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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10681809 #
Numero do processo: 10480.728951/2014-59
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2009 ROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. DESATENDIMENTO DE PRESSUPOSTO REGIMENTAIS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos recorrido e paradigmas.
Numero da decisão: 9202-011.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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RECURSO ESPECIAL. DESATENDIMENTO DE PRESSUPOSTO REGIMENTAIS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos recorrido e paradigmas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente em Exercício). Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.502 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10480.728951/2014-59 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Na origem, cuida-se de lançamento para cobrança do ITR em razão de alterações providas na DITR do sujeito passivo, mais especificamente, no valor da terra nua e nas áreas de pastagens e naquelas declaradas como utilizadas para plantação de produtos vegetais O relatório fiscal encontra-se no corpo do próprio Auto de Infração – fls. 5/6. Impugnado o lançamento às fls. 29/40, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Brasília/DF, julgou-o procedente (fls. 83/101). Por sua vez, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta Seção deu provimento ao recurso voluntário de fls. 115/136 por meio do acórdão 2401-010.300 – fls. 150/154. Não conformada, a Fazenda Nacional interpôs Embargos de Declaração às fls. 156/157, suscitando contradição no acórdão de recurso voluntário, que foram admitidos pela Presidente da Turma às fls. 161/164. Ato contínuo, o mesmo colegiado julgou os Embargos, quando então houve por bem declarar a nulidade do lançamento por vício material – acórdão 2401.010.882 – fls. 166/170. Ainda irresignada, a União interpôs Recurso Especial às fls. 172/179, pugnando, ao final, pelo seu conhecimento e provimento para que seja reformado o acórdão recorrido “para: I) anular o lançamento por vício formal; ou caso, assim não entenda, II) anular o lançamento, sem classificar o vício que o maculou.” Em 14/6/23 - às fls. 183/190 - foi dado seguimento parcial ao recurso, para que fosse rediscutida a matéria “falta de prévia intimação, natureza do vício, formal ou material”. Não houve seguimento quanto à matéria “Competência do CARF para fins de estabelecer o tipo de vício que maculou o lançamento”. Não satisfeita, a Fazenda Nacional interpôs Agravo às fls. 192/195, que foi rejeitado pelo Presidente da CSRF – fls. 198/201. Intimado dos acórdãos de julgamento do Recurso Voluntário e do de Embargos, bem como do recurso da Fazenda e do despacho que lhe dera parcial seguimento em 18/1/24 (fl. 206), o sujeito passivo apresentou contrarrazões tempestivas em 1/2/24 (fl.208), pugnando pelo desprovimento do apelo especial – fls. 209/216. É o relatório. Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.502 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10480.728951/2014-59 3 VOTO O Recurso Especial é tempestivo (processo movimentado em 27/3/23 para ciência do acórdão de embargos – fl. 171 – e recurso apresentado em 3/5/23 – fl. 180). Passo, com isso, à análise dos demais requisitos para o seu conhecimento. Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fosse rediscutida a matéria “falta de prévia intimação, natureza do vício, formal ou material”. Os acórdãos de recurso voluntário e o de embargos foram assim ementados, naquilo que foi devolvido à apreciação desta CSRF; ITR INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO DECLARADO. NULIDADE. GLOSAS. ARBITRAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. A fiscalização do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - ITR deve observar o endereço cadastral informado no Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR - DIAC para fins de intimação. Não o tendo observado, a intimação por edital para a comprovação de áreas e valor da terra nua declarados não é válida. Afastado o fundamento das glosas e do arbitramento empreendidos pela fiscalização, impõe-se o provimento ao recurso voluntário. [...] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Acolhem-se os embargos declaratórios para sanar a omissão existente no acórdão recorrido, o qual deixou de especificar a natureza do vício que maculou o lançamento fiscal. As decisões foram no seguinte sentido: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. [...] Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos para, sanando a omissão, declarar a nulidade do lançamento por vício material Como noticiado acima, o lançamento teve por objetivo a cobrança do ITR em razão de alterações providas na DITR do sujeito passivo, mais especificamente, no VTN e nas áreas de pastagens e naquelas declaradas como utilizadas para plantação de produtos vegetais, ao fundamento de que uma vez intimado, o fiscalizado não teria comprovado tais áreas e VTN. Passemos ao conhecimento do apelo especial. CONHECIMENTO Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.502 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10480.728951/2014-59 4 Nesse ponto, constatou o colegiado recorrido que a intimação expedida durante a fase instrutória com vistas a que fossem comprovados o VTN e as áreas citadas ao norte, havia sido encaminhada a endereço diverso daquele que constara do Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR - DIAC – Comunicação de Alienação, protocolado em 03/04/2014. E, em assim sendo, a intimação por Edital posteriormente efetuada teria sido inválida, na medida em que a intimação anterior se mostrou improfícua em razão do equívoco cometido no apontamento do endereço do destinatário. Com efeito, entendeu o colegiado que não mais se sustentaria a imputação veiculada no lançamento “de que o contribuinte, após regularmente intimado, não comprovou o valor da terra nua e nem as áreas de produtos vegetais e de pastagem.” Mais adiante, por ocasião do julgamento dos aclaratórios propostos pela União, assentou o colegiado embargado que o vício que inquinara o lançamento era de natureza material, vez que atingiria a motivação do ato. Confira-se os seguintes excertos do voto condutor: O contribuinte sustentava que a intimação para a comprovação das áreas e do valor da terra nua declarados foi enviada para endereço postal incorreto, a ensejar nulidade da intimação e do lançamento fiscal lastreado na não comprovação. Com base nos elementos constantes nos autos, o Acórdão de Recurso Voluntário concluiu que não se sustenta a imputação veiculada no Auto de Infração de o contribuinte ter deixado de atender à intimação para comprovar as áreas e o valor da terra nua declarados, eis que restou provada a ausência de intimação válida. [...] O presente colegiado, contudo, tem adotado o entendimento de o vício em questão se consubstanciar como material por envolver defeito quanto ao conteúdo do ato. Nesse sentido, cabe recordar a decisão prolatada por unanimidade de votos na sessão de 6 de março de 2018: De sua vez, defende a recorrente que “um lançamento tributário é anulado por vício formal quando não se obedece às formalidades necessárias ou indispensáveis à existência do ato, isto é, às disposições de ordem legal para a sua feitura.” Em arremate, assim asseverou: Na hipótese em apreço, a ausência de intimação válida do contribuinte é causa de anulação do lançamento por vício formal, vez que foi preterido o método estabelecido em lei. Nesse sentido, indicou os acórdãos de nº 301-31.801 e 2301-009.209 como representativos do dissenso que intenta ver solucionado a seu favor. Passemos, com isso, aos paradigmas. 301-31.801 Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.502 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10480.728951/2014-59 5 Tratou-se de lançamento para cobrança de crédito tributário, sob a alegação de que a autuada não havia comprovado a conclusão do trânsito aduaneiro de determinada DTA-S. Nesse caso, muito embora haja referência a uma não intimação do beneficiário para fosse apresentada as informações necessárias à identificação e valoração da mercadoria, o ponto é que não se consegue afirmar tenha o lançamento se fundamentado na falta de comprovação de determinado fato, quando “regularmente” intimado o interessado. Quero dizer, com isso, que a “não comprovação, quando intimado”, tal como asseverado aqui pela Fiscalização e afastado pelo colegiado a quo no tocante à validade da intimação, não me parece ter sido o fundamento do lançamento nesse paradigma. No caso do recorrido não se analisou sequer a comprovação, ou não, das áreas e VTN declarados, de sorte que o lançamento foi declarado nulo justamente pelo esvaziamento da fundamentação que afirmou não ter havido comprovação, quando intimado; vez que a correspondente intimação foi reputada inválida pelo colegiado. Constou ainda desse paradigmático a tese segundo a qual a omissão quanto à fundamentação legal que prevê a incidência do tributo, como também para a imputação da infração e da respectiva cominação acarretaria a nulidade do lançamento por vício formal, situação deveras distinta da destes autos. Com efeito, não vislumbro a necessária similitude fática entre os casos a evidenciar o dissídio interpretativo que almeja demonstrar o recorrente. 2301-009.209 Nesse paradigma, tenho que melhor sorte não socorre o recorrente. Embora possa haver certa proximidade entre os casos, notadamente em relação ao vício na intimação, tenho que o cerne da discussão – é dizer, a desconstrução da fundamentação do lançamento – é circunstância que não se observa no paradigma. Vejamos. Entendeu aquele colegiado que não poderia haver a emissão de RMF sem que houvesse, antes, uma válida intimação do sujeito passivo para que apresentasse os dados bancários solicitados. Isto porque, muito embora o autuante houvesse registrado que cometera erro ao relacionar o nº do endereço no AR de forma incorreta, acabou por intimar o fiscalizado por meio de edital; intimação essa reputada – tal como aqui - inválida pelo colegiado. Nesse contexto, concluiu a Turma que teria havido vício de natureza procedimental, o que ensejaria a nulidade do lançamento por vício formal. Note-se que em se tratando de procedimento que contou com a emissão de RFM, muito provavelmente eventual lançamento teria como fundamento, a não comprovação, quando intimado, da origem e causa dos depósitos em conta. Nessa senda, se o vício houvesse recaído sobre essa intimação para que fosse comprovada a origem dos depósitos é que se poderia dizer que os casos seriam suficientemente próximos a possibilitar a demonstração da divergência. Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.502 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10480.728951/2014-59 6 Em suma, lá não teria havido uma válida e prévia intimação para a expedição da RMF, enquanto aqui, não teria havido uma válida e prévia intimação para a comprovação das áreas e VTN declarados, sendo que o não atendimento a essa intimação viciada é que motivou o lançamento, enquanto lá, a expedição da RMF. Nesse contexto, tenho que este paradigma também não é apto a demonstrar a divergência jurisprudencial. Forte no exposto, VOTO por NÃO CONHECER do recurso. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 224DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4738442 #
Numero do processo: 11020.905948/2008-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Despacho decisório, mesmo que proferido com vista a afastar a homologação tácita da compensação, cujo teor contenha os elementos necessários para o sujeito passivo saber do quê, como e diante de quem se defender possibilita o devido processo legal, com contraditório e ampla defesa, e não contém vício de nulidade. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. É válida a decisão de primeira instância em que se enfrentam todas as razões aduzidas na manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 3402-000.998
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA
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SAVIPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  DRJ em PORTO ALEGRE­RS    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003  COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE.  Despacho decisório, mesmo que proferido com vista a afastar a homologação  tácita  da  compensação,  cujo  teor  contenha  os  elementos  necessários  para  o  sujeito passivo saber do quê, como e diante de quem se defender possibilita o  devido processo legal, com contraditório e ampla defesa, e não contém vício  de nulidade.  DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE.  É válida a decisão de primeira instância em que se enfrentam todas as razões  aduzidas na manifestação de inconformidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  Nayra Bastos Manatta ­ Presidente.   Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora.  EDITADO EM: 11/04/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nayra Bastos Manatta  (presidente), Júlio César Alves Ramos, Angela Sartori, Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz  da Gama Lobo D'Eça e Leonardo Siade Manzan       Fl. 71DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA     2 Relatório  A contribuinte qualificada neste processo  transmitiu,  em 25 de fevereiro de  2004  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  para  declarar  a  compensação de débito da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) do  período de  apuração de  junho de 2003 com crédito decorrente de pagamento  indevido dessa  mesma contribuição do período de outubro de 1999.  A  compensação  não  foi  homologada,  pois  o  pagamento  indicado  como  origem do crédito fora integralmente utilizado para quitar débitos da contribuinte.  Foi  apresentada manifestação  de  inconformidade  e  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto Alegre­RS  (DRJ/POÁ)  julgou­a  improcedente,  o  que  deu  ensejo  à  interposição  de  recurso  voluntário  para  alegar  a  nulidade  do  acórdão  recorrido, por ausência de motivação, desvio de finalidade e prejuízo ao contraditório, à ampla  defesa e ao devido processo legal.  Ao  final,  a  contribuinte  solicitou  a  decretação  da  nulidade  da  decisão  da  DRJ/POA ou que seja provido o recurso para homologar a compensação declarada.  É o relatório.    Voto             Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  seu  julgamento  está  inserto  na  esfera  de  competência  da  Terceira  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf),  devendo, pois, ser conhecido.  De início, registre­se que o tópico da peça recursal que trata da nulidade do  Acórdão  recorrido e,  ao  final, o pedido, quanto à decretação de nulidade,  restringe­se àquele  Acórdão.  Contudo,  nas  argumentações  expendidas,  a  recorrente  confundiu  o  despacho  decisório e a decisão ora recorrida, mas as considerações a seguir são pertinentes para o exame  da validade tanto do despacho decisório quanto da decisão da primeira instância.  A contribuinte alegou que seria nulo o ato administrativo que não homologou  a compensação, pois, antes de emitir tal ato, a fiscalização deveria cientificar­se da natureza e  da  origem  do  crédito  pretendido  e  também  porque  esse  ato  teria  extrapolado  sua  função  precípua  e  tornou­se  meio  oblíquo  para  interrupção  do  prazo  de  homologação  tácita  da  compensação declarada.  Na  análise  dessa matéria,  cumpre  primeiro  lembrar  que,  diferentemente  do  processo  de  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário,  a  cuja  regência  destinava­se  originalmente  o  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  o  processo  de  restituição,  de  ressarcimento  ou  de  compensação  é  de  iniciativa  do  sujeito  passivo,  a  quem  cabe  provar  o  direito por ele alegado.  Fl. 72DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 11020.905948/2008­05  Acórdão n.º 3402­000998  S3­C4T2  Fl. 69          3 Assim,  a  fiscalização  não  está  obrigada  a  nenhum  procedimento  prévio  ao  despacho decisório. O que  lhe cabe é, diante das  informações e provas  fornecidas no pedido  inicial  e  posteriormente,  em  atenção  a  intimações  que  a  fiscalização  julgar  necessárias,  reconhecer o direito pleiteado ou opor­lhe resistência com indeferimento do pleito.  Na  hipótese  de  resistência  da  Administração  Tributária,  que  é  consubstanciada  no  despacho  decisório  por meio  do  qual  indefere­se  a  pretensão  do  sujeito  passivo,  para  que  não  fique  prejudicado  o  devido  processo  legal,  tal  resistência  deverá  ser  devidamente  fundamentada para que o  sujeito passivo  saiba do que se defender  e,  com  isso,  possa,  tempestivamente, manifestar  sua  inconformidade  com  o  indeferimento  de  seu  pedido,  instaurando,  assim,  a  fase  litigiosa  do  processo  de  restituição,  de  ressarcimento  ou  de  compensação.  Ora, uma vez indeferido o pedido de compensação, é oferecida à contribuinte  oportunidade de fazer prova do direito pleiteado, nos termos do art. 16, inc. III, do Decreto nº  70.235, de 1972, ocasião em que poderia a ora recorrente esclarecer e provar a “natureza” e a  “origem” do crédito pleiteado, bem como contestar os fundamentos do despacho decisório.  Aqui, cumpre observar que, da mera leitura do despacho decisório proferido,  infere­se que não pode prosperar a alegação de ausência de fundamentação, pois, no referido  despacho, a autoridade fiscal informou que fora localizado o pagamento com as características  do  Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  (Darf)  informado  pela  contribuinte,  contudo,  verificou­se  que  esse  pagamento  já  havia  sido  utilizado  para  quitação  do  débito  da  Cofins do período de apuração de outubro de 1999 e dos débitos confessados em PER/DCOMP  anteriores discriminadas no despacho decisório.  Portanto, são perfeitamente claras as razões de fato e o fundamento de direito  do despacho decisório e, quanto à decisão recorrida, esta encontra­se em perfeita consonância  com a manifestação de inconformidade apresentada, uma vez que foram enfrentados  todas as  razões de defesa argüidas pela contribuinte.  Sendo assim, verifica­se que os atos praticados e os procedimentos adotados  no curso deste processo permitem que a contribuinte saiba do que, como e diante de quem se  defender.  Por  conseguinte,  não  vislumbro,  nas  decisões  proferidas  pela  unidade  local  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela DRJ/POA, prejuízo ao contraditório e à  ampla defesa, tampouco ao devido processo legal.  Nesse ponto,  transcreve­se, por oportuno,  trecho do comentário do  julgador  Gilson  Wessler  Michels,  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Florianópolis­SC, em anotações e comentários do Decreto nº 70.235, de 1972:  (...)  Já Nelson Nery Costa enfatiza que o direito de plena defesa não  fica  evidenciado  pelo  que  ocorre  durante  o  processo  ou  no  processo, mas  de  um  rito  previamente  estabelecido  no  qual  as  sanções  legais  e  as  condições  para  que  a  defesa  seja  ampla  e  justa  estejam  também  antecipadamente  definidas.  O  jurista  afirma,  ainda,  a  indissociabilidade  entre  o  princípio  da  ampla  defesa e o do contraditório, defendendo a inocuidade da defesa  que não puder contraditar a acusação, estabelecendo o caráter  dialético  do  processo,  que  caminha  através  de  contradições  a  Fl. 73DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA     4 serem finalmente superadas pela atividade sintetizadora do juiz;  não  basta  “o  simples  oferecimento  de  oportunidade  para  produção de provas, mas também a quantidade e a qualidade de  defesa devem ser satisfatórias”.  (...)  Quanto  ao  alegado  desvio  de  finalidade  do  despacho  decisório,  é  dever  do  agente  fiscal  zelar  pela  garantia  da  cobrança  dos  créditos  tributários  e,  conquanto  a  questão  insira­se  no  caráter  volitivo  do  ato  praticado,  que  não  nos  é  dado  conhecer,  a  prolação  de  despacho  decisório  com  vista  apenas  à  evitar  a  homologação  tácita  da  compensação  não  configura, por si só, vício de nulidade.  Relativamente  à  possibilidade  de  comprovação  do  direito  creditório  em  qualquer  fase processual,  já manifestei  em outros votos o  entendimento  de que, no processo  administrativo,  a  prova  de  fato  não  está  sujeita  à  preclusão.  Contudo,  até  o  momento,  a  contribuinte  não  trouxe  nenhuma  prova  ou  indício  de  prova  do  seu  direito,  tampouco  esclareceu os fatos ­“origem” e “natureza” do crédito pretendido.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.      Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora                                Fl. 74DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA

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Numero do processo: 13362.000446/2003-28
Data da sessão: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO. Restando configurado o lançamento por homologação, o prazo de decadência do direito do Fisco lançar a contribuição rege-se pela regra do art. 150, § 4º do CTN, operando-se em cinco anos contados da data do fato gerador. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-03.850
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Julio Cesar Vieira Gomes e Elias Sampaio Freire que negaram provimento ao recurso.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: MARIA TERESA MARTNEZ LOPEZ
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Interessado FAZENDA NACIONAL NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO. Restando configurado o lançamento por homologação, o prazo de decadência do direito do Fisco lançar a contribuição rege-se pela regra do art. 150, § 42 do CTN, operando-se em cinco anos contados da data do fato gerador. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Julio Cesar Vieira Gomes e Elias Sampaio Freire que negaram provimento ao r urso. NI PRAGA Presidente MARIA TER A MARTÍNEZ LÓPEZ Relatora FORMALIZADO EM: Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Praga (Presidente), Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice-Presidente substituto convocado), Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martinez López, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Fabiola Cassiano Keramidas (substituta convocada), Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siade Manzan, Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior (Substituto Convocado), Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n° 13362.000446/2003-28 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.850 As. 2 Relatório A contribuinte, com fundamento no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, contra decisão consubstanciada em acórdão da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes interpõe recurso especial a esta Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Inconformada, pois, com a decisão que tratou a matéria da decadência do PIS com fundamento no art. 173, I do Código Tributário Nacional ao invés do artigo 150, § 40 do mesmo diploma legal. A ciência do auto de infração eletrônico ocorreu em 6/08/2003, (fls. 52) envolvendo os períodos entre 01/98 a 06/98. Em verdade, o motivo da autuação foi "proc jud não comprovado", conforme cópia juntada pela contribuinte às fls. 37/46. A ementa da decisão recorrida, na parte objeto de recurso, possui a seguinte redação: DECADÊNCL4. LANÇAMENTO -POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regimedeldnçaMentb pot:hoMologação, a decadência do direito de constituir o crédito tr' iáutário é regido pelo' artigo] 50, 4 6: do Código Tributário NaCiónal. ,O prazo para esse efeito, no caso do PIS, será de' cinco anos a contar- da ocorrência dófato'gerador. Porém, a' incidênciada regra supõe hipótese típica de lançamento por homologação ; aquela em que ocorre o pagaMeìiió' antecipado do tributo. Se não' houver antecipação de pagamento do ' tribútó, já -não será o' caso de lançamento, hipótese em que a constituição do' crédito tributário deverá ; observar, como termo' a qtio" pára fluência do 19É-Clio decadencial aquele do lartigo 173, 1, do Código Tributário Nacional, Como in casu. Recurso Voluntário Negado. O recurso foi admitido pelo despacho n° 204 =00.043, de' fi. 202, após análise dos requisitos de admissibilidade. A interessada, nas contra-razões, requer seja improvido o recurso da contribuinte e fundamenta que o prazo de decadência para as contribuições sociais é de 10 (dez) anos conforme artigo 45 da Lei n° 8.212/91. É o Relatório. 2 Processo n° 13362.000446/2003-28 CSRFTTO2 Acórdão n.° 02-03.850 Fls. 3 Voto Conselheira MARIA_ 'TERESA MARTINEZ LA5PEZ, Relatora O recurso atende aos pressupostos legais e dele tomo conhecimento. A matéria cinge-se exclusivamente à decadência do PIS (lançamento), se pela rega do artigo 173 ou do § 40 do art. 150, ambos do =N. Em apertada síntese: - O Acórdão recorrido entende aplicável o art. 173 do CTN uma vez que não houve antecipação do pagamento do tributo; A contribuinte (recorrente) defende a aplicabilidade do artigo 150, § 4° do CTN por se tratar de lançamento por homologação. A ciência da autuação ocorreu enl. 26/08/2 003, envolvendo os períodos entre 01/98 a 06/98. Em verdade, o motivo da autuação foi "proc jud não comprovado", conforme cópia juntada pela contribuinte às fls. 3 7/46 _ A matéria, com suas diversas interpretações, já é do conhecimento desta Eg. Câmara. Muito embora. a. I2). Procuradoria alegue em suas contra-razões a aplicabilidade da Lei n° 8.212/9 1 , a matéria é aqui estranha, eis que não foi objeto de recurso especial. Além do mais, cabe lembrar que o Diário Oficial da União do dia 20/06/2008 publicou o enunciado da Súmula vincula.n.te n2 8, verbis: "Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os seguintes enunciados- de sárnulcz vinculante que se publicam no Diário da Justiça e no Diário Oficial da Unia o, nos termos do § 4' do art. 2' dcz Lei PI" 11 .4 1 7/2006: Súmula vincularzte rz° 8 - São inconstitucionais o .pczrágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n" 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, tsirue tratam de prescrição e decadência de crédito tributá rio. A respeito das siirnula-s vinculantes, dispõe o art. 103-A da Constituição Federal de 1988, verbis: "Art. 103 -A.. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, rnedictrzte decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante ern relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na fornia estabelecida emn lei. (Incluído 3 Processo n° 13362.000446/2003-28 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.850 Fls. 4 pela Emenda Constitucional n°45, de 2004) (Vide Lei n° 11 .417, de 2006). § 1' A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2° Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3° Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a -procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso." Assim, a aplicação do art. 45 da Lei n2 8.212/95, que não pode mais ser aplicado diante do vício de inconstitucionalidade Desta forma, independentemente das disposições do art. 42, parágrafo único, do Decreto n2 2.346/97, a decadência de todas as contribuições sociais deve ser apreciada com fulcro nas regras estatuídas pela Lei n2 5.172/66 — Código Tributário Nacional — CTN. Resta apreciar o recurso especial da contribuinte, ou seja:, se a contagem se verificará pela regra do art. 150, § 40 OU 173 do CTN. O Código Tributário Nacional define nos artigos 147, 149 e 150 as três modalidades de lançamento: por declaração, a de oficio e por homologação. No que respeita a decadência, o Código concede tratamento distinto para cada modalidade de lançamento. A regra geral é estabelecida no artigo 173, enquanto os prazos para o lançamento por homologação, por exceção à regra, são classificados no artigo 150. Penso razoável se dizer que a distinção do Código no tratamento dessas modalidades deve-se ao maior ou menor conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária pela autoridade administrativa. Enquanto no lançamento por homologação a ocorrência do fato gerador é conhecida de imediato pela antecipação do pagamento do tributo pelo contribuinte, no de oficio, o fato só vem a ser conhecido após a iniciativa do Fisco. Assim, independentemente de ter ocorrido pagamento, em se tratando de tributo, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se à sistemática de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral estatuída no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4° do art. 150 1 , do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. I "Se a lei não focar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". 4 Processo n° 13362.000446/2003-28 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.850 Fls. 5 Como a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (CTN, art. 150, § 45, o que não se tem notícia nos autos, entendo decadente o direito da Fazenda Nacional de constituir todo o crédito tributário relativamente ao PIS eis que a ciência do auto de infração se verificou em 26/08/2003, envolvendo os períodos entre 61/98 a 06/98. CONCLUSÃO Em razão do exposto voto no sentido de DAR provimento ao recurso da contribuinte e dessa forma reconhecer a decadência de todo o período lavrado. Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 2009. iii ..--- MARIA TERE MARTÍNEZ LÓPEZ .. A..----- 5

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Numero do processo: 10166.723237/2017-80
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DISCUSSÃO DE TESE JURISPRUDENCIAL QUE MESMO REFORMADA NÃO ALTERARIA O RESULTADO PRÁTICO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INTERESSE RECURSAL. CARACTERIZAÇÃO. Ainda que a reversão do entendimento do acórdão recorrido quanto ao início do prazo prescricional para a repetição do indébito tributário relativo ao saldo negativo de IRPJ/CSLL não modificasse o resultado prático do quanto decidido pelo colegiado a quo, a Fazenda Nacional ainda tem o interesse de ver afastada a tese que prosperou naquela decisão tendo em vista a escoimá-la da jurisprudência do CARF, de sorte a não serem mais hábeis como paradigmas para a interposição de futuros recursos especiais pelos contribuintes. O interesse recursal, senão imediato, mas ao menos mediato, da recorrente no sentido de ver estabelecido o correto entendimento jurisprudencial com vistas a evitar a interposição de recursos especiais baseados em precedentes que contrariam a melhor interpretação, deve ser assegurado por esta instância especial de julgamento. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 RESTITUIÇÃO – SALDO NEGATIVO – APURAÇÃO TRIMESTRAL A contagem do prazo para restituição do saldo negativo de IRPJ/CSLL, no caso de apuração trimestral, inicia-se do encerramento do período de apuração.
