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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9532723 #
Numero do processo: 13016.000232/2005-53
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 BASE DE CALCULO. TRANSFERÊNCIAS DE CRÉDITOS DE ICMS. A cessão de direitos de ICMS não configura o conceito de receitas auferidas e em consequência não constitui fato gerador das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 COMPRAS DE EMPRESA INAPTA. GLOSA. ALEGAÇÕES SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO. Não assiste razão à simples alegações de fatos ou motivos trazidas pelo manifestante que não procurou juntar qualquer prova ou indicio com o objetivo de demonstrar a veracidade de suas afirmações.
Numero da decisão: 3803-000.852
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter a glosa decorrente da inclusão na base de cálculo da contribuição da receita relativa à transferência de créditos de ICMS. Vencido e Relator e o Conselheiro Alexandre Kern. Designado o Conselheiro Belchior Melo de Sousa para redação do voto vencedor.
Nome do relator: DANIEL MAURÍCIO FEDATO
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TRANSFERÊNCIAS DE CRÉDITOS DE ICMS. A cessão de direitos de ICMS não configura o conceito de receitas auferidas e em consequência não constitui fato gerador das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 COMPRAS DE EMPRESA INAPTA. GLOSA. ALEGAÇÕES SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO. Não assiste razão à simples alegações de fatos ou motivos trazidas pelo manifestante que não procurou juntar qualquer prova ou indicio com o objetivo de demonstrar a veracidade de suas afirmações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter a glosa decorrente da inclusão na base de cálculo da contribuição da receita relativa A. transferência de créditos de ICMS. Vencido e Relator e o Conselheiro Alexandre Kern. Designado o Conselheiro Belchior Melo de Sousa para redação do voto vencedor. r.4. Fl. 77DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.15071.XUIV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Daniel Mauricio Fedato - Relator. Belchior elo de Sousa - Re a or Designado. Participar m, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique Martins de Lima, élcio Lafetd Reis e Rangel Pen-ucci Fiorin. Relatório A matéria inicia-se com pedido de ressarcimento relativo ao saldo credor de Cofins não cumulativa, apenso declaração de compesação, onde o pleito foi atendido parcialmente. Insatisfeita a Autora ingressou Manifestação de Inconformidade contra o indeferimento parcial da Decisão, com as seguintes alegações: "a) referente a tributação das receitas decorrentes das transferencias de créditos do ICMS a terceiros, alegou que tais operações não se enquadrariam como fato gerador da contribuição, pois tais créditos teriam sido cedidos a terceiros "sem lucro algum elou entrada de dinheiro" e se tratariam de receitas decorrentes de exportação imunes a incidência das contribuições. Considera também que tais transferências de ICMS não poderiam ser consideradas como receita, pois não acarretaram em aumento de seu patrimônio, pois se tratariam de mera troca dos créditos por mercadorias, sem qualquer ágio. Cita e transcreve jurisprudência administrativa que entende retratar sua situação; b) sobre as glosas referentes a falta de inclusão de receitas .financeiras tributáveis CM sua base de cálculo, pois considera que tal procedimento violaria o disposto no Decreto 5.164, de 30 de julho de 2004. Afirma que não teria realizado operações de hedge ott auferido juros sobre capital próprio, desta forma, as suas exclusões da base de cálculo referentes a receitas financeiras deveriam ser consideradas como válidas." Com essas considerações, encerrou sua impugnação aguardando o reconhecimento integral ao direito do crédito pleiteado. Ocorre que a DRJ de Porto Alegre/RS, em seu Acordão proferido em 21.01.10 por unanimidade de votos, julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente não reconhecendo o direito creditório. Ementa da Decisão: "BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIAS DE CRÉDITOS DE ICMS. A cessão de direitos de ICMS compõe a receita do contribuinte, sendo base de calculo para o PIS/PASEP e a COFINS até a vigéncia dos arts. 7°, 8° e 9' da Medida Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008. 2 Fl. 78DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.15071.XUIV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. MI. 1M Processo n° 13016.000232/2005-53 Acórdão n.° 3803-00.852 83-TE03 Fl. 70 (..f) ALEGAÇÕES SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO. Não assiste razão ã simples alegações de fatos ou motivos trazidas pelo manifestante que não procurou juntar qualquer prova ou indicio coin o objetivo de demonstrar a veracidade de tais afirmações." A Recorrente irresignada com a decisão, ingressou Recurso Voluntário contra o Aeordão em epígrafe, requerendo revisão e análise do mesmo, para que este Conselho reconheça integralmente o direito credit6rio postulado. Em síntese, é o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Daniel Mauricio Fedato, Relator. 0 Recurso Voluntário é tempestivo e atende As demais exigências legais, 110 razão pela qual dele conheço. Inicialmente cabe salientar que a Interessada em sua oportunidade no Recurso Voluntário, não apresentou qualquer nova prova ou indicio que poderia demostrar a veracidade das afirmações já expostas no Relatório, no que tange ao fortalecimento do arrimo do pleito. A respeito das operações de transferência dos créditos do ICMS, cabe esclarecer que configuram uma espécie de alienação, ou melhor dizendo, uma cessão de créditos em que a pessoa jurídica vendedora toma o lugar do cedente; o adquirente, o do cessionário e a Unidade da Federação, o do cedido. Confonne o disposto nas Leis 9.718/1998, 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (PIS não-cumulativo) e Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (incidência não— cumulativa da Cofins), estas contribuições têm como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, sendo que o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. Constata-se que a opção do legislador foi a generalização do alcance da incidência das contribuições em tela. Já, ao tratar das hipóteses de exclusão da base de cálculo, a norma foi bastante seletiva, restringindo-as a um pequeno rol, numerus clausus. Observo que os negócios jurídicos ora analisados não se enquadram em nenhuma das exclusões da base de cálculo da contribuição para a Cofins previstas na legislação pertinente. Ademais, de acordo com o art. 97, inc. VI, do Código Tributário Nacional, para que fossem excluídas as precitadas receitas operacionais (decorrentes de transferências de créditos de ICMS) da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, seria necessário disposição expressa de lei. Assim, as hipóteses de exclusão previstas no § 2° do art. 3° da Lei n. 9.718/1998, § 3° do art. 1° das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003 não comportam interpretações extensivas. As deduções, por conseguinte, são tão-somente aquelas expressamente contempladas no dispositivo legal, cuja interpretação deve ocorrer nos termos do art. 111 do CTN. • Fl. 79DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.15071.XUIV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Alem disso, a cessão de créditos do ICMS não é operação de exportação de mercadorias ou serviços, motivo porque não está albergado por qualquer imunidade em favor das exportações, inexistindo qualquer ofensa ao Art. 149 da Constituição Federal. Conclui-se, assim, que as receitas. decorrentes das transferências de créditos do ICMS não podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições PIS/Cofins, por falta de previsão legal. Por fim, observo também que houve o pronunciamento da Coordenadoria do Sistema de Tributação - COSIT, através da Solução de Consulta Interna n° 48, de 30/12/2004, no qual a posição acima defendida é inteiramente corroborada pelo órgão central, havendo incidência não somente de PIS e Cofins, mas também de IRPJ e da CSL sobre os valores auferidos com a cessão de créditos de ICMS. Todavia, cabe observar que recentemente houve a edição da Medida Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008, cujos arts. 7°,8° e 9" desoneram da incidência do PIS e da Cofins as transferências onerosas de ICMS. Entretanto, o art. 22, inciso I, da mesma Medida Provisória, estabelece a sua entrada em vigor na data da publicação e a produção de efeitos a partir de 1° de janeiro de 2009, no caso dos artigos acima citados. Sobre o aspecto da inclusão de Receitas Financeiras Tributáveis na Base de Cálculo, repiso na integra as considerações do Relator da DRJ, pois considerei-as irretocáveis: "Quanto as glosas referentes a falta da inclusão de receitas financeiras tributáveis na base de cálculo, deve-se' destacar que o interessado, novamente, limitou-se a afirmar que não teria auferido juros sobre capital próprio ou realizado operações de hedge, mas não trouxe qualquer elemento para comprovar tal afirmação e demonstrar que o valor glosado poderia corresponder a operações cuja aliquota foi reduzida a zero após a vigência do Decreto 5.164, de 2004. Também não procurou contestar as demais inclusões na base de cálculo elencadas no relatório fiscal, referentes a. receitas classificadas em subgrupos como: "Restituições de Impostos e Contribuições", "Créditos de Incentivo a Exportação", "Renda na Venda de Ações" e "Rendas Diversas". Desta forma, devem permanecer válidas as glosas referentes a este item. - Por todo o exposto, pode-se verificar que se tratam de dispositivos de leis em vigor, regulan-nente aprovadas pelo Poder Legislativo, competindo exclusivamente ao Poder Judiciário decidir sobre sua constitucionalidade, não podendo ser afastada sua aplicação no julgamento administrativo. Com arrimo na Súmula n° 02 do CARF, in verbis: "0 CARE não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionaliclade de lei tributária." Diante da jurisprudência trazida à colação pela Impugnante, deve-se contrapor que são decisões isoladas do CARF, que não vinculam a essa questão específica. Por essas razões expostas, não reconheço o direito creditório postulado, negando provimento ao Recurso Voluntário. CL- Daniel Mauricio Fedato Fl. 80DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.15071.XUIV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 13016.000232/2005-53 AcOrdao n.° 3803-00.852 S3-TE03 Fl. 71 Voto Vencedor Conselheiro Belchior Melo de Sousa - Redator Designado. Duas questões remanescem no presente recurso voluntário, quanto às glosas no pedido de ressarcimento: a) dos valores creditados correspondentes às aquisições amparadas por notas fiscais emitidas por empresa considerada inapta, no que pretendeu a recorrente demonstrar a validade das aquisições sustentadas no principio da boa-fé; b) dos valores correspondentes as transferências de ICMS para terceiros seus fornecedores, em permuta com insumos fornecidos. Uma vez compondo o voto vencido os argumentos expendidos quanto A. primeira glosa para a rejeição, por unanimidade, das alegações da recorrente, dispenso reiterá- los, esposando-os no presente voto vencedor, como se meus fossem, e passo a discorrer acerca da parte em que foi vencido o nobre relator, a glosa das transferências de ICMS para os fornecedores da recorrente. 0 deslinde da questão passa por identificar a situação fática que envolve a relação jurídica entre a recorrente e seu fornecedor, investigar se sua feição está ao alcance do campo gravitacional semiótico do conceito de receitas auferidas e concluir se a natureza jurídica da atividade por ela conduzida encontra-se no raio de incidência da norma entalhada no art. 1 0, da Lei no 10.637/2002 e no art. 1 0, da Lei no 10.833/2003, conteúdo aplicável contribuição para o PIS-PASEP/COFINS, aqui, portanto, tratados conjuntamente. Quanto ao fato que demarca a relação de negócios, a que imputou a fiscalização ocorrer o antecedente da regra-matriz de incidência da contribuição para o PIS, não houve controvérsia nas etapas antecedentes deste processo quanto ao que a recorrente declarou: ser a transação pen -nuta de seus direitos de crédito de ICMS, não aproveitados por força da imunidade tributária decorrente de suas vendas para o exterior, com insumos de fornecedores, e as operações contabilizadas no molde como descrito em um item do relatório, a seguir transcrito: • Na aquisição dos insumos, os registros contábeis processam-se com dois débitos em contas do ativo, "estoques" e "ICMS a recuperar" e urn crédito na conta do passivo "fornecedores", aumentando ambas as contas patrimoniais. Na transferência do imposto estadual, há crédito na conta "ICMS a recuperar" e débito na conta "fornecedores", desta vez diminuindo-as. Conforme esses lançamentos, os valores não transitam em conta de resultado, nem para a recorrente nem para o fornecedor. Com respeito h prospecção do significado e alcance do signo receitas auferidas, convém reconstituir alguns ângulos de visão abordando primeiramente o conceito de receita. Tornemos a contribuição de Edmar Oliveira Andrade Filho', para quem "0 conceito PIS e COFINS-Questões polêmicas. ed. Quartier LatinL. 2005, p.220. Fl. 81DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.15071.XUIV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. jurídico de "receita" não destoa daquele adotado no âmbito das Ciências Contábeis, nada obstante, este abrange também as reduções de passivos, ou não ha um ingresso em sentido positivo; existe um ingresso em sentido negativo porque os valores não sairão do património social. ig.n] Desse modo, na perspectiva da Ciência Contábil, consigna Iudicibus 2, que receita "é o valor monetário, em determinado período, da produção de bens e serviços da entidade, em sentido lato, para o mercado, no mesmo período, validado, mediata ou imediatamente, pelo mercado, provocando acréscimo de patrimônio liquido e simultâneo acréscimo de ativo, sem necessariamente provocar, ao mesmo tempo, um decréscimo do ativo e do patrimônio líquido, caracterizado pela despesa." [g.n.] Para Hendriksen e Van Breda3 ; receita é "o acréscimo de beneficias econômicos durante o período contábil na forma de entrada de ativos ou decréscimos de exigibilidades e que redunda num acréscimo do patrimônio liquido, outro que não o relacionado a ajustes de capital." [g.n.] O IBRACOM4 define que "receita é entrada bruta de beneficios econômicos durante o período em que ocorre no curso das atividades ordinárias de uma empresa, quando tais entradas resultam em aumento do patrimônio liquido, excluídos aqueles que decorrem de contribuições dos proprietários e acionistas." [g.nj Dos conceitos de receita emitidos por cada uma das autoridades acima, abordando sua materialidade, origem, e efeitos patrimoniais, o que importa extrair é que, em visão unívoca no âmbito da Ciência Contábil, receita resulta em acréscimo do patrimônio liquido. De tanto se reiterar a ideia de afetação positiva do patrimônio liquido Ricardo Matins de Oliveira de igual modo a reverbera, em seus termos: Realmente, há um conhecimento universal de que receita é um dado formador de acréscimo patrimonial, e acréscimo patrimonial é o substrato do imposto de renda, de tal sorte que é válido para a perseguição do que seja receita o que se aplica a renda, até porque renda, quando existente, deriva de unia receita.[g.n.] Há na doutrina quem não perfilhe deste entendimento, tanto como há de que essa visa() não goza de (re) "conhecimento universal". Justas são suas razôes. como hei de destacar. Importa, contudo, no passo até aqui palmilhado, suscitar uma conclusão provisória. Em vista de como o fato se amolda não há afetação do patrimônio liquido, e sim uma recomposição de valores entre contas do ativo e do passivo, em face da ocorrência de um fato permutativo, qualitativo [não-quantitativo]. Cada urna dessas contas movimenta-se no mesmo sentido, ou seja, diminuir o ativo com registro a crédito pela transferência dos saldos de ICMS resulta em diminuição do passivo na obrigação com fornecedores, lançando-se a débito; aumentar o ativo pela escrituração de débitos na conta "estoques" e "ICMS a recuperar" repercute ern aumento de passivo na obrigação com fornecedores, face A. correspondente contrapartida do lançamento a crédito. luz deste prisma pode-se ver que a atividade conduzida pela recorrente, de transferir crédito para seus fornecedores em permuta corn os insumos que deles recebe, não 2 IUDÍCIBUS, Sergio de. Teoria da Contabilidade, 7' ed. Sao Paulo. ed. Atlas, 2004, p.167. 