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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10022576 #
Numero do processo: 10469.721799/2014-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Período de apuração: 05/01/2010 a 31/12/2010 DISPONIBILIZAÇÃO E/OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS INTERLIGADAS. OPERAÇÃO DE MÚTUO. INCIDÊNCIA DE IOF. A disponibilização e/ ou a transferência de recursos financeiros a outras pessoas jurídicas interligadas, realizadas mediante instrumento particular de contrato de mútuo, com valor de principal definido, constitui operação de crédito e, portanto, sujeita à incidência do IOF.
Numero da decisão: 3301-012.556
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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OPERAÇÃO DE MÚTUO. INCIDÊNCIA DE IOF. A disponibilização e/ ou a transferência de recursos financeiros a outras pessoas jurídicas interligadas, realizadas mediante instrumento particular de contrato de mútuo, com valor de principal definido, constitui operação de crédito e, portanto, sujeita à incidência do IOF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido: Contra a contribuinte identificada acima foi lavrado auto de infração relativo ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários –IOF que exige crédito tributário relativo a fatos geradores ocorridos no ano de 2010 no total de R$ 1.813.958,79, incluídos principal, multa de ofício no percentual de 75% e juros de mora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 17 99 /2 01 4- 31 Fl. 540DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.556 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721799/2014-31 No Termo de Encerramento de Ação Fiscal o auditor fiscal assim se refere aos motivos da autuação: II-2 – Tributação do IOF - IOF sobre Mútuos Concedidos - Crédito Fixo - Falta de Retenção e Recolhimento do IOF Incidente sobre Mútuos Concedidos a Empresas Interligadas 26. A fiscalizada realizou diversas operações de mútuo com empresas ligadas onde esta figura como concessora de empréstimos, em relação as quais não procedeu às retenções e recolhimentos devidos referentes ao IOF, na qualidade de responsável, bem como, não declarou os valores do IOF incidentes e devidos nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF. 27. Os registros dos direitos relativos às operações de concessão dos créditos financeiros foram efetuados nas contas do Ativo - Realizável a Longo Prazo - Créditos em Interligadas; em relação aos quais, em respostas aos Termos de Intimação desta fiscalização, a fiscalizada apresentou contratos individualizados para cada operação efetuada, caracterizando se tratar de empréstimos de valor do principal definido a ser utilizado pelo mutuário. 28. A fiscalizada realizou operações de mútuo com as seguintes empresas interligadas: • Agrimex Agro Industrial; • CBE-Cia Brasileira de Equipamento; • Celulose Papel Pernambuco SA - CEPASA; • Cia Agroindustrial de Goiana; • Cimentos do Brasil S/A - Cibrasa; • IBRACIP Indústria Barbalhense Cimento Portland; • Itabira Agroindustrial S/A; • Itaguarana S/A; • Itaguassu Agroindustrial S/A; • Itaipava S/A; • Itaituba Agroindustrial S/A; • Itajubara S/A Açúcar e Álcool; • Itapagc S/A Celulose Papéis e Artefatos; • Itapessoca Agroindustrial S/A; • Itapicuru Agroindustrial S/A; • Itapissuma S/A; • Itapuama Agro Industrial e Serviços Ltda.; • Ilaretama Ltda; • Itautinga Agroindustrial S/A; • Nassau Editora; • Sociedade de Táxi Aéreo Weston. 29. Em todos os contratos firmados (apresentados), a Itapetinga Agroindustrial figura na condição de credora; a formalização da entrega da quantia é realizada através de depósito bancário ou através de cheque; a dívida resultante da operação possui carência para pagamento de 4 anos e prazo para quitação de 96 meses, com juros de 6% ao ano, inclusive durante o período de carência. 30. A Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional- CTN), nos seus arts. 63 a 67, dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF. A Lei n° 8.894, de 21 de junho de 1994, no seu art. 3º, determina quem são os sujeitos passivos da exação. A Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, em seu art. 13, caput, prevê que as operações de crédito Fl. 541DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.556 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721799/2014-31 correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas por instituições financeiras. 31. O Decreto n° 6.306, de 14 de dezembro de 2007, regulamenta o IOF e disciplina que: - o imposto incide sobre operações de crédito realizadas entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (art. 2°, I, c); - o fato gerador é a entrega do montante ou do valor objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado (art. 3º, caput); - o fato gerador considera-se ocorrido na data da efetiva entrega ou disponibilização do valor contratado (art. 3º, § 1º, I); - a expressão operações de crédito compreende o mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas (art. 3º, § 3º, III); - a empresa que conceder o crédito é responsável pela cobrança e recolhimento do IOF (art. 5°, caput, III); - a base de cálculo, quando definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, é o principal entregue ou colocado à sua disposição (art. 7º, I, b); - a alíquota aplicável ao imposto e de 0,0041% ao dia (art. 7º, I, b, 1) - O parágrafo 1º do mesmo artigo limita a incidência do IOF ao valor resultante da aplicação da alíquota diária a cada valor de principal multiplicada por trezentos e sessenta e cinco dias, acrescida da alíquota adicional de que trata o parágrafo 15. - Este último dispositivo determina a incidência da alíquota adicional de trinta e oito centésimos por cento, independentemente do prazo da operação ou da natureza do mutuário. 32. Assim é que, as operações de mútuo realizadas pela fiscalizada configuram a hipótese de incidência do Imposto Sobre Operações de Créditos, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), razão pela qual, será lavrado Auto de Infração para cobrança dos valores devidos e não recolhidos. 33. Os valores do IOF devidos se encontram detalhados na planilha intitulada "Demonstrativo de Apuração do IOF", elaborado por esta fiscalização e que fará parte integrante do Auto de Infração. Notificada do lançamento em 14/03/2014, em 14/04/2014 a contribuinte interpôs impugnação contestando a exigência com base no que segue, em síntese: _ não efetuou operações que se enquadram no pressuposto de incidência do IOF; as operações realizadas consistem em mútuos entre empresas coligadas, com valores definidos, sujeitos à quitação em prazo certo, depois do prazo de carência e sem previsão de renovação; _ não há incidência do IOF sobre operação de empréstimo de dinheiro entre coligadas e, ainda que assim não fosse, está incorreto o critério de tributação adotado no lançamento, mediante aplicação de alíquota de 0,0041% sobre cada transação diária, mais adicional de 0,38%; ainda que tais operações fossem tributadas ficariam submetidas tão somente à alíquota de 1,5% no momento de ocorrência do fato gerador, visto que: em cada contrato de mútuo há definição de valor, determinação da data de vencimento da obrigação, inclusive prazo de carência; trata-se de operação individualizada no tempo e Fl. 542DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.556 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721799/2014-31 no espaço - em que não se prevê renovação ulterior, como assinalam as cláusulas dos contratos juntados aos autos; _ por se tratar de única operação que, em cada contrato, se realizou com a entrega ou crédito do dinheiro à mutuária, não tem pertinência o critério adotado para exigibilidade do IOF, mediante adoção do percentual de 0,0041% por cada transação, mais adicional de 0,38%; _ o percentual de 0,0041% só seria aplicável às operações com valores indefinidos e o percentual de 0,38% para essas mesmas operações que ultrapassem de um ano; nesse ponto reside mais um desacerto do lançamento; _ a competência outorgada pelo art. 153, V da Constituição Federal, de 1988, para a instituição do IOF alcança apenas as operações próprias de entidades financeiras, definidas nos termos da Lei nº 4.595, de 1994; dessa forma, não se caracteriza mútuo o empréstimo de dinheiro, com o fim de viabilizar fluxo de caixa entre empresas coligadas; isso porque por imperativo legal, a atividade financeira, cujo exercício depende de autorização governamental tem por objeto a intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros; _ o STF acatou a tese de repercussão geral em torno da inconstitucionalidade da Lei n° 9.779, de 1999, de forma que, se não reconhecida a improcedência do IOF no presente caso, a questão da repercussão geral admitida pelo STF implica em sobrestamento da decisão administrativa até que aquele Tribunal se posicione; _ no que toca ao IOF a CF de 1988 faculta ao Poder Executivo alterar as alíquotas do imposto desde que respeitados os limites estabelecidos em lei; a alíquota máxima do IOF prevista para operações financeiras que são realizadas com definição do valor entregue ou posto à disposição do devedor é de em 1,5% sobre o respectivo valor, como determina o art. 1º da Lei n° 8.894, de 1994; a alíquota deve ser aplicada no momento de ocorrência do fato gerador, o qual, segundo o art. 13 da Lei n° 9.779, de 1999, ocorre quando do empréstimo de recurso financeiro; _ por essa razão, mesmo que houvesse incidência do IOF, o imposto recairia sobre cada operação que se individualiza em cada contrato e cuja base de cálculo se constituiu no valor do crédito, em que a alíquota máxima é de 1,5%, consoante art. 1º da Lei n° 8.894, de 1994; não obstante, adotou a autoridade alíquotas de IOF como se cada operação tivesse sido renovada no futuro e ultrapassado de um ano – no percentual de 0,0041% ao dia, acrescido do percentual de 0,38%; _ em verdade, cada operação de mútuo se constituiu numa única operação, com prazo de vencimento determinado e, por conseguinte, não há que falar em aplicação de alíquota que não tem pertinência, no tempo, com a operação realizada; isso afasta a aplicação do Decreto n° 6.306, de 2007, que contempla operações financeiras sem definição de valor e que, cumulativamente, ultrapasse de um ano; _ em todo caso, a alíquota máxima do IOF, nos termos do art. 1° da Lei n° 8.894, de 1994, é de 1,5% - o que afasta, além do percentual de 0,0041% X 365, o adicional de 0,38%; se devido fosse o IOF, teria de ser aplicável tão-somente a alíquota de 1,5% no momento da ocorrência de cada transação - momento de ocorrência do fato gerador; _ é inaplicável a multa de 75% por caracterizar confisco e por seu caráter irrazoável e desproporcional, conforme precedentes do STF, devendo-se adotar como limite à multa o percentual de 20%. Em decisão unânime, a 34ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo julgou improcedente a impugnação, mantendo-se a integridade do crédito tributário constituído, em acórdão assim ementado: Fl. 543DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.556 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721799/2014-31 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Período de apuração: 05/01/2010 a 31/12/2010 MÚTUO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. INCIDÊNCIA DE IOF. A transferência, sob qualquer forma, de recursos financeiros a outras pessoas jurídicas, ainda que empresas ligadas, constitui operação de mútuo sujeita à incidência do IOF, mesmo que a empresa que repasse os recursos não se enquadre como instituição financeira. EMPRÉSTIMO DE RECURSOS FINANCEIROS. VALOR DEFINIDO. ALÍQUOTA. ADICIONAL. Nos casos de empréstimos de recursos financeiros com valor definido, a alíquota sobre o valor disponibilizado ao mutuário é de 0,0041% com teto de 1,5%, sem prejuízo do adicional de 0,38%. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. CONFISCO. O percentual da multa de ofício aplicada decorre de lei, não tendo a autoridade administrativa competência para afastá-lo sob a alegação de ofensas a princípios constitucionais. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada, a recorrente, em sede de recurso voluntário, requer que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento, e expõe, em breve relato, o seguinte: a) As operações da recorrente são registradas mediante conta-corrente e o art. 13 da Lei 9.779/99, somente autoriza a cobrança de IOF nas operações de mútuo entre pessoas jurídicas, nada dispondo sobre o contrato de conta corrente; que não se apresenta sob a forma de empréstimo, estabelecendo uma relação entre as partes, na qual cada uma pode estar simultaneamente na posição de credor e devedor o que lhe dá a característica de contrato bilateral, com direitos e obrigações recíprocas; b) Caso se entenda que o conta corrente contábil esteja submetido à incidência do IOF, não há que se falar em operações que se concretizem à maneira do Art. 7º, I, “b”, do Decreto 6.306/2007, sendo que a dinâmica das contas onde são registradas as operações se dá sempre pela amortização do saldo, e não pela quitação de parcelas, o que deveria ser enquadrado na alínea “a” do inciso I, caracterizando erro de apuração do critério quantitativo da regra matriz de incidência, quanto à determinação da base de cálculo; c) “Não há alternativa se não a anulação do julgamento por vício material, uma vez que a autoridade autuante: a) não determinou adequadamente os fatos ocorridos, qualificando como mútuo as operações de conta corrente contábil entre interligadas; b) por ter se utilizado indevidamente, data Fl. 544DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.556 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721799/2014-31 venia, de analogia para cobrança de tributo, ao arrepio do disposto no art. 108, parágrafo 1º do CTN”. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Não foram arguidas questões preliminares, no que passo a analisar o mérito sobre a incidência de IOF sobre operações de mútuo de recursos financeiros com pessoas jurídicas ligadas. A alegação principal da recorrente reside no entendimento de que não há incidência de IOF sobre operações de conta corrente contábil entre empresas interligadas, dadas as seguintes razões: 9. Primeiramente, o dever nos impõe marcar que as operações da empresa são registradas mediante conta-corrente. É dizer que na contabilidade as operações, são instrumentalizadas contabilmente mediante conta corrente. A instrumentalização extracontábil, por sua vez, ocorre com instrumentos jurídicos de contrato de mútuo. 10. Ateste-se desde já que a conta auditada pela autoridade fiscal foi a conta “121010000 – Créditos e Interigadas”, bem como as subcontas que controlam as remessas correspondentes a cada uma das empresas relacionadas. Em tais contas as remessas são controladas em bloco, mediante amortização de saldo, situação que comprova que se trata substantivamente de uma conta-corrente. 11. O art. 13 da Lei 9.779/99, somente autoriza a cobrança de IOF nas operações de mútuo entre pessoas jurídicas, nada dispondo sobre o contrato de conta corrente, uma vez que não há correlação entre o contrato de conta corrente para com o contrato de mútuo, este é instituto jurídico diverso daquele. (...) 14. No contrato de mútuo o credor dá em empréstimo coisa fungível ao devedor que se obriga a restituir “coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade”. O tomador tem a prerrogativa de realizar as operações que melhor lhe prover com os valores emprestados. 15. Já no contrato de conta corrente não há um empréstimo, propriamente dito, as partes estabelecem uma relação na qual cada uma das partes pode estar simultaneamente na posição de credor e devedor o que lhe dá a característica de contrato bilateral, com direitos e obrigações recíprocas. A recorrente alega, ainda, ter ocorrido erro na apuração da base de cálculo, como destaca-se a seguir: 21. No caso do contribuinte, não há que falar-se em operações que se concretizem à maneira do Art. 7º, I, “b”, do Decreto 6.306/2007, visto que trata-se de conta corrente contábil. Observe os senhores julgadores que a dinâmica das contas onde são registradas Fl. 545DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.556 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721799/2014-31 as operações se dá sempre pela amortização do saldo, e não pela quitação de parcelas. Ou seja, cada montante entregue é compensado com o saldo da conta, não havendo em qualquer hipótese a amortização mediante parcelas fixadas. 22. A constatação acima já demonstra que a apuração, para todo o período em questão, deveria ter se dado segundo a alínea “a”, do referido inciso I, e não na forma da alínea “b”, como dito pela fiscalização no item 31 do Termo de Encerramento (fl. 25 dos autos). 23. Com efeito, registramos desde já que o auto padece de ilegalidade no que tange à base de cálculo adotada para calcular o imposto relativo aos eventos ocorridos para todo o período considerado. Necessário repassar o que a legislação tributária expõe como fundamentos para a tributação do IOF. O imposto sobre operações de crédito encontra-se autorizado pelo previsto no art. 153, V, da CF/88: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; O Código Tributário Nacional, aprovado pela Lei nº 5.172/66, estabelece, em seu art. 63, que, nas operações de crédito, o fato gerador do IOF é a entrega total ou parcial do crédito ou a sua colocação à disposição do beneficiário: Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador: I - quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado; O art. 13 da Lei nº 9.779/99 determina que as operações de crédito entre pessoas jurídicas seguem a incidência de IOF segundo as normas aplicáveis às operações de instituições financeiras: Art. 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. O mesmo texto encontra-se presente no art. 2º, I, “c” do Decreto nº 6.306/07, que regulamenta o IOF. Art. 2º O IOF incide sobre: I - operações de crédito realizadas: (...) c) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 13); Fl. 546DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.556 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721799/2014-31 A recorrente apoia-se no voto vencedor do Acórdão nº 3101-001.094, relativo ao julgamento do Processo nº 11080.015070/2008-00, para o qual não cabe incidência do IOF sobre as operações de conta corrente. Contudo, houve reforma da referida decisão através do Acórdão nº 9303-005.282, de 17/08/2017, tendo como redator do Voto Vencedor o Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 DISPONIBILIZAÇÃO E/ OU TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS A OUTRA PESSOA JURÍDICA A disponibilização e/ ou a transferência de créditos financeiros a outras pessoas jurídicas, ainda que realizadas, sem contratos escritos, mediante a escrituração contábil dos valores cedidos e/ ou transferidos, constitui operação de mútuo sujeita à incidência do IOF. Em decisão de relatoria do mesmo conselheiro, encontra-se o Acórdão nº 9303- 009.257, de 13/08/2019: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Ano-calendário: 2009, 2010 DISPONIBILIZAÇÃO E/OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. OPERAÇÃO DE CONTA-CORRENTE. APURAÇÃO PERIÓDICA DE SALDOS CREDORES E DEVEDORES. INCIDÊNCIA. A disponibilização e/ ou a transferência de recursos financeiros a outras pessoas jurídicas, ainda que realizadas sem contratos escritos, mediante a escrituração contábil dos valores cedidos e/ ou transferidos, com a apuração periódica de saldos devedores, constitui operação de mútuo sujeita à incidência do IOF. Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.239.101/RJ (DJe 10/09/2011), de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, decidiu de forma convergente: TRIBUTÁRIO. IOF. TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CORRESPONDENTES A MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. ART. 13, DA LEI N. 9.779/99. 1. O art. 13, da Lei n. 9.779/99 caracteriza como fato gerador do IOF a ocorrência de “operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas” e não a específica operação de mútuo. Sendo assim, no contexto do fato gerador do tributo devem ser compreendidas também as operações realizadas ao abrigo de contrato de conta corrente entre empresas coligadas com a previsão de concessão de crédito. 2. Recurso especial não provido. Ao disciplinar o tratamento das operações das pessoas jurídicas às das instituições financeiras, o legislador não o fez especificamente para os contratos de mútuo, mas sim com base nas operações de crédito correspondentes a mútuo. Foi opção legislativa não restringir a Fl. 547DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.556 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721799/2014-31 incidência do tributo apenas às situações em que formalmente o contrato seja de mútuo, escrito ou não. As operações de crédito entre pessoas jurídicas são pactuadas sob amparo dos mais variados institutos jurídicos, além dos contratos de mútuo, como o caso de recursos disponibilizados pelas holdings a suas controladas, formalizados como contratos de conta corrente. Não haveria incidência do IOF nessas operações, caso a legislação restringisse o fato gerador apenas às situações formalmente reconhecidas como contrato de mútuo. Com o objetivo de garantir a segurança jurídica, a incidência do fato gerador foi apartada das discussões sobre a denominação dos institutos específicos do direito civil. Assim, independente de acordos particulares, se uma pessoa jurídica concede crédito a outra, da mesma forma que o mútuo, o IOF incidirá. É nesse sentido que rege o art. 7º, § 13 do Decreto nº 6.306/07: Art 7º ... § 13. Nas operações de crédito decorrentes de registros ou lançamentos contábeis ou sem classificação específica, mas que, pela sua natureza, importem colocação ou entrega de recursos à disposição de terceiros, seja o mutuário pessoa física ou jurídica, as alíquotas serão aplicadas na forma dos incisos I a VI, conforme o caso. Entendo como suficientes os elementos acima para dirimir a questão da tributação sobre as operações da recorrente, tendo em vista que as decisões sobre operações de conta corrente sujeitam-se à incidência do IOF. Contudo, avançando na argumentação, cabe citar a análise do Conselheiro Márcio Robson Costa, no voto formalizado através do Acórdão nº 3201-009.389, quando do julgamento do Processo nº 16641.720001/2019-87, em relação às figuras do contrato de conta corrente e do contrato de mútuo: De fato, não se confunde o mútuo de recursos financeiros celebrados entre pessoas jurídicas e as operações típicas de um contrato de conta corrente. (...) O contrato de mútuo financeiro encontra sua definição no art. 586 do Código Civil 1 , sendo um negócio jurídico bilateral no qual o mutuário é obrigado a devolver ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. O mútuo caracteriza-se, portanto, como sendo o empréstimo de coisas fungíveis. Além disso, tem como função econômica permitir que o mutuário utilize temporariamente da coisa fungível com obrigação de a restitui. Há no contrato de mútuo uma predeterminação das posições de credor e devedor e do valor a restituir. O que se vê normalmente em casos análogos é a tentativa por parte dos contribuintes em desenvolver argumentos valendo-se do pragmático conceito de mútuo do direito civil para afastar a incidência de IOF, alegando que contrato de conta corrente não é empréstimo. É comum por meio dos contratos de conta corrente, empresas de um mesmo grupo exercer a gestão dos recursos. Por essência, no contrato de conta corrente entre empresas do mesmo grupo não haveria um empréstimo, mas uma relação em que as empresas poderiam estar simultaneamente na posição de credor e devedor. Assim, 1 Art. 586. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Fl. 548DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.556 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721799/2014-31 haveria característica de contrato bilateral, com direitos e obrigações recíprocas, especialmente com a finalidade de maximizar recursos de operações comerciais e industriais. Comumente os contratos de conta corrente são característicos nas holdings que controla, faz a gestão de recursos por meio de conta corrente, consequentemente administra o caixa do grupo. (...) No olhar de julgador, compreendendo a tenacidade entre os contratos de conta corrente e do contrato de mútuo, seria imprescindível para compreensão da incidência ou não do tributo em questão averiguar se nos contratos de conta corrente, ocorrem concomitantemente, operações de concessão de crédito correspondentes a mútuo. (...) Dentro o escopo do trabalho de verificação nos termos do contrato pressupõe detida análise dos elementos característicos das duas figuras: se o contrato é típico ou atípico; se o contrato é convencional ou real; seus objetos; a natureza das tradições; se o contrato é bilateral ou unilateral; se o contrato é oneroso ou gratuito; seu aspecto subjetivo (credores ou devedores); a cobrança de juros e o prazo (determinado ou indeterminado). (...) Compulsando os autos, verifica-se que não se tratou de descaracterizar as operações de conta corrente, como alega a recorrente. Encontram-se, às fls. 272 e 316 (DOC 07) do processo, documentos intitulados “INSTRUMENTOS PARTICULARES DE CONTRATO DE MÚTUO”, sendo que, em todos eles, a recorrente apresenta-se no polo CREDOR. Nesse sentido, não foi a autoridade fiscal que equiparou as operações da recorrente, mas, de fato, a recorrente celebra seus contratos de crédito sob a estampa de operação de mútuo. Ao mesmo tempo, os valores dos principais estão previamente definidos nos contratos, o que não ampara a alegação da recorrente de presença de vício material no lançamento, por erro de definição da base de cálculo. Do Termo de Encerramento da Ação Fiscal, verifica-se que a base de cálculo utilizada encontra-se prevista no art. 7º, I, “b”, do Decreto 6.306/07, enquanto, para a recorrente, a fiscalização deveria utilizar-se da alínea “a”. Vejamos: Art. 7º A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF são (Lei nº 8.894, de 1994, art. 1º, parágrafo único, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 64, inciso I): I - na operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito: a) quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, inclusive por estar contratualmente prevista a reutilização do crédito, até o termo final da operação, a base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação: (...) b) quando ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, a base de cálculo é o principal entregue ou colocado à sua disposição, ou quando previsto mais de um pagamento, o valor do principal de cada uma das parcelas: Fl. 549DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.556 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721799/2014-31 Deste modo, julgo correto o enquadramento legal para determinação da base de cálculo do tributo, tendo em vista que a fiscalização apurou o valor do tributo de acordo com o montante de principal entregue ao mutuário. Ademais, cabe observar que, apesar de constarem da Impugnação, as questões quanto à determinação da alíquota aplicável e quanto à imposição da multa de ofício de 75% não foram incluídas no Recurso Voluntário, do que se reputa perfeita a decisão do julgador de piso. Diante do exposto, considero, perfeitamente aplicável a legislação pertinente ao caso concreto, pelo que voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe Fl. 550DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10120.003590/2007-02
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/2002 a 31/07/2005 DECURSO DO PRAZO EXTINGUE MPF, MAS NÃO NULIFICA OS ATOS PRATICADOS, JÁ QUE PODE, O MESMO, SER PRORROGADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. A ciência do contribuinte em Mandado de Procedimento Fiscal Complementar dentro do prazo de sua vigência não acarreta a nulidade do lançamento. PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DE BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados elide a discussão sobre a incidência ou não da base de cálculo. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-00.977
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares suscitadas e no mérito negado, provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausência justificada Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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I 83 . ., MINISTÉRIO DA FAZENDA . . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . .,ÇtlÁr;•1„ ..,.,, . , . - - • • • - - • -• 's ' &'- ,4 ". r '"' --1 , - : - , , QUINTA CÂMARA Conselho .. '• ,, : ..;:.,‘,.;,1 - - -•,:. , ' -- • ,,-, ' .... .' ‘.- . ..,... . , . , ' ' • - -.• , .- .--, . mF-seoundc? Gor,,,fiser oroi2inrtirW'. :,. -',.• .',..;....',,,:., Processo n*" ' " 10120.003590/2007-02 ' ' deruPAT21 -1,1:__/' -. -• . * —1----)'"•,..: • - Recurso n° 153.268 Voluntário - • • Rubrica • . -. • . , •- Matéria Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento . Acórdão n° 205-00.977 Sessão de 06 de agosto de 2008 • Recorrente MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA - PREFEITURA MUNICIPAL . Recorrida DRJ BRASÍLIA/DF , ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/2002 a 31/07/2005 . SDECURSO. PRAZO EXTINGUE MPF, MAS NÃO so a , NULIFICA . OS ATOS PRATICADOS, JÁ QUE PODE, O # , f, MESMO, SER PRORROGADO. INEXISTÊNCIA DE '. 4e O/° O' , NULIDADE. • A ciência do contribuinte em Mandado de Procedimento Fiscal . 4z,04),(5,54*) X ,. .(1 Complementar dentro do prazo de sua vigência não acarreta a < ,et Cet , „,- ‘",à(b''' nulidade do lançamento. . .1 °4' ‘ovàs, ' ,' PARCELAS -. SALARIAIS INTEGRANTES DE BASE DE CÁLCULO. " RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE . \ ATRAVÉS 'DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. , O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados elide a discussão sobre a incidência ou não da base de. , cálculo. JUROS DE ••• MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. , É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos , e contribuições administrados . , pela Secretaria . da Receita Federal do Brasil com base na taxa . referencial , do Sistema Especial de: Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. . , Recurso Voluntário Negado ..ii..- \I..., - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. •- • . ' 1 - , • . . . 1,, • . • , Processo n° 10120.003590/2007-02 ' ' ccorcos - Acórdão n.° 205-00.977 . As 184 ACORDAM os membros - da quinta _ câmara ; do segundo conselho de, , contribuintes, Por unanimidade - de votos, rejeitadas • as preliminares suscitadas e no mérito • - negado, provimento ao rec o, nos termos do - , voto ; Relatora. Ausência justificada" -- - da , -^,, ,„ .^ .•• • Conselheiro Manoel - P e t: -Junior.- • ;"-'Y. , - _ • , • JULIO t ' SA • VIEIRA GOMES " • - Presidente LIEGE LCRODC THOMASI • • • Relatora • #(524R•‘°' xx() ISC',/f? O' no xxc' co 42, `5+S\1,241-, of., • eer\ . . •,. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente). . - , • , - , . . , • Processo n° 10120.003590/2007-02.' "'.: : CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.977 . • - Fls. 185, .•• •, B. . , Relatório . , . . , • ' • . ' Trata a presente _-:dótifiCa'çãO,':'-lada,:-.: previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos segurados não pertencentes ao regime• . próprio de previdência, declaradas em GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à. - Previdência Social. . . O Município apresentou sua impugnação e o processo baixou em diligência para que auditor fiscal notificante esclarecesse se o levantamento continha também valores pagos a contribuintes individuais, conforme consta do relatório de lançamentos. A fiscalização se pronuncia à fl. 128, pela retificação parcial do crédito lançado. O sujeito passivo é comunicado da retificação, lhe sendo aberto prazo para manifestação. Decisão-Notificação de fls.136/148, julga o lançamento procedente em parte. Inconformado o contribuinte apresenta recurso tempestivo, argüindo em síntese que: - o lançamento é nulo por vício na intimação do órgão público, já que oficio endereçado ao mesmo foi assinado pelo chefe da fiscalização; . - o MPF foi prorrogado sem comunicação ao recorrente; - é ilegal a taxa SELIC para a correção do crédito tributário; - a correção monetária deve ser de acordo com a UFIR e os juros limitados a um por cento ao mês; - o relatório fiscal é inconsistente por não conter a fundamentação legal, nem o fato gerador. No mérito, diz que a fiscalização não efetuou as deduções relativas ao que foi . retido a título de INSS; que em alguns meses não há abatimento do que foi recolhido, sendo que os erros geram a improcedência da peça fiàcal. Requer a insubsistência da NFLD e a produção de provas, como a juntada de novos documentos e perícia. É o relatório. C01."15‘31141£S C°14,,,141 O 1n0 Se° :314i° -sot's .„. . „ . - • . • • • , . . Processo n° 10120.00390/2007-02 . • ' CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.977 ' -• - " em° CONSEWO DE CONT,_ . Fls. 186 sE9t Com9 QiuoiNAL ,, . . • Rosil 1 - . 198377 Mat . Si VOtO' ' • ''' . - , . , .41 •-; : , • .". • • ' • . Conselheira LIEGE LÀCRÓIX . THOMASI, Relatora • ' • * Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. . Quanto ao procedimento da fiscalização e formalização do lançamento não se observou qualquer vicio. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 . do Decreto n° 70.235, de 06/03/72. Não procedem, portanto, os vícios apontados pelo recorrente, 'verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; • IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI- a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrkula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: • 1- a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III • - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. • O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais que trazem fatos novos, assegurando-lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, • . nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto. ^ . Art. 23. Far-se-á a intimação I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do , sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, . . , , 4 " „ • , - „ ,„ , ,. . . . , , . • ‘ , ..• ,. , • . - -:;, . . . _, .. . .. . . - - • -,,. . .,., . , , • • •... •• ._ •-. • Processo n° 10120.003590/2007-02 , . .:•. • • • , CCO2/CO5 . • „ ",, - - • ':- - - Acórdão n.° 205-00.977 • , ',. , • . : , - ' : Fls. 18:7 • : -..- ":••„'::';. .. . . . . .. _, • , . , .:.,,•. . • ., • ., , . . • - - . '' ‘ , .. ,,' • - , . . , . com declaração escrita de quem o intimar,.. (Redação dada pela Lei n° ,: .• , ,:.,- - -' r.,:`•-'.i, . 9.532. de 10.12.1997) ,•:' -,.,',.:-.'.:.?. -,....;-;:.;-4,,:::‘,„g,:.::..:::.:,:‘,:?-:7,-.i.•:,'...II..,=por,,via, postalife- leg' Ofica- ou por qualquer outro meio o-u.‘i,ia,-;to.' ni:,=-<.,;.-,:r..,p,:..g.::t.,--,;:j,..;,i,','.:i.',:[:, 13Wil;. 'd..'40'...ç'tíd:ebini.eiltol 1,,zO 'apniid40-triii0á;:idIt Wéító;:'.ke,Iii..'5:ii,kiídij:....:)/,:,¡:-.. • ‘ :::'•: •'• . • ' ..' • 't.-.'":-•:-.2---,:.'::.:"T.'' ';',' "ijas:.'s'iv—O,(Redàço dada Pela- Lei .n° 9.532, de 10..-12..1.997) , . ... : .:,., .,,,- . :,,•.. . : III - por edital, quando resultarem improfícuos os Meios referidos tios • . , , . . . • . .. ,,. , : - - - - ,,- _ ., - '. . incisos I e II. Medida Provisória n° 232, de 2004) - - • . - •. . .. .. . _ . . . • , • ' . -. Também, reza a Lei n° 9.784, de 29/01/1999:, ,. • : ', . • ' Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que . ..: . i-esultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, :sanções ou • . , restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra , 1. • "natureza, de seu interesse. 1 . . . . ,A decisão recorrida também atendeu às prescrições que regem o processo 1:, administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa 1 • dos fundamentos e se revestiu de todas as formalidades necessárias. Não contém, portanto, ! , qualquer vício' que suscite sua nulidade, passando, inclusive, pelo crivo do , Egrégio Superior .• Tribunal de Justiça: , .. Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, :. fundamentos legais, conClusão e ordem de intimação, devendo referir- - se, expressamente, a todos os autos de infração e notcações de • ...w.,. .. lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa • . suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada . .cz ç ‘ • pela Lei n° 8.748. de 9.12.1993). .2 -3 . "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO ACÓRDÃO.o< ' ' • cu c., ir% • INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR . ra R cn â,' 9 PÚBLICO INATIVO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA' \.. . 5 o \,. • g, . I88/STJ. • UI . C4 O -- -- iii 1. Não há nulidade do acórdão quando o Tribunal de origem resolvé a 8 LÀ3 controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotan\ 0- . doCd a tese do recorrente. . • 5 o .. . Ç., c-, ..., . ..r. 2. O julgador não precisa responder a todas as alegações das partes se já . tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem 1 X está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas 'indicados ". (RESP • 946.447-RS — Min. Castro Meira — 2" Turma — DJ 10/09/2007 p.216) . . - . . . Portanto,. em razão do exposto e nos termos das regras disciplinadoras do. „ .. processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes dó tornar nulo'quaisquer dos • atos praticados. ., • • • . Não merece acolhida a argüição de nulidade feita por' conta do oficio• . . endereçado ao órgão público conter a assinatura do Chefe da Fiscalização, 'quando deveria ter , •: . sido assinado pelo Delegado da Receita Previdenciária, 'pois 'a matéria foi bem enfrentáda pela • • . decisão recorrid,' quando esclarece que o fato não vicia o lançamento fiscal, sendo uma , •. • irregularidade de caráter procedimental, que não maculou • a NFLD. " Ademais, o ato . de cientificação se perfectibilizou com o recebimento do citado oficio, Aviso de Recebimento de . . . . ,. Á . . '. . . . .. . ,'.,•',.::: . '•: • -'. . .. , . . . . , . , , , ", ,. . . .. ,. ,. . - . . . , - • " • Mf - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, ' CONFERE OM .0 ORIGINAL . • , RrnHi PÀ 9 .‘ • ' • Processo n° 10120.003590/2007-02 ) O - CCO2/CO5, • • AcórdãO n.° 205-00.977 . Fls.1 88 „ , • ' Rosilent Aoares' • sMat: Sia .1 98377 - A • • ' ' fis - • . • , . • • • • : f 60 que foi devidamente endereçado • •ao -.Prefeito Municipal :e';'w.'reêkirrerite.'ajireseritóti _ „.•. . „impugnação à notificação lavrada, :ri não : ,se configurando; qualquer.. nulidade' no ,proCesào .. .-, `-:- , administrativo instaurado com . a ji4a de defesa Não reátár" ai:11 rriaóüladoS 4:cd princípios 'da - ,i'ant•la defesa e dó . contradit6i--ie Quanto à suposta caducidade dós:- Mandados, de Procedimento Fiscal . . : Complementares, entendo que, com efeito, 0- Município .soinente apôs sua ciência" no ultimo documento prorrogado, às flsA6. Entretanto, tal procedimento 'deu- validade ao lançamento do débito, eis que a legislação . relativa ao Mandado de Procedimento Fiscal, Decreto n.° 3.969/2001, diz que este poderá ser prorrogado quantas vezes necessário. E, a extinção do • : mesmo pelo decurso de prazo, não nulifica os atos praticados, podendo . a autoridade . ,• responsável pela emissão do mandado extinto, , determinar a emissão de novo MPF 'parà a conclusão do procedimento fiscal, como foi efetuado no presente caso. _ Decreto n.°3969, de 15/10/2001 • Art. 15. O MPF se extingue: • I - pela conclusão do procedimento fiscal, registrado em termo próprio; . . li-pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 12 e 13. Art. 16. A hipótese de que trata o inciso II do art. 15 não implica ; • . nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável pela emissão do Mandado extinto determinar a emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal. •• Portanto, no caso em tela, a ciência do contribuinte em 21/11/2006, no Mandado • de Procedimento Fiscal Complementar lavrado em 17/11/2006 para ser executado até • 20/12/2006, deu validade ao lançamento fiscal que ocorreu em 20/12/2006. Do exame da legislação que instituiu e disciplina o mandado de procedimento fiscal, constata-se sua finalidade essencial: segurança ao contribuinte quanto à regularidade e • imparcialidade do procedimento de fiscalização, afastando-se pseudo-ações fiscais. Apenas para ilustrar o tema, faço referência ao parecer da professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro (in: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella, MELLO, Celso Antônio . 1 ' Bandeira de: Princípios Constitucionais_ da Administração Pública: aspectos relativos à. competência do Auditor-Fiscal da Receita Federal e sua função de servidor de Estado. Brasília: . •• Unafisco Sindical, 2002.) acerca da competência e validade do ato de lançamento tributário e assim se manifestou: Em consonância com o artigo 142 do Código Tributário Nacional, • "compete privativamente à' autoridade administrativa constituir o. crédito pelo lançamento, '' assim entendido o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da •. penalidade cabível". • •. . _ Por sua vez, a Medida Provisória n" 2.175-29, de 24/08/2001, define, no ai -t. 6°, as atribuições privativas do- 'Auditor-Fiscal da • Receita ' . • " • À- , , • •• • . , . . ., • , -. , , , ,, . . ,,, • , . , . . , , .. . . • 2 . • • ., , , .. . . „ ,, •, . . . • .. , . . Processo n° 10120.003590/2007-02 ' . :. `. . ...::." --;--,z:-:-.'-' '` '' , ,":- - ::, . ; ' - - z • • ::. . _ ,z - .:: . , CCO2/CO5 , Acórdão n.0.265-00.977 , • , - - ,.,`-:.= ,. , :., ;, , ..:. , :: ,,,;• . " . . . . . . • .• • , . • , . • ... • ... . , . • .." , '`.., .n ; ' :,.. ''': , ',.', ‘ • Fedei ai incluindo entre elas adé., •`.`cianSiiiiiir» inedián-té lançamento, o •,.. . crédito tributário". • ...,:,„ ..- .....:- ,,,;.::,•,,,,-,.-4..:•, „:-..:;:;:,:'-,.,::-:. :',:,z•,, - ,:• . • :' , - : . .,:,.-„ , ,—,•: , • .,.... . ,.., , , -,,,, A . 'portaria. : SRF , n(3,:; 3.007, ;„de•:;26/1-1/2001;', indica asas: mitarklades;••._ • -,' -' :',- • •''' ::: ,':-- ',;•-:•-',;';'y -., Canipétentespara émiiir o'IVIP.F. (art.. 6"j:e-os:dados quedevèm'conter os MPFs inclusive -os 4L-;-•.-•. ': : .s: '' .:?*::: -, , • ; - .' ;,'.•‘;,-,-,r;' .'", -,?..',-,:,';: ,- - -..: -,,• . ,...,- -. 1'. ', .it "" dados ,f4,, , "s.. .;. ., : . . • ..., .,1 ,.":. .,;',Z . ., ' ', • . .. ,,:,, ., , dados ; ‘ do: sujeito; íjassivo, a,: ,: • .. ; : . :'. , : ,:. ; . " - • ' ': .. ' 'natureza:do procedimento fiscal a,':',Ver:-.',.'èXWtitaãO::(fis4zliidção ..ou ' ::: :..: ."'' . ' . . .•":' "": . , < . . • • diligencia),, o prazo para a realização dó procedimento fiscal (art.' 79; .- : • .. , •, . . • - fixa Os prazos máximos de validade . doSMPFs, comijósálb_ilidadé ‘dé"-- - • , ,.• .. , . prorrogação (art. 12e 13); a préVisõo' de , indica'ção. de*Outro auditor-. fiscal quando o indicado no' MPF não concluir o procedimento fiscal nos prazos indicados nos artigos 12 e 13 (art. 16).. ... , -.. . A primeira observação a fazer é no sè nado de que a competência para • . a realização dos procedimentos fiscais' 'é privcitiva • dos Auditores- ° ' , • , Fiscais nos termos do artigo 8" da Medida Provisória n 2.175-29,já. • analisada, e da legislação tribUtária :também já mencionada. Como . também é de sua competência privativa a constituição, mediante lançamento, do crédito tributário, ' . . Sendo sua a , competência, por força de lei, não há fundamento legal • 1 ) indicadas na portaria emitam ó MPF quando tiverem conhecimenio de, fatos que devam ser objeto de fiscalização ou de diligência. Mas essa . • pFaerdaer a Federal. sua Certamente limitação por não m,he há impedimento idméppeodrf_m portarianiata da a Secretariaeiae as duata Receitasria e 1 ..., r\\I possibilidade não pode limitar ou impedir a iniciativa de Cada Auditor- g 4 g N. Fiscal para o exercício das atribuições que são inerentes ao seu Cargo f§ k) A ra e cuja omissão pode caracterizar ilícito administrativo, civil e até . e" criminal. (.). , • • â 1) k- \,,t 7:- A medida disciplinada pela Portaria SRF n" 3.007/2001 pode ser um ' I gg ,T Ç.-.À-.. .. ' elemento a mais no sentido de aperfeiçoamento da fiscalização; Mas •não pode reduzir, impedir ou limitar, à iniciativa própria do Auditor- . I . 8w . Fiscal, sob pena de infringência às normas legais que definem as suas . I atribuições. • 2 r.' d Note-se que, entre as autoridades mencionadas no artigo 6° da referidaw := . portaria para emitir o MPF, á maior parte delas desempenha funçãoI de direção (Coordenador-Geral de Fiscalização, Coordenador-Geral -• , de Administração Aduaneira, Superintendente da Receita, Federal), o, , •• . que permite inferir que não exercènt função de fiscalização e • . dependerão, em muitos casos, da informação de seus subordinados • .. para tomar a iniciativa de emissão do MPF. -. .. Assevera a importância 'do MPF com instrumento para' a moralidade 'administrativa à medida em que impõe ao , AUditor-Fiscal da Reèeita Federal - AFRF o •. . 'exercício da atividade de fiscalização sem ', desvio de conduta. EM uma de suas primeiras conclusões na análise da matéria pondera acerca de sei contrário ao "bom-senso e a - razoabilidade dos aios normativos exigir que o servidor dependa de determinação de autoridade . , . • superior para desempenhar atribuição que lhe é outorgada por lei"; (p. 48). , . , . . • Reporta-se ao artigo .3° da Lei n° 8.112/90 — Estatuto dos , Servidores Públicos, ...:. ... . para buscar o conceito de cargo,' público como , sendo um conjunto: de átribuições 'e - • responsabilidades. E que, uma vez criado o cargo Por' lei é ela quem .define tal conjunto.. . . .. Escorando-se , em outros administrativistas de escol como Hely- Los Meirelles e Celso Antônio Bandeira de Melo, a professora Maria Sylvia reafirma, com as palavras de Hely Lopes •,- - - -Meirelles, que a competência administrativa,' sendo um requisito de ordem pública, é . . ,: . , • intransferivel e improrrogável pela vontade dos interessados. . - • '., • - . . . . ,. , - . . .. ., . „ • , . , „ .. . . . _ . . .. - . , . • -. ., .. , ...: :. :,.; • . . . . . ., ' . , . . . , • . , „, , „ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.. . , . CONFERE COM O ORIGINAL .• , . ,, . l' t 1 ( .1)0 C> • . .• • '''•-.. • Processo n° 10120.003590/2007-02 Bfasilia. ' ?( / CCO2/CO5 ., ... . , Acórdão n.° 205-00.977 • • • , Eis. 190 .s , . . ... , • , - Rosi - - i res Soares. . . , .. , -. :Mat. 'ir a 1198377 ‘ - -• • . , 1 ' • -,.. No final conclui, que o Auditor-Fiscal tem o dever irrenunciável de exercer todas • .... ' .. as atribuições próprias de- seu. cargo,: pOr . força de lei, não podendo depender de decisão de ,'H.•. . . -- - , - .. . ,- „ , . . • , . - • ,,,,.• -- , • . .•,•-•f,:-••-,.:. autoridad.es superiores nem,sofrer,qualquer tipo, de limitação.' - :' , - , ,,•'.-- -- .2 :,:' ,•- '',•, .:_ ,,;.;,. : - ,:` .•' t:- : ,.. ;;"., • •• .`„'- ,-,--•'- .',,: iz,-- s,...,-,--; ,•,---‘•,---',--,...., ..,,,,, JÁ , --,- -.:-.7„---, -, -.....,,--- ,,r- .,,,' • :;:n-• - , ,',¡,,,,:..;., .•,,,, , , ., . . :. ` ,: :: ' ' „. ;.:4.; ; ., .; -: :, . ;$ ; t •,:,, `,:.: •:, •-•••• -::,:‘ • :''''..;.•'-'4.. -'.' ''''; '-. '. ',.., ..',P,. ; -,...,`:¡'-• —Z, —;'''' ), !, ',-.--, 'C ' - , , •'. , ''. :'', :' .: . ' , , ••• ,,,,,,.:" ,,, \-,'„',..: • ';., 1-,À 5, : . ' . ' • ''''''' " : '''' '' ''' • .-.- -,- ' ''' ''''':, RelativaMente- às : consequências , a:'ciiie 'estão sujeitos. os , auditores'- fisCais Pela-- .