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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10840097 #
Numero do processo: 10814.724979/2011-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 22/06/2011 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS. A decisão não precisa enfrentar todas as questões trazidas na peça recursal, se os fundamentos constantes no voto são suficientes para afastar a pretensão da parte recorrente, assim como não há irregularidade no acolhimento das alegações da autuação. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para pronunciar-se acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 22/06/2011 VISTORIA ADUANEIRA. EXTRAVIO DE MERCADORIA. DEPOSITÁRIO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. O depositário é responsável pelo crédito tributário decorrente do extravio de mercadoria que se encontrava sob sua custódia, inclusive no caso de referida mercadoria ser passível de aplicação da pena de perdimento. Em razão do princípio da independência entre as esferas administrativa, penal e civil, eventual caracterização de responsabilidade civil ou penal não impede seja aplicada pena administrativa relacionada ao mesmo fato. VOLUME NÃO LOCALIZADO EM LOCAL SOB CONTROLE ADUANEIRO. PENALIDADE. Aplica-se ao responsável pelo recinto sob controle aduaneiro a multa de R$ 1.000,00 por volume depositado que não seja localizado, nos termos do art. 107, inciso VII, alínea a, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 67, § 1º, DA LEI Nº 10.833/2003. No caso de impossibilidade de identificação das cargas extraviadas, aplica-se o disposto no artigo 67, § 1º, da Lei 10.833/03, pelo qual a base de cálculo do imposto será arbitrada em valor equivalente à média dos valores por quilograma de todas as mercadorias importadas a título definitivo, pela mesma via de transporte internacional, constantes de declarações registradas no semestre anterior, incluídas as despesas de frete e seguro internacionais, acrescida de duas vezes o correspondente desvio padrão estatístico.
Numero da decisão: 3302-014.145
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo integralmente a autuação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.142, de 20 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10814.724974/2011-22 , paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Júnior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Júnior (presidente substituto), Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), João José Schini Norbiato (suplente convocado), José Renato Pereira de Deus, Mariel Orsi Gameiro e Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado). Ausentes a conselheira Denise Madalena Green, substituída pelo conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, e o conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira, substituído pela conselheira Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS. A decisão não precisa enfrentar todas as questões trazidas na peça recursal, se os fundamentos constantes no voto são suficientes para afastar a pretensão da parte recorrente, assim como não há irregularidade no acolhimento das alegações da autuação. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para pronunciar-se acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 22/06/2011 VISTORIA ADUANEIRA. EXTRAVIO DE MERCADORIA. DEPOSITÁRIO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. O depositário é responsável pelo crédito tributário decorrente do extravio de mercadoria que se encontrava sob sua custódia, inclusive no caso de referida mercadoria ser passível de aplicação da pena de perdimento. Em razão do princípio da independência entre as esferas administrativa, penal e civil, eventual caracterização de responsabilidade civil ou penal não impede seja aplicada pena administrativa relacionada ao mesmo fato. VOLUME NÃO LOCALIZADO EM LOCAL SOB CONTROLE ADUANEIRO. PENALIDADE. Aplica-se ao responsável pelo recinto sob controle aduaneiro a multa de R$ 1.000,00 por volume depositado que não seja localizado, nos termos do Fl. 699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.145 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.724979/2011-55 2 art. 107, inciso VII, alínea "a", do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 67, § 1º, DA LEI Nº 10.833/2003. No caso de impossibilidade de identificação das cargas extraviadas, aplica- se o disposto no artigo 67, § 1º, da Lei 10.833/03, pelo qual a base de cálculo do imposto será arbitrada em valor equivalente à média dos valores por quilograma de todas as mercadorias importadas a título definitivo, pela mesma via de transporte internacional, constantes de declarações registradas no semestre anterior, incluídas as despesas de frete e seguro internacionais, acrescida de duas vezes o correspondente desvio padrão estatístico. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo integralmente a autuação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.142, de 20 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10814.724974/2011-22 , paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Júnior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Júnior (presidente substituto), Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), João José Schini Norbiato (suplente convocado), José Renato Pereira de Deus, Mariel Orsi Gameiro e Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado). Ausentes a conselheira Denise Madalena Green, substituída pelo conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, e o conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira, substituído pela conselheira Francisca Elizabeth Barreto. Fl. 700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.145 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.724979/2011-55 3 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Este processo teve início com a autuação lavrada para aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro, prevista no art. 23, § 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, e da multa por volume extraviado ou não localizado, depositado em local sob controle aduaneiro, prevista no art. 107, inciso VII, alínea “a”, do Decreto-Lei nº 37/1966. De acordo com o relatório da Fiscalização, a autuação decorre da apuração de extravio de mercadorias sujeitas à aplicação da pena de perdimento por abandono, armazenadas sob a responsabilidade da empresa depositária no Aeroporto Internacional de Guarulhos. A caracterização do abandono deu-se pelo decurso do prazo previsto no art. 23, inciso II, alínea "a", do Decreto-Lei n° 1.455/1976, a partir do qual as mercadorias estão sujeitas à aplicação da pena de perdimento prevista no art. 23, § 1º, daquele mesmo Decreto. Os extratos do conhecimento de transporte, obtidos no sistema Siscomex Mantra, retratam a ocorrência e foram juntados aos processos relativos à aplicação da pena de perdimento por abandono e à apuração do extravio das mercadorias, cujas cópias integrais estão anexas a este processo. Cientificada do lançamento, a autuada apresentou impugnação, com as alegações a seguir descritas: a) Em preliminar, que este auto de infração se relaciona com outro processo administrativo, impugnado pela INFRAERO, no qual se busca cobrar débitos relativos a tributos e multas. Nesse processo, a INFRAERO está sendo autuada por quatro autos de infração referentes a Imposto de Importação; IPI na Importação; Cofins Importação e PIS/PASEP na Importação, baseando-se em 12 Termos de Vistoria Aduaneira instaurados de ofício. b) Reconhecendo que violou o princípio da ampla defesa e contraditório, a ALF/GRU apresentou seis processos administrativos para cobrança, não obstante considerá-las novamente, gerando possível "bis in idem". c) Após um breve relato dos fatos, afirma que o auto de infração não pode subsistir, considerando que a autuada não é o sujeito passivo da obrigação, não deu causa ao abandono e não pode ser responsabilizada por ato de terceiro, além de não se verificar, no presente caso, qualquer espécie dano ao erário. d) Transcreve trechos do relato fiscal, relativos à aplicação das multas previstas no artigo 23, § 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, e no Decreto-Lei n° 37/1966, art. 107, Fl. 701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.145 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.724979/2011-55 4 VII, alínea “a”, bem como da Vistoria Aduaneira, e afirma que os auditores deixaram de apurar as responsabilidades da importadora e da transportadora, com violação de dispositivos do Regulamento Aduaneiro e da legislação vigente sobre o processamento de cargas em perdimento. Afirma também que não há qualquer dispositivo legal ou normativo e mesmo instrumento contratual em que a INFRAERO expressamente declare ser depositária fiel em cargas em perdimento, não sendo válida a declaração consignada como Termo Fiel de Depositário apresentada. e) Como a anulação dos autos de infração lavrados contra a impugnante pode resultar na responsabilização das importadoras e da companhias aéreas, requer sejam chamados ao processo para compor o polo passivo na condição de litisconsortes necessários. f) Discorre a respeito do art. 5º, inciso LV, da CF, afirmando que direitos fundamentais à ampla defesa e ao contraditório não se coadunam com acusações vagas e fluídas. Observa que, no curso do processo administrativo, a INFRAERO apresentou todos os documentos e solicitou à Alfândega alterações em procedimentos do Terminal de Logística de Carga do Aeroporto, tendo inclusive instaurado sindicância para apuração interna dos fatos. Ressalta que não houve e não ficou provada qualquer participação de empregado orgânico da INFRAERO no extravio relatado nos autos. g) O que se constatou foi que algumas senhas de empregados orgânicos, por motivos alheios ao seu conhecimento, foram utilizadas indevidamente por terceiros, sem autorização dos titulares, para acessar os sistemas e proceder à movimentação das cargas. h) Por outro lado, afirma não ter conhecimento de que houve a instauração de sindicância para apurar a atuação dos agentes fiscais da Alfândega que atuaram neste processo e no processamento das cargas, inclusive no levantamento das informações, privilegiando a importadora, mesmo diante da revelia configurada da companhia aérea. i) A INFRAERO, por ocasião do recebimento das cargas, tomou a cautela de efetuar a pesagem e fazer a verificação física, registrando no Sistema Mantra