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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10025519 #
Numero do processo: 10805.720374/2014-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3401-002.732
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à DRF de origem para que: (a) informe se houve retificação dos DACON relativos ao período de 09/2007 a 12/2008; (b) informe o acerto das retificações promovidas pela recorrente, identificando, de forma conclusiva, eventuais equívocos; (c) informe se os novos valores inseridos na Ficha 13A de cada DACON estão de acordo com o DACON eventualmente retificado do período anterior, demonstrando, de forma conclusiva, a falta de linearidade, caso identificada; (d) informe a higidez do crédito pleiteado, identificando eventual aproveitamento em outro processo; e (e) junte aos autos o Acórdão da DRJ prolatado no Processo nº 16682.720071/2014-44. Para o cumprimento da diligência, a Fiscalização poderá intimar a recorrente a prestar quaisquer esclarecimentos e/ou apresentar quaisquer documentos que julgar necessários para o esclarecimento da questão, bem como considerar quaisquer elementos de prova que julgar relevantes. A recorrente deverá ser cientificada do resultado da diligência, sendo-lhe oportunizado o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, após o qual o processo deverá retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.728, de 27 de junho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10805.720348/2014-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado) e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à DRF de origem para que: (a) informe se houve retificação dos DACON relativos ao período de 09/2007 a 12/2008; (b) informe o acerto das retificações promovidas pela recorrente, identificando, de forma conclusiva, eventuais equívocos; (c) informe se os novos valores inseridos na Ficha 13A de cada DACON estão de acordo com o DACON eventualmente retificado do período anterior, demonstrando, de forma conclusiva, a falta de linearidade, caso identificada; (d) informe a higidez do crédito pleiteado, identificando eventual aproveitamento em outro processo; e (e) junte aos autos o Acórdão da DRJ prolatado no Processo nº 16682.720071/2014-44. Para o cumprimento da diligência, a Fiscalização poderá intimar a recorrente a prestar quaisquer esclarecimentos e/ou apresentar quaisquer documentos que julgar necessários para o esclarecimento da questão, bem como considerar quaisquer elementos de prova que julgar relevantes. A recorrente deverá ser cientificada do resultado da diligência, sendo-lhe oportunizado o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, após o qual o processo deverá retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.728, de 27 de junho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10805.720348/2014-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado) e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 05 .7 20 37 4/ 20 14 -4 7 Fl. 418DF CARF MF Original Erro! Fonte de referência não encontrada. Fls. 2 ___________ Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente processo de Declarações de Compensação, apresentadas pela ora recorrente, onde foi declarada a existência de créditos decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior de Contribuição para o PIS-Pasep/Cofins, efetuados por meio de DARF. A análise o pedido foi feita de forma manual e resultou na emissão de Despacho Decisório pela Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes, que não reconheceu o direito creditório pleiteado e, por consequência, não homologou as compensações declaradas, uma vez que não houve pagamento indevido ou a maior. Contra esse Despacho Decisório foi apresentada, de forma tempestiva, Manifestação de Inconformidade, onde a ora recorrente sustenta: (a) que, em virtude de equívoco quando da apuração da Contribuição para o PIS- Pasep/Cofins, não computou na oportunidade diversos créditos originados na aquisição de combustíveis, encontrando um valor que fora declarado em DCTF e pago por meio de DARF; (b) que, verificado o equívoco antes mesmo da ocorrência de qualquer procedimento de fiscalização, retificou o DACON e a DCTF, fazendo constar os créditos sobre aquisições de combustíveis, constatando que não havia valor devido a título de Contribuição para o PIS-Pasep/Cofins naquela oportunidade, restando evidenciado o pagamento indevido; (c) que a IN SRF nº 590, de 2005, vigente à época, assegura o direito de retificar o DACON, impondo a obrigação de retificar também a DCTF correspondente, conforme dispõe o § 4º do art. 11; (d) que a RFB, por meio das Soluções de Consulta nº 195 e 225, ambas de 2011, e nº 195, já firmou o entendimento de que a apuração extemporânea de créditos não cumulativos deve culminar na retificação do DACON e da DCTF; (e) que a DRJ/RJ1 já asseverou, no Acórdão nº 12-61719, de 2013, que os créditos apurados extemporaneamente podem ser aproveitados, desde que sejam retificados o DACON e a DCTF; e (f) que é indubitável que atuou absolutamente dentro dos parâmetros legais ao retificar o DACON e a DCTF, exatamente como entende a RFB, restando inquestionável que houve pagamento a maior quando da quitação da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa supostamente devida por meio da DCTF original. Fl. 419DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.732 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720374/2014-47 O julgamento em primeira instância resultou em uma decisão de improcedência da Manifestação de Inconformidade, não tendo sido reconhecido o direito creditório pleiteado em razão dos seguintes fundamentos: (a) que o contribuinte passou a descontar créditos com a inclusão de novos valores, onde o total de crédito apurado no mês é resultante de crédito apurado em meses anteriores, mais crédito apurado no mês e mais crédito diferido; (b) que o procedimento anterior não estava incorreto, porque a legislação facultava descontar nos meses subsequentes; (c) que, em se tratando de pedidos de restituição e declarações de compensação decorrentes de créditos da não cumulatividade, é o contribuinte quem deve apresentar os documentos comprobatórios do direito pleiteado; (d) que a apuração e a demonstração dos créditos oriundos da não cumulatividade obedecerão ao regime da competência, nos termos da legislação de regência, de forma que a análise da existência do direito creditório está presa ao período de apuração correspondente; (e) que, uma vez apurado e demonstrado o direito creditório, e não aproveitado em determinado mês, a legislação das contribuições admite o creditamento extemporâneo como dispõe o § 4º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, o que não significa que as despesas e gastos ocorridos em outros períodos possam ser trazidos para compor a base de cálculo de créditos apurados em períodos posteriores, mas sim que créditos já oportunamente apurados e não descontados da contribuição devida no correspondente mês de apuração possam ser descontados das contribuições devidas nos meses subsequentes; e (f) que a legislação admite o aproveitamento do saldo de créditos remanescente após o encontro entre créditos e débitos de um determinado mês, nos meses subsequentes, desde que seja providenciada a retificação das declarações DACON e DCTF, com apresentação de provas inequívocas da não utilização do direito creditório em períodos antecedentes. Cientificada da decisão da DRJ, a empresa interpôs Recurso Voluntário, argumentando, em síntese: (a) que, tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 543, de 2020, que suspendeu os prazos relativos à prática de atos processuais no âmbito da RFB desde 23/03/2020 até 31/08/2020, o Recurso Voluntário é tempestivo; (b) que faz jus ao crédito pleiteado, notadamente porque as declarações foram devidamente retificadas, não havendo que se falar em impossibilidade de abatimento dos créditos calculados no mês com os débitos apurados; (c) que, em sede de intimação, esclareceu cabalmente que a retificação decorreu da alteração do procedimento da empresa para descontar créditos apurados na sistemática não cumulativa com débitos de PIS e COFINS incidentes sobres as Fl. 420DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.732 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720374/2014-47 receitas auferidas nas operações com combustíveis, ao invés de pagar esses débitos com DARF; (d) que os novos valores retificados estão em consonância com o DACON retificado do período anterior, não se observando a ausência de linearidade e, consequentemente, a necessidade de demonstração de que os créditos não foram utilizados em períodos anteriores, notadamente porque esses créditos foram apropriados nos próprios meses; (e) que não há que se falar em violação à regra insculpida no § 4º do art. 3º da Lei 10.833, de 2003, e 10.637, de 2002, porquanto a alteração cingiu-se apenas com relação ao aproveitamento dos créditos devidamente apurados e declarados; e É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Conforme se depreende da leitura do Despacho Decisório, o não reconhecimento do crédito se deu, basicamente, pelo fato de a Fiscalização ter entendido que a ora recorrente, “desfazendo a linearidade insculpida na Ficha 13A", trouxe para o período sob análise créditos relativos a outros períodos, bem como deixou de comprovar o direito creditório pleiteado. “12. O nosso entendimento é que não houve pagamento indevido/a maior. O crédito tributário foi extinto por pagamento (Lei 5.172/66 art. 156 ) e a faculdade de descontar créditos não foi utilizada na sua plenitude no Dacon original de abril de 2008, pois poderia o contribuinte fazê-lo no próprio mês ou nos meses subsequentes. O contribuinte alterou o procedimento para descontar créditos com a inserção de novos valores desfazendo a linearidade insculpida na Ficha 13A, onde o total de crédito apurado no mês é uma resultante de crédito apurado em meses anteriores, apurado no mês e de crédito diferido. Com tal proceder o contribuinte provocou um desordenamento dos períodos de apuração com a apresentação de 47 Dcomps abarcando os meses de janeiro, fevereiro,março,abril,junho e julho de 2008 (analisadas em outros processos administrativos). A legislação facultava descontar no mês de apuração ou nos meses subsequentes o crédito apurado no mês. Registre-se ainda que os esclarecimentos prestados pelo contribuintes (fl.35) não corroboraram as alterações pretendidas com a apresentação do novo Dacon. A orientação da administração tributária pressupõe a colaboração do contribuinte e não somente a perscrutação da autoridade fiscal.” A DRJ manteve as conclusões do Despacho Decisório pelos mesmos fundamentos, tendo consignado no Acórdão recorrido que: Fl. 421DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.732 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720374/2014-47 “(...) Na realidade, o contribuinte passou a descontar créditos com a inclusão de novos valores desfazendo a linearidade da Ficha 13 A, onde o total de crédito apurado no mês é resultante de crédito apurado em meses anteriores, mais crédito apurado no mês e mais crédito diferido. O procedimento anterior não estava incorreto porque a legislação facultava descontar no meses subsequentes. A tese da defesa é de que teria direito ao crédito porque providenciou, como legalmente determinado, a entrega de Dacon retificador e DCTF retificadora apontando novos valores de apuração do PIS. Sobre o ônus probatório, o Código Tributário Nacional, CTN, é claro ao determinar que incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em se tratando de pedidos de restituição e declarações de compensação decorrentes de créditos da não-cumulatividade, é o contribuinte quem deve apresentar os documentos comprobatórios do direito pleiteado. Demonstrando a efetiva existência do indébito tributário contraditando as conclusões da Receita Federal com esclarecimentos e demais elementos de prova pertinentes. A apuração e a demonstração dos créditos oriundos da não-cumulatividade obedecerão ao regime da competência, nos termos da legislação de regência, de forma que a análise da existência do direito creditório está presa ao período de apuração correspondente. Uma vez apurado e demonstrado o direito creditório, e não aproveitado em determinado mês, a legislação das contribuições admite o creditamento extemporâneo como dispõe o § 4º do art. 3º1 da Lei nº 10.833/2003. Tal dispositivo, no entanto, não quer afirmar que as despesas e gastos ocorridos em outros períodos possam ser trazidos para compor a base de cálculo de créditos apurados em períodos posteriores, mas na verdade que créditos já oportunamente apurados e não descontados da contribuição devida no correspondente mês de apuração, possam sê-lo das contribuições devidas nos meses subsequentes O que a legislação admite é o aproveitamento do saldo de créditos remanescente após o encontro entre créditos e débitos de um determinado mês, nos meses subsequentes, desde que seja providenciada a retificação das declarações DACON e DCTF, com apresentação de provas inequívocas da não utilização do direito creditório em períodos antecedentes. Ante o exposto, voto por considerar improcedente a Manifestação de Inconformidade e manter o entendimento exarado no Despacho Decisório.” A recorrente, por sua vez, defende, de forma enfática, que “retificou os DACONS relativos ao período de 09/2007 a 12/2008, e os novos valores inseridos na Ficha 13A de cada uma das declarações estão em consonância com o DACON retificado do período anterior, não se observando a ausência de linearidade”, destacada tanto pela Fiscalização quanto pela DRJ. Sustenta ainda “que os créditos em debate não foram aproveitados em outros meses, notadamente porque apurados no próprio mês, de forma que não há que se falar em violação à regra insculpida no §4º do art. 3º da Lei 10.833/2003 e 10.637/2002, porquanto a alteração cingiu-se apenas com relação ao aproveitamento dos créditos devidamente apurados e declarados”. Fl. 422DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.732 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720374/2014-47 Para reforçar o argumento, a recorrente traz a notícia de que a DRJ, em relação ao período de janeiro de 2008 (PA 16682.720071/2014-44, que trata de caso idêntico ao aqui analisado), “houve por julgar nulo o despacho decisório, porquanto devidamente fundamentada as retificações atinentes à apropriação dos créditos para abatimento dos débitos”. Não obstante os argumentos apresentados pela Fiscalização, pela DRJ e pela recorrente, fato é que não é possível atestar a linearidade, ou a ausência de linearidade, dos dados constantes na Ficha 13A do DACON a partir dos documentos acostados aos autos, uma vez que neles constam apenas as informações relativas aos DACON, original e retificador, do período discutido no presente processo. Não há como confirmar, por exemplo, se efetivamente houve, como alegado pela recorrente, a retificação dos DACON relativos ao período de 09/2007 a 12/2008, e muito menos se os novos valores inseridos na Ficha 13A de cada DACON estão de acordo com o DACON retificado do período anterior. Diante disso, entendo que o processo ainda não está pronto para julgamento por este Colegiado, de tal forma que encaminho o presente voto no sentido de converter o julgamento em diligência à DRF de origem para que: (a) informe se houve retificação dos DACON relativos ao período de 09/2007 a 12/2008; (b) informe o acerto das retificações promovidas pela recorrente, identificando, de forma conclusiva, eventuais equívocos; (c) informe se os novos valores inseridos na Ficha 13A de cada DACON estão de acordo com o DACON eventualmente retificado do período anterior, demonstrando, de forma conclusiva, a falta de linearidade, caso identificada; (d) informe a higidez do crédito pleiteado, identificando eventual aproveitamento em outro processo; e (e) junte aos autos o Acórdão da DRJ prolatado no Processo nº 16682.720071/2014-44. Para o cumprimento da diligência, a Fiscalização poderá intimar a recorrente a prestar quaisquer esclarecimentos e/ou apresentar quaisquer documentos que julgar necessários para o esclarecimento da questão, bem como considerar quaisquer elementos de prova que julgar relevantes. A recorrente deverá ser cientificada do resultado da diligência, sendo-lhe oportunizado o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, após o qual o Fl. 423DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.732 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720374/2014-47 processo deverá retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência à DRF de origem para que: (a) informe se houve retificação dos DACON relativos ao período de 09/2007 a 12/2008; (b) informe o acerto das retificações promovidas pela recorrente, identificando, de forma conclusiva, eventuais equívocos; (c) informe se os novos valores inseridos na Ficha 13A de cada DACON estão de acordo com o DACON eventualmente retificado do período anterior, demonstrando, de forma conclusiva, a falta de linearidade, caso identificada; (d) informe a higidez do crédito pleiteado, identificando eventual aproveitamento em outro processo; e (e) junte aos autos o Acórdão da DRJ prolatado no Processo nº 16682.720071/2014-44. Para o cumprimento da diligência, a Fiscalização poderá intimar a recorrente a prestar quaisquer esclarecimentos e/ou apresentar quaisquer documentos que julgar necessários para o esclarecimento da questão, bem como considerar quaisquer elementos de prova que julgar relevantes. A recorrente deverá ser cientificada do resultado da diligência, sendo-lhe oportunizado o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, após o qual o processo deverá retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 424DF CARF MF Original

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4758989 #
Numero do processo: 35570.004973/2006-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/1997 a 31/10/1999 SAT. Contribuição adicional para financiamento dos beneícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, para empresas cuja atividade preponderante ofereça risco de acidente do trabalho considerado leve, médio ou grave. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. REGULAMENTAÇÃO. Não ofende ao Principio da Legalidade a regulamentação através de decreto do conceito de atividade preponderante e da fixação do grau de risco. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 205-01.005
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, conhecido o embargo de declaração para rescisão do acórdão recorrido e por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares suscitadas. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes e Manoel Coelho Arruda Junior. Ausência justificada da Conselheira Renata Souza Rocha.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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decisao_txt : ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, conhecido o embargo de declaração para rescisão do acórdão recorrido e por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares suscitadas. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes e Manoel Coelho Arruda Junior. Ausência justificada da Conselheira Renata Souza Rocha.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA wim-gr, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES * QUINTA CÂMARA Processo n° 35570.004973/2006-31 Recurso n° 144.881 Voluntário Matéria Remuneração de Segurados: Seguro de Acidente de Trabalho. Acórdão n° 205-01.005 Sessão de 03 de setembro de 2008 Recorrente COMPANHIA SIUDERÚRGICA NACIONAL - CSN - Recorrida DR!). VOLTA REDONDA/RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/1997 a 31/10/1999 SAT. Contribuição adicional para financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, para empresas cuja atividade preponderante ofereça risco de acidente do trabalho considerado leve, médio ou grave. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. REGULAMENTAÇÃO. . Não ofende ao Principio da Legalidade a regulamentação através de decreto do conceito de atividade preponderante e da fixação do grau de risco. Recurso Voluntário Negado. -------_..-- . , „ \ G014` 901 Or. l ... G' r S"‘Z" , nn P. '''. - ' laot- :_-,, :‘ . • • • 40,1 4? / Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. \St, I .1 Processo n°35570.004973/2006-31 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.005 Fls. 443 ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, conhecido o embargo de declaração para rescisão do acórdão recorrido e por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares suscitadas. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes e Manoel Coelho Arruda Junior. Ausência justificada da Conselheira Renata Souza Rocha. JULII OESA • VIEIRA GOMES Preside te j/di .4./CELO OLIVEIRA 2 elator ..-- • \ 'C) C7, 1 't2t CC"o gr Gor weaw0,---- eos „&.n • _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi e Adriana Sato. • Processo n°35570.004973/2006-31 r cC rF- ce, CCO2/CO5 cor4;:Erza co.-#1 Acórdão n° 205-01.005 • ris. 444 Brasina. Rosilene Metr. 1 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Volta Redonda/RJ, Decisão-Notificação (DN) 17.425.4/0036/2004, fls. 0283 a 0294, que julgou procedente o lançamento, efetuado pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), por descumprirnento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 0139 a 0142, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social cofrespondentes ao • financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Ainda segundo o RF, alguns estabelecimentos da recorrente não recolhem a contribuição para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho na aliquota de 3% desde 07/1997, com base em liminar em Mandado de Segurança e Agravo de Instrwnento.. Os fatos geradores descritos no RF são os valores presentes em folhas de pagamento e os pagamentos efetuados em Ações Trabalhistas. O enquadramento ocorreu pelo maior número de segurados empregados encontrar-se na Usina Presidente Vargas, a atividade preponderante é a Siderurgia. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 0187 a 0192, acompanhada de anexos. A DRP analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso . voluntário, fls. 0299 a 0305, acompanhado de anexos. No recurso, a recorrente alega, em síntese, que: 1. A fiscalização não pode impor em estabelecimentos de grau dé. risco leve e médio o grau de risco máximo, 3%; 2. O grau de risco deve ser por estabelecimento; 3. O Decreto 2173/1997 afastou-se da lei para estabelecer além do prev:l a 4. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e os Tribunais Regi& ederais (TRF) afastam a cobrança da contribuição para o financi Dento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de ineapa ade 3 .. . Processo e 35570.004973/2006-31 re02/CO5 Acórdão n.° 205-01.005 FIN. 445 _. laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho pela atividade preponderante da empresa; 5. Há ilegalidade e inconstitucionalidade na determinação do Decreto 2.173/1997; 6. A autarquia Previdenciária nega pedidos de aposentadoria especial dos segurados a serviço da recorrente; 7. Termos em que pede e espera seja conhecido e provido o recurso. Posteriormente, a DRP emitiu contra-razões, fls. 0362 a 0367, onde, em síntese, mantém a decisão proferida, enviando o processo ao Conselho de Recursos da -Previdência Social (CRPS). A Quarta Câmara de Julgamento (CAJ), do CRPS, converteu o julgamento em diligência, fls. 0376 a 0379, para que a recorrente recolhesse o depósito recursal obrigatórici. A recorrente recolheu o depósito e os autos retornaram à CAJ. A CAJ, na análise do lançamento, da decisão e do recurso, não conheceu do recurso, por entender, em síntese, que havia pleito judicial idêntico, fls. 0415 a 0418. A recorrente ingressou com Pedido de Revisão (PR), por entender, em síntese, que há diferença entre a discussão administrativa e a judicial, fls. 0428 a 0430. . A DRP encaminhou o processo ao CRPS, fl. 0434. A Presidência da -Quinta Câmaras--do- Segundo .Conselho -de Contribuintes, - -- analisou o PR e exarou despacho, onde, em síntese, acolhe o PR. .,,,...