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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10615061 #
Numero do processo: 13555.000165/2003-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/07/1998 AUTO DE INFRAÇÃO. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. PAGAMENTO NÃO CONFIRMADO VIA COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO MANTIDO. Indicada pelo contribuinte a compensação como modalidade do pagamento do débito e, após diligências fiscais, a não confirmação de sua homologação, o crédito tributário permanece em aberto, mostrando-se, pois, acertado o lançamento fiscal.
Numero da decisão: 3101-003.849
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 24 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/07/1998 AUTO DE INFRAÇÃO. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. PAGAMENTO NÃO CONFIRMADO VIA COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO MANTIDO. Indicada pelo contribuinte a compensação como modalidade do pagamento do débito e, após diligências fiscais, a não confirmação de sua homologação, o crédito tributário permanece em aberto, mostrando-se, pois, acertado o lançamento fiscal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 24 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Fl. 1778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.849 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13555.000165/2003-16 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos, adoto o relatório da Resolução nº 3401-001.805, abaixo reproduzido: O julgamento foi convertido em diligência pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, sob os seguintes termos: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que seja apensado ao presente processo administrativo 10880.001616/91-95, devendo a unidade preparadora da RFB apresentar relatório conclusivo sobre a relação entre eventual compensação existente em tal processo e os presentes autos. Encerrada a diligência pela Unidade de Origem, foi emitida informação fiscal nº 5.579 de seguinte teor: Fl. 1779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.849 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13555.000165/2003-16 3 Em virtude da saída da relatora Dra. Mara Cristina Sifuentes do Tribunal Administrativo, o processo foi redistribuído a mim para nova relatoria. É o relatório. VOTO Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Atendidos os requisitos necessários de admissibilidade exigidos no Decreto nº 70.235/72 e na Portaria MF nº 1.634/2023 (RICARF), o Recurso Voluntário deve ser conhecido. Sem delongas, a matéria que ainda remanesce sob litígio diz respeito à exigência de COFINS não cumulativa para o período de 07/1998, no valor original de R$ 131.780,50, porquanto não confirmado o pagamento por meio de DARF ou Dcomp. A recorrente anunciou que o crédito tributário foi quitado por meio de declaração de compensação, o que motivou a conversão do julgamento em diligência pelo CARF, em duas oportunidades. Para entendermos as etapas verificadas, peço vênia para colacionar excertos das diligências fiscais: - Resolução CARF nº 3401-00.054: Fl. 1780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.849 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13555.000165/2003-16 4 Fl. 1781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.849 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13555.000165/2003-16 5 Fl. 1782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.849 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13555.000165/2003-16 6 - Resolução CARF nº 3401-001.805: Fl. 1783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.849 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13555.000165/2003-16 7 O imbróglio reside, exclusivamente, em questões fáticas. Das diligências propostas e de seus resultados, confirma-se que em nenhuma delas a fiscalização conseguiu vincular o débito da COFINS de 07/1998 a uma declaração de compensação apontada pela recorrente, seja o PAF nº 10880.001616/91-95 (indicada na DCTF), 13555.000053/97-11 e 10580.006728/96-31. Não é demais destacar que o ônus da prova em relação à subsistência do débito foi cumprido pela fiscalização, a teor do art. 10 do Decreto nº 70.235/72. Consequentemente, transfere-se ao contribuinte, ora recorrente, o encargo de demonstrar a sua insubsistência, consoante disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. Fl. 1784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.849 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13555.000165/2003-16 8 Vê-se em igual sentido nos incisos I e IV do art. 4º da Lei nº 9.784/99 ao elencar os deveres do administrativo em demonstrar a verdade dos fatos e prestar esclarecimentos quanto aos fatos, quando requerido pelas autoridades. E a recorrente o fez, tanto que o julgamento foi convertido em diligência para confirmação dos fatos alegados, mesmo assim a recorrente não logrou êxito, eis que inexistente vinculação entre os supostos processos de crédito ou declaração de compensação com o pagamento da COFINS de 07/98. Apenas a compensação homologada pela fiscalização é capaz de extinguir o crédito tributário (inciso II do art. 156 do CTN), ou seja, caso confessado pelo contribuinte o crédito tributário e indicada como modalidade do pagamento a compensação, sua exigibilidade permanece até que esta seja homologada. Conclui-se, repiso, após diligências fiscais, que todos os processos indicados pela recorrente como origem do crédito compensado (objeto da autuação), não foram confirmados pela fiscalização e, desta feita, o crédito tributário da COFINS de 07/1998 permanece em aberto, mostrando-se, pois, acertado o lançamento fiscal. Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário e mantenho a cobrança da contribuição em relação ao período de apuração 07/1998. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 1785DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13678.000355/2009-24
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 30/09/2004 RESTITUIÇÃO. MANDATO ELETIVO. PRAZO CINCO ANOS. TERMO A QUO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO POSTERIOR A 09/06/2005. JURISPRUDÊNCIA STF. RE 566.621/RS E SUMULA CARF 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador, a contrário sensu, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos.
Numero da decisão: 2001-006.981
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Flavia Lilian Selmer Dias (suplente convocado(a)), Marcelo Milton da Silva Risso, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 30/09/2004 RESTITUIÇÃO. MANDATO ELETIVO. PRAZO CINCO ANOS. TERMO A QUO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO POSTERIOR A 09/06/2005. JURISPRUDÊNCIA STF. RE 566.621/RS E SUMULA CARF 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador, a contrário sensu, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos.

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MANDATO ELETIVO. PRAZO CINCO ANOS. TERMO A QUO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO POSTERIOR A 09/06/2005. JURISPRUDÊNCIA STF. RE 566.621/RS E SUMULA CARF 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador, a contrário sensu, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Flavia Lilian Selmer Dias (suplente convocado(a)), Marcelo Milton da Silva Risso, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório 01 – Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte (e-fls. 66/67) em face do V. Acórdão de e-fls. 71/74, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 8. 00 03 55 /2 00 9- 24 Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.981 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13678.000355/2009-24 do contribuinte (membro de mandato eletivo) que pedia a restituição de valores de contribuições sociais de mandatos eletivos., de acordo com o relatório da decisão recorrida: “Trata-se de pedido de restituição, formulado por exercente de mandato eletivo (vereador do Município de Passos), de contribuições julgadas inconstitucionais pelo Senado Federal, relativas ao período de jan/2001 a set/2004. O pedido foi originalmente indeferido, uma vez que quando do protocolodo pedido, 23 de outubro de 2009, o direito de solicitar a restituição encontrava-se prescrito, conforme disposição expressa no art. 253 do Decreto n 3.048, de 1999. Em manifestação de inconformidade, o requerente vem solicitar a revisão da decisão proferida pela unidade da RFB em Divinópolis-MG, sob alegação de que o direito de pleitear restituição não estava extinto à época do requerimento, uma vez que protocolou seu pedido dentro do prazo de prescrição, contado a partir de 22 de junho de 2005, data da publicação da Resolução 26 do Senado Federal. (Grifei) 02 – - A ementa do Acórdão recorrido está assim transcrita e registrada, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 30/09/2004 RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. O direito de efetuar a compensação ou de solicitar restituição prescreve em cinco anos, contados a partir da data do pagamento do tributo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” 03 – Em seu recurso o contribuinte trata sobre a prescrição tratando sobre a legislação de resoluções do Senado frente ao CTN dizendo que não há prescrição a ser reconhecida. Sendo esse o relatório do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator 04 – Conheço do recurso. Avaliando as datas dos recolhimentos de e-fls 10/57 