Numero da decisão: 9101-007.143
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes(relator), Luis Henrique Marotti Toselli, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Jandir José Dalle Lucca que votaram pelo não conhecimento. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar provimento parcial ao recurso para reformar o fundamento do acórdão recorrido e definir que o prazo prescricional se inicia na data de encerramento do período de apuração trimestral, com retorno à unidade de origem, nos termos definidos no acórdão recorrido. Votaram pelas conclusões as Conselheiras Edeli Pereira Bessa e Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Assinado Digitalmente Guilherme Adolfo dos Santos Mendes – Relator Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Redator Designado Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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CONHECIMENTO. DISCUSSÃO DE TESE JURISPRUDENCIAL QUE MESMO REFORMADA NÃO ALTERARIA O RESULTADO PRÁTICO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INTERESSE RECURSAL. CARACTERIZAÇÃO. Ainda que a reversão do entendimento do acórdão recorrido quanto ao início do prazo prescricional para a repetição do indébito tributário relativo ao saldo negativo de IRPJ/CSLL não modificasse o resultado prático do quanto decidido pelo colegiado a quo, a Fazenda Nacional ainda tem o interesse de ver afastada a tese que prosperou naquela decisão tendo em vista a escoimá-la da jurisprudência do CARF, de sorte a não serem mais hábeis como paradigmas para a interposição de futuros recursos especiais pelos contribuintes. O interesse recursal, senão imediato, mas ao menos mediato, da recorrente no sentido de ver estabelecido o correto entendimento jurisprudencial com vistas a evitar a interposição de recursos especiais baseados em precedentes que contrariam a melhor interpretação, deve ser assegurado por esta instância especial de julgamento. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 RESTITUIÇÃO – SALDO NEGATIVO – APURAÇÃO TRIMESTRAL A contagem do prazo para restituição do saldo negativo de IRPJ/CSLL, no caso de apuração trimestral, inicia-se do encerramento do período de apuração. Fl. 2453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.143 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10166.723237/2017-80 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes(relator), Luis Henrique Marotti Toselli, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Jandir José Dalle Lucca que votaram pelo não conhecimento. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar provimento parcial ao recurso para reformar o fundamento do acórdão recorrido e definir que o prazo prescricional se inicia na data de encerramento do período de apuração trimestral, com retorno à unidade de origem, nos termos definidos no acórdão recorrido. Votaram pelas conclusões as Conselheiras Edeli Pereira Bessa e Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Assinado Digitalmente Guilherme Adolfo dos Santos Mendes – Relator Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Redator Designado Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. RELATÓRIO A recorrente, Fazenda Nacional, inconformada com a decisão proferida pela Primeira Turma Ordinária, Segunda Câmara, da Primeira Seção de Julgamento, por meio do Acórdão nº 1201-005.836, de 12 de abril de 2023, interpôs recurso especial de divergência (fls. 2.379-2.396) com julgado de outro colegiado, relativamente ao tema: “prazo prescricional para o Fl. 2454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.143 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10166.723237/2017-80 3 contribuinte pleitear a restituição de saldo negativo IRPJ, apuração trimestral, é de cinco anos contados a partir do encerramento do período de apuração ou da data da entrega da DCTF”. Transcrevemos abaixo a ementa do recorrido na parte pertinente: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IRPJ. FATO GERADOR COMPLEXIVO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. O termo inicial da prescrição no caso de repetição do indébito tributário flui a partir do pagamento realizado após a declaração constitutiva do crédito tributário. No caso do pedido de restituição de IRPJ, o prazo prescricional inicia-se após a entrega da declaração da DCTF, pois somente após a entrega dessa declaração apura-se o saldo, a pagar ou a restituir, somente nesse momento é que o contribuinte sabe se há ou não indébito; desse modo, somente nesse momento é que nasce seu direito a repetição. Deve-se levar em consideração declaração constitutiva de crédito (DCTF, DIRPF entre outras) e não declaração meramente informativa (DIPJ). Neste caso, o prazo prescricional inicia-se no dia seguinte ao previsto para a entrega da declaração constitutiva do crédito (confissão). No caso de o contribuinte não entregar declaração, o marco inicial é o dia seguinte à ocorrência do fato gerador. No caso, a recorrente entregou DCTF, é optante pelo lucro real trimestral e o pedido de restituição refere-se ao 2º trimestre de 2012, cujo fato gerador é 30/06/2012. A declaração constitutiva desse crédito tributário é a DCTF e deveria ser entregue em 21/08/2012. Logo, o termo inicial do prazo prescricional é 22/08/2012, data em que o contribuinte já apurou o indébito, é nessa data que nasce o direito à repetição, e não com a entrega da DIPJ em maio/junho de 2013; e o termo final é 21/08/2017. Tendo em vista que o pedido de restituição ocorreu em 14/07/2017, ou seja, antes do termo final, não há falar-se em prescrição. Foi oferecido o Acórdão Paradigma de nº 1301-000.574, ao qual se deu seguimento, cuja ementa transcrevemos na parte relevante para o deslinde da controvérsia: SALDO NEGATIVO IRPJ. 2° TRIMESTRE/1998. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição de saldo negativo IRPJ, apuração trimestral, é de cinco anos contados a partir do encerramento do período de apuração. Por meio de despacho específico, deu-se seguimento ao recurso em relação ao acórdão paradigma acima citado. Cientificado, o contribuinte ofereceu contrarrazões tempestivas, em que se insurge acerca do conhecimento e o mérito. Fl. 2455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.143 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10166.723237/2017-80 4 Quanto ao conhecimento, aduz que inexiste similitude fática entre o recorrido e o paradigma. Enquanto o recorrido, trata de restituição de IRPJ, o paradigma diz respeito a compensação, que são institutos jurídicos distintos. No que toca ao mérito, as razões oferecidas correspondem àquelas que deram sustentação à decisão recorrida. É o relatório do essencial. VOTO VENCIDO Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Relator CONHECIMENTO O contribuinte aduz que o recurso não deve ser conhecido, uma vez que a restituição e a compensação são institutos distintos. Nada obstante, a restituição (reconhecimento do indébito) é pressuposto da compensação (não há compensação sem reconhecimento do indébito tributário) e tal circunstância foi expressamente reconhecido no paradigma, conforme trecho do voto condutor abaixo transcrito: (...) termo inicial para a contagem do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição cumulada da compensação de Saldo Negativo de Imposto de Renda apurado no 2º trimestre do ano calendário de 1998 (...) O fato de o indébito ter sido objeto de compensação não é apto a tornar dessemelhantes os acórdãos entre si, uma vez que ambos tratam do marco temporal para o pleito da restituição, o que não é afetado pela compensação. Nada obstante, por três razões entendo que não se deva conhecer do recurso. No entanto, pela dinâmica do Colegiado, aqueles que seguiram meu voto concordaram com apenas uma das razões. Por essa razão, apresento apenas um fundamento para o não conhecimento. O recurso não é apto a reformar a decisão de piso em face do contexto fático. É que o pedido foi feito antes de encerrado o prazo de cinco anos contato do encerramento do período de apuração. O pedido é relativo ao segundo primeiro de 2012 e foi formulado em 31/03/2017. Logo, não se consubstanciou a prescrição sequer pela tese do recorrente. Como o pedido não possui utilidade, o recurso da Fazenda não tem utilidade e, assim, não deve ser conhecido. MÉRITO Fl. 2456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.143 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10166.723237/2017-80 5 Minha análise de mérito considerava a questão da imunidade da entidade. Todavia, tendo em vista os contornos da lide, como foi conhecida pela maioria vencedora e estabelecida no voto vencedor, limito a análise do prazo para restituição de saldo negativo de IRPJ/CSLL. Nos termos do art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, o direito a se pleitear a restituição de tributo pago a maior é de 5 (cinco) anos contados “da data da extinção do crédito tributário”. Essa data é a do pagamento para os tributos que não comportam antecipações. Não é o mesmo para o imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro. Como os pagamentos e retenções correspondem a antecipações do tributo devido ao final do período de apuração, não é na data de cada uma dessas ocorrências que ocorre a extinção do crédito (exceto se o próprio pagamento ou retenção for, em si, indevido). A extinção só se aperfeiçoa com o encerramento do período de apuração, que no presente feito é trimestral. E é justamente a partir desse marco temporal (o encerramento do período), que o contribuinte já pode pleitear a restituição do saldo negativo. No acórdão nº 9101-006.725, de 14 de setembro de 2023, em que fui relator, este Colegiado deliberou que a data a partir da qual deve se contar o início do prazo prescricional é o da entrega da entrega da DIPJ. Tal assertiva só se deu para aquele contexto, uma vez que a lei só permitia o pleito de repetição a partir da data da entrega da declaração. Não é o que aqui se passa, pois o pedido pode ser formulário imediatamente a partir do encerramento de cada período e, portanto, é esse dia que determina o início do prazo prescricional para a repetição do indébito tributário relativo ao saldo negativo de IRPJ/CSLL. Desse modo, o recurso deve ser provido, mas apenas para reformar o fundamento do acórdão recorrido no sentido de fixar a tese de que o prazo prescricional se inicia na data de encerramento do período de apuração trimestral, mas sem reformar a sua parte dispositiva, que determina o retorno do feito à Unidade de origem. Conclusão Por todo o exposto, voto por não conhecer do recurso especial. Como fui vencido no conhecimento, voto no mérito para dar provimento parcial ao recurso apenas para reformar o seu fundamento, mas para manter a sua parte dispositiva de retorno à Unidade de origem. Assinado Digitalmente Guilherme Adolfo dos Santos Mendes Fl. 2457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.143 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10166.723237/2017-80 6 VOTO VENCEDOR Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Redator Designado Com a devida vênia do entendimento do i. relator quanto à possível inutilidade recursal de seu conhecimento, a maioria qualificada do colegiado entendeu que, ainda que a reversão do entendimento do acórdão recorrido quanto ao início do prazo prescricional para a repetição do indébito tributário relativo ao saldo negativo de IRPJ/CSLL não modificasse o resultado prático do quanto decidido pelo colegiado a quo, a Fazenda Nacional ainda tem o interesse de ver afastada a tese que prosperou naquela decisão tendo em vista a escoimá-la da jurisprudência do CARF, de sorte a não serem mais hábeis como paradigmas para a interposição de futuros recursos especiais pelos contribuintes. Com efeito, o interesse recursal, senão imediato, mas ao menos mediato, da recorrente no sentido de ver estabelecido o correto entendimento jurisprudencial com vistas a evitar a interposição de recursos especiais baseados em precedentes que contrariam a melhor interpretação, deve ser assegurado por esta instância especial de julgamento. Além disso, no caso concreto, como bem apontou a d. conselheira Edeli Pereira Bessa na sessão de julgamento, e reiterou na sua declaração de voto mais adiante1, este recurso foi apreciado em conjunto com outros em lote de repetitivos, sendo certo que, em pelo menos um deles a reversão do entendimento estampado no acórdão recorrido produz efeitos concretos, sendo de todo interesse não apenas do CARF, mas de todos os administrados, que tal decisão seja reproduzida em cada um deles, visando a uniformidade do julgamento dos referidos processos. Ocorre que, inadvertidamente, o julgamento dos recursos nesta instância não recebeu o mesmo tratamento da instância anterior quanto ao julgamento em lote de repetitivos, mas sim de forma individual e autônoma. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado 1 Para além disso, releva notar que o presente caso foi julgado mediante aplicação do que decidido no Acórdão nº 1201-005.834, de 12 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10166.726967/2017-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assim, ainda que os recursos especiais interpostos contra os acórdãos proferidos na sistemática dos recursos repetitivos tenham sido sorteados para relatoria autônoma nesta instância especial, em sede de conhecimento deve ser aqui aplicado o mesmo direcionamento adotado em face do recurso especial interposto contra o paradigma nº 1201-005.834, no qual, como observado nesta sentada, não se constata a mesma inutilidade aqui apontada. Fl. 2458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.143 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10166.723237/2017-80 7 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Edeli Pereira Bessa Esta Conselheira discordou das três razões apontadas pelo I. Relator para não conhecer do recurso especial fazendário. Embora o paradigma nº 1301-000.574 não refute, expressamente, a possiblidade de o prazo prescricional em questão ter início a partir da declaração constitutiva do débito, vê-se que o outro Colegiado do CARF foi provocado a dizer se em 29/10/2003 estaria prescrito indébito de saldo negativo de IRPJ apurado no 2º trimestre de 1998. E, muito embora os débitos de IRPJ, à época, à semelhança do verificado nestes autos, somente fossem passíveis de constituição em DCTF, a decisão adotada foi no sentido assim expresso na ementa do julgado: SALDO NEGATIVO IRPJ. 2° TRIMESTRE/1998. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição de saldo negativo IRPJ, apuração trimestral, é de cinco anos contados a partir do encerramento do período de apuração No recorrido, por sua vez, não há relato de arguição de defesa específica em favor da contagem a partir da entrega da DCTF, mas ainda assim o voto condutor do acórdão recorrido decide a questão de direito tendo em conta tal circunstância. Com respeito às peculiaridades do caso presente, tem-se que, apesar de pleiteado indébito correspondente a retenções na fonte tidas por indevidas, dada a afirmada condição de entidade imune pela Contribuinte, o Colegiado a quo considerou aplicável ao caso a regra prescricional do IRPJ apurado trimestralmente, e postergou o termo inicial para a entrega da declaração da DCTF, pois somente após a entrega dessa declaração apura-se o saldo, a pagar ou a restituir, somente nesse momento é que o contribuinte sabe se há ou não indébito. Reputou, assim, que a Contribuinte se sujeitava à apuração trimestral do IRPJ, deixando de trazer para esta análise preliminar as repercussões da alegação acerca da imunidade. Assim, o contexto fático específico destes autos não importou ao Colegiado a quo para a decisão do termo inicial do prazo prescricional. Por fim, quanto à eventual inutilidade do recurso especial fazendário, dado o indébito ter sido invocado antes de transcorridos 5 (cinco) anos do encerramento do período de apuração trimestral, impõe-se reconhecer que a Fazenda Nacional tem interesse, minimamente, em reformar a tese do recorrido, para que ele não se preste como paradigma de outras divergências jurisprudenciais. Para além disso, releva notar que o presente caso foi julgado mediante aplicação do que decidido no Acórdão nº 1201-005.834, de 12 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10166.726967/2017-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assim, ainda que os recursos especiais interpostos contra os acórdãos proferidos na sistemática dos Fl. 2459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.143 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10166.723237/2017-80 8 recursos repetitivos tenham sido sorteados para relatoria autônoma nesta instância especial, em sede de conhecimento deve ser aqui aplicado o mesmo direcionamento adotado em face do recurso especial interposto contra o paradigma nº 1201-005.834, no qual, como observado nesta sentada, não se constata a mesma inutilidade aqui apontada. Estas as razões, portanto, para CONHECER do recurso especial fazendário. No mérito, esta Conselheira concorda com a tese fazendária: o art. 168, inciso I do CTN estipula como termo inicial da contagem do prazo prescricional a data de extinção do crédito tributário e, na hipótese de apuração trimestral do IRPJ, as antecipações correspondentes às retenções sofridas ao longo do período se convertem em pagamento no encerramento do período de apuração. Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, no qual a lei atribui ao sujeito passivo o dever de apurar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, na forma do art. 150 do CTN, a constituição do crédito tributário pago se dá mediante o reconhecimento de sua liquidação, independentemente de sua expressão em declaração constitutiva. A constituição do crédito tributário em declaração só tem relevo para sua cobrança na hipótese de não pagamento do débito. Recorde-se, ainda, que a associação da extinção do crédito tributário, na hipótese de lançamento por homologação, à constituição do crédito tributário correspondente, foi objeto de intensos debates e resultou na interpretação expressa no art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005, segundo o qual, para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei. Assim, na hipótese de IRPJ devido na apuração trimestral, as retenções são deduzidas para liquidar o imposto apurado sobre a base de cálculo do período e, ainda que não haja pagamento em sentido estrito, há o equivalente pelas retenções sofridas, razão pela qual, como tal conversão em pagamento se verifica no encerramento do período de apuração, é este o termo inicial do prazo prescricional. Esclareça-se, por oportuno, que a entrega da DIPJ em nada afeta a contagem do prazo prescricional de indébito apurado em apuração trimestral do IRPJ. A postergação cogitada pela entrega da DIPJ tem em conta o disposto no art. 6º da Lei nº 9.430/96 que trata da apuração anual do IRPJ, permitida pelo art. 2º da mesma Lei. Ou seja, na forma da redação original do §1º, inciso II do art. 6º da Lei nº 9.430/96, apenas o saldo negativo de imposto apurado em 31 de dezembro deveria aguardar até abril do ano subsequente para ser compensado, ou a entrega da declaração de rendimentos para ser restituído. Ocorre que, embora concordando com a tese fazendária, o recurso especial da PGFN não pode ser provido para reformar o acórdão recorrido e declarar a prescrição do indébito pleiteado. Distintamente da maioria do Colegiado que compreendeu pelo provimento parcial apenas por não poder declarar a prescrição sem a correlação da tese fixada com as datas de encerramento do período de apuração e de pleito do indébito, remetendo à Unidade de Origem Fl. 2460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.143 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10166.723237/2017-80 9 tal verificação, esta Conselheira compreende que a declaração da prescrição não é possível sem nova apreciação do Colegiado a quo acerca da premissa fática que foi alterada pelo julgamento administrativo definitivo em favor do reconhecimento da imunidade da Contribuinte. Isto porque o Colegiado a quo decidiu a questão acerca da contagem do prazo prescricional em preliminar, antes de adentrar à questão de mérito. Por esta razão, o termo inicial do prazo prescricional foi determinado a partir da premissa de que a Contribuinte se sujeitava ao IRPJ devido trimestralmente. Na medida em que PGFN não interpôs recurso especial acerca deste ponto da decisão, no presente momento a avaliação do termo inicial do prazo prescricional se apresenta frente à situação fática definitiva de não sujeição da Contribuinte ao IRPJ devido trimestralmente. Por esta razão, acolher a tese fazendária resulta na reforma do acórdão recorrido, mas não permite decidir nesta instância especial se está prescrito, ou não, o indébito pleiteado sob o contexto fático agora prevalente. Não há divergência jurisprudencial a este respeito porque tal aspecto não foi decidido pelo Colegiado a quo. Daí porque o presente voto é divergente do I. Relator quanto ao conhecimento, e concorda apenas com sua conclusão de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial, por compreender que os autos deveriam retornar ao Colegiado a quo para decisão acerca do termo inicial do prazo prescricional em face da situação fática que se tornou definitiva quando a PGFN deixou de recorrer do acórdão recorrido acerca da imunidade da Contribuinte ao IRPJ. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa Fl. 2461DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor Declaração de Voto

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10683678 #
Numero do processo: 10315.000050/2011-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1999 a 31/10/2006 PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Com a apresentação da impugnação pelo contribuinte é que instaurada a fase litigiosa do procedimento fiscal, momento no qual o contribuinte deve aduzir todas suas razões de defesa, conforme dispõe os artigos 14 e 16, do Decreto nº 70.235/1972. Havendo inovações nas matérias apresentadas em sede recursal, mas não alegadas em sede de primeira instância, pela defesa, não há que se admitir o Recurso Voluntário apresentado, sob pena de supressão de instância, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública.Não configurada hipótese que autorize a apresentação de novos fundamentos na fase recursal, deve ser reconhecida a preclusão consumativa, com o não conhecimento do respectivo Recurso.