‘a t„. É o Relatório. .• (.......,otougt" _ 0 ,...: cit-' GOtic Irt'fift," __ atolai 0 0,.,...,.;‘,17 ' fis,,,mbvw. " ... . ., . . .7„.2 . . , , • , • -- .. ": ..,. .. - 4 Processo n°35570.004973)2006-31 ao _ crovcos •Acórdão n.° 205-01.005 CONFERE 5,r b_: Fl. 446 Brasília. ..411S0 Rosilone r 111RIr. 1 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator De acordo com o previsto no art. 60 da Portaria MPS n ° 88/2004, que aprovou o Regimento Interno do CRPS, a admissibilidade de revisão é medida extraordinária. A revisão é admitida nos casos de os Acórdãos do CRPS divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, aprovados pelo Ministro *da pasta, bem como do Advogado-Geral da União, ou quando violarem literal dispoãição de lei ou decreto, ou após a decisão houver a obtenção de documento novo de existência ignorada, ou for constatado vício insanável, nestas palavras: Art. 60. As Câmaras de Julgamento e Juntas de Recursos do CRPS poderão rever, enquanto não ocorrida a prescrição administrativa, de oficio ou a pedido, suas decisões quando: 1— violarem literal disposição de lei ou decreto; 11 — divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do MPS aprovados pelo Ministro, bem como do Advogado-Geral da União, na forma da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; III - depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável; •IV — for constatado vício insanáveL § 1° Considera-se vício insanável, entre outros: . " I — o voto de conselheiro impedido ou incompetente, bem como condenado, por sentença judicial transitada em julgado, por crime de • prevaricação, concussão ou corrupção passiva, diretamente • • relacionado à matéria submetida ao julgamento do colegiado; II — a fundamentação baseada em prova obtida por meios ilícitos -dit cuja falsidade tenha sido apurada em processo judicial; III — o julgamento de matéria diversa da contida nos autos; IV — a fundamentação de voto decisivo ou de acórdão incompatível com sua conclusão. • § 2 0 Na hipótese de revisão de oficio, o conselheiro deverá reduzir a termo as razões de seu convencimento e determinar a notificação da partes do processo, com cópia do termo lavrado, para S q e manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, antes de subme t c/ seu entendimento à apreciação da instância julgadora. .° CONFERE CO,: b [...iticltiz ..- '- 1• t ' Processo n°35570.004973/2006-31 Brasília p261/..04.......F._ CCI12/CO5 Acórdão n.° 205-01.005 Rosileno Aires Sn( Fls. 447 1\1,0r. 11 , ."3:7577 . § 3 0 0 pedido de revisão de acórdão será apresentado pelo interessado no INSS, que, após proceder sua regular instrução, no prazo de trinta dias, fará a remessa à Câmara ou Junta, conforme o caso. § 40 Apresentado o pedido de revisão pelo próprio INSS, a parte contrária será notificada pelo Instituto para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer contra-razões § 5°A revisão terá andamento prioritário nos órgãos do CRPS. § 6° Ao pedido de revisão aplica-se o disposto nos arts. 27, § 4°, e 28 deste Regimento Interno. § 7° Não será processado o pedido de revisão de decisão do CRPS, . . . proferida em única ou* última instância, visando à recuperação de prazo recursal ou à mera rediscussão de matéria já apreciada pelo . órgão julgador. ., § 8° Caberá pedido de revisão apenas quando a matéria não comportar • recurso à instância superior. .: . § 9°O não conhecimento do pedido de revisão de acórdão não impede • .,...71 os órgãos julgadores do CRPS de rever de oficio o ato ilegal, desde que não decorrido o prazo prescricional. § 10 É defeso às partes renovar pedido de revisão de acórdão com base nos mesmos fundamentos de pedido anteriormente formulado. § II Nos processos de beneficio, o pedido de revisão feito pelo INSS'só poderá ser encaminhado após o cumprimento da decisão de alçada ou de última instância, ressalvado o disposto no art. 57, § 2°, deste — Regimento.— . ,.. O acórdão sob revisão fundamentou-se para desconhecer do 'recurso interposto na existência de idênticos pleitos elaborados na esfera judicial e na esfera administrativa. Contudo, tal fundamentação não corresponde à realidade, tuna vez que há na ação judicial questionamento sobre a constitucionalidade da exigência da: contribuição ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) em aliquota sui4crior a 1% (um por cento). Já no recurso há a contestação no enquadramento efetuado pãá fiscalização, no4 caso, risco grave. - Outro ponto de extrema importância é que o recurso apres.enta eontestação quanto ao enquadramento por estabelecimento, contestação não presente na ação judi .• 1. IP Portanto, há diferenças claras entre as discussões administ . " • . , cial. Desta forma, é procedente o pedido de revisão, e, uma vez reconhecendo o vicio do acórdão anterior (juizo rescindente), deve ser apreciada toda a questão devolvida a este Colegiado por meio do recurso interposto pelo notificado (juizo rescisório), incluindo as matérias cujo conhecimento deva ser realizado de oficio. .. 6 a° Cen. ; : = - C; OCONPEiC- C.Cflo. , Brasilia • Processo n°35570.004973/2006-31 FCCO2'CO5 Acórdão n.° 205-01.005 Rosilcne Aires r. Fl... 448 Main 11 3 - DAS QUESTÕES PRELIMINARES Pela análise do processo e das alegações da recorrente não encontraMes motivos para decretar a nulidade do lançamento ou da decisão. Assim, o lançamento e a decisão encontram-se revestidos das fOrrnalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto. Por todo o exposto, passo ao exame do mérito. • DO MÉRITO • Quanto ao mérito, esclarecemos à recorrente que, como está claro pela legislação, o enquadramento na atividade preponderante deve ser por ernpresa e não por estabelecimento. Lei 8.212/1991: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 13, é de: - para o financiamento do beneficio previsto nos arts. 57 e 58 da Lei n°8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razãoldo grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos rikos. e..t• ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou , .1 creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregadã` trabalhadores avulsos: - • a) I% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leVe;. b,) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade .. preponderante esse risco seja considerado grave. • Nesse sentido, ressaltamos à recorrente que estamos em um Eitado Democrático de Direito, em que as regras jurídicas - Constituição, Leis, Decretos, Portaria S, etp;;;: possuem mecanismos, presentes na Constituição, para sua elaboração, manutenção e eXpnçãó. • Regras jurídicas vigentes devem ser obedecidas por todos:, e Seja extinta, pelo mecanismo hábil e pelo órgão competente. Portanto, não há como afastar a aplicação da Legislação. 'til, •f• Assim, não há razão no argumento da recorrente. ,• • %)1 7 h' • • Processo n° 35570.004973/2006-31 C/ e: CO5 Acórdão n.° 205-01.005 Fl. 449 Quanto à afirmação de inconstitucionalidade na determinação do Decreto 2.173/1997, ressaltamos à recorrente que não cabe a esse colegiado avaliar a constitucionalidade da Legislação, por faltar-lhe competência para tanto. Nesse sentido cabe ressaltar que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou - na Sessão Plenária de lá de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção I, pág. 28 - a Súmula 2, que:dita: O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para; se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Por fim, quanto à negativa de pedidos de aposentadoria especial dosesegurados a serviço da recorrente, esclarecemos que esse debate e a solução da discussão devem' oéorrer em outro procedimento. Neste estamos discutindo a validade, a legitimidade e a le,gálidade do lançamento e da decisão exarados. Finalmente, a decisão exarada foi lavrada na estrita obseryán. eia das determinações legais vigentes, sendo que teve por base o que prescreve a Legislação. CONCLUSÃO . . •••.. ••-•• "•:‘ Em razão do exposto, : • • Voto por negar provimento ao recurso. e• •• •*- Sala das Sessi em $3 se setembro de 2008 .• • . , //•: • C LO OLIVEIRA • - =irts 11" ••••. • (c .0 Relator tai- S.O. -..\\\ • e 1,'•• \\C",»Vç V fr.°. x.r1/4 ' • I. . • Processo n° 35570.004973/200641 j rei•1t05 Acórdão n.° 205-01.005 As. 450 . .. . .. . -- . , . . • . ... - , • , Declaração de Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA Diferentemente do entendimento do Conselheiro Relator, não Cabe -ii pedido revisional pela necessidade de se analisar o enquadramento no risco grave. Confonne'mandado de segurança impetrado pela recorrente, o pedido é para que seja enquadrada no grau de risco de 1%; no recurso administrativo a empresa alega que tem que ser enquadrada mi grau de risco de 1% em função da ilegalidade e da inconstitucionalidade do Decreto Regulamentar da Previdência Social. Assim, os pleitos judicial e administrativo coincidem nesse 'ponto, não podendo ser objeto de conhecimento por este Colegiado. Não foi devolvida em grau rccursal a matéria relativa ao enquadramento em grau de risco grave. . Agora, a única matéria que foi suscitada em recurso administrative .. que não consta demanda judicial é o enquadramento por estabelecimento e não por empresa. Assim, quanto a esse ponto, exclusivamente, caberia ao Colegiado apreciar a questão; utuavez . que o . . .. CRPS não apreciou, sendo omisso, cabe o pleito revisional. .- .• . . ... .. .. .., É como voto. . . . . . / . ., ... . .._... __ . 741ib' . .., //PI' a • N eREP • • OS VIEIRA --,,) c) i5 • ii--L.7 ' r' 939 ;€7 o :',..:...,: .•.. a clicr ,.,, tvc . ,„,;-',.,-. ! -o ytt• i • -1 o o c•-:,•o 9 •. 0 -7,- . •gul••:•?,:•• 'n00. eoe ..t. •• -,:s•c•• - ---- ••' ':) -• : 5.T.THit - • -, : .•. . . - -• •"- • : .• • • ... • .. 9 • Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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Numero do processo: 14112.000510/2010-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 ARBITRAMENTO DO LUCRO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ/CSLL. INCOMPATIBILIDADE. Existindo arbitramento do lucro no período de apuração, não há que se falar em saldo negativo de IRPJ/CSLL.
Numero da decisão: 1301-006.435
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.432, de 18 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 14112.000509/2010-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-08T14:29:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-08T14:29:02Z; Last-Modified: 2023-08-08T14:29:02Z; dcterms:modified: 2023-08-08T14:29:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-08T14:29:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-08T14:29:02Z; meta:save-date: 2023-08-08T14:29:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-08T14:29:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-08T14:29:02Z; created: 2023-08-08T14:29:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-08-08T14:29:02Z; pdf:charsPerPage: 1756; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-08T14:29:02Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 14112.000510/2010-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-006.435 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de julho de 2023 Recorrente FRIGOSUL - FRIGORÍFICO SUL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 ARBITRAMENTO DO LUCRO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ/CSLL. INCOMPATIBILIDADE. Existindo arbitramento do lucro no período de apuração, não há que se falar em saldo negativo de IRPJ/CSLL. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.432, de 18 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 14112.000509/2010-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 11 2. 00 05 10 /2 01 0- 12 Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.435 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14112.000510/2010-12 Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto face a Acórdão de 1ª instância que julgou a “Manifestação de Inconformidade Improcedente”, tendo por resultado “Direito Creditório Não Reconhecido”. Foi proferido Despacho Decisório (DD) que não reconheceu direito creditório com origem em saldo negativo do IRPJ/CSLL (cujas parcelas de crédito se referem a pagamentos e estimativas compensadas com saldo negativo de período anterior) e não homologou Declaração de Compensação. Irresignado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, em que alega, em síntese, que considerando a "inegável dependência deste processo, com outros PAF (nos termos que foi relatado no Despacho Decisório sob ataque) até que seja proferida decisão administrativa irrecorrível, seus efeitos devem ficar suspensos, sob pena de haver manifesto desrespeito ao devido processo legal”. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de 1ª instância, que teve por resultado “Direito Creditório Não Reconhecido”. Irresignado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em que, sinteticamente, repisa as razões de Inconformidade. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 87 e 89), peo que dele conheço. MÉRITO: JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 16004.000383/2008-81 Por bem resumir o litígio no mencionado processo, reproduz-se, no que ora importa, o relato constante da “Informação Fiscal”, de e-fls. 4012/4017 dos autos em comento: “Trata o presente processo de lançamento fiscal em face da empresa acima identificada, para cobrança de IRPJ e seus reflexos, apurado durante procedimento relativo aos anos- calendário de 2002 a 2006. (...) Cientificados do Auto de Infração, o Sujeito Passivo e solidários apresentaram impugnação total ao lançamento. Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.435 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14112.000510/2010-12 Em sessão de 14/11/2008, a DRJ/Campo Grande/MS proferiu decisão através do Acórdão n.º 04-15.970 da 2ª Turma (e-fls. 1.784/1.807), considerando procedente em parte o lançamento: (...) Resumidamente, foram cancelados os créditos tributários de PIS e COFINS relativos aos fatos geradores ocorridos de 31/01/2002 a 30/11/2002, mantendo-se os demais lançamentos inclusive a responsabilização tributária dos solidários. Prosseguindo, a empresa e solidários foram cientificados do Acórdão de Impugnação, vindo a opor Recurso Voluntário ao CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, sendo o processo enviado àquele Órgão. (...) Em Sessão Plenária de 25/07/2017, foram julgados os Recursos Voluntários, proferindo-se a decisão consubstanciada no Acórdão nº 1402-002.679 (e-fls 3.668/3.679), assim ementado: (...) Em suma, cancelou-se por decadência o lançamento de IRPJ e CSLL referente aos 1º, 2º e 3º trimestres de 2002, mantendo-se os demais. Foi dado provimento ainda para a exclusão das empresas arroladas como responsáveis solidárias da relação jurídico- tributária. (...) Na sequência, o Sujeito Passivo formalizou Embargos de Declaração (e-fls. 3.732/3.743), rejeitados em caráter definitivo através do Exame de Admissibilidade de 04/02/2019 da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento (e-fls. 3.784/3.791). Prosseguindo, o Sujeito Passivo opôs Recurso Especial de Divergência (e-fls. 3.805/3.815) arguindo duas matérias, quais sejam: • Arbitramento do Lucro; e, • Duplicidade/Compensação de Tributos. No Exame de Admissibilidade de 09/08/2019 (e-fls. 3.922/3.928), foi admitido em parte o Recurso Especial no que se refere apenas a segunda matéria: ‘duplicidade e compensação de tributos’. Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.435 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14112.000510/2010-12 A matéria não admitida – ‘arbitramento do lucro’ - foi objeto de agravo por parte do Sujeito Passivo (e-fls. 3.933/3.939), REJEITADO em caráter definitivo através do Despacho de 21/02/2020 (e-fls. 3.949/3.953)” (grifou-se; grifou-se e negritou- se), de que se cientificou o Contribuinte em 10/06/2020 (e-fls. 4042 do processo nº 16004.000383/2008-81). Nesse passo, face à procedência do arbitramento do lucro, de modo definitivo, na esfera administrativa, não há que se falar em existência de saldo negativo de IRPJ para os anos-calendário de 2003 a 2006 nos autos do processo sub judice. Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 143DF CARF MF Original

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10032658 #
Numero do processo: 13855.003212/2008-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LANÇAMENTO DECORRENTE DE EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. CANCELAMENTO DA EXCLUSÃO. CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Tendo sido cancelada a exclusão do SIMPLES Federal, há de ser cancelada a autuação.
Numero da decisão: 1302-006.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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LANÇAMENTO DECORRENTE DE EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. CANCELAMENTO DA EXCLUSÃO. CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Tendo sido cancelada a exclusão do SIMPLES Federal, há de ser cancelada a autuação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado por UNICELL TELECOM LTDA ME contra o acórdão 14-31.461, prolatado pela 6ª Turma da DRJ/RPO , na data de 09 de novembro de 2010, que julgou improcedente a impugnação por ela apresentada contra o Auto-de-Infração de Obrigações Principais - AIOP n° 37.181.612-2, com exigência de contribuições sociais devidas à Seguridade Social da parte que cabe à empresa, relativo às competências 01/2004 a 13/2004, no montante de R$ 55.888,20, consolidado em 20/10/2008. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 32 12 /2 00 8- 03 Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.867 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003212/2008-03 O lançamento de ofício decorreu da exclusão da contribuinte da contribuinte do regime tributário diferenciado de arrecadação e tributação instituído pela Lei n° 9.317/1996 - SIMPLES FEDERAL, por meio do Ato Declaratório Executivo - ADE n° 09, de 23/09/2008 da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Franca, que está em discussão administrativa no processo n° 13.855.003501/2008-02. A contribuinte impugnou o lançamento alegando que a exclusão SIMPLES ainda não era definitiva, uma vez que apresentou manifestação de inconformidade nos autos do Processo n° 13.855.003501/2008-02, de modo que o ADE só poderia surtir efeitos a partir da decisão administrativa definitiva, alegando que sua exclusão do SIMPLES foi indevida. Defendeu a Recorrente que o ADE foi fundamentado na Lei n° 9.317/1996, que não estava mais em vigor, eis que revogada pela Lei Complementar n° 123/2006, e dessa forma foi fundamentado em norma sem eficácia. Aduz que a Lei Complementar n° 123/2006 não mais considera vedada à atividade relacionada aos serviços de engenharia em geral, e portanto, ainda que que sua atividade fosse vedada, com a nova Lei deixou de sê-lo, devendo ser aplicada retroativamente a lei mais benéfica, nos termos do art. 106, II, "b", do CTN. Afirmou ainda a Recorrente, que na LC havia a previsão de migração automática para as pessoas jurídicas que não estavam impedidas de optarem em razão de algumas vedações legalmente previstas e menciona a Resolução CGSN n° 4/2007, art. 18. Afirmou a Recorrente que a Autoridade Fiscal não compensou no auto de infração os valores recolhidos pela contribuinte na forma do SIMPLES que recolheu no exercício de 2004, e dessa forma que teria ocorrido nítida ofensa ao art. 142 do CTN, pois a matéria tributável não fora devidamente determinada. A impugnação foi julgada improcedente pela 6ª Turma da DRJ/POR, em acordão cuja ementa, abaixo reproduzida, sintetiza os fundamentos da decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO OU MANUTENÇÃO NO SISTEMA. PROCESSO DISTINTO. Incabível qualquer discussão em autos de constituição de crédito a respeito de suprimir ou manter a empresa no regime Simplificado, por ter sido formalizado processo distinto, igualmente com direito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. SIMPLES FEDERAL. EMPRESA EXCLUÍDA. EFEITOS. A empresa excluída do SIMPLES se sujeita, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga à administração impulsionar o processo até sua decisão final, não havendo previsão legal ou normativa para que os efeitos do ADE - Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.867 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003212/2008-03 Ato Declaratório Executivo ocorram apenas a partir de decisão final do procedimento de exclusão do SIMPLES FEDERAL. BASE DE CÁLCULO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Improcede alegação de base de cálculo indevida quando a impugnante não traz aos autos provas de sua arguição, não podendo invocar a nulidade dos autos. COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS EFETUADOS EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO QUE REGE O SIMPLES FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. E vedada a compensação de contribuições previdenciárias com valor recolhido indevidamente para o Simples. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada com o r. acórdão a ora Recorrente interpôs recurso voluntário, onde, basicamente, reiterou os argumentos formalizados na impugnação. A Recorrente manifesta discordância do entendimento da DRJ quanto a vinculação do auto de infração, discutido no presente processo, com o processo n° 13.855.003501/2008-02, no qual se discute a sua exclusão do SIMPLES Federal, aduzindo que a decisão ao quo preteriu o seu direito de defesa ao não apreciar seus argumentos contra a exclusão. A Recorrente reitera que os recolhimentos por ela realizados durante o ano- calendário 2004 não foram deduzidos da autuação pela autoridade fiscal, e isto pode ser confirmado no Discriminativo Analítico de Débito. Afirma que a Autoridade Fiscal não deduziu do lançamento os pagamentos realizados, e portanto deveria ser cancelado, uma vez que a matéria tributável não foi devidamente determinada pela autoridade administrativa, com ofensa ao art. 142 do CTN. Requer ao final o provimento do recurso com o cancelamento do Auto de Infração. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, assim dele conheço e passo a analisá-lo. O lançamento de ofício analisado nos presentes autos decorre de exclusão da Recorrente do SIMPLES Federal, cujo ato de exclusão está sendo apreciado no processo n° 13.855.003501/2008-02. Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.867 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003212/2008-03 O processo n° 13.855.003501/2008-02 foi julgado pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF em 20 de outubro de 2022, tendo sido prolatado o Acórdão 1201- 005.624 que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário cancelando a exclusão da empresa Recorrente do SIMPLES Federal. Dessa forma, considerando-se que os lançamentos aqui analisados, contribuições sociais devidas à Seguridade Social da parte que cabe à empresa, relativo às competências 01/2004 a 13/2004, foram decorrentes da exclusão da Recorrente do regime tributário diferenciado de arrecadação e tributação instituído pela Lei n° 9.317/1996 - SIMPLES FEDERAL, e tendo sido cancelada a exclusão, os lançamentos de ofício daquelas contribuições também deve ser cancelada. Conclusão Por todo o acima exposto, voto em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 88DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15540.720258/2015-81
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas torna estes inaptos para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 9202-010.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas torna estes inaptos para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Regis Xavier Holanda (Presidente).