as avarias "A" e "C", respectivamente, "DIFERENÇA DE PESO" e "AMASSADO". Portanto, como apontou tais divergências de peso e avaria visível, a responsabilidade certamente seria da transportadora, ou seja, das companhias aéreas que embarcaram as cargas em Miami/EUA. A fiscalização, no entanto, sem autorização dos titulares, contrariando o Regulamento Aduaneiro e o art. 15 da IN SRF nº 102/1994, concluiu que a INFRAERO é a responsável. Tal responsabilidade deveria ter sido imputada ao transportador, por ato ou fato ocorrido antes do armazenamento, constatado pela depositária, e ao iniciar-se o processo de perdimento, deveria ter sido imputada a responsabilidade tributária à importadora, por prejuízo ao Erário. Fl. 702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.145 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.724979/2011-55 5 j) Na verdade, no curso das vistorias aduaneiras, o Auditor-Fiscal não permitiu à INFRAERO arguir suas razões para afastar a imputação de responsabilidade, desconsiderando: a) argumentos e provas quanto à apresentação de Protesto e Termo de Avaria; b) que as cargas em análise estavam envoltas por filme plástico e fitas da própria Receita Federal; (c) o tempo decorrido entre a chegada e a verificação física, e desta até a vistoria aduaneira; bem como a condição em que se encontravam as cargas no Sistema Mantra (“Abandono Perdimento”), tendo inclusive se silenciado sobre os documentos não apresentados pelas companhias aéreas. k) Era do conhecimento da Alfândega que algumas dessas importadoras não estariam habilitadas para operar no Siscomex e estavam inaptas pela prática de irregularidade em operação de comércio exterior, e as companhias aéreas também deveriam ter conhecimento do fato, e nenhuma providência foi tomada para alertar a Alfândega ou mesmo a INFRAERO. l) Discorre a respeito do princípio da legalidade estrita, cita doutrina, e afirma que, com as ressalvas feitas pela INFRAERO sem manifestação das transportadoras, a Alfândega já poderia ter adotado medidas mais rigorosas no recebimento e processamento das cargas, utilizando-se inclusive do canal vermelho. Todavia, nada foi feito. Transcreve planilha demonstrando que, antes mesmo da verificação física, as cargas já se encontravam em condição de abandono por decurso do prazo de 90 dias sem que fosse iniciado o despacho, passíveis de aplicação da pena de perdimento das mercadorias. m) Considerando a média estabelecida entre a data da chegada e da verificação física (em torno de cinco meses para mais) e o tempo observado nas 12 vistorias aduaneiras (aproximadamente quatro anos), o transcurso de prazos sem providências pela Alfândega permitiu a perpetuação do ilícito. Ressalta que, a partir do momento em que a carga entra em processo de abandono, momento em que é passível a aplicação da pena de perdimento, não tem mais a INFRAERO qualquer responsabilidade sobre ocorrências envolvendo essas cargas. n) Assim, jamais poderia ser imputada a responsabilidade por ato ou fato de responsabilidade da Alfândega, que descumpriu a lei, causando, com sua omissão e desídia, prejuízo ao Erário, inclusive permitindo que o ilícito praticado pelas importadoras se perpetuasse ao longo desses anos. o) Discorre a respeito do princípio da eficiência e afirma que, pelo tempo decorrido, observaram-se falhas na condução e apuração administrativa dos ilícitos, que não houve uma fiscalização eficiente da Alfândega na investigação dos fatos que deveriam subsidiar suas conclusões, mas sim uma preocupação em buscar lacunas para tentar responsabilizar a INFRAERO. Enquanto isso, as importadoras não atenderam às determinações. Os representantes legais destas importadoras Fl. 703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.145 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.724979/2011-55 6 retiraram originais de documentos que deveriam ser mantidos em arquivo pelas companhias aéreas. Consequentemente, sem esses documentos, atenderam apenas parcialmente às determinações da Receita Federal. p) Cita doutrina acerca do princípio da razoabilidade e da impessoalidade. Alega que o Auditor-Fiscal violou o princípio da impessoalidade ao responsabilizar a Infraero, interpretando subjetivamente a movimentação das cargas no Sistema TECAPlus, deixando de levar em consideração as condutas irregulares dos agentes fiscais, das companhias aéreas e das importadoras. As companhias aéreas não fizeram ressalvas no Sistema Mantra e não apresentaram nenhuma excludente de responsabilidade, caso fortuito ou força maior. As importadoras desapareceram e deixaram de atender todas as determinações da Aduana. E a INFRAERO, por sua vez, fez ressalvas no Sistema Mantra, apontando as avarias, que não foram consideradas pelo Fisco. q) Sustenta que a falta da mercadoria somente se constitui em fato gerador de incidência tributária se ocorrida nas fases inerentes ao seu desembaraço, sendo que a mercadoria em situação de abandono não se encontra mais sujeita às incidências tributárias. Com menos razão haveria que se falar em multa, visto que a impugnante é sujeito passivo diverso daquele em cujo nome fora decretado o perdimento. Cita decisão administrativa nesse sentido. r) Não se podendo imputar à depositária os tributos exigidos, persiste a ilegalidade da cobrança das multas, aqui parecendo-lhe inclusive "bis in idem", pois haveria multas sendo discutidas também no referido processo. Argui que o acessório segue o principal. Não persistindo o principal ou sendo discutida a sua legalidade, não há que se falar na obrigação acessória. s) Se o extravio se verificou no perdimento, não há que se falar em dano ao Erário pelo não recolhimento do imposto, uma vez que este já não era mais devido, tornando-se inaplicável a multa prevista no §3° do artigo 3º do Decreto 1.455/1976, pois a previsão da pena de perdimento e a correspondente conversão em multa possuem, unicamente, a função de restituir o que deveria ser de propriedade do poder público. Como não ocorreu o dano ao Erário, a aplicação da pena de perdimento combinada com a imposição de tributos aduaneiros configura enriquecimento ilícito, devendo-se julgar improcedente o auto de infração. t) Quanto ao valor arbitrado, aduz que não foram apresentados elementos que possibilitassem verificar se os valores atribuídos a cada aeroporto correspondem, de fato, a média das mercadorias importadas nos últimos seis meses, bem como não foi informado o critério utilizado na eleição dos aeroportos constantes da relação da tabela elaborada para esse fim, o que se requer, a fim de possibilitar o exercício da ampla defesa e contraditório. Pela letra da Lei, a média aritmética deveria tomar por base tão somente o "aeroporto autuado". Fl. 704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.145 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.724979/2011-55 7 u) Em relação ao ônus da prova, faz um resumo do ocorrido, salientando que a Receita Federal demorou anos para realizar as constatações que levaram a conclusão de que o conteúdo da carga teria sido trocado por suprimentos de pequeno valor, teclados velhos, tijolos etc., e, após, alguns meses da deflagração dessa operação, correu para lavrar diversos termos de vistoria aduaneira, sem considerar que as cargas já se encontravam em condição de perdimento e que já haviam vistorias anteriores. A INFRAERO movimenta cargas, mas não manuseia seu conteúdo, cuja verificação deve sempre deve ser acompanhada por Auditores-Fiscais. As áreas de liberação do Terminal de Logística de Carga são cercadas e há agentes da Alfândega nesses postos. Além disso, conta o Terminal de Cargas com sistema de monitoramento através de câmeras, o que dificultaria qualquer ação no seu interior, salvo se a carga estiver sob regime de trânsito aduaneiro, cujos procedimentos não sofrem intervenção da INFRAERO. v) Quanto às afirmações do Sr. Auditor-Fiscal, alega que houve deturpação na leitura dos movimentos registrados no Sistema TECAPlus da INFRAERO, havendo clara intenção de induzir a erro o julgador. Nesse contexto, comenta que: (i) os casos de reemissão de etiquetas ocorrem geralmente após algum tipo de inspeção solicitada por algum dos órgãos que ali atuam, ou mesmo em face de algum dano ocorrido durante o procedimento de armazenamento ou movimentação da carga, como pode ter ocorrido nesse caso; (ii) os "puxes" sempre foram e continuam sendo realizados por solicitação ou da Receita Federal, da Anvisa ou do Vigiagro e, no caso do trânsito aduaneiro, também para entrega ao transportador; (iii) não sabe ao certo o motivo pelo qual a solicitação foi feita pela Receita para inspeção no Setor de Liberação - Bagagem, em face do conteúdo da carga; (iv) o registro da solicitação de "puxe para liberação" foi feito em um dos pontos do Terminal de Logística de Carga, significando a cessão de responsabilidade da equipe operacional de armazenagem para a equipe operacional de liberação, não havendo aqui nenhum procedimento autorizando a carga a sair do referido terminal, apenas a transferência de um setor para outro. x) Novamente observa que a responsabilidade que se depreende após a Vistoria Aduaneira é da própria Receita Federal, pois as cargas já se encontravam em condição de abandono e em processo de perdimento, processo esse no qual a INFRAERO não figura como depositária fiel. A INFRAERO cumpriu seu papel na forma do Regulamento Aduaneiro e registrou no Sistema Mantra as avarias que constatou no recebimento das cargas. As companhias aéreas não fizeram ressalvas ou protesto e não apresentaram qualquer excludente de responsabilidade, caso fortuito ou força maior no referido Sistema. Fl. 705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.145 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.724979/2011-55 8 z) Ante o exposto, a impugnante conclui que: i) houve a responsabilização do administrador público aeroportuário, que não pode ser responsabilizado pelo abandono das cargas efetivada pelo importador, bem como pelo seu conteúdo, representando as autuações ofensa aos princípios legalidade estrita, eficiência impessoalidade e razoabilidade, caracterizando também um desvio das normas jurídicas que regem as relações aduaneiras; ii) a mercadoria em situação de abandono não se encontra mais sujeita às incidências tributárias inerentes ao seu desembaraço; iii) os valores imputados são excessivos, sem qualquer esclarecimento acerca dos parâmetros adotados no arbitramento, que possibilitassem o pleno exercício da ampla defesa e contraditório, motivos pelos quais requer a revisão da decisão de imputação de responsabilidade, julgando-se improcedente e anulando o lançamento tributário decorrente dos autos de infração integrantes deste processo administrativo. Entretanto, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, julgou improcedente a impugnação em decisão assim ementada: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS [...] VOLUME NÃO LOCALIZADO EM LOCAL SOB CONTROLE ADUANEIRO. PENALIDADE. Aplica-se ao responsável pelo recinto sob controle aduaneiro a multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por volume depositado, que não seja localizado, nos termos da alínea "a", do inciso VII, do art. 107, do Decreto-lei 37/66, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10833/03. EXTRAVIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PERDIMENTO. MULTA SUBSTITUTIVA. Na impossibilidade de localização de mercadoria à qual tenha sido aplicada a pena de perdimento e que esteja sob custódia de depositário, este responde pela multa substitutiva. