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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5828281 #
Numero do processo: 10166.100041/2005-89
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA N°2/2007. Nos termos da Súmula n° 2/2007, "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária", como o de suposta ofensa aos princípios constitucionais da capacidade contributiva, da isonomia e do não-confisco. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS OU A MAIOR. Nos termos dos arts. 168, I, e 150, § 1°, do CTN, o direito de pleitear a repetição de indébito tributário oriundo de pagamentos supostamente indevidos ou a maior extingue-se em cinco anos, a contar do pagamento. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. O art. 3°, § 2°, III, da Lei n°9.718/98, ao prever a exclusão da base de cálculo da COFINS e do PIS de valores que, computados como receita, houvessem sido transferidos a outras pessoas jurídicas, constituiu norma de eficácia condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, que não produziu efeitos porque revogada antes de regulamentada. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3401-000.324
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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PIS. LEI N°9.718/98, ART. 3 0, § 2°, III. Recorrente SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA Recorrida DRJ-BRASILIA-DE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA N°2/2007. Nos termos da Súmula n° 2/2007, "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária", como o de suposta ofensa aos princípios constitucionais da capacidade contributiva, da isonomia e do não-confisco. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS OU A MAIOR. Nos termos dos arts. 168, I, e 150, § 1°, do CTN, o direito de pleitear a repetição de indébito tributário oriundo de pagamentos supostamente indevidos ou a maior extingue-se em cinco anos, a contar do pagamento. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. O art. 3°, § 2°, III, da Lei n°9.718/98, ao prever a exclusão da base de cálculo da COFINS e do PIS de valores que, computados como receita, houvessem sido transferidos a outras pessoas jurídicas, constituiu norma de eficácia condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, que não produziu efeitos porque revogada antes de regulamentada. Recurso Negado. r \ Vistos, relatados e discutidos os pr-•sentes autos. Acordam os membros do Colegi. o, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relató 2 e vo ; • ue "ntegram o presente julgado. 4 I 11 ik Á d,Apr, 4.(efdr r ilson $ o •,. : - n.!• cr- iot - Presidente Emanur s Dantó0 • ssis — Relator EDITADO EM 07/12/2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendonça Odassi Gueizoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório O processo trata de pedido restituição relativo ao PIS Faturamento, protocolizado em 09/06/2005, no valor de R$ 1.029.617,11 conforme o demonstrativo de fl. 03. Os créditos pleiteados se a referem, segundo o contribuinte, a pagamentos indevidos da Contribuição porque receitas transferidas para outras pessoas juridicas não foram excluídas da base de cálculo, nos termos do art. 3°, § 2°, III, da Lei n°9.718/98. Contra o indeferimento do pleito o contribuinte manifestou-se argüindo o seguinte, conforme o relatório da primeira instância que reproduzo por bem resumir as alegações: O inciso III do parágrafo 2° do art. 3° da Lei 9.718/98 determinou fosse excluído da receteita bruta os "valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica", desde que observadas as normas expedidas pelo Poder Executivo,' Entretanto, o Executivo foi omisso em regulamentar a lei 9.718/98, daí que a ausência do regulamento por si só não tem o condão de afastar a aplicabilidade da norma, vez que a Lei é auto-aplicável; Assim, requer o provimento do recurso com o reconhecimento do direito à restituição/compensação e, em conseqüência, o reconhecimento do crédito à compensação dos valores pagos a maior indevidamente, nos termos do art. 3°, parágrafo 2°, inciso III da Lei 9.718/98, durante o período de fevereiro/99 a setembro/2000. Além disso, &flagrante a ilegalidade do cálculo do recolhimento da Cofins e do PIS, sobre o valor total das vendas, sem a exclusão dos valores que foram transferidos as outras essoas jurídicas, havendo ofensa a princípios constitucio is, tais como: da legalidade, da isonomia e do não-confisco; 2 Processo n°10166.100041/2005-89 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00324 Fl. 223 Por outro lado, as leis 10.637/2002 e 10.833/2003, podem retroagir e serem aplicadas ao presente caso, no sentido de ser resguardada a não-cumulatividade das contribuições ao PIS e Cofins. A 4' Turma da DR.! manteve o indeferimento. Após consignar que, conforme o despacho decisório indeferitório, "a interessada não transferiu receitas a outras pessoas jurídicas, inclusive pela impossibilidade prática, tendo em vista seu ramo de atividade, pois rotulou de 'receita transferida' desde os pagamentos a fornecedores de mercadorias até às pessoas jurídicas que lhe prestaram serviços e aos entes públicos federais, estaduais e municipais', além de querer equiparar à subcontratação de obras por empreitada o que não é cabível, considerou que o dispositivo em questão, por ter sido revogado antes de qualquer regulamentação, não teve qualquer efeito. No sentido da imprescindível regulamentação, menciona haver jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Também considerou inaplicável ao período destes autos (anos de 1999 a 2000) as regras da não-cumulativade da Contribuição, inserias na Lei n° 10.637/2002. No mais, a DRI não conheceu da Impugnação no que argüiu ofensa a princípios constituições, por se constituir em matéria cuja apreciação é reservada ao Poder Judiciário, e reputou decaído, em parte, o direito de crédito alegado. No Recurso Voluntário o contribuinte insiste na repetição do indébito, repisando argumentos da Impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, pelo que dele conheço, exceto no que argúi inconstitucionalidades. As alegações de suposta ofensa a princípios constitucionais, como o capacidade contributiva, da isonomia e do não-confisco, não pode ser analisada aqui porque somente o Judiciário é competente para julgá-las a teor do que dispõe a Constituição Federal nos seus arts. 97 e 102, I, "a", III e §§ 1" e 20 deste último. Neste sentido a Súmula do n° 2/2007 deste Conselho, segundo a qual "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Quanto à parte conhecida, não cabe dar razão à Recorrente. Numa parte, porque o direito decaiu; no restante, porque a revogação do inc. III do § 2° do art. 30 da Lei n° 9.718/98, antes de sua regulamentação, Levando em conta que o Pedido for formulado em 09/06/2005, os recolhimentos efetuados antes de 09/06/2000 estão atingidos pela decadência. É sabido que o Superior Tribuna ele Justiça atualmente interpreta diferente. Passou esse Tribunal a interpretar que o srazo •ar repetição do indébito, na hipótese de 3 / lançamento por homologação, é de dez anos a contar do pagamento indevido, independentemente de e a origem do indébito ser inconstitucionalidade de lei. Interpreta que, na existência de pagamento antecipado (para o STJ quando não há pagamento não se trata de lançamento por homologação), o início da contagem do prazo presericional no final dos cinco anos contados a partir do pagamento (ou do fato gerador, no . caso da decadência), "duplicando" para 10 anos o intervalo. Para tanto considera que o lançamento só é definitivo cinco anos após o fato gerador, podendo o fisco revisá-lo nos cinco anos seguintes. 1 O Tribunal tem examinado em conjunto os arts. 173, I e 150, § 4° do CTN e deslocado o dies a que da decadência para o final dos cinco anos referidos no art. 150, § 40, contando a partir de então outro quíntuplo de anos, agora com base no art. 173, I, pelo que o cites ad quem passa para 10 anos após o fato gerador. Ora, se levarmos em conta que o direito de lançar é potestativo e independe do sujeito passivo, estando a depender tão-somente do Estado, toma-se inconcebível que este, por não exercer o seu direito no tempo prefixado, seja beneficiado e tenha o prazo de decadência alargado. É como se o titular do direito recebesse um prêmio (a dilação do termo inicial da decadência) por não exercê-lo no prazo prefixado. Da mesma forma com o prazo prescricional para repetição de indébito: quem pagou a maior ou indevidamente, por não exercer o direito nos primeiros cinco anos, estaria a receber como "prêmio" idêntica dilação de prazo. É certo que o lançamento por homologação pode ser ocorrer tão logo realizado o fato gerador. Assim, o teimo poderia, inserido no art. 173, I do CTN para delimitar o marco inicial da decadência, precisa ser interpretado como se referindo ao inicio do tempo em que o lançamento de oficio (em substituição do de homologação, no caso de imposto devido maior que o apurado pelo contribuinte) pode ser feito, não o contrário, como pretende o STJ, ao interpretar que o prazo para o lançamento de oficio só começa após o fim do prazo para homologação. Tanto quanto o prazo decadencial para o lançamento começa a contar da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4°) - e não da homologação do procedimento adotado pelo contribuinte (considero que a homologação refere-se à atividade do sujeito passivo, que pode apurar saldo zero do tributo a pagar ou valor a restituir, inclusive) -, também o prazo prescricional para a repetição do indébito e o prazo decadencial nesta via administrativa começa do pagamento antecipado, que extingue a obrigação tributária consoante o § 1° do mesmo artigo. Essa a regra geral, que só não se aplica na hipótese de inconstitucionalidade reconhecida após os pagamentos. Como o prazo prescricional somente conta a partir do momento em que o direito à ação pode ser exercido (principio da adio nata: a prescrição corre do ato a partir do qual se origina a ação), apenas na situação de inconstitucionalidade reconhecida após os pagamentos descabe, data venta, considerar a data de cada recolhimento indevido, que deve ser substituída pela data de publicação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) ou Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPC), as três compondo o controle concentrado de constitucionalidade, pela data da Resolução do Senado (quando do controle difuso), ou pela da publicação de ato administrativo reconhecendo o indébito, caso este seja anterior às datas primeiras. Não sendo a situação dos autos decorrente de in onstitucionalidade - até porque o STF tem julgado constitucional o art. 56 da Lei n° 9.430/9/6 . o que revogou a isenção 1 CE voto do NI. do Sn Humberto Gomes de Danos, relator do RE n° 69.3082 dr firr 4 I Processo n°10166.100041/2005-89 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.324 Fl. 224 concedida às sociedades civis de profissão regulamentada pela Lei Complementar n° 70/91 2 -, o prazo para a repetição desejada é de cinco anos, contado a partir de cada pagamento, nos termos dos arts. 168, I, e 150, § 1°, do CTN. Pelo exposto acima, julgo decaído o direito relativo aos pagamentos efetuados antes de 09/06/2000. Quanto à parte não decaída, não assiste razão à Recorrente porque o inc. III do § 2° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, revogado pelo art. 47, IV, "b", da MP n° 1.991-18, de 09/06/2000, atual MP 2.158-35, de 24/08/2001, não lhe socorre, tal como decidiu a instância de piso. O poder atribuído ao Executivo para regulamentar o citado inc III nada tem de ilegal ou inconstitucional. Neste sentido já assentou o STJ, inclusive, como se observa no julgado abaixo: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEI N ° 9.718/98, ARTIGO 3°, § 2°, INCISO NORMA DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N°1991-18/2000. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 97, IV, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESPROVIMENTO. 1. Se o comando legal inserto no artigo 3°, § 2°, III, da Lei n.° 9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista dependia de normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo, é certo que, embora vigente, não teve eficácia no mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentado'', a citada norma foi expressamente revogado com a edição de MI' 1991-18/2000. Não comete violação ao artigo 97, IV, do Código Tributário Nacional o decisório que em decorrência deste fato, não reconhece o direito de o recorrente proceder à compensação dos valores que entende ter pago a mais a título de contribuição para o PIS e a COFINS. 2. "In casa", o legislador não pretendeu a aplicação imediata e genérica da lei, sem que lhe fossem dados outros contornos como pretende a recorrente, caso contrário, não teria limitado seu poder de abrangência. 3. Recurso Especial desprovido. (Superior Tribunal de Justiça, Resp n° 445.452 - RS (2002/0083660-7) - DJ de 10/03/2003, Relatar Min. José Delgado). A decisão acima produz a melhor interpretação, ao determinar que o citado dispositivo, não produziu eficácia no período em que vigente — até ter sido revogado pelo art. 47,1V, "b", da MP n° 1.991-18, de 09/06/2000, atual MP 1158-35, de 24/08/2001 -, em virtude da ausência de regulamentação. Vem, portanto, ao enc. tro do Ato Deelaratório do Secretário da Receita Federal n° 56, de 20/07/2000, segundo o qu a norma veiculada pelo III do § 2° do 2 Refiro-me aos acórdãos RE-AgR 451.988/RS, julgamento e 21/02/2006, RE 419.629, julgamento em 23/05/2006, ambos da Primeira Turma do . 5 art. 3° da Lei n°9.718/98 é ineficaz, para fins de eventual exclusão de valores que, computados como receita bruta, hajam sido transferidos para outra pessoa jurídica. Por fim, e mais uma vez referendando a interpretação da DRJ, destaco ser desarrazoado o argumento de aplicação retroativa da sistemática da não-cumulatividade, inaugurada pela Lei n° 10.637/2002, aplicável ao PIS. Desabe, aqui, empregar o art. 106, I, do CTN, por não se tratar, a não-cumulatividade, de norma interpretativa. A Lei n° 10.637/2002, seguida da Lei n° 10.833/2003, esta aplicável à Cofins, introduziu um novo regime para apuração do PIS e da Cofins, que passou a coexistir ao lado da cumulatividade, até então a rega geral dessas duas Contribuições. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. 09:~14ild eas Assi 6

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10278607 #
Numero do processo: 13643.000052/2010-42
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. DIRF INCORRETA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pela fonte pagadora, como pagos ao contribuinte, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Afasta-se parcialmente o lançamento quando o conjunto probatório produzido se presta a infirmar os registros lançados em DIRF pela fonte pagadora. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo, ainda que apresentada a destempo, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-005.933
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DIRF INCORRETA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pela fonte pagadora, como pagos ao contribuinte, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Afasta-se parcialmente o lançamento quando o conjunto probatório produzido se presta a infirmar os registros lançados em DIRF pela fonte pagadora. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo, ainda que apresentada a destempo, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 64 3. 00 00 52 /2 01 0- 42 Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.933 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13643.000052/2010-42 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 73/76): Para HÉLCIO DE FREITAS MARTINS, já qualificado nos autos, foi lavrada em 04/01/2010, a Notificação de Lançamento de fls. 04/08, que lhe exige o recolhimento de um crédito tributário no valor de R$ 2.616,27, sendo R$ 1.278,54 de imposto de renda pessoa física - suplementar (código 2904), R$ 958,90 de multa de ofício (passível de redução) e R$ 378,83 de juros de mora calculados até janeiro de 2010. Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na DAA/Retificadora do exercício 2007, ano-calendário 2006 (fls. 31/47) entregue pelo interessado em 09/10/2009. De acordo com a Descrição dos Fatos à fl. 06, da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista, no valor de R$ 36.611,89, auferidos da fonte pagadora Teksid do Brasil, não configurando proventos de aposentadoria. O contribuinte apresenta a impugnação de fls. 2/3, instruída pelos elementos de fls. 9/48, argumentando que: - recebeu do INSS, rendimentos isentos no montante de R$ 21.500,88; - recebeu da empresa Teksid do Brasil Ltda., CNPJ 16.694.812/0001-14, através da Reclamatória Trabalhista - processo nº 012.99/97-00 da 2ª Vara do Trabalho de Betim/MG, rendimentos isentos referentes aos anos de 2005 e 2006; - conforme mapa de apuração desmembrado constante dos autos, os valores encontram-se discriminados, devendo constar como correto na DAA 2007, ano calendário 2006; - o valor retido em 2006 foi de R$ 8.205,45; - recebeu de restituição da Secretaria da Receita Federal do Brasil, referente à sua DAA/2007 - ano-calendário 2006, a importância de R$ 6.243,43; - possui um saldo credor junto à RFB de R$ 1.962,02 e não um débito fiscal conforme consta na presente Notificação de Lançamento; - não houve omissão de rendimentos de sua parte e pede que sejam retificadas as declarações do exercício 2007, ano calendário 2006, entregues em: 23/04/2007 - recibo nº 02.77.24.66.40, 08/09/2009 - recibo nº 28.79.50.37.51 e 09/10/2009 - recibo nº 19.12.40.44.33. Para instrução processual foram juntados por esta relatora às fls. 71/72, tela extraída do sistema Cnis/Plenus/Sisben (data da aposentadoria por invalidez) e extrato da DIRF/2006 da empresa Teksid do Brasil Ltda. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.933 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13643.000052/2010-42 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Não comprovado que os rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência de Processo Judicial de Reclamatória Trabalhista são decorrentes de proventos de aposentadoria, não se aplica o benefício da isenção a que faz jus o portador de moléstia grave. Cientificado da decisão, em 27/06/2012 (fls. 86/87), o contribuinte, em 23/07/2012, interpôs recurso voluntário (fls. 77/78), insurgindo-se contra a omissão de rendimentos apurada, alegando que recebeu no processo judicial trabalhista, a quantia de R$ 27.807,99 e não R$ 36.611,89, valor este devolvido à reclamada, ao teor dos documentos anexos. Requer, final, seja revisado o crédito tributário lançado, com o ajustamento dos valores recebidos acumuladamente nos autos do processo judicial trabalhista movido contra a empresa Teksid do Brasil Ltda. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 79/85. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação trabalhista: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação trabalhista, no valor de R$ 36.611,89, apurados em sede de revisão da DAA/2007, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento parcial da omissão apurada, uma vez que parte dos rendimentos foram efetivamente devolvidos à fonte pagadora. Visando suprir o ônus que lhe competia, traz aos autos, dentre outros e em especial, o extrato de sua conta bancária relativo ao mês de abril/2006 e cópia do cheque nominal relativo aos valores recebidos em sede de liquidação da reclamatória trabalhista ajuizada (fls. 81/82). De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.933 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13643.000052/2010-42 formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Pois. Feito o registro acima e após detida análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente propriamente ditos, vale salientar que as informações contidas na autuação e confirmadas na decisão recorrida, foram lastreadas pela DIRF da fonte pagadora Teksid do Brasil Ltda., registrando que o Recorrente obteve rendimentos no mês de abril/2006, no valor de R$ 36.611,89 com IRRF de R$ 8.205,45 (fls. 72). Não obstante, constato que parte dos valores recebidos no processo trabalhista nº 01299/97-00, foram devolvidos à reclamada (fls. 82), inclusive com petição ao juízo da 2ª Vara do Trabalho de Betim/MG, requerendo a expedição de guia de depósito para devolução do valor recebido a maior (fls. 20), restando-lhe devido o saldo de R$ 28.217,13 (fls. 13, 15 e 19), cujo valor resgatado em 17/04/2006, perfez a monta de R$ 27.807,99, infirmando assim os registros lançados na DIRF (fls. 72). Com efeito, ao meu sentir, o Recorrente logrou em demonstrar a incorreção da autuação, desconstituindo a presunção de veracidade da DIRF ante a inidoneidade das informações nela lançadas, levando-se em conta que os documentos acostados atestam efetivamente tanto o recebimento a maior quanto a respectiva devolução do valor excedente à fonte pagadora (fls. 20 e 82) – remanescendo a quantia recebida e omitida de R$ 27.807,99 (fls. 81). Portanto, diante da verossimilhança das alegações recursais, aliado ao conjunto probatório produzido e constatando a inidoneidade das informações lançadas na DIRF, deverá ser afastada a omissão de rendimentos sobre o valor comprovadamente devolvido (R$ 8.803,90), razão pela qual reconheço a insubsistência parcial do crédito tributário apurado. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para afastar a omissão de rendimentos, no valor de R$ 8.803,90, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.933 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13643.000052/2010-42 Fl. 95DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10665.720025/2011-24
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 PAF. NULIDADE. VÍCIO FORMAL E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não ocorre cerceamento de defesa quando consta na autuação a clara descrição dos fatos e circunstâncias que o embasaram, respaldados nos enquadramentos legais que, no entendimento da autoridade fiscal ensejariam as glosas das despesas declaradas e do imposto suplementar apurado. Somente ensejam a nulidade do lançamento os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, hipóteses não apuradas no presente feito. JUROS DE MORA À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Os juros calculados pela Taxa Selic são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão do art. 161, § 1º, do CTN, artigo 13 da Lei nº 9.065/95, art. 61 da Lei nº.9.430/96 e Súmulas nº 4 e 108 do CARF. MULTA DE OFÍCIO PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Mantém-se a glosa das despesas que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, mediante apresentação dos comprovantes de realização dos serviços e dos dispêndios.