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PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas torna estes inaptos para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório 01 – Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional (e-fls. 2.408/2.429) em face do V. Acórdão de nº 1401-005.215 da Colenda 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção, de 08/02/2021, que julgou o recurso de ofício no AC nº 1401-002.200 de 21/02/2018 (e-fls. 2.378/2.396)lhe negando provimento mantendo a decisão da DRJ para reconhecer a nulidade do lançamento por erro na sujeição passiva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 72 02 58 /2 01 5- 81 Fl. 2638DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.781 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15540.720258/2015-81 02 – Posteriormente a PGFN entrou com recurso especial em que a 1ª Turma da CSRF entendeu em dar provimento parcial no AC nº 9101-004.600 determinando o retorno dos autos para a Turma Ordinária tratar da natureza do vício se formal ou material. 03 – Com o retorno dos autos seguiu a ementa do Acórdão recorrido está assim transcrito e registrado, verbis: “ ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. O ato administrativo de lançamento deve se revestir de todas as formalidades exigidas em lei, sendo nulo por vício material o auto de infração maculado pelo erro na identificação do sujeito passivo, elemento fundamental, intrínseco do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. 04 – O recurso da Fazenda foi admitido e considerado tempestivo conforme despacho de admissibilidade de e-fls. 2.586/2.590 para tratar do assunto sobre a natureza do vício e que em suas razões a Fazenda pede para que seja considerada como formal. 05 – O contribuinte foi intimado e apresentou contrarrazões e-fls. 2.611/2.635 e pede o não conhecimento do recurso e no mérito o seu desprovimento. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL Conhecimento Paradigmas 2401-004.585 e 2302-01.330 06 – Ambos os paradigmas tratam da nulidade como formal sendo em síntese que no primeiro a situação fática é em relação ao lançamento na inventariante sendo que deveria ter sido lançado no espólio e o segundo trata de lançamento em nome do Município e deveria ter recaído sobre um Hospital que não fazia parte da Administração Direta do Município. 07 – Em seu arrazoado tratando do tema sobre o não conhecimento do recurso entendo que o contribuinte tem razão elencando de forma objetiva e didática todos os elementos para não conhecimento do recurso com base em tais paradigmas. Fl. 2639DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.781 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15540.720258/2015-81 08 – Vejamos a conclusão do voto recorrido que bem destacou os elementos fáticos para concluir pelo vício material, verbis: “O vício apontado no presente processo, s.m.j., tem íntima relação com os elementos constitutivos da obrigação tributária, mormente com a identificação do sujeito passivo, um dos elementos fundamentais, intrínsecos do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. Tais elementos constitutivos antecedem e são preparatórios à formalização do crédito tributário, o qual se dá no momento seguinte, mediante a lavratura do auto de infração, seguido da ciência ao sujeito passivo, quando, aí sim, deverão estar presentes os seus requisitos formais, extrínsecos, como, por exemplo, a assinatura do autuante, com a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Portanto, conforme vimos acima, a Autuada, SOCIEDADE EDUCACIONAL PLÍNIO LEITE S/S LTDA, não poderia figurar no polo passivo da obrigação tributária por conta da apuração de omissão de receitas decorrente de ganhos de capital. Isso porque a operação, que teria gerado o aludido ganho, tinha como partes a empresa ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA e as antigas sócias da SOCIEDADE PLÍNIO LEITE, as Sras. NELLY LEITE BITTENCOURT e LEA WALDMANN LEITE. A empresa ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA era a verdadeira detentora, primeiramente do patrimônio que foi vertido com a cisão da Fiscalizada e, depois, das cotas entregues a NELLY e LEA, das empresas RIGA e XISTO, conforme vimos anteriormente. A Autoridade Autuante, ao indicar a SOCIEDADE PLÍNIO LEITE como parte na operação apontada como geradora do ganho de capital, cometeu erro grave, pois deveria ter indicado a empresa ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA. Tal falha atinge a essência e o conteúdo da relação jurídico-tributária, apresentada como resultado das atividades inerentes ao lançamento (verificação da ocorrência do fato gerador, determinação da matéria tributável, cálculo do montante do tributo devido, etc. CTN, art. 142). Um outro ponto a ser considerado, nos termos do voto acima referido: seria possível a repetição do lançamento, com o “mesmo conteúdo concreto (mesmos elementos constitutivos da obrigação tributária), sem incorrer na mesma invalidade? Creio que não, pois um novo lançamento, forçosamente, careceria da realização de um procedimento fiscal específico, agora em face de ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA, para se verificar/constatar se tal empresa tributou ou não os rendimentos decorrentes da operação relatada pela Autoridade Fiscal. Tal situação modificaria completamente a fundamentação, tanto fática quanto jurídica da autuação. Apenas para pontuar, é cediço que vício formal não admite investigações adicionais. No caso em tela, não vejo outra solução, repito, s.m.j., que não seja a de considerar o vício apontado no acórdão recorrido como sendo de natureza material.” Fl. 2640DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.781 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15540.720258/2015-81 09 - No presente caso, as situações fáticas para se chegar a um consenso de que a realidade de ambos os paradigmas chegam próximo ao que consta no acórdão recorrido é praticamente nula, e convém avaliar se as Turmas paradigmáticas teriam o mesmo entendimento caso estivessem diante da situação fática destacada no voto recorrido, e por isso entendo que não. Conclusão 10 – Pelo exposto não conheço do recurso especial da Fazenda Nacional. Fl. 2641DF CARF MF Original

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Numero do processo: 14112.000508/2010-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) EXERCÍCIO:2006 ARBITRAMENTO DO LUCRO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ/CSLL. INCOMPATIBILIDADE. Existindo arbitramento do lucro no período de apuração, não há que se falar em saldo negativo de IRPJ/CSLL.
Numero da decisão: 1301-006.434
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.432, de 18 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 14112.000509/2010-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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SALDO NEGATIVO DE IRPJ/CSLL. INCOMPATIBILIDADE. Existindo arbitramento do lucro no período de apuração, não há que se falar em saldo negativo de IRPJ/CSLL. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.432, de 18 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 14112.000509/2010-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 11 2. 00 05 08 /2 01 0- 35 Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.434 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14112.000508/2010-35 Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto face a Acórdão de 1ª instância que julgou a “Manifestação de Inconformidade Improcedente”, tendo por resultado “Direito Creditório Não Reconhecido”. Foi proferido Despacho Decisório (DD) que não reconheceu direito creditório com origem em saldo negativo do IRPJ/CSLL (cujas parcelas de crédito se referem a pagamentos e estimativas compensadas com saldo negativo de período anterior) e não homologou Declaração de Compensação. Irresignado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, em que alega, em síntese, que considerando a "inegável dependência deste processo, com outros PAF (nos termos que foi relatado no Despacho Decisório sob ataque) até que seja proferida decisão administrativa irrecorrível, seus efeitos devem ficar suspensos, sob pena de haver manifesto desrespeito ao devido processo legal”. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de 1ª instância, que teve por resultado “Direito Creditório Não Reconhecido”. Irresignado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em que, sinteticamente, repisa as razões de Inconformidade. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 87 e 89), peo que dele conheço. MÉRITO: JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 16004.000383/2008-81 Por bem resumir o litígio no mencionado processo, reproduz-se, no que ora importa, o relato constante da “Informação Fiscal”, de e-fls. 4012/4017 dos autos em comento: “Trata o presente processo de lançamento fiscal em face da empresa acima identificada, para cobrança de IRPJ e seus reflexos, apurado durante procedimento relativo aos anos- calendário de 2002 a 2006. (...) Cientificados do Auto de Infração, o Sujeito Passivo e solidários apresentaram impugnação total ao lançamento. Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.434 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14112.000508/2010-35 Em sessão de 14/11/2008, a DRJ/Campo Grande/MS proferiu decisão através do Acórdão n.º 04-15.970 da 2ª Turma (e-fls. 1.784/1.807), considerando procedente em parte o lançamento: (...) Resumidamente, foram cancelados os créditos tributários de PIS e COFINS relativos aos fatos geradores ocorridos de 31/01/2002 a 30/11/2002, mantendo-se os demais lançamentos inclusive a responsabilização tributária dos solidários. Prosseguindo, a empresa e solidários foram cientificados do Acórdão de Impugnação, vindo a opor Recurso Voluntário ao CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, sendo o processo enviado àquele Órgão. (...) Em Sessão Plenária de 25/07/2017, foram julgados os Recursos Voluntários, proferindo-se a decisão consubstanciada no Acórdão nº 1402-002.679 (e-fls 3.668/3.679), assim ementado: (...) Em suma, cancelou-se por decadência o lançamento de IRPJ e CSLL referente aos 1º, 2º e 3º trimestres de 2002, mantendo-se os demais. Foi dado provimento ainda para a exclusão das empresas arroladas como responsáveis solidárias da relação jurídico- tributária. (...) Na sequência, o Sujeito Passivo formalizou Embargos de Declaração (e-fls. 3.732/3.743), rejeitados em caráter definitivo através do Exame de Admissibilidade de 04/02/2019 da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento (e-fls. 3.784/3.791). Prosseguindo, o Sujeito Passivo opôs Recurso Especial de Divergência (e-fls. 3.805/3.815) arguindo duas matérias, quais sejam: • Arbitramento do Lucro; e, • Duplicidade/Compensação de Tributos. No Exame de Admissibilidade de 09/08/2019 (e-fls. 3.922/3.928), foi admitido em parte o Recurso Especial no que se refere apenas a segunda matéria: ‘duplicidade e compensação de tributos’. Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.434 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14112.000508/2010-35 A matéria não admitida – ‘arbitramento do lucro’ - foi objeto de agravo por parte do Sujeito Passivo (e-fls. 3.933/3.939), REJEITADO em caráter definitivo através do Despacho de 21/02/2020 (e-fls. 3.949/3.953)” (grifou-se; grifou-se e negritou- se), de que se cientificou o Contribuinte em 10/06/2020 (e-fls. 4042 do processo nº 16004.000383/2008-81). Nesse passo, face à procedência do arbitramento do lucro, de modo definitivo, na esfera administrativa, não há que se falar em existência de saldo negativo de IRPJ para os anos-calendário de 2003 a 2006 nos autos do processo sub judice. Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 120DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10711.724398/2011-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF no 11. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null PENALIDADE POR PRESTAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração Aduaneira. Aplicação da Súmula CARF no 126. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. Aplica-se a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. BIS IN IDEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Cada informação faltante torna mais vulnerável o controle aduaneiro, pelo que a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 1966, deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos na legislação aplicável.
Numero da decisão: 3401-011.863
Decisão: Acordam os membros do colegiado, (1) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e, (2) por maioria de votos, em afastar a prescrição intercorrente, vencidos neste ponto os conselheiros Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins e Ricardo Piza di Giovanni, que reconheciam a ocorrência de prescrição intercorrente, e no mérito, (3) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.860, de 29 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10711.724181/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF no 11. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null PENALIDADE POR PRESTAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração Aduaneira. Aplicação da Súmula CARF no 126. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. Aplica-se a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. BIS IN IDEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Cada informação faltante torna mais vulnerável o controle aduaneiro, pelo que a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 1966, deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos na legislação aplicável.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, (1) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e, (2) por maioria de votos, em afastar a prescrição intercorrente, vencidos neste ponto os conselheiros Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins e Ricardo Piza di Giovanni, que reconheciam a ocorrência de prescrição intercorrente, e no mérito, (3) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.860, de 29 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10711.724181/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.

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JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF n o 11. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PENALIDADE POR PRESTAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração Aduaneira. Aplicação da Súmula CARF n o 126. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. Aplica-se a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. BIS IN IDEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 43 98 /2 01 1- 71 Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.863 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724398/2011-71 Cada informação faltante torna mais vulnerável o controle aduaneiro, pelo que a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 1966, deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos na legislação aplicável. Acordam os membros do colegiado, (1) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e, (2) por maioria de votos, em afastar a prescrição intercorrente, vencidos neste ponto os conselheiros Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins e Ricardo Piza di Giovanni, que reconheciam a ocorrência de prescrição intercorrente, e no mérito, (3) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.860, de 29 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10711.724181/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório da DRJ: Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.863 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724398/2011-71 Devidamente cientificada, a interessada contesta as alegações, afirmando inexistir enquadramento sustentável a imputação da respectiva penalidade. Além disso, traz como alegações, além das preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, além da relevação de penalidade e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. A DRJ Rio de Janeiro decidiu julgar improcedente a impugnação para manter a exigência fiscal. O contribuinte, tendo tomado ciência do acórdão da DRJ, apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: i. a preclusão na constituição definitiva do crédito, por força do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 ou, alternativamente, por força do artigo 173, parágrafo único, do CTN; ii. A litispendência em relação a outros processos administrativos, vez que a Recorrente foi penalizada pela mesma autoridade, sob os mesmos fundamentos legais, oriundo da mesma operação. Acaso não acolhida a litispendência, é de se reconhecer a sua conexão, o que impõe o julgamento em conjunto. iii. A nulidade do auto de infração, tendo em vista que a autoridade aponta para tipificação da penalidade em estudo os artigos 15, 17, 26, 31, 32, 33, 37 a 53, 54, 55, 60, 61 e 683 do Decreto n.º 6.759/2009, sendo que o fato tido como irregular ocorreu antes da vigência do novo Regulamento Aduaneiro. iv. o cumprimento da obrigação acessória, visto que, ao lançar as informações nos houses os fez com base nos dados constantes nos masters e submasters e na indicação apontada no conhecimento de transporte marítimo. Nesse sentido, o agente de navegação e o agente de carga promoveram em tempo hábil a inclusão das informações perante o sistema fiscalizador da Receita Federal Brasileira, em especial quanto à escala em porto sob jurisdição da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro e as informações a respeito das cargas transportadas, através dos masters e submasters acima mencionados, de modo que todos os prazos exigidos pela RFB foram cumpridos; v. a denúncia espontânea da infração, nos termos do artigo 102, parágrafo 2º, do Decreto-Lei n.º 37/1966, com redação dada pela Lei 12.350/2010; e vi. a ausência de razoabilidade e proporcionalidade na aplicação da penalidade, em referência, que não obedece a qualquer critério de individualização. Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.863 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724398/2011-71 vii. a vedação do bis in idem, visto que a Recorrente sofreu penalidade idêntica pela mesma operação. Assim, tal penalidade deve ser reduzida à ocorrência de um só fato. Ao fim, requer seja conhecido e provido o recurso voluntário para reforma integral da decisão recorrida e que seja declarada a improcedência do auto de infração. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende em parte aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual é parcialmente conhecido. Isso porque a Recorrente dedica parte de sua defesa a alegações de violação à proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da penalidade expressamente prevista no artigo 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-Lei n.º 37/1966 e, como já é cediço, é defeso a esse colegiado apreciar a inconstitucionalidade de leis regularmente inseridas no ordenamento segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, atribuição essa reservada aos órgãos do Poder Judiciário. Referido entendimento é objeto da Súmula nº 2 deste Conselho, verbis: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por essas razões, não conheço do recurso nessa parte. Da nulidade do auto de infração Em preliminar, sustenta a Recorrente que o auto de infração seria nulo, visto que é tipificado pelos artigos 15, 17, 26, 31, 32, 33, 37 a 53, 54, 55, 60, 61 e 683 do Decreto n.º 6.759/2009, sendo que o fato tido como irregular ocorreu antes da vigência desse diploma. Consta em diversas passagens do auto de infração em questão, que o enquadramento legal da multa lavrada é o artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, dispositivo em vigor desde muito antes da ocorrência da infração, que se deu em 20/10/2008. Veja-se: Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.863 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724398/2011-71 Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.863 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724398/2011-71 Ademais, os dispositivos do Regulamento Aduaneiro de 2009 dispostos no auto de infração regulam não a penalidade aplicada em si, e sim a atividade e o exercício da administração aduaneira, compreendendo a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior. Não acolho a nulidade suscitada. Da preclusão na constituição definitiva do crédito Ainda em questão antecedente, sustenta a Recorrente que, por força do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, ou, ainda, do artigo 173, parágrafo único, do CTN, estar-se-ia diante de situação de preclusão do direito da Fazenda de constituir definitivamente o crédito tributário, visto que a Impugnação ofertada em 25/09/2011 foi julgada pela DRJ apenas em 16/05/2018, valendo também destacar que foi cientificada do teor do mencionado acordão apenas em 12/09/2018, incidindo o quanto disposto no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999. As normas que regem o processo administrativo fiscal encontram-se dispostas no Decreto nº 70.235/1972, no qual não se prevê qualquer hipótese de preclusão durante a constituição definitiva do crédito fazendário. A esse respeito, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário se submete tão somente ao prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN, e, enquanto se desenvolve o processo administrativo fiscal que visa a dotar de definitividade o crédito lançado, não tem início o prazo prescricional para sua cobrança, nos termos do artigo 174 do CTN. Além disso, trata-se o artigo 24 da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007, de prazo impróprio, o qual, conquanto seja utilizado para estabelecer um marco temporal para a configuração de oposição ilegítima ao reconhecimento de créditos contra a Fazenda, não tem quaisquer efeitos no que se refere ao crédito fazendário constante em auto de infração. Por fim, é bom lembrar que esta Casa tem jurisprudência sumulada no enunciado de nº 11 no sentido de que “não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”, pelo que incabível o seu acolhimento da pretensão da Recorrente. Da litispendência e da conexão entre as demandas A Recorrente sustenta que, nos processos nº 10711.724182/2011-14 e 10711.724183/2011-51, teria sido penalizada pela mesma autoridade, sob os mesmos fundamentos legais, oriundo da mesma operação, devendo ser reconhecida a litispendência das demandas ou, ao menos, a sua conexão, impondo, de todo modo, o julgamento em conjunto. Não há como acolher tal pretensão. Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.863 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724398/2011-71 Conquanto a multa lavrada nesse e nos outros processos tenham decorrido da desconsolidação extemporânea de conhecimentos vinculados à mesma embarcação (Cala Palenque, que atracou às 09h41min de 20/10/2008 no Porto do Rio de Janeiro - Manifesto nº 130.850.196.5262) e ao mesmo conhecimento master (MBL) nº 130.805.194.621.753, referem-se a conhecimentos houses (HBL) distintos. Com efeito, enquanto neste processo a infração decorre da desconsolidação extemporânea do house (HBL) nº 130.805.197.433.010, naqueles processos a infração decorre da desconsolidação extemporânea dos houses (HBL) nº 130.805.199.295.293 (processo nº 10711.724182/2011-14) e nº 130.805.199.320.905 (processo nº 10711.724183/2011-51), não se configurando qualquer litispendência ou necessária conexão entre as demandas. Veja-se: Processo nº 10711.724181/2011-61 (e-fls. 11 e 21 destes autos) Processos nº 10711.724182/2011-14 (e-fls. 11 e 21 daqueles autos) Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.863 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724398/2011-71 Processos nº 10711.724183/2011-51 (e-fls. 11 e 21 daqueles autos) Observe-se que no processo nº 10711.724183/2011-51 menciona equivocadamente à fl. 11 daqueles autos o CE nº 130.805.199.295.293, tratado no processo nº 10711.724182/2011-14, mas corretamente faz referência ao documento de fls. 21 e ss., que contém justamente o CE nº 130.805.199.320.905, que de fato deu azo ao lançamento, não havendo que se falar em identidade fática entre as demandas. Demais disso, considerando que o presente processo é paradigma, representante da controvérsia, com decisão a ser replicada no conjunto de repetitivos do qual aqueles autos fazem parte, penso que o pedido para reunião e julgamento em conjunto reste prejudicado. Do suposto bis in idem Pelas mesmas razões que justificam o pedido pelo reconhecimento da litispendência e vinculação entre as demandas, ou seja, de que, nos processos nº 10711.724182/2011-14 e 10711.724183/2011-51, teria sido penalizada pela mesma autoridade, sob os mesmos fundamentos legais, oriundo da mesma operação, deveria ser reconhecido o bis in idem, impondo a aplicação da penalidade uma única vez. Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.863 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724398/2011-71 Como já esclareci, em que pese a multa lavrada nesse e nos outros processos tenham decorrido da desconsolidação extemporânea de conhecimentos vinculados à mesma embarcação e ao mesmo conhecimento master (MBL), referem-se a conhecimentos houses (HBL) distintos. Essa questão já fora objeto de exame em algumas oportunidades por esse colegiado. Aponto, desta feita, o estabelecido no Acórdão nº 3401- 007.779, de 29/07/2020, bem como no Acórdão nº 3401-009.111, de 27/05/2021, ambos de relatoria do Ilustre Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, cujos fundamentos, acompanhados à maioria nas duas oportunidades, reproduzo (grifos no original) e adoto também como razões de decidir, pela notável clareza: Acórdão nº 3401-009.111, de 27/05/2021 - Processo nº 11684.000165/2010-36 II – DA ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PENALIDADES PARA O MESMO NAVIO / VIAGEM EM DUPLICIDADE Alega o Recorrente que há 2 penalidades em excesso no presente Auto de Infração, porque as 4 infrações impostas à Recorrente, cada uma no valor de R$5.000,00, correspondem a embarques realizados em apenas e tão somente 3 (três) navios/viagem, ou seja, se infração houve, estas só poderiam ser aplicadas 1 única vez por navio/viagem, no que resultaria em 3 penalidades. Afirma que a própria Receita Federal já unificou seu entendimento de que o transportador só pode ser multado 1 única vez pela “infração de não se prestar as informações exigidas na forma e no prazo", através da consulta interna COSIT SCI n° 8, de 14 de fevereiro de 2008. Entendo que não assiste razão ao Recorrente. Na dicção do art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66, a conduta infracional está tipificada como “deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga”. A conduta omissiva pode ser caracterizada tanto em relação a informações do veículo quanto da carga ou sobre as operações (no plural) que execute. Logo, conclui-se que existem diversas informações cuja ausência de comunicação à Receita Federal ensejam a aplicação da multa. A cobrança em duplicidade somente ocorreria se, sobre uma mesma informação não fornecida, fosse cobrada mais de uma multa. Ocorre que, no caso concreto, foram diversas informações não prestadas, e sobre cada uma destas foi cobrada uma única multa. O dispositivo legal em momento algum estabelece que a cobrança deve ocorrer por navio ou por viagem, estando contrário à tese da defesa. E nem faria qualquer sentido que a multa fosse assim estabelecida, pois Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.863 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724398/2011-71 puniria de forma idêntica tanto o sujeito passivo que deixou de prestar uma única informação quanto aquele sujeito passivo que deixou de prestar 50 informações, por exemplo. Além disso, caso o entendimento de que a penalidade em foco só poderia ser aplicada uma vez a cada navio/viagem fosse adotado de forma generalizada, bastava ela ser cominada a um dos diversos intervenientes que atuam em cada uma das operações (são vários os agentes que atuam no transporte, cada um respondendo por atividades e informações específicas referentes às diferentes fases desse serviço, tais como embarque, consolidação, desconsolidação, desembarque), para que os demais ficassem desobrigados de cumprir a obrigação de prestar as informações a seu encargo. Ou ainda, se determinado interveniente fosse apenado por deixar de cumprir essa obrigação em relação a uma carga sob sua responsabilidade, não precisaria mais cumpri-la em relação às demais. Além de atentar contra o princípio da igualdade, já que pessoas na mesma situação poderiam ter tratamentos diferentes (uma seria apenada e outra(s) não), esse entendimento retiraria praticamente toda a eficácia da norma que criou a mencionada obrigação. Se as informações exigidas não forem prestadas corretas e tempestivamente, perderão sua utilidade, e não só a Aduana seria prejudicada, mas também os contribuintes, pelo provável aumento do tempo de despacho e dos gastos com armazenagem. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica dos Tribunais Regionais Federais: a) TRF da 3ª Região. Apelação Cível nº 0054933-90.2012.4.03.6301, Rel. Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Sexta Turma, julgado em 09/08/2018: 1. Identificado o descumprimento pelo agente de carga da obrigação acessória quando da importação de mercadorias declaradas sob o registro MAWB 0434099151 e MAWB 18333721741, com a inclusão dos devidos dados no sistema SICOMEX-MANTRA em prazo muito superior ao exigido, é escorreita a incidência da multa prevista no art. 728, IV, e, do Decreto 6.759/09 e no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei 37/66, de R$5.000,00, totalizando o valor de R$10.000,00 dada a ocorrência de infrações em diferentes operações de importação - configurando dois fatos geradores distintos e afastando a alegação de bis in idem. 2. A prestação de informações a destempo não permite incidir ao caso o instituto da denúncia espontânea, pois, na qualidade de obrigação acessória autônoma, o tão só descumprimento no prazo definido pela legislação tributária já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade. Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.863 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724398/2011-71 b) TRF da 3ª Região. Apelação Cível nº 5001513-21.2017.4.03.6104, Rel. Desembargadora Federal Cecilia Maria Piedra Marcondes, Terceira Turma, julgado em 30/01/2020: Outrossim, pertinente anotar que esta C. Turma firmou entendimento no sentido de que: "não há que se falar em limitação da quantidade de multas por navio como quer fazer crer a apelante, eis que as sanções aplicadas têm por vínculo fático a irregularidade em relação a informações a respeito das cargas transportadas, e não da viagem em curso. Cada conhecimento de carga agregado corresponde a uma carga distinta, com identificação individualizada, além de origem e destino específicos (convergentes ou não), cada retificação a destempo constitui uma infração autônoma, punível com a multa prevista no Art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/66. Precedente". (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, APELAÇÃO CÍVEL - 2007251 - 0006603-83.2012.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 18/07/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/07/2018). Portanto, legítima a aplicação de quantas multas forem para cada conhecimento de carga que não tenha sido informado tempestivamente no Siscomex, o que não configura bis in idem, consoante remansosa jurisprudência desta C. Turma. c) TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 0022779-06.2013.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Carlos Muta, Terceira Turma, julgado em 10/03/2016: 7. Também inexistente bis in idem, pois as sanções têm por vínculo fático a existência de irregularidade em relação a informações a respeito das cargas transportadas, e não da viagem em curso, logo existem infrações autônomas e não apenas uma única, uma vez que constatadas cargas distintas, de origens diversas e, cada qual, com sua identificação própria e individual. d) TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 5000680-03.2017.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal Mairan Goncalves Maia Junior, Terceira Turma, julgado em 21/11/2019: EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DESCONSOLIDAÇÃO. DECRETO-LEI 37/66. MULTAS MANTIDAS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA AFASTADA. 1. No caso dos autos, a empresa foi multada pela inobservância de prestar informações sobre a carga transportada no devido prazo. 2. A intenção da norma é a de possibilitar a autoridade aduaneira ter conhecimento dos bens objeto do comércio exterior, o que facilitaria o controle do cumprimento das obrigações sanitárias e fiscais. Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.863 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724398/2011-71 3. Mantido o valor da multa estabelecido por registro de dados de embarque intempestivo, pois não se mostra confiscatório e nem fere o princípio da razoabilidade. 4. Rejeitada a alegação de que deveria ter sido aplicada uma única multa, por se tratarem de infrações autônomas, porquanto se consumam com o simples atraso na prestação de informações acerca das cargas transportadas, e não da viagem em curso, sendo irrelevante o fato de as cargas terem sido transportadas pela mesma embarcação. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. A própria Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 4 de fevereiro de 2016, deixa claro que cada informação faltante torna mais vulnerável o controle aduaneiro, pelo que a multa deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos na IN RFB 800, de 2007. Veja-se (grifei): Conclusão 12. Diante do exposto, soluciona-se a consulta interna respondendo à interessada que: a) a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do DecretoLei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação prestada em desacordo com a forma ou nos prazos estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007; (...) Pelo acima exposto, não dou provimento ao recurso nesse ponto. Da denúncia espontânea Assevera a Recorrente que o procedimento fiscalizatório somente ocorreu após a denúncia espontânea realizada pela Recorrente. Isto é, a fiscalização somente se atentou para qualquer inconsistência nas informações após a Recorrente ter realizado a denúncia espontânea, de modo que não há que se falar na aplicação da multa prevista no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66. De antemão, observo que a alegação deduzida tem como objeto matéria com entendimento já estabilizado no enunciado de nº 126 deste Conselho, no sentido de que a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela RFB para prestação de informações à administração aduaneira. Veja-se: Súmula CARF nº 126 Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-011.863 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724398/2011-71 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). No mesmo sentido a Súmula CARF nº 49 afasta a aplicabilidade da denúncia espontânea para as penalidades decorrentes do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Entendimento idêntico também é pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. MULTA. ATRASO NA ENTREGA. LEGALIDADE. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ARESTO ATACADO QUE CONTÉM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS SUFICIENTES PARA MANTÊ-LO. ÓBICE DA SÚMULA 126/STJ. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC/73. (...) 4. É cediço o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido da legalidade da cobrança de multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, inclusive quando há denúncia espontânea, pois esta "não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas" (AgRg no AREsp 11.340/SC, Rel. MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/9/2011, DJe 27/9/2011). (...) TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido. (STJ. AgRg nos EDcl no AREsp 209663/BA. Rel. Min. Herman Benjamin. 2ª Turma. Dj 04/04/2013) Dessa maneira, não dou provimento ao recurso nesse aspecto. Do cumprimento da obrigação acessória Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-011.863 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724398/2011-71 No mérito, argumenta que teria havido o cumprimento da obrigação acessória, visto que, ao lançar as informações nos houses os fez com base nos dados constantes nos masters e na indicação apontada no conhecimento de transporte marítimo. Nesse sentido, o agente de navegação promoveu em tempo hábil a inclusão das informações perante o sistema fiscalizador da Receita Federal Brasileira, em especial quanto a escala em porto sob jurisdição da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro e as informações a respeito das cargas transportadas, através dos masters acima mencionados, de modo que todos os prazos exigidos pela RFB foram cumpridos. Consta na Descrição dos Fatos que a interessada deixou de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações executadas, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. O detalhamento das infrações fora feito nos seguintes termos: Essas informações não são contraditadas pela Recorrente, que se limita a alegar que o agente de navegação e o agente de cargas já haviam prestado as informações relativas à escala em porto sob jurisdição da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro e as informações a respeito das cargas transportadas, através dos respectivos conhecimentos masters e submasters, o que, por si só, não afasta o descumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação, com a consequente aplicação da penalidade prevista no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66. Por todo o acima exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a Fl. 338DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-011.863 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724398/2011-71 preliminar de nulidade do auto de infração e afastar a prescrição intercorrente. No mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 339DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10925.901022/2020-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2018 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMO À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento do processo produtivo do contribuinte. Nos termos do artigo 62, parágrafo 2º, do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. EMBALAGENS UTILIZADAS PARA TRANSPORTE NA INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA. POSSIBILIDADE. ENQUADRAMENTO COMO ESSENCIAL NOS TERMOS DO RESP 1.221.2170/STJ. A utilização de embalagens - tal como pallets de madeira, caixa de papelão, saco de nylon, para transporte de produtos na indústria alimentícia, pela peculiaridade do setor econômico, é essencial a garantia da qualidade, à manutenção das características naturais e de sua integridade física, para que chegue ao destino em perfeito estado. E, portanto, se enquadra no conceito de insumo, à luz da essencialidade e relevância, relativa ao Resp 1.221.170/STJ. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero ou não tributado. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo e do frete, permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. PIS E COFINS. CRÉDITO DE SERVIÇO DE LAVAGEM DE UNIFORME E EPI. POSSIBILIDADE. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Atende aos requisitos de essencialidade e relevância, enquadrando-se como insumo, os serviços de lavagem de uniformes e EPIs, com objetivo da manutenção da qualidade dos produtos na indústria alimentícia, bem como pelo atendimento às normas sanitárias de obrigatoriedade de higiene ao manuseio industrial.
Numero da decisão: 3302-013.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (a) por unanimidade de votos, pela reversão das glosas relativas às embalagens utilizadas para transporte do produto; ao frete do leite in natura; e ao serviço de lavagem de uniformes e EPIs; (b) por unanimidade de votos, pela manutenção das glosas relativas ao frete para transporte de funcionários; (c) por maioria de votos, pela manutenção das glosas relativas ao frete de produtos acabados e outros fretes, vencido o Conselheiro José Renato Pereira de Deus, que votou pela reversão das glosas do frete de produtos acabados. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMO À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento do processo produtivo do contribuinte. Nos termos do artigo 62, parágrafo 2º, do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. EMBALAGENS UTILIZADAS PARA TRANSPORTE NA INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA. POSSIBILIDADE. ENQUADRAMENTO COMO ESSENCIAL NOS TERMOS DO RESP 1.221.2170/STJ. A utilização de embalagens - tal como pallets de madeira, caixa de papelão, saco de nylon, para transporte de produtos na indústria alimentícia, pela peculiaridade do setor econômico, é essencial a garantia da qualidade, à manutenção das características naturais e de sua integridade física, para que chegue ao destino em perfeito estado. E, portanto, se enquadra no conceito de insumo, à luz da essencialidade e relevância, relativa ao Resp 1.221.170/STJ. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 10 22 /2 02 0- 72 Fl. 387DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.375 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901022/2020-72 referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero ou não tributado. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo e do frete, permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. PIS E COFINS. CRÉDITO DE SERVIÇO DE LAVAGEM DE UNIFORME E EPI. POSSIBILIDADE. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Atende aos requisitos de essencialidade e relevância, enquadrando-se como insumo, os serviços de lavagem de uniformes e EPIs, com objetivo da manutenção da qualidade dos produtos na indústria alimentícia, bem como pelo atendimento às normas sanitárias de obrigatoriedade de higiene ao manuseio industrial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (a) por unanimidade de votos, pela reversão das glosas relativas às embalagens utilizadas para transporte do produto; ao frete do leite in natura; e ao serviço de lavagem de uniformes e EPIs; (b) por unanimidade de votos, pela manutenção das glosas relativas ao frete para transporte de funcionários; (c) por maioria de votos, pela manutenção das glosas relativas ao frete de produtos acabados e outros fretes, vencido o Conselheiro José Renato Pereira de Deus, que votou pela reversão das glosas do frete de produtos acabados. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos e direitos discutidos no presente processo administrativo, adoto relatório constante à decisão de primeira instância. Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório de nº 085/2020, emitido em 13/11/2020, que reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado no Pedido de Ressarcimento de nº 15662.11034.131119.1.1.19-2209, relativo a créditos de Cofins vinculados às receitas não tributadas no mercado interno ocorridas no 3º trimestre de 2019, no valor de R$ 18.694.112,22, tendo sido deferido o montante de R$ 15.547.872,88. A fiscalização relata que foi aberto Termo de Distribuição e Procedimento Fiscal com vistas a analisar os pedidos de ressarcimento de créditos de PIS/Pasep e Cofins do 3º trimestre de 2019: Fl. 388DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.375 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901022/2020-72 Informa que a demonstração individualizada das inconsistências de créditos por trimestre foi realizada nos anexos ao Despacho Decisório e que toda documentação pertinente aos pedidos acima indicados estão em guarda no dossiê de atendimento nº 13033.097503/2019-72. Após dissertar sobre a legislação que rege os créditos solicitados e sobre o procedimento de auditoria realizado, informa que detectou algumas inconsistências na apuração do crédito. Aduz, primeiramente, em relação aos créditos apurados sobre bens utilizados como insumos, que os materiais de embalagens que se destinam ao transporte dos produtos elaborados não geram direito aos créditos de PIS/Pasep e de Cofins. Relata que são assim entendidos os acondicionamentos feitos em caixas, caixotes, engradados, barricas, latas, tambores, sacos, embrulhos e semelhantes sem acabamento e sem rotulagem de função promocional. Afirma que essas embalagens, embora essenciais à garantia da integridade de seu conteúdo, por não conterem rótulos indispensáveis ou indicações promocionais que tenham implicado em despesas mais elevadas em sua elaboração, não tinham o objetivo de motivar a compra dos produtos nelas acondicionado ou valorizá-los em razão dos materiais e acabamentos nelas empregados, que é o que caracteriza uma embalagem de apresentação. Esclarece que, com base nesse critério, foram glosados créditos sobre as aquisições dos seguintes bens: ABRAÇADEIRA NYLON, ACESSÓRIO PAP, ADESIVO COLA P/ CAIXA PAPELÃO SIG, CAIXA PAP, CANTONEIRA PAP, CHAPA PAP, FILME STRETCH, FITA ADESIVA, FITA DATADORA, PALLET DE MADEIRA, PAPELÃO CREPADO, SACO NYLON, SACO PAP, SACO PE e SACO TERMOENC. No item “Realocações de CST”, narra que a contribuinte utilizou o método do rateio proporcional para a apropriação de seus créditos, o qual se aplica apenas aos custos, despesas e encargos comuns. Argumenta que havendo a possibilidade de se alocar os insumos destinados à fabricação desses produtos na coluna relativa ao crédito pertencente ao Mercado Interno Tributado, tal procedimento deve ser adotado. Informa que efetuou a realocação de créditos para o CST 50, por estarem relacionados a operações de aquisição de insumos utilizados exclusivamente em produtos tributados no mercado interno. Explica que as glosas e realocações efetuadas estão totalizadas no arquivo “Linha 02 4º tri 2018”, contido no dossiê de atendimento nº 13033.097503/2019-72, com a marcação individual da ocorrência de todas as situações. Esclarece, ainda, que o demonstrativo da base de cálculo deferida está localizado no arquivo “Bases de Cálculo Deferidas 4º tri 2018”. Relativamente aos serviços utilizados como insumos, aduz que a aquisição do leite in natura cru a granel não gera apropriação de crédito básico. Salienta que o crédito sobre fretes nas operações de compras é vinculado ao insumo adquirido e que quando a aquisição é feita de pessoas físicas há vedação expressa para o direito ao creditamento. Assevera, ainda, que transferência de produtos acabados entre unidades da empresa não conferem direito aos créditos de PIS/Pasep e de Cofins, pois são fretes realizados posteriormente ao fim do processo produtivo. Destaca, outrossim, que foram glosados créditos calculados sobre os serviços de “Lavagem de Uniformes e EPI” e “Transporte de Funcionários Indústria”, de acordo com o que preconiza o Parecer RFB Cosit nº 5, de 2018. Informa, por fim, que as glosas efetuadas estão totalizadas no arquivo “Linha 03 4º tri 2018”, contido no dossiê de atendimento nº 13033.097503/2019-72 e que o demonstrativo da base de cálculo deferida está localizado no arquivo “Bases de Cálculo Deferidas 4º tri 2018”. Informa, por fim, que o Anexo II do Despacho Decisório apresenta a EFD-Contribuições declarada pela contribuinte e a reconstituída após efetuadas as adequações acima indicadas. Cientificada do Despacho Decisório em 01/06/2020, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade em 25/09/2020 alegando, em síntese, o que se segue. DOS BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. CONCEITO DE INSUMOS. NÃO CUMULATIVIDADE PIS E COFINS Discorre sobre o conceito de insumos, afirmando que o critério