entendo sem razão o contribuinte conforme a decisão de piso que disse, verbis: A questão trazida para debate cinge-se à definição da data a ser considerada como o início da contagem do prazo para que se considere extinto o direito do contribuinte pleitear a restituição dos valores de contribuições previdenciárias recolhidas como Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.981 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13678.000355/2009-24 exercente de mandato eletivo municipal, contribuições estas que tiveram sua inconstitucional idade declarada pela Resolução n° 26 do Senado Federal, de 21 de junho de 2005. Defende o contribuinte que a vinculação do prazo qüinqüenal para o exercício de seu direito tem como marco inicial o dia 22 de junho de 2005, data da publicação da Resolução 26 do Senado Federal, não se encontrando, portanto, em 23 de outubro de 2009, data de protocolo do seu pedido, extinto o seu direito de pleitear a restituição das contribuições indevidas. Grifei Cumpre advertir, entretanto, que, no sistema tributário vigente, a prescrição, tanto quanto a decadência, é tema reservado à lei complementar, consoante clara disposição do art. 146, III, b, da Constituição Federal de 1988, daí não ser possível estabelecer prazo prescricional não contemplado no Código Tributário Nacional. A prescrição para restituição é assim delimitada pelo prazo fixado no art. 168, I, e art 165, I, ambos do CTN, contando-se cinco anos a partir da data do pagamento do tributo. (...) omissis Nestes termos, a partir da entrada em vigor da Lei Complementar n° 118, de 2005, restou-se inquestionável que o prazo de prescrição para a restituição de tributos, mesmo que sob alegação de inconstitucional idade de seu recolhimento, é contado a partir do pagamento do tributo, findando após o transcurso de cinco anos, não interferindo no fato da data de publicação da Resolução do Senado. É de se registrar que o último pagamento feito pelo interessado para o período objeto do pedido (01/2001 a 08/2004), foi em 30/09/2004, competência 09/2004, conforme tela do Sistema de Cobrança da Receita Federal do Brasil às fls.67, evidenciando, assim, a extinção do direito de o contribuinte requerer a restituição dos valores das contribuições previdenciárias indevidamente recolhidas para o citado período, porque para os recolhimentos feitos até 30/09/2004, como os aqui discutidos, o direito de pedir esgotou-se em 30/09/2009. Correto, pois, o entendimento contido no Despacho Decisório recorrido, que concluiu pela ocorrência da prescrição do direito de pleitear a restituição das competências objeto do presente pedido. Grifei 05 – Além do mais a súmula nº 91 do CARF diz que: “Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 06 – Também a respeito do tema o Ac. 2401-010.750 j. 08/12/2022 Relator Rayd Santana Ferreira que diz: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1998 a 30/09/2004 RESTITUIÇÃO. MANDATO ELETIVO. PRAZO CINCO ANOS. TERMO A QUO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO POSTERIOR A 09/06/2005. JURISPRUDÊNCIA STF. RE 566.621/RS E SUMULA CARF 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.981 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13678.000355/2009-24 de 10 (dez) anos, contado do fato gerador, a contrário sensu, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos. PRAZO PRESCRICIONAL. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. Nos tributos lançados por homologação, o direito de pleitear a restituição ou efetuar a compensação, a partir de 9 de junho de 2005, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento antecipado, inclusive na hipótese de Resolução do Senado Federal que suspendeu a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REQUERENTE PRÓPRIO. CNPJ DIVERSO. A restituição de valores indevidos deve ser requerida pelo ente federativo com a identificação do CNPJ vinculado aos recolhimentos, ou seja, CNPJ próprio e específico. 07 - Como o protocolo foi efetuado apenas em 23/10/2009 não tem mais direito à restituição e portanto nego provimento ao recurso mantendo a decisão da turma baixa por seus próprios fundamentos reconhecendo a prescrição do direito. Conclusão 08 - Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 173DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.006188/2010-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 15/09/2010 LEGITIMIDADE. AGENTE DE MARÍTIMO E/OU CARGA. SÚMULAS CARF Nº 185 E Nº 187. Súmula 185 - O agente marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no país, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107, inciso IV, “e”, do Decreto-Lei 37/66. Súmula 187 - O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37/1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. PAF - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA Não há cerceamento ao direito de defesa do contribuinte quando a ele foram conferidas todas as oportunidades de manifestação, tanto na fase de fiscalização, quanto na impugnatória e recursal, sempre com observância aos ditames normativos do Decreto n° 70.235, de 1972. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea e do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Todavia, a apresentação de declaração nova não tem natureza de retificação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 126 Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. INFRAÇÃO ADUANEIRA. CARÁTER OBJETIVO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida, não cabendo alegação de excesso de formalismo, inexistência de prejuízo ou intenção do agente para afastar julgamento que aplica o conceito legal. SÚMULA CARF Nº 2 Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3301-014.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, para na parte conhecida negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Guilherme Deroulede, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Bruno Minoru Takii, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente).
Nome do relator: BRUNO MINORU TAKII
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AGENTE DE MARÍTIMO E/OU CARGA. SÚMULAS CARF Nº 185 E Nº 187. Súmula 185 - O agente marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no país, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107, inciso IV, “e”, do Decreto-Lei 37/66. Súmula 187 - O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37/1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. PAF - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA Não há cerceamento ao direito de defesa do contribuinte quando a ele foram conferidas todas as oportunidades de manifestação, tanto na fase de fiscalização, quanto na impugnatória e recursal, sempre com observância aos ditames normativos do Decreto n° 70.235, de 1972. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea e do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Todavia, a apresentação de declaração nova não tem natureza de retificação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 126 Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.096 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.006188/2010-60 2 as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. INFRAÇÃO ADUANEIRA. CARÁTER OBJETIVO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida, não cabendo alegação de excesso de formalismo, inexistência de prejuízo ou intenção do agente para afastar julgamento que aplica o conceito legal. SÚMULA CARF Nº 2 Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, para na parte conhecida negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Guilherme Deroulede, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Bruno Minoru Takii, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.096 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.006188/2010-60 3 RELATÓRIO Trata-se o presente caso de auto de infração lavrado em 17/09/2010, impondo ao Recorrente multa regulamentar no valor de R$ 5.000,00, apontando como fundamentos o art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei nº 37/1966, e prazo de 48 horas estabelecido pela IN SRF nº 800/2007. De acordo com o Relatório de Verificação Fiscal – RVF e relatório da impugnação, o navio CMA CGM Lilac atracou no Porto de Santos em 30/07/2010, tendo apresentado tempestivamente os Manifestos de nº 1310501371445, 1310501371461 e 1310501371453. Alegando motivos operacionais, a Recorrente desembarcou parte das mercadorias relacionadas a esses manifestos, para posterior embarque com destino ao porto do Rio de Janeiro. Para o reembarque, alega a Recorrente que foi orientada e emitir novos Manifestos de nº 1510501496, 1510501496470 e 1510501496488, o que teria gerado bloqueio no sistema. Buscando resolver o problema, a Recorrente procedeu à solicitação de desbloqueio por meio do Eqvib nº 10/801.479, feita em 30/07/2010. Em peça impugnatória de 10/11/2010 (fls. 21-35), a Recorrente aduziu os seguintes argumentos: (a) Ilegitimidade passiva, pois entende que a penalidade imposta seria aplicável apenas ao transportador, e não às empresas que atuam como agentes marítimos; tal como seria o caso da Recorrente; (b) Não violação do prazo estabelecido pela IN SRF nº 800/2007; (c) Ausência de prejuízo ao controle aduaneiro; (d) Inconstitucionalidade das multas aplicadas, pois estariam em desacordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Em sessão de 27/05/2016, o colegiado a quo proferiu decisão nos termos do Acórdão nº 08-36.152 (fls. 61-73), para julgar a impugnação improcedente, tendo apresentado a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/09/2010 NORMA PUNITIVA EM PLENO VIGOR. AFASTAMENTO DA PENALIDADE EM RAZÃO DE SUPOSTA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO. Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.096 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.006188/2010-60 4 A atuação do julgador administrativo é vinculada aos ditames legais, sendo-lhe vedado afastar a aplicação de norma punitiva em pleno vigor a pretexto de ofensa da penalidade imposta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 15/09/2010 AGÊNCIA MARÍTIMA. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por eventual irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 15/09/2010 INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. NATUREZA FORMAL DA INFRAÇÃO. A inobservância do prazo para fornecer os dados exigidos pela Receita Federal sobre veículo ou carga transportada é infração de natureza formal, que se caracteriza pelo mero descumprimento do dever instrumental, sendo desnecessário mensurar o efetivo prejuízo causado ao controle aduaneiro. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. MOTIVO OPERACIONAL. EXCLUDENTE DE PUNIBILIDADE NÃO COMPROVADA. Não cabe a dispensa da multa pela prestação intempestiva de informação referente a carga transportada, quando for alegado que o atraso foi devido Em 12/08/2016, a Recorrente protocolizou seu Recurso Voluntário (fls. 83-109), reproduzindo todos os argumentos apresentados em sua peça impugnatória, acrescentando, ainda, as seguintes alegações: (a) Atipicidade da retificação de declaração aduaneira para fins de imposição da multa prevista no artigo art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei nº 37/1966, e ilegalidade do artigo 45 da IN SRF nº 800/2007, e do artigo 64, inciso II, do ADE Corep nº 03/2008; (b) Ocorrência de denúncia espontânea. É o relatório. Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.096 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.006188/2010-60 5 VOTO Conselheiro Bruno Minoru Takii, Relator O presente recurso é tempestivo e este colegiado é competente para apreciar este efeito, nos termos do art. 65, Anexo Único, da Portaria MF nº 1.364/2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. 1. Preliminares Foram apresentadas questões preliminares ao mérito pela Recorrente, razão pela qual serão apreciadas primeiro, seguindo-se, logo após, aos pontos de mérito recursal. 1.1. Ilegitimidade passiva do agente marítimo Alega a Recorrente que o auto de infração seria nulo, pois entende que a penalidade que lhe foi imposta não se aplica aos agentes marítimos. Ocorre que a matéria trazida pela Recorrente já possui entendimento consolidado pelo CARF em suas Súmulas nº 185 e 187, cujos respectivos teores podem ser verificados abaixo: Súmula nº 185 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula nº 187 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga.(Vinculante, conformePortaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Diante da força vinculante dessas Súmulas, voto pela rejeição da preliminar. 2. Mérito Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.096 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.006188/2010-60 6 2.1. Não violação do prazo previsto na IN SRF nº 800/2007 Sustenta a Recorrente a DRJ deixou de apreciar a tese de que todas as informações que lhe foram exigidas foram prestadas dentro do prazo previsto na IN SRF nº 800/2007, razão pela não se aplicaria a multa a si cominada. Todavia, ao se verificar o acórdão objeto de recurso, identifica-se que o entendimento da DRJ quanto aos fatos foi no sentido de que houve violação ao prazo legal estabelecido, não se podendo dizer, portanto, que tenha havido omissão por parte da instância de origem. 2.2. Ilegalidade na aplicação de multa por atraso em caso de simples retificação de declaração aduaneira Alega a Recorrente que não teria incorrido em violação ao prazo de 48 horas previsto na IN SRF nº 800/2007, uma vez que as declarações questionadas pela Fiscalização seriam retificadoras daquelas tempestivamente prestadas, sendo-lhe aplicável, assim, o entendimento da Receita Federal na Solução de Consulta Interna Cosit nº 02/2016. Neste ponto, é relevante destacar que essa tese não foi apresentada pela Recorrente em sua impugnação, razão pela qual a questão também não foi apreciada pela DRJ. Contudo, para o presente caso, é importante levar em consideração que (a) o processo administrativo deve ser visto como um instrumento e que, portanto, não tem um fim em si mesmo e que, para a presente matéria, (b) há Súmula deste E. CARF em sentido favorável ao contribuinte, editada posteriormente à ocorrência do fato gerador, exigindo, assim, o seu conhecimento. Prosseguindo à análise de seu mérito, entendo que não assiste razão à Recorrente, isto porque, conforme descrito em sua própria defesa, os Manifestos de nº 1310501371445, 1310501371461 e 1310501371453, tempestivamente apresentados, não foram alterados, mas substituídos por manifestações novas de nº 1510501496, 1510501496470 e 1510501496488. É o que se confessa no item 27 da impugnação (fl. 30): “Com este imprevisto, foram descarregadas as mercadorias amparadas pelos manifestos de carga nº 1310501371445, 1310501371461 e 1310501371453. A Impugnante foi instruída pela Delegacia da Receita Federal em Santos a emitir novos manifestos para que as mercadorias pudessem ser descarregadas no porto de Santos, o que ocasionou a emissão dos manifestos de carga nº 1510501496, 1510501496470 e 1510501496488.” Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.096 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.006188/2010-60 7 E não se estando diante de caso de retificação de informações, não se pode aplicar ao caso sub judice a SCI Cosit nº 02/2016, tampouco a Súmula CARF nº 186. 2.3. Denúncia espontânea A Recorrente alega que teria prestado as informações à Autoridade Aduaneira antes da lavratura do auto de infração ou do início de qualquer procedimento fiscal, apontando como fundamento legal o art. 102 do Decreto-lei nº 37/1966, o qual garantiria a aplicação desse instituto, inclusive, no âmbito aduaneiro. Todavia, essa matéria recursal não foi presquestionada, não ensejando assim, análise por parte da DRJ, razão pela qual não se conhece do recurso. E ainda que assim não fosse, seria negado provimento ao recurso com base na Súmula CARF nº 126, cujo enunciado é o seguinte: Súmula CARF nº 126 - A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso nesse particular. 2.4. Inexistência de prejuízo ao controle aduaneiro A Recorrente possui o entendimento de que a multa por atraso no envio de informações só deve ser aplicada se resultar em prejuízo à Administração Aduaneira. Entretanto, a conduta prevista no artigo 107, inciso II, “e” do Decreto-lei nº 37/1966 não estabelece qualquer outra condição para que a multa de R$ 5.000,00 seja aplicada, que não a de atraso no envio de informações sobre o veículo ou a carga nela transportada, ou sobre as operações que execute. Pode-se dizer, assim, que a consumação dessa específica infração se dá de forma objetiva, não se demandando qualquer comprovação quanto à existência de eventual prejuízo ao Fisco, tampouco se admitindo prova em contrário, pois há presunção do tipo juris et jure nesse sentido. Por esse motivo, nega-se provimento ao recurso. Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.096 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.006188/2010-60 8 2.5. Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade Ao pedir a anulação da multa que lhe foi aplicada com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a Recorrente demanda deste Colegiado a declaração incidental de inconstitucionalidade dos dispositivos legais que serviram de fundamento para a aplicação dessa penalidade. Contudo, os julgadores deste E. CARF estão adstritos à intepretação da lei posta, não podendo afasta-la sob o fundamento de inconstitucionalidade, conforme previsto no art. 98, Anexo Único, do RICARF (Portaria MF nº 1.634/2023) e, também, pela Súmula CARF nº 02, cuja redação é a seguinte: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Desta forma, não possuindo o CARF competência para declarar a inconstitucionalidade de lei, voto por não conhecer dessa matéria. Conclusão Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar o provimento. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii Fl. 144DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10621802 #
Numero do processo: 10970.000548/2010-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 NULIDADE. DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 2401-011.933
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 23 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Guilherme Paes de Barros Geraldi – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente)
Nome do relator: GUILHERME PAES DE BARROS GERALDI
