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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4736427 #
Numero do processo: 10730.003160/2007-02
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado
Numero da decisão: 2801-001.151
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos tennos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende — Presidente e Relatora EDITADO EM: 03/12/2010 Participaram do julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Antônio de Pádua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Tania Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Trata-se de lançamento de oficio, cuja ciência se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do imposto em discussão, cuja matéria em litigio restringe-se à omissão de rendimentos referidos no artigo 1°, inciso III, da Lei IV 8.852, de 1994. Adotar-se-á no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, sera aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: "0 item 78 é acórdão paradigma do julgamento dos recursos correspondentes aos hens 108 a 305. Os interessados em fazer sustentação oral nos citados recursos deverão fazê-lo no dia e hora previstos para o julgamento do item 78, na forma do Art. 47, parágrafos 1' e 2" do Regimento Interno do CARE 78 - Recurso: 172.519 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: 1" TURMA/DRI- RIO DE JANEIRO II/RJ - Matéria: IRPF Exercício: 2004." o relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Conforme relatado, a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do tributo em discussão (artigo 150, §4°, do CTN). Relativamente ao mérito, destaque-se que as razões de decidir são aquelas expostas no Acórdão 2801-01.039, anexo, proferido por este Colegiado, em 21/10/2010;no julgamento do-Processo n° 13747.00027712007-35, cujo recorrente é ADEMIR DA SILVA, o qual passa a ser parte integrante deste julgado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. TI- Amarylles Reinaldi e Henriques Resende 2 DF CARF MF F1.52 S.2-TE01 Fl. 52 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13747.000277/2007-35 Recurso n° 172.519 Voluntário Acórdão n° 2801-01.039 — la Turma Especial Sessão de 21 de outubro de 2010 Matéria IRPF Recorrente ADEMIR DA SILVA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUINITO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 TRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, página 50, que trata dos recursos repetitivos. Assinado digitalinente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Assinado digitalmente Antonio de Padua Athayde Magalhães - Relator 1-1,F 201\3 Participaram do pres nte jingimerito os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Padua Athayde Magalhães, Tania Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Eivanice Canário da Silva. Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 53 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, fls. 04/06, decorrente do resultado da revisão efetuada na declaração de rendimentos retificadora apresentada pelo contribuinte, referente ao exercício 2004, anc.)-calenclario 2003. A fiscalização apontou one houve omissão de rendimentos informados ern D1RF pela fonte pagadora, alem de compensação indevida de 1RR_F. Cientificado do lançamento em 08/06/2007, conforme AR - Aviso de Recebimento à fl. 34, o contribuinte apresentou sua impugnação ern 19/06/2007, as fls. 01/02, argumentando, ern síntese, que apresentou declaração retificadora do exercício 2004 efetuando alteração de valores anteriormente informados como rendimentos tributáveis, uma vez que, no Informe de Rendimentos, sua fonte pagadora não os havia excluído da tributação. Esclarece que assim o fez ao amparo do art. 1°, inciso III, alíneas "b", "j", e "n", da Lei n° 8.852/94. Ao apreciar a questão, o órgão colegiado de primeira instância decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência da exigência fiscal, nos termos do Acórdão as fls. 36/40. Devidamente intimado da decisão a quo em 15/10/2008, nos termos do AR— Aviso de Recebimento 6. fl. 47, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário as fls. 48/49. Em suas razões, o recorrente apresenta idêntica linha de argumentação posta na impugnação. Cumpre ressaltar que se adotara no presente julgamento o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no presente recurso-padrão, sera aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluidos na mesma pauta de julgamento, conforme a seguir: No julgamento dos itens 78 (recurso-padrão) e 108 a 305 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARP Is° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito as excluscies do conceito de remuneração contidas nas alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. 1°, da Lei n°8.852/94. 78 - Processo: 13747.00027712007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: 1 0 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO II/RJ - Matéria: IRPF — Exercicio: 2004. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Padua Athayde Magalhães, Relator. 0 recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo os demais requisitos de adrnissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 2 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 54 Processo n° 13747.000277 12007-35 S2-TE01 AcárdRo n.° 2801 -01.039 Fl. 53 A partir da análise dos autos, constata-se que o presente litígio restringe-se discussão acerca da interpretação da Lei n° 8.852, de 04/02/1994, urna vez que o contribuinte não contestou a infração "Compensação Indevida de IRRF", encontrando-se, portanto, como bem ressaltado no acórdão recorrido, administrativamente consolidada, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72, esta parcela do credito tributário lançado. E assim, no tocante 6. matéria que resta á. apreciação, assevera-se, de inicio, que a norma posta em destaque pelo recorrente (Lei n° 8.852, de 04/02/1994) versa sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e X11, e 39, §1°, da Constituição Federal, e cla outras providências, in verbis: Art. 1°. Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende: - como vencimento básico: a) a retribuição a que se refere o art. 40 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo efetivo exercício do cargo, para os servidores civis por ela regidos; b) o soldo definido nos termos do art. 6.° da Lei 8.237, de 30 de setembro de 1991, para os servidores militares; c) o salário básico estipulado em planos ou tabelas de retribuição ou nos contratos de trabalho, convenções, acordos ou dissidios coletivos, para os empregados de empresas publicas, de sociedades de economia mista, de suas subsidiárias, controladas ou coligadas, ou de quaisquer empresas ou entidades de cujo capital ou patrimônio o poder público tenha o controle direto ou indireto, inclusive em virtude de incorporação ao patrimônio público; II - como vencimentos, a soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação; III - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas ei natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: a) diárias; b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte; • auxilio-fardamento; d) grauficação de compensação orgânica, a que se refere o art. 18 da Lei 8.237, de 1991; e) salário-família; Assinado digitalmente em 091 11 12010 por ANA;a611kci3OfeiglkfiA46119AiReç,ff../,11?c9/1q/glie.69949Ar0e2eg41°; NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE NASAL 3 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF g) abono pecuniário resultante da conversão de até 1/3 (um terço) das férias; h) adicional ou auxilio-natalidade; i) adicional ou auxilio-funeral; j) adicional ou férias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição habitual; I) adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração previstos em lei, contratos, regimentos, convenções, acordos ou dissidios coletivos e desde que o valor pago não exceda em mais de 50% (cinqüenta por cento) o estipulado para a hora de trabalho na jornada normal; m) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado em horário que fundamente sua concessão; n) adicional por tempo de serviço; o) conversão de licença-prémio em pecúnia facultada para os empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a 1°. de fevereiro de 1994• p) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas percebido durante o período em que o beneficiário estiver sujeito às condições ou riscos que deram causa à sua concessão; q) hora de repouso e alimentação e adicional de sobreaviso a que se referem, respectivamente, o inciso II do art. 3.° e o inciso 11 do art. 6.° da Lei 5.811, de 11 de outubro de 1972; r) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei, ou seja, reconhecido, no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, por ato do Poder Executivo, (vetado pelo Presidente da República e mantido pelo Congresso Nacional - D.O.U. 05-04-94). Parágrafo 1°. 0 disposto no inciso .111 abrange adiantamentos desprovidos de natureza indenizatória. Como se pode observar, ern seu art. 1°, a Lei n° 8.852/94 define a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dividindo-a em vencimento básico (inciso I), vencimentos (inciso II), e remuneração (inciso III), para aplicação dos seus dispositivos. O inciso III explica o que compreende a remuneração, configurando-se "a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei n° 8.112/90, ou outra paga sob o mesmo fundamento L." ". Ao fmal, exclui da remuneração algumas verbas. Para melhor esclarecer a matéria é necessário compreender qual foi a intenção do legislador ao fazer esta divisão, que se tornou importante para limitar o Assinado diq&gbuLtfeffttpagiMR,itibfaTMZE,EPRMAIgg6A-) tAC,16- 171.1NIWC9bIti Aleta\aUeifirtiaado que: NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 4 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Fl. 55 DF CARF MF FL, 56 Processo n° 13747.000277/2007-35 S2-TE01 Acórd5o n.° 2801-01.039 Fl. 54 Parágrafo 2°. As parcelas de retribuição excluidas do alcance do inciso III não poderão ser calculadas sobre base superior ao limite estabelecido no art. 30• Neste prumo, assim estabelece o art. 3 0 : Art. 3 0. 0 limite máximo de remuneração, para as efeitos do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, corresponde aos valores percebidos, em espécie, a qualquer titulo, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal. Portanto, o diploma legal em referência foi editado para regular os artigos 37, XI e XII da Constituição Federal, veiculando classificação dos diversos recebimentos para fins de determinação dos tetos de remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, sem qualquer vinculacfio quanto à matéria do imposto de renda. Importante, neste ponto, destacar o disposto no art. 3 0, § 1°, da Lei n° 7.713/88, ao estabelecer que o imposto de renda incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9° a 14 desta mesma Lei. E neste sentido, o § 40 do art. 3° define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Como se vê, as verbas destacadas pelo contribuinte em sua pega recuxsal configuram claramente rendimentos do trabalho, subsumindo-se ao conceito de renda definido no art. 43 do Código Tributário Nacional e à hipótese de incidência veiculada pelo art. 43 do RIR/99. No mais, para a concessão de isenção, é necessário lei especifica, nos termos do § 6° do artigo 150 da Constituição Federal, de 1988. E as legislações que embasam o pedido do presente recurso voluntário, não tratam especificamente da matéria tributária de isenção ou não incidência. Destaque-se que, nessa mesma linha de entendimento são as decisões sobre a matéria até então proferidas por este Egrégio Conselho. Transcrevo a seguir algumas ementas: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A Lei n° 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas físicas, portanto as verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 156.795. Acórdão 1° CC n° 104-23.174, Sessão de 24 de abril de 2008) Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente ern 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 5 Emitido ern 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF FL 57 IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - A Lei n°. 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas fisicas. As verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço, adicional de ferias e gratificagdo constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, à mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 155.978. Acórdão 1° CC n° 104- 22.484, Sessão de 25 de maio de 2007) OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CONCEITO DE REMUNERAÇÃO - As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei no. 8.852, de 1994, não sib hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributória, disposição legal federal especifica. Recurso negado.