Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10009483 #
Numero do processo: 10380.725118/2013-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 150, § 4º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECURSO ESPECIAL Nº 973.733/SC. TEMA REPETITIVO Nº 163. ARTIGO 62, § 2º DO RICARF. Ao apreciar o Recurso Especial nº 973.733/SC, julgado sob a sistemática do artigo 543-C do CPC/1973, o Superior Tribunal de Justiça - STJ acabou fixando o entendimento de que o prazo de decadência previsto no artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional deve ser aplicado apenas nas hipóteses em que o sujeito passivo antecipa o pagamento do tributo e não for comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Nos termos do artigo 62, § 2º do RICARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. IMPROCEDÊNCIA. A não apresentação de documentos que respaldam a contabilidade e que serviram de fundamento para o arbitramento, por si só, não é suficiente à agravamento da multa de ofício. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INTERPOSTA PESSOA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para fundamentar a qualificação da multa de ofício há que haver nexo de causalidade entre a infração e a interposição, de modo que, não restando configurada a interposição de pessoas se da infração não resultar responsabilidade tributária, deve-se afastar a multa qualificada. ARBITRAMENTO DO LUCRO. HIPÓTESES LEGAIS. DEIXAR DE APRESENTAR À AUTORIDADE DOCUMENTOS QUE AMPARARIAM A TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO REAL. CABIMENTO. De acordo com o artigo 530, inciso III do RIR/99, o imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único doart. 527. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se aos lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento factual e para os quais não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso.
Numero da decisão: 1302-006.822
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência referente ao lançamento relativo ao IRPJ e à CSLL aos períodos contidos nos anos-calendário de 2006 e 2007 e dos dois primeiros trimestres de 2008, e à Cofins e à Contribuição ao PIS, referente aos períodos de apuração mensais contidos nos anos de 2006 e 2007, e janeiro a junho de 2008 e, quanto ao mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, apenas, para afastar a qualificação e o agravamento da multa de ofício, mantendo-a no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Magalhães Lima, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Wilson Kazumi Nakayama, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado(a)) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro(a) Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 05 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202306

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 150, § 4º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECURSO ESPECIAL Nº 973.733/SC. TEMA REPETITIVO Nº 163. ARTIGO 62, § 2º DO RICARF. Ao apreciar o Recurso Especial nº 973.733/SC, julgado sob a sistemática do artigo 543-C do CPC/1973, o Superior Tribunal de Justiça - STJ acabou fixando o entendimento de que o prazo de decadência previsto no artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional deve ser aplicado apenas nas hipóteses em que o sujeito passivo antecipa o pagamento do tributo e não for comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Nos termos do artigo 62, § 2º do RICARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. IMPROCEDÊNCIA. A não apresentação de documentos que respaldam a contabilidade e que serviram de fundamento para o arbitramento, por si só, não é suficiente à agravamento da multa de ofício. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INTERPOSTA PESSOA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para fundamentar a qualificação da multa de ofício há que haver nexo de causalidade entre a infração e a interposição, de modo que, não restando configurada a interposição de pessoas se da infração não resultar responsabilidade tributária, deve-se afastar a multa qualificada. ARBITRAMENTO DO LUCRO. HIPÓTESES LEGAIS. DEIXAR DE APRESENTAR À AUTORIDADE DOCUMENTOS QUE AMPARARIAM A TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO REAL. CABIMENTO. De acordo com o artigo 530, inciso III do RIR/99, o imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único doart. 527. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se aos lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento factual e para os quais não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10380.725118/2013-01

anomes_publicacao_s : 202308

conteudo_id_s : 6902186

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1302-006.822

nome_arquivo_s : Decisao_10380725118201301.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA

nome_arquivo_pdf_s : 10380725118201301_6902186.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência referente ao lançamento relativo ao IRPJ e à CSLL aos períodos contidos nos anos-calendário de 2006 e 2007 e dos dois primeiros trimestres de 2008, e à Cofins e à Contribuição ao PIS, referente aos períodos de apuração mensais contidos nos anos de 2006 e 2007, e janeiro a junho de 2008 e, quanto ao mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, apenas, para afastar a qualificação e o agravamento da multa de ofício, mantendo-a no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Magalhães Lima, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Wilson Kazumi Nakayama, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado(a)) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro(a) Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Miriam Costa Faccin.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2023

id : 10009483

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 05 09:05:02 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1773379330135556096

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-30T14:44:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-30T14:44:41Z; Last-Modified: 2023-07-30T14:44:41Z; dcterms:modified: 2023-07-30T14:44:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-30T14:44:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-30T14:44:41Z; meta:save-date: 2023-07-30T14:44:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-30T14:44:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-30T14:44:41Z; created: 2023-07-30T14:44:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2023-07-30T14:44:41Z; pdf:charsPerPage: 2322; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-30T14:44:41Z | Conteúdo => S1-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.725118/2013-01 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-006.822 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de junho de 2023 Recorrente PONTO ECONOMICO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 150, § 4º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECURSO ESPECIAL Nº 973.733/SC. TEMA REPETITIVO Nº 163. ARTIGO 62, § 2º DO RICARF. Ao apreciar o Recurso Especial nº 973.733/SC, julgado sob a sistemática do artigo 543-C do CPC/1973, o Superior Tribunal de Justiça - STJ acabou fixando o entendimento de que o prazo de decadência previsto no artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional deve ser aplicado apenas nas hipóteses em que o sujeito passivo antecipa o pagamento do tributo e não for comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Nos termos do artigo 62, § 2º do RICARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. IMPROCEDÊNCIA. A não apresentação de documentos que respaldam a contabilidade e que serviram de fundamento para o arbitramento, por si só, não é suficiente à agravamento da multa de ofício. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INTERPOSTA PESSOA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para fundamentar a qualificação da multa de ofício há que haver nexo de causalidade entre a infração e a interposição, de modo que, não restando configurada a interposição de pessoas se da infração não resultar responsabilidade tributária, deve-se afastar a multa qualificada. ARBITRAMENTO DO LUCRO. HIPÓTESES LEGAIS. DEIXAR DE APRESENTAR À AUTORIDADE DOCUMENTOS QUE AMPARARIAM A TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO REAL. CABIMENTO. De acordo com o artigo 530, inciso III do RIR/99, o imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 51 18 /2 01 3- 01 Fl. 694DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.822 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725118/2013-01 critérios do lucro arbitrado, quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único doart. 527. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se aos lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento factual e para os quais não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência referente ao lançamento relativo ao IRPJ e à CSLL aos períodos contidos nos anos-calendário de 2006 e 2007 e dos dois primeiros trimestres de 2008, e à Cofins e à Contribuição ao PIS, referente aos períodos de apuração mensais contidos nos anos de 2006 e 2007, e janeiro a junho de 2008 e, quanto ao mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, apenas, para afastar a qualificação e o agravamento da multa de ofício, mantendo-a no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Magalhães Lima, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Wilson Kazumi Nakayama, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado(a)) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro(a) Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Miriam Costa Faccin. Relatório Tratam-se, na origem, de Autos de Infração por meio dos quais foram constituídos créditos tributários de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ (fls. 3/38), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (fls. 39/74), Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS/PASEP (fls. 75/86) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS (fls. 87/98), relativos ao anos-calendário de 2006 a 2008 e cujas exigências abarcam a cobrança dos tributos (principal), a incidência dos juros de mora e aplicação de multa de ofício agravada de 225%. Conforme se verifica do Termo de Verificação Fiscal de fls. 99/115, a Ação fiscal teve início com o Termo de Início de Fiscalização de 10/11/2010 junto à empresa Maesio Candido Vieira ME, sendo que também foram abertas diligências perante às empresas Ponto Fl. 695DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.822 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725118/2013-01 Economico Ltda, Polo do Eletro Comercial de Móveis Ltda., Ponto do Eletromóveis e Eletrodomésticos Ltda., Centro Varejista e Atacadista Cearense Ltda. e V W Comercial de Móveis e Eletrodomésticos Ltda., que, segundo a Autoridade, eram suspeitas de participarem de planejamento fiscal fraudulento junto com a empresa fiscalizada, de modo que, no final, e a partir do exame da documentação contábil das respectivas empresas, constatou-se o uso de interpostas pessoas “laranjas” e a configuração de atos ilícitos. A Autoridade Fiscal dispôs no item 3- Falta de Entrega dos Documentos do TVF (fls. 101/105) que a contribuinte não registrava no balancete patrimonial a conta Banco Conta Movimento, sendo que, no entanto, dispunha da conta Fornecedores e Duplicatas a Receber, o que levava a crer que as respectivas transações eram realizadas através de dinheiro em espécie. Além disso, a Fiscalização apontou que toda a venda da empresa Centro Varejista e Atacadista Cearense Ltda. foi realizada em dinheiro, mas, no histórico, não havia especificação clara das transferências e não havia documentação que pudesse respaldar a veracidade dos fatos. A Autoridade fiscal apontou, também, que, a partir da verificação de parte do balancete digital da empresa Centro Varejista, as contas Estoques e Transferências de mercadorias apresentavam valores relevantes, mas, por outro lado, a conta Banco Conta Movimento era ausente, bem assim que as contas Caixa e Clientes a receber apresentavam valores relevantes. Segundo a Autoridade, o balancete digital da empresa Maesio Candido Vieira também chamava atenção, uma vez que não existia a conta Banco Conta Movimento, a movimentação de valores elevados nas contas Caixa, Clientes a Receber, Outras Contas, Mercadoria para revenda e Transferência de mercadorias. Com base em tais elementos fático-jurídicos, a Autoridade acabou confirmando que os históricos fiscais das empresas não eram claros e que todas as contabilidades seguiam o mesmo padrão, o que levava a crer que havia desvios da receita bruta das empresas envolvidas no esquema. A Autoridade entendeu, portanto, por solicitar a apresentação de documentos em decorrência da aferição de que as empresa realizava lançamentos inusitados, mas, tendo sido regularmente intimada a fornecer os documentos dos fatos contábeis, a contribuinte acabou não cumprindo a solicitação. No final, a Autoridade acabou realizando os seguintes apontamentos: “4. Conta Caixa e Bancos Esta conta foi a mais confusa de compreender. Primeiro em razão de o sujeito passivo simplesmente não escriturar a conta Banco C Movimento. Não tendo a Conta Banco o contribuinte usa a conta Caixa, conta Transferência de Mercadoria, Clientes a Receber, Outros Clientes a Receber entre outros para lançar sua Receita. A função da conta Banco é essencial, pois quando existem as Contas Caixa, Banco, Duplicatas a Receber e Fornecedores é possível se realizar as seguintes aferições: a) Conferir se os saldos das contas bancos constantes no balancete contábil estão em conformidade com os extratos bancários e/ou conciliações apresentadas pela empresa; b) Verificar se os cheques e depósitos constantes na conciliação bancária realmente consta no extrato bancário do período subsequente, bem como se não há pendência de longa data nas conciliações bancárias; c) Verificar os pagamentos e depósitos na conta Bancos advindos de duplicatas a receber e fornecedores. Os exames supracitados na conta Banco Conta Movimento não são facilmente realizados com o sistema de auditoria da Receita Federal do Brasil. Fl. 696DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.822 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725118/2013-01 Entretanto não foi possível realizar os exames supracitados em virtude da ausência da conta Bancos e do emaranhado dos lançamentos escriturados na conta Caixa. 5. Cliente – Duplicatas a Receber Conta de suma importância para análise da Auditoria. Foram solicitados documentos que comprovassem os fatos contábeis escriturados, pois os lançamentos eram incomuns, suspeitos, não obedeciam às normas contábeis. O exemplo mostra que as vendas não passavam pela conta de Receita da contabilidade (...). [...] Além do exemplo dado, o contribuinte, em todas empresas apresenta gastos relevantes em Manutenção, Conservação e Reparos, Material de Construção entre outros, sem constar no ativo imobilizado imóvel, e ainda joga valores relevantes na rubrica despesa, pois tais lançamentos deveriam ser lançados no imobilizado e não na conta de despesas. Os primeiros lançamentos demonstram, claramente, que as vendas não passavam pelas contas de resultado, reduzindo o montante da receita declarada. A escrituração contábil do contribuinte sem os elementos solicitados nos anexos dos Termos é imprestável para uma análise consistente da contabilidade, daí o motivo de termos solicitado, por meio de Termos e anexos, os documentos desses lançamentos. As contas, sem os documentos comprobatórios, pode estar escondendo diversos tipos de ilícitos fiscais (receita contabilizada a menor, recebimento ou fatura não contabilizada, entre outros), o Auditor fica impossibilidade de efetuar qualquer análise se não forem fornecidos os elementos que geraram os lançamentos.” Nesse contexto, a Fiscalização concluiu que a contribuinte teria praticado interposição de pessoas a fim de beneficiar o sócio Maesio Cândido Vieira. Além da composição societária, a documentação contábil analisada pela Autoridade demonstrou diversas irregularidades, o que levou à conclusão da prática de omissão de receitas e, aí, diante da falta de documentação comprobatória das escriturações contábeis apuradas, a Autoridade fiscal entendeu por arbitrar o lucro da empresa com base nos artigos 529 a 530 do RIR de 1999, conforme se verifica dos trechos abaixo transcritos (fls. 107/109 do TVF): “6. Lucro Arbitrado Consoante se verifica do Auto de Infração o contribuinte foi enquadrado no Arbitramento do Lucro pela falta da entrega de comprovantes / documentos que respaldassem os lançamentos contidos na escrituração. Importa salientar, mais uma vez, que por motivo meramente protelatório, em 27/03/2013, foi feito pelo próprio Maésio Cândido Vieira pedido de prorrogação de prazo para a empresa Maesio Candido Vieira e suas diligenciadas, diligenciadas que diante das evidências foram transformadas em empresas fiscalizadas, início do período foi em 20/08/2012. Chegamos a conclusão que a recusa da apresentação da documentação contábil/fiscal se dá pelo motivo de ‘ausência’ de documentação idônea. Dessa forma resolveu-se desconsiderar a escrita contábil (...). [...] Destarte, resta à fiscalização arbitrar o lucro do contribuinte pela Receita Conhecida, no caso a Receita Bruta. Fl. 697DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.822 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725118/2013-01 Reiteramos que o Lucro Arbitrado é adotado quando o contribuinte não consegue por qualquer motivo organizar e dá consistência contábil e fiscal, respaldada nos documentos de sua escritura contábil. No caso presente há a falta de comprovação da escrituração contábil oriunda da inépcia presumidamente causada de forma proposital, pois o prazo que foi concedido daria para atender ao Fisco, desde que fossem lícitas e tivessem os documentos de comprovação.” Veja-se, ainda, que a Autoridade fiscal acabou entendendo pela aplicação da multa qualificada com base nos seguintes motivos: “7. Qualificação da Multa 7.1. Conduta Reiterada A conduta reiterada na sistemática, praticada pelo contribuinte, de não apresentar documentação que respaldaria a contabilidade nos anos 2006, 2007 e 2008, ocultando, dessa forma, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal do Fisco. Flagrantemente se vislumbra uma conduta delituosa e continuada da empresa tendente a ludibriar a Fazenda Pública, na medida em que não presta informações / documentações fundamentais para elucidação dos fatos contábeis. Somando-se o fato do uso reiterado e continuado de ‘laranjas’ nesse grupo de empresas justifica a Representação para Fins Penais e qualificação da multa. 7.2. Uso continuado de Interpostas Pessoas ‘Laranjas’ Maesio Candido Vieira, Macavi Importadora e Exportadora de Moveis são denominações para um mesmo Cnpj 35.023.647/0001-13. Constituída como Empresa Individual em 10/10/1989, permanecendo até a data de hoje na mesma situação. Com o decorrer dos anos foram criadas empresas com interpostas pessoas. O uso de laranja é per si um crime e sua consequência é a sonegação fiscal, ninguém cria interpostas pessoas com fins lícitos. Estamos fiscalizando 05 empresas tendo ‘laranjas’ em seu Contrato Social. Estender a multa qualificada para a Empresa Maesio Vieira ME é consequência da descoberta da formação de um quadro sonegador, pois ele se beneficiou de todo esquema fraudulento. As empresas foram constituídas entre 1999 e 2004, sendo que o Sr. Maesio passa a participar de direito nas empesas a partir do período de 2009 e 2011. Dessa forma, verifica-se a continuidade do uso de interpostas pessoas em um longo período de tempo. [...].” Em conclusão, a Autoridade fiscal aduziu que os modos operados pelas empresas durante os anos de 2006, 2007 e 2008 foram iguais e, nesse tempo, as empresas funcionaram tendo como representantes ‘laranjas’ que ou eram parentes ou tinham alguma ligação com o Sr. Maesio, o que teria caracterizado, portanto, o crime de sonegação. Em 21/09/2012, a contribuinte tomou conhecimento da autuação fiscal, conforme se verifica do AR de fls. 116, e, aí, entendeu, juntamente com as empresas Polo Electro Comercial de Móveis Ltda, Centro Varejista e Atacadista Cearense Ltda., Ponto Eletro Móveis e Eletrodomésticos Ltda, Maésio Cândido Vieira, Ponto Eletro Móveis e Eletrodomésticas Ltda. e V W Comercial de Móveis e Eletrodomésticos Ltda. por apresentar a Impugnação de fls. 420/450 por meio da qual as respectivas empresas suscitaram, em síntese, as seguintes alegações: Fl. 698DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.822 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725118/2013-01 (i) Preliminarmente, a nulidade da autuação por ausência de medida preparatória ao lançamento e descontinuidade dos trabalhos da fiscalização; (ii) A inexistência de recusa na entrega da documentação contábil solicitada; (iii) A impossibilidade de arbitramento do lucro quando há entrega da documentação contábil; (iv) O não cabimento das multas aplicadas, em especial a duplicação do percentual de 75%, pois não ocorreu prática de sonegação fiscal com a composição societária entre partes e amigos de um dos sócios; (v) A inocorrência da hipótese de agravamento da multa de oficio, pois a documentação contábil exigida foi entregue, caracterizando um bis in idem punitivo com a hipótese de arbitramento do lucro; (vi) A impropriedade na transferência de atribuições que seriam do fiscal para o contribuinte, o que o obrigaria a produzir provas contra si; e, por fim, (vii) A decadência do crédito tributário constituído pelo lançamento de oficio. Com base em tais alegações, as respectivas empresas Impugnantes requereram, em suma, a procedência da sua defesa. Os autos foram encaminhados à Autoridade julgadora de 1ª instância para que a impugnação fosse apreciada. E, aí, em Acórdão de nº 02-51.889 (fls. 455/478), a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte - MG entendeu por em rejeitar as preliminares suscitadas, bem como a prejudicial de decadência e, quanto ao mérito propriamente dito, acabou julgando a Impugnação improcedente, de modo que as exigências fiscais restaram mantidas in totum, conforme se verifica da ementa transcrita abaixo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. ARBITRAMENTO DE LUCROS. Sujeita-se ao arbitramento de lucros o contribuinte que, validamente intimado, não apresentar à fiscalização os livros e documentos que compõem sua escrituração contábil. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. O percentual da multa de ofício será duplicado se estiverem comprovadas as circunstâncias previstas em lei como caracterizadoras de infração qualificada. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. O percentual da multa de ofício será aumentado de metade em caso de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. Fl. 699DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.822 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725118/2013-01 O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se aos lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento factual e para os quais não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido.” Em 03/01/2014, a empresa Ponto Econômico Ltda - EPP tomou conhecimento do resultado do Acórdão nº 02-51.889 por via postal, conforme se verifica do AR juntado às fls. 479, e, na sequência, apresentou Recurso Voluntário de fls. 481/505, por meio do qual repisaram as mesmas alegações que haviam sido lançadas na Impugnação, a saber: Alegações Preliminares (i) Decadência Que submeteu-se ao lançamento por homologação do art. 150, § 4º, apurando/antecipando todos os tributos do períodos-geradores que entende decaídos; Que a comprovação de que a recorrente declarou os anos de 2006, 2007 e 2008 sob a modalidade de Lucro Presumido, nos prazos legais; Que, praticou, destarte, o dever de antecipar a que se refere o artigo 150, § 4º do CTN, já que, se antecipou, sob a modalidade Lucro Real, consumou- se, assim, a hipótese prevista no referido artigo. Que, ainda que se admitisse que tenha havido fraude, dolo ou simulação — ou, no linguajar da multa aplicada, art. 44 da Lei nº 9.430/96, a sonegação, a fraude ou ou conluio —, tais fenômenos teriam ocorrido no campo dos fatos meramente “creditícios”, envolvendo relações jurídicas estabelecidas entre a recorrente e seus fornecedores, e não entre si e o Fisco; e Que Fica claro, portanto, que a norma regente da decadência tributária no caso dos autos é a do art. 150, §4º, do CTN, justo porque não comprovou o Fisco qualquer dolo, fraude ou simulação fiscais e sequer as indicou. (ii) Das apurações das antecipações Que, a partir da leitura dos artigos 142 e 150 do CTN, e tendo em vista a ausência de dolo, fraude ou simulação, impõe-se, ao fim de cada trimestre, o encerramento do fato gerador respectiva, de modo que, em conclusão, tem- se o seguinte:  1º trim./2006, IRPJ-CSL trimestrais, decadência consumada em 31.03.2011, auto de infração cientificado em 08.07.2013, fl. 295;  2º trim./2006, idem, idem em 30.06.2011;  3º trim./2006, idem, idem em 30.09.2011; e  4º trim./2006, idem, idem em 31.12.2011. Fl. 700DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.822 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725118/2013-01 Que a mesma situação do ano de 2006 anterior para o IRPJ/CSL ocorre em relação aos quatro trimestres de 2007, DIPJ de fl. 216/237, entregue em 27.06.2008, nas mesmas condições do anterior, com o tributo trimestral apurado e recolhido; Que, em relação ao IRPJ/CSL dos dois primeiros trimestres de 2008, também declarado em DIPJ e DCTFs, fls. 238/253 e antecipados e pagos (DCTFs fls. 215, tem-se a seguinte conclusão:  1º trimestre de 2008, fato gerador em 31.03.2008, decaído em 31.03.2013, auto de infração notificado bem depois, 08.07.2013, fls. 295; e  2º trimestre de 2008, fato gerador em 30.06.2013, auto de infração notificado bem depois, 08.07.2013. Que, quanto ao PIS/Cofins, de apuração mensal, todos os meses de 2006, 2007 e os seis primeiros de 2008 também estavam à data da autuação (08.07.2013) alcançados pela decadência do direito de revisar a que se refere o art. 149 do CTN, nos termos do art. 150, § 4º, porque apurados e antecipados dentro do prazo legal. (iii) Do arbitramento Que o fato é que inexiste a previsão legal de o contribuinte levar seus livros e documentos à repartição fiscal, de modo que, se a obrigação legal é inexistente, passam ao campo da ilegalidade quaisquer exigências nesse sentido; e Que não se diga que os agentes do Fisco podem exigir a peregrinação ao contribuinte de andar com livros e documentos debaixo do braço, por força do art. da Lei nº 9.430/96, porque se trata de hipótese diversa: retenção que, evidente, há de se dar no estabelecimento fiscalizado, nos termos do artigo 32. (iv) Das fiscalizações encerrada Que a autoridade julgadora de 1ª instância, em vez de reconhecer que empresa alguma pode permanecer anos a fio à mercê de auditorias-sem-fim (quase três anos, de novembro de 2010 a julho de 2013), preferiu argumentar no grito “a falta de continuidade não produz nenhum outro efeito além de restituir a espontaneidade”; e Que, no caso, deve-se aplicar a Súmula CARF nº 75 que dispõe que “A recuperação da espontaneidade do sujeito passivo em razão da inoperância da autoridade fiscal por prazo superior a sessenta dias aplica-se retroativamente, alcançando os atos por ele praticados no decurso desse prazo”; Que os supostos desatendimentos às determinações de entrega de documentos e de prestação de informações não poderiam, pois, dar ensejo ao arbitramento de lucros, considerando que se referem a fiscalizações Fl. 701DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-006.822 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725118/2013-01 encerradas, ao cabo das quais o contribuinte recuperou a espontaneidade e o status quo de “quite” perante o Fisco; e Que, sem o antecedente válido – não apresentação de documentos fiscais – não pode haver o consequente, isto é, o arbitramento. (v) Da multa agravada Que a multa do lançamento de ofício foi agravada duas vezes pelo mesmo motivo de que a empresa teria recusado apresentar livros e documentos; e Que, caso, deve-se aplicar a Súmula CARF nº 96 que determina que” A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros”. Com base em tais alegações, a empresa Recorrente requer, preliminarmente, que seja reconhecida a nulidade da aplicação da multa qualificada de 150% e que seja reconhecida a decadência de parte do crédito discutido, bem assim que, no mérito, seja reconhecida a ilegalidade do arbitramento dos lucros e a consequente nulidade do lançamento com base nele realizado, com a declaração de total improcedência da autuação. A rigor, observe-se que, em anexo ao seu Recurso Voluntário, a empresa Ponto Economico Ltda – EPP entendeu por colacionar aos autos a cópia do Acórdão nº 03-055.084 objeto do Processo Administrativo nº 10313.720696/2013-27, de interesse da empresa Polo Eletro Comercial de Móveis Ltda., envolvida no contexto fático-jurídico aqui analisado, em que a 2ª Turma da DRJ/BSB entendeu por (i) reconhecer a decadência para algum dos períodos ali discutidos e por (ii) afastar a aplicação da multa agravada e da multa qualificada, a qual deveria ser reduzida ao patamar de 75%. Em sessão realizada em 20/09/2013, a 3ª Turma Especial da 1ª Seção de Julgamento deste E. CARF proferiu o Acórdão nº 1803-002.618 e, na oportunidade, acabou decidindo por declinar a competência para decidir o presente processo em razão da conexão com outro processo em trâmite perante a 3ª Turma da 1ª Seção (fls. 530/548), conforme se verifica do trecho abaixo colacionado: “Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de declinar da competência para julgamento do presente processo à Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção do CARF, em face da íntima conexão com o processo de nº 10315.720696/2013-27 POLO DO ELETRO COMERCIAL DE MÓVEIS LTDA., já primeiramente distribuído para julgamento àquela Turma, com fundamento nos arts. 47 e 49, § 7º, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RI/CARF), e tendo em vista os princípios da uniformidade de decisão deste CARF e da eliminação de duplicidade de esforços.” Em Despacho de fls. 549, a Autoridade informou que, diante da extinção da 3ª TO da 1ª C da 1ª Seção, o processo deveria ser encaminhado para o Secoj para novo sorteio. O processo foi, então, sorteado para esta 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara. E, aí, em sessão realizada em 18/10/2021, a Turma proferiu a Resolução nº 1302-001.041 (fls. 550/558) e, na oportunidade, colegiado acabou entendendo, por unanimidade de votos, converter Fl. 702DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-006.822 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725118/2013-01 o julgamento do Recurso em diligência nos termos do artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, para que a Unidade de origem adotasse as seguintes providências: “a) Junte as DCTFs dos períodos na íntegra e relação dos pagamentos eventualmente realizados. b) Após, emitir relatório conclusivo referente aos pagamentos realizados, especificando quais tributos foram recolhidos e respectivas datas de pagamento. c) Dar ciência à recorrente para se manifestar no prazo de trinta dias e, com ou sem manifestação da empresa, restituir o presente processo para continuidade do julgamento.” A propósito, confira-se que as DCTF’s e os relatórios dos pagamentos dos tributos ali declarados encontram-se juntadas às fls. 560/666 dos autos. Realizada a Diligência, a Unidade de Origem elaborou o Relatório de Diligência de fls. 677/678 por meio do qual asseverou o seguinte: “No cumprimento das determinações do CARF, juntamos ao presente processo a íntegra das DCTF, primeiro e segundo semestres dos anos de 2006 a 2008, acompanhadas do relatório de pagamentos dos tributos nelas declarados. Com essas considerações, intime- se o contribuinte a tomar ciência da Resolução CARF de fls. 550 a 558 e deste relatório, os quais devem ser acompanhados das DCTF citadas e do relatório de pagamentos, abrindo-se o prazo de trinta dias para manifestação da recorrente.” Intimada da conclusão da Diligência, a empresa Ponto Economico Ltda. apresentou Manifestação de fls. 688 em que alegou o seguinte: “Verificando as fls. 560 a 676 que baseiam o citado relatório, a recorrente confirma que, estão contidas as devidas comprovações de declaração, bem como pagamentos efetuados no período de 2006 a 2008, que servirão como base para verificação da ocorrência de decadência no período.” Em Despacho de Encaminhamento de fls. 690, os autos foram reencaminhados para este E. CARF. Posteriormente, os autos foram redistribuídos a este Relator mediante sorteio, conforme dispõe o artigo 49, § § 5º e 8º do Anexo II do Regimento Interno do CARF – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. 1. Juízo de Admissibilidade do Recurso Voluntário Fl. 703DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-006.822 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725118/2013-01 De início, devo analisar a admissibilidade do Recurso Voluntário interposto pelo Recorrente (fls. 481/505) para verificar se os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos encontram-se presentes. A começar pela análise do requisito extrínseco da tempestividade, verifico, de plano, que, em 03/01/2014 (sexta-feira), o Recorrente tomou conhecimento do resultado da decisão proferida pela Autoridade julgadora de 1ª instância por via postal, conforme se verifica do AR juntado às fls. fls. 479, de modo que o prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.234/72 começou a fluir em 06/01/2014 (segunda-feira) e findar-se-ia apenas em 04/02/2014 (terça-feira), sendo que, no caso, o presente Recurso foi formalizado em 04/02/2014. Considerando, pois, que o Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade recursais, devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo e examinar as alegações preliminares e meritórias que restaram formuladas pela empresa recorrente. 2. Da análise das alegações de decadência e das multas qualificada e agravada e da Aplicação da ratio decidendi fixada no Acórdão nº 1302- 002.810 É importante consignar, de plano, que, em sessão realizada em 12/06/2018, esta 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara teve a oportunidade de analisar os elementos fático-jurídicos que revestem o caso concreto por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário interposto pela empresa Centro Varejista e Atacadista Cearense Ltda. nos autos do Processo Administrativo nº 10380.725119/2013-48 e, aí, ao proferir o Acórdão nº 1302-002.810, entendeu por dar provimento parcial ao respectivo Recurso, conforme se verifica da ementa reproduzida abaixo: “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 ARBITRAMENTO DE LUCROS. Sujeita-se ao arbitramento de lucros o contribuinte que, validamente intimado, não apresentar à fiscalização os livros e documentos que compõem sua escrituração contábil. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. IMPROCEDÊNCIA. A não apresentação de documentos que respaldam a contabilidade e que serviram de fundamento para o arbitramento, por si só, não é suficiente à agravamento da multa de ofício. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INTERPOSTA PESSOA. Para fundamentar a qualificação da multa de ofício há que haver nexo de causalidade entre a infração e a interposição. Não qualifica a interposição de pessoas se da infração não resultaria responsabilidade tributária. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Presentes pagamentos e ausente a multa qualificada, há a incidência do § 4º do artigo 150 d CTN, contando-se o prazo decadencial da data do fato gerador do tributo. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. Fl. 704DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-006.822 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725118/2013-01 O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se aos lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento factual e para os quais não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso. (Processo nº 10380.725119/2013-48. Acórdão nº 1302-002.810. Conselheiro Relator Rogério Aparecido Gil. Redator designado Carlos Cesar Candal Moreira Filho. Sessão de 12/06/2018).” Indico que, por concordar com as conclusões que foram lançadas no bojo do Acórdão nº 1302-002.810, cujas razões e fundamentos ali perfilhados estão sendo adotados, aqui, como razões de decidir, estarei, a seguir, reproduzindo os fundamentos que restaram estampados no que diz com as alegações relativas à multa agravada e qualificada e, também, com as alegações de decadência. Confira-se: “Voto Vencedor [...] É que o fundamento apresentado pelo Auditor Fiscal responsável pela autuação para qualificar a multa de ofício foi a conduta reiterada de não apresentar os documentos que respaldariam a contabilidade e o uso continuado de interpostas pessoas, conforme Termo de Verificação Fiscal (TVF) (folhas 113 e 114). Como é cediço, a simples não apresentação de documentos visando a dificultar os trabalhos de fiscalização dá ensejo ao agravamento da multa de ofício, e não a sua qualificação, e a autoridade administrativa agravou a multa, conforme consta de "Conclusão" no TVF e nos autos de infração lavrados (225%). Portanto, a falta de apresentação de documentos (em tese) não seria motivo para a dupla pena: qualificação e agravamento, devendo ser afastada a primeira, pois não completa o silogismo tal qual a segunda. Por outro lado, esta Turma tem se posicionado que a utilização de interposta pessoa isoladamente não é motivo de qualificação, com fundamento na ausência de nexo causal entre a infração e a interposição, que só seria relevante se a infração desse azo à responsabilidade prevista no artigo 135 do Código Tributário Nacional (CTN). Não sendo o caso de responsabilidade tributária, uma vez que a qualificação e a interposição se confundem, noutras palavras, não há outro motivo para a qualificação invocado pela autoridade, o fato de haver outra pessoa à frente da Empresa em nada altera a relação jurídico-tributária, uma vez que o sócio não seria chamado à responsabilidade. Quanto ao agravamento, nota-se que não foi alvo de fundamentação específica, sendo citado apenas nas conclusões do TVF em uma frase: "e majoração da multa em 50% pelo não atendimento do TERMO legalmente feito por Autoridade do Fisco Federal." A Empresa, por sua vez afirma ter apresentado toda a documentação que dispunha, pelo que se conclui que o agravamento não foi suficientemente fundamentado. Além disso, a contabilidade foi desconsiderada, tendo sido adotado o arbitramento do lucro exatamente pelas inconsistências que a autoridade pretende ensejem, também, o agravamento e a qualificação. Incide no caso a súmula CARF nº 96, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 96 A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. Fl. 705DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-006.822 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725118/2013-01 A autoridade invoca o julgamento do REsp 973.733 /SC, na forma de recurso repetitivo, para afirmar que qualquer medida preparatória ao lançamento de ofício interrompe a contagem do prazo decadencial. A tese firmada no julgamento do leading case é a seguinte: O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. A tese invocada não dá suporte à conclusão da autoridade. Afastada a qualificação da multa de ofício, aplica-se a hipótese do § 4º do artigo 150 do CTN, e, uma vez constatados pagamentos há que se reconhecer a decadência do IRPJ e CSLL dos anos-calendário 2006 e 2007 e dos dois primeiros trimestres de 2008; e do PIS e Cofins, dos períodos de apuração mensal de 2006, de janeiro a novembro de 2007, e de março e junho de 2008, uma vez que a ciência dos autos de infração ocorreu em 8 de julho de 2013. Agora sim, aplica-se a citada tese , de repercussão geral. Assim, sendo, dou provimento parcial ao recurso voluntário, afastando a qualificação e o agravamento da multa de ofício e reconhecendo a decadência do IRPJ e da CSLL dos anos-calendário de 2006 e 2007 e dos dois primeiros trimestres de 2008 e do PIS e da Cofins, dos períodos de apuração mensal de 2006, de janeiro a novembro de 2007 e de março e junho de 2008.” (grifei). Sobre as alegações acerca da decadência, confira-se, a título de complementação, que, ao apreciar o Recurso Especial nº 973.733/SC, julgado sob a sistemática do artigo 543-C do CPC/1973, o Superior Tribunal de Justiça – STJ acabou decidindo que o prazo de decadência previsto no artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional deve ser aplicado apenas nas hipóteses em que o sujeito passivo antecipa o pagamento do tributo e não for comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos Fl. 706DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-006.822 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725118/2013-01 sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210). 3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs.. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 973.733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009).” A rigor, o STJ acabou decidindo por fixar a tese do Tema Repetitivo nº 163 nos seguintes termos: “O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.” De acordo com tal entendimento, a regra de decadência prevista no artigo 150, § 4º do CTN só deve ser aplicada nos casos em que o sujeito passivo tiver antecipado pagamento do imposto e não houver comprovação de que tenha atuado com dolo, fraude ou simulação, porque, do contrário, prevalecerá a regra decadencial constante do artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional 1 . É de se reconhecer que os entendimentos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal devem ser aqui reproduzidos por força do artigo 62, § 2º do Regimento Interno do CARF – RICARF, aprovado pela MF n° 343, de 09 junho de 2015. Confira-se: 1 Cf. Lei n 5.172/66. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Fl. 707DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-006.822 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725118/2013-01 “Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016).” No caso em tela, e tendo em vista que a multa qualificada aplicada in concreto deve ser afastada com base nos fundamentos que restaram perfilhados no Acórdão nº 1302- 002.810, resta-nos, agora, verificar se, de fato, a empresa Ponto Econômico Ltda. antecipou e recolheu o IRPJ e a CSLL relativos aos anos-calendário de 2006 e 2007 e aos dois primeiros trimestres de 2008 e a COFINS e o PIS no que diz com os períodos de apuração mensais contidos nos anos de 2006 e 2007 e no período de janeiro a junho de 2008. Sobre esse ponto, registre-se que a Recorrente sustenta que, durante os anos de 2006, 2007 e 2008, declarou sob a sistemática do Lucro Presumido nos prazos legais e apresentou as respectivas DCTFs dentro dos respectivos prazos, o que significa dizer que acabou antecipando o pagamento dos respectivos tributos aqui discutidos, conforme se verifica dos trechos abaixo colacionados (fls. 494/495 do Recurso Voluntário): “V – Das apurações / Antecipações [...] 30. Nos autos, examinemos concretamente o período-base de 2006. IRPJ/CSL, modalidade do Lucro Presumido, fatos-geradores trimestrais e complexivos, com encerramento em 31.03.2006, 30.06.2006, 30.09.2006 e 31.12.2006, respectivamente. Apurou/antecipou? Sim, de fato, a DIPJ, fls. 217/225, no prazo regulamentar apresentada (02.07.2007), dá-nos conta da apuração do montante (art. 142 do CTN), bem como dos respectivos pagamentos/antecipações (art. 150, § 4º, do CTN). Logo, a leitura dos artigos 142 e 150 do CTN, ausente como se demonstrou, o dolo fiscal, a fraude fiscal ou a simulação fiscal, impõe ao fim de cada trimestre, o encerramento do fato gerador respectivo. Em conclusão, tudo integralmente confirmado nas DCTFs no prazo apresentadas, fls. 211/216:  1º trim/2006, IRPJ-CSL trimestrais, decadência consumada em 31.03.2011, auto de infração cientificado em 08.07.2013, fl. 295.  2º trim/2006, idem, idem em 30.06.2011;  3º trim/2006, idem, idem em 30.09.2011;  4º trim/2006, idem, idem em 31.12.2011. 31. A mesma situação do ano de 2006 anterior para o IRPJ/CSL dos quatro trimestres de 2007, DIPJ de fl. 216/237, entregue em 27.06.2008, nas mesmas condições do anterior, com o tributo trimestral apurado e recolhido. Todos os trimestres de 2007 igualmente decaídos. Fl. 708DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-006.822 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725118/2013-01 32. Examinemos o IRPJ/CSL dos dois primeiros trimestres de 2008, também declarado em DIPJ e DCTFs, fls. 238/253 e antecipados e pagos (DCTFs fls. 215):  1º trimestre de 2008, fato gerador em 31.03.2008, decaído em 31.03.2013, auto de infração notificado bem depois, 08.07.2013, fls. 295.  2º trimestre de 2008, fato gerador em 30.06.2013, auto de infração notificado bem depois, 08.07.2013. 33. Quanto ao PIS/Cofins, de apuração mensal, todos os meses de 2006, 2007 e os seis primeiros de 2008 também estavam à data da autuação (08.07.2013) alcançados pela decadência do direito de revisar a que se refere o art. 149 do CTN, nos termos do art. 150, § 4º, porque apurados e antecipados dentro do prazo legal.” Em relação ao ano-calendário de 2006, veja-se que a empresa Ponto Econômico Ltda. apresentou sua DIPJ em 02/07/2007 (fls. 217/225) e os respectivos pagamentos do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS estão confirmados nas DCTFs juntadas às fls. 211/212. Já no que diz respeito ano-calendário de 2007, tem-se que a empresa apresentou sua DIPJ 27/06/2008 e os respectivos pagamentos encontram-se comprovados nas DCTFs de fls. 213/214. Por fim, confira-se que, no que tange ao ano-calendário de 2008, a Recorrente apresentou sua DIPJ em 05/06/2009 e os recolhimentos do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS estão atestados nas DCTFs de fls. 215/216. Com base em tais elementos, e considerando que a ciência dos Autos de infração aqui discutidos ocorreu em 08/07/2017 (fls. 295), chega-se nas seguintes conclusões: (i) IRPJ e CSLL: 2006 1º trimestre de 2006: decadência consumada em 31/03/2011; 2º trimestre de 2006: decadência consumada em 30/06/2011; 3º trimestre de 2006: decadência consumada em 30/09/2011; e 4º trimestre de 2006: decadência consumada em 31/12/2011. 2007 1º trimestre de 2007: decadência consumada em 31/03/2012; 2º trimestre de 2007: decadência consumada em 30/06/2012; 3º trimestre de 2007: decadência consumada em 30/09/2012; e 4º trimestre de 2007: decadência consumada em 31.12.2012. 2008 1º trimestre de 2008: decadência consumada em 31/03/2013; e 2º trimestre de 2008: decadência consumada em 30/06/2013. (ii) PIS e COFINS: Fl. 709DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1302-006.822 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725118/2013-01 2006: Todos períodos de apuração mensais contidos no ano-calendário de 2006 encontram-se decaídos; 2007: Todos períodos de apuração mensais contidos no ano-calendário de 2007 encontram-se decaídos; e 2008: Os lançamentos mensais do período de janeiro a junho de 2008 encontram-se decaídos. Com fundamento tanto nas razões expostas no Acórdão nº 1302-002.810 as quais, repita-se, foram adotadas, aqui, como razões de decidir, como, também, na linha de raciocínio acima exposta que, a rigor, leva em conta os pagamentos do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS (fls. 211/253), reconheça-se a configuração da decadência referente aos lançamentos do IRPJ e da CSLL relativos aos períodos contidos nos anos-calendário de 2006 e 2007 e relativos aos dois primeiros trimestres de 2008, e no que diz com os lançamentos de Cofins e da Contribuição ao PIS referentes aos períodos de apuração mensais contidos nos anos de 2006 e 2007 e ao período de janeiro a junho de 2008. Além do mais, e com amparo nas razões que restaram perfilhadas no referido Acórdão nº 1302-002.810, tem-se que as multas qualificada e agravada aplicadas no caso concreto devem ser canceladas, de modo que, no final, a multa de ofício deve ser mantida apenas no percentual de 75%. Além do mais, reconheça-se, ainda, Por essas razões, entendo pelo provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a decadência do período tal qual discriminado acima e afastar as multas qualificada e agravadas. 3. Das alegações sobre o Arbitramento do Lucro O cálculo do Imposto de Renda com base no lucro arbitrado constitui uma forma simplificada de apuração e ocorre quando a autoridade fiscal verifica o não cumprimento das disposições vigentes quanto à manutenção da escrituração fiscal e de outras obrigações acessórias. Na verdade, a Lei estabelece o arbitramento como sistema para quantificação da base de cálculo do imposto tão somente em determinadas hipóteses fáticas arroladas numerus clausus, as quais refletem situações em que, na ótica legal, não é possível a apuração segura pelo lucro real2. Assim, ao contrário do Lucro Presumido em que o contribuinte adentra por livre e incondicionada escolha desde que se enquadre no limite da receita que a lei estabelece e não esbarre em quaisquer das hipóteses em que a opção é eliminada pela própria lei, o arbitramento do lucro somente é cabível nas situações previstas no artigo 47 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, o qual, a rigor, foi replicado no artigo 530 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 19993. Confira-se: “Decreto nº 3.000/1999 2 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Fundamentos do Imposto de renda (2020). v. 1. São Paulo: IBDT, 2020, p. 553. 3 De acordo com o artigo 144 da Lei nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional, "o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada" Fl. 710DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1302-006.822 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725118/2013-01 Subtítulo V – Lucro Arbitrado Capítulo I - Hipóteses de arbitramento Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real; III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; IV - o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido; V - o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de escriturar e apurar o lucro da sua atividade separadamente do lucro do comitente residente ou domiciliado no exterior (art. 398); VI - o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário.” Veja-se, pois, que, a partir da constatação da ocorrência de uma das hipóteses acima elencadas, o Fisco Federal tem o poder-dever de arbitrar o lucro da pessoa jurídica sob pena de admitir a incidência do IRPJ e da CSLL sobre montante que, sabidamente, não corresponde ao lucro e, deste modo, acabar ignorando solenemente o princípio da capacidade contributiva. O arbitramento do lucro é, no final, e por assim dizer, um meio de efetivação do princípio constitucional da igualdade tributária, sendo que a autoridade não pode confundir o arbitramento com a arbitrariedade. De acordo com Ives Gandra da Solva Martins e Maria Inês Murgel4, “Nas hipóteses de arbitramento, a arbitrariedade será evitada com a rígida observância do princípio da reserva legal, do qual se infere que os atos de administração tributária, dentre os quais se destaca o lançamento, são atos administrativos vinculados. E é exatamente por essa razão que o arbitramento não pode ser confundido com uma atribuição legal de liberdade (discricionariedade) administrativa, porquanto representa um processo técnico alternativo e estrito para apuração do tributo devido. Tanto assim é que a própria parte final do art. 148 do Código Tributário Nacional ressalva a possibilidade de avaliação contraditória, administrativa ou judicialmente, por parte do sujeito passivo da obrigação tributária. Não fosse assim, ou seja, se o arbitramento fosse um ato discricionário da Administração, não haveria que se cogitar em avaliação contraditória realizada em juízo, conforme previsão do Código Tributário Nacional.” 4 MARTINS, Ives Gandra da Silva; MURGEL, Maria Inês. Base de cálculo do lucro arbitrado para apuração do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro – a Forma Jurídica para calculá-la. In: Revista Dialética de Direito Tributário nº 193, out/2011, p. 178. Fl. 711DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1302-006.822 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725118/2013-01 O Regulamento do Imposto de Renda, sabidamente, consagra a figura do arbitramento do lucro como uma obrigação fiscal, considerando que a Fazenda Federal possui não só o direito, mas, sobretudo, o dever de tributar todos aqueles que auferem renda, dever este do qual a Fazenda jamais poderá dispor sem lei que a autorize. Daí o ponto fundamental: se o titular da capacidade contributiva não cumpre o seu dever, manifestando-se corretamente quanto à ocorrência do fato gerador do imposto, caberá ao Fisco realizar tal apuração, observando-se, para tanto, os critérios e limites estabelecidos na Lei. É fato que, configurada a omissão de receita, o lucro líquido deverá ser arbitrado e deverá ser apurado com base nos valores omitidos. Entretanto, também é seguro afirmar que os conceitos de receita e renda não se confundem, o que significa dizer que o arbitramento do lucro não pode ser utilizado como instrumento de punição, de modo a gravar, como se lucro fosse, a totalidade dos valores depositados nas contas bancárias do contribuinte, os quais, na prática, podem eventualmente exceder a efetiva receita por ele auferida. Afinal, a União possui competência para instituir imposto apenas sobre a renda da pessoa jurídica, e não sobre a integralidade de sua receita e tampouco sobre a integralidade dos valores de seus depósitos bancários. No caso em apreço, observe-se que, diante da falta de apresentação de documentação comprobatória das escriturações contábeis tais quais apuradas, a Autoridade fiscal entendeu por arbitrar o lucro da empresa com base nos artigos 529 a 530 do RIR de 1999, conforme se verifica do item 6. Lucro Arbitrado do TVF (fls. 107/109), cujos trechos seguem transcritos abaixo: “6. Lucro Arbitrado Consoante se verifica do Auto de Infração o contribuinte foi enquadrado no Arbitramento do Lucro pela falta da entrega de comprovantes / documentos que respaldassem os lançamentos contidos na escrituração. Importa salientar, mais uma vez, que por motivo meramente protelatório, em 27/03/2013, foi feito pelo próprio Maésio Cândido Vieira pedido de prorrogação de prazo para a empresa Maesio Candido Vieira e suas diligenciadas, diligenciadas que diante das evidências foram transformadas em empresas fiscalizadas, início do período foi em 20/08/2012. Chegamos a conclusão que a recusa da apresentação da documentação contábil/fiscal se dá pelo motivo de ‘ausência’ de documentação idônea. Dessa forma resolveu-se desconsiderar a escrita contábil (...). [...] Destarte, resta à fiscalização arbitrar o lucro do contribuinte pela Receita Conhecida, no caso a Receita Bruta. Reiteramos que o Lucro Arbitrado é adotado quando o contribuinte não consegue por qualquer motivo organizar e dá consistência contábil e fiscal, respaldada nos documentos de sua escritura contábil. No caso presente há a falta de comprovação da escrituração contábil oriunda da inépcia presumidamente causada de forma proposital, pois o prazo que foi concedido daria para atender ao Fisco, desde que fossem lícitas e tivessem os documentos de comprovação.” É de se concluir, portanto, que a falta de apresentação de livros e documentos comerciais e fiscais por parte da empresa Ponto Econômico Ltda. acabou ensejando o Fl. 712DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1302-006.822 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725118/2013-01 arbitramento do lucro o qual, a propósito, foi realizado corretamente pela Autoridade fiscal com estrita observância à hipótese prevista no artigo 530, incisos II e III Decreto nº 3.000/99. Por essas razões, entendo que as alegações lançadas no sentido de que inexiste previsão legal que obrigue o contribuinte a apresentar seus livros às Autoridades fiscais não devem ser aqui acolhidas. 4. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta nos autos, conheço do presente Recurso Voluntário e entendo por dar-lhe provimento parcial para, preliminarmente, reconhecer a decadência dos lançamentos de IRPJ e da CSLL referentes aos anos-calendário de 2006 e 2007 e aos dois primeiros trimestres de 2008, e, quanto ao lançamentos do PIS e da Cofins, referentes aos períodos de apuração mensais contidos nos anos de 2006 e 2007 e relativos ao período de janeiro a junho de 2008. No mérito, entendo por afastar a qualificação e o agravamento da multa de ofício, que deve ser mantida tão-somente no percentual 75%. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 713DF CARF MF Original