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DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 23 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Guilherme Paes de Barros Geraldi – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente) Fl. 1596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.933 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.000548/2010-16 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 1578/1586) interposto por TC LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA. em face do acórdão (fls. 1551/1564) que julgou procedente em parte sua impugnação (fls. 881/1238), mantendo parcialmente o lançamento. Na origem, lavrou-se o auto de infração DEBCAD nº 37.287.519-0 para a cobrança da cota patronal e do RAT relativo ao período de 01/01/2006 a 31/12/2006. Conforme o relatório fiscal (fls. 869/872), durante a auditoria, verificou-se a existência de diferenças entre os valores contantes das GFIPs apresentadas pela empresa e suas folhas de pagamento (bem como alguns recibos de pagamento a que a fiscalização teve acesso). As diferenças em questão foram evidenciadas pela autoridade lançadora por meio do Anexo I do Relatório Fiscal (fls. 873/877). Intimada, a Recorrente apresentou impugnação (fls. 881/892), alegando, em síntese: i. Preliminarmente: a. Nulidade, por falha na descrição do fato; b. Nulidade, por falha no enquadramento legal; ii. No mérito: que o lançamento envolvia verbas já pagas; Os autos foram baixados em diligência por duas vezes para análise da documentação apresentada pela Recorrente, tendo sido apresentadas informações fiscais propondo a redução do valor devido. Encaminhados os autos para a DRJ, foi proferido o acórdão de fls. 1551/1564, que julgou a impugnação procedente em parte, acatando parcialmente as propostas de redução apresentadas em diligência fiscal. O acórdão em questão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 DESCRIÇÃO DO FATO. DISPOSIÇÃO LEGAL. NULIDADE INEXISTÊNCIA. SUPORTE PROBATÓRIO. Não há nulidade se os documentos que instruem a autuação cumprem o que determina o art. 10 do Decreto 70.235/1972. O lançamento pautase pelos documentos disponibilizados pelo contribuinte durante a ação fiscal. A modificação desse lançamento durante o contencioso demanda justificativa e suporte probante. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Fl. 1597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.933 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.000548/2010-16 3 Intimada, a Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 1578/1586, sustentando, unicamente, a nulidade do despacho por falha na descrição do fato, além de apresentar considerações sobre os princípios constitucionais da publicidade e da legalidade. Na sequência, os autos foram encaminhados ao CARF e a mim distribuídos. É o relatório. VOTO Conselheiro Guilherme Paes de Barros Geraldi, Relator 1. Admissibilidade O recurso é tempestivo (conforme o AR de fl. 1575, a Recorrente tomou ciência acórdão recorrido em 04/05/2012, tendo protocolado seu recurso voluntário em 01/06/2012, conforme o carimbo de fl. 1578) e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. 2. Preliminar: nulidade por falha na descrição do fato gerador no auto de infração Como relatado, sustenta a Recorrente que o lançamento seria nulo por não descrever de forma clara o motivo da autuação. Afirma que: 2. Apesar da importância de se transcrever a legislação tida, pela fiscalização, como afrontada pela Recorrente, tal transcrição tornou-se inviabilizada pela falta de precisão e identificação pelo Fisco, de qual a disposição legal efetivamente infringida, já que no Anexo ao Auto de Infração, ora Impugnado, denominado "FLD — FUNDAMENTOS LEGAIS DO DÉBITO", há uma enxurrada de dispositivos legais e regulamentares que simplesmente não permitem se conhecer qual a conduta considerada infratora pela Recorrente. Entendo, contudo, que não assiste razão à Recorrente. O relatório fiscal (fls. 869/872) deixa claro que o lançamento se deu em decorrência de divergências encontradas pela fiscalização entre os valores das remunerações pagas pela declaradas em GFIP pela Recorrente e os constantes de suas folhas de pagamento. O Anexo I (fls. 873/877) evidencia, de maneira analítica, as origens das diferenças lançadas. As próprias alegações apresentadas pela Recorrente, como a transcrita abaixo (fl. 1579), depõem contra a alegação de nulidade por ela trazida, já que demonstram que a Recorrente bem compreendeu a acusação fiscal e defendeu-se dela, inclusive apresentando documentos que tiveram o condão de levar sua impugnação ao parcial provimento, com a redução do valor lançado: Em sede de impugnação proposta em momento anterior, cujo Auto de infração se originou devido a diferença de contribuições resultantes da incidência de alíquotas legais sobre pagamentos a empregados referentes a tabela GFIP e folhas Fl. 1598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.933 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.000548/2010-16 4 de pagamento em arquivo digital, autuada pelo fisco, a Requerente se manifestou no sentido de corrigir o erro, não se omitindo em momento algum, sanando lançamento incorretos por meio de documentos posteriormente analisados nas duas modalidades referentes ao pagamento de seus empregados. Diante do exposto, rejeito a preliminar. 4. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO o recurso, REJEITO a preliminar e, inexistindo alegações de mérito, NEGO-LHE provimento. Assinado Digitalmente Guilherme Paes de Barros Geraldi Fl. 1599DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10568414 #
Numero do processo: 11080.728365/2017-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 16/05/2012, 26/06/2012, 09/10/2012, 28/01/2013 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Nos termos da tese firmada, em sede de repercussão geral, na ocasião do julgamento RE nº 796939/RS, é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3302-014.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 19 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 16/05/2012, 26/06/2012, 09/10/2012, 28/01/2013 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Nos termos da tese firmada, em sede de repercussão geral, na ocasião do julgamento RE nº 796939/RS, é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 16/05/2012, 26/06/2012, 09/10/2012, 28/01/2013 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Nos termos da tese firmada, em sede de repercussão geral, na ocasião do julgamento RE nº 796939/RS, é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 19 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Fl. 74DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.578 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728365/2017-22 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 108-021.832 (fls. 35/48), proferido pela da 31ª Turma da DRJ08, por unanimidade de votos, julgar improcedente apresentada em oposição ao Auto de Infração lavrado para a cobrança de multa por compensação não homologada, nos termos do art. 74, §17, da Lei nº 9.430/1996. Em sua Impugnação (fls. 10/27), a contribuinte sustenta a inconstitucionalidade do §17, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996 e a necessidade de suspensão da autuação, nos termos do §18, do mesmo dispositivo de lei. A DRJ, ao analisar a referida Impugnação, decidiu que:  inexiste base legal para o sobrestamento do processo administrativo;  nos termos do parágrafo único do art. 142 do CTN, a atividade administrativa do lançamento é vinculada e, portanto, obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, não podendo, assim, abarcar qualquer juízo sobre inconstitucionalidade de lei. Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 54/71), reiterando os mesmos argumentos trazidos em sua Impugnação. É o relatório. VOTO Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Como relatado anteriormente, trata-se, na origem, de Auto de Infração lavrado para a cobrança de multa por compensação não homologada, nos termos do art. 74, §17, da Lei nº 9.430/1996. Sobre o tema, sobreveio recentemente tese firmada no âmbito do julgamento do RE n.º 796.939/RS, em sede de repercussão geral, no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”. O referido acórdão restou assim ementado: Fl. 75DF CARF MF Original https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4531713 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.578 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728365/2017-22 3 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. (RE 796939, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 22-05-2023 PUBLIC 23-05-2023) Fl. 76DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.578 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728365/2017-22 4 Tendo o trânsito em julgado ocorrido em 20/06/2023, nos termos do art. 99 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recurso Fiscais (RICARF), o referido julgado é de observância obrigatória e deverá ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para determinar o cancelamento do Auto de Infração, nos termos do entendimento do STF fixado no julgamento do RE n.º 796.939/RS. É como voto. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara Fl. 77DF CARF MF Original https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4531713 Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19679.720262/2018-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-004.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Vencida a conselheira Mariel Orsi Gameiro, que entendia pela declaração da nulidade da decisão da DRJ e retorno do processo para novo julgamento. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cynthia Elena de Campos, Bernardo Costa Prates Santos, Mariel Orsi Gameiro, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Jorge Luís Cabral (Presidente).