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 67, § 1º, DA LEI Nº 10.833/2003. No caso de impossibilidade de identificação das cargas extraviadas, aplica-se o disposto no artigo 67, § 1º, da Lei 10.833/03, pelo qual a base de cálculo do imposto será arbitrada em valor equivalente à média dos valores por quilograma de todas as mercadorias importadas a título definitivo, pela mesma via de transporte internacional, constantes de declarações registradas no semestre Fl. 706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.145 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.724979/2011-55 9 anterior, incluídas as despesas de frete e seguro internacionais, acrescida de 2 (duas) vezes o correspondente desvio padrão estatístico. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Contra essa decisão, a reclamante apresentou recurso voluntário no qual comenta inicialmente que a empresa administra bens do Estado e para o Estado, bens esses de utilidade pública, portanto destinados à satisfação do interesse público e não do privado. Na contextualização introdutória de seu recurso, a autuada manifesta a compreensão de que, em relação ao fato gerador decorrente do extravio da carga abandonada, os valores referentes aos impostos e contribuições estão sendo discutidos em outro processo, enquanto o presente processo cuida das obrigações acessórias, de forma complementar, tratando da constituição dos tributos oriundos do extravio mencionado. Em sequência, reitera alguns dos argumentos incluídos na impugnação e acrescenta outras alegações. Eis a síntese: (a) Ao justificar a imputação da responsabilidade à Infraero, a RFB considerou essencialmente a variação de peso, a troca das mercadorias por tijolos, a ausência de etiqueta da companhia aérea em algumas cargas, a movimentação injustificada de algumas cargas no terminal e o pagamento antecipado do frete. No entanto, segundo a recorrente, o Auditor-Fiscal observou que não foi possível a reconstituição de todos os sinais de fraude (sinais exteriores dos infratores). (b) Para apuração dos valores devidos, o Auditor ressaltou que somente foi possível obter a fatura comercial das mercadorias que foram substituídas em um dos casos, sendo que, nos demais, não saberiam as quantidades e a descrição das mercadorias importadas. Dessa forma, fundamentou a cobrança de todos os tributos no art. 67, § 1º, da Lei nº 10.833/2003, em clara afronta aos princípios da legalidade e da razoabilidade. (c) O acórdão recorrido não analisou os termos da defesa e também não apreciou os argumentos deduzidos neste processo. Eis os argumentos que não teriam sido apreciados, conforme alega a autuada: i. A Infraero não responde como depositária, nos termos dos arts. 12, 13 e 15 da IN SRF nº 102/1994 e arts. 661 e 662 do Regulamento Aduaneiro, além de não ter responsabilidade sobre a carga destinada a perdimento. ii. Não foram chamados os transportadores nem importadores para responder ao processo administrativo, que somente apurou responsabilidade da Infraero, apesar de se tratar de ocorrência grave. iii. As mercadorias permaneceram por 10 dias sob a exclusiva responsabilidade dos servidores da Receita Federal, que deveriam retê-las por somente 24 horas. Fl. 707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.145 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.724979/2011-55 10 iv. Após declarar o perdimento das cargas, as mercadorias permaneceram sob a custódia da Infraero, embora a recorrente não tenha recebido a contraprestação necessária. Adicionalmente, nota que a chance de extravio é diretamente proporcional ao tempo de armazenagem. (d) Por meio da Ação Ordinária nº 0074.2015.00053400.1.0089, 1 a empresa tentava obter perante a 5ª Vara Federal, em Brasília/DF, a anulação do processo administrativo. Naquela ação ordinária, o Juízo havia concedido antecipação dos efeitos da tutela para determinar a suspensão dos efeitos do apontamento referente ao lançamento tributário decorrente daquele processo na certidão de débitos fiscais da Infraero. (e) A negativa em investigar os fatos com o rigor necessário torna-se mais grave ao observar-se que, no ano anterior à elaboração do auto de infração, foi deflagrada pela Polícia Federal a operação “Trem Fantasma”, que resultou na ação penal nº 0010251-82.2010.4.03.6119, cuja sentença de primeiro grau condenou diversos empregados de empresas envolvidas na importação e transporte de cargas, além de um número alto de analistas e auditores da RFB lotados na ALF/GRU. Os atos ilícitos praticados por essas pessoas estava justamente relacionado ao extravio de mercadorias mediante a substituição de cargas decorrentes da ação ou omissão de servidores da própria RFB. Segundo a recorrente, não há empregados da Infraero dentre os denunciados nessa ação penal. (f) Defende como correto o entendimento registrado em voto divergente na decisão recorrida, no sentido de que a conduta infratora (abandono de mercadoria em recinto alfandegado) foi cometida pelo importador, segundo o art. 689, inciso XXI, do Decreto nº 6.759/2009 - Regulamento Aduaneiro). (g) Aponta ainda para o mencionado voto divergente quanto à interpretação da Nota Cosit nº 115/2004, destacando que esse ato busca facilitar a penalização do infrator e não do depositário, cuja responsabilidade deveria ser apurada sobre o extravio de volumes depositados, remetendo a questão à IN SRF nº 102/1994. (h) A Infraero apresentou suas ressalvas no Sistema Mantra, apontando divergência de peso e avaria visível (carga amassada). Dessa forma, de acordo com a reclamante, pelo disposto na legislação específica, a responsabilidade seria exclusivamente da transportadora, ou seja, das companhias aéreas que teriam embarcado as cargas em Miami/USA. Cita jurisprudência do TRF3. 2 1 Nova numeração: 0013840-72.2015.4.01.3400. Consta a seguinte informação em despacho de 27/06/2018: “Tendo em vista a manifestação de fls 286287 que informou a condição de Segredo de Justiça da Ação Penal nº 102518220104036119 reconsidero a decisão de fl. 282 para determinar a solicitação de cópia dos autos formulada pela parte. [...]” 2 “TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MERCADORIA IMPORTADA. AVARIA OU EXTRAVIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. TRANSPORTADOR FACE À AUSÊNCIA DE RESSALVA SUA. VERBA HONORÁRIA. NÃO INSURGÊNCIA. MANUTENÇÃO. Fl. 708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.145 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.724979/2011-55 11 (i) A Infraero movimenta carga e não o conteúdo da carga (as mercadorias), sendo que toda e qualquer verificação física deve ser acompanhada por auditores da RFB, conforme dispõem os arts. 29 e 30 da IN SRF nº 680/2006. (j) Ao detectar alguma inconsistência nas informações prestadas pelo transportador, a Infraero a regista no Sistema Mantra ao avaliar a carga, antes do seu efetivo recebimento no terminal. Esse registro deve ser confirmado pela Receita Federal, mediante visto, conforme art. 12, § 1º, e art. 13 da IN SRF nº 102/1994. Qualquer informação errônea deve ser objeto de ressalva pela RFB no sistema, o que não ocorreu no presente caso. (k) Transcorrido o prazo de 90 dias desde sua chegada, as cargas já se encontravam abandonadas, passíveis de aplicação da pena de perdimento sobre as respectivas mercadorias. Considerando a média estabelecida entre a data da chegada e da verificação física (em torno de cinco meses para mais) e o tempo observado nas 12 vistorias aduaneiras (aproximadamente quatro anos), o transcurso de prazos sem providências por parte da Alfândega permitiu a perpetuação do ilícito. Reitera que, a partir do momento em que a carga entra em processo de abandono, tornando-se aplicável a pena de perdimento, a Infraero não tem mais qualquer responsabilidade sobre ocorrências envolvendo essas cargas. (l) Volta a afirmar não foram apuradas pelo Auditor-Fiscal as condutas das importadoras e transportadoras, tampouco foram juntados documentos referentes às importações. A participação dos envolvidos na importação das cargas foi objeto de impugnação, mas os julgadores seguiram com o trâmite sem analisar, no entender da interessada, a evidente nulidade. Desse modo, a autuação que imputou responsabilidade tributária à Infraero estaria pautada em análise superficial, sem considerar a participação obrigatória de todos os envolvidos, nem examinar toda a documentação pertinente ao caso. (m) Além de fulminar o processo de nulidade, segundo a recorrente, esse comportamento colabora para a impunidade dos verdadeiros responsáveis pelas irregularidades na “suposta” importação, tratando-se de mercadorias que sequer foram procuradas pelos interessados e das quais a própria RFB não consegue precisar a quantidade e a descrição. (n) Caso se entenda que a Infraero seja responsável pelo suposto extravio das cargas, essa culpa, nas palavras da reclamante, não seria exclusivamente sua. Observa que, ao lavrar os Termos de Vistoria, o auditor não marcou as excludentes de I. Comprovada a avaria antes do recebimento da mercadoria pelo depositário, face à ausência de ressalva do transportador quando do desembarque e a ressalva do depositário quando do recebimento, deve ser responsabilizado pela exação o transportador, em obediência ao art. 478 do Decreto nº 91.030/85. [...] (AC/SP 97.03.052410-9, Rel. Des. Fed. Baptista Pereira, DJ, Seção 2, em 15/03/2000).” Fl. 