Numero da decisão: 2003-006.101
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Wilderson Botto (relator), que dava provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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NULIDADE. VÍCIO FORMAL E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não ocorre cerceamento de defesa quando consta na autuação a clara descrição dos fatos e circunstâncias que o embasaram, respaldados nos enquadramentos legais que, no entendimento da autoridade fiscal ensejariam as glosas das despesas declaradas e do imposto suplementar apurado. Somente ensejam a nulidade do lançamento os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, hipóteses não apuradas no presente feito. JUROS DE MORA À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Os juros calculados pela Taxa Selic são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão do art. 161, § 1º, do CTN, artigo 13 da Lei nº 9.065/95, art. 61 da Lei nº.9.430/96 e Súmulas nº 4 e 108 do CARF. MULTA DE OFÍCIO PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Mantém-se a glosa das despesas que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 00 25 /2 01 1- 24 Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.101 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.720025/2011-24 de regência, mediante apresentação dos comprovantes de realização dos serviços e dos dispêndios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Wilderson Botto (relator), que dava provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 42/47): Contra TERESA GOMES DE MOURA, CPF 005.916.696-76, foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 17 a 21, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2008, ano-calendário 2007, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 2.420,00, acrescido de multa de ofício e juros de mora calculados até 30/11/2010. O lançamento reporta-se aos dados informados na declaração de ajuste anual da interessada, fl. 20, entre os quais foram glosadas despesas médicas no valor de R$ 8.800,00. Na declaração apresentada foi apurado saldo de imposto a pagar no valor de R$ 530,62, já liquidado. Inconformada, a contribuinte, em 06/01/2011, apresenta a impugnação de fls. 2 a 16, instruída com os documentos de fls. 22 a 38, argumentando, em síntese, que: - a impugnação é tempestiva; - a impugnante é a beneficiária dos serviços médicos, conforme declarações que junta aos autos; Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.101 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.720025/2011-24 - os recibos apresentados preenchem as formalidades legais. Não são falsos nem foram declarados inidôneos. Não há nos autos prova inequívoca de que os serviços não foram prestados; - não existe lei, doutrina ou jurisprudência que obrigue o pagamento em cheque, ordem de pagamento, transferência bancária. A contribuinte tinha plena capacidade financeira para a realização dos pagamentos; - como se observa dos documentos anexos, os emitentes dos recibos, mediante declarações, reconhecem a prestação do serviço; - não há que se falar em glosa dos valores legalmente deduzidos a título de despesas médicas, ainda mais pelos motivos indicados pelo fisco (incompletos e ausência de indicação do beneficiário), que não tem embasamento jurídico que os sustente; - a multa aplicada fere os princípios da capacidade contributiva e do não- confisco (art. 145, § 1º e art. 150, inc. V da Constituição da República Federativa do Brasil); - protesta pelo contraditório pleno e por todos os meios de provas em direito permitidos, na forma e sob as penas da lei. Ao longo da peça impugnatória, cita jurisprudência administrativa que entende vir ao encontro de seus argumentos e, por fim, requer, seja julgada procedente a impugnação. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis quando comprovada a efetiva prestação dos serviços médicos e a vinculação do pagamento ao serviço prestado. Cientificada da decisão, em 22/01/2013 (fls. 51), a contribuinte, por procuradores habilitados interpôs, em 25/01/2013, recurso voluntário em extenso arrazoado (fls. 53/88), insurgindo-se contra a manutenção das glosas operadas, alegando, em apertada síntese, que as despesas médicas declaradas se encontram devidamente comprovadas pelo suporte documental já apresentado, o qual está em conformidade com a legislação de regência e os pagamentos foram realizados em espécie, constituindo-se documentação hábil a comprovar os tratamentos e os dispêndios por ela realizados, sendo que a autuação ocorreu apenas por presunção legal, acarretando em nítido cerceamento de defesa. Alega ainda ser imprópria a aplicação e ilegal de juros à taxa SELIC, bem como a abusividade da multa de ofício aplicada em 75%, dada sua natureza confiscatória, cujo percentual não deverá exceder a 20%. Cita escólio doutrinário e jurisprudência administrativa e judicial a justificar as pretensões recursais. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado, com a insubsistência do lançamento lavrado. Instrui a peça recursal com o documento de fls. 89/96. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Wilderson Botto - Relator Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.101 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.720025/2011-24 Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa sobre as despesas médicas declaradas: O litígio recai sobre a glosa das despesas médicas pagas aos profissionais Thiago Cornélio Gontijo Xavier e Silva (R$ 4.800,00) e Mércia Elísia dos Santos Cunha (R$ 4.000,00), por falta de comprovação do efetivo pagamento, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2008. Vale salientar, antes de tudo, que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange os efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Pois bem. Feito o registro acima, e após análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto a Recorrente, ainda em sede de impugnação, se desincumbiu do ônus que lhe competia. De início, quanto às alegações de cerceamento de defesa e da ilegalidade da aplicação de juros à taxa SELIC bem como da multa de ofício no percentual de 75%, nada a prover. Cale registrar, que o presente feito seguiu os trâmites regulares. A fiscalização atuou dentro da estrita legalidade e no limite institucional de sua competência, inclusive oportunizando à contribuinte prestar as informações e esclarecimentos necessários a condução dos trabalhos fiscais, encontrando-se o lançamento devidamente formalizado, ao teor do art. 11, IV do PAF. Ademais, o lançamento está claramente motivado e a base legal enquadrada, contendo a descrição das infrações e dos dispositivos legais que deram suporte a penalidade aplicada e a mensuração doo valor devido, de maneira a oportunizar à contribuinte o pleno exercício ao contraditório, sendo-lhe concedido o prazo legal para apresentação de defesa que, diga-se passagem, foi exercida com plenitude, a tempo e modo, inexistindo, pois, a nulidade aventada. Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.101 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.720025/2011-24 Já em relação à multa de ofício à base de 75%, sua incidência decorre de expressa previsão legal (art. 44, I da Lei nº 9.430/96), não podendo ser reduzida e nem dispensada, cabendo a fiscalização aplicá-la, por força do dever funcional, segundo o art. 142 do CTN. Portanto, escorreita e legal é a conduta fiscal. No que tange aos juros de mora sobre o crédito tributário, tal matéria já se encontra pacificada neste CARF, no sentido de sua incidência à taxa SELIC, culminando inclusive com a edição das Súmulas nº 4 e 108: Súmula nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Quanto à dedução das despesas médicas propriamente ditas, não se discute que é responsabilidade do beneficiário do recibo comprovar que realmente efetuou o pagamento do valor nele constante, além de comprovar a respectiva realização dos aludidos serviços contratados, quando for intimado pela fiscalização a fazê-lo, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, calhando aqui a interpretação literal dos arts. 73, 80, § 1º, II e III do RIR/99. Por seu turno, o art. 80, § 1º, III do RIR/99, é claro ao prescrever que os pagamentos com despesas médicas devem ser comprovados por meio de documentos com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento”. Cita-se ainda, que a própria RFB editou a IN RFB nº 1.500, de 29/10/2014, dispondo em seu art. 97, caput, que as deduções de despesas médicas devem ser comprovadas por documentos fiscais ou outros documentos hábeis e idôneos que contenham, no mínimo, as informações ali discriminadas. Ora, a própria legislação tributária permite que a comprovação dos dispêndios se dê por meio de documentos hábeis e idôneos (dentre os quais, v.g., declarações e outros documentos equivalentes que atendam às formalidades), não se restringindo em caráter exauriente a documentos alusivos à transações e transferência de numerário via transações bancárias, cópias de extratos, cheques, comprovantes de saques etc. Assim, tenho me posicionado, com base na interpretação literal da legislação de regência, que a declaração emitida pelo profissional em complemento aos recibos por ele anteriormente fornecidos, deve ser considerado como documento idôneo e complementar para fins de comprovação das deduções realizadas, sobretudo por ser este (o profissional) o maior interessado na quitação pelos serviços por ele prestados. Alia-se ao fato de que, no caso dos autos, não há sumula administrativa de documentação tributariamente ineficaz em relação aos profissionais contratados, e muito menos Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-006.101 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.720025/2011-24 houve declaração de inidoneidade dos recibos apresentados, os quais, diga-se de passagem, foram apenas e tão somente considerados imprestáveis, por si só, para a comprovação dos dispêndios, à juízo da autoridade lançadora. Neste contexto, tenho que as declarações emitidas pelos profissionais Thiago Cornélio Gontijo Xavier e Silva e Mércia Elísia dos Santos Cunha (fls. 34/35), aliado aos recibos por ela anteriormente fornecidos (fls. 25/33), apontam e comprovam a ocorrência dos tratamentos psicoterapêutico e fisioterapêutico submetidos pela Recorrente, bem como os pagamentos efetuados no decorrer do ano-calendário autuado, restando, ao meu sentir, suprido o vício apontado no que tange à comprovação do efetivo pagamento, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto probatório produzido, torno insubsistente o crédito tributário exigido. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para afastar o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Voto Vencedor Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite - Redator designado Discordo do relator quanto à possibilidade de restabelecimento da despesa informada com os profissionais, Thiago Cornélio Gontijo Xavier e Silva (R$ 4.800,00) e Mércia Elísia dos Santos Cunha (R$ 4.000,00) baseada na declaração e nos recibos emitidos pelos mesmos. A autuação se deu pela falta de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas e a decisão recorrida ratificou a necessidade dessa prova. Para o relator, os recibos de pagamento emitidos contém todos os requisitos exigidos, comprovam a ocorrência dos tratamentos, bem como, comprovam o efetivo pagamento. No entanto, não há impedimento de a autoridade fiscal coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. Sobre o assunto, foi inclusive editada a Súmula CARF nº 180: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais No caso, a autoridade fiscal exigiu a comprovação do efetivo pagamento da despesa médica e, nesse sentido, entendo que as declaração e os recibos emitidos pela profissional não fazem essa prova, posto que são documentos particulares, que têm eficácia entre Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-006.101 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.720025/2011-24 as partes. Em relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado (artigo 408 do Código de Processo Civil e artigo 219 Código Civil). De acordo com a decisão recorrida, a contribuinte foi intimado a apresentar à autoridade fiscal, documentos que comprovassem a realização da despesa. A contribuinte não apresentou documentos que corroborassem com os recibos emitidos pela profissional. Os recibos e a declaração apresentados foram considerados insuficientes para comprovação do efetivo pagamento pela autoridade fiscal, bem como, na decisão proferida pela DRJ, tendo em vista que, na análise das provas apresentadas, o julgador é livre para formar sua convicção, na forma do artigo 29 do Decreto nº 70.235, de 1972. Portanto, diante da ausência de provas quanto ao efetivo pagamento da despesa, não há reparos a se fazer à decisão recorrida. Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 105DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10380.003632/2005-74
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 RESSARCIMENTO. COFINS NÃO-CUMULATIVA. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento não se aplicam os juros Selic, inconfundível que é com a restituição ou compensação, sendo que no caso do PIS e COFINS não cumulativos os arts. 13 e 15, VI, da Lei n o 10833/2003, vedam expressamente tal aplicação. Recurso negado.
Numero da decisão: 3401-000.356
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o conselheiro Dalton César Cordeiro Mirando.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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COFINS NÃO-CUMULATIVA. SELIC. Recorrente BRACOL INDÚSTRIA DE COUROS LTDA Recorrida DRJ-BELÉM-PA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 RESSARCIMENTO. COFINS NÃO-CUMULATIVA. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento não se aplicam os juros Selic, inconfundível que é com a restituição ou compensação, sendo que no caso do PIS e COFINS não- cumulativos os arts. 13 e 15, VI, da Lei n o 10833/2003, vedam expressamente tal aplicação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na . • os do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro D7fCesar Coiro de NI' 411/411V G' a• i; ISv FILHO - Presidente EMANU , "PE ASSIS - Relator EDITADO EM 05/11/2009 Participaram do pr- ente ju gamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendonça, Oda- i Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da 3 a Turma da DRJ, que mantendo decisão do órgão de origem não admitiu a aplicação de juros Selic em ressarcimento de créditos da Cofins não-cumulativa. O ressarcimento foi deferido sem a incidência da Selic, seguindo-se a homologação parcial de compensações, até o total dos créditos ressarcidos. Na peça recursal a requerente argúi, em resumo, que a Selic deve incidir na condição de índice de correção monetária, inexistindo vedação para sua aplicação na Lei n° 10.833/2003; que o ressarcimento é espécie do gênero restituição e, mesmo se não fosse, persistiria o art. 39, § 40, da Lei n° 9.250/95, a ser aplicado por analogia; e que ao contrário do considerado pela DRJ, a incidência defendida não é prejudicada pelo art. 52, § 5°, da IN SRF n° 600/2005, segundo o qual "Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos". A favor de seu entendimento menciona jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes. É o relatório. Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. O único tema a abordar diz respeito à incidência (ou não) da taxa Selic sobre a parcela do ressarcimento autorizado pelo órgão de origem. Cabe rejeitar a pretensão da Recorrente, até porque o art. 13 da Lei n° 10.833/2003, tratando do ressarcimento da COFINS não-cumulativa, veda expressamente qualquer "atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores". A vedação também se aplica ao PIS não-cumulativo, a teor do inc. VI do art. 15 da mesma Lei n° 10.833/2003, introduzido (o inciso) pelo art. 21 da Lei n° 10.865, de 30/04/2004, De todo modo, e independentemente dos dois dispositivos legais acima, entendo impossibilitada a aplicação de juros Selic na situação dos autos, haja vista que esta taxa é inconfundível com os índices de inflação e ao ressarcimento não se aplica o mesmo tratamento da restituição ou compensação. Não se constituindo em mera correção monetária, mas em um plus qua de comparada aos índices de inflação, a taxa - e -nte poderia ser aplicada aos valo r- a ressarcir se houvesse lei específica. 41411, 2 - / Processo n° 10380.003632/2005-74 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00356 Fl. 195 É certo que a partir do momento em que o contribuinte ingressa com o pedido de ressarcimento o mais justo é que fosse o valor corrigido monetariamente, até a data da efetiva disponibilização dos recursos ao requerente. Afinal, entre a data do pedido e a do ressarcimento o valor pode ficar defasado, sendo corroído pela inflação do período. Daí ser admissivel no intervalo a correção monetária. Todavia, desde 01/01/96 não se tem qualquer índice inflacionário que possa ser aplicado aos valores em tela. A taxa Selic, representando juros, e não mera atualização monetária, é aplicável somente na repetição de indébito de pagamentos indevidos ou a maior. Daí a impossibilidade de sua aplicação no ressarcimento em tela. Pelo exposto nego no-v" , o ao Rec o. .11 ÉI I 114 I I I I n11141°11111411)?{ EMANU40,04111" AN it:( S IS 4,19 • 3

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Numero do processo: 13706.100057/2009-59
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base do cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, do seu efetivo pagamento que deve ser demonstrado pelo sujeito passivo. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. Não há como ser conhecido o recurso voluntário quando suas razões não foram aventadas em sede de impugnação, hipótese na qual ocorre preclusão consumativa.