score : 1.0
10009501 #
Numero do processo: 10380.900337/2015-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. PEÇA APARTADA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. ADMISSIBILIDADE. APRECIAÇÃO. A apresentação de preliminar de tempestividade em peça apartada da Manifestação de Inconformidade, quando não evidenciada a má-fé da parte, é admissível e seu conteúdo deve ser objeto de apreciação por parte da instância julgadora à qual foi submetida. PESSOA JURÍDICA. SOLICITAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. MEIO DIGITAL. RESPONSÁVEL LEGAL. POSSIBILIDADE. A solicitação de juntada de documentos a dossiê digital ou processo digital por pessoa jurídica pode ser realizada mediante o uso do certificado digital do seu responsável legal.
Numero da decisão: 1302-006.819
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para considerar tempestiva a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, determinando o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, para a apreciação das alegações de defesa contidas na referida peça recursal, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.818, de 22 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10380.900335/2015-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Sérgio Magalhães Lima, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Wilson Kazumi Nakayama, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocada) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (presidente). Ausente o Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 05 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202306

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. PEÇA APARTADA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. ADMISSIBILIDADE. APRECIAÇÃO. A apresentação de preliminar de tempestividade em peça apartada da Manifestação de Inconformidade, quando não evidenciada a má-fé da parte, é admissível e seu conteúdo deve ser objeto de apreciação por parte da instância julgadora à qual foi submetida. PESSOA JURÍDICA. SOLICITAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. MEIO DIGITAL. RESPONSÁVEL LEGAL. POSSIBILIDADE. A solicitação de juntada de documentos a dossiê digital ou processo digital por pessoa jurídica pode ser realizada mediante o uso do certificado digital do seu responsável legal.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10380.900337/2015-30

anomes_publicacao_s : 202308

conteudo_id_s : 6902192

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1302-006.819

nome_arquivo_s : Decisao_10380900337201530.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO

nome_arquivo_pdf_s : 10380900337201530_6902192.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para considerar tempestiva a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, determinando o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, para a apreciação das alegações de defesa contidas na referida peça recursal, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.818, de 22 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10380.900335/2015-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Sérgio Magalhães Lima, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Wilson Kazumi Nakayama, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocada) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (presidente). Ausente o Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2023

id : 10009501

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 05 09:05:02 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1773379330149187584

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-31T22:10:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-31T22:10:43Z; Last-Modified: 2023-07-31T22:10:43Z; dcterms:modified: 2023-07-31T22:10:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-31T22:10:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-31T22:10:43Z; meta:save-date: 2023-07-31T22:10:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-31T22:10:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-31T22:10:43Z; created: 2023-07-31T22:10:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2023-07-31T22:10:43Z; pdf:charsPerPage: 1866; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-31T22:10:43Z | Conteúdo => S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.900337/2015-30 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-006.819 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de junho de 2023 Recorrente ECOFOR AMBIENTAL S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. PEÇA APARTADA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. ADMISSIBILIDADE. APRECIAÇÃO. A apresentação de preliminar de tempestividade em peça apartada da Manifestação de Inconformidade, quando não evidenciada a má-fé da parte, é admissível e seu conteúdo deve ser objeto de apreciação por parte da instância julgadora à qual foi submetida. PESSOA JURÍDICA. SOLICITAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. MEIO DIGITAL. RESPONSÁVEL LEGAL. POSSIBILIDADE. A solicitação de juntada de documentos a dossiê digital ou processo digital por pessoa jurídica pode ser realizada mediante o uso do certificado digital do seu responsável legal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para considerar tempestiva a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, determinando o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, para a apreciação das alegações de defesa contidas na referida peça recursal, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.818, de 22 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10380.900335/2015-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 03 37 /2 01 5- 30 Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.819 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900337/2015-30 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Sérgio Magalhães Lima, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Wilson Kazumi Nakayama, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocada) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (presidente). Ausente o Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação a Acórdão por meio do qual não se conheceu da Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente acima identificada. O presente processo decorre de Declarações de Compensação (DComp), por meio da qual a Recorrente compensou suposto direito creditório relativo a saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), com débitos de sua responsabilidade. No Despacho Decisório eletrônico emitido pela autoridade administrativa, não se reconheceu o direito creditório invocado pela Recorrente, pelo fato de que as parcelas de composição do crédito que foram reconhecidas eram inferiores ao tributo devido ao final do citado ano-calendário. A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade por meio da qual sustentou a ocorrência das retenções que compuseram o saldo negativo compensado, conforme documentos anexados à peça recursal. Ainda, arguiu que todos os valores devidos a título de estimativa que haviam sido objeto de parcelamento já teriam sido devidamente quitados, conforme comprovantes igualmente anexados. A Manifestação de Inconformidade foi considerada intempestiva pela autoridade preparadora, de modo que a Recorrente apresentou peça denominada “Contra-Razões”, na qual afirmou que teria, tempestivamente, solicitado a juntada da sua Manifestação de Inconformidade, mas que tal documento não teria sido recepcionado por ausência de permissão do usuário que teria realizado a solicitação de juntada, conforme mensagem eletrônica recepcionada no dia posterior à referida solicitação. Na mesma data em que comunicada, teria realizado a solicitação de juntada por meio de procurador. Além disso, argumentou que a solicitação original teria sido efetuada pelo seu representante legal, de modo que pleiteou que a Manifestação de Inconformidade fosse considerada tempestiva. Na decisão de primeira instância, considerou-se que a preliminar de tempestividade deveria ter sido apresentada juntamente com a Manifestação de Inconformidade, e não como peça apartada em momento posterior ao despacho da autoridade administrativa que Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.819 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900337/2015-30 concluiu pela intempestividade da peça recursal. Por tal razão, não se conheceu da Manifestação de Inconformidade. Após a ciência do Acórdão, foi apresentado Recurso Voluntário no qual, basicamente, reiteram-se as alegações já apresentadas quanto à tempestividade da Manifestação de Inconformidade, porém com invocação à Instrução Normativa RFB nº 1.412, de 2013, à inaplicabilidade ao caso do Ato Declaratório Normativo Cosit nº 15, de 1996, à nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do seu direito de defesa, e à necessidade de busca pela verdade material. Ao autos foram submetidos à apreciação desta Turma Julgadora, que resolveu converter o julgamento em diligência, a fim de que fosse esclarecido (i) quem foi o responsável pela tentativa de efetuar a solicitação de juntada da Manifestação de Inconformidade; (ii) quem era o responsável legal pela Recorrente, nos cadastros da Receita Federal do Brasil, na data da tentativa de efetuar a referida solicitação de juntada; (iii) em caso de confirmação de que a tentativa foi formulada pelo Sr. Hugo Nery dos Santos e que este era o responsável legal pela Recorrente, qual o ato normativo que impedia que responsáveis legais por pessoas jurídicas realizassem solicitação de juntada de documentos em processos formalizados em nomes destas. A Diligência resultou em Informação Fiscal na qual se confirma que a tentativa de juntada em questão foi efetuada pelo Sr. Hugo Nery dos Santos, o qual era, à época, o responsável legal pela Recorrente perante a Receita Federal do Brasil. Informa-se, ademais, que a solicitação de juntada não foi aceita pois o sistema e-Processo somente admitia solicitações de juntada apresentadas por procurador, matriz atuando como filial e sucessora atuando como sucedida. A Recorrente se manifestou em relação ao resultado da Diligência, reiterando a tempestividade da Manifestação de Inconformidade apresentada pelo seu responsável legal e invocando os termos da Instrução Normativa RFB nº 1.782, de 2018, bem como decisão administrativa relativa a outro processo de seu interesse. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância, por via eletrônica, e apresentou o Recurso Voluntário dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (fls. 48/49). A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso I, e 7º, caput e §1º, do Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.819 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900337/2015-30 Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. O Recurso é assinado por procuradores devidamente constituídos nos autos. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. DA TEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Conforme relatado, antes de qualquer apreciação relativa à discussão do mérito do presente processo, há que ser dirimida a controvérsia acerca da (in)tempestividade da Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente. Como se constata a partir do Aviso de Recebimento de fl. 16, a Recorrente foi intimada do Despacho Decisório que apreciou a Declaração de Compensação (DComp) por ela apresentada, em 20 de março de 2015. Deste modo, nos termos do art. 74, §§ 7º e 9º, da Lei nº 9.430, de 1996, c/c o art. 5º do Decreto nº 70.235, de 1972 (já que a data de ciência recaiu em uma sexta-feira e o dia 21 de abril foi feriado nacional), o contribuinte poderia apresentar Manifestação de Inconformidade até o dia 22 de abril daquele ano. Em 23 de abril de 2015, houve a solicitação de juntada da Manifestação de Inconformidade (fls. 19/26). O referido documento foi assinado pelo Sr. José Carlos Valente Pontes, e, apesar de aceito (fl. 27), foi considerado intempestivo, por meio do Despacho de fl. 30. A Recorrente, então, manifestou-se por meio do documento de fls. 32/33, arguindo que: 3. Em 22/04/2015 a recorrente efetuou a solicitação da juntada da Manifestação de Inconformidade bem como da documentação comprobatória de seus argumentos ao dossiê 10010.028923/0415-07, identificador de envio nº F011039776. 4. Em 23/04/2015 a recorrente recebeu um e-mail (DOC. 01) em sua caixa postal do E-cac o qual informava que o arquivo não havia sido recepcionado pelo seguinte motivo: “usuário não possuí permissão para realizar a solicitação de juntada de documentos para este processo/ ciência”. 5. Vale salientar que o envio da documentação se deu através do certificado digital E-cpf do Sr. Hugo Nery dos Santos, o qual na época era o representante legal da Recorrente, o mesmo que assinou digitalmente toda a documentação anexada, sendo assim não podia a recorrente antever que haveria tal erro na recepção. 6. Em 23/04/2015 a recorrente reenviou a manifestação de inconformidade, desta vez assinada pelo seu procurador Sr. José Carlos Valente Pontes, neste momento a documentação foi devidamente aceita. Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.819 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900337/2015-30 7. De fato, ao analisar o e-mail recebido pela recorrente (Identificador do envio F011039776) em anexo, pode-se claramente notar que houve o envio inicial DENTRO DO PRAZO TEMPESTIVO para apresentação da manifestação, não cabendo aqui que a recorrente seja penalizada por um erro de sistema. Na decisão de primeira instância, ratificou-se a decisão pela intempestividade da Manifestação de Inconformidade, posto que se considerou que a preliminar de tempestividade deveria ter sido apresentada juntamente com a Manifestação de Inconformidade, e não como peça apartada em momento posterior ao despacho da autoridade administrativa. Após a apresentação do Recurso Voluntário e a realização da Diligência determinada por esta Turma Julgadora, ficam claros os seguintes fatos: (i) em 22 de abril de 2015 (último dia do prazo recursal), às 19:20:34, o Sr. Hugo Nery dos Santos, responsável legal pela pessoa jurídica Recorrente, enviou uma Solicitação de Juntada de Documentos, por meio do Programa Gerador de Solicitação de Juntada de Documentos (PGS) para o dossiê nº 10010.028923/0415-07, aberto em nome da Recorrente; (ii) a referida Solicitação de Juntada foi processada, em 23 de abril de 2015, às 00:03:17, e não foi recepcionada, “por não atender aos regras de negócio da época”. Mais precisamente, porque o “sistema e-Processo, na data da recepção da referida SJD, não recepcionava envio de SJD feita por responsáveis legais de empresas. Na época só eram recepcionadas SJD's enviadas por procurador, matriz atuando como filial e sucessora atuando como sucedia” (rectius, sucedida). À luz do exposto, do exame da legislação vigente e dos princípios informadores do processo administrativo (fiscal), cabe a apreciação acerca da possibilidade de apreciação da alegação de tempestividade formulada pela Recorrente em documento apartado da Manifestação de Inconformidade, bem como como da própria (in)tempestividade da referida Manifestação. Pois bem, em primeiro lugar, cabe destacar que um dos mais célebres princípios que norteiam o processo administrativo e, particularmente, o processo administrativo fiscal é o referente ao informalismo, ou mais propriamente, ao formalismo moderado. Em linha com tal princípio, cabe transcrever os seguintes dispositivos da Lei nº 9.784, de 1999: Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: [...] Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.819 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900337/2015-30 VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; [...] VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; James Marins, que reconhece a categoria de postulado ao formalismo moderado, assim dispõe a seu respeito: O formalismo moderado tem duas vertentes de funcionalidade: a primeira revestida sob a forma de informalismo a favor do administrado, que tem por escopo facilitar a atuação do particular de modo a que excessos formais não prejudiquem sua colaboração no procedimento ou defesa no processo; a segunda vertente relaciona-se com a celeridade e economia que se espera do atuar administrativo fiscal. Nesse último sentido a eliminação de formalidades desnecessárias concorre positivamente para a celeridade e a economia administrativa e contribui para o primado da eficiência, consagrado constitucionalmente no art. 37 da CF/1988. 1 Já Cleucio Santos Nunes correlaciona o mencionado princípio à adoção de soluções tecnológicas: O princípio do formalismo moderado abre margem à aplicação das inovações tecnológicas no processo. Na atualidade, a legislação processual tem primado pelo chamado “processo eletrônico”, o qual, por si só, reduz tempo e formas em seu modo de expressão, sem falar na economia financeira que propicia à máquina administrativa e ao particular. No caso do Processo Administrativo Tributário Federal (PAF), o parágrafo único do art. 2º, com redação determinada pela Lei n. 12.865, de 2013, prevê a possibilidade de que os atos e termos processuais possam “ser formalizados, tramitados, comunicados e transmitidos em formato digital, conforme disciplinado em ato da administração tributária”. Cabe à administração tributária regular como se dará a formalização e processamento dos documentos eletrônicos. 2 Dito isso, cabe examinar, em primeiro lugar, a motivação adotada na decisão recorrida, no sentido de que, ao não conter a preliminar de tempestividade, a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente em 23 de abril de 2015 não teria instaurado “a fase litigiosa do procedimento, não suspendendo a exigibilidade do crédito tributário” e “não sendo objeto de decisão”. Para fundamentar tal conclusão, os julgadores a quo invocam o Ato Declaratório Normativo COSIT nº 15, de 1996, que possui o seguinte conteúdo: 1 MARINS, James. Direito processual tributário brasileiro: administrativo e judicial. 10. ed. rev. atual. e ampl.. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 189. 2 NUNES, Cleucio Santos. Curso completo de direito processual tributário. 3. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, E-book, não paginado. Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.819 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900337/2015-30 Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que, expirado o prazo para impugnação da exigência, deve ser declarada a revelia e iniciada a cobrança amigável, sendo que eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. Observe-se que os julgadores vão além do teor do mencionado ato normativo, na medida em que, no caso sob análise, teria havido a apresentação de duas petições “fora do prazo”: a Manifestação de Inconformidade e as “Contra-razões” de fls. 32/33, na qual a tempestividade foi invocada. As especificidades do caso, também, afastam a caracterização de má-fé por parte da Recorrente, no sentido de suscitar a preliminar de tempestividade por meio de aditivo à Manifestação de Inconformidade, apenas, para escapar do entendimento exposto no Ato Declaratório Normativo COSIT nº 15, de 1996. Efetivamente, está comprovado que o responsável legal pela Recorrente efetuou a solicitação de juntada de Manifestação de Inconformidade dentro do prazo recursal e somente foi notificado de que esta não teria sido acatada, após a expiração do mencionado prazo. Tal fato, inclusive, não necessitava ser provado para a Administração Tributária, pois todas as informações já estavam em seu poder, conforme revelou a Diligência realizada. Mostra-se desarrazoado, e atentatório ao aludido princípio do formalismo moderado, portanto, o entendimento de que, apenas por que a preliminar foi apresentada em peça apartada (mas antes da decisão de primeira instância, e sem qualquer indício de má-fé por parte do contribuinte), que não possa haver decisão administrativa a respeito da referida preliminar. Não é por outra razão que, no Acórdão nº 1401-005.473 (sessão de 15 de abril de 2021, Relator Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves), julgando-se caso similar relacionado à Recorrente, entendeu-se que houve efetivo cerceamento do direito de defesa por parte da primeira instância administrativa, conforme trecho a seguir: Do exposto, concluo que a decisão recorrida deve ser considerada nula por ter ignorado aspectos relevantes da demanda, especialmente a entrega da manifestação de inconformidade na data de 22/04/2015 por pessoa habilitada regularmente para tanto. A decisão recorrida preteriu o direito de defesa da Recorrente, ao considerar intempestiva a apresentação da manifestação de inconformidade, razão pela qual deve ser decretada nula nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972. No caso, contudo, tendo em vista que a matéria de mérito contida no Recurso Voluntário se restringe à questão da tempestividade da Manifestação de Inconformidade, considero possível a aplicação do Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.819 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900337/2015-30 disposto no art. 59, §3º, do Decreto nº 70.235, de 1972, no sentido de evitar a declaração da nulidade da decisão recorrida. Isso, porque, mostra-se, mais uma vez, desarrazoada e incompatível com o formalismo moderado, a decisão de não se considerar tempestiva a apresentação de Manifestação de Inconformidade por parte da Recorrente. Explica-se. À época da interposição da peça recursal, a prática dos atos, em formato digital, perante a Receita Federal era regrada por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.412, de 2013, da qual se destaca: Art. 2° A entrega de documentos de que trata o art. 1º será efetivada por solicitação de juntada a processo digital ou a dossiê digital de atendimento, mediante a utilização do Programa Gerador de Solicitação de Juntada de Documentos (PGS) ou mediante atendimento presencial nas unidades de atendimento da RFB. Art. 3° A solicitação de juntada de documentos digitais nos termos do caput do art. 2º ocorrerá mediante transmissão de arquivo por meio do PGS disponível no sítio da RFB, na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br. [...] § 2º A solicitação de juntada de documentos na forma do caput, a dossiê digital de atendimento, poderá ser feita somente com o uso de assinatura digital válida § 3º Somente o interessado, em nome de quem houver sido formado o processo digital ou o dossiê digital de atendimento, ou o seu procurador habilitado mediante “Procuração para o Portal e-CAC”, com opção “processos digitais”, poderá solicitar a juntada de documentos por meio do PGS. (destacou- se) O conteúdo do §3º acima transcrito foi o que fundamentou a não aceitação da Manifestação de Inconformidade apresentada pelo responsável legal pela Recorrente, dentro do prazo estabelecido na legislação. De fato, a interpretação literal do mencionado dispositivo somente permitiria que a solicitação de juntada fosse realizada pela própria pessoa jurídica (o “interessado”) ou por seu procurador habilitado. Observe-se que a aludida interpretação cria uma restrição formal indevida, apenas, porque a Recorrente teria optado pela utilização da solução tecnológica. É que, à data em questão, a interposição da Manifestação de Inconformidade em meio digital ainda era facultativa (conforme Art. 2º do Ato Declaratório Executivo COAEF nº 3, de 2014), de modo que o recurso poderia ser apresentado perante as Unidades da Receita Federal do Brasil, na forma no art. 9º, §3º, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.412, de 2013, cujo teor era o seguinte: Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-006.819 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900337/2015-30 Art. 9º O interessado, ou seu procurador legalmente constituído, poderá, em qualquer unidade de atendimento da RFB, solicitar a juntada de documentação: [...] § 1° No momento da entrega, os arquivos digitais devem estar acompanhados do Recibo de Entrega de Arquivos Digitais (Read), gerado pelo Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais (SVA), disponível no sítio da RFB no endereço informado no caput do art. 3º. [...] § 3° O Read deverá ser: [...] II - digitalizado, depois de preenchido, impresso e assinado manualmente pelo interessado ou por seu procurador legalmente constituído. (destacou-se) Como a pessoa jurídica, nas palavras de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho é “um ente cuja personificação é decorrência da técnica legal, sem existência biológica ou orgânica”, de modo que “dada a sua estrutura, exige órgãos de representação para poder atuar na órbita social” e “faz-se presente, por meio das pessoas que compõem os seus órgãos sociais e conselhos deliberativos. Essas pessoas praticam atos como se fossem o próprio ente social” 3 . Em linha, o disposto no art. 47 do Código Civil: Art. 47. Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo. Na interpretação literal do art. 3º, §3º, da Instrução Normativa RFB nº 1.412, de 2013, portanto, a Solicitação de Juntada de Documento por meio do PGS, dar-se-ia, exclusivamente, por meio da assinatura digital válida (assim considerada “a assinatura eletrônica vinculada a um certificado emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)”, conforme art. 1º, Parágrafo Único, inciso III, da citada Instrução Normativa) da pessoa jurídica Recorrente ou de procurador por ela constituído perante o Portal e-CAC. Em contrapartida, acaso optasse pela Solicitação de Juntada diretamente em uma Unidade da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 9º da mesma Instrução Normativa RFB nº 1.412, de 2013, o ato seria praticado mediante a assinatura manual do responsável legal pela pessoa jurídica. Observe-se, portanto, que, a prevalecer tal entendimento, a adoção da solução tecnológica, em lugar de ser instrumento de facilitação da prática do ato processual, em linha com o invocado princípio do formalismo moderado (além de outros, tais como, a eficiência, a celeridade, a 3 GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil, v. 1: parte geral. 16. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2014, e-book, não paginado. Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-006.819 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900337/2015-30 economia processual), estaria criando um óbice adicional à efetivação da solicitação de juntada. Tal interpretação, ainda, leva à absurda conclusão de que Sr. Hugo Nery dos Santos, embora ocupando o cargo de responsável legal pela pessoa jurídica perante a Receita Federal, poderia constituir procuradores para prática dos atos por meio do e-CAC (conforme art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 823, de 2008), dentro os quais a solicitação de juntada da Manifestação de Inconformidade, mas ele próprio não poderia utilizar o seu certificado digital para realizar tal solicitação. Neste sentido, considera-se um equívoco a interpretação que não permite ao representante legal pela pessoa jurídica a apresentação da Solicitação de Juntada por meio do SGS. Para corroborar tal entendimento, na Instrução Normativa RFB nº 1.782, de 2018, que substituiu a Instrução Normativa RFB nº 1.412, de 2013, dispõe-se: Art. 1º A entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital ou a dossiê digital, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), será realizada na forma disciplinada nesta Instrução Normativa. Parágrafo único. Para efeitos do disposto nesta Instrução Normativa, considera- se: [...] III - interessado, pessoa física ou jurídica em nome da qual houver sido formado o processo digital ou o dossiê digital, inclusive a empresa sucessora em relação à sucedida, o sócio responsável perante o cadastro no CNPJ e o corresponsável; (destacou-se) Como argumento final, cabe invocar o teor do art. 76 do Código de Processo Civil, no qual se dispõe: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. No mesmo sentido, a Súmula CARF nº 129: Constatada irregularidade na representação processual, o sujeito passivo deve ser intimado a sanar o defeito antes da decisão acerca do conhecimento do recurso administrativo. Ou seja, mais uma vez se observa a falta de razoabilidade de se rejeitar como intempestiva a Manifestação de Inconformidade da Recorrente, apenas por que, na estreita interpretação do ato regulamentador, a solicitação de juntada, tempestivamente, foi realizada por meio do certificado digital do seu responsável legal. Novamente, a prática do ato por meio digital estaria trazendo prejuízo à parte, na medida em que se a juntada houvesse sido realizada por meio físico ou presencial, seria Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-006.819 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900337/2015-30 aberto prazo para o saneamento de eventual irregularidade de representação processual. Por todo o exposto, cabe considerar um equívoco a rejeição à Solicitação de Juntada da Manifestação de Inconformidade efetuada em 22 de abril de 2105 pelo Sr. Hugo Nery dos Santos, e considerar tempestiva a Manifestação de Inconformidade apresentada em 23 de abril de 2015 (fls. 20/25), que merece ter o seu teor examinado pelos julgadores de primeira instância. Isto posto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, para considerar tempestiva a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, determinando o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, para a apreciação das alegações de defesa contidas na referida peça recursal. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para considerar tempestiva a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, determinando o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, para a apreciação das alegações de defesa contidas na referida peça recursal. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 173DF CARF MF Original