3 HENDR1KSEN, Eldo S. e BREDA, Michael F. Van. Teoria da Contabilidade. Tradução por Antonio Zoratto Sanvicente. 1'. ed. Sao Paulo. ed. Atlas, 1999. 4 Normas e Procedimentos de Contabilidade-NPC n° 14 - Receitas e Despesas - Resultados Fl. 82DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.15071.XUIV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 13016.000232/2005-53 Aceirci5o n.° 3803 -00.852 S3 -TE03 Fl. 72 perfaz o conceito erigido pelos enunciados destacados retro, uma vez não resultar acréscimo nem mesmo qualquer alteração do patrimônio liquido. O entendimento encontra eco nos diversos julgados trazidos à colação pela recorrente, estando a ter o peso de jurisprudência de algumas Cortes intermediárias, como também na posição uma vez expressa pela Administração Tributária Federal na Decisão abaixo, da SRRF/3a RF/Disit n° 47, de 11/12/1998, manifestações esclarecedoras sobre a natureza dos créditos de ICMS escriturados ern razão de aquisição de mercadorias, mantidos e não utilizados na conta gráfica e realizados por uma das modalidades previstas pela legislação do ICMS, inclusive transferência a terceiros. Desta última, transcrevo ementa e fundamentos: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ementa: RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DO ICMS. INCIDÊNCIA. 0 recebimento, em forma de créditos do ICMS, de direitos decorrentes de transações realizadas e escrituradas pela empresa, e a recuperação de créditos do ICMS, mediante qualquer das modalidades previstas na legislação especifica, não constituem fato gerador para a Contribuição para o PIS/PASEP. Dispositivos Legais: Artigos 2° e 3° da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998. FUNDAMENTOS LEGAIS A principio, cumpre observar que, conforme dispõe o § 3° do artigo 231 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/1/94 - RIR/94, os impostos não- cumulativos, recuperáveis mediante créditos na escrita fiscal, não integram o custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas na produção. Nesse sentido, sendo o ICMS não-cumulativo, os valores pagos na aquisição de matérias primas e mercadorias não integram o respectivo custo, constituem crédito compensável com o que for devido na saída subseqüente. Entretanto, ocorrendo a hipótese de não incidência na saída subseqüente com manutenção do direito ao crédito, caso das operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados, fica inviabilizada a compensação pela sistemática usual, restando it empresa adotar as formas alternativas de recuperação do crédito disciplinadas pelo artigo 69 do Regulamento do ICMS 5. Mister se faz ressaltar que a recuperação de créditos do ICMS, escriturados em conta patrimonial representativa de direitos a recuperar, mediante qualquer das modalidades previstas na legislação de regência, constitui fato administrativo permutativo, 5 Regulamento do ICMS do Estado do Ceara.. Fl. 83DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.15071.XUIV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. uma vez que apenas modifica a composição dos bens e direitos integrados ao patrimônio, não altera a situação liquida da empresa. Da mesma forma, não altera o patrimônio liquido, o recebimento, ern forma de créditos do ICMS, de direitos decorrentes de transações realizadas pela empresa, devidamente contabilizadas e computadas no resultado do exercício, por tratar-se de fato administrativo permutativo." A vista destes precedentes não há dúvida de que a realização dos créditos do ICMS, por qualquer uma das formas permitidas na legislação do imposto, inclusive as transferências de créditos de ICMS para terceiros, não perfaz o conceito de "receitas auferidas", segundo art. 1 0 , da Lei n° 10.637/2002 e art. 1 0, da Lei n° 10.833/2003. Todavia, não vejo que basta laborar nesta seara técnico-contábil para esgotar a análise e definir, de modo insofismável, se o valor das transferências de ICMS consubstanciam o conceito de receitas auferidas. Não obstante o que já foi dito, para não deixar em superfície ainda rasa a exploração desta matéria, esforço-me para capturar as proposições judiciosas, fruto de percuciente busca do conteúdo e alcance do conceito de receita e, bem no âmago, de receitas auferidas, feitas pelo ex-Conselheiro José Antonio Minatel. Concebe ele ser "receita qualificada pelo ingresso de recursos financeiros no patrimônio de pessoa jut-Mica, em caráter definitivo, proveniente dos negócios jurídicos que envolvam o exercício de atividade empresarial, que corresponda a contraprestação pela venda de mercadorias, pela prestação de serviços, assim como pela remuneração de investimentos ou pela cessão onerosa e temporária de bens e direitos a terceiros, aferido instantaneamente pela contrapartida que remunera cada um desses eventos." Note-se que o conceito ai expendido 6, segundo a expressão cunhada por Marco Aurélio Greco, jurídico-substancial, e se descola em várias de suas partes da tecitura técnico-contábil, atrás vista. Vejo-o como uma concepção sistêmica, estruturante, de tal forma que a combinação dinâmica de suas partes tem a aptidão de determinar a natureza jurídica dos mais variados fatos econômicos pertinentes à vida da empresa e suscetíveis de escrituração contábil, de sorte a identificar seu ajuste à regra-matriz de incidência da contribuição para o PIS-PASEP/COFINS. Decompondo o conceito em frases negativas, confon-ne suas partes, ou seja, não ocorrendo qualquer um dos eventos dele componentes, não se configurará auferimento de receita. No caso presente não há ingresso, o que é bastante para a descaracterização do fato como imponivel, uma vez que a entrada do recurso financeiro é a substância da capacidade contributiva, pressuposto necessário inerente à ação nuclear "auferir" receita. 0 negócio empreendido é jurídico, mas não decorrente de esforço empresarial no cumprimento os seus fins, não há contraprestação financeira pela venda de mercadorias ou pela prestação de serviços, não há remuneração de investimentos, ou de cessão onerosa e temporária de bens e direitos a terceiros. 0 adjetivo "temporária" delimita o perfil da atividade empresarial que é remunerada pela cessão para uso de bens e direitos. 0 que não é o caso da cessão dos direitos de crédito de ICMS em apreço. Esmiuçando-se ainda mais a questão, agora sob a perspectiva lógica, parte-se do fato que estamos a cuidar da sistemática não-cumulativa de tributação estabelecida para as contribuições para o PIS-PASEP/COFINS. Sob este prisma, os créditos de PIS/COFINS Fl. 84DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.15071.XUIV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 13016.000232/2005-53 Acórdão n.° 3803-00.852 S3-TE03 Fl. 73 mantidos e não aproveitados, objetos de ressarcimento em face da imunidade dos produtos destinados ao mercado externo, são calculados da mesma forma como na hipótese de serem deduzidos dos débitos apurados quando os produtos são destinados ao mercado interno, a teor do § 1°, do art. 5°, da Lei n° 10.637/2002 e § 1 0, do art. 6°, da Lei n° 10.637/2002. Para a materialização da sistemática da não-cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS, tais créditos não são físicos, como ocorre na regime do ICMS, quando se abate do valor devido o valor pago nas operações anteriores. Na operacionalização da não-cumulatividade do PIS-PASEP/COFINS, tem- se que sobre os valores de algumas bases eleitas pela lei n° 10.637/2002 e Lei no 10.833/2003, para cálculo dos créditos, deve incidir as mesmas aliquotas de 1,65% e 7,6% a ser aplicada sobre certas bases para apuração do débito, no caso o faturamento, entendido como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. 0 credito é concedido porque seu valor está contido no cálculo da contribuição na saída dos produtos. Assim, na sistemática do encontro de débitos e créditos, remanescendo débito de contribuição ele se perfaz apenas sobre o valor agregado. 0 raciocínio vale para o ICMS, que integra da base de cálculo da contribuição. t visível, nesta mecânica, que a parcela do ICMS pertinente aos insumos que recebeu a incidência da aliquota da contribuição para constituição do crédito não sofre uma segunda incidência, na apuração do débito tributário PIS-PASEP/COFINS não-cumulativo relativo ao produto final, quando destinado este para o mercado interno, dado à sistemática da incidência sobre o valor que a este se agrega. Por não haver contribuição em razão da imunidade, pelo destino do produto ao estrangeiro, o crédito é mantido por força dos já citados dispositivos do art. 5°, § 1°, da Lei no 10.637/2002 e art. 6°, § 1°, da Lei n° 10.833/2003. Ora, se não há segunda incidência quando o produto 6. destinado ao mercado interno, e assimétrico considerar que o teria quando destinado ao exterior. Ainda que não fossem expostos acima o arrazoado técnico-jurídico tocante A inabrangência da operação em apreço pelo conceito de "receitas auferidas" e a singela construção lógico-jurídica quanto à assimetria de tratamento tributário, poder-se-ia erigir questão relativa à formalidade processual, que prejudicaria a análise do mérito, dando-se, de igual modo, provimento ao recurso do contribuinte, corno já decidiu esta matéria a Terceira Câmara. Em face do entendimento acima firmado, registre-se que a opção de enfrentar este mérito é feita tendo em vista lembrar A. Administração Fazenddria que os princípios da eficiência e da economia processual, que informam e balizam o ato administrativo não pode perder de vista o principio da informalidade obedecendo a formalidade exigível, para, ao fim, delas não vir a auferir resultado positivo. A questão da formalidade processual. Tratando estes autos de pedido de ressarcimento de saldo credor do PIS- PASEP/COFINS submetido a forma de cobrança não-cumulativa, confon-ne Lei n° 10.637, de 2002 e Lei n° 10.833/2003, de plano, causa espécie que neles se debatam aspectos estritamente relacionados à base de cálculo dessa contribuição, portanto, próprios do lançamento tributário, com vista ao deslinde do litígio que decorre de glosas efetuadas no saldo credor objeto do pedido de ressarcimento protocolizado pela recorrente. °Ç.- Fl. 85DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.15071.XUIV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Assim, na hipótese em apreço, ressalvada a alteração de valores com base na DACON anexada, a fiscalização não proferiu nenhuma manifestação sobre a (i)legitimidade do crédito pleiteado. Ao contrário, ao proceder à dedução dos valores necessários a satisfazer o suposto crédito tributário, ela atesta, em face do que dispõe o art. 170 do CTN, a certeza e a liquidez desse crédito, apto a ser ressarcido, pois, aos olhos da fiscalização, presta-se ele a satisfazer a obrigação tributária que a contribuinte teria omitido. Então, ao proceder à glosa do crédito objeto do pedido de ressarcimento, corn o escopo de satisfazer a acusada obrigação tributária nascida com a venda ou permuta de créditos do ICMS, o que se tem é uma compensação efetuada de oficio daquele corn "crédito tributário" não constituído, nem confessado em nenhum dos documentos instituidos como obrigação acessória pela administração tributária e capazes de constituir confissão de divida. Ora, a compensação de oficio, ademais de estar subordinada a rito próprio, que visa a assegurar, inclusive, o contraditório e a ampla defesa para se ter, a respeito do débito do contribuinte que a administração pretenda satisfazer por meio da compensação, a certeza e a liquidez necessárias. Por essas razões, entendo que é indevido o procedimento da glosa efetuada nestes autos, sob pena de, em completa inversão do processo de determinação e exigência de crédito tributário, estar-se conferindo certeza e liquidez a credito que sequer foi constituído, revelando, inclusive, clara ofensa ao art. 142 do CTN e ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. • Neste sentido já decidiu a Terceira Câmara, em vários julgamentos, em decisão unânime, dentre outros, no Acórdão n°203-11760, Recurso Voluntário n° 134.005. Em outras palavras, a redução do valor a ser ressarcido ao contribuinte se deveu, não porque tivessem sido constatadas irregularidades materiais ou legais nos fundamentos do crédito, mas, sim, nos dos débitos da contribuição do PIS-Pasep COFINS Nab Cumulativo/a, na medida em que as transferências de ICMS, que se constituem em receitas tributáveis na visão fa Fiscalização, não foram adicionadas às bases de cálculo de cada um dos períodos. Diante de um valor de débito do PIS-Pasep/COFINS apurado a menor, o fisco, em vez de efetuar um lançamento de oficio na forma dos artigos 13, § 1; 114, 115, 116, incisos I e II, 142, 144 e 149, todos do Credito Tributário Nacional, combinados corn os dispositivos pertinentes do Decreto n° 4.524, de 17 de dezembro de 2002, apenas retificou o correspondente valor então solicitado no Pedido de Ressarcimento com a subtração das indigitadas "receitas". Assim, até que haja alteração especifica nas regras para se apurar o valor dos ressarcimentos de PIS-Pasep/COFINS Não-Cumulativa, a constatação, pelo fisco, de irregularidade na formação da base de cálculo da contribuição, implicará na lavratura de auto de infração para a exigência do valor calculado a menor; jamais um mero acerto escritural de saldos, conforme foi feito neste processo. Destaco o caráter meramente acessório deste argumento urdido na Terceira Camara e já utilizado na Segunda, tendo em mira realçar os fundamentos de fundo realmente tomados para dar provimento ao recurso. 1 0 Fl. 86DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.15071.XUIV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. BeIc ir-Melo -de Sousa Processo n° 13016.000232/2005-53 AcOrd5o n.° 3803-00.852 S3-TE03 Fl. 74 Em face de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para desconstituir as glos correspondentes às transferências de ICMS para terceiros. • O 11 Fl. 87DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.15071.XUIV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Terceira Seção - Terceira Camara Processo n'2 : 13016.000232/2005-53 Interessada: MADEM S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS E EMBALAGENS 1 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 40 do art. 63 e no § 3 2 do art. 81 do Anexo II, c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n- 2̀ 256, de 22 de junho de 2009, fica urn dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, intimado a tornar ciência do Acórdão n' 3803-00.852, de 27 de outubro de 2010, da 3 a Turma Especial da 3 a Seção. Brasilia - DF, em 27 de outubro de 2010. [Assinado di ita mente] A1exand1 e Kern 3 a Turma Es ecial da a Seção - Presidente Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas corn ciência ( ) Corn embargos de declaração Corn recurso especial Em 0242LL WO AO* Oltio'nEspindola Proturador da Faletta_Nacional 12 Fl. 88DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.15071.XUIV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE em 18/04/2012 14:06:36. Documento autenticado digitalmente por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE em 18/04/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 03/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP03.0420.15071.XUIV Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 79085AA7DE3C0FD9BA0EE03A5CEED9A240242B5F Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13016.000232/2005-53. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10660.905826/2012-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Então, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. COMBUSTÍVEIS. FROTA PRÓPRIA. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O combustível adquirido para o transporte em frota própria de produtos acabados gera crédito da não-cumulatividade da COFINS, por subsunção ao conceito de “frete na operação de venda”, nos termos do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003. INSUMO. FRETE DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Os fretes de aquisição de matérias-primas são essenciais e relevantes, com crédito assegurado no art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003.