Numero da decisão: 1003-004.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base do cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, do seu efetivo pagamento que deve ser demonstrado pelo sujeito passivo. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. Não há como ser conhecido o recurso voluntário quando suas razões não foram aventadas em sede de impugnação, hipótese na qual ocorre preclusão consumativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 10 00 57 /2 00 9- 59 Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.161 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.100057/2009-59 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº. 10-49.031, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS, que por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação, mantendo em parte o crédito tributário. A DEFIS do Rio de Janeiro/RJ elaborou a Notificação de Lançamento- Imposto de Renda Pessoa Física nº. 2006/607450810024067 no dia 25/02/2019 de e-fls. 7/12, cujos termos seguem em síntese: “(...) Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal Em procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual, com base nos arts. 788, 835 a 839, 841, 844, 871 e 992 do Decreto nº. 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração da(s) infração(ões) descrita(s) em folha(s) de continuação anexa(s), identificada(s) nos dispositivos legais constantes do Enquadramento Legal. (...) DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL Dedução Indevida com Despesas de Instrução Glosa do valor de R$ 2.198,00, indevidamente deduzido a título de Despesas com Instrução, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Glosa das despesas com Metta Cursos jurídicos. Enquadramento Legal: Art. 8º, inciso II, alínea “b”, e § 3º. da Lei nº. 9.250/95; arts. 1º., 2º e 15 da Lei nº 10.451/2002; arts. 39 a 42 da Instrução Normativa SRF nº. 15/2001, arts. 73, 81 e 83, inciso II do Decreto nº. 3.000/99- RIR/99. Dedução Indevida de Despesas Médicas Glosa do valor de R$ 27.320,00, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.161 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.100057/2009-59 (...) Enquadramento Legal: Art. 8º, inciso II, alínea “a”, e §§ 2º. e 3º. da Lei nº. 9.250/95; arts. 43 a 48 da Instrução Normativa SRF nº. 15/2001 e arts. 73, 80 e 83, inciso II do Decreto nº. 3.000/99- RIR/99. Beneficiários não se enquadram na condição de dependentes nos termos da legislação tributária (não estão informados na declaração como dependentes ou foram excluídos desta condição). COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS Foi glosada a despesa médica, abaixo relacionada, sem a descrição detalhada do serviço prestado e sem identificação do beneficiário do serviço prestado: CLINICA DERMATOLOGICA DA BARRA SC LTDA- R$ 6.800,00 Foi glosada a despesa médica, abaixo relacionada, com recibo genérico, sem a descrição detalhada do serviço prestado, sem a identificação do beneficiário do serviço prestado, e por não se revestir das formalidades legais necessárias e exigidas: MARIA AMELIA MARTINS SANTANNA- R$ 3.120,00 Foi glosada a despesa médica, abaixo relacionada, por falta de previsão legal (cirurgia pra prótese de mamas + lipoaspiração): CENTRO DE CIRURGIA PLASTICA BOTAFOGO LTDA- R$ 17.400,00. (...)”. DA IMPUGNAÇÃO Afirmou a Contribuinte que a glosa da despesa médica relativa ao recibo de Maria Amélia Martins Sant’Anna é indevida, uma vez que art. 8º, II, a, § 2º, incisos II e III, da Lei nº. 9.250/95 autoriza a dedução relativa a pagamento efetuado a psicólogo e que a mesma apresentou recibo em substituição ao anteriormente apresentado e que o mesmo está revestido das formalidades legais, quais sejam: a indicação do nome, endereço e número da inscrição no CPF e CRP da profissional que a recebeu, bem como a descrição detalhada do serviço prestado que está descrito de forma clara e completa. Asseverou que a glosa da despesa com instrução relativa ao recibo emitido pela Metta Cursos Jurídicos Ltda é indevida, uma vez que o art. 39, caput, § 3º, da Instrução Normativa da SRF nº. 15 de 2001 e art. 8º, II, b, da Lei 9.250/95 autoriza a dedução a título de despesa com instrução do contribuinte dos pagamentos efetuados a instituições de ensino referente a cursos de especialização (pós-graduação) e que a mesma anexou documentos que comprovam a formação em Direito e a referida pós-graduação, ambos reconhecidos pelo MEC. Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.161 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.100057/2009-59 Colacionou documentos com a impugnação apresentada (e-fls. 6/33). DO ACÓRDÃO PROLATADO PELA DRJ/POA Nº. 10-49.031 A DRJ analisou a impugnação julgando-a procedente em parte, mantendo em parte o crédito tributário e-fls. 38/41. O Contribuinte interpôs recurso voluntário nos seguintes termos, cuja síntese segue abaixo (e-fls. 53/56): “Ilmo. Sr. Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Delegacia da Receita Federal do Brasil- CARF “Eu, TELMA MOURA DE CARVALHO, inscrita no CPF: 221.316.201-87, telefone para contato: (21) 99124-9742, residente e domiciliada na Rua Prudente de Moraes, nº 276, apto 201, Ipanema, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22420-040, não me conformando com a decisão exarada no Acórdão no Processo 13706.100057/2009-59, pela 4º Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre- DRJ/POA, recebida por mim em 23.03.2015 e, tempestivamente, venho, amparada no artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, alterado pelo artigo 1º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo artigo 32 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, protocolar o presente RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIAL relativo à minha Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, ano- calendário 2005, pelos fatos e motivos abaixo: Declaro que me submeti à uma cirurgia plástica de mama e lipoaspiração, em 01 de novembro de 2005, e que declarei no IRPF suprareferido, conforme nota fiscal nº 2795 apresentada em impugnação, no valor de R$ 17.400,00, revestida das formalidades legais e, declaração em anexo, da clínica Centro de Cirurgia Plástica Botafogo Ltda e do médico responsável pela cirurgia Dr. Volne Pitombo, para efeitos de dedução com base na questão 344 do Perguntas e Respostas, PERGUNTÃO IRPF de 2012, que autoriza expressamente: “São dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas médicas comprovadas independente da especialidade, inclusive as relativas à realização de cirurgia plástica reparadora ou não, com a finalidade de prevenir, manter ou recuperar a saúde, física ou mental, do paciente” e, que ensejou a lavratura do Termo de Intimação Fiscal. Esclareço que, ainda com base na questão 344, do Perguntas e Respostas IRPF 201, na Lei nº. 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 5º, § 2º, e 8º, inciso II, “a”, e § 2º, no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999- Regulamento do Imposto sobre a Renda- RIR/1999, art. 80, na Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, art. 16, § 4º, na Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, art. 46; e na Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29 de Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.161 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.100057/2009-59 outubro de 2014, artigos 94 a 100, a despesa médica por mim declarada possui nota fiscal, do profissional ou clínica responsável pelos serviços prestados, com identificação do nome, endereço e CNPJ, de forma clara e completa. Outrossim, aproveita esta contribuinte para acrescentar que diante da legislação supra e da questão 344 do Perguntas e Respostas, PERGUNTÃO IRPF de 2012, como FATO NOVO e, em respeito ao Princípio da Retroatividade da Lei mais benéfica ao contribuinte com precisão legal no artigo 106, inciso I, inciso II, “c” e inciso III, “c”, do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente que a lei nova possa reger fatos geradores pretéritos, desde que se trate de ato não definitivamente julgado, por aplicação ao Princípio da Retroatividade benéfica e, tendo em vista que o Direito Tributário retroage para favorecer o contribuinte, requer a REFORMA PARCIAL da decisão para reconhecer válida a dedução das despesas do tratamento médico. Solicito seja acatado o pagamento referente a parte não impugnada no valor de R$ 17.400,00. Rio de Janeiro, 17 de abril de 2005”. É o relatório. . Voto Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. Matéria em Julgamento Da Glosa de Despesas Médicas não Impugnadas Insta destacar, que a matéria em julgamento no presente Recurso Voluntário é a glosa das despesas médicas pagas pela contribuinte ao Centro de Cirurgia Plástica Botafogo Ltda em benefício da mesma no valor de R$ 17.400,00. O lançamento tributário em questão está consubstanciado na notificação de lançamento (e-fls. 7/12) e na continuação da descrição dos fatos e enquadramento legal constou que as deduções com despesas médicas foram glosadas na sua integralidade por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.161 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.100057/2009-59 O Contribuinte busca por oportuno, nesta seara recursal, obter nova análise do todo processado, no sentido do acatamento das referidas despesas médicas declaradas. Pois bem. Cabe elucidar que o recurso não deve ser conhecido, vez que a recorrente não impugnou a referida glosa, não trazendo qualquer argumento de fato ou de direito que afastasse a motivação descrita pela autoridade fiscal no momento do ato de lançamento. Desta feita, a matéria foi considerada não impugnada e, portanto, não conhecida pela autoridade de 1ª instância. Pretende a Recorrente, em sede de Recurso Voluntário, apresentar novos argumentos que nem sequer foram ventilados em sua impugnação, tendo operado, in casu, a preclusão consumativa prevista nos art. 15, 16, III e 17, do Decreto nº. 70.235/1972, senão vejamos: “Art. 15. A impugnação formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”. Portanto, está claro que o recurso voluntário interposto não dialogou com a decisão recorrida, no que se refere a matéria da dedução de despesas médicas da Recorrente ao Centro de Cirurgia Plástica Botafogo Ltda pagas no importe de R$ 17.400,00, eis que tal matéria não foi contestada pela contribuinte no momento oportuno, qual seja na apresentação da impugnação. Desta feita, não tendo sido objeto de julgamento em primeira instância, a matéria recorrida não pode ser apreciada por esta Turma Julgadora, nos termos do art. 17 do Decreto Lei nº. 70.235/72. Assim, o Recurso Voluntário não deve ser conhecido. Dispositivo Isto posto, voto em não conhecer do Recurso Voluntário. Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.161 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.100057/2009-59 (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado Fl. 75DF CARF MF Original

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10280011 #
Numero do processo: 16692.720663/2018-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 12/11/2014, 28/11/2014 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Por força do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aplica-se decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que deve ser cancelada a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3301-013.668
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.643, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.732387/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 12/11/2014, 28/11/2014 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Por força do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aplica-se decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que deve ser cancelada a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.643, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.732387/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 69 2. 72 06 63 /2 01 8- 71 Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.668 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720663/2018-71 Trata o presente processo de Notificação de Lançamento em virtude de multa em decorrência de Declarações de Compensação (DCOMP) não homologadas. O contribuinte, após cientificado, apresentou impugnação, alegando, em síntese, que:  o fato gerador da multa isolada somente pode ser a não homologação, em caráter definitivo, da compensação realizada pelo contribuinte;  a imposição de multa nos termos constantes do §17 da Lei n.º 9.430/96 viola (i) o direito fundamental de petição aos poderes públicos (art. 5.º, XXXIV, a); (ii) o direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa (art. 5.º, LV); (iii) a vedação da utilização de tributos com efeito de confisco (art. 150, IV); (iv) além dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade. Cientificado da decisão do acórdão da DRJ, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo que se reforme da decisão da Delegacia de Julgamento e se proceda o cancelamento da multa isolada. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Em face do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do RICARF, c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, não conheço das matérias suscitadas no recurso voluntário, adotando, para o presente caso, a decisão deste Excelso Pretório. No julgamento do referido RE, o STJ reconheceu a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que fundamentou a exigência da multa isolada, em discussão, nos termos da seguinte ementa: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.668 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720663/2018-71 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Por sua vez, o art. 62 do RICARF, assim dispõe: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.668 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720663/2018-71 dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Em face do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 222DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.915930/2019-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. GLOSA DE CRÉDITOS. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DE BEBIDAS FRIAS - REFRI. EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL. SUSPENSÃO. MONOFASIA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O inciso I do art. 58-N da Lei nº 10.833/2003 estabelece que, no regime especial, o IPI incidirá uma única vez sobre os produtos nacionais na saída do estabelecimento industrial, caracterizando uma operação monofásica; da mesma forma, o art. 58-F determina que o IPI será apurado e recolhido pelo importador ou industrial, na qualidade de responsável, relativamente à parcela do imposto devida pelo estabelecimento equiparado, o que caracteriza uma operação com substituição tributária. Essas regras impedem a tomada de créditos, como já decidiu o STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.895.255 - RS, em 05/05/2022, sob o rito previsto para os recursos repetitivos. O estabelecimento é equiparado a industrial por conta da regra contida no art. 58-E, inciso I, da Lei nº 10.833/2003: para efeitos da apuração do IPI, fica equiparado a industrial o estabelecimento comercial atacadista dos produtos a que se refere o art. 58-A. Os importadores e as pessoas jurídicas que procedam à industrialização dos produtos listados no art. 58-A ficam sujeitos ao regime geral de tributação do IPI ou, caso façam a opção, ao regime especial. O art. 58-J, caput, estabelece que as pessoas jurídicas optantes terão o IPI apurado em função do valor-base, que será expresso em reais ou em reais por litro. E o § 1º deste mesmo artigo determina que a opção pelo regime especial alcança todos os estabelecimentos da pessoa jurídica optante e abrange todos os produtos por ela fabricados ou importados. O art. 58-H, caput, determina que fica suspenso o IPI devido na saída do importador ou estabelecimento industrial para o estabelecimento equiparado de que trata o art. 58-E. Uma vez que as aquisições não foram tributadas pelo IPI, o estabelecimento fiscalizado (o equiparado de que trata o art. 58-E) não tem direito a qualquer crédito em relação aos produtos que adquire do estabelecimento industrial ou de importadores (em relação aos produtos indicados no art. 58-A, como por exemplo água e refrigerantes, refrescos, cerveja sem álcool, repositores hidroeletrolíticos e compostos líquidos prontos para o consumo). O § 2º do art. 58-H estabelece que a suspensão do IPI não prejudica o direito de crédito do estabelecimento industrial e do importador relativamente às operações ali referidas. Ou seja, preserva o crédito apenas destes, deixando de fora o equiparado, o que é óbvio, já que este adquiriu os produtos para comercializar mais baratos, por estarem livres da incidência do IPI. Para o estabelecimento industrial e o importador, há o benefício de terem o IPI suspenso nas suas saídas, mas resguardando o direito ao crédito pelas entradas (aquisições de insumos). O equiparado não terá direito ao creditamento de IPI, já que suas aquisições foram livres da incidência deste imposto; por outro lado, ao dar saída aos produtos, o equiparado não deverá fazer incidir o IPI, pois o art. 58-F, inciso II, determina que o IPI será apurado e recolhido pelo importador ou industrial, na qualidade de responsável, relativamente à parcela do imposto devida pelo estabelecimento equiparado na forma dos incisos I e II do caput do art. 58-E. O § 1º do art. 58-F indica como deverá ser calculado o valor deste IPI, mediante aplicação das alíquotas referidas no art. 58-D pelo industrial sobre 140% do valor referido no inciso I deste parágrafo, apurado na qualidade de responsável. Logo, não há qualquer dedução de créditos de IPI nessa sistemática de apuração, ao contrário do que ocorre para o PIS/Cofins, conforme o art. 58-M, inciso III e § único: o imposto e as contribuições serão apurados mediante a aplicação das alíquotas previstas neste artigo sobre o valor-base, admitindo, apenas no caso de revenda dos produtos, o crédito dos valores de PIS/Cofins pagos na respectiva aquisição. Não é admitido o crédito de IPI. Nos termos do art. 58-N, o IPI incidirá (i) uma única vez sobre os produtos nacionais na saída do estabelecimento industrial, e (ii) sobre os produtos de procedência estrangeira no desembaraço aduaneiro e na saída do estabelecimento importador equiparado a industrial.