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Vencida a conselheira Mariel Orsi Gameiro, que entendia pela declaração da nulidade da decisão da DRJ e retorno do processo para novo julgamento. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cynthia Elena de Campos, Bernardo Costa Prates Santos, Mariel Orsi Gameiro, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Jorge Luís Cabral (Presidente). Relatório Trata-se o presente processo de compensação referente a créditos de COFINS NÃO CUMULATIVA, referentes ao 4º trimestre de 2016, cuja homologação aconteceu de maneira parcial. O acórdão de nº 16-87.896, da 6ª Turma da DRJ/SPO, manteve o despacho decisório, tendo em vista que para que os créditos de insumos sejam compensados, devem ser efetivamente utilizados no processo produtivo, utilizando o argumento que as situações previstas nos artigos 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 são as únicas capazes de originar créditos, tratando-se de rol taxativo. Por relatar bem os fatos, transcrevo o relatório da decisão de 1ª instância: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 96 79 .7 20 26 2/ 20 18 -8 7 Fl. 4295DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-004.003 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.720262/2018-87 ANACONDA INDUSTRIAL E AGRÍCOLA DE CEREAIS S/A, empresa acima identificada, apresentou Pedido de Ressarcimento nº 14848.00282.090217.1.1.18-1420 no valor de R$ 465.266,01, referente a crédito de PIS do 4° trimestre do ano-calendário 2016. Vinculado a este Pedido foram apresentadas as Declarações de Compensação descritas na fl. 3991. 2. A DERAT-SP, após glosar parte dos créditos pleiteados, proferiu Despacho Decisório de fls. 3989/4056, por meio do qual reconheceu a existência de crédito no montante de R$ 344.038,36 e homologou as compensações vinculadas até este valor. 3. O contribuinte foi cientificado desta decisão em 18/07/2018 (fl. 4061) e apresentou Manifestação de Inconformidade de fls. 4063/4101 em 18/07/2018 (fl. 4063) que pode ser assim sintetizada: -é uma empresa especializada no ramo de fabricação de farinhas, farelo e gérmen de trigo, desenvolvendo desde o processo de moagem, produção da farinha e envase em pacotes até a venda e entrega após a comercialização; - faz um breve arrazoado sobre a tributação não cumulativa do PIS/COFINS, para em seguida questionar o conceito de insumo adotado pela autoridade administrativa. Segundo a defesa, a definição de insumo deve compreender os custos e despesas operacionais; -posteriormente, o interessado passa a questionar especificamente cada uma das glosas efetuadas pela fiscalização; glosa de nfe/cte cancelada (situação 01) -restaram glosados créditos, sob o argumento de que documentos fiscais teriam sido cancelados. A fiscalização não se ateve a verdade material dos fatos, pois tais cancelamentos foram realizados pelos seus fornecedores, após o prazo estabelecido pela legislação, quando já transcorridas mais de 24 horas; -a título exemplificativo, a nota fiscal de nº 102197 foi cancelada após 24h da sua emissão, demonstrando a total inviabilidade do procedimento de cancelamento. Deste modo, não há razão para serem glosados tais valores, afinal as operações foram corretamente tributadas e creditadas na escrita fiscal da Manifestante; glosa de aquisições de bens não sujeitos ao pagamento de tributo (situação 02) - entendeu a fiscalização que as aquisições não tributadas não seriam passíveis de gerar créditos de PIS/COFINS, ocorre que somente não será permitido o crédito quando a operação subsequente também não for tributada; glosa de créditos oriundos de notas fiscais supostamente com números iguais (situação 03) -a leitura do capítulo que fundamenta a glosa não fornece qualquer explicação ou qualquer demonstração da irregularidade incorrida, o que se vislumbra é uma descrição genérica da irregularidade, pautada em presunção, como se apura da afirmação que “quando da análise dos dados foi encontrado, por exemplo, 2 itens iguais ou com lançamento irregular relativo a um dado documento fiscal do contribuinte (...)”, pergunta-se: quais seriam estes itens iguais? E a qual “dado documento fiscal” se referia o Agente Fiscal? Não é possível apurar qualquer informação conclusiva da integra dos três parágrafos que compõe o item de glosa em referência; -buscou aprofundar a análise dos itens supostamente equivocados, examinando a planilha elaborada pela fiscalização denominada “Info do Contribuinte EFD Contribuições – período_de_apuração.xlsx”, após o que verificou irregularidades quanto às ponderações relativas às NFs 558 e 560; Fl. 4296DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-004.003 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.720262/2018-87 Frete de insumos (situação 06) - a glosa de créditos vinculados às despesas com fretes na aquisição de insumos, não tem amparo legal, pois são gastos essenciais e se subsomem ao conceito de insumo; Frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (situação 11) -a glosa dos créditos oriundos do transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos do mesmo contribuinte também não deve prevalecer, pela ausência de respaldo legal, ademais trata-se de despesa essencial; -a acepção da expressão “frete na operação de venda” abarca o conjunto de operações que possibilitam o transporte de bens acabados, de forma a viabilizar a própria venda; -ainda neste tópico, o contribuinte contesta a glosa de créditos relativos a despesas com o transporte de mercadorias não tributadas, pois a própria operação de frete sofre tributação; Frete no retorno de mercadoria de depósito fechado ou armazém geral -as remessas e retornos de mercadoria depositada em depósito fechado ou armazém geral, constituem fases indissociáveis do processo produtivos da Manifestante, representando despesas essenciais para a atividade empresarial; armazenagem de mercadoria – crédito irregular (situação 07) -as condições de armazenamento e transporte dos alimentos nos estabelecimentos industrializados estão regulamentadas pelas legislações federais: Portaria SVS/MS nº 326/1997, Resolução – RDC Anvisa nº 275/2002 e Resolução RDC nº 216/2004; -de acordo com a ANVISA, o estabelecimento no qual são realizadas algumas das atividades de produção/industrialização, fracionamento, armazenamento e transportes de alimentos industrializados deve propiciar condições tais que impeçam a contaminação e/ou a proliferação de microorganismos e protejam contra a alteração do produto e danos aos recipientes ou embalagens; -a correta armazenagem dos insumos e produtos inacabados não é uma escolha da empresa, mas uma exigência da ANVISA, de modo que dispende recursos para tal finalidade, objetivando cumprir as determinações legais, a fim de poder encerrar o ciclo produtivo da sua atividade econômica, qual seja, a produção e comercialização de farinhas e derivados. Assim, inequívoca a natureza de insumo da armazenagem, indevidamente glosada; -o CARF admite o crédito da armazenagem inerente à serviços portuários, tendo em vista a necessidade especifica neste caso, plenamente aplicável ao caso; glosa de crédito presumido na importação (situação 09) e despesas acessórias relativos a bens importados (situação 11) -não há que se falar em qualquer glosa de crédito presumido aproveitado em função das despesas acessórias, tais como frete e armazenagem de bens importados, uma vez que não incluiu tais valores na base de cálculo do crédito presumido. A ausência de demonstração fiscal se deve, única e exclusivamente ao fato de que, novamente, não fora tomado crédito presumido oriundo de aquisição, transporte interno ou armazenagem de mercadorias importadas, não assistindo razão aos argumentos fiscais; -as decisões devem ser fundamentadas, de modo a atender aos princípios da legalidade, da ampla defesa, do contraditório e da segurança jurídica, entre outros. Fl. 4297DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-004.003 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.720262/2018-87 - há que se ponderar que no tocante as aquisições sujeitas a alíquota zero, tal tema já foi abordado no tópico “ (situação 02) ”. Neste tópico restou demonstrado que, em se tratando de insumos e serviços diretamente ligados e consumidos no processo produtivo, revelando-se essenciais a realização da atividade empresarial da Manifestante, ainda que adquiridos sem a tributação das contribuições, mas com saída posterior tributada, é legitimo o direito creditório pleiteado, sendo manifestamente irregular a glosa efetuada; -em relação a glosa de crédito presumido de NFe cancelada, reporta-se ao tópico “ (situação 01) ”, oportunidade em que já foi esclarecido que as operações foram corretamente tributadas e creditadas na escrita fiscal da Manifestante, compondo-a nos estritos termos legais, notadamente considerando que não fora atendido o prazo estipulado pela lei para eventuais cancelamentos pelos fornecedores das mercadorias; glosa de crédito extemporâneo (situação 08) - uma vez não efetuado o creditamento da contribuição no período em que escriturados os documentos das respectivas operações, o contribuinte poderá fazê-lo extemporaneamente, ou seja, em período posterior ao dos fatos econômicos escriturados, nos termos da permissão contida na legislação tributária vigente; - a fiscalização não pautou sua análise na busca da verdade material cabendo ao órgão julgador a aplicação de tal princípio; -pretende provar o alegado por meio de provas documentais a serem reunidos aos autos e requer a conversão do julgamento em diligência. 4. É o relatório. A recorrente tomou ciência da decisão em 29/08/2019, e interpôs Recurso Voluntário em 27/09/2019, solicitando a reforma do acórdão ante a comprovada regularidade e legitimidade do direito creditório pleiteado, visto seu pleno enquadramento no conceito de insumo, cancelando-se, por conseguinte, as glosas indevidamente mantidas a deferindo integralmente os créditos de COFINS do 4º trimestre de 2016. É o relatório Voto Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. Inicialmente, insta frisar não há nulidade no acórdão recorrido. Na verdade, entendo que o julgamento deve ser convertido em diligência à Unidade de origem. Isso porque, dos documentos neste processo apresentados, verifica-se que nem todas as comprovações foram efetivamente analisadas, a fim de verificarmos se efetivamente há ou não o direito ao crédito de insumos. Fl. 4298DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-004.003 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.720262/2018-87 Dessa forma, em atenção ao princípio da legalidade e com vistas a garantir a adequada e clara informação ao sujeito passivo, nesse caso, cabe manifestação fundamentada da autoridade fiscal acerca do possível saldo credor ressarcível. Ante ao exposto, e por adotar uma cautela necessária, de voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que a Delegacia da Receita de origem: a)Apresente relatório conclusivo fiscal acerca do saldo credor ressarcível do trimestre em questão, com a análise dos valores de créditos e débitos do trimestre em apreço informados na escrita fiscal do PIS/COFINS em relação aos pontos do crédito extemporâneo, verificando se houve uso em duplicidade do crédito em momentos diversos, no PER/DCOMP sob exame. b) cientifique a interessada quanto ao teor dos cálculos para, desejando, manifestar-se no prazo de trinta dias. Após a conclusão da diligência, retornar o processo a este CARF para julgamento. É assim que voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 4299DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15771.721987/2018-83
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 09/10/2017 a 15/06/2018 AVIAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA DE NOMENCLATURA SENDO A MESMA QUE EMBASOU O LANÇAMENTO. CONFIGURA CONCOMITÂNCIA. Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 3001-002.827
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 14 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 14 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).