709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.145 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.724979/2011-55 12 responsabilidade das transportadoras, mas, em alguns casos, marcou excludentes de responsabilidade para a Infraero. (o) Acrescenta que, pelo disposto nos arts. 673 e 674 do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), a penalidade de multa deve ser aplicada a quem concorreu para a ocorrência da infração, conjunta ou isoladamente. (p) Questiona os valores estipulados pela Autoridade Fiscal como base de cálculo para apuração dos tributos, porquanto extremamente elevados, sem apresentação dos parâmetros adotados no arbitramento. Embora o auto de infração indique como fundamento o art. 67, § 1º, da Lei nº 10.833/2003, não foram apresentados elementos que possibilitassem a verificação de que os valores atribuídos a cada aeroporto correspondem, de fato, à média das mercadorias importadas nos últimos seis meses, restando impossível o exercício da ampla defesa e do contraditório. (q) Comenta, por fim, que não existem elementos suficientes no processo para aferir se realmente foi importado algum componente, ou se já na origem foi utilizado algum ardil para iludir as autoridades responsáveis pelo controle do processo logístico. Ao arrematar seu recurso, requer: “[...] sejam acolhidas as razões apresentadas para desconstituir o julgado, tornando NULA A AUTUAÇÃO e, consequentemente, DESCONSTITUÍDA A COBRANÇA COM O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, tendo por fundamento os dispositivos aqui elencados e afronta aos princípios da legalidade estrita, eficiência, pessoalidade e razoabilidade.” Esse é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Antes de abordar diretamente cada uma das contestações formuladas pela autuada, considero importante observar que a leitura isolada do recurso voluntário – e, mais ainda, da impugnação – poderia eventualmente levar a Fl. 710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.145 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.724979/2011-55 13 conclusões precipitadas sobre as circunstâncias nas quais foram conduzidos os procedimentos de fiscalização, dando margem à presunção de que a autoridade fiscal responsável pela autuação, bem como a instância julgadora a quo, agiram de forma superficial, omissa, displicente ou até desidiosa. Alguns trechos das peças recursais chegam a colocar em dúvida, direta ou indiretamente, a lisura do processo e até mesmo as intenções das autoridades fiscais. Mas o exame atento e imparcial de todos os documentos que integram o processo leva à percepção de que não é esse o caso. Vê-se primeiramente que o auto de infração teve como pontos de partida as constatações registradas em procedimentos formalizados adequadamente em processos próprios (anexados a este), nos quais estão suficientemente documentadas a abertura dos volumes, a constatação fiscal, a vistoria aduaneira e a aplicação do perdimento das mercadorias, em razão do seu abandono. Percebe-se que os ritos adotados pela fiscalização seguiram fielmente as exigências previstas na legislação de regência, como ficará evidente mais adiante. As inspeções realizadas, inclusive para fins de Vistoria Aduaneira, foram acompanhadas por prepostos da depositária e da companhia aérea. Além disso, as constatações registradas decorrem de um trabalho cuidadoso de averiguação, diligentemente descrito e suficientemente documentado nos autos. É notória também a extensa e consistente fundamentação legal que acompanha os argumentos da fiscalização, naturalmente contestada pela reclamante, no uso do seu direito ao contraditório e à ampla defesa. E, caso não fosse bastante, a autoridade fiscalizadora teceu ainda esmerados e extensos comentários solidamente amparados na doutrina e na jurisprudência, para destacar as convicções que levaram à sua decisão. Quanto ao acórdão recorrido, vê-se que o julgador elabora de maneira coerente o seu raciocínio, destacando os pontos que entende como importantes para demonstrar as suas razões de decidir. Além disso, lança mão das referências legais e normativas consideradas compatíveis e suficientes para fundamentar o veredito, inclusive contestando expressamente algumas convicções expostas pela reclamante. Por fim, apoia-se também na jurisprudência, refutando, inclusive, citações trazidas na impugnação. Feitas essas considerações iniciais, sigamos adiante. Fl. 711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.145 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.724979/2011-55 14 Com o propósito de realizar uma apreciação eficaz sobre todas as alegações trazidas pela empresa em seu recurso voluntário, parece-me oportuno formular indagações que permitam levar às respostas que interessam ao julgamento da causa, relacionando-as com os itens listados na última parte do relatório que precede este voto. Eis as perguntas a serem usadas como orientação para a análise: 1. O acórdão recorrido deveria ter enfrentado especificamente cada uma das questões inseridas na impugnação? Item (c). 2. A autoridade fiscal foi omissa ou displicente na avaliação dos documentos ou na apuração das condutas das importadoras e transportadoras? Em outras palavras, a autuação que imputou responsabilidade tributária à Infraero estaria pautada em análise superficial? Itens (a), (l), (m), (n) e (o). 3. É factível a hipótese de que a substituição de equipamentos de informática por tijolos tenha ocorrido já no ponto de embarque, com o uso de algum ardil para iludir as autoridades responsáveis pelo controle do processo logístico? Item (q). 4. Que efeitos exercem sobre este processo os resultados da ação ordinária nº 0074.2015.00053400.1.0089 (0013840-72.2015.4.01.3400), que visava à anulação do processo nº 10814.723230/2011-91? Item (d). 5. Os ilícitos apurados na ação penal nº 0010251-82.2010.4.03.6119 desqualificam a ação fiscal que deu origem ao presente processo? Item (e). 6. Está correto o entendimento de que a conduta infratora (qual seja, o abandono de mercadoria em recinto alfandegado) foi cometida pelo importador, excluindo-se, assim, a possível responsabilização da Infraero? Item (f). 7. O teor da Nota Cosit nº 115/2004 permite concluir que a penalização deve ser aplicada ao infrator e não ao depositário (cuja responsabilidade, em tese, deveria ser apurada exclusivamente sobre o extravio de volumes depositados)? Fl. 712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.145 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.724979/2011-55 15 Item (g). 8. As ressalvas informadas no Sistema Mantra, associadas à ausência de ressalva por parte da RFB, são suficientes para excluir a responsabilidade da depositária? Itens (h), (i) e (j). 9. A depositária deixa de ser responsável pela carga sob sua guarda, a partir do momento em que se caracteriza o abandono? Item (k). 10. São suficientes os elementos que fundamentaram a definição dos valores tomados como base de cálculo para apuração dos tributos, nos termos do art. 67, § 1º, da Lei nº 10.833/2003? Itens (b) e (p). Passemos agora a discorrer sobre as questões propostas. 1. O acórdão recorrido deveria ter enfrentado especificamente cada uma das questões inseridas na impugnação? É sabido que a decisão não precisa enfrentar todas as questões trazidas na peça recursal, quando os fundamentos constantes no voto sejam suficientes para afastar a pretensão da reclamante. Ainda que seja levada em conta a regra contida no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil/2015, 3 o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo bastante para proferir a decisão. Esse entendimento encontra amparo em jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. 4 No caso sob análise, está suficientemente claro que o julgador examinou os itens de maior relevância, levando em conta as argumentações da 3 Art. 489. São elementos essenciais da sentença: [...] § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: [...] IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; 4 Como exemplos: HC 188.424, Relator Ministro Luiz Fux, julgamento em 03/08/2020; e ARE 723.629, Relatora Min. Carmen Lúcia, julgamento em 30/06/2020. Fl. 713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.145 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.724979/2011-55 16 impugnante em cotejo com os elementos apresentados pela fiscalização. É notório também que a conduta descrita pela reclamante refere-se apenas a uma parte do voto condutor do acórdão combatido. Conforme o que se comenta na introdução deste voto, o Ilustre Relator expõe as referências consideradas compatíveis e suficientes para fundamentar suas conclusões. Tem-se que, na decisão recorrida, o I. Relator considerou que todos os argumentos da impugnação,5 exceto em relação à multa prevista no art. 23, § 3º do Decreto-Lei nº 1.455/76, já haviam sido suficientemente apreciados no processo nº 10814.723230/2011-91, motivo pelo qual, após analisar o contexto, considerou totalmente justificável ratificar o acórdão6 proferido naquele processo e adotar como suas as razões de decidir nele contidas. A via adotada pelo Relator nesse ponto, bem como o fato de, em certas questões, acompanhar os argumentos da autoridade fiscalizadora, não enseja, por si só, nulidade por cerceamento de defesa. Apenas demonstra que a autoridade julgadora estava de acordo com os termos da autuação, do mesmo modo que, caso não fossem acolhidas as alegações apresentadas pela reclamante, não ocorreria a nulidade alegada. Assim sendo, indefere-se a pretensão de nulidade do acórdão de primeira instância, por não se vislumbrar prejuízo à parte ou cerceamento do seu direito ao contraditório e à ampla defesa. 2. A autoridade fiscal foi omissa ou displicente na avaliação dos documentos ou na apuração das condutas das importadoras e transportadoras? Em outras palavras, a autuação que imputou responsabilidade tributária à Infraero estaria pautada em análise superficial? Conforme já comentamos na introdução deste voto, o auto de infração foi elaborado de maneira bastante clara na construção dos argumentos. É importante consignar que a constatação formal do extravio ocorreu já em 2007, em um prazo de poucas semanas após configurada a situação de abandono da carga, segundo atestam as informações registradas e os documentos anexados ao termo de vistoria, contrariando a alegação da autuada no sentido de que o transcurso do prazo de aproximadamente 5 Inclusive em relação a base de cálculo arbitrada, que foi objeto de diligência fiscal. 