Numero da decisão: 3402-011.197
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do pedido para que os créditos obtidos nas operações de importação possam ser considerados como ressarcíveis e, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.195, de 25 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.915928/2019-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado) Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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GLOSA DE CRÉDITOS. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DE BEBIDAS FRIAS - REFRI. EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL. SUSPENSÃO. MONOFASIA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O inciso I do art. 58-N da Lei nº 10.833/2003 estabelece que, no regime especial, o IPI incidirá uma única vez sobre os produtos nacionais na saída do estabelecimento industrial, caracterizando uma operação monofásica; da mesma forma, o art. 58-F determina que o IPI será apurado e recolhido pelo importador ou industrial, na qualidade de responsável, relativamente à parcela do imposto devida pelo estabelecimento equiparado, o que caracteriza uma operação com substituição tributária. Essas regras impedem a tomada de créditos, como já decidiu o STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.895.255 - RS, em 05/05/2022, sob o rito previsto para os recursos repetitivos. O estabelecimento é equiparado a industrial por conta da regra contida no art. 58-E, inciso I, da Lei nº 10.833/2003: para efeitos da apuração do IPI, fica equiparado a industrial o estabelecimento comercial atacadista dos produtos a que se refere o art. 58-A. Os importadores e as pessoas jurídicas que procedam à industrialização dos produtos listados no art. 58-A ficam sujeitos ao regime geral de tributação do IPI ou, caso façam a opção, ao regime especial. O art. 58-J, caput, estabelece que as pessoas jurídicas optantes terão o IPI apurado em função do valor-base, que será expresso em reais ou em reais por litro. E o § 1º deste mesmo artigo determina que a opção pelo regime especial alcança todos os estabelecimentos da pessoa jurídica optante e abrange todos os produtos por ela fabricados ou importados. O art. 58-H, caput, determina que fica suspenso o IPI devido na saída do importador ou estabelecimento industrial para o estabelecimento equiparado de que trata o art. 58-E. Uma vez que as aquisições não foram tributadas pelo IPI, o estabelecimento fiscalizado (o equiparado de que trata o art. 58-E) não tem direito a qualquer crédito em relação aos produtos que adquire do estabelecimento industrial ou de importadores (em relação aos produtos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 59 30 /2 01 9- 73 Fl. 7771DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.197 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915930/2019-73 indicados no art. 58-A, como por exemplo água e refrigerantes, refrescos, cerveja sem álcool, repositores hidroeletrolíticos e compostos líquidos prontos para o consumo). O § 2º do art. 58-H estabelece que a suspensão do IPI não prejudica o direito de crédito do estabelecimento industrial e do importador relativamente às operações ali referidas. Ou seja, preserva o crédito apenas destes, deixando de fora o equiparado, o que é óbvio, já que este adquiriu os produtos para comercializar mais baratos, por estarem livres da incidência do IPI. Para o estabelecimento industrial e o importador, há o benefício de terem o IPI suspenso nas suas saídas, mas resguardando o direito ao crédito pelas entradas (aquisições de insumos). O equiparado não terá direito ao creditamento de IPI, já que suas aquisições foram livres da incidência deste imposto; por outro lado, ao dar saída aos produtos, o equiparado não deverá fazer incidir o IPI, pois o art. 58-F, inciso II, determina que o IPI será apurado e recolhido pelo importador ou industrial, na qualidade de responsável, relativamente à parcela do imposto devida pelo estabelecimento equiparado na forma dos incisos I e II do caput do art. 58-E. O § 1º do art. 58-F indica como deverá ser calculado o valor deste IPI, mediante aplicação das alíquotas referidas no art. 58-D pelo industrial sobre 140% do valor referido no inciso I deste parágrafo, apurado na qualidade de responsável. Logo, não há qualquer dedução de créditos de IPI nessa sistemática de apuração, ao contrário do que ocorre para o PIS/Cofins, conforme o art. 58-M, inciso III e § único: o imposto e as contribuições serão apurados mediante a aplicação das alíquotas previstas neste artigo sobre o valor-base, admitindo, apenas no caso de revenda dos produtos, o crédito dos valores de PIS/Cofins pagos na respectiva aquisição. Não é admitido o crédito de IPI. Nos termos do art. 58-N, o IPI incidirá (i) uma única vez sobre os produtos nacionais na saída do estabelecimento industrial, e (ii) sobre os produtos de procedência estrangeira no desembaraço aduaneiro e na saída do estabelecimento importador equiparado a industrial. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do pedido para que os créditos obtidos nas operações de importação possam ser considerados como ressarcíveis e, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.195, de 25 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.915928/2019-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 7772DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.197 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915930/2019-73 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado) Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Belém (DRJ-BEL): Trata-se de pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI do [...] trimestre de [...], pertencente à filial 07.526.557/0011-81, no valor de R$ [...], utilizado em compensação de créditos próprios da empresa. 2. Em sua análise, a Derat/SP indeferiu o crédito, considerando não homologadas as compensações. Segundo Informação Fiscal (fls. [...]) que instruiu o despacho decisório, o estabelecimento filial em questão dedicava-se, quase que exclusivamente, ao comércio atacadista de bebidas, funcionando como centro de distribuição, não possuindo máquinas ou equipamentos que o caracterizassem como estabelecimento industrial. Além disso, realizava importação por conta e ordem de insumos para bebidas, os quais eram transferidos diretamente para outros estabelecimentos da empresa. 3. Afirma a Autoridade Fiscal que, ao efetuar as importações, o estabelecimento equipara-se a industrial, tendo direito aos créditos do IPI os quais, entretanto, não são ressarcíveis por não se confundirem com aquisição de insumos para utilização em processo industrial no mesmo estabelecimento. Por esse motivo os créditos não foram objeto de glosa, mas reclassificados para "não ressarcíveis". Entretanto, ressalta que tal fato não tem reflexos na ação fiscal, uma vez que os referidos créditos foram integralmente utilizados na escrita fiscal para a compensação dos débitos destacados nas saídas dos produtos para os outros estabelecimentos. 4. Já no que diz respeito aos créditos decorrentes das "compras para comercialização", "transferências para comercialização", "devoluções de vendas de bebidas" e "outras entradas de mercadorias", a fiscalização lembra que quando a empresa opta pelo regime especial de tributação de bebidas, seus estabelecimentos atacadistas não podem ser equiparados a industrial, hipótese somente permitida aos optantes pelo regime geral. Assim, foram glosados tais créditos. 5. Cientificada em [...], a interessada apresentou, tempestivamente, em [...], manifestação de inconformidade na qual, após historiar os fatos e requerer o efeito suspensivo da decisão, apresenta as seguintes alegações: a) Afirma que é estabelecimento industrial por equiparação em decorrência das importações por conta e ordem de terceiros, estando sujeito ao recolhimento do IPI- importação nos termos do art. art. 9º, I e IX do RIPI/2010, sendo possível o aproveitamento de créditos nos termos do art. 226, VIII, do mesmo diploma legal, inclusive na forma de ressarcimento tal como dispõe a Lei nº 9.779/99; b) Prossegue: Fl. 7773DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.197 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915930/2019-73 "Em que pese tal fato, entendeu o Auditor Fiscal (conforme tópicos [...] Informação Fiscal) que, por ser a AMBEV S.A. optante do Regime Especial de Tributação de Bebidas Frias – REFRI, desde 1º de janeiro de 2014, não faria jus à equiparação à estabelecimento industrial. Isso porque, para tais contribuintes optantes, a importação de determinadas mercadorias obstaria a geração e tomada de crédito. É o que se verifica dos incisos XI e XIV, também do art. 9º, e os arts. 222 e 223, todos do RIPI/2010: (...)" c) Entende haver o Auditor Fiscal cometido equívoco, uma vez que a importação realizada foi de malte, cujo NCM não se encontra dentre aqueles que afastariam o aproveitamento dos créditos; d) Defende o direito ao ressarcimento, uma vez que ainda que o processo de industrialização efetivo não seja por ela realizado, o insumo será remetido à indústria de fato, ficando todo o processo produtivo a cargo da empresa AMBEV S.A; e) Reclama que o despacho decisório é omisso e impreciso ao tratar da questão referente às informações da escrituração e PER/Dcomp: "43. Como se verifica dos autos desta processo administrativo, uma vez constatado no procedimento fiscalizatório a possível existência de inconsistências na escrituração fiscal da Requerente, seja quanto a suposto erro nos códigos CFOPs indicados, seja na suposta ausência na demonstração de estorno de créditos, foram apresentadas ao Auditor Fiscal as cópias de livros de registro de apuração de IPI –RAIPI – Modelo P8, bem como os respectivos comprovantes de pagamento que atestam o cumprimento das obrigações por parte da Requerente. 44. Ocorre que, em razão de um erro sistêmico, os valores não se encontravam escriturados no livro fiscal EFD ICMS-IPI, razão pela qual o Auditor Fiscal considerou como sem valor fiscal os documentos apresentados, tendo concluído pela apropriação indevida do crédito 45. Manter o Fisco tal entendimento seria frontal violação ao princípio da verdade material, a qual resta como basilar no âmbito do processo administrativo. A Requerente apresenta documentação idônea que fundamenta o estorno realizado, compreendendo que o estorno não foi escriturado da maneira como deveria e se propondo a fazer tal retificação em sede de resposta à intimação. ...... 53. Não poderia o Auditor Fiscal ter deixado de homologar a compensação ora debatida simplesmente por ignorar as informações prestadas. ...... 54. Tal alegação somente se admitiria caso a Receita Federal do Brasil, após a realização de diligência na sede da Requerente e auditoria em seus registros contábeis e fiscais, confirmasse a ausência de comprovação acerca do crédito informado." f) Ressalta a ausência de má-fé em eventuais erros e omissões, sendo "que na hipótese de ser verificados eventuais equívocos, estes não trazem qualquer prejuízo, já que o imposto foi integralmente recolhido e todas as informações essenciais das operações estão contidas na documentação disponível ao fisco"; g) Requer a possibilidade de juntada de documentação suplementar. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, conforme ementa abaixo: Fl. 7774DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.197 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915930/2019-73 EQUIPARAÇÃO Equipara-se a estabelecimento industrial o estabelecimento importador de produtos tributados de procedência estrangeira que der saída a estes. Contudo, tal equiparação não significa que a pessoa jurídica se torna contribuinte do citado imposto relativamente também aos demais produtos adquiridos no mercado interno e revendidos. AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS Considera-se contribuinte autônomo do IPI qualquer estabelecimento de importador, industrial ou comerciante, em relação a cada fato gerador que decorra de ato que praticar. RESSARCIMENTO. Será ressarcível o saldo credor do IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, efetivamente aplicados na industrialização pelo próprio estabelecimento (contribuinte autônomo). O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. DAS MERCADORIAS QUE DERAM CAUSA À GLOSA E DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DE BEBIDAS FRIAS (REFRI) O recorrente, neste tópico do seu Recurso Voluntário, apresenta as seguintes alegações contra a decisão recorrida, verbis: III. RAZÕES PARA REFORMA DO ACÓRDÃO: III.1. AS MERCADORIAS QUE DERAM CAUSA À GLOSA E O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DE BEBIDAS FRIAS – REFRI 10. Primeiramente, é importante demonstrar que o acórdão recorrido, que manteve o despacho decisório, incorre em premissa fática absolutamente equivocada para desenquadrar a Recorrente da figura de estabelecimento industrial por equiparação. Vejamos: Fl. 7775DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.197 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915930/2019-73 (...) 12. Como a Recorrente, em suas atividades sociais, está limitada ao comércio atacadista, o “processo de industrialização” é, na realidade, indireto, vez que será efetivado no estabelecimento para o qual serão remetidas as mercadorias importadas (no caso, o malte e lúpulo). Nesse caso, estará, portanto, enquadrada no conceito de equiparado a industrial, de que trata o art. 9º incisos I e IX, e 226 do RIPI/2010: (...) 13. Em que pese tal fato, entendeu o Auditor Fiscal (conforme tópicos 24 e 25 da Informação Fiscal) que, por ser a AMBEV S.A. optante do Regime Especial de Tributação de Bebidas Frias – REFRI, desde 1º de janeiro de 2014, não faria jus à equiparação à estabelecimento industrial. Isso porque, para tais contribuintes optantes, a importação de determinadas mercadorias obstaria a geração e tomada de crédito. No mesmo sentido, dispôs o acórdão recorrido: (...) 16. É possível observar que o NCM do produto importado (repise-se, o malte), não se coaduna com aqueles constantes dos dispositivos acima colacionados. Ou seja, o código NCM do malte é o de nº 1107.10.10 (“Produtos da indústria de moagem; malte; amidos e féculas; inulina; glúten de trigo - Malte, mesmo torrado - Não torrado - Inteiro ou partido”), enquanto os produtos que afastariam o aproveitamento do crédito são os de nº 2106 (“Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições”) e 2202 (“Águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, exceto sucos (sumos) de fruta ou de produtos hortícolas, da posição 20.09”). 17. Não se trata do mesmo produto, de modo que a equiparação da Recorrente à estabelecimento industrial não pode se dar com fundamento nos incisos XI e XIV do art. 9º do RIPI/2010, mas sim no inciso I do mesmo dispositivo, por se enquadrar, em função do produto objeto de importação, apenas como estabelecimento importador de produtos de procedência estrangeira, tendo dado saída de tais produtos. 18. Assim, acertadamente entende o Auditor Fiscal que o contribuinte, optante do REFRI, que realiza a importação de mercadorias classificadas com NCM nº 2106 e nº 2202, não pode tomar crédito de IPI por conta e ordem de pessoa jurídica importadora. Todavia, embora tal premissa de direito esteja correta, a premissa fática aplicada ao caso, sobre a qual se fundamentou para constituir o crédito tributário, está equivocada. 19. Isso porque, na medida em que o produto importado não possui os NCM supracitados (nº 2106 e nº 2202), mas sim o de nº 1107.10.10, é certo que o creditamento operado está correto e deve ser admitido. Vejamos os fundamentos apresentados na Informação Fiscal (fls. 123/131) que embasou a decisão administrativa que negou, em parte, o direito creditório pleiteado, in litteris: Fl. 7776DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.197 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915930/2019-73 3. A empresa AMBEV S/A se dedica, entre outras atividades, à fabricação e comercialização de águas, cervejas, chopes e refrigerantes, tendo optado pelo regime especial de tributação para as operações com estas mercadorias. 3.1 Relativamente ao estabelecimento ora fiscalizado, consta no Cadastro da Receita Federal do Brasil que o seu CNAE (Código Nacional de Atividades Econômicas) principal é o 46.35.4-02 – Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante. 4. No decorrer da fiscalização, intimamos o contribuinte a apresentar alguns documentos e informações e efetuamos visita técnica ao estabelecimento fiscalizado, constando que ele não é um estabelecimento industrial e que somente se equipara a industrial em relação às saídas que dá aos produtos que importa. 5. Ao final, glosamos alguns créditos aproveitados indevidamente e reclassificamos outros como não passíveis de ressarcimento. Fundamentos (...) 14. A análise das demais informações obtidas na base SPED em confronto com as informações contidas no PER/DCOMP, levou-nos a concluir que os créditos de IPI aproveitados pelo contribuinte na sua escrituração fiscal estavam embasados em valores de IPI destacados em NF-e de aquisições e transferências de bebidas prontas, aquisições de insumos para a industrialização de bebidas ou tratavam-se de devoluções de vendas de bebidas. (...) 18. Segundo os arts. 9º, inciso IX, e 226, inciso VIII, do Decreto 7.212/2010 (RIPI/2010), o estabelecimento que adquire produtos importados de procedência estrangeira importados por sua conta e ordem por meio de pessoa jurídica importadora equipara-se a estabelecimento industrial e pode se creditar dos valores de IPI pagos na sua aquisição. (...) 19. Por não ser estabelecimento industrial, estes créditos, apesar de legítimos, não são passíveis de ressarcimento, pois não se confundem com os créditos de aquisições de matérias-primas - MP, produtos intermediários - PI e materiais de embalagem - ME aplicados nos processo produtivo do estabelecimento, que seriam, segundo o disposto no art. 11 da Lei nº 9.779/99, os créditos passíveis de ressarcimento. (...) 20. No presente caso, estes produtos importados são insumos para os estabelecimentos que os recebem e não para o estabelecimento fiscalizado, que somente efetua a importação destes produtos por sua conta e ordem. 21. Como o aproveitamento do crédito de produtos importados por conta e ordem é legítimo, não há que se falar em glosa de créditos neste caso. Mas como eles não são créditos de aquisição de MP, PI e Fl. 7777DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-011.197 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915930/2019-73 ME para o estabelecimento, estes créditos foram reclassificados como não passíveis de ressarcimento. 22. Devido ao fato das transferências destes produtos importados serem feitas com destaque do IPI, a reclassificação fiscal dos créditos, neste caso, não trouxe reflexos no trabalho fiscal de apuração do direito creditório do contribuinte, uma vez que os créditos aproveitados pelas aquisições destes produtos eram totalmente abatidos dos débitos decorrentes das transferências destes produtos para os estabelecimentos industriais da empresa. 23. Além dos créditos acima relatados, o contribuinte também aproveitava créditos decorrentes de compras para comercialização – CFOP 2.102, transferências para comercialização – CFOP 2.152, devoluções de vendas de bebidas – CFOP 1.411 e outras entradas de mercadorias – CFOP 1.949, que será o próximo ponto a ser tratado nesta Informação Fiscal. 24. A AMBEV S/A optou, segundo consta no sítio da RFB na internet, https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/refri/consultapublica/co nsultaoptantes.aspx, pelo regime especial de tributação de bebidas, em 03.12.2013 com vigência a partir de 01.01.2014, nos moldes do disposto nos arts. 222 e 223 do RIPI/2010: (...) 25. Ao optar por este regime de tributação de bebidas, seus estabelecimentos atacadistas não se equiparam a industrial, pois os incisos XI e XIV do art. 9º do RIPI/2010 determinam esta equiparação somente para os contribuinte que optarem pelo regime geral de tributação: (...) 