Numero da decisão: 3301-011.466
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas dos fretes de leite in natura. E, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes ao combustível adquirido para o transporte em frota própria de produtos acabados. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário nesse tópico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.454, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10660.905814/2012-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Então, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. COMBUSTÍVEIS. FROTA PRÓPRIA. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O combustível adquirido para o transporte em frota própria de produtos acabados gera crédito da não-cumulatividade da COFINS, por subsunção ao conceito de “frete na operação de venda”, nos termos do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003. INSUMO. FRETE DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Os fretes de aquisição de matérias-primas são essenciais e relevantes, com crédito assegurado no art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas dos fretes de leite in natura. E, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes ao combustível adquirido para o transporte em frota própria de produtos acabados. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário nesse tópico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.454, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10660.905814/2012-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 58 26 /2 01 2- 99 Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.466 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.905826/2012-99 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de COFINS. Para análise do feito, a fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Varginha (MG) foi solicitado a contribuinte apresentar livros, documentos e memórias de cálculo que possibilitassem aferir o montante dos créditos requeridos, sendo constatadas glosas, conforme Termo de Verificação Fiscal, em síntese: (...) Da Glosa dos Créditos Presumidos COFINS - Agroindústria Por consequência dessa verificação preliminar, constatamos que o contribuinte solicitou no PER em questão parte dos Créditos Presumidos de COFINS referentes à agroindústria vinculados à Receita não tributada no mercado interno. No entanto, esse Crédito Presumido apurado conforme a Lei 10.925/2004 não é passível de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento, somente podendo ser utilizado no desconto/dedução da COFINS Apurada no próprio DACON, portanto, efetuamos a GLOSA TOTAL desses créditos pleiteados pela empresa (...) Cabe destacar, que embora essa parte dos créditos relativa ao Crédito Presumido COFINS-Agroindústria tenha sido integralmente glosada no PER COFINS-Mercado Interno, foi considerada como saldo de meses anteriores desses créditos no Recálculo do Dacon da empresa constante do Anexo I que é parte integrante desse Termo de Verificação Fiscal. (...) Da Glosa dos Créditos Básicos COFINS – Art. 3º da Lei n° 10.833/2003 (...) Em relação aos créditos Básicos de COFINS apurados pela empresa, ocorreram três tipos de glosa: Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.466 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.905826/2012-99 Glosa em relação ao incorreto rateio das receitas vinculadas demonstrada no Anexo II, resultando na reapuração dos valores de créditos a descontar de COFINS Aquisição Mercado Interno retificados no Anexo I nas linhas 15 das colunas D e E, uma vez que os créditos auferidos com base na receita obtida no mercado interno devem ser proporcionalizados a partir dos tipos de receita que compõem a Receita Bruta total. Glosa proporcional às notas fiscais glosadas discriminadas no Anexo III que sofreram também rateio na proporção das receitas vinculadas – receitas tributadas no mercado interno e receitas não tributadas no mercado interno. Glosa Crédito Básico correspondente ao Frete do Leite in Natura, uma vez que esse tipo de crédito corresponde a um Crédito Presumido. (...) Dos Motivos de Glosa dos Créditos Básicos referentes às linhas 01,02 e 12 do Dacon (...) Combustível Não Enquadrado como Insumo A despesa com combustível utilizado em frota própria ou utilizado indiretamente na produção, não se enquadra no conceito de insumo, levando em consideração o inciso II do Art. 3º da Lei n° 10.833/2003 c/c a alínea “b” do inciso I e o parágrafo 4º do art. 8º da Instrução Normativa SRF 404/2004, uma vez que não são diretamente consumidos ou aplicados no processo produtivo, mesmo que constituam uma necessidade operacional da empresa. Assim sobre tais dispêndios não é permitida a apuração de crédito a ser descontado da COFINS no regime não cumulativo. (...) Serviço Não Enquadrado Conceito Insumo O serviço de contratação de contabilidade junto a terceiros, ainda que de pessoa jurídica, por se destinar a atividade-meio da empresa e não se enquadrar no conceito de Insumo, nos termos do inciso II do Art. 3º da Lei n° 10.833/2003 e na alínea “b” do inciso I e o parágrafo 4º do art. 8º da Instrução Normativa SRF 404/2004, e ainda por não estar expressamente previsto na legislação, não dá direito a crédito da(o) COFINS. (...) Dos Motivos de Glosa dos Créditos Básicos correspondentes ao Frete do Leite in Natura Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.466 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.905826/2012-99 O crédito relativo ao frete acompanha o tipo de crédito a ele vinculado, como o tipo de crédito em relação à aquisição do Leite in Natura é o presumido, o frete acompanha o crédito principal, sendo, portanto, também crédito presumido e não básico como calculado pela empresa. Por isso, esse crédito relativo ao frete do Leite in Natura calculado como básico, pela alíquota 7,6%, nas planilhas apresentadas pela empresa foi glosado integralmente do PER em análise. No entanto, foi incluído como crédito presumido na linha 25 do Dacon, recalculado pela alíquota correta de 4,56%, ou seja, refletindo em um aumento de valor do crédito Presumido, conforme discriminado na reapuração do Crédito Presumido na retificação da Ficha 24 no Anexo I. Diante do contido na Informação Fiscal, fora expedido o Despacho Decisório deferindo parcialmente o crédito solicitado, assim como homologando parcialmente as DComp apresentadas. Cientificada do referido Despacho Decisório, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade, tecendo seus argumentos. Inicialmente, a interessada faz breve relato dos acontecimentos, resumindo seu pleito e as razões da redução do valor inicialmente solicitado. Em seguida, expõe seu entendimento, em síntese: DIREITO (...)Glosa de créditos básicos referentes à aquisição de insumos – Combustível não enquadrado como insumo pela RFB. Conforme se depreende dos autos administrativos, o entendimento que fundamentou a glosa de créditos na aquisição de combustível se deve ao fato de que este foi adquirido para utilização em frota própria além de não ser diretamente consumido ou aplicado no processo produtivo, ainda que constitua necessidade operacional da empresa. (...) Sobre a aquisição de combustível para ser utilizado na frota própria, a questão merece algumas considerações. Nesse aspecto, cumpre salientar que os combustíveis, que geram crédito passível de compensação, são utilizados no abastecimento dos veículos transportadores das mercadorias fabricadas. (...) Assim, é possível concluir que, em se tratando de transporte próprio os custos da operação não são reconhecidos como passíveis de creditamento, por sua vez, caso a empresa optasse por contratar empresa interposta para realização da operação poderia descontar os créditos relativos ao custo da operação (frete) realizada. Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.466 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.905826/2012-99 (...) Desta forma, o direito ao credito gerado pelos custos do frete devem ser estendidos, também, à aquisição de combustíveis para abastecimento de veículos próprios utilizados no transporte dos produtos. De outro norte, também para fins de creditamento dos custos de aquisição de combustível pela contribuinte, importante se faz o reconhecimento deste combustível como insumo, na cadeia de produção da contribuinte. (...) Destarte, tem-se pacificado que o restritivo conceito de insumo, presente nas Instruções Normativas n° 267/02 e 404/04, não deve ser considerado na sistemática de creditamento do PIS e da COFINS, devendo ser considerado a essencialidade dos produtos no processo produtivo. Diante disso, é notório que o combustível utilizado no abastecimento da frota própria destinada ao transporte dos produtos é insumo essencial na cadeia de produção da contribuinte. A distribuição faz parte, efetivamente, da cadeia de produção e se a contribuinte não transportasse os produtos por si mesma com certeza deveria contratar uma transportadora terceirizada para o fazer. Nesse aspecto, tornaria a questão de que, se a transportadora fosse terceirizada esses custos seriam creditados. Conforme demonstrado é direito da contribuinte a apuração dos créditos referentes à despesa com combustível, seja pelo princípio da isonomia em relação aos custos da terceirização do transporte, seja pelo fato do combustível da frota dos veículos destinados à distribuição dos produtos consistir em insumo essencial na cadeia de produção da contribuinte, não devendo o crédito apurado em relação a esse custo sofrer qualquer tipo de glosa. (...) Glosa dos créditos correspondentes ao frete do leite in natura – correta classificação efetuada pela contribuinte Em relação ao crédito do frete do leite in natura apurado pela contribuinte entendeu a RFB que "o crédito relativo ao frete acompanha o tipo de crédito a ele vinculado, como o tipo de crédito em relação à aquisição do leite in natura é o presumido, o frete acompanha o crédito principal, sendo, portanto, também crédito presumido e não básico como calculado pela empresa." Diante disso, a RFB procedeu com a glosa do crédito em questão, calculado como básico pela alíquota 7,6% e incluído como presumido, recalculado pela alíquota de 4,56%. Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.466 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.905826/2012-99 Contudo, a apuração do crédito da maneira como procedeu a contribuinte encontra-se correta. Isto porque no caso sob análise, o valor do frete relativo ao transporte dos insumos do fornecedor para indústria não foi deduzido na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS com base no artigo 3o, inciso IX, das Leis 10.637 e 10.833 - que, de fato, não abarca tal hipótese. (...) Desse modo, considerando a interpretação extensiva que o CARF vem conferindo ao artigo 3°, inciso II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, verifica-se o desacerto do despacho decisório, na parte em que deixou de homologar os créditos relativos ao frete na aquisição de leite in natura, mormente por se tratar de serviço essencial à fabricação dos produtos comercializados. Entendimento contrário acabará por, mais uma vez, afrontar diretamente o princípio da não cumulatividade, sendo imperioso considerar-se que o frete foi inclusive tributado pelo PIS e COFINS. Desta forma, assim como já argumentado supra, tendo havido recolhimento, exsurge o inegável direito ao crédito, sob pena de afronta ao consagrado princípio em apreço. Desta forma, imperioso seja acatada a classificação dos créditos na forma como apresentada pelo contribuinte, restando reformada a decisão no que tange à sua classificação como crédito presumido. Por fim, a Interessada solicita que a presente manifestação de inconformidade seja procedente. A DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada, em síntese: AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÕES DE INSUMOS. CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO. Nos termos da legislação de regência, as pessoas jurídicas que produzirem mercadorias de origem vegetal ou animal destinadas à alimentação humana ou animal, podem descontar como créditos as aquisições de insumos, considerados os percentuais de acordo com a natureza dos insumos adquiridos. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. CRÉDITO PRESUMIDO. Não existe previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição. Esse é permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse creditamento, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado, integra o valor de aquisição dos insumos e deve seguir o Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.466 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.905826/2012-99 regime de crédito desses, que é o crédito presumido passível de ser deduzido das contribuições devidas em cada período de apuração. Em recurso voluntário, a empresa reitera os argumentos de sua defesa anterior, sustenta o conceito de insumo como aquele essencial e relevante ao processo produtivo, para requerer o crédito a esse título dos combustíveis utilizados em frota própria para transporte de produtos acabados e fretes de leite in natura. Ao final, requer o provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. A controvérsia dos autos é o aproveitamento de créditos, no regime não cumulativo da COFINS, dos combustíveis utilizados em frota própria para transporte de produtos acabados e do frete de aquisição do leite in natura. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não- cumulatividade do PIS e da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, logo são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa que, no caso, é a fabricação de produtos lácteos. Créditos de combustíveis utilizados em frota própria para transporte de produtos acabados A autoridade fiscal motivou a glosa nos seguintes termos: Combustível Não Enquadrado como Insumo 19. A despesa com combustível utilizado em frota própria ou utilizado indiretamente na produção, não se enquadra no conceito de insumo, levando em consideração o inciso II do Art.3º da Lei 10.833/2003 c/c a alínea “b” do inciso I e o parágrafo 4º do art. 8º da Instrução Normativa SRF 404/2004, uma vez que não são diretamente consumidos ou aplicados no processo produtivo, mesmo que constituam uma necessidade operacional da empresa. Assim sobre tais dispêndios não é permitida a apuração de crédito a ser descontado da COFINS no regime não cumulativo A Recorrente aduz que o combustível adquirido é para o transporte em frota própria de produtos acabados. O crédito pleiteado tem suporte no IX, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003. Nesse sentido, o acórdão n° 3201-008.745, j. 24/06/2021, Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis: Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.466 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.905826/2012-99 CRÉDITO. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. OPERAÇÕES DE VENDA. POSSIBILIDADE. Considerando que o transporte de produtos acabados tem como destino final a venda, já contratada ou a contratar, ainda que dependente de passagem por estabelecimento comercial da pessoa jurídica, os gastos de manutenção e funcionamento da frota própria do Recorrente, incluindo combustíveis e lubrificantes, revestem-se da natureza de despesas de transporte na venda, equiparando-se, portanto, aos dispêndios com frete. Assim, o combustível adquirido para o transporte em frota própria de produtos acabados gera crédito da não-cumulatividade da COFINS, por subsunção ao conceito de “frete na operação de venda”, nos termos do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003. Frete na aquisição do leite in natura Apontou a fiscalização que: II.2.2 – Dos Motivos de Glosa dos Créditos Básicos correspondentes ao Frete do Leite in Natura 23. O crédito relativo ao frete acompanha o tipo de crédito a ele vinculado, como o tipo de crédito em relação à aquisição do Leite in Natura é o presumido, o frete acompanha o crédito principal, sendo, portanto, também crédito presumido e não básico como calculado pela empresa. 24. Por isso, esse crédito relativo ao frete do Leite in Natura calculado como básico, pela alíquota 7,6%, nas planilhas apresentadas pela empresa foi glosado integralmente do PER em análise. No entanto, foi incluído como crédito presumido na linha 25 do Dacon, recalculado pela alíquota correta de 4,56%, ou seja, refletindo em um aumento de valor do crédito Presumido, conforme discriminado na reapuração do Crédito Presumido na retificação da Ficha 24 no Anexo I. Sustenta a Recorrente que esse dispêndio é insumo, pois “sem que haja o deslocamento do leite in natura para a fábrica, a produção simplesmente não ocorrerá; ou seja, trata-se de serviço necessário à consecução da atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte”. São passíveis de creditamento os fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tenham sido tributados pela COFINS, suportados pelo adquirente e pagos a pessoa jurídica domiciliada no País. No caso em comento, observa-se nos autos que os fretes foram contratados de pessoas jurídicas que não se confundem com os fornecedores do leite in natura. Além disso, (i) é incontroverso que o leite in natura é matéria-prima dos produtos lácteos produzidos pela Recorrente; (ii) os fretes foram prestados por empresas de transporte e (iii) os CFOP das operações são 1352 e 2352, referentes à aquisição de transporte por estabelecimento industrial. Por isso, a essencialidade e relevância estão comprovadas, bem como cumpridos os requisitos legais, logo se admite o crédito a título de insumo com suporte no inciso II, do art. 3°, da Lei n° 10.833/2003. Do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas dos fretes de leite in natura e para reverter as glosas referentes ao combustível adquirido para o transporte em frota própria de produtos acabados. Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.466 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.905826/2012-99 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas: dos fretes de leite in natura e referentes ao combustível adquirido para o transporte em frota própria de produtos acabados. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 36202.003092/2007-35
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1997 a 30/11/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OMISSÃO NO ACÓRDÃO, COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO. Restando comprovada a omissão no Acórdão guerreado, na forma suscitada pela Embargante, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração tão somente para suprir a omissão apontada, 1.re-ratificando o resultado levado a efeito por ocasião do primeiro julgamento, CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - DECADÊNCIA - PRAZO QÜINQÜENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal na Siiimula Vinculante n° 08. In casu, entendeu-se ter havido recolhimento antecipado a homologar em ao menos urna competência dentro do período objeto do lançamento, fato relevante para aqueles que defendem ser determinante à aplicação do instituto, EMBARGOS ACOLHIDOS.