• z''.'- : , • .' • - inobservância dos. Preceitos' legais atinentes ao cargo, a Professora Maria Sylvia , Zanella 15i .. " : - " • _ Pietro, afirma que: . ,. , . : •• . . , • . , ., ,. .-. . . . A omissão no desempenho de suas atribuições caracteriza improbidade administrativa, conforme artigo 11, incisõ II, da Lei n°8429, de 2..6.92. .. Além disso, estará cumprindo ordem manifestamente ilegal se for - ... - impedido ou limitado no exercício de suas atribuições com base eM' ' MPF emitido em desacordo com a lei. . , Os atos infralegais que disciplinam o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF • não deixam dúvida quanto à sua natureza de controle interno da atividade 'fiscal. À luz destas ., considerações, está claro que a interpretação que enxerga á MPF comO instrumento de limitação da competência do agente fiscal está na contramão dos artigos 142 e 196 do CTN, da Lei n2 10.593/2002 e da melhor doutrina administrativista pátria. . - . .. .. . • Esta argumentação já seria mais do que suficiente para afastar a preliminar - suscitada, contudo, vale registrar em . -Caráter subsidiário que a nulidade do lançamento é :. ' causada pela falta de precedência do MPF, &informe expressamente consignado no artigo 32, Inciso III da Portaria MPS n° 520/2004. A finalidade do MPF é conferir ciência ao contribuinte ,-• . do procedimento fiscal. Ora, no presente caso resta induvidosa a' ciência prévia do procedimento e a ciência do MPF Complementar, de fls. 46, que sustentou o lançamento. No ' caso específico em questão, não houve violação ao Decreto n ° 3.969, • Como entende o -, , recorrente. De acordo com o art. 16 do referido Decreto, não há nulidade dos atos praticados, . - podendo a autoridade administrativa. emitir novo MPF. No presente Caso, antes do • . encerramento do procedimento fiscal foram emitidos MPF • complementares, prorrogando o prazo do primeiro MPF, conferindo ciência ao contribuinte acerca desse Mandado: . . ,. Portanto, não prospera o entendimento do recorrente de que no Momento em que , ,. . . foi dada ciência ao contribuinte do lançamento o prazo de validade do MPF já havia expirado . e, portanto, seria nulo todo o procedimento fiscal. . . . , Superadas as questões preliminares para exame do cumprimento das exigências ... • formais, passo à apreciação do mérito. ; . •,,.. , . De acordo com o Relatório Fiscal,' o lançamento baseou-se nos valores , ' . declarados pelo Município em GFIP,: não pertencendo ao lançamento impugnado parcelas. .: r contestadas pelo recorrente quanto à suas naturezã salarial ou não. Melhor dizendo,. a base de cálculo considerada pela fiscalização coincide com o montante dê salários informado 'pelo„ - recorrente. . . . ., _. Acrescenta-se, ainda; que 'a' partir de 01/01/99, com a implantação da Guia de' • Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social -7 GFIP, os valores nela declarados - ': ‘,"•-",,.. . . . - são tratados como confissão de dívida fiscal, nos termos do artigo 225, §1° do Decreto n° - : : • : 3.048, de 06/05/99:. .. . ',.- ., , Art.225. (..) . . . . . . ., - ',.' .. • • „ „ ., . .., • -• a .... . ".., :, n , . n ,' .• , , • „ . ; • • -', . , : , • , , - - . , , • a,' • . .., . . . Processo n° 10120.003590/2007-02. _ - . . CCO2/CO5.. _ • , : : ;;-• . , ., Acórdão n.° 205-00.977 . . , .. , Fls. 191 • •, .• , •• . • . • . , , , . , , ... ., .- • „ . , , •, - : r, . . _ . . . ..„ . . . ' • ,:,.. ,-• : - . '•": ' §. 12 As informações prestadas na Guia de Recolhimento do FUndo:de':'- .... . ,,. , ., . , .• • , , Garantia do Tempo de Serviçoie Informações a PrevidênCia:SoCial: .servirão como base de.. cálculo das contribuições ,arrecadadaï:, pelo :,:.''.:,., - : --,:•').-4".;','':."-,,',,-:---. '-..;',:-- ' - ..-- - '. • • .',, -,Instituto , Nacional do Seguro Sociafr. séómporão .abaie'-:de'VailoS Psiti.ii,5,V'.,ç'f,';',:',.,"'.;:."';-:-;.'i',:r...',5 '',..f.',7:,-,:;,:1:„;:,':ïjili.s.:clè calculo è concessão dos . benefkiOs'previd.en Ciáriós;:bém'Como:T-V:•-..,.; constituir-se-ão em termo de confissão de divida, na Inpotese do'não,,' •. reColhimento. • . . ‘ : Assim sendo, caso houvesse algum erro cometido pela recorreriíe'ria elaboração da GFIP, caber-lhe-ia demonstrá-ló e providenciar sua retificação; 'no . entanto, embora . . oferecida essa oportunidade durante todo o processo, não o fez; • „. _ _ .,,,• • • 5 • „ , „ • 5 n • Apreciada a regularidade das bises de cálculo .consideradas . pela fiscalização, passa-se ao exame das exações exibidas no relatório discriminativo analítico do débito. Todos -„ os recolhimentos e créditos do recorrente foram devidamente considerados. pira cálculo das . . contribuições e todas as rubricas levantadas decorrem de regras-matrizes legalmente criadas e. . . ,.. . . que, portanto, não podem ser afastadas do lançamento sob pena de se negar aplicação aos .:. . ., , diplomas legais legitimamente inseridos ..no ordenamento jurídico. Cuidou à autoridade fiscal .: . de demonstrar ao recorrente em seu relatório de fundamentos legais do :débito todos os ., dispositivos legais e regulamentares que impõem a obrigação tributária de reColhimento e não compete a este julgador afastar a aplicaçÃo -das normas legais: Neste' mesmo séntido é a legitimidade da incidência de juros. O artigo 34 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 criou regra clara - ' I.. para os acréscimos legais, que somente podem ser dispensados por expressa determinação de . ' W e. . . . . ... ‘ . .Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas Ç4 -1 pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros " 8 g Elz equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de . c3 R r2W, . Custódia-SELIC, a que se refere o Art..' 13 da Lei n° 9.065, de 20 de . . 00 \ 50 iiilfl junho de 1995, incidentes sobre .o valor atualizado, e multa de mora, ' . - cza 2 todos de caráter irrelevável. (Artigo restabelecido,. com nova redação O - en -"- - Zo dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n°9.528. de 10.12.97) - 8 gà ál , . - 8 5 cd ..n Parágrafo único. O percentual dos juros morató rios relativos aos . 1, , g e \ meses de vencimentos ou pagamentos dá contribuições correspondèrá . rau,1 .d ta um por cento.cn .. , . • . , 2 Quanto à aplicação da taxa SELIC às contribuições sociais, o Conselho Pleno do Segundo Conselho de Contribuintes também aprovou a Súmula 03, publicada nó' DOU de • 26/09/2007: ' . "É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a - . União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela . Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. para títulos . -federais": , . . . . - : . .. . , . Em razão da clareza do lançamento e do reconhecimento das bases *de cálculo :: • pelo próprio recorrente, é prescindível qualquer diligência ou perícia pára a necessária convicção no julgamento do presente recurso, devendo-se aplicar o disposto nas normas que ' • disciplinam o processo administrativo tributário, in verbis: • . ,'‘,_ . ': , -. , ,. , ; - ‘ - _ , . . - • . - • . . ,.,. ,- . . itl. 9 . . , ., , . ' . . , . ,, • . ..,, •. . , .. . . . •• • • • . , . . . - - . ' •• ... . , , . • _ , .- ; , .. , - .• .,,. . . . - . . r • .. ': ' Processo n° 10120.003590/2007-02 • '-'' ••• : ': • ', ,-; ". • ,,.:.., - - • . - . ; , • CCO2/CO5 • " , • , Acórdão n.° 205-00.977 Fis 192 .,::.•,:4:. : - . . . , . • .,, , .• , • - . ' , : .. ..., . . .. . . • , . ,. • . , , . „ .. ._- . ..-. :. . . ., ,, , ., DECRETO N" 70.235, DE t5 DE MARÇO DE 1972. --: • --, .,; ,,,:. • :: 1 ... ,--,‘ : •.-,:• , ,.-;» ', • " :. , ' ::* - , ;:- - .• ••• ": -: _ • • :,. :- ^ : • : • - : ;, , :,, :; : ,;,.. • ' Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instancia áeterniinarcUi rie''' ;-';''' , ,•:: • :-•-: 2:-•:.•:.,,,::,•;-,,,.','-:,-..•: , :":,,,,,'' •„' • ' . : . oficio ou a requerimento do impugriante, a realização de diligências'íiu ,t'-.','-:',,..":7',;,?,-,--,,-• :- :-,- ' .' .:' ,..•: :. • , :,' ,',":;:;::::::' :- '.:,` -. • 2' " ' .: , • ' , • .- " • • á - •••• ' .j .. -d .z ' -.', :;;• j'y -.-7 ::=,..'-:•»-.»..19,-;,-,...,-k,,,,,/,'::,--,:.:2,--;--;5,,,,pericias„ quandoo en en . e..-.l., asnecessaçuz.s, „l in , e ertn_o ..,..í. as - que . • considerar prescindíveis observando ' • 'dispósíô',• rio •n',,v,,,'-5-:'•'' ` • , •,.. , . - •• • • , s- " • • ' -• e,::-".t-...-= " n ‘' - . ' :_.: ar t. 28, in fine. (Redação dada pela Lei n 8.748, de 9.IZ1993) '• ,,-7-4r,-,:,,,f ,•';,•', PORTARIA N° 520, DE 19 DE MAIO DE-2004 . . , : Art. 11. A autoridade julgadora determinará de . oficio ou: á requerimento do intéressado, a realização, de diligência ou perícia,. .„ • •. quando as entender necessárias, indeferindo; mediante desp'a •Clio `; ,'.. . .. fundamentado ou na - respectiva Decisão-NótificáçãO, . aquelas 4ue' - '•, considerar prescindíveis, protelatórias ou impratiCáveis. ' • • . _. ‘ , Acerca da correção monetária mencionada pelo . contribuirite, informo que foi • •extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/1995, conforme a Lei n.? 8.981/95, não constando;portanto, deste processo que se refere às competências de 04/2002 a 07/2005. . • , . . . . Não prospera, ainda, a alega .ção` de que o relatório fiscal é omisso quanto ao fato • gerador e à fundamentação legal, eis que está eXpres-so.no item 3 do mesmo; o que constituiu o fato gerador das contribuições lançadas (fl.52), e o item 7, explicita que a fundamentação do,. lançamento está contida no anexo "Fundamentos Legais do Débito"(fls.37/39), que integra a ., . ,, notificação. •„ , „, . . . . • . , .. . - E, por derradeiro, também inócua' a. alegação da: recorrente '- de que não deve • • . acréscimos legais por conta das retenções do Fundo de Participação do -Município, eis os . . acréscimos legais constantes do levantamento .dizem respeito a ,Guias da Previdência Social — GPS recolhidas pelo Município em atraso, 'o que gerOu as diferenças aPontadas. .. -, Da mesma forma a argüição de que' não foram observadas as retenções do FPM, . não se sustenta uma vez que a municipalidade nãO faz .prova de suas alegações . e a peça fiscal traz especificamente o Relatório de Documentos Apresentados 1- RDA, que consta das fls. , 21/23, discriminando as guias recolhidas pelo muniCípio e "ORADA7-: Relatório- de Apropriação de Documentos Apresentados às fls. 24/34, que descreve em qual rubrica e notificação fiscal de - lançamento de débito foram apropriados Os pagamentos. De todos os documentos à recorrente, . recebeu cópia, mas não apontou especificamente qual é a irregularidade, por ventura, existente, . limitando a argüir genericamente que valores não foram deduzidos do créditO. ,alegação que,..- entendo, não merece prosperar. , Por todo o exposto, . ‘ . . . Voto por negar provimento ao recurso. - 7' 0°.-. CP \, V . . . . . . (..\>\ 43,- - I _ . • . , • N.xSv O .,À2, • . Sala das Sessões, em 06 de agosto de 2008 - co c,(0 ./ 1,- .• . - . . .. . ,,,0°,..*5, • n. . • -.,.(ç.--co,- im _ _ -.•°- "I - - - lamt, . • - • . 1 o H`,. , , • •• LIEGE LA ROIX THOMASI': , , . 'N ;',.;'' , , . . --,.9b .; • .. ' . . -. 2 * ' . . . , .•„ , • . , . 10 •. • , . . • _ . • . ‘. _ . • , .: Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1

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4841347 #
Numero do processo: 36918.001991/2005-75
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/05/2003 a 02/05/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.. RECOLHIMENTOS. AUTÔNOMA. DOMÉSTICA. ATIVIDADES EXERCIDAS SIMULTANEAMENTE. O pedido de restituição somente poderá ser deferido quando comprovado que os valores pleiteados foram recolhidos indevidamente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 205-00.943
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausência justificada do Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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QUINTA CÂMARA Processo n° 36918.001991/2005-75 Recurso n° 145.550 Voluntário Matéria Restituição: Segurados Acórdão n" 205-00.943 Sessão de 06 de agosto de 2008 Recorrente MARIA GERALDA DO CARMO Recorrida DRP - BETIM/MG Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/05/2003 a 02/05/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.. RECOLHIMENTOS. AUTÔNOMA. DOMÉSTICA. ATIVIDADES EXERCIDAS SIMULTANEAMENTE. " O pedido de restituição somente poderá ser deferido quando comprovado que os valores pleiteados foram recolhidos indevidamente. Recurso Voluntário Negado. • di 11 • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 2° CC/MF - Quinta c-- Processo n° 36918.001991/2005-75 CONFERE COMO OREGINAL CCO2/CO5 - Acórdão n.° 205-00.943 Brasília, d l"( / Fls. 55 isis Sousa Moura Matr. 4295 ' ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO - DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos , do voto do Relator. Ausência justificada do Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior. JULIO ESAR IEIRA GOMES Presidente ‘01" 4111 DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Julio Cesar Vieira Gomes, Marcelo Oliveira, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente). Processo n° 36918.001991/2005-75 2 CC/MF - QUirita nCát CCO2/CO5 OI CONFERE COM O ORICIN.,-.1.Acórdão n.°205-00.943 Fls. 56 Brastlia, IsIs Sousa Moura Matr_ 4295 - s Relatório 1. Trata-se de recurso apresentado por Maria Geralda do Carmo contra decisão de primeira instância que indeferiu o seu pedido de restituição de contribuições por ela recolhidas no período de 05/2003 a 05/2004, como doméstica. 2. O pedido foi indeferido pela autoridade julgadora nos termos abaixo: "1. Processo devidamente instruído de acordo com a 1N/INSS/DC n" 100, de 18/12/2003 e alterações da IN 80 d e27/08/2002. O 2. O direito de pleitear a restituição não está extinto. 3. Não existem outros processos de restituição/compensação em nome • da requerente para as mesmas competências. 4. Os recolhimentos foram feitos como Contribuinte individual e como Doméstica no período de 05/2003 a 05/2004, entendemos que se a mesma recolheu como Autônoma é porque estava exercendo alguma • atividade, sendo assim o período seria devido, não cabendo a restituição do mesmo." 3. Em seguida manejou a segurada recurso voluntário pretendendo a reforma da decisão, conforme fl. 45. 4. O fisco apresentou contra-razões batalhando pela manutenção do julgado. É o relatório. .• Processo n° 36918.001991/2005-75CCO2/CO5CC/MF - Quinta Cantara Acórdão n.°205-00.943 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 57 •• Brasília, dg / 44- / og lsis Sousa Moura if Matr. 4295 VOtO Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator: DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1. Conheço do recurso voluntário, urna vez que atende aos pressupostos de admissibilidade. • DAS QUESTÕES RECURSAIS • 2. Não obstante o pedido de restituição manejado pela segurada, a decisão de • primeira instância não merece reforma. • 3. Consta dos autos que a recorrente efetuou em época própria os recolhimentos • simultâneos como contribuinte individual e como doméstica no período de 05/2003 a 05/2004. • 4. Desta forma, não se trata de contribuições indevidas, pois a segurada poderá • utilizar os valores recolhidos para os efeitos de beneficio. Além do mais, não há qualquer - impedimento legal para o exercício simultâneo das atividades de autônoma e doméstica e os correspondentes recolhimentos previdenciários. 5. Diga-se, também, que o exercício de duas atividades ao mesmo tempo, por si só, não é causa suficiente para determinar que uma das contribuições seja restituída • 6. Para ter direito à restituição dos valores recolhidos como empregada doméstica, caberia à recorrente demonstrar que foram efetuados de forma indevida, o que não ocorreu nos presentes autos. CONCLUSÃO • 7. Em razão do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. • Sala das Sessões, em 06 de agosto de 2008 ,4. DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES . Relator • Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1

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4840471 #
Numero do processo: 35464.001243/2005-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1996 a 28/02/2004 NFLD CONEXA. FATOS GERADORES EXISTENTES. - MULTA.CÁLCULO- DECADÊNCIA Somente um fato gerador, abrangido em período não decadencial, é suficiente para manutenção da multa em seu valor originário. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 205-00.997
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, conhecido o embargo de declaração para rescisão do acórdão recorrido e, por unanimidade de votos, acatada a preliminar para levantamento do depósito recursal para provimento parcial ao recurso. No mérito, por maioria, mantidos os valores lançados. Vencidos o Relator e a Conselheira Renata Souza Rocha. Designado para apresentar voto vencedor o Conselheiro Marco André Ramos Vieira. Ausência justificada dos Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Adriana Sato.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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FATOS GERADORES EXISTENTES. - MULTA.CÁLCULO- DECADÊNCIA Somente um fato gerador, abrangido em período não decadencial, é suficiente para manutenção da multa em seu valor originário. Embargos Acolhidos Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. t2dç- 2° CC/IVIF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Brasil 2 :4_ /0 9 , „orlo - ires *ares Mat . 1983 Processo n°35464.001243/2005-13 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.997 Fls. 192 ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, conhecido o embargo de declaração para rescisão do acórdão recorrido e, por unanimidade de votos, acatada a preliminar para levantamento do depósito recursal para provimento parcial ao recurso. No mérito, por maioria, mantidos os valores lançados. Vencidos o Relator e a Conselheira Renata Souza Rocha. Designado para apresentar voto vencedor o Conselheiro Marco André Ramos Vieira. Ausência justificada dos Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Adriana Sato. JULIO CESAR VIEIRA GOMES Presidente 00Wir;"--,,(rer, 41, _ a 1 • • e • I O VIEIRAip Relator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco Andre Ramos Vieira, Marcelo Oliveira, Liege Lacroix Thomasi, Renata Souza Rocha (Suplente). 2° CC/MF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Brasí Zn-,1øE 09 Q ri a' • - 1 en ‘dh res • res 2 Processo n°35464.001243/2005-13 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.997 Fls. 193 , Relatório 1. Trata-se de auto de infração lavrado contra a empresa recorrente por descumprimento do art. 30, I, 'a', da Lei n.° 8.212/91, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 283, I, 'g' do RPS — Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/1999. 2. Segundo relata a fiscalização (fl. 32), a recorrente deixou de arrecadar, mediante desconto das remunerações pagas aos segurados transferidos temporariamente para prestar serviços no exterior. 3. Inconformada com a autuação a empresa apresentou tempestivamente impugnação, nos termos da petição de fls. 60/67. 4. A decisão de primeira instância julgou pela manutenção da autuação. A empresa, por sua vez, manejou recurso voluntário, aduzindo, em síntese, o seguinte: a) preliminarmente, que não poderia ser imputada a co-responsabilidade aos sócios; b) não restou configurada a reincidência; c) no mérito, que não incide contribuição sobre a remuneração paga pelas empresas estrangeiras aos empregados expatriados e, por conseqüência, não haveria motivo para a lavratura do auto de infração. d) o contrato de trabalho ficou suspenso durante a prestação de serviços do empregado no exterior; e) não é aplicável a Lei n.° 7.064, em função da atividade exercida pela recorrente ser diferente daquela prevista na norma. 5. Numa primeira análise a então 4' Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social — CRPS decidiu anular o auto de infração por vício formal, nos termos da ementa abaixo transcrita: I "EMENTA NULIDADE — VÍCIO FORMAL — PROCEDIMENTO FISCAL — AUSÊNCIA DE CIENTIFICA CÃO DO SUJEITO PASSIVO. É nulo o procedimento cuja cientificação do sujeito passivo tenha ocorrido após o prazo de validade do MPF. RECURSO CONHECIDO E AUTUAÇÃO ANULADA." 8. O fisco manejou pedido de revisão do acórdão, com fulcro no art. 60, inciso I, da Portaria MPS/GM n.° 88, de 22/01/2004, aduzindo, em síntese, que a ciência do contribuinte da notificação não se inclui dentro do conceito de procedimento fiscal e, por isso, a cientificação do sujeito passivo em momento posterior à validade do MPF não é causa í ., suficiente para anular a notificação. \ \ 2° CC/MF - Quinta Câmara1 1 , CONFERE COM O ORIGINAL Brasí -' ,e0 ,oci +e:- \ " , 1:1 41.7tyr 3. .t. ..? o reSát I Processo n° 35464.001243/2005-13 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.997 Fls. 194 9. As contra razões do contribuinte foram acostadas autos e batalham pela improcedência do pedido revisional, bem como pela devolução do depósito recursal, haja vista que não foi atribuído efeito suspensivo ao pedido de revisão. 10. Em despacho do Presidente desta Câmara, Julio Cesar Vieira Gomes, o pedido revisional foi acolhido. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator: ADMISSIBILIDADE DO RECURSO 1. Nos exatos termos do art. 60, I, da Portaria MPS n.° 88/2004, que aprovou o Regimento Interno do CRPS, a admissibilidade de pedido de revisão é medida extraordinária somente admitida nos casos de o Acórdão do CRPS divergir de pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, aprovados pelo Ministro da pasta, bem como do Advogado-Geral da União, ou quando violarem literal disposição de lei ou decreto, ou após a decisão houver a obtenção de documento novo de existência ignorada, ou for constatado vício insanável. 2. In casu, o acórdão revisado anulou o lançamento por entender que "o processamento da notificação após o prazo permitido pelo MPF, retira a eficácia do lançamento e a conseqüente extinção do feito. Nesse sentido, a Portaria n° 520, de 19 de maio de 2004, que trata das normas relacionadas ao contencioso administrativo fiscal, no âmbito da previdência social, estabelece que é nulo o lançamento não precedido de MPF. Evidente que o alcance do termo precedido deve ser definido conforme validade do ato, devendo ser afastado qualquer MPF que tenha sido considerado extinto pelo decurso do prazo." 3. Contudo, o acórdão recorrido afrontou o art. 3° do Decreto n.° 3.969/2001, então vigente, que trata do procedimento fiscal, nos seguintes termos: "Art. 3" Para os .fins deste Decreto, entende-se por procedimento fiscal: I - de fiscalização, as ações que objetivam a verificação do cumprimento das obrigações tributárias, por parte do sujeito passivo, relativas aos tributos federais previdenciários, podendo resultar em constituição de crédito tributário; - de diligência, as ações destinadas a coletar informações ou outros elementos de interesse da administração previdenciária, inclusive para atender exigência de instrução processual. 2° CC/11/IF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Bra Iia, d'6.1b / / O u 4 Q) • IV .111°- ^ e :á:Soares J. 11-8377 Processo n°35464.001243/2005-13 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.997 Fls. 195 Parágrafo único. O procedimento fiscal poderá implicar na lavratura de auto de infração ou na apreensão de documentos, materiais, livros e assemelhados, inclusive em meio digital. (Parágrafo único incluído pelo Decreto n°4.058, de I8.12.2001)" 4. E a fundamentação não corresponde à realidade, uma vez que o documento de constituição do crédito, ao contrário do afirmado no acórdão recorrido, observou o dispositivo legal aplicável ao caso concreto. 5. Além do mais, este era o entendimento do Conselho Pleno do CRPS que editou o enunciado n.° 25, verbis: "A notificação do sujeito passivo após o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF não acarreta nulidade do lançamento." 