score : 1.0
4840661 #
Numero do processo: 35554.001763/2006-90
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias. Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1998. Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA.Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a fiscalização pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-00.626
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos, rejeitada a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes que apresentará voto, Manoel Coelho Arruda Junior e a Conselheira Renata Souza Rocha, e no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 05 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200805

ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias. Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1998. Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA.Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a fiscalização pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 08 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 35554.001763/2006-90

anomes_publicacao_s : 200805

conteudo_id_s : 6901016

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 205-00.626

nome_arquivo_s : 20500626_142631_35554001763200690_014.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : MARCELO OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 35554001763200690_6901016.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos, rejeitada a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes que apresentará voto, Manoel Coelho Arruda Junior e a Conselheira Renata Souza Rocha, e no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu May 08 00:00:00 UTC 2008

id : 4840661

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 05 09:05:17 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1773379330152333312

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T16:44:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T16:44:57Z; Last-Modified: 2009-08-06T16:44:58Z; dcterms:modified: 2009-08-06T16:44:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T16:44:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T16:44:58Z; meta:save-date: 2009-08-06T16:44:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T16:44:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T16:44:57Z; created: 2009-08-06T16:44:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-08-06T16:44:57Z; pdf:charsPerPage: 894; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T16:44:57Z | Conteúdo => • CCO2/CO3 Fls. 315 MINISTÉRIO DA FAZENDA 444 9.4_45V '44 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESvry...zy j'k`zer: QUINTA CÂMARA Processo n° 35554.001763/2006-90 Recurso n° 142631 Voluntário Matéria Aferição Indireta. Acórdão n° 205-00.626 Sessão de 08 maio de 2008 Recorrente VISA LIMPADORA SOCIEDADE COMERCIAL LTDA Recorrida DRP GUARULHOS/SP Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1998. Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a fiscalização pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância o0fat iode) que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao cb° segurado o ônus da prova em contrário. Of .,41 00V 00, Recurso Voluntário Negado ooT.0 Ns• oe*tloft 011 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , 4 Processo C35554.001763/2006-90 CCO2/CO5 Acórdão n.°205-00.626 . Fls. 316 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos, rejeitada a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes que apresentará voto, Manoel Coelho Arruda Junior e a Conselheira Renata Souza Rocha, e no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. n I ju ISA JULIO A I VIEIRA GOMES LIS Presidente /i7/eld•' CELO OLIVEIRA " 9 elator 005\045. 0.•%"tya MO EC9314 0).--G e.o G 01- c) k i2. sf e>„/GO 0.6-'" sir s0N'011" (Osesse 1Net 12.4:0Nxx,j‘o. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira Damião Cordeiro De Moraes, Marcelo Oliveira, Adriana Sato„Liege Lacroix Thomasi,e. Renata Souza Rocha (Suplente) Processo n.° 35554.001763/2006-90 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.626 2° CC/MF - Quinta Câmara Fls. 317 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, ali / /25Dr) Rosilene Aires So Metr. 11083777/ Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), em Guarulhos/SP, Decisão-Notificação (DN) 21.425.4/0019/2006, fls. 0246 a 0251, que julgou procedente o lançamento, efetuado pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), por descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 0157 a 0160, a NFLD refere-se a contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes às contribuições previdenciárias obtidas por aferição indireta, tendo em vista a apresentação deficiente de documentos, citados no RF. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLID. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 0164 a 0196, acompanhada de anexos. A DRP analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento, fls. 0246 a 0251. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0257 a 0293, acompanhado de anexos. No recurso, a recorrente alega, em síntese, que: 1. O prazo decadencial deve ser o determinado no Código Tributário Nacional (CTN), cinco anos; 2. Não há diploma legal que obrigue ao recolhimento do Salário Educação (SE), devendo ser rechaçada sua exigência no lançamento; 3. Pelos argumentos expostos, o SAT não pode ser exigido da recorrente, até que venha lei válida que o regule; 4. A recorrente não é micro ou pequena empresa, portanto, não há como exigir a contribuição ao SEBRAE; 5. A contribuição ao INCRA só pode ser exigida daqueles que são vinculados às atividades rurais e não das empresas urbanas, como a recorren 6. A multa é excessiva e não é razoável; 7. A Taxa SELIC não deve ser utilizada, mas substituída por tax de juros de um por cento ao mês; 8. A administração pode vir a reconhecer ilegalidade na sede administrativa; e Processo n.° 35554.00176312006-90 CCO21CO5 Acórdão n.° 205-00.626 Fls. 318 9. Em face do exposto, aguarda receber o recurso e dar-lhe provimento, a fim de relevar a multa aplicada, ou reduzi-la, nos termos da lei vigente. A DRP emitiu contra-razões, fls. 0310 e 311, mantendo, em síntese, a decisão proferida e encaminhando o processo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). É o Relatório. -oça cs‘"nts40" coo& os,— o cose co" r ceeite0 G°14 n 9°,410 W agOas P."- SI t‘en°/aos "ao% • Processo n.° 35554.001763/2006-90 C:Cieuia CCO2/COS Acórdão n.° 205-00.626 Fls. 319 carar:itc- 00m ulinotaoCrirriGiaNrata. Roallene Aires (30;;;:asiailli Matr. 1193374/ I Voto Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DA PRELIMINAR Primeiramente, cabe salientar à recorrente que a Lei 8.212/1991, vigente, determina qual o prazo decadencial para as contribuições sociais. Lei 8.212/1991: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Nesse sentido, ressaltamos à recorrente que estamos em um Estado Democrático de Direito, em que as regras jurídicas - Constituição, Leis, Decretos, Portarias, etc. - possuem mecanismos, presentes na Constituição, para sua elaboração, manutenção e extinção. Regras jurídicas vigentes devem ser obedecidas por todos os cidadãos, até que seja extinta, pelo mecanismo hábil e pelo órgão competente. As contribuições previdenciárias custeiam a sobrevivência de significativa parte da população, que geralmente se encontra em situação de não conseguir obter renda. Por esse motivo, entre outros, aplica-se disposições específicas às contribuições que custeiam a Seguridade Social. Constituição Federal: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer titulo, à pessoa fisica que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregaticio; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro, g Processo n.°35554.001763/2006-90 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.626 ciatrNriEulaRM.E.aF ".C OCitlIVI__o illOta.3_40C1rGlint4rZI- 1 Fls. 320 II Ftosilene Atros Soar., mate. -1198377 nrIa - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; III - sobre a receita de concursos de prognósticos. IV- do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. Assim, nota-se que o legislador constituinte buscou, pela importância social dessas contribuições, discipliná-las em lei especifica. Portanto, não há que se falar em prazo decadencial de cinco anos, pois a Lei vigente determina de forma diversa. Por todo o exposto, rejeito as preliminares e passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Com relação à contribuição social ao salário-educação, sua constitucionalidade é reconhecida através da Súmula de n ° 732 do Supremo Tribunal Federal, o que reforça a presunção de legalidade da lei que instituiu sua cobrança, conforme plenamente indicado no relatório de fundamentos legais, impedindo este órgão colegiado de afastar sua aplicação, conforme Súmula 02 do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada no DOU de 26/09/2007: Súmula n°732 É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a constituição federal de 1988, e no regime da lei 9.424/96. Súmula n° 02 "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária" Portanto, há legalidade na sua exigência. Quanto ao argumento da ilegalidade da cobrança da contribuição devida ao SAT (Seguro de Acidente de Trabalho), em razão da reserva à lei para estabelecer os conceitos de atividade preponderante e grau de risco de acidente de trabalho não confiro razão à recorrente. A exigência da contribuição para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho é prevista no art. 22, II da Lei n° 8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1998, nestas palavras: Art.22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: II - para o financiamento do beneficio previsto nos arts. 57 e 58 da Lei n" 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do 2°C - - euirrta CtunaraL CONFERE COM O OR;GaN0A Brasília, Processo n.° 35554.001763/2006-90 Rosnares Aires S0 ab CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.626 Metr. 1198377 1' Fls. 321 grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei n°9.732, de 11/12/98) a) I% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. Regulamenta o dispositivo acima transcrito o art. 202 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, com alterações posteriores, nestas palavras: Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer titulo, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso: I - um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve; II - dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou III - três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave. § I° As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa ensejar a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição. § 2" O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade fisica. § 3° Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. § 4°A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V. § 5" O enquadramento no correspondente grau de risco é de responsabilidade da empresa, obsermda a sua atividade económica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao Instituto Nacional CC/MF - Quinta Carro-/.3 • CONFERE COM O ORICiNAt- Brasília 91- 93- 7/C0• Processo n.° 35554.001763/2006-90 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.626 Rosnem/ Aires a Fls. 322 Metr. 1199377 do Seguro Social rever o auto-enquadramento em qualquer tempo. § 10. Será devida contribuição adicional de doze, nove ou seis pontos percentuais, a cargo da cooperativa de produção, incidente sobre a remuneração paga, devida ou creditada ao cooperado filiado, na hipótese de exercício de atividade que autorize a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pelo Decreto n" 4.729/2003) § 11. Será devida contribuição adicional de nove, sete ou cinco pontos percentuais, a cargo da empresa tonadora de serviços de cooperado filiado a cooperativa de trabalho, incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, conforme a atividade exercida pelo cooperado permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pelo Decreto n" 4.729/2003) § 12. Para os fins do § 11, será emitida nota fiscal ou fatura de prestação de serviços específica para a atividade exercida pelo cooperado que permita a concessão de aposentadoria especial. (Redação dada pelo Decreto n" 4.729/2003). Quanto ao Decreto 612/92 e posteriores alterações (Decretos 2.173/97 e 3.048/99) que, regulamentando a contribuição em causa, estabeleceram os conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio ou grave", repele-se a argüição de contrariedade ao principio da legalidade, uma vez que a lei fixou padrões e parâmetros, deixando para o regulamento a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da norma. Nesse sentido já decidiu o STF, no RE n ° 343.446-SC, cujo relator foi o Min. Carlos Velloso, em 20.3.2003, cuja ementa transcrevo: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. LEI 7.787/89, ARTS. 3" E 4' LEI 8.212/91, ART. 22, II, REDAÇÃO DA LEI 9.732/98. DECRETOS 612/92, 2.173/97 E 3.048/99. C.F., ARTIGO 195, ,f 4"; ART. 154, II; ART. 5", II; ART. 150, I. I - Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT: Lei 7.787/89, art. 3", II; Lei 8.212/91, art. 22, 11: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4", c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, C.F., art. 154, L Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT. IL - O art. 3", II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o art. 4" da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. - As Leis 7.787/89, art. 3", II, e 8212/91, art. 22. II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da Processo n°35554.001763/2006-90 CCO2/C0S Brasília, Acórdão n.° 205 -00.626 CSNCFCEIRIVIEF9C-i_glituloin0;0;20R%-tt_ Fls. 323 ROsilene Aires sopft Metr. 119837 legalidade genérica, CF., art. 5", II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. IV. - Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional. V.- Recurso extraordinário não conhecido." Assim, os conceitos de atividade preponderante e grau risco de acidente de trabalho não precisariam estar definidos em lei, o Regulamento é ato normativo suficiente para definição de tais conceitos, uma vez que são complementares e não essenciais na definição da exação. Assim, fica demonstrada a legalidade da exigência do SAT. Sobre a alegação .cle ilegalidade na imputação de contribuição ao SEBRAE, esclarecemos a recorrente que todas as empresas industriais vinculadas ao SESI/SENAI e as comerciais vinculadas ao SESC/SENAC são contribuintes do SEBRAE A contribuição ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) foi criada pela Lei n° 8.029, de 12/04/90, que autorizou o Poder Executivo a desvincular da Administração Pública Federal o antigo CEBRAE, mediante sua transformação em serviço social autônomo, consoante disposto no artigo 8°: Art. 8" É o Poder Executivo autorizado a desvincular, da Administração Pública Federal, o Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa — CEBRAE, mediante sua transformação em serviço social autônomo. § 3° As contribuições relativas às entidades de que trata o artigo 1" do Decreto-Lei n" 2.318, de 30 de dezembro de 1986, poderão ser majoradas em até 0,3% (três décimos por cento), com vistas a financiar a execução da política de Apoio às Microempresas e às Pequenas Empresas. § 4° O adicional da contribuição a que se refere o parágrafo anterior será arrecadado e repassado mensalmente pelo órgão competente da Previdência e Assistência Social ao CEBRAE. O artigo P do Decreto-Lei n° 2.318/86 dispõe sobre a cobrança, fiscalização, arrecadação e repasse às entidades das contribuições para o SENAI, SENAC, SESI e SESC. O Poder Executivo, fazendo uso da autorização legal, editou o Decreto n° 99.570, de 09/10/90, transformando o CEBRAE no atual SEBRAE, conforme o artigo 1°: Art. 1° Fica desvinculado da Administração Pública Federal o Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresas — CEBRAE e transformado em serviço social autônomo. Parágrafo único. O Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresas — CEBRAE, passa a denominar-se Serviço Brasileiro de Apoio às Microempresas — SEBRAE. Processo n.° 35554.001763/2006-90 CCO2/CO5 Acórdão ri.° 205-00.626 Fls. 324 Do mesmo modo que a Lei n° 8.029/90, o Decreto n° 99.570/90 manteve a autorização para o INSS arrecadar o adicional da contribuição, com o repasse ao SEBRAE, nos termos do artigo 6°, que assim dispõe: An. 6" O adicional de que trata o parágrafo 3" do art. 8 0 da Lei n° 8.029, de 12 de abril de 1990, será arrecadado pelo Instituto Nacional da Seguridade Social — INSS e repassado ao SEBRAE no prazo de trinta dias após a sua arrecadação. Já em 28/12/1990, foi editada a Lei n° 8.154, que em seu artigo 8°, definiu os percentuais devidos a título do adicional da contribuição, da seguinte forma: Art. 8" (.) 4t § 3" Para atender à execução da política de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, é instituído adicional às aliquotas das cc-e? Ove, N5) contribuições sociais relativas às entidades de que trata o artigo 1" do ,g O Decreto Lei n°2.318, de 30 de dezembro de 1986, de: O Ny 041 94 O V' a. 0,1% (um décimo por cento) no exercício de 1991; 4'8̂ 9 j. 0 r íe* b. 0,2% (dois décimos por cento) em 1992; e et . (.14/ 04 4r. i o to C. 0,3% (três décimos por cento) a partir de 1993.j O .2fr Desta forma, podemos perceber que a questionada contribuição destinada ao custeio do Serviço de Apoio às Microempresas e às Pequenas Empresas, foi criada como uma majoração das contribuições devidas ao SESI/SENAI, SESC/SENAC e, posteriormente, ao SEST/SENAT, criado após o acima mencionado decreto-lei, por meio da Lei n° 8.706, de 14/09/1993. Desta forma, todas as pessoas jurídicas obrigadas ao recolhimento da contribuição devida às referidas entidades, por força dos dispositivos legais retro transcritos, passaram a ser obrigadas ao recolhimento do adicional devido ao SEBRAE. Apenas para ilustrar, em relação à cobrança das contribuições destinadas ao SEBRAE, segue ementa do entendimento firmado pelo TRF da LIA Região: Tributário — Contribuição ao Sebrae — Exigibilidade. I. O adicional destinado ao Sebrae (Lei n" 8.029/90, na redação dada pela Lei n" 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas previstas no Decreto-Lei n" 2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc), prescindível, portanto, sua instituição por lei complementar. 2. Prevê a Magna Carta tratamento mais favorável às micro e pequenas empresas para que seja promovido o progresso nacionaL Para tanto submete à exação pessoas jurídicas que não tenham relação direta com o incentivo. 3. Precedente da 1" Seção desta Corte (EIAC n 2000.04.01.106990-9). ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima indicadas, decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4' Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 17 de junho de 2003. 2° CC/IVIF - Quinta Cómac.., CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 35554.001763/2006-90 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.626 Brasilia °Sn1-1 01-- RICV1 Fls. 325 Rosilene Aires Go- ..- Matr. 1198377 (7.R.F 4" R — 2" T — Ac. n" 2001.70.07.002018-3 — Rel. Dirceu de Almeida Soares — DJ 9.7.2003 —p. 274) Na mesma linha é o pensamento do STJ, conforme ementa do Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento de n O 840946 / RS, publicado no Diário da Justiça em 29 de agosto de 2007: TRIBUTÁRIO — COIVTRMUIÇÕES AO SESC, AO SEBRAE E AO SENAC RECOLHIDAS PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇO — PRECEDENTES. I. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e da Primeira e da Segunda Turma desta Corte se pacificou no sentido de reconhecer a legitimidade da cobrança das contribuições sociais do SESC e SENAC para as empresas prestadoras de serviços. 2. Esta Corte tem entendido também que, sendo a contribuição ao SEBRAE mero adicional sobre as destinadas ao SESC/SENAC, devem recolher aquela contribuição todas as empresas que são contribuintes destas. 3. Agravo regimental itnprovido. Desse modo, não procede o argumento da recorrente de que as contribuições destinadas ao SEBRAE não podem ser exigidas. Quanto à improcedência de contribuição ao INCRA, esclarecemos à recorrente que não há razão na sua alegação. A contribuição ao INCRA é uma contribuição social criada no interesse de promover e equilibrar o ambiente rural e não há exigência legal para que as empresas contribuintes tenham qualquer vinculo com o setor rural ou mesmo com o regime de previdência dos ruricolas. O próprio Supremo Tribunal Federal já analisou a questão e entendeu ser legitima a cobrança das empresas urbanas, uma vez que interessa à coletividade dos trabalhadores. (RE's d's 225.368, Rel. Min. limar Gaivão, 263.208, Rel. Min. Néri da Silveira, 254.634, Rel. Min. Sydney Sanches) Assim, não há que se alegar improcedência dessa exigência. Quanto aos juros e multa, salientamos que é a Legislação quem determina a cobrança de juros e multa. Lei 8.212/1991: Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n" 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. 2° CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.° 35554.001763/2006-90 Brasília, 02 &i/(7-1—(?..01 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.626 Fls. 326Rosilene Aires Soargr.------- Matr. 1198377 Parágrafo única O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada nos seguintes termos: I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: a)oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; b)quatorze por cento, no mês seguinte; c)vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; b)setenta por cento, se houve parcelamento; c)oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento. § I" Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos. § 2" Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior não incidirá sobre a multa correspondente à parte do pagamento que se efetuar. § 3" O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de 11) parcelamento ou do reparcelamento somente poderá ser utilizado para 2° CC/NIF - Quinta Cernawi Processo n.° 35554.001763/2006-90 CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia as-ficaa_ CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.626 Fls. 327 Rosnaras Aires Sn ,,,fpl• Metr. 119837 quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o § 1" deste artigo. § 4" Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta por cento. Outro ponto a ressaltar é que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou - na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28- a Súmula 3, que dita: É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia — Selic para títulos federais. Assim, não há que se falar em improcedência na exigência dos juros e multas presentes no lançamento. Como já ressaltamos, a ordem jurídica nacional prevê os mecanismos para reconhecer a ilegalidade presente em Legislação. Essa tarefa não cabe ao Conselho de Contribuintes, pois não há competência para tanto. A apreciação de matéria legal em tribunal administrativo exacerba sua competência originária que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade competência atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal. No Capítulo III do Título IV, especificamente no que trata do controle da constitucionalidade das normas, observa-se que o constituinte teve especial cuidado ao definir quem poderia . exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário exercê-la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal. Permitir que órgãos co I egi ados administrativos reconhecessem a constitucionalidade de normas jurídicas seria infringir o disposto na própria Constituição Federal, padecendo, portanto, a decisão que assim o fizer, ela própria, de vício de constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder. O professor Hugo de Brito Machado in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional." • Processo n.°35554.001763/2006-90 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.626 Fls. 328 Ademais, como da decisão administrativa não cabe recurso obrigatório ao Poder Judiciário, em se permitindo a declaração de inconstitucionalidade de lei pelos órgãos administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da Constituição. Poder-se-ia, nestes casos, ter a absurda hipótese de o tribunal administrativo declarar determinada norma ilegal ou inconstitucional e o Judiciário, em manifestação do seu órgão máximo, pronunciar-se em sentido inverso. Por essa razão é que através de seu Regimento Interno e Súmula, os Conselhos de Contribuintes se auto-impuseram com regra proibitiva nesse sentido: Portaria MF n° 147, de 25/06/2007 (que aprovou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes» Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula 02 do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada no DOU de 26/09/2007: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária" CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto por negar provimento ao recurso. Sala - ssõ, - I de maio de 2008 i• • RCELO OLIVEIRA Relator ‘0 , cabro,nar cns *tf -0° 0,3fre e-Pl eAn 1/41- et" (nZitS d'x' r 010,3e31 e,Or GOreg tr% Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1

score : 1.0
4579499 #
Numero do processo: 35948.002737/2005-74
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2001 NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE. O Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, fazia previsão de interposição de recurso especial na hipótese de “decisão não-unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova”. Quanto a admissibilidade do recurso especial de contrariedade à evidência da prova interposto pela Fazenda Nacional saliento que a decisão do colegiado a quo foi unânime ao concluir pela nulidade do lançamento. A conclusão encaminhado no voto vencido, no sentido de anular a decisão de primeira instância para que seja possibilitada a complementação do relatório fiscal não descaracteriza a decisão unânime que foi no sentido da existência de nulidade no lançamento. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-001.671
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso. Vencido o conselheiro Francisco Assis de Oliveira Junior (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 05 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201107

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2001 NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE. O Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, fazia previsão de interposição de recurso especial na hipótese de “decisão não-unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova”. Quanto a admissibilidade do recurso especial de contrariedade à evidência da prova interposto pela Fazenda Nacional saliento que a decisão do colegiado a quo foi unânime ao concluir pela nulidade do lançamento. A conclusão encaminhado no voto vencido, no sentido de anular a decisão de primeira instância para que seja possibilitada a complementação do relatório fiscal não descaracteriza a decisão unânime que foi no sentido da existência de nulidade no lançamento. Recurso especial não conhecido.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 35948.002737/2005-74

conteudo_id_s : 5231264

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 9202-001.671

nome_arquivo_s : Decisao_35948002737200574.pdf

nome_relator_s : FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 35948002737200574_5231264.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso. Vencido o conselheiro Francisco Assis de Oliveira Junior (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Elias Sampaio Freire.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2011

id : 4579499

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 05 09:05:14 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1773379330155479040

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1988; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 599          1 598  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  35948.002737/2005­74  Recurso nº  245.516   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­01.671  –  2ª Turma   Sessão de  26 de julho de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PHILLIP MORRIS BRASIL S/A E OUTRO    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2001  NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE.  O Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela  Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, fazia previsão de interposição  de recurso especial na hipótese de “decisão não­unânime de Câmara, quando  for contrária à lei ou à evidência da prova”.  Quanto a admissibilidade do recurso especial de contrariedade à evidência da  prova interposto pela Fazenda Nacional saliento que a decisão do colegiado a  quo foi unânime ao concluir pela nulidade do lançamento.  A conclusão encaminhado no voto vencido, no sentido de anular a decisão de  primeira instância para que seja possibilitada a complementação do relatório  fiscal não descaracteriza a decisão unânime que foi no sentido da existência  de nulidade no lançamento.  Recurso especial não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do  recurso.  Vencido  o  conselheiro  Francisco  Assis  de  Oliveira  Junior  (Relator).  Designado  para redigir o voto vencedor o Conselheiro Elias Sampaio Freire.     Fl. 653DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU NI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Relator    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Redator­Designado  EDITADO EM: 08/08/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Elias Sampaio Freire, Gonçalo  Bonet  Allage,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Conselheiro  convocado), Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco  de Assis Oliveira  Junior, Rycardo Henrique  Magalhães de Oliveira e Marcelo Oliveira.  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU NI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35948.002737/2005­74  Acórdão n.º 9202­01.671  CSRF­T2  Fl. 600          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  com  fundamento no art. 7º, incisos I e II do Regimento Interno da Câmara Superior c/c artigo 4º do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 256, de 25 de junho de 2009.  Na  decisão  recorrida,  Acórdão  nº  205­00.866,  de  05/08/2008,  consta  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2001  NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA.  ­  NULIDADE   O relatório fiscal não evidenciou a caracterização da cessão de  mão­de­obra  conforme  previsto  na  Lei  n°  8.212/91,  com  as  modificações  introduzidas  pelas  Leis  n's  9.528/97  e  9.711/98  e  art. 219 do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado  pelo Decreto n° 3.048/99.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  ­  NULIDADE.  A  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  deve  discriminar  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  de  forma  clara  e  precisa,  bem  como  o  período  a  que  se  referem,  sob  pena  de  cerceamento  de  defesa.  Arts.  37  da  Lei  n.  8.212/91  e  243,  do  Regulamento da Previdência Social.  Processo Anulado  A  inconformidade  da  Fazenda Nacional  no  que  tange  à  contrariedade  à  lei  refere­se à decisão, por maioria, para anular o  lançamento  tendo sido considerado que houve  cerceamento de defesa pelo fato de não ter sido devidamente caracterizada a cessão de mão­de­ obra.  O órgão fazendário recorre sob o fundamento de que houve, em decisão não  unânime, violação à legislação tributária, especificamente, os artigos10, 59 e 60 do Decreto nº  70.235, de 1972, uma vez ter sido declarada a nulidade do auto de infração sem a comprovação  do prejuízo.  No  tocante  ao  dissídio  jurisprudencial,  indica paradigma da Oitava Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  (Acórdão  n°.  108­08499)  que,  ao  apreciar  situação  semelhante à dos autos, refutou por inteiro a possibilidade de reconhecimento de nulidade sem  prejuízo (pas de nullité sans grief).  (Acórdão n°. 108­08499)  Fl. 655DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU NI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 IRPJ ­ CSLL — RECURSO DE OFÍCIO — PREJUÍZO FISCAL  —  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  —  COMPENSAÇÃO  LIMITADA A 30%.   É legítimo o aproveitamento do saldo do prejuízo fiscal de IRPJ  e  da  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL,  acumulados  até  a  ocorrência do fato gerador, no limite de 30% do prejuízo fiscal e  da  base  de  cálculo  positiva  apurada,  o  que  se  coaduna  com  o  decidido em primeiro grau.  IRPJ — PRELMINAR DE NULIDADE — CERCEAMENTO AO  DIREITO DE DEFESA.   Incabível a preliminar de nulidade de cerceamento ao direito de  defesa, pois o processo administrativo  fiscal  seguiu plenamente  os  trâmites  legais,  tendo  a  recorrente  todas  as  oportunidades  cabíveis  para  argumentar,  não  se  vislumbrando  qualquer  prejuízo aparente.  IRPJ  —  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  —  FALTA  DE  DESCRICÃO NO AUTO DE INFRAÇÃO.  Não há que se acolher a preliminar de nulidade ante a falta de  descrição suficiente do auto de infração, eis o mesmo preenche  todos  os  pressupostos  le2ais  em  sua  elaboração,  e  a  autuada  demonstrou pleno conhecimento da matéria em sua defesa, não  se verificando quaisquer irre2ularidades nesse sentido.  IRPJ  —  CSLL  —  NOTAS  FISCAIS  INIDÔNEAS  —  ILEGALIDADE .   Incabível a utilização de notas  fiscais  inidôneas para  reduzir  a  base  de  cálculo  do  IRF'J  e  da  CSLL.  Correta  a  decisão  de  primeira instância que glosou a título de custo o valor total das  notas  fiscais  ilegítimas,  uma  vez  que  não  constituem  elementos  hábeis  e  idôneos  a  suportar  a  dedubitilidade  dos  valores  despendidos na aquisição de  insumos na determinação da base  imponivel.   Recurso de oficio negado. Preliminares rejeitadas.   Recurso voluntário negado.  O recurso foi admitido por meio de despacho às fls. 553/555.  Tendo  tomado  ciência  do  Acórdão  e  do  Recurso  Especial  interposto,  o  contribuinte, em contra­razões, fls. 560/570, sustenta:  a)  Inexistência de divergência, tendo em vista a situação fática do acórdão paradigma ser  distinta da situação decidida no acórdão recorrido;  b)  Inexistência  de  violação  aos  artigos  11,  59  e  60  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  evidenciando que não houve contrariedade à lei;  c)  Inexistência de violação aos artigos 302 e 303 do Código de Processo Civil no tocante à  contrariedade às provas presentes nos autos.  É o relatório.  Fl. 656DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU NI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35948.002737/2005­74  Acórdão n.º 9202­01.671  CSRF­T2  Fl. 601          5   Voto Vencido  Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Júnior, Relator  O  recurso  especial  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos de  admissibilidade,  conforme consta do despacho às fls.553/555.  Efetuado  o  exame  de  admissibilidade,  entendo  que  o  recurso  especial  preenche os requisitos formais e, portanto, dele tomo conhecimento.   CONTRARIEDADE  DIVERGÊNCIA  A  questão  controvertida  posta  à  apreciação  deste  colegiado  diz  respeito  à  declaração  de  nulidade  do  lançamento  em  decorrência  da  insuficiência  da  descrição  dos  motivos que formaram a convicção da autoridade fiscal no que atine a existência ou não dos  fatos geradores  representativos da notificação. Afirma o voto condutor do acórdão  recorrido,  que  a  ausência  da  caracterização  da  cessão  de  mão­de­obra  não  permite  que  o  lançamento  prevaleça na medida em que se questiona o próprio nascimento da obrigação.  A  Fazenda  Nacional  afirma  conforme  relatado  alhures,  que  não  houve  cerceamento de defesa. Além disso, sustenta que o prejuízo deveria ter sido demonstrado pelo  voto condutor do acórdão recorrido o que de fato não ocorreu.  Faço  coro  aos  que  no  passado,  por  diversas  vezes,  manifestaram  o  entendimento de que a nulidade dos lançamentos fiscais deveria ser declarada sempre que fosse  identificada  situação  de  erro  no  procedimento  fiscal  ou  na  atuação  da  autoridade  e  que  não  fosse possível o saneamento.  Ora dúvidas não há que no momento em que o lançamento é efetuado está a  autoridade fiscal fixando quais foram as razões que determinaram sua convicção de que o fato  gerador  da  obrigação  tributária  efetivamente  ocorreu.  Todo  o  procedimento  administrativo  fiscal nasce desta premissa: o fato gerador ocorreu ou não. A obrigação tributária existe e pode  ser cobrada ou não.   Dessa forma, a determinação da matéria tributável, entre outros elementos, é  essencial para a própria existência do lançamento e, por conseguinte, o crédito tributário; além  de ser essencial ao pleno exercício da defesa do contribuinte, razão pela qual sua omissão ou a  insuficiência  dos  motivos  que  formaram  a  convicção  da  autoridade  fiscal  fragiliza  o  lançamento de tal forma que impede a sua continuidade no mundo jurídico, o que implica em  sua nulidade por vício material.  Contudo,  no  campo  da  teoria  das  nulidades,  especificamente  no  âmbito  processual, há muito a doutrina e a jurisprudência estão calcadas no binômio finalidade do ato  e demonstração do prejuízo.  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU NI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 Nesse  sentido,  dentre  os  diversos  princípios  que  permeiam  a  teoria  das  nulidades há de ser destacado o da instrumentalidade das formas. Por tal princípio a existência  do  ato  processual  não  é  um  fim  em  si  mesmo,  mas  instrumento  utilizado  para  se  atingir  determinada finalidade. Assim, ainda que com vício, se o ato atinge sua finalidade sem causar  prejuízo às partes não se declara sua nulidade.  Pois  bem,  em  nenhum  momento  o  contribuinte  teve  o  seu  entendimento  obscurecido  em  relação  aos  fatos  que  lhe  foram  imputados.  Em  todos  os  atos  que  praticou  sempre manifestou  juízo de valor  capaz de discernir  o que estava  acontecendo  em  relação  à  notificação.  Chegou  a  afirmar  que  o  fato  de  não  ter  realizado  a  retenção  jamais  provocaria  prejuízo  ao  erário,  tendo  em  vista  a  possibilidade  de  os  valores  poderem  ser  cobrados  da  empresa prestadora.  Outro fato que chama a atenção refere­se à circunstância narrada no relatório  fiscal, fls. 30, informando que durante o procedimento o contribuinte não apresentou as notas  fiscais, vindo a fazê­lo apenas quando apresentou sua impugnação. Tal circunstância compeliu  a autoridade fiscal a utilizar apenas os parâmetros numéricos que puderam ser encontrados na  contabilidade.   Nesse  ponto  verifico  a  necessidade  de  aplicação  de  outro  princípio  que  norteia a  teoria das nulidades que é o princípio do  interesse. Ninguém pode beneficiar­se de  declaração de nulidade para a qual a sua atuação foi causa. Tivesse o contribuinte agido com o  dever  de  colaboração  inerente  a  todos  os  cidadãos  que  se  submetem  à  verificação  quanto  à  aplicação da  lei,  poderia  a autoridade  fiscal  ter apresentado  relatório mais denso,  atendendo,  inclusive, aos apelos do redator designado para elaborar o voto vencedor do acórdão guerreado.   Em verdade, a análise acurada de todos os elementos que compõem os autos  (relatórios fiscais, anexos e demais termos), permite a constatação de que todas as formalidades  estabelecidas tanto pelo Decreto nº 70.235, de 1972, quanto pela Lei nº 8.212, de 1991, foram  atendidas, razão pela qual a decisão recorrida merece ser reformada.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de DAR  PROVIMENTO AO RECURSO  DA FAZENDA NACIONAL para anular o Acórdão 205­00.866, devendo os autos retornar à  Câmara a quo  para  análise do mérito  na  forma como  aquele  colegiado  decidir,  inclusive,  se  entenderem necessário, baixando os autos em diligência conforme foi sugerido pelo relator do  voto vencido.     Assinado digitalmente  Francisco Assis de Oliveira Júnior  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU NI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35948.002737/2005­74  Acórdão n.º 9202­01.671  CSRF­T2  Fl. 602          7   Voto Vencedor  Conselheiro Elias Sampaio Freire, Designado  Saliente­se  que,  não  obstante  o  aludido  recurso  não  encontrar  previsão  no  atual  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  a  Portaria  Ministerial MF nº. 256, de 22 de junho de 2009, em suas disposições transitórias, prevê que os  recursos com base no inciso I do art. 7° e do art. 9° do Regimento Interno da Câmara Superior  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, interpostos em  face de acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à 1° de julho  de 2009, serão processados de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e 16 e nos arts. 43 e 44  daquele Regimento.  Por seu turno o inciso I do art. 7° do Regimento Interno da Câmara Superior  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, fazia previsão  de interposição de recurso especial na hipótese de “decisão não­unânime de Câmara, quando  for contrária à lei ou à evidência da prova”.  Quanto a admissibilidade do recurso especial de contrariedade à evidência da  prova interposto pela Fazenda Nacional saliento que a decisão do colegiado a quo foi unânime  ao concluir pela nulidade do lançamento.  A conclusão encaminhado no voto vencido, no sentido de anular a decisão de  primeira  instância  para  que  seja  possibilitada  a  complementação  do  relatório  fiscal  não  descaracteriza a decisão unânime que foi no sentido da existência de nulidade no lançamento.  Isto posto, voto por não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda  Nacional.      Assinado digitalmente  Elias Sampaio Freire                     Fl. 659DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU NI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0
4758886 #
Numero do processo: 35301.014148/2006-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2001 a 31/05/2005 LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. Prevalece o direito à eleição do domicílio tributário que somente pode ser recusado nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal no domicílio eleito. Processo Anulado.
Numero da decisão: 205-00.880
Decisão: ACORDAM os membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por maioria de votos, em anular o auto de infração/lançamento. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira. Ausência justificada dos Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Adriana Sato. Presença do advogado Sr. João Luiz Pinto de Nóbrega, OAB/RJ n° 107321, que realizou defesa oral.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 05 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200808