Numero da decisão: 2403-000.206
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração, para, sanando a omissão apontada no acórdão n° 2403-00.040, esclarecer que a decadência aplicada atinge a competência até 05/2002, inclusive, com base no art. 150 parágrafo 4º do CTN, pelo fato de ter havido recolhimento antecipado a homologar em ao menos uma competência dentro do período objeto do lançamento.
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO
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ACOLHIMENTO. Restando comprovada a omissão no Acórdão guerreado, na forma suscitada pela Embargante, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração tão somente para suprir a omissão apontada, 1 .e-ratificando o resultado levado a efeito por ocasião do primeiro julgamento, CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - DECADÊNCIA - PRAZO QÜINQÜENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nó 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal na Siiimula Vinculante n° 08. In casu, entendeu-se ter havido recolhimento antecipado a homologar em ao menos urna competência dentro do período objeto do lançamento, fato relevante para aqueles que defendem ser determinante à aplicação do instituto, EMBARGOS ACOLHIDOS, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração, para, sanando a omissão apontada no acórdão n° 240.3- 00040, esclarecer que a decadência aplicada atinge a competência até 05/2002, inclusive, com base no art. 150 parágrafo 40 do CTN, pelo fato de ter havido recolhimento antecipado a homologar em ao menos uma competência dentro do período objeto do lançamento, CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI - Presidente PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ivacir Júlio de Souza, Cid Marconi Gurgel de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto e Marthius Sávio Cavalcante Lobato. Processo n 36202 00.3092/2007-35 S2-C4T3 Acórdão n 2403-00,206 Fl 258 Relatório Com fulcro no art, 64, 1 do Regimento Interno dos Conselhos Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF IV 256 de 22 de junho de 2009, o Procurador da Fazenda Nacional, opõe, tempestivamente, Embargos de Declaração, às fls. 78 a 82, contra o Acórdão n° 2403-00,040 de 29 de abril de 2010 de lavra da Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção de Julgamento do CARF. No acórdão embargado decidiu-se, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência até a competência 05/2002 inclusive, nos termos do artigo 150, § 4', CTN posto ter sido considerado a presença de guias de recolhimento, Guias da Previdência Social —GPS, a serem homologadas, que no caso foram deduzidas das contribuições apuradas, conforme o Relatório de Documentos Apresentados — RDA às fls. 49 a 51. Desta forma, o Colegiada decidiu de forma indireta, por unanimidade de votos, que havendo ao menos um recolhimento a ser homologado, em relação à decadência, a regra a ser aplicada é a do art.. 150, § 4', CTN, No entanto, a embargante vislumbra a ocorrência de omissão no que se refere ao fato de não ter sido considerado a inexistência de recolhimento em competências declaradas corno decaídas pelo Colegiado, com a aplicação generalizada do art. 150, § 4°, CTN.. Desta forma, a embargante alega que a presente hipótese não sofre a incidência do art. 150, § 4°, CTN, pois, para as competências em que não houve o recolhimento antecipado nas competências 01/1997 a 11/2006, deveria ser aplicada, em relação à decadência, a regra contida no art. 173, I, CTN. É o relatório.. • Voto Conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro , Relator No Acórdão embargado decidiu-se, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência até a competência 05/2002 inclusive, nos termos do artigo 150, § 40, CTN posto ter sido considerado a presença de guias de recolhimento, Guias da Previdência Social —GPS, a serem homologadas, que no caso foram deduzidas das contribuições apuradas, conforme o Relatório de Documentos Apresentados — RDA às fls, 49 a 51, A Ementa do Acórdão if 2403-00,040 de 29 de abril de 2010, no ponto da decadência: PREVIDENCIARIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - PERÍODO PARCIALMENTE ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - SÚMULA VINCULA NTE STF N°8 O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art 45 da Lei a 8212/199]. Após, editou a Súmula Vinculante n " 8, publicada em 20 06.2008, nos seguintes termo.s.-"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculante.s aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal Em 12/12/2006 foi dada ciência à recorrente do Mandado de Procedimento Fiscal (1v1PF) e do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD), enquanto que a cientificação da NFLD pela Recorrente se deu em 06/06/2007 e o débito se refere a contribuições devidas à Seguridade Social entre as competências 01/1997 a 11/2006 Na hipótese, em relação à decadência se aplica a regra geral disposta no art 150, § 4", CT711, pois coafigura-se a hipótese de tributo lançado por homologação, caso das contribuições sociais previdenciárias com recolhimentos a homologar; o que fulmina a constituição dos créditos ora lançados da competência 01/1997 até a competência 05/2002, inclusive. O Acórdão no ponto da decisão: ACORDAM os membros da 4" câmara / 3" turma ordinária da segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos: a) em acolher a PRELIMINAR de decadência até a competência 05/2002, inclusive, com base no mi 150 § 4" do CTN; II) NO MÉRITO, em negar provimento ao recurso, Processo n° 36202 003092/2007-35 82-C4T3 Acórdão n " 2403-00.206 Fl 259 Desta forma, o Colegiada decidiu de forma indireta, por unanimidade de votos, que havendo ao menos um recolhimento a ser homologado, em relação à decadência, a regra a ser aplicada é a do art.„ 150, § 4°, CTN„ Ou seja, neste Acórdão guerreado, esta Colenda Turma entendeu que, havendo ao menos um recolhimento antecipado, em qualquer competência, a ser homologado pela administração tributária naquele período sendo fiscalizado, o tributo com a natureza jurídica de tributo lançado por homologação, como é o caso da contribuição social previdenciária, atrai a aplicação do art. 150, § 40, CTN no tocante ao instituto da decadência. No entanto, a embargante alega a ocorrência de omissão no que se refere ao fato de não ter sido considerado a inexistência de recolhimento em competências declaradas como decaídas pelo Colegiada, com a aplicação generalizada do art. 150, § 4°, CTN. Para a embargante a presente hipótese não sofre a incidência do art. 150, § 4', CTN, pois, para as competências em que não houve o recolhimento antecipado nas competências 01/1997 a 11/2006, deveria ser aplicada, em relação à decadência, a regra contida no art. 173, 1, CTN, Outrossim em QUC pese essa argumentação da Embargante acerca da aplicação do art. 173, I, CTN, não é este o entendimento desta Colenda Turma no julgamento do Acórdão em questão, posto que havendo ao menos um recolhimento antecipado, em qualquer competência, a ser homologado pela administração tributária naquele período sendo fiscalizado, o tributo com a natureza jurídica de tributo lançado por homologação, como é o caso da contribuição social previdenciária, atrai a aplicação do art. 150, § 4°, CTN no tocante ao instituto da decadência, CONCLUSÃO Por todo o exposto VOTO no sentido de conhecer dos Embargos de Declaração, para, sanando a omissão apontada no acórdão ri' 2403-00.040, esclarecer que a decadência aplicada atinge a competência até 05/2002, inclusive, com base no art. 150 parágrafo 4° do CTN, pelo fato de ter havido recolhimento antecipado a homologar em ao menos urna competência dentro do período objeto do lançamento. É como voto. Sala das Sessõ em 24 de setembro de 2010 PAULO MAI VUITPX PINHEIRO MONTEIRO - Relatar de outubro de 2010 Ak, MINISTÉRIO DA FAZENDA 40 -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo ri(): 3620100309212007-35 Recurso ir: 155,964 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2403-00206 EL1AS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ 1 Apenas com Ciência [ Com Recurso Especial [ Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10882.000960/2004-87
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3803-000.093
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da TERCEIRA SECA() DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligencia Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. Assinado digitalmente Alexandre Kern PE esidente Assinado digitalmente 1-16lcio Lafetá Reis Relator . Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, Carlos [-lent ique Martins de Lima, Daniel Maui icio Fedato e Rangel Pertueci Relatório Trata-se de Recurso Voluntat io Os_ 114 a 125) interposto em face de decisão da DR] Campinas/SP (11s. 95 a 99) que julgou procedente o lançamento de oficio consubstanciado no auto de inflação ptesente às fls, 37 a 43, referente a valores apurados em razão do indeferimento de compensações pleiteadas pelo contribuinte. Por meio da decisão SESIT n° 042/2001 (il. 20), a Administração tributária, valendo-se do contido no Ato Deelaratbrio SU' n° 96/1999, indeterita pedido de restituição ;:c • f•:r i7i1).?!..;() I I pr)r Li LEIS Dr- CARA:- 1 1-1 t 4k1 Processo n° 10882 000960/2004-87 Resoluçfin n 3803-09.093 formulado pelo contribuinte relativo a valores da Contribuição para o PIS supostamente recolhidos a maioi no período de fevereilo de 1990 a outubro de 1995 com base nos Decretos- Lei n° 2445 e 2.449, ambos de 1988, considerando extinto o crédito tributário respectivo em face do transcurso do prazo de 5 anos contados do pagamento efetuado pelo interessado. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação (Os. 46 a 93) e informou que o pedido de restituição indeferido fora objeto de recurso de Manifestação de Inconformidade em 27/05/200.3, encontrando-se, portanto, a matéria discutida sob efeito suspensivo, em conformidade corn o disposto no art. 151, III, do Código Tributário Nacional (CTN). 0 então Impugnante trouxe aos autos copia do sistema Comprot (fl. 93) em que consta que o processo administrativo n° 1.3896.000991/00-72, cujo objeto é a discussão do indeferimento da restituição, encontrava-se, naquela data, em andamento na DRJ Campinas/SP. No seu entender, o indeferimento da restituição feriria o principio da substanciação, em razão do que os motivos de tato e de direito deveriam ter sido analisados, bem como seus requisitos materiais e formais, dado que o prazo de 5 anos para repetição de indébitos se iniciaria após a homologação tácita do pagamento. A DRJ tampinas/SP julgou o lançamento procedente (lis. 95 a 99), nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/03/1999 a 31/12/1999 COMPENSAÇÃO INDÉBITO TRIBUTÁRIO NÃO RECONHECIDO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO Indeferido o pedido de restituição e, por conseqtiência, a contpensação pleiteada, é cabível o lançamento de oficio para coiistintição do crédito tributário indevidamente compensado ASSUNTO PROCESSO ADMINISTIMTIVO FISCAL. Period() de apuração. 01/03/1999 a 31/12/1999 IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIA Ç ÃO DE MATÉRIA JULGADA EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. As questães apresentadas pela impugnante para relittar a exigência de tributos não adimplidos em função do indeferimento das compensações pleiteadas e afeitas aos pedidos de restintição, não são passiveis de reapreciação no processo administrativo relativo ao lançamento de oficio. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO SUSPENSÃO DE EXIUIBILIDADE DO DÉBITO. Os pedidos de compensação não constituem ins-frumento de confissão de divida e a correspondente manifestação de inconformidade, interposta antes da entrada em vigor da Medida por ALEXAt L1.E ILiN.17;0217011 ow 1 - 1ELCIC,1 AFF1 A 7»:,2p I or PH,/ Process() n" I 0882.0M960/2004-87 S3-1E03 Resole çth a ' 3803 -00,093 Fl 131 Provisória n.° 135, de 2003, não caracteriza situação que implique a suspensão da exigibilidade do ci.