6. Desta forma, é procedente o pedido de revisão, e uma vez reconhecendo o vício do acórdão anterior (juízo rescindente), deve ser apreciada toda a questão devolvida a este Colegiado por meio do recurso interposto pelo notificado (juízo rescisório), incluindo as matérias cujo conhecimento deva ser realizado de oficio. DAS PRELIMINARES 7. Inicialmente, alega o contribuinte que o auditor notificante imputou incorretamente responsabilidade solidária aos diretores da empresa, bem como às empresas a ele coligadas para pagamento do pretenso crédito tributário, haja vista não serem sujeitos passivos da obrigação tributária. 8. Nesse sentido, cabe esclarecer que a relação de co-responsáveis, anexada aos autos pela Fiscalização, não tem como escopo atribuir de imediato a responsabilidade pela obrigação tributária, mas sim listar todas as pessoas fisicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo que, eventualmente, poderão ser responsabilizadas na esfera judicial, na hipótese de futura inscrição do débito em dívida ativa. 9. Até porque, o chamamento dos responsáveis só ocorre em fase de execução fiscal, em consonância com o parágrafo 3' do artigo 4' da Lei ri2 6.830/80, e após se verificarem infrutíferas as tentativas de localização de bens da própria empresa. 11. A responsabilização somente ocorrerá por ordem judicial, nas hipóteses previstas na lei e após o devido processo legal. O débito foi lançado somente contra a pessoa jurídica e, neste momento, os responsáveis não sofreram restrições em seus direitos. Assim, esta discussão é inócua na esfera administrativa, sendo mais apropriada na via da execução judicial, na hipótese dos responsáveis serem convocados, por decisão judicial, para satisfação do crédito. 12. Ademais, os relatórios de Co-Responsáveis e de Vínculos fazem parte de todos processos como instrumento de informação, a fim de se esclarecer a composição societária da empresa no período do lançamento ou autuação, relacionando todas as pessoas fisicas e jurídicas, representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação período de atuação. 2° CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL )\ B / •/05 triv bri 5 • - e e •• Soares 119:377 Processo n° 35464.001243/2005-13 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.997 Fls. 196 13. O art. 660 da Instrução Normativa SRP n° 03 de 14/07/2005 determina a inclusão dos referidos relatórios nos processos administrativo-fiscais e esclarece: Art. 660. Constituem peças de instrução do processo administrativo- fiscal previdenciário, os seguintes relatórios e documentos: (.) X - Relação de Co-Responsáveis - CORESP, que lista todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação; XI - Relação de Vínculos - VÍNCULOS, que lista todas as pessoas físicas ou jurídicas de interesse da administração previdenciária em razão de seu vínculo com o sujeito passivo, representantes legais ou não, indicando o tipo de vínculo existente e o período correspondente; DA REINCINDÊNCIA 14. No que tange reincidência, correta a decisão guerreada, eis que a relevação da multa não tem o condão de apagar o histórico da empresa. E que, pelo simples fato de a multa ter sido relevada não significa dizer que a infração não correu. 15. E consta dos autos a informação no sentido de que a decisão administrativa, relativamente à multa aplicada anteriormente, transitou em julgado no dia 20/04/2004. De maneira que a decisão recorrida não merece qualquer ressalva. DA DEVOLUÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL 16. Quanto ao pedido de devolução do depósito recursal, alega a recorrente que foi atribuído somente efeito suspensivo ao pedido de revisão, razão pela qual não se sustenta mais a exigência. 17. A garantia de instância para admissibilidade do Recurso Voluntário foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n°. 1976, não sendo mais exigível o depósito recursal para seguimento do Recurso. 18. Sendo assim, o depósito realizado pela empresa não tem mais qualquer serventia, devendo ser devolvido ao contribuinte. DO MÉRITO 19. No mérito, batalha a empresa pela não incidência das contribuições previdenciárias sobre as remunerações pagas pelas empresas estrangeiras aos empregados expatriados e, por conseqüência, não haveria motivo para a lavratura do auto de infração. 20. Segundo informa o relatório fiscal, "em ação fiscal na empresa, constatamos que a empresa não efetuou o desconto das contribuições devidas pelos segurados a seu serviço transferidos temporariamente para prestar serviços no exterior, durante o período de permanência do se:, - • • • • • a n-• • • -iad • .". 2° CC/MF - • uinta C mara CONFERE COM O ORIGINAL B iasíli-±atc„r /0C1 . 'Ires Soares 6 MI 98377 Processo n° 35464.001243/2005-13 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.997 Fls. 197 21. A empresa, por sua vez, alega que houve suspensão do contrato de trabalho, razão pela qual não são devidas as contribuições previdenciárias e, pro conseqüência, a lavratura do auto de infração não tem sustenção. 22. Sobre a matéria, a doutrina é uníssona em asseverar que nos casos de suspensão do contrato de trabalho não há a execução de nenhum dos seus aspectos. Nesse sentido, Arnaldo Süssekind (In, Instituições de Direito do Trabalho, pg. 515), assevera: "Em casos de suspensão, dado que o contrato não se executa em nenhum dos seus aspectos, vigora a regra de que o respectivo período não é computado para efeito da aplicação das normas de proteção ao trabalhador. Os Tribunais do Trabalho, de uni modo geral, têm observado essa norma; e a doutrina ressalta os seus fundamentos, esteada na noção jurídica de que, quando o contrato não se executa, não é possível computar-se, para qualquer efeito, o tempo relativo a essa inexecução" 23. Na lição de Russomano (Comentários à CLT, pg. 493), também temos o mesmo pensamento: "A suspensão provoca a inatividade momentci —nea de todas as cláusulas contratuais. Nem o empregado trabalha, nem o empregador lhe paga salários. O contrato não se revela de forma alguma. O contrato não está vigorando. Por esses moti —vos, o prazo de qualquer suspensão contratual não é incluído no tempo de serviço do trabalhador, quer para efeito de indenização, quer para efeito de estabilidade" 24. E no presente caso entendo que os arts. 471 e seguintes da CLT não estabeleceu todas as hipóteses de suspensão do contrato de trabalho, podendo os trabalhador e a empresa estabelecerem outras hipóteses de suspensivas, além daquelas não previstas na CLT. 25. De outro norte, a legislação previdenciária (art. 22, I, da Lei n.° 8.212/91) é to < clara ao asseverar que a contribuição incidirá sobre o "total das remunerações pagas, devidas E tO ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores (5' . ffl avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua 2 O forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos 3ã • decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à 9'3 tQ--g' 1 disposição do empregador ou tomador de serviços...". •Ê&I - 26. Note-se que o citado dispositivo deixa evidenciado que, para que sejam ()lu o devidas as contribuições, terá que haver a efetiva prestação de serviços e o respectivoz N O al pagamento. E no presente caso, não houve a prestação de serviços à empresa recorrente e nem (.) o pagamento de remuneração, restando demonstrado nos autos que o sujeito passivo não tem vínculo com o débito cobrado. 27. Vale a pena ressaltar que o artigo 12, inciso I, da Lei de Custeio, somente tratou de duas hipóteses de empregados brasileiros que prestam serviços no exterior e que são • considerados como segurados obrigatórios, quais sejam: 7, Processo n° 35464.001243/2005-13 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.997 Fls. 198 "Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as Seguintes pessoas.fisicas: *** c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior; j) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional." 28. E no meu entender nenhuma das hipóteses acima delineadas pela legislação previdenciária se encaixa no caso da recorrente, razão pela qual não cabe a autuação da empresa porque não eram sequer devidas as contribuições previdenciárias. DA APLICAÇÃO DA LEI n.° 7.064/82 29. Ao contrário do defendido pelo fisco, não aplico ao presente caso a Lei n.° 7.064/82, visto que a sua aplicação é específica àqueles trabalhadores contratados no Brasil para prestar serviços no exterior, por empresas prestadoras de serviços de engenharia, inclusive consultoria, projetos e obras, montagens, gerenciamento e congêneres. 30. E não está demonstrado nos autos que a empresa notificada tenha suas atividades circunscritas àquelas estabelecidas pela norma acima, de maneira que, pelo princípio da legalidade, não se deve aplicar indistintamente uma norma a exigência tributária. 31. Com efeito, é bom ressaltar sempre que, tanto quanto a tributação, quanto a imposição de sanção, deve haver sempre a sujeição à legalidade genérica, prevista no art. 5 0, II, da Constituição Federal, segundo a qual "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" e à legalidade específica, ou estrita, esculpida no art. 15°, I, da CF/88, que veda expressamente às pessoas políticas exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. CONCLUSÃO 32. Assim, vo • elo re vimento do recurso voluntário. DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator 2° CC/MF - Quinta CONFERE COM O CR:GINAl- Bralilia, JC) r,,,,o7M 44-.4".12 r Soares - . 8377 Processo n°35464.001243/2005-13 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.997 Fls. 199 Voto Vencedor Conselheiro MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Relator Designado Entendo que o presente julgamento possui uma questão prejudicial, pois está ligado à sorte do recurso de n ° 149.099, visto que a multa aplicada nos presentes autos depende da procedência dos fatos geradores lançados na Notificação Fiscal. Ainda mais pelo fato de os argumentos do recorrente serem do mérito da ocorrência ou não do enquadramento de alguns segurados como empregados. Assim, até mesmo para se evitar decisões discordantes é imprescindível a análise conjunta com a referida Notificação Fiscal. Uma vez que na data de hoje votei na NFLD conexa, entendo que o presente auto deva seguir a mesma sorte. Segue abaixo trecho do voto proferido no recurso de n ° 149.099: Assim como o Conselheiro Relator, entendo que cabe a revisão do acórdão anterior. Contudo, no mérito discordo das conclusões do Relator. Quanto à questão preliminar relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser reconhecida em parte. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n " 8, no julgamento proferido enz 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n "8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante 1,0 8"Scio inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n "8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem 1 como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Nesse sentido deve ser seguida a interpretação adotada pelo STJ no julgamento proferido pela la Seção no Recurso Especial de n 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: 2° CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL CP'" Bra ? • , O /09 9 4":1° 61M,» P.... Soares gwomr,;-- - 377 Processo n° 35464.00 1243/2005-13 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.997 Fls. 200 PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N" 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3." DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO C7'N. I. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n." 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ; publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fálico probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445I37/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n." 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto n' de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal deo E6 Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, a ,ffr te fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites :81, percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4",$ ao do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 10 • ç r 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ delij blzgt 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por cr à, • eqüidade, para afixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07,ci .. (7) .e & e- g do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite o C13 legal, a .fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a 1P‘ 10 Processo n°35464.001243/2005-13 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.997 Fls. 201 recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra- se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (h) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que çrç3,/ "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento f .Z poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro (,-1 0 dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo 4 O • inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos •• 150, § 4, e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a 3 4:r ip, eco lançamento por homologação, afim de configurar desarrazoado prazoo3 _00, decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de t " oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a O 4, lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na o 2 0 t," N 1.0 ' antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitoso a (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida 4. preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do , Processo n° 35464.001243/2005-13 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.997 Fls. 202 prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CT1V. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando 1de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4", do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3"Ed., Ma:c Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela .1 Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo IN' fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de, fo ti..i / Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao . 0 .. o) 0 2 n!0 lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituiçãoe o ,.;.- financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, e O c0 °A 3',. gr.;, ro pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do a Cr ' '' â? I crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a ' O ,.i.k+r 14 3 173,áll *Iff1 regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo . 2173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo daC.) .. 4.'" 044 * k ^' j data da notificação de medida preparatória indispensável ao g 2 '07100 No ta '', lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de 0 cY cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se lÇtç Yi12 Processo n° 35464.00 I 243/2005- I 3 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.997 Fls. 203 dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CT1V. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, se não houver o pagamento antecipado não se aplica o disposto no art. 156, inciso VII do CTN, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CT1V; havendo a necessidade de lançamento de oficio substitutivo, conforme previsto no art. 149, inciso V do CTN. Nessa hipótese, caso não haja o lançamento, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CT1V. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CT1V, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. Além da verificação da ocorrência ou não do pagamento antecipado, há que se analisar se a fiscalização notificou ou não o contribuinte de medida preparatória necessária ao lançamento. Nessa hipótese, o prazo de cinco anos para constituição do crédito contar-se-ia da notificação da medida preparatória para a realização do lançamento. Da mesma forma é aplicado o disposto no art. 173, parágrafo único do CT1V, nos casos de necessidade de apuração de dolo, fraude ou simulação. No presente caso o lançamento foi efetuado em 13 de dezembro de 2004, fl. 01, a intimação de medida preparatória indispensável ao lançamento, ocorreu em 24 de junho de 2004, conforme MPF/TIAF à 69. Não houve pagamento antecipado sobre as rubricas objeto do lançamento, conforme relatório fiscal fls. 04 a 28. Assim, aplica-se a regra prevista no art. 173, inciso 1 do CTN; contudo, no presente caso a fiscalização não detinha as informações para efetuar o lançamento, devendo, necessariamente, os valores serem apurados em ação fiscal, portanto há que ser observado em conjunto o disposto no art. 173, parágrafo único do CTN. Assim, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, a fiscalização federal teria o prazo de cinco anos para notificar o contribuinte da medida preparatória indispensável ao lançamento. Com a notificação de medida preparatória não se pode dizer que o Fisco continua inerte em realizar o direito-dever de efetuar o lançamento fiscal. A partir dessa notificação da medida preparatória o < Z d Fisco possui o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário. Seguindo a interpretação da 1 a Seção do STJ, conta-se "do primeiro erw .1m• dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido g O 11 efetuado" (artigo 173, I, do Cl?"!), o prazo qüinqüenal para o Fisco 3 2 "I_ 45? constituir o crédito tributário quando, a despeito da previsão legal Cio t r_ para pagamento antecipado, o mesmo não ocorre, sem a constataçãoO (11 . Ll. Lu de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como quando 2 inexistir notificação de qualquer medida preparatória por parte do ULUou. ..:ã1 Fisco. o Z NO L- O CD 45— 13 Processo n° 35464.001243/2005-13 CCO2/CO5 Acórdão il.° 205-00.997 Fls. 204 Por seu turno, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação havendo omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CTN. No caso houve notificação de medida preparatória por meio do MPF e do TIAF para que a fiscalização apurasse o descumprimento das obrigações previdenciárias. A obrigação não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de janeiro de 1996 a fevereiro de 2004, conforme apurado na presente notificação fiscal; a ciência do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento de oficio substitutivo, ocorreu em 24 de junho de 2004. Deste modo, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único do CTN em combinação com o previsto no art. 173, inciso I. Pelo exposto encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial os fatos geradores apurados pela fiscalização ocorridos anteriormente à competência novembro de 1998, inclusive esta. A competência dezembro de 1998 não decaiu, pois o crédito somente poderia ser constituído após o vencimento, data em que se exigia o pagamento antecipado, ou seja em 2 de janeiro de 1999; assim o prazo de decadência, para tal competência, possui como termo de início o primeiro dia do exercício seguinte, ou seja, o dia 1 o de janeiro de 2000, a qual findaria em 1 o de janeiro de 2005. A medida preparatória indispensável para o lançamento reinicia o prazo, tendo a mesma sido cientificada ao contribuinte dentro do lapso decadencial, em 24 de junho de 2004. O crédito também foi constituído em 2004. Quanto ao mérito, o voto do Relator partiu da premissa que se tratou de caso de suspensão de contrato de trabalho, entretanto não foi o ocorrido. Na suspensão do contrato não existem obrigações para nenhuma das partes, nessa hipótese concordo não haveria incidência de contribuições previdenciárias. In casu, a recorrente continuou a depositar valores relativos ao FGTS, arcando com tal obrigação decorrente de um contrato de trabalho. Uma vez que os valores eram depositados para todos os segurados que se encontrassem em tal co z situação, é evidente que ingressou na expectativa dos trabalhadores ao E o prestarem serviços no exterior. Logo, se existia a obrigação para uma tt das partes, não se tratou de suspensão, mas sim interrupção do Um Z-9 r‘: contrato de trabalho, ou seja paralisação temporária da prestação de O(n•zz) • serviços, mas com a assunção de determinados direitos, como é o caso e. da licença maternidade ou na greve em que se acorda o pagamento dos ,O dias paralisados. 013.1 No presente caso a recorrente ainda declarou os valores da '(.7)0,ft remuneração dos segurados em GFIP, logo os mesmos terão direito àz ca aposentadoria, bem como a usufruir os demais benefícios, uma vez que O a declaração é fonte de dados para concessão de benefícios previdenciários. Para a Previdência Social, basta os valores constarem I 14 Processo n° 35464.001243/2005-13 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.997 Fls. 205 em GFIP para que os benefícios sejam devidos. Desse modo, caso não sejam cobradas as contribuições, haverá concessão de benefícios sem o correspondente custeio. De acordo com o previsto no art. 15, inciso II da Lei n 08.213, mantém a qualidade de segurado independentemente de recolhimento, a pessoa que estiver licenciada ou suspensa sem remuneração. Assim, a contrariu sensu, o segurado que tiver interrompido o contrato com direito a verbas remuneratórias, no caso, o depósito de valores relativos ao FGTS é segurado empregado devendo contribuir como tal, pois caso contrário estará em débito com a Seguridade Social. Haja vista tratar-se de interrupção do contrato de trabalho, os valores transitaram em GFIP, o que implicará percepção de direitos previdenciários, e de acordo com o previsto no art. 15 da Lei n 08.213 são devidas as contribuições previdenciárias. Portanto, o fato da não aplicação da Lei n "7.064 não é suficiente para afastar o lançamento, tendo em vista os outros dispositivos citados que sustentam a notificação fiscal. Voto pelo CONHECIMENTO do recurso, para no mérito CONCEDER- LHE PROVIMENTO PARCIAL, devendo ser excluídas as competências anteriores a novembro de 1998, em função da fluência do prazo decadencial. É como voto. CONCLUSÃO Pelo exposto voto por CONHECER do recurso do autuado, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, uma vez que somente um fato gerador, abrangido em período não decadencial, é suficiente para manutenção da multa em seu valor originário. É como voto. d,k/'4, k =.3%-<1. p P E A 2S VIEIRA 2° CG/AF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Breei • 1 k 4 lOg 1'(44- res • oares 15 Page 1 _0061400.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061600.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061800.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062000.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062200.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062400.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062600.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1

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Numero do processo: 18186.010828/2010-91
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Diante da comprovação do alegado dissídio jurisprudencial, em razão da divergência de entendimentos entre os acórdãos paradigmas e o acórdão recorrido, em situações fáticas similares, mostra-se imperioso o conhecimento do Recurso Especial. AÇÃO TRABALHISTA. DISCRIMINAÇÃO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA OU NÃO REMUNERATÓRIA DAS VERBAS EM ACORDO TRABALHISTA HOMOLOGADO PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO PARA APRESENTAR O DETALHAMENTO POR RUBRICA. DESCABIMENTO DA AUTUAÇÃO. Em havendo acordo trabalhista homologado pelo Juízo com proporcionalização das verbas entre verbas tributáveis e indenizatórias, e em inexistindo intimação nos autos para que o contribuinte fizesse a discriminação por rubrica, deve prevalecer a sentença homologatória.