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2001 a 31/05/2005 LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. Prevalece o direito à eleição do domicílio tributário que somente pode ser recusado nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal no domicílio eleito. Processo Anulado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 35301.014148/2006-15

anomes_publicacao_s : 200808

conteudo_id_s : 6906448

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 205-00.880

nome_arquivo_s : 20500880_149705_35301014148200615_013.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES

nome_arquivo_pdf_s : 35301014148200615_6906448.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por maioria de votos, em anular o auto de infração/lançamento. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira. Ausência justificada dos Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Adriana Sato. Presença do advogado Sr. João Luiz Pinto de Nóbrega, OAB/RJ n° 107321, que realizou defesa oral.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008

id : 4758886

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 05 09:05:15 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1773379330178547712

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T16:34:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T16:34:42Z; Last-Modified: 2009-08-06T16:34:43Z; dcterms:modified: 2009-08-06T16:34:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T16:34:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T16:34:43Z; meta:save-date: 2009-08-06T16:34:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T16:34:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T16:34:42Z; created: 2009-08-06T16:34:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-06T16:34:42Z; pdf:charsPerPage: 863; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T16:34:42Z | Conteúdo => I CCO2/CO5 • Fls. 1.877 • i! C-41 ‘. MINISTÉRIO DA FAZENDA . • •ián ,k; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA e.N5 Processo n° 35301.014148/2006-15 Recurso n° 149.705 Voluntário Matéria Salário Indireto: Participação nos Lucros e Resultados Acórdão n° 205-00.880 Sessão de 05 de agosto de 2008 Recorrente MI MONTREAL INFORMÁTICA LTDA Recorrida DRP Rio de Janeiro-Centro/RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2001 a 31/05/2005 LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. • Prevalece o direito à eleição do domicílio tributário que somente pode ser recusado nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal no domicílio eleito. - Processo Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , • 20 CC/MF - Quinta Camara - A ree Soare- Matr. 119E3377 Processo n°35301.014148/2006-15 CCO2/05 • Acórdão n..° 205-00.880 ris. 1.878 ACORDAM os membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por maioria de votos, em anular o auto de infração/lançamento. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira. Ausência justificada dos Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Adriana Sato. Presença do advogado Sr. João Luiz Pinto de Nábrega, OAB/RJ n° 107321, que realizou defesa oral. 4 qte41 - JULIO SA • lEIRA GOMES Presidente DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES Relatot • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Marco André • Ramos Vieira, Julio Cesar Vieira Gomes, Marcelo Oliveira, Liege Lacroix Thomasi e Renata Souza Rocha (Suplente). • ' • c°r4"Re Com ai offiett".11,1L Soares 2of/ • • Processo n" 35301.014148/2006.15 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.880 Fls. 1.879 Relatório %. I. Trata-se de recurso interposto pela empresa. MI Montreal Informática Ltda contra decisão monocrática que julgou procedente o lançamento de contribuições previd de participaçãonos lsoubcrreossanláottennindoirs da ementaabaixo alim enttarçanãos)crietapag amentos realizados a título • "SALÁRIO DE - CONTRIBUIÇÃO.. HIPÓTESES DE NÃO INCIDÊNCIA. LANÇAMENTO PREVENTIVO DA DECADÊNCIA. As hipóteses de não incidência de contribuição previdenciária sobre os pagamentos efetuados pelos empregados aos segurados com os quais mantenha relação jurídica labora! estão definidas no art. 28, §9", da Lei 8.212/91. Os benefícios fiscais devem ser expressamente definidos, tendo como inspiração o • art. 111 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). Tratando-se de lançamento destinado a resguardar o crédito dos efeitos da decadência, justifica-se acautelar tanto a importância principal quanto os seus consectários legais, visto que indisponível o interesse público subjacente À controvérsia. LANÇAMENTO PROCEDENTE" 2. Como razões recursais aduz a empresa, em síntese, o seguinte: a) preliminarmente, a decadência para constituição do crédito tributário relativo aos fatos geradores anteriores a julho/2001; b) defende a possibilidade de juntada de provas no curso do processo c) no mérito, defende a impossibilidade de caracterização como fato gerador dos valores despendidos com auxílio alimentação, haja visa que, mesmo que os desembolsos tenham sido feitos em espécie a empresa possui inscrição no PAT; d) impossibilidade de caracterização da participação nos lucros ou resultadõs como salano-de-contnbuição, d) impossibilidade da cobrança de juros de mora e multa durante o período em que a empresa obteve decisão judicial favorável à suspensão da exigência do débito ora lançado. 3. As contra-razões do fisco batalham pela manutenção do decisum. E o relatório. - CONFERE COM O ORIGINAL Soares Matr 1198377 • -• • Processo n° 35301.014148/2006-15 ccovcos • Acórdão n.° 205-00.880 Voto Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1. Conheço do recurso voluntário, uma vez que atende aos pressupostos de admissibilidade, e passo ao exame das questões preliminares adiante identificadas. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 2. Conforme já delimitada em assentada anterior, em que julgamos outros recursos oriundos da mesma ação fiscalizatória, a primeira questão preliminar a ser enfrentada diz respeito ao domicilio tributário do sujeito passivo e, conseqüentemente, a qual órgão • ' caberia a competência para realização da auditoria fiscal. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a auditoria fiscal realizada no estabelecimento da recorrente teve inicio com o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF n° 09241334, com ciência em 30/05/2005. Através do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD o fisco determinou que a documentação fosse apresentada no estabelecimento 42.563.692/0012-89 situado na Rua São José, 9070 andar Centro Rio de Janeiro/RJ e lá permanecesse até o encerramento da ação fiscal. 4. Consta do relatório fiscal que, logo após a ciência do TIAD, a recorrente protocolou requerimento no órgão informando que, de acordo com seu S contrato social, o domicilio fiscal da empresa estava situado na Rua Capitão Soares, 04 Rio das Flores Volta Redonda/RJ. 5. O requerimento teve como resposta da Procuradoria do INSS que a ação # fiscal deveria prosseguir no próprio estabelecimento onde se encontrava a fiscalização e não no domicilio eleito pelo sujeito passivo. O fundamento da decisão foi que o recorrente já havia ajuizado ação ordinária para afastar a possibilidade de recusa de seu domicilio eleito e a decisão judicial não lhe foi favorável, o que evidenciaria que todos os argumentos já haviam sido analisados e rejeitados pelo Poder Judiciário. 6. Em consulta realizada sobre seu andamento, constata-se que o processo • transitou em julgado em favor do recorrente. Com efeito, o Tribunal Regional Federal da 2' Região entendeu que os motivos trazidos pela Procuradoria do INSS para justificar a fiscalização em estabelecimento distinto ao eleito como domicilio tributário foram insuficientes para a aplicação do artigo 127, §2° do CTN. Segue transcrição do voto vencedor, ementa, - acórdão e fase processual: O Código Tributário Nacional proclama, em seu art. 127, inciso II, que, na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicilio tributário, será este o do lugar de sua sede, em se ••• = • ' • - Quatta Cdm •jurídica de direito privado. C(DNFERE COM o oniGiare NAL rastlia .122aJ219._ weis Soarea Processo tf 35301.014148/2006-15 " " . CCOVCOS Els. 1281 A Autora, de acordo com dado constante em seu . CNPJ, encontra-se em • .• atividade desde o ano de 1976 (J7s. 14). • . „.• • Por conta da 20° alteração de seu Contrato Social, datada de 30 de • • janeirade 1995 (fls. 202/204), Promoveu a transferência de sua Sede, : . originariaMente estabelecida fia Rua São José, n°90 — Centro, Rio de. . „ • Jtitieiro/RJ, prou a Rua Capitão Jorge Soares, o" 04, no Município de Rio das Flores, Estado do Rio de Janeu o. •••• • • Entendeu a Autarquia-previdenciária que a Autora, ao pronto ver a , mudança de sua sede, e, por consectá rio legal, 'de , seu domicílio• tributário, buscou criar empecilhos à atuação fiscal da Divisão de - Cobrança- de Grandes Devedores, porquanto circunscrita ao limite • , • territorial da Capital do Estado. Em razão desta situação, aplicou ao caSo a regra positivada no § 2° do art. 127 do C77V, o qual permite que ' . a autoridade administrativa recuse o domicilio eleito pelo contribuinte i • quando se torne impossivel ou dificultosa a arrecadação ou a . fiscalização do tribute • " , Não obstante repute louvável toda e qualquer medida administrativa •: , que tenha como escopo resguardar o munus jiscalizatório dos órgãos. . . • públicos, mormente em se tratando de hipótese de persecução de . débitos fiscais, a ilação feita pela autoridade administrativa a respeito: do verdadeiro , . objetivo a ser alcançado pela parteS autora com a • , alteração de sua sede não se sustenta diante de' uma leitura mais apropriada dos dispositivos do C77V reguladores da matéria, nem - tampouco se .verificannos atentamente a cronologia dos fatos • : • ocorndos. • Primeiramente; cabe consignar ser evidente a distinção existente entre • • ' (a) autonomia da pessoa jurídica para . definir, em seus . atos ' .1 constitutivos, o local de sua sede é (b) faculdade de eleição, pelo" contribuinte, de seu domicílio tributário. . - .• Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica-se que, a princípio, , . a eleição de domicilio tributário é prerrogativa do contribuinte. Se o •;, , : ; . mesmo não o elege, passa a Administração a avaliar as alternativas . • ' , legais para sua definição, enumeradas nos incisos do referido artigo. • • Nesta situação, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, . • . •, tem-se como domicílio tributário, ex vi do inciso II, o local de sua sede • „„ . , : A incidência, na espécie, da regra do §2° do art. 127 do CIN !IA • autoridade administrativa pode recusar o domicílio -, não Se . • revela apropriada, visto que a definição do domicílio fiscal da Autora . em Rio das Flores não se deu em razão do exercício da faculdade de ? • r. • • , • eleição, mas sim por conta da fixação de sua sede naquele Municipioc.:‘• • Inpoteses que não guardam similitude entre st . • ..• • Noutit, giro, ...entendo que o fato de a Autora figurai no rol de . , contribuintes sujeitos à atuação fiscal da Divisão de . Cobrança de , Grandes Devedores do INSS não se revela, por si só, motivo razoável a ; ••: , • :- ' • justificar a desconsideração de sua nova sede como sendo o seu:: • : domicílio tributário: O Município de Rio das Flores está localizado a ' -. 7: •• . apenas 180 Km de distancia da Cidade do Rio de Janeh-o, não podendo ". . • . • tal circunstância ser considerada como impedi : • ' elos . - • -' • • cec)roNsro:RE /SEL. 5 Ro OS Soares • - „ . • . , • - Processo n° 35301,014148/2006- .15 ' CCO2/05 • , Acórdão n 205-00.880 . Eis 1 882 - • agentes Públicos vinculados ao aludido órgão autárquico, da atividade . • : • de fiscalização/arrecadação de tributoà. A opção administrativa do . INSS de circunscrever aos limites teStoriais da Capital do Estado a • •• atua da Divisão de CobranCti de Grandes Devedores, como. . , *- consignado na contestação (77s. 93); hão pode implicar restrição ao . legítimo direito do 'Contribuinte de, no livre exercício de Sita atividade' - empresarial, e diante das conveniências e vantagens económicas a • . serem eventuahnente auferidas com a medida 'adotada, estabelecer sua ~: sede onde melhor lhe aprouver •• f Ainda que não dispondo de : daáo.S' estatísticos para dar :esteio a : • • : • presente ilação, podemos presumir . "que, tal como na . Capital, há, 1• • também, no interior do Estado do RJ, grandes devedores do INSS,. o -. que não significa dizer que, por tal. razão, deixe à • Autarquia . previdenciária de adotar as medidas ádininistrativas necessárias para : inscrição: dos • débitos • existentes : em Dívida Ativa e posterior : , • ajuizamento de execuções fiscais, Mesmo que será a participação da Divisão de Cobrança de a-andes Devedores. • • „' Outro ponto merecedor de destaque, relevante ao deslinde da questão • juridiéa em testilha, é a constatação de . que, da analise dos atos norma' tivos adminis: trativos expedidos pelo Ministério da Previdência • Social, concernentes à definição da estrutura organizacional do INSS, • as Divisões de Cobrança de Grandes Devedores só passaram a ter ; • expressa previsão à partir do advento da Portaria MPAS n° 6.147. de 28 de dezembro de 1999. que. revorando a Portada n°458/92. aprovou , o novo Regimento Interno daquela Autarquia. Cabe indagar, assim. como poderia a Autora, no áno de 1995 promover a mudanca de sua : • sede buscando dificultar a atuação fiscal de um Órgão até então - inexistente? „ Destarte, entendo que os motivos invocados pelo Réu para recusar a sede da • Autora como sendo o seu domicilio tributário carecem de . • " maior consistência, impondo-se, portanto, no âmbito desta E Corte"; á - reforma da r. sentença recorrida. • " • • Face ao acima exposto, dou provimento ao recurso para, reformando a • , sentença, Julgar procedente o pedido . e declarar como domicilio ' ••• tributário da Autora a sua sede, situada na Rua Capitão Jorge Soares • ~ . n°04, Centro, Município de Rio das flores — RJ Condeno o Réu no reembolso das custas judiciais e no pagamento de hono. rários de - advogado, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre á valor: • „ . , E como voto . .„ • . ADMINISTRATIVO ALTERAÇÃO '• DE • SEDE- ?- •_ . . TÉD3UTÁRIO — RECUSA PELA ADMINISTRAÇÃO - ART.:I27, ,§ DO CTN 1 — Da leitura do "caput do artigo 127 do Cl?'! verifica-se que, a.. ; princípio, , á eleição de domicilio' tributário é prerrogativa „ • do - • ' - 2° CC/MF - Quinta Camara :Se o mesmo não o elege, passa a Administração a avaliar .: CONFERE COM O ORIGINAL Soares ' lati'. 1198377 t Processo n° 35301.01414 8/2006-15 CCO2/055 Acórdão n.• 205-00.880 as alternativas: legais para sua definição, enumeradas:nos incisos dó . referido artigo.. Nesta situação, em sé tratando de pessoa jurídica de . •• • • , dh-eito privado, tem-se como domicilio tributário, ex vido inciso IL o• local de sua sede - 'II — A autonomia que a pessoa juridiéa possui para definir, em seus atas constitutivos, o local de sua sede,' não se Confunde com o exercício da faculdade de eleição do seu domicilio tributário. O ,§1 2° do ai t 127 • • do CTN permite que a atam-idade adrainisti-ativa recuse domicilio fiscal apenas quando este tenha sido fixado por eleição, e não em, virtude de mudaisça de sede promovida por conta de alteração de •:.• contt.ato social da empresa. III — Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes matas em que são partes as acima indicadas. • ' • Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 2" Região, à.. . 2: • , ' unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do •:,• Relator, constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do' presente julgada • . _ Rio de Janeiro; 15 de agosto de 2007: (data de julgamento) SERGIO • .; L. PROCESSO N" 2003.51.01.022430-0 ' • , • : , • IV - APELA CAO CÍVEL ( AC /346266) AUTUADO EM 14,07.2004 :PROC. ORIGINÁRIO N"200351010224300 JUSTIÇA FEDERAL RIO . • DEJANEIROVAIL4 19C1 APTE: MI MONTREAL INFORMATICA LTDA ADV: JOAO LUIZ ..• PINTO DA NOBREGA E OUTROS • : • • . " •, APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADV: FERNANDO UNO VIEIRA , RELATOR: DES.FED.SEÉGIO SCHWAITZER 7A TURMA ." • LOCALIZAÇÃO BAIXADO Em 07/12/2007 - 1240 „'. ' .". • Baixa Definitiva Remetido a(o) A(0) Décima Nona Vara Federal do .• . • ., . Rio de Janeiro(GR 00/0162527)07/0162527 Em 27/11/2007 "- 12:40 :•••..:•- :••.' • Trânsito em Julgado' • , .:‘..;:‘:,•••••: • DATA DO ÚLTIMO PRAZO • Em 05/11/2007 - 1644 Recebimento • : • . NA(0) SUBSECRETARIA DÁ 7A:TUÉMÁESPECI..4.LIZADA" • . . - 7 . A seu Mino, vale a pena ressaltar que a matéria encontra disciplina em vários diplomas legais, a:começar pelo próprio Código Civil: „ : • : ; „ . Codtgo „ „: CONFERE CO 4" Ite cama"' , . - • Processo n° 35301.914148/2006-15 CC0ECO5 Acórdão n ° 205-00 880 Eis 1 884 • Art 75. Quanto às pessoas jurídicaS, o domicilio e. • - - IV - das demais pessoas juridieas, ' o lugar 'onde: funcionai emas respectivas diretoits e administitições, ou Onde elegerem domicilio especial mi seu estatuto ou atos . constitutivos. : ; ; • , • A seu turno, o Código Tributário Nacional assevera: Art. 127, Na falta de eleicão pelo comribuinte ou responsável, de • :•• domicilio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se II - • . , , -; quanto às pessoas jurídicas de : direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que I- derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento; § 1" Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer : dos incisos deste ai ligo, considerar-se-á corno domicilio tributário do .‘ contribuinte ou responsável á lugar da 'situação dos bens ou da: • ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação. , ' • § 3" A autoridade administrativa pode recusar o domicilio eleito, Quando impossibilite ou dificulte a arrecadactio ou a fiscalizacão do : • tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior. •• •. • : • • 8. A Instrução Normativa n° 03, de 14/07/2005, também tratou . da questão nos . seguintes temias: Art. 388. Considera-se: X - domicilio tributário, o local no qual ó sujeito passivo responde - .;• pelas obrigações de ordenz tributária, deternzinado pela circunscrição ' fiscal.fixada; • Art. 741:- Domicilio tributário é aquele eleito pelo sujeito passivo ou, na falta de eleição, aplica-se o disposto no art. 127 da Lei n" 5.172, de 1966 (CT1V).: . . , • Art. 743. Estabelecimento centralizado,, em regra, é o local onde a . • • , • ' empresa mantém a documentação necessária e suficiente à fiscalização • integral, sendo geralmente a sua sede administrativa, ou a matriz, ou o • • seu estabelecimento principal, assim definido em ato constitutiva • Art. 745. O estabelecimentwcentralizatior será alterado de oficio pela • „... ; SRP, quando for constatado que os elementos necessários à Auditoria::. • . Fiscal da empresa se encontram, efetivamente, em oiitiv • • estabelecimento, obsen;ado o disposto na § 2" do ar t. 22. : • ;.; , : ' • . ; 9. Pelos 'dispositivos legais acima alinhavados, constata-se que é pacifico o entendimento quanto ao direito do contribuinte de eleição do domicilio tributário., É . bem yerdade que o órgão fiséalizador pode. recusat b dornicilió eleito nas hipóteses previstas Tio , 'artigo 127, §2° do CTN, mas desde que o faça de form. tr. :, 'ti'• • 4. %; ; $ e !, ativo CONFERE COM OQR,L RosÇg0 Soares „ • . , Processo n° 35301.014148/2006-15 : CCO2/CO5 . : : cuidou de estabelecer : regras para a fixação de oficio do domicílio. Neste ' caso, o estabelecimento centralizador é aquele onde se encontra . d: documentação necessária e • suficiente à fiscalização integral. • • . : ” " : 10: Em síntese, temos que, em regra, é respeitada a vontade do sujeito passivo na eleição de seu domicilio tributário e, conseqüentemente, de seu estabelecimento centralizador junto ao fisco, que pode ser alterada de oficio nas hipóteses; comprovadarnente; de impedimento ou dificuldade Pará a realização da auditoria fiSCal. . . • - • 11 No caso sob exame ternos que o sujeito paásivo, logo após a ciência dos, , .MPF e TIAD, manifestou-se através de requerimento sobre: o , domicílio tributário eleito, . apontando alteração de seus atos constitutivos e informando que sua documentação se encontrava no estabelecimento centralizador eleito. 12. A resposta ad requerimento s-e limitou a negar o pleito do contribuinte, sem entretanto justificar devidaniente a recusar nas hipóteses do §2°, do art. 127, do Codex - tributário, ou seja, qual hipótese legal, impossibilidade ou dificuldade para a realização da ação fiscal. • , 13.. Por outro lado, é bem verdade que a última decisão judicial foi 'pelo indeferimento da medida cautelar inominada. Entretanto, restou evidenciado que sequer o juizo sumário sobre o mérito foi enfrentado. Entendeu o Egrégio . Tribunal Regional Federal da 2' Região que a cautelar não se presta para a realização do direito pretendido com a apelação, más apenas para assegurar a instrumentalidade deste direito. • 14. No entanto, ao se 'sujeitar a fiscalização integralmente aos argumentos . trazidos pela Procuradoria do INSS, sem mencionai a hipótese Para a recusa do domicílio tributário eleito ei após, demonstrá-la, o órgão fiscalizador assumiu que prevaleceria o , desfecho do processo judicial, isto é, quando a sentença transitasse em julgado. Entendo que, equivocadamente, aplicou-se ao caso o disposto no artigo 126, §3°' da Lei- n° 8.213/91 combinado com o artigo 307 do Regulamento da Previdência Social,. aprovado pelo Decreto 3 048/99 • § 3 9 A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de aça° que • - tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo • • . • . • "administrativo importa renúncia ao direito de l'éCorrer na' esfera : • adminiàtrativa e desistência do recurso interposto. (Inéliddo pela Lei n" : . .1 • . • Árt307, A propositura,pelo beneficiário ou contribuinte, de ação qué;..Y.:• tenha por objeto • idêntico pedido sobre o qual; Versa , o processa administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera . " • • administivtiva e desistência do recurso interposta: : • ' • •-, 15. E digo equivocadamente porque se . desejasse fazer uso da prerrogativa de. recusar o domicílio eleito pelo sujeito passivo, caberia ao fisco :tão somente demonstrar a ocorrência de uma das hipóteses previstas no citado artigo 127„§2° do CTN, já que não havia à época tutela judicial que b impedissel Ao fazê-la apenas sob -, d argumento de que havia eRe.com O ORIGIN , discussão sobre -• a . matéria- l•r: em Processo judicial, o?: órgão fiscálizador adotou, . desnecessariamente, postura de verdadeira submissão aos; nv *. Qukrita. CArnar Soáres Matr 1195377 . . Processo n°35301.014148/2006-15 " . CCO2/CO5 3 Acórdo n 0205 00 880 • Fls 1 16. Registre-se, porque importante que deve ser reconhecido o cerceamento do direito de defesa, o que acabou se evidenciando através das autuações por falta de documentos e recusa em prestar esclarecimentos além, dos inúmeros lançamentos por arbitramento, todos, . realizados com enorme gravame para cr sujeito passivo.- 17.Sem falar que ficou prejudicado o direito da empresa em acompanhar a ação "- • fiscal e prestar os esclarecimentos necessanos, o que denota , clara afronta aos preceitos constitucionais garantidores da ampla defesa e do contraditório.; . 1 -• , ' . . ' 18. Por fim, diante de todo o exposto e uma vez transitada em julgado a sentença reconhecendo que o domicilio tributário e estabelecimento centralizador do recorrente está situado na Rua Capitão Soares, 04 Rio 'das Flores Volta Redonda/RJ, somente 'resta a este órgão administrativo julgador acatar a decisão judicial e, conseqüentemente, a preliminar ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito. . . CONCLUSÃO 19. Assim voto pela anulação do lançamento. Sala das Sessões, em 05 de agosto de 2008 , , DAMIAO C ti i IRO DE MORAES , . • Relator , - r Processo n" 35301.014148/2006-15 CCO2/CO5 Acórdão n.°205-00.880 • Declaração de Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA . - Peço vênia para discordar do entendimento do Conselheiro Relator quanto à necessidade de anular o lançamento fiscal por suposta falha na indicação do domicílio fiscal. Há uma particularidade no presente lançamento. No dia de inicio da ação fiscal, conforme MPF e TIAF anexos, bem como no desenvolvimento e conclusão do procedimento fiscal, havia decisão judicial, que apesar de ainda não haver transitado em julgado à época, deveria ser observado tanto pelo contribuinte, quanto pela Fiscalização Previdenciária. A decisão judicial de primeiro grau é expressa ao consignar a correta recusa pela fiscalização previdenciária do domicílio eleito pelo contribuinte. Desse modo, caberia à empresa cumprir a decisão judicial, e apresentar a documentação no local indicado pela fiscalização tributária. A fiscalização nada mais fez que cumprir um ato judicial, iniciando a ação fiscal no domicilio imputado no art. 127, parágrafos 1 0 e 2° do CTN, e nem haveria razão para proceder de modo diverso. Além do mais, não se pode olvidar que o prazo para apuração • do crédito tributário não se sujeita à interrupção ou suspensão, assim não seria razoável exigir que a Receita Previdenciária aguardasse o desfecho da demanda judicial, o que poderia levar anos, para somente então apurar os créditos não recolhidos pelo sujeito passivo Entendo que o relatório fiscal indicou os motivos da recusa do domicilio desejado pelo contribuinte. No presente caso, não se pode reconhecer que a fiscalização não foi diligente, pois encaminhou o pleito do contribuinte à Procuradoria Federal, tendo esta se pronunciado pela correta imputação do domicilio pela fiscalização. Mesmo porque o pleito de alteração do domicilio ocorreu em 24 de junho de 2005, após, portanto, do inicio da ação fiscal. Se em ação fiscal anterior a fiscalização foi atendida no presente domicilio, não há que se falar em alteração do domicilio pela fiscalização, houve a manutenção do domicílio anterior. Caso o Colegiado não se convença dos argumentos acima exposto, há uma questão que não foi superada no voto condutor, o disposto no art. 9°, parágrafo 2° do Decreto n ° 70.235, na redação conferida por meio da Lei n ° 8.748 de 1993, nestas palavras: Art. 9"A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com • todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de 'irava indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei n" 8.748, de 1993) • I° Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação, ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) , CC/MF - Quinta C.Arnara CONFERE COM O OflIGINAL. II 031, 02 frO$ sons Matr. 1198377 • , : Processo n° 35301.014148/2006-15 ' . CCO2/CO5 Acérdão n°205-00 880 FIs il888 ' ' § 2° Os procedimentos de que: tratam este artigo e o art. , 7", ,serão válidas, mesmo que foiwializados por servidor competente de jurisdição • diversa da do domicilio tributário do sujeito passiva (Redação dada • • • , pela Lei n°8 748 de 1993), - . _ . • § 3" A formalização da exigência, nos termos _do parágitifo •anteriar;„ previne a jurisdição e prorroga "ci competência da autoridade que dela primeiro conhecer (Incluído pela Lei n" 8.748, de 1993) I , • - ••• _ Os trabalhos realizados por 'meio de equipe fiscal em outra localidade da desejada pelo sujeito passivo não ocasiona o cerceamento do direito de defesa, uma vez que a •fiscalização caracteriza-se por uma fase investigativa, preCedente à fase litigiosa. Na fase de • investigação, o -Auditor utilizará daà prerrogativas do ai-t. 142 do CTN, verificando a ocorrência do fato gerador, constituindo o crédito tributário, determinando a matéria tributável, calculando • o montante do tributo devido, identificando o . sujeito passivo, e se for o caso, aplicando a penalidade. 'Sendo essa etapa exclusiva, e de oficio, tarefa da fiscalização, não há participação •• do sujeito passivo. Com a' constituição do crédito, Por meio do lançamento, haverá a • notificação do sujeito passivo, momento a partir do qual lhe é facultada a impugnação do lançamento realizado; lhe sendo, ai sim, assegurado o contraditório e ampla defesa. - . . Nessa mesma linha de entendimento já houve posicionamento da 1a Câmara do 2° Conselho de Contribuinte& no julgamento dos autos de n °. 10768.000478/2001-19, por meio • do Acórdão de n ° 201-79261, 'cuja ementa, publicada no Diário Oficial da União de 15 de. , fevereiro de 2007, transcrevo a seguir . PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADE INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE LANÇADORA: CERCEA- MENTO • . • . Não ocorre incompetência da autoridade quando esta embora competente, Seja de . jurisdição 'diversa ' do domicilio .fiscal da :• • • ' I . contribuinte e efetue o lançamento. Também não há, em décorréacia deste fato, cerceamento ao direito de defesa posto que o procedimento de fiscalização caracteriza-se por ser inquisitorial. Somente cipós w- •I • ••• ' ciência do lançaniénto, momento em que algo é imputado ao • . • ' • contribuinte, estará garantido o direita à ampla defesa CPMF. ADIANTAMENTO SOBRE O CONTRATO DE CÂMBIO - ACC , • • Por se tratar de uma operação Ide crédito, o ACC sé subsume ao • : • - . disposto no § I° do art.:16 da Lei n" 9.311/96, ou seja, deverão ser • : • • • pagos exclusivaniente ao beneficiáriO. O Pagamento de modo diverso . f , enseja a ocorrência do fato gerador previsto no inciso Ill • do art. 2"da .; • :„ . . . ' mesma lei. A dispensa trazida pela Portaria MF n" 6/97, art. 4°, II, • , "•• • .• refere-se à liquidação, ou seja quando do encerramento do 'ICC • • • • Recurso negado , . • • • . ••• II • I . - : • • • . • Ceinfir Quilo oFttatt4AL . cui $oares 12 ri • Processo n°35301.014148/200,5-15 CCO2/CO5• Acórdão n.°205-00.880 Eis, 1.889 •CONCLUSÃO - Em razão do exposto, voto pela rejeição da preliminar de nulidade em função da suposta falha no domicilio fiscal. ardor2 /7- +.4#4• '2; • ta""°"41" -11 • EIRA • • • Ca:limara .41.11.3 0 C280raaNesFiCi:la9MEF an0(2,l40Ntg130RIGINAL e . Ro • o Soares atr. 1198377 13 Page 1 _0070000.PDF Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070200.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1 _0070400.PDF Page 1 _0070500.PDF Page 1 _0070600.PDF Page 1 _0070700.PDF Page 1 _0070800.PDF Page 1 _0070900.PDF Page 1 _0071000.PDF Page 1 _0071100.PDF Page 1

score : 1.0
10019923 #
Numero do processo: 13931.000532/2009-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 DEIXAR DE APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO À FISCALIZAÇÃO. A não apresentação de documentos relacionados com fatos geradores de contribuições previdenciárias, regularmente requisitados pela Fiscalização, constitui infração a obrigação acessória passível de autuação fiscal. APLICAÇÃO DA MULTA. MULTA FIXA. PROPORCIONALIZAÇÃO A não apresentação de documentos relacionados com o fato gerador de contribuições previdenciárias é penalizada com multa fixa, definida pela legislação tributária, e que não comporta proporcionalização em função do parcial cumprimento da obrigação acessaria pelo sujeito passivo. DUPLICIDADE DE EXIGÊNCIA Tendo sido anulado a outra exigência fiscal que se questionava a duplicidade, não resta objeto a ser analisado.
Numero da decisão: 2301-010.664
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 05 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202307