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MATÉRIA DE NOMENCLATURA SENDO A MESMA QUE EMBASOU O LANÇAMENTO. CONFIGURA CONCOMITÂNCIA. Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 14 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.827 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.721987/2018-83 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatado o Relatório da DRJ de origem, adoto-o até seu julgamento, onde ele nos noticia. Relatório Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de crédito tributário suspenso no valor de R$ 32.645,06, referentes à multa regulamentar por classificação incorreta das mercadorias importadas. Depreende-se da descrição dos fatos do auto de infração que a interessada não se sujeita ao recolhimento de II e de IPI incidentes sobre suas importações de “Cards Yu-Gi-Oh”e que pode a fiscalização provisoriamente exigir a classificação fiscal referente a “cartas de jogar”, 9504.40.00, posto que a interessada interpôs agravo de instrumento, conforme transcrição a seguir: A suspensão do crédito tributário relativo à classificação fiscal pretendida pelo fisco decorre da Ação Ordinária 0020039-75.2013.403.6100 da Justiça Federal de São Paulo, onde a interessada discute efetivamente a sua exigência. Intimada a interessada apresentou impugnação onde alega, em síntese. que: - o agente fiscal não agiu com o costumeiro acerto, devendo, portanto, ser imediatamente suspensa a exigibilidade do suposto crédito tributário, multa regulamentar, enquanto se aguarda decisão definitiva do poder judiciário neste sentido. - no intuito de se resguardar da cobrança de multa regulamentar, recentemente imposta pela RFB, a impugnante ingressou com a Ação Declaratória n.º 0026430- 75.2015.403.6100, em trâmite perante a 4ª Vara da Justiça Federal de São Paulo, onde foi prolatada sentença de procedência, nos termos a seguir: “Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC para declarar a inexistência da relação jurídico-tributária entre as partes no tocante ao Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.827 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.721987/2018-83 3 pagamento de multa regulamentar, objeto dos PAFs nºs 15771.725615/2014-01 e 15771.722683/2015-91 e de todas as mercadorias "cards YU-GI-OH" que forem objeto de importação pela autora, reconhecendo, ainda, o direito da autora em classificar os "cards YU-GI-OH" na NCM 4901.99.00” (Grifos não originais) - não teria sentido a impugnante classificar as mercadorias na ncm 9504.40.00, sujeitando-se ao pagamento de impostos, quando existente em seu favor sentença judicial transitado em julgado que lhe garante a imunidade, somada à sentença judicial que declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes no tocante a multa. - o poder legislativo, visando dar tratamento tributário igualitário aos livros e/ou equiparados, trouxe em vigor a lei federal n.º 10.865/2004 que garante alíquota zero das contribuições sociais, na hipótese de importados, nos termos do artigo 8º, §12º, inciso XII e artigo 28, inciso VI. É o Relatório. Passo ao Voto. Em sessão realizada no dia 13 de novembro de 2018 a DRJ/SPO, por unanimidade de voto entendeu que, em relação à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, declarar a definitividade do crédito tributário, concordando com o pleito da interessada pela suspensão de sua exigibilidade e determinou o pagamento do crédito mantido no prazo de 30 dias da ciência, salvo interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Urge enfatizar que o lançamento foi realizado para prevenção da decadência. Por meio do TERMO DE ABERTURA DE DOCUMENTO a Recorrente acessou o teor do acórdão supramencionado em 09/01/2019, pela abertura dos arquivos digitais correspondentes no link Processo Digital, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e-CAC), através da opção Consulta Comunicados/Intimações ou Consulta Processos. Em 14/001/2019 aviou o presente recurso com as seguintes argumentações: i) Da ação declaratória que deferiu a liminar que suspendeu a exigibilidade de multa regulamentar sobre os cards yu-gi-ho; iii) Da decisão judicial que declarou a imunidade dos cards yu-gi-oh – transitada em julgado; ii) Da alíquota zero de PIS e Cofins; iv) pedido de procedência do recurso, suspendendo a exigibilidade do crédito referente a multa regulamentar. No CARF, por sorteio eletrônico, a mim fora distribuído. Eis, em apertada síntese o relato dos fatos. Passo ao voto. Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.827 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.721987/2018-83 4 VOTO Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, exceto o fato de a matéria recorrida ter sido judicializada e, portanto, dele não tomo conhecimento. Explico. Trata de lançamento para prevenção de decadência, lavrado para exigência de crédito tributário suspenso no valor de R$ 32.645,06, referentes à multa regulamentar por classificação incorreta das mercadorias importadas. A suspensão do crédito tributário relativo à classificação fiscal pretendida pelo Fisco decorre da Ação Ordinária 0020039-75.2013.403.6100 da Justiça Federal de São Paulo, onde a Recorrente discute efetivamente a sua exigência, o que acaba por refletir na multa. Nos autos, a Recorrente informou que, para se resguardar de cobrança de multa regulamentar ingressou com a Ação Declaratória n.º 0026430-75.2015.403.6100, em trâmite perante a 4ª Vara da Justiça Federal de São Paulo e, verifica-se que a matéria é a mesma, pois a multa reflete na mencionada ação. Assim, imperiosa é aplicação da Súmula CARF 01: A Súmula CARF 01 é bastante objetiva e clara. Vejamos: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. A matéria, como se pode observar, não é distinta uma da outra, o que desagua na renúncia ao contencioso administrativo. CONCLUSÃO Diante do exposto, considerando que a matéria aviada no presente remédio recursivo é a mesma tratada na via Judicial. Portanto, dele não conheço. É como voto. Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.827 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.721987/2018-83 5 Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa Fl. 298DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.735210/2018-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jul 31 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 01/01/2014 MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. CANCELAMENTO Tendo em vista a decisão preferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, na qual julgou inconstitucional o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, deve ser cancelada a penalidade aplicada em virtude da compensação não homologada.