édito compensado. Lançainento Procedente Ressaltou o relator a quo que a DIU Campinas/SP já havia indefelido, em julgamento realizado em 22/12/2004, a restituição pleiteada pelo contribuinte no processo administrativo n 0 13896.000991/00-72, e que a formalização do credito tributário também teria o objetivo de resguardar os direitos da Fazenda Nacional prevenindo os efeitos da decadência, dado que, no caso, não foram apresentadas as declarações DCTP e DIP..1 relativas aos anos- calendário 1999 e 2000. Não se conformando corn a decisão, o contribuinte recorre a este Conselho 114 a 125), requer a reforma da decisão de primeira instância, fundamentando -se tão somente na suspensão da exigibilidade nos mesmos moldes constantes de sua Impugnação, sendo ressaltado que "a manifestação de inconformidade, mesmo antes do advento da Medida Provisória n° 135 de 30 de Outubro de 2003, [teria] o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Seja por sua natureza jtu idica, seja pela retroatividade da lei mais benéfica ao contribuinte" (11. 11 6). o relatório. Voto 0 teems° é tempestivo, preenche as demais condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Registre-se que, apesar de o recurso ter sido apresentado após o prazo de 30 dias contados da ciência da decisão a quo pelo responsável da pessoa jurídica (I] 112) — o contribuinte não havia sido localizado no endereço informado ã RIM tendo em vista o edital de ciência afixado em 04/11/2009, configurou-se a tempestividade do recurso, considerando -se o contido no art. 23, § 2°, IV, do Decreto n° 70,235/1972. Conforme acima relatado, o auto de infração tbi lavrado em decorrência do indeferimento de restituição que amparava a compensação pleiteada pelo Recorrente, sendo que o mérito dessa questão encontra -se em discussão na esfera administrativa no âmbito do processo n° 13896.000991/00-72, em que se controverte acerca do prazo para repetição do indébito. Em consulta aos sítios da Receita Federal — Comprot — c do CARP, em 20 de janeiro de 2011, constatou-se que os autos se encontram na DM' Batueri/SP desde I' de outubro de 2008 (11, 93), não constando da base de dados deste Conselho acórdão relativo a eventual recurso que pudesse ter sido interposto pelo interessado, A DR.) Campinas/SP informou no voto da decisão de primeira instância que já havia sido proferida decisão naquele órgão relativamente ao processo em questão, mas não houve qualqucr referência ao tramite que se seguiu desde então. Conforme ressaltou o relator a quo, no momento dos pedidos de compensação apresentados pelo contribuinte, ainda não havia sido editada a Medida Provisória n° 135/2003, F.2.1.1-s1 ,11)1,KF1.1.Fi:;1.1 ii02)2f)1 p61 1-11:1.C1i) 1. Al 1- t: I f..F.Frk 3 1)1: CAM'. 1:1 H2 Processo n" 10882.000960/2004417 S3.. 1E03 Resolu0o rt.' 3803-00.093 Fl 132 que alterou o art. 74 da Lei ir° 9.430/1996, definindo a suspensão da exigibilidade de débitos objeto de discussão na via administrativa por meio de manifestação de inconformidade ou de recurso em face da não homologação da compensação pleiteada, em l azão do que procedei a corretamente a Fiscalização em lançar de oficio os valores indeferidos pela autoridade administrtiva. Conforme acima afirmado, no processo administrativo n° 13896.000991100-72, controverte-se acerca do prazo para repetição do indébito, defendendo a Fazenda Nacional o termo inicial a partir da data do pagamento e o contribuinte a partir da honiologação tácita do lançamento, na mesma linha defendida pelo Supet ior Tribunal de Justiça (ST.1) em diferentes açães kid leiais. Sobre o direito e os prazos para requerer a repetição do indébito, o CTN assim dispõe: AI 165 0 sujeito passivo tern direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4" do artigo 162, nos seguintes casos • 1 - cobi anga ou pagamento esponkineo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributário aplicável, ou da natureza ou circunskincias materiais do faro ger ado, - efetivamente °col rido; 11 - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elabar ação ou conferência de qualquet documento relativo ao pagamento, III - relbtma. anulação, levogação ou rescisão de decisão coi7douvcitia ( ) Art 168 0 direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados I - nas hipótese dos incisos I e lido artigo 16,5, da data da extinção do crédito tribuicirio, (Vide art 3 da LCp n" 118, de 2005) II - na hipótese do inciso Ill do al ligo 165, da data em que se lornar definitiva a decisão administrativa on passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatária. Corn base nos dispositivos acima reproduzidos, deduz-se quo o direito de restituição de tributo paga a maior ou de forma indevida. situação ern que supostamente se enquadraria o presente caso, se extingue após cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Como a Cofins é tributo sujeito ao lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário se dá no momento do pagamento antecipado, nos termos do § l° do art. 150 do CTN, in verbis: Art 150 () lançamento por homologação, que ocor re quanta aos Pibutos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o devet de antecipar r:1-:kr.i. 17,02/2011 poi Ha.Cli) LAFE'l A 1 ,11:A3 rr I EI.C,!:"., FrTA FOHIS 4 DI (..:ARF 143 Process° n" IORR2.0(10960/2(104-87 S3 -T DI3 ResoluOn n " 3S03-011.1193 Fl 133 o pagamento sem prévio exame da autoridade adminisliativa, opera-se pelo ato cut que a ieferida autotidade, tomando conhecimento da atividade assim exelcida pelo ohm igado, expressamente a homologa § 1" 0 pagamento antecipado pelo obi igado nos let mos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutária da trite) tor homologação ao lançamento. .) § 4' Se a lei não fixam prazo a homologação, sac) ele de cinco anos, a contar da °cot rencia do fato gerador, expirado esse pi azo sem que a Fazenda hiblica se tenha pronunciado, consider a-se homologado o lançamento e definitivamente exam° o crédito, ,salvo se comp, ovada cm ocorracia de dolo, fraude ou simulação Portanto, o prazo de cinco anos para se pleitear a repetição do indébito se inicia com o pagamento antecipado, pagamento esse que tern o condão de extinguir o crédito tributatio sob condição tesolutória da ulterior homologação do lançamento. Esse entendimento, contudo, não coincide com o exarado em diferentes julgados do Superior Tribunal de Justição (STJ) que defende a tese dos dez anos (5 anos para a homologação tácita + 5 anos para a restituição), contrariando a intelecção defendida pela Fazenda Nacional. Essa discussão tornou-se ainda mais acirrada com a edição da Lei Complementar n° 118/2005 que assim dispeie sobre a matéria: Alt Paio efeito de interprektção do inciso I do ü,,. 168 da Lei if 5.172. de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o I" do art. 150 do referida Art 4' Esta Lei culta em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao an. 3, o disposto mio tri 1, 106 incA0 1. da Lci a" 5.172. de 25 de outubro de 1966 —Código Tributário Nacional Nesse contexto, o STJ tern sido incisivo em combater o chamado "caráter interpretativo" do dispositivo supra, que lhe asseguraria aplicabilidade retroativa nos termos do art.. 106,1, do CTN, defendendo a sua inconstitucionalidade por ferir os princípios da seguranya juridica e da independencia dos poderes, dada a afronta ao entendimento já consolidado naquele tribunal da regra dos 10 anos para repetição de indébitos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Paradigmatic° é o REsp 327,043, cujo acórdão fbi publicado em 11/05/2009, em que o Ministro João Otávio de Noronha, numa reação enérgica, contrapôs-se it retroatividade da interpretação do art_ 3 0 da lei complementar por colidir com um entendimento consolidado de mais de quinze anos na Corte Especial, Corte essa que detém a missão constitucional de proterir a última palavra cm matéria de leis nacional e federal. I , " I-J. ),;(41.1 I P0:I . 2() I I pot FlE IC) t_Af I 1_,Ai , E.TA REIS :1:; Dy: c : \ Kr: my: H 144 Processo no 10882.000960/2064-R7 s3-TE03 Resoluçao it "3803-00.093 F1 134 Diante do impasse, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Extraordinário arguindo ausência de jurisprudência consolidada no ST.1 sobre a matéria em questão e defendendo a interpretação retroativa do contido no art. 3 0 da Lei Complementar n° 118/2005 1 . O Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 561.9081RS, publicado em 07/12/2007, reconheceu a repercussão geral da discussão sobre a irretroatividade da lei complementar, mas até a presente data ainda no enfrentou o mérito da questão. Sobre julgamentos pendentes de decisão final no STF, em relação aos quais tenha havido declaração de repercussIto geral, o art 62-A do Anexo 11 do Regimento Interno do CARE Portaria ME n° 256/2009, com redação dada pela Portaria MF n° 586 de 21 de dezembro de 2010—, assim dispõe sobre a matéria: Art 62-A As decisões definitivas de merito, proferidas pelo Sup C1110 ibunal Federal e pelo Superior Tribunal de Asap em matéria Mfraconstitucional, na sistenkitica prevista pelos artigos 543-B e 543- C da Lei n°5 869, de .11 de janeiro de 1973, Código de Processo deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recut sos 110 Chnbil0 do CARF § 1° Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STE também sobrestar o julgamento dos recursos extrctordincitios c/a 11105117a mater ia, até qua seja pi ofenda decisão nos termo„s do art, 543- § 2' 0 •obrestamento de que trata o § 1° sari feito de oficio pelo Iaior on por provocação das polies Em face da constatação fática supra, e considerando o disposto no art. 62-A do Anexo II do Regimento Interno do CARF, acima reproduzido, conclui-se que, diante do reconhecimento pelo STF da existência de repercussão geral da matéria, torna-se necessário conhecer o deslinde da discussão em tramitação no âmbito do processo administrativo n° 13896.000991/00-72, em que se controverte quanto ao indeferimento da restituição, cujo mérito se centra no mesmo objeto da repercussão geral. Como não se tem informação conclusiva da situação atual do referido processo administrativo — conforme acima apontado —, podendo ele ainda se encontrar pendente de decisão cie segunda instância, que, com grande probabilidade, seguirá os ditames do art. 62-A do Anexo 11 do Regimento Interno do CARF, o que vier a transitar em julgado impactara a controvérsia ora debatida, o que torna este processo dependente daquele, devendo, portanto, ter seu julgamento sobrestado até o conhecimento da decisão final acerca do indeferimento da estituição Diante do exposto, considerando o contido no art. 18, inciso I, do Anexo II do Regimento Interno do CARF — Portaria MF n° 256/2008 — que prevê a realização de diligências para suprir deficiências do processo, bem corno o principio da verdade material decorrente do principio da legalidade, proponho CONVERTER 0 JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA à repartição de origem, com vistas a se obter informação acerca da decisão final irrecorrivel na esfera administrativa, já proferida ou a vir a se-1o, no âmbito do processo adminish ativo n° 13896.000991/00-7.2. ROCHA, Valdir de Olivet' a (coord.) Cii andes quesuies atuais do direito tributário. 14 vol. Silo Paulo: Dialética. 2010, pp 224 -247 Ar;sin. ,.:Tfc) 1 ,:r.:P1 ,1 17:02/20'11 por Autc,mr.;;:”:!r) t;ni por LAFEFA REIS 6 ::2:. 9»2C I I p,:do l'Ar;,i;',T ,',rio l'a7(,n,1,1 (*.A RT. MF H. 1 ,4'5 Procusso n" 108112.00(196(1/2()(14-87 S3-1 E03 1eso1u0o ii." 3803-00.1193 1, 1 135 como voto. Assinado digitalmente 1-161cio Lafetá Reis r i' IPX,....f:.:011 F ; cm lq1.1 11/021201 por FlaGIOLAFET; -, c71:1 poi iIELCII AFI A r' ,IEIS . ■".;;1 p,„h

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Numero do processo: 11060.000732/2005-24
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2004 COFINS NÃO CUMULATIVA. MERCADO EXTERNO. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. Não tendo sido franqueado ao interessado o direito a se pronunciar antes da prolação do despacho decisório de origem, que restringiu a análise aos estritos termos dos pedidos de ressarcimento, homologa-se a compensação pleiteada até o limite do saldo creditório apurado pela Fiscalização.