26. Não sendo um estabelecimento industrial e nem equiparado a industrial em relação às operações com bebidas, o estabelecimento fiscalizado não pode aproveitar créditos na compra ou transferência destes produtos, nem tampouco tributar suas saídas e, consequentemente, aproveitar créditos pelas devoluções destas vendas. 27. Sendo indevido os créditos pelas aquisições e transferências de bebidas, bem como pelas devoluções de vendas, este créditos devem ser glosados. Com base nestes fundamentos foi emitido, em 08/08/2019, o Despacho Decisório de fl. 1631: 3 - FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL Analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP e período de apuração acima identificados, constatou-se o seguinte: - Valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 1.311.541,59 - Valor do crédito reconhecido: R$ 0,00 O valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s)seguinte(s) motivo(s): Fl. 7778DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-011.197 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915930/2019-73 - Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. - Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. - Ocorrência de reclassificação de créditos considerados passíveis de ressarcimento para não passíveis de ressarcimento. Concluída a análise do direito creditório, chegou-se à seguinte decisão: Diante do exposto: NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 39565.16303.270116.1.7.01-9472 INDEFIRO o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 04781.31649.251115.1.1.01-0442 Ao analisar a Manifestação de Inconformidade, a DRJ manteve a decisão da DRF, embasada nos seguintes argumentos: Equiparação 9. A Fiscalização reconhece a equiparação do estabelecimento nas operações de importação, gerando direito ao crédito do imposto pago nessas operações, negando o mesmo enquadramento às operações com revenda de bebidas pelo fato da empresa ser optante do regime especial de tributação, hipótese em que é vedado o aproveitamento de créditos. 10. Por sua vez, a empresa equivoca-se ao entender que a equiparação nas operações de importação alcançaria também as demais operações com bebidas, quando afirma que o produto importado (malte) não estaria dentre aqueles sujeitos ao regime especial de tributação. A equiparação tratada no art. 9º, I, alcança "os estabelecimentos importadores de produtos de procedência estrangeira, que derem saída a esses produtos", não significando dizer que o estabelecimento passará, por esse motivo, a ser contribuinte do IPI também no tocante aos demais produtos adquiridos no mercado interno e revendidos. De início, vejamos a legislação de regência do chamado “Regime Especial”, introduzido no ordenamento jurídico pela Lei nº 11.727, de 23/06/2008 (posteriormente revogada pela Lei nº 13.097, de 19/01/2015), cujo art. 32 acresceu à Lei nº 10.833/2003 os arts. 58-A a 58-U: Art. 32. A Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 58-A a 58-U: “Art. 58-A. A Contribuição para o PIS/Pasep, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, a Cofins-Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI devidos pelos importadores e pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização dos produtos classificados nos códigos 21.06.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 22.02.90.00, e 22.03, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – Tipi, aprovada pelo Fl. 7779DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-011.197 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915930/2019-73 Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, serão exigidos na forma dos arts. 58-B a 58-U desta Lei e nos demais dispositivos pertinentes da legislação em vigor. (...) “Art. 58-E. Para efeitos da apuração do IPI, fica equiparado a industrial o estabelecimento: I – comercial atacadista dos produtos a que se refere o art. 58-A desta Lei; II – varejista que adquirir os produtos de que trata o art. 58-A desta Lei, diretamente de estabelecimento industrial, de importador ou diretamente de encomendante equiparado na forma do inciso III do caput deste artigo; III – comercial de produtos de que trata o art. 58-A desta Lei cuja industrialização tenha sido encomendada a estabelecimento industrial, sob marca ou nome de fantasia de propriedade do encomendante, de terceiro ou do próprio executor da encomenda.” “Art. 58-F. O IPI será apurado e recolhido pelo importador ou industrial, na qualidade de: I – contribuinte, relativamente ao desembaraço ou às suas saídas; e II – responsável, relativamente à parcela do imposto devida pelo estabelecimento equiparado na forma dos incisos I e II do caput do art. 58-E desta Lei, quanto aos produtos a este fornecidos, ressalvada a hipótese do art. 58-G desta Lei. § 1º O IPI será calculado mediante aplicação das alíquotas referidas no art. 58-D desta Lei pelo importador sobre: I – o valor de que trata a alínea b do inciso I do caput do art. 14 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, apurado na qualidade de contribuinte; II – o valor da operação de que decorrer a saída do produto, apurado na qualidade de contribuinte equiparado na importação; e III – 140% (cento e quarenta por cento) do valor referido no inciso II deste parágrafo, apurado na qualidade de responsável. § 2º O IPI será calculado mediante aplicação das alíquotas referidas no art. 58-D desta Lei pelo industrial sobre: I – o valor da operação de que decorrer a saída do produto, apurado na qualidade de contribuinte; e II – 140% (cento e quarenta por cento) do valor referido no inciso I deste parágrafo, apurado na qualidade de responsável. § 3o O IPI, apurado na qualidade de responsável na forma do inciso II do caput, será devido pelo importador ou industrial no momento em que derem saída dos produtos de que trata o art. 58-A.” (Incluído pela medida Provisória nº 436, de 2008) (...) Fl. 7780DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-011.197 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915930/2019-73 “Art. 58-H. Fica suspenso o IPI devido na saída do importador ou estabelecimento industrial para o estabelecimento equiparado de que trata o art. 58-E desta Lei. (...) § 2º A suspensão de que trata este artigo não prejudica o direito de crédito do estabelecimento industrial e do importador relativamente às operações ali referidas. § 3o O disposto neste artigo aplica-se ao IPI devido na forma do inciso II do § 1o e do inciso I do § 2o do art. 58-F e do inciso I do art. 58-G.” (Incluído pela medida Provisória nº 436, de 2008) (...) “Art. 58-J. A pessoa jurídica que industrializa ou importa os produtos de que trata o art. 58-A desta Lei poderá optar por regime especial de tributação, no qual a Contribuição para o PIS/Pasep, a Cofins e o IPI serão apurados em função do valor-base, que será expresso em reais ou em reais por litro, discriminado por tipo de produto e por marca comercial e definido a partir do preço de referência. § 1o A opção pelo regime especial de que trata este artigo aplica-se conjuntamente às contribuições e ao imposto referidos no caput deste artigo, alcançando todos os estabelecimentos da pessoa jurídica optante e abrangendo todos os produtos por ela fabricados ou importados. § 2o O disposto neste artigo alcança a venda a consumidor final pelo estabelecimento industrial de produtos por ele produzidos. (...) § 4o O preço de referência de que trata o caput deste artigo será apurado com base no preço médio de venda: I – a varejo, obtido em pesquisa de preços realizada por instituição de notória especialização; II – a varejo, divulgado pelas administrações tributárias dos Estados e do Distrito Federal, para efeito de cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS; ou III – praticado pelo importador ou pela pessoa jurídica industrial ou, quando a industrialização se der por encomenda, pelo encomendante. § 5o A pesquisa de preços referida no inciso I do § 4o deste artigo, quando encomendada por pessoa jurídica optante pelo regime especial de tributação ou por entidade que a represente, poderá ser utilizada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil mediante termo de compromisso firmado pelo encomendante com a anuência da contratada. § 6o Para fins do inciso II do § 4o deste artigo, sempre que possível, o preço de referência será apurado tomando-se por base, no mínimo, uma unidade federada por região geográfica do País. Fl. 7781DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-011.197 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915930/2019-73 § 7o Para fins do disposto no inciso III do § 4o deste artigo, os preços praticados devem ser informados à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma a ser definida em ato específico, pela própria pessoa jurídica industrial ou importadora ou, quando a industrialização se der por encomenda, pelo encomendante. § 8o O disposto neste artigo não exclui a competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil de requerer à pessoa jurídica optante, a qualquer tempo, outras informações, inclusive para a apuração do valor- base. § 9o Para efeito da distinção entre tipos de produtos, poderão ser considerados a capacidade, o tipo de recipiente, as características e a classificação fiscal do produto. (...) “Art. 58-L. O Poder Executivo fixará qual valor-base será utilizado, podendo ser adotados os seguintes critérios: I – até 70% (setenta por cento) do preço de referência do produto, apurado na forma dos incisos I ou II do § 4o do art. 58-J desta Lei, adotando-se como residual, para cada tipo de produto, o menor valor- base dentre os listados; II – o preço de venda da marca comercial do produto referido no inciso III do § 4o do art. 58-J desta Lei. § 1o O Poder Executivo poderá adotar critérios, conforme os incisos I e II do caput deste artigo, por tipo de produto, por marca comercial e por tipo de produto e marca comercial. § 2o O valor-base será divulgado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil por meio do seu sítio na internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, vigorando a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao da publicação. § 3o O Poder Executivo poderá reduzir e restabelecer o percentual de que trata o inciso I do caput deste artigo por classificação fiscal do produto. “Art. 58-M. Para os efeitos do regime especial: I – o Poder Executivo estabelecerá as alíquotas do IPI, por classificação fiscal; II – as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins serão de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) e 11,9% (onze inteiros e nove décimos por cento), respectivamente; e III – o imposto e as contribuições serão apurados mediante a aplicação das alíquotas previstas neste artigo sobre o valor-base, determinado na forma do art. 58-L desta Lei. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se às pessoas jurídicas referidas no art. 58-A desta Lei nas operações de revenda dos produtos nele mencionados, admitido, neste caso, o crédito dos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins pagos na respectiva aquisição.” Fl. 7782DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-011.197 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915930/2019-73 “Art. 58-N. No regime especial, o IPI incidirá: I – uma única vez sobre os produtos nacionais na saída do estabelecimento industrial, observado o disposto no parágrafo único; e II – sobre os produtos de procedência estrangeira no desembaraço aduaneiro e na saída do estabelecimento importador equiparado a industrial. (...) “Art. 58-R. As pessoas jurídicas que adquirirem no mercado interno, para incorporação ao seu ativo imobilizado, os equipamentos de que trata o inciso XIII do caput do art. 28 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apuradas em cada período créditos presumidos relativos ao ressarcimento do custo de sua aquisição, nos termos e condições fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive quanto às especificações técnicas desses equipamentos. (...) § 4o Os créditos de que trata este artigo somente poderão ser utilizados no desconto do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados no regime de incidência não-cumulativa. (...) “Art. 58-U. O disposto nos arts. 58-A a 58-T desta Lei será regulamentado pelo Poder Executivo.” Em cumprimento ao disposto no art. 58-U, o Poder Executivo regulamentou o disposto nos arts. 58-A a 58-T através do Decreto nº 6.707, de 23/12/2008 (posteriormente revogado pelo Decreto nº 8.442, de 29/04/2015): Art. 1º A Contribuição para o PIS/PASEP, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, a Contribuição para o PIS/PASEP-Importação, a COFINS-Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativos aos produtos classificados nos códigos e posições 2106.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 2202.90.00, e 22.03, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, serão exigidos na forma prevista neste Decreto e nos demais dispositivos pertinentes da legislação em vigor (Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, arts. 58-A e 58-U). Parágrafo único. O disposto no caput, em relação às posições 22.01 e 22.02 da TIPI, alcança, exclusivamente, água e refrigerantes, refrescos, cerveja sem álcool, repositores hidroeletrolíticos e compostos líquidos prontos para o consumo que contenham como ingrediente principal inositol, glucoronolactona, taurina ou cafeína (Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-V, incluído pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, art. 17). (Incluído pelo Decreto nº 7.455, de 2011). Art. 2º Os importadores e as pessoas jurídicas que procedam à industrialização dos produtos listados no art. 1º ficam sujeitos ao Fl. 7783DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-011.197 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915930/2019-73 regime geral ou ao regime especial previstos neste Decreto (Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-A; Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 42, inciso IV, alínea “a”). TÍTULO I DO REGIME GERAL Art. 3º Os importadores e as pessoas jurídicas que procedam à industrialização dos produtos de que trata o art. 1o que não fizerem a opção pelo regime especial nos termos do art. 28 estarão sujeitos ao regime geral de tributação, no qual a Contribuição para o PIS/PASEP, a COFINS, a Contribuição para o PIS/PASEP-Importação, a COFINS- Importação e o IPI serão apurados nos termos deste Título (Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-A; Lei nº 11.727, de 2008, art. 42, inciso IV, alínea “a”). CAPÍTULO I DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Art. 4º Para os efeitos deste Capítulo, é vedada a utilização de créditos da não-cumulatividade do IPI, decorrentes de operações próprias, para dedução de débitos recolhidos em razão de responsabilidade tributária. Seção I Dos Produtos de Fabricação Nacional Subseção I Dos Estabelecimentos Equiparados a Industrial Art. 5º Para efeitos do regime geral, equipara-se a industrial o estabelecimento (Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-E): I - comercial atacadista dos produtos a que se refere o art. 1º; II - varejista que adquirir os produtos de que trata o art. 1o, diretamente de estabelecimento industrial, ou de encomendante de que trata o inciso III; III - comercial de produtos de que trata o art. 1o, cuja industrialização tenha sido por ele encomendada a estabelecimento industrial, sob marca ou nome de fantasia de sua propriedade, de terceiro ou do próprio executor da encomenda. (...) TÍTULO II DO REGIME ESPECIAL Art. 22. A pessoa jurídica que industrializa ou importa os produtos de que trata o art. 1º poderá optar por regime especial de tributação, no qual a Contribuição para o PIS/PASEP, a COFINS, a Contribuição para o PIS/PASEP-Importação, a COFINS-Importação e o IPI são apurados nos termos deste Título (Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-J). Fl. 7784DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-011.197 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915930/2019-73 Art. 23. No regime especial, a Contribuição para o PIS/PASEP, a COFINS e o IPI são determinados mediante a utilização de bases de cálculo apuradas a partir de preços médios de venda (Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-M, § 2º). (...) CAPÍTULO IV DO CÁLCULO DO IMPOSTO E DAS CONTRIBUIÇÕES Art. 27. Os valores da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI, devidos pela pessoa jurídica optante, por litro de produto, são os constantes do Anexo III (Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-M). § 1o O valor por litro dos tributos referidos no caput é obtido pela multiplicação do valor-base de que trata o art. 25, em reais por litro, pelas alíquotas de que trata o art. 26 (Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-M). § 2o Para efeitos do cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI, devidos em cada período de apuração, a pessoa jurídica optante deverá multiplicar a quantidade comercializada, em litros, pelo respectivo valor referido no caput (Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-M, § 2o). (...) CAPÍTULO V DA OPÇÃO AO REGIME ESPECIAL Art. 28. A opção pelo regime especial previsto no art. 22 poderá ser exercida a qualquer tempo e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da opção (Lei no 10.833, de 2003, art. 58-O, com redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009, art. 17). (Redação dada pelo Decreto nº 7.455, de 2011). § 1º A opção pelo regime especial (Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-J, §§ 1o e 3o): I - na industrialização por encomenda, será exercida pelo encomendante; II - alcança todos os estabelecimentos da pessoa jurídica optante, abrangendo todos os produtos de que trata o art. 1º, por ela fabricados ou importados. (...) CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES Seção I Do Imposto sobre Produtos Industrializados Art. 32. O IPI incidirá (Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-N): I - uma única vez sobre os produtos nacionais na saída do estabelecimento industrial, observado o disposto no parágrafo único; e Fl. 7785DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-011.197 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915930/2019-73 II - sobre os produtos de procedência estrangeira no desembaraço aduaneiro e na saída do estabelecimento importador equiparado a industrial. (...) Art. 47. A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá, no âmbito de suas atribuições, disciplinar o disposto neste Decreto. Pelo exposto, aplicando-se o disposto na legislação ao presente caso, pode-se obter as seguintes conclusões: - o estabelecimento fiscalizado é equiparado a industrial por conta da regra contida no art. 58-E, inciso I, da Lei nº 10.833/2003: para efeitos da apuração do IPI, fica equiparado a industrial o estabelecimento comercial atacadista dos produtos a que se refere o art. 58-A; - os importadores e as pessoas jurídicas que procedam à industrialização dos produtos listados no art. 58-A ficam sujeitos ao regime geral ou, caso façam a opção, ao regime especial; - o art. 58-J, caput, estabelece que as pessoas jurídicas optantes, como é o caso da AMBEV (fato incontroverso nos autos), terão o IPI apurado em função do valor-base, que será expresso em reais ou em reais por litro. E o § 1º deste mesmo artigo determina que a opção pelo regime especial alcança todos os estabelecimentos da pessoa jurídica optante e abrange todos os produtos por ela fabricados ou importados; - o art. 58-H, caput, determina que fica suspenso o IPI devido na saída do importador ou estabelecimento industrial para o estabelecimento equiparado de que trata o art. 58-E. Uma vez que suas aquisições não foram tributadas pelo IPI, o estabelecimento fiscalizado (o equiparado de que trata o art. 58-E) não tem direito a qualquer crédito em relação aos produtos que adquire do estabelecimento industrial ou de