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 DEIXAR DE APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO À FISCALIZAÇÃO. A não apresentação de documentos relacionados com fatos geradores de contribuições previdenciárias, regularmente requisitados pela Fiscalização, constitui infração a obrigação acessória passível de autuação fiscal. APLICAÇÃO DA MULTA. MULTA FIXA. PROPORCIONALIZAÇÃO A não apresentação de documentos relacionados com o fato gerador de contribuições previdenciárias é penalizada com multa fixa, definida pela legislação tributária, e que não comporta proporcionalização em função do parcial cumprimento da obrigação acessaria pelo sujeito passivo. DUPLICIDADE DE EXIGÊNCIA Tendo sido anulado a outra exigência fiscal que se questionava a duplicidade, não resta objeto a ser analisado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13931.000532/2009-24

anomes_publicacao_s : 202308

conteudo_id_s : 6906858

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2301-010.664

nome_arquivo_s : Decisao_13931000532200924.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : FLAVIA LILIAN SELMER DIAS

nome_arquivo_pdf_s : 13931000532200924_6906858.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023

id : 10019923

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 05 09:05:13 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1773379330186936320

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-31T20:40:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-31T20:40:47Z; Last-Modified: 2023-07-31T20:40:47Z; dcterms:modified: 2023-07-31T20:40:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-31T20:40:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-31T20:40:47Z; meta:save-date: 2023-07-31T20:40:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-31T20:40:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-31T20:40:47Z; created: 2023-07-31T20:40:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-07-31T20:40:47Z; pdf:charsPerPage: 1800; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-31T20:40:47Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13931.000532/2009-24 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-010.664 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de julho de 2023 Recorrente O.N.P. TRANSPORTES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 DEIXAR DE APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO À FISCALIZAÇÃO. A não apresentação de documentos relacionados com fatos geradores de contribuições previdenciárias, regularmente requisitados pela Fiscalização, constitui infração a obrigação acessória passível de autuação fiscal. APLICAÇÃO DA MULTA. MULTA FIXA. PROPORCIONALIZAÇÃO A não apresentação de documentos relacionados com o fato gerador de contribuições previdenciárias é penalizada com multa fixa, definida pela legislação tributária, e que não comporta proporcionalização em função do parcial cumprimento da obrigação acessaria pelo sujeito passivo. DUPLICIDADE DE EXIGÊNCIA Tendo sido anulado a outra exigência fiscal que se questionava a duplicidade, não resta objeto a ser analisado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 93 1. 00 05 32 /2 00 9- 24 Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.664 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13931.000532/2009-24 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 06-25.516 que julgou procedente o AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - AIOA DEBCAD nº 37.170.839-7. O referido Acórdão está assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 AIOA 37.170.839-7 DEIXAR DE APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO À FISCALIZAÇÃO. A não apresentação de documentos relacionados com fatos geradores de contribuições previdenciárias regularmente requisitados pela Fiscalização constitui infração a obrigação acessória passível de autuação fiscal. ERRO NA APLICAÇÃO DA MULTA. MULTA FIXA. PROPORCIONALIZAÇÃO A não apresentação de documentos relacionados com o fato gerador de contribuições previdenciárias é penalizada com multa fixa definida pela legislação tributária e que não comporta proporcionalização e função do parcial cumprimento da obrigação acessaria pelo sujeito passivo. DUPLICIDADE DE EXIGÊNCIA Tendo a contribuinte sido autuada por infrações diversas apuradas pela Fiscalização, não cabe se falar em duplicidade de autuação. O crédito tributário lançado, correspondente aos anos de 2005, 2006 e 2007, refere-se à multa por descumprimento de obrigação acessória, falta de apresentação de documentos solicitados pela fiscalização, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991. (Relatório Fiscal e-fls. 13 a 16). Na mesma ação fiscal foram lavradas 6 (seis) autos de infração:  Debcad nº 37.170.836-2 – contribuição patronal relativo à contribuintes individuais – transportadores rodoviários autônomos - processo nº 13931.000529/2009-19.  Debcad nº 37.170.837-0 – contribuição terceiros relativo à contribuintes individuais – transportadores rodoviários autônomos - processo nº 13931.000528/2009-66.  Debcad nº 37.170.838-9  Debcad nº 37.170.839-7 obrigação acessória – falta de exibição de documentos – processo 13931.000532/2009-24  Debcad nº 37.170.840-0 Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.664 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13931.000532/2009-24  Debcad nº 37.170.841-9 – obrigação acessória – GFIP que não corresponde ao fatos geradores - processo 13931.000531/2009-80 A ciência do lançamento foi em 23/10/2009 (e-fl. 19). A impugnação foi apresentada em 24/11/2009 (e-fls. 20 a 27), alegando nulidade do lançamento, erro na cobrança da multa e duplicidade de pagamento. O Acórdão apreciou a impugnação (e-fls. 42 a 45) e decidiu por não acolher os argumentos. O contribuinte tomou ciência do Acordão do julgamento de primeira instância em 05/03/2010 (e-fl. 47). Em 26/03/2010, apresentou Recurso Voluntário anexado às e-fls. 48 a 57, com as mesmas alegações feitas na impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias, Relatora. Admissão do Recurso O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Mérito A recorrente alega nulidade do lançamento sob argumento não estar claro quais os documentos faltantes que ensejaram a aplicação da penalidade. No mérito a recorrente sustenta que a multa correta a ser aplicada ao caso é a determinada no art. 282, II, j do Decreto nº 3.048, de 1999, no valor de R$ 6.316,73, posto que não há no lançamento nenhuma circunstância agravante, contudo a fiscalização lavrou a multa com base no valor estabelecido no art. 7º, VI da Portaria Interministerial nº 48, de 2009. Argumenta ainda que houve autuação dupla pelo mesmo fato, nos Debcad nº 37.170.839-7 e Debcad nº 37.170.838-9. No relatório fiscal da infração Debcad nº 37.170.839-7, controlado no presente processo, o lançamento está assim justificado: 3.1 Lei no 8.212, de 24/07/91,art. 33, §§ 20e 30, combinado com os arts. 232 e 233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 06/05/1999. (...) Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.664 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13931.000532/2009-24 A autuada apresentou em parte os documentos solicitados, tais como; Livros de Registro de Entradas e Saídas de Mercadorias 2005/2006/2007 e os Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas 2005/2006 e 2007, deixando, portanto, de exibir os demais documentos solicitados, principalmente os Livros Diários e Razão do período. Por não apresentar os Livros Diário e Razão 2005/2006 e 2007, aplica-se a multa mínima previstas na Lei no 8.212, de 24/07/91, arts. 92 e 102 e arts. 283, inc. II, alínea "j" e 373, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 06/05/99, no valor de R$ 13.291,66 (treze mil, duzentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos). O valor vigente e atualizado na data da lavratura do Auto de Infração foi fixado pelo inciso VI do art. 70 da Portaria Interministerial MPS/MF n° 48, de 12/02/2009. 7. Não foram observadas as circunstancias agravantes previstas no art. 290 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 06/06/99. O destaque feito no trecho do relatório supratranscrito deixa claro a motivação do lançamento: a falta de apresentação de “parte” dos documentos solicitados, ”principalmente”: Livros Diários e Razão do período. O recurso não nega a falta de apresentação dos documentos exigidos, limita-se a questionar se a listagem dos documentos faltantes deveria ser taxativa (relacionar todos) e não exemplificativa (relacionar alguns). Não há no relatório a citada “insegurança” na nomeação da infração cometida e nem é “uma afirmação genérica”, que impossibilite conhecer os motivos da autuação. O texto deixa claro que o contribuinte atendeu a parte da intimação, mas não se desincumbiu do seu ônus completo que era apresentar “todos” os documentos solicitados, motivo pelo qual foi autuado. A decisão contestada muito bem ressalva que o descumprimento em maior ou menor grau da intimação não é um fator para graduar a pena nem atenuá-la. Basta deixar de apresentar um único documento que a fiscalização julgue importante para a elucidação dos fatos, para estar configurada o descumprimento da obrigação acessória prevista na legislação tributária, sem a necessidade de informar uma lista taxativa. Em relação ao Debcad nº nº 37.170.838-9, a apreciação do lançamento não está no conjunto de processos com recurso voluntário pendente de análise, mas na decisão do Acórdão recorrido foi explicado o cancelamento do lançamento: Por fim, no que diz respeito á alegação de duplicidade de autuações relativas à mesma infração, é certo que tal não ocorreu uma vez que a autuação de que trata estes autos decorre da não apresentação de documentos relacionados com os fatos geradores de contribuições previdenciárias regularmente requisitados pela Fiscalização. Já a autuação de que tratam os autos n° 13931.000535/2009-68 (DEBCAD n° 37.170.838-9), se refere a multa pela empresa deixar de prestar à Fiscalização todas as informações que lhe forem solicitadas. Além disso, em julgamento por esta 5aTurma de Julgamento, o processo n° 13931.000535/2009-68 (DEBCAD n° 37.170.838-9) foi integralmente cancelado pela constatação de que os fatos descritos pela Fiscalização não se moldam à fundamentação legal invocada para aplicação da penalidade, pelo que, ainda que Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.664 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13931.000532/2009-24 houvesse a alegada duplicidade de lançamento, esta já não mais existe haja vista o cancelamento daquela autuação. Com a anulação do outro Debcad, não é necessário entrar no mérito da discussão já que o fato, por si só, afasta o argumento de cobrança em duplicidade, posto que só resta a cobrança feita no Debcad aqui em apreciação. Quanto ao pedido de se aplicar a base legal do determinada no art. 282, II, j do Decreto nº 3.048, de 1999, nota-se pelo destaque do relatório fiscal feito acima que é exatamente a legislação que se embasou a fiscalização, sem qualquer agravante, pelo valor mínimo. Ocorre que, como destaca o trecho da decisão de piso abaixo transcrita, o valor maior não decorreu da aplicação de outro dispositivo legal mas na correção do valor mínimo feita pela Portaria Interministerial nº 48, de 2009: E não tem razão a este respeito, também, pois a atualização dos valores expressos em moeda no Regulamento da Previdência Social-RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999 é prevista pelo próprio Regulamento em seu artigo 373: Art. 373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social Não há, assim, que se falar em majoração daquele valor em razão de constatação de circunstância agravante, mas sim apenas de atualização do valor da penalidade conforme previsão expressa do próprio Regulamento. Não há reforma a ser feita a tal decisão, pois o valor aplicado foi o mínimo legal, reajustado conforme lei, sem qualquer agravante, nos termos do relatório fiscal e conforme a base legal que o contribuinte admite como correta para a infração tipificada. Conclusão Por todo o exposto, voto por CONHECER o recurso, rejeitar a preliminar e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 70DF CARF MF Original

score : 1.0
10013269 #
Numero do processo: 13884.901740/2012-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-002.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta apure os eventuais reflexos do PA 13887.9016699/2012-12, elaborando também um parecer conclusivo. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 05 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202306

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13884.901740/2012-51

anomes_publicacao_s : 202308

conteudo_id_s : 6905475

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3302-002.479

nome_arquivo_s : Decisao_13884901740201251.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

nome_arquivo_pdf_s : 13884901740201251_6905475.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta apure os eventuais reflexos do PA 13887.9016699/2012-12, elaborando também um parecer conclusivo. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023

id : 10013269

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 05 09:05:08 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1773379330191130624

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-28T19:59:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-28T19:59:20Z; Last-Modified: 2023-07-28T19:59:20Z; dcterms:modified: 2023-07-28T19:59:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-28T19:59:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-28T19:59:20Z; meta:save-date: 2023-07-28T19:59:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-28T19:59:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-28T19:59:20Z; created: 2023-07-28T19:59:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-07-28T19:59:20Z; pdf:charsPerPage: 2229; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-28T19:59:20Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13884.901740/2012-51 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-002.479 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 29 de junho de 2023 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente MEXICHEM BIDIM LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta apure os eventuais reflexos do PA 13887.9016699/2012-12, elaborando também um parecer conclusivo. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos, adoto o relatório da resolução nº 3302-001.435: Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se o direito ao ressarcimento de créditos tributários e o ônus da prova em tais procedimentos. Especificamente, versa o processo sobre alegação da Recorrente de que a retificação de parte da DCTF teria o condão de tornar todo o valor passível de utilização para outra DCTF. Por retratar com precisão os fatos até então ocorridos no presente processo, adoto e transcrevo o Relatório elaborado pela DRJ quando da sua análise do processo. Trata-se de processo de DCOMP Eletrônico por pagamento a maior ou indevido de PIS, tendo o contribuinte enviado à Receita Federal a Declaração de Compensação de nº 02952.04842.050809.1.7.042645 (fls. 4 a 7) 1. De acordo com o informado na declaração de compensação, a empresa teria um crédito original de R$ 17.756,65, sendo que o saldo desse na data da transmissão era de R$ 4.117,77 (valor atualizado de R$ 4.494,13), integralmente utilizado nessa compensação. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 84 .9 01 74 0/ 20 12 -5 1 Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.479 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901740/2012-51 Verificamos que o contribuinte possui outra declaração de compensação se utilizando de parte do mesmo direito creditório aqui alegado – DCOMP nº 27576.68339.220509.1.3.048331. A DRF de origem emitiu Despacho Decisório homologando parcialmente a DCOMP aqui em discussão sob a alegação de que o valor já teria sido utilizado parcialmente para quitar débitos do contribuinte, restando saldo de crédito inferior ao pretendido. O DARF recolhido de R$ 17.756,65 teria sido utilizado para quitação de débito referente ao Código de Receita 6912, relativo ao período de apuração de 31/07/2008, no valor de R$ 16.129,28, aproveitando-se o saldo original disponível de R$ 1.627,37 nessa compensação (fl. 8). Foi então dada a ciência do Despacho Decisório em 16/04/2012 (fls. 11 a 13), sendo que o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 17/05/2012 (fls. 14 a 19). Em tal manifestação a empresa em síntese alega: QUE teria recolhido um DARF de R$ 17.756,65 para o Código de Receita 6912, período de apuração 07/2008, sendo que o débito real seria de R$ 16.129,28, conforme DCTF retificadora transmitida em julho de 2010. QUE utilizou a totalidade do pagamento no referido DARF para compensar com tributos de outras naturezas. QUE a compensação é legítima, pois o PIS relativo ao mês de 07/2008 foi incluído no parcelamento da Lei nº 11.941/2009, perante a Delegacia da Receita Federal na data de 29/07/2011, tornando o pagamento de R$ 17.756,65 indevido. QUE o Despacho Decisório é nulo devido à falta de fundamentação das razões da glosa do seu crédito. Afirma que não foram apresentados os motivos que levaram à conclusão de que não teria direito a esses valores. QUE o Despacho Decisório é nulo pela falta de esgotamento da matéria tributável, ou seja, tal decisão administrativa não reuniria os requisitos mínimos de validade determinados utilizados a impedir a sua compensação. QUE tem direito ao crédito e à regularidade de sua compensação, pois não houve vício de procedimento quanto à utilização do indébito tributário. Junta a sua contestação um Pedido de Revisão de Consolidação para inclusão de débitos na “Modalidade de Demais Débitos” não parcelados anteriormente, visto que teria identificado que o PIS do período de apuração de julho de 2008 não estaria integrando o parcelamento já requerido (fls. 65 a 68). POR FIM, pede e espera o deferimento de sua manifestação de inconformidade. Como resultado da análise do processo pela DRJ foi lavrada a seguinte ementa abaixo transcrita. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2008 a 31/07/2008 PARCELAMENTO. Não constando o alegado débito em parcelamento junto à Receita Federal, não há como o contribuinte se aproveitar do DARF recolhido para determinado período de apuração na utilização de quitação de outros débitos. Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF Referida resolução determinou o sobrestamento deste processo até o julgamento definitivo do PA 13884.901699/2012-12, uma vez que o crédito discutido no presente caso (PER/DCOMP 02952.04842.050809.1.7.04-2645) tem origem no PER/DCOMP inicial com Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.479 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901740/2012-51 número 27576.68339.220509.1.3.04-8331, que está em discussão no processo 13884.901699/2012-12. Após a juntada da cópia definitiva do acórdão proferido no PA 13884.901699/2012-12, os autos retornam para julgamento. Este é o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, tomo conhecimento dele. Conforme mencionado anteriormente, foi determinado o sobrestamento deste processo até o julgamento definitivo do PA 13884.901699/2012-12, uma vez que o crédito discutido no presente caso (PER/DCOMP 02952.04842.050809.1.7.04-2645) tem origem no PER/DCOMP inicial com número 27576.68339.220509.1.3.04-8331, que está em discussão no processo 13884.901699/2012-12. O PA nº 13887.9016699/2012-12 foi julgado definitivamente, tendo sido negado provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte, o que, em tese, afasta as pretensões da Recorrente em utilizar o crédito discutido naquele processo. No entanto, mesmo com a negativa do recurso voluntário naquele processo, é necessário que a fiscalização verifique os reflexos daquele processo no presente caso, considerando a existência de uma prejudicialidade entre os processos, a fim de verificar se há saldo credor passível de abatimento dos débitos informados nos DCOMP's deste processo. Diante disso, converto o julgamento em diligência para que a unidade de origem apure os eventuais reflexos do PA 13887.9016699/2012-12 neste processo, elaborando também um parecer conclusivo. Após essa análise, intime-se a Recorrente para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, e em seguida, os autos serão devolvidos para julgamento. Este é o meu voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 269DF CARF MF Original

score : 1.0
10007051 #
Numero do processo: 10972.720047/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-002.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Autoridade Fiscal de Origem tome as seguintes providências: (i) sobrestar o julgamento na origem até a definitividade dos processos de ressarcimento/compensação, relativo aos créditos apurados durante do ano-calendário de 2005, objeto do presente Auto de Infração; (ii) apurar os reflexos daqueles processos neste ora em análise; (iii) elaborar relatório fiscal conclusivo; (iv) intimar a recorrente para se pronunciar no prazo de trinta dias sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. (documento assinado digitalmente) Fabio Martins de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Fabio Martins de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 05 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202303

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10972.720047/2011-11

anomes_publicacao_s : 202307

conteudo_id_s : 6901494

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3302-002.349

nome_arquivo_s : Decisao_10972720047201111.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : DENISE MADALENA GREEN

nome_arquivo_pdf_s : 10972720047201111_6901494.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Autoridade Fiscal de Origem tome as seguintes providências: (i) sobrestar o julgamento na origem até a definitividade dos processos de ressarcimento/compensação, relativo aos créditos apurados durante do ano-calendário de 2005, objeto do presente Auto de Infração; (ii) apurar os reflexos daqueles processos neste ora em análise; (iii) elaborar relatório fiscal conclusivo; (iv) intimar a recorrente para se pronunciar no prazo de trinta dias sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. (documento assinado digitalmente) Fabio Martins de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Fabio Martins de Oliveira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023

id : 10007051

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 05 09:05:01 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1773379330198470656