(Recurso n° 159.315. Acórdão 1° CC no 104-22.932, Sessão de 07 de dezembro de 2007) Assim, é importante ressaltar que a regra geral é a tributação de todos os rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, sendo necessária expressa previsão legal para que algumas verbas não se sujeitem à tributação. Verifica-se ainda que, na essência, a questão posta nos autos é similar A. discussão travada no âmbito deste Egrégio Conselho, em que se discute a exclusão da "indenização de horas trabalhadas - IHT " dos rendimentos tributáveis. E no tocante a este tema, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é pacifica no sentido de que rendimentos percebidos a titulo de "LHT" não têm caráter indenizatOrio e, sim, natureza salarial ou remuneratória, estando, pois, sujeitos A. incidência do imposto de renda, sendo vejamos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1997, 1998 IRPF. REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS. PAGAMENTO SOB A DENOMINAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. NATUREZA JURÍDICA. Embora o pagamento tenha sido efetuado sob a denomina cão Indenização de Horas Trabalhadas, a natureza jurídica da verba é que define a incidência tributária ou não. Há incidência tributária, conforme dispõe o art. 43, II, do CTIV, sobre renda e proventos quando ficar tipificado acréscimo ao patrimônio material do contribuinte, e ai estão inseridos os pagamentos efetuados por horas-extras trabalhadas, porquanto sua natureza é rem uneratória, e não indenizatória. (Recurso Especial n° 149.316. Acórdão CSRF n° 9202-00.219, Sessão de 21 de setembro de 2009)" "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - 1RPF Exercício: 1996 6 1RPF - VERBAS RECEBIDAS A TITULO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS (1HT) - NATUREZA SALARIAL - Assinado digitalmente. em 09/11/2/3-Wr1AFI f%DE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HEN RIQUES Autenticado digifalmente em 09/1112010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF F1.58 Processo o° 13747 000277/2007-35 S2-TE01 Acórdão n." 2801-01.039 Fl. 55 Os valores percebidos pelo contribuinte a titulo de IHT no têm caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou rem uneratória, estando, pois, sujeitos a incidência do imposto de renda, de acordo com precedente bastante atual da Primeira Segilo do Egrégio STJ (Ag. Rg. no REsp n° 933.117/RN). (Recurso Especial n° .104-150.035. Acórdão CSRF n° 9202- 00.183, Sessão de 18 de agosto de 2009)" (grifos acrescidos) Deste modo, diante da análise da referida legislação, infere-se claramente que as alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. 1°, da Lei n° 8.852/94, tratam de exclusões do conceito de remuneração, mas nit) são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, ou seja, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, mas sim, repise-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei n° 8.852/94. Isto posto, VOTO em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário apresentado nos autos. Assinado digitalmente Antonio de Pdclua Athayde Magalhães Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/1112010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 7 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda

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Numero do processo: 13736.001125/2007-89
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-001.180
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os prescntes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende — Presidente e Relatora EDITADO EM: 03/12/2010 Participaram do julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Antônio de Pádua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Tânia Mara Paschoalin, Carlos Cesar Quadros Pierre e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Trata-se de lançamento de oficio, cuja ciência se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do imposto em discussão, cuja matéria ern litígio restringe-se à omissão de rendimentos referidos no artigo 1°, inciso III, da Lei n° 8.852, de 1994. Adotar-se-á no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada 1.10 DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repctitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, será aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: "O item 78 é acórdão paradigma do julgamento dos recursos correspondentes aos itens 108 a 305. Os interessados em fazer sustentação oral nos citados recursos deverão fazê-lo no dia e hora previstos para o julgamento do item 78, na forma do Art. 47, parágrafos 1" e 2 0 do Regimento Interno do CARP. 78 - Recurso: 172.519 - Processo: 13747.000277/2007-3.5 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: 1" TURMA/DRJ: RIO DE JANEIRO II/RJ- Matéria: 1RPF - Exercício: 2004." E. o relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi c Henriques Resende, Relatora. 0 recurso é tempestivo e atende as demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Conforme relatado, a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do tributo em discussão (artigo 150, §4 0, do CTN). Relativamente ao mérito, destaque-se que as razões de decidir são aquelas expostas no Acórdão 2801-01.039, anexo, proferido por este Colegiado, em 21/10/2010, no julgamento do Processo n" 13747.000277/2007-35, cujo recorrente é ADEMIR DA SILVA, o qual passa a ser parte integrante deste julgado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Reinaldi e Henriques Resende 2 DE: CARE MF Fl. 52 S2-TECU Fl. 52 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13747.000277/2007-35 Recurso n° 172.519 Voluntário Acórdão n° 2801-01.039 — la Turma Especial Sessão de 21 de ontubro de 2010 Matéria IRPF Recorrente ADEMIR DA SILVA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: INIPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 DIPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, pagina 50, que trata dos recursos repetitivos. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Rescnde - Presidente Assinado digitaln2ente Antonio de Padua Athayde Magalhães - Relator nç L. ,Ti.11i3 Participaram do pres\sniè ji1amerit6 os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Padua Athayde Magalhães, Tânia Mara Pasehoalin, Carlos César Quadros Pierre e Eivanice Canásio da Silva. Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/1112010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digita;mente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA A IHAYDE MAGAL Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 53 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, fls. 04/06, decorrente do resultado da revisão efetuada na declaração de rendimentos retificadora apresentada pelo contribuinte, referente ao exercício 2004, ano-calendário 2003. A fiscalização apontou que houve omissão de rendimentos informados em DLRF pela fonte pagadora, além de compensação indevida de IRRF. Cientificado do lançamento em 08/06/2007, conforme AIR - Aviso de Recebimento à fl. 34, o contribuinte apresentou sua impugnação em 19/0612007, as fls. 01/02, argumentando, em síntese, que apresentou declaração retificadora do exercício 2004 efetuando alteração de valores anterionnente informados como rendimentos tributáveis, uma vez que, no Informe de Rendimentos, sua fonte pagadora não os havia excluído da tributação. Esclarece que assim o fez ao amparo do art. 1°, inciso III, alíneas "b", "j", e "n", da Lei n° 8.852/94. Ao apreciar a questão, o órgão colegiado de primeira instância decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência da exigência fiscal, nos termos do Acórdão as fls. 36/40. Devidamente intimado da decisão a quo em 15/10/2008, nos termos do AR— Aviso de Recebimento à fl. 47, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário as fls. 48/49. Em suas razões, o recorrente apresenta idêntica linha de argumentação posta na impugnação. Cumpre ressaltar que se adotará no presente julgamento o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009, publicada too DOU de 29/09/2009, página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no presente recurso-padrão, será aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluídos na mesma pauta de julgamento, conforme a seguir: No julgamento dos itens 78 (recurso-padrão) e 108 a 305 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARE n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito as exclusões do conceito de remuneração contidas nas alíneas "a" até "r" do inciso 111, do art. 1 0, da Lei n°8.852/94. 78 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: 10 TURMA/DRI-RIO DE JANEIRO II/RJ - Matéria: IRPF — Exercício: 2004. o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Padua Athayde Magalhães, Relator. O recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11 12010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 2 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministório da Fazenda DF CARI-7 MF Fl. 54 Processo no 13747,000277/2007-35 S2-TE01 Acórdão ir' 2501 -01.039 FL 53 A partir da análise dos autos, constata-se que o presente litígio restringe-se A discussão acerca da interpretação da Lei n° 8.852, de 04/02/1994, uma vez que o contribuinte não contestou a infração "Compensação Indevida de IRRF", encontrando-se, portanto, como bem ressaltado no acórdão recorrido, administrativamente consolidada, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72, esta parcela do crédito tributário lançado. E assim, no tocante A matéria que resta á apreciação, assevera-se, de inicio, que a norma posta em destaque pelo recorrente (Lei n° 8.852, de 04/02/1994) versa sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, §1°, da Constituição Federal, e da outras providências, in verbis: Art. 1°. Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fimdacionol de qualquer dos Poderes da União compreende: I - corno vencimento básico: a) a retribuição a que se refere o art. 40 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo efetivo exercício do cargo, para os servidores civis por ela regidos; b) o soldo definido nos termos do art. 6. 0 da Lei 8.237, de 30 de setembro de 1991, para os servidores militares; c) o salário básico estipulado ern planos ou tabelas de retribuição ou nos contratos de trabalho, conveng5es, acordos ou dissidios coletivos, para os empregados de empresas publicas, de sociedades de economia mista, de suas subsidiárias, controladas ou coligadas, ou de quaisquer empresas ou entidades de cujo capital ou patrimônio o poder público tenha o controle direto ou indireto, inclusive em virtude de incorporação ao patrimônio público; II - como vencimentos, a soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação; III - como remuneração, a soma dos vencimentos corn os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei 8,112, de 1990, ou arum paga sob o me.smo fundamento, sendo excluídas: a) diárias; b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte; c) auxilio fardamento; d) gratificação de compensação orgcinica, a que se refere o art. 18 da Lei 8.237, de 1991; e) salário-família; Assinado digitalmente em 09/11/2010 por Al4194FaqfffaRIA,E4H4Rgal,iiffi)19Elf0VAtilNIF,40; NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 3 Emitido en 14/12)2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARP MF FL 55 g) abono pecuniário resultante da conversão de até 1/3 (urn terço) das férias; adicional ou auxilio-natalidade; i) adicional ou auxílio funeral; j) adicional ou férias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição habitual; I) adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duragdo previstos em lei, contratos, regimentos, convenções, acordos ou dissídios coletivos e desde que o valor pago não exceda em mais de 50% (cinqüenta por cento) o estipulado para a hora de trabalho na jornada normal; in) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado em horário que fundamente sua concessão; n) adicional por tempo de serviço; o) conversão de licença-prémio ern pecúnia facultada para os empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a I°. de fevereiro de 1994; p) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas percebido durante o período em que o beneficiário estiver sujeito as condições ou riscos que deram causa à sua concessão; q) hora de repouso e alimentação e adicional de sobreaviso a que se referem, respectivamente, o inciso II do art. 3.° e o inciso .11 do art. 6. 0 da Lei 5,811, de 11 de outubro de 1972; 7) outras parcelas cujo caráter indenizatário esteja definido em lei, ou seja, reconhecido, no âmbito das empresas publicas e sociedades de economia mista, por ato do Poder Executivo, (vetado pelo Presidente da República e mantido pelo Congresso Nacional - D.O.U. 05-04-94). Parágrafo 1°. 0 disposto no inciso III abrange adiantamentos desprovidos de natureza indenizatória. Como se pode observar, em seu art. 1 0, a Lei n° 8.852/94 define a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da Unido, dividindo-a em vencimento básico (inciso I), vencimentos (inciso II), e remuneração (inciso III), para aplicação dos seus dispositivos. O inciso III explica o que compreende a remuneração, configurando-se "a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei n° 8.112/90, ou outra paga sob o mesmo fundamento Ao final, exclui da remuneração algumas verbas. Para melhor esclarecer a matéria é necessário compreender qual foi a intenção do legislador ao fazer esta divisão, que se tornou importante para limitar o Assinado (Web-Er-de' MON PSWAlieEheNgPM2MPRCWQM- 'Y'' C.6- TI:EAF-(9 -al-tif&Vs'Indaririllado que: NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 4 Emitido ern 14/12:2010 pelo Mintario da Fazenda DF CARF 1VIF FL . 56 Processo a° 13747.000277/2007-35 S2-TE01 Acórdão ti.° 2801-01.039 Fl. 54 Parágrafo 2°. As parcelas de retribuição excluidas do alcance do inciso III não poderão ser calculadas sobre base superior ao limite estabelecido no art. 3 0. Neste prumo, assim estabelece o art. 3°: Art. 3°. 