6 Acórdão nº 16-37.835, de 19/04/2012, proferido pela 24ª Turma da DRJ/SP1. Fl. 714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.145 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.724979/2011-55 17 quatro anos entre o abandono e as vistorias aduaneiras, sem providências por parte da Alfândega, permitiu a perpetuação do ilícito. Além disso, as inspeções realizadas naquela ocasião e descritas cuidadosamente no Termo de Vistoria Aduaneira foram acompanhadas por representantes da depositária e da companhia aérea. Embora extenso, alguns trechos da autuação merecem ser reproduzidos ou resumidos. Neles podemos ver, por exemplo, algumas descrições importantes, constatadas no ato da abertura dos volumes: [...] as caixas de papelão das embalagens haviam sido montadas de forma invertida (a parte exterior montada para dentro), para esconder os dizeres grafados naquelas caixas (“Omega Pack, Indústria e Comércio de Embalagens Ltda, Av. Santo Expedito, 660, Galpão 8, Vila Barros, CEP 07140-404, Guarulhos/SP”). Também havia etiqueta adesiva identificando o cliente “Panduratta” (que vem a ser a empresa proprietária da marca Bauducco, com unidades fabris instaladas na cidade de Guarulhos/SP). [...] A fiscalização também nota que, em resposta às indagações formuladas na fase de inspeção física, a própria depositária já havia admitido sua ciência quanto ao ocorrido com as mercadorias, aludindo à movimentação da carga em suas dependências por meio de seu sistema de controle (Tecaplus). Em um de seus ofícios, a empresa informa não haver documentação que solicite ou autorize as movimentações realizadas nessa carga após seu armazenamento, além de juntar extratos do histórico de cargas que listam as diversas movimentações físicas realizadas sobre elas em seus armazéns, todas praticadas com o uso de senhas pessoais de funcionários próprios ou colaboradores terceirizados por ela contratados. São apontadas no auto de infração, inclusive, datas e horários constatados nas movimentações internas desamparadas por registros adequados, v.g.: [...] destacando as movimentações da carga efetuadas com o uso de senhas pessoais dos prepostos da depositária, sem amparo em solicitações ou autorizações documentadas, [...] nas datas de 09/12/2006, às 6:04h, alteração do local de armazenagem e movimentação em 03/01/2007, às 19:58h e retorno somente às 20:30h, e nova alteração do local de armazenagem e movimentação da carga em 20/01/2007, às 2:08h e retorno somente às 2:35h. Embora as diversas movimentações descritas não configurem, isoladamente, a constatação de uma irregularidade, as circunstâncias em Fl. 715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.145 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.724979/2011-55 18 que se deram tais deslocamentos reforçam os indícios da ocorrência de substituição dos volumes originalmente recebidos para guarda. A fiscalização aduaneira chama também a atenção para a eventual inexistência de intenção dos funcionários ou colaboradores da Infraero para a materialização da irregularidade, lembrando que a responsabilidade por infrações no âmbito da legislação tributária e aduaneira independe da intenção dos agentes. Observa ainda a autoridade fiscal que, ao receber as mercadorias, a autuada registrou no Siscomex Mantra exclusivamente a ressalva concernente à avaria “A” (diferença de peso), informando no sistema que a carga era composta por dois volumes com peso total de 591,000 Kg. É de se notar, todavia, o seguinte: [...] A avaria registrada se refere, portanto, à diferença de peso verificada naquela ocasião, entre o peso manifestado – 592,000 Kg e o peso armazenado – apenas 1 Kg de diferença, ou 0,17% (dezessete centésimos por cento) em relação ao peso verificado; (grifos acrescentados à transcrição) Já no ato da inspeção física em que se baseou a Vistoria Aduaneira, constatou-se diferença de peso a maior em um dos volumes, diferença a menor no outro volume e diferença a menor no peso total da carga, evidenciando um primeiro indício de que houve substituição do conteúdo originalmente recebido para armazenamento. Além disso, os volumes inspecionados revelaram-se “montados” com embalagens de papelão nacionais, contendo inscrições em português e indicando, como origem dessas embalagens, empresas localizadas nas imediações do Aeroporto Internacional. Tais evidências representaram indícios robustos de que os volumes em questão não eram os mesmos que a depositária recebeu para armazenamento. Nesse contexto, é oportuno observar também o esmero com que a Autoridade Aduaneira procurou fundamentar a autuação, incluindo em seu relato argumentos doutrinários7 relacionados ao uso da prova indiciária no curso do processo administrativo fiscal, bem ajustados ao caso em apreço. Também a jurisprudência serviu de amparo às argumentações expostas no auto de infração, que fez referência a três habeas corpus que tramitaram 7 São mencionadas lições de Maria Rita FERRAGUT, Moacyr Amaral SANTOS, Sérgio Demoro HAMILTON, Guilherme de Souza NUCCI e Fernando da Costa TOURINHO FILHO. Fl. 716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.145 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.724979/2011-55 19 no Supremo Tribunal Federal, 8 além de dois julgados em matéria criminal e processual civil, 9 relacionados à questão das provas indiciárias. Enfim, evidente está que essa espécie de prova é amplamente aceita, tanto pela legislação, quanto pela doutrina e pela jurisprudência, que se dobram à constatação de que, em diferentes situações, trata-se do único meio possível de comprovação. A Autoridade Aduaneira arremata esses apontamentos com o comentário de que as provas indiciárias juntadas pela fiscalização mostram-se “graves, precisas e concordantes”: [...] graves, isto é, geradoras de probabilidade para criar convicção; precisas, no sentido de não se prestarem a dúvidas ou contradições lógicas; e concordantes, ou seja, convergentes para o mesmo resultado.” SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. São Paulo: Saraiva, 1982-83, 2º vol., p. 505. Já quanto à decisão recorrida, vemos que a instância julgadora a quo assumiu como legítima a conclusão apresentada no Termo de Vistoria, notando que a carga inspecionada encontrava-se sob a custódia da depositária, sendo dela a responsabilidade pelo extravio constatado. De modo objetivo, merecem ser citados os seguintes dispositivos do Decreto-Lei nº 37/1966, vigentes à época da lavratura: Decreto-Lei nº 37/1966. Art. 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. [...] Art.60 - Considerar-se-á, para efeitos fiscais: I - dano ou avaria - qualquer prejuízo que sofrer a mercadoria ou seu envoltório; 8 Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nºs 70.344, 81.908 e 83.348. 9 TRF 2ª Região, 1ª Turma Especializada, Apelação Criminal nº 97.02.46073-5. Relatora Desembargadora Federal Maria Helena Cisne. Julgado em 24/09/2008. TRF 4ª Região, 5ª Turma, Apelação Cível nº 96.04.08378-3. Relatora Desembargadora Federal Marga Inge Barth Tessler. Julgado em 29/01/1997. Fl. 717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.145 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.724979/2011-55 20 II – extravio - toda e qualquer falta de mercadoria, ressalvados os casos de erro inequívoco ou comprovado de expedição. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) [...] § 2º Para os efeitos do disposto no § 1º, considera-se responsável: I – o transportador, quando constatado o extravio até a conclusão da descarga da mercadoria no local ou recinto alfandegado, observado o disposto no art. 41; ou II – o depositário, quando o extravio for constatado em mercadoria sob sua custódia, em momento posterior ao referido no inciso I. § 3º Fica dispensado o lançamento de ofício de que trata o § 1º na hipótese de o importador ou de o responsável assumir espontaneamente o pagamento dos tributos. (grifos acrescentados à transcrição) Também o Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009) contém referências a serem levadas em conta: Art. 238. O fato gerador do imposto, na importação, é o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira. § 1º Para efeito do disposto no caput, considera-se ocorrido o desembaraço aduaneiro da mercadoria que constar como importada e cujo extravio tenha sido verificado pela autoridade aduaneira, inclusive na hipótese de mercadoria sob regime suspensivo de tributação [...] Art. 649. Para os fins deste Decreto, considera-se: I - avaria, qualquer prejuízo que sofrer a mercadoria ou o seu envoltório; II – extravio, toda e qualquer falta de mercadoria; 10 [...] Seção II Da Vistoria Aduaneira11 10 Redação posterior, dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013: II - extravio - toda e qualquer falta de mercadoria, ressalvados os casos de erro inequívoco ou comprovado de expedição; e [...] 11 Artigos 650 a 657 posteriormente revogados pelo Decreto nº 8.010, de 2013. Fl. 718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.145 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.724979/2011-55 21 Art. 650. A vistoria aduaneira destina-se a verificar a ocorrência de avaria ou de extravio de mercadoria estrangeira entrada no território aduaneiro, a identificar o responsável e a apurar o crédito tributário dele exigível (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 60, parágrafo único). [...] Art. 652. Cabe ao depositário, logo após a descarga de volume avariado, ou a constatação de extravio, registrar a ocorrência em termo próprio, disponibilizado para manifestação do transportador, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. [...] Art. 657. A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá, no âmbito de sua competência, editar atos normativos para a implementação do disposto nesta Seção. [...] Art. 660. A responsabilidade pelo extravio ou pela avaria de mercadoria será de quem lhe deu causa, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor do imposto de importação que, em consequência, deixar de ser recolhido, ressalvado o disposto no art. 655 (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 60, parágrafo único) 12 [...] Art. 662. O depositário responde por avaria ou por extravio de mercadoria sob sua custódia, bem como por danos causados em operação de carga ou de descarga realizada por seus prepostos. Parágrafo único. Presume-se a responsabilidade do depositário no caso de volumes recebidos sem ressalva ou sem protesto. Art. 663. As entidades da administração pública indireta e as empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público, quando depositários ou transportadores, respondem por avaria ou por extravio de mercadoria sob sua custódia, bem como por danos causados em operação de carga ou de descarga realizada por seus prepostos. 