Numero da decisão: 9202-010.807
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Vencidos os conselheiros Joao Victor Ribeiro Aldinucci (relator), Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Marcelo Milton da Silva Risso que não conheciam. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, acordam em negar-lhe provimento. Os conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Mario Hermes Soares Campos e Régis Xavier Holanda (presidente) davam provimento. Designada para redigir o voto vencedor, quanto ao conhecimento, a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator (assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Diante da comprovação do alegado dissídio jurisprudencial, em razão da divergência de entendimentos entre os acórdãos paradigmas e o acórdão recorrido, em situações fáticas similares, mostra-se imperioso o conhecimento do Recurso Especial. AÇÃO TRABALHISTA. DISCRIMINAÇÃO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA OU NÃO REMUNERATÓRIA DAS VERBAS EM ACORDO TRABALHISTA HOMOLOGADO PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO PARA APRESENTAR O DETALHAMENTO POR RUBRICA. DESCABIMENTO DA AUTUAÇÃO. Em havendo acordo trabalhista homologado pelo Juízo com proporcionalização das verbas entre verbas tributáveis e indenizatórias, e em inexistindo intimação nos autos para que o contribuinte fizesse a discriminação por rubrica, deve prevalecer a sentença homologatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Vencidos os conselheiros Joao Victor Ribeiro Aldinucci (relator), Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Marcelo Milton da Silva Risso que não conheciam. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, acordam em negar-lhe provimento. Os conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Mario Hermes Soares Campos e Régis Xavier Holanda (presidente) davam provimento. Designada para redigir o voto vencedor, quanto ao conhecimento, a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 01 08 28 /2 01 0- 91 Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.807 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18186.010828/2010-91 (assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão de recurso voluntário 2402-008.955, e que foi totalmente admitido pela Presidência da 4ª Câmara da 2ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: necessidade de discriminação das verbas indenizatórias no acordo trabalhista celebrado entre as partes, devidamente homologado pelo Juízo, a fim do reconhecimento de isenção do IRPF sobre elas. Segue a ementa da decisão nos pontos que interessam: AÇÃO TRABALHISTA. NATUREZA DAS VERBAS. Os valores recebidos em reclamatória trabalhista, segundo disposição expressa na legislação vigente, são tributáveis de acordo com a sua natureza. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, por determinação do art. 19-E da Lei n° 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei n° 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento, cancelando-se o lançamento tributário. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Márcio Augusto Sekeff Sallem (relator), Luís Henrique Dias Lima e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento do recurso e apenas determinaram o recalculo do imposto devido pelo regime de competência, com base nas tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira. No tocante à matéria devolvida à apreciação deste Colegiado, e conforme o relatório da decisão recorrida: Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrada a presente Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2007, exercício 2008, que lhe exige crédito tributário no montante de R$ 115.261,88, sendo R$ 57.207,61 referentes ao imposto de renda pessoa física suplementar, R$ 42.905,70 à multa de ofício e R$ 15.148,57 aos juros de mora (calculados até 30/11/2010). 2. No anexo “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” é informado que, da análise das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista no valor de R$ 307.055,61, auferidos pelo titular e/ou dependentes. 2.1 Rendimentos tributáveis referentes a processos trabalhista apurados através de DIRF e da documentação apresentada pelo contribuinte que não foram informados na Declaração de IRPF do mesmo (rendimentos tributáveis apurados através de DIRF: R$ 846.414,79; honorários advocatícios: R$109.412,13 – valor tributável: R$ 737.002,66). Em seu recurso especial, e no que foi objeto de admissão prévia, a Fazenda Nacional basicamente alegou que: Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.807 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18186.010828/2010-91 - conforme paradigma acórdão 10611820, não tendo sido discriminado no acordo celebrado entre as partes, devidamente homologado pelo Juízo, as verbas que compunham o valor pago pela contribuinte, não pode ser concedida a isenção prevista no artigo 40 do RIR/94, uma vez que não restou comprovado nos autos o caráter indenizatório de tais verbas; - o acordo celebrado em processo de reclamatória trabalhista tem natureza particular e corresponde a uma transação entre as partes; - não houve sentença judicial quanto ao mérito do pleito; - a questão tributária foi meramente incidental no processo trabalhista e a sentença não tem o condão de criar coisa julgada a seu respeito; - o acordo, ainda que homologado, não é instrumento hábil para definir a natureza tributável ou não das verbas pagas; - o Termo de Acordo firmado entre as partes não atende os requisitos suficientes que possibilitem a exclusão de qualquer parcela a título de rendimentos isentos ou não tributados; - não tendo sido apresentada folha de cálculo que permita verificar a natureza jurídica e o respectivo montante a que corresponderiam os créditos trabalhistas do contribuinte, não há como considerar qualquer parcela como percebida a título de rendimentos isentos ou não tributáveis. O sujeito passivo foi intimado do acórdão de recurso voluntário, do recurso especial e do seu exame de admissibilidade, e apresentou contrarrazões, nas quais basicamente afirmou que o apelo não deve ser conhecido por ausência de similitude fática, ou, subsidiariamente, ser desprovido. O sujeito passivo ainda pediu, em sede de contrarrazões, a exclusão da multa de ofício. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), mas a recorrente não demonstrou a existência de similitude fática e de legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma que o apelo não deve ser conhecido. No presente caso, consta do relatório e do voto condutor do acórdão recorrido, que o sujeito passivo realizara acordo na Justiça do Trabalho, o qual foi homologado judicialmente. No acordo foi discriminado o seguinte: As partes informam que as verbas de caráter indenizatório e remuneratório seguirão a proporcionalidade dos valores homologados, ou seja, 50,45% de verbas salariais, e foram calculadas com base no montante que será disponibilizado ao Autor. (fl. 10) Entre as várias razões para prover o recurso voluntário do sujeito passivo, a decisão recorrida asseverou que “a sentença trabalhista, portanto, é documento hábil a discriminar a natureza das verbas recebidas”. Isto é, houve uma certa discriminação no acordo das verbas indenizatórias e remuneratórias e a sentença que teria homologado o acordo seria documento hábil e idôneo segundo o acórdão vergastado. Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.807 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18186.010828/2010-91 No paradigma, entretanto, consta textualmente “a inexistência no termo de acordo de qualquer referência às verbas que estavam sendo percebidas pelo empregado”, de forma que no paradigma não havia qualquer discriminação das verbas pagas. Ainda que no acórdão recorrido não tenha havido grande detalhamento acerca das rubricas (tais como salários, horas extras, aviso prévio, FGTS etc), é fato que houvera a discriminação por gênero (verbas indenizatórias e remuneratórias), situação esta que se distancia do paradigma. Diante da ausência de semelhança entre os casos, é impossível afirmar que o colegiado paradigmático teria julgado de forma diferente do colegiado recorrido se estivesse diante da mesma situação fática ora examinada. Além disso, veja-se que no acórdão paradigma a autuação foi contra a empresa por falta de retenção do imposto na fonte (vide transcrição do relatório abaixo), ao passo que no caso vertente a autuação é alusiva ao IRPF constituído contra o próprio beneficiário dos rendimentos: Foi o contribuinte autuado por não ter retido na fonte o imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas em razão do acordo homologado pelo Juízo da 27' JCJ de Belo Horizonte, processo 27/02000/94, conforme atesta a certidão de fls. 07. Logo, voto por não conhecer do recurso especial. Igualmente voto por não conhecer da alegação, formulada em contrarrazões, acerca do descabimento da multa de ofício. As contrarrazões servem como resposta ao recurso interposto pela parte adversa, e não como recurso em face da decisão. Além disso, se fosse a intenção do sujeito passivo reformar parte da matéria que poderia ser-lhe prejudicial, ele deveria cumprir todos os pressupostos de admissibilidade do recurso, entre os quais a apresentação dos paradigmas, conforme o art. 67 do Regimento Interno do CARF. 2 Incidência do imposto sobre a renda decorrente de ação trabalhista Caso vencido no conhecimento, passo ao julgamento do mérito. Discute-se nos autos se é cabível a incidência de imposto de renda sobre toda a remuneração paga no bojo de ação trabalhista, quando o acordo homologado judicialmente, embora tenha feito a proporção das verbas entre verbas indenizatórias e remuneratórias, não discriminou detalhadamente as rubricas (salários, horas extras, 13º salários, aviso prévio indenizado, FGTS etc). Pois bem. Voto por negar provimento ao recurso. Conforme a Notificação de Lançamento e a decisão recorrida, o sujeito passivo realizou acordo homologado em ação trabalhista, no qual se estabeleceu uma proporcionalidade entre as verbas remuneratórias – passíveis de incidência do imposto – e indenizatórias – não passíveis de incidência tributária. Veja-se o seguinte trecho da decisão recorrida: As partes informam que as verbas de caráter indenizatório e remuneratório seguirão a proporcionalidade dos valores homologados, ou seja, 50,45% de verbas salariais, e foram calculadas com base no montante que será disponibilizado ao Autor. (fl. 10) Do valor total que a fiscalização alegou ser tributável, de R$737.002,66, foram considerados omitidos R$307.055,61 (vide efl. 26), de modo que se vislumbra que o sujeito passivo ofereceu à tributação os valores tributáveis conforme a proporcionalização do acordo, circunstância esta que pode ser confirmada na sua declaração de rendimentos. Isto é, o Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.807 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18186.010828/2010-91 contribuinte não teria omitido rendimentos tributáveis conforme a avença que foi homologada por sentença judicial. Embora não se desconheça os entendimentos deste Conselho segundo os quais é ônus do contribuinte discriminar a natureza das verbas em ação trabalhista (se indenizatórias ou remuneratórias), conforme acórdãos 2201-005.482, 2202-007.677, 2401-008.782 e 2402- 007.847, veja-se que não consta nos autos que o sujeito passivo tenha sido intimado para detalhar cada rubrica que foi paga pela empresa no bojo do aludido acordo. Os autos não estão instruídos com termo de intimação no qual o contribuinte tenha sido instado a apresentar, por exemplo, a memória de cálculo dos valores que compuseram aquele montante transacionado. É impossível que, dentro daquele montante total de R$737.002,66, não haja verbas indenizatórias. As regras de experiência comum demonstram que em ações trabalhistas são pagas valores de tal natureza, razão pela qual o Regulamento do Imposto de Renda vigente à época dos fatos geradores, o Decreto 3000/99, dispunha que não entrava no cômputo do rendimento bruto a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, bem como depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XX - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso V, e Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, art. 28); Conquanto se afirme ser ônus do sujeito passivo tal demonstração, não se pode esquecer que é ônus da fiscalização demonstrar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido (art. 142 do Código Tributário Nacional), devendo, para tanto, instruir o lançamento com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis, conforme art. 9º do Decreto 70235/72. O sujeito passivo fez prova dos valores tributáveis e não tributáveis conforme o acordo e a sentença homologatória. A fiscalização, por outro lado, não demonstrou que a proporcionalização do acordo estaria em desconformidade com as verbas recebidas. Considerando-se a especificidade do presente caso, em que não se encontra intimação para detalhamento das rubricas, ao mesmo tempo em que se encontra, no acordo, a proporção entre as verbas tributáveis e não tributáveis, acordo este homologado por sentença judicial, parece-me que a decisão recorrida não deve ser reformada. Pensar em sentido diverso levaria à situação insólita de considerar que cem por cento dos rendimentos obtidos na ação trabalhista seriam tributáveis, o que, como já afirmado, contraria as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, as quais comprovam que há inúmeras verbas isentas ou não tributáveis pagas no bojo de reclamatórias de tal natureza (inclusive juros moratórios). Nessa toada, o sujeito passivo agiu como podia e declarou conforma a sentença homologatória, ao passo que a fiscalização não logrou êxito em demonstrar a natureza das rubricas pagas, o que poderia ter feito mediante intimação ou circularização. É importante lembrar que há resolução de mérito quando o juiz homologa a transação (art. 487, III, b, do Código de Processo Civil), de sorte que houve sim decisão de Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.807 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18186.010828/2010-91 mérito e com natureza pública. Em sendo assim, ao caso concreto entendo aplicáveis as seguintes razões do acórdão recorrido, sendo equivocadas as razões invocadas pela Fazenda Nacional: Dessarte, ao contrário do que afirmado pela decisão recorrida, não está em análise a liberalidade das partes em dizer o que é verba remuneratória ou não, na medida que a sentença judicial que homologou o acordo é documento público, válido, que ostenta os atributos de definitividade e formação de coisa julgada material e o seu descumprimento enseja, inclusive, a violação de dever funcional. Ao proferir a sentença homologatória, o juiz – utilizando-se do poder, da função e da atividade jurisdicional – não se limita a dizer o direito, mas também impõe o direito com definitividade e formação da coisa julgada material. Vale esclarecer que a “solução do conflito por meio jurisdicional é a única que se torna definitiva e imutável, sendo considerada a derradeira e incontestável solução do caso concreto. Essa definitividade significa que a decisão que solucionou o conflito deverá ser respeitada por todos: partes, juiz do processo, Poder Judiciário e até mesmo por outros 2 Poderes”2. (grifei) E, nos termos do item V da Súmula 100 do TST: “O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT. Assim sendo, o 3 termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial”. A sentença trabalhista, portanto, é documento público hábil a discriminar a natureza das verbas recebidas. [...] Havendo um documento público – Sentença judicial de fl. 12 - devidamente fundamentado e com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção. Quer dizer, se não houve mera liberalidade das partes em dizer o que seria ou não tributável (e quanto a esse ponto, do acórdão de recurso voluntário, há estabilização factual, na medida em que, em grau de recurso especial, apenas se discute qual a norma aplicável a esse fato estabilizado), não se pode dizer, por exemplo, que as partes teriam declarado como não tributáveis verbas que, a rigor, seriam tributáveis. Dito de outra forma, é incabível, nesta instância revisora, revisitar este fato já estabilizado, sendo cabível apenas a eleição da norma a ele aplicável. Logo, nego provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional. Vencido no conhecimento, nego provimento ao recurso. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Voto Vencedor Sheila Aires Cartaxo Gomes – Redatora Designada Peço licença ao ilustre conselheiro relator para divergir do seu entendimento em relação ao conhecimento do Recurso Especial do Fazenda Nacional. Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.807 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18186.010828/2010-91 De acordo com o Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial de e-fls. 104 a 107, a questão devolvida a este Colegiado restringe-se à discussão sobre a necessidade de discriminação das verbas indenizatórias no acordo trabalhista celebrado entre as partes, devidamente homologado pelo Juízo, a fim do reconhecimento de isenção do IRPF sobre elas. Em sessão plenária de 05/10/2020, foi o julgado o Recurso Voluntário, prolatando-se o Acórdão nº 2402-008.955 (fls. 72/83), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 AÇÃO TRABALHISTA. NATUREZA DAS VERBAS. Os valores recebidos em reclamatória trabalhista, segundo disposição expressa na legislação vigente, são tributáveis de acordo com a sua natureza. A decisão teve o seguinte dispositivo: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento, cancelando-se o lançamento tributário. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Márcio Augusto Sekeff Sallem (relator), Luís Henrique Dias Lima e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento do recurso e apenas determinaram o recálculo do imposto devido pelo regime de competência, com base nas tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira. Os autos foram encaminhados à PGFN, para ciência do despacho que rejeitou seus embargos de declaração, em 12/11/2020 (despacho de encaminhamento na e-fl. 84). De acordo com o disposto no art. 7º, §§ 3º e 5º, da Portaria MF nº 527, de 2010, a intimação presumida da Fazenda Nacional ocorre 30 dias após a data do referido encaminhamento. Desse modo, é tempestivo o recurso das e-fls. 85 a 94 (Ricarf, Anexo II, art. 68, caput), interposto em 29/11/2020 (e-fl. 101). Foi indicado como paradigma veiculador de divergência o Acórdão 106-11.820, o qual: (a) consta no sítio do CARF e (b) não foi reformado na questão sujeita ao recurso especial, até a data de sua interposição (Ricarf, art. 67, Anexo II, §15); portanto, tal acórdão pode ser utilizado como paradigma, para fins de recurso especial, sendo possível, em decorrência, prosseguir na análise da admissibilidade do recurso (Ricarf, Anexo II, art. 67, caput). ACORDO TRABALHISTA - NÃO DISCRIMINAÇÃO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS - INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO - A outorga da isenção decorre de expressa previsão legal, ao que a sua interpretação se realiza de forma literal (CTN, art. 111, inciso II). Não tendo sido discriminado no acordo celebrado entre as partes, devidamente homologado pelo Juízo, as verbas que compunham o valor pago pela contribuinte, não pode ser concedida a isenção prevista no artigo 40 do RIR/94, uma vez que não restou comprovado nos autos o caráter indenizat6rio de tais verbas. Recurso negado. Afirma a recorrente: 4. Neste contexto, o v. acórdão ora recorrido proferido pela Colenda 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF entendeu de derrubar o auto de infração, como se vê pela ementa abaixo, litteris: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.807 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18186.010828/2010-91 AÇÃO TRABALHISTA. NATUREZA DAS VERBAS. Os valores recebidos em reclamatória trabalhista, segundo disposição expressa na legislação vigente, são tributáveis de acordo com a sua natureza. 5. Para derrubar o auto de infração, o voto vencedor valeu-se do acordo judicial que o contribuinte firmou na Justiça do Trabalho, onde não há uma discriminação de quais seriam as verbas salariais e quais seriam as indenizatórias (que não incidem imposto de renda), como se vê pelo seguinte trecho, verbis: No bojo da ação trabalhista nº 00572.2004.036.02.00.0, o recorrente realizou acordo judicial (fls. 9 a 11) devidamente homologado pelo d. Juízo competente (fl. 12). No item 3 do Acordo homologado consta que: As partes informam que as verbas de caráter indenizatório e remuneratório seguirão a proporcionalidade dos valores homologados, ou seja, 50,45% de verbas salariais, e foram calculadas com base no montante que será disponibilizado ao Autor. (fl. 10) (...) Havendo um documento público – Sentença judicial de fl. 12 - devidamente fundamentado e com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção. Portanto, não deve ser mantido o lançamento fundado na omissão dos rendimentos recebidos em decorrência de ação judicial. 6. Ao assim decidir, por maioria, o v. acórdão ora recorrido acabou por DIVERGIR FRONTALMENTE do seguinte paradigma oriundo da 6ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, mencionado no voto-vencido do v. acórdão ora recorrido, cujo trecho confrontante dispõe, litteris: ACORDO TRABALHISTA NÃO DISCRIMINAÇÃO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO. A outorga da isenção decorre de expressa previsão legal, ao que a sua interpretação se realiza de forma literal (CTN, art. 111, inciso II). Não tendo sido discriminado no acordo celebrado entre as partes, devidamente homologado pelo Juízo, as verbas que compunham o valor pago pela contribuinte, não pode ser concedida a isenção prevista no artigo 40 do RIR/94, uma vez que não restou comprovado nos autos o caráter indenizatório de tais verbas. Recurso negado. (1º Conselho de Contribuintes / 6a. Câmara / ACÓRDÃO nº 106-11820 em 22.03.2001. Publicado no D.O.U em: 27.06.2001). 7. Ora, a divergência jurisprudencial no tocante aos artigos 1º A 3º e pars., da Lei no. 7.713/88, artigo 1º a 3º da Lei no. 8.134/90, artigos 1 e 15 da Lei no. 10.451, de 2002, artigo 28 da Lei no. 10.833/2003 e artigo 43 do Decreto no. 3000/99 (RIR/99) é patente, considerando que: a) como se vê no trecho confrontante do paradigma acima, não tendo sido discriminado no acordo celebrado entre as partes, em processo trabalhista, devidamente homologado pelo Juízo, as verbas que compunham o valor pago pela contribuinte, não pode ser concedida a isenção, uma vez que não restou comprovado nos autos o caráter indenizatório de tais verbas; b) diferentemente, como visto acima, no trecho transcrito do v. acórdão ora recorrido, admitiu-se a isenção, mesmo não tendo o acordo judicial celebrado pelo contribuinte, discriminado o que seria verba salarial e verba indenizatória. (grifei) 8. Uma vez evidenciada a divergência jurisprudencial, passemos a demonstrar doravante as razões que justificam a reforma do v. acórdão ora recorrido. Passando à análise da divergência jurisprudencial arguida, concluo que esta restou devidamente demonstrada pela Fazenda Nacional. Os acórdãos recorrido e paradigma tratam de lançamentos que discutem a isenção de IRPF sobre verbas trabalhistas decorrentes de acordo homologado na Justiça do Trabalho. No Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.807 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18186.010828/2010-91 acórdão recorrido admitiu-se a isenção, mesmo não tendo o acordo judicial celebrado pelo contribuinte, discriminado o que seria verba salarial e verba indenizatória. Já o paradigma considerou-se que, não tendo sido discriminado no acordo celebrado entre as partes, devidamente homologado pelo Juízo as verbas que compunham o valor pago pela contribuinte, não poderia ser concedida a isenção de IRPF, uma vez que não restou comprovado nos autos o caráter indenizatório de tais verbas. Conclui-se, assim, que a Fazenda Nacional logrou êxito em demonstrar a divergência jurisprudencial aventada em seu recurso especial. Diante do exposto, devidamente cumpridos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 67 do Anexo II do RICARF, voto por CONHECER do Recurso Especial da Fazenda Nacional. É como voto. (assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 145DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18220.729989/2020-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 23/07/2015, 25/08/2015 MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Aplicação da tese firmada sob o Tema nº 736 do Supremo Tribunal Federal (RE nº 796.939/RS)
Numero da decisão: 3401-011.798
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para afastar a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: GUSTAVO GARCIA DIAS DOS SANTOS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 23/07/2015, 25/08/2015 MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Aplicação da tese firmada sob o Tema nº 736 do Supremo Tribunal Federal (RE nº 796.939/RS) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para afastar a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório da DRJ: Trata-se de auto de infração referente à multa isolada estabelecida pelo § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, tendo por origem decisão prolatada pela DEMAC/RJ no processo administrativo nº 16682.900761/2020-23, relativo a crédito de pagamento indevido ou maior que devido da Cofins de janeiro de 2011 e às AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 22 0. 72 99 89 /2 02 0- 60 Fl. 1985DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.798 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18220.729989/2020-60 compensações a ele vinculadas, conforme consta dos PER/DCOMPs de nºs 17231.97670.230715.1.3.04-4490 e 35066.75936.250815.1.3.04-4351, o que implicou em compensações não homologadas no montante de R$ 20.869.672,72, valor sobre o qual incidiu a multa regulamentar de 50% (cinquenta por cento), resultando no lançamento da quantia de R$ 10.434.836,38, fls. 02/07, tudo conforme abaixo sintetizado: A pessoa jurídica foi notificada por meio de seu Domicílio Tributário Eletrônico no dia 09/11/2020, fl. 10, tendo no dia 08/12/2020, fl. 12, apresentado a impugnação de fls. 15/40, a seguir apresentada: DAS PRELIMINARES – DA PATENTE NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ANTE A EXISTÊNCIA DE “ADI” E DE “RE” COM REPERCUSSÃO GERAL SOBRE O DISPOSITIVO LEGAL QUE FUNDAMENTA A MULTA ORA DISCUTIDA (...) DAS PRELIMINARES – SOBRE A NECESSIDADE DE REUNIÃO DESTE PROCESSO COM O PROCESSO RELATIVO À DISCUSSÃO DO CRÉDITO OBJETO DA COMPENSAÇÃO (...) DO MÉRITO – EXISTÊNCIA DO CRÉDITO COMPENSADO – NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA MULTA ISOLADA POIS A COMPENSAÇÃO REALIZADA DEVE SER INTEGRALMENTE HOMOLOGADA (...) É o que se tem a relatar. A 3ª Turma da DRJ03, em sessão realizada em 13/05/2021, decidiu, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a impugnação em acórdão ementado da seguinte maneira: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/07/2015, 25/08/2015 AÇÃO NO STF. RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE PERMISSIVO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Não obstante tenha sido reconhecida a aplicabilidade da repercussão geral de questão constitucional suscitada pelo contribuinte, com sede em Recurso Extraordinário (RE), inexiste no contexto das Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ) a previsão legal para que seja aplicada a suspensão ou o sobrestamento da apreciação de processo administrativo fiscal que verse sobre a mesma temática em análise no Poder Judiciário. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 23/07/2015, 25/08/2015 Fl. 1986DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.798 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18220.729989/2020-60 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LANÇAMENTO DA MULTA ISOLADA. DIREITO CREDITÓRIO PARCIALMENTE RECONHECIDO. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. Uma vez que o julgado administrativo tenha reconhecido em parte o direito creditório pleiteado pela pessoa jurídica, deverá ser determinado o cancelamento multa isolada correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de Declaração de Compensação inicialmente não homologada, aplicada com fundamento no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, relativamente à parcela que o crédito reconhecido apresente suficiência, mantendo-se, outrossim, o restante da exigência para a qual o direito creditório se mostre exaurido. O contribuinte, tendo tomado ciência do acórdão da DRJ em 26/07/2021, apresentou em 24/08/2021 o recurso voluntário de fls. 1639/1677, contendo os seguintes elementos de defesa:  A necessidade de sobrestamento do feito, até o julgamento do RE nº 796.939 (Tema nº 736) e da ADI nº 4905, que discutem a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010;  A necessidade de reunião do presente com o respectivo processo de compensação para julgamento conjunto; e  No mérito, que o seu crédito é hígido. Ao fim, requer o sobrestamento do feito, o julgamento conjunto e a reforma da decisão. É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos, Relator. O recurso é voluntário é tempestivo e atende em parte aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual é parcialmente conhecido. Isso porque a Recorrente traz aos autos alegações de mérito que não guardam qualquer pertinência com a controvérsia travada neste auto de infração, que dizem respeito tão- somente ao direito creditório discutido no processo principal, da compensação. Com efeito, é bom lembrar que a situação sob análise consiste em hipótese de vinculação por decorrência, tratada pelo RICARF ao longo dos parágrafos de seu art. 6º, cuja inteligência nos induz a assegurar que as decisões a serem proferidas nos processos decorrentes devem fazer refletir o que fora decidido no processo principal. Veja-se (grifei): Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: Fl. 1987DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.798 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18220.729989/2020-60 §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. (...) § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. (...) O parágrafo 5º acima disposto determina a vinculação e – mais importante – o sobrestamento do julgamento do processo decorrente para aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal, justamente para que seja possível reproduzir nos processos decorrentes aquilo que fora decidido no processo principal, evitando-se, assim, que a Administração produza respostas contraditórias. Por essas razões, não conheço do recurso em relação aos argumentos de mérito relativos ao direito creditório. Passo ao voto. Quanto ao pedido para apreciação conjunta do presente feito com o respectivo processo de compensação, considero-o prejudicado, na medida em que as duas demandas já se encontram submetidas ao colegiado nesta assentada. Quanto ao pedido de sobrestamento, fundado na existência de relevante discussão travada nos autos do RE nº 796.939 (Tema nº 736) e da ADI nº 4905, considero-o igualmente prejudicado ante o trânsito em julgado do citado recurso extraordinário em 20/06/2023, que teve seu provimento negado para considerar inconstitucionais tanto o já revogado § 15 quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996. Com efeito, o Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 736 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, para fixar a seguinte tese - vinculante para os colegiados do Conselho por força do art. 62, § 2º, do Anexo II de seu Fl. 1988DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.798 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18220.729989/2020-60 Regimento: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". Dessa maneira, conheço em parte do recurso, para, na parte conhecida, dar-lhe provimento e, assim, afastar integralmente a multa isolada. É o voto. (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos Fl. 1989DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10283.907664/2009-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido.