0 limite máximo de remuneração, para os efeitos do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, corresponde aos valores percebidos, em espécie, a qualquer título , por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal. Portanto, o diploma legal em referência foi editado para regular os artigos 37, XI e XII da Constituição Federal, veiculando classi ficação dos diversos recebimentos para fins de determinação dos tetos de remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, sem qualquer vinculação quanto h matéria do imposto de renda. Importante, neste ponto, destacar o disposto no art. 3 0, § 1°, da Lei n° 7.713/88, ao estabelecer que o imposto de renda incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 90 a 14 desta mesma Lei. E neste sentido, o § 4° do art. 3° define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Como se vê, as verbas destacadas pelo contribuinte em sua peça recursal configuram claramente rendimentos do trabalho, subsurnindo-se ao conceito dc renda definido no art. 43 do Código Tributário Nacional e à hipótese de incidência veiculada pelo art. 43 do RIR/99. No mais, para a concessão de isenção, é necessário lei especifica, nos termos do § 6° do artigo 150 da Constituição Federal, de 1988. E as legislações que embasam o pedido do presente recurso voluntário, não tratam especificamente da matéria tributária de isenção ou não incidência . Dcstaque-se que, nessa mesma linha de entendimento são as decisões sobre a matéria até então proferidas por este Egrégio Conselho, Transcrevo a seguir algumas ementas: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício. 2003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, A Lei n° 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas fisicas, portanto as verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, a mingua de enunciado isentivo no legislação. Recurso negado. (Recurso n° 156.795. Ac6rdijo 1° CC n° 104-23 174, Sessão de 24 de abril de 2008) Assinado digitalmente ern 09/1112010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 5 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 57 IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - A Lei n°. 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas fisicas. As verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço, adicional de ferias e gratificação constituem renda ou acrescitno patrimonial e devein ser tributadas, à mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 155.978. Acórdão 1° CC n° 104- 22.484, Sessão de 25 de maio de 2007) OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CONCEITO DE REMUNERAÇÃO - As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei n°. 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em Inatéria tributária, disposição legal federal especifica. Recurso negada (Recurso n° 159.315. Acórdão I° CC n° 104-22.932, Sessão de 07 de dezembro de 2007) Assim, é importante ressaltar que a regra geral é a tributação de todos os rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, sendo necessária expressa previsão legal para que algumas verbas não se sujeitem à tributação. Verifica se ainda que, na essência, a questão posta nos autos é similar discussão travada no âmbito deste Egrégio Conselho, em que se discute a exclusão da "indenização de horas trabalhadas - 111-1T " dos rendimentos tributáveis. E no tocante a este tema, a jurisprudência da Camara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é pacifica no sentido de que rendimentos percebidos a titulo de "11-1T" não têm caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou remuneratória, estando, pois, sujeitos à incidência do imposto de renda, senão vejamos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Fisica— IRPF Exercício: 1997, 1998 IRPF. REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS. PAGAMENTO SOB A DENOMINAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. NATUREZA Embora o pagamento tenha sido efetuado sob a denominação Indenização de Hares Trabalhadas, a natureza jurídica da verba é que define a incidência tributária ou não. Há incidência tributária, conforme dispõe o art. 43, H, do CTN, sobre renda e proventos quando ficar tipificado acréscimo ao patrimônio material do contribuinte, e ai estão inseridos os pagamentos efetuados por horas-extras trabalhadas, porquanto sua natureza é rem uneratória, e ntio indenizatória. (Recurso Especial n° 149.316. Acórdão CSRF n° 9202-00.219 . Sessão de 21 de setembro de 2009)" "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 (.) IRPF - VERBAS RECEBIDAS A TITULO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS (IHT) - NATUREZA SALARIAL - Assinado cligitainiente em 09/11/213-KWARgeSOMMTAFF#DE MACAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF FL 58 Processo If 13747.000277/2007-35 S2-TE01 Aciirdâo n.° 2801-01.039 Fl. 55 Os valores percebidos pelo contribuinte a titulo de IHT não têm caráter indenizatório e, sits:, • natureza salarial ou rem uneratória, estando, pois, sujeitos à incidência do imposto de renda, de acordo com precedente bastante atual da Primeira Seção do Egrégio STJ (Ag. Rg. no REsp n° 933.117/RN). (Recurso Especial n° 104-1.50.035. Acórdão CSRF 00 9202- 00.183, Sessão de 18 de agosto de 2009)" (grifos acrescidos) Deste modo, diante da análise da referida legislação, infere-se claramente que as alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. 1°, da Lei n° 8.852/94 tratam de exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, ou seja, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, mas sim, repise-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei n° 8.852/94. Isto posto, VOTO em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário apresentado nos autos. Assinado digitalinente Antonio de Pádua Athayde Magalhães Assinado digitalmente em 09/1112010 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL, 18/1112010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digi:almenle ern 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 7 Emitido ern 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda

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Numero do processo: 13808.004403/2001-73
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 ABONO. MAGISTRADOS FEDERAIS. RESOLUÇÃO STF No 245/2002. RENDIMENTO NÃO TRIBUTÁVEL. RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. No caso dos autos, o contribuinte tem o direito de pleitear a restituição de valores porventura cobrados a maior, cabendo exercê-lo no prazo de cinco anos contados a partir do ato administrativo consubstanciado pela Resolução n° 245, do Supremo Tribunal Federal, publicada no DJ de 17 de dezembro de 2002. Decadência Afastada.
Numero da decisão: 2801-001.032
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para afastar a decadência, determinando o retorno dos autos à DRJ para apreciação das razões de mérito. Vencidas as Conselheiras Tânia Mara Paschoalin e Amarylles Reinaldi e Henriques Resende que negavam provimento ao recurso. O Conselheiro Carlos César Quadros Pierre votou pelas conclusões.
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
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MAGISTRADOS FEDERAIS. RESOLUÇÃO STF No 245/2002. RENDIMENTO NÃO TRIBUTÁVEL. RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. No caso dos autos, o contribuinte tem o direito de pleitear a restituição de valores porventura cobrados a maior, cabendo exercê-lo no prazo de cinco anos contados a partir do ato administrativo consubstanciado pela Resolução n° 245, do Supremo Tribunal Federal, publicada no DJ de 17 de dezembro de 2002. Decadência Afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para afastar a decadência, determinando o retorno dos autos à DRJ para apreciação das razões de mérito. Vencidas as Conselheiras Tânia Mara Paschoalin e Amarylles Reinaldi e Henriques Resende que negavam provimento ao recurso. O Conselheiro Carlos César Quadros Pierre votou pelas conclusões. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Eivanice Canário da Silva. Fl. 136DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES 2 Relatório O contribuinte Jair Pereira dos Santos, já devidamente qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeira instância, prolatada pela 4 a Turma de Julgamento da DRJ/Brasília (DF), nos termos do Acórdão DRJ/BSA n° 03-29.662, de 27/02/2009, às fls. 121/126, pleiteia junto a este Egrégio Conselho a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário, às fls. 129/130. Por bem descrever os fatos, reproduz-se, a seguir, o relatório da decisão recorrida: “Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrado, por AFRFB da DRF/São Paulo, em 05/07/2001, o Auto de Infração de fls. 03 a 07, referente ao Imposto de Renda da Pessoa Física — IRPF, exercício 1999, ano-calendário 1998, que lhe exige o pagamento de imposto suplementar de R$ 2.939,80, acrescido de multa de oficio de 75% e juros de mora, calculados até julho de 2001, no valor de R$ 1.097,13. O crédito tributário lançado totaliza R$ 6.241,78. De acordo com o demonstrativo de fl. 04, foi apurada omissão de rendimentos, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício, recebidos da Fed. Trab. na Agric. do Estado de São Paulo, no valor de R$ 37.800,00, conforme informações prestadas por aquela entidade à Receita Federal através de Dirf. Inconformado, o contribuinte apresentou, em 27/08/2001, impugnação ao lançamento de fls. 01 e 02, reconhecendo ter auferido os rendimentos omitidos, mas que tais rendimentos foram oferecidos à tributação em declaração retificadora. Alega ainda que houve erro no valor dos rendimentos tributáveis considerados no lançamento de oficio e que o total dos rendimentos tributáveis auferidos em 1998 é de R$ 152.831,35. O lançamento foi julgado improcedente em 24/01/2005 (fls. 29 a 32). A unidade preparadora, incumbida de dar cumprimento ao acórdão, procedeu à cobrança de R$ 66,00, diferença entre o valor que o contribuinte informou como devido em sua declaração retificadora e os Darf quitados e o processo foi arquivado (fl. 53). Posteriormente, em 17/03/2008, o contribuinte protocolou pedido de desarquivamento dos presentes autos (fl. 64) para que fosse analisado pedido feito em 10/02/2006, às fls. 65. Trata-se de pedido de restituição do imposto de renda da pessoa física, referente a verba considerada isenta por resolução do Supremo Tribunal Federal, no valor de R$ 16.367,43. Esclarece ainda o requerente que por acordo celebrado entre os dois órgãos (RFB e STF) as correções e respectivas restituições a que os magistrados teriam direito seriam processadas de oficio, sem a necessidade de que os contribuintes retificassem suas declarações. Fl. 137DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 13808.004403/2001-73 Acórdão n.º 2801-01.032 S2-TE01 Fl. 133 3 Aduz que a situação foi resolvida no que tange aos anos- calendário de 1999 a 2002, exercícios de 2000 a 2003. A parcela referente ao exercício de 1999, ano-calendário de 1998 não foi resolvida por causa da existência do processo em questão. Requer, portanto, a correção do valor tributável auferido do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região, de R$ 115.031,35 para R$ 98.665,92. Em 13/10/2008 (fl. 78-v) o contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório de fl. 75/77, que indeferiu a solicitação do interessado sob o argumento de decadência do direito de pleitear a restituição. Em 24/10/2008, o contribuinte manifesta seu inconformismo contra o aludido despacho decisório (fl. 79), sob o argumento de que a restituição pleiteada não está sujeita ao prazo decadencial de 5 anos, contados do primeiro dia do mês seguinte ao da retenção indevida, conforme constou expressamente do Despacho Decisório 051/2007, nos autos do processo o" 11610.009770/2006-50. Reitera que as restituições referentes aos exercícios de 2000 a 2003 foram recebidas e que o exercício de 1999 ficou pendente em razão de que sua situação fiscal encontrava-se “sub judice”, pois pendente de julgamento administrativo.” A DRJ em Brasília(DF), nos termos do Acórdão às fls. 121/126, decidiu por indeferir o pleito do contribuinte, sob o fundamento consubstanciado na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear restituição de imposto retido na fonte sobre rendimentos recebidos, a título de abono variável e provisório, extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida Cientificado da decisão a quo em 01/10/2009, o contribuinte interpôs em 20/10/2009 o Recurso Voluntário às fls. 129/130, alegando, em síntese, que: - nos tributos cujo lançamento é feito por homologação, em que pese a antecipação do pagamento pelo contribuinte, a extinção do crédito tributário somente poderá ocorrer com a constituição deste (através do lançamento), que se dá com a homologação, expressa ou tácita, do pagamento; - é cediço que o Imposto de Renda é tributo cujo lançamento se dá pela modalidade homologação, e assim, o órgão competente para o lançamento tem 05 anos a contar Fl. 138DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES 4 do fato gerador (final do ano-base) para realizar a homologação expressa, uma vez que findo tal prazo, ocorrerá homologação tácita; - o artigo 168, inciso I, do CTN, preceitua que o prazo para o pleito de restituição de pagamento indevido de tributo é de 05 anos a contar da extinção do crédito tributário que ocorrerá, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, com a ocorrência da homologação, seja ela expressa ou tácita; - a homologação expressa do IRPF do ano-base 1998, ocorreu quando da publicação da decisão de improcedência do auto de infração, em 11/01/2006 (AR à fl. 60) e, portanto, a partir desta data, o crédito tributário foi constituído e iniciou-se o prazo decadencial para o pedido de restituição/repetição; - o entendimento aplicado nas decisões proferidas neste processo (de que o pagamento antecipado extingue o crédito tributário e este seria o termo a quo do prazo decadencial