl. 1464DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 08/08/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES

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7409122 #
Numero do processo: 10240.720336/2010-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1402-000.136
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar que o julgamento do processo seja sobrestado até pronunciamento definitivo do STF sobre o tema, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar que o julgamento do processo seja sobrestado até pronunciamento definitivo do STF sobre o tema, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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1402­000.136  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  7 de agosto de 2012  Assunto  SOBRESTAMENTO  Recorrente  MADEIREIRA MATOSUL LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar que  o julgamento do processo seja sobrestado até pronunciamento definitivo do STF sobre o tema,  nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto – Presidente    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Antônio  José Praga  de  Souza, Marcelo  de Assis Guerra,  Frederico Augusto Gomes  de Alencar, Moises Giacomelli  Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.       Fl. 1482DF CARF MF Processo nº 10240.720336/2010­01  Resolução n.º 1402­000.136  S1­C4T2  Fl. 2          2 Relatório  MADEIREIRA  MATOSUL  LTDA  EPP  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  proferida  pela  DRJ  em  primeira  instância,  que  julgou  procedente  a  exigência,  pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Adoto o relatório da decisão recorrida (verbis):  1.Trata o processo de lançamentos (fls. 01/99), com ciência em 06/09/2010 (fls.  100/101), decorrentes do:  2.SIMPLES: (Io Semestre do ano­calendário 2007) de Imposto de Renda Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  PIS,  CSLL,  Cofíns  e  Contribuição  para  a  Seguridade  Social,  no  montante  de  R$  2.162.286,71,  fls.03/46,  já  acrescidos  de multa  de  ofício  e  juros  de  mora calculados até 30/07/2010.  3.LUCRO ARBITRADO:  (2o Semestre do ano­calendário 2007) de  Imposto de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  PIS,  CSLL,  Cofíns  e  Contribuição  para  a  Seguridade  Social,  no montante  de R$1.317.163,80,  fls.60/87,  já  acrescidos  de multa  de  ofício  e  juros de mora calculados até 30/07/2010.  4.De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  de  Infração  Fiscal,  fls.48/57,  o  contribuinte  optou  pelo  SIMPLES  no  l°Semestre  de  2007,  e  por  este  motivo  teve  o  cálculo do tributo a pagar obedecendo a sistemática deste modelo de tributação.  5.Quanto ao 2o Semestre, continua relatando o Termo de Verificação de Infração  Fiscal,  fls.48/57,  como  o  contribuinte  não  optou  pelo  SIMPLES,  assim  como  sua  escrituração  revelou  evidentes  indícios  de  fraude,  ou  conteve  vícios,  erros  ou  deficiências  que  a  tornaram  imprestável  para  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive bancária, o  imposto devido  trimestralmente  foi determinado com  base nos critérios do lucro arbitrado. Amparou­se a fiscalização no que diz o art.530, II,  a) do Decreto n° 3.000 de 26 de março de 1999 ­ Regulamento do Imposto] de* Renda,  [...]  6.Segundo  Termo  de  Verificação  de  Infração  Fiscal,  fls.48/57,  a  imputação  fundamentou­se na Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários de  Origem não Comprovada.  7.Inconformado  com  a  autuação  o  contribuinte  apresentou  sua  impugnação  em  22/10/2010, fls.525/564, alegando o seguinte:  7.1 Pede a juntada de todos os autos de infração em um só processo;  7.2 houve quebra de sigilo bancário sem autorização judicial;  7.3 O fisco não solicitou preliminarmente esclarecimentos específicos a propósito  da matéria lançada. Não foi oportunizada a prestar esclarecimentos específicos sobre a  matéria;  O  auditor  deveria  ter  solicitado  explicações  melhores  sobre  a  matéria  a  ser  lançada'.  7.4  Promoveu  o  lançamento  fora  do  local  da  falta,  contrariando  o  art.  10  do  Decreto 70.235 de 6 de Março de 1972;  7.5 Deveria  ter sido desenquadrada por via Diário Oficial da União, abrindo­se  prazo para  interposição de  recurso  e  logo após  inicia­se  todos  os procedimentos para  homologação e constituição do crédito tributário;  Fl. 1483DF CARF MF Processo nº 10240.720336/2010­01  Resolução n.º 1402­000.136  S1­C4T2  Fl. 3          3 7.6 Deveria ser aplicada uma tributação com base no lucro presumido;  7.7Não  foram  considerados  os  impostos  efetuados,  os  memorandos  de  exportações e os pagamentos/depósitos que são utilizados para pagamento dos planos  de  manejos  sustentáveis  para  extração  das  madeiras  para  depois  ocorrer  venda  da  madeira.  7.8Não levou em consideração as Notas Fiscais de Entradas de Mercadoria e os  Livros Fiscais existentes, pois os depósitos bancários  se substanciam não  somente na  compra  e  venda  de  madeiras  e  sim  de  suas  matérias­primas  antecipada  que  são  os  projetos de manejos florestais, que tudo devem ser preparados 1 ano antecipadamente e  no período do verão, sob pena de não se consolidarem as vendas ao mercado exterior.  7.9Não  houve  incorporação  de  nenhum  valor  ao  patrimônio  da  empresa  recorrente, somente quando houver a  liberação/das  licenças ambientais e que poderão  expor a venda e a partir daí efetuar o pagamento dos impostos e demais encargos.  