adotado pelo agente fiscalizador está superado. Transcreve diversas decisões do CARF, decisões judiciais e do STJ, conceituando insumos como todos os bens e serviços que viabilizam o processo produtivo das empresas, que nele possa ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração obste a atividade da empresa ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante. Entende que não deve prosperar nenhuma glosa de créditos sob a Fl. 389DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.375 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901022/2020-72 argumentação de que não se enquadram no conceito de insumos, visto tratar-se de custos e despesas necessários ao desempenho das operações de produção. No subitem “Materiais de Embalagem”, reclama que foram glosados créditos apropriados sobre diversas embalagens sob o fundamento de que são utilizadas no acondicionamento para transporte de mercadorias. Afirma as embalagens em questão não se destinam meramente ao transporte dos produtos elaborados, tendo em vista que possuem rótulos e indicações que visam a motivação da compra pelos seus clientes e que possuem, ao contrário do que afirmou o Auditor Fiscal, a função de valorizar o produto entregue ao cliente. Aduz que a prova emprestada do processo administrativo nº 10925.902713/2014-45, intitulada “Anexo I – Laudo Técnico. Materiais de Embalagem e Ingredientes”, contém a descrição da aplicação das embalagens, comprovando que elas não são simples embalagens para transporte. Especificamente em relação aos gastos com “Sacos de Papelão para Leite em Pó”, informa que esses são embalagens para leite em pó vendidos, exclusivamente, nesse formato de embalagem. Ressalta que são essencialmente embalagem de apresentação disponível ao consumidor final. Anexa aos autos imagem do produto vendido. Afirma que tal imagem comprova que os sacos de papel são embalagens de apresentação ao consumidor, além do que possuem rótulos de identificação com o objetivo de motivar a compra do produto. Informa que apresentou ao agente fiscalizador o documento “Item 10 - Descrição do Processo Produtivo”, no qual encontra-se o documento “Descrição do Processo_Leite em Pó Integral 25 kg.pdf”, provando que a embalagem integra o produto fabricado. Em relação às “Caixas de Papelão, Adesivo de Cola, Cantoneiras, Divisórias, Acessórios e Filmes Stretch”, explica que as caixas de papelão são feitas nas medidas para a acomodação de 12 embalagens de 1 litro de leite longa vida. Afirma que não se trata de embalagem para o transporte de produtos, mas da própria embalagem do produto que é vendido ao cliente, tanto é verdade que os próprios clientes ofertam tal produto aos consumidores finais na mesma forma em que é embalada. Explica que a cola, cantoneiras, divisórias e demais acessórios são utilizados na montagem das caixas. Anexa fotos dos produtos vendidos e do seu processo de produção. Reforça que a mesma embalagem de venda para os seus clientes (venda no atacado) é utilizada pelos supermercados, isto é, é ofertada nas vendas a varejo, embora os supermercados também ofereçam a venda fracionada. Ressalta que as imagens anexadas ao processo permitem observar que as caixas com aplicação do filme stretch estão dispostas à venda e que a etiqueta de venda indica o preço de venda pela caixa com 12 unidades, ou seja, é embalagem de apresentação. Diz que a mesma situação ocorre para as caixas de manteiga, apresenta fotos das embalagens utilizadas e afirma que tais caixas possuem rótulos, identificação do produto e têm a finalidade de motivar a compra do produto nelas acondicionado. Anexa, ainda, fotos de como os produtos são apresentados aos clientes em supermercados, com vistas a demonstrar que as embalagens em questão também são utilizadas nas vendas no varejo. Relaciona, por fim, as embalagens objeto de glosas, identificando o nome do arquivo descritivo do processo produtivo, com vistas a demonstrar a utilização das embalagens na composição dos respectivos produtos. No que tange aos “Saco Nylon, Sacos PE e Sacos Termoencolhível”, explica se tratar de embalagens para queijos utilizadas nas vendas a varejo. Anexa diversas fotos dos queijos embalados, afirmando restar evidente que são embalagens para apresentação dos produtos. No que se refere aos “Insumos para Datador, Fita Datadora”, esclarece que se tratam de fitas e tintas utilizadas para imprimir nas embalagens a data e o lote de fabricação de cada unidade de produto industrializado, de modo que também são insumos de produção e que atendem até mesmo ao conceito de insumos estabelecido pelo agente fiscalizador, pois se desgastam diretamente em contato com o produto em fabricação. No subitem “Frete sobre Compra de Leite in natura. Fretes nas aquisições de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições”, argumenta que o serviço de transporte é tributado normalmente e que o frete e o produto transportado são operações distintas sob o ponto de vista tributário: uma operação é relativa à prestação de serviço sujeito à tributação normal e a outra é uma operação comercial onde a mercadoria está sujeita a alíquota zero, não incidência, etc, de modo que o fornecedor do serviço de frete irá pagar o PIS e COFINS e que, assim, não pode haver vedação ao crédito. No subitem Fl. 390DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.375 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901022/2020-72 “Frete entre estabelecimentos da empresa. Demais Fretes”, reclama que os fretes são essenciais para viabilizar a sua operação de industrialização e que eles compõem o custo dos produtos vendidos. Entende que os fretes de remessa e retorno, transferência de leite in natura (matéria prima), transferência de insumos e os fretes de remessas e retornos de insumos enviados para industrialização por encomenda compõem o custo dos produtos vendidos, e, assim, são insumos. Ressalta que há diversas decisões do CARF no sentido de deferir os créditos sobre tais gastos. No subitem “Frete Transporte de Funcionários e Lavagem de Uniformes e EPI”, explica que o agente fiscalizador glosou os créditos apropriados sobre serviços de transporte dos funcionários da indústria e sobre lavagem de uniforme e equipamentos de proteção individual. Salienta que os serviços em questão atendem aos critérios de essencialidade e relevância definidos no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 2018. Alega que o transporte dos funcionários até indústria é necessário para que haja produção; que a lavagem de uniformes e EPI é requisito essencial para que os funcionários possam realizar a produção dentro dos critérios exigidos pela legislação sanitária. Conclui que crédito deve ser mantido integralmente. DAS GLOSAS SEM CONSTITUIÇÃO DE PROVA NEM FUNDAMENTO LEGAL. ÔNUS PROBANDI. Argumenta que o ônus da prova para as glosas é da fiscalização. Diz que quem argúi razões diversas da que consta em documentos, declarações e demonstrações contábeis tem o dever de motivar a glosa, o que não ocorreu nos casos detalhados nos sub tópicos a seguir. Reclama que o agente fiscal apenas presumiu que a empresa não tem direito a crédito, mas que lhe cabe a prova da irregularidade. Discorre sobre o artigo 373 do Código de Processo Civil, afirmando que cabe ao agente fiscalizador provar que não tem direito ao crédito ou que os documentos fiscais escriturados não existem. Afirma que inexiste nos autos qualquer prova comprobatória das alegações de supostas irregularidades cometidas, restando inequívoco a improcedência das referidas alegações do agente fiscalizador que laborou em equívoco e nada provou. DA NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA Neste tópico, a contribuinte requer, com base no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, que o processo seja objeto de perícia. Indica os peritos e lista os quesitos abaixo a serem respondidas pela perícia: 1. Os bens e serviços utilizados como insumos, os quais foram objeto de glosa pela fiscalização, são essenciais para o processo produtivo? Em qual fase da produção cada um dos bens e serviço é empregado? Esses bens e serviços compõem o custo dos produtos vendidos? 2. Os fretes sobre compra de leite in natura, transferência de leite in natura e os fretes de remessa e retorno de industrialização por encomenda compõem o custo dos produtos vendidos? Esses fretes foram tributados pelos prestadores de serviço de frete? DO DIREITO À CORREÇÃO MONETÁRIA Alega que possui o direito à correção monetária dos créditos de PIS e Cofins a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento até a data da sua efetiva utilização. Sustenta que esta essa questão já foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo da controvérsia, que reconheceu o direito à correção monetária sobre os créditos de IPI, PIS e COFINS objeto de ressarcimento (REsp nº 1.035.847), determinando a incidência da SELIC a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento até a sua efetiva utilização (ressarcimento ou compensação). Entende que, excedido o prazo máximo de 360 dias da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento, a Fazenda Pública passa a ser considerada em mora. Requer que seja determinada a aplicação da atualização monetária sobre os créditos a partir do momento da sua apuração até a data da efetiva compensação ou até a data de seu efetivo ressarcimento. Requer a procedência do recurso apresentado. A 3ª Turma da DRJ09, em 08 de dezembro de 2021, mediante Acórdão nº 109- 010.602, julgou parcialmente procedente a manifestação de conformidade, nos termos da seguinte ementa: Fl. 391DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.375 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901022/2020-72 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2018 a 31/12/2018 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB nº 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB nº 5/2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. EMBALAGENS DE APRESENTAÇÃO. INSUMOS. Consideram-se insumos geradores de créditos das contribuições as embalagens de apresentação utilizadas nos bens destinados à venda. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas de fretes relativos às transferências de produtos em elaboração da mesma pessoa jurídica, por serem enquadrados como insumos, geram direito ao crédito no regime não cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins. FRETE NA AQUISIÇÃO. VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. A apuração do crédito sobre o valor do frete na aquisição é admitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento e na mesma proporção em que esse se der, já que o frete compõe o custo de aquisição do bem adquirido e a este está submetido como elemento acessório. FRETES SOBRE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Os fretes para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica não geram créditos de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de créditos de PIS/Pasep e de Cofins, aplica-se, nos termos da Nota Técnica CODAR/RFB nº 22 de 30/06/2021, a correção monetária pela taxa Selic sobre a parcela dos créditos deferida e ainda não ressarcida ou compensada a partir do 361º dia da transmissão do pedido. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2018 a 30/09/2018 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus dos sujeitos passivos requerentes a comprovação da existência do direito creditório. PERÍCIA. DESNECESSIDADE INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia quando a sua realização se revela prescindível para a formação da convicção da autoridade julgadora. O recorrente apresentou Recurso Voluntário, tempestivo, no qual afirma, em síntese: i) repisa os argumentos sobre a não-cumulatividade das contribuições e o conceito de insumo, como na manifestação de inconformidade; ii) que a glosa dos materiais de embalagem para transporte dos produtos compõem o processo produtivo e o custo dos produtos vendidos, atendendo aos critérios de essencialidade e relevância; ii) quanto ao frete do leite in natura e frete de produtos desonerados ensejam o crédito das contribuições porque são operações distintas; iii) Fl. 392DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.375 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901022/2020-72 frete de produtos acabados e demais fretes compõem o custo dos produtos vendidos, também devem ser considerados como insumos; iv) frete de transporte de funcionários e lavagem de uniformes e EPI se enquadram no conceito de essencialidade e relevância, pois sem o transporte de funcionários não há produção, e a lavagem de uniformes e EPI é requisito para atendimento às exigências sanitárias; v) afirma que o ônus da prova é da fiscalização, porque o contribuinte goza de presunção legal; vi) da necessidade de realização de perícia e diligência; vii) do direito à correção monetária. É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora. O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia em alguns pontos da glosa de créditos de PIS/Cofins, em relação ao conceito de insumo, disposto no inciso II, do artigo 3º, das Leis 10.833 e 10.637, de modo que, deve-se considerar as glosas mantidas pela decisão da DRJ: i) Materiais de embalagens: foram deferidos os créditos sobre os materiais de embalagem indicados no arquivo “Linha 02 4º tri 2018”, com exceção daqueles relacionados aos “pallets de madeira”; ii) Fretes: glosados os fretes de remessa e retorno, de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte e frete de remessa e retorno de insumos remetidos para industrialização por encomenda; frete na aquisição da matéria-prima leite in natura foi deferido na mesma proporção do crédito presumido de 60%, mas somente poderão ser dedutíveis, e não ressarcidos no presente processo; frete de transporte de funcionários. iii) Serviços de lavagem de uniformes e EPI: foram glosados os créditos relativos à lavagem de uniformes, e seriam dados os créditos de lavagem de EPI, contudo, não há nos autos e nem na escrituração do contribuinte meio de prova da segregação desses créditos. Em que pese o contribuinte ter aventado em seu recurso voluntário a correção dos créditos pela Selic, destaco que a questão foi analisada pela DRJ, que deferiu a correção monetária somente após 360 dias da data do protocolo do pedido de ressarcimento, conforme decidido pelo REsp nº 1.035.847/RS, termos que correspondem exatamente ao pedido suscitado novamente em RV. Pois bem, tratarei em partes. Considerações iniciais sobre a não-cumulatividade das contribuições e o conceito de insumo Fl. 393DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.375 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901022/2020-72 A maior controvérsia relativa à discussão de créditos para as contribuições PIS/Cofins, reside na determinação do que são insumos considerados para a dedução da base de cálculo, nos termo do artigo 3º, inciso II, das Leis 10.637/2002 e Lei 10.833/2003. Isso porque não há na Constituição Federal, tão menos nas norma citadas, uma definição taxativa do quais insumos, utilizados na prestação de serviços ou à fabricação de bem e produtos destinados à venda, delimitando apenas de forma excludente situações evidentemente opostas ao texto normativo, como por exemplo, uma doação. Cita-se, que o termo insumo é definido pelos dicionários como “neologismo com que se traduz a expressão inglesa input, que designa todas as despesas e investimentos que contribuem para obtenção de determinado resultado, mercadoria ou produto até o acabamento ou consumo final”. De acordo com a mesma fonte, “insumo (input) é tudo aquilo que entra; produto (output) é tudo aquilo que sai”. 1 Nesse contexto, será analisado no presente tópico o desenvolvimento da jurisprudência administrativa no CARF, bem como a jurisprudência judicial, sobre o tema, de modo a demonstrar a subjetividade da análise do alcance dado pela norma. Entendimento da RFB Nascida a não-cumulatividade das contribuições, e inexistente o conceito de insumo, a Receita Federal determinou o conceito de insumo mediante as Instruções Normativas nº 247, de 21 de novembro de 2002 (alterada pela Instrução Normativa nº 358, de 9 de setembro de 2003) e nº 404, de 12 de março de 2004. Tal entendimento espelhava, de forma evidente, a não-cumulatividade aplicada ao IPI – créditos básicos, posto que determinada como insumo utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda, a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. É importante destacar a influência dos Pareceres Normativos COSIT º 181/1974 e 65/1979, que traziam expressamente regras sobre o contato direto ou indireto dos insumos, e a definição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, restringindo o crédito tão somente àquilo que era utilizado e integralmente consumido no processo produtivo (excluídas, por exemplo, as peças e partes de máquinas). Ao passo que, para a prestação de serviços, considerava como insumo os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado e os serviços prestados por pessoas jurídicas domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação de serviço. A restrição expressa claramente a delimitação daquilo que é utilizado, de forma efetiva, durante o processo produtivo no desenvolvimento da atividade empresarial do 1 MOREIRA, André Mendes. PIS/COFIN não-cumulativos e o conceito de insumo in Revista do Congresso Mineiro de Direito Tributário e Direito Financeiro, v.2, n.1, 2012, p. 57 a 68. Fl. 394DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.375 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901022/2020-72 contribuinte, contudo, com reflexos imediatos às nascentes dúvidas – as quais também existem para aplicação da sistemática não-cumulativa do IPI. Surgiram, nesse contexto, não só consultas realizadas junto à Administração Tributária, mediante instrumento legal para tanto, mas também inúmeras discussões em processos administrativos fiscais, com instaurada fase litigiosa, em crescente massa administrativa no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Ainda que as soluções de consulta sejam válidos instrumentos que vinculam o comportamento e o cumprimento daquela determinada orientação entre fisco e contribuinte, não houve uniformização nas respostas dadas pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (Cosit), o que certamente incentivou o sentimento de insegurança de ambos os lados dessa relação já conturbada. A título de exemplo, temos Soluções de Consulta 15/2011, que entendeu que não seriam considerados insumos utilizados na prestação do serviço, para fins de direito ao crédito da Cofins, os gastos efetuados com telecomunicações para rastreamento via satélite, com seguros de qualquer espécie, sobre os veículos, ou para proteção da carga, obrigatórios ou não, e com pedágios para a conservação de rodovias, quando pagos pela empresa terceirizada prestadora do serviço, ou ainda, quando a Pessoa Jurídica utilizar o benefício de que trata o art. 2º, da Lei nº 10.209, de 2001. E, por outro lado, foram considerados como insumos, os gastos efetuados com serviços de cargas e descargas, e ainda, com pedágios para a conservação de rodovias, desde que paga pela Pessoa Jurídica, e não pela empresa terceirizada prestadora do serviço, e a Pessoa Jurídica não utilizar o benefício de que trata o art. 2º, da Lei 10.209/2001. Ou ainda vale citar a Solução de Divergência nº 09/2011, sobre Equipamento de Proteção Individual (EPI), que entendeu pela possibilidade de creditamento de insumos gastos realizados com a aquisição de produtos aplicados ou consumidos diretamente nos serviços prestados de dedetização, desratização e na lavação de carpetes e forrações contratados com fornecimento de materiais, dentre outros: inseticidas; raticidas; removedores; sabões; vassouras; escovas; polidores e etc, desde que adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no Brasil ou importados. Mas, entendeu que não se enquadra como insumo a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) tais como: respiradores; óculos; luvas; botas; aventais; capas; calças e camisas de brim e etc., utilizados por empregados na execução dos serviços prestados de dedetização, desratização e lavação de carpetes e forrações, porque não aplicados diretamente na prestação de serviços. Jurisprudência no CARF A jurisprudência administrativa, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), enfrentou algumas fases quanto à definição do conceito de insumo, considerando a primeira, no intervalo de 2004 a 2010, conivente com o entendimento supramencionado, posto pela Receita Federal, através da IN 404/2004. Fl. 395DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.375 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901022/2020-72 Exemplo disso são os acórdãos – ambos da Primeira Câmara, do Segundo Conselho de Contribuintes, nº 201-79.759, de 7 de novembro de 2006, e o acórdão nº 201.81.568, de 7 de novembro de 2008, no qual aduz o relator: Como se infere dos dispositivos transcritos, especialmente o § 4" do art. 8° da Instrução Normativa SRF n° 404, de 2004, o conceito de insumo refere-se a bens e serviços diretamente utilizados ou consumidos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos à venda. À vista de tais dispositivos, tem-se que não estão abrangidas despesas com propaganda e publicidade, seguros, materiais de limpeza, correios, água, telefone, provedor de Internet, sistema de computação (despesas com processamento de dados). Outrossim, como se percebe das Planilhas de Apuração da COFINS Não Cumulativa' (fls. 139 a 150), os créditos não aceitos pela fiscalização relativos a despesas a titulo de 'honorários diversos' e 'comissões passivas', referem-se às áreas administrativa e comercial, respectivamente, e, portanto, não se encontram entre aquelas permitidas pela legislação. Ressalte-se, ainda, que consoante demonstram as Planilhas de Apuração da COFINS Não Cumulativa", os créditos relativos à energia elétrica consumida, diversamente do que alega a impugnante, foram devidamente considerados pela fiscalização na determinação da contribuição devida. Contudo, inaugura-se uma segunda fase de entendimento no CARF sobre o conceito de insumo, para afastar a aplicação da IN 404/2004, mediante o Acórdão 9303-01.035, proferido pela 3ª Turma, da Câmara Superior (CSRF), em 23 de agosto de 2010, sob a relatoria do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, no qual aduz: A inclusão no conceito de insumos das despesas com serviços contratados pela pessoa jurídica e com as aquisições de combustíveis e de lubrificantes, denota que o legislador não quis restringir o creditamento do PIS/Pasep às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos na legislação do IPI) utilizados, diretamente, na produção industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada. Recurso negado. (...) A meu sentir, o alcance dado ao termo insumo, pela legislação do IPI não é o mesmo que foi dado pela legislação dessas contribuições. No âmbito desse imposto, o conceito de insumo restringe-se ao de matéria-prima, produto intermediário e de material de embalagem, já na seara das contribuições, houve um alargamento, que inclui ate prestação de serviços, o que demonstra que o conceito de insumo aplicado na legislação do IPI não tem o mesmo alcance do aplicado nessas contribuições. (...) Esse dispositivo legal também considerou como insumo combustíveis e lubrificantes, o que, no âmbito do IPI, seria um verdadeiro sacrilégio .Mas as diferenças não param ai, nos incisos seguintes, permitiu-se o creditamento de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado etc. Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento do Pis/Pasep as aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos na legislação do IPI) utilizados, diretamente, na produção industrial, ao contrario, ampliou de modo a considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa juridica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada. Adota-se um conceito intermediário, com delimitação própria caso a caso, sem adotar ao conceito restrito consagrado pela Instrução Normativa 404/2004, conforme se Fl. 396DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.375 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901022/2020-72 vislumbra também nos acórdãos 9303-01.741 (indumentária); 9303-002.651, 9303-002.652 (bens consumidos durante o processo de produção); 9303-01.740 (vestimentas); 3402-001.663 (combustível, peças e material de embalagem); 3403-001.283 (defensivos agrícolas e transporte de trabalhadores); 3302-001.781 (embalagem de transporte), dentre outros. Vê-se que, no mesmo ano, seguindo a linha de afastamento do conceito de insumo na perspectiva do IPI, o Acórdão 3202-00.226 2 , adota não um conceito intermediário, mas sim muito mais amplo, considerando especialmente as diferentes materialidades dos tributos, para, conforme dito nas considerações iniciais deste artigo, aproximar respectivo conceito à tributação da renda – e à amplitude das deduções de despesas, do que ao mero creditamento de matéria- prima, material de embalagem e produto intermediários. Até 2018, observa-se na jurisprudência do CARF uma adoção casuística do conceito de insumo, verificado dentro das peculiaridades do processo operacional apresentado pelo contribuinte, à mercê do entendimento esposado pelo Conselheiro ou pela Turma. Entendimento do STJ – Resp 1.221.170-PR O debate foi desenvolvido no âmbito judiciário e o tema chegou aos Tribunais Superiores, para, no ano de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidir no Recurso Especial (REsp) n.º 1.221.170/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, com a fixação da tese de que são ilegais as INs ns.º 247/02 e 404/03, com entendimento de que insumos passíveis de direito a crédito seriam todas as despesas essenciais e relevantes à atividade econômica. O caso em comento tratava de créditos pleiteados por uma grande empresa do setor de produção de alimentos, como insumos, de despesas gerais de fabricação e algumas despesas correlacionadas, consubstanciadas em: água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção de EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções e as "Despesas Gerais Comerciais" (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões). 3 Nos votos proferidos, é possível extrair três posicionamentos: i) posicionamento mais restritivo proferido pelo Ministro Og Fernandes, que defendeu a legalidade da interpretação restritiva de insumo, constante às Instruções Normativas 247/2002 e 404/2003; ii) posicionamento intermediário, da Ministra Regina Helena Costa, que foi quem trouxe o conceito de insumo à luz dos conceitos de essencial e relevante; e iii) posicionamento econômico dos efeitos e objetivos da não-cumulatividade, esposado pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. O voto vencedor, do Ministro Napoleão, teve o acréscimo do entendimento intermediário esposado pela Ministra Regina Helena Costa, que dispôs sobre o centro da discussão, declarando ser “possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, 2 O conceito de insumo dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade de PIS e Cofins deve ser entendido como toda e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ, não devendo ser utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI , uma vez que a materialidade de tal tributo é distinta da materialidade das contribuições em apreço. 3 Resp 1.221.170 – PR, disponível em https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=201002091150 Fl. 397DF CARF MF Original https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=201002091150 Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.375 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901022/2020-72 considerando-se a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Em sequência lógica, definiu cada um dos signos inseridos no conceito: Essencialidade seria a necessidade de o item constituir “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. A relevância, por sua vez, consiste no item “cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção”. Regina Helena Costa destaca que esta vinculação pode se dar por singularidades da cadeia produtiva ou, ainda, em decorrência de imposição legal. Nota-se da decisão, que foi dado um fim ao entendimento restritivo dado pela RFB, quanto ao conceito de insumo na perspectiva da legislação aplicável ao IPI, ao passo que também não se entende na perspectiva tão elástica quanto àquela aplicável às deduções presentes na legislação aplicável ao imposto de renda. Em que pese ainda permear a nebulosa subjetividade da análise casuística do crédito de PIS/Cofins, a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos permite dizer que é findada a guerra fria das extremidades esposadas pelo contribuinte e fisco, em termos, visto que ainda é necessário aplicar o sentido de essencial e relevante ao processo produtivo de cada contribuinte, dentro de suas características próprias. Nesse contexto, foi editado pela SRF o Parecer Normativo nº 5, de 17 de dezembro de 2018, que apresentou as principais repercussões, no âmbito da SRF, da definição do conceito de insumos pelo STJ, no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR. Consta no referido parecer: 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende-se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. 60. Nesses termos, como exemplo da regra geral de vedação de creditamento em relação a bens ou serviços utilizados após a finalização da produção do bem ou da prestação do serviço, citam-se os dispêndios da pessoa jurídica relacionados à garantia de adequação do produto vendido ou do serviço prestado. Deveras, essa vedação de creditamento incide mesmo que a garantia de adequação seja exigida por legislação específica, vez que a circunstância geradora dos dispêndios ocorre após a venda do produto ou a prestação do serviço. 4 Para além disso, da definição de inúmeras situações nas quais o órgão fiscal entende que não seria possível o creditamento – justamente o que levou às inúmeras discussões 4 Disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=97407 Fl. 398DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=97407 Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.375 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901022/2020-72 judiciais “resolvidas” no recurso repetitivo – adota-se questionável posição quanto à impossibilidade de tomada de crédito pelas empresas eminentemente comerciais. Não obstante a decisão do Superior Tribunal de Justiça não fazer qualquer diferenciação no que se refere à atividade exercida, é importante asseverar que as Leis 10.637/02 e 10.833/03, que definiram a sistemática da não cumulatividade, permitem o crédito sobre insumos “na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos” (art. 3º, II), não incluindo expressamente o comércio (compra para revenda). Vale mencionar ainda o julgamento encerrado pelo Tema 756, com repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, que tratou sobre o conceito de insumo, nos termos da seguinte ementa: Repercussão geral. Recurso extraordinário. Direito tributário. Regime não cumulativo da contribuição ao PIS e da COFINS. Autonomia do legislador ordinário para tratar do assunto, respeitadas as demais normas constitucionais. Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Conceito de insumo. Matéria infraconstitucional. Artigo 31, § 3º, da Lei nº 10.865/04. Constitucionalidade. 1. O art. 195, § 12, da Constituição Federal, incluído pela EC nº 42/03, conferiu autonomia para o legislador tratar do regime não cumulativo de cobrança da contribuição ao PIS e da COFINS, devendo ele, não obstante, respeitar os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das citadas exações, mormente o núcleo de sua materialidade, e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção da confiança. 2. Nesse contexto, são válidas as Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 no que, v.g., estipularam como se deve aproveitar o crédito decorrente de ativos produtivos, de edificações e de benfeitorias (art. 3º, § 1º, inciso III) e no que impossibilitaram o crédito quanto ao valor de mão de obra paga a pessoa física e ao valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento do PIS ou da COFINS, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição (art. 3º, § 2º, incisos I e II). 3. Não se depreende diretamente do texto constitucional o que se deve entender, de maneira estanque, por insumo para fins da não cumulatividade de PIS/COFINS, cabendo, assim, ao legislador dispor sobre tal assunto. De mais a mais, é certo que o art. 3º, inciso II, das referidas leis, considerada a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça (Temas repetitivos nºs 779 e 780), não viola aqueles ou outros preceitos constitucionais. 4. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04, na medida em que a vedação dele constante também se encontra em harmonia com o texto constitucional, mormente com a irretroatividade tributária e com os princípios da proteção da confiança, da isonomia, da razoabilidade. 5. Recurso extraordinário não provido. 6. Foram fixadas as seguintes teses para o Tema nº 756: “I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional da contribuição ao PIS e da COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança; II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, inciso II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade com essas leis das IN SRF nºs 247/02 (considerada a atualização pela IN SRF nº 358/03) e 404/04. III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04”. Fl. 399DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-013.375 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901022/2020-72 Vê-se que, a Corte Suprema endereçou a competência de interpretação da lei federal ao Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista fincar cabível que a não-cumulatividade, em que pese disposta em nível constitucional, deve e pode ser tratada por lei infraconstitucional, para determinar como deve ser aproveitado o crédito, prevalecendo, enfim, o julgamento do Recurso Especial mencionado, que afirma que a análise do crédito de PIS/Cofins quanto ao conceito de insumo deve ser feita à luz da essencialidade e relevância do insumo no processo produtivo do contribuinte. Pois bem, feitas tais considerações, passemos à análise das glosas, de forma individualizada. Das glosas mantidas pela decisão de primeira instância Insumos utilizados para transporte do produto (pallets e demais) Afirma o contribuinte que os itens: abraçadeira nylon, acessório pap, adesivo cola p/ caixa papelão sig, caixa pap, cantoneira pap, chapa pap, filme stretch, fita adesiva, fita datadora, pallet de madeira, papelão crepado, saco nylon, saco pap, saco pe e saco termoenc, foram glosados de forma equivocado, porque compõem o custo dos produtos vendidos, e logo, dão direito ao crédito pleiteado. Razão assiste ao contribuinte neste ponto. É pacífico o entendimento neste Tribunal Administrativo de que o material de embalagem – inclusive os pallets, utilizados para transporte na indústria alimentícia, são passíveis de utilização do crédito das contribuições porque enquadrados no conceito de insumo, à perspectiva da essencialidade. A necessária manutenção da qualidade do produto alimentício na saída do estabelecimento em transporte para seu escoamento no mercado interno, em rígido atendimento às regras sanitárias, endereça ao entendimento de que todo material utilizado para tanto é essencial na respectiva tarefa, garantindo a chegada ao destino em perfeitas condições. Não só, o CARF, como já mencionado, tratou do tema em diversas ocasiões: PRODUTORA DE LACTICÍNIOS. MATERIAL DE EMBALAGEM E DE TRANSPORTE. DIREITO AO CRÉDITO. Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, fica obrigada a atender rígidas normas de higiene e limpeza, sendo que eventual não atendimento das exigências de condições sanitárias das instalações levaria à impossibilidade da produção ou na perda significativa da qualidade do produto fabricado. Assim, os custos/despesas incorridos com embalagens utilizados para acondicionamento e transporte, como garrafas para iogurte, potes, tampas de alumínio, rótulos, caixas de papelão, sacos de papel c/ plástico, filme “stretch, pallet de madeira, entre outros, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. (Acórdão nº 3302- 011.391, rel. Denise Madalena Green, j. 28/07/2021) (...) CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram Fl. 400DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-013.375 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901022/2020-72 créditos básicos das referidas contribuições. (Acórdão nº 3302-011.168, rel. Gilson Macedo Rosenburg Filho, j. 22/06/2021) (...) PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. PALETES. ESTRADOS. EMBALAGEM. CRITÉRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do imposto sobre produtos industrializados (IPI) e mais restrito do que aquele da legislação do imposto sobre a renda (IRPJ), abrangendo os bens e serviços que integram o custo de produção. A respeito de paletes, estrados e semelhantes encontrando-se preenchidos os requisitos para a tomada do crédito das contribuições sociais especificamente sobre esses insumos, quais sejam: i) a importância para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final; ii) seu integral consumo no processo produtivo, protegendo o produto, sendo descartados pelo adquirente e não mais retornando para o estabelecimento da contribuinte; deve ser reconhecido o direito ao crédito. (Acórdão nº 3201-005.563, rel. Leonardo Correia Lima Macedo, j. 21/08/2019) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 CONCEITO DE INSUMOS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, Sendo esta a posição do STJ, externada no RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. No método de rateio proporcional, aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta de cada espécie de receita e a receita bruta total, auferidas em cada mês, considerados todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. Numero da decisão: 3301-012.048 (j. em 22 de novembro de 2022, rel. Marco Antonio Marinho Nunes) Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para permitir o ressarcimento dos créditos reconhecidos, com a possibilidade de aplicação da SELIC sobre os créditos reconhecidos, iniciado após escoado o prazo de 360 dias para análise do pedido e para reverter as seguintes glosas: palletes de madeira, filme strecht, película de polietileno e caixa plástica para alimentos. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, que negava provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.039, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11020.721386/2011-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto), Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Fl. 401DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-013.375 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901022/2020-72 Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa e Semíramis de Oliveira Duro. Numero do processo: 10530.901407/2012-63 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022 Data da publicação: Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido tributados pela contribuição na aquisição. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. CONSERVAÇÃO DE ALIMENTOS. TERMÓGRAFO. APARELHOS DE FILTRAR GASES. FILTROS. CERA DE POLIMENTO. POSSIBILIDADE. Considerando que a conservação de alimentos é elemento inerente e imprescindível à sua armazenagem nas diferentes etapas de venda, admite-se o desconto de crédito nas aquisições de termógrafo, aparelhos de filtrar gases e seus respectivos filtros e cera de polimento, mas desde que não tenham vida útil superior a um ano, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ÓLEO LUBRIFICANTE. PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. Dão direito a crédito os gastos com óleo lubrificante consumido em tratores utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. MATERIAL DE EMBALAGEM DE TRANSPORTE. ALIMENTO. POSSIBILIDADE. Dão direito a crédito os dispêndios com material de embalagem de transporte de alimentos (caixas de papelão, pallet marítimo, cantoneiras, sombrites, telas mosquiteiro, rede de proteção para manga, fitas, papel cristal, papel seda, selos, etiquetas etc.) em razão de sua imprescindibilidade à conservação dos produtos durante o transporte da origem até o destino final, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETE. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Por se tratar de serviços dispendidos durante a aquisição de insumos a serem aplicados na produção, ainda que se referindo a produtos não sujeitos ao pagamento da contribuição, admite-se o desconto de crédito da contribuição, observados os demais requisitos da lei. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Por preclusão, não se conhece de matéria não arguida na primeira instância, somente alegada em sede de recurso voluntário. Numero da decisão: 3201-010.104 (j. em 19 de dezembro de 2022, rel. Hélcio Lafetá Reis) Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por preclusão, e, na parte conhecida, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de reverter as glosas de crédito, observados os demais requisitos da lei, relativamente aos seguintes itens: (i) aquisições de termógrafo, aparelhos de filtrar gases e seus respectivos filtros e cera polimento, desde que tais produtos não tenham vida útil superior a um ano, (ii) aquisições de óleo lubrificante, (iii) aquisições de caixas de papelão, pallets, cantoneiras e demais itens utilizados em embalagem de transporte das frutas e (iv) dispêndios com fretes no transporte de adubo, fertilizantes e materiais de embalagem; vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento integral ao recurso, e Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, que negava provimento em menor extensão, alcançando apenas os créditos referentes a embalagens de transporte e seu reflexo nos respectivos fretes. Inicialmente, o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes havia proposto a conversão do julgamento em diligência, proposta essa rejeitada pelos demais conselheiros. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.101, de 19 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10530.901801/2012-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Fl. 402DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-013.375 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901022/2020-72 Isto posto, entendo pela reversão da glosa em relação aos itens de embalagem utilizados no transporte de mercadoria. Frete do leite in natura A decisão de primeira instância entendeu que o frete relativo ao leite in natura, por acompanhar a natureza de crédito do produto, deve se dar na mesma proporção do crédito presumido de 60%, sendo indevida ainda a compensação, restringindo-se apenas à possibilidade de dedução do valor devido de contribuições, e não mediante ressarcimento no presente processo administrativo. A controvérsia parte de dois entendimentos, quanto à composição do custo de aquisição: i) a operação deve ser vista de forma vinculada, e inteiriça, ou seja, o frete é atrelado à mercadoria, e se a mercadoria é desonerada do recolhimento da contribuições, o mesmo raciocínio se aplica ao frete; ou ii) o frete e a mercadoria são vistos de forma totalmente desvinculada, pouco importando se a mercadoria sofre a incidência das contribuições. Entendo que a restrição ao direito ao crédito não se sustenta, considerando que não há qualquer impedimento legal do tratamento segregado dos valores acessórios despendidas na operação – frete e seguro, do valor do bem adquirido desonerado, ainda que tais valores sejam parte da composição do custo de aquisição, e, para além disso, enquadra-se nos termos conceituais relativos à essencialidade do “insumo”, conforme demanda o artigo 3º, inciso II, das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Nesse sentido também entende este Tribunal Administrativo: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 Ementa: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. CREDITAMENTO DE LEITE "IN NATURA" ADQUIRIDO DOS SEUS ASSOCIADOS. Até a entrada em vigor da IN SRF nº 636/2006 as cooperativas agropecuárias tinham direito a apurar o crédito integral da contribuição social pela aquisição do leite "in natura" dos seus associados. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CRÉDITO VÁLIDO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO. A apuração do crédito de frete não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão. Uma vez provado que o frete configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. Recurso voluntário parcialmente provido. Direito creditório reconhecido em parte. (Acórdão nº 3402-003.968, j. em 28 de março de 2017, rel. Diego Diniz Ribeiro) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Então, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. COMBUSTÍVEIS. FROTA PRÓPRIA. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O Fl. 403DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-013.375 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901022/2020-72 combustível adquirido para o transporte em frota própria de produtos acabados gera crédito da não-cumulatividade da PIS, por subsunção ao conceito de “frete na operação de venda”, nos termos do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003. INSUMO. FRETE DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Os fretes de aquisição de matérias- primas são essenciais e relevantes, com crédito assegurado no art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003. (Acórdão nº 3301-011.463 (j. em 23 de novembro de 21, rel. Semíramis de Oliveira Duro) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero ou não tributado. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo e do frete, permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão nº 9303-013.840, j. em 15 de março de 2023, rel. Tatiana Midori Migiyama) Logo, reverto as glosas relativas ao frete do leite in natura, para reconhecimento do direito ao crédito das contribuições. Frete de produtos acabados e demais fretes Afirma o recorrente que possui direito ao frete de produtos acabados e demais fretes em razão da composição do custo do produto. Contudo, entendo que não a razão não lhe assiste neste ponto. Entendo pela impossibilidade de enquadrar no conceito de insumo – à luz da essencialidade e relevância, porque se trata de transferência após processo de produção, condizente com o Parecer nº 05/2018, tão menos de enquadra como venda, tendo em vista tratar- se de etapa anterior à efetiva comercialização. A despeito da jurisprudência administrativa tratar o tema de forma totalmente heterogênea – ao arrepio da teoria dos precedentes e da formação de segurança jurídica aos contribuintes, é essencial informar que o Superior Tribunal de Justiça já proferiu decisão no sentido de impossibilidade de aproveitamento de crédito das contribuições nos casos de frete de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte mediante Recurso Especial Fl. 404DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-013.375 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901022/2020-72 1.147.902 – julgado em 18 de março de 2010 e AgInt no AgInt no REsp 1.763.878 5 – julgado em 26 de fevereiro de 2019. Não só, a Câmara Superior deste Conselho entende pela impossibilidade de utilização desses créditos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero ou não tributado. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo e do frete, permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão nº 9303-013.840, j. em 15 de março de 2023, rel. Tatiana Midori Migiyama) Portanto, mantenho a glosa sobre os fretes de remessa e retorno, de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte e frete de remessa e retorno de insumos remetidos para industrialização por encomenda. Frete de transporte de funcionários e lavagem de uniformes e EPI A decisão de primeira instância manteve as glosas discutidas no presente tópico por diferentes razões: para o transporte de funcionários entendeu pelo não enquadramento na essencialidade relevância, bem como aplicado o mesmo raciocínio para lavagem de uniformes. Quanto aos “fretes para transporte de funcionários”, não há previsão legal para tal creditamento. Ademais, o Parecer Normativo RFB/Cosit nº 5, de 2018, ao tratar de gastos com veículos próprios, estabeleceu expressamente a vedação ao creditamento com veículos utilizados para o transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho, razão pela qual seria incoerente conceder créditos sobre gastos com a aquisição de fretes de terceiros: 5 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária. Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual ?apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1890463/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 26/05/2021) Fl. 405DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-013.375 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901022/2020-72 144. Diante do exposto, exemplificativamente, permitem a apuração de créditos na modalidade aquisição de insumos combustíveis consumidos em: a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte, etc. Já em relação a “gastos com veículos” que não permitem a apuração de tais créditos, citam-se, exemplificativamente, gastos com veículos utilizados: a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes; etc Quanto aos “serviços de lavagem de uniformes e EPI”, o Parecer Normativo RFB/Cosit nº 5, de 2018, é expresso ao vedar créditos sobre a aquisição de uniformes: i) não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc., ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI); Sendo assim, se a aquisição de uniformes não gera créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, por óbvio, os serviços de lavagem de uniformes também não podem gerá-los. A manifestante aduz que o serviço de lavagem de uniformes é “requisito necessário para que os funcionários possam realizar a produção dentro dos critérios sanitários exigidos pela Legislação”, mas não cita qual legislação seria essa. Por tal razão, não há como conceder os créditos sobre tais dispêndios. Já quanto à lavagem de EPI, a razão de decidir reside na falta de comprovação e segregação dos serviços de lavagem de uniformes e EPIs, de modo que, não há como discriminar, tão menos reverter a glosa. Neste tópico, razão não assiste ao contribuinte quanto ao direito ao crédito no transporte de funcionários para sua produção, porque não se enquadra no conceito de essencialidade e relevância, nos termos do Resp 1.221.170. A produção existirá e continuará sendo realizada ainda que a empresa não forneça o transporte aos seus funcionários, que se restringe tão somente à área urbana. O crédito que carrega a possibilidade de utilização no contexto de transporte de funcionários diz respeito àquele providenciado pelo empregador em áreas remotas, relacionadas às produções agrícolas, em que, de fato, há a necessidade de transporte de funcionários da área urbana para a área rural da fase de pré-produção. Não é o que se verifica no presente caso, e nesse sentido, já entendeu este Tribunal Administrativo: Fl. 406DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-013.375 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901022/2020-72 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITOS. DESPESAS. FUNCIONÁRIOS. TRANSPORTE. ALIMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas (contratadas com terceiros, pessoas jurídicas) incorridas com transporte e alimentação de empregados (funcionários) alocados na produção dos bens industrializados e vendidos, não se enquadram como insumos nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, bem como no conceito de insumos definido pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. CRÉDITOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO. BENS NÃO UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os encargos de depreciações de bens do ativo imobilizado não utilizados no processamento/industrialização dos bens processados e/ou industrializados, destinados à venda, não geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor devido sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/ compensação do saldo credor trimestral. Acórdão nº 3301-010.187, j. em 24 de maio de 2021, rel. José Adão Vitorino de Morais) Já quanto ao serviço de lavagem de uniformes e EPI, razão assiste ao contribuinte, porque, ainda que o Parecer Normativo nº 5 tenha fincado entendimento de que tais serviços não geram direito ao crédito, não é esse o entendimento deste Tribunal. A utilização de indumentária deve ser analisada sob a perspectiva da essencialidade posta à atividade desenvolvida pela pessoa jurídica, como por exemplo, deve-se considerar essencial a aquisição de indumentária e respectivo serviço de lavagem quando utilizados em hospitais, ou produções alimentícias, situações em que evidentemente demandam referida limpeza e utilização de vestimenta específica – seja pelas razões de bom senso em si, seja pelo atendimento às normas sanitárias. Nesse sentido já decidiu a Câmara Superior deste Tribunal: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CUSTOS/DESPESAS. MATERIAIS DE LIMPEZA E DE DESINFECÇÃO. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. SERVIÇOS DE LAVAGEM DE UNIFORMES. IMPRESCINDIBILIDADE. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com materiais de limpeza e de desinfecção, com embalagens para transporte e com serviços de lavagem se enquadram na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor calculado sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL. DETERMINAÇÃO. “Súmula CARF nº 157 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. CUSTOS/DESPESAS. INDUMENTÁRIA (UNIFORMES/EPIs). PALLETS. IMPRESCINDIBILIDADE. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos indumentária/equipamentos de proteção individual fornecidos aos empregados do setor Fl. 407DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-013.375 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901022/2020-72 de industrialização e processamento de alimentos, bem como os incorridos com pallets, são imprescindíveis para as atividades econômicas do contribuinte e se enquadram na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor calculado sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. Numero da decisão: 9303-009.658 Nesse sentido, voto por reverter a glosa dos serviços de lavagem de uniforme e EPI, e por mantê-la em relação ao transporte de funcionários. Conclusão Ante o exposto, voto no seguinte sentido: i) Reversão das glosas relativas às embalagens utilizadas para transporte do produto, por se enquadrar no conceito de insumo; ii) Reversão das glosas relativas ao frete do leite in natura; iii) Manutenção das glosas do frete de produtos acabados e outros fretes; iv) Manutenção da glosa do frete de funcionários; v) Reversão da glosa relativa ao serviço de lavagem de uniforme e EPIs. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 408DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16349.000201/2007-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 DESPESAS DE FRETES. MERCADORIA ADQUIRIDA COM O FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO. VEDAÇÃO LEGAL. É expressamente vedado pela legislação tributária o aproveitamento de crédito do COFINS não cumulativa, calculada sobre os custos de aquisições de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, por parte da comercial exportadora. O mesmo tratamento deve ser aplicado sobre os respectivos fretes e demais despesas, somente sendo admitido o creditamento em operações de exportação de produtos próprios.
Numero da decisão: 3402-010.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Alexandre Freitas Costa, Marina Righi Rodrigues Lara, Mateus Soares de Oliveira (Suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos (relatora), que davam provimento parcial ao recurso, para afastar a vedação do § 4º, do art. 6º, da Lei nº 10.833/03 e devolver o processo para a Unidade de Origem analisar os créditos requeridos pela Contribuinte, com a emissão de novo Despacho Decisório. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Sousa Bispo. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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MERCADORIA ADQUIRIDA COM O FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO. VEDAÇÃO LEGAL. É expressamente vedado pela legislação tributária o aproveitamento de crédito do COFINS não cumulativa, calculada sobre os custos de aquisições de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, por parte da comercial exportadora. O mesmo tratamento deve ser aplicado sobre os respectivos fretes e demais despesas, somente sendo admitido o creditamento em operações de exportação de produtos próprios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Alexandre Freitas Costa, Marina Righi Rodrigues Lara, Mateus Soares de Oliveira (Suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos (relatora), que davam provimento parcial ao recurso, para afastar a vedação do § 4º, do art. 6º, da Lei nº 10.833/03 e devolver o processo para a Unidade de Origem analisar os créditos requeridos pela Contribuinte, com a emissão de novo Despacho Decisório. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Sousa Bispo. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 02 01 /2 00 7- 91 Fl. 650DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.414 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000201/2007-91 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-16.868, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado, conforme Ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 COMERCIAL EXPORTADORA. São empresas que têm como objetivo social a comercialização, podendo adquirir produtos fabricados por terceiros para revenda no mercado interno ou destiná-los à exportação, assim como importar mercadorias e efetuar sua comercialização no mercado doméstico, ou seja, atividades tipicamente de uma empresa comercial. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As empresas comerciais exportadoras não poderão aproveitar os créditos relativos às despesas com armazenagem e fretes, em face da vedação prevista no § 4º do art. 6° da Lei n° 10.833/2003. Solicitação Indeferida Por bem reproduzir os fatos, transcrevo o relatório da decisão proferida pela DRJ: O presente processo trata de pedido de ressarcimento de créditos apurados de COFINS no regime da não-cumulatividade, referentes ao quarto trimestre de 2006, decorrente de aquisição de mercadoria no mercado interno, contratação de serviços de transporte e realização de exportação, com base no art. 6° da Lei n° 10.833/2003. A DERAT/SP emitiu o Despacho Decisório de fls. 63/66, no qual indefere o pedido de ressarcimento devido a impossibilidade de creditamento do valor das contribuições sociais sobre a receita referente a serviços de armazenamento e transporte de mercadoria, tomados pelas sociedades comerciais exportadoras na realização de suas atividades. O contribuinte, inconformado com o despacho decisório que indeferiu seu pleito, apresentou sua manifestação de inconformidade (fls. 73/87) alegando em síntese o que se segue: a) Ausência de fundamentação legal para o indeferimento, caracterizando o cerceamento do direito de a recorrente ter seu pedido de ressarcimento devidamente julgado; b) A decisão proferida pela DERAT possui gritante contradição, pois alega que a recorrente não tem direito a crédito por tratar-se de comercial exportadora, não tendo agido na operação relatada como efetiva exportadora. Contudo, afirma categoricamente que a recorrente efetuou exportações e arcou com os custos de armazenagem e frete internacional; Fl. 651DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.414 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000201/2007-91 c) Existência de reconhecimento expresso acerca da procedência do direito creditório, pois a recorrente teria demonstrado documentalmente que no processo em questão não só facilitou os trâmites da exportação como atuou corno exportadora; d) "Como comercial exportadora a recorrente adquire o produto (açúcar e álcool) isento de PIS/PASEP e COFINS, contrata serviço de transporte e armazenamento no mercado interno, onde há incidência PIS/PASEP e COFINS e efetiva a exportação emitindo notas fiscais "isentas" (imunes) de PIS/PASEP e COFINS". Como suas operações não tratam de meras intermediações, mas de exportação efetiva, realizada por uma comercial exportadora, não tem corno se negar o direito ao crédito do PIS/PASEP e COFINS quando a própria recorrente faz exportação; A Contribuinte recebeu a intimação da decisão de primeira instância pela via postal em 10/04/2008 (Aviso de Recebimento de e-fls. 587), apresentando o Recurso Voluntário por meio de protocolo físico em 09/05/2008, pelo qual pediu para que seja reconhecido o seu direito ao crédito de COFINS referente ao 4° trimestre de 2006, decorrente de aquisição de mercadoria no mercado interno, contratação de serviços de transporte e armazenagem e realização de exportação, com base no art. 6°, da Lei nº 10.833/2003, Após, o processo foi encaminhado para sorteio e julgamento. É o Relatório. Voto Vencido Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito Conforme relatório, versa o presente litígio sobre pedido de ressarcimento de créditos apurados de COFINS no regime da não-cumulatividade, referentes ao 4º trimestre de 2006, decorrente de aquisição de mercadoria no mercado interno, contratação de serviços de transporte e realização de exportação, com base no art. 6° da Lei n° 10.833/2003. O pedido foi indeferido por concluir a DRF pela impossibilidade de creditamento do valor das contribuições sociais sobre a receita referente a serviços de armazenamento e transporte de mercadoria, tomados pelas sociedades comerciais exportadoras na realização de suas atividades. O Despacho Decisório foi mantido pela DRJ, igualmente por considerar a incidência do art. 6°, § 4°, da Lei n° 10.833, de 2003, que veda a apuração dos créditos relativos às contribuições. Fl. 652DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.414 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000201/2007-91 A Recorrente tem por objeto social a (i) importação, exportação e comercialização de açúcar, álcool e commodities em geral; (ii) prestação de serviços de logística para a realização de seu objeto social; e (iii) participação em outras sociedades, como sócia, acionista ou quotista. Em peça recursal, a defesa esclareceu que não se equipara às empresas comerciais exportadoras que atuam apenas como intermediárias na representação e comercialização de produtos para exportação, sendo que adquire produto no mercado interno (álcool e açúcar) com o fim específico de exportação, arcando com todos os custos de armazenagem e transporte (PIS/COFINS), efetivando a exportação da mercadoria (saída imune). Esclareceu ainda que o crédito pleiteado não tem origem no produto exportado, mas sim no valor recolhido a título de PIS/COFINS com o transporte e armazenagem de tais produtos. Da análise dos autos, constata-se que foram anexadas cópias de notas fiscais das exportações efetuadas, planilha de exportações realizadas no período fiscalizado, conhecimento de transporte, notas fiscais de serviços emitidas pelas prestadoras de serviços de armazenagem e movimentação portuária. Em síntese, a controvérsia principal neste litígio trata da possibilidade de aproveitamento de créditos calculados sobre o frete e custos de armazenagem de mercadorias adquiridas com fim específico de exportação. Entendo que assiste razão à defesa. O direito à apuração de créditos das Contribuições para o PIS/Pasep e da COFINS no regime de apuração não cumulativa, é previsto pela Lei nº 10.637/2002 (PIS) e Lei nº 10.833/2003 (COFINS), nos seguintes termos:  Lei nº 10.637/2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor:(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I – (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. Fl. 653DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.414 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000201/2007-91 (...) Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.  Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I – (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. (...) Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; Fl. 654DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.414 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000201/2007-91 II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de CRÉDITOS VINCULADOS À RECEITA DE EXPORTAÇÃO. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto:(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - nos incisos I e II do § 3º do art. 1º desta Lei;(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei;(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) III - nos §§ 3º e 4º do art. 6º desta Lei;(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (sem destaques no texto original) Constata-se que, através do artigo 15, inciso III da Lei nº. 10.833/03, estendeu-se à Contribuição para o PIS/Pasep a disposição contida no § 4º do artigo 6º do mesmo Diploma Legal. Todavia, aplicando os dispositivos legais acima citados, está correta a defesa ao afirmar que não se aplica ao caso em análise a restrição prevista no § 4º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, uma vez que tal vedação atinge apenas o crédito decorrente das mercadorias adquiridas para fins de exportação, e não aos serviços (frete e armazenagem) contratados para o desempenho de suas atividades, considerando que tais custos não estão abarcados pela isenção ou não incidência do tributo. Como bem salientado pela Recorrente, “....os respectivos prestadores são contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep, motivo pelo qual é assegurado o direito de tomada de crédito relativo a estas despesas, em atendimento ao princípio da não cumulatividade dessas contribuições”. Ademais, o crédito pleiteado versa sobre o serviço transporte do produto para a venda, ou ainda, frete na “operação” de venda, o que é permitido pelo art. 3º, inciso IX c/c art. 15 da Lei 10.833/03, acima citados, desde que o ônus seja suportado pelo vendedor, como igualmente argumenta a Recorrente. Pelas mesmas razões, a despesa com armazenagem de mercadorias destinadas à exportação, arcada pelo exportador, corresponde à hipótese de crédito, na forma pleiteada pela Recorrente. Fl. 655DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.414 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000201/2007-91 Em suma, a vedação prevista pelo § 4º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003 se restringe aos créditos vinculados à receita de exportação, ou seja, decorrentes da venda de tais mercadoria. E, como os custos com fretes na venda e armazenagem não são desonerados pelas contribuições ao PIS e à COFINS, resta flagrante o direito ao aproveitamento dos respectivos créditos, em atenção ao princípio da não cumulatividade. Neste exato sentido já se posicionou este Colegiado através do v. Acórdão nº 3402-009.133, de relatoria da Ilustre Conselheira Renata da Silveira Bilhim, cujo voto foi acompanhado por unanimidade, conforme Ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. CONCEITO. Empresa comercial exportadora (ECE) é gênero que comportam duas espécies: i) as que possuem o Certificado de Registro Especial, denominadas "trading companies", regulamentadas pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei ordinária; e ii) as comerciais exportadoras que não possuem o Certificado de Registro Especial e são constituídas de acordo com o Código Civil Brasileiro. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CONCEITO. Considera-se adquirida a mercadoria com fim específico de exportação, ainda que não remetida diretamente a embarque ou recinto alfandegado, mas desde que permaneçam na Empresa Comercial Exportadora ou mesmo nas dependências de terceiros, não havendo necessidade de serem encaminhadas diretamente para embarque de exportação ou recinto alfandegado. CREDITAMENTO. DESPESAS INDIRETAS. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. A vedação do § 4º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03, deve cingir-se às despesas diretamente empregadas com a aquisição das mercadorias destinadas à exportação, não abarcando os custos indiretos, como as despesas com frete na venda, armazenagem, aquisição de insumos, aluguel, energia elétrica, dentre outros, que são suportados pelo vendedor/exportador, cujos créditos poderão ser apropriados na forma dos art. 3º, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. A ilustre Conselheira Relatora do r. voto condutor da decisão em referência, fez importantes ponderações com relação ao direito creditório em análise, as quais peço vênia para reproduzir igualmente a título de fundamentação, na forma prevista pelo artigo 50, § 1º da Lei nº 9.784/1999: Apesar da impossibilidade da incidência das aludidas contribuições sobre as receitas de exportação, o legislador ordinário permitiu, em nome do princípio da não cumulatividade, a apropriação de créditos relativos aos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação (§ 3º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03), o que poderia ser realizado por meio de dedução de valores devidos de tais contribuições, decorrente das demais operações no mercado interno; compensações com débitos próprios, ou, na sua impossibilidade, mediante pedido de ressarcimento (§ 1º e 2º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03). Fl. 656DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.414 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000201/2007-91 Ocorre que, no tocante às exportações por comerciais exportadoras que adquirem mercadorias com o fim específico de exportação, a legislação vedou a apropriação de créditos vinculados à receita de exportação: Art. 6º. § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. Veja-se, da leitura do dispositivo acima, não me parece que existe outra interpretação senão a de que a vedação nele contida diz respeito aos custos derivados da aquisição das mercadorias que serão exportadas com fim específico de exportação. Noutras palavras, o legislador ordinário quando previu o benefício em questão tratou de ressalvar, expressamente, a hipótese em que a empresa comercial exportadora adquire mercadoria com o fim exclusivo de exportação, vedando, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação (art. 6º, §4º) - entenda-se decorrentes da venda da mercadoria. Não vejo, desta forma, como dar o alcance pretendido pela autoridade fazendária e pela RJ ao § 4º, do art. 6ª, da Lei n. 10.833/2003. O que o legislador fez foi reafirmar didaticamente a regra dos art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nºs. 10.833/03 e 10.637/02, inviabilizando o crédito decorrente de aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, como é o caso da aquisição de mercadorias com fim específico de exportação. Melhor explicando: como os produtos adquiridos pela comercial exportadora para fins de exportação não foram onerados pelas contribuições ao PIS e à COFINS quando da saída da empresa produtora, consequentemente não irão gerar créditos em favor da comercial exportadora. Isso porque a empresa produtora representa o final do ciclo produtivo e, como tal, deve se beneficiar dos créditos das etapas anteriores tendo em vista que a saída do produto para exportação não será tributada. O que gera nenhum prejuízo à comercial exportadora, uma vez que sobre a saída destas mercadorias para a exportação não incidirão as referidas contribuições. É exatamente por esse motivo que o § 4º do art. 6º da Lei n. 10.833/2003 veda a apuração de crédito pela comercial exportadora referentemente aquisição de mercadorias destinadas à exportação. Se assim não o fosse, a comercial exportadora se beneficiaria de um crédito já utilizado pela empresa produtora no final do ciclo produtivo. Ou seja, o crédito seria utilizado em duplicidade. Essa duplicidade que a lei visa a proibir, não ocorre com relação aos custos e despesas indiretas que são suportados pela comercial exportadora, as quais geram o direito ao crédito ao exportador, conforme art. 3º, da Lei nº 10.833/03 e 10.637/02. Entendimento diverso, ou seja, o impedimento ao creditamento de despesas e custos indiretos vinculados à exportação e suportados pelo exportador, resultaria em onerar reflexamente as operações de exportação. Além de gerar violação direta ao princípio constitucional da não cumulatividade, cujo objetivo é desonerar a carga tributária, buscando evitar a cumulação da incidência dos tributos ao longo da cadeia econômica. Por exemplo, os custos com fretes na venda e armazenagem não são desonerados pelas contribuições ao PIS e à COFINS, portanto são suportados pela Recorrente (art. 3º, inciso IX), e, em obediência ao regime da não-cumulatividade, ela poderá aproveitar os créditos das etapas anteriores, pois, caso contrário, teria que arcar com o ônus da tributação de toda cadeia. Fl. 657DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.414 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000201/2007-91 Com efeito, entendo que o § 4º, do art. 6º, da Lei 10.833/2004, não tem aplicação no caso concreto ora analisado, já que apenas proíbe que a exportadora se aproveite de créditos que pertenciam à produtora. Já os créditos decorrentes da contratação de fretes na venda, de armazenamento, insumos, entre outros, ocorridos por conta da exportadora, por essa podem ser aproveitados, conforme fundamentado acima. Ademais, não se pode olvidar que quanto as normas tributárias restritivas de direitos, como o caso em testilha, o Código Tributário Nacional, em seu art. 111, determina que se deve emprestar à norma interpretação restrita e literal. Ao meu sentir, e o legislador quisesse limitar o direito de crédito das comerciais exportadoras que adquirem mercadorias com fim específico de exportação a todos os custos e despesas a ela vinculados (diretos e indiretos), e não apenas àqueles atinentes diretamente à sua aquisição, o deveria ter realizado de forma expressa, não deixando margem à interpretação. Desta forma, fazendo um interpretação sistemática das normas legais, com atenção à vontade do legislador, associada à obediência ao princípio da não cumulatividade, entendo que a restrição do § 4º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03, deve cingir-se às despesas diretamente empregadas com a aquisição das mercadorias destinadas à exportação, não abarcando os custos indiretos, como as despesas com frete na venda, armazenagem, aquisição de insumos, aluguel, energia elétrica, dentre outros, que são suportados pelo vendedor/exportador, cujos créditos poderão ser apropriados na forma dos art. 3º, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. Como já demonstrado neste voto, compartilho do mesmo entendimento, uma vez que a vedação do § 4º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003 aplica-se tão somente aos custos diretamente relacionados com a aquisição das mercadorias com fim específico de exportação, não abrangendo os fretes na venda e custos com armazenagem, os quais não são desonerados pelas contribuições ao PIS e da COFINS e, por consequência, são suportados pela Recorrente, resultando em necessária aplicação do regime da não cumulatividade. Com isso, tendo em vista que a vedação para utilização do crédito pleiteado pela Recorrente se ateve à restrição do § 4º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, entendo pela necessidade de cancelar o Despacho Decisório para que a Unidade de Origem proceda à nova análise dos documentos que comprovam o direito creditório invocado, aplicando a regra do art. 3º da Lei nº 10.833/03. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a vedação do § 4º, do art. 6º, da Lei nº 10.833/03, devendo a Unidade de Origem avaliar os créditos requeridos pela Contribuinte, na forma prevista pelo art. 3º da Lei nº 10.833/03, com a emissão de novo Despacho Decisório. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 658DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.414 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000201/2007-91 Voto Vencedor Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Redator Designado. Na sessão de julgamento, o Colegiado, pelo voto de qualidade, divergiu do voto da ilustre Conselheira Relatora na análise do recurso voluntário do presente processo, especificamente quanto a reverter a glosa dos créditos calculados sobre o frete e custos de armazenagem, relacionados a aquisições com o fim específico de exportação, por empresa comercial exportadora. Então, fui designado a redigir o voto vencedor, motivo pelo qual apresento abaixo as razões de decidir. O Contribuinte alega em seu recurso que teria direito aos créditos relativos às despesas de frete e armazenagem de mercadorias na operação de venda, cujo ônus fora por si suportado, na forma do permissivo legal do artigo 3º, inciso IX, da Lei nº. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, utilizando-os para a finalidade prevista no artigo 6º, § 2º, da mesma Lei: “a pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.”, por se tratar, em sua totalidade, de créditos vinculados à receita de exportação. No entanto, entendeu o Colegiado que há vedação expressa legal para esse tipo de creditamento nas aquisições de fretes e armazenagem vinculados às exportações de produtos de terceiros, ou seja, adquiridos com o “fim específico de exportação”, conforme passo a explicar. Inicialmente, esclareço que, em que pese eu ter votado em setembro de 2021, no Acórdão nº 3402-009.133, em sentido diferente, admitindo o crédito, no presente voto altero meu entendimento por ter sido dada a melhor solução à lide. O § 4º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, também aplicável ao PIS não- cumulativo por força do inc. III do art. 15 da mesma lei, estabelece que: Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; ( Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 ) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. Fl. 659DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.414 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000201/2007-91 ........................................................................................................................ § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput , ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. (negrito nosso) Como se observa, a legislação é expressa quanto a impossibilidade de crédito a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim específico de exportação ou seja, está vedada a apuração de créditos correspondentes às aquisições das mercadorias exportadas e, também, aos demais créditos acaso vinculados a tais operações, tais como custos, despesas e encargos incorridos até a colocação desta mercadoria no exterior. Vale lembrar que na operação com mercadorias destinadas com o fim específico de exportação, a receita de venda a exportação pertence ao fornecedor da comercial exportadora Da mesma forma, todos os créditos relativos aos custos, despesas e encargos incorridos pelo vendedor (fornecdedor) da mercadoria e incluído no preço da mercadoria vendida com o fim específico de exportação, são de fruição exclusiva do vendedor da mercadoria, enquanto a comercial exportadora, que tem atuação como uma intermediária nessa operação, não tem direito a nenhum crédito na entrada e/ou débito na saída da mercadoria, haja vista que a mesma mercadoria não pode gerar benefício de exportação novamente, Desta feita, o aproveitamento de créditos vinculados a tais mercadorias é vedado expressamente, nos termos do §4º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, citados e transcritos anteriormente. Nesse mesmo sentido, tem sido a jurisprudência predominante nas Turmas do CARF, inclusive da CSRF, conforme exemplificado pelas ementas dos acórdãos, a seguir transcritas: DESPESAS DE FRETES. MERCADORIA ADQUIRIDA COM O FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. É expressamente vedado pela legislação tributária o aproveitamento de crédito da COFINS não cumulativa, calculado sobre os custos de aquisições de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, por parte da comercial exportadora, assim como sobre os respectivos fretes e demais despesas não vinculadas às exportações de produtos próprios. (Acórdão nº. 9303-009.670, julgado em 16/10/2019, CSRF, Relator Rodrigo Pôssas) DESPESAS DE FRETES. AQUISIÇÕES COM FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É expressamente vedado pela legislação tributária o aproveitamento de crédito da COFINS não cumulativa, calculado sobre os custos de aquisições de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, por parte da comercial exportadora, assim como sobre os respectivos fretes e demais despesas não vinculadas às exportações de produtos próprios. (Acórdão nº3302-010.597, da 3ª Seção de Julgamento/ 3ª Turma/2ª Turma Ordinária, sessão de 23 de março de 2021, relatoria do Conselheiro Vinícius Guimarães) Fl. 660DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-010.414 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000201/2007-91 Assim, com base nessa motivação, devem ser mantidas as glosas dos fretes e armazenagens relacionadas com mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo, Redator Designado Fl. 661DF CARF MF Original

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6310073 #
Numero do processo: 35078.000385/2006-90
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/05/1995 a 28/02/2000 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. ÓRGÃO PÚBLICO. CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPREITADA TOTAL. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 71, §1° da Lei n° 8.666, de 21/06/93 - Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos - que dispõe sobre as responsabilidades, inclusive fiscais, decorrentes dos contratos administrativos prevalece sobre o artigo 30, VI da Lei n° 8.212, de 24/07/91. E a aplicação do Principio da Especialidade, lex specialis derrogat generali. Em face do artigo 71, §2° da Lei n° 8.666, de 21/06/93, a responsabilidade solidária da Administração Pública é restrita à cessão de mão-de-obra prevista no artigo 31 da Lei ri° 8.212, de 24/07/91. Entendimento consubstanciado no Parecer AGU/MS n°008/2006, aprovado pelo Exm° Senhor Presidente da República. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 205-00.982
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, provido o recurso, nos termos do voto do relator. Ausência justificada do Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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CCO2/CO5 . - Fls. 107 Ma tr. Moura4295 f‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA ,•. .`t. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MF P -Segundo ubli,ario noConselho de Contribuintes de ow 11","'f'. E-- QUINTA CÂMARA, . - Processo n° 35078.000385/2006-90 . Recurso n° 152.063 Voluntário Matéria Construção Civil: Responsabilidade Solidária. Órgãos Públicos Acórdão n° 205-00.982 Sessão de 07 de agosto de 2008 • Recorrente MUNICÍPIO DE SÃO LUIS - PREFEITURA MUNICIPAL Recorrida DRP SÃO LUÍS/MA 010-ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS • PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/05/1995 a 28/02/2000 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. • ÓRGÃO PÚBLICO. CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPREITADA TOTAL. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 71, §1° da Lei n° 8.666, de 21/06/93 - Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos - que dispõe sobre as responsabilidades, inclusive fiscais, decorrentes dos contratos administrativos prevalece sobre o artigo 30, VI da Lei n° 8.212, de 24/07/91. E a aplicação do Principio da Especialidade, lex specialis derrogat generali. Em face do artigo 71, §2° da Lei n° 8.666, de 21/06/93, a responsabilidade solidária da Administração Pública é restrita à cessão de mão-de-obra prevista no artigo 31 • da Lei ri° 8.212, de 24/07/91. Entendimento consubstanciado no Parecer AGU/MS n°008/2006, aprovado pelo Exm° Senhor Presidente da República. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , • . . • • (2j0wPCINIF • -...astnee • `-ehtti Processo n035078.000385/2006-90 rasitia, 09 • CO2/CO5o , Acórdão n.°205-00.982 Isiu sous Is. 108 M.a tr. :A4à3ura ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO . DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, provido o recurso, nos termos do voto do - ‘ relator. Ausência justificada do Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.. JULIO R VIEIRA GOMES Presiden e Relator 411 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente). 2 - • 2o ce Processo n° 35078.000385/2006-90 • COhip./......114P CCO2/CO5 • Acórdão n.° 205-00.982 er comes ti • C1 0 ainara Fls. 109 - Ii , • RicwNik, m cq-'4a me tr. 429,-Lfre Relatório Trata-se de crédito lançado por responsabilidade solidária em entidade pública - contratante de obra de construção civil por empreitada total, em virtude da recorrente não ter • comprovado, perante a fiscalização, os recolhimentos das contribuições previdenciárias, na forma definida pela Receita Previdenciária, artigo 30 ., VI da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Ciência ao sujeito passivo do lançamento em 16/01/2006, fls.42. A recorrente principal impugnou o lançamento; no entanto, o lançamento foi julgado procedente. Inconformada com a decisão, interpôs recurso, alegando, em síntese: a) que o procedimento fiscal do INSS foi instaurado sem base probatória • consistente, baseando em elementos indiretos de aferição, sendo que não há clareza quanto aos serviços prestados e quem foram tais prestadores (individualizando os empregados), o que fere o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa; • b) que não é possível verificar se os fatos geradores efetivamente ocorreram e se não está havendo cobrança em duplicidade do mesmo débito; c) que o INSS sequer informou se realmente houve decisão administrativa que anulou a NFLD respectivamente anterior à atual, além de também sequer ter mencionado o número de tal NFLD anulada; d) que não consta o nome do sujeito passivo direto da obrigação tributária que originou o débito em questão, conforme exige o artigo 142 do CTN, constando apenas o nome do responsável solidário, in casu, o Município de São Luís; e) que a prestadora não possui débito previdenciário, já que o INSS, forneceu- lhe, recentemente, Certidão Positiva com Efeito de Negativa; f) que o débito sofreu decadência, conforme disposto no artigo 173, inciso I do CTN (prazo de cinco anos). g) que o contrato destina-se à prestação de serviços e fornecimento de materiais a serem utilizados na obra, tratando-se, portanto, de subempreitada; h) que a NFLD inclui tanto o serviço de mão-de-obra, como também o valor referente aos materiais utilizados na obra; i) que o lançamento é atividade administrativa plenamente vinculada, conforme disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo 1. 0 do Decreto n.° 70.235/72 e artigos 656 e 668 da Instrução Normativa INSS n.° 100 (de 18/12/2003); e j) que o lançamento arbitrado contraria o artigo 146, III da CF/88, bem como o 1 artigo 97 do CTN. É o relatório. . , - . . • • . , • Processo n° 35078.000385/2006-90 COsi-W-11111:4" d•-n CCO2/CO5 , C-Fee -tsinta • • Acórd4o n.° 205-00 Car.982 COM rsOpeiwara Fls. 110 ' .--(25../ 'NAL s,., • . • ,-usa " . marr, 'woura , Voto ''.." :" .* ' • • ' • Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES Relator • . '';, . . . Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exalte das questões ,.- preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Nas sessões plenárias dos dias 11, e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 é 46 da Lei - n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro , Gilmar • Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 e o parágrafo único do art.5" do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de - Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. . Sendo inconstitucionais os dispositivos; mantémse higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e • regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de • pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4", 173 e 174 do CIN. • Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por , violação do art. 146, III, b, da . • Constituição, e do parágrafo 'único do art. 5" do Decreto-lei . n° • 1.569/77, frente ao § 1° do'art.' 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É COMO voto. Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei ." 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição . Federal, regulamentado pela Lei n° 11 A17 de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou. por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após - • , reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula , que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração . = pública direta e indireta, nas esferas féderal, estadual e municipal, bem . . .. , . ,c0sDNFER'"'" - (=tuim- . • , • e C9M 0,tz-2:za,mara • .84isnia QCP .GINAL ' Processo n° 35078.000385/2006-90 • , ' ' o CCO2/CO5 . ' Acórdão n.° 205-00.982 !ciai ,Sotisa h, ' Fls:111 • "1"tr'. 4ãiã'Lji-a. •, • . como proceder à sua ' 'revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°,45, de 2004). ,. . . - Lei n° 11.417, de 19/12/2006: : . • - • - Regulamenta O . art. : 103-A Va ..Constitukão Federal e i allvéra:d Lei n . 9.784, de 29 de janeiro _de 1999, disciplinando a edição,' a . reVi.são e o . cancelamento de enunciado de súmula' , vinculante Pelo ;Supremo,' Tribunal Federal, e dá outi-aS providências. • . : : Art. 22 O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou pôr . provocação, após reiteradas decisões- sobre matéria constitucional, - editar enunciado de súmula que, a partir de sua' publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculan te em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e 4 administração pública direta e indiretá, nas; esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ,• ou cancelamento, na firma prevista nesta Lei. ,ss' 1' O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação . e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou ' entre esses e a administração pública, : • controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica,questã.o. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos z judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante." Assim sendo, independente de meu entendimento pessoal sobre a matéria, manifestado em meus votos anteriores, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08. Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto. Compulsando os autos, constata-se atraés do Discriminativo Analítico do Débito • que o recorrente não efetuou pagamento parcial de suas obrigações as quais se refere o lançamento. Daí, deve prevalecer a regra trazida pelo artigo 173, I do CTN. Em razão do exposto, acato a preliminar de decadência para provimento ao recurso interposto. DO MÉRITO Nos termos do. relatório fiscal e de fundamentos legais, a responsabilidade solidária atribuída à recorrente decorre de obra de Construção civil, Inciso VI, do artigo 30, da • Lei n° 8.212, de 24/07/91. Portanto, ,a autoridade fiscal não observou que o §1° do artigo 71 da iLei n° 8.666/93 contém norma especial sobre as responsabilidades fiscais decorrentes dos contratos administrativos, devendo prevalecer sobre a Lei de Custeio (inciso VI, artigo .: 30; da Lei n° I 8.212/91), que estabelece norma . geral sobre responsabilidade solidária de' contribuições.' previdenciárias nas obras de construção civil por empreitada total, independente de ^quem Seja, contratante. É a aplicação do Princípio da Especialidade -, 'lex specialis derrogat generali.. - ..• • ,: • • ' „.:_02QNCFCE/R8r c- oinmul notaoCRâi GrniaNrAa B'rasi:licai;s-221- CCO21CO5 Sousla' 1:Puira°."P' Processo n° 35078.000385/2006-90 Acórdão n.° 205-00.982 Fls. 112 ". Minn 42125 .,„ . ._ Entretanto, em relação à cessão de Mão de obra prevista no artigo 31 da Lei no - 8.212, de 24/07/91; mesmo na construção . civil, o Estatuto das Licitações e Contratos . - Administrativos em seu §2° do mesmo artigo 71 riAo afastou a ^responsabilidade solidária 'das . . • - entidades públicas. • , Sobre a matéria foi publicado , no Diário Oficial da União de 24/11/2006' Parecer AGU n° , 08/2006, adotado pelo Advogado-Geral da União e aprovado pelo Presidente' da República: , . • , "(..) 2. O Parecer AGU/MS 08/2006 analisa cada unia das espécies e a - legislação pertinente - esta inclusive pelo perfil histórico - concluindo, - à vista do art. 71 e §§ da Lei " 8.666/93 e arts. 30, VI e 31 da Lei n° 8.212/91 (com as diferentes redações, bem assim a legislação previdenciária e de licitação anterior), no sentido de que na hipótese de contratação de serviços para execução de obra mediante cessão de mão de obra - art. 31, Lei 8.212/91-a responsabilidade do contratante público é tão só pela retenção (portanto obrigado tributário, não devedor solidário) sendo que nos contratos de obra não tem a administração qualquer responsabilidade pelas contribuições previdenciárias. V - Atualmente, a Administração Pública não responde, nem solidariamente, pelas obrigações, para com a Seguridade Social devidas pelo construtor ou subempreiteira contratados para a realização de obras de construção, reforma ou acréscimo, qualquer que seja a forma de contratação,' desde que não envolvam a cessão de mão-de-obra, ou seja, desde que a empresa construtora assuma a responsabilidade direta e tótal pela obra ou repasse o contrato integralmente (Lei n°8.212/91, , art. 30, VI e Decreto n° 3.048/99, art. 220, § 1° c./c Lei n° 8.666/93, art.. 71)." Em síntese, temos que de acordo com o Parecer acima: a) entre a vigência do Decreto-Lei n° 2.300/86, até a Lei n° 9.032/1995, a Administração Pública não responde solidariamente, em nenhuma hipótese, pelas contribuições previdenciárias; e b) após o período acima, os artigos 30, VI da Lei de Custeio da Seguridade Social são inaplicáveis ante a norma especifica • referente a licitações e . contratos públicos (Decreto-Lei n° 2.300/86 e Lei n° 8.666/93). Por fim, considerando que toda a Administração Federal está vinculada ao • cumprimento da tese jurídica fixada no citado parecer, conforme previsão nos artigos 40 e 41 da Lei Complementar n° 73/1993, impõem-se a sua aplicação ao caso, uma vez que o presente lançamento teve fundamento na responsabilidade solidária prevista no inciso VI do artigo 30, j. da Lei n° 8.212/91. • • • , • *n • • • 2° CC/A.,' - uinta Câmara• C.,.• _ ' Processo n° 35078.000385/2006 -90 ONFER C) ORIGINAL CCO2/CO5 ' • . Acórdão n.° 205-00.982 Brasinza, 113 = • - lsis Sousa Moura . Matr. 4295 41 . • * •, ' CONCLUSÃO . ; . . c: ; • , • - ' * :•Erri ,`•razão.:dos-....ex`p-ds-tO;'?.‘-deN;e'; ãer. 'Provido o recurso interposto, seja pelo = acolhimento da preliminar de decadência ou em exame do mérito. - • . . Sala das S -ssões, em 07 de agosto de 2008 • • ', tit $•1 JULIO e • e. VIEIRA GOMES Presidente' e Relator - I 1111 • _ 7 . , • . . • • . • Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051200.PDF Page 1

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