de 05 anos para o pedido de restituição) é aquele trazido pela LC n° 118 de 09 de fevereiro de 2005, que somente tem eficácia quanto aos fatos geradores ocorridos a partir de sua vigência, não alcançando, portanto, fatos gerados ocorridos até 09 de junho de 2005; - o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que em relação aos fatos geradores ocorridos antes da vigência da referida LC n° 118/2005 (09 de junho de 2005), o direito de restituição/repetição deve ser exercido no prazo de dez anos contados da ocorrência do fato gerador (tese dos 5+5), quanto aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, na ausência de homologação expressa, conforme diversos precedentes. Ao final, o recorrente requer o afastamento da decadência, pois entende que a constituição definitiva do crédito em questão somente se operou com a homologação expressa do pagamento do tributo, ou seja, em 11/01/2006, e a partir de então, iniciou-se o termo a quo do prazo decadencial de 05 anos para o pedido de restituição, cujo termo final não ocorreu até a data de seu recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator. O recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. De início, verifica-se que a questão primeira posta em debate diz respeito ao prazo decadencial do direito de restituição reclamado pelo interessado. Assim, tem-se que o presente julgamento, nesse instante processual, restringe-se à definição da controvérsia em relação à decadência, e, caso seja esta refutada, caberá a devolução dos autos à DRJ para apreciação do mérito. Refere-se a matéria dos autos a pedido de restituição do imposto sobre a renda incidente sobre verba auferida pelo recorrente no ano-calendário de 1998, no qual entende ter sido retido a maior, tendo em vista a edição da Resolução n° 245, de 12 de dezembro de 2002, do Supremo Tribunal Federal que considerou de natureza indenizatória os reajustes concedidos ou incorporados à remuneração dos magistrados da União. Fl. 139DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 13808.004403/2001-73 Acórdão n.º 2801-01.032 S2-TE01 Fl. 134 5 Desde logo cabe destacar que a jurisprudência desse Egrégio Conselho consolidou o entendimento de que o prazo de cinco anos para repetição do indébito, nos casos em que ato administrativo reconhece ser indevida a exação, conta-se da data da publicação do referido ato. Na espécie dos autos, o Supremo Tribunal Federal, ao editar a Resolução n° 245, de 2002, reconheceu ser de natureza indenizatória o abono recebido pelos magistrados federais e que o montante das diferenças mensais decorrentes dos recálculos relativos ao imposto de renda retido na fonte, no período de janeiro/98 a maio/2002, será demonstrado em documento formal fornecido pela unidade pagadora, para fins de restituição ou compensação tributária a ser obtida junto à Receita Federal, proferindo, assim, decisão de natureza administrativa e não judicial. A seguir, o inteiro teor da Resolução n° 245, de 2002 1 , do Supremo Tribunal Federal, que foi publicada no DJ de 17/12/2002, para que se examine o seu alcance e efeitos jurídicos, “in verbis”: RESOLUÇÃO Nº 245, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002 Dispõe sobre a forma de cálculo do abono de que trata o artigo 2º e §§ da Lei nº 10.474, de 27 de junho de 2002. O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 13, XVII, combinado com o artigo 363, I, do Regimento Interno, Considerando o decidido pelo Tribunal, na sessão administrativa de 11 de dezembro de 2002, presentes os ministros Moreira Alves, Sydney Sanches, Sepúlveda Pertence, Celso de Mello, Carlos Velloso, Ilmar Galvão, Maurício Corrêa, Nelson Jobim, Ellen Gracie e Gilmar Mendes; Considerando a vigência do texto primitivo – anterior à Emenda nº 19/98 – da Constituição de 1988, relativo à remuneração da magistratura da União; Considerando a vigência da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979; Considerando o direito à gratificação de representação – artigo 65, inciso V, da Lei Complementar nº 35, de 1979, e Decreto-lei nº 2.371, de 18 de novembro de 1987, nos percentuais fixados; Considerando o direito à gratificação adicional de cinco por cento por qüinqüênio de serviço, até o máximo de sete qüinqüênios – artigo 65, inciso VIII, da Lei Complementar nº 35, de 1979; Considerando a absorção de todos e quaisquer reajustes remuneratórios percebidos ou incorporados pelos magistrados da União, a qualquer título, por decisão administrativa ou 1 Fonte: http://www.stf.jus.br/ARQUIVO/NORMA/RESOLUCAO245.PDF Fl. 140DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES 6 judicial pelos valores decorrentes da Lei nº 10.474, de 27 de junho de 2002 – artigos 1º, § 3º, e 2º, §§ 1º, 2º e 3º; Considerando o disposto na Resolução STF nº 235, de 10 de julho de 2002, que publicou a tabela da remuneração da Magistratura da União, decorrente da Lei nº 10.474, de 2002; Considerando o escalonamento de cinco por cento entre os diversos níveis da remuneração da magistratura da União – artigo 1º, § 2º, da Lei nº 10.474, de 2002; Considerando a necessidade de, no cumprimento da Lei Complementar nº 35, de 1979, e da Lei nº 10.474, de 2002, adotar-se critério uniforme, a ser observado pelos órgãos do Poder Judiciário da União, para cálculo e pagamento do abono; Considerando a publicidade dos atos da Administração Pública, RESOLVE: Art. 1º É de natureza jurídica indenizatória o abono variável e provisório de que trata o artigo 2º da Lei nº 10.474, de 2002, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal. Art. 2º Para os efeitos do artigo 2º da Lei nº 10.474, de 2002, e para que se assegure isonomia de tratamento entre os beneficiários, o abono será calculado, individualmente, observando-se, conjugadamente, os seguintes critérios: I – apuração, mês a mês, de janeiro/98 a maio/2002, da diferença entre os vencimentos resultantes da Lei nº 10.474, de 2002 (Resolução STF nº 235, de 2002), acrescidos das vantagens pessoais, e a remuneração mensal efetivamente percebida pelo Magistrado, a qualquer título, o que inclui, exemplificativamente, as verbas referentes a diferenças de URV, PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%); II – o montante das diferenças mensais apuradas na forma do inciso I será dividido em vinte e quatro parcelas iguais, para pagamento nos meses de janeiro de 2003 a dezembro de 2004. Art. 3º Serão recalculados, mês a mês, no mesmo período definido no inciso I do artigo 2º, o valor da contribuição previdenciária e o do imposto de renda retido na fonte, expurgando-se da base de cálculo todos e quaisquer reajustes percebidos ou incorporados no período, a qualquer título, ainda que pagos em rubricas autônomas, bem como as repercussões desses reajustes nas vantagens pessoais, por terem essas parcelas a mesma natureza conferida ao abono, nos termos do artigo 1º, observados os seguintes critérios: I – o montante das diferenças mensais resultantes dos recálculos relativos à contribuição previdenciária será restituído aos magistrados na forma disciplinada no Manual SIAFI pela Secretaria do Tesouro Nacional; II – o montante das diferenças mensais decorrentes dos recálculos relativos ao imposto de renda retido na fonte será demonstrado em documento formal fornecido pela unidade Fl. 141DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 13808.004403/2001-73 Acórdão n.º 2801-01.032 S2-TE01 Fl. 135 7 pagadora, para fins de restituição ou compensação tributária a ser obtida diretamente pelo magistrado junto à Receita Federal. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro MARCO AURÉLIO Observa-se, portanto, que até o advento desta Resolução, que tem natureza administrativa, independentemente da vontade dos magistrados federais, a Administração realizava a retenção do imposto de renda na fonte. O ato por meio do qual se realizava a retenção do imposto de renda tinha presunção de legalidade. Assim, no caso em apreço, o direito de requerer a restituição nasceu com o ato administrativo, no caso a Resolução n° 245/2002, do STF, que reconheceu que sobre os abonos pagos não havia incidência de imposto de renda e determinou o procedimento a ser observado para que o interessado pudesse requerer a restituição (art. 3°, II da Resolução 245/2002, do STF). Ressalte-se que o cunho indenizatório atribuído pela Resolução Administrativa do Supremo Tribunal Federal - STF aos reajustes concedidos ou incorporados à remuneração dos magistrados, a contar de janeiro de 1998 (Lei n° 9.655/98) até a edição da Lei na 10.474/2002, foi referendada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, através do Parecer n° 529, de 07/04/2003. Esse parecer, assinado pelo Ministro da Fazenda, de acordo com art. 42, abaixo transcrito, da Lei Complementar n° 73, de 10/02/1993, que instituiu a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União, obriga todos os órgãos do Ministério, entre os quais o Conselho de Contribuintes, além dos órgãos autônomos e entidades vinculadas. Ressalta-se, por pertinente, que, no Ministério da Fazenda, conforme o art. 13 da retrocitada lei complementar, a seguir reproduzido, a atividade de consultoria e assessoramento é desempenhada pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional: Art. 42. Os pareceres das Consultorias Jurídicas, aprovados pelo Ministro de Estado, pelo Secretário-Geral e pelos titulares das demais Secretarias da Presidência da República ou pelo Chefe do Estado- Maior das Forças Armadas, obrigam, também, os respectivos órgãos autônomos e entidades vinculadas. ......................... Art. 13 - A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional desempenha as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito do Ministério da Fazenda e seus órgãos autônomos e entes tutelados. Parágrafo único. No desempenho das atividades de consultoria e assessoramento jurídicos, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional rege-se pela presente Lei Complementar. Desse modo, tem-se superada qualquer discussão acerca da natureza indenizatória do referido abono, da não incidência do imposto de renda e da decadência para pleitear restituição de imposto porventura indevidamente recolhido. Reforçam o entendimento ora esposado os seguintes de acórdãos proferidos no âmbito deste Conselho, cujas ementas a seguir encontram-se reproduzidas: Exercício: 2000 Fl. 142DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES 8 DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - CONTROVÉRSIA JURÍDICA SOBRE A LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA - FATO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR 118, DE 2005 - PRAZO DECADENCIAL QUE SOMENTE COMEÇA A FLUIR A PARTIR DA DATA EM QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR MEIO DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, RECONHECE QUE O IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE É INDEVIDO - DECADÊNCIA AFASTADA. Nos casos de indébito que se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para reclamar a restituição do pagamento indevido só tem inicio com a decisão definitiva da controvérsia. Em se tratando de tributos cuja obrigatoriedade é compulsória, mesmo que cobrados com base em norma que afronta a Constituição, estes são devidos até que se verifique uma das seguintes condições: a) Decisão do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade, declarando a inconstitucionalidade da norma que instituiu o tributo; b) Resolução do Senado Federal editada nos termos do artigo 52, X, da CF, suspendendo a execução, no todo ou em parte, da norma declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal e; c) publicação pela Administração Pública de ato através do qual ela passa a reconhecer a que o tributo é indevido. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMULADO ANTES DE DECORRER O PRAZO DE CINCO ANOS CONTADOS DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE RECONHECEU A NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - DECADÊNCIA AFASTADA. No caso dos autos, o direito de requerer a restituição dos valores cobrados a maior somente foi reconhecido a partir do ato administrativo consubstanciado pela Resolução n° 245/2002, do Supremo Tribunal Federal, que foi publicada no DJ de 17 de dezembro de 2002, razão pela qual, no caso concreto, é tempestivo o pedido de restituição protocolizado em 13 de abril de 2005. Decadência afastada. (Acórdão 102-49.278, 2a Câmara, 1o CC, Sessão de 11/09/2008, Recurso n o 154.217, Processo n o 10830.001655/2005-07)” ............................................................................................................. EXERCÍCIO: 2000 RENDIMENTO NÃO TRIBUTÁVEL. RESOLUÇÃO STF N o 245. O sujeito passivo tem direito à restituição do imposto incidente sobre valores tidos como de caráter indenizatório, devendo exercer o seu direito no prazo de cinco anos contados da data do ato normativo que considerou-o indevido. Decadência afastada. (Acórdão 192-00.055, 2a Turma Especial, 1o CC, Sessão de 06/10/2008, Recurso n o 154.963, Processo n o 10830.000012/2005- 38)” Portanto, na espécie em exame, o direito de requerer a restituição de valores porventura recolhidos a maior somente foi reconhecido a partir do ato administrativo Fl. 143DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 13808.004403/2001-73 Acórdão n.º 2801-01.032 S2-TE01 Fl. 136 9 consubstanciado pela Resolução n° 245/2002, do Supremo Tribunal Federal, que foi publicada no DJ de 17 de dezembro de 2002, razão pela qual é tempestivo o pedido de restituição (fl. 65) protocolizado em 10 de fevereiro de 2006. Ante o exposto, VOTO por afastar a decadência, devendo o processo retornar à DRJ para apreciação das razões de mérito objeto do pleito em causa. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães Fl. 144DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES

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4624501 #
Numero do processo: 10715.009328/2001-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 301-01.489
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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DRJ/FLORIANÓPOLlS/SC R E S O L U ç Ã O Nº301-01.489 • • • • • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado . OTACÍLl~S CARTAXO Presidente VAL Relator . 'I:t:E'J lO{l~ Formalizado em: Iillol r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann, Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. • tIne • Processo nO Resolução n° 10715.00932812001-88 301-01.489 RELATÓRIO • • • • • • • Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual transcrevo a seguir: "Trata-se de eXlgencia de valores correspondentes às multas previstas no Regulamento Aduaneiro, Decreto nO4.543, de 2002, em seus arts. 526, 11, e 628, 111, "b", e também da multa prevista no art. 461, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - Decreto nO2.637, de 1998, com matriz legal no art. 45 da lei n° 9.430, de 1996, tendo em vista o acusado descumprimento das obrigações tributárias assumidas, pelo contribuinte em referência, por ocasião da importação de mercadorias submetidas a despacho aduaneiro sob o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO, instituído pelo Decreto nO3.161, de 02 de setembro de 1999. Referidas mercadorias constituem bens destinados a integrar embarcações admitidas sob o mesmo regime especial. ° crédito tributário decorrente dos impostos incidentes sobre a importação em questão não foi objeto do presente lançamento tendo em vista sua anterior constituição em Termo de Responsabilidade firmado pela beneficiária do regime, encaminhado à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para execução. Previamente a esse encaminhamento, a repartição fiscal teve a cautela de notificar a interessada para que essa informasse a respeito da extinção do regime. A notificada silenciou-se a respeito . Em impugnação tempestivamente interposta, a autuada defende, com base no que dispõe a legislação pertinente, a improcedência da autuação, mencionando especificamente as disposições constantes da Instrução Normativa n° 004, de lO de janeiro de 2001, já vigente na data em que foi formalizado o Auto de Infração ora impugnado. Seus argumentos se consubstanciam, essencialmente, no fato de que a exigência em foco refere-se à importação de partes e peças destinas a embarcação admitida Sob o mesmo regime, cujo tratamento, inclusive no que respeita ao prazo para sua extinção, se estende a tais partes e peças . Considerando ditas disposições normativas, alega que, tendo sido prorrogado para agosto de 2003 o prazo de permanência no território nacional da embarcação, de nome "MaerskCutter", para a qual se destinaram as mercadorias em questão, as referidas peças tiveram esse prazo dilatado para essa mesma data, uma vez que, nesse caso, dispensa-se ao acessório o mesmo tratamento atribuído ao principal. A par desse argumento, a autuada informa que, depois de obtida a mencionada prorrogação, procedeu, em março de 2001, à reexportação da embarcação, acompanhada de todo o material com que estava equipada, inclusive dos 2 • Processo n° Resolução nO 10715.009328/2001-88 301-01.489 • • • • • • • bens a que se refere a presente autuação. A essa reexportação correspondeu a baixa do respectivo Termo de Responsabilidade. É o relatório." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa adiante transcrita: "Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 17/09/2000 Ementa: ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REPETRO. As partes e peças de reposição destinadas a utilização em embarcações admitidas com amparo no Regime Aduaneiro Especial, denominado Repetro, serão submetidas ao regime de admissão temporária, pelo mesmo prazo concedido às referidas embarcações. Esgotado esse prazo sem a extinção do regime, fica seu beneficiário sujeito à execução do Termo de Responsabilidade firmado por ocasião da concessão do regime e ao lançamento de oficio do crédito tributário não garantido no referido Termo, correspondente a obrigações surgidas posteriormente. Lançamento Procedente" À fi. 78, inconformada, a empresa recorre a este Colegiado, repisando argumentos da peça impugnatória. É o relatório . 3 • Processo n° Resolução n° 10715.00932812001-88 301-01.489 VOTO • • • • • • • Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator Compulsando-se os autos, verifico que o presente processo trata da mesma questão objeto dos recursos de nos. 129 899 e 129 895, qual seja a admissão temporária sob o regime "REPETRO", o que facilmente se conclui pela comparação entre os relatórios deste e dos outros dois processos, os quais, para clareza, seguem, em cópia e por juntada, em anexo, a este voto. Naqueles recursos constata-se que se faz necessário a realização de diligência para que se busquem elementos de ações judiciais impetradas pela recorrente - cujas informações foram trazidas aos autos pela Procuradoria da Fazenda Nacional - que, inclusive, afirma, em um dos recursos citados - o de no. 129 899 - que o contribuinte teria renunciado à discussão da lide na esfera administrativa. Ora, como a matéria a ser discutida nos autos dos três processos é a mesma, entendo que se faça importante a verificação, junto àquela douta Procuradoria, se, com relação especificamente a este processo, interpôs a recorrente alguma ação judicial, bem como que se faça a juntada, aos autos, da petição inicial de cada uma das ações concernentes àqueles processos. Considero que, em virtude da matéria recursal ser a mesma, é possível que haja uma vinculação entre o que foi submetido ao Judiciário e o que ora discutimos . Tal providência se revela de suma importância para avaliação de uma possível concomitância entre os processos judicial e administrativo, nos termos do entendimento já deveras consolidado neste Colegiado . Desta forma, entendo que deva o presente julgamento convertido em diligência para que sejam trazidas à análise, mediante juntada aos autos, as principais peças da ação judicial a que se referiu a douta Procuradoria da Fazenda Nacional, nos dois recursos citados!, em especial a petição inicial de cada uma delas, além da informação sobre outras ações judiciais que, porventura, tenham sido interpostas pela recorrente que digam respeito ao presente caso. E como voto. Em anexo ao voto, além dos relatóri. daqueles recursos, ainda segue a documentação aduzida aos autos pela douta Procuradoria, onde constam os nos. das ações judiciais em tela. 4 . 00000001 00000002 00000003 00000004

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4625142 #
Numero do processo: 10831.008370/2001-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 301-01.491
Decisão: RESOLVEM oS Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA .,, Processo n° Recurso nO Sessão de Recorrente(s) Recorrida • 10381.00837012001-55 124.736 06 de dezembro de 2005 SlEMENS LTDA. DRJ - SÃO PAULO/SP R E S O L U ç Ã O Nº 301-1.491 • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . RESOLVEM oS Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACÍLlO ~S CARTAXO Presidente DA~A~ A RO~RIGUES~ . Relatora Formalizado em: 3 O JAN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, lrene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique klaser Filho e Susy Gomes Hoffi:nann. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Rubens Carlos Vieira. mas • Processo n°Resolução n° 10831.00837012001-55301-1.491 RELATÓRIO • • Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que, a seguir, transcrevo: . "A empresa acima qualificada submeteu a despacho de importação, através da D.L nO0110799694-9, Adições 001 e 002, de 13/08/2001, mercadorias classificadas nos códigos NCM 8538.90.20 e 8538.90.90, com o pleito de não incidência de impostos, com base no art. 85, lI, do R.A. e Portaria MF n° 150/82. No transcorrer do despacho a fiscalização constatou que a empresa não cumpriu duas das condições previstas pela Portaria MF nO150/82. Lavrou Termo de Constatação Fiscal (fls. 10 a 19), que concluiu pela improcedência do pleito de não incidência tributária interposto pela importadora . . Em vista disso, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 a 08, com as exigências do LI., do IPI e multa moratória do LI.. Cientificada, a empresa apresentou impugnação tempestiva (fls. 90 a 94), onde ofereceu, em resumo, as seguintes alegações: - A SECEX não emite a L.L concomitantemente à emissão do R.E., só vindo a fazê-lo posteriormente, quando a mercadoria fornecida em caráter de substituição já se encontra pronta para embarque; - Constatada a impossibilidade de serem efetuados os reparos, que haviam sido programados e devidamente comprovados os requisitos de que tratam a Portaria MF nO150/82, cabia ao DECEX, no uso de suas atribuições legais, alterar o enquadramento da operação de "exportação temporária" para "substituição - Portaria MF N° 150/82"; - No que diz respeito ao "laudo técnico", sua aceitação é algo que se insere nas atribuições do DECEX; - Ao final, requereu a insubsistência da ação fiscal." A la Turma de Julgamento da DRJ/SPO julgou procedente o lançamento, por meio do Acórdão nO 0.255, de 14/02/2002 (fls. 135/139), cuja fundamentação base encontra-se consubstanciada na sua ementa, verbis: "Ementa: : NÃO INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS. 2 •• Processo n° Resolução n° 10831.00837012001-55 301-1.491 Provado que a importação efetuada não atende às condições estabelecidas pela Portaria MF n° 150/82, com modificação da Portaria MF n° 240/86, é cabivel as exigências dos tributos, por se . tratar de importação comum. Lançamento procedente. " , • • Entendeu o ilustre relator do voto-condutor do acórdão recorrido que a interessada não faria jus ao beneficio da não incidência tributária, previsto no art. 85, II, do RA, por ter deixado de atender as condições impostas no item 2, alineas "a" e "b" da Portaria MF nO150/82. Inconformada, a contribuinte apresentou o recurso voluntário (fls. 143/150) no qual, alega, em sintese, que: "'constatada a impossibilidade técnica de serem efetuados os consertos e reparos, a empresa solicitou que o fornecedor substituísse as mercadorias importadas por outras novas, idênticas, através de operação conduzida sem cobertura cambial; "'considerou, no caso, que a operação poderia ser enquadrada na Portaria 150/82, mencionando no RE n° 01/0129446-001 o pretendido enquadramento; '" exigir a vinculação do RE a LI, por ocasião do embarque da mercadoria exportada configura, no caso, condição impossível para o exercício de um direito; "'respeitados os textos legais, o enquadramento da operação na Portaria MF n° 150/82, trata-se de ato da exclusiva competência doDECEX; "'no que concerne à exigência de "laudo técnico emitido por instituição idônea", o procedimento do DECEX tem sido o de aceitar laudos emitidos por engenheiro da própria empresa interessada; Requer, ao final, a insubsistência da ação fiscal instaurada. É o relatório. 3 Processo nO Resolução n° .10831.00837012001-55 301-1.491 VOTO • • Conselheira Atalina Rodrigues Alves, Relatora Compulsando os autos verifica-se que não foi anexado aos mesmos o comprovante da data em que foi dada à contribuinte ciência da decisão proferida em 1a instância, o que não nos permite verificar se o recurso foi apresentado dentro do prazo previsto na lei. Considerando que a ordem de intimação é datada de 12/0312002 e que o recurso voluntário foi apresentado em 10/05/2002, não obstante ter sido considerado tempestivo pela repartição de origem, entendo que o julgamento deva ser convertido em diligência, para que a repartição de origem providencie a juntada aos autos do documento comprobatório da data em que a contribuinte tomou ciência da decisão recorrida, ou preste as informações necessárias e suficientes para comprovarem a tempestividade do recurso apresentado. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2005 • ~-Relatora 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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4625653 #
Numero do processo: 10880.025451/99-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 301-01.422
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, tomar conhecimento em parte do recurso, em razão de competência declinada em favor do Segundo Conselho de Contribuintes (PIS e COFINS). Na parte conhecida (FINSOCIAL), por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
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Numero do processo: 13889.000005/00-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 301-01.421
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Numero do processo: 10070.001263/2001-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 301-01.410
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unammidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
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Numero do processo: 13736.001775/2007-24
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA MICA - IRPF Exercício: 2005 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-001.216
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA MICA - IRPF Exercício: 2005 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

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secao_s : Segunda Seção de Julgamento

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.