Numero da decisão: 3803-002.253
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Alexandre Kern, que fez declaração de voto.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/11/2011 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 19/11/2011 por ALEXANDRE KERN   2 Trata­se  de  retorno  dos  autos  da  repartição  de  origem  com  os  resultados  da  diligência  requerida por  esta Terceira Turma Especial  em 1º de  junho de 2011, por meio da  Resolução nº 3803­00.105.  Em  29  de  março  de  2005,  o  contribuinte  supra  identificado  protocolizou  na  Receita Federal Pedidos de Ressarcimento de Créditos da Cofins dos segundo, terceiro e quarto  trimestres de 2004, com fundamento no art. 6º, § 1º, da Lei nº 10.833/2003 (fls. 1 a 3).  Posteriormente, em 26 de abril de 2005, o contribuinte apresentou Declaração de  Compensação (fl. 331), com o intuito de quitar débito relativo a outro tributo com os créditos  decorrentes dos ressarcimentos pleiteados.  Após análise dos documentos entregues pelo contribuinte, de planilha de cálculo  da contribuição, do registro de inventário, de balancete do ano de 2004, da Dacon e da DCTF,  a Fiscalização refez o cálculo dos créditos e débitos da Contribuição para o PIS na modalidade  não  cumulativa,  tendo  sido  apurado  crédito  referente  a  mercadorias  exportadas  suficiente  à  compensação pleiteada pelo contribuinte (fl. 387).  A  par  dos  procedimentos  fiscais  realizados,  a  autoridade  administrativa  da  repartição de origem decidiu por deferir  apenas  parcialmente os  ressarcimentos  solicitados  e  homologar as compensações até o limite do direito creditório reconhecido (fls. 388 a 390).  Não  satisfeito  com  o  resultado  de  sua  demanda,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  416  a  417)  e  requereu  o  deferimento  do  pedido  de  compensação  e  o  reconhecimento  dos  créditos  no  montante  solicitado,  arguindo  que  a  divergência  de  cálculos  se  deveu  ao  fato  de  que  ele  utilizara,  na  apuração  dos  créditos  pleiteados,  a  publicação  errada  do  informativo  denominado  “Informare”  nº  5,  de  janeiro  de  2004.  Alegou,  ainda,  que  a  Fiscalização,  ao  refazer  os  cálculos  da  contribuição,  apurara  créditos  que  não  teriam  sido  aproveitados,  em  razão  do  que  requeria  fossem  eles  considerados nas parcelas da compensação não homologadas.  A DRJ  Santa Maria/RS  indeferiu  a  solicitação  (fls.  433  a  436),  cujo  acórdão  restou ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Periodo de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2004 1  DIREITO  CREDITÓRIO.  APRECIAÇÃO  DE  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  A alegação da existência de novos créditos, que não constaram  do Pedido de Ressarcimento ou de Declaração de Compensação,  deve  ser  analisada,  originariamente,  pela  DRF  com  jurisdição  sobre o domicilio tributário do sujeito passivo.  Solicitação Indeferida  Ressaltou o relator a quo que o contribuinte não se opusera aos valores apurados  pela Fiscalização, mas pretendera, com a impugnação do despacho decisório, tão somente, que  os  novos  créditos  que  constaram  da planilha  elaborada  pela Administração  tributária  fossem  computados para fins de compensação.  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/11/2011 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 19/11/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11060.000732/2005­24  Acórdão n.º 3803­02.253  S3­TE03  Fl. 495          3 Argumentou  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  que  os  créditos  apurados pela fiscalização seriam aqueles demonstrados às fls. 384 a 385, sendo considerados  passíveis  de  serem  utilizados  em  compensação,  em  virtude  de  operações  de  exportação,  os  relacionados na linha 63 (fl. 385).  Esclareceu­se, ainda, que os créditos utilizados para compensação deveriam se  restringir  aos  apurados  ao  final  de  cada  trimestre,  em  virtude  das  disposições  do  art.  21  da  Instrução Normativa  SRF  nº  600/2005,  e  que,  em  relação  aos  2°  e  4º  trimestres  de  2004,  o  valor  total dos créditos cujo  ressarcimento havia  sido solicitado  fora  totalmente  reconhecido,  tendo  restado  saldo  creditório  em  razão  de  terem  sido  solicitados  valores  menores  que  os  apurados pela Fiscalização.  Quanto ao 3° trimestre, ressaltou o relator que o valor que havia sido solicitado  seria maior que o valor dos créditos apurados pela fiscalização, resultando no reconhecimento  parcial do direito creditório pleiteado, sendo que, em determinados meses, fora apurado saldo  credor  da  contribuição,  considerando­se  todos  os  créditos  do  contribuinte,  sem  a  segregação  dos  créditos  que  permitiriam  a  formulação  de  pedido  de  ressarcimento/compensação  em  virtude da origem das  receitas  a que  estivessem vinculados  e os que somente  serviriam para  desconto do valor da contribuição apurada em cada período.  Salientou­se  que,  de  acordo  com o Demonstrativo  de  fls.  384  a  385,  todos  os  créditos  da  Cofins  disponíveis  para  compensação  no  terceiro  trimestre  de  2004  teriam  sido  aproveitados nas compensações declaradas.  Consignou­se,  também, que a pretensão do contribuinte de ter computados em  seus  pedidos  de  ressarcimento  os  valores  apurados  pela  fiscalização,  o  que  resultaria  em  créditos  maiores  em  relação  aos  por  ele  apurados,  esbarraria  no  fato  de  que  a  fiscalização  apurara os créditos levando­se em conta os valores dos débitos declarados em DCTF, o que o  conduzira a concluir que tais valores seriam créditos passíveis de compensação, sendo que, em  relação a esses débitos declarados, não haveria provas nos autos sobre o seu recolhimento.  Por  outro  lado,  argumentou­se  que  a  existência  ou  não  de  novos  créditos  em  período  de  apuração  que  já  havia  sido  objeto  de  Pedido  de  Ressarcimento  e  Declaração  de  Compensação deveria ser analisado, num primeiro momento, na Delegacia da Receita Federal  do Brasil (DRF) com jurisdição sobre o domicílio tributário do contribuinte, nos termos do art.  41  da  IN SRF  n°600/2005,  pois  o  reconhecimento  do  direito  creditório  em  relação  a  outros  créditos,  além  daqueles  já  pleiteados,  dependeria  da  apresentação  de  novo  pedido  a  ser  submetido à apreciação da repartição de origem.  Irresignado, o  contribuinte  recorre  a  este Conselho  (fls.  447 a 456)  e  requer a  extinção  integral do crédito  tributário da Cofins, bem como a suspensão da sua exigibilidade  até o julgamento definitivo deste processo, repisando os mesmos argumentos e salientando que,  de acordo com o art. 163 do Código Tributário Nacional  (CTN), bem como com a  Instrução  Normativa SRF nº 600/2005, a autoridade administrativa seria obrigada a efetuar a imputação  ou compensação de ofício, precipuamente por não restar dúvida quanto à existência do direito  creditório.  Esta Terceira Turma Especial, em 1º de junho de 2011, decidiu por converter o  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  para  que  se  informasse  se  as  parcelas  dos  créditos  apurados  pela  Fiscalização  que  excediam  aquelas  já  absorvidas  nas  compensações  homologadas  permaneceriam  disponíveis  para  ressarcimento/compensação,  ou  seja,  se  ainda  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/11/2011 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 19/11/2011 por ALEXANDRE KERN   4 não  teriam  sido  compensadas  ou  ressarcidas  em  outro(s)  processo(s)  ou  procedimento(s)  administrativo(s),  bem como qualquer outro dado que pudesse  influir  no  convencimento dos  julgadores de segunda instância administrativa para decidir (fls. 468 a 470).  Os resultados da diligência constam do Relatório de fls. 492 a 493, elaborado  pela repartição de origem, tendo sido concluído que o crédito de R$ 83.884,98, apurado pela  Fiscalização, não foi utilizado em outra restituição ou compensação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  Conforme já havia sido apontado no voto prolatado no bojo da Resolução nº  3803­00.105, de 1º de junho de 2011 (fls. 468 a 470), nos presentes autos, restou controversa  apenas  a  questão  referente  à  compensação  requerida  pelo Recorrente  em  relação  a  alegados  créditos que teriam sido apurados pela Fiscalização mas não computados nas compensações.  Sobre  tais  créditos  excedentes,  não  havia  sido  franqueado  ao  Recorrente  o  direito  à  pronúncia,  tendo  sido  exarado  o  despacho  decisório  tendo­se  em  consideração  os  estritos termos dos pedidos de ressarcimento formalizados.  Se  ao  interessado  tivesse  sido  aberto  prazo  para  se  pronunciar,  antes  da  ciência  da  decisão  administrativa  de  origem,  ele  poderia,  nos  termos  do  art.  57  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  600/2005,  ter  apresentado  retificação  dos  pedidos  de  ressarcimento,  adequando­os às apurações procedidas pela Fiscalização.  Nesse contexto, esta Terceira Turma, com o fito de assegurar ao Recorrente a  efetividade do seu direito, decidiu por baixar os autos em diligência à repartição de origem para  que se obtivesse  informação quanto à disponibilidade do saldo credor,  relativo à parcela não  reconhecida do crédito apurado pela Fiscalização.  A  repartição  de  origem,  no  cumprimento  da  diligência  requerida,  concluiu  que o crédito  remanescente de R$ 83.884,98 (oitenta e  três mil, oitocentos e oitenta e quatro  reais e noventa e oito centavos), apurado pela Fiscalização, ainda não havia sido utilizado em  outra restituição ou compensação, encontrando­se na situação de “disponível” (fl. 493).  Poder­se­ia  argumentar  que,  em  razão do  fato de  a  autoridade  julgadora de  primeira instância não ter apreciado o mérito da matéria sob análise, dado que negara o direito  pleiteado  sob  o  argumento  de  que  o  pedido  do  interessado  não  teria  sido  formulado  na  repartição  de origem,  estar­se­ia  suprimindo  instância,  com  infração  aos  princípios  do  duplo  grau de jurisdição, da ampla defesa e do contraditório.  Contudo, tal possibilidade não acarretará a declaração de nulidade da decisão  de  piso,  pois,  nos  termos  do  art.  59,  §  3º,  do Decreto  nº  70.235/1972  (PAF),  quando  puder  decidir do mérito a  favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.  Dessa forma, tendo­se em conta que a materialidade do crédito sob análise já  havia sido atestada pela Fiscalização e que ele ainda se encontra disponível para o Recorrente,  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/11/2011 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 19/11/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11060.000732/2005­24  Acórdão n.º 3803­02.253  S3­TE03  Fl. 496          5 voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, no sentido de acolher a compensação até  o limite do direito creditório apurado pela Fiscalização.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator                Declaração de Voto  Conselheiro Alexandre Kern  De acordo com o relatado pelo ínclito Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, o ora  recorrente,  no  momento  processual  da  Manifestação  de  Inconformidade,  requereu  a  compensação  de  novos  créditos  com débitos  que  emergiram  da  homologação  apenas  parcial  das compensações originalmente declaradas.  A  DRJ/STM,  no  meu  entender,  corretamente,  indeferiu  a  solicitação,  haja  vista não deter competência originária para a apreciação de pleitos da espécie, consoante o art.  41 da Instrução Normativa SRF no 600, de 2005.  Em  grau  de  recurso,  vem  agora  a  3a.  Turma  Especial  da  3a.  Seção  de  Julgamento  do  CARF  travestir­se  de  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  autorizar  a  compensação de  crédito que não  foi  objeto da necessária declaração de compensação, muito  menos passou pelo crivo da autoridade legalmente autorizada a apreciar o pleito.  Como  é  cediço,  o  processo  deve  caminhar  sempre  para  o  seu  final,  sendo  defeso  modificar­se  o  objeto,  depois  da  manifestação  inicial  das  partes,  ou  seja,  depois  de  estabilizada a lide (cf. artigo 303 do Código de Processo Civil). Pontes de Miranda qualifica tal  atribuição do processo como princípio da entropia negativa, pelo qual todos os atos processuais  convergem  para  o  desfecho  do  feito,  a  fim  de  compor  com  a  maior  rapidez  possível  os  interesses  contrapostos  das  partes  em  litígio,  em  obediência  à  celeridade,  economia,  e  efetividade processuais.  Desta forma, ao tratar de outros supostos créditos que, muito embora tenham  sido aventados pela Fiscalização, não foram reconhecidos em Despacho Decisório, a presente  decisão abordou questão estranha a estes autos, decidindo ultra petita.  Convém nesse ponto lembrar que o Código de Processo Civil tem aplicação  subsidiária  ao  PAF  (Decreto  no  70.235,  de  1972)  e  qualquer  decisão  que  sobeje  o  pedido  originalmente  formulado  pelo  interessado,  caracterizando  um  julgamento  ultra  petita,  evidencia  um  flagrante  ultraje  ao  comando  estatuído  no  art.  128  do  CPC,  como  disposto  abaixo:  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/11/2011 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 19/11/2011 por ALEXANDRE KERN   6 “Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta,  sendo­lhe  defeso  conhecer  de  questões,  não  suscitadas,  a  cujo  respeito a lei exige a iniciativa da parte.”  A doutrina  não  destoa. Moacyr Amaral  Santos  (Comentários  ao Código  de  Processo Civil, Rio­São Paulo, Forense, 1973, p. 441) ensina que:  “Fiel ao princípio dispositivo, o Código consagra o princípio de  adstrição do juiz ao pedido da parte. Fê­lo no art. 128. Repete­o  no  art.  460,  agora  como  requisito  da  sentença:  a  sentença  deverá  ser  a  resposta  jurisdicional  ao  pedido  do  autor,  nos  limites  em  que  este  o  formulou.  Afastando­se  desses  limites,  a  sentença decide extra ou ultra petita. A sentença deverá conter­ se  nos  limites  do  pedido,  tanto  no  que  concerne  ao  pedido  imediato como no que concerne ao pedido mediato.” (negrito na  transcrição)  O Superior Tribunal de  Justiça, em casos  tais,  tem entendimento pacificado  no sentido de que a matéria extravagante decidida é nula:  "É nulo o acórdão que, apreciando controvérsia não suscitada, a  cujo  respeito  a  lei  exige  a  iniciativa  da  parte,  extravasa  os  limites da postulação recursal. Vulneração dos arts. 128 e 515  do  CPC"  (STJ­4  a.  Turma,  Resp  12.093­PI,  rel.  Min.  Barros  Monteiro,  j.  28.9.92,  deram  provimento,  v.u., DJU  16.11.92,  p.  21.144)." (in "Código de Processo Civil e Legislação Processual  em Vigor", Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, nota 4  ao artigo 128, 36 a. ed., Saraiva, pág. 237)  Logo, é defeso, em sede de recurso voluntário, deferir­se pretensão que não  foi deduzida pelo contribuinte em seu pedido, pois, se assim não for, restará ferido de morte o  princípio da adstrição do juiz ao pedido da parte.  Com essas considerações, necessário negar provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/11/2011 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 19/11/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11060.000732/2005­24  Acórdão n.º 3803­02.253  S3­TE03  Fl. 497          7     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara        Processo nº:   11060.000732/2005­24  Interessada:  THOR MÁQUINAS E MONTAGENS LTDA.        TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­02.253, de 09 de novembro de 2011, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 09 de novembro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente        Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/11/2011 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 19/11/2011 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 11128.734687/2013-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE É aplicável a multa, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37/ 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003 pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela IN RFB nº 800/2007. ILEGITIMIDADE PASSIVA AGÊNCIA MARÍTIMA Com o advento do Decreto-Lei nº 2.472/1988, que deu nova redação ao citado artigo 32 do Decreto-Lei nº 37/1966, posteriormente alterada pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001, o representante do transportador estrangeiro no Pais foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do Imposto de Importação, o que já foi alvo de pronunciamento pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no REsp nº 1.129.430/SP - Relator Min. Luiz Fux, ao considerar que o Decreto-Lei nº 2.472/1988 instituiu hipótese legal de responsabilidade tributária solidária para o representante no País do transportador estrangeiro DENÚNCIA ESPONTÂNEA Aplica-se a Súmula nº 126 do CARF: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações á administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE Diante da Súmula CARF nº 2, com efeitos vinculantes, os julgadores do CARF não têm competência para apreciar a constitucionalidade de leis tributárias.
Numero da decisão: 3301-011.541
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.536, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.723020/2013-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada), Marcelo Costa Marques D'Oliveira (Suplente Convocado) e Ari Vendramini.