Numero da decisão: 2101-002.836
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 9 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Wesley Rocha – Relator Assinado Digitalmente Antônio Savio Nastureles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cléber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, João Maurício Vital (suplente convocado(a)), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antônio Savio Nastureles (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Com a apresentação da impugnação pelo contribuinte é que instaurada a fase litigiosa do procedimento fiscal, momento no qual o contribuinte deve aduzir todas suas razões de defesa, conforme dispõe os artigos 14 e 16, do Decreto nº 70.235/1972. Havendo inovações nas matérias apresentadas em sede recursal, mas não alegadas em sede de primeira instância, pela defesa, não há que se admitir o Recurso Voluntário apresentado, sob pena de supressão de instância, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. Não configurada hipótese que autorize a apresentação de novos fundamentos na fase recursal, deve ser reconhecida a preclusão consumativa, com o não conhecimento do respectivo Recurso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 9 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Wesley Rocha – Relator Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.836 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.000050/2011-68 2 Assinado Digitalmente Antônio Savio Nastureles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cléber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, João Maurício Vital (suplente convocado(a)), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antônio Savio Nastureles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto MUNICÍPIO DE MILAGRES-CE., contra o Acórdão de Julgamento que decidiu pela improcedência da impugnação e manteve as disposições do crédito tributário lançado. Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória, no que diz respeito ao art. 32, IV, da Lei nº 8.212/91, acrescentado pela Lei nº 9.528/97 e redação da MP nº 449, de 03.12.2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27.05.2009, motivada pelo fato de ter apresentado Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), com informações omissas de segurados e seus respectivos dados, inclusive remunerações, nas competências de 01/2006 a 11/2008, 13/2008, 06/2009, 08/2009 a 13/2009. A omissão foi constatada a partir da análise das folhas de pagamento, GFIP Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviços e Informações à Previdência Social e Arquivos Digitais, no formato “MANAD”, fornecidos pelo contribuinte. Em seu Recurso Voluntário, o recorrente apresenta as seguintes alegações: i) Falta de fundamentação do relatório fiscal, havendo obstáculo intransponível ao exercício da ampla defesa e contraditório; ii) Inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC; Pede a anulação da autuação. Diante dos fatos narrados, é o breve relatório. VOTO Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.836 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.000050/2011-68 3 Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo. E é de competência desta Turma. DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO Conforme se verifica das alegações recursais (e-fls. 202/205), em consonância com a impugnação de e-fls. 169, verifica-se clara inovação recursal não trata em sede de primeira instância, não tendo sido ventilada em sua defesa. A citada impugnação apenas apresenta informações sobre possíveis pedidos de parcelamento, e as alegações recursais destacam alegações quanto à falta de fundamentação do relatório fiscal, impedindo o exercício da ampla defesa e contraditório, bem como tece alegações sobre a inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC. Com isso, não há razões recursais possíveis de serem conhecidas, tendo em vista a supressão de instância no que diz respeito às matérias devolvidas ao Tribunal, e que não foram objeto de apreciação pelo julgador de primeira instância. O art. 17 do Decreto nº 70.235/72 determina que será considerada “não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”. Do cotejo analítico das razões deduzidas em primeira e em segunda instância, parece evidente a inovação recursal, não merecendo, por esta razão, ser o pleito da recorrente apreciado por este Conselho, uma vez que também não se trata de fato novo ou matéria de ordem pública. Portando, o faltam requisitos para conhecimento do recurso voluntário. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, afetado assim pela preclusão processual. Assinado Digitalmente Wesley Rocha Relator Fl. 225DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10686924 #
Numero do processo: 18470.721138/2017-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ERRO DE ESCRITA. Nos termos do art. 116 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Existentes a omissão e o erro de escrita apontados, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração, os quais, todavia, não se destinam para a rediscussão da matéria já julgada pelo colegiado.
Numero da decisão: 2402-012.869
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração opostos, sem efeitos infringentes, para, saneando os vícios neles apontados, integrar a presente decisão ao Acórdão nº 2402-012.577. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior– Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ERRO DE ESCRITA. Nos termos do art. 116 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Existentes a omissão e o erro de escrita apontados, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração, os quais, todavia, não se destinam para a rediscussão da matéria já julgada pelo colegiado.

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OMISSÃO. ERRO DE ESCRITA. Nos termos do art. 116 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Existentes a omissão e o erro de escrita apontados, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração, os quais, todavia, não se destinam para a rediscussão da matéria já julgada pelo colegiado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração opostos, sem efeitos infringentes, para, saneando os vícios neles apontados, integrar a presente decisão ao Acórdão nº 2402-012.577. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior– Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Fl. 5794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.869 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.721138/2017-21 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino. RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Declaração (p. 5.775) opostos pela Fazenda Nacional em face do Acórdão de Recurso Voluntário nº 2402-012.577 (p. 5.715). Nos termos do Despacho de Admissibilidade de p. 5.788, tem-se que: Das alegações Os Embargos de Declaração foram apresentados com fundamento no art. 116, do Regimento Interno do CARF – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023, no qual a Fazenda alega a ocorrência dos seguintes vícios: 1) omissão quanto aos fundamentos da decisão acerca do acolhimento do recurso voluntário quanto à exclusão, da base de cálculo do lançamento, de valores relacionados pelo contribuinte na planilha à fl. 4.918 e 2) erro de escrita na parte da ementa relativa à RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. (...) Dos vícios alegados 1) omissão quanto aos fundamentos da decisão acerca do acolhimento do recurso voluntário quanto à exclusão, da base de cálculo do lançamento, de valores relacionados pelo contribuinte na planilha à fl. 4.918 A Fazenda assim se manifestou: OMISSÃO / OBSCURIDADE Esse Eg. Colegiado decidiu dar parcial provimento ao recurso voluntário para, entre outros itens, excluir da base de cálculo do lançamento valores repassados a terceiros, considerados reais beneficiários dos rendimentos. [...] Pois bem. Não obstante a autoridade fiscal ter esclarecido, ao longo do TVF, que vários dos repasses que o contribuinte buscava aproveitar para reduzir a base de cálculo do IRPF não compuseram o lançamento, a Turma restou omissa quanto ao exame do ponto. Com efeito, o Colegiado resolveu acolher a planilha apresentada pelo sujeito passivo, determinando a exclusão dos repasses constantes na planilha de e-fl. 4.918, restando silente no que toca ao exame das justificativas apresentadas pela autoridade fiscal para aproveitar apenas parcialmente os valores lá constantes (e-fls. 4.923/4.925). Fl. 5795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.869 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.721138/2017-21 3 Ademais, restaram obscuras as razões pelas quais a Turma decidiu excluir da base de cálculo do lançamento valores, constantes na planilha, que não compuseram a autuação, ainda mais considerando que vários repasses sequer se referem ao período autuado. Nesse contexto, faz-se mister que a Turma se pronuncie para esclarecer seu posicionamento. E, caso conclua que valores que não compõe a base de cálculo da autuação também não podem ser considerados para fins de abatimento a título de repasse, confira efeitos infringentes aos presentes embargos para restabelecer a base de cálculo original do IRPF constante no lançamento. Considerado o exposto e compulsados os autos, verifica-se que assiste razão à Fazenda, uma vez que não se vê no acórdão embargado as razões que levaram à decisão pela exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores de pagamentos a terceiros relacionados pelo contribuinte na planilha citada, em face da análise constante do Termo de Verificação Fiscal que acompanhou o auto de infração. Confira-se o trecho do Acórdão de Recurso Voluntário acerca do tema: (...) Assim, resta confirmado o vício alegado. 2) erro de escrita na parte da ementa relativa à RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA A Fazenda assim se manifestou: ERRO MATERIAL A Turma, por maioria de votos, decidiu afastar a responsabilidade solidária da empresa JAMP ENGENHEIROS ASSOCIADOS LTDA. É o que extrai do dispositivo do acórdão, abaixo reproduzido parcialmente: Acordam os membros do colegiado: (...) (c) afastar a multa qualificada, bem como a responsabilidade solidária da empresa JAMP ENGENHEIROS ASSOCIADOS LTDA. Vencido o conselheiro Francisco Ibiapino Luz, que negou provimento quanto às referidas matérias; Ocorre que, na ementa, consta referência ao nome de outra empresa, que, s.m.j., não faz parte do presente processo administrativo. Confira-se: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. A solidariedade tributária referida no artigo 124, inciso I do CTN é atribuída às pessoas, seja física ou jurídica, que tenham interesse comum na realização do fato gerador da obrigação tributária, pois possui uma dimensão jurídica própria, e não um significado meramente econômico. No caso, não configurado tal interesse, deve ser afastada a responsabilidade da coobrigada Siemens Ltda, por interesse comum. Considerado o exposto e compulsados os autos, verifica-se que o embargante demonstrou o erro alegado. Fl. 5796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.869 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.721138/2017-21 4 Neste espeque, concluindo pela existência dos vícios apontados (omissão e erro de escrita), Embargos foram admitidos para saneamento dos mesmos. É o relatório. VOTO Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator Nos termos do art. 116 do Regimento Interno do CARF, tem-se que cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. No caso em análise, conforme exposto no relatório supra, a Embargante apontou a ocorrência dos seguintes vícios: 1) omissão quanto aos fundamentos da decisão acerca do acolhimento do recurso voluntário quanto à exclusão, da base de cálculo do lançamento, de valores relacionados pelo contribuinte na planilha à fl. 4.918 e 2) erro de escrita na parte da ementa relativa à RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Passemos, então, à análise de cada um dos vícios apontados: Do Erro de Escrita Neste ponto, a Embargante deduz que a Turma, por maioria de votos, decidiu afastar a responsabilidade solidária da empresa JAMP ENGENHEIROS ASSOCIADOS LTDA. Todavia, na ementa, consta referência ao nome de outra empresa, que, s.m.j., não faz parte do presente processo administrativo. Razão assiste à Embargante neste particular. De fato, na ementa do acórdão embargado, restou registrado, por equívoco, o nome de sociedade empresarial estranha ao presente feito. Assim, impõe-se o acolhimento dos Aclaratórios neste particular, sem efeitos infringentes, alterando-se parte da ementa do Acórdão nº 2402-012.577, nos seguintes termos: DE: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. A solidariedade tributária referida no artigo 124, inciso I do CTN é atribuída às pessoas, seja física ou jurídica, que tenham interesse comum na realização do fato gerador da obrigação tributária, pois possui uma dimensão jurídica própria, e não um significado meramente econômico. No caso, não configurado tal interesse, deve ser afastada a responsabilidade da coobrigada Siemens Ltda, por interesse comum. Fl. 5797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.869 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.721138/2017-21 5 PARA: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. A solidariedade tributária referida no artigo 124, inciso I do CTN é atribuída às pessoas, seja física ou jurídica, que tenham interesse comum na realização do fato gerador da obrigação tributária, pois possui uma dimensão jurídica própria, e não um significado meramente econômico. Não configurado tal interesse, deve ser afastada a responsabilidade da coobrigada por interesse comum. Da Omissão Com relação ao vício de omissão apontado, a Embargante assim se manifestou: Esse Eg. Colegiado decidiu dar parcial provimento ao recurso voluntário para, entre outros itens, excluir da base de cálculo do lançamento valores repassados a terceiros, considerados reais beneficiários dos rendimentos. [...] Pois bem. Não obstante a autoridade fiscal ter esclarecido, ao longo do TVF, que vários dos repasses que o contribuinte buscava aproveitar para reduzir a base de cálculo do IRPF não compuseram o lançamento, a Turma restou omissa quanto ao exame do ponto. Com efeito, o Colegiado resolveu acolher a planilha apresentada pelo sujeito passivo, determinando a exclusão dos repasses constantes na planilha de e-fl. 4.918, restando silente no que toca ao exame das justificativas apresentadas pela autoridade fiscal para aproveitar apenas parcialmente os valores lá constantes (e-fls. 4.923/4.925). Ademais, restaram obscuras as razões pelas quais a Turma decidiu excluir da base de cálculo do lançamento valores, constantes na planilha, que não compuseram a autuação, ainda mais considerando que vários repasses sequer se referem ao período autuado. Nesse contexto, faz-se mister que a Turma se pronuncie para esclarecer seu posicionamento. E, caso conclua que valores que não compõe a base de cálculo da autuação também não podem ser considerados para fins de abatimento a título de repasse, confira efeitos infringentes aos presentes embargos para restabelecer a base de cálculo original do IRPF constante no lançamento. Pois bem! Inicialmente, cumpre destacar que, no entendimento deste Conselheiro, não há, no acórdão embargado, a omissão tal como apontada pela Embargante. Fl. 5798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.869 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.721138/2017-21 6 Isto porque, conforme destacado naquela decisão, o provimento parcial do recurso voluntário para que seja excluído da base de cálculo do presente lançamento os recursos repassados aos reais beneficiários, cujos valores advêm dos contratos firmados com a Engevix, Consist e Multitek, entabulados na planilha de p. 4.918, restou expressamente fundamentado nas razões expostas no extenso item referente às alegações de nulidade suscitadas pelo Recorrente. Neste sentido, confira-se o excerto abaixo reproduzido daquele decisium: Do Mérito Considerando que fui vencido no reconhecimento da nulidade do lançamento fiscal por ausência de certeza e liquidez do CT, impõe-se, no mérito, especificamente em relação às alegações de (i) indevida a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades JAMP ENGENHEIROS ASSOCIADOS LTDA e MJP EGNIEERING AND CONSULTING LLC, pois (a) as sociedades foram regularmente constituídas; (b) a MJP ENGINEERING realizou efetiva prestação de serviços no exterior; (ii) bis in idem, sob o argumento de que os valores tributados na pessoa do Recorrente também o foram na pessoa dos beneficiários finais, o que seria indevido em razão do afastamento dos atos simulados; (iii) utilização indevida de tributo como forma de sanção; (iv) indevida a exigência de tributo sobre renda sujeita à tributação exclusiva na fonte; pelas mesmas reflexões e razões expostas no extenso item precedente (referente às alegações de nulidade suscitadas pelo Recorrente), dar parcial provimento ao recurso voluntário, para: a) que seja excluído da base de cálculo do presente lançamento os recursos repassados aos reais beneficiários, cujos valores advêm dos contratos firmados com a Engevix, Consist e Multitek, entabulados na planilha de p. 4.918; (grifos e destaques originais) Neste particular, rememore-se, pela sua importância, excertos das referidas razões expostas no item referente às alegações de nulidade suscitadas pelo Recorrente: Em sua peça recursal, o Contribuinte, reiterando os termos da impugnação apresentada, esclarece, dentre outras coisas que, de acordo com a fiscalização, o Autuado se utilizou da empresa JAMP Engenheiros Associados Ltda para firmar contratos dos quais resultaram vantagens ilícitas, cujos reais beneficiários foram as pessoas físicas dos sócios e, em decorrência desse ato simulado, o referido montante foi reclassificado como seu rendimento. E prossegue esclarecendo que o D. Auditor Fiscal incorreu em bis in idem, considerando as repercussões tributárias analisadas em conjunto, tendo em vista a medida adotada pela fiscalização, em que considerou a mesma renda como passível de tributação 6 (seis) vezes, de 5 (cinco) pessoas distintas, conforme demonstrado no diagrama abaixo: (...) Fl. 5799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.869 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.721138/2017-21 7 Afirma o Contribuinte que, no diagrama acima restam demonstradas as diversas etapas que foram empreendidas com o objetivo de ocultar o real beneficiário do rendimento pago. Desconsiderando todas as operações simuladas, resta a operação realmente ocorrida, de um pagamento pela Petrobras (ou pela Engevix) que tinha o objetivo de pagar vantagem indevida a alguém do núcleo da própria Petrobras (Renato Duque, Pedro Barusco) ou do núcleo político (Partido dos Trabalhadores ou José Dirceu, por exemplo). Neste contexto, brevemente sumarizado acima, defende o Recorrente que: - dentre outros motivos, a autuação é ilegal, pois era do conhecimento do Sr. AFRF (p. 55 do TVF) que dos R$ 40,4 milhões que a JAMP recebeu no período, apenas R$ 12.085.852,80 tinha como contrapartida efetiva prestação de serviço. Assim, por hipótese, apenas esse valor poderia ser objeto desta autuação, posto que a diferença não era de propriedade da JAMP ou de seus sócios, em razão do dever que eles tinham de entregar tais recursos ilícitos a terceiros (destaquei); - o Sr. AFRF, com o devido respeito, sem nenhum critério, excluiu alguns repasses feitos pelo Recorrente, mas desprezou a maioria deles, como demonstra a tabela constante na p. 47 do TVF. Ora, todos os valores repassados deveriam ter sido excluídos da base de cálculo da autuação, não alguns, como, erroneamente, fez o Sr. AFRF. Afinal, o recebimento de tais valores foi confirmado pelas provas apresentadas no processo penal e utilizadas para condenação do recorrente. Destaca, o Contribuinte, que não está defendendo que os rendimentos decorrentes de atos ilícitos não possam ser tributados. Ao contrário, o que sustenta é que a renda não pode ser tributada por quem não a auferiu, a que título for, inclusive em decorrência de ato ilícito ou criminoso, razão pela qual pugna para que seja respeitado o seu direito de se submeter apenas ao recolhimento de tributos que sejam por ele devidos, cancelando-se exigência de tributos que sejam relativos a rendas que inequivocamente pertencem aos beneficiários finais. Mais adiante, prossegue o Recorrente afirmando que: Não há dúvida de que a fiscalização corretamente entendeu que os recursos que deveriam ser repassados a terceiros não consistem em renda da JAMP ou do impugnante, motivo pelo qual os excluiu da base de cálculo do Auto de Infração. Todavia, não é compreensivo o critério utilizado pela fiscalização para considerar que restou comprovado o repasse de recursos para terceiros, posto que uma parte dos repasses foi excluída da base de cálculo, enquanto outra foi mantida. A respeito da existência de efetivos repasses, reconhecidos como "bem amparadas em prova documental" pela sentença, é de se notar que há nos autos do processo criminal, e nas notícias veiculadas, diversos elementos que demonstram que o impugnante realizou pagamentos às empresas indicadas Fl. 5800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.869 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.721138/2017-21 8 pelos beneficiários finais, tendo adquirido bens (como obras de arte), realizado pagamentos por obras e reparos em diversos imóveis, pago para a realização das atividades dos sujeitos ocultados, etc. Mesmo em relação aos pagamentos em dinheiro, inclusive para o Partido dos Trabalhadores, as provas foram consideradas suficientes para a condenação criminal, sendo que, em outras delações realizadas, inclusive pelo Sr. Fernando Moura, confirma-se o recebimento de valores e o repasse aos destinatários finais. Diante dos depoimentos transcritos por amostragem, questiona-se qual a prova que a fiscalização consideraria suficiente para a comprovação de repasse. Em suma, os excetos extraídos de termos de delação premiada e das sentenças prolatadas pelo Juiz Federal Sergio Moro demonstram o recebimento de valores ilícitos decorrentes de contratos firmados com Engevix, Consist, Multilek, Hope e Personal, os quais foram devidamente repassados aos reais beneficiários. A fiscalização desconsiderou completamente a sentença criminal e as delações daqueles que, de fato, auferiram os rendimentos e presumiu que o impugnante se valeu de recursos oriundos da Hope e da Personal para realizar os referidos pagamentos para fundamentar o seu entendimento de que, nesse caso, os valores repassados não poderiam ser excluídos, posto que os recursos recebidos dessas duas empresas não foram oferecidos à tributação pela JAMP. Em verdade, o que se tem nos autos são planilhas demonstrando o contrato do qual a propina resultou, os reais beneficiários e os valores repassados. Pleiteia-se nesta defesa é a exclusão da base de cálculo de imposto de renda