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-06-20T12:30:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-06-20T12:30:47Z; Last-Modified: 2023-06-20T12:30:47Z; dcterms:modified: 2023-06-20T12:30:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-06-20T12:30:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-06-20T12:30:47Z; meta:save-date: 2023-06-20T12:30:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-06-20T12:30:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-06-20T12:30:47Z; created: 2023-06-20T12:30:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2023-06-20T12:30:47Z; pdf:charsPerPage: 2118; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-06-20T12:30:47Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10972.720047/2011-11 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-002.349 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de março de 2023 Assunto DILIGÊNCIA/SOBRESTAMENTO Recorrente COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE FRUTAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Autoridade Fiscal de Origem tome as seguintes providências: (i) sobrestar o julgamento na origem até a definitividade dos processos de ressarcimento/compensação, relativo aos créditos apurados durante do ano-calendário de 2005, objeto do presente Auto de Infração; (ii) apurar os reflexos daqueles processos neste ora em análise; (iii) elaborar relatório fiscal conclusivo; (iv) intimar a recorrente para se pronunciar no prazo de trinta dias sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. (documento assinado digitalmente) Fabio Martins de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Fabio Martins de Oliveira (Presidente). Relatório Trata o presente processo de Autos de Infração, lavrados em decorrência da ilegitimidade do crédito, objeto dos pedidos de ressarcimento e das declarações de compensação, apresentados no ano-calendário de 2005. A interessada foi submetida a procedimento fiscal, autorizado pelo MPF 06.1.05.00-2011-00084-7, com o objetivo de constatar a procedência dos créditos das contribuições não-cumulativas, bem como dos créditos passíveis de ressarcimento e compensação. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 72 .7 20 04 7/ 20 11 -1 1 Fl. 3412DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720047/2011-11 A lavratura do auto decorreu da glosa integral de créditos de PIS e COFINS apurados do DACON, devido a falta de apresentação dos arquivos magnéticos na forma especificada na intimação, dos documentos citados, das notas fiscais e esclarecimentos solicitados, inviabilizando a apuração dos créditos do contribuinte, consoante demonstrado na planilha abaixo: Cientificada em 29/06/2011 (fl.154) a interessada apresentou, em 28/07/2011 a Impugnação de folhas 159 a 174 e documentos de folhas 175 a 3017, na qual alega: PRELIMINAR A Cooperativa, apurou durante todo o ano-calendário 2005 créditos de PIS e COFINS tanto vinculados à receita tributada quanto à não tributada no mercado interno. O primeiro ato da autoridade administrativa foi exarado em 31/03/2011 através de termo de diligência fiscal e posteriormente, em 02/05/2011 requerendo complementação da documentação foi expedido, ainda, termo de intimação fiscal. O período de apuração dos documentos ali exigidos refere-se à 01/01/2005 a 31/12/2005. Ora, se a própria instrução regulamentadora dos arquivos digitais dispõe que esses devem ser mantidos e disponibilizados à autoridade administrativa no prazo decadencial previsto na legislação tributária, esses, foram exigíveis somente até 01/01/2011. Não obstante, observa-se do auto de infração que o auditor fiscal glosou integralmente os créditos de PIS e COFINS do ano-calendário 2005 (01/01/2005 a 31/12/2005) quando não mais podia fazê-lo, visto que atingido pelo instituto da decadência, ou seja, cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Fl. 3413DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720047/2011-11 Deste modo, o auto de infração foi lavrado na data de 27 de junho de 2011, fato que ensejaria o direito ao lançamento do crédito tributário cujos fatos geradores tenham ocorrido a partir de junho de 2006, nunca anterior a esta data, quando, o prazo para lançamento começaria a fluir em 01/01/2007. O prazo para constituição do crédito tributário iniciou-se em 01/01/2006 exaurindo-se em 01/01/2011, portanto, anteriormente até ao termo de diligência fiscal que também maculado está de nulidade. MÉRITO O processo administrativo tributário prima pela busca da verdade material, ou seja, proclama-se o abandono da formalidade em prol da produção de efetivas provas e contra provas. O Decreto 70.235/72 enuncia claramente que é na impugnação o momento oportuno para juntada de provas, inclusive, precluindo esse direito de fazê-lo em outro momento processual com as hipóteses lá ressalvadas. Todo o crédito apropriado pela impugnante é legítimo e passível de comprovação, todos os documentos comprobatórios estão à disposição do Fisco para análise e comprovação da existência do crédito até então glosado pela autoridade administrativa. Encontram-se em anexo e ainda na sede da impugnante para a realização de nova diligência, que desde já fica requerida tendo como fundamento o art. 16. inciso IV do aludido Decreto. O lançamento é revestido pelo princípio da inalterabilidade largamente discutido na doutrina. Sem prejuízo disto, o Código Tributário Nacional, em seu artigo 145, incisos I e III, prevêem sua alteração quando já regularmente efetuado, pela impugnação ou por iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. Portanto, na interpretação cumulativa dos incisos I e III possível é a revisão do lançamento requerida na impugnação quando as informações não foram prestadas satisfatoriamente o que pela leitura dos autos de infração foi o suscitado pelo auditor, quando, por exemplo, alega a falta de documentos discriminados tanto no termo de diligência fiscal quanto no termo de intimação. Fundamenta a impugnante seu requerimento invocando, além da legislação já acima exposta, como premissa maior os princípios da razoabilidade e ampla defesa. Consequentemente vislumbra-se um livre e desenfreado cerceamento de defesa do contribuinte que em meio a tantas obrigações a serem entregues até o dia 30 de junho de 2011 não havendo tempo hábil à disponibilização efetiva da infinidade de documentos solicitados no termo de diligência fiscal que conforme já sustentamos, alcançado, também pelo instituto da decadência. Afeto, portanto, o princípio constitucional a todos resguardado da ampla defesa em todos os procedimentos e processos administrativos, consoante determina o art. 29 da Lei 9.784/99. que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Por tais motivos é de direito da impugnante, pautado na legislação retro mencionada e princípios norteadores do processo tributário a revisão do lançamento constante no auto de infração que originou o presente processo administrativo. DOS PEDIDOS: Frente aos argumentos apresentados, a IMPUGNANTE requer: a) o recebimento e processamento da presente IMPUGNAÇÃO, em seus regulares efeitos, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário sob análise, nos termos do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, relativamente às Declarações de Compensações - Dcomp vinculadas aos créditos ora glosados pela fiscalização; b) o conhecimento das preliminares arguidas, anulando-se o auto de infração, pois restou cabalmente demonstrada a ilegalidade cometida, vez que as contribuições acima já não mais são passíveis de lançamento por estarem atingidas pelo instituto da decadência prevista no artigo 173, inciso I do CTN; Fl. 3414DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720047/2011-11 c) caso não conhecidas as preliminares, no mérito, a revisão do lançamento com a conseqüente determinação de nova diligência pela autoridade administrativa para constatação da existência efetiva do crédito glosado, tudo ao teor do disposto no inciso IV do art. 16 do Decreto 70.235/72; d) A juntada, desde já, de documentos hábeis à comprovação do crédito apropriado pela impugnante, sendo ao final a presente impugnação JULGADA PROCEDENTE, declarando assim a extinção total do crédito tributário e posterior arquivamento do processo em referência O processo nº 10650.720860/2011-23, relativo ao Pedido de Ressarcimento de crédito de PIS, apurado no 1° trimestre/2005, foi juntado por apensação a este processo na data de 18/01/2012 (fl.3018). Colocado em julgamento na sessão de 31/12/2018 a 4º Turma da DRJ em Brasília, decidiu pela baixa do processo em diligência para apreciar/examinar as ponderações do contribuinte, fazer relatório circunstanciado com exame das razões e documentos trazidos à colação, abrir prazo para aditamento à impugnação e, posterior retorno do processo para julgamento. (fls.3023/3024). Em cumprimento a essa determinação foi instaurada a presente Diligência e após intimada a prestar esclarecimentos, a DRF de origem emitiu o Termo de Encerramento de Diligência nº 0610500-2020-00001-3 (fls. 3202/3258), com o reconhecimento parcial dos créditos pleiteados listados no Anexo V, sintetizado na planilha abaixo: Demonstramos os valores passíveis de ressarcimento no Anexo V, e transcrevemos os valores trimestrais passíveis de ressarcimento: Em 23/05/2020, foi apresentada Manifestação de Inconformidade Complementar (Fls. 3.276/3.355), nos seguintes termos, em síntese: Esta Manifestação Complementar apresenta para comprovar a improcedência de alegações contrárias e glosas propostas pelo I. Auditor-Fiscal no Termo de Encerramento de Diligência Fiscal, visando garantir direitos creditórios que lhes são legítimos. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS E COFINS 1. Receitas não incluídas na Base de Cálculo das Contribuições Apuradas Após verificação dos documentos, acatamos o argumento do I. Auditor Fiscal, e abaixo está incluída na Base de cálculo as receitas acima citadas. 2. Exclusão a título de Custo Agregado aos Produtos Adquiridos Em discordância com o I. Fiscal, afirmamos que todos os custos se agregam a todos os produtos citados nos demonstrativos, dentre eles as despesas como embalagens e Manutenção de Serviços Tetra Park, pois estes são de suma importância para preparação do produto final, conforme especificado no (REsp 1.221.170) contemplado pelo Superior Tribunal de Justiça em 24/04/2018 que publicou acórdão em que ficou definido que, para fins de crédito de PIS e Cofins, as empresas podem considerar insumo tudo o que for essencial para o “exercício da sua atividade econômica”. Sendo assim o argumento o I. Fiscal está equivocado. Ante ao exposto, considerando os documentos que evidenciam os fatos contabilizados com a realidade das transações ocorridas na Cooperativa e memórias de cálculo Fl. 3415DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720047/2011-11 apresentadas a seguir, fica comprovado que o método utilizado atende o requisito legal devendo ser mantida a dedução do “Custo agregado ao Produto Agropecuário” tornando sem efeito as glosas anunciadas pelo I. Auditor-Fiscal. 3. Exclusão a Título de Parcela do Repasse ao Associado Analisando o arquivo apresentado as fls. 3.040, a planilha de Apuração Créditos PIS e COFINS Ano 2005, na aba “Exclusões Repasse”, foi demonstrado que da base de cálculo das contribuições devidas foi subtraído a Parcela do Repasse ao Associado. Conforme esclarecido no item 2 anterior e documentos que evidenciam os fatos contabilizados com a realidade das transações ocorridas na Cooperativa, verifica-se que em sua maioria as aquisições de Leite (Pessoa Física e Jurídica) são realizadas com cooperados e estabilidade do processo produtivo, ou seja, os custos são comuns em ambas as atividades (atividade própria da cooperativa e às atividades com os não- associados), tornado desnecessário a segregação na Contabilidade de receitas do leite recebido dos cooperados e os custos a ela vinculados. Por este motivo, a Cooperativa utilizou como método de apuração das exclusões a proporcionalidade. Vale ressaltar: No item 2 foi justificado o porquê da adoção deste método. O I. Auditor-Fiscal apresenta uma argumentação totalmente inadequada, pois veja, a exclusão referente a Parcela do repasse ao associado, está sendo calculada em função somente da aquisição de leite cooperado e da Receita. Para corroborar com tal afirmação apresento a seguir o cálculo realizado. Ademais, o I. Auditor-Fiscal menciona que a exclusão está em duplicidade, no entanto não menciona com base em qual lei o método encontra-se equivocado, pois a apuração da exclusão baseia-se nas seguintes premissas: - Parcela dos custos agregados por linhas de produtos – Apuração com base na aquisição de leite, custos e receita. - Parcela do repasse ao associado por linha de produtos – Apuração com base na aquisição de leite cooperados e receita. Diante dos esclarecimentos acima prestados da forma como foi apurada essa exclusão, afirmo que não houve duplicidade. Portanto, a exclusão da Parcela dos custos agregados (por linhas de produtos), bem como a exclusão da Parcela do repasse ao associado (por linha de produtos) estão confirmadas e devem ser consideradas na exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins. 4. Exclusão a Título de Revenda de Mercadorias a Cooperado Neste item o argumento do I. Auditor-Fiscal se fundamenta num documento emitido pela consultoria Moore Stephens Prisma Auditores e Consultores. Este documento emitido em 16 de março de 2006 traz a menção citada. Porém, são feitas algumas observações com as quais não concordamos. Ainda o I Auditor-Fiscal apresenta alguns quadros com objetivo de demonstrar vendas para não associados: 1º Quadro - Vendas para pessoas jurídicas; 2º Quadro – Vendas para pessoas físicas; 3º Quadro – Vendas para pessoas físicas associadas após 2005. Quanto aos pontos citados acima, tenho a comentar o seguinte: a) Contabilização por totais diários – há uma norma do Conselho Federal de Contabilidade CFC (NBC T 2 - Da Escrituração Contabil) que autoriza os registros por totais desde que haja registros auxiliares: “2.1.5 – O "Diário" e o "Razão" constituem os registros permanentes da Entidade. Os registros auxiliares, quando adotados, devem obedecer aos preceitos gerais da escrituração contábil, observadas as peculiaridades da sua função. No "Diário" serão lançadas, em ordem cronológica, com individuação, clareza e referência ao documento Fl. 3416DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720047/2011-11 probante, todas as operações ocorridas, incluídas as de natureza aleatória, e quaisquer outros fatos que provoquem variações patrimoniais. 2.1.5.1 – Observado o disposto no "caput", admite-se: a) a escrituração do "Diário" por meio de partidas mensais; b) a escrituração resumida ou sintética do "Diário", com valores totais que não excedam a operações de um mês, desde que haja escrituração analítica lançada em registros auxiliares”. A Cooperativa se vale desta autorização com o uso de registros auxiliares. b) Quanto à menção de insumos que fazem parte da atividade dos associados: Associados da Cooperativa são produtores rurais e os insumos citados pelo I Auditor- Fiscal são inerentes, de uso na atividade rural. Há também a citação “infinidade de itens” que me parece com um pouco de exagero, visando somente a parte de arrecadação. c) Quanto aos quadros: No quadro de pessoas jurídicas há um associado desde 1993 (Ismar Oliveira Lima); No quadro pessoas físicas há três citações cuja citação é inconsistentes: dois casos são associados da Cooperativa anteriores a 2005 (Carlos Alberto Batista, desde 1997 e Gilson Luiz Leali, desde de 1992); já o associado James Jose Emereciano é associado desde de 2008, devendo constar em outro quadro; No quadro de associados após 2005 há o associado Antônio Carlos de Almeida associado desde 2005 que não deveria constar nele. Há também a citação de Wilson Carvalho de Menezes que não é associado. d) Quanto ao comentário sobre “a listagem de associados está comprometida” resta dizer que é provável a emissão dela ocorreu em data base bem posterior, provavelmente no momento de instauração dos procedimentos fiscais. Acredito que houve um equívoco ao solicitá-la, não se mencionando na solicitação 31/12/2005. Ainda com relação a listagem de cooperados ela é dinâmica, há entradas e saídas constantemente. Estes comentários, faço-os para retratar fatos que levantam dúvidas quanto às análises do I. Auditor-Fiscal que sejam aceitos e considerados os direitos e procedimentos da Cooperativa. 5. Exclusão a Título de Receitas Financeiras – Alíquota zero Analisando o argumento do l. Auditor-Fiscal, verifica-se que este se limitou somente ao enquadramento dos Decreto nº 5.164, de 30 de julho de 2004 e nº 5.442, de 9 de maio de 2005. Veja que há omissão quanto ao disposto na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, que entrou em vigor a partir de 01 dezembro de 2002 e da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que instituiu a cobrança não-cumulativa da Cofins a partir de 1º de fevereiro de 2004. Tais dispositivos determinam que serão objetos de exclusão da base de cálculo determinados itens, além dos mencionados nos referidos decretos. A base de cálculo das contribuições é o valor do faturamento, excluídos os seguintes valores: a) as saídas isentas, ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas a alíquota zero; b) não-operacionais, decorrentes da venda de Ativo Permanente: c) as receitas auferidas pela pessoa jurídica revendedora na revenda de mercadorias em relação às quais as contribuições sejam exigidas da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; d) as receitas de venda de álcool para fins carburantes; e) as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos; Fl. 3417DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3302-002.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720047/2011-11 f) as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas; g) o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido; h) os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receitas. Analisando os itens acima relacionados, verifico que o I. Auditor-Fiscal não considerou em sua análise as contas abaixo: 4.1.08.01.0002 - RECEITAS DIVERSAS 4.1.08.01.0005 - BONIFICAÇÃO DE FORNECEDORES Abaixo está digitalizado o razão analítico, apresentando a composição dos valores das contas acima relacionadas, totalizando o valor apresentado as fls. 2.460. 6. Exclusão a Título de Produtos de Revenda – Alíquota zero e Substituição Tributária Ao analisar os valores expostos na planilha “Exclusões Prod Rev Aliq Zero” constante do arquivo excel “Pis e Cofins 2005” (arquivo não-paginável – Apuração Créditos PIS e COFINS Ano 2005, fls. 3.040) e arquivos digitais o I. Auditor-Fiscal neste item argumenta o seguinte: “Portanto, à mingua de informações precisas acerca da prova do direito pleiteado, bem como da deficiência dos arquivos digitais, e considerando que as receitas sujeitas a alíquota zero e substituição não foram segregadas na contabilidade, e não foram identificadas em demonstrativos analíticos, não resta outra alternativa a não ser considerar não comprovados os valores mensais de receitas de revenda sujeitas à alíquota zero e substituição do Supermercado e filiais Comendador Gomes e Pirajuba.” No Anexo IV, apresento os relatórios extraídos da contabilidade que esclarecem e comprovam as receitas mensais de revenda sujeitas à alíquota zero e substituição do Supermercado e filiais Comendador Gomes e Pirajuba. Ante ao exposto, considerando os documentos que evidenciam os fatos contabilizados com a realidade das transações ocorridas na Cooperativa. Portanto os documentos apresentados evidenciam a comprovam os valores citados a título de “Produtos de revenda - Aliquota "zero", restando mantê-las como exclusão da base de PIS e Cofins. 7. Exclusão a Título de Produtos de Fabricação Própria – Alíquota zero Considerando que o I. Auditor-Fiscal acatou o valor dos créditos apontados neste item, reitero as considerações apontadas no Termo de Encerramento de Diligência, sem qualquer análise adicional. 8. Exclusão a Título de Produtos Suspensos da Cobrança Da análise deste item, pelo que foi argumentado pelo I. Auditor-Fiscal, pode-se tirar duas conclusões: Bastaria apenas ele glosar os valores dos créditos lançados pela Cooperativa a título de suspensão e não realizar procedimento algum de verificação. Veja o que foi apostado no Termo de Encerramento de Diligência a fl. 3227: “Face ao exposto, restaram não comprovadas as exclusões a título de “Produtos Suspensos da Cobrança”, constante do demonstrativo de fls. 2460, pois a suspensão só se aplica a partir de 04/04/2006, não sendo possível saída com suspensão em 2005.” E ainda complementa: “Ainda que se entenda de forma divergente, devem ser excluídos os valores das vendas efetuadas a adquirentes que não preencham os requisitos da legislação já transcrita acima”. O argumento do I Auditor-Fiscal se fixou somente na IN SRF n. 660 de 17 de julho de 2006. Acontece que a Lei que instituiu a suspensão, vigente desde 2004, deveria alcançar os fatos ocorridos em 2005. Fl. 3418DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3302-002.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720047/2011-11 Face ao exposto, não concordo com a posição do I. Auditor-Fiscal, pois há uma nítida supressão de direito da Cooperativa. Portanto, entendo como comprovados os valores lançados a este título. DOS CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES PIS E COFINS Nas folhas 3227 a 3255, o Ilustre Auditor-Fiscal apresenta sua fundamentação e conclusão dos créditos perquiridos pela COFRUL e incluídos nos DACON: - Bens para Revenda; - Bens utilizados como Insumos; - Serviços utilizados como Insumos; - Despesas de Energia Elétrica; - Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos locados de Pessoa Jurídica; - Despesas de Armazenagem de Mercadorias e Fretes na Operação de Venda; - Créditos Presumidos – Atividades Agroindustriais; - Insumos - Industrialização por encomenda. Não concordando com as conclusões apresentadas, faço a seguir as minhas considerações para cada rubrica dos DACON, apresento e junto mais provas da existência de cada crédito e, em seguida, requeiro a manutenção dos valores informados nos DACON, devido a sua materialidade e verdade. 1 – Bens para Revenda. Essas unidades da Cooperativa trabalhavam somente com revenda de mercadorias, dessa forma, é simples o entendimento de que para cada uma delas havia o processo de compra e venda de produtos de terceiros. No arquivo em excel “PIS e Cofins 2005” foram informados os valores das compras mensais de mercadorias para revenda, efetuadas para cada unidade. Os valores foram formados pela análise de dois relatórios: a) O valor total das compras das mercadorias de cada unidade foi retirado do relatório específico, “RETROSPECTIVA DA MOVIMENTAÇÃO”, (apresentado no anexo I), extraído do sistema contábil, trimestralmente, cujos valores estão lançados nas seguintes contas do razão: 3.1.01 – Filial rua Minas Gerais 3.1.01.01 – Custo das Mercadorias Vendidas 3.1.01.01.0001 – Compras de Mercadorias; 3.1.03 – Supermercado 3.1.03.01 – Custo das Mercadorias Vendidas 3.1.03.01.0001 – Compras de Mercadoria; 3.1.04 – Filial Pirajuba 3.1.04.01 – Custo das Mercadorias Vendidas 3.1.04.01.0001 – Compras de Mercadoria; 3.1.05 – Filial Comendador Gomes 3.1.05 – Custo das Mercadorias Vendidas 3.1.05.01.0001 – Compras de Mercadoria. b) Para separar as compras em aquisições com alíquota zero, aquisições isentas e aquisições tributadas de cada unidade, foi gerado o relatório, “APURAÇÃO PIS/COFINS - ENTRADAS”, extraído do sistema contábil, trimestralmente. Este relatório de entrada de mercadorias (apresentado no anexo II), possui dois modos de visualização: Fl. 3419DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3302-002.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720047/2011-11 No primeiro, é gerado um relatório para cada Unidade: Supermercado, Loja Pirajuba, Loja Comendador Gomes e Loja Veterinária, sendo que cada unidade possui duas formas de visualização, com as seguintes indicações: a) data, documento, nome fornecedor, valor contábil, tributação, base de cálculo, valor PIS e valor Cofins, com a totalização por dia e por fornecedor; b) código, nome da mercadoria, unidade, quantidade, valor contábil, tributação, base cálculo, valor PIS e valor Cofins, com a totalização por grupo de produto e geral. No segundo, com a memória de cálculo apresentada abaixo e os relatórios extraídos da contabilidade que esclarecem os valores lançados, fica comprovado a existência de crédito referente a “Bens para Revenda”. A posição e conclusão adotada pela I. Auditor-Fiscal lesa o patrimônio da Cooperativa e de todos os cooperados, pois deixa de conceder o direito de utilização de crédito referente às compras realizadas de produtos para revenda. Minha convicção e argumentação é de que os fatos contabilizados representam a realidade das transações ocorridas na Cooperativa, não são operações contábeis fictícias elaboradas para prejudicar o fisco. A seguir, relaciono as memórias de cálculo dos registros dos bens adquiridos para revenda, separadas por trimestre. No TERMO DE ENCERRAMENTO DE DILIGÊNCIA, fls 3228, §s 3º e 4º , o I. Auditor-Fiscal especifica quais os documentos seriam necessários para análises, que foram solicitados no TIF 1. Abaixo reproduzo o teor desta solicitação: “2.6 Memoriais de apuração das bases de cálculo (Planilhas, memórias, observações, ajustes, etc.) em meio digital no formato PDF, e meio digital no formato de planilha eletrônica, nos quais se baseou o contribuinte para o preenchimento dos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais – DACON, detalhando os valores que compõem cada linha do DACON enviado. A planilha detalhando o crédito inserido em cada uma das linhas do DACON deverá: a) descrever o bem, o insumo ou serviço, b) informar o número da nota fiscal, c) a data de aquisição, d) a denominação do fornecedor, e) o valor do bem, do insumo ou do serviço, individualizado por item e totalizado por linda do DACON, g) o valor do crédito da COFINS, apurado por item e totalizado por linha do DACON, h) o código fiscal da operação – CFOP.” Novamente informo e reafirmo que os documentos apresentados e anexados ao procedimento fiscal de diligência atendem aos requisitos dos parágrafos anteriores que o I. Auditor-Fiscal intimou a Cooperativa a apresentar. São eles: • Apurações PIS e COFINS – Entradas Neste documento apresentado no anexo III constam: a) a descrição do bem, insumo ou serviço, b) informação do número da nota fiscal, c) a data de aquisição, d) a denominação do fornecedor, e) o valor do bem, do insumo ou do serviço, individualizado por item e totalizado por linda do DACON, g) o valor do crédito da COFINS, apurado por item e totalizado por linha do DACON, exatamente o que fora solicitado pelo I. Auditor-Fiscal. • Retrospectiva da Movimentação Nesse documento, também apresentado no anexo IV constam os valores totais mensais das compras de mercadorias para cada uma das unidades. Esse relatório comprova, juntamente com o anterior, a clareza e a fundamentação dos números utilizados nas planilhas de apuração e levantamento de créditos apresentados acima. 3.1.01.01.0001 – Compras de Mercadoria (Filial Rua Minas Gerais); 3.1.03.01.0001 – Compras de Mercadoria (Supermercado); Fl. 3420DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3302-002.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720047/2011-11 3.1.04.01.0001 – Compras de Mercadoria (Filial Pirajuba); 3.1.05.01.0001 – Compras de Mercadoria (Filial Comendador Gomes) Ainda na folha 3228 do TERMO DE ENCERRAMENTO DE DILIGÊNCIA, parágrafos de 5º ao 9º o I. Auditor-Fiscal discorre sobre alguns pontos, que logo em seguida faço minhas observações: “Não foi apresentado qualquer outro demonstrativo identificando analiticamente os itens sujeitos a apropriação dos créditos de PIS e Cofins”. Esta afirmação proferida pelo I. Auditor-Fiscal é facilmente contestada, uma vez que os documentos indicados nos parágrafos anteriores fazem os esclarecimentos requeridos no TIF 0001, e identificam de forma sintética e analítica e os itens sujeitos à apropriação dos créditos de PIS e Cofins. “Efetuamos pesquisas nos arquivos digitais relativos a documentos fiscais, utilizando como filtro notas fiscais de “entrada”, filtro de natureza da operação “COMPRAS PARA COMERCIALIZAÇÃO”. A pesquisa retornou o montante anual de R$5.216.640,46 de compras para comercialização, próximo ao valor total das aquisições constantes do demonstrativo do contribuinte, englobando as aquisições do Supermercado, da filial Comendador Gomes, da filial de Pirajuba e da filial na Rua Minas Gerais (loja veterinária), que foi de R$5.503.614,65. Ocorre que, para o valor de R$3.776.002,71 do total mencionado (72,38% das compras), a discriminação da mercadoria consta apensas como “ITEM”. Portanto, à mingua de informações precisas acerca da prova do crédito pleiteado, bem como da deficiência dos arquivos digitais, não resta outra alternativa a não ser considerar não comprovados os valores mensais dos créditos de PIS e Cofins decorrentes de aquisições para revenda do Supermercado, da filial Comendador Gomes, da filial Pirajuba e da filial na rua Minas Gerais (loja veterinária).” Neste texto ficou claro a existência dos créditos requeridos pela Cooperativa, o próprio I. Auditor-Fiscal expressou que em suas diligências encontrou compras no montante anual de R$5.216.640,46, entretanto desconsiderou este expressivo valor porque na sua pesquisa apareceu como descrição somente a palavra “ITEM”. Ora, se tivesse verificado nos relatórios mencionados acima, iria constatar que todas as informações solicitadas neles constam. Parece-me que o I. Auditor-Fiscal optou pelo caminho mais fácil para o órgão fiscalizador, simplesmente glosar da Cooperativa em apropriar-se de créditos de lhes são de direito. Solicito então a reanálise dos documentos apresentados e das apurações feitas e considerar a existência dos créditos de PIS e Cofins referentes aos “Bens para Revenda”, linha 01 ficha 06 do DACON, conforme quadro, em R$: Janeiro 230.005,95; Fevereiro 293.758,06; Março 242.635,00; Abril 279.821,16; Maio305.003,49; Junho 167.424,58; Julho165.520,47; Agosto 203.641,75; Setembro 300.477,47; Outubro 137.810,57; Novembro 192.877,56 e Dezembro 222.676,35; Total 2005: 2.741.652,41. 2 – Bens Utilizados como Insumos 2.1 – Bens Utilizados como Insumos – Material de Embalagem Após verificação do processo produtivo e de como os materiais de embalagem são utilizados pela COFRUL na formação dos produtos, concluiu o I. Auditor-Fiscal, nas fls 3229 a 3233, que: “somente a caixa de apresentação dos produtos, adquiridas das Tetra Pak são incorporados aos mesmos no processo produtivo, e são aptas a gerar direito ao crédito incidentes sobre embalagens.” Em sequência argumenta: “No entendimento desta auditoria, e com fulcro no Parecer Normativo Cosit/RFB/no 05, de 17 de dezembro de 2018, as caixas de papelão utilizadas para acondicionar 12 (doze) Fl. 3421DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3302-002.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720047/2011-11 unidades de leite longa vida (bandeja e/ou caixa), bem como a Cola Hot Melt e a Fita PPP utilizados para fechar a caixa, e o filme retrátil que a recobre são incorporadas ao produto depois de concluído o processo produtivo e se destinam apenas ao transporte dos produtos acabados. Continua a argumentação: “As embalagens que são incorporadas ao produto depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão somente ao transporte de produtos acabados (embalagens para transporte), não podem gerar direito a credito incidente sobre as suas aquisições, pois não se enquadram no conceito de insumos para fins de apuração de créditos nos termos do inciso I do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.697/2002, e nos termos da Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002 e da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004.” Em resumo, foram descontados e glosados pelo I. Auditor-Fiscal, todos os valores gastos pela Cooperativa em embalagens, com os seguintes materiais: • Bandeja Longa Vida Integral; • Caixa Longa Vida Integral; • Embalagem Bandeja Longa Vida Desnatado; • Fita PPP; • Cota Hot Melt; • Filme. Em minha avaliação estas glosas estão equivocadas, não existindo razão para serem efetuadas, pois todos estes materiais são essenciais para o produto final, como bem esclarecido este tema no Recurso Especial (REsp 1.221.170) apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça em 24/04/2018 que publicou acórdão definindo que, para fins de crédito de PIS e Cofins, as empresas podem considerar insumo tudo o que for essencial para o “exercício da sua atividade econômica”. Com isso, declarou ilegais as duas instruções normativas da Receita Federal do Brasil sobre o assunto, por entender que, ao restringir o conceito de insumo, o Fisco acabou violando o princípio da não- cumulatividade. Neste caso específico, esta violação ao princípio da não-cumulatividade é clara, pois os custos destes materiais estão alocados ao preço do produto, portanto se não houver a aceitação destes créditos ocorre o efeito da cumulatividade tributária do PIS e da Cofins. Outro aspecto importante é que o produto que está sendo vendido aos Clientes da Cooperativa são caixas de produtos com 12 unidades e não unidades fracionadas, logo toda argumentação prolatada pelo I. Auditor-Fiscal está equivocada do ponto de vista de produto. Para confirmar o meu argumento sobre o equívoco de glosas e a improcedência da interpretação do I Auditor-Fiscal sobre o conceito de insumos e a limitação ao uso de determinados materiais como embalagem, veja a notícia publicada na página do STJ em 10/05/2018: “10/05/2018 06:5 Primeira Seção define conceito de insumo para creditamento de PIS e Cofins Em julgamento de recurso especial sob o rito dos repetitivos, relatado pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, para fins de creditamento de PIS e Cofins, deve ser considerado insumo tudo aquilo que seja imprescindível para o desenvolvimento da atividade econômica. A decisão declarou a ilegalidade das Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004 da Receita Federal, por considerar que os limites interpretativos previstos nos dois dispositivos restringiram indevidamente o conceito de insumo. Segundo o acórdão, “a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles elementos na cadeia produtiva impõe análise casuística, porquanto sensivelmente dependente de Fl. 3422DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 3302-002.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720047/2011-11 instrução probatória”. Dessa forma, caberá às instâncias de origem avaliar se o produto ou o serviço constitui elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço. Teses O julgamento do tema, cadastrado sob o número 779 no sistema dos repetitivos, fixou as seguintes teses: “É ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e à Cofins, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.” Diante de todas as situações apresentadas acima, solicito a manutenção dos créditos referentes às compras de bens utilizados como insumos – Material de embalagem, conforme quadro que se apresenta. 2.2 – Bens utilizados como Insumos – Citrato de Sódio Considerando que o I. Auditor-Fiscal acatou o valor dos créditos apontados neste item da DACON, reitero as considerações apontadas no Termo de Encerramento de Diligência, sem qualquer análise adicional. 2.3 – Bens utilizados como Insumos – Material Empilhadeira O I. Auditor-Fiscal concluiu pela glosa integral dos valores de créditos apontados pela Cooperativa, no DACON, referente a este insumo, buscando sua sustentação no seguinte argumento: “Verificamos que os valores foram extraídos da conta 3.1.02.03.0010.5491 MATERIAL/CUSTOS EMPILHADEIRA. Pelos históricos dos lançamentos concluímos tratar-se de peças de reposição e gás liquefeito de petróleo. Os valores constantes da planilha estão em consonância com os registros contábeis. Normalmente a empilhadeira é um veículo utilizado para movimentação de palets de produtos acabados para armazenagem, não é utilizado no processo produtivo, portanto os gastos com ele efetuados não têm previsão de apropriação de créditos de créditos da não-cumulatividade e não se enquadram no conceito de insumo definido pela Instrução Normativa SRF número 247, de 2002, e da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, já transcritos. ... No entendimento desta auditoria, não existe previsão legal para os créditos apropriados com material e combustível de empilhadeira utilizada para transporte de produto acabado. Portanto, foram glosados todos os valores apropriados pelo contribuinte constantes da planilha “Material Empilhadeira”. Em minha avaliação essas glosas estão equivocadas, não devendo ser efetuadas, pois todos materiais são essenciais para o produto final, como bem esclarecido este tema no Recurso Especial (REsp 1.221.170) apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça -STJ em 24/04/2018. Sobre esta apreciação o STJ publicou acórdão definindo que, para fins de crédito de PIS e Cofins, as empresas podem considerar insumo tudo o que for essencial para o “exercício da sua atividade econômica”. Com isso, declarou ilegais as duas instruções normativas da Receita Federal do Brasil sobre o assunto, por entender que, ao restringir o conceito de insumo, o Fisco acabou violando o princípio da não- cumulatividade. Neste caso específico, esta violação ao princípio da não-cumulatividade é clara, pois os custos destes materiais estão alocados ao preço do produto, portanto se não houver a aceitação destes créditos ocorre o efeito da cumulatividade tributária do PIS e da Cofins. Outro aspecto importante é que o produto que está sendo vendido aos Clientes da Cooperativa são caixas de produtos com 12 unidades e não unidades fracionadas, logo Fl. 3423DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 3302-002.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720047/2011-11 toda argumentação prolatada pelo I. Auditor-Fiscal está equivocada do ponto de vista de produto. O meu argumento para este tópico também encontra sustentação na notícia veiculada na página do STJ em 10/05/2018. Diante de todas as situações apresentadas acima, solicito a manutenção dos créditos referentes às compras de bens utilizados como insumos – Material de Empilhadeira, conforme quadro abaixo: ... 2.4 – Bens utilizados como Insumos – Material de Laboratório O I. Auditor-Fiscal apresenta uma argumentação totalmente inadequada, pois só para começar a história, é lógico que o material de laboratório utilizado na COFRUL possui a finalidade de realizar testes laboratoriais no produto final como forma de garantir a qualidade do produto, atender exigências legais e regulatórias, ao se tratar de bens destinados à alimentação de pessoas. Logo todo material ali aplicado possui relação direta com a operação, e como amplamente debatido e definido no Resp. 1.221.170, apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça em 24/04/2018 que publicou acórdão em que ficou definido que, para fins de crédito de PIS e Cofins, as empresas podem considerar insumo tudo o que for essencial para o “exercício da sua atividade econômica”. ... necessário para a atividade. A seguir quadro esclarecendo mês a mês as compras destes materiais com detalhamento de fornecedor, Nota Fiscal e valor. Desta forma, resta comprovado o detalhamento dos lançamentos contábeis efetuados, como pode ser visto nos quadros trimestrais acima, para todo lançamento existe a descrição do fornecedor, o número da Nota Fiscal. Todos os materiais foram utilizados no processo industrial da Cooperativa, logo é inequívoco ela possuir o direito aos créditos advindos destas compras, para cumprir com o quesito de não-cumulatividade do PIS e da Cofins. 3 – Serviços Utilizado como Insumos 3.1 Manutenção/Custo Caldeira O I. Auditor-Fiscal glosou todos créditos referentes aos lançamentos desta conta, com a seguinte argumentação: “Em relação a essa despesa apresentou esclarecimentos e cópia do Razão acostados nas fls. 1.367 a 1.371. Transcrevemos os esclarecimentos: Resposta: Não há notas fiscais de manutenção lançados na conta contábil “3.1.02.03.0020 – Material/Caldeira”, conforme razão contábil anexo. As notas fiscais referentes aos serviços de manutenção da caldeira foram lançadas na conta de “Serviços prestados”. Foi apresentado demonstrativo mensal dos valores na planilha “Manutenção. Custo Caldeira” constante do arquivo excel “Créditos Industria geral 2005” (arquivo não- paginável – Apuração Créditos PIS e COFINS Ano 2005, fls. 3.040). Verificamos que os valores constantes da planilha são exatamente os valores dos saldos mensais da conta 3.1.02.03.0020 - MATERIAL/CUSTOS CALDEIRA, na qual não foram registrados os serviços de manutenção, segundo o contribuinte.” O esclarecimento ofertado pela Cooperativa faz parte de um contexto geral, amplo, e o I. Auditor-Fiscal transcreveu somente parte que lhe interessou para a resposta, onde foi informado que não há notas fiscais de manutenção na referida conta contábil. Entretanto não fora mencionado que os lançamentos ali realizados se referem a compras de materiais utilizados para manutenção nas caldeiras. Estes materiais são essenciais para o funcionamento da indústria, portanto, essenciais para a atividade econômica. Para fundamentar esse argumento, veja a citação abaixo extraída da página de Web da empresa Fenox Equipamentos Industriais, de Uberaba/MG.: Fl. 3424DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 3302-002.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720047/2011-11 “Indústria de laticínios: a indústria de laticínios também precisa de caldeiras, isso porque tais equipamentos proporcionam o suprimento de vapor de água em pressão superior à da atmosfera, essencial para a produção do laticínio e seus derivados”. Sobre esta conclusão do I. Auditor-Fiscal cabe somente reforçar que a resposta apresentada pela Cooperativa está correta, pois o que houve foi somente um lançamento nesta conta dos materiais utilizados para manutenção da caldeira. Parece que a intenção posta na diligência é de glosa de valores e insistência em não compreender o que é de direito da Cooperativa. Para ajudar a convicção do direito aos créditos destes valores informados no DACON, abaixo estará apresentado o detalhamento dos lançamentos contábeis, informando os fornecedores e número dos documentos fiscais para cada lançamento, de forma analítica. Assim fica comprovado que os materiais adquiridos fazem parte do processo industrial, sobre os quais a Cooperativa tem direito a se creditar dos valores na apuração do PIS e da Cofins. Pelo exposto, entendo como comprovado os créditos apropriados originados dos Serviços de manutenção da caldeira. 3.2 Demais Serviços Utilizados como Insumos – Manutenção de Equipamentos Indústria Como mencionado no item anterior, os esclarecimentos para este item fazem parte de um contexto geral prestado pela Cooperativa. Abaixo anexo cópia do razão contábil analítico com os lançamentos contábeis, indicação dos fornecedores, datas, números e valores de notas fiscais comprovando a ocorrência e essencialidade dos gastos. As exclusões apresentadas pela Cooperativa revelam que na resposta foi realizada uma análise detalhada dos gastos. 3.3 Demais Serviços Utilizados como Insumos – Manutenção Máquinas Tetra Park Em relação a este item o I Auditor-Fiscal assim se posicionou conforme consta a fl 3241 do Termo de Encerramento de Diligência: “Não foram apresentadas as notas fiscais de prestação de serviços, ou qualquer outro demonstrativo identificando analiticamente os itens sujeitos a apropriação dos créditos de Pis e Cofins, nos quais se pudesse verificar a pertinência dos valores para apropriação do crédito, bem como para amostragem da consistência das operações”. Abaixo anexo cópia do razão analítico da Cooperativa, conta 3.1.02.03.0036 – Custos Gerais Produção – Manutenção / Serviços Tetra Park. Observe-se no referido documento a relação das notas fiscais onde consta, os meses, valores e competências a que referem. A análise do razão demonstra a consistência das operações e, ademais se a Cooperativa fosse apresentar todas as notas fiscais seria um volume enorme de trabalho, cerca de 100 documentos. Como o I. Auditor-Fiscal trabalhou por amostragem, uma técnica de auditoria e procedimento alternativo, seria, a partir do razão, solicitar determinadas notas fiscais de forma aleatória para análise e a Cooperativa teria disponibilizado. Assim sendo, no meu entendimento, pelo razão apresentado e argumentos acima, ficam comprovado os créditos requeridos neste item. 4 – Despesas de Energia Elétrica O I. Auditor-Fiscal glosou parte dos créditos referentes aos lançamentos desta conta com a argumentação de que o contribuinte foi intimado a apresentar as notas fiscais de energia elétrica, e que sua verificação foram acostadas cópias de notas fiscais de energia elétrica nas fls. 1.192 a 1.227, somente relativas ao CNPJ da Matriz. Os valores que não se apresentou a Nota Fiscal, referem-se às contas de Energia Elétrica das outras unidades, quais estão devidamente lançados na conta contábil abaixo indicada, sendo que cada lançamento, analiticamente registrado, especifica o valor, a fatura, o mês e a qual endereço ou filial se refere: CONTA SETORES 3.1.02.03.0011 Laticínios/Industria Fl. 3425DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 3302-002.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720047/2011-11 3.1.01.03.0011 Filial Rua Minas 3.1.03.03.0011 Supermercado 3.1.04.03.0011 Pirajuba 3.1.05.03.0011 Comendador Gomes Dessa forma, restam comprovados os créditos apropriados na planilha e no DACON na conta de Despesas de Energia Elétrica e solicito a manutenção de todos os valores, desconsiderando os glosados pelo l. Auditor Fiscal no Termo de Encerramento de Diligência. Abaixo copiado do razão analítico (que também está anexado a esta manifestação, os lançamentos das contas de energia elétrica do ano de 2005 para cada unidade da Cooperativa), demonstrando que está de acordo com os valores lançados no DACON. 5 – Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoas Jurídicas Neste item, em resumo, o l Auditor-Fiscal ratifica os valores apresentados tanto no DACON quanto nos documentos para a diligência. Entretanto, discorda da utilização de todos os valores apontados porque considera que dos mesmos devem ser abatidos os bônus conseguidos com os fornecedores. A IN 635, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, publicada em 24/03/2006, em seu art. 23, Inciso III – concede às sociedades cooperativas o direito de descontar, do valor das contribuições incidentes sobre a sua receita bruta, os créditos calculados em relação a: “b – Aluguéis de prédios máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da Sociedade Cooperativa”. A IN 635 foi revogada pela IN RFB N. 1911 de 11/10/2019, que manteve o creditamento conforme artigo 298: “Art. 298. As sociedades cooperativas de produção agropecuária e de consumo sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, os créditos calculados em relação a: III - despesas e custos incorridos no mês, relativos a: b) aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da sociedade cooperativa”; Ainda as Leis 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e da Cofins, respectivamente, concedem à pessoa jurídica o direito de descontar créditos calculados em relação este item. Veja abaixo os textos dessas leis: Lei 10.637: “Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; . . . . IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;” b) Lei 10.833: “Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: .... Fl. 3426DF CARF MF Original Fl. 16 da Resolução n.º 3302-002.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720047/2011-11 IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;” À fl. 3245 do Termo de Encerramento de Diligência, o I. Auditor-Fiscal apontou a prática contábil adotada pela Cooperativa, qual seja: “Verificamos que as despesas com aluguel foram apropriadas a débito da conta 3.1.02.03.0032 – ALUGUÉIS/LOCAÇÕES e a crédito da conta 4.1.02.01.0003.686 BONUS S/ COMPRAS EMBALAGENS, ou seja, a contrapartida foi em conta de receitas. ... Verificamos que os valores dos impostos incidentes na locação foram apropriados na conta 3.1.06.03.0006.1426 TRIBUTOS TETRA-PAK (PIS/COFINS), cuja contrapartida foi a conta de passivo circulante 2.1.01.01.1227.3335 TETRAPACK.” Concluiu que somente a parcela efetivamente paga (valor dos impostos incidentes) servira de base de cálculo dos créditos, pois o valor do aluguel foi concedido como bônus. A este ponto concordo com I. Auditor-Fiscal, que a despesa efetivamente paga foi o valor dos impostos incidentes. Porém, note-se: Pelos lançamentos contábeis o Bônus foi levado à conta de receitas, com a tributação normal. Acontece que da despesa foi aproveitado apenas a parte dos impostos incidentes lançadas como despesas, ao que se conclui que o Bônus foi tributado em duplicidade. Portanto, concordo em acatar o aproveitamento dos créditos sobre o valor dos impostos pagos, desde que sejam também excluídos das receitas os Bônus, como forma de justiça tributária. 6 – Despesas de Armazenagem de Mercadoria e Frete na Operação de Venda Na apreciação do l. Auditor-Fiscal não foi possível acatar os créditos lançados no DACON referentes a estes custos, pelo motivo de que foram solicitados alguns esclarecimentos no TIF 002 (itens 1.17 e 2.4), os quais não foram apresentados pela Cooperativa. Veja a solicitação constante nas folhas 3246 e 3247 do Termo de Encerramento de Diligência: “o contribuinte foi intimado a: • Esclarecer como era feito o transporte do leite cru na captação, se era feito pela Cooperativa em veículo próprio ou se era terceirizado, e se os custos do transporte eram suportados pelo Cooperativa ou eram repassados aos cooperados. • Apresentar Planilha eletrônica (em formato XLS ou ODS), contendo a relação das operações geradoras dos créditos informados na Linha 07. Despesas de Fretes na Operação de Venda contemplando, no mínimo, as seguintes informações: a) n° do documento fiscal; b) data de lançamento; c) CNPJ do fornecedor; d) valor contábil; e) base de cálculo; f) valor das duas contribuições; g) n° da conta contábil; h) nome da conta contábil; i) centro de custo; j) descrição do centro de custo; k) informações acerca do documento fiscal de venda que justifica a despesa com o frete na operação de venda: número, CFOP, data de emissão e valor da operação.” Em minha avaliação, o l. Auditor-Fiscal não se deu ao trabalho de analisar os registros contábeis; se assim o fizesse, tudo que fora pedido de esclarecimentos estaria apresentado. Veja os quadros abaixo, com os esclarecimento solicitados, que foram extraídos da Contabilidade da Cooperativa: Desta forma, fica claro que os esclarecimentos solicitados pelo I. Auditor-Fiscal foram apresentados, logo, solicito a manutenção dos créditos sobre os pagamentos efetuados a título de fretes do 2º percurso, dando assim a oportunidade da COFRUL apropriar-se do créditos de PIS e Cofins que lhes são de direito, atendendo também o princípio da não- cumulatividade. 7 – Crédito Presumido – Atividades Agroindustriais Fl. 3427DF CARF MF Original Fl. 17 da Resolução n.º 3302-002.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720047/2011-11 Ao analisar este item de crédito lançado pela COFRUL, o I. Auditor-Fiscal declara que o contribuinte se enquadra na previsão legal para apropriação do crédito presumido, conforme expresso no 4º parágrafo das fls. 3249: “Verificamos ... Portanto o contribuinte se enquadra na previsão legal para apropriação do crédito presumido.” Inclusive ratifica o entendimento da RFB com a apresentação dos artigos 5º a 11º da Instrução Normativa 660/2006 nas fls. 3249 a 3251. No Anexo V, apresento os relatórios extraídos da contabilidade que esclarecem e comprovam os valores mensais apropriados de créditos presumidos de Pis e Cofins relativos à Fábrica de Ração. Ante ao exposto, considerando os documentos que evidenciam os fatos contabilizados com a realidade das transações ocorridas na Cooperativa. Portanto as informações apresentadas evidenciam e comprovam os valores exibidos. 8 - Insumos – Industrialização por Encomenda Ao analisar os valores que se serviram para apuração de créditos incidentes sobre industrialização por encomenda, alocado na Fábrica de Ração, na planilha “Resumo 2005” constante do arquivo excel “Créditos indústria geral 2005” (arquivo não paginável– Apuração Créditos PIS e COFINS Ano 2005, fls. 3.040). o I. Auditor- Fiscal neste item argumenta o seguinte: “Não foi apresentado qualquer demonstrativo identificando analiticamente as notas fiscais, fornecedores, e os itens sujeitos a apropriação dos créditos de Pis e Cofins, nos quais se pudesse verificar a pertinência dos valores para apropriação do crédito, bem como para amostragem da consistência das operações. Portanto, restaram não comprovados os créditos incidentes sobre valores a título de industrialização por encomenda.” No Anexo VI, apresento os relatórios extraídos da contabilidade que esclarecem e comprovam as receitas créditos apropriados a título de industrialização por encomenda. Ante ao exposto, considerando os documentos que evidenciam os fatos contabilizados com a realidade das transações ocorridas na Cooperativa. Portanto as informações apresentadas evidenciam e comprovam os valores exibidos. Diante de tudo que foi exposto no corpo deste documento recursal, a Cooperativa Mista dos Produtores Rurais de Frutal Ltda. Cofrul, considerando que os argumentos aqui apresentados expressam a verdade dos fatos, REQUER: a) Sejam reconhecidos os créditos de PIS e Cofins comprovados neste documento; b) Seja realizada análise desta Manifestação de Inconformidade Complementar pelo reconhecimento da documentação anexada a ela como elemento probatório dos argumentos que viabilizam os direitos pleiteados; c) Seja dado acolhimento à documentação juntada pela regularidade, extraída ou baseada nos livros fiscais e da escrituração, elaborada nos termos das diretrizes e práticas vigentes; e d) Se restarem dúvidas ou controvérsias a serem sanadas, entende que seja aberta oportunidade de nova Diligência com o objetivo de apresentar esclarecimentos adicionais na preservação de direitos e promoção da justiça fiscal. A lide foi decidida pela 3ª Turma da DRJ em Brasília/DF, nos termos do Acórdão nº 101-000.185, de 31/07/2020 (fls.3357/3363), que, por unanimidade de votos, concluiu por rejeitar a preliminar de decadência e no mérito reconhecer os créditos de PIS e COFINS, nos moldes dos processos trimestrais de solicitação dos Pedidos de Ressarcimento e Declarações de Compensação correspondentes, conforme folha 3.268 – ANEXO V DO TERMO DE ENCERRAMENTO DE DILIGÊNCIA, nos termos da Ementa abaixo: Fl. 3428DF CARF MF Original Fl. 18 da Resolução n.º 3302-002.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720047/2011-11 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Encontra-se hoje pacificado o entendimento de que as regras de limitação temporal para a efetivação do lançamento tributário (Art. 150, parágrafo 4º e Art. 173, ambos do CTN), não se aplicam à análise fazendária a respeito da liquidez e certeza do crédito tributário pretendido em pedido de ressarcimento/compensação pelo contribuinte. Impugnação Improcedente Sem Crédito em Litígio Irresignada, a interessada apresentou Recurso Voluntário (fls.3373/3379), que após síntese dos fatos, repisando as alegações apresentadas na defesa, com relação a prejudicial de decadência, afirma que á decisão recorrida julgou apenas suas alegações em relação à decadência. No mérito afirma o seguinte: Quanto ao Voto sobre os créditos de PIS e COFINS levantados pelo Agente Fiscal, as glosas e validações, pronunciado nos termos abaixo, a Recorrente/Cofrul irá apresentar suas alegações e justificativas, já objeto de sua Manifestação Complementar datada de xx/xx/2020, nos processos trimestrais, em razão de desmembramentos. (2) reconhecer os créditos de PIS e Cofins, nos moldes dos processos trimestrais de solicitação dos Pedidos de Ressarcimento e Declarações de Compensação correspondentes, conforme folha 3.268 – ANEXO V DO TERMO DE ENCERRAMENTO DE DILIGÊNCIA. Abaixo estão os processos já julgados e dados ciência à Recorrente/Cofrul: Processo/Procedimento n° 10972.720047/2011-11 – Principal – Julgamento – DRJ Processo/Procedimento n° 10650.720860/2011-23 – PIS – 1º Trimestre de 2005 Valor solicitado – R$ 99.980,93 Valor reconhecido – R$ 78.324,55 Processo/Procedimento n° 10650.901206/2011-19 – COFINS – 3º Trimestre de 2005 Valor solicitado – R$ 501.793,61 Valor reconhecido – R$ 230.002,41 Processo/Procedimento n° 10650.901207/2011-63 – COFINS – 4º Trimestre de 2005 Valor solicitado – R$ 442.448,56 Valor reconhecido – R$ 204.769,78 Ressalte-se que estão pendentes de julgamento, até a data deste recurso, os processos para os períodos: PIS – 2º, 3º e 4º Trimestres e Cofins - 1º e 2º Trimestres. Por fim requer: III – A CONCLUSÃO À vista de todo o exposto, demonstradas as razões contra a improcedência da ação fiscal/Decisão do Acordão, espera e requer a Recorrente/Cofrul seja acolhido o presente Recurso para o fim de assim ser decidido, reconhecendo os créditos de PIS e Cofins mantendo-se as Compensações/Ressarcimentos nos documentos originais da Recorrente/Cofrul. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: Fl. 3429DF CARF MF Original Fl. 19 da Resolução n.º 3302-002.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720047/2011-11 A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 28/08/2020 (fl.3369) e protocolou Recurso Voluntário em 29/09/2020 (fl. 3371) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Da decadência: Em relação à decadência, conforme já esclarecido pela decisão de piso os Autos de Infração PIS e COFINS têm como objeto o Ajuste da Base de Cálculo dos Créditos, não gerando apuração de crédito tributário, e sim utilização indevida de créditos das contribuições. Dessa forma, ao contrário do alegado pela recorrente, os prazos decadenciais previstos nas disposições do CTN, referem-se à extinção do direito da Fazenda Publica em promover o lançamento do crédito tributário, não se aplicando às necessárias análises a respeito da liquidez e certeza do direito creditório pretendido pela contribuinte, como no caso em comento, seguindo as regras da Lei nº 9.430/96. Nesse sentido, cito trecho do acórdão ora recorrido como razões para decidir por entender correta a decisão da DRJ, nos termos do § 3º do art. 57 do RICARF: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. ARGÜIÇÃO REJEITADA. Examinando-se os autos, constata-se que a contribuinte foi cientificada dos lançamentos em 29/06/2011, enquanto que os fatos geradores das contribuições abrange o período de 01/01/2005 e 31/12/2005. Portanto, transcorridos mais de cinco anos do fato gerador, o Fisco estava impedido de efetuar o lançamento, por determinação do art 150, parágrafo 4° do Código Tributário Nacional – CTN, verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Contudo, os Autos de Infração PIS e COFINS têm como objeto o Ajuste da Base de Cálculo dos Créditos, não gerando apuração de crédito tributário, e sim utilização indevida de créditos das contribuições em exame, concluindo pela ilegitimidade da integralidade do crédito objeto dos Pedidos de Ressarcimento-PER e das Declarações de Compensação - Dcomp. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 3430DF CARF MF Original Fl. 20 da Resolução n.º 3302-002.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720047/2011-11 O que se verifica na legislação que rege a restituição/ressarcimento e a compensação é tão-somente a existência de prazo legal para a homologação da compensação declarada (Dcomp), conforme dispõe o art. 74, § 5º, da Lei n° 9.430, de 1996, in verbis: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (g.n.) Por outro lado, o sujeito passivo defende a adoção de um prazo quinquenal, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, CTN 173-I. Isso não se sustenta, pois, conforme já discorrido, o único prazo a que se sujeita a Administração Tributária é o da homologação tácita da declaração de compensação, expressamente definido em lei (transcrição acima). Dessa forma, o exame da legitimidade de créditos não tem prazo legalmente definido, assim sendo, não há de se decair o direito do Fisco de examinar toda documentação afeta ao crédito pretendido, com o fim de verificar o montante de crédito a que faz jus. Sob outro enfoque, mas com a mesma conclusão, constata-se que, se a compensação (hipótese de exclusão do crédito tributário) só pode ser disciplinada por lei, do mesmo modo, por analogia, o respectivo crédito que a ela conduz também só pode ser tratado através de lei. Assim, qualquer definição de prazo para a análise de pedido de restituição/ressarcimento demandaria a existência de lei definidora, que, no ordenamento jurídico vigente, inexiste. Portanto, válida é a averiguação, a qualquer tempo, do quantum a que faz jus o requerente de créditos contra a Fazenda Nacional, à vista da liquidez. Neste mesmo sentido, citem-se as seguintes decisões administrativas proferidas pelo CARF: HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Pela absoluta ausência de previsão legal, e nos termos dos precedentes deste Colegiado, inexiste prazo para análise de pedido de ressarcimento por parte da Administração Tributária, sendo o prazo de 5 anos suscitado pelo contribuinte estendido apenas aos Pedidos de Compensação, o que foi observado no processo. (Acórdão nº 3402-002.301, de 29/01/2014) PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Pela absoluta ausência de previsão legal, não corre prazo contra a Administração Tributária para análise de pedido de ressarcimento, mas mesmo utilizando a analogia, não aconteceu ao caso. (Acórdão nº 3201-002608, de 28/03/2017) (g.n.) Ainda, ad argumentandum tantum e colocando em outros termos: A decisão proferida refere-se a procedimento de análise de direito creditório formulado em Pedidos de Ressarcimento, associados a Declarações de Compensação, na qual a autoridade fiscal tem o poder/dever de examinar a liquidez e certeza do direito ao crédito pleiteado. Esse procedimento implica calcular o valor devido do credito decorrente de saldos remanescentes para o período sob exame. Referida análise difere do procedimento de revisão de débito declarado para fins de lançamento de ofício, pois busca, isso sim, verificar a existência de crédito líquido e certo passível de ser ressarcido ao sujeito passivo ou compensado. A negativa da restituição em razão de se apurar crédito em montante inferior ao que foi pleiteado pelo sujeito passivo, ou, no caso, de não se apurar nenhum crédito por falta de Fl. 3431DF CARF MF Original Fl. 21 da Resolução n.º 3302-002.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720047/2011-11 apresentação de documentação comprobatória, independe do lançamento de ofício. Fundamenta-se, como já dito, no fato de a Administração Tributária não poder deferir um crédito que sabe não ser líquido e certo. Irrelevante se o procedimento de verificação do indébito se dá dentro ou fora do prazo decadencial do artigo 150, § 4º, do CTN, mediante despacho decisório, desde que essa possível modificação implique tão somente redução ou mesmo indeferimento do crédito postulado. Na verdade, com o transcurso do prazo decadencial previsto nos artigos 150, § 4º ou 173, I, do CTN, apenas o dever/poder de formalizar o crédito tributário estaria obstado, tendo em conta que a decadência é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156, V e VII do CTN. A assertiva exposta nesta decisão é homologada por posicionamento pacífico nas decisões proferidas pelo CARF, conforme se denota da ementa do Acórdão nº 1301001.667 – 3ª Câmara – 1ª Turma Ordinária: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIPJ. REVISÃO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Encontra-se hoje pacificado neste Conselho o entendimento de que as regras de limitação temporal para a efetivação do lançamento tributário (Art. 150, par. 4º e Art. 173, ambos do CTN), não se aplicam à análise fazendária a respeito da liquidez e certeza do crédito tributário pretendido em pedido de restituição/compensação pelo contribuinte. Acórdão nº 1301001.667 – 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária. Importante, ainda, deixar em relevo que a homologação tácita, prevista no artigo 150, § 4º do CTN, incide apenas sobre o pagamento do crédito tributário efetuado pelo sujeito passivo e vinculado a uma base de cálculo positiva sujeita à tributação. Não há previsão legal para que a homologação tácita do referido artigo do CTN se aplique à apuração de créditos do sujeito passivo, restituíveis/ressarcíveis ou compensáveis. Conclui-se que o instituto da decadência não se aplica ao caso concreto. Ademais, é tranquila a posição neste E. Conselho de que são inaplicáveis os prazos decadenciais previstos no art. 150, § 4º, e art. 173, ambos do CTN, quando estamos diante da verificação da liquidez e certeza do direito creditório, procedimento necessário na análise da possibilidade de homologação das compensações e/ou restituições: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2011 a 31/12/2011 (...) PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DACON. REVISÃO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Encontra-se hoje pacificado neste Conselho o entendimento de que as regras de limitação temporal para a efetivação do lançamento tributário (Art. 150, par. 4º e Art. 173, ambos do CTN), não se aplicam à análise fazendária a respeito da liquidez e certeza do crédito tributário pretendido em pedido de restituição/compensação pelo contribuinte. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. Sendo a diligência mero meio de verificações relativas à base de cálculo de créditos utilizados em declaração de compensação, não há que se falar em decadência em razão de modificação de lançamento. (Acórdão nº 3302-010.913 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 16682.721410/2015-91, Rel. Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Sessão de 25 de maio de 2021). Fl. 3432DF CARF MF Original Fl. 22 da Resolução n.º 3302-002.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720047/2011-11 Portanto, não merece reparos a decisão recorrida quanto à decadência. III – Da diligência: Cabe salientar que o presente processo n° 10972.720047/2011-11, trata de auto de infração de PIS/Pasep e da COFINS, que formalizam o ajuste das bases de cálculo dos créditos das respectivas contribuições, sob o regime não cumulativo, do período de janeiro a dezembro de 2005, referente os Pedidos de Restituição vinculados a Declarações de Compensação de débitos do processo nº 10650.720860/2011-23 (1° trimestre/2005 - PIS), juntado por apensação ao presente na data de 18/01/2012, e outros em autos que, por sua vez, referem-se ao mesmo crédito solicitado, quais sejam: 10650.901206/2011-19 (3° trimestre/2005 – COFINS – Processo Paradigma); 10650.901209/2011-52 (2° trimestre/2005 – PIS), distribuídos sob minha relatoria, que com exceção aos Autos nº 10650.901206/2011-19. Salienta-se também que a contribuinte em seu Recurso Voluntário no presente processo alega por primeiro a decadência do direito do fisco em constituir o crédito tributário. Por segundo a questão sobre os créditos de PIS e COFINS, a recorrente afirma que suas alegações e justificativas foram apresentadas nos processo de crédito, visto que a DRJ no julgamento da Impugnação também não se pronunciou sobre os créditos, objeto das glosas. Uma análise do Voto do Relator do Acórdão 101-000.185 remete ao entendimento que o Relator centrou sua argumentação em rejeitar à Decadência requerida, buscando demonstrar a inaplicabilidade dos Art. 150, parágrafo 4º e Art. 173, do CTN, quando se referir a analise fazendária a respeito de liquidez e certeza de credito tributário pretendido em pedido de ressarcimento/compensação pelo contribuinte. Consta do dispositivo da decisão da DRJ o seguinte: Como se disse, a discussão quanto as questões de mérito dos créditos do sujeito passivo a serem ressarcidos e compensados encontram-se nos processos referentes aos Pedidos de Ressarcimento e Declarações de Compensação correspondentes, períodos trimestrais do ano calendário de 2005. Ex positis, Voto no sentido de julgar improcedente a impugnação, para: (1) rejeitar a preliminar de decadência argüida; (2) reconhecer os créditos de PIS e COFINS, nos moldes dos processos trimestrais de solicitação dos Pedidos de Ressarcimento e Declarações de Compensação correspondentes, conforme folha 3.268 – ANEXO V DO TERMO DE ENCERRAMENTO DE DILIGÊNCIA. Dessa forma, apesar de constar neste autos todos os documentos relativos aos créditos pleiteados em todo ano-calendário de 2005 (PIS/CONFINS), a discussão quanto as questões de mérito dos créditos reivindicados pela recorrente encontram-se nos processos referentes aos Pedidos de Ressarcimento e Declarações de Compensação correspondentes. Neste caso, entendo que os processos são decorrentes, nos termos que dispõe o inciso II, do §1º, do artigo 6º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pelo Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF), abaixo transcrito: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: § 1º Os processos podem ser vinculados por: (...) Fl. 3433DF CARF MF Original Fl. 23 da Resolução n.º 3302-002.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720047/2011-11 II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e Assim sendo, e nos termos do art. 12 da Portaria CARF nº 34/2015, transcrita abaixo, deve o presente processo aguardar a decisão administrativa definitiva a ser proferida nos processo de ressarcimento, pois a decisão proferida neste processo, repercutirá no caso presente: Art. 12. O processo sobrestado ficará aguardando condição de retorno a julgamento na Secam. Parágrafo único. O processo será sobrestado quando depender de decisão de outro processo no âmbito do CARF ou quando o motivo do sobrestamento não depender de providência da autoridade preparadora. Desta feita, voto por converter o julgamento em diligência para que a Autoridade Fiscal de Origem tome as seguintes providências: (i) sobrestar o julgamento na origem até a definitividade dos processos de ressarcimento/compensação, relativo aos créditos apurados durante do ano-calendário de 2005, objeto do presente Auto de Infração; (ii) apurar os reflexos daqueles processos neste ora em análise; (iii) elaborar relatório fiscal conclusivo; (iv) intimar a recorrente para se pronunciar no prazo de trinta dias sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Após esses procedimentos, que os autos sejam devolvidos ao CARF para prosseguimento do rito processual. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 3434DF CARF MF Original