Numero da decisão: 3101-001.876
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-001.857, de 21 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732523/2017-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Laura Baptista Borges, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente o Conselheiro Renan Gomes Rego, substituído pelo Conselheiro Joao Jose Schini Norbiato.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INCONSTITUCIONALIDADE. CANCELAMENTO Tendo em vista a decisão preferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, na qual julgou inconstitucional o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, deve ser cancelada a penalidade aplicada em virtude da compensação não homologada. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-001.857, de 21 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732523/2017-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Laura Baptista Borges, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente o Conselheiro Renan Gomes Rego, substituído pelo Conselheiro Joao Jose Schini Norbiato. Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.876 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735210/2018-23 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O lançamento decorreu da não homologação da compensação dos débitos declarados e teve como fundamento o art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Intimado do lançamento, a recorrente impugnou-o, alegando em síntese que a multa é descabida por afrontar o direito constitucional de petição; a apresentação de pedido de compensação ou ressarcimento não pode transformar em punição, sem infração; cita doutrina que entende balizar seu argumento. Analisada a impugnação, aquela DRJ, por meio do acórdão 14-104.864, julgou-a improcedente. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, repisando os mesmos argumentos de impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Destaco que a Recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância em 21/05/2020 (quinta-feira). O prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do Recurso Voluntário expiraria em 13/06/2020 (sábado) e, por não ser dia útil, o praz se estenderia para 15/06/2020 (segunda-feira). No entanto, tendo em vista o motivo de força maior decorrente da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), declarada na Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, em razão do risco de infecção humana causada pelo novo coronavírus (Covid-19), o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF suspendeu os prazos para a prática de atos processuais por intermédio das Portarias CARF nos 8112/2020 e 10.199/2020, iniciando-se em 20/03/2020 e findando-se em 29/05/2020. Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.876 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735210/2018-23 3 Verifica-se ainda que a Receita Federal do Brasil por meio da Portaria RFB nº 543, de 20/03/2020, com a redação dada pela Portaria RFB nº 4105, publicada em 31/07/2020, estendeu até 31/08/2020 a suspensão dos prazos para a prática de atos processuais em suas repartições. Com isso, devem ser considerados suspensos até essa data os prazos para a prática de atos processuais perante aos Centros de Atendimento ao Contribuinte da RFB, na modalidade presencial e virtual - CAC e e-CAC. Diante do exposto, tendo em vista que a Recorrente protocolou o Termo de Solicitação de Juntada do seu Recurso Voluntário em 25/06/2020, considera-se tempestiva a sua apresentação. Preliminares e Mérito Trata o presente processo de Auto de Infração de aplicação da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei no 9.430/96, lavrado em decorrência do indeferimento do pedido de ressarcimento e via de consequência da não homologação da compensação declarada. Apresenta argumentos relacionados ao equivocado entendimento da Delegacia da Receita Federal sobre a negativa do ressarcimento de que a Recorrente deveria ter utilizado sistema eletrônico PER/DCOMP e não formulário papel. Alega ainda que a multa de que trata o §17 do art. 74 da Lei no 9.430/96 é inconstitucional em virtude de ter sido lançada de forma unilateral e sem respeito ao contraditório e a ampla defesa. Para tanto, citou o Recurso Extraordinário 796.939 em tramitação no STF com tramitação sob repercussão gral (Tema 736). De fato o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, declarou a inconstitucionalidade do §17 do art. 74 da Lei no 9.430/96, em acórdão assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.876 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735210/2018-23 4 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa- fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Considerando o disposto no inciso I do §1º do artigo 62, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343/2015, bem como pela citada declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser cancelada integralmente a penalidade aplicada. Diante da declaração de inconstitucionalidade proclamada pelo STF e do cancelamento da penalidade, resta prejudicada a análise dos demais argumentos de defesa, por serem incompatíveis com os fundamentos aqui adotados. Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. Conclusão Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.876 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735210/2018-23 5 Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 106DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10622102 #
Numero do processo: 18220.720060/2020-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2015 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.453
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 76DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.453 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720060/2020-75 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 77DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.453 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720060/2020-75 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 78DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.453 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720060/2020-75 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 79DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4837087 #
Numero do processo: 13873.000123/2002-93
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS MP 1.212/95. ADIN 1.417-0. RESTITUIÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS APÓS A VACATIO LEGIS. O STF declarou a inconstitucionalidade da aplicação retroativa da sistemática de apuração do PIS instituída pela MP 1.212/95 e posteriores reedições, convertida na Lei nº 9.715/98. Referida sistemática de apuração passou a surtir efeitos noventa dias após a publicação da MP 1.212/95, ou seja, a partir do período de apuração de março de 1996 até a entrada em vigor da Lei nº 9.715/98. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/70. A declaração inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, pelo STF, objeto de Resolução do Senado nº 49/95, importa na aplicação da sistemática prevista na Lei Complementar nº 07/70. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.516
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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Segundo Conselho de Contribuintes <er.I r&s,r4, Processo n2 : 13873.000123/2002-93 MF-Segundo Conselho de.Contribuintes Diário Oficial da Un ão dePul_ ....12£1._ • Recurso n2 : 133.541 Acórdão n2 : 204-01.516 Rubrica ddrib — • Recorrente : AGROCOMERCIAL KASSAMA LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto -SP PIS MP 1.212/95. ADIN 1.417-0. RESTITUIÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS APÓS A VACATIO LEGIS. O STF declarou a inconstitucionalidade da aplicação retroativa da sistemática de apuração do PIS instituída pela MP 1.212/95 e posteriores reedições, convertida na Lei n° 9.715/98. Referida sistemática de apuração passou a surtir efeitos noventa dias após a publicação da MP 1.212/95, ou seja, a partir do período de apuração de INF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES março de 1996 até a entrada em vigor da Lei n° 9.715/98. CONFERE COM O ORIGINAL DECRETOS-LEIS N'S 2.445/88 E 2.449/88. DECLARAÇÃO Braga, tj /./ DE INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 07/70. A declaração inconstitucionalidade dos Decretos-Leis Mari5"-â94;r Nt.vuts Mat. SiaN )164 I ifs 2.445/88 e 2.449/88, pelo STF, objeto de Resolução do Senado n° 49/95, importa na aplicação da sistemática prevista na • Lei Complementar n° 07/70. • Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROCOMERCIAL KASSAMA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de julho de 2006. ' enrique Pinheiro Torres President • ,w-.7m.72;w2,14-~ist. r • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, e Adriene Maria de Miranda. 