pessoa física a exclusão dos valores repassados aos reais beneficiários, cujos valores advém dos contratos firmados com a Engevix, com a Consist e com a Multitek. Os recursos oriundos da obra Cacimbas II correspondem aos pagamentos feitos pela Engevix, como consta expressamente na planilha de fl. 4918 e da transcrição feita pelo próprio servidor na fl. 4929. Ademais, por aplicação da regra da concentração da defesa, ainda que se entenda que os recursos são do impugnante, deveria a fiscalização, por aplicação do princípio da boa-fé, excluir o que foi pago na pessoa jurídica, o que, no caso concreto, corresponde a mais da metade do valor exigido (destaquei) Dado o exposto, deve ser cancelado o auto de infração por erro na identificação do sujeito passivo. Caso seja outro o entendimento desta DRJ, deve ser declarada a nulidade da autuação, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, por preterição do direito de defesa, já que os Fl. 5801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.869 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.721138/2017-21 9 documentos que poderiam fazer prova em favor do impugnante foram apreendidos. Por fim, indeferidos os pedidos anteriores, deve ser excluído o que já foi tributado na pessoa jurídica (destaquei). (...) Neste mesmo tópico, o Recorrente informa que identificou que foram lavrados os autos de infração objeto do quadro abaixo, bem como contra José Dirceu (Processo nº 16004.720202/2016-47), Pedro Barusco (Processo nº 10872.720489/2016-08, nº 10872.720490/2016-24 e nº 10872.720491/2016-79), Renato Duque (Processo nº 12448.728681/2016-70) razão pela qual indagou à Fiscalização se os mesmos se referem aos pagamentos considerados como tributáveis na pessoa física do Recorrente, objeto deste PAF, conforme se observa da petição protocolada nestes autos antes da impugnação, mencionada linhas acima: (...) O Contribuinte, em sede de Memoriais, apresenta o quadro abaixo com os Autos de Infração por si identificados, lavrados pela RFB: Neste contexto, considerando a existência de indícios para se considerar que o presente processo está diretamente correlacionado com aqueles identificados pelo Contribuinte na tabela supra, não sendo desarrazoado supor, por conseguinte, que os pagamentos ora tributados no presente processo também tenham sido autuados naqueles outros, correspondentes às demais operações simuladas para ocultar os reais beneficiários dos rendimentos ilícitos (...). (...) Fl. 5802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.869 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.721138/2017-21 10 Registre-se pela sua importância que, no caso em análise, em face da plausibilidade / pertinência das informações trazidas aos autos pelo Recorrente, a diligência solicitada por essa Colenda Turma de Julgamento tinha como objetivo, ao fim e ao cabo, verificar se não seria o caso de excluir do lançamento fiscal determinados valores em face da “comprovação” de não ser o Contribuinte – ora Recorrente – titular dos mesmos e/ou por já terem sido tributados exclusivamente na fonte em outras autuações fiscais. Destaque-se que tal procedimento (exclusão de valores que não são de titularidade do Recorrente) foi adotado pela própria autoridade administrativa fiscal, conforme se infere dos excertos abaixo reproduzidos do relatório da r. decisão: (...) Como se vê – e já afirmado linhas acima – em face da pertinência dos argumentos trazidos pelo Recorrente, no sentido de que não era o titular (beneficiário final) de alguns valores que compõem a base de cálculo do presente lançamento, bem como que determinados montantes foram, possivelmente, tributados exclusivamente na fonte em outras autuações fiscais, este Colegiado converteu, em duas ocasiões distintas, o julgamento do presente processo administrativo em diligência para verificar se o procedimento adotado pela própria fiscalização (exclusão de valores) seria extensível (ou não) a outros montantes que compõem a base de cálculo do presente lançamento. Contudo, as solicitações não foram atendidas sob a alegação do dever de sigilo fiscal e funcional por parte da autoridade administrativa fiscal. Ora, se a diligência solicitada tinha como objetivo apenas aferir se determinado procedimento adotado pela fiscalização na origem do presente processo administrativa seria extensível (ou não) a outros montantes / valores, indaga-se: em que medida o cumprimento da referida diligência implicaria em quebra de sigilo fiscal e/ou funcional? Houve, então, por parte da fiscalização, quebra de sigilo fiscal e funcional quando esta, no seu TVF, informa que determinados valores foram excluídos da base de cálculo do lançamento em face da comprovação do repasse dos mesmos para terceiros (pessoas físicas e / ou jurídicas)? (...) São entendidos como elementos intrínsecos ao lançamento os critérios os elementos vinculados ao conteúdo do auto de infração, tendentes a verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo, em síntese, os elementos constitutivos necessários ao lançamento, nos moldes previstos no art. 142 do CTN, abaixo transcrito: Fl. 5803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.869 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.721138/2017-21 11 (...) Ora, não se deve olvidar que a presunção de legalidade do crédito tributário perpassa, necessariamente, pelo binômio “cobrar o que é devido” a “quem de direito”. Neste espeque, do quanto até aqui exposto, pergunta-se: o imposto ora exigido, no montante lançado, é o devido? É o correto? A base de cálculo utilizada pela autoridade administrativa fiscal corresponde, de fato, ao ingresso de recursos no patrimônio do Recorrente (e não de terceiros)? Ainda que se tratem de valores efetivamente auferidos pelo Contribuinte, à luz da legislação de regência da matéria os mesmos não foram (ou deveriam ter sido) tributados exclusivamente na fonte? (...) Como se vê, o provimento parcial do recurso voluntário para que seja que seja excluído da base de cálculo do presente lançamento os recursos repassados aos reais beneficiários, cujos valores advêm dos contratos firmados com a Engevix, Consist e Multitek, entabulados na planilha de p. 4.918, restou expressa e devidamente fundamentado nos termos acima declinados. As partes, por certo, podem não concordar com tais fundamentos. Contudo, a simples discordância com as razões de decidir não é hábil o suficiente para justificar a interposição de embargos de declaração sob a existência de omissão no acórdão embargado. Neste particular, não se deve olvidar que os embargos de declaração se tratam de remédio processual de alcance limitado, não se prestando para rediscutir matéria já superada pelo Colegiado. Daí o porquê, na opinião, deste Conselheiro, não há, no acórdão embargado, a omissão tal como apontada pela Embargante. Considerando, entretanto, a natureza dos embargos de declaração, os quais, inclusive, podem ser interpostos com o objetivo de prequestionar determinada matéria, impõe-se, para a boa marcha processual do presente processo, prestar alguns esclarecimentos acerca dos pontos levantados pela Fiscalização no tópico em análise. Com relação à alegação de que vários repasses constantes na planilha de p. 4.918 não se referem ao período objeto do lançamento, não se deve olvidar que a referida planilha foi apresentada pelo Contribuinte no curso de um procedimento fiscal que tinha como objetivo verificar o cumprimento das obrigações tributárias referentes ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), especificamente quanto aos anos-calendário 2010 a 2014. Por certo, os valores referentes ao presente processo administrativo se referem aos anos-calendário de 2012 a 2014, enquanto que aqueles atinentes aos anos de 2010 e 2011 foram objeto do PAF 18470.727138/2016-54. Fl. 5804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.869 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.721138/2017-21 12 Neste sentido, confira-se os 03 (três) primeiros parágrafos do Termo de Verificação Fiscal (p. 4.859): 1. DA INTRODUÇÃO. DA OPERAÇÃO LAVA JATO. No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) e em consonância com o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF) nº 08.1.96.00-2016- 00199-3, procedemos à fiscalização de JOSÉ ADOLFO PASCOWITCH, CPF nº 096.368.708-53, com o fim de verificar o cumprimento das obrigações tributárias referentes ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), especificamente quanto aos anos-calendário 2010 a 2014. De imediato, é importante registrar que o presente Termo de Verificação Fiscal trata dos fatos apurados quanto aos anos-calendário 2012 a 2014, mais precisamente da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada e da omissão de rendimentos tributáveis pagos por pessoas jurídicas, incluindo casos de vantagens indevidas. Cabe confirmar que as conclusões relacionadas aos anos-calendário 2010 e 2011 constam dos autos do processo administrativo fiscal nº 18470.727138/2016-54. No que tange aos valores que não compuseram o lançamento fiscal, tem-se que assim se manifestou a Fiscalização no TVF (p. 4.923 e seguintes): (...) Aliás, já elucidamos alhures que a defesa do autuado desejou a compensação dos valores recebidos em dinheiro da HOPE SERVIÇOS LTDA e PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA e repassados ao Partido dos Trabalhadores – (“cash”). Ora, como os valores não compõe a base de cálculo das autuações efetuadas no curso do procedimento fiscal, não podem ser considerados para fins de abatimento a título de repasse. Outro caso bastante ilustrativo são os dois supostos repasses a RENATO DUQUE, no valor de R$ 800.000,00. Além de terem sido efetuados em dinheiro, o que já indica decorrerem das operações imbricadas com a HOPE SERVIÇOS LTDA e PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (como indicado na própria planilha), tratam de períodos de apuração não alcançadas pela fiscalização em comento. Ora, como já repetido, se os valores, percebidos a título de vantagens indevidas, não integram a base de cálculo das autuações, os repasses também não podem ser considerados para fins de abatimento. (grifos originais) Como se vê, em relação ao tema em questão (valores que não integraram a base de cálculo da autuação), tem-se que os mesmos se referem a operações envolvendo a HOPE SERVIÇOS LTDA e PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESORIA EMPRESARIAL LTDA. Fl. 5805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.869 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.721138/2017-21 13 Ocorre que o provimento parcial em análise, em atenção ao pedido do Contribuinte formulado no parágrafo 67 do seu apelo recursal, foi expresso no sentido para que seja excluído da base de cálculo do presente lançamento os recursos repassados aos reais beneficiários, cujos valores advêm dos contratos firmados com a Engevix, Consist e Multitek. Neste espeque, não há que se falar que a decisão ora embargada determinou a exclusão de valores referentes a períodos não abrangidos neste processo e/ou que não compuseram o respectivo lançamento fiscal. Por fim, mas não menos importante, cumpre registrar que, conforme destacado linhas acima, o provimento parcial em análise se refere a um pedido expresso do Contribuinte formulado no já mencionado parágrafo 67 do recurso voluntário. Neste particular, destaque-se que o pedido em questão (objeto do parágrafo 67 do RV) decorre da linha argumentativa desenvolvida pelo Recorrente no Item “III.1 – REGULAR CONSTITUIÇÃO DA JAMP” do apelo recursal, notoriamente a partir do parágrafo 50 daquela peça processual, sendo certo que as razões recursais consubstanciadas nos parágrafos 56 a 69 do RV restaram transcritas no acórdão embargado, justamente no já mencionado item referente às alegações de nulidade suscitadas pelo Recorrente e, conforme já destacado alhures, ditas razões foram adotadas como fundamento para o provimento parcial do recurso voluntário no que tange à matéria em análise. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para, saneando os vícios nele apontados, integrar a presente decisão ao Acórdão nº 2402-012.577. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior Fl. 5806DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4738460 #
Numero do processo: 11020.905918/2008-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Despacho decisório, mesmo que proferido com vista a afastar a homologação tácita da compensação, cujo teor contenha os elementos necessários para o sujeito passivo saber do quê, como e diante de quem se defender possibilita o devido processo legal, com contraditório e ampla defesa, e não contém vício de nulidade. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. É válida a decisão de primeira instância em que se enfrentam todas as razões aduzidas na manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 3402-001.023
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA
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SAVIPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  DRJ em PORTO ALEGRE­RS    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003  COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE.  Despacho decisório, mesmo que proferido com vista a afastar a homologação  tácita  da  compensação,  cujo  teor  contenha  os  elementos  necessários  para  o  sujeito passivo saber do quê, como e diante de quem se defender possibilita o  devido processo legal, com contraditório e ampla defesa, e não contém vício  de nulidade.  DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE.  É válida a decisão de primeira instância em que se enfrentam todas as razões  aduzidas na manifestação de inconformidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  Nayra Bastos Manatta ­ Presidente.     Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora.  EDITADO EM: 11/04/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nayra Bastos Manatta  (presidente), Júlio César Alves Ramos, Angela Sartori, Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz  da Gama Lobo D'Eça e Leonardo Siade Manzan     Fl. 57DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATT A     2   Relatório  A contribuinte qualificada neste processo  transmitiu,  em 20 de fevereiro de  2004  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  para  declarar  a  compensação de débito da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) do período  de apuração de agosto de 2003 com crédito decorrente de pagamento  indevido dessa mesma  contribuição do período de dezembro de 1999.  A  compensação  não  foi  homologada,  pois  o  pagamento  indicado  como  origem do crédito fora integralmente utilizado para quitar débitos da contribuinte.  Foi  apresentada manifestação  de  inconformidade  e  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto Alegre­RS  (DRJ/POÁ)  julgou­a  improcedente,  o  que  deu  ensejo  à  interposição  de  recurso  voluntário  para  alegar  a  nulidade  do  acórdão  recorrido, por ausência de motivação, desvio de finalidade e prejuízo ao contraditório, à ampla  defesa e ao devido processo legal.  Ao  final,  a  contribuinte  solicitou  a  decretação  da  nulidade  da  decisão  da  DRJ/POA ou que seja provido o recurso para homologar a compensação declarada.  É o relatório.    Voto             Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  seu  julgamento  está  inserto  na  esfera  de  competência  da  Terceira  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf),  devendo, pois, ser conhecido.  De início, registre­se que o tópico da peça recursal que trata da nulidade do  Acórdão  recorrido e,  ao  final, o pedido, quanto à decretação de nulidade,  restringe­se àquele  Acórdão.  Contudo,  nas  argumentações  expendidas,  a  recorrente  confundiu  o  despacho  decisório e a decisão ora recorrida, mas as considerações a seguir são pertinentes para o exame  da validade tanto do despacho decisório quanto da decisão da primeira instância.  A contribuinte alegou que seria nulo o ato administrativo que não homologou  a compensação, pois, antes de emitir tal ato, a fiscalização deveria cientificar­se da natureza e  da  origem  do  crédito  pretendido  e  também  porque  esse  ato  teria  extrapolado  sua  função  precípua  e  tornou­se  meio  oblíquo  para  interrupção  do  prazo  de  homologação  tácita  da  compensação declarada.  Na  análise  dessa matéria,  cumpre  primeiro  lembrar  que,  diferentemente  do  processo  de  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário,  a  cuja  regência  destinava­se  originalmente  o  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  o  processo  de  restituição,  de  ressarcimento  ou  de  compensação  é  de  iniciativa  do  sujeito  passivo,  a  quem  cabe  provar  o  direito por ele alegado.  Fl. 58DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATT A Processo nº 11020.905918/2008­91  Acórdão n.º 3402­001.023  S3­C4T2  Fl. 55          3 Assim,  a  fiscalização  não  está  obrigada  a  nenhum  procedimento  prévio  ao  despacho decisório. O que  lhe cabe é, diante das  informações e provas  fornecidas no pedido  inicial  e  posteriormente,  em  atenção  a  intimações  que  a  fiscalização  julgar  necessárias,  reconhecer o direito pleiteado ou opor­lhe resistência com indeferimento do pleito.  Na  hipótese  de  resistência  da  Administração  Tributária,  que  é  consubstanciada  no  despacho  decisório  por meio  do  qual  indefere­se  a  pretensão  do  sujeito  passivo,  para  que  não  fique  prejudicado  o  devido  processo  legal,  tal  resistência  deverá  ser  devidamente  fundamentada para que o  sujeito passivo  saiba do que se defender  e,  com  isso,  possa,  tempestivamente, manifestar  sua  inconformidade  com  o  indeferimento  de  seu  pedido,  instaurando,  assim,  a  fase  litigiosa  do  processo  de  restituição,  de  ressarcimento  ou  de  compensação.  Ora, uma vez indeferido o pedido de compensação, é oferecida à contribuinte  oportunidade de fazer prova do direito pleiteado, nos termos do art. 16, inc. III, do Decreto nº  70.235, de 1972, ocasião em que poderia a ora recorrente esclarecer e provar a “natureza” e a  “origem” do crédito pleiteado, bem como contestar os fundamentos do despacho decisório.  Aqui, cumpre observar que, da mera leitura do despacho decisório proferido,  infere­se que não pode prosperar a alegação de ausência de fundamentação, pois, no referido  despacho, a autoridade fiscal informou que fora localizado o pagamento com as características  do  Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  (Darf)  informado  pela  contribuinte,  contudo,  verificou­se  que  esse  pagamento  já  havia  sido  utilizado  para  quitação  do  débito  da  contribuição  para  o  PIS  do  período  de  apuração  de  dezembro  de  1999  e  dos  débitos  confessados em PER/DCOMP anteriores discriminadas no despacho decisório.  Portanto, são perfeitamente claras as razões de fato e o fundamento de direito  do despacho decisório e, quanto à decisão recorrida, esta encontra­se em perfeita consonância  com a manifestação de inconformidade apresentada, uma vez que foram enfrentados  todas as  razões de defesa argüidas pela contribuinte.  Sendo assim, verifica­se que os atos praticados e os procedimentos adotados  no curso deste processo permitem que a contribuinte saiba do que, como e diante de quem se  defender.  Por  conseguinte,  não  vislumbro,  nas  decisões  proferidas  pela  unidade  local  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela DRJ/POA, prejuízo ao contraditório e à  ampla defesa, tampouco ao devido processo legal.  Nesse ponto,  transcreve­se, por oportuno,  trecho do comentário do  julgador  Gilson  Wessler  Michels,  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Florianópolis­SC, em anotações e comentários do Decreto nº 70.235, de 1972:  (...)  Já Nelson Nery Costa enfatiza que o direito de plena defesa não  fica  evidenciado  pelo  que  ocorre  durante  o  processo  ou  no  processo, mas  de  um  rito  previamente  estabelecido  no  qual  as  sanções  legais  e  as  condições  para  que  a  defesa  seja  ampla  e  justa  estejam  também  antecipadamente  definidas.  O  jurista  afirma,  ainda,  a  indissociabilidade  entre  o  princípio  da  ampla  defesa e o do contraditório, defendendo a inocuidade da defesa  que não puder contraditar a acusação, estabelecendo o caráter  dialético  do  processo,  que  caminha  através  de  contradições  a  Fl. 59DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATT A     4 serem finalmente superadas pela atividade sintetizadora do juiz;  não  basta  “o  simples  oferecimento  de  oportunidade  para  produção de provas, mas também a quantidade e a qualidade de  defesa devem ser satisfatórias”.  (...)  Quanto  ao  alegado  desvio  de  finalidade  do  despacho  decisório,  é  dever  do  agente  fiscal  zelar  pela  garantia  da  cobrança  dos  créditos  tributários  e,  conquanto  a  questão  insira­se  no  caráter  volitivo  do  ato  praticado,  que  não  nos  é  dado  conhecer,  a  prolação  de  despacho  decisório  com  vista  apenas  à  evitar  a  homologação  tácita  da  compensação  não  configura, por si só, vício de nulidade.  Relativamente  à  possibilidade  de  comprovação  do  direito  creditório  em  qualquer  fase processual,  já manifestei  em outros votos o  entendimento  de que, no processo  administrativo,  a  prova  de  fato  não  está  sujeita  à  preclusão.  Contudo,  até  o  momento,  a  contribuinte  não  trouxe  nenhuma  prova  ou  indício  de  prova  do  seu  direito,  tampouco  esclareceu os fatos ­“origem” e “natureza” do crédito pretendido.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.      Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora                                Fl. 60DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATT A

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10686977 #
Numero do processo: 10580.723548/2012-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 NULIDADE DO LANÇAMENTO E DA DECISÃO DE ORIGEM.NÃO OCORRÊNCIA O lançamento que preenche os requisitos legais de validade e está devidamente instruído não incorre em causa de nulidade. Não é nula a decisão proferida por autoridade competente e sem preterição do direito de defesa. CERCEAMENTO DE DEFESA.INEXISTÊNCIA Inexiste prejuízo a defesa quando o contribuinte demonstra amplo conhecimento daqueles fatos contra si imputados pela autoridade e deles se defende exaustivamente. IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO FISCAL NÃO ACARRETA NULIDADE DO LANÇAMENTO Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Súmula CARF nº 171) DECISÃO SUCINTA.POSSIBILIDADE O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. (Tema 339 – STF) SUJEIÇÃO SOLIDÁRIA.GRUPO ECONÔMICO.POSSIBILIDADE As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si e solidariamente pelas obrigações tributárias previdenciárias na forma da lei. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ORIGEM A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida.