13 12 Redação posterior, dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013: Art. 660. Os créditos relativos aos tributos e direitos correspondentes às mercadorias extraviadas na importação, inclusive multas, serão exigidos do responsável por meio de lançamento de ofício, formalizado em auto de infração, observado o disposto no Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 60, § 1º, com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 40). 13 Redação posterior, dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013: Art. 663. Para efeitos fiscais, as entidades da administração pública indireta e as empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público, quando depositárias ou transportadoras, respondem por extravio de mercadoria sob sua custódia. Fl. 719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.145 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.724979/2011-55 22 [...] Art. 664. A autoridade aduaneira, ao reconhecer a responsabilidade nos termos do art. 660, verificará se os elementos apresentados pelo indicado como responsável demonstram a ocorrência de caso fortuito ou de força maior que possa excluir a sua responsabilidade. 14 [...] Art. 665. Observado o disposto na alínea “c” do inciso II do art. 73, o valor do imposto de importação referente a mercadoria avariada ou extraviada será calculado à vista do manifesto ou dos documentos de importação (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 112, caput). § 1º Se os dados do manifesto ou dos documentos de importação forem insuficientes, o cálculo terá por base o valor de mercadoria contida em volume idêntico, da mesma partida (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 112, caput). § 2º Se, pela imprecisão dos dados, a mercadoria puder ser classificada em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul, será adotado o de alíquota mais elevada (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 112, parágrafo único). § 3º No cálculo de que trata este artigo, não será considerada isenção ou redução de imposto que beneficie a mercadoria: 15 I - extraviada, em qualquer caso; ou II - avariada, quando for responsável o transportador ou o depositário. [...] Art. 673. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, caput). Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, § 2º). Art. 674. Respondem pela infração (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 95): 14 Redação posterior, dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013: Art. 664. A responsabilidade a que se refere o art. 660 pode ser excluída nas hipóteses de caso fortuito ou força maior. 15 Redação posterior, dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013: § 3º No cálculo de que trata este artigo, não será considerada isenção ou redução de imposto que beneficie a mercadoria extraviada. Fl. 720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.145 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.724979/2011-55 23 I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie; [...] (grifos acrescentados à transcrição) Nesse ponto, portanto, não teço reparos ao entendimento da DRJ. Os procedimentos adotados com vistas à apuração do extravio foram realizados estritamente de acordo com a legislação e adequadamente registrados. Além disso, as conclusões dos julgadores decorrem fielmente das constatações registradas e da aplicação das normas pertinentes. E uma vez definida a responsabilidade pelo extravio, mostra-se cabível a aplicação da multa substitutiva prevista no art. 23, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, contra a depositária da mercadoria objeto da pena de perdimento. Também aqui entendo ser correta a decisão a quo. Veja-se que são tidas como dano ao Erário as infrações constatadas quando mercadorias importadas são consideradas abandonadas pelo decurso do prazo previsto para sua permanência em recintos alfandegados. Eis o que consta no Decreto nº 1.455/1976: Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: [...] II - importadas e que forem consideradas abandonadas pelo decurso do prazo de permanência em recintos alfandegados nas seguintes condições: a) 90 (noventa) dias após a descarga, sem que tenha sido iniciado o seu despacho; ou b) [...] E nesses casos, os §§ 1º e 3º daquele mesmo artigo preveem que o dano ao Erário deve ser punido com a pena de perdimento, convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, quando não seja possível localizá-la ou quando tenha sido consumida: Art 23. ... § 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. [...] Fl. 721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.145 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.724979/2011-55 24 § 3º As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. Acrescento e adoto também como minhas as seguintes ponderações inseridas no voto condutor do aresto questionado: A autuada no exercício de sua função de fiel depositária das mercadorias sujeitas ao perdimento, concorreu diretamente para a inviabilização da aplicação daquela pena, razão pela qual se legitima a figurar no polo passivo da autuação pela multa substitutiva daquela pena, uma vez que sua responsabilidade pelo extravio das mercadorias foi fixada no Termo de Vistoria Aduaneira n.° 01/2011. [...] Ressalte-se que restou devidamente demonstrado nos autos que a autuada, sendo fiel depositária das mercadorias apreendidas, falhou em seu dever de restituí-las na mesma forma em que as recebeu, quando assim foram exigidas. Caso a mesma (sic) tivesse cumprido seu dever de depositária a contento, a totalidade da mercadoria teria sido submetida à pena de perdimento, e não haveria o que se falar em multa aduaneira. Ou seja, o prejuízo que lhe é imposto decorre exclusivamente de sua incapacidade em cumprir a função que deveria desempenhar, pois se confirmou o extravio da mercadoria sob sua custódia. Note-se que, caso o depositário ainda estivesse guardando as mercadorias em nome e ordem do Ministro da Fazenda, não seriam dele cobrados os tributos que lhe foram exigidos, embora fosse mantida a pena de perdimento ao importador, conforme dispõe o §4° do art. 1º do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, in verbis: [...] Entretanto, no caso, em que pese o importador ter praticado conduta punível com o perdimento da mercadoria, era o “depositário” que a “guardava” , foi ele que efetivamente impossibilitou a conclusão dos procedimentos de apreensão e destinação da mercadoria à qual já havia sido aplicado o perdimento, aplicando-se a ele a multa de “conversão” (ou substituição), prevista no § 1° do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976, pois sendo ele o responsável pela integridade da mercadoria extraviada sob sua guarda, deve responder pela penalidade devida, em atendimento ao disposto no artigo 95, I, do Decreto-lei nº 37/66, in verbis, que determina que responde pela infração quem quer que concorra para a mesma ou dela Fl. 722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.145 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.724979/2011-55 25 se beneficie, não se caracterizando enriquecimento ilícito como aduz a impugnante. Toda fundamentação legal que embasa a lavratura deste Auto de Infração foi devidamente discriminada pela fiscalização no relato fiscal [...]. Art. 95. Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie”. (grifos acrescentados à transcrição) Conforme bem observou o Ilustre Relator da decisão a quo, há vários julgados no CARF 16 que endossam os entendimentos aqui descritos. Menção especial é feita ao acórdão nº 3403-001.722, de relatoria do Ilustre Conselheiro Rosaldo Trevisan, que apreciou a matéria nos seguintes termos: Da multa de “conversão” do perdimento Outro ponto sob o qual se levanta controvérsia é a possibilidade de aplicação ao depositário da multa prevista no § 1° do art. 23 do Decreto-Lei 1.455/1976: [...] Assim, a cumulação do perdimento com a exigibilidade dos tributos só é possível se a mercadoria não for localizada, ou tiver sido revendida ou consumida. Em suma, nas hipóteses em que o legislador presumiu a introdução irregular das mercadorias no comércio, no País. A responsabilidade pelo perdimento, ou pela multa de “conversão” (ou substituição), é indelevelmente atribuída a quem efetivamente deu azo à introdução irregular no comércio nacional. No caso, em que pese o importador ter praticado conduta punível com o perdimento da mercadoria, era o depositário que a “guardava” em nome e ordem do Ministro da Fazenda. O depositário é que efetivamente impossibilitou a conclusão dos procedimentos de apreensão e destinação da mercadoria à qual já havia sido aplicado o perdimento. Daí a ele ser aplicada a multa de “conversão” (ou substituição). Acorda-se, assim, em geral, com as conclusões da Nota Cosit nº 115, de 10 de maio de 2004, juntada aos autos (fls. 401 a 403), embora invoquemos não somente a responsabilidade tributária do art. 593 do Regulamento Aduaneiro de 2002 (“o depositário responde por avaria ou por extravio de 16 São citados como exemplos os acórdãos nºs 3402-002.610 (28/01/2015) e 3403-001.722 (21/08/2012). Fl. 723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.145 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.724979/2011-55 26 mercadoria sob sua custódia, bem assim por danos causados em operação de carga ou descarga realizada por seus prepostos”), mas também a responsabilidade por infrações do art. 95, I, do Decreto –Lei nº 37/1966. Afirma a Nota, em síntese, ser possível a aplicação ao depositário da multa prevista no §1° do art. 23 do Decreto-Lei 1.455/1976, nos casos de extravio de mercadorias apreendidas que estejam sob sua custódia. No mesmo sentido decidiu unanimemente, em 28/2/2012, a Segunda Câmara desta Terceira Seção (Acórdão 3201-000.880): [...] A corroborar esse entendimento, além da jurisprudência já referida, acrescento os acórdãos nº 3202000.439, de 14 de fevereiro de 2012 (Cons. Gilberto de Castro Moreira Junior, unânime); nº 3301001.839, de 21 de maio de 2013 (Cons. Antônio Lisboa Cardoso, unânime), e; nº 3401002.588, de 25 de abril de 2014 (Cons. Fernando Marques Cleto Duarte, unânime), cujas ementas transcrevo (negritos opostos na transcrição): [...] Conclusão Com essas considerações, voto por dar provimento ao recurso de ofício, restabelecendo a exigência objeto do Auto de Infração de fls. 2 a 12. (grifos acrescentados à transcrição) Com essas considerações, subscrevo o entendimento de que as autoridades aduaneiras agiram de maneira diligente na apuração das condutas, na tipificação das infrações, na atribuição da responsabilidade tributária e na autuação fiscal. E para que não restem dúvidas, observo que não se verifica nos autos qualquer ocorrência que possa ensejar a nulidade do auto de infração, nos termos previstos no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, uma vez que todos os atos foram lavrados por pessoa competente e os fatos descritos encontram respaldo na documentação apresentada e na legislação aplicável, dentro da estrita legalidade. 