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE É aplicável a multa, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37/ 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003 pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela IN RFB nº 800/2007. ILEGITIMIDADE PASSIVA AGÊNCIA MARÍTIMA Com o advento do Decreto-Lei nº 2.472/1988, que deu nova redação ao citado artigo 32 do Decreto-Lei nº 37/1966, posteriormente alterada pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001, o representante do transportador estrangeiro no Pais foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do Imposto de Importação, o que já foi alvo de pronunciamento pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no REsp nº 1.129.430/SP - Relator Min. Luiz Fux, ao considerar que o Decreto-Lei nº 2.472/1988 instituiu hipótese legal de responsabilidade tributária solidária para o representante no País do transportador estrangeiro DENÚNCIA ESPONTÂNEA Aplica-se a Súmula nº 126 do CARF: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações á administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE Diante da Súmula CARF nº 2, com efeitos vinculantes, os julgadores do CARF não têm competência para apreciar a constitucionalidade de leis tributárias.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-22T13:46:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-22T13:46:00Z; Last-Modified: 2022-02-22T13:46:00Z; dcterms:modified: 2022-02-22T13:46:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-22T13:46:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-22T13:46:00Z; meta:save-date: 2022-02-22T13:46:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-22T13:46:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-22T13:46:00Z; created: 2022-02-22T13:46:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2022-02-22T13:46:00Z; pdf:charsPerPage: 2244; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-22T13:46:00Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.734687/2013-93 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-011.541 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de novembro de 2021 Recorrente JAS DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE É aplicável a multa, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37/ 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003 pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela IN RFB nº 800/2007. ILEGITIMIDADE PASSIVA AGÊNCIA MARÍTIMA Com o advento do Decreto-Lei nº 2.472/1988, que deu nova redação ao citado artigo 32 do Decreto-Lei nº 37/1966, posteriormente alterada pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001, o representante do transportador estrangeiro no Pais foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do Imposto de Importação, o que já foi alvo de pronunciamento pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no REsp nº 1.129.430/SP - Relator Min. Luiz Fux, ao considerar que o Decreto-Lei nº 2.472/1988 instituiu hipótese legal de responsabilidade tributária solidária para o representante no País do transportador estrangeiro DENÚNCIA ESPONTÂNEA Aplica-se a Súmula nº 126 do CARF: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações á administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE Diante da Súmula CARF nº 2, com efeitos vinculantes, os julgadores do CARF não têm competência para apreciar a constitucionalidade de leis tributárias. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 46 87 /2 01 3- 93 Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.541 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734687/2013-93 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.536, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.723020/2013-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada), Marcelo Costa Marques D'Oliveira (Suplente Convocado) e Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de auto de infração pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada no prazo determinado pela legislação aduaneira, ensejando a aplicação de penalidade consubstanciada na multa regulamentar prevista no artigo 107, IV “e” do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/03, por descumprimento do prazo estabelecido na Instrução Normativa RFB nº 800/2007. Intimada da lavratura do Auto de Infração, a ora Recorrente apresentou impugnação, que a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio de acórdão, considerou improcedente e manteve o crédito tributário constituído. Irresignada, a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este CARF, em síntese, alegando : a) em preliminar – a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso; b) no mérito : b.1) ausência de responsabilidade em função do mandato – ilegitimidade passiva; b.2) denúncia espontânea; b.3) aplicação do Princípio da Proporcionalidade e da Razoabilidade. É o Relatório. Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.541 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734687/2013-93 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, portanto dele tomo conhecimento. - PRELIMINAR - NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE RECURSO. Alega a Recorrente a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Tal efeito é garantido á Recorrente por disposição legal, a teor da determinação contida no artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972, que rege o processo administrativo fiscal, in verbis : Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Assim, rejeito a preliminar suscitada MÉRITO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM FUNÇÃO DO MANDATO -ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE . Alega a recorrente, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da autuação, ao argumento de que exerce a atividade de agente marítimo, agindo como mandatário e em nome do armador do navio. . Não se sustentam tais argumentos de defesa, pois, a recorrente não nega que, na condição de agente marítimo, representa o transportador estrangeiro, inclusive emitindo conhecimentos de embarque e, fazendo-lhe as vezes, informando no SISCOMEX os dados relativos á mercadoria importada. . O transporte internacional de cargas é atividade complexa, que envolve vários intervenientes em suas diversas etapas, cada um deles respondendo pelas operações e informações correspondentes a suas fases de atuação. . Diante das peculiaridades desta atividade e objetivando proporcionar maior segurança e agilidade ao comércio internacional, foi criada no território nacional toda uma sistemática de acompanhamento e Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.541 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734687/2013-93 controle das cargas que estivessem em trânsito para o território nacional, que estivessem sendo movimentadas em território nacional e mesmo as que estivessem saindo do território nacional, por um sistema informatizado, administrado pela Aduana Brasileira. . Assim, os transportadores marítimos, diretamente ou por meio de seus representantes, as agências marítimas, deviam prestar ás autoridades aduaneiras informações detalhadas sobre as cargas ( e as unidades que as contem, os “containers”), a serem embarcadas , desembarcadas e de passagem pelo território nacional, bem como informações sobre as embarcações que operariam em portos brasileiros (sua descrição, carga transportada, portos em que atracariam e datas correspondentes. O objetivo de tal controle seria permitir ás autoridades aduaneiras um controle preciso sobre a movimentação de cargas e embarcações que as transportam pelos portos brasileiros. . Tal controle se exerceria por cruzamento de informações fornecidas pelos exportadores, importadores e transportadores e pelas autoridades portuárias, possibilitando uma rede de informações que se completaria no sistema eletrônico de controle. . Com fundamento no artigo 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, foram definidas as informações que deveriam ser fornecidas por cada interveniente na rede de transporte internacional de mercadorias/cargas, delegando á Secretaria da Receita Federal, como autoridade aduaneira, a definição da forma e os prazos para apresentação de tais informações. . A Secretaria da Receita Federal, cumprindo a determinação legal, editou a Instrução Normativa RFB nº 800/2007, que disciplinava o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. . Assim surgiu o módulo de controle de carga no Sistema Integrado de Comércio Exterior – SICOMEX, denominado SISCOMEX CARGA. . O Decreto-Lei nº 37/1966, que dispunha sobre o imposto de importação, assim dispunha : Art. 31 – É contribuinte do imposto : I – o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no Território Nacional; II – o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente; III – o adquirente de mercadoria entrepostada Art. 32 – É responsável pelo imposto : I – o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.541 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734687/2013-93 II – o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro Parágrafo único – É responsável solidário : I – o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; II- o representante, no País, do transportador estrangeiro; (redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) III – o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora; (…) Art. 94 – Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1 º – O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º – Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 95 – Respondem pela infração : I – conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...) ( grifos deste relator) . Regulamentava as disposições contidas no supracitado Decreto-lei nº 37/1966, o denominado Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 4.453/2002 (mais tarde revogado pelo Decreto nº 6.759/2009), que assim estava redigido : Art. 30 – O transportador prestará á Secretaria da Receita Federal as informações sobre as cargas transportadas, bem assim sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º – Ao prestar as informações, o transportador, se for o caso, comunicará a existência, no veículo, de mercadorias ou de pequenos volumes de fácil extravio; § 2º – O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, também deve prestar as informações sobre as operações que execute e sobre as respectivas cargas; § 3º – Poderá ser exigido que as informações referidas neste artigo sejam emitidas, transmitidas e recepcionadas eletronicamente. Art. 31 – Após a prestação das informações de que trata o art. 30, e a efetiva chegada do veículo ao País, será emitido o respectivo termo de entrada, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. (grifos deste relator) . Portanto, diante da atribuição, de modo expresso, da responsabilidade pelo crédito tributário, no caso em exame, ao transportador, por determinação contida no transcrito artigo 32, parágrafo único, inciso II do Decreto-lei nº 37/1966, cumpre-se o comando contido no artigo 128 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), assim redigido : Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.541 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734687/2013-93 Art. 128 – Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação. Excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Quanto á infração praticada e sua vinculação á recorrente, como representante do transportador, assim determina o artigo 135 do CTN : Art. 135 – São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos : I – as pessoas referidas no artigo anterior; II – os mandatários, prepostos e empregados; III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. (grifos deste relator) . Como visto, o artigo 135, II, do CTN determina que a responsabilidade é exclusiva do infrator em relação aos atos praticados pelo mandatário ou representante que infrinjam comando legal. . Desta forma, o transcrito caput do artigo 94 do Decreto-lei nº 37/1966 determina que constitui infração aduaneira toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “ importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los.”. . Pelo exposto, na condição de representante do transportador estrangeiro, a recorrente estava obrigada a prestar as devidas informações ás autoridades aduaneiras, via Sistema Eletrônico, denominado SISCOMEX, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal e, ao descumprir este dever, cometeria infração capitulada em lei, sendo que responderia pessoalmente por tal infração, com fulcro no determinado no artigo 95, inciso I do Decreto-lei nº 37/1966. . Destarte, não bastasse o fato de o preceito legal veiculado pelo inciso I do art. 95 do mencionado DL não emprestar relevo á forma pela qual o agente infrator concorre para a prática da infração, tampouco o fato de ser mandatário do transportador estrangeiro socorre o impugnante, eis que o agente marítimo tem o dever de lealdade para com o seu representado, o que significa abster-se de praticar quantos atos, comissivos ou omissivos, possam prejudicá-los. . Nesse contexto, os atos praticados no exercício regular do mandato, á toda evidência, não incluem aqueles praticados com infração á lei, caso em que, a responsabilidade é até pessoal ao agente infrator, por força do disposto no inciso II do art. 135 do Código Tributário Nacional. . Ademais, com o advento do Decreto-Lei nº 2.472/1988, que deu nova redação ao citado artigo 32 do Decreto-Lei nº 37/1966, posteriormente Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.541 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734687/2013-93 alterada pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001, o representante do transportador estrangeiro no Pais foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do Imposto de Importação, o que já foi alvo de pronunciamento pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no REsp nº 1.129.430/SP – Relator Min. Luiz Fux, ao considerar que o Decreto-Lei nº 2.472/1988 instituiu hipótese legal de responsabilidade tributária solidária para o representante no País do transportador estrangeiro : REsp nº 1.129.430/SP : No que concerne ao período posterior á vigência do Decreto- Lei nº 2.472/88 sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, á luz inclusive do parágrafo único do artigo 124 do CTN) do “representante, no país, do transportador estrangeiro”. (STJ, Relator Ministro Luiz Fux, data do julgamento 24/11/2010) Ademais, nos termos do art. 4º, da IN/SRF nº 800/2007, as agências marítimas são as representantes da empresa de navegação estrangeira no país. Art. 4º- A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. §1º- Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. §2º- A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. §3º- Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º- As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga . Diante destes argumentos expostos, patente a legitimidade passiva da recorrente no caso em exame. - DENÚNCIA ESPONTÂNEA . Alega a recorrente que ocorreu o instituto da denúncia espontânea em virtude No caso em exame, inexiste qualquer procedimento ou medida de fiscalização iniciada anteriormente à prestação espontânea das informações pelo responsável no Siscomex - Carga. . Verifica-se, pois, que a recorrente requereu a aplicação da denúncia espontânea para fins de afastamento da(s) multa(s) que lhe foi(ram) imposta(s), com base na alteração do art. 102 do Decreto-lei nº 37/1966 trazida pela Lei nº 12.350/2010, que estendeu o alcance desse instituto às penalidades de natureza administrativa (antes só alcançava as tributárias). . Esse instituto, que é uma forma de exclusão da responsabilidade por infração no âmbito tributário, tem base legal no art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN), dispositivo que norteia as demais normas que tratam dessa matéria. Nele estão delineados os requisitos próprios da denúncia espontânea, os quais devem ser necessariamente atendidos para Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.541 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734687/2013-93 sua correta aplicação, independentemente da natureza da infração denunciada. São eles: a) Eficácia. Para que seja excluída a responsabilidade pela infração, o dano a ela atribuído deve ser evitado ou revertido. Fazendo um paralelo com o direito penal, assemelha-se à figura dos arrependimentos eficaz e posterior. Assim, se a infração causou algum prejuízo, ele deve ser anulado, para que o infrator não seja responsabilizado. Nada mais justo. Nesse sentido é que o caput do art. 138 do CTN assim dispõe: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. b) Tempestividade. Essa condição está disposta expressamente no parágrafo único do citado dispositivo legal: Art. 138. […] Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. . Observa-se que o fato de a legislação aduaneira ter admitido a denúncia espontânea para as infrações de natureza administrativa não implica que esse instituto deva ser automaticamente aplicado nesses casos. Assim como nas irregularidades de natureza tributária, primeiro é preciso verificar se foram atendidos os requisitos próprios desse benefício. Uma coisa é declarar a existência de determinado direito em tese, genericamente, outra coisa é reconhecer que ele se configurou no caso concreto. . Portanto, para que a denúncia de uma transgressão de natureza tributária ou administrativa possa excluir a responsabilidade do infrator, ela deve ser tempestiva e eficaz. Esses são os “pressupostos de admissibilidade” da denúncia espontânea, necessários para que o direito a esse instituto seja legitimamente exercido. . Para que não nos alonguemos em discussões doutrinárias, este CARF já apreciou a matéria em várias oportunidades e, por serem esclarecedores, citamos os recentes Acórdãos de nº 3402-004.149, de 24/05/2017 e 9303-004.909, de 23/03/2017. . Apreciando a matéria ,este CARF editou a Súmula CARF nº 126, com efeitos vinculantes, ou seja, de adoção obrigatória aos julgadores deste CARF, assim redigida : SÚMULA CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações á administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.541 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734687/2013-93 Decreto-lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). . Portanto, não dou provimento ao recurso neste quesito O DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE Quanto ao desrespeito aos Princípios Constitucionais da Proporcionalidade e da Razoabilidade, a análise de tal argumento adentraria a apreciação da constitucionalidade do textro legal que instituiu a penalidade objeto dos presentes autos. A Súmula CARF nº 2, com efeitos vinculantes, veio estabelecer que o julgador deste tribunal administrativo não têm competência para apreciar constitucionalidade de texto legal, como segue : O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante desta regra, nego provimento ao recurso neste tópico - APLICAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 729 DO DECRETO Nº 6.759/2009 – REGULAMENTO ADUANEIRO Solicita a Recorrente a aplicação ao caso do Inciso II do artigo 729 do Regulamento Aduaneiro. Não se sustenta a solicitação da Recorrente, pois existe legislação específica para a matéria, aplicada corretamente pela autoridade fiscal. Assim, nego provimento ao recurso neste tópico. Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.541 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734687/2013-93 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16641.000086/2007-40