importadores (em relação aos produtos indicados no art. 58-A, como por exemplo água e refrigerantes, refrescos, cerveja sem álcool, repositores hidroeletrolíticos e compostos líquidos prontos para o consumo); - o § 2º deste mesmo art. 58-H estabelece que a suspensão do IPI não prejudica o direito de crédito do estabelecimento industrial e do importador relativamente às operações ali referidas. Ou seja, preserva o crédito apenas destes, deixando de fora o equiparado, o que é óbvio, já que este adquiriu os produtos para comercializar mais baratos, por estarem livres da incidência do IPI. Para o estabelecimento industrial e o importador, há o benefício de terem o IPI suspenso nas suas saídas, mas resguardando o direito ao crédito pelas entradas (aquisições de insumos); - como dito, o equiparado não terá direito ao creditamento de IPI, já que suas aquisições foram livres da incidência deste imposto; por outro lado, ao dar saída aos produtos, o equiparado não deverá fazer incidir o IPI, Fl. 7786DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-011.197 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915930/2019-73 pois o art. 58-F, inciso II, determina que o IPI será apurado e recolhido pelo importador ou industrial, na qualidade de responsável, relativamente à parcela do imposto devida pelo estabelecimento equiparado na forma dos incisos I e II do caput do art. 58-E; - o § 1º do mesmo art. 58-F indica como deverá ser calculado o valor deste IPI, mediante aplicação das alíquotas referidas no art. 58-D pelo industrial sobre 140% do valor referido no inciso I deste parágrafo, apurado na qualidade de responsável. Logo, não há qualquer dedução de créditos de IPI nessa sistemática de apuração, ao contrário do que ocorre para o PIS/Cofins, conforme o art. 58-M, inciso III e § único: o imposto e as contribuições serão apurados mediante a aplicação das alíquotas previstas neste artigo sobre o valor-base, admitindo, apenas no caso de revenda dos produtos, o crédito dos valores de PIS/Cofins pagos na respectiva aquisição. Observe-se que não é admitido o crédito de IPI; - nos termos do art. 58-N, o IPI incidirá (i) uma única vez sobre os produtos nacionais na saída do estabelecimento industrial, e (ii) sobre os produtos de procedência estrangeira no desembaraço aduaneiro e na saída do estabelecimento importador equiparado a industrial. Após analisar os argumentos dos interessados e a legislação que rege a matéria, a conclusão a que se pode chegar é que o estabelecimento fiscalizado é realmente equiparado a industrial, mas não pelo art. 9º, incisos I e IX, e 226 do RIPI/2010, como sustenta o recorrente, mas sim pelo art. 58-E, inciso I, da Lei nº 10.833/2003. O dispositivo indicado pelo recorrente está inserido no regime geral; entretanto, o art. 58-J da Lei nº 10.833/2003 determina que a pessoa jurídica que industrializa ou importa os produtos de que trata o art. 58-A poderá optar por regime especial de tributação, no qual a Contribuição para o PIS/Pasep, a Cofins e o IPI serão apurados em função do valor-base, e nesse caso não valem as regras do regime geral (exceto em caráter suplementar, subsidiário). Isso está explícito no art. 2º do Decreto 6.707/2008: Art. 2º Os importadores e as pessoas jurídicas que procedam à industrialização dos produtos listados no art. 1º ficam sujeitos ao regime geral OU ao regime especial previstos neste Decreto (Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-A; Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 42, inciso IV, alínea “a”). (destaque nosso) Essa equiparação, no entanto, não significa que a operação toda esteja submetida ao regime de não-cumulatividade do IPI. Vejamos. O contribuinte tem razão ao afirmar em seu Recurso Voluntário que “na medida em que o produto importado não possui os NCM supracitados (nº 2106 e nº 2202), mas sim o de nº 1107.10.10, é certo que o creditamento operado está correto e deve ser admitido”. Isso porque, segundo o art. 58-N, inciso II, no regime especial, o IPI incidirá sobre os produtos de procedência estrangeira no desembaraço aduaneiro e na saída Fl. 7787DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-011.197 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915930/2019-73 do estabelecimento importador equiparado a industrial. Logo, não há dúvidas de que o IPI devido nessa saída deverá estar descontado do IPI pago no desembaraço, que será usado como crédito não-ressarcível, exatamente como consta da Informação Fiscal. Ocorre que o inciso I deste mesmo art. 58-N estabelece que, no regime especial, o IPI incidirá uma única vez sobre os produtos nacionais na saída do estabelecimento industrial, caracterizando uma operação monofásica; da mesma forma, o art. 58-F determina que o IPI será apurado e recolhido pelo importador ou industrial, na qualidade de responsável, relativamente à parcela do imposto devida pelo estabelecimento equiparado, o que caracteriza uma operação com substituição tributária. Essas regras impedem a tomada de créditos, como já decidiu o STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.895.255 – RS, em 05/05/2022, sob o rito previsto para os recursos repetitivos: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. RECURSO REPETITIVO. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA AS SITUAÇÕES DE MONOFASIA. RATIO DECIDENDI DO STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 844 E NA SÚMULA VINCULANTE N. 58/STF. VIGÊNCIA DOS ARTS. 3º, I, "B", DAS LEIS N. N. 10.637/2002 E 10.833/2003 (COM A REDAÇÃO DADA PELOS ARTS. 4º E 5º, DA LEI N. 11.787/2008) FRENTE AO ART. 17 DA LEI 11.033/2004 COMPROVADA PELOS CRITÉRIOS CRONOLÓGICO, DA ESPECIALIDADE E SISTEMÁTICO. ART. 20, DA LINDB. CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS INDESEJÁVEIS DA CONCESSÃO DO CREDITAMENTO. 1. Há pacífica jurisprudência no âmbito do Supremo Tribunal Federal, sumulada e em sede de repercussão geral, no sentido de que o princípio da não cumulatividade não se aplica a situações em que não existe dupla ou múltipla tributação (v.g. casos de monofasia e substituição tributária), a saber: • Súmula Vinculante n. 58/STF: "Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade "; • Repercussão Geral Tema n. 844: "O princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero ". 2. O art. 17, da Lei n. 11.033/2004, muito embora seja norma posterior aos arts. 3º, § 2º, II, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, não autoriza a constituição de créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, contudo permite a manutenção de créditos por outro modo constituídos, ou seja, créditos cuja constituição não restou obstada pelas Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003. 3. Isto porque a vedação para a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica (creditamento), além de ser norma específica contida em outros dispositivos legais - arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003 (critério da especialidade), foi Fl. 7788DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-011.197 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915930/2019-73 republicada posteriormente com o advento dos arts. 4º e 5º, da Lei n. 11.787/2008 (critério cronológico) e foi referenciada pelo art. 24, §3º, da Lei n. 11.787/2008 (critério sistemático) . 4. Nesse sentido, inúmeros precedentes da Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça que reconhecem a plena vigência dos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003, dada a impossibilidade cronológica de sua revogação pelo art. 17, da Lei n. 11.033/2004, a saber: AgInt no REsp. n. 1.772.957 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 07.05.2019; AgInt no REsp. n. 1.843.428 / RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 18.05.2020; AgInt no REsp. n. 1.830.121 / RN, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 06.05.2020; AgInt no AREsp. n. 1.522.744 / MT, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 24.04.2020; REsp. n. 1.806.338 / MG, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 01.10.2019; AgRg no REsp. n. 1.218.198 / RS, Rel. Des. conv. Diva Malerbi, julgado em 10.05.2016; AgRg no AREsp. n. 631.818 / CE, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 10.03.2015. 5. Também a douta Primeira Turma se manifestava no mesmo sentido, antes da mudança de orientação ali promovida pelo AgRg no REsp. n. 1.051.634 / CE, (Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, Rel. p/acórdão Min. Regina Helena Costa, julgado em 28.03.2017). Para exemplo, os antigos precedentes da Primeira Turma: REsp. n. 1.346.181 / PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/acórdão Min. Benedito Gonçalves, julgado em 16.06.2014; AgRg no REsp. n. 1.227.544 / PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 27.11.2012; AgRg no REsp. n. 1.292.146 / PE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 03.05.2012. 6. O tema foi definitivamente pacificado com o julgamento dos EAREsp. n. 1.109.354 / SP e dos EREsp. n. 1.768.224 / RS (Primeira Seção, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgados em 14.04.2021) estabelecendo-se a negativa de constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica (negativa de creditamento). 7. Consoante o art. 20, do Decreto-Lei n. 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB): "[...] não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão ". É preciso compreender que o objetivo da tributação monofásica não é desonerar a cadeia, mas concentrar em apenas um elo da cadeia a tributação que seria recolhida de toda ela caso fosse não cumulativa, evitando os pagamentos fracionados (dupla tributação e plurifasia). Tal se dá exclusivamente por motivos de política fiscal. 8. Em todos os casos analisados (cadeia de bebidas, setor farmacêutico, setor de autopeças), a autorização para a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, além de comprometer a arrecadação da cadeia, colocaria a Administração Tributária e o fabricante trabalhando quase que exclusivamente para financiar o revendedor, contrariando o art. 37, caput , da CF/88 - princípio da eficiência da administração pública - e também o objetivo de neutralidade econômica que é o componente principal do princípio da não cumulatividade. Ou seja, é justamente o creditamento que violaria o princípio da não cumulatividade. 9. No contexto atual de pandemia causada pela COVID - 19, nunca é demais lembrar que as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS possuem destinação própria para o financiamento da Seguridade Social (arts. 195, I, "b" e 239, da CF/88), atendendo ao princípio da solidariedade , recursos estes que em um momento de crise estariam sendo suprimidos do Sistema Único de Saúde - SUS e do Programa Seguro Desemprego para serem direcionados a uma redistribuição de renda individualizada do fabricante para o revendedor, em detrimento de toda Fl. 7789DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-011.197 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915930/2019-73 a coletividade. A função social da empresa também se realiza através do pagamento dos tributos devidos, mormente quando vinculados a uma destinação social. Foram fixadas as seguintes teses: "É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003). O benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, não se restringe somente às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO. O art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem lhe gerar créditos. O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica". Além disso, como já dito, o art. 58-H, caput, determina que fica suspenso o IPI devido na saída do importador ou estabelecimento industrial para o estabelecimento equiparado de que trata o art. 58-E. Uma vez que suas aquisições não foram tributadas pelo IPI, o estabelecimento fiscalizado (o equiparado de que trata o art. 58-E) não tem direito a qualquer crédito em relação aos produtos que adquire do estabelecimento industrial ou de importadores. DA CORRETA EQUIPARAÇÃO DA RECORRENTE À ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL E A POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS DE IPI O recorrente, neste tópico do seu Recurso Voluntário, apresenta as seguintes alegações contra a decisão recorrida, verbis: 21. No caso dos autos, a Recorrente – filial localizada em Vitória/ES – foi aberta para prática da atividade descrita no CNAE 46.35-4-02, portanto, ao comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante. Fl. 7790DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-011.197 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915930/2019-73 22. Embora não faça a industrialização propriamente dita do produto, já que não emprega o insumo importado, para fins de obtenção do produto final, cabe à Recorrente a remessa desse insumo a outro estabelecimento, do mesmo grupo econômico, sendo este o responsável pela transformação do insumo em produto final para venda e consumo. (...) 24. Aliás, não se discute nesse litígio administrativo a legitimidade do creditamento por parte da Recorrente, mas sim o seu direito ao ressarcimento, sob a justificativa de que a Recorrente não é um estabelecimento industrial. É o que se verifica dos seguintes trechos da Informação Fiscal e do acórdão recorrido, respectivamente: (...) 25. Ocorre que, não havendo dúvida quanto à natureza do objeto da operação fiscalizada – o insumo para a produção – é importante destacar que os créditos obtidos nessas operações podem ser compensados com os débitos do próprio tributo, ou podem ser ressarcidos, hipótese na qual tornam-se créditos para compensações de qualquer natureza em âmbito federal (arts. 256 e 257 do RIPI/2010). 26. Porém, ainda que o Fisco e o acórdão recorrido tenham entendido como legítimos os créditos da Recorrente, estes fundamentam a sua impossibilidade de ressarcimento pelo não enquadramento no art. 11 da Lei nº 9.779/99. Sobre o ponto, dispõe o acórdão recorrido: (...) 29. Com efeito, equivocou-se o acórdão recorrido ao rejeitar o ressarcimento pleiteado através das PER/DCOMPs nº 04781.31649.251115.1.1.010442 e 39565.16303.270116.1.7.019472. O presente tópico trata exclusivamente dos créditos resultantes das importações efetuadas pela empresa SERTRADING por conta e ordem do estabelecimento fiscalizado. Vejamos o que consta da Informação Fiscal: 18. Segundo os art. 9º, inciso IX, e 226, inciso VIII, do Decreto 7.212/2010 (RIPI/2010), o estabelecimento que adquire produtos importados de procedência estrangeira importados por sua conta e ordem por meio de pessoa jurídica importadora equipara-se a estabelecimento industrial e pode se creditar dos valores de IPI pagos na sua aquisição. (...) 19. Por não ser estabelecimento industrial, estes créditos, apesar de legítimos, não são passíveis de ressarcimento, pois não se confundem com os créditos de aquisições de matérias-primas - MP, produtos intermediários - PI e materiais de embalagem - ME aplicados nos processo produtivo do estabelecimento, que seriam, segundo o disposto no art. 11 da Lei nº 9.779/99, os créditos passíveis de ressarcimento. (...) 20. No presente caso, estes produtos importados são insumos para os estabelecimentos que os recebem e não para o estabelecimento fiscalizado, que somente efetua a importação destes produtos por sua conta e ordem. Fl. 7791DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-011.197 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915930/2019-73 21. Como o aproveitamento do crédito de produtos importados por conta e ordem é legítimo, não há que se falar em glosa de créditos neste caso. Mas como eles não são créditos de aquisição de MP, PI e ME para o estabelecimento, estes créditos foram reclassificados como não passíveis de ressarcimento. 22. Devido ao fato das transferências destes produtos importados serem feitas com destaque do IPI, a reclassificação fiscal dos créditos, neste caso, não trouxe reflexos no trabalho fiscal de apuração do direito creditório do contribuinte, uma vez que os créditos aproveitados pelas aquisições destes produtos eram totalmente abatidos dos débitos decorrentes das transferências destes produtos para os estabelecimentos industriais da empresa. Como resta explícito na Informação Fiscal, “a reclassificação fiscal dos créditos, neste caso, não trouxe reflexos no trabalho fiscal (...) uma vez que os créditos aproveitados pelas aquisições destes produtos eram totalmente abatidos dos débitos decorrentes das transferências destes produtos para os estabelecimentos industriais da empresa”. Portanto, constata-se que não há qualquer interferência desta reclassificação no objeto do presente litígio, que é a não homologação das compensações em razão da glosa de créditos decorrentes de compras para comercialização – CFOP 2.102, transferências para comercialização – CFOP 2.152, devoluções de vendas de bebidas – CFOP 1.411 e outras entradas de mercadorias – CFOP 1.949, conforme consta da Informação Fiscal: 22. Devido ao fato das transferências destes produtos importados serem feitas com destaque do IPI, a reclassificação fiscal dos créditos, neste caso, não trouxe reflexos no trabalho fiscal de apuração do direito creditório do contribuinte, uma vez que os créditos aproveitados pelas aquisições destes produtos eram totalmente abatidos dos débitos decorrentes das transferências destes produtos para os estabelecimentos industriais da empresa. 23. Além dos créditos acima relatados, o contribuinte também aproveitava créditos decorrentes de compras para comercialização – CFOP 2.102, transferências para comercialização – CFOP 2.152, devoluções de vendas de bebidas – CFOP 1.411 e outras entradas de mercadorias – CFOP 1.949, que será o próximo ponto a ser tratado nesta Informação Fiscal. (...) 26. Não sendo um estabelecimento industrial e nem equiparado a industrial em relação as operações com bebidas, o estabelecimento fiscalizado não pode aproveitar créditos na compra ou transferência destes produtos, nem tampouco tributar suas saídas e, consequentemente, aproveitar créditos pelas devoluções destas vendas. 27. Sendo indevido os créditos pelas aquisições e transferências de bebidas, bem como pelas devoluções de vendas, este créditos devem ser glosados. Nesse contexto, conclui-se que o pedido do contribuinte não traz uma melhora em sua situação processual, o que caracteriza a falta de interesse de agir, razão para ser declarada a inépcia do pedido, como determina o art. 330 do Código de Processo Civil: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: Fl. 7792DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-011.197 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915930/2019-73 I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. Nesse sentido, trago a doutrina de Humberto Theodoro Júnior, em sua obra Curso de Direito Processual Civil, 59. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2018: 97. Condições da ação estatuídas pelo Código de Processo Civil (...) I – Interesse de agir (...) Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação “que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não o fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares)”. Vale dizer: o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica. Só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação. Falta interesse, portanto, se a lide não chegou a configurar-se entre as partes, ou se, depois de configurada, desapareceu em razão de qualquer forma de composição válida. O interesse processual, a um só tempo, haverá de traduzir-se numa relação de necessidade e também numa relação de adequação do provimento postulado, diante do conflito de direito material trazido à solução judicial. Mesmo que a parte esteja na iminência de sofrer um dano em seu interesse material, não se pode dizer que exista o interesse processual, se aquilo que se reclama do órgão judicial não será útil juridicamente para evitar a temida lesão. É preciso sempre “que o pedido apresentado ao juiz traduza formulação adequada à satisfação do interesse contrariado, não atendido, ou tornado incerto”. Em outras palavras: (...) O interesse processual, em suma, exige a conjugação do binômio necessidade e adequação, cuja presença cumulativa é sempre indispensável para franquear à parte a obtenção da sentença de mérito. Assim, não se pode, por exemplo, postular declaração de validade de um contrato se o demandado nunca a questionou (desnecessidade da tutela jurisdicional), nem pode o credor, mesmo legítimo, propor ação de execução, se o título de que dispõe não é um título executivo na definição da lei (inadequação do remédio processual eleito pela parte). Fl. 7793DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-011.197 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915930/2019-73 Não verifico, neste pedido, o binômio interesse/utilidade da decisão administrativa, levando à carência de pressuposto de admissibilidade, razão pela qual este pedido não deve ser conhecido. Pelo exposto, voto por não conhecer do pedido para que os créditos obtidos nestas operações de importação possam ser considerados como ressarcíveis, em razão da falta de interesse processual. DO ERRO DE PREENCHIMENTO E O PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL O recorrente, neste tópico do seu Recurso Voluntário, apresenta as seguintes alegações contra a decisão recorrida, verbis: 30. Demonstrada a inequívoca existência do crédito em exame, impõe-se reiterar que tanto o Despacho decisório quanto o acórdão recorrido foram omissos quanto à Escrituração Fiscal da Recorrente, que é perfeitamente hábil a evidenciar o crédito almejado nas PER/DCOMPs nº 04781.31649.251115.1.1.010442 e 39565.16303.270116.1.7.019472. (...) 33. Em que pese o Fisco apontar a existência de quatro CFOPs no trecho acima (nºs 1.411, 1.949, 2.102 e 2.152), as quais teriam dado causa ao crédito, note-se que a base utilizada no PER consta outros CFOPs totalmente distintos, como exemplo: (...) 35. Entretanto, está claramente equivocada. Como se verifica dos autos deste processo administrativo, uma vez constatado no procedimento fiscalizatório a possível existência de inconsistências na escrituração fiscal da Recorrente, seja quanto a suposto erro nos códigos CFOPs indicados, seja na suposta ausência na demonstração de estorno de créditos, foram apresentadas ao Auditor Fiscal as cópias dos Livros de Registro de Apuração do IPI – RAIPI – Modelo P8, bem como os respectivos comprovantes de pagamento que atestam o cumprimento das obrigações por parte da Recorrente. 36. Ocorre que, em razão de um erro sistêmico, os valores não se encontravam escriturados na EFD ICMS-IPI, razão pela qual o Auditor Fiscal considerou como sem valor fiscal os documentos apresentados, tendo concluído pela apropriação indevida do crédito. 37. Manter o Fisco tal entendimento seria frontal violação ao princípio da verdade material, a qual resta como basilar no âmbito do processo administrativo. A Recorrente apresenta documentação idônea que fundamenta o estorno realizado, compreendendo que o estorno não foi escriturado da maneira como deveria e se propondo a fazer tal retificação em sede de resposta à intimação. 38. Destarte, a única penalidade que seria possível, o que se admite apenas por hipótese, seria a aplicação de penalidade em razão de eventual descumprimento de obrigação acessória, mas jamais poderia o Fisco obstar a legitimidade do crédito em razão da dita falta de escrituração, já que se comprovou que o estorno foi realizado. Ademais, erro de preenchimento pode ser corrigido pela apresentação de declarações retificadoras, não devendo constituir tributo em desfavor do contribuinte. Fl. 7794DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-011.197 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915930/2019-73 39. Certo é que, o Fisco não pode se limitar a analisar as informações da PER/DCOMP, sem empreender a devida análise dos documentos que lhes foram, que evidenciam, sim, as operações de importação por conta e ordem de insumo e, em consequência, o crédito de IPI em razão da sua natureza de equiparada à estabelecimento industrial. Vejamos o que consta da Informação Fiscal: 6. Iniciamos a fiscalização pela análise das informações prestadas no PER/Dcomp em confronto com as informações constante nas EFD ICMS/IPI, que apresentavam informações compatíveis entre si, quando aos valores dos créditos de IPI aproveitados, mas divergentes em relação ao CFOP vinculado a estes créditos. Na EFD ICMS/IPI, os créditos de IPI estavam quase que exclusivamente vinculados a CFOP que não são passíveis de ressarcimento, o que foi alterado no PER/Dcomp. 7. Nesta análise, verificamos que todos os PER/Dcomp fiscalizados haviam sido entregues em 25/11/2015, mas que não havia a consequente informação do estorno de crédito na EFD ICMS/IPI apresentada para o mês de novembro de 2015. 8. Isto nos levou a intimar o contribuinte a informar quando teriam sido escriturados estes estornos de crédito, que respondeu que eles haviam sido escriturados no período de abril a dezembro de 2014 e julho a setembro de 2015. 9. Analisando os SPED ICMS/IPI apresentados para estes períodos, constatamos que constavam apenas estornos de devoluções, quebras técnicas e outros do mesmo tipo, nenhum com valor sequer próximo dos valores pedidos em ressarcimento. 10. Reintimamos o contribuinte para que apresentasse a cópia das escriturações fiscais digitais nas quais constassem estes estornos, que apresentou cópias das páginas de totalização do IPI das EFD ICMS/IPI destes períodos, nas quais não constavam estes estornos. 11. Uma nova reintimação foi lavrada solicitando que ele destacasse os estornos nos registros fiscais digitais, ou seja, que os identificasse no mês da sua escrituração. 12. O contribuinte respondeu a intimação apresentado cópias de livros registro de apuração de IPI – RAIPI – Modelo P8, documentação fiscal que foi substituída pela EFD ICMS/IPI, o que a torna sem valor fiscal. 13. A falta de estorno de crédito poderia levar o contribuinte a manter indevidamente créditos na EFD ICMS/IPI que lhe foram ressarcimentos. Contudo, como os créditos solicitados em ressarcimento foram glosados ou reclassificação como não passíveis de ressarcimento, o que se verá no decorrer desta Informação Fiscal, este fato não terá relevância nesta fiscalização. Da análise da narrativa fiscal, verifico que não ocorreu a alegada violação ao princípio da verdade material. A Autoridade Tributária se esforçou em obter do contribuinte a comprovação do estorno dos ressarcimentos efetivados, porém sem sucesso. O próprio contribuinte reconhece que não procedeu ao estorno, ao afirmar textualmente em seu recurso que “(...) em razão de um erro sistêmico, os valores não se encontravam escriturados na EFD ICMS-IPI”. Fl. 7795DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3402-011.197 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915930/2019-73 Para justificar tal erro, afirma em seguida que “(...) apresenta documentação idônea que fundamenta o estorno realizado, compreendendo que o estorno não foi escriturado da maneira como deveria e se propondo a fazer tal retificação em sede de resposta à intimação”. Entretanto, até o presente momento, tal retificação não foi realizada e, mesmo que tivesse sido, não poderia ser aceita, em decorrência da perda de sua espontaneidade para tanto, nos termos do art. 7º, § 1º, do Decreto nº 70.235: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Este Conselho já pacificou o tema na Súmula Vinculante CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No mesmo recurso, em relação aos tais documentos idôneos, afirma que “foram apresentadas ao Auditor Fiscal as cópias dos Livros de Registro de Apuração do IPI – RAIPI – Modelo P8, bem como os respectivos comprovantes de pagamento”. Contudo, não há qualquer dispositivo na legislação que permita ao contribuinte substituir a EFD ICMS/IPI pelo livro RAIPI e, da mesma forma, os comprovantes de pagamento apenas comprovam que algum valor foi pago, mas não demonstram que esse era o valor correto a ser pago. Vale ressaltar que o livro RAIPI foi substituído pela EFD ICMS/IPI, não sendo possível ao contribuinte escolher em qual desses documentos fiscais fará sua correta escrituração. É o que dispõe o CONVÊNIO ICMS 143/06, publicado no DOU de 20.12.06, pelo Despacho 18/06: Institui a Escrituração Fiscal Digital - EFD. A União, representada pela Secretaria da Receita Federal - SRF e o Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na 124ª reunião ordinária realizada em Macapá - AP, no dia 15 de dezembro de 2006, tendo em vista o disposto no art. 37, inciso XXII, da Constituição Federal, no inciso IV do art. 100 e no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e no Protocolo de Cooperação ENAT nº 02/2005, resolvem celebrar o seguinte CONVÊNIO Fl. 7796DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3402-011.197 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915930/2019-73 Cláusula primeira Fica instituída a Escrituração Fiscal Digital - EFD, em arquivo digital, que se constitui em um conjunto de escrituração de documentos fiscais e de outras informações de interesse dos fiscos das unidades federadas e da Secretaria da Receita Federal bem como no registro de apuração de impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte. § 1º Considera-se a EFD válida para os efeitos fiscais após a confirmação de recebimento do arquivo que a contém. § 2º A recepção e validação dos dados relativos à EFD serão realizadas no ambiente nacional Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, e administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com imediata retransmissão à respectiva unidade federada. (...) Cláusula terceira A Escrituração Fiscal Digital é de uso obrigatório para os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS ou do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. § 1º O contribuinte poderá ser dispensado da obrigação estabelecida nesta cláusula, desde que a dispensa seja autorizada pelo fisco da unidade federada do contribuinte e pela Secretaria da Receita Federal. § 2º O contribuinte obrigado à EFD, a critério da unidade federada, fica dispensado das obrigações de entrega dos arquivos estabelecidos pelo Convênio ICMS 57/95. (...) Cláusula quinta O contribuinte deverá manter EFD distinta para cada estabelecimento. Cláusula sexta O arquivo digital conterá as informações dos períodos de apuração do imposto e será gerado e mantido dentro do prazo estabelecido pela legislação de cada unidade federada e SRF. Parágrafo único. O contribuinte deverá manter o arquivo digital da EFD, bem como os documentos fiscais que deram origem à escrituração, na forma e prazos estabelecidos para a guarda de documentos fiscais na legislação tributária, observados os requisitos de autenticidade e segurança nela previstos. Cláusula sétima A escrituração prevista na forma deste convênio substitui a escrituração e impressão dos seguintes livros: I - Registro de Entradas; II - Registro de Saídas; III - Registro de Inventário; IV - Registro de Apuração do IPI; V - Registro de Apuração do ICMS. (...) Fl. 7797DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3402-011.197 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915930/2019-73 Cláusula oitava-A Os contribuintes de que trata cláusula terceira ficam obrigados à Escrituração Fiscal Digital (EFD) a partir de 1º de janeiro de 2009, sendo facultada a cada uma das unidades federadas, em conjunto com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, estabelecer esta obrigação para determinados contribuintes durante o exercício de 2008. Cláusula nona Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Nesse contexto, correto o entendimento do Auditor-Fiscal, que glosou os créditos pelas razões já declinadas no tópico anterior e, de forma subsidiária, afirmou que a ausência de escrituração do estorno do valor do ressarcimento impede o deferimento do pedido de ressarcimento e a homologação das compensações. Ou seja, existem duas razões distintas, ambas hábeis a sustentar a decisão da Administração Tributária: (i) a glosa de parte dos créditos e (ii) a falta de estorno do valor ressarcido na Escrituração Fiscal Digital do recorrente. A ausência de estorno na EFD ICMS/IPI significa que o valor pedido em ressarcimento permaneceu na escrituração do contribuinte, pois esta é a única forma de sua exclusão. Com isso, este valor poderia ser utilizado em duplicidade, o que caracterizaria o enriquecimento ilícito do contribuinte. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. DA INEXISTÊNCIA DE DOLO E PREJUÍZO AO ERÁRIO O recorrente, neste tópico do seu Recurso Voluntário, apresenta as seguintes alegações contra a decisão recorrida, verbis: 46. Noutro giro, ainda que se considere a eventual existência de erro ou omissão no preenchimento das informações, tratam-se, verdadeiramente, de meros erros sistêmicos ou, ainda, meros equívocos cometidos pela Recorrente, que não possui qualquer intenção de prejudicar o fisco. 47. Não obstante, dotada de boa-fé, a Recorrente apresentou toda a sua escrita fiscal e contábil já no procedimento fiscalizatório prévio à autuação. 48. Dessa forma, certo é que na hipótese de ser verificados eventuais equívocos, estes não trazem qualquer prejuízo, já que o imposto foi integralmente recolhido e todas as informações essenciais das operações estão contidas na documentação disponível ao fisco. 49. Repita-se: Não há qualquer prejuízo à ação fiscalizatória da Fazenda Nacional de forma a justificar a penalidade pecuniária aplicada por este, sobretudo considerando o alto impacto desta. Trata-se de mera formalidade, que não se compara a uma omissão de receitas. Não assiste razão ao recorrente. Com efeito, o art. 136 da Lei nº 5.172 determina que as intenções, ou a boa-fé do contribuinte, são irrelevantes para determinação da responsabilidade pelas infrações tributárias: Fl. 7798DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3402-011.197 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915930/2019-73 Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. De qualquer forma, a Autoridade Fiscal sempre leva em consideração a intenção do agente ao determinar a multa de ofício a ser aplicada. No presente caso, a multa aplicada ao valor compensado indevidamente foi no percentual de 75%. Caso o Auditor-Fiscal tivesse entendido que houve má-fé do contribuinte, a multa a ser aplicada deveria ser duplicada, ou seja, aplicada no percentual de 150%, conforme determina a Lei nº 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 definem os seguintes conceitos: Art. 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Como se verifica, a duplicação do percentual da multa de ofício exige a comprovação do dolo, em outras palavras, da má-fé do contribuinte. Ao utilizar o percentual de 75%, a Administração Tributária demonstra que o entendimento é de que trata-se realmente de um equívoco do contribuinte, e não de uma fraude tributária. Contudo, tal erro não pode deixar de ser corrigido, permitindo que o contribuinte se utilize de créditos indevidamente pleiteados ou, mesmo que fossem efetivamente devidos, que sejam utilizados em duplicidade. Fl. 7799DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3402-011.197 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915930/2019-73 Em relação à alegação de inexistência de prejuízo ao Fisco, observo que também não há como ser acolhida esta tese, pois é evidente que o contribuinte trouxe aos cofres públicos um prejuízo no exato montante que lhe é agora cobrado (acrescido, por óbvio, dos encargos legais). É inverossímil o argumento de que a extinção de um débito tributário com a utilização de crédito inexistente não traga prejuízo à União. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. Pelo exposto, voto por não conhecer do pedido para que os créditos obtidos nestas operações de importação possam ser considerados como ressarcíveis e, no mérito, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do pedido para que os créditos obtidos nas operações de importação possam ser considerados como ressarcíveis e, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 7800DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16692.720943/2018-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 27/12/2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Por força do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aplica-se decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que deve ser cancelada a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3301-013.674
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.643, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.732387/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.643, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.732387/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-02-05T18:35:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-02-05T18:35:22Z; Last-Modified: 2024-02-05T18:35:22Z; dcterms:modified: 2024-02-05T18:35:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-02-05T18:35:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-02-05T18:35:22Z; meta:save-date: 2024-02-05T18:35:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-02-05T18:35:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-02-05T18:35:22Z; created: 2024-02-05T18:35:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-02-05T18:35:22Z; pdf:charsPerPage: 2076; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-02-05T18:35:22Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16692.720943/2018-89 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-013.674 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de outubro de 2023 Recorrente LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 27/12/2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Por força do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aplica-se decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que deve ser cancelada a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.643, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.732387/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 69 2. 72 09 43 /2 01 8- 89 Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.674 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720943/2018-89 Trata o presente processo de Notificação de Lançamento em virtude de multa em decorrência de Declarações de Compensação (DCOMP) não homologadas. O contribuinte, após cientificado, apresentou impugnação, alegando, em síntese, que:  o fato gerador da multa isolada somente pode ser a não homologação, em caráter definitivo, da compensação realizada pelo contribuinte;  a imposição de multa nos termos constantes do §17 da Lei n.º 9.430/96 viola (i) o direito fundamental de petição aos poderes públicos (art. 5.º, XXXIV, a); (ii) o direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa (art. 5.º, LV); (iii) a vedação da utilização de tributos com efeito de confisco (art. 150, IV); (iv) além dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade. Cientificado da decisão do acórdão da DRJ, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo que se reforme da decisão da Delegacia de Julgamento e se proceda o cancelamento da multa isolada. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Em face do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do RICARF, c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, não conheço das matérias suscitadas no recurso voluntário, adotando, para o presente caso, a decisão deste Excelso Pretório. No julgamento do referido RE, o STJ reconheceu a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que fundamentou a exigência da multa isolada, em discussão, nos termos da seguinte ementa: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.674 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720943/2018-89 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Por sua vez, o art. 62 do RICARF, assim dispõe: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.674 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720943/2018-89 dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Em face do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 113DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13794.002463/2009-13