3. É factível a hipótese de que a substituição de equipamentos de informática por tijolos tenha ocorrido já no ponto de embarque, com o uso de algum ardil para iludir as autoridades responsáveis pelo controle do processo logístico? Fl. 724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.145 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.724979/2011-55 27 Ao contrário do que insinua a reclamante, as constatações relatadas pela fiscalização e descritas no item 2, acima, mostram ser extremamente inviável considerar a alternativa aventada na indagação aqui proposta, em contraste com a hipótese – fortemente amparada nas evidências – de substituição dos volumes nas próprias instalações da depositária, durante o prazo em que a carga esteve sob sua custódia desde a chegada ao Aeroporto de Guarulhos. 4. Que efeitos exercem sobre este processo os resultados da ação ordinária nº 0074.2015.00053400.1.0089 (0013840-72.2015.4.01.3400), que visava à anulação do processo nº 10814.723230/2011-91? Comenta a empresa que vinha tentando obter a anulação do processo administrativo nº 10814.723230/2011-91, contra o qual impetrou a Ação Ordinária nº 0074.2015.00053400.1.0089 17 perante a 5ª Vara Federal em Brasília/DF. Aquela ação judicial, no entanto, não exerce qualquer efeito sobre as decisões a serem proferidas neste processo, até porque a relação entre os processos administrativos aqui mencionados não enseja prejudicialidade. A esse respeito, observe-se que a Súmula CARF Nº 167 manifesta o seguinte entendimento a respeito da aplicação de decisões judiciais no Processo Administrativo Fiscal: O art. 76, inciso II, alínea "a" da Lei nº 4.502, de 1964, deve ser interpretado em conformidade com o art. 100, inciso II do CTN, e, inexistindo lei que atribua eficácia normativa a decisões proferidas no âmbito do processo administrativo fiscal federal, a observância destas pelo sujeito passivo não exclui a aplicação de penalidades. Súmula CARF nº 167 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Além do mais, em observação meramente complementar, convém lembrar que, embora possam ser utilizadas como reforço a essa ou aquela tese, as decisões judiciais não se encontram entre as normas complementares contidas no art. 100 do CTN. Por essa razão, somente as decisões judiciais definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos recursos repetitivos e 17 A ação tramita em segredo de justiça. Fl. 725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.145 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.724979/2011-55 28 repercussão geral, respectivamente, são de observância obrigatória pelo CARF. Eis o que dispõe o Regimento Interno do Conselho (Portaria MF nº 1.634/2023): Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. 5. Os ilícitos apurados na ação penal nº 0010251-82.2010.4.03.6119 desqualificam a ação fiscal que deu origem ao presente processo? Ao investir na tese de que os fatos narrados na autuação não teriam sido investigados com o rigor necessário, associando a essa alegação comentários sobre a operação que resultou em ação penal, com a condenação em primeiro grau de diversas pessoas, incluindo servidores da RFB, a recorrente tenta transmitir a ideia de que todos os procedimentos conduzidos pelas autoridades fiscais estariam maculados de suspeição, devendo, portanto, ser considerados nulos. Essa intenção, todavia, não prospera. Em primeiro lugar, irregularidades eventualmente cometidas com a participação de servidores são apuradas sistematicamente, no âmbito interno, pela Corregedoria da própria Receita Federal, que nos últimos 20 anos tem demonstrado agir com rigor considerado até mesmo implacável por muitas pessoas, mas que, na verdade, não tem deixado dúvidas sobre sua eficácia no propósito de evitar e punir adequadamente, quando é o caso, as práticas nocivas ao serviço público. Além disso, quando as anormalidades constatadas ensejam implicações de natureza criminal, o procedimento de correição é acompanhado de representação ao Ministério Público, sujeitando os infratores à imposição das penas atribuídas pelo Poder Judiciário. Aliás, nesse contexto e na maioria das vezes, apurações realizadas pelo órgãos policiais resultam de denúncias encaminhadas pela própria Receita Federal ou da atuação conjunta entre a Receita Federal, o Ministério Público Federal, o Poder Judiciário e as autoridades policiais. Nada disso, entretanto, impede a Receita Federal de seguir com as ações administrativas sob sua responsabilidade, no exercício regular de seu mandato como autoridade fiscalizadora. E não poderia ser diferente, aliás, Fl. 726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.145 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.724979/2011-55 29 uma vez que esse é o dever inalienável da Administração Tributária e Aduaneira. 6. Está correto o entendimento de que a conduta infratora (qual seja, o abandono de mercadoria em recinto alfandegado) foi cometida pelo importador, excluindo-se, assim, a possível responsabilização da Infraero? A recorrente confunde aqui a responsabilidade pelo abandono e consequente perdimento das cargas depositadas em seus armazéns com a responsabilidade pelo pagamento dos tributos incidentes sobre a importação dos produtos, na hipótese do extravio das mercadorias que se encontravam sob sua guarda. Já vimos no item 2, acima – de modo exaustivo até –, que, além de ser designado pela lei como responsável pelo imposto, o depositário também responde por avaria ou extravio de mercadoria sob sua custódia. Essa previsão alcança entidades de administração pública indireta e concessionárias ou permissionárias de serviço público. Além disso, para efeitos fiscais, considera-se infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância da legislação aduaneira, em sentido amplo. Essas previsões resumidamente expostas no parágrafo anterior decorrem da aplicação dos arts. 32 e 60 do Decreto-Lei nº 37/1966; arts. 649, 662 e parágrafo único; e art. 663 do Regulamento Aduaneiro. A caracterização dessa responsabilidade independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, da natureza ou da extensão dos efeitos do ato. Por fim, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem de qualquer forma concorra para a sua prática. É o que estabelecem o arts. 673 e 674 do Regulamento Aduaneiro. Consequentemente, não existe amparo legal para a exclusão pretendida pela interessada. 7. O teor da Nota Cosit nº 115/2004 permite concluir que a penalização deve ser aplicada ao infrator e não ao depositário (cuja responsabilidade, em tese, deveria ser apurada exclusivamente sobre o extravio de volumes depositados)? Fl. 727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.145 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.724979/2011-55 30 A autuada faz alusão ao voto divergente 18 registrado no Acórdão de Impugnação, no que diz respeito à interpretação da Nota Cosit nº 115/2004, inferindo que esse ato busca facilitar a penalização do infrator e não do depositário. Veja-se, entretanto, que o voto referido pela interessada pontua o seguinte: Portanto, a Nota Cosit nº 115/2004, deixa claro que no caso de extravio de mercadorias em que a responsabilidade recair sobre o Fiel Depositário, por óbvio, este responde pela multa substitutiva por impossibilidade de aplicação da pena de perdimento de que trata o § 1º do art. 23 do Decreto- Lei nº 1.455/1976. Atente-se que, no presente caso, foi lavrado Termo de Vistoria Aduaneira [...] no qual foi atribuída a responsabilidade pelo extravio ao depositário (impugnante), sendo ele, portanto, responsável pela multa de substitutiva de perdimento. Cumpre, ainda, ressaltar que os itens 5.4 e 5.5 da Nota em comento tratam da questão “b” (“Na hipótese acima, pode ser aplicada retroativamente a nova legislação que trata de mercadorias sujeitas a pena de perdimento e que foram extraviadas, estabelecida pelas Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003”) e, portanto, não se aplicam ao presente caso. Não obstante, pode-se perceber da leitura do item 5.4, reproduzido a seguir, que mesmo na vigência da legislação anterior, já vigorava o entendimento de que o depositário deve ser responsabilizado pela não concretização da apreensão das mercadorias extraviadas. 5.4. Anteriormente à edição da citada legislação, como deveria agir a Fazenda Nacional para reaver o valor referente às mercadorias para as quais foi aplicada a pena de perdimento e que seriam destinadas, e foram extraviadas? Baseando-se no que dispõem os arts. 629, 638 e 652 do Código Civil - Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 -, pode-se concluir facilmente que o depositário deve ressarcir os prejuízos decorrentes da não- concretização da apreensão dessas mercadorias, ou seja, quanto ao valor dos bens que deixaram de ser apreendidos. (grifos acrescentados à transcrição) Sobre essa suposição, portanto, não há como atribuir razão à interessada. 