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2004 PREVIDENCIÁRIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO,VALORES DESCONTADOS, NÃO REPASSE RECURSO VOLUNTÁRIO.INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO, A notificação fiscal teve como objetivo lançar valores a título de descontos realizados pela empresa sobre a folha de salário dos empregados, tendo em vista que não foi realizado o repasse das quantias. O recurso voluntário foi protocolizado fora do prazo legal, motivo pelo qual não foi conhecido, RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 2403-000.179
Decisão: ACORDAM os membros do colegiada, por unanimidade de votos, recurso não conhecido por intempestividade.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-24T16:37:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-24T16:37:23Z; Last-Modified: 2010-11-24T16:37:23Z; dcterms:modified: 2010-11-24T16:37:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:da9759e7-68a9-4ba6-9b6b-f9ad5d73dc4e; Last-Save-Date: 2010-11-24T16:37:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-24T16:37:23Z; meta:save-date: 2010-11-24T16:37:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-24T16:37:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-24T16:37:23Z; created: 2010-11-24T16:37:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-11-24T16:37:23Z; pdf:charsPerPage: 1144; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-24T16:37:23Z | Conteúdo => SI-C4T3 Fl. 108 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 16641,000086/2007-40 Recurso n" 155,.045 Voluntário Acórdão n" 2403-00.179 — 4" Câmara / 3' Turma Ordinária Sessão de 22 de setembro de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIARIA Recorrente FERREIRA E NUNES LTDA Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2004 PREVIDENCIÁRIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO,VALORES DESCONTADOS, NÃO REPASSERECURSO VOLUNTÁRIO .INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO, A notificação fiscal teve como objetivo lançar valores a título de descontos realizados pela empresa sobre a folha de salário dos empregados, tendo em vista que não foi realizado o repasse das quantias. O recurso voluntário foi protocolizado fora do prazo legal, motivo pelo qual não foi conhecido, RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiada, por unanimidade de votos, recurso não conhecido por intempestividade. CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI - Presidente CID MARCONI GURGEL DE SOUZA - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Paulo Maurício Pinheiro Monteito, Ivacir Júlio de Souza, Cid Marconi Gurgel de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto e Marthius Sávio Cavalcante Lobato.. Processo n" 16641 000086/2007-40 Acórdão n.° 2403-M179 52-C4T3 Fl 109 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado às fls,103 e 104 contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Porto Alegre/RS (fls.93 a 96) que julgou procedente o lançamento constante na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD no 37.082,152-1, no valor consolidado de R$ 50,118,81 (cinquenta mil, cento e dezoito reais e oitenta e um centavos) referente às contribuições devidas à Seguridade Social pelos segurados empregados e contribuintes individuais arrecadados pela empresa e descontada da folha de salário abrangendo o período de 01/1999 a 04/2004 (inclusive as competências 13/2000, 1.3/2001 e 13/2002). A recorrente é pessoa jurídica de direito privado e teve contra si lançado um crédito no valor de R$ 50,118,81 (cinquenta mil, cento e dezoito reais e oitenta e um centavos) através da NFLD n° 37,082.152-1 a titulo de contribuições sociais destinadas a Seguridade Social, acrescidas de multa e juros de mora. Desta autuação, a recorrente foi notificada em 26/09/2007, tendo apresentado impugnação às fls,86 e 87, rogando pelo reconhecimento da prescrição dos valores cobrados antes de 05 (cinco) anos contados da competência 10/2007, ou seja, antes de 10/2002, e manifestando-se a realizar o pagamento do que fosse devido. Instada a decidir a matéria, a 6" Turma da DRJ/POA proferiu acórdão (10- 14359) nos seguintes termos: NFLD DEBCAD n° 37,082.152-1 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO DECADÊNCIA. O lançamento lavrado em 2.5 de setembro de .2007, abrangendo o período de 01/1999 a 04/2004 não está .fulminado pelo instituto da decadência. Lançamento Procedente. Irresignada com a decisão proferida em 1' instancia, a empresa apresentou recurso voluntário (lis. 103 e 104), reiterando todos os pontos apresentados na impugnação. É o relatório.. Voto Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relatar PRELIMINARMENTE — DA INTEMPESTIV1DADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Inicio meu voto manifestando-me acerca da tempestividade do recurso. A empresa foi notificada do acórdão n° 10-14,759 em 21/01/2008 (fis.99). Assim, o prazo para a interposição de Recurso Voluntário expirar-se-ia em 20/02/2008. Acontece que somente em 22/02/2008, houve a interposição do recurso. Diante da situação acima exposta, percebe-se que a peça recursal fbi interposta fora do prazo legal, qual seja, 30 (trinta) dias da ciência da decisão de l a instância, segundo previsão do Decreto n° 70,235/72, in verbis: Ari, 33.. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão, Sendo assim, não há como o recurso voluntário ser conhecido face à sua protocolização ter sido intempestiva, CONCLUSÂO Voto pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso voluntário em face da sua intempestividade, Sala dasSessõesei 2 de setembro de 2010. CID MARCONI GURGEL DE SOUZA - Relator 4 MINIS I ÉRJO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA — SEGUNDA SEÇÃO SCS - QUADRA 01 - BLOCO "I" ED. ALVORADA 11° ANDAR — CEP: 70396 — 900 — Brasília - DF Tel: (0xx61) 3412-7568 Home Page:http:// www cart. fazenda_ gov br PROCESSO : G 1 ,OOODb tZsgo-- -q INTERESSADO: r3J 3E t11- TERMO DE JUNTADA E ENCAMINHAMENTO Fiz juntada nesta data do Acórdão/Resolução 9-40 r,-C)(1). folhas Encaminhem-se os autos à Repartição de Origem, para as providências de sua alçada,

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4628108 #
Numero do processo: 13808.000858/2002-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 105-01.378
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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Numero do processo: 10825.900289/2006-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3803-000.112
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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MJA INDÚSTRIA DE PAPÉIS ADESIVOS ESPECIAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator.    [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente.     [Assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relator    Participaram  ainda  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Alexandre  Kern  (presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Juliano  Eduardo  Lirani  e  João  Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da DRJ Ribeirão  Preto  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  não  homologando as compensações declaradas por falta de direito creditório.  A  ora  Recorrente  transmitiu DCOMP  para  a  utilização  de  créditos  de  IPI,  no  valor de R$ 42.195,60,  relativamente  ao 2°  trimestre de 2003,  referente  a  saldo  credor deste  imposto, apurado em seu Livro Registro de Apuração.   A compensação não foi homologada pela Delegacia da Receita Federal de Bauru  com fundamento na informação fiscal de fls. 100/101, emitida nos seguintes termos:  Do determinado na fiscalização Operação 10310 ­ IPI ­ ANÁLISE DE  CRÉDITOS UTILIZÁVEIS, passamos a relatar o abaixo constatado:     Fl. 203DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10825.900289/2006­12  Resolução n.º 3803­000.112  S3­TE03  Fl. 159          2 1.  O  ressarcimento  pleiteado,  conforme  pedido  de  ressarcimento  PER/DCOMP  (fls.  01/27),  refere­se a  crédito básico do  IPI  incidente  na aquisição de matérias primas, produtos  intermediários e materiais  de embalagem, nos termos do disposto no artigo 164, inciso I do RIPI,  Decreto  n°  4.544  de  26/12/02,  cujo  pedido  eletrônico  acha­se  formalizado nos  termos da  IN­SRF n° 460/04,  revogada pela  IN­SRF  n° 600/05, alterada pela IN­SRF n° 728/07.   2.  O  contribuinte  declara  no  PER/DCOMP  que  a  empresa  não  está  litigando sobre matéria que possa alterar o valor a ser ressarcido.   3.  Verificamos  que  os  créditos  encontram­se  escriturados  no  livro  Registro de Apuração do IPI n° 02.  4.  O  direito  ao  aproveitamento  dos  créditos  do  IPI  decorrentes  da  aquisição  de  Matéria  Prima,  Produtos  Intermediários  e  Material  de  embalagem alcança somente os insumos recebidos no estabelecimento  industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999 (art. 11 da  Lei 9.779/99, IN SRF n° 33/99).  5.  A  empresa  foi  objeto  de  autuação  referente  ao  Imposto  sobre  Produtos Industrializados ­ IPI, através do processo administrativo n°.  15889.000541/2007­41,  sendo  que  os  créditos  apurados  no  período  foram  compensados  com  os  débitos  apurados  pela  fiscalização,  conforme documentos de fls. 61 a 99.  Ou seja, concluii a fiscalização que, como a ora Recorrente deu saída a produtos  de sua fabricação sem a incidência do IPI, por entender equivocadamente que sua atividade não  se  caracterizaria  como  industrialização,  foi  lançado  o  imposto  (Processo  n°  15889.000541/2007­41)  e  reconstituída  sua  escrita  fiscal.  Isso  resultou  no  exaurimento  dos  créditos  originalmente  existentes,  pois  abatidos  dos  débitos  lançados,  e  em  inexistência  de  saldo credor a ser ressarcido.  Inconformada,  a  ora  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  apertada  síntese,  que  os  créditos  requeridos  são  relativos  às  aquisições  de  insumos aplicados na  industrialização de etiquetas não­personalizada, sobre as quais  incide o  IPI à alíquota zero, e que inexistem os supostos débitos apurados pela fiscalização em relação  às saídas de bobinas confeccionadas sob encomenda.  A DRJ Ribeirão  Preto  houve  por  bem  julgar  improcedente  a manifestação  de  inconformidade por entender que o julgamento deste processo depende do julgamento do auto  de infração lavrado e formalizado no processo n° 15889.000541/2007­41:  A  contribuinte  transmitiu  declaração  de  compensação  com  base  em  saldo credor de IPI do 2° trimestre de 2003. A DRF em Bauru indeferiu  o pedido porque constatou  falta de  lançamento do  imposto em saídas  de  produtos  industrializados.  Em  virtude  da  lavratura  de  auto  de  infração  e  reconstituição  da  escrita  fiscal,  não  teria  sobrado  saldo  credor  a  ser  ressarcido.  Assim,  o  julgamento  deste  processo  depende  do julgamento do auto de infração. Ressalte­se que não houve glosa de  crédito,  mas  tão  somente,  a  utilização  dos  créditos  escriturados  no  abatimento dos débitos lançados.  Fl. 204DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10825.900289/2006­12  Resolução n.º 3803­000.112  S3­TE03  Fl. 160          3 O  auto  de  infração  foi  lavrado  e  formalizado  no  processo  n°  15889.000541/2007­41,  que  também  está  sendo  julgado  na  presente  Sessão de Julgamento. Abaixo transcrevo o Voto constante do processo  em  referência,  aprovado  por  unanimidade,  que  enfrenta  as  questões  apresentadas  no  presente  processo,  e  que  resultou  em  nova  reconstituição da escrita fiscal da contribuinte.  Por  fim,  esclareceu  a  DRJ  que  mantidos  o  lançamento  e  a  reconstituição  da  escrita fiscal, e exauridos os créditos escriturados, não há direito creditório a ser reconhecido,  restando correta a não homologação das compensações pleiteadas.  Irresignado,  o  contribuinte  recorreu  a  este  Conselho,  repetindo  as  razões  apresentadas em sua Manifestação de Inconformidade e apresentando dois novos argumentos:  (i)  se  a  autoridade  julgadora  concluiu  que  o  julgamento  do  presente  processo  depende  do  julgamento  do  Processo  n°  15889.000541/2007­41,  o  correto  seria  aguardar  seu  trânsito  em  julgado,  para  somente  após,  decidir  sobre  os  créditos  ora  pleiteados;  (ii)  ocorreu  a  homologação  tácita dos créditos, vez que protocolou sua manifestação de  inconformidade no  dia 18 de janeiro de 2008, e só foi intimado da decisão que julgou procedentes os lançamentos  impugnados  em  26  de  fevereiro  de  2010,  ou  seja,  mais  de  2  anos  após  a  apresentação  das  defesas. Sendo assim, foi largamente ultrapassado o prazo de 360 dias previsto no art. 24, da  Lei  n°  11.457/2007,  para  que  a  autoridade  administrativa  profira  decisão  administrativa  nas  defesas  e  recursos  apresentados  pelo  contribuinte,  devendo,  pois,  ser  anulada  r.  decisão  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  e,  por  conseguinte,  homologadas  tacitamente as compensações declaradas, nos moldes do art. 150. § 4º, do CTN.   É o relatório.  Voto  Conselheira Andréa Medrado Darzé.  O  recurso  é  tempestivo,  atende  as demais  condições de admissibilidade  e dele  tomo conhecimento.  Conforme  é  possível  perceber  do  relato  acima,  o  fundamento  para  a  não  homologação  dos  créditos  da  ora  Recorrente  foi  o  suposto  exaurimento  do  saldo  credor  originalmente existente, por conta do seu abatimento com débitos posteriormente lançados, em  face de ter a fiscalização identificado a saída de produtos sem o correspondente lançamento do  tributo.   Ou  seja,  o  único  fundamento  apontado  pela  fiscalização  e  confirmado  pela  decisão  recorrida  foi  a  utilização  integral  do  saldo  credor  apontado  na  compensação  dos  débitos apurados e lançados pela fiscalização (Processo n° 15889.000541/2007­41), o que teria  resultado em inexistência saldo credor a ser ressarcido.  Aliás, não  foi por outra  razão que a DRJ Ribeirão Preto afirmou  textualmente  em sua decisão que “o julgamento deste processo depende do julgamento do auto de infração”  e, mais adiante que “mantidos o lançamento e a reconstituição da escrita fiscal, e exauridos os  créditos  escriturados,  não  há  direito  creditório  a  ser  reconhecido,  restando  correta  a  não  homologação das compensações pleiteadas.”  Fl. 205DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10825.900289/2006­12  Resolução n.º 3803­000.112  S3­TE03  Fl. 161          4 Neste contexto, não há dúvida que o deslinde da presente controvérsia depende  do  julgamento definitivo do Processo Administrativo n° 15889.000541/2007­41. Afinal, caso  seja  reformada  por  este  C.  Tribunal  a  decisão  transcrita  no  acórdão  recorrido  para  julgar  improcedente o Auto de Infração lavrado, o crédito ora pleiteado deverá ser homologado, vez  que já reconhecido pela fiscalização, quando da própria lavratura do referido AI.  Sendo assim, procedente a alegação da Recorrente no sentido de que a decisão  da  DRJ  incorreu  em  contradição  quando  a  despeito  de  reconhecer  que  o  julgamento  deste  processo depende do julgamento do Processo Administrativo n° 15889.000541/2007­41, houve  por  bem decidir  pela não  homologação  dos  créditos,  no  lugar de  aguardar  o  seu  julgamento  final.   Diante  do  exposto,  considerando  o  contido  no  art.  18,  I,  do  Anexo  II  do  RI  CARF  –  Portaria  MF  n°  256/2008  –  que  prevê  a  realização  de  diligências  para  suprir  deficiências do processo, proponho que se converta o julgamento deste Recurso Voluntário em  diligência  à  repartição  de  origem  para  que  informe  a  repercussão  no  presente  processo  da  decisão  final  do  Processo  Administrativo  n°  15889.000541/2007­41.  Por  outro  lado,  na  hipótese  de  o  referido  processo  ainda  estar  em  curso,  para  que  se  aguarde  o  seu  desfecho,  determinando  o  retorno  dos  autos  a  este  C.  Tribunal  Administrativo  apenas  após  o  seu  julgamento final, devidamente instruído com cópia da referida decisão.      [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé         Fl. 206DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 12897.000880/2009-01
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1202-000.159
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0119.10420.IPKI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 329DF CARF MF Documento de 9 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0119.10420.IPKI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 330DF CARF MF Documento de 9 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0119.10420.IPKI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 331DF CARF MF Documento de 9 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0119.10420.IPKI. 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Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ANDREA FERNANDES GARCIA em 27/11/2013 12:42:00. Documento autenticado digitalmente por ANDREA FERNANDES GARCIA em 27/11/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 14/01/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP14.0119.10420.IPKI Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 18B0DE044D36B12C3401A3B04C3C72F5E92DA81B Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 12897.000880/2009-01. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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