Numero da decisão: 2402-012.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino - Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregório Rechmann Junior, Marcus Gaudenzi de Faria, João Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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Não é nula a decisão proferida por autoridade competente e sem preterição do direito de defesa. CERCEAMENTO DE DEFESA.INEXISTÊNCIA Inexiste prejuízo a defesa quando o contribuinte demonstra amplo conhecimento daqueles fatos contra si imputados pela autoridade e deles se defende exaustivamente. IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO FISCAL NÃO ACARRETA NULIDADE DO LANÇAMENTO Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Súmula CARF nº 171) DECISÃO SUCINTA.POSSIBILIDADE O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. (Tema 339 – STF) SUJEIÇÃO SOLIDÁRIA.GRUPO ECONÔMICO.POSSIBILIDADE As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si e solidariamente pelas obrigações tributárias previdenciárias na forma da lei. Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.866 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723548/2012-43 2 DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ORIGEM A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino - Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregório Rechmann Junior, Marcus Gaudenzi de Faria, João Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Francisco Ibiapino Luz (Presidente). RELATÓRIO I. AUTUAÇÃO Em 04/05/2012 a contribuinte foi pessoalmente notificada, juntamente com a Litisconsorte SERCOSE GESTAO EMPRESARIAL LTDA, CNPJ 14.669.014/0001-07 (GRUPO ECONÔMICO), ciência desta em 18/05/2012 (fls. 119) quanto à lavratura do Auto de Infração DEBCAD nº 37.357.113-5 para cobrança de contribuições sociais referente às competências de 7/2007 a 12/2008, parte patronal – Empresa-Sat/rat, incluindo-se 13º salário no valor de R$ 150.206,66, acrescido de Juros de R$ 62.826,60 e Multa de Ofício em R$ 112.655,03, totalizando R$ 325.688,29, fls. 02 e ss. Referida exação está instruída por relatório circunstanciado, fls. 16/30, sendo precedida por ação fiscal, conforme Mandado de Procedimento Fiscal nº 0510100.2011.00278, iniciado em 29/04/2011, às 16:05, fls. 32/33 e encerrado em 04/05/2012, fls. 69. A exação está instruída por exigência realizada ao amparo de intimação, folha de pagamentos, contrato social e cópia de outros, conforme fls. 34/111. Em apertada síntese, trata-se de cobrança do tributo previdenciário em razão de exclusão da empresa do Simples em 30/06/2007, com produção de efeitos em 01/07/2007, cujas Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social – GFIPs do período lançado, Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.866 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723548/2012-43 3 2007/2008, foram registradas como optante do regime tributário referido, para além também de não declarar folha de pagamento de funcionários. Aduz a fiscalização que os créditos recolhidos como optante do Simples foram considerados no lançamento, fls. 19: 11. Os créditos da Empresa (GPS), recolhidos com código de pagamento "2003" (para empresas optantes do Simples), foram considerados pela fiscalização, conforme consta do relatório DD - Discriminativo do Débito, em anexo. II. DEFESA a) SERCOSE GESTAO EMPRESARIAL LTDA Em 15/06/2012, a empresa constituída em sujeição passiva solidária com à autuada, por formação de grupo econômico, contestou seu ingresso no litisconsórcio passivo, fls. 122/137, ao argumento que o ato da autoridade que a constituiu foi superficial e presumido, com atribuição equivocada e ilegal, pois a fundamentação legal utilizada deve ser interpretada juntamente com o art. 124, I do Código Tributário Nacional – CTN, não se obedecendo, in casu, o comando do art. 494 da Instrução Normativa nº 971, de 2009, para além de ferir princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade e quebrar o sigilo fiscal, não permitindo o contraditório e ampla defesa. Alegou outros vícios, conforme abaixo se transcreve: A descaracterização do Termo de Sujeição Passiva Solidária Tributária é algo flagrante, pois não deixa dúvidas no tocante aos inúmeros vícios cometidos pela ilustre auditora fiscal da Receita Federal do Brasil, vícios esses de cunho formal e legal como alteração do objeto da fiscalização, ausência de cientificação das alterações do MPF-F, a não clareza dos fatos mencionados no Relatório Fiscal, excesso de exação, discricionariedade, disponibilidade de documentos protegidos por sigilo fiscal a manifestante da empresa Servseg Serviço de Locação de Equipamentos e Veículos Ltda., exclusão do simples nacional, dentre outros. (grifo do autor) No mérito alegou que não forma grupo econômico com a SERVSEG SERVICO DE LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS LTDA por inexistir relação íntima de controle e de negócio, tampouco gestão e interesses em comum: A titulo de um maior e melhor entendimento do conceito de grupo econômico, temos que entender que grupo econômico é caracterizado através de uma relação intima de negócio e de controle, a gestão deve ser comum e os interesses envolvidos idem, contudo não é isso que verificamos entre a manifestante e a empresa Servseg Serviço de Locação de Equipamentos e Veículos Ltda., muito pelo contrário, o que percebemos é uma total autonomia entre as mesmas. Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.866 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723548/2012-43 4 Apresentou jurisprudência para amparar suas alegações, juntou cópia de documentos a fls. 138/146 e requereu, ao fim, sua exclusão do polo passivo da relação jurídica tributária. b) SERVSEG SERVICO DE LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS LTDA Em 01/06/2012, a empresa autuada impugnou o lançamento, conforme peça juntada a fls. 149/261, juntando também cópia de documentos, fls. 262/274, com as seguintes alegações em preliminar: i. vício no procedimento fiscal – MPF, com extrapolação de prazos para a conclusão da fiscalização, exclusão de matéria que foi objeto de lançamento, ausência de notificação quanto às prorrogações ocorridas para o término da ação fiscalizatória, cerceamento de defesa por exigências realizadas com prazo exíguo (cinco dias) e também para documentação já entregue, caracterizando neste caso a protelação do procedimento pela autoridade, provocando sua prorrogação. ii. Ausência de fundamentação legal e de motivação do ato constitutivo do crédito – aduziu que a autoridade se baseou em meras alegações, sem demonstração do direito, com olvido da ampla defesa e contraditório; iii. Falta de explicitação da exação quanto a prova e o fato, em especial o exame da folha de pagamento, pois o relatório fiscal informa o levantamento de crédito a partir deste documento, porém o TEPF descreve o exame do livro caixa, GFIPs e “outros” elementos sem os explicitar; iv. Alegou que não foi garantida a ampla defesa e contraditório durante a fiscalização, pois a empresa foi intimada a apresentar muitos documentos em um prazo mínimo. No mérito apresentou as teses seguintes: i. Que não foi regularmente notificada de sua exclusão do Simples, não sendo garantida a ampla defesa e o contraditório neste ato; ii. Que declarou regularmente as GFIPs referentes ao período lançado; iii. Aduziu que não houve, tal como informado no relatório fiscal, compensação dos créditos tributários pagos na sistemática do Simples; iv. Inexistência de grupo econômico, pois a impugnante é empresa independente, mantendo controle contábil e financeiro desvinculado de outras empresas, para além de possuir capacidade econômica para arcar com todas as suas despesas; v. Que não houve sonegação de tributos, tampouco crime contra a ordem tributária, tal como descrito na exação, inexistindo qualquer evidência da materialidade de ação delituosa; Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.866 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723548/2012-43 5 vi. Alegou que houve indevida aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, para além também de se aplicar sanção meramente punitiva vii. Imposição da Taxa Selic com efeito de confisco A peça de defesa descreveu farta doutrina e jurisprudência para amparar suas teses jurídicas, pugnando ao fim pela procedência de sua impugnação. III. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRO GRAU A 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (BA) DRJ/SDR julgou a impugnação improcedente, conforme Acórdão nº 15-35.163, de 27/03/2014, fls. 277/296, de ementa abaixo transcrita: SIMPLES NACIONAL.CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE REMUNERAÇÃO AOS SEGURADOS EMPREGADOS. EXIGÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO. A empresa é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados que lhe prestem serviço. O atraso total ou parcial no recolhimento das contribuições acarreta o lançamento do crédito, na forma da Lei Orgânica da Seguridade Social e de sua regulamentação. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL-MPF. MERO ATO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. O pedido de nulidade oriundo de eventuais falhas formais no MPF não pode ser acatado em decorrência da jurisprudência do CARF ter se consolidado na linha de que o MPF é um mero instrumento interno de gerenciamento, controle e acompanhamento do procedimento fiscal, em sua fase prévia à autuação, sendo que eventuais falhas em sua emissão ou prorrogação não contaminam o lançamento, implicando, em essência, que não atingem a competência impositiva e vinculada dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil. PROCEDIMENTO FISCAL. ESPONTANEIDADE. PERDA. INTERRUPÇÃO. 60 DIAS. NÃO OCORRÊNCIA. O art. 7°, do Decreto n° 70.235, de 1972, não fixa um prazo máximo para a realização das atividades de fiscalização, mas apenas restabelece a espontaneidade do contribuinte caso não haja nenhum novo ato que indique a continuidade do procedimento dentro de sessenta dias. No caso destes autos, não houve qualquer interregno de 60 dias sem termo de prosseguimento dos trabalhos. Espontaneidade não readquirida. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO. EFEITO. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado é efeito ex lege da interposição da impugnação, sendo desnecessária a formulação de pedido neste sentido. Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.866 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723548/2012-43 6 ALEGAÇÕES. FALTA DE PROVAS. No Processo Administrativo Fiscal, a impugnação deve vir acompanhada da prova documental das alegações. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Relatório Fiscal, juntamente com os demais discriminativos e anexos que compõem o processo, cumprem a sua função de informar com precisão e clareza sobre os fatos geradores, as alíquotas aplicadas, as contribuições lançadas, os períodos a que se referem e os dispositivos legais e normativos que amparam o lançamento, permitindo ao impugnante o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. DEVER DO AGENTE FISCAL. A emissão da representação é ato vinculado do Auditor-Fiscal ao constatar que as irregularidades encontradas caracterizam, em tese, crime ou contravenção penal, sobre as quais não efetua nenhum juízo de valor acerca da culpabilidade do autor, atribuição esta do representante do Ministério Público. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Configura-se o grupo econômico quando devidamente demonstrado que as empresas detectadas como integrantes do grupo são administradas e controladas por um mesmo grupo de pessoas, componentes da mesma família, bem como quando as empresas compartilham a mesma estrutura administrativo-financeira, ficando evidente que combinam recursos e esforços para alcançar seus objetos sociais, restando comprovada a estreita ligação de interesses entre essas empresas. SIGILO FISCAL. QUEBRA. NÃO COMPROVAÇÃO. DIVULGAÇÃO A TERCEIROS. Não há quebra do sigilo fiscal quando não há comprovação de que houve divulgação a terceiros dos dados e documentos da empresa. CREDITO TRIBUTÁRIO. SELIC. APLICABILIDADE. A aplicabilidade da taxa SELIC aos créditos de natureza tributária, prevista nos art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991, e no § 3° do art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, encontra-se sedimentada na jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A SERVSEG SERVICO DE LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS LTDA foi regularmente notificada da decisão em 16/09/2014, conforme fls. 303/304. IV. RECURSO VOLUNTÁRIO Em 15/10/2014 a SERVSEG SERVICO DE LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS LTDA interpôs recurso, fls. 306/326. Primeiramente a recorrente reitera a íntegra de todas as razões de defesa da impugnação: Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.866 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723548/2012-43 7 Inicialmente pedimos vênia a este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, para reiterar a integra de todas as razões de defesa contidas na impugnação dirigida ao Senhor Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento em 01/06/2012, que se encontra acostada aos autos, considerando que diversas questões suscitadas na peça impugnatória não foram analisadas. (grifo do autor) São as alegações em preliminar:  Inconsistências do acórdão Aduz que a decisão recorrida informa como período de cobrança janeiro a dezembro de 2009, contradizendo-se ao informar os levantamentos referentes aos anos de 2007 e 2008; que a base de cálculo utilizada no lançamento foi obtida a partir das GFIPs, porém a exação (descritivos do levantamento – FP1 – FOLHA NÃO DECLARADA) descreve outra base, a folha de pagamento; que no TEPF houve pronunciamento quanto ao exame do Livro Caixa até 30/12/2009, GFIPs e “outros elementos”, não sendo determinante sobre quais dados/documentos quis se referir a autoridade. Por estes pontos entende que o acórdão de origem cerceou a defesa.  Vícios do procedimento fiscal - MPF A recorrente discorda do posicionamento da decisão recorrida quanto à abrangência da fiscalização no respectivo Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, com alegação na impugnação de ulterior alteração do objeto, especialmente referente às contribuições previdenciárias devidas a terceiros, já que diversas daquelas ditas patronais. Também entende que referido procedimento se utilizou da expressão “Contribuição Empresa/Empregador” que não está amparada na legislação e que uma ausência de maior definição do objeto do MPF cerceou o direito à ampla defesa quanto à abrangência do procedimento e respectiva base legal: Logo, atribuir a alteração do objeto do MPF a mera "linguagem mais resumida" para abranger contribuições não abarcadas no MPF é imputar ao processo novos argumentos para dar subsidio à infundada autuação de sua colega Auditora Fiscal. O que seria inconcebível para a promoção da segurança jurídica e contribuição para instaurar a ilegalidade no processo administrativo fiscal. Não resta dúvida de que o objeto do auto foi alterado, assim a Recorrente vem veementemente ratificar a nulidade do mesmo por vicio no procedimento da ação fiscal.  Extrapolação do prazo legal dos atos fiscalizatórios Quanto ao tema informa que a fiscalização durou mais de 400 dias, descumprindo os prazos estipulados em lei, com o acréscimo que houve interstício acima de 60 dias entre os atos fiscalizatórios e que a decisão recorrida se esquivou de se manifestar quanto aos argumentos trazidos na defesa, agindo sem fundamentação para formar seu convencimento. Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.866 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723548/2012-43 8  Cerceamento de defesa no acórdão de origem Aduz que a decisão a quo, ao analisar e negar procedência à nulidade arguida, não especificou claramente seus fundamentos, usando expressões tais como “diversas planilhas elaboradas pela fiscalização”, com o acréscimo que aqueles pagamentos tributários realizados com a adoção da sistemática do Simples não foram considerados. Entende que suas razões de defesa foram ignoradas pelo colegiado de piso sem fundamentação ou prova, com olvido daqueles vícios do lançamento apontados na impugnação.  Decisão com novos argumentos Quanto à sua exclusão do Simples, informa que não houve anexação no relatório fiscal daquele ato responsável pela retirada da recorrente do regime diferenciado, que inclusive o desconhecia, com o acréscimo que a decisão recorrida trouxe argumento distinto da motivação da exclusão descrita na exação, não havendo nos autos efetiva demonstração do conhecimento da recorrente: ii) O auto de infração tratou do Ato Declaratório de Exclusão do Simples Nacional e o Voto do Acórdão da DRJ/SDR trata de "indeferimento", uma figura jurídica completamente diferente, logo, trata-se de novos argumentos para suportar as infundadas alegações do auto de infração.  Utilização de acórdão não publicado oficialmente para caracterização de grupo econômico A recorrente se insurge contra a argumentação trazida na decisão recorrida, quanto a grupo econômico, referindo-se ao Processo nº 10580.728178/2011-50, lavrado contra o seu litisconsorte, em que informa o reconhecimento desta condição em decisão prolatada nos autos daquele processo, contudo não foi possível encontrar a publicação do decidido, prejudicando a defesa.  Decisão discricionária e ausência de grupo econômico Alega que o colegiado de origem, ao apreciar e descaracterizar a ilegalidade apontada na impugnação, quanto à apresentação de informações protegidas por sigilo a terceiro, agiu de modo discricionário: Em ato meramente discricionário, a Sra. Relatora aduz a existência do alegado grupo econômico e que a disponibilização das folhas de rosto, do Termo de Sujeição Passiva Solidária, sem o relatório fiscal, não ensejou na disponibilização de informações fiscais a terceiros. Aduz também que não houve efetiva demonstração da formação de grupo econômico, sendo tão somente presumido. São os requerimentos a) o reconhecimento integral de todas as razões de fato e de direito apresentadas na peça impugnatória; Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.866 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723548/2012-43 9 b) Cancelamento do lançamento; c) Descaracterização da sujeição passiva solidária; d) Juntada posterior de provas, com fundamento no art. 16, §4º do Decreto nº 70.235, de 1972, em razão do vasto material probatório e o remoto período relativo aos fatos. Juntou cópia de documentos a fls. 327/338. V. DILIGÊNCIA O Carf decidiu converter o julgamento em diligência, conforme Resolução nº 2402- 001.281, sessão plenária de 07/08/2023, fls. 340/348, para notificar regularmente o responsável solidário do decidido na origem, assim como informar quanto ao efetivo aproveitamento do crédito referente a pagamentos realizados na sistemática do Simples, tal como prescreve a Súmula Carf nº 76. Em resposta a autoridade deu ciência do acórdão de primeiro grau à solidária em 03/10/2023, fls. 350/351, além de apensar o presente ao PAF 10580.723549/2012-98, fls. 364, e informar nos autos de referido processo, em 28/03/2024, decorrente da mesma fiscalização, a fls. 380/384 deste, anexos a fls. 390/420 deste (i) a uma, que somente para a competência de 07/2007, examinado o período de 01/2007 a 12/2009, consta declaração do Simples Nacional transmitida em sistema público específico, contudo sem o recolhimento das contribuições previdenciárias (campo específico sem preenchimento); (ii) a duas, que os pagamentos de referido tributo realizados, referentes aos segurados empregados, não compõem o crédito lançado: (Relatório de diligência fiscal) A Fiscalização constatou que no período de 01/2007 a 12/2009, consta somente nos sistemas da RFB a declaração do SIMPLES NACIONAL relativa ao mês 07/2007, que foi transmitida pela empresa através do Programa Gerador De Documento de Arrecadação do SIMPLES NACIONAL- Declaração, PGDAS. Vale ressaltar que na única declaração e tributos apurados transmitida pela PGDAS, relativa ao mês 07/2007, não constam valores referentes às contribuições previdenciárias, o campo relativo aos valores do INSS, encontra se zerado. (grifo do autor) Cabe ressaltar que para fins de ratificar a informação acima, a Fiscalização verificou também o sistema SIEF-Documentos de Arrecadação, que agrega todas as informações referentes aos pagamentos efetuados pelos contribuintes, confirmando a existência de somente um DAS pago pela empresa, referente ao mês 07/2007, demonstrando que em sua composição não constam valores com o código de recolhimento 1006, código de recolhimento específico da contribuição previdenciária. (...) Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.866 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723548/2012-43 10 Os recolhimentos efetuados pela empresa através das Guias de Recolhimento a Previdência Social-GPS, código 2003, declarados nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social-GFIP, referentes às contribuições dos segurados empregados, foram lançados sob o item segurados, apropriados nas contribuições de segurados devidas, zerando as contribuições de segurados a serem lançadas pela Fiscalização, não sendo lavrado o auto de infração, e, dessa forma, constituem o documento de exclusão de débito da empresa, EXCL 09.485.417-5, conforme pode-se observar através do Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados-RADA, constante às fls 07 do processo supracitado. (grifo do autor) Em 27/10/2023 a contribuinte principal apresentou novo recurso voluntário alegando, em síntese: (i) nulidade da exação por descumprimento de requisitos legais e cerceamento de defesa, art. 10, III e IV do Decreto nº 70.235, de 1.972; (ii) cumulação indevida de multa isolada e multa de ofício, fls. 354 e ss. VI. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES Não foram apresentadas contrarrazões, é o relatório. É o relatório! VOTO Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator. I. ADMISSIBILIDADE O recurso interposto pela recorrente principal em 15/10/2014, SERVSEG SERVICO DE LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS LTDA, peça juntada a fls. 306/326, já foi admitido na resolução de fls. 340/348. Regularmente notificada em 03/10/2023 da decisão de origem, após a conversão do julgamento em diligência por este Conselho também para este fim, conforme se vê a fls. 350/351, a responsável solidária, SERCOSE GESTAO EMPRESARIAL LTDA, silenciou. De outra parte, em 27/10/2023, a SERVSEG SERVICO DE LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS LTDA, contribuinte principal, apresentou novo recurso voluntário alegando, em síntese: (i) nulidade da exação por descumprimento de requisitos legais e cerceamento de defesa, art. 10, III e IV do Decreto nº 70.235, de 1.972; (ii) cumulação indevida de multa isolada e multa de ofício, fls. 354 e ss. Há que se destacar: (i) a uma, que não houve, nem poderia, novo chamamento da contribuinte principal para outra apresentação de defesa; (ii) a duas, intimada a solidária não foi interposto recurso por esta. Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.866 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723548/2012-43 11 Dentro deste contexto, considerando que o documento de fls. 354/363, juntado em 27/10/2023, portanto antes mesmo do relatório de diligência finalizado pela autoridade em 28/03/2024, conforme se vê nos autos do PAF 10580.723549/2012-98, fls. 380/384 deste, representa claramente um recurso intempestivo (i) a uma em razão da preclusão consumativa configurada pela interposição de recurso voluntário em 15/10/2014, fls. 306/326; (ii) a duas por claramente estar fora do prazo estabelecido no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1.972; NÃO CONHEÇO DA PEÇA DE DEFESA de fls. 354/363. II. PRELIMINARES E ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA a) Inconsistências do acórdão e do lançamento A recorrente principal entende que o acórdão de piso informa como período de cobrança janeiro a dezembro de 2009, porém correto é 01 a 13/2009; que a base de cálculo utilizada no lançamento foi obtida a partir das GFIPs, mas no TEPF houve pronunciamento quanto ao exame do Livro Caixa até 30/12/2009, GFIPs e “outros elementos”, não sendo determinante sobre quais dados/documentos quis se referir a autoridade. Por estes pontos entende que houve cerceamento da defesa. Ao examinar a decisão recorrida, o relatório fiscal e o auto de infração, observo que todos os requisitos legais, em especial aqueles estabelecidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, foram cumpridos e mais, a recorrente demonstra amplo conhecimento quanto aos fatos imputados em seu desfavor, é o que se vê nas peças de defesa apresentadas, exaurindo suas teses jurídicas, inclusive com mais de cem laudas em impugnação, donde estou convencido que não houve, in casu, qualquer efetivo cerceamento do contraditório e ampla defesa, sendo certo também a ausência daquelas nulidades previstas no art. 59 de referido decreto. Sem razão. b) Vícios do procedimento fiscal - MPF A recorrente discorda do posicionamento da decisão de origem quanto à abrangência da fiscalização no respectivo Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, alegando na impugnação ulterior alteração do objeto, especialmente referente às contribuições previdenciárias devidas a terceiros, já que diversas daquelas ditas patronais. Também entende que referido procedimento se utilizou da expressão “Contribuição Empresa/Empregador” que não está amparada na legislação e que uma ausência de maior definição do objeto do MPF cerceou o direito à ampla defesa quanto à abrangência do procedimento e respectiva base legal. Com efeito, conforme já explicitado no voto, não houve cerceamento de defesa, a recorrente se defendeu exaustivamente e conhece os fatos imputados no lançamento, para além Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.866 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723548/2012-43 12 disso, quanto às alegadas irregularidades no referido procedimento, aplico o precedente deste Conselho, abaixo transcrito: Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Súmula CARF nº 171) Sem razão. c) Extrapolação do prazo legal dos atos fiscalizatórios Aduz a SERVSEG que a fiscalização durou mais de 400 dias, descumprindo o prazo legal. Quanto ao argumento, aplico o precedente citado linhas acima, Súmula Carf nº 171, para além de também não verificar descumprimento de lei quanto às prorrogações dos atos fiscalizatórios. Sem razão. d) Cerceamento de defesa e discricionariedade do acórdão recorrido Alega a recorrente: (i) a uma que a decisão a quo, ao analisar e negar procedência à nulidade arguida, não especificou claramente seus fundamentos, usando expressões tais como “diversas planilhas elaboradas pela fiscalização”; (ii) a duas que suas razões de defesa foram ignoradas pelo colegiado de piso sem fundamentação ou prova, com olvido daqueles vícios do lançamento apontados na impugnação; (iii) a três que agiu o colegiado de modo discricionário, ao apreciar e descaracterizar a ilegalidade apontada na impugnação quanto à apresentação de informações protegidas por sigilo a terceiro. Os argumentos recursais se traduzem em puro descontentamento, pois o acórdão de piso analisou e julgou todas as teses apresentadas. Ademais, no que tange ao exame pormenorizado de cada uma das argumentações jurídicas ou provas trazidas na defesa, assim como também o racional utilizado na decisão de origem, enquanto sucinto, destaco desde já o decidido pelo Supremo Tribunal Federal – STF, em sede de repercussão geral – AI 791.292, com a fixação do Tema nº 339, cuja tese a seguir transcrevo: (Tema 339 – STF) O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. (grifo do autor) Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.866 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723548/2012-43 13 Sem razão a recorrente. e) Decisão com novos argumentos – Exclusão do Simples Quanto à exclusão do Simples, informa que não houve anexação no relatório fiscal daquele ato responsável pela retirada da recorrente do regime diferenciado, que inclusive o desconhecia, com o acréscimo que a decisão recorrida trouxe argumento distinto da motivação da exclusão descrita na exação, não havendo nos autos efetiva demonstração do conhecimento da recorrente: (Recurso Voluntário – recorrente principal) ii) O auto de infração tratou do Ato Declaratório de Exclusão do Simples Nacional e o Voto do Acórdão da DRJ/SDR trata de "indeferimento", uma figura jurídica completamente diferente, logo, trata-se de novos argumentos para suportar as infundadas alegações do auto de infração. (grifo do autor) Conforme se depreende de tela de consulta ao sistema específico de controle, fls. 297, a recorrente teve a solicitação de opção ao regime diferenciado indeferida em 01/10/2007, pelas razões expostas no ato de fls. 298, constando também no relatório fiscal, fls. 17. Há que se destacar que o ato restritivo de fls. 282 não é objeto do auto de infração, não sendo a juntada deste documento determinante, por ocasião do lançamento, para além disso a alegada argumentação distinta quanto ao nome da medida restritiva de direito em nada afeta o processo. Sem razão. f) Utilização de acórdão não publicado oficialmente para caracterização de grupo econômico A recorrente se insurge contra a argumentação trazida na decisão recorrida, quanto a grupo econômico, referindo-se ao Processo nº 10580.728178/2011-50, lavrado contra o seu litisconsorte, em que informa o reconhecimento desta condição em decisão prolatada nos autos daquele processo, contudo não foi possível encontrar a publicação do decidido, prejudicando a defesa. Há que se destacar que o acórdão recorrido não se baseou em outro processo, mas sim na interpretação de grupo econômico a partir daquelas razões apresentadas no relatório fiscal a fls. 26, itens 27 a 29, com fundamento no art. 30, IX da Lei nº 8.212, de 1991, fls.12. Como já destacado neste voto, inexiste efetivo prejuízo à defesa. Sem razão. Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.866 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723548/2012-43 14 g) Ilegitimidade passiva e ausência de demonstração da formação de grupo econômico A SERVSEG entende que não houve efetiva demonstração da formação de grupo econômico, sendo este tão somente presumido. Em exame às motivações do lançamento quanto a caracterização de grupo econômico, fls. 26, a autoridade tributária informou que as empresas estavam sobre a mesma direção, controle e administração, incluindo-se a participação de familiares do controlador do grupo, Sr. Antônio Luiz Joaquim Sallenave de Azevedo. Para além disso inferiu ainda confusão patrimonial entre a SERCOSE e SERVSEG em razão do reconhecimento contábil de despesas de uma em outra pessoa jurídica e transferências financeiras: (Relatório Circunstanciado – fls. 26) DA CARACTERIZAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO 27. Insta ressaltar que a empresa ora fiscalizada faz parte do mesmo GRUPO ECONÔMICO da empresa Sercose Serviço, Administradora e Corretagem de Seguros Ltda, CNPJ 14.669.014/0001-07 18. 28. Consoante fartamente demonstrado no Relatório Fiscal do Processo COMPROT N° 10580 728.178/2011-50, em anexo, relativo à ação fiscal da Sercose Serviço, Administradora e Corretagem de Seguros Ltda, concluída em 19/08/2011, as empresas SERVSEG e Sercose estão sob a direção, controle ou administração de um mesmo conjunto de pessoas, inclusive com a participação de familiares do controlador do grupo, Antônio Luiz Joaquim Sallenave de Azevedo. Pode-se, até mesmo, inferir que esteja estabelecida uma confusão patrimonial entre elas, uma vez que se verifica, na contabilidade da Sercose atinente ao período de 2007 a 2009, o reconhecimento contábil de despesas da Servseg, além de transferências financeiras da Sercose para Servseg. A partir das constatações feitas, o fisco entendeu que há, in casu, formação de grupo econômico com fundamento no art. 124 do CTN, combinado com o art. 30, IX da Lei nº 8.212, de 1.991: (Relatório Circunstanciado – fls. 26) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA 29. Em função da solidariedade, serão emitidos Termos de Sujeição Passivos Solidária (TSPS), uma vez que as empresa Sercose responderá solidariamente pelos créditos previdenciários constantes dos Processo COMPROT n° 10580723548201243 e COMPROT n° 10580723549201298 , consoante o disposto no art. 124 do Código Tributário Nacional combinado com o art. 30, IX, da Lei n° 8.212/91. (grifo do autor) Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.866 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723548/2012-43 15 (AUTO DE INFRAÇÃO – FUNDAMENTOS LEGAIS DO DÉBITO – FLS. 12) 056 - OBRIGACOES DECORRENTES DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIA-GRUPO ECONOMICO 056.04 - Competências : 07/2007 a 13/2008 Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 30, IX; Regulamento da Previdencia Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 222 (com a redacao dada pelo Decreto n. 4.032, de de 26.11.01). (grifo do autor) Há que se identificar duas fundamentações utilizadas na exação, um fundamento genérico na regra geral, com sede no art. 124 do Código Tributário Nacional, outro específico extraído da norma de custeio da previdência e assistência social, conforme art. 30, IX da Lei nº 8.212, de 1.991: (CTN) Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interêsse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. (grifo do autor) Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. (Lei nº 8.212, de 1.991) Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) (...) IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; (grifo do autor) A norma geral de direito tributário (CTN) estabelece no caput do art. 124 o gênero da responsabilidade solidária, do qual decorre duas espécies: a solidariedade de fato, com sede no inciso I do artigo; a solidariedade por expressa designação legal, conforme inciso II. Inexiste dúvida quanto a aplicação de norma específica, tal como autorizado pela lei geral, por parte da autoridade administrativa, donde a inteligência do dispositivo remete a grupo econômico de qualquer natureza, grupo este fielmente apontado nos autos a partir da confusão patrimonial verificada na contabilidade, assim como também pela administração e controle em conjunto, fatos não negados de modo claro e comprovado, por ambos os recorrentes. Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.866 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723548/2012-43 16 Deste modo entendo correta a sujeição passiva solidária realizada na exação. Sem razão. h) Adoção dos fundamentos da decisão recorrida Quanto aos demais argumentos recursais, adoto os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 114, §12, I, Anexo do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 2023. III. CONCLUSÃO Quanto ao protesto por provas, indefiro-o com fundamento no art. 16, §4º do Decreto nº 70.235, de 1.972, vez que inexiste qualquer motivação daquelas previstas nas alíneas de referido parágrafo. Ao fim rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino Fl. 380DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13876.000669/2002-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. O crédito-prêmio do IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969, foi extinto em 30 de junho de 1983. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.860
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho e Leonardo Siade Manzan que davam provimento ao recurso. O Conselheiro Flávio de Sá Munhoz votou pelas conclusões.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JORGE FREIRE
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' Segundo Conselho de Contribuintes MF-Segundo Conselho de Contribuinte sntes do no noztil da dePub1171_ Processo : 13876.000669/2002-14 Ruhrlcil Recurso n : 134.167 Acórdão 112 : 204-01.860 _ Recorrente : GUARANY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. O crédito-prêmio do LPI, instituído Brasilia, 30 I 0/ P.22- pelo art. 10 do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969, foi extinto em 30 de junho de 1983. Maria Luzima Novais Recurso negado M1:1:11 Siape ( 1641 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUARANY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Acordam os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo • Bernardes de Carvalho e Leonardo Siade Manzan que davam provimento ao recurso. O Conselheiro Flávio de Sá Munhoz votou pelas conclusões. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2006. • /Henrique Pinheiro rrc.."' Pres' „ Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos e Mauro Wasilewski (Suplente). • 1 . . . . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Brasilia. —_0LidLeL__-, . Fl. Segundo Conselho de Contribuint 4.;:i......N.C,. Marizi-Iqar ovais . Processo d : 13876.000669/2002-14 Mai. Siark 91641 Recurso d : 134.167 Acórdão d : 204-01.860 . . . . Recorrente : GUARANY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. i , • RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito-prêmio de lPI, atualizado pela taxa Selic, relativo às exportações havidas a partir agosto de 1997, tendo sido o pleito protocolado em 14/08/2002. Em suma, entende a peticionária que o referido benefício fiscal ainda Vige. O órgão local indeferiu o pedido (fls. 63/68) ao argumento de que o artigo 1° da IN SRF 226/2002 estabelece que será indeferido liminarmente o pedido de compensação cujo direito creditório tenha por base o crédito-prêmio, sendo este despacho denegatório mantido pela DRJ em Ribeirão Preto - SP (fls. 99/114). Não resignada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário, no qual, em síntese, argúi que o crédito-prêmio vige. É o relaório.t)y 1 ' • • • , • , „. . • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , o CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF Ministério da Fazenda Brasília. , ? 1 0/ 09 Fl. r̀.0.̀ Segundo Conselho de Contribuint . s Maria .0 iniar Novais Processo n9 : 13876.000669/2002-14 lat. Shtpe 91641 Recurso n2 : 134.167 Acórdão n : 204701,860 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Do relatado, emerge que a recorrente averba, em resumo, que o beneplácito fiscal criado pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69 estaria ainda vigendo, com o que não pactuo, vez entender que o - mesmo foi extinto em 30 de junho de 1983, conforme as razões a seguir deduzidas. A recorrente, como dito, postulou ressarcimento de incentivo arrimada no art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 05 de março de 1969, o chamado crédito-prêmio à exportação, que assim dispunha: Art. 1°- As emprêsas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a título estimulo fiscal, créditos tributários sôbre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. ,§ 1° Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Impôsto sôbre Produtos Industrializados incidente sôbre as operações no mercado interno. § 2° Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitado nas formas indicadas por regulamento. Conforme exposição de motivos apresentada pelo então Ministro da Fazenda, o hoje Deputado Federal Antônio Delfim Netto, o objetivo desse benefício fiscal era estimular a exportação de produtos manufaturados capazes de induzir o sistema empresarial a capacitar-se na disputa do mercado internacional. Depreende-se da norma retrotranscrita que, em sua criação, o incentivo fiscal dirigia-se às empresas fabricantes e .exportadoras de produtos manufaturados, mesmo quando a exportação fosse indireta, nos termos do que dispôs o art. 4° do mesmo diploma legal. Contudo, essa sistemática foi sendo modificada, conferindo-se tal benefício também à empresa exportadora, conforme dispôs 'o Decreto-Lei n° 1.456/76 em seu artigo 1°: Art. 1°. As empresas comerciais exportadoras constituídas na forma prevista pelo - Decreto-lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, gozarão do crédito tributário de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969, observadas as disposições deste Decreto-lei, nas suas vendas ao exterior dos produtos manufaturados adquiridos do produtor-vendedor. §1° Na hipótese a que se refere este artigo, o crédito será calculado sobre a diferença entre o valor dos produtos adquiridos e o valor FOB, em moeda nacional, das vendas dos mesmos produtos para o exterior. De seu turno, o Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979 prescreveu a gradual extinção do benefício , em ,itela, i sendo seu prazo final 30 de junho de 1983. O art. 1° daquele diploma, assim deliberon:'' Art. 1" - O estímulo .fiscal de que trata o arti go 1° do Decreto-lei 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua extinção. § 1° - Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido.. ly 3 . . . . • • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL -2 2 CC-MF Ministério da Fazenda Brasília. 20 / o/ p4• •t5:9f- g" Segundo Conselho de Contribuin es S Fl. .,;:v4qNs5 s5, Maria Luz mar Novais Processo n9 : 13876.000669/2002-1 Mai. Sia e 916.11 Recurso n9 : _ 134.167 Acórdão n : n4-01.860 . a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, ,em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2 ° - A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983. (sublinhei) O Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979, deu nova redação ao transcrito parágrafo 2°, alterando a forma de extinção do estímulo a partir de 1980, mas mantendo o mesmo prazo fatal de sua extinção, conforme redação de seu artigo 3°, a seguir reproduzida. Art 3° - O parágrafo 2° do artigo 1° do Decreto-lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: "2° O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda.". Posteriormente, com a edição do Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979, foi delegada competência ao Ministro da Fazenda para aumentar, reduzir ou extinguir os incentivos fiscais de que tratavam os artigos 1° e 5° do Decreto-Lei n° 491/69. O artigo 1° daquele decreto-lei foi vazado nos seguintes termos: Art 1° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 50 do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. Com amparo nessa norma, o . Ministro da Fazenda editou as Portarias 960/79, que suspendeu o incentivo por tempo indeterminado, 78/81, que o restabeleceu a partir, de 1981, e a Portaria n° 252/82, que estendeu o benefício até 30/04/1985, portanto além do prazo estipulado no Decreto-Lei n° 1.658/79. Tais Portarias foram alvo de contestação judicial, mormente a de n° 960/79, que suspendeu o benefício. Alega a recorrente e outras abalizadas vozes, no entanto, que o incentivo fiscal do art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69 fora restaurado pelo Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, com base no inciso II de seu artigo 1°, que tem a seguinte redação: Art. 1°. - Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: 1 — o crédito do imposto sobre produtos industrializado que haja incidido na aquisição dos mesmos; 11 — o crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. Para os que assim defendem, o Decreto-Lei n° 1.894/81 ao estender o Cittl.110- prêmio às empresas exportadoras, teria restabelecido o estímulo fiscal sob análise sem fix.apc, , 4 . . • folF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• CONFERE COM O ORIGINAL CC-MF • Ministério da Fazenda Brasília, •?