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 2003-000.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta (i) informe sobre a situação do processo nº 10730.505531/2008-69, que tratou da inscrição em DAU nº 70.2.08.005303-41, referente ao pedido de parcelamento formalizado pela Indústria Sinimbu S.A., trazendo registro detalhado somente dos débitos relacionados ao IRRF do ano-calendário de 2007, bem como (ii) certifique se houve quitação integral e/ou parcial dos débitos objeto do presente feito, vinculando os pagamentos porventura efetivamente realizados aos períodos de apuração devidos. Após, (iii) intime o contribuinte do resultado da diligência para, querendo, se manifestar no prazo legal. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta (i) informe sobre a situação do processo nº 10730.505531/2008-69, que tratou da inscrição em DAU nº 70.2.08.005303-41, referente ao pedido de parcelamento formalizado pela Indústria Sinimbu S.A., trazendo registro detalhado somente dos débitos relacionados ao IRRF do ano-calendário de 2007, bem como (ii) certifique se houve quitação integral e/ou parcial dos débitos objeto do presente feito, vinculando os pagamentos porventura efetivamente realizados aos períodos de apuração devidos. Após, (iii) intime o contribuinte do resultado da diligência para, querendo, se manifestar no prazo legal. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 47/52): Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF (fls. 40 a 44), referente ao exercício 2008, ano- calendário 2007. Após a revisão da Declaração foram apurados os seguintes valores: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 37 94 .0 02 46 3/ 20 09 -1 3 Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2003-000.126 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.002463/2009-13 Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar (Sujeito à Multa de Ofício) 0,00 Multa de Ofício (passível de redução) 0,00 Juros de Mora (calculado até 30/10/2009) 0,00 Imposto de Renda Pessoa Física (Sujeito à Multa de Mora) 6.138,62 Multa de Mora (não passível de redução) 1.227,72 Juros e Mora (calculado até 30/10/2009) 1.029,44 Total do Crédito Tributário 8.395,78 O lançamento acima foi decorrente da seguinte infração: Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte – glosa de dedução de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, pleiteada indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2008, ano-calendário 2007. Fonte Pagadora: Industria Sinimbu S A (CNPJ: 30.536.619/0001-86). Valor: R$ 10.536,13. Motivo da glosa: Falta de Apresentação dos documentos solicitados na intimação fiscal, contracheques mensais, recibos de pagamento, comprovante do recolhimento do imposto retido na fonte e pedidos de compensação). A ciência do lançamento ocorreu em 22/10/2009 (fls. 46), e, em 23/11/2009, o contribuinte apresentou impugnação de fls. 02/07, acompanhada de documentos, discorrendo sobre a notificação de lançamento. Afirma que a notificação não tem amparo jurídico, tratando-se de equívoco de interpretação da legislação tributária. Transcreve o art. 45 do Código Tributário Nacional e art. 717 do Regulamento do Imposto de Renda para respaldar seu entendimento de que a fonte pagadora é a responsável pela retenção e recolhimento do imposto retido na fonte incidente sobre a remuneração paga a seus empregos. Ressalta que, havendo retenção, a obrigação de pagar o imposto de renda não pode ser transferida ao contribuinte assalariado. Alega que, durante o ano calendário de 2007, teve retido na fonte pela Industrias Sinimbu a quantia de R$10.536,13, tendo encaminhado a fiscalização, quando solicitado, os documentos do ano em questão, em especial, o informe de rendimentos com a devida retenção, contendo rendimentos tributáveis recebidos no valor de R$ 62.792,40, IRRF de R$ 10.536,13. Entende que por ter entregue os documentos previstos do Regulamento do Imposto de Renda não estaria obrigado a apresentar outros documentos a fiscalização. Cita o art. 943 do RIR. Acrescenta que o comprovante de rendimento, emitido pela fonte pagadora e elaborado nos termos da Instrução Normativa 120/200 e alterações, é o documento reconhecido como válido e eficaz pela Receita para reconhecimento do valor pago a título de imposto renda. Insurge-se contra a exigência da fiscalização para apresentação de contracheques ou comprovantes de recolhimento do IIRRF. Afirma que a fonte pagadora entregou DIRF com as mesmas informações contidas no comprovante e que anexa à impugnação tal documento bem como os contracheques. Ressalta que o eventual descumprimento da legislação pela fonte pagadora responsável pela retenção e recolhimento do imposto não transfere para o beneficiário do rendimento a obrigação tributária, não cabendo ao impugnante comprovar o efetivo recolhimento do imposto. Requer a improcedência do lançamento que violou o princípio da legalidade estrita. É o relatório. Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2003-000.126 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.002463/2009-13 A decisão de primeira instância, por maioria, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. BENEFICIÁRIO DIRETOR DA FONTE PAGADORA. Em decorrência do princípio da responsabilidade tributária solidária, deve ser mantida a glosa do valor do imposto retido na fonte, quando não comprovado o recolhimento da respectiva retenção declarada pela fonte pagadora na qual o contribuinte foi diretor durante o período da notificação. Cientificado da decisão, em 20/01/2014 (fls. 56/57), o contribuinte, em 11/02/2014, recurso voluntário (fls. 59/65), repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, no sentido de que o imposto de renda retido na fonte glosado no ano-calendário de 2007, devido pela pessoa jurídica de que é diretor, foi objeto de parcelamento, com base na Lei nº 11.941/2009, encontrando-se em fase de recuso com o escopo de reintegração ao mesmo, requerendo, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 66/76. Em 16/08/2022, em face da dispensa do mandato do conselheiro relator, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, ocorrida em 28/07/2022, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 82), sendo-me distribuído em 16/02/2023, para prosseguimento do julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. O litígio recai sobre a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 10.536,13, apurado em sede de revisão da DAA/2008, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da aludida dedução pleiteada. Visando suprir o ônus que lhe competia, instrui a peça recursal, dentre outros e em especial, com o recibo de consolidação de parcelamento de dívidas não parceladas anteriormente e demais débitos no âmbito da RFB e relatório de informações gerais de inscrição de débitos emitido pela PGFN (fls. 67/76). Pois bem. A controvérsia recursal está ancorada na constatação da ocorrência do efetivo pagamento dos débitos de IRRF parcelados da empresa Indústria Sinimbu S.A., dos quais o Recorrente responde solidariamente na qualidade de diretor e representante legal da aludida fonte pagadora. Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2003-000.126 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.002463/2009-13 Portanto, considero imprescindível verificar se realmente houve a indicação ao parcelamento no processo nº 10730.505531/2008-69, inscrição em DAU nº 70.2.08.005303-41 (fls. 67/76), do IRRF declarado em DIRF retificadora pela fonte pagadora (fls. 25), relativo ao período de janeiro a novembro/2007, e se realmente indicados, tais débitos foram regularmente quitados, mesmo que parcialmente, cuja informação entendo ser de suma importância ao deslinde da controvérsia recursal instaurada. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem (i) informe sobre a situação do processo nº 10730.505531/2008-69, que tratou da inscrição em DAU nº 70.2.08.005303-41, referente ao pedido de parcelamento formalizado pela Indústria Sinimbu S.A., trazendo registro detalhado somente dos débitos relacionados ao IRRF do ano-calendário de 2007, bem como (ii) certifique se houve quitação integral e/ou parcial dos débitos objeto do presente feito, vinculando os pagamentos porventura efetivamente realizados aos períodos de apuração devidos. Após, (iii) intime o contribuinte do resultado da diligência para, querendo, se manifestar no prazo legal. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 86DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.001325/2005-01
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002, 01/04/2004 a 31/07/2004 a multa pela falta da entrega da DIF-Papel imune incide uma única vez, sendo a autuação de R$ 15.000,00 por DIF não entregue. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3401-000 .269
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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Imunidade Obrigações acessórias. Multa regulamentar. Recorrente Bureau Gráfica e Editora Ltda. Recorrida DRJ em Salvador - BA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002, 01/04/2004 a 31/07/2004 - a multa pela falta da entrega da DIF-Papel imune incide uma única vez, sendo a autuação de R$ 15.000,00 por DIF não entregue. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. 1 lá1 #0 f, il 1 4 4 3 R‘ SE : b ' G FILHO - Presidente/ , ji,,,,,,- FERNAND MARQU CLETO DUARTE . Relator EDITADO EM 02/10/2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho. 1 Relatório Em 21.2.2005, após o devido procedimento de fiscalização, foi lavrado Auto de Infração contra a contribuinte Bureau Gráfica e Editora Ltda. (CNPJ 15.208.986/0001-67), referente à falta de entrega da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF — Papel Imune). A infração em questão refere ao período do 40 trim/2002 ao 2° trim/2004. O crédito tributário cobrado totalizava R$ 550.000,00 na data de lavratura do auto. Em 24.3.2005, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 32 a 40, na qual pede que o Auto de Infração seja julgado improcedente e alega, em síntese, que: a) a obrigação acessória existe apenas em decorrência da principal, assim, se a contribuinte efetuou corretamente o pagamento da obrigação principal, não faz sentido a imposição de multa regulamentar. b) a multa imposta à contribuinte afronta os princípios constitucionais da legalidade e da indelegabilidade de poderes, pois a norma que dispõe sobre a multa em discussão teria sido criada pelo Secretário da Receita Federal. c) o montante da multa cobrada é uma violação aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. Em sessão de 3.3.2007, a 4' Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Salvador - BA decidiu, por unanimidade de votos, considerar o lançamento procedente (fls. 81 a 86), pois: a) a instância administrativa não possui competência para se manifestar acerca das alegaçôes da contribuinte no sentido de que o lançamento afrontaria diversos princípios constitucionais. Assim, o julgador administrativo de primeira instancia estaria adstrito a seguir a lei e o entendimento da Secretaria da Receita Federal expresso em atos normatiyos. h) a obrigação principal não se confunde com a acessória, que é autônoma e não se confunde com o fato gerador do tributo. Assim, conclui-se que o pagamento do tributo não afasta a exigência da multa punitiva. c) não cabe ao julgador administrativo discutir se o valor definido na legislação é ou não adequado. Após tomar ciência da decisão da DRJ em 23.7.2007, a contribuinte apresentou, em 20.8.2007, o Recurso Voluntário de fls. 90 a 106, no qual reforça os argumentos de sua impugnação e afirma ainda que: a) a multa em discussão viola os postulados constitucionais que asseguram a livre prática das atividades econômicas, bem como a liberdade de exercício profissional, b) a constituição não permite ao Estado legislar de modo abusivo ou imoderado, que é o que a contribuinte entende ter ocorrido neste caso. , c) a autoridade fiscal teria feito urna inte retaçao equivocada da legisla* ao lavrar o auto de infração, o que resultou na aplicaç" ulta em valores excessivos, 2 Processo n° 10580.001325/2005-01 S3-C4T1 Acórdão a.° 3401-00.269 Fl. 2 A contribuinte conclui se recurso pedindo a declaração da improcedência do auto de infração ou, ao menos, que a multa seja recalculada de acordo com os critérios por ela apresentados. É o relatório. Voto Conselheiro FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Relator Em suma, a autuação versa sobre a ausência de entrega, pelo contribuinte, da DIF-Papel Imune, instituída pelo art. 10 da IN SRF n° 71/2001. Dispõe a IN em questão: "Art. 1° Os fabricantes, os distribuidores, os importadores, as empresas jornalísticas ou editoras e as gráficas que realizarem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos estão obrigados à inscrição no registro especial instituído pelo art. 1° do Decreto-lei n° 1.593, de 21 de dezembro de 1977, não podendo promover o despacho aduaneiro, a aquisição, a utilização ou a comercialização do referido papel sem prévia satisfação dessa exigência. (.) Art. 10. Fica instituída a Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF- Papel Imune), cuja apresentação é obrigatória para as pessoas jurídicas de que trata o art. 1°. Art. 11. A DIF - Papel Imune deverá ser apresentada até o último dia útil dos meses de janeiro, abril, julho e outubro, em relação aos trimestres civis imediatamente anteriores, em meio magnético, mediante a utilização de aplicativo a ser disponibilizado pela SRF. Parágrafo único. A DIF - Papel Imune, relativa ao período de fevereiro a março de 2002, poderá, excepcionalmente, ser apresentada até o dia 31 de julho de 2002. Art. 12. A não apresentação da DIF - Papel Imune, nos prazos estabelecidos no artigo anterior, enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 57 da Medida Provisória n° 2.158- 34, de 27 de julho de 2001." Já o art. 5 7 da Medida Provisória n°2.158-34/2001 dispõe: ' "Art. 57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei n° 9.779, de 1999, acarretará • aplicação das seguintes penalidades: 1- R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário à relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, is bit 3 prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados; II - cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta. Parágrafo único. Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão reduzidos em setenta por cento." Com base nas disposições acima, a autoridade fiscal entendeu ser cabível a aplicação da penalidade de R$ 5.000,00 por mês de atraso. Em meu entendimento, a interpretação efetuada pela autoridade fiscal chega a ser absurda. Ora, a cobrança foi efetuada em um montante absolutamente impagável, em total afronta a diversos princípios constitucionais, dentre os quais está razoabilidade, a proporcionalidade e a moralidade pelas quais deve se pautar a conduta da administração. Aliás, cabe ressaltar que, embora este colegiado não seja competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da legislação tributária, é certo que também não pode interpretar as normas vigentes de forma a afrontar o Código Tributário Nacional e os princípios que regem o sistema tributário. E, sobre a interpretação da legislação tributária, dispõe o art. 112 do CFN que (grifamos): "Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; iii - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação." Ou seja, quando a legislação tributária apresenta redação ambígua, ela deve ser interpretada da forma mais favorável ao contribuinte e, a meu ver, o art. 57 da Medida Provisória n° 2.158-34/2001 permite dupla interpretação: aquela efetuada pela autoridade fiscal e outra, mais benéfica ao contribuinte. Esta segunda interpretação foi esposada pelo julgador Nei Simões Pires Gallois, da ia Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre — RS, por ocasião do julgamento do acórdão DRJ/REC n° 13624, de 27.10.2005. Embora o citado julgador tenha sido vencido na ocasião, parece-me que seu entendimento está correto. Na ocasião, ao discorrer sobre as possíveis interpretações da norma sob comento, o ilustre julgador elaborou a brilhante tese que transcrevo abaixo: "A segunda interpretação possíve -' a de que cada declaração que deixe de ser apresentada geri rá ma única multa, cujo valor - não se alterará, independentem , te a data em que seja autuado o sujeito passivo, não havendo o escimento mensal do valor a ser pago, pela mesma infraç: ,!` ,;41 4 Processo n° 10580.001325/2005-01 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.269 Fl. 3 Vale ressaltar, neste momento, que a multa prevista na Medida Provisória foi anterior às Instruções Normativas, que instituíram as declarações e demonstrativos. O legislador não podia prever todas as obrigações acessórias que viriam a ser estabelecidas. O mais comum é que as declarações sejam apresentadas mensalmente, de tal forma que a expressão "por mês calendário" faria todo o sentido mas, no caso da DIF — Papel Imune, a previsão foi de apresentação trimestral. Portanto, cada DIF — Papel Imune corresponde a três meses- calendário. Para conciliar a expressão "por mês-calendário" da MP 2.158-35/2001 com o que foi estabelecido na IN SRF n° 71/2001, caberia uma multa de três vezes (três meses-calendário no trimestre) o valor de R$ 5.000,00 (por mês-calendário), ou seja, R$ 15.000,00, por declaração, (.). Diante das possíveis interpretações, creio restar dúvida suficiente sobre a correta interpretação do que está disposto no art. 12 da IN SRF n° 71/2001. (.) No caso em julgamento, a interpretação mais favorável ao acusado quanto à graduação da penalidade, é aquela que prevê uma multa por declaração não apresentada, sem alteração mensal de seu valor." Em razão do acima transcrito, entendo que a multa em questão só - pode incidir uma única vez por DIF não entregue e não uma vez a cada mês de atraso "ad eternum". Acrescento que, neste sentido, já se manifestou, por unanimidade de votos, a Segunda Turma Especial da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, em recente julgamento, de 10.3.2009, decidiu nos termos do acórdão abaixo: Acórdão 2802-00003 "Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para reconhecer que a multa pela falta da entrega da DIF-Papel imune incide uma única vez. Ausente o Conselheiro Ivan Allegretti." Noto porém que, embora a interpretação aqui adotada esteja em maior consonância com a legislação vigente do que a adotada pela autoridade autuante e pela DRJ, ainda assim resultará em uma autuação absolutamente desproporcional à infração. Ocorre, entretanto que, como já mencionei, falece à autoridade administrativa competência para afastar a aplicação da lei vigente, mas apenas para interpretá-la e aplicá-la da forma mais correta. Assim, caso a contribuinte entenda necessário, resta a ela recorrer ao judiciário a fim de afastar a multa em tela. É de se observar ainda que a penalidade ora im. • ta está devidamente fundamentada na legislação vigente, regularmente editada pelo Li- ativo, não havendo, portanto, a ofensa aos princípios da legalidade e da indelegabilidade °deres a que aludiu a contribuinte.. , , No demais, ressalto que não cabe a este colegiado a análise das supostas violações à Constituição apontadas pela contribuinte, em virtude do disposto na Súmula n° 2 do antigo Segundo Conselho de Contribuintes, segundo a qual: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da legislação '. tributária." Em face de todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao presente recurso, no sentido de reduzir a multa aplicada para R$ 15.000,00 por DIF não entregue, por ser esta a melhor interpretação da legislação vigente. É como voto. ././.... ~-7"";d1--- ill FERN O MAR 1S CLETO DUARTE .. 6

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