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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei IV 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende — Presidente e Relatora EDITADO EM: 03112/2010 Participaram do julgamento os Conselheiros Amaryllcs Reinaldi e Henriques Resende, Antônio de Padua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Trata-se de lançamento de oficio, cuja ciência se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do imposto em discussão, cuja matéria cm litígio rcstringe-se à omissão de rendimentos referidos no artigo 1°, inciso III, da Lei n° 8.852, de 1994. Adotar-se-á no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, será aplicada a este recurso e a todos os demais rep etitivos, conforme divulgado através da pauta dc julgamento: "0 item 78 é acórdão paradigma do julgamento dos recursos correspondentes aos itens 108 a 305. Os interessados em fazer sustentação oral nos citados recursos deverão fazê-lo no dia e hora previstos para o julgamento do item 78, na forma do Art. 47, parcigmfos 1 0 e 20 do Regimento Interno do CARP: 78 - Recurso: 172.519 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: I" TURMA/DRI- RIO DE JANEIRO II/RJ - Matéria: IRPF - Exercício: 2004." É o relatório. Voto Conselheira Arnarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. 0 recurso é tempestivo e atende As demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Conforme relatado, a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do tributo cm discussão (artigo 150, §4 0, do CTN). Relativamente ao mérito, destaque-se que as razões de decidir são aquelas expostas no Acórdão 2801-01.039, anexo, proferido por este Coleg,iado, ern 21/10/2010, no julgamento do Processo n° 13747.000277/2007-35, cujo recorrente é ADEMIR DA SILVA, o qual passa a ser parte integrante deste julgado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende 2 DI; CARE MF Fl. 52 S2-TE01 FL 52 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13747.000277/2007-35 Recurso n° 172.519 Voluntário Acórdão n° 2801-01.039 — P Turma Especial Sessão de 21 de outubro de 2010 Matéria 1RPF Recorrente ADEMIR DA SILVA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FiSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 IRPF. OMISSÃO DE RENDLV1ENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARP n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, página 50, que trata dos recursos repetitivos. Assinado digitalmente AmaryIles Reina.ldi e Henriques Resende - Presidente Assinado digitalmente Antonio de Padua Athayde Magalhães - Relator A Participaram do presente jinganienfo os Conselheiros: Amarylles Reinaldi c Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Padua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Eivanice Canário da Silva. Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18;1112010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 53 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, fls. 04/06, decorrente do resultado da revisão efetuada na declaração de rendimentos retificadora apresentada pelo contribuinte, referente ao exercício 2004, ano-calendário 2003. A fiscalização apontou que houve omissão de rendimentos informados em DIRF pela fonte pagadora, alem de compensação indevida de IR RE. Cientificado do lançamento em 08106/2007, conforme AR - Aviso de Recebimento à fl. 34, o contribuinte apresentou sua impugnação em 19/06/2007, as fls. 01102, argumentando, ern síntese, que apresentou declaração rctificadora do exercício 2004 efetuando alteração de valores anteriormente informados como rendimentos tributáveis, urna vez que, no Informe de Rendimentos, sua fonte pagadora não os havia excluído da tributação. Esclarece que assim o fez ao amparo do art. 1°, inciso III, alíneas "b", "j", e "n", da Lei n° 8.852/94. Ao apreciar a questão, o órgão colegiado de primeira instância decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência da exigência fiscal, nos termos do Acórdão as fls. 36/40. Devidamente intimado da decisão a quo em 15/10/2008, nos termos do AR— Aviso de Recebimento à fl. 47, o contribuinte interpas o Recurso Voluntário as fls. 48/49. Em suas razões, o recorrente apresenta idêntica linha de argumentação posta na impugnação. Cumpre ressaltar que se adotará no presente julgamento o procedimento previsto na Portaria CARE no 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no presente recurso-padrão, sera aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluidos na mesma pauta de julgamento, conforme a seguir: No julgamento dos itens 78 (recurso-padrão) e 108 a 305 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARP' n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito as exclusões do conceito de remuneração contidas nas alíneas "a" ate "r" do inciso III, do art, 1°, da Lei n°8852/94. 78 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO 1I/RJ - Matéria: IRPF — Exercício: 2004. o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Padua Athayde Magalhães, Relator. O recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Assinado digitalmente em 09/11/201D por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 16/11/2013 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 2 Emitido em 1411212010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 54 Processo a' 13747.000277/2007-35 S2-TE01 AcOraio 11" 2801-01.039 fl 53 A partir da análise dos autos, constata-se que o presente litígio restringe-se A. discussão acerca da interpretação da Lei n° 8.852, de 04/02/1994, uma vez que o contribuinte não contestou a infração "Compensação Indevida de IRRF", encontrando-se, portanto, como bem ressaltado no acórdão recorrido, administrativamente consolidada, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72, esta parcela do crédito tributário lançado. E assim, no tocante à matéria que resta à apreciação, assevera-se, de inicio, que a norma posta em destaque pelo recorrente (Lei n° 8.852, de 04/02/1994) versa sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, §1°, da Constituição Federal, e dá outras providências, in verbis: Art. 1°. Para as efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração publica direta, indireta e .fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende: - corno vencimento básico: a) a retribuição a que se refere o art. 40 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo efetivo exercício do cargo, para os servidores civis por ela regidos; b) o soldo definido nos termos do art. 6. 0 da Lei 8.237, de 30 de setembro de 1991, para os servidores militares, . c) o salário básico estipulado em planos ou tabelas de retribuição ou nos contratos de trabalho, convenções, acordos ou dissídios coletivos, para os empregados de empresas públicas, de sociedades de economia mista, de suas subsidiárias, controladas ou coligadas, ou de quaisquer empresas ou entidades de cujo capital ou patrimônio o poder pública tenha o controle direto ou indireto, inclusive em virtude de incorporagão ao patrimônio público; II - como vencimentos, a soma do vencimento básico coin as vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação; III - como remuneração, a soma dos vencimentos corn os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei 8.112, de 1990, 011 outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluidas: a) diárias; b) ajuda de custo ern razão de mudança de sede ou indenização de transporte; • auxilio-fardamento; d) gratificação de compensação orgânica, a que se refere o art. 18 da Lei 8.237, de 1991; e) salário-família; Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANARifit ikaPkAR”g"L4ff4[1,1%161?tfOgaA49:-EX4Neel'Af°; NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 3 Emitido em 14/12/2010 pelo Mmistório da Fazenda DF CARF MF Fl. 55 g) abono pecuniário resultante da conversão de até 1/3 (um ter co) das férias; Ii) adicional ou auxilio-natalidade; , i) adicional ou auxilio-funeral; j) adicional ou férias, até o limite de 1/3 (um !ergo) sobre a retribuição habitual; adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração previstos em lei, contratos, regimentos, convenções, acordos ou dissídio s coletivos e desde que o valor pago não exceda em mais de 50% (cinqüenta por cento) o estipulado para a hora de trabalho na jornada normal; m) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado em horário que fundamente sua concessão; n) adicional por tempo de serviço; o) conversão de licença-prémio em pecúnia facultada para os empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a 1°. de fevereiro de 1994; p) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas percebido durante o período em que o beneficiário estiver sujeito ás condições ou riscos que deram causa a sua concessão; q) hora de repouso e alimentação e adicional de sobreaviso que se referem, respectivamente, o inciso II do art. 3.° e o inciso lido art, 6.° da Lei 5.811, deli de outubro de 1972; outras pat celas cujo caráter indenizatdrio esteja definido em lei, ou seja, reconhecido, no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, por ato do Poder Executivo, (vetado pelo Presidente da República e mantido pelo Congresso Nacional - D.O. U. 05-04-94). Parágrafo 1°. 0 disposto no inciso Ill abrange adiantamentos desprovidos de natureza indenizató ria. Como se pode observar, em seu art. 1°, a Lei n° 8.852/94 define a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da Unido, dividindo-a em vencimento básico (inciso I), vencimentos (inciso II), e remuneração (inciso ITT), para aplicação dos seus dispositivos. O inciso ITt explica o que compreende a remuneração, configurando-se "a soma dos vencimentos corn os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas a natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei n° 8.112/90, ou outra paga sob o mesmo fundamento (...]". Ao final, exclui da remuneração algumas verbas. Para melhor esclarecer a matéria é necessário compreender qual foi a intenção do legislador ao fazer esta divisão, que se tornou importante para limitar o Assina do diZAI/IkTeifil9n /MillfrATFURR6e.NitiWg,ero ffR%-/agNSbRignea 'aftWaiado que: NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente ern 09/11/2010 por ANIONIC.) DE PADUA ATHAYDE MAGAL 4 Emitido em 14/12/2010 pelo Minister* da Fazenda DF CARF MF Fl. , 56 Processo Li' 13747.00027712007-35 S2,-"TE01 Acórddo n.' 2801 -01.039 FL 54 Pal-rig-ref° 2°. As parcelas de retribuição excluidas do alcance do inciso 111 não poderão ser calculadas sobre base superior ao limite estabelecido no art. 3°. Neste prumo, assim estabelece o art. 3°: Art. 3°. 0 limite 111Z1XiM0 de remuneração, para os efeitos do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, corresponde aos valores percebidos, em espécie, a qualquer titulo, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal. Portanto, o diploma legal em referência foi editado para regular os artigos 37, XI e XII da Constituição Federal, veiculando classificação dos diversos recebimentos para fins de determinação dos tetos de remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, sem qualquer vinculacão quanto A matéria do imposto de renda. Importante, neste ponto, destacar o disposto no art. 3°, § 1°, da Lei n° 7.713/88, ao estabelecer que o imposto de renda incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9 0 a 14 desta mesma Lei. E neste sentido, o § 4° do art. 3 0 define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Como se vê, as verbas destacadas pelo contribuinte em sua peça recursal configuram claramente rendimentos do trabalho, subsumindo-se ao conceito de renda de finido no art. 43 do Código Tributário Nacional e A. hipótese de incidência veiculada pelo art. 43 do 121R/99. No mais, para a concessão de isenção, é necessário lei especifica, nos termos do § 6° do artigo 150 da Constituição Federal, de 1988. E as legislações que embasam o pedido do presente recurso voluntário, não tratam especificamente da matéria tributária de isenção ou não incidência. Destaque-se que, nessa mesma linha dc entendimento são as decisões sobre a matéria até então proferidas por este Egrégio Conselho. Transcrevo a seguir algumas ementas: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercicio, 2003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERI/MOM PÚBLICOS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A Lei n° 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas fisicas, portanto as verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, 1)1 mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negada (Recurso n° 156.795. Acórdão 1° CC n° 104-13.174, Sessão de 24 de abril de 2008) Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 13/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 5 Emitidc em 14/12/2010 pelo Minist6rio da Fazenda DF CARE ME Fl. 57 IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTAVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - A Lei n°. 