1 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. n9-:7--''4W Segundo Conselho de Contribuintes eaU,:sj;- 14, &afilho, / OP9g Processo n2 : 13873.000123/2002-93 Recurso n2 : 133.541 ia LtMar . tvus Mal. Siupe 14.1-1 Acórdão n2 : 204-01.516 Recorrente : AGROCOMERCIAL KASSAMA LTDA. • RELATÓRIO • Por bem retratar os fatos objeto do presente litígio, passo a transcrever o relatório da DRJ em Ribeirão Preto - SP, ipsis literis: A interessada acima qualificada ingressou com o pedido de fl. 01, requerendo a restituição do montante de R$ 87.093,25 (oitenta e sete mil noventa e três reais e vinte e cinco centavos), a valor de fevereiro de 2002, relativo à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) que teria recolhido indevidamente a partir de 01 de dezembro • de 1995 a 15 de março de 1999, incidentes sobre os fatos geradores dos meses de competência de novembro de 1995 a fevereiro de 1999. Para comprovar os indébitos reclamados, anexou, ao seu pedido, a planilha de fls. 16/18, bem como as cópias dos darfs de fls. 02/15. O pedido foi inicialmente analisado pela Delegacia da Receita Federal (DRF) em Bauru, SP, que o indeferiu, conforme Despacho Decisório Saort, às fls. 193/195, datado de 22/10/2002, sob o fundamento de que: a) preliminarmente, na data do seu protocolo, o direito de a interessada pleitear pretensos indébitos resultantes de recolhimentos efetuados até 06 de fevereiro de 1997 já havia decaído, em face do transcurso do prazo de mais 05 (cinco) anos, contados das datas dos respectivos pagamentos, tidos como . indevidos por ela; e, b) no mérito, pela inexistência dos valores reclamados, tendo em vista que até 29 de fevereiro de 1996 a contribuição para o PIS era devida com base na Lei Complementar (LC) n° 7, de 1970, e ulteriores alterações não-inquinadas de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e, a partir de 1° de março de 1996, passou a ser devida nos termos da Medida Provisória (MP) n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, à alíquota de 0,65 % sobre o faturamento mensal. Cientificada daquele despacho decisório, inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada interpôs a manifestação de inconformidade de fls. 201/220, requerendo a esta DRJ a reforma da decisão proferida por aquela DRF, para que lhe seja deferida a restituição dos valores reclamados, alegando, em síntese: a) quanto à decadência. Segundo, seu entendimento, o seu direito material não se extinguiu em face do tempo decorrido entre as datas dos recolhimentos indevidos e a deste pedido, tendo em vista que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, como a contribuição para o P15, a extinção do crédito tributário se dá de forma expressa ou • tácita; não ocorrendo a expressa, como no seu caso, a tácita ocorre depois de 05 (cinco) anos, contados do respectivo fato gerador, quando então se inicia a contagem do prazo qüinqüenal para se exercer o direito à repetição de tais indébitos, resultando prazo total • de 10 (dez) anos para o exercício do seu direito, ou seja, 05 (cinco) anos para a extinção do crédito tributário e mais 05 (cinco) para a decadência do seu direito. b) quanto os valores reclamados • Alegou que não havia amparo jurídico para a exigência da contribuição para o PIS no período de competência de 1° de novembro de 1995 a 29 de fevereiro de 1999, tendo em vista que a MP n° 1.212, de 25 de novembro de 1995, na qual se fundamentou a exigência dessa contribuição naquele período somente poderia ter eficácia para os fatos • /.1 • --g.2 CC-MF Ministério da Fazenda PP • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI/ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL 8rasfli J Y . 1/ I Z994‘,..., Processo n2 : 13873.000123/2002-93 Recurso n2 : 133.541 Acórdão n2 : 204-01.516 NI ‘; nIJ;), Á; I geradores ocorridos a partir de 1° de março de 1996 e jamais a partir de 10 de outubro de 1995, conforme determinava seu art. 15, em face da observância da anterioridade nona gesimal. Este mesmo erro foi repetido na Lei n° 9.715, de 1998, art. 18, ao determinar sua vigência a partir de 10 de outubro de 1995. Em face desse comando equivocado, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) impetrou a Ação de Inconstitucionalidade (ADIN) n° 1.417-0 que teve liminar favorável, por parte do Supremo Tribunal Federal (STF), em 02 de agosto de 1999, publicada em 23 de março de 2001. Antes do julgamento final da referida ADIN, por parte do STF, a Secretaria da Receita Federal, num esforço para corrigir o equívoco daquela MP, baixou a IN SRF n° 06, de 2000, reconhecendo que a carência nona gesimal se aplicava ao período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996. Contudo, a expedição desta instrução não teria resolvido o problema da falta de amparo legal para a exigência do PIS após outubro de 1995 que somente veio ser sanado com a entrada em vigor de Lei n° 9.715, de 1998, em 1° de março de 1999. Expendeu, ainda, às fls. 2057220, extenso arrazoado sobre: lei repristinatória; anterioridade tributária; procedimento fazendário; a prescrição prevista no CT1V, art. 168; contagem de qüinqüênio para extinção de crédito tributário sujeito a lançamento por homologação; o direito de compensar administrativamente; e como nasce o direito de compensar. . A DRJ sintetizou a deliberação recorrida por meio da seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/1995 a 06/02/1997 Ementa: INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA A decadência do direito de se pleitear indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento, inclusive, na hipótese de ter sido efetuado com base em lei, posteriormente, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/1995 a 28/02/1996 Ementa: FUNDAMENTO LEGAL Em face da suspensão da execução dos Decretos-lei n°2.445 e n°2.449, ambos de 1988, por meio da Resolução n° 49, de 09 de outubro de 1995, do Senado Federal, a contribuição para o PIS tornou-se devida nos termos da Lei Complementar n° 7, de 1970, e ulteriores alterações legais, até a entrada em vigor da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, eml° de março de 1996. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1996 a 28/02/1999 Ementa: FUNDAMENTO LEGAL A partir de 1 0 de março de 1996, a contribuição para o PIS passou a ser devida de conformidade com a Medida Provisória 1.212, de 28 de novembro de 1995, e suas CC-MF • ' Ministério da Fazenda tmF. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Grasná, JY, ._1( 2/09C Processo n2 : 13873.000123/2002-93 Recurso n2 : 133.541 Acórdão n2 : 204-01.516 10~0~110 reedições, que elegeramcomo base de cálculo dessa contribuição o faturamento mensal da pessoa jurídica. • Solicitação Indeferida Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu a este Conselho, reeditando, em síntese, os mesmos argumentos expendidos na impugnação. É o relatório. • 4 4. CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. CONFERE COM O ORIGINAL- Processo n2 : 13873.000123/2002-93 Brunia, 11 Recurso n2 : 133.541 Acórdão n : 204-01.516 Ntari ".. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LEONARDO STADE MANZAN O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que, dele tomo conhecimento. A matéria já foi exaustivamente apreciada por esta Câmara, razão pela qual transcrevo as palavras, com a devida vênia, do ilustre Conselheiro Flávio de Sá Munhoz: O pedido de restituição/compensação se refere aos pagamentos realizados pela contribuinte com base na Medida Provisória n° 1.212/95 e suas posteriores reedições, convertida na Lei n°9.715/98, sob o argumento de que a liminar proferida pelo STF na ADIN 1.417-0 suspendeu a eficácia do art. 15 da referida Medida Provisória até a decisão de mérito. Sustenta a Recorrente que a "vacatio legis P, que em princípio seria de noventa dias, contados da edição da MP 1.212/95, se estendeu até 23 de março de 2001, data da publicação do julgamento de mérito da ADIn". Conclui, assim, que sem ordenamento legal que dispusesse sobre o fato gerador, o PIS tornou-se inexigível desde outubro de 1995 até a edição da Lei n°9.718/98. A liminar projerida pelo plenário do STF na referida ADIn, suspendeu os efeitos da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995", contida na parte final do art. 15 da MP 1.212/95 e suas reedições posteriores. Portanto, o STF apenas declarou inconstitucional a retroatividade da cobrança. Referida liminar foi confirmada na decisão de mérito, cuja ementa transcreve-se abaixo: "EMENTA: Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP. Medida Provisória. Superação, por sua conversão em lei, da contestação do preenchimento dos requisitos de urgência e relevância. Sendo a contribuição expressamente autorizada pelo art. 239 da Constituição, a ela não se opõem as restrições constantes dos artigos 154, I e 195, § 4°, da mesma Carta. Não compromete a autonomia do orçamento da seguridade social (CF, art. 165, § 5°, III) a atribuição, à Secretaria da Receita Federal de administração e fiscalização da contribuição em causa. Inconstitucionalidade apenas do efeito retroativo imprimido à vigência da contribuição pela parte final do art. 18 da Lei n°9.715-98." (destacamos) Em razão da referida decisão, foi editada a Resolução do Senado n° 10, de 07 de junho de 2005, por meio do qual foi suspensa a execução da disposição julgada inconstitucional. Como resta evidente, o STF não declarou a inconstitucionalidade da cobrança da Contribuição ao PIS com base na sistemática instituída pela MP 1.212/95, "apenas do efeito retroativo imprimido à vigência da contribuição". Tendo em vista que a referida Medida Provisória foi publicada em 28 de novembro de 1995, e em razão da declaração de inconstitucionalidade do STF da retroatividade, a sistemática de apuração da contribuição ao PIS instituída pela mencionada norma A, / -- Ministério da Fazenda CC-MF MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasília. 14( I 1/ / Processo d : 13873.000123/2002-93 - Recurso n2 : 133.541 Mari LazIn Acórdão n : 204-01.516 i‘tit S;;Ipt. 91 b4, I entrou em vigor a partir do período de apuração de março de 1996 (noventa dias após a sua publicação). A liminar proferida na ADIn não tem o efeito de estender a "vacatio legis" até o • julgamento do mérito. Com estas considerações, nego provimento ao recurso voluntário interposto. É COMO voto. Por conseguinte, ao 'contrário do sustentado pela ora Recorrente, com a declaração da inconstitucionalidade dos Decretos nos 2.445 e 2.449, ambos de 1988, aplica-se a sistemática da Lei Complementar n° 7/70 e, a partir de março de 1996, as disposições da MP 1.212/95, a qual foi convertida na Lei n° 9.715/98. Considerando os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao presente Recurso Voluntário. É o meu voto. Sala das Sessões, em 26 de julho de2006. (~111111111r ~11.01 90 O SIADE/ • • 6 Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1

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