score : 1.0
10011167 #
Numero do processo: 10166.729105/2013-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 2009, 2010 NULIDADE DECISÃO DRJ. FALTA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO DEFENSIVO QUE PODERIA TER O CONDÃO DE AFASTAR PARCIALMENTE A INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A omissão da DRJ na apreciação de argumento defensivo que, isoladamente, poderia ter o condão de afastar o lançamento, bem como diante da impossibilidade de se superar a nulidade para dar provimento integral no mérito, importa em nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa. Por sua vez, apreciar originariamente o argumento poderia ocasionar em supressão de instância.
Numero da decisão: 1401-006.587
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do relator, devendo os autos serem devolvidos, primeiramente à Unidade de origem para que complemente a instrução do processo e posterior envio à DRJ de Porto Alegre para que profira nova decisão. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 05 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202307

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 2009, 2010 NULIDADE DECISÃO DRJ. FALTA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO DEFENSIVO QUE PODERIA TER O CONDÃO DE AFASTAR PARCIALMENTE A INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A omissão da DRJ na apreciação de argumento defensivo que, isoladamente, poderia ter o condão de afastar o lançamento, bem como diante da impossibilidade de se superar a nulidade para dar provimento integral no mérito, importa em nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa. Por sua vez, apreciar originariamente o argumento poderia ocasionar em supressão de instância.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10166.729105/2013-38

anomes_publicacao_s : 202308

conteudo_id_s : 6903975

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1401-006.587

nome_arquivo_s : Decisao_10166729105201338.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : DANIEL RIBEIRO SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10166729105201338_6903975.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do relator, devendo os autos serem devolvidos, primeiramente à Unidade de origem para que complemente a instrução do processo e posterior envio à DRJ de Porto Alegre para que profira nova decisão. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto e Lucas Issa Halah.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023

id : 10011167

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 05 09:05:06 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1773379330218393600

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-30T19:34:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-30T19:34:11Z; Last-Modified: 2023-07-30T19:34:11Z; dcterms:modified: 2023-07-30T19:34:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-30T19:34:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-30T19:34:11Z; meta:save-date: 2023-07-30T19:34:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-30T19:34:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-30T19:34:11Z; created: 2023-07-30T19:34:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2023-07-30T19:34:11Z; pdf:charsPerPage: 1758; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-30T19:34:11Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10166.729105/2013-38 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-006.587 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de julho de 2023 Recorrente PAULO OCTÁVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 2009, 2010 NULIDADE DECISÃO DRJ. FALTA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO DEFENSIVO QUE PODERIA TER O CONDÃO DE AFASTAR PARCIALMENTE A INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A omissão da DRJ na apreciação de argumento defensivo que, isoladamente, poderia ter o condão de afastar o lançamento, bem como diante da impossibilidade de se superar a nulidade para dar provimento integral no mérito, importa em nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa. Por sua vez, apreciar originariamente o argumento poderia ocasionar em supressão de instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do relator, devendo os autos serem devolvidos, primeiramente à Unidade de origem para que complemente a instrução do processo e posterior envio à DRJ de Porto Alegre para que profira nova decisão. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 91 05 /2 01 3- 38 Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.587 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.729105/2013-38 Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto e Lucas Issa Halah. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo contribuinte, contra o Auto de Infração de fls. 3/6, lavrado com o objetivo de exigir multa isolada (150%) por falta de retenção do imposto de renda na fonte, no pagamento de comissões de vendas a corretores de imóveis, no valor histórico de R$ 2.785.032,54. Segundo a fiscalização, a falta de retenção e recolhimento do Imposto de Renda decorreria de suposta simulação perpetrada pela Impugnante, que contrataria imobiliárias pessoa jurídica, com o único intuito de emitir notas fiscais, de modo a dar cobertura ao pagamento dos corretores de imóvel, pessoa física, que eram os que efetivamente prestavam serviço à Impugnante. Desse modo, entendeu a fiscalização, que a Impugnante teria estruturado suas operações em busca de eximir-se das responsabilidades tributárias dela decorrentes. Tendo tomado ciência acerca da lavratura do Auto de Infração, em 16/01/2014, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 130/157) pugnando pela improcedência integral do Auto de Infração, o que fez com base nas alegações abaixo sintetizadas: a) As notas fiscais emitidas pelas empresas imobiliárias efetivamente documentam a prestação de serviços de intermediação imobiliária, realizados pelas emitentes dos documentos fiscais. Alega que tais empresas foram constituídas anos antes das operações objeto da fiscalização, tendo como atividade principal, todas elas, a corretagem na compra e venda e na avaliação de imóveis, o que atestaria sua licitude, bem como que elas foram as responsáveis por contratar e tomar o serviço dos corretores de imóveis e supervisores de venda elencados na autuação; b) A diretoria da Impugnante teria tomado a decisão, no ano de 2006, de apenas contratar os serviços de intermediação imobiliária de pessoas jurídica, devidamente inscritas no CRECI, e que essa opção encontraria guarida na liberdade contratual, sendo proceder dotado de licitude e que lhe pareceu mais racional e com maior potencial de maximizar seus resultados. Logo, o Fisco não poderia estabelecer como deve funcionar o mercado imobiliário, e, consequentemente, como a Impugnante deveria estruturar suas operações, sob pena de ofensa ao princípio da livre iniciativa; c) A decisão de contratar apenas pessoas jurídicas não teria o viço de tolher ou dirigir a autonomia de vontade dos corretores, no sentido de lhes impor, Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.587 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.729105/2013-38 de forma cogente e categórica, a decisão de constituírem pessoas jurídicas. Para que isso acontecesse, sustenta que seria necessário que a Impugnante ocupasse uma posição monopolista ou dominante no mercado relevante geográfico e material, o que não ocorre na espécie, fato este que, aliás, que seria público e notório; d) Ademais, segundo o parágrafo único do art. 3º da Lei n.º 6.530/78, as atribuições cometidas ao corretor de imóveis podem ser exercidas por pessoas jurídicas inscritas no CRECI, como teria ocorrido no presente caso; e) Não seria possível falar em simulação, na situação em concreto, já que na simulação fiscal, as partes celebram efetivamente um contrato, mas, com o intuito de ludibriar o Fisco, o ocultam com um contrato aparente, distinto do primeiro pela sua natureza ou pelos seus termos e condições. Pugna que, no caso sob análise, há apenas os acordos entabulados com as imobiliárias que prestaram serviços de intermediação, de forma que não houve divergência entre a vontade real das partes e a vontade declarada em contrato; f) Sustenta que apesar de não ser mencionado de forma expressa, a fiscalização valeu-se do art. 116 do CTN para desconsiderar o negócio jurídico pactado. No entanto, não poderia tê-lo feito, já que essa norma não é autoaplicável, dependendo da promulgação de lei que a regulamente, ainda não editada. Alega que o Fisco, para fugir dessa evidência, fundamentou a autuação nos incisos V, VI e VII do art. 149 do CTN, os quais seriam inaplicáveis à presente situação; g) O fato de os dados e a logomarca da Impugnante estarem inseridos nos documentos atrelados à operação, decorre do disposto no § 2º do art. 31 da Lei n.º 4.591/64, que determina que nenhuma incorporação poderá ser posta à venda sem a indicação expressa do incorporador, no caso a Impugnante. Além disso, em decorrência do disposto no art. 32 da Lei n° 4.594/64 e no 2° do art. 32 da Lei n° 4.591/67, forçoso é convir que, por uma imposição legal, toda documentação necessária para formalizar o negócio imobiliário deve ser fornecida pela própria Impugnante, daí porque constar nos impressos logomarca; h) O fato de os corretores de imóvel se identificarem aos compradores como representantes da Impugnante, se presta apenas para que o público interessado possa identificar com facilidade a quem procurar quando adentra no estande de vendas, além de incutir no público a segurança e certeza de que as informações que lhes foram prestadas são precisas e confiáveis, já que recebidas de pessoas que conhecem as bases do negócio; i) Dito isso, afirma que nunca houve o intuito de ocultar ao Fisco a ocorrência dos fatos geradores, tanto que todas as comissões pagas foram contabilizadas pela Impugnante nas contas do grupo 5 (5.1.01.01.007.0001, 5.2.01.03.006.0001, 5.3.01.01.007.0001 e Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.587 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.729105/2013-38 5.4.01.01.007.0001), lançadas com respaldo em documentação hábil e idônea, restando evidenciado que a Impugnante não incorreu em sonegação e/ou fraude fiscal e que, no máximo, teria havido um dissenso interpretativo entre a Impugnante e o Fisco; j) Ademais de não ter praticado qualquer ilícito, afirma que, por não ter havido dolo, fraude ou simulação, estariam fulminados pela decadência os débitos cujos fatos geradores ocorreram em data anterior a 17/12/2008, nos termos do § 4º do art. 150 do CTN; k) Sustenta que os rendimentos que supostamente teriam sido pagos pela Impugnante às pessoas físicas, deveriam ter entrado na composição do ajuste anual do IRPF do ano-calendário 2008, exercício 2009, razão pela qual não há que se exigir o pagamento do tributo na fonte, nem a multa pelo não pagamento; l) Haveria vício no lançamento, ao ter sido apurada a base de cálculo da multa, considerando a alíquota do IRPF no patamar de 35%, já que este percentual somente pode ser utilizado nos casos de ocultação do beneficiário, o que não é o caso dos autos, em que tanto as pessoas jurídicas que efetivamente receberam os pagamentos, como as pessoas físicas a quem a fiscalização atribuiu a titularidade das comissões, estão plenamente identificados nos documentos que compõem os autos; m) Consoante se depreende da Planilha 2 do Anexo 4 (Rendimentos não declarados - Comissão de Venda - Corretores não identificados - Cálculo da Multa), os valores recebidos em função das vendas de unidades imobiliárias realizadas pela própria Impugnante, através de membros de sua diretoria, também foram levados em consideração para fins de lançamento de ofício de multa isolada, essa cominada com base no art. 9° da Lei n° 10.426/02. n) Também padeceria de vício insanável, nos termos do art. 142 do CTN, o fato de a fiscalização ter considerado, no lançamento, operações de vendas realizadas pela própria impugnante – sob a rubrica “CD – Venda Feita pela Diretoria” –, mediante membros da diretoria que não receberam qualquer comissão, e isso sem especificar o método pelo qual chegou à conformação da base de cálculo da aludida multa; o) Por fim, aponta diversos erros materiais que, segundo sustenta, resultariam na total invalidade da autuação, também em decorrência do disposto no art. 142 do CTN. Posteriormente, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, proferiu o Acórdão n.º 10-50.477 (fl. 227/244) abaixo ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.587 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.729105/2013-38 Ano-calendário: 2008 DECADÊNCIA Na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, ou nas autuações por descumprimento de obrigações acessórias, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2009, 2010 IRRF. MULTA POR FALTA DE RETENÇÃO OU RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. Cabível a aplicação da multa de ofício na hipótese de falta de retenção ou recolhimento do IRRF. IRRF. MULTA ISOLADA. FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO NA FONTE. BENEFICIÁRIO IDENTIFICADO. Incabível o reajustamento da base de cálculo da multa isolada por falta de retenção do imposto de renda na fonte quando for identificado beneficiário do rendimento. IRRF. MULTA ISOLADA. FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO NA FONTE. Comprovada a inclusão indevida de valores relativos aos pagamentos a beneficiários identificados na base de cálculo da multa incidente sobre os pagamentos a beneficiários não identificados, cancelam-se os valores dessa inclusão. Impugnação Procedente em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte. Em síntese, a DRJ entendeu que a Impugnante agiu com dolo, no sentido de impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência dos fatos geradores, bem como para transferir a responsabilidade pelo pagamento da comissão de venda paga aos corretores de imóvel pessoa física, ao comprador do imóvel, deixando de reter e recolher o IRPF sobre a comissão. Tendo sido comprovado pela fiscalização o dolo do contribuinte, a DRJ determinou que a contagem do prazo decadencial deve ser realizada com base no inciso I do art. 173 do CTN, de modo que afastou a decadência do crédito tributário objeto do Auto de Infração. Além disso, consignou que, nos termos do art. 9º da Lei nº 10.426/02, vigente à época dos fatos, passado o prazo para entrega da declaração de ajuste anual do imposto, apenas o imposto não pode ser exigido da fonte pagadora, sendo devida, no entanto, a cobrança de multa pela falta de retenção na fonte. No presente caso, a multa fora duplicada sob o entendimento de que a Impugnante teria simulado as operações com as empresas imobiliárias elencadas na autuação. Além disso, decidiu que nos casos de pagamento a beneficiários não identificados, o art. 61 da Lei n.º 8.981/95 estabelece a tributação do IRPF exclusivamente na fonte, com base na Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.587 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.729105/2013-38 alíquota de 35%. No caso dos autos, apesar de o tributo ter sido calculado, apenas se exige do contribuinte a multa pela não retenção. Por fim, a DRJ acatou as alegações de erro material no lançamento, para reduzir o montante exigido no Auto de Infração em R$ 65.627,62 – valor histórico. Ciente da decisão do Acórdão, em 13/08/2014, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 249/284), em que basicamente reitera os argumentos tecidos na defesa, tanto no que se refere à preliminar de decadência, como nas alegações de mérito, sendo de valia apenas evidenciar os seguintes argumentos tecidos na peça recursal, que não haviam sido abordados na impugnação: a) O presente caso, tal como descortinado neste Recurso Voluntário, subsume-se à hipótese de incidência da norma decadencial inserta na 22 parte do § 42 do artigo 150 do CTN, razão porque hão de ser reconhecidos e declarados como definitivamente extintos, pela decadência (CTN, art. 156, V), os créditos tributários cujos respectivos fatos geradores das obrigacões acessórias ocorreram em data anterior a 17.12.2008 (contando-se retroativamente da data em que a Recorrente foi intimada da lavratura do auto de infração: 17.12.2013), pretensão recursal essa que ora se postula. b) Alega que, o fato de não existir contrato ("instrumento") escrito ("forma") entre a Recorrente e as pessoas jurídicas que lhe prestaram os serviços de intermediação imobiliária não induziria à nulidade do negócio jurídico e muito menos indicaria que não houve a efetiva prestação do serviço de intermediação à Recorrente; c) Afirma que o ofício do CRECI da 8ª região, que indica que a sociedade empresária VIP CORRETORA DE IMÓVEIS não estaria inscrita no órgão, por ter sido emitida em 2012, não teria o condão de comprovar que aquela empresa não estaria devidamente inscrita no período sob fiscalização, posto ser anterior. Além disso, afirma que, apesar de a firma individual B. GUIMARÃES FILHO IMÓVEIS não estar inscrita no CRECI, o Sr. Bianor Guimarães Filho, titular da mencionada empresa, encontra-se devidamente inscrito no órgão, de modo que não há qualquer ilegalidade no fato de que ele emita nota fiscal pela empresa da qual é titular; d) Sustenta que, no caso das empresas individuais (MARIA DE FÁTIMA GONÇALVES e B GUIMARÃES FILHO) há certa e compreensível confusão entre a figura do "empresário", titular da empresa individual, e o "corretor de imóveis", pessoa física que desempenha a intermediação imobiliária. No entanto, a empresa individual e o corretor de imóveis concentram-se na mesma e irredutível pessoa: o empresário individual Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.587 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.729105/2013-38 e) No que se refere às vendas realizadas pela Diretoria, a despeito de a Recorrente ter se insurgido contra a incidência da multa isolada sobre transações imobiliárias que não geraram pagamento de comissão alguma, pois consubstanciam vendas realizadas diretamente pela própria PAULO OCTÁVIO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS, a 1ª. Turma da DRJ/POA quedou-se silente a respeito da temática, tendo deixado de apreciar as razões de inconformismo então articuladas pela Impugnante. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. O Auto de Infração de fls. 3/6, lavrado com o objetivo de exigir multa isolada (150%) por falta de retenção do imposto de renda na fonte, no pagamento de comissões de vendas a corretores de imóveis, no valor histórico de R$ 2.785.032,54. Segundo a fiscalização, a falta de retenção e recolhimento do Imposto de Renda decorreria de suposta simulação perpetrada pela Recorrente, que contrataria imobiliárias pessoa jurídica, com o único intuito de emitir notas fiscais, de modo a dar cobertura ao pagamento dos corretores de imóvel, pessoa física, que eram os que efetivamente prestavam serviço à Recorrente. Entendeu a autoridade fiscal que o amplo conjunto probatório deixou claro que as corretoras de imóveis apenas serviram na operação, para “camuflar” uma operação de prestação de serviço entre pessoas jurídicas e evitar o pagamento direto da comissão entre a autuada e os corretores pessoas físicas contribuintes individuais que prestavam o real serviço de corretagem na venda dos imóveis da recorrente, com o fito de esconder o real propósito da operação e evitar dessa forma a hipótese de incidência tributária da contribuição previdenciária e, por consequência, deixaram de serem realizadas as retenções de IRRF. Alega a autoridade fiscal que a autuada pretendeu desfigurar os fatos, com a interposição de pessoas jurídicas (corretoras de imóveis) que emitiram nota fiscal, sem a devida prestação de serviço, a fim de afastar a sujeição passiva da relação tributária, sendo que o aspecto fundamental a identificar nesses casos é a quem o contribuinte individual realmente prestou o serviço. Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.587 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.729105/2013-38 A autoridade fiscal segregou as parcelas que entendeu como pagamento a beneficiário identificado, aplicando-se a tabela progressiva para servir de posterior base de cálculo para exigência da multa isolada. Por sua vez, na parcela que entendeu ter sido feita para beneficiário não identificado aplicou a alíquota de 35% para aferição da base de cálculo. Pois bem, sem exarar nenhum juízo de valor sobre o procedimento adotado pela autoridade fiscal, especialmente no que se refere à parcela que enquadrou como pagamento a beneficiário não identificado, vale a pena ressaltar alguns pontos que firmaram o convencimento da autoridade fiscal e que estão descritos no TVF: Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.587 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.729105/2013-38 Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.587 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.729105/2013-38 Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.587 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.729105/2013-38 Pois bem. Pela descrição dos fatos expostos no TVF, aparentemente a autoridade fiscal promoveu um aprofundado procedimento fiscalizatório, obtendo acesso a diversos contratos e instrumentos firmados pelas partes, além de diligências perante os próprios compradores e as ditas imobiliárias. No entanto, muito embora a análise dos fatos descritos no TVF me leve a interpretar uma narrativa no sentido de que os beneficiários dos pagamentos sempre estiveram identificados (fato afirmado pela autoridade fiscal quando atesta a devida identificação do corretor nos contratos), o fato é que o lastro probatório necessário para a análise de mérito por este Relator não se encontra dos autos. Da análise dos votos proferidos nos outros lançamentos relativos à contribuições previdenciárias é possível verificar citações e reproduções desses instrumentos, bem como de depoimentos prestados pelos envolvidos. Mas tais documentos não se encontram nos autos. Tal fato ensejaria, no mínimo, a conversão em uma diligência por parte deste relator para que tais instrumentos comprobatórios fossem juntados aos autos. Isso ao meu ver é imprescindível pois, apenas da análise dos contratos e das declarações firmadas entre as partes, seria possível aferir se, de fato, os beneficiários pessoas físicas estariam ou não identificados. Ressalte-se, por oportuno, que o Recorrente nada alegou quanto a isto. No entanto, outro ponto me impede, neste momento, de prosseguir no julgamento do presente processo. Como já relatado, parte da base de cálculo apurada como pagamento a beneficiários identificados refere-se a vendas realizadas diretamente por Diretores da Recorrente. Por sua vez, desde a impugnação a Recorrente alega que nos casos de vendas realizadas diretamente pelos Diretores da Recorrente não haveria que se falar em comissão já que nada teria sido pago por se tratar de venda direta. Por sua vez, também questiona a base de cálculo utilizada bem como os percentuais de comissão considerados. Senão vejamos trechos das alegações da Impugnação: Fl. 301DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.587 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.729105/2013-38 Tal fato foi novamente alegado em sede recursal bem como defendeu a Recorrente que a DRJ não enfrentou tal matéria, e de fato constato que ela não teceu uma linha sobre tais argumentos. Isso não passou despercebido pela Recorrente: Por sua vez, seria até possível para este relator eventualmente superar tal nulidade se fosse possível dar provimento ao mérito neste ponto, entretanto, tal análise de mérito também não pode ser feita diante da inexistência dos elementos probatórios necessários. Desta feita, diante da omissão da DRJ na apreciação de argumento defensivo que, isoladamente, poderia ter o condão de afastar o lançamento, mesmo que parcialmente, bem como diante da impossibilidade de se superar a nulidade para dar provimento no mérito, não há outra alternativa a não ser anular a decisão da DRJ determinando o retorno para novo julgamento. Fl. 302DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.587 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.729105/2013-38 Assim, diante da completa omissão da DRJ na análise de tal argumentação, bem como da impossibilidade de se superar tal nulidade para dar provimento ao mérito (diante da falta de maiores elementos probatórios), entendo que não resta outra alternativa a este relator senão a de orientar meu voto no sentido de declarar a nulidade da decisão recorrida. Desta feita, devem os autos retornarem primeiramente à unidade de origem para que sejam acostados os elementos probatórios que embasaram o lançamento e, posteriormente, seja submetido a novo julgamento pela DRJ. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 303DF CARF MF Original