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas físicas. As verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço, adicional de férias e gratificação constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, à mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 155.978, Acórdão 1° CC n° 104- 22.484, Sessão de 25 de maio de 2007) OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CONCEITO DE REMUNERAÇÃO - As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei no. 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrila Legalidade em matéria tributiiria, disposição legal federal especifica. Recurso negado,(Recurso n° 159.315. Acórdão 1° CC no 104-22.932, Sessão de 07 de dezembro de 2007) Assim, é importante ressaltar que a regra geral é a tributação de todos os rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, sendo necessária expressa previsão legal para que algumas verbas não se sujeitem h tributação. Verifica-se ainda que, na essência, a questão posta nos autos é similar h discussão travada no âmbito deste Egrégio Conselho, em que se discute a exclusão da "indenização de horas trabalhadas - lET " dos rendimentos tributáveis. E no tocante a este tema, a jurisprudência da Camara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é pacifica no sentido de quo rendimentos percebidos a titulo de "JET" não têm caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou remuneratória, estando, pois, sujeitos à incidência do impost o de renda, sendo vejamos: 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1997, 1998 JEFF. REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS. PAGAMENTO SOB A DENOMINAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. NATUREZA JURIDICA. Embora o pagamento tenha sido efetuado sob a denominação indeniza cão de Horas Trabalhadas, a natureza jurídica da verba é que define a incidência tributária ou não. Há incidência tributciria, conforme dispõe o art. 43, II, do CTN, sobre renda e proventos quando ficar tipificado acréscimo ao património material do contribuinte, e ai estão inseridos os pagamentos efetuados por horas-extras trabalhadas, porquanto sua natureza é remuneratória, e não indenizatória. (Recurso Especial n° 199.316. Acórdão CSRF n° 9202-00.219, Sessão de 21 de setembro de 2009)" 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - 1RPF Exercício: 1996 (-) IRPF - VERBAS RECEBIDAS A TiTULO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS (1H1) - NATUREZA SALARIAL - Assinado digitalmente em 091 11/2 G5DWAliitiraqi4DE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente ern 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 6 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 58 Processo n° 13747.000277/2007-35 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-01.039 Fl. 55 Os valores percebidos pelo contribuinte a titulo de 111T não têm caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou remutzeratária, estando, pois, sujeitos it incidência do imposto de renda, de acordo com precedente bastante atual da Primeira Seção do Egrégio STJ (Ag. Rg. no REsp n° 933.117/R1V). (Recurso Especial n° 104-150.035. Acórdão CSRF n° 9202- 00.183, Sessão de 18 de agosto de 2009)" (grifos acrescidos) Deste modo, diante da análise da referida legislação, infere-se claramente que as alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. 1°, da Lei no 8.852/94, tratam de exclusões do conceito de remuneração, mas Rao são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, ou seja, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, mas sim, repise-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei n° 8.852/94. Isto posto, VOTO em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário apresentado nos autos. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athaycle Magalhães Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 7 Emitido cm 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda

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4658908 #
Numero do processo: 10620.000953/2002-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LANÇAMENTO. NULIDADE. Incabível a nulidade do lançamento, quando não restar configurada, nos autos, a ilegitimidade passiva do autuado. ITR. APURAÇÃO. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREAS DE PRESERVAÇÀO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. Considera-se como área tributável, para os efeitos de apuração do ITR, a área total do imóvel menos as áreas de preservação permanente e de reserva legal, comprovadas nos autos, por meio de documentação hábil e idônea. UTILIZAÇÃO DAS ÁREAS DO IMÓVEL - ÁREA DE PASTAGENS. Para efeito de apuração do grau de utilização das áreas do imóvel há que se considerar a área de pastagem efetivamente comprovada por meio de documentação hábil. DO VALOR DA TERRA NUA - SUBAVALIAÇÃO. Não comprovado, através de documentação hábil, o Valor da Terra Nua atribuído ao imóvel na declaração original, deve ser mantido o VTN atribuído pela fiscalização. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-33.041
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade por ilegitimidade do sujeito passivo. Recurso conhecido em parte por preclusão de matéria recursal. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
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Processo n° • : 10620.000953/2002-02 Recurso n° : 129.274 Acórdão n° : 301-33.041 Sessão de : 13 de julho de 2006 Recorrente : SILVIO LEPESQUEUR Recorrida : DRJ/BRASÍLIA/DF LANÇAMENTO. NULIDADE. Incabível a nulidade do lançamento, quando não restar configurada, nos autos, a ilegitimidade passiva do autuado. ITR. APURAÇÃO. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. Considera-se como área tributável, para os efeitos de apuração do ITR, a área total do imóvel menos as áreas de preservação permanente e de reserva legal, comprovadas nos autos, por meio de documentação hábil e idônea. UTILIZAÇÃO DAS ÁREAS DO IMÓVEL - ÁREA DE PASTAGENS. Para efeito de apuração do grau de utilização das áreas do imóvel há que se considerar a área de pastagem efetivamente comprovada por meio de documentação hábil. DO VALOR DA TERRA NUA - SUBAVALIAÇÃO. Não comprovado, através de documentação hábil, o Valor da Terra Nua atribuído ao imóvel na declaração original, deve ser mantido o VTN atribuído pela fiscalização. RECURSO VOLUNTARIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho • de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade por ilegitimidade do sujeito passivo. Recurso conhecido em parte por preclusão de matéria recursal. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACíLIO DANT • CA ' TAXO Presidente C—sa. —c>Q"—Õaïq--A'z) - ATAL A RODRIGUES A VES Relatora ccs • • ' Processo n° : 10620.000953/2002-02 Acórdão n° : 301-33.041 Formalizado em: 2 5 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Susy Gomes Hoffinann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. 2 Nd') \)‘1 • Processo n° : 10620.000953/2002-02 Acórdão n° : 301-33.041 RELATÓRIO • Trata-se de Auto de Infração (fls. 06/13) no qual se exige crédito tributário de ITR, acrescido de multa de oficio e de juros de mora, exercício de 1997, relativo ao imóvel rural denominado "Fazenda Brejinho", localizado no município de Unaí/MG, com área total de 1.552,0 ha, cadastrado na SRF sob o n°5668141-0. Nos termos da "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)" (fls. 08/10 e 12), a fiscalização glosou, por falta de comprovação, as áreas declaradas a título de utilização limitada/reserva lega (400,0 ha), e a título de pastagens (1.100,0 ha) e alterou o Valor da Terra Nua (VTN) do imóvel, que passou de R$ 64.000,00 • para R$ 482.153,90. Cientificado do lançamento, o contribuinte, por seu procurador (fl. 66), postou a impugnação de fls. 63/65 na qual requer, preliminarmente, o arquivamento do Auto de Infração, alegando ser improcedente a fiscalização efetuada e, por conseguinte, a autuação pretendida, tendo em vista que o n° de inscrição do imóvel na Receita Federal não é o correto, já que o verdadeiro n° é 055981950. No mérito, alega, em síntese, o seguinte: 1 no tocante à averbação da área de reserva legal, alega que basta examinar as matrículas 19.782 (matrícula mãe), 24.907, 25.224, R 1-25.464 e R 1-25.766, todas do CRI de Unaí-MG, que ficará provado que o imóvel possui reserva florestal devidamente averbada, tudo conforme declarado à Receita Federal; 1 com relação à área de pecuária informada, junta comprovante de • Declaração de Produtor Rural e Controle Sanitário do IMA, para comprovar a veracidade dos fatos sobre a matéria, 1 quanto ao valor da terra nua, esclarece que não poderia declarar outro senão o valor de aquisição do imóvel, já que por ocasião de sua desapropriação, o órgão público o avaliou por valor inferior ao da compra; argumenta que não poderia declarar valor que não recebeu porque somente aumentaria seus prejuízos ante a desapropriação ocorrida. Requer, por fim, que seja acatada a preliminar argüida ou, em não ocorrendo, seja julgada procedente a defesa.. A impugnação foi instruída com os documentos de fls. 67/81. 3 • • Processo n° : 10620.000953/2002-02 Acórdão n° : 301-33.041 A P Turma da DRJ/BSA-DF, ao apreciar a lide, julgou procedente em parte o lançamento por meio do Acórdão n°07.861, de 15 de outubro de 2003 (fls. 89/96), cuja fundamentação encontra-se consubstanciada na ementa, verbis: "Ementa: DA IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL. Incabível a nulidade do lançamento, quando os elementos dos autos possibilitam a perfeita identificação do imóvel rural, objeto do auto de infração. • ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL Considerados os documentos juntados aos autos, cabe acatar parte da área de utilização limitada/reserva legal declarada na DITR/97. UTILIZAÇÃO DAS ÁREAS DO IMÓVEL - ÁREA DE PASTAGENS. Não comprovada, através de documentação hábil, a existência de rebanho no imóvel durante o ano-base de 1996, deve ser mantida a "glosa" da área de pastagens, efetuada pela fiscalização. DO VALOR DA TERRA NUA - SUBAVALIAÇÃO. Não comprovado, através de documentação hábil, o Valor da Terra Nua atribuído ao imóvel na declaração original, deve ser mantido o V7'7V arbitrado pela fiscalização. Lançamento Procedente em Parte." Inconformada com o teor do acórdão proferido, a contribuinte apresentou, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 100/117. Em seu arrazoado suscita, preliminarmente, a nulidade do Auto de Infração, em razão de ilegitimidade passiva, aduzindo que: 1. nunca foi proprietário do imóvel cadastrado na Receita Federal sob o n° 5668141-0, conforme consignado no Auto de Infração, o qual padece de incerteza uma vez que a determinação da exigência fiscal não restou plenamente caracterizada, o que afronta o disposto no art. 10, do Decreto ri c! 