Numero da decisão: 3301-012.769
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o crédito de R$ 1.812,69. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o crédito de R$ 1.812,69. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da Resolução n° 3301-000.092: Trata-se de declaração de compensação transmitida em 20/07/2007 pela contribuinte acima identificada, na qual indicou crédito de R$ 13.806,36, resultante de pagamento indevido ou a maior originário de DARF relativo à receita de código 5856, do período de apuração de 08/2006, no valor originário de R$ 215.012,21. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 76 64 /2 00 9- 72 Fl. 632DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.769 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.907664/2009-72 A Delegacia de origem, em análise datada de 07/10/2009 (fl. 06), constatou que "a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP (...) foram localizados um ou mais pagamentos (...), mas integralmente utilizados para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP". Assim, não homologou a compensação declarada. Cientificada, a interessada apresentou, em 19/11/2009, manifestação de inconformidade (fls. 10/13) na qual alega que: O PER/DCOMP demonstra corretamente o tipo de crédito, bem como seu valor a compensar, período de apuração e vencimento. Equivocadamente por um lapso deixou de constituir referido crédito na DACON e DCTF respectivamente, informando nesta oportunidade que houve retificação das respectivas Declarações, que seguem anexas. Tal ocorrência tipicamente se caracteriza como erro material e assim como é permitido ao Fisco corrigir erros materiais, tal premissa também deve ser considerada a favor dos contribuintes. O erro cometido e prontamente saneado não deve ensejar o desacordo com o pedido da Contribuinte, merecendo, sim, a sua homologação, diante da existência e validade do crédito em questão. O valor indicado no PER/DCOMP equivale aos créditos decorrentes de pagamento indevido ou a maior do período de agosto/2006, apurados pela CONTRIBUINTE, o que não descaracteriza o pleito. O argumento do despacho decisório no que concerne à utilização do crédito para quitação de outros débitos não merece prosperar, pois conforme comprovantes anexos, o erro não macula o pleito da CONTRIBUINTE, sob pena de desconsideração da verdade real e excesso de rigor. Sanada a inconsistência motivadora do Despacho Decisório, deve este ser modificado em favor da CONTRIBUINTE, extinguindo-se por definitivo o crédito tributário apontado. O acórdão recorrido, que indeferiu a solicitação da contribuinte, ora Recorrente, constante de fls. 38 a 41, foi no sentido de indeferir a solicitação de restituição/compensação, conforme sintetiza a respectiva ementa, in verbis: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 CREDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de confissão de divida previstas pela legislação tributária, como é o caso da DCTF. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. Considera-se não homologada a declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo quando não reste comprovada a existência do crédito apontado como Fl. 633DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.769 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.907664/2009-72 compensável. Nas declarações de compensação referentes a pagamentos indevidos ou a maior o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Cientificada da decisão em 11/08/2010 (AR fl. 43), a interessada apresentou em 10/09/2010, o recurso voluntário de fls. 43/74, onde reitera que, por mero equívoco, por um lapso deixou de constituir referido crédito na DACON e DCTF respectiva, informando nesta oportunidade que houve retificação das respectivas Declarações, que seguem anexas. Frisa-se que tal ocorrência tipicamente se caracteriza como erro material e assim como é permitido ao Fisco corrigir erros materiais, tal premissa também deve ser considerada a favor dos contribuintes, garantindo-lhes o direito quanto ao reconhecimento de seus créditos, bem como à disponibilidade para o pagamento por via da compensação, já que é verdadeiro direito constitucional. Vale ressaltar também que não deve prosperar a alegação presente no acórdão em questão de que não existiam créditos para efetuar a compensação do PER/DCOMP, pois conforme consta no Livro Analítico Razão a CONTRIBUINTE e nas DACONs retificadora, anexas, os equívocos ocorridos no preenchimento já foram sanados ficando claro que existe um saldo remanescente suficiente de COFINS para realizar a referida compensação. O valor indicado do PER/DCOMP equivale aos créditos decorrentes de pagamento indevido ou a maior do período de 08/2006, apurados pela CONTRIBUINTE, o que não descaracteriza o pleito inicial. Em qualquer outra análise do PER/DCOMP e documentos aptos a lhes dar suporte fático, dever-se-á concluir pela boa-fé da CONTRIBUINTE, já que o erro não descaracteriza o pedido compensatório, bem como não resulta em qualquer prejuízo ao Erário. Deste modo, a PER/DCOMP objeto do processo supramencionado é perfeitamente passível de homologação, por ser direito expressamente reconhecido em favor dos contribuintes e perfeitamente aplicável ao caso em comento. A Resolução n° 3301-000.092 converteu o julgamento em diligência para verificação da liquidez e certeza do crédito: Em face do exposto, e considerando que a existência de indícios de que a Recorrente teria apresentado DCTF´s (original e retificadora), tendo em vista que teria cometido mero erro de preenchimento da PER/DCOMP, os quais deveriam ser sanados, de ofício, mediante confirmação da aludida DCTF. Entretanto, como não houve manifestação conclusiva por parte da Fiscalização sobre a DCTF retificadora (fl. 34), e tendo em vista verossimilhança das alegações da contribuinte e, em homenagem aos princípios da formalidade moderada e da verdade real, que devem nortear o processo administrativo fiscal e, ainda, de modo a evitar eventual enriquecimento sem causa por parte do fisco, proponho converter o julgamento do presente recurso em diligência a fim de que a DRF de origem analise os documentos acostados aos presentes autos e, caso entenda necessário, intime a contribuinte a comprovar a pertinência e veracidade das alegações supramencionadas, de modo a demonstrar e existência do indébito alegado, sobretudo quanto à apresentação das DCTF´s (originais e retificadoras). Fl. 634DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.769 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.907664/2009-72 Posteriormente, o fiscal diligente deverá elaborar relatório, pormenorizado e conclusivo das análises levadas a efeito e do seu reflexo nas PER/Dcomp apresentadas. Na sequência a contribuinte deverá ser intimada para que, no prazo de trinta dias, caso entenda conveniente, apresente manifestação, somente quanto à matéria decorrente da diligência. Por fim, devolver os autos para este Conselho, para prosseguimento do julgamento. A Informação Fiscal EQAUD/SRRF02/PA nº 0157/2021, de 29 de junho de 2021, e-fls. 613/615, registrou a comprovação apenas do direito à restituição do valor de R$ 1.812,69 pago em 29/10/2010, por inexistência de débito a ele vinculado. Em manifestação ao resultado da diligência, o contribuinte esclareceu que a redução do débito ocorrida de 01/2002 a 02/2007 só foi contabilizada em 29/02/2008 (registro contábil 100025630). E que, considerando que o crédito foi reconhecido no resultado contábil, o registo contábil 100025638 demonstra parte do crédito utilizado para compensação do débito de 06/2007, em que a relação de DCOMP’s em questão compõe o valor de R$ 483.644,36 . É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Na origem, a empresa apresentou declaração de compensação, em 20/07/2007, indicando crédito de R$ 13.806,36, resultante de pagamento indevido ou a maior originário de DARF relativo à receita de código 5856, do período de apuração de 08/2006, no valor de R$ 215.012,21. A Recorrente trouxe, em sua Manifestação de Inconformidade, DACON e DCTF Retificadoras e, em seu Recurso Voluntário, a cópia do Livro Razão da conta “COFINS A RECOLHER”. Esta 1ª Turma converteu o julgamento em diligência para que a unidade de origem se pronunciasse a respeito dos documentos juntados aos autos, para concluir, em relatório fundamentado, sobre a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Contudo, na análise, assim se manifestou a autoridade fiscal: 11. Inicialmente destacamos a certeza da existência dos pagamentos alegados, no total de R$ 216.824,90 (um de R$ 215.012,21 pago em 15/09/2006, outro de R$ 1.812,69 pago em 29/10/2010), conforme constam nos registros da RFB. 12. Resta então verificar a possível, como alegado pelo contribuinte, redução de R$ 215.012,21 para R$ 203.018,54 do débito da Cofins, o que resultaria saldo de crédito de R$ 11.993,67, em razão da diferença de valores. 13. Como o saldo do crédito foi de R$ 11.993,67 ocorreu outro pagamento, em 29/10/2010, no valor de R$1.812,69, totalizando o valor do crédito de R$ 13.806,36. Fl. 635DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.769 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.907664/2009-72 14. Buscamos então informações e documentos capazes de sustentar a redução do débito em questão (Cofins de 08/2006). 15. Identificamos transmissões de 3 Dacons, o inicial nº 100200600103984, transmitido em 06/10/2006, apresentava débito de Cofins em questão de R$ 215.012,21. O primeiro retificador nº 100200703852390, transmitido em 28/08/2010, apresentava débito de Cofins em questão de R$ 215.012,21. O segundo retificador nº 100200703852850, transmitido em 05/09/2010, apresentava débito de Cofins em questão de R$ 405.881,81. O terceiro retificador nº 0000100200703852843, transmitido em 05/09/2010, apresentava débito de Cofins em questão de R$ 203.018,54. 16. Identificamos transmissões de 4 DCTF, a inicial não apresentava Cofins. A 1ª retificadora nº 100.2006.2006.1830109796 apresentava débito de Cofins em questão de R$ 215.012,21. A 2ª DCTF retificadora nº 100.2006.2009.1860312629 apresentava débito de Cofins no valor de R$ 201.205,85. A 3ª e última retificadora apresentava débito de Cofins de R$ 203.018,54. 17. As retificações do Dacon e DCTF mostram a redução de R$ 215.012,21 para R$ 203.018,54 do débito da Cofins (PA 08/2006), o que resulta saldo de crédito de R$ 11.993,67 em razão de o valor pago ser superar o valor do débito. 18. Interessante destacar o pagamento adicional de Cofins em questão no valor de R$ 1.812,69 em 29/10/2010, o qual acataremos como indevido embora tenha ocorrido após a transmissão do PerDcomp. 19. Sabemos que a DCTF contém informações extraídas dos documentos e registros fiscais e contábeis da empresa relacionadas a determinados tributos Federais. 20. No caso concreto e específico, observamos o débito de Cofins (código 5856, PA 08/2006, vencimento em 15/09/2006) declarado em DCTF ( primeira retificadora ) no valor de R$ 215.012,21 e posteriormente reduzido para R$ 203.018,54 em DCTF retificadora (terceira retificadora). 21. Ao verificarmos cópia do Livro Razão fornecida pelo contribuinte - período 01/08/2006 a 31/08/2006 (folhas 105 a 127 do processo 10283.907664/2009-72 - folha 23 do PDF), encontramos nos registros de 31/08/2006, saldo de Cofins do referido mês no valor de R$ 215.012,03 idêntico ao fornecido na primeira retificadora da DCTF a qual foi base para a não homologação em Despacho Decisório rastreamento nº 848501351, emitido em 07/10/2009. 22. Resta evidente a fragilidade da informação sobre o débito da Cofins (PA 08/2006) na DCTF terceira retificadora, quando não espelha o registro contábil elaborado pelo contribuinte no seu Livro Razão. 23. O registro contábil está alinhado ao que consta na DCTF primeira retificadora e como consequência não há crédito a ser restituído, pois o valor do débito corresponde exatamente ao pagamento de R$ 215.012,03. 24. Deverá ocorrer a restituição no valor de R$ R$ 1.812,69 correspondente ao pagamento, em 29/10/2010, por inexistência de débito a ele vinculado. 25. Os valores registrados no livro Razão, período 01 a 31/08/2006, não sustentam as alegações do contribuinte quando de sua manifestação de Fl. 636DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.769 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.907664/2009-72 inconformidade contra Despacho Decisório rastreamento nº 848501351, emitido em 07/10/2009. 26. Os valores informados tanto na DCTF última retificadora quanto no Dacon último retificador mostram a redução do valor do débito da Cofins quando comparado com o valor pago, o que resultaria em crédito. Entretanto são registros não respaldados pela escrita contábil e fiscal apresentada (livro Razão), o que os descredencia para efeito de suporte para possível restituição. 27. Portanto não encontramos elementos suficientes modificadores do Despacho Decisório rastreamento nº 848501351, emitido em 07/10/2009. Por sua vez, a Recorrente, após intimada a se manifestar sobre o resultado da diligência, assim se pronunciou: Assim, vale esclarecer que a redução do débito ocorrida de Jan/2002 a 02/2007, só foi contabilizada em 29/02/2008 (registro contábil 100025630), conforme o print abaixo: Considerando que o crédito foi reconhecido no resultado contábil, o lançamento abaixo demonstra parte do crédito constituído, utilizado para compensação do débito de 06/2007, onde a relação de DCOMP’s em questão compõe o valor de R$ 483.644,36 (registo contábil 100025638). Fl. 637DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.769 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.907664/2009-72 Diante das informações prestadas pela autoridade fiscal, não foi possível identificar o crédito de R$ 11.993,67 resultante da redução do débito de COFINS de R$ 215.012,21 para R$ 203.018,54, do período de 08/2006, porquanto os valores registrados no Livro Razão para o período em questão não sustentam as alegações da empresa e, nas últimas DCTF e DACON retificadoras consta um valor superior ao valor pago. O argumento da Recorrente sobre eventual crédito lançado em 28/02/2008 também não prospera, pelas seguintes razões: (i) O simples lançamento de “COFINS S/ PGTO INDEV REC PORTUARIA JAN/02 A FEV/07” não é suficiente para demonstrar o direito creditório pleiteado e provar que o valor devido na competência 08/2006 é inferior ao efetivamente pago. (ii) O indébito deveria constar na escrituração da Recorrente da competência de 08/2006 e nas declarações retificadoras. (iii) A redução global do débito ocorrida de 01/2002 a 02/2007, contabilizada em 29/02/2008, abarcou supostos créditos até de anos-calendários anteriores, como 2003, 2004 e 2005, procedimento que até então não tinha sido mencionado em recurso voluntário, tampouco na resposta à intimação do início do procedimento de diligência. Ressalte-se que a autoridade fiscal responsável pela diligência intimou a Recorrente para: “Fornecer demais documentos e registros contábeis suficientes para sustentarem os créditos solicitados nos PerDcomp”. Em resposta, a Recorrente apresentou cópias (assinadas) dos livros RAZÃO ANALÍTICO - CONTA COFINS A RECOLHER com diferentes lançamentos. (iv) O registo contábil 100025638 aparentemente demonstra a tomada dos supostos créditos como extemporâneos, situação que não constou nas defesas da Recorrente e não foi comunicada na resposta à intimação do início do procedimento de diligência. Desde a origem a alegação principal da Recorrente fora a falta de retificação de DACON e DCTF, o que não obstaria o seu direito ao crédito. Dispõe o art. 170, do CTN, que a compensação depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Isso porque, considera-se que o ônus de provar recai a quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373, do CPC/15. Então, a comprovação da liquidez e certeza do crédito é ônus que cabe ao contribuinte desde a apresentação da declaração de compensação. Em vista disso, restam ausentes a liquidez e certeza do crédito pleiteado de R$ 11.993,67. Contudo, a diligência apontou que o pagamento de R$ 1.812,69, em 29/10/2010, deve ser restituído por inexistência de débito a ele vinculado. Fl. 638DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.769 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.907664/2009-72 Conclusão Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o crédito de R$ 1.812,69. (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 639DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10283.900343/2014-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3401-002.735
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, em converter o julgamento em diligência à DRF de origem para que, considerando a DCTF retificadora, se manifeste de forma conclusiva sobre a existência do crédito tributário postulado, podendo ser considerados, ainda, quaisquer elementos de prova que a Fiscalização julgar necessários. A empresa deverá ser cientificada do resultado da diligência, sendo-lhe oportunizado o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, após o qual o processo deverá retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. Vencidos os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva e Renan Gomes Rêgo, que votavam por enfrentar o mérito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.734, de 27 de junho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10283.900345/2014-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado) e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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A empresa deverá ser cientificada do resultado da diligência, sendo-lhe oportunizado o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, após o qual o processo deverá retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. Vencidos os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva e Renan Gomes Rêgo, que votavam por enfrentar o mérito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.734, de 27 de junho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10283.900345/2014-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado) e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Declaração de Compensação, apresentada pela ora recorrente, onde foi declarada a existência de um crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 83 .9 00 34 3/ 20 14 -1 2 Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.735 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900343/2014-12 Contribuição para o PIS-Pasep/Cofins não cumulativa (código de receita 6912), efetuado por meio de DARF. A análise o pedido foi feita de forma eletrônica e resultou na emissão (eletrônica) de Despacho Decisório da DRF Manaus, que não homologou a compensação declarada sob o fundamento de que o DARF apontado como origem do crédito já havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos da Contribuição para o PIS-Pasep/Cofins não cumulativa de período de apuração anterior, não havendo, portanto, qualquer crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Contra esse Despacho Decisório foi apresentada, de forma tempestiva, Manifestação de Inconformidade, onde a ora recorrente sustenta: (a) que a Fiscalização não atentou que na DCTF relativa ao período de apuração associado ao pagamento não houve sequer valor declarado da referida Contribuição a que se mira do crédito; (b) que a Fiscalização deveria se ater à solicitação de retificação da DCTF, não analisada face à inconsistência de valores, vez que a atual retificadora tem a finalidade de refazer a confissão anteriormente majorada; (c) que a morosidade da RFB em analisar a retificação da DCTF está inviabilizando a restituição do pagamento indevido, vez que este se encontra ainda vinculado à DCTF anteriormente enviada; (d) que o pagamento a maior dá-se pelo fato de o recolhimento do DARF na correlata competência ser superior à exigibilidade apontada na correlata DCTF; (e) que auditorias internas flagraram que, em diversas competências, havia majoração de impostos já declarados em DCTF, que, apesar dos vícios sanáveis, foram quitados nos correlatos vencimentos; (f) que, a fim de fazer valer a possibilidade de restituição e/ou de compensação do recolhimento majorado, retificou a DCTF para fazer constar o valor correto, significativamente menor que o anteriormente declarado; (g) que a DCTF foi retificada anteriormente à emissão do Despacho Decisório; e (h) que a constatação de erro de fato possibilita, de ofício e/ou ante a Manifestação de Inconformidade, a revisão do Despacho Decisório. O julgamento em primeira instância resultou em uma decisão de improcedência da Manifestação de Inconformidade, não tendo reconhecido o direito creditório pleiteado pelos seguintes fundamentos: (a) que o PER/DCOMP foi apresentado em data anterior à retificação da DCTF e do DACON; Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.735 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900343/2014-12 (b) que, à época da apresentação do PER/DCOMP, o crédito oferecido pelo sujeito passivo já deve estar legalmente conformado nos termos da legislação tributária; (c) que, da leitura do art. 170 do CTN, denota-se que a compensação pressupõe a existência de “créditos líquidos e certos” do sujeito passivo contra a Fazenda Pública; (d) que a certeza diz respeito ao reconhecimento por parte da RFB quanto à possibilidade de o contribuinte compensar-se de supostos indébitos, enquanto que a liquidez do direito há de ser comprovada pela prova documental do quantum compensável, a ser reconhecido pelo devedor; (e) que a DCOMP constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados; (f) que a DCTF também constitui confissão de dívida e instrumento suficiente para a exigência dos débitos informados; (g) que apenas após a desconstituição total ou parcial da dívida confessada, pela supressão ou diminuição dos débitos informados no documento de confissão, haveria, em tese, a possibilidade de a Administração deferir eventual pedido de restituição ou homologar compensação, sujeitando-se o contribuinte, todavia, à legislação de regência e aos critérios temporais, atinentes à retificação do documento de confissão, que forem aplicáveis; (h) que, uma vez que o PER/DCOMP gera efeitos desde a sua apresentação, é necessário que, naquele momento, coexistam as condições de validade da compensação; (i) que, se a pretensão é utilizar crédito relativo a pagamento indevido ou a maior, esse pagamento não pode estar alocado a débito informado em DCTF, pois, em tal situação, o crédito não é líquido nem certo; (j) que o DACON, por si só, desacompanhado dos documentos que efetivamente comprovem eventual erro cometido na apuração da base de cálculo, não merece acolhida; (k) que a compensação pleiteada só poderia ser validada no caso em que, à data da apresentação do PER/DCOMP, o contribuinte já tivesse efetuado as retificações necessárias, restando juridicamente confirmada a existência do pagamento indevido; (l) que, ainda que enviada e recepcionada pelo sistema, apenas a apresentação da DCTF retificadora também não demonstraria a existência do crédito pleiteado, visto ser indispensável que a origem do crédito seja comprovada por documentação hábil que dê suporte aos valores declarados; (m) que, instaurado o contencioso administrativo, qualquer alteração nas declarações prestadas deve estar comprovada pela demonstração do quantum Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.735 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900343/2014-12 recolhido indevidamente, mediante a apresentação de documentação hábil e suficiente, consistente na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, passível de confirmar a efetiva natureza da operação, a ocorrência do fato gerador do tributo, a