score : 1.0
10010952 #
Numero do processo: 11080.924353/2009-17
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002 MATÉRIA NÃO CONHECIDA. Não se conhece de inovação argumentativa não apresentada na primeira instância, e ainda, que não guarde relação com a matéria objeto do litígio. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se conhece em parte, para negar-lhe provimento.
Numero da decisão: 3802-002.162
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, negando-lhe, contudo, provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 05 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201311

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002 MATÉRIA NÃO CONHECIDA. Não se conhece de inovação argumentativa não apresentada na primeira instância, e ainda, que não guarde relação com a matéria objeto do litígio. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se conhece em parte, para negar-lhe provimento.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 11080.924353/2009-17

conteudo_id_s : 6902558

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3802-002.162

nome_arquivo_s : Decisao_11080924353200917.pdf

nome_relator_s : FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

nome_arquivo_pdf_s : 11080924353200917_6902558.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, negando-lhe, contudo, provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013

id : 10010952

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 05 09:05:05 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1773379330221539328

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2074; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 62          1 61  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.924353/2009­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.162  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  DCOMP Eletrônico ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  HLC Comércio e Representações Ltda. ­ ME  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002  MATÉRIA NÃO CONHECIDA.   Não  se  conhece  de  inovação  argumentativa  não  apresentada  na  primeira  instância, e ainda, que não guarde relação com a matéria objeto do litígio.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  NÃO  DEMONSTRADAS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXTINÇÃO  DOS  DÉBITOS  PARA  COM  A  FAZENDA PÚBLICA.  A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156  do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita  a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Recurso a que se conhece em parte, para negar­lhe provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso, negando­lhe, contudo, provimento, nos termos do relatório e do voto  que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Relator e presidente em exercício     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 43 53 /2 00 9- 17 Fl. 62DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.10370.CD8U. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício Macedo Curi,  Cláudio Augusto Gonçalves  Pereira, Mara Cristina  Sifuentes,  Solon  Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2a Turma da DRJ  Porto Alegre (fls. 38/41 do processo eletrônico – ao qual doravante nos referenciaremos), que,  por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade formalizada  contra  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  mediante  declaração  de  compensação, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002  Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ Direitos creditórios pleiteados  via  Declaração  de  Compensação  ­  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos para a efetivação do encontro de contas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Conforme  relatado,  o  contribuinte  formalizou  declaração  de  compensação  que, todavia, não foi homologada em virtude de o pagamento apontado como origem do crédito  já  haver  sido  integralmente  utilizado  para  fins  de  quitação  de  débitos  da  interessada.  Inconformada, esta alegou genericamente que, ao fazer o levantamento de importâncias pagas a  maior do PIS (alíquota de 0,65%) e da COFINS (alíquota de 3%), conforme disposições da Lei  nº 9.718/98, constatou recolhimento de importâncias a maior.   Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  sujeito  passivo  contesta  o  conceito de receita bruta e a  tributação sobre a  totalidade das receitas segundo os ditames da  mencionada Lei nº 9.718/98. Afirma que houve tributação indevida sobre os valores repassados  a terceiros, os quais deveriam ter sido excluídos da base tributável com supedâneo no artigo 3º,  § 2º, inciso III, da Lei nº 9.718/98. Argumentou também que teria havido burla à lei pela falta  de  regulamentação  do  dispositivo  retrocitado,  o  que  geraria  majoração  indevida  do  tributo.  Pleiteia que seja  reconhecido o efeito  suspensivo do crédito  tributário declarado na DCOMP  tendo em vista a apresentação da manifestação de inconformidade.  A  decisão  de  primeira  instância,  como  já  mencionado,  indeferiu  a  manifestação de inconformidade, em síntese, com fundamento na impossibilidade de os órgãos  administrativos  negarem  aplicação  de  lei  com  base  em  sua  aduzida  inconstitucionalidade,  à  exceção dos casos em que o STF fixe, “[...] de forma inequívoca e definitiva, interpretação de  texto constitucional [...]” (Decreto nº 2.346/87). Argumentou, ainda, a instância recorrida, que  a  eficácia  do  artigo  3º,  §  2º,  inciso  III,  da  Lei  nº  9.718/98,  estava  condicionada  a  regulamentação,  não  sendo  aplicável  por  ausência  de  auto­executoriedade,  tendo  sido  posteriormente  revogado  pelo  inciso  IV  do  artigo  47  da Medida  Provisória  nº  1.991­18,  de  2000. No mais, ressaltou a instância a quo a inexistência, nos autos, de qualquer documentação  capaz de atestar a liquidez e a certeza do crédito tributário alegado.  A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu em 15/03/2011. Inconformada, a mesma apresentou o recurso voluntário de fls. 46/60,  onde se insurge contra o indeferimento de seu pleito ressaltando:  Fl. 63DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.10370.CD8U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.924353/2009­17  Acórdão n.º 3802­002.162  S3­TE02  Fl. 63          3 a)  que os procedimentos para a prévia habilitação de créditos  reconhecidos  por decisão judicial transitada em julgado, objeto da IN SRF nº 517, de 2005,  iriam  de  encontro  às  normas  legais  que  tratam  da  compensação  administrativa;  b)  que  o  direito  creditório  da  recorrente  seria  fundado  na  inconstitucionalidade dos Decretos nos 2.448/88 e 2.449/88, bem como pela  indevida aplicação da nova base de cálculo determinada pela MP 1.212/95,  ineficaz  pela  não  observação  da  carência  nonagesimal  estabelecida  pelo  artigo 95, § 6º, da Constituição Federal;  c)  que  não  há  nenhuma  lei  material  tratando  da  atualização  monetária  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  e  que,  segundo  a  Lei  Complementar  nº  07/70, a base de cálculo da contribuição é o valor do  faturamento do sexto  mês anterior; e,  d)  que  a  recorrente  teria  direito  líquido  e  certo  de  compensar  o  montante  indevidamente recolhido a título do PIS decorrente dos Decretos nos 2.445/88  e 2.449/88.  Requer a interessado, ao final, seja dado provimento ao seu recurso.  É o relatório.  Voto             Do conhecimento parcial do recurso  Conforme  relatado,  a  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  se  deu  em  15/03/2011. Quanto à data em que foi protocolizado o recurso, tal não consta dos autos, como,  por sinal, atesta o expediente de fls. 61.  Segundo  referido  documento,  “o  papel  do  SEDEX  que  constava  a  data  de  envio  [do  recurso  voluntário]  foi  extraviado,  sem  ser  possível  informar  a  tempestividade  do  recurso”. Diante disso, admito referido recurso como formalizado  tempestivamente, uma vez  que o sujeito passivo não pode ser prejudicado pela relatada falha da Administração Tributária.  Ademais,  nos  termos  do  instrumento  de  mandato,  c/c  4a  Alteração  e  Consolidação  do Contrato  Social,  acostados  aos  autos,  vê­se  que  o  signatário  da  petição  de  recurso voluntário detém legitimidade para representar a empresa perante este foro.  Quanto à matéria, esta se encontra dentre os assuntos que são da competência  desta Turma de julgamento.  Todavia,  há  alguns  argumentos  que  só  foram  aduzidos  nesta  instância  recursal, os quais não podem ser conhecidos por força do disposto no artigo 17 do Decreto no  70.235/72,  segundo  o  qual  “considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante”.  Fl. 64DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.10370.CD8U. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Com  efeito,  a  autuada  centrou  sua  impugnação  na  aduzida  tributação  indevida sobre os valores repassados a terceiros, os quais deveriam ter sido excluídos da base  tributável  com  supedâneo  no  artigo  3º,  §  2º,  inciso  III,  da Lei  nº  9.718/98.  Por  seu  turno,  o  recurso voluntário diz respeito a alegado direito creditório em vista de recolhimento indevido  do PIS decorrente dos Decretos nos 2.445/88 e 2.449/88, assunto que não merece ser conhecido  não apenas por não ter sido abordado na primeira instância, mas também por não ter nada a ver  com a matéria em litígio (suposto direito creditório da COFINS de fevereiro de 2002).  Ademais, a questão em litígio  também não perpassa por nada relacionado à  habilitação de créditos reconhecidos por decisão judicial, já que a própria recorrente reconhece,  tanto na manifestação de  inconformidade como no recurso voluntário, que “carece de ordem  judicial para que possa efetuar a compensação”.  Como  se  vê,  a  rigor,  o  recurso  voluntário  foge  completamente  à  matéria  objeto do recurso. Contudo, como o sujeito passivo, no aludido recurso, alega dispor de direito  à compensação tributária em vista de supostos recolhimentos indevidos, conheço, portanto, do  recurso para analisar a questão em tela, bem como no que diz respeito ao pedido de suspensão  do crédito tributário cuja extinção é buscada.   Da  não  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário,  condições indispensáveis à compensação tributária  Conforme  relatado, vê­se que a contenda envolve aduzido direito creditório  com base no qual o sujeito passivo formalizou declaração de compensação a qual, todavia, não  foi  homologada  em virtude de o pagamento  apontado como origem do crédito  já haver  sido  integralmente utilizado para fins de quitação de débitos da interessada.  Nos  autos  não  está  comprovado,  minimamente,  a  existência  do  crédito  reclamado.  Conforme  asseverado  pela  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  não  apresentou nenhuma documentação necessária à comprovação do reclamado direito.  A compensação, como uma das formas de extinção do crédito tributário (art.  156  do CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez  e  certeza,  a  teor  do  disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Assim,  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório  alegado  deverá  ser  cabalmente  demonstrada  pela  interessada  na  extinção  do  crédito  tributário  mediante  compensação. A não comprovação da certeza e da liquidez dos referidos créditos não poderia  redundar na extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Com  relação  à  pleiteada  suspensão  do  crédito  tributário  objeto  deste  processo, ressalte­se que tal está previsto no § 11 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, segundo o  qual “a manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão  ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação”. Por sua vez, o inciso III do artigo  151 do CTN estabelece que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, dentre outros, “as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário  administrativo”.  Consequentemente,  muito  embora,  uma  vez  inadmitida  a  compensação  pleiteada pela  recorrente,  seja  legítima a  cobrança dos  créditos  tributários que  esta  intentava  Fl. 65DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.10370.CD8U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.924353/2009­17  Acórdão n.º 3802­002.162  S3­TE02  Fl. 64          5 extinguir  por  compensação,  a  exigência  permanece  suspensa  até  o  fim da  presente  demanda  administrativa, por força do inciso III do artigo 151 do Código Tributário Nacional.   Da exclusão da base de cálculo da contribuição objeto do artigo 3º, § 2º,  inciso III, da Lei nº 9.718/98  Subsidiariamente,  não  custa  destacar  que  inexiste  direito  a  socorrer  a  compensação pretendida pelo sujeito passivo ainda que o mesmo, alicerçado no artigo 3º, § 2º,  inciso III, da Lei nº 9.718/98, tivesse reiterado o argumento apresentado na primeira instância  relativamente à alegada possibilidade de exclusão da base de cálculo da COFINS de montantes  transferidos para outras pessoas jurídicas.  Com efeito, o dispositivo legal acima referenciado – que, posteriormente, foi  expressamente  revogado  pelo  artigo  47,  inciso  IV,  alínea  “b”,  da  MP  no  1.991­18,  de  09/06/2000,  posteriormente  convertido  na  Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  2001  –  se  reportava à possibilidade de exclusão da base de cálculo da COFINS e do PIS dos valores que,  computados como receita, fossem transferidos para outra pessoa jurídica, contudo, “observadas  normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo”, conforme se observa da leitura do  preceito em comento, abaixo transcrito:  Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita  bruta da pessoa jurídica. (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  [...]  § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que  se refere o art. 2º, excluem­se da receita bruta:  [...]  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas  pelo  Poder  Executivo;  (Revogado  pela Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)  (grifo nosso)  Tais  normas  regulamentadoras,  no  entanto,  nunca  chegaram  a  ser  editadas.  Em razão disso, a norma em tela nunca produziu efeitos,  tendo a então Secretaria da Receita  Federal,  acertadamente,  editado  o  Ato  Declaratório  nº  056,  de  20  de  julho  de  2000,  nos  seguintes termos:  O  SECRETÁRIO DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições,  e  considerando ser a  regulamentação, pelo Poder Executivo, do disposto no  inciso  III  do § 2o do art. 3o  da Lei no  9.718, de 27 de novembro de 1998,  condição resolutória para sua eficácia;  considerando que o referido dispositivo legal foi revogado pela alínea b do  inciso  IV  do  art.  47  da Medida Provisória  n°  1.991­18,  de  9  de  junho  de  2000;  considerando,  finalmente,  que,  durante  sua vigência,  o  aludido  dispositivo  legal não foi regulamentado,  declara:  não  produz  eficácia,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  no  período  de  1°  de  fevereiro de 1999 a 9 de junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta  Fl. 66DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.10370.CD8U. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 que tenha sido feita a título de valores que, computados como receita, hajam  sido transferidos para outra pessoa jurídica.   Com efeito, o próprio legislador, ao criar a possibilidade de exclusão da base  de cálculo da COFINS e do PIS das receitas transferidas para outra pessoa jurídica, mas desde  que “observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo”, deixou claro seu  desejo  de  dar  ao  correspondente  dispositivo  natureza  de  norma  de  eficácia  limitada,  dependente,  pois,  de  regulamentação,  que,  conforme  demonstrado,  nunca  chegou  a  ser  implementada.  Por  ausência  de  regulamentação  tal  norma  tornou­se  absolutamente  inaplicável, já que não acompanhada dos comandos operacionais e disciplinadores que o Poder  Legislativo outorgara ao Poder Executivo para tanto.  Não  poderia,  agora,  a  instância  julgadora,  ao  alvedrio  de  norma  regulamentadora específica – dada sua inexistência –, usurpar de competência que não é a sua  para  fixar,  segundo  seu  juízo,  as  particularidades  necessárias  à  eficácia  do  comando  então  previsto em lei.  Também  no  sentido  da  ineficácia  do  dispositivo  legal  em  comento,  os  seguintes julgados do STJ:  Cuida­se  de  agravo  de  instrumento  manifestado  contra  decisão  que  inadmitiu  recurso  especial  fundado  no  art.  105,  III,  "a",  da  Constituição  Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª  Região, compendiado nos termos da ementa a seguir:  "TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. ART.  3º,  § 2º,  III,  LEI N.  9718/98. NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  DEDUÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  REVOGAÇÃO. MP 1991­18.  1.  Ao  estabelecer  como  condição  de  eficácia  da  norma  tributária  a  observância das normas regulamentadoras a serem expendidas pelo Poder  Executivo,  o art.  3º,  § 2º,  III,  da Lei n.  9718, de 1998,  configura­se  como  dispositivo  não  auto­aplicável,  tipificando­se  em  espécie  de  norma  de  eficácia limitada. 2. O preceito enfeixado no art. 99 do CTN, ao referir que  " o conteúdo e o alcance dos decretos restringem­se aos das leis em função  das quais sejam expedidos", não impede a promulgação de diplomas legais  que  condicionem a  sua eficácia à posterior  regulamentação. 3. Não  tendo  sido  expedidas  pelo  Executivo  as  normas  regulamentares  previstas  no  comando legal inserto no artigo 3º, § 2º, III, da Lei n. 9718/98 para o fim da  exclusão dos  valores  referidos,  não cabe ao Poder  Judiciário autorizar as  deduções em comento, imiscuindo­se na atividade administrativa, porquanto  vedada  sua  autuação  como  legislador  positivo.  4.  Norma  que,  posteriormente,  foi  expressamente  revogada  com  a  edição  da  MP  1991­ 18/2000, instrumento normativo que não padece de constitucionalidade" (fl.  263).  Sustenta a agravante, nas razões do apelo extremo, negativa de vigência aos  arts.  535,  I  e  II,  do  Código  de  Processo  Civil,  97  do  Código  Tributário  Nacional e 3º, § 2º, inciso III, da Lei n. 9718/98.  A irresignação não reúne condições de êxito.  Inicialmente, afasto a argüição de contrariedade ao art. 535, I e II, do CPC,  pois o Tribunal de origem examinou e decidiu, fundamentadamente, todas as  questões que delimitam a  controvérsia,  não  se  verificando, assim, nenhum  vício que possa nulificar o acórdão recorrido ou a ocorrência de negativa  da prestação jurisdicional.  Fl. 67DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.10370.CD8U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.924353/2009­17  Acórdão n.º 3802­002.162  S3­TE02  Fl. 65          7 Vale  acentuar  que  o  órgão  colegiado  não  se  obriga  a  repelir  todas  as  alegações  expendidas  em  sede  recursal,  basta  que  se  atenha  aos  pontos  relevantes e necessários ao deslinde do  litígio e adote fundamentos que se  mostrem  cabíveis  à  prolação  do  julgado,  mesmo  que  não  mereçam  a  concordância das partes.   Quanto ao mérito, previa a Lei n. 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, III, que a  exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins nas receitas transferidas a  outras  pessoas  jurídicas  estava  condicionada  à  edição  de  normas  regulamentadoras. Desse modo, ante a ausência do adequado regulamento  do Poder Executivo,  a  referida  regra  sequer  chegou a  produzir  efeitos  no  mundo jurídico, inclusive em face de sua revogação pela Medida Provisória  n. 1.991­18/2000.  Nesse sentido, confiram­se os seguintes julgados:  "TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ARTIGO  3º,  §  2º,  INCISO  III,  DA  LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO PELA MEDIDA  PROVISÓRIA N.º 1991­18/2000. ­ O comando legal inserto no artigo 3º, §  2º, III, da Lei n.º 9.718/98 estabelecia a exclusão da base de cálculo do PIS  e  da  COFINS,  das  receitas  transferidas  a  outras  pessoas  jurídicas,  a  depender de normas regulamentares do Poder Executivo. II ­ Com a edição  da  Medida  Provisória  nº  1.991­18/2000,  o  dispositivo  em  comento  foi  retirado do mundo jurídico, antes mesmo de produzir os efeitos pretendidos.  Portanto,  embora  vigente,  não  teve  eficácia,  já  que  não  editado  o decreto  regulamentador.  III  ­  Recurso  especial  improvido"  (REsp  n.  512.232­RS,  Primeira Turma, relator Ministro Francisco Falcão, DJ de 20.10.2003).  "TRIBUTÁRIO ­ PIS ­ LEI 9.718/98 ­ REGRA DE INTERPRETAÇÃO. 1. O  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  9.718/98,  estabeleceu  regra  de  exclusão  condicionada  a  regulamento  do  Poder  Executivo.  2.  Condição  não  implementada, sendo revogada a regra de exclusão pela MP 1991­18/2000.  3. Legalidade da norma contida e condicionada a regulamento. 4. Recurso  especial  improvido"  (REsp  n.  502.263­RS,  Segunda  Turma,  relatora  Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.10.2003).  Ante o exposto, nego provimento ao agravo.  Publique­se. Intimem­se.  Brasília, 11 de outubro de 2005.  MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA  (Agravo  de  instrumento  nº  710.880­PR  (2005/0161221­1).  Relator:  Min.  João Otávio de Noronha. Publicado em 04/11/2005)    RECURSO ESPECIAL ­ TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS ­ RECEITA BRUTA  ­  DEDUÇÃO  DE  VALORES  TRANSFERIDOS  A  OUTRA  PESSOA  JURÍDICA ­ ART. 3º, § 2º, INCISO III DA LEI N. 9.718/98 ­ AUSÊNCIA DE  REGULAMENTAÇÃO  POR  DECRETO  DO  PODER  EXECUTIVO  ­  POSTERIOR  REVOGAÇÃO  DO  FAVOR  FISCAL  PELA  MEDIDA  PROVISÓRIA N. 1991­18/2000 ­ PRECEDENTES – RECURSO PROVIDO.  DECISÃO  Vistos.  Cuida­se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fulcro  no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra v. acórdão proferido  Fl. 68DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.10370.CD8U. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 pelo  egrégio  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região,  cuja  ementa  assim  dispõe:  "TRIBUTÁRIO.  ART.  3º,  §  2º,  II,  DA  LEI  Nº  9718.  DEDUÇÃO.  POSSIBILIDADE. MP 1991­18.  ­  Ação  objetivando  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  os  valores  que,  computados  como  receitas,  tenham  sido  transferidos  a  outra  pessoa  jurídica,  nos  termos  do  inciso  III,  §  2º,  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9718/98, bem como para afastar a  incidência da MP 1991, que revogou o  referido benefício fiscal concedido.  ­ A omissão do Poder Executivo em regular a dedução pretendida não pode  prejudicar  o  contribuinte,  impedindo­o  de  efetuar  a  exclusão  legalmente  prevista,  impondo­se deduzir da receita bruta para fins da base de cálculo  das exações, os valores computados como receitas que foram transferidos a  outras pessoas jurídicas.  ­  Inexistência  de  qualquer  ilegalidade  quanto  à  revogação  do  benefício  fiscal  por  meio  de  medida  provisória  que  tem  força  de  lei.  Matéria  pacificada pelo E. STF.  ­ Nos termos do artigo 17, da Lei nº 9.718, a exclusão é possível a partir de  1º/02/99,  tendo  pendurado  até  a  data  do  início  da  vigência  do  MP  nº  1991.18, de 10/9/2000, que revogou o benefício fiscal: respeito ao princípio  da anterioridade nonagesimal" (fl. 170).  Sustenta a recorrente que o v. acórdão recorrido contrariou o disposto no  artigo 3º, § 2º, III da Lei n. 9.718/98. Alega que "a norma do artigo 3º, § 2º,  III da Lei n. 9.718/98 nunca produziu efeitos no mundo jurídico, eis que sua  eficácia  estava  condicionada  à  edição  de  norma  regulamentadora,  a  qual  nunca foi editada" (fl.182).  É o relatório.  Merece reforma o v. acórdão impugnado.  O acurado exame da legislação que rege a espécie conduz à conclusão de  que assiste razão à recorrente.  Dispõe o artigo 3º, § 2º, inciso III da Lei n. 9.718 que:   "Art  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita bruta da pessoa jurídica.  §  1º Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a  classificação contábil adotada para as receitas.  § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que  se refere o art. 2º, excluem­se da receita bruta:   I ­ (omissis)  II ­ (omissis)  III ­ os valores que, computados como receita, tenha sido transferidos para  outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo  Poder Executivo".  É de elementar inferência que a aplicabilidade da referida norma esteve, até  a  sua revogação pela Medida Provisória n. 1991­18/2000, condicionada à  edição de decreto regulamentar pelo Poder Executivo.  Dessa  forma,  a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  dos  valores que, ao constituírem a receita da empresa, fossem transferidos para  outra  pessoa  jurídica,  somente  poderia  ocorrer  após  a  devida  regulamentação.  Fl. 69DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.10370.CD8U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.924353/2009­17  Acórdão n.º 3802­002.162  S3­TE02  Fl. 66          9 Sabem­no  todos,  ocioso  rememorar,  que  a  lei  tributária  concessiva  de  qualquer  favor  ao  contribuinte,  a  exemplo  da  isenção  concedida  pela  disposição  da  Lei  n.  9.718/98  que  ora  se  analisa,  sujeita­se  às  regras  estabelecidas pelo Fisco para o gozo do benefício.  Assim, a exclusão da base de cálculo dos valores computados como receita e  transferidos  a  outra  pessoa  jurídica  somente  poderia  ocorrer  mediante  prévia elaboração de Decreto pelo Poder Executivo Federal, como previsto  pelo  legislador.  Se  tal  não  se deu,  inviável o deferimento da pretensão do  contribuinte.  Ao apreciar a questão, pontificou a ilustre Ministra Eliana Calmon, relatora  do REsp 502.263/RS, DJU 13.10.2003, que "em Direito Tributário, é comum  que  a  lei  autorize  descontos,  isenções,  compensações  e  outros  benefícios,  estipulando condições;  fixadas estas nos limites da atividade desenvolvida,  tendo o legislador, para tanto, total liberdade de forma e critérios".  A seguir, cita a eminente Ministra a lição de Ruy Barbosa Nogueira:  "Toda  vez  que  a  disposição  da  lei  dependa  de  regulamento,  ela  somente  poderá começar a vigorar a partir da regulamentação" ("Curso de Direito  Tributário",  14ª  ed.  Saraiva,  1995,  pág.  57,  apud  Leandro  Plauseu  in  "Direito Tributário", 5ª ed., Ed. do Advogado, pág. 738).  Vale mencionar, ainda, a ementa do  julgado suso referido, além de outros  arestos deste Sodalício que versaram sobre o tema:  "TRIBUTÁRIO ­ PIS ­ LEI 9.718/98 ­ REGRA DE INTERPRETAÇÃO. 1. O  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  lei  9.718/98,  estabeleceu  regra  de  exclusão  condicionada  a  regulamento  do  poder  executivo.  2.  Condição  não  implementada, sendo revogada a regra de exclusão pela MP 1991­18/2000.  3. Legalidade da norma contida e condicionada a regulamento. 4. Recurso  especial  improvido"  (REsp  502.263/RS,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  DJU  13.10.2003).  * * * * * * * * * *  "TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ARTIGO  3º,  §  2º,  INCISO  III,  DA  LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO PELA MEDIDA  PROVISÓRIA N.º 1991­18/2000. I ­ O comando legal inserto no artigo 3º, §  2º, III, da Lei n.º 9.718/98 estabelecia a exclusão da base de cálculo do PIS  e  da  COFINS,  das  receitas  transferidas  a  outras  pessoas  jurídicas,  a  depender de normas regulamentares do Poder Executivo. II ­ Com a edição  da  Medida  Provisória  nº  1.991­18/2000,  o  dispositivo  em  comento  foi  retirado do mundo jurídico, antes mesmo de produzir os efeitos pretendidos.  Portanto,  embora  vigente,  não  teve  eficácia,  já  que não  editado  o  decreto  regulamentador.  III  ­ Recurso especial  improvido"  (REsp 512.232/RS, Rel.  Min.Francisco Falcão, DJU 20.10.2003).  * * * * * * * * * *  "RECURSO  ESPECIAL.  ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  LEI  N.º  9.718/98,  ARTIGO  3º,  §  2º,  INCISO  III.  NORMA  DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO PELA MEDIDA  PROVISÓRIA N.º 1991­18/2000. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO  97, IV, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESPROVIMENTO. 1. Se  o comando legal inserto no artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 previa que  a  exclusão  de  crédito  tributário  ali  prevista  dependia  de  normas  regulamentares  a  serem  expedidas  pelo  Executivo,  é  certo  que,  embora  vigente, não  teve eficácia no mundo jurídico,  já que não editado o decreto  Fl. 70DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.10370.CD8U. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 regulamentador, a citada norma foi expressamente revogada com a edição  de  MP  1991­18/2000.  Não  comete  violação  ao  artigo  97,  IV,  do  Código  Tributário  Nacional  o  decisório  que  em  decorrência  deste  fato,  não  reconhece  o  direito  de  o  recorrente  proceder  à  compensação  dos  valores  que  entende  ter  pago  a  mais  a  título  de  contribuição  para  o  PIS  e  a  COFINS.  2.  "In  casu",  o  legislador  não  pretendeu  a  aplicação  imediata  e  genérica da lei, sem que lhe fossem dados outros contornos como pretende a  recorrente, caso contrário, não teria limitado seu poder de abrangência. 3.  Recurso Especial  desprovido"  (REsp  445.452/RS, Rel. Min.  José Delgado,  DJU 10.03.2003).  Diante  do  exposto,  com  arrimo  no  artigo  557,  §1º­A,  dou  provimento  ao  recurso especial para reconhecer a impossibilidade da dedução, da base de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  dos  valores  transferidos  a  outra  pessoa  jurídica, ante a ausência de norma regulamentadora.  P. e I.  Brasília (DF), 15 de outubro de 2004.  MINISTRO FRANCIULLI NETTO, Relator  (Recurso  Especial  nº  675.113­RJ  (2004/0128743­0).  Relator  :  Ministro  Franciulli Netto. Publicado em 03/11/2004)  (grifos nossos)  Da conclusão  Com essas considerações, voto para conhecer parcialmente do recurso e, na  parte conhecida, para negar­lhe provimento.  Sala de Sessões, em 26 de novembro de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                  Fl. 71DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.10370.CD8U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS em 03/12/2013 12:39:00. Documento autenticado digitalmente por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS em 04/12/2013. Documento assinado digitalmente por: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS em 04/12/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 30/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP30.0320.10370.CD8U Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 75375F752B2759A94CBD5CA8E2FAB46CD0064C5D Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11080.924353/2009-17. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0