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei n°8.748/93; 2. não era proprietário dos imóveis rurais por ocasião do fato gerador do ITR, pois, conforme cópias das escrituras juntadas aos autos por ocasião da impugnação, as propriedades foram adquiridas em 15 de janeiro de 1997 e 21 de março de 1997. No mérito, alega, em síntese, o seguinte: 1. Com relação à área de utilização limitada, estava impossibilitado de proceder à sua averbação, pois não era o proprietário e tampouco detinha a posse dos imóveis em 1° de janeiro de 1997. Alega, ainda, • 4 • •0. Processo n° : 10620.000953/2002-02 Acórdão n° : 301-33.041 que excluiu corretamente a área de 400,0 ha a título de área de utilização limitada da área tributável, tendo em vista que a área de reserva legal tem que ser respeitada independentemente de sua averbação no Cartório de Registro de Imóveis, conforme jurisprudência dominante do E.Conselho de Contribuintes, que transcreve. 2. No tocante à área declarada como área servida de pastagem, não logrou êxito em localizar os documentos pertencentes ao alienante e informou as áreas que vinham sendo utilizadas como pastagem conforme Declaração de Produtor Rural e dos Cartões de Vacina do IMA referentes a 1997. Argumenta que os documentos referentes a 1996, período em que não era o proprietário do imóvel, estavam á disposição da fiscalização seja no Instituto Mineiro de Agropecuária •— IMA, ou na Secretaria de Estado da fazenda de MG, órgão expedidor das Declarações de Produtor Rural e que não pode ser-lhe imputada obrigação da qual não era sujeito passivo; 3. No que se refere ao arbitramento do VTN da propriedade, alega que é de todo descabido utilizar-se de laudos de avaliação elaborados pelo INCRA concernentes a áreas diversas, cujos valores das benfeitorias, construções, culturas e pastagens são distintos, em equiparação presumida que não corresponde à realidade; 4. É indevida a correção do crédito tributário pela SELIC. Argumenta com base em entendimento doutrinário que, nos termos do disposto no art. 161, § 1° do CTN, que os juros incidentes sobre os débitos tributários em caráter moratório e não remuneratório como é o caso da SELIC, que pode ser utilizada apenas nos meses em que foi fixada em 1% ou menos. 5. A aplicação da multa no percentual de 75% é confiscatória, • conforme jurisprudência dos tribunais pátrios, que cita e transcreve. Requer, ao final, que seja declarada a nulidade do Auto de Infração, ou, sucessivamente, a nulidade das glosas relativas às áreas de reserva legal e às áreas servidas à pastagem, bem como, do indevido arbitramento do VTN. Nos termos da Resolução 301-1.396 (fls. 133/139), o julgamento do recurso foi convertido em diligência à repartição de origem, com vistas à juntada aos autos (1) das cópias das petições iniciais, com os respectivos ri% de protocolo, das Ações de Desapropriação por Interesse Social das Fazendas "Brejinho II" e "Brejinho IV", movidas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA perante a 12' Vara Federal da Seção Judiciária de MG — Feitos Agrários; (2) das cópias dos despachos e decisões proferidas nas referidas ações, especialmente as referentes ao deferimento de imissão do INCRA na posse dos imóveis rurais, com as devidas averbações no Cartório de Registro de Imóveis competente e (3) das • • • Processo n° : 10620.000953/2002-02 Acórdão n° : 301-33.041 Certidões de Objeto e Pé emitidas pela Justiça Federal, informando sobre o andamento das ações. Em atendimento à diligência solicitada (fls. 133/139 e 143), foram anexados aos autos os documentos de fls. 144 a 172. É o relatório. • 1111 • 6 J‘17 • Processo n° : 10620.000953/2002-02 Acórdão n° : 301-33.041 VOTO Conselheira Atalina Rodrigues Alves, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade; dele, pois, tomo conhecimento. Preliminarmente, o contribuinte suscita a nulidade do Auto de Infração, alegando ilegitimidade passiva, ao argumento de que nunca foi proprietário do imóvel cadastrado na Receita Federal sob o n° 5668141-0 e que não era 111 proprietário dos imóveis rurais por ocasião do fato gerador do ITR, pois, conforme cópias das escrituras juntadas aos autos por ocasião da impugnação, as propriedades foram adquiridas em 15 de janeiro de 1997 e 21 de março de 1997. Embora o contribuinte alegue não ser o proprietário do imóvel cadastrado na Receita Federal sob o n°5668141-O, cabe observar que ele não contesta o fato de que o imóvel rural objeto do Auto de Infração é a "Fazenda Brejinho", com área de 1.552,0 ha, cujo NIRF é 5598195-0. • Ora, o fato de o autuante ter atribuído ao imóvel rural objeto da autuação o NIRF 5668141-0 ao invés de ter indicado o NIRF constante da DITR não acarreta a nulidade do procedimento fiscal, visto que tal equívoco constitui erro sanável, que não acarretou qualquer prejuízo para o contribuinte no exercício pleno do seu direito de defesa. Ademais, compulsando os documentos trazidos aos autos, verifica- se que a "Fazenda Brejinho" é constituída pela "Fazenda Brejinho IV", com área de 802,31 ha, conforme documentos de fls. 28, 43, 161, 170 e pela "Fazenda Brejiriho 1r, com área de 712,57 ha, conforme documentos de fls. fls. 27, 77, 145, registradas no Cartório de Registro de Imóveis de Unai, sob, respectivamente, os n 25.766 e 25.464. Conforme consta das Escrituras Públicas de fls. 27 e 28, a "Fazenda Brejinho II", com área de 712,57 ha, foi adquirida em 28/01/1997 e a "Fazenda Brejinho IV", com área de 802,31 ha, foi adquirida em 21/03/1997. Ocorre que o fato de não ser o autuado o proprietário dos imóveis rurais por ocasião do fato gerador do ITR, não o exime da responsabilidade pelo crédito tributário apurado relativo ao ITR11997, conforme determina o art. 130 do CTN, verbis: "Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens 7 • • • Processo n° : 10620.000953/2002-02 Acórdão n° : 301-33.041 • imóveis, bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação "(destacou-se e grifou-se) Ressalte-se, ainda, o fato de que o autuado veio a perder a posse da Fazenda Brejinho IV apenas em 10/12/1998 e da Fazenda Brejinho II em 22/10/1998, conforme Autos de Imissão de Posse, cujas cópias foram anexadas, respectivamente, às fls. 170 e 156. Pelo exposto, rejeito a suscitada nulidade do Auto de Infração, por não restar configurada, no caso, a ilegitimidade passiva do autuado em relação à propriedade e, tampouco, em relação à obrigação tributária. No mérito, a exigência fiscal decorre de glosa, por falta de comprovação, das áreas declaradas a título de utilização limitada/reserva lega (400,0 ha), de pastagens (1.100,0 ha) e do Valor da Terra Nua (VTN) do imóvel, que foi alterado de R$ 64.000,00 para R$ 482.153,90. Em relação à área de reserva legal, a decisão de primeira instância acatou para fins de exclusão da área tributável, a área de 302,30 ha equivalente a 20% da área total registrada do imóvel (802,30 ha + 712,60 ha = 1514,90 ha), averbada à margem das matrículas de registro dos imóveis que constituem a Fazenda Brejinho, mantendo a glosa sobre a área de 97,70 ha. Ocorre que, documentos trazidos aos autos comprovam que a área real da Fazenda Brejinho difere da área declarada (1.552,0 ha) e da área registrada (1.514,90), tendo em vista que consta nas Declarações para Cadastro de Imóvel Rural junto ao INCRA que a Fazenda Brejinho II possui área medida de 862,4 ha (fls. 21/22) e a Fazenda Brejinho IV possui área medida de 815,90 ha (fls. 24/24v), o que totaliza 1.678,30 ha. Consta, ainda, nas referidas declarações, possuírem as Fazendas Brejinho II e Brejinho IV, respectivamente, 414,4 e 160,0 ha de áreas de reserva legal e 86,0 e 20,0 ha de áreas de preservação permanente. Cabe esclarecer que os dados e informações sobre as áreas da Fazenda Brejinho, indicados nas referidas declarações, foram levantados in loco por técnicos do INCRA, conforme consta do Oficio de fl. 26. Ressalte-se que, nos termos do disposto na alínea "a", inciso II, do § 1°, do art. 10 da Lei n° 9.393/96, as áreas de reserva legal e de preservação permanente estão fora do campo de incidência do ITR. Dispõe o citado artigo, verbis: "Art. 10. (...) § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) 8 • - ' Processo n° : 10620.000953/2002-02. ' Acórdão n° : 301-33.041 II — área tributável, a área total do imóvel menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; ("*)*, Assim, para efeito de apuração do ITR devido, em atenção ao princípio da verdade material, há de ser considerada como área total do imóvel a área real de 1.678,30 ha, da qual haverão de ser excluídas as áreas de 574,40 ha (414,40 + 160,0) de reserva legal e de 106,0 ha (86,0 + 20,0) de preservação permanente, conforme indicado nas Declarações para Cadastro de Imóvel Rural junto ao INCRA. No que concerne à área declarada a título de área de pastagem, • também, em atenção ao princípio da verdade material, deve ser acatada a área que consta nas Declarações para Cadastro de Imóvel Rural junto ao INCRA. De acordo com o referido documento, a Fazenda Brejinho II possui 322,0 ha de pastagens, sendo 198,0 ha de pastagens naturais e 124,0 ha de pastagens plantadas (fl. 22). Por sua vez, a Fazenda Brejinho IV possui 230,0 ha de pastagens, sendo 80,0 ha de pastagens naturais e 150,0 ha de pastagens plantadas (fl. 22). Assim, para efeito de apuração do grau de utilização do imóvel há que considerar • a área de pastagem de 552,0 ha, comprovada por meio de documentação hábil. Em relação ao Valor da Terra Nua (VTN) do imóvel, o Fisco considerou subavaliado o valor declarado de R$ 64.000,00, ou seja, R$$ 41,24 por hectare e arbitrou o VTN em R$ 482.153,90 ou R$ 318,27 por hectare, com base em planilhas fornecidas pela prefeitura de Unaí, cujos valores estariam de acordo com a avaliação feita pelo INCRA para efeitos de desapropriação do imóvel. • De fato, nas cópias das petições ajuizadas em agosto e novembro de 1998, relativas às ações de desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária das Fazendas Brejinho II (fls. 144/153) e Brejinho IV (fls. 159/167), consta que o VTN levantado por meio de Laudo de Vistoria e Avaliação foi de, respectivamente, R$$ 181.763,94 (fl. 146) e R$$ 300.389,96 (fl. 164), o que totaliza R$ 482.153,90. Verifica-se, assim, que o VTN utilizado pelo Fisco, para fins de apuração do ITR do exercício de 1997, não merece reparos tendo em vista que está de acordo com o VTN levantado por meio de Laudo de Vistoria e Avaliação, realizado para fins de reposição do patrimônio da expropriada. Ademais, a contribuinte não logrou comprovar por meio de documentação hábil, o Valor da Terra Nua atribuído ao imóvel na declaração original, devendo ser mantido o VTN atribuído pela fiscalização. 9 • Processo n° : 10620.000953/2002-02 Acórdão n° : 301-33.041 Em relação à manifestação da recorrente contra a exigência de juros com base na taxa SELIC, bem como, contra a aplicação da multa no percentual de 75%, cabe esclarecer que tais questões não foram trazidas à apreciação em primeira instância, o que acarretou a sua preclusão. Assim, deixo de conhecer das referidas matérias em razão da preclusão. • Apenas a título de esclarecimentos, cabe ressaltar que, a exigência de juros com base na taxa SELIC e da multa no percentual de 75% decorrem de determinação expressa da legislação tributária e que cabe à autoridade lançadora o cumprimento da lei, por ser a sua atividade plenamente vinculada. Pelo exposto, conheço do recurso em parte; na parte conhecida, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento por não se configurar, no caso, a • ilegitimidade passiva e, no mérito, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para: a) considerar como área total do imóvel a área medida de 1.678,30 ha da qual deverão ser excluídas as áreas de 574,40 ha de reserva legal e de 106,0 ha de preservação permanente, para fins de apuração da área tributável e do ITR devido; b) considerar como área de pastagem a área de 552,0 ha para efeito de apuração do grau de utilização do imóvel; c) considerar como valor da terra nua o valor de R$ 482.153,90 apurado pelo Fisco. • Sala das Sessões, em 13 de julho de 2006 • -1 41.) CP---9) • • A A RO I • I D ES ALVES - Relatora lo Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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