base de cálculo e a alíquota aplicável, para o fim de se conferir a existência e o valor do indébito tributário; (n) que a simples alegação, e mesmo a apresentação de DCTF retificadora, não faz prova do direito creditório do contribuinte; (o) que, a fim de comprovar a certeza e liquidez, o impugnante deveria ter instruído sua manifestação de inconformidade com os documentos comprobatórios do equívoco cometido na elaboração da declaração original; (p) que os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, regulamentado pelo Decreto nº 7.574, de 2011, estabelecem que a exibição das provas pelo contribuinte se faça em conjunto com a manifestação de inconformidade, precluindo o direito de apresentá-las em outro momento processual, a menos que ocorra uma das hipóteses previstas no § 4º do art. 16; (q) que o contribuinte não junta aos autos nenhum documento comprobatório que indicasse o erro de pagamento alegado, como cópia da escrituração contábil e demonstrações financeiras; (r) que o ônus de provar fato constitutivo do direito creditório incumbe ao contribuinte que o alega ter; e (s) que, não comprovado pelo contribuinte qualquer incorreção na apuração, seja da base de cálculo, seja da contribuição declarada na DCTF anteriormente à apresentação do PER/DCOMP, por meio de documentação hábil e suficiente, o pedido de reconsideração do Despacho Decisório deve ser indeferido, uma vez que não comprovada a liquidez e certeza do direito creditório à época da Declaração de Compensação efetuada. Cientificada da decisão da DRJ, a empresa interpôs Recurso Voluntário, argumentando, em síntese: (a) que as atividades de manutenção de aeronave contribuem de forma preponderante na composição do faturamento, conforme se pode constatar das emissões das notas fiscais de serviços; (b) que, por ser tributada pelo Lucro Real, está vinculada ao regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS; (c) que vinha ofertando à tributação da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS sob as alíquota máximas de, respectivamente, 1,65% e 7,60%, e, ato contínuo, recolhendo os ditos tributos por meio de DARF; (d) que, em procedimento ordinário anual de auditoria externa, restou constatado o recolhimento das Contribuições com alíquotas majoradas, uma vez que, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.865, de 2004, as receitas oriundas de Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.735 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900343/2014-12 “manutenção, reparo, peças em geral para conservação, modernização ... ” contavam com as alíquotas das Contribuições reduzidas a zero; (e) que sua atividade preponderante, segundo o CNAE, é a “manutenção, conservação, modernização, reparo, revisão, conversão e industrialização das aeronaves”; (f) que buscou junto ao CAC de sua jurisdição maiores esclarecimentos acerca da reapuração e tomada do crédito, quando então recebeu a orientação para promover a retificação da DCTF, desde que ainda não alcançada pela prescrição, o que não era o caso; (g) que promoveu todos os eventos para fazer valer os créditos oriundos de pagamentos indevidos e/ou a maior, vez que os recolhimentos de DARF, em muito majorados, foram reflexos das DCTF anteriores, já devidamente retificadas; (h) que o Acórdão recorrido e a respectiva multa de ofício estão eivados de vícios, pois até a presente data a RFB (i) não processou a DCTF retificadora, e (ii) sequer intimou a empresa para prestar eventuais esclarecimentos com fito ao processamento da DCTF retificadora; (i) que, considerando que a DCTF retificadora tem como objetivo trazer a verdade material acerca dos débitos a confessar, e deste é que decorre o crédito aqui guerreado, a RFB deve decretar a improcedência do Acórdão e da multa de ofício, simplesmente por conta da sua inércia quanto à verificação de fatos anteriores, ainda carentes de análise interna; (j) que, ao rever suas apurações com base no disposto na Lei nº 10.865, de 2004, o fez em consonância com a verdade material; (k) que os dispositivos legais, por si sós, denotam a idoneidade do feito e, no que se refere à verdade material, pode igualmente ser tateado via sped contábil na conta receita de manutenção de aeronave, cuja alíquotas das Contribuições foram outrora reduzidas a zero; (l) que o Acórdão, sem a prévia análise de eventuais inconsistências de preenchimento na declaração de compensação, impede que a recorrente promova, se for o caso, os devidos saneamentos; (m) que a Administração, face às divergências “de fato”, poderá fazer valer a retificação da DCTF, cujas divergências e seus respectivos ajustes encontram- se amparados pelas apurações e SPED contábil; (n) que tal entendimento está em consonância com o já pacificado entendimento do CARF; (o) que, nos termos do inciso IV do art. 149 do CTN, a RFB pode promover, de ofício e/ou ante a intencionada recorrente, a revisão da decisão anterior, ante a eventuais erros de preenchimento de DCTF e/ou PER/DCOMP; Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.735 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900343/2014-12 (p) que não cabe a multa de ofício de 50% sobre o valor do crédito pela simples não homologação momentânea do pedido de compensação, vez que afronta de forma desmedida a livre iniciativa empresarial, tentando inibir o Direito à petição; e (q) que o Parecer Normativo Cosit nº 2, de 2015, determinou que “não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010”. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Conforme relatado, a matéria controvertida gira em torno da Declaração de Compensação feita pela recorrente e não homologada pelo Despacho Decisório emitido eletronicamente pela DRF Manaus, sob o fundamento de que o crédito solicitado já havia sido integralmente utilizado para pagamento de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa de período de apuração anterior. Ocorre que, conforme esclarecido ao longo do processo, o DACON e a DCTF relativos ao período de apuração em discussão já haviam sido retificados em data anterior à prolação do Despacho Decisório (mas posteriormente ao envio do PER/DCOMP), embora não se tenha notícias nos autos de que a análise tenha sido concluída por parte da RFB. Não obstante os esclarecimentos trazidos aos autos na Manifestação de Inconformidade, a DRJ entendeu que a compensação pleiteada só poderia ser validada no caso em que, à data da apresentação do PER/DCOMP, o contribuinte já tivesse efetuado as retificações necessárias, restando juridicamente confirmada a existência do pagamento indevido. Além disso, a DRJ entendeu que, ainda que enviada e recepcionada pelo sistema, apenas a apresentação da DCTF retificadora também não demonstraria a existência do crédito pleiteado, visto ser indispensável que a origem do crédito seja comprovada por documentação hábil que dê suporte aos valores declarados, de tal forma que, a fim de comprovar a certeza e liquidez, a ora recorrente deveria ter instruído sua Manifestação de Inconformidade com os documentos comprobatórios do equívoco cometido na elaboração da declaração original. Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.735 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900343/2014-12 De fato, a recorrente não anexou à sua Manifestação de Inconformidade qualquer documentação contábil e/ou fiscal que pudesse demonstrar que o valor da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa, devido no período apurado, era aquele que constava na DCTF retificadora. Assim, concordo com a DRJ que não há elementos nos autos capazes de demonstrar a certeza e liquidez do crédito solicitado. Sobre isso, convém lembrar que, segundo o § 1º do art. 147 do CTN, a retificação da declaração feita pelo declarante, quando reduz o montante do tributo devido, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Mas entendo que não era caso de improcedência da Manifestação de Inconformidade. O Parecer Normativo Cosit nº 2, de 2015, abordou diversos cenários envolvendo PER/DCOMP e retificação de DCTF, apontando alguns caminhos a serem seguidos. No que interessa ao caso da lide, o referido Parecer Normativo indica que o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB deve ser considerado no julgamento referente à não homologação da compensação ao qual esteja relacionado. Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: ... d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; Não estando concluída a análise da retificação da DCTF na data do julgamento, o mais indicado seria baixar o processo em diligência, para Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3401-002.735 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900343/2014-12 que a DRF pudesse concluir a análise da retificação da DCTF. Observe- se que a baixa do processo em diligência é ação sugerida pelo Parecer Normativo Cosit nº 2, de 2015, até mesmo nos casos em que o pedido de retificação da DCTF é feito após a emissão do despacho decisório que não homologa a compensação. Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: ... c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; Diante do exposto, entendo que o processo somente estará pronto para julgamento deste Colegiado após a decisão da RFB sobre a retificação da DCTF, de tal forma que encaminho o presente voto no sentido de converter o julgamento em diligência à DRF de origem para que, considerando a DCTF retificadora, se manifeste de forma conclusiva sobre a existência do crédito tributário postulado, podendo ser considerados, ainda, quaisquer elementos de prova que a Fiscalização julgar necessários. A recorrente deverá ser cientificada do resultado da diligência, sendo-lhe oportunizado o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, após o qual o processo deverá retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3401-002.735 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900343/2014-12 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência à DRF de origem para que, considerando a DCTF retificadora, se manifeste de forma conclusiva sobre a existência do crédito tributário postulado, podendo ser considerados, ainda, quaisquer elementos de prova que a Fiscalização julgar necessários. A empresa deverá ser cientificada do resultado da diligência, sendo-lhe oportunizado o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, após o qual o processo deverá retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 95DF CARF MF Original

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4841183 #
Numero do processo: 36574.000362/2006-47
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/09/2002 a 30/09/2002, 01/12/2002 a 31/12/2002 ÓRGÃO PÚBLICO. CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPREITADA TOTAL. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 71, §1º da Lei nº 8.666, de 21/06/93 - Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos - que dispõe sobre as responsabilidades, inclusive fiscais, decorrentes dos contratos administrativos prevalece sobre o artigo 30, VI da Lei nº 8.212, de 24/07/91. É a aplicação do Princípio da Especialidade, lex specialis derrogat generali. Em face do artigo 71, §2º da Lei nº 8.666, de 21/06/93, a responsabilidade solidária da Administração Pública é restrita à cessão de mão-de-obra prevista no artigo 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/91. Entendimento consubstanciado no Parecer AGU/MS nº 008/2006, aprovado pelo Exmº Senhor Presidente da República. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 205-00.969
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, provido o recurso, nos termos do voto da relatora. Ausência justificada do Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPREITADA TOTAL. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 71, §1° da Lei n° 8.666, de 21/06/93 - Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos - que dispõe sobre as responsabilidades, inclusive fiscais, decorrentes dos contratos • administrativos prevalece sobre o artigo 30, VI da Lei n° 8.212, de 24/07/91. E a aplicação do Princípio da Especialidade, lex specialis derrogat generali. Em face do artigo 71, §2° da Lei n° - 8.666, de 21/06/93, a responsabilidade solidária da Administração .• Pública é restrita à cessão de mão-de-obra prevista no artigo 31 • da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Entendimento consubstanciado no Parecer AGU/MS n° 008/2006, aprovado pelo Exm° Senhor Presidente da República. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • • • . C2c;NCFCE/RNIEF ast.seaoltacoCRÉlium_ORIGINAL Brasília, aZiPe..) Rosnem, Al f#4- iy" - Matr. 11• . • Processo n° 36574.000362/2006-47 CCO2/CO5 Acórdão n.P 205-00.969 Fls. 147 . • s ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, provido o recurso, nos termos do voto da relatora. Ausência justificada do Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior. - Q), •.,/ JULIO AR " • I • GOMES Presidente ' LIEGE LA RODC THOMASI Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente). 2° CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL ‘2224.24/€3)Brasília, 2 O Rosilene Ai 01r4 ares/-Metr. 1 • • ‘' • - • • Processo n° 36574.000362/200647 • CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.969 148 - - • Relatório . • • Trata-se de crédito lançado em 05/12/2005, por responsabilidade solidária em entidade pública contratante de obra -de construção civil, em 'virtude 'da- recorrente não ter comprovado, perante a fiscalização, os recolhimentos das contribuições previdenciárias nas competências de 09/2002 e 12/2002, na forma definida péla Receita Previdenbiária. De acordo com o relatório fiscal às fls. 18/24 a obra foi contratada por empreitada total e o lançamento foi fundamentado no artigo 30, VI da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Somente a recorrente principal impugnou o lançamento e Decisão- . 010 Notificação (fls.100/106), julgou o crédito procedente. Inconformada com a decisão, a recorrente interpôs recurso apresentando suas razões, em síntese: - que a responsabilidade pela matrícula da obra e o recolhimento da contribuição previdenciária, nos contratos de empreitada total, são da empresa construtora; - que a fiscalização deveria se dar na empresa construtora da obra, primeiramente; - que deveria ter sido dado o redutor para a obra que é pavimentação asfáltica. Requer a anulação da NFLD. A DRP apresentou as contra-razões e a recorrente anexou requerimento solicitando a extinção do crédito com base no Parecer n.° 55, da Advocacia Geral da União.dib Voto Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora . , A responsabilidade solidária atribuída à recorrente decorre de obra de construção civil, fundamentada no artigo 30, VI da Lei n° 8.212, de 24/07/91, verbis: , Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras • importâncias devidaS . à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redac -ão dada pela Lei n" 8.620, de 5.1.93) . CC/IIVIF - Quinta Câma a VI -o proprietário, o inCorporador definido na Lei n°4591, de 16 de. NFERE COM O ORIGINAL dezembro de 1964, o dono da . obra ou condômino da unidade ErsIlIa imobilic'zria, qualquer que seja a forma de contratação da construção, Roallenepte - -Ma„., 1 1r0;'. 'ares 3.= , . .• . . Processo n° 36574.000362/2 .006-47 • • CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.969 - As. 149 reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a' - subempreiteira, - pelo cumprimento das obrigações para com a . Seguridade:•.:Social, ressalvado o :!• seu . direito regressivo contra o • , executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância • " a este devida para garantia dó cumprimento' dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese; O' beneficio de ordem; (Redação dada pela Lei 9.528,de 10.12.97). ' • • - Ocorre que o artigo 71, §1° da Lei n° 8.666, de 21/06/93 — Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos - contém norma especial sobre as responsabilidades fiscais decorrentes dos contratos administrativos, devendo prevalecer sobre o artigo 30, VI da Lei n° 8.212, de 24/07/91, acima transcrito, que estabelece norma geral sobre responsabilidade solidária de contribuições previdenciárias tias obras de construção civil, independente de que seja o contratante. É a aplicação do Princípiá da Especialidade, lex specialis derrogat generali. Art.71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais é comerciais resultantes da execução do contrato. §1° A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato • Ou restringir a regularização e o• uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei n°9.032, de 1995) Em relação à cessão de mão de obra, mesmo na construção civil, o Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos no §2° do mesmo artigo admitiu a responsabilidade 11) solidária prevista no artigo 31 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 para as entidades públicas; porem, sem, contudo, estendê-la às obras de construção civil em que o contratado assume a responsabilidade integral por sua realização — empreitada total, verbis: §2° A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do • contrato, nos termos do art 31 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei n°9.032, de 1995). • Lei n°8.212/91: Art.31.A empresa contratante de serviços executados mediante cessão • de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá' reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de I 2* CC/MF - Quinta Câmara prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do •CONIN ERE COM O ORIGINAL : erma mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em .y Roolleine A = /o - s Maar. • : • • , • • • • • • • • • . • Processo n° 36574.000362/2006-47 CCO2/CO5 . Acórdão n.° 205-00.969 As. 150 , nome da empresa , cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5° do art. 33. (Redacão dada pela Lei n° 9.711, de 20.11:98): . SI- 1 4 • : : : . . . , Nesse sentido 'é o Parecer ÁGU n° 055, de 17/11/2006; aprovado pelo Ekin?„ Senhor Presidente da República. Instada a se pronunciar sobre o conflito aparente das normas acima, a Advocacia ,Geral da União reconheceu que : a responsabilidade. da Administração • . Pública sobre as contribuições previdenciárias -decorrentes dos' contratos é restrita aos casos de cessão de mão de obra. Por força do artigo 40 da Lei Complementar n° 73, de 10/02/93 todos os órgãos da Administração são obrigados ao seu cumprimento. Seguem transcrições: Art. 40. Os pareceres do Advogado-Geral da União são por este submetidos à aprovação do Presidente da República. • § I" O parecer aprovado e publicado juntamente com o despacho presidencial vincula ..a Administração Federal, cujos órgãos e entidades ficam Obrigados a lhe dar fiel cumprimento. § 2" O parecer aprovado, mas não publicado, obriga apenas as repartições interessadas, a partir do momento em que dele tenham ciência. DOU de 24/11/2006, Seção I, pp..5/8 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO • PROCESSOS N'S 00552.001601/2004-25 00405.001152/99-90 00404.004214/2006-14 Interessados: Ministério da Previdência Social — MPS Centro Federal de Educação Tecnológica de Santa Catarina CEFET/SC Ministério - da Defesa .- Comando do Exército Ministério da Fazenda - MF Assunto: . Contribuições previdenciárias. Contrato administrativo. . Definição . da responsabilidade tributária da ' contratante (Administração Pública) e do contratado (empregador) peleis contribuições previdenciárias relativas aos empregados deste. ; Lei e 8.666/93, art. 71. Obras públicas. Conirataçã o da construção, . CC/IVIF - Quinta Câmara reforma ou acréscimo (Lei n" 8.212/91, art. 30, VI) ou serviço • CONFERE 0535i1 o ORIGINAL executado mediante cessão de mão-de-obra (Lei n° 8.212/91, art 31). OP-g 92V07 Distinção. Lei n"9.711/98. : Retenção. RoalleuM/res S. - es • j; . jŷ / 19.1: - 7 ger/A- • , • .• • . Processo n° 36574.00036212006-47 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.969 , Fis 151 , ' (*) Parecer n"AC - 055: . : ' • • . • ., • ; Adoto, nos termos 'do-DesPaChár:ClásronSi.iltárGèí-ar'dci:t.UniãO'n',.,..-. - . "4 ; 996/2006, para os fins do-ái.t.'. 41, dá. Lei: C9'rriPlekehfe 7.3,-dê 10 fevereiro de 1993, o anexo PARECER N°AGLI/MS-.08/2006, da lavra do Consultor da União :Dr... MARCELO,DE:SIQUEIRÀ: FREITAS,. e • submeto-o ao EXC.ELENTISSIMO ;SEM-10R: PRESIDENTE - DA' REPÚBLICA, para os efeitos do . art. 40, áç 1", da referida Lei • Complementar. • ' Brasília, 17 de novembro de 2006. - ALVARO AUGUSTO RIBEIRO COSTA 111 Advogado-Geral da União (*) A respeito deste Parecer o Excelentíssimo Senhár Presidente da República exarou o seguinte despacho: "Aprovo. Em, 20-XI-2006". 2. O Parecer AGU/MS 08/2006 analisa cada uma das espécies e a legislação pertinente - esta inclusive pelo perfil histórico - concluindo, à vista do art. 71 e §§ da Lei ° 8.666/93 e arts. 30, VI e 31 da Lei n" 8.212/91 (com as diferentes redações, bem assim a legislação previdenciária e de licitação anterior), no sentido de que na hipóiese de contratação de serviços para execução de obra mediante cessão de mão de obra - art. 31, Lei 8.212/91-a responsabilidade do contratante público é tão só pela retenção (portanto obrigado tributário, não devedor Solidário) Sendo que nos contratos de obra não tem a administração qualquer responsabilidade pelas contribuições previdenciárias. - V - Atualmente, a Administração Pública não responde, nem solidariamente, Pelas obrigações para com a Seguridade Social devidas . pelo construtor ou subempreiteira contratados para á realização de obras de construção, reforma ou acréscimo, qualquer que seja á forma de contratação, desde que não envolvam á cessão de mão-de-obra, ou seja, desde que a empresa cOnstrutora assuma a responsabilidade direta 2° CC/MF - Quinta Cârritae;..,; CONFERE COM O e total pela obra ou repasse o contrato integralmente (Lei n° Brasili O /2097 8.212/91, art. : 30, VI e Decreto n° 3.048/99, art. 220, § 1° c/c Lei n° Rosile 8‘rt = -ares ' •; 666/93, art. 71). - 377 Do referido Parecer infere-se que: entre a vigência do Decreto-Lei n° 2.300/86, até a Lei n° 9.032/1995, a Administração Pública não responde solidariamente, em nenhuma , : hipótese, pelas contribuições previdenCiárias. Os artigos 30, VI, e 31 da Lei de Custeio são *-:- .„ . , , , • . . . •. Processo n° 36574.000362/2006-47 .- , s -,:. :' , ' : -.-, .: .. .'. ' ' : : - :". r '' ' CCO2/CO5 . . Acórdão n.° 205-00.969 . . fls 152 .., . , inaplicáveis ante a norma especifica referente à licitações e contratos públicos(Decreto-Lei n° ...: •- 2.300/86 e Lei n° 8.666/93). : . .. :, ..-. .: - ....: ,...., .,.- • .:-:.' ' ::::.;"..,•..':•.:'..,'.';: , . . ; . :'..: f. ' »........' . . '.. • ' Com a entrada eni* *.vig6t-'61ei";;Ii°:9.'.0 .3"2"Cie r":2i.e".'.á‘liriVcré ':'199.."54'üe Conferiu;',2 ' ' . ',"••=, . nova redação ao parágrafo '2° do artj l : da Lei'á° ; 8 ..666/93;i há remissão expressa .somente ao ' .. , . . art. 31 da Lei de Custeio, porém, sem alteração 'do çaput-e'do parágrafo '.1°,. Desse modo, a responsabilidade solidária prevista no art..30,T VI,;- da Lei de Custeio . continuaria inaplicável à - .. .' Administração Pública. . . •`. '• . - '. . ' . ' '. ... ;:: , '• *. . : - : . r Sendo o presente lançamento baseado na solidariedade do art..30, inciso VI da Lei de Custeio e diante da força vinculante do Parecer da AGU não há como sustentá-lo. • . . . 'Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 06 de agosto de 2008 • LIEGE LACROIX THOMASI . - . , , , 41., ir .. . - . •, . ', , ... '... , • . • --aa -- -- Quinta Câmara . . . • gN R . . . ePIZ 3 ....nv . .. , .. ,..o , ..., .. . . . ... Metr. 1 g 4,47 ____ . . ..: , :, Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.901624/2006-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido.