7.10Todos  os  depósitos  creditados  na  conta  corrente  da  recorrente,  havia  uma  destinação própria para cada projeto de manejo, que não objeto de questionamento por  parte  do  fisco  federal,  (doe.  em  anexo),  não  ocorrendo  qualquer  lucro  ou  acréscimo  patrimonial na empresa, ao contrário, somente decréscimos (dívidas);  7.11Encontrou dificuldade de conseguir todos os extratos bancários solicitados;  7.12As multas tem efeito de confisco e expropriação;  7.13Os  auditores  não  sabem  informar  com  mais  clareza  o  quanto  o  sujeito  passivo  deve,  pois  o  seu  arbitramento  é  confuso,  os  valores  expressos  nas  planilhas  estão incorretos.  7.14Todos  os  depósitos  não  foram  considerados  como  válidos  e  estão  devidamente comprovados e admitidos pelo próprio auditor.  7.15 Deve ser obedecida a súmula vinculante n°29 do STF;  7.16 Protesta por todos os meios de provas que se fizerem necessários e a juntada  posterior de outros documentos que possam trazer a verdade dos fatos com mais clareza  em favor da recorrente.  7.17 Requer a improcedência total do Auto de Infração e seu arquivamento.    A decisão recorrida está assim ementada:  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A  Lei n° 9.430, de 1996, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que  autoriza  lançar  o  imposto  correspondente  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  LOCAL  DE  LAVRATURA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  O  auto  de  infração  deve  ser  lavrado  no  local  de  apuração  da  irregularidade, não se configurando hipótese de nulidade o  fato de o mesmo ter  sido  lançado na repartição fiscal.  Fl. 1484DF CARF MF Processo nº 10240.720336/2010­01  Resolução n.º 1402­000.136  S1­C4T2  Fl. 4          4 MULTA QUALIFICADA ­ Evidente Intuito de Fraude Declarando significativamente a  menor  suas  receitas,  a  contribuinte  tentou  impedir  ou  retardar,  ainda  que  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato gerador da obrigação tributária principal.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  Ano­calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  LUCRO  ARBITRADO,  quando  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa.  É  inócua a posterior apresentação de  livros  e documentos, com o  intuito de mostrar  base de cálculo menor que a apurada pelo fisco, utilizando­se de forma de tributação  que, apesar de reiteradamente intimado, não mostrou tê­la adotado no tempo devido. Io  Conselho  de  Contribuintes  /  la.  Câmara  /  ACÓRDÃO  101­95.056  em  17.06.2005.  Publicado no DOU em: 08.09.2005.  Impugnação Improcedente    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário, no  qual reforça as alegações da peça impugnatória e, ao final, requer o provimento.  É o relatório.  Fl. 1485DF CARF MF Processo nº 10240.720336/2010­01  Resolução n.º 1402­000.136  S1­C4T2  Fl. 5          5 Voto  Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais e regimentais para  sua admissibilidade, dele conheço.  Ao elaborar o voto constatei que a contribuinte   alega nulidade do  lançamento  em  face  de  a  Receita  Federal  ter  acessado  os  dados  de  sua  movimentação  bancária  sem  autorização do Poder Judiciário.   Vejamos  a  transcrição  das  alegações  do  recorrente  contra  a  utilização  dos  extratos bancários (fl. 1184 e seguintes):    (...)  A  decisão  de  primeira  instância  enfrentou  a  matéria  com  os  seguintes  fundamentos:  “16. Quanto a utilização de dados bancários pela  fiscalização sem a necessidade de  autorização judicial, temos o seguinte a observar:  Cumpre trazer as regras presentes no Decreto 3.724/2001, verbis:  (...)  17. Da leitura das regras acima, constata­se que não houve ferimento às mesmas, pois  a Secretaria da Receita Federal utilizou servidor ocupante do cargo de Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal,  que  examinou  as  informações  relativas  a  contas  de  depósitos  bancários  em  instituições  financeiras,  com  a  regular  instituição  de  procedimento  de  fiscalização em curso e com a emissão de mandado de Procedimento Fiscal, na forma  do art. 2o do Decreto n° 3.724/2001.  Fl. 1486DF CARF MF Processo nº 10240.720336/2010­01  Resolução n.º 1402­000.136  S1­C4T2  Fl. 6          6 18.  Outrossim,  os  exames  efetuados  pela  Fiscalização  foram  considerados  indispensáveis,  pois  o  caso  concreto  se  adequava,  em  vista  de  se  tratar  de  uma  fiscalização sobre depósitos bancários de origem não comprovada pelo contribuinte.”    Por  sua  vez,  no Relatório  de Auditoria Fiscal,  fls.  92  e  seguintes,  colhe­se  os  seguintes fatos:    (...)    (...)    Fl. 1487DF CARF MF Processo nº 10240.720336/2010­01  Resolução n.º 1402­000.136  S1­C4T2  Fl. 7          7   Restando  cabalmente  caracterizada    no  presente  caso  a  quebra  de  sigilo  bancário,    tendo em vista    repercussão  geral  atribuída  ao Recurso Extraordinário nº 601314,  pelo Supremo Tribunal Federal, e do artigo 62­A, § 1º, do Regimento Interno do CARF, resta  efetuar  o  sobrestamento  do  julgamento  do  presente  processo,  para  aguardar  a  decisão  do  Supremo Tribunal Federal no recurso acima referido.  Conclusão:  Diante  do  exposto,  proponho  o  sobrestamento  do  julgamento  do  presente  processo até que a matéria “quebra de sigilo bancário” seja decida  pelo STF.    (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira  Fl. 1488DF CARF MF

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