(7 / Fl. Segundo Conselho de Contribuint: s dto)., Marta Luzirn r Novais Processo n2 : 13876.000669/2002-14 • ta! Ni 1)16.4 Recurso n2 : 134.167 . Acórdão n2 : 204-01.860 . prazo, desta forma, tacitamente, revogando a expressa extinção em 30 de junho de 1983, fixada nos Decretos-Leis n's 1.658/79 e 1.722/79. A meu sentir tal argumento não se sustenta, como tive oportunidade de me manifestar no julgamento do Recurso n° 111.932, que les,' ou o n° de ACórdão n° 201-74.420, julgado em 17/04/2001, quando, por voto de qualidade, foi mantida a decisão atacada, a qual entendia que o prazo de extinção do crédito-prêmio era 30.06.1983. E, nesse passo, para refutar a tese de que o Decreto-Lei n° 1.894/91 teria restabelecido o estímulo fiscal sem fixação de prazo, valho-me dos argumentos do brilhante e, a meu ver, irrefutável voto do Desembargador Federal do TRF da 4'. Região, Dirceu de Almeida Soares, que no julgamento da apelação em Mandado de Segurança n° 2002.71.07.016224-5/RS, julgado em 02 de dezembro de 2003 pela Segunda Turma daquela E. Corte, à unanimidade, deu provimento ao apelo e à remessa oficial, ao entendimento, em síntese, de que o crédito-prêmio foi extinto em 30.06.1983. Registra o ilustre magistrado que três são os motivos para refutar tal argumento. Passo a transcrevê-los. Observe-se, de início, que se o decreto-lei se referiu somente às empresas comerciais exportadoras, teria, então, restabelecido o incentivo apenas em relação a elas, permanecendo a extinção para o industrial na data antes fixada. Contudo, sequer esta conclusão se mostra sustentável. 7.1 Primeiro, não houve extensão do crédito-prêmio, nem objetiva, nem subjetivamente. 7.1.1 Como antes visto, inicialmente, o incentivo era destinado apenas aos produtores exportadores, os quais efetuavam a compensação na própria escrita fiscal, mesmo que a operação fosse efetivada por empresa exportadora. Assim, havendo exportação diretamente pelo produtor, ou por intermédio de empresa comercial, o crédito era sempre deferido ao industrial. O creditamento acontecia em qualquer das duas • hipóteses; inocorreu, assim, extensão objetiva, ou seja, concessão do incentivo em situações antes não contempladas. 7.1.2 Ainda, já em 1976, com o DL 1.456, o mesmo incentivo foi conferido às empresas • exportadoras - embora apenas parcialmente fitem 31. Não houve, portanto, extensão • subjetiva, ou seja, concessão do incentivo a quem não o possuía. 7.1.3 Ocorreu, em verdade, redirecionamento do benefício, apeifeiçoando e simplificando o regime de exportação previsto no DL 491/69. Anteriormente, quando a exportação era efetivada por empresa exportadora, esta recebia parcialmente o • incentivo, calculado sobre a diferença entre o valor de venda e de compra. Dispunha a Portaria 89, de 8 de abril de 1981: I - O valor do estímulo fiscal de que trata o artigo I.° do Decreto-lei n.° 491,de 5 de março de 1969, será creditado a favor do beneficiário, emestabelecimento bancário. II - A base de cálculo do estímulo fiscal será o valor FOB, em moeda nacional, das • vendas para o exterior. 11.1 - Nos casos de exportação efetuadas por empresas comerciais exportadoras. de Liz4, trata o Decreto-lei n.° 1.248, de 29 de novembro de 1972, a base de cálculd se. 5 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Brasília, .3 0 101 1 0 CC-MF- Ministério da Fazenda. Fl. Segundo Conselho de Contribuinte Maria Luzini r Novais \1! Processo n2 : 13876.000669/2002-14 Recurso n2 : 134.167 Acórdão 112 : 204-01.860 _ . diferença, entre o valor FOB e o preço de aquisição ao produtor-vendedor, nos termos do Decreto-lei n.° 1.456, de 7 de abril de 1976. A outra parcela do incentivo era deferida ao industrial, conforme item V da mesma • - portaria: V - Nas vendas de produtos manufaturados, efetuadas pelo respectivos fabricantes, às empresas comerciais exportadoras de que trata o Decreto-lei n.° 1.248, de 29 de novembro de 1972, para o fim especifico de exportação, o estímulo fiscal será creditado ao beneficiário pelo Banco do Brasil S. A., no 60. 0 dia após a entrega, devidamente comprovada, do produto ao adquirente. Entretanto, a partir do DL 1:894/81, quem efetivamente exportasse seria beneficiado pelo incentivo. Em contrapartida, em sendo o exportador empresa comercial, o decreto- lei em comento assegurou-lhe, no inciso I do art. 1. 0, o crédito do 1P1 incidente na aquisição dos produtos a exportar. A Portaria 292, de 17 de dezembro de 1981, ao regulamentar o assunto, esclarece: I - O valor do beneficio de que trata o artigo 1. 0, do Decreto-Lei n.° 491, de 5 de março de 1969, será creditado a favor da empresa em cujo • nome se processar a exportação, em estabelecimento bancário. [crédito-prêmio] [...1 XI - O ressarcimento do crédito previsto no item I do art. I.° do Decreto-lei n. 1.894, de 16 de dezembro de 1981, será efetuado nos termos do subitem XVI. 2, desta Portaria. [crédito do IPI incidente sobre a aquisição dos produtos manufaturados] 1". XVL2 - O ressarcimento será efetuado através de ordem de pagamento emitida pela Secretaria da Receita Federal, e liqüidada pelo Banco do Brasil S. A., obedecida a sistemática de escrituração prevista no item XII. (Sublinhei) Assim, o DL 1.894/81 apenas redirecionou e reorganizou o creditamento do incentivo, não alterando o prazo extintivo programado. Contudo, ainda que tivesse o referido decreto-lei estendido o benefício à comercial exportadora - e não apenas o redirecionado -, cumpre lembrar o ensinamento de Carlos Maximiliano, em comentário ao brocardo lei ampliativa ou declarativa de outra por ela se deve entender: "Quando as leis novas se reporiam às antigas, ou as antigas às novas, interpretam-se umas pelas outras, segundo a sua intenção comum, naquela parte que as derradeiras não têm ab-rogado" (3); atingem todas o mesmo objetivo: as recentes não conferem mais • regalias, vantagens, direitos do que as normas a que explicitamente se referem (4), salvo disposição iniludível em contrário. (Hermenêutica e Aplicação do Direito, 14.° ed., Ed. Forense, p. 263) Surgindo a lei dentro do prazo programado para a extinção do benefício, ampliando-o às empresas exportadoras, nada além do que concedera a lei antiga poderia a lei nova conferir, inclusive a perpetuação do incentivo, salvo se o tivesse feito expressamente. 7.2 O segundo motivo refere-se à intencão do legislador. Como visto no item I, supra, pressões internacionais e um novo acordo internacional de kmércio (GA T7'/79) conduziram à extinção gradativa do incentivo debatido. 6 . . . •, - . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL. À,.....4..fç. Brasília, 2p/...ji_j 0...e 22 CC-MF.:,•-lt-4--"---̀4,. '.. Ministério da Fazenda. -----7_, ,. Fl. Segundo Conselho de Contribuint:. 4-1.fik4,‘ Ltintu, CS-1".... • Processo n2 : 13876.000669/2002-14 Maria Nova is n I,11 Sta ile ( th-ti Recurso n2 - : 134.167 Acórdão IV : 204-01.860 - Não parece ortodoxo inferir que o legislador do DL 1.894/81, conhecendo tais circunstâncias e tendo em vista a extinção gradativa para os industriais exportadores, quisesse perpetuar o crédito-prêmio para as empresas exportadoras - pois somente a elas se referiu -, ultrapassando o termo imposto pelos DL 1.658/79 e 1.722fi9. Por outro lado, em sendo o crédito-prêmio do IPI veiculado como incentivo à indústria nacional, cujos produtos ganhavam competitividade internacional com o benefício fiscal, não faria sentido concedê-lo quando a exportação fosse realizada por empresa comercial e negá- lo quando o próprio industrial exportasse os seus produtos. 7.3 Em terceiro lugar, a corroborar o entendimento propugnado, aplicáveis, ainda, as regras do conflito de leis no tempo, previstas na Lei de Introdução ao Código Civil (LICC). Dispõe o § I.° do art. 2. 0 da LICC: § I.° - A lei posterior revoga a lei anterior quando expressamente o declare, quando seja , com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei i, anterior. O DL 1.894/81 não revogou expressamente os DL 1.658/79 e 1.722/79, estes determinando a extinção do incentivo em 1983; seu art. 4.° apenas dispunha sobre a revogação do art. 4.° do DL 491/69 e do DL 1.456/76. Não houve, da mesma forma, revogação tácita. O DL 1.894/81 não regulou inteiramente a Matéria. Introduziu, em verdade, pequena alteração no creditamento do incentivo: a empresa comercial exportadora já era beneficiada pelo crédito-prêmio desde 1976, com - o advento do DL 1.456, recebendo, à época, parcela do incentivo [item 3]; passou, com ' o DL 1.894/81, a recebê-lo inteiramente. Não há, evidentemente, nenhuma incompatibilidade dessas disposições com a extinção proRramada, pois não focaram, expressamente, nenhum prazo diverso daquele antes estabelecido. Também a delegação, contida tanto no DL 1.894/81 quanto no DL 1.724/79, não importa contrariedade à anterior fixação do prazo de extinção, pois representa antes possibilidade que determinação fitem 13, infra]. Mais consentâneo se mostra ver o DL 1.894/81 como lei nova, estabelecendo disposições especiais a par das já existentes no DL 491/69, referindo-se ao gerenciamento do benefício - redirecionando-o em determinada situação já parcialmente contemplada. Insere-se, portanto, na seqüência de alterações impostas ao incentivo, entre elas, a extinção. Ajusta-se, desta forma, ao disposto no § 2. 0 do art. 2. 0 da LICC - lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior -, não importando, desse modo, em revogação das disposições referentes ao prazo extintivo do crédito-prêmio. (sublinhei). Também improcedente a alegação de que "declarada a inconstitucionalidade do Decreto-lei 1.724/79, ficaram sem efeito os Decretos-lei 1.722/79 e 1.658/79, tornando-se aplicável o Decreto-lei 491, expressamente referido no Decreto-lei 1.894/81 que restaurou o benefício do crédito-prêmio do IPI, sem definição do prazo". Novamente, pela sua juridicidade e concisão, valho-me do voto do Des. Dirceu de Almeida Soares, que, a esse respeito, consig ou: A inconstitucionalidade da deleg oa \-- il \a 2(: '_ 7 . . PAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • 4is,.... CONFERE COMO ORIGINAL -4- 2 Ministério da Fazenda Brasília. f 12 i g / / a") 2 cc-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuin es . : ... Maria Luzim r Novais Processo n2 : 13876.000669/2002-1 mat. sine916-11 Recurso d : 134.167 Acórdão n2 : 204-01.860. . , Um dos principais argumentos tidos por favoráveis por aqueles que entendem pela continuidade do crédito-prêmio do IPI é a declaração de inconstitucionalidade do art. I° do DL 1.724/79 e do inciso Ido art. 3.° do DL 1.894/81. • 11. O extinto TFR, ainda sob a Constituição pretérita, por maioria, na. argüição suscitada na AC n° 109.896/DF, reconheceu a inconstitucionalidade do art. I.° do DL 1.724/79. Esta Corte, em 1992, também por maioria, na argüição levantada na AC - 90.04.111 76-0/PR, na esteira do TER, declarou a inconstitucionalidade do mesmo DL 1.724/79 e a estendeu ao inciso I do art. 3.° do DL 1.894/81, por considerar a autorização dada ao Ministro da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir ou extinguir os incentivos fiscais concedidos pelo DL 491/69, invasão da esfera reservada, exclusivamente, à lei. Na apelação referida discutia-se a suspensão do crédito-prêmio determinada pela Portaria n.° 960/79 - norma jurídica secundária -, que vigorou até 01.04.81, editada com base no DL 1.724/79. Observe-se, todavia, que, nesse período, o beneficio fiscal continuava vigente, pois, a teor do DL 1.722/79, a extinção dar-se-ia em julho de 1983. . Declarada a inconstitucionalidacle da delegação, acertada a decisão que reconheceu o direito ao aproveitamento do crédito-prêmio no período debatido - anos de 1980 e 1981. O STF, julgando , o recurso extraordinário n.° 186.359-5/RS, em que também se debatiam créditos referentes ao período de 01.01.80 a 01.04.81, interposto contra acórdão fundamentado na argüição de inconstitucionalidade desta Corte, acima referida, proferiu, em 2002, decisão por maioria, e declarou, apenas, a inconstitucionalidade da expressão "ou extinguir", constante do art. 1. 0 do DL 1.724/79 - muito embora a ementa do julgado refira a inconstitucionalidade também do inciso I do art. 3.° do DL 1.894 e inclua a autorização para "suspender, aumentar ou reduzir". • 12. Assim, as delegações contidas no art. 1.° do DL 1.724/79 e no inciso Ido art. 3. 0 do . DL 1.894/81 são inconstitucionais, 'conforme decisões supra-referidas, em especial a argüição nesta Corte, cujos fundamentos são adotados para reconhecer a inconstitucionalidacle referida. Todavia tomados os limites da lide nos precedentes da argüição de inconstitucionalidade no extinto TFR, nesta Corte e o julgamento do recurso extraordinário supracitado, não prospera a alegação de que a decisão' da STF mria reconhecido a plena vigência do crédito-prêmio do IPI. Reconheceu, tão-somente, a impossibilidade de suspensão .v.elculacla- por Portaria escudada na delegação posta em • decreto-lei, restrita ao- período 1980-1981. No mesmo contexto e sentido as decisões nos_ RE 186.623-3/RS, 180.8284/RS e 250.288-0/SP. .ericv-se: as decisões referem-se a créditos de incentivo su.snsos: no_início da década de 1980, sem qualquer implicacão • l'" SOre o pra(' extintivo determinadorpelos DL 1.658/79 e 7.722/79,dispositivos seauer . . mencionados-nessas decisões. 13. Por outro ângulo, o DL 1.724/79, em seu an. 1 d. autorizavá o Ministro da Fazenda a aumentar, reduzir ou extinguir os estánziro..z fiscais do DL 491769. No art. 2.°, como de boa prática legislativa, revogou as disposições em contrário. Todavia, a autorização para extinguir ou aumentar, em si, não é contrária ao disposto no DL 1.722/79, que determinava a extinção em junho de 1983, pois não expressa determinação mas apenas possibilidade. Para produzir efeitos - e desconsiderada a inconstitucional' * ade - seria necessária a edição de ato delegado estendendo. redurindo ou suspendendo. extinguindo o liénefi'cio. 1..—.-• qc, , ` ',) ?h, 1:ii_ -), 7 8-- ' ., . • • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUtNTES • CONFÉkE COM O ORIGINAL 22 CC-MF Ministério da Fazenda Brasília, •„f• Segundo Conselho deContribuint, s Fl. Maria 1,uzun 42—nL%lr ovais • Processo nQ : 13876.000669/2002-1 4 Ma! 9 Recurso n2 : 134.167 Acórdão n2 : 204-01.860 . Inobstante, a declaração de inconstitucionalidade que sobre ela se abateu tem o efeito de retirar-lhe do mundo jurídico. O mesmo se aplica ao disposto no inciso 1 do art. 3.° do DL 1.894/81. No sistema jurídico pátrio, a inconstitucionalidade da norma afeta-a desde o início. Uma norma inconstitucional perde a validade ex tunc, é como se não tivesse existido, nunca produziu efeitos. Se não produziu efeitos, a revogação que tivesse operado também não ocorreu. • Assim, não tendo os referidos dispositivos produzido efeito algum, permaneceu vigente a norma anterior que disciplinava a matéria. Não se trata, pois, de revogação, nem de repristinação, mas, tão-somente, dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Conexa com a inconstitucionalidade está a alegação de que o DL 1.722fi9, ao modificar a redação do § 2.° do art. I.° do DL 1.658/79, teria revogado a regra que previa a extinção do benefício pois foi suprimida a expressão até sua total extinção. Entretanto, a alegação não procede, visto que descontextualizada. Isso porque o próprio caput do art. 1.° do DL 1.658 previa a extinção do benefício fitem 41, redação não modificada pelo DL 1.722, sendo, portanto, desnecessária referência nesse sentido em qualquer parágrafo do referido artigo a fim de operar a extinção. Inaceitável se pretender interpretar isoladamente um parágrafo, cujo resultado ainda contraria o disposto no caput do artigo. Impõe-se, todavia, esclarecer a modificação operada. Quando o DL 1.722 entrou em vigor, por força da redução imposta pelo § I.° do DL 1.658, o crédito-prêmio representava somente 70% do percentual originalmente previsto. Na redação anterior do § 2.° ocorria redução de 5% por trimestre, ou 20% ao ano; pela nova regra, havia redução de 20% anualmente, havendo possibilidade de o Ministro da Fazenda, no decorrer do ano, graduar o percentual até este limite. De Qualquer sorte, em ambas as redações, os percentuais de redução somavam 100%, ou seja, em junho de 1983 o percentual do incentivo era nulo, por expressa determinação dos decretos-leis. Destarte, desnecessários maiores esforços exegéticos para se concluir que a ausência da referida expressão na nova redação do parágrafo não importou nenhuma modificação no prazo de extinção do benefício, quer pela expressa previsão contida no caput do artigo 1. 0 do DL 1.658/79, quer pelas conseqüências lógicas das regras que graduavam a extinção. • Portanto, declarada a inconstitucionalidade, nenhum efeito produziu a delegação - muito ; menos o de revogar Qualquer dispositivo em contrário -; não houve, por outro lado, repristinação de norma revogado, pois de revogação não se tratou. Inexistente norma • jurídica primária posterior aos DL 1.658/79 e 1.722/79 que, expressa ou implicitamente, "••-- .tenha alterado o prazo de extinção, incidiram eles, determinando o fim do crédito- •- • ''' -prêmio em 30.06.83. (negrite4 e sublinhei) Negado provimento no mérito, o acessório, atualização monetária pela Selic, - segue a mesma sorte. Quanto à Resolução do Senado Federal de n° 71, transcrevo a análise feita pelo Dr. Júlio César Alves Ramos, a qual adiro fazendo dela minhas razões, e que a seguir transcrevo. ...tendo a empresa formalmente incluído entre suas alegações um pretenso efeito vinculante da Resolução 71/2005 do Senado Federal, é de rigor uma palgvra sobre o tema. Tenho que, sob o ina; ajambrado úrguinento de áirLiprerur declaração de inconstitucionalidade pelo STF, a Resolução invadiu expiicitanuque 9 • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL45-k 2. cc-MF Ministério da Fazenda Bras dia 3 P / O / o "i" Fl. - t*'-';441,-k:-- Segundo Conselho de Contribuint, s kw,Eims`",(' 1 Mana Luziu ar Novais Processo 1).2 : 13876.000669/2002-14 Mal `Nlape 91641 Recurso ri.2 : 134.167 Acórdão n2 : 204-01.860 competência daquela Casa. E assim penso sem discordar em nada da corrente que entende não ser o Senado mera instância protocolar do STF, cabendo-lhe sim ajuizar da conveniência e oportunidade da expedição da Resolução que a Carta Magna lhe faculta, do que resulta plenamente possível negar-se ele a expedi-la ou postergá-la para momento que entenda conveniente. O que não pode, e foi o que fez, é atribuir-se a competência para "pacificar -entendimentos" quanto aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida. Sem nenhuma dúvida, quando tal declaração se remete a parte de lei, a parte que remanesce não está escoimada de inconstitucionalidade, e isso é tudo que se pode concluir. Desnecessário até, por obviedade, que a resolução explicite isso. No entanto, as implicações da inconstitucionalidade de parte do dispositivo, no que tange à permanência em vigor, ou não, da norma naquilo que não foi declarado inconstitucional diz respeito ao julgamento de matéria constitucional ou de legalidade, isto é, cabe ao Poder Judiciário, privativamente, seja no âmbito do STJ ou do próprio STF. E é exatamente o que se opera presentemente: tal matéria, após reiterados, mas • contraditórios, pronunciamentos daquela Corte, encontra-se em apreciação no Supremo, restando ainda a colhida de votos que dirimirão, aí sim, de uma vez por todas, a questão. Note-se que, ao contrário da "interpretação" dada pelo Senado, o julgamento, ao que corre, pugna pela revogação do benefício pelas razões já acima aduzidas que são, aliás, suficientes para refutar todas as alegações da Casa Legislativa. Em síntese, 1 - o crédito-prêmio do IPI, instituído pelo art. 1. 0 do Decreto-Lei n° 491/69, de início exclusivamente em favor do industrial exportador, foi, a partir de 1979, reduzido gradualmente, até ser extinto em junho de 1983, conforme determinou o Decreto-Lei n° 1.658/79, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 1.722/79; 2 - os Decretos-Leis nos 1.724/79 e 1.894/81 não modificaram o prazo extintivo anteriormente fixado, pois não dispuseram sobre o termo final do incentivo debatido, nem continham referência expressa aos Decretos-Leis ifs 1.658/79 e 1.722/79; 3 - a delegação, contida nos Decretos :-Leis n's 1.724/79 e 1.894/81, não importou contrariedade à anterior fixação do prazo de extinção, pois representa antes possibilidade que determinação, necessitando ser exercida pelo delegado a fim de modificar regra anterior; 4 - o Decreto-Lei n° 1.894/81 não estendeu o incentivo debatido, pois a empresa comercial exportadora já era beneficiada com o crédito-prêmio desde 1976, havendo apenas reorganização e redirecionamento do incentivo em determinada situação já parcialmente contemplada; 5 - a declaração de inconstitucionalidade da delegação ao Ministro da Fazenda retira qualquer efeito que tenha ela produzido no mundo jurídico. Em conseqüência: a) surge inválida a extensão do benefício até 1985, mediam portaria, e, conseqüentemente, indevidos os créditos deferidos aos industriais e comerciantes p rtadores, após julho de 1983; 10 - • • _ MF • SEGUNDO CO, NSELHO DE CONTRIBUINTES „ CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF Ministério da Fazenda Brasília 3 o e / Fl. Segundo Conselho de Contribuinte - ''..-ros#0'" -Maria.uzir Novaisvais Processo 1-12 : 13876.000669/2002-14 Mat. Sive )164 t Recurso IV : 134.167 Acórdão : 204-01.860 . . • b) ainda que se considerasse que os Decretos-Leis n's 1.724/79 e 1.894/81 tivessem revogado tacitamente os Decretos-Leis n's 1.658/79 e 1.722/79, com a declaração de inconstitucionalidade daqueles, estes teriam pleno vigor, operando a extinção; e 6 —"a Resolução do Senado Federar de n° 71 não modifica meu entendimento quanto à vigência do Crédito-Prêmio até 30.06.1983. CONCLUSÃO - Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. • É como voto. • Sala dS6e, em 19 de outubro de 2006.if JORGE FREIRE • 4 , 11 Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1

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Numero do processo: 17734.720857/2015-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1102-000.325
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à unidade de origem, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Fredy José Gomes de Albuquerque – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Fenelon Moscoso de Almeida, Cristiane Pires Mcnaughton, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). Ausente justificadamente o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, em razão de sua participação em sessão de julgamento em outro colegiado, para a qual fora igualmente convocado.