Numero da decisão: 3301-012.551
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para que o débito seja cobrado de acordo com os valores apurados em diligência. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para que o débito seja cobrado de acordo com os valores apurados em diligência. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior. Relatório Por economia processual, adoto o relatório da Resolução nº 3301-000.140, desta Turma: BANCO ITAÚ S.A., devidamente qualificado nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 39/44 contra o acórdão nº 05-28.787, de 17/05/2010, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 16 24 /2 00 6- 05 Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.551 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901624/2006-05 - SP, fls. 31/34, que não reconheceu o direito creditório alegado, não homologando a compensação declarada, por meio de PER/Dcomp transmitida em 22/05/2003 (fl. 15), conforme relatado pela instância a quo, nos seguintes termos: Trata-se de Despacho Decisório, fl. 15, que não homologou Declaração de Compensação eletrônica. Na fundamentação do ato, consta: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...) Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Cientificada em 27/02/2008, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade em 26/03/2008, fls. 04/08, alegando, em síntese: a) a não homologação eletrônica impede o contribuinte de exercer o direito constitucional de ampla defesa, pois falta ao despacho decisório a demonstração das razões que levaram a não homologação da compensação. No caso em tela, seguramente, o fisco não trouxe aos autos do processo nenhum elemento que, por si, realmente desse suporte ao que alegou como fato motivador da não homologação da declaração de compensação, exceto a descrição dos valores apurados. Por isso é que, além da circunstância de em qualquer ramo do direito incumbir o ônus da prova àquele que alega determinado fato como constitutivo de seu direito (vale dizer, à Receita Federal quanto ao fato constitutivo de seu direito, isto é, do imposto a que se julga credor), em matéria de direito administrativo, seja ela de direito tributário ou não, o ato administrativo há de ser sempre e necessariamente motivado. Ora, a falta de apuração da matéria (demonstração de que os valores foram utilizados em outros pagamentos, por exemplo), por parte da autoridade fiscal, acarreta a total impossibilidade de o contribuinte exercer sua prerrogativa constitucional de ampla defesa. Portanto, o ato administrativo deve sempre atender às formalidades impostas, devendo permitir ao contribuinte apreender o motivo e o fato (sic) está sendo autuado, a fim de que possa se defender ou, caso concorde com a autoridade fiscal, recolher o tributo apurado. Entretanto, o auto de infração em tela, ao arrepio das normas mencionadas, não demonstrando o que alega, impede que o contribuinte apresente sua defesa corretamente, o que, por si só, já o torna nulo de pleno direito; b) foram cometidos erros na declaração de compensação, cujo valor do débito corresponde à totalidade do tributo do período, tributo esse que teve parte já paga e, portanto, não fora compensada. c) o valor de débito apresentado em DCTF (doc. 08) pelo peticionante, também contém erro que deve ser observado, especificamente, o campo pagamento com DARF, pois apresentou valor maior de débito; d) o peticionante requer que seja alterado de ofício as informações da DCTF, de acordo com os dados informados no demonstrativo (doc. 07) visando contemplar o crédito ora não homologado. A DRJ considerou a manifestação de inconformidade improcedente e não reconheceu o direito creditório. O acórdão restou assim ementado: Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.551 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901624/2006-05 Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2003 Compensação. Pagamento indevido ou a maior. Arguição de nulidade. Despacho decisório. Motivação. Válida a decisão que expressa a inexistência de direito creditório para compensação fundada na vinculação total do pagamento a débito declarado pelo próprio interessado. Despacho Decisório Eletrônico. Fundamentação. Cerceamento de Defesa. Na medida em que o despacho decisório que não homologou a compensação declarada teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declaração pelo próprio sujeito passivo, não há falar em cerceamento de defesa, máxime quando a manifestação de inconformidade demonstra o entendimento das razões do despacho decisório. Declaração de Compensação. Manifestação de Inconformidade. Retificação. Impossibilidade. A retificação dos débitos declarados em declaração de compensação está submetida a procedimentos e parâmetros específicos, sendo incabível o atendimento de tal pleito em sede de manifestação de inconformidade. Compensação. Créditos. Comprovação. É pré-requisito indispensável à efetivação da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Tempestivamente, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 39/44, acrescido dos documentos de fls. 45/47, apresentando os seguintes argumentos: a) após uma sucessão de diversos erros que relaciona, a contribuinte localizou trinta e cinco pequenos valores recolhidos a maior com os quais compôs o total a ser compensado com débitos de IOF no montante de R$13.931,23; b) a verdade material deve ser privilegiada acolhendo-se as provas trazidas aos autos, afastando-se, por conseguinte, a verdade formal, de modo a não exigir valor que não possua respaldo na legislação, em observância ao princípio da estrita legalidade do direito tributário. Por fim, requer a homologação da compensação pretendida e, se necessário, a alteração de ofício das Per/Dcomp e DCTF transmitidas, nos termos do art. 147, § 2º do CTN; o cancelamento da cobrança efetivada através do processo n° 16327.720022/2008-11 e, ainda, protesta pela juntada dos documentos em anexo. O julgamento foi convertido em diligência, nos seguintes termos: Conforme relatado, a interessada transmitiu PER/Dcomp em 22/05/2003 (fl. 15), cuja compensação não foi homologada em virtude de que, na data da transmissão da declaração de compensação, o crédito indicado encontrava-se totalmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, inexistindo disponibilidade do valor Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.551 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901624/2006-05 declarado na Dcomp. Por sua vez a contribuinte alega ter havido erro no preenchimento do Per/Dcomp e da DCTF relacionadas ao crédito controvertido. A interessada menciona que apurou e declarou o IOF devido em 12/02/2003 como sendo R$257.710,65 (257.109,48 + 601,17), quitado por meio de dois DARF. Posteriormente, constatou que o valor devido seria de R$271.040,71, gerando uma insuficiência de R$13.330,06. Entretanto, esquecendo-se do DARF de R$601,17, entendeu ser devedora de R$13.931,23, cujo valor tencionou quitar por meio de trinta e cinco Dcomp, dentre as quais vinte seis não foram homologadas. Devido a ausência de apresentação de declarações retificadoras e, ainda, preenchimentos equivocados das DCTF e PER/Dcomp transmitidas, tais equívocos acarretaram a cobrança não do valor relacionado à compensação, e sim, do valor total relativo ao período de apuração, em cada um desses vinte seis processos, ou seja, está lhe sendo exigido o pagamento de vinte seis DARF de valor principal de R$271.040,71, além de multa e juros. De se ressaltar que os procedimentos de restituição, ressarcimento e compensação são intensamente regrados de modo a evitar a saída indevida de valores dos cofres públicos, bem assim, a extinção do crédito tributário pela compensação irregular. Nessa toada cabe ao administrado a observância das regras impostas, e não à administração fazendária se sujeitar a análises casuísticas em contradição com o regramento. Por outro lado, no presente caso, sendo constatada a veracidade dos argumentos apresentados, estar-se-ia exigindo pagamento de valores extremamente elevados em relação ao que de fato pudesse ser devido. Assim, em homenagem aos princípios da proporcionalidade, formalidade moderada e da verdade real, que devem nortear o processo administrativo fiscal e, ainda, de modo a evitar eventual enriquecimento sem causa por parte do fisco, proponho converter o julgamento do presente recurso em diligência a fim de que a DRF de origem analise os documentos acostados aos presentes autos e, caso entenda necessário, intime a contribuinte a comprovar a pertinência e veracidade das alegações supramencionadas, em duas vertentes, sendo a primeira em relação às declarações ditas equivocadas e a segunda, quanto à existência e disponibilidade do indébito, conforme abaixo: a) visando à constatação de que de fato as declarações apresentadas encontram- se equivocadas e, caso os equívocos fossem saneados, a exigência correta limitar-se-ia ao valor a compensar pretendido, ou seja, cerca de treze mil reais, acrescidos de multa e juros: b) demonstrar e existência do indébito alegado, bem como sua condição de haver suportado o ônus financeiro do IOF retido na qualidade de responsável. Posteriormente, o fiscal diligente deverá elaborar relatório, pormenorizado e conclusivo das análises levadas a efeito e do seu reflexo nas PER/Dcomp apresentadas. Na sequência a contribuinte deverá ser intimada para que, no prazo de trinta dias, caso entenda conveniente, apresente manifestação, somente quanto à matéria decorrente da diligência. Por fim, devolver os autos para este Conselho, para julgamento. Realizada a diligência, a autoridade fiscal consignou: Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.551 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901624/2006-05 2. Observa-se que a mesma decisão foi tomada em outros processos relacionados ao mesmo caso que, em conjunto, totalizam a compensação supracitada no valor total de cerca de treze mil reais. A maior parte dos processos relacionados já foi concluída, após a realização da diligência requerida. 3. Em consonância com as diligências realizadas nos processos relacionados, cuja listagem pode ser observada nas fls. 73 e 74, respondo aos questionamentos do CARF da seguinte maneira: a) houve equívoco na compensação nº 32513.00927.220503.1.3.04-4399 visto que foi informado débito a compensar de R$ 271.040,71, quando o valor correto seria de R$ 72,46, vide fl. 28. Este é o valor a ser cobrado, caso a compensação não seja homologada; b) em relação ao direito creditório de R$ 72,46, quanto ao pagamento no valor total de R$ 121.197,72, arrecadado em 22/08/2001, informamos que o pagamento não possui saldo (extrato juntado às fls. 99 e 100) e que não houve apresentação, por parte do contribuinte, de documentação que fundamente a existência do crédito. 3. Encaminho o processo à EQCRE para que dê ciência ao contribuinte e, posteriormente, devolva o processo ao CARF. Em seguida, o contribuinte foi intimado e se manifestou nos seguintes termos: 5. Assim, considerando que a Autoridade Administrativa reconheceu o erro no preenchimento da DCOMP, apurando débito muito inferior ao declarado, necessário seja dado provimento, ainda que parcial, ao recurso voluntário. 6. Ademais, cumpre esclarecer que o Contribuinte, então Recorrente, ao consultar na presente data o sistema E-CAC verificou que, não obstante a conclusão da Autoridade Fiscal no relatório de diligência, ainda consta a cobrança do débito do valor equivocado, de R$ 271.040,71, ou seja, sem considerar o valor correto devido do débito em questão reconhecido. Vejamos o que consta atualmente para cobrança: (...) 7. Dessa forma, requer, por consequência, diante da conclusão da diligência, o julgamento do Recurso Voluntário, de modo que a cobrança do débito seja feita de forma correta no importe de R$ 72,46 (principal + atualizações até o mês da cobrança), tal como segue para o presente mês: (...) É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele, tomo conhecimento. Conforme relatado, o Recorrente transmitiu a PER/DCOMP em 22/05/2003, cuja compensação não foi homologada, porque, na data da transmissão da declaração de compensação, o crédito indicado estava totalmente utilizado para quitação de débitos, inexistindo disponibilidade do valor declarado na DCOMP. Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.551 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901624/2006-05 Alega ter havido erro no preenchimento do PER/DCOMP e da DCTF relacionadas ao crédito controvertido. Menciona que apurou e declarou o IOF devido em 12/02/2003 como sendo R$ 257.710,65 (257.109,48 + 601,17), quitado por meio de dois DARFs. Posteriormente, constatou que o valor devido seria de R$ 271.040,71, gerando uma insuficiência de R$ 13.330,06. Entretanto, esquecendo-se do DARF de R$ 601,17, entendeu ser devedor de R$ 13.931,23, cujo valor tencionou quitar por meio de 35 DCOMPs, dentre as quais 26 não foram homologadas. Devido à ausência de apresentação de declarações retificadoras e, ainda, preenchimentos equivocados das DCTF e PER/DCOMP transmitidas, tais equívocos acarretaram a cobrança, não do valor relacionado à compensação, mas do valor total relativo ao período de apuração, em cada um dos 26 processos, ou seja, é exigido o pagamento de 26 DARFs de valor principal de R$ 271.040,71, além de multa e juros. Por sua vez, a diligência realizada pela Delegacia de Origem analisou a questão sob duas vertentes, sendo a primeira em relação às declarações ditas equivocadas e a segunda quanto à existência e disponibilidade de indébito. Assim, constatou: a) houve equívoco na compensação nº 32513.00927.220503.1.3.04-4399, visto que foi informado débito a compensar de R$ 271.040,71, quando o valor correto seria de R$ 72,46, vide fl. 28. Este é o valor a ser cobrado, caso a compensação não seja homologada; b) em relação ao direito creditório de R$ 72,46, quanto ao pagamento no valor total de R$ 121.197,72, arrecadado em 22/08/2001, informamos que o pagamento não possui saldo (extrato juntado às fls. 99 e 100) e que não houve apresentação, por parte do contribuinte, de documentação que fundamente a existência do crédito. O Recorrente em manifestação à diligência nada tratou sobre o crédito, restringiu- se ao requerimento de provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a cobrança do débito seja feita no montante de R$ 72,46. Observa-se que a principal matéria posta neste processo deixou de ser o direito ao crédito informado na PER/DCOMP em questão, passando ao relevo a discussão do equívoco na declaração do débito a compensar. Quanto ao crédito pleiteado, a comprovação do recolhimento a maior do IOF foi feita pelo Recorrente apenas a partir de uma planilha de cálculo, sem nenhuma outra comprovação da ocorrência do pagamento indevido, bem como a diligência apontou que o pagamento no valor total de R$ 121.197,72, arrecadado em 22/08/2001, não possuía saldo. Dispõe o art. 170, do CTN, que a compensação depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Isso porque, considera-se que o ônus de provar recai a quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373, do CPC/15. Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.551 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901624/2006-05 Então, a comprovação da liquidez e certeza do crédito é ônus que cabe ao contribuinte desde a apresentação da declaração de compensação. Em vista disso, restam ausentes a liquidez e certeza do crédito de IOF pleiteado. Por isso, não há falar-se de homologação da compensação. Ademais, quanto à retificação das informações transmitidas em PER/DCOMP e DCTF e ao cancelamento da cobrança efetivada, não há o que se deferir, uma vez que a autoridade fiscal na origem é que tem competência para realizar as retificações a pedido do contribuinte ou de ofício. Nesse sentido: Acórdão n° 3301-008.949, Relator Conselheiro Ari Vendramini REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO EMITIDO POR TITULAR DE DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. COBRANÇA DE DÉBITO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE EMISSORA DO ATO. Em caso de inconformismo contra Despacho Decisório Eletrônico que não homologou compensação, em função de batimentos eletrônicos efetuado por sistema de registro automático da Secretaria da Receita Federal, a competência para eventual revisão do ato e cancelamento de cobrança a ele vinculado é de exclusiva da autoridade que emitiu o ato. Por fim, no tocante à constatação de erro no valor do débito, é importante colacionar as decisões desta Turma, em casos do mesmo Recorrente, em processos conexos (cf. art. 6°, §1º, I do RICARF), que tratam do mesmo débito a compensar de R$ 271.040,71 indicado erroneamente, com diferentes DCOMPs transmitidas na mesma data de 22/05/2003. Nos acórdãos citados a seguir, o posicionamento da Turma foi pelo provimento parcial do recurso voluntário para que o débito fosse cobrado de acordo com os valores apurados em diligência: (i) Processo nº 16327.901632/2006-43, Acórdão nº 3301-002.909, de 17 de março de 2016, Relator Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas: Entretanto, a diligência realizada considerou que a PER/DCOMP em tela é equivocada, como aqui transcrevo: De fato, a PER/DCOMP nº 25365.52198.220503.1.3.04-0032 é equivocada, visto que informou um débito a compensar de R$ 271.040,71 quando o valor correto seria de R$ 0,35, conforme demonstrativo de fls. 34. Esse é o valor a ser cobrado caso a compensação não seja homologada; Considerando o que foi apurado na diligência, utilizou-se a premissa de que todos os equívocos de preenchimento realmente ocorreram. Entretanto, considerando os novos valores informados pela recorrente para a DCTF e a PER/DCOMP, não foram identificadas as provas necessárias a justificar o crédito declarado, mesmo constatando-se os erros no preenchimento das suas declarações. Conclusão: Voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para que o débito seja cobrado de acordo com os valores apurados em diligência. (ii) Processo nº 16327.901619/2006-94, Acórdão nº 3301-002.965, de 28 de abril de 2016, Relator Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal: Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.551 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901624/2006-05 Entretanto, a diligência realizada considerou que a PER/DCOMP em tela é equivocada, como aqui transcrevo: De fato, a PER/DCOMP nº 23408.89582.220503.1.3.041328 é equivocada, visto que informou um débito a compensar de R$ 271.040,71 quando o valor correto seria de R$ 0,18, conforme demonstrativo de fls. 72. Esse é o valor a ser cobrado caso a compensação não seja homologada; Considerando o que foi apurado na diligência, utilizou-se a premissa de que todos os equívocos de preenchimento realmente ocorreram. Entretanto, considerando os novos valores informados pela recorrente para a DCTF e a PER/DCOMP, não foram identificadas as provas necessárias a justificar o crédito declarado, mesmo constatando-se os erros no preenchimento das suas declarações. Conclusão: Voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para que o débito seja cobrado de acordo com os valores apurados em diligência. (iii) Processo nº 16327.901623/200652, Acórdão nº 3301-003.143, de 24 de janeiro de 2017, Relator Conselheiro Valcir Gassen: Entretanto, a diligência realizada considerou que a PER/DCOMP em tela é equivocada, como aqui transcrevo: a) de fato, a PER/DCOMP nº 26422.75637.220503.1.3.044556 é equivocada, visto que informou um débito a compensar de R$ 271.040,71 quando o valor correto seria de R$ 1.116,76, conforme demonstrativo de fls. 32. Este é o valor a ser cobrado caso a compensação não seja homologada. Considerando o que foi apurado na diligência, utilizou-se a premissa de que todos os equívocos de preenchimento realmente ocorreram. Entretanto, considerando os novos valores informados pela recorrente para a DCTF e a PER/DCOMP, não foram identificadas as provas necessárias a justificar o crédito declarado, mesmo constatando-se os erros no preenchimento das suas declarações. Conclusão: Voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para que o débito seja cobrado de acordo com os valores apurados em diligência. (iv) Processo nº 16327.901636/200621, Acórdão nº 3301003.222, de 22 de fevereiro de 2018, Relatora Conselheira Liziane Angelotti Meira: A diligência foi conclusiva no sentido de que a PER/DCOMP nº 32744.53172.220503.1.3.043396 realmente estava incorreta, visto que informou um débito a compensar de R$ 271.040,71 quando o valor correto seria de R$ 33,49. Assim, não sendo homologada a compensação, é este o valor que deve ser cobrado. Conclui-se também na diligência que o alegado direito creditório no valor de R$ R$ 25,86 não foi devidamente comprovado e nem foi encontrado nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, não devendo, portanto, este ser reconhecido. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, de modo a reconhecer o erro alegado pelo contribuinte na declaração do débito e, consequentemente, reconhecer o débito no valor correto de R$ 33,49; e, por outro lado, não reconheço o crédito pleiteado no valor de R$ 25,86; Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.551 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901624/2006-05 (v) Processo nº 16327.901622/200616, Acórdão nº 3301-005.173, de 26 de setembro de 2018, Relator Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior: Percebendo o equívoco após a não homologação da compensação, a Recorrente buscou evidenciar o equívoco na declaração do débito informado na DCOMP, esquecendo-se de comprovar seu crédito. Quanto ao débito: por todos os documentos que constam dos autos, inclusive confirmado na resposta da diligência pela autoridade administrativa, o montante do débito está equivocado, pois foi informado o montante total do período de apuração. O valor correto, conforme relatório da diligência, para esta PER/DCOMP específica, é o de R$ 545,33, devendo ser, por isso, corrigido. Quanto ao crédito: não consta dos autos nenhum documento, nem mesmo indícios, aptos a demonstrar a origem e o montante do crédito pleiteado. (...) Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário para lhe dar parcial provimento, negando o direito de crédito pleiteado, mas mantendo-se o montante de débito devido à Fazenda Nacional a título de IOF, ajustando este débito nos termos da diligência de fl. 125. Então, considerando que os referidos processos são conexos, tendo a mesma situação fática: indicação errada do débito a compensar de R$ 271.040,71; mesma apuração do IOF com vencimento em 12/02/2003 e DCOMPs transmitidas na mesma data de 22/05/2003, bem como que todos têm decisão administrativa definitiva, proponho a adoção da mesma solução, para evitar decisões contrárias em processos conexos e afronta à segurança jurídica: o provimento parcial ao recurso voluntário para que o débito seja cobrado de acordo com os valores apurados em diligência. Conclusão Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para que o débito seja cobrado de acordo com os valores apurados em diligência. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro, Relatora Fl. 173DF CARF MF Original

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