Nome do relator: FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-18T00:45:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-18T00:45:09Z; Last-Modified: 2024-10-18T00:45:09Z; dcterms:modified: 2024-10-18T00:45:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-18T00:45:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-18T00:45:09Z; meta:save-date: 2024-10-18T00:45:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-10-18T00:45:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-18T00:45:09Z; created: 2024-10-18T00:45:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2024-10-18T00:45:09Z; pdf:charsPerPage: 1201; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-18T00:45:09Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 17734.720857/2015-52 RESOLUÇÃO 1102-000.325 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de setembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S.A. – CELPA (EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.) INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à unidade de origem, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Fredy José Gomes de Albuquerque – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Fenelon Moscoso de Almeida, Cristiane Pires Mcnaughton, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). Ausente justificadamente o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, em razão de sua participação em sessão de julgamento em outro colegiado, para a qual fora igualmente convocado. Fl. 1212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.325 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17734.720857/2015-52 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ que negou direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2004, objeto de Pedido de Restituição (PER) transmitido em papel em 22.09.2015. Por bem resumir o tema, transcreve-se parte do relatório do acórdão de 1ª instância, ao final complementado por esta Relatoria: Trata-se de Manifestação de Inconformidade em face do Despacho Decisório que não reconheceu o Pedido de Restituição de saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2004, no montante de R$ 17.825.400,19 por meio de PER transmitido em papel1 em 22.09.2015, formado por (i) retenções na fonte e (ii) estimativas quitadas via DARF, compensação e parcelamento. Razões da Interessada Alega que o Pedido de Restituição foi instruído com os documentos que demonstravam a origem do crédito, inclusive mediante a comprovação da quitação do parcelamento em que as estimativas mensais teriam sido incluídas (comprovantes de consolidação do parcelamento antecipado às fls. 56/648). Embora as estimativas parceladas (débitos plenamente confessados) estivessem contidas no saldo negativo do período, a Requerente informa que seguiu a orientação da Receita Federal vigente à época de que a utilização de tais créditos (estimativas parceladas de IRPJ ou CSLL) somente poderia ocorrer após o pagamento destas no âmbito do parcelamento especial no qual foram incluídas (transcreve trechos dos processos de consulta 334/092 e 30/113). A despeito de tal orientação, a interessada discorda do Despacho Decisório que negou a restituição, sob a alegação que: (i) somente as estimativas de IRPJ, incluídas em programas de parcelamento, cujas parcelas já estariam quitadas na data de apresentação do pedido de restituição poderiam compor o saldo negativo do período; e (ii) mesmo que 1 Informa a interessada (fls. 2 a 6) que, antes de recorrer ao formulário-papel, tentara elaborar o PER eletrônico, em 21/09/2015, utilizando o Programa PER/DCOMP, conforme já determinava o § 1º do artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012. Contudo, teve o seu intento frustrado quando o aplicativo informou tratar- se de período de apuração com mais de cinco anos em relação à data de transmissão, impedindo-lhe o preenchimento das fichas e a transmissão do PER (fl. 7) . 2 “Processo de Consulta m. 334/09 ESTIMATIVAS PARCELADAS. SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. O contribuinte pode pedir a restituição ou declarar a compensação do Saldo negativo de IRPJ e de CSLL composto por estimativas parceladas a partir do momento em que as parcelas pagas superarem o valor devido na declaração, e na proporção e que for pago.” 3 “Processo de Consulta n. 30/11 ESTIMATIVAS PARCELADAS. SALDO NEGATIVO, COMPENSAÇÃO. O Saldo negativo de IRPJ ou CSLL apurado na declaração anual, oriundo de valores devidos mensalmente por estimativa, não recolhidos tempestivamente e inscritos no parcelamento, somente poderá ser utilizado pelo sujeito passivo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela RFB à medida que forem sendo pagas as parcelas desse, e desde que o montante já pago exceda o valor do imposto ou contribuição” Fl. 1213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.325 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17734.720857/2015-52 3 formado por estimativas mensais quitadas por meio do parcelamento, o contribuinte teria apenas cinco anos para solicitar a restituição do saldo negativo a que se referiam as respectivas estimativas parceladas. Argumenta que o crédito não poderia ser negado nesses termos do DD, já que as estimativas parceladas somente passam a compor o saldo negativo a que se referem quando são liquidadas, ou seja, a formação do saldo negativo se aperfeiçoaria com a quitação progressiva das parcelas do parcelamento especial que continha os débitos das estimativas mensais que formaram o crédito declarado na DIPJ da Requerente. Defende a tese que houve a ampliação do prazo para utilização do indébito, tomando como termo a quo do seu efetivo direito creditório os pagamentos das respectivas parcelas parceladas. Neste sentido, alega que pleiteou o seu direito creditório relativo ao saldo negativo de 2004 sucessivamente à liquidação das parcelas relativas às estimativas mensais. Assim, discordando do entendimento esposado no despacho decisório (DD), argumenta que as estimativas parceladas passariam a compor o saldo negativo a que se referiam na medida em que as parcelas do parcelamento fossem pagas, e não da data da declaração da apuração anual em sua DIPJ. Entendimento diverso limitaria o seu direito creditório apenas às estimativas mensais que se referissem as parcelas liquidadas do respectivo parcelamento até o período máximo de cinco anos, impossibilitando o aproveitamento ou restituição da totalidade do saldo negativo formado e devidamente pago via parcelamento após os cinco anos. Junta jurisprudência do Carf. Aduz que não é razoável condicionar o direito creditório da Requerente à dois pressupostos diametralmente opostos: (i) que a formação do saldo negativo do período depende de quitação definitiva das parcelas do parcelamento que se referem às estimativas mensais daquele período,(ii) que a decadência de pleitear o crédito formado a partir de estimativas parceladas se encerra com o transcurso do prazo de cinco anos após o encerramento do ano-calendário, uma vez que a liquidação das parcelas podem ocorrer após o transcurso deste lapso temporal. O entendimento declarado no DD demonstra inequívoca restrição ao seu direito de rever o tributo indevidamente pago, como previsto pelo artigo 165º, I, do Código Tributário Nacional. Conforme o despacho decisório, o aproveitamento do saldo negativo de IRPJ do ano de 2004 somente poderia ser pleiteado em até cinco anos contados do fato gerador da obrigação originária (31.12.2004). Aceitando-se tal entendimento, no momento em que a Requerente efetuou os pagamentos das parcelas do parcelamento que se referiam às respectivas estimativas mensais, seu direito à restituição já estaria extinto, mesmo que antes de efetuado o pagamento. Fl. 1214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.325 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17734.720857/2015-52 4 Alega enriquecimento ilícito da Receita Federal, pois, de um lado, é exigida a quitação integral das estimativas mensais responsáveis por compor o Saldo negativo ora em discussão, antes da possibilidade de a Requerente pleitear seu aproveitamento; e, por outro lado, está sendo negado o seu direito à restituição do mesmo Saldo negativo já formado pelas estimativas quitadas periódica e sucessivamente no programa de parcelamento especial, ou seja, definitivamente quitadas e capazes de formar o respectivo saldo negativo ora pleiteado. Se a restituição dos créditos correspondentes ao saldo negativo formado em 2004, somente puder ser aproveitado quando comprovado o pagamento das parcelas que sobreponham o montante de imposto de renda devido, seu crédito jamais poderia ser restituído ou compensado com débitos fiscais próprios, pois optou por parcelar referido débito em 120 (cento e vinte) parcelas, as quais correspondem a um lapso temporal equivalente a 10 (dez) anos. Na hipótese em que se considere que o Saldo negativo de 2004 tenha se formado tão somente com o pagamento integral das estimativas parceladas, seja declarado o sobrestamento do julgamento do presente processo até que o julgamento definitivo do recurso interposto nos autos do processo n. 10280.904904/2009-15. Ao final pede: a) seja julgada procedente a presente Manifestação de Inconformidade para reformar o disposto no Despacho Decisório e reconhecer, à Requerente, o direito de Restituição do Saldo negativo de 2004. b) Em não sendo reconhecido o direito à restituição do Saldo negativo de 2004 pela Requerente, requer-se o sobrestamento do presente processo até que haja decisão definitiva do processo administrativo n. 10280.904904/2009-15, em que se discute o aproveitamento de mesmo Saldo negativo, e que aguarda julgamento do Recurso Voluntário pelo CARF. A DRJ negou o direito creditório, conforme decisão de fls. 806/811, assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento de processos. O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não o extingue. SALDO NEGATIVO. ANTECIPAÇÕES. As antecipações convertem-se em pagamento extintivo do crédito tributário no encerramento do período de apuração, momento a partir do qual, se superiores ao tributo ou contribuição incidente Fl. 1215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.325 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17734.720857/2015-52 5 sobre o lucro apurado, constituem indébito tributário passível de restituição ou compensação. SALDO NEGATIVO. EXTINÇÃO DO DIREITO DE APROVEITAMENTO DO CRÉDITO. O prazo para pleitear a restituição ou para utilizar o crédito em compensação é de cinco anos, contado a partir da data da extinção do crédito tributário, representada, no caso de indébito correspondente a saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, pela data de encerramento do período de apuração. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 819/827), em que requesta a reforma da decisão, com fundamento nos seguintes pontos: a) Aduz que transmitiu Pedido de Restituição (PER) em papel, na data de 22.09.2015, que tinha como referência saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2004. O mesmo tinha sido parcialmente formado por estimativas parceladas, que foram gerando direito a crédito quando de seus respectivos pagamentos em períodos seguintes ao parcelado (ocorrido em 2009), tendo quitado outras DCOMPs, permanecendo ainda saldo disponível para o presente pedido de restituição. b) Inicialmente, fora transmitido o PER/DCOMP n. 06907.02111.251010.1.3.02-8378 (“PER/DCOMP 8378”), em 25.10.2010 (conforme doc. 03), cuja compensação não foi homologada em razão do transcurso de mais de cinco anos contados de 31.12.2004 (data original do saldo negativo). Defende que as estimativas só foram efetivamente quitadas em períodos subsequentes, em razão de seu parcelamento. c) Foi em razão desse primeiro pedido, objeto do Processo 10280.904904/2009-15, que o saldo negativo originalmente não foi reconhecido. Não obstante, informa que o assunto veio a ser posteriormente reconhecido pelo CARF, conforme decisão final objeto do acórdão 1302-0005.709, que julgou embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer o citado direito creditório, cujo saldo continua disponível para o PER em análise. d) Contesta o fundamento da DRJ para negar seu pedido, que teria se baseado, ao mesmo tempo, na decadência do direito creditório pelo transcurso de 5 (cinco) anos desde a formação do saldo negativo e a impossibilidade de reconhecimento das estimas ainda não quitadas pelo parcelamento. Fl. 1216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.325 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17734.720857/2015-52 6 A contribuinte apresenta derradeira petição de fls. 954/967, datada de 25/04/2022, onde apresenta o resultado do julgamento do Processo 10280.904904/2009-15 que reconheceu seu direito creditório originalmente requestado, reforçando as razões de seu recurso voluntário. É o relatório. VOTO Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade para ser conhecido. Basicamente, a DRJ negou o direito creditório reclamado nesses autos sob o argumento de “as estimativas mensais de IRPJ inscritas em programa de parcelamento podem compor o crédito (passível de restituição ou compensação) decorrente de saldo negativo apurado na declaração anual, limitadas aos valores efetivamente amortizados (pagos) até a data de apresentação do pedido de restituição ou da declaração de compensação. Tal entendimento deriva da necessidade de liquidez e certeza, que são requisitos essenciais à compensação ou à restituição”. O acórdão recorrido entendeu, portanto, que somente as estimativas parceladas e efetivamente quitadas poderiam ser aproveitadas para compor saldo negativo. Assim, desconsiderou os créditos parcelados, porquanto entendeu que as estimativas não estariam quitadas. De outra sorte, a DRJ também entendeu que o saldo negativo estaria decaído ante o decurso de 5 anos, uma vez que o ano-calendário original era 2004 e os pagamentos parcelados em 2009 não poderiam mais ser aproveitados. Para a solução do caso em litígio, importa contextualizar detalhadamente todas as datas, a fim de verificar se a alegada decadência de fato aconteceu:  31/12/2004: Data final do ano-calendário das estimativas não pagas.  29/09/2009: Consolidação dos débitos parcelados, dentre eles, as citadas estimativas de 2004 (conforme documentos apresentados às fls. 107/116).  25/10/2010: Primeiro pedido de reconhecimento do direito creditório, conforme PER/DCOMP de nº 06907.02111.251010.1.3.02-8378 (fls. 1105).  06/06/2011: Primeiro despacho decisório que negou os créditos vindicados no primeiro PER/DCOM de final 8378 (fls. 1110/1115).  21/09/2015: Protocolo do atual Pedido de Restituição MANUAL (fls. 8/30), com o pedido da contribuinte para que fossem reconhecidos os créditos decorrentes dos pagamentos das parcelas efetuadas até aquela data. Fl. 1217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.325 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17734.720857/2015-52 7 Observa-se que, após o parcelamento realizado em 2009, a contribuinte demonstrou haver requestado o primeiro PER/DCOMP de nº 06907.02111.251010.1.3.02-8378, protocolado em 25.10.2010 (fls. 1105), que tramitou perante as respectivas instâncias através do Processo Administrativo 10280.904904/2009-15 e tinha como objeto a utilização inaugural do mesmo saldo negativo parcelado em 2009. O despacho decisório daquele primeiro processo foi prolatado em 06/06/2011, negando o direito creditório ante o mesmo questionamento objeto destes autos, ou seja, a existência de parcelamento ainda não quitado, o que ensejava, à época, o não reconhecimento dos créditos. A contribuinte alega ter processado outros dois PER/DCOMPs (nºs 06552.92770.260209.1.7.02-0795 e 21905.16703.010908.1.7.02-8750), que foram admitidos e reconhecidos pela administração tributária, tendo solicitado o saldo remanescente através do atual PER manual (ora discutido neste processo). Em suas palavras: Em seu PER Manual (crédito pleiteado nos presentes autos), a Recorrente pleiteou o montante total de R$ 17.825.400,10, correspondente à totalidade do saldo negativo de IRPJ/2004 menos (a) o valor utilizado em compensações homologadas pela RFB no despacho decisório n. 932677225 (DCOMPs 21905.16703.010908.1.7.02-8750 (“DCOMP 8750”) e 06552.92770.260209.1.7.02- 0795 (“DCOMP 0795”) - doc. 07); (b) o valor do utilizado na DCOMP 8378, que restara integralmente homologada nos autos do processo n. 10280.904904/2009- 15, após a execução pela Origem do acórdão n. 1302-005.709, proferido pela 2ª Turma Ordinária, da C. 3ª Câmara, desta 1ª Seção (“2TO, 3C, 1S”) e (c) já descontados os valores de IRRF não comprovados pelo despacho n. 932677225. Veja-se abaixo quadro ilustrativo do cálculo: Justifica, ainda, haver solicitado em 21/09/2015 o atual Pedido de Restituição MANUAL (fls. 8/30) para que fossem reconhecidos os créditos decorrentes dos pagamentos das parcelas que efetivou até aquela data, conforme planilhas acostadas à referida solicitação. Importa registrar que o primeiro PER/DCOMP foi objeto de decisão do CARF, que superou os argumentos que outrora vinculavam o reconhecimento dos créditos ao efetivo pagamento de estimativas. O voto do Conselheiro Relator reconhece os créditos vindicados no referido parcelamento, conforme se vê do acórdão nº 1302-005.709, 1ª Seção de Julgamento / 3ª Fl. 1218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.325 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17734.720857/2015-52 8 Câmara / 2ª Turma Ordinária, sessão de 13 de setembro de 2021, que foi juntados às fls. 1134/1146, a saber (destacou-se): Portanto, em consonância com o último trecho transcrito do referido parecer, não faz diferença que as estimativas indicadas para compensação tenham sido objeto de parcelamento. O que importa é que o valor confessado a título de estimativas (por DCTF ou, mesmo, nas DCOMP) deixou de ser mera antecipação e passou a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31 de dezembro do correspondente ano-calendário. Se o valor remanescente do saldo negativo pleiteado pelo contribuinte é oriundo de um débito de estimativa confessado no âmbito de um programa de parcelamento, não há porque não reconhecer o seu direito. Os interesses fazendários estão protegidos. A meu ver, esse entendimento deve ser aplicado ao presente caso no limite do valor que está sendo discutido em sede de embargos, qual seja, os R$ 7.464.378,43 das estimativas amortizadas no parcelamento dos débitos controlados pela RFB (valor reconhecido na primeira diligência e não contestado pela interessada), acrescidos dos R$ 3.197.251,40 das estimativas que a embargante considera amortizadas no parcelamento dos débitos controlados pela PFN (conforme apresentado em sua manifestação à primeira diligência). Observe-se, inclusive, que o valor das estimativas do IRPJ referentes ao ano- calendário de 2004 admitido e, portanto, confessado, no âmbito do parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009, foi muito maior do que esta parte controversa (vide a última coluna do demonstrativo produzido nº relatório da segunda diligência às fls. 888). Há que se reconhecer, portanto, um crédito adicional correspondente ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2004 no valor de R$ 10.661.629,83 (R$ 7.464.378,43 + R$ 3.197.251,40). Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de acolher os embargos opostos, para suprir a omissão apontada, com efeitos infringentes, retificando o Acórdão nº 1101-001.127, de 04 de junho de 2014, para dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo um crédito adicional de R$ 10.661.629,83 e homologando as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. Vê-se que, na prática, houve o reconhecimento pelo CARF de significativa parte do direito creditório vindicado pela interessada naquele feito. Ao requestar o saldo negativo naquele primeiro processo, todo ele ficou vinculado ao resultado da respectiva decisão, que estava com exigibilidade suspensa até a conclusão do respectivo feito, que ocorreu em setembro/2021, quando prolatada a decisão do colegiado. Tendo em vista que o presente pedido foi processado em 2015, em tese, não haveria dúvidas quanto ao afastamento da questão decadencial suscitada. Mas isso há de ser Fl. 1219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.325 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17734.720857/2015-52 9 confirmado mediante diligência que demonstre, objetivamente, que os créditos objeto deste processo estão relacionados ao direito creditório reclamado no outro feito. Isso porque, até o momento, não houve a análise do direito creditório por parte do Fisco (no presente processo), uma vez que a denegação foi parametrizada em razão, unicamente, de questão de Direito (decadência). Assim, na hipótese dos créditos estarem albergados por aquele outro processo, o reconhecimento do saldo do direito creditório é uma consequência natural das conclusões relacionadas ao mesmo, que inaugurou a análise de saldo negativo de 2004, que foram objeto do parcelamento em análise. Tal questão é importante de ser explorada pelo fato de que, ocorrendo parcelamento de estimativas, o termo inicial para contagem do prazo decadencial para pleitear o indébito tributário alcança a data da consolidação do parcelamento, quando o crédito tributário se tornou líquido e certo. De fato, a contagem do prazo decadencial independente da data posterior dos pagamentos, pois o crédito tributário já fora integralmente constituído no momento da consolidação. No caso dos autos, são 3 informações a serem consideradas, que repercutem na análise da decadência  29/09/2009: Consolidação do parcelamento.  25/10/2010: Primeiro PER/DCOMP (nº 06907.02111.251010.1.3.02-8378), onde tramitou o processo reconhecido pelo CARF (acórdão nº 1302-005.709).  21/09/2015: Atual Pedido de Restituição MANUAL (processo aqui analisado). Vê-se que o direito creditório não estava decaído em 25/10/2010, quando requestado inicialmente no primeiro processo, considerando como marco inicial a data da consolidação do pagamento (29/09/2009). Tanto que foi integralmente reconhecido pelo CARF, conforme o citado acórdão. Não obstante, caso não estejam vinculados, a data posterior (21/09/2015) implica no possível não reconhecimento do direito creditório, pois já teria ultrapassado o prazo de cinco anos contado do mesmo marco temporal (29/09/2009, data da consolidação do parcelamento). Nesse instante processual, não é possível validar o cruzamento desses dados, de forma que a realização da diligência é a medida adequada para que o direito creditório seja bem apreciado. Ante o exposto, voto por converter o processo em diligência, para que o feito seja remetido à unidade de origem, a fim de que esclareça os seguintes pontos: a) Informar a atua tramitação ou fase do Processo Administrativo 10280.904904/2009-15, especialmente se já foi definitivamente concluído; Fl. 1220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.325 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17734.720857/2015-52 10 b) Informar a correlação do direito creditório vindicado inicialmente no referido processo com o saldo negativo reclamado no presente feito, de forma a evidenciar se eles tratam da mesma origem, indicando a eventual existência de saldo credor ainda disponível para restituição em decorrência daquele feito, considerando os PER/DCOMPs já processados desde então. c) Apresentar extrato informando as datas e valores dos respectivos pagamentos decorrentes do parcelamento realizado. d) Apresentar relatório fiscal conclusivo, do qual deverá ser dado ciência à contribuinte para que se manifeste em trinta dias, quando os autos deverão retornar ao CARF para continuação do julgamento. É como voto. Assinado Digitalmente Fredy José Gomes de Albuquerque Fl. 1221DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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