18 Trata-se da Declaração de Voto firmada pelo Ilustre Auditor-Fiscal Armando Feres Sadalla. Fl. 728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.145 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.724979/2011-55 31 8. As ressalvas informadas no Sistema Mantra, associadas à ausência de ressalva por parte da RFB, são suficientes para excluir a responsabilidade da depositária? Vimos no presente caso que, a rigor, a empresa informou no sistema apenas a ressalva concernente ao peso da mercadoria. Além do mais, segundo a descrição contida no item 2, acima, essa diferença corresponderia à irrisória proporção de 0,17% do peso informado no conhecimento de carga (591 Kg <=> 592 Kg), em nada semelhante à diferença constatada no ato da inspeção física que precedeu a vistoria aduaneira. Conforme bem observou a autoridade aduaneira responsável pela autuação, para que se possa considerar afastada a presunção de que trata o parágrafo único do art. 662 do Regulamento Aduaneiro,19 as ressalvas ou protestos eventualmente registrados devem guardar relação de pertinência com a infração apurada posteriormente: No presente caso, a existência de registro de Avaria “A” – diferença de peso – por ocasião do recebimento das mercadorias para armazenamento, motivado pela diferença da ordem de 1 Kg – 0,17% do peso total – se apresenta dissociada dos fatos ocorridos posteriormente a tal registro, [...] não podendo ser considerada como eficaz para afastar a responsabilidade do depositário pelo extravio total das mercadorias armazenadas, mediante a substituição dos volumes por outros produzidos em território nacional. Insubsistente também é a alegação de que a Infraero movimenta somente as cargas e não o seu conteúdo, ou seja, as mercadorias. Se a depositária detém a incumbência legal de zelar pelas cargas por ela armazenadas, por óbvio deve resguardar o seu conteúdo, enquanto estiverem sob sua custódia. De outro modo, caso não fosse responsável por garantir a inviolabilidade dos volumes mantidos em seus armazéns, suas atribuições não seriam dotadas de qualquer sentido prático, seja em termos legais, operacionais ou econômicos. Tampouco haveria qualquer eficácia na legislação que prevê a atribuição de responsabilidades e define as sanções pela avaria ou extravio de mercadorias armazenadas em recintos alfandegados. Em termos objetivos, portanto, a ressalva informada pela reclamante no caso em apreço não pode ser apontada como excludente de sua responsabilidade sobre o extravio constatado. 19 Art. 662. O depositário responde por avaria ou por extravio de mercadoria sob sua custódia [...] Parágrafo único. Presume-se a responsabilidade do depositário no caso de volumes recebidos sem ressalva ou sem protesto. Fl. 729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.145 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.724979/2011-55 32 9. A depositária deixa de ser responsável pela carga sob sua guarda, a partir do momento em que se caracteriza o abandono? O raciocínio defendido pela empresa nesse ponto não encontra amparo na legislação de regência. Volto a mencionar neste ponto que a constatação formal do extravio ocorreu já em 2007, em um prazo de algumas semanas após configurada a situação de abandono da carga. Equivoca-se a autuada, portanto, ao afirmar que o transcurso do prazo observado nas vistorias aduaneiras sem providências por parte da Alfândega teria permitido a perpetuação do ilícito. Quanto à pretensão de eximir-se da responsabilidade pela carga em seus armazéns após a constatação de abandono sujeito à aplicação da pena de perdimento, considero bastante acertadas as considerações registradas pela autoridade fiscal no auto de infração, das quais transcrevo alguns excertos: A responsabilidade do depositário sobre as mercadorias importadas recebidas para armazenamento decorre também do disposto pelo art. 2º, inciso VIII, da IN SRF nº 37/1996, que exige como condição para o alfandegamento de áreas e recintos que o depositário assuma a condição de fiel depositário das mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas, carregadas, descarregadas, movimentadas, armazenadas o de passagem pela instalação [...]. [...] Ainda quanto à responsabilidade do depositário pela fiel guarda das mercadorias, mesmo após tornarem-se passíveis de aplicação da pena de perdimento por abandono, cite-se trecho de Acórdão proferido pelo E. TRF da 4ª Região, seguido reiteradamente pela jurisprudência daquele Tribunal: “O depositário continua responsável pela guarda dos contêineres e das mercadorias neles contidas quando, mesmo sendo possível a decretação da pena de perdimento pela Receita Federal, não tenha ela tomado essa atitude.” (TRF4, AG 2007.04.00.004700-0, Segunda Turma, Relator Otávio Roberto Pamplona, DE 30/05/2007). Tal entendimento jurisprudencial em nada se distancia do previsto pela legislação aduaneira, na medida em que, como se extrai do art. 647 do Regulamento Aduaneiro [...], o transcurso do prazo de abandono e o fato de tornar-se a mercadoria passível da aplicação da pena de perdimento em nenhum momento autoriza concluir que as mesmas (sic) deixam de estar sob a custódia do depositário, tendo como consequência única e exclusiva o pagamento da tarifa de armazenagem ao depositário, com recursos do Fl. 730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.145 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.724979/2011-55 33 Fundaf [...] até a data em que a [...] Receita Federal RETIRAR A MERCADORIA, o que confirma que, até a efetiva retirada das mercadorias abandonadas dos recintos alfandegados [...], permanece a responsabilidade dos depositários por sua guarda, em conformidade com o dispostos pelos arts. 13, inciso IV, 662 e seu parágrafo único, e 663, todos [do Regulamento Aduaneiro]. Vejamos o que diz o art. 647 do Regulamento Aduaneiro: Art. 647. Decorridos os prazos previstos nos arts. 642 e 644, sem que tenha sido iniciado o despacho de importação, o depositário fará, em cinco dias, comunicação à unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o recinto alfandegado, relacionando as mercadorias e mencionando todos os elementos necessários à identificação dos volumes e do veículo transportador (Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 31, caput). § 1º Feita a comunicação dentro do prazo previsto, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, com os recursos provenientes do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização, efetuará o pagamento, ao depositário, da tarifa de armazenagem devida até a data em que retirar a mercadoria (Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 31, § 1º). § 2º Caso a comunicação não seja efetuada no prazo estipulado, somente será paga pela Secretaria da Receita Federal do Brasil a armazenagem devida até o término do referido prazo, ainda que a mercadoria venha a ser posteriormente alienada (Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 31, § 2º). Amparado nesses comentários, entendo que não haja sombra de dúvida quanto à convicção de que o depositário permanece como responsável pela guarda das mercadorias consideradas abandonadas, até que sejam retiradas do recinto alfandegado. 10. São suficientes os elementos que fundamentaram a definição dos valores tomados como base de cálculo para apuração dos tributos, nos termos do art. 67, § 1º, da Lei nº 10.833/2003? Embora a recorrente questione os valores estipulados pela Autoridade Fiscal como base de cálculo para apuração da multa substitutiva do imposto, percebe-se que as informações e critérios utilizados para esse fim estão suficientemente descritos no auto de infração e no voto condutor do acórdão combatido, garantido à autuada o pleno exercício do direito de defesa. Fl. 731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.145 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.724979/2011-55 34 O arbitramento da base de cálculo deu-se em conformidade com o previsto no art. 67, da Lei nº 10.833/2003, que prevê o seguinte: Art. 67 . Na impossibilidade de identificação da mercadoria importada, em razão de seu extravio ou consumo, e de descrição genérica nos documentos comerciais e de transporte disponíveis, serão aplicadas, para fins de determinação dos impostos e dos direitos incidentes, as alíquotas de 50% (cinquenta por cento) para o cálculo do Imposto de Importação e de 50% (cinquenta por cento) para o cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados. § 1º Na hipótese prevista neste artigo, a base de cálculo do Imposto de Importação será arbitrada em valor equivalente à média dos valores por quilograma de todas as mercadorias importadas a título definitivo, pela mesma via de transporte internacional, constantes de declarações registradas no semestre anterior, incluídas as despesas de frete e seguro internacionais, acrescida de 2 (duas) vezes o correspondente desvio padrão estatístico. § 2º Na falta de informação sobre o peso da mercadoria, adotar-se-á o peso líquido admitido na unidade de carga utilizada no seu transporte. Apesar de queixar-se do arbitramento, a recorrente pouco ou nada pode acrescentar à sua defesa, limitando-se a descrever o procedimento adotado pela fiscalização e a formular a suposição de que deveriam ser apresentados elementos que possibilitassem a verificação de que os valores atribuídos a cada aeroporto correspondem, de fato, à média das mercadorias importadas nos últimos seis meses. Aduz que o arbitramento do valor – que considera extremamente elevado –, fundamentado no art. 67, § 1º, da Lei nº 10.833/2003, enseja afronta aos princípios da legalidade e da razoabilidade. Inexiste, todavia, previsão legal que atenda aos anseios da empresa autuada. Primeiramente, quanto à suposta inobservância dos princípios mencionados, é entendimento pacífico neste Conselho que não se pode deixar de atender a uma expressa determinação legal para acolher argumentos sobre violação de princípios, sejam eles constitucionais ou de Direito Tributário. Quanto a essa questão, assim dispõe a Súmula nº 2 do CARF: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.145 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.724979/2011-55 35 Além disso, o fato de a reclamante não conformar-se com os parâmetros estabelecidos na Lei, não justifica sua pretensão de que o critério legal seja afastado. Descrição minuciosa acerca dos procedimentos e informações levados em conta na apuração da base de cálculo foi inserida pela autoridade fiscalizadora no auto de infração, do qual transcrevo apenas os seguintes excertos: [...] não foi possível a identificação das mercadorias extraviadas nem de seu valor aduaneiro, não obstante as diligências empreendidas pela autoridade fiscal nesse sentido [...]. Ante tal constatação, incide o comando inscrito no art. 67, § 1º, da Lei nº 10.833/2003, que determina o arbitramento da base de cálculo, em valor equivalente à [...] Conforme demonstra a planilha anexada [...], o valor da média obtida em pesquisa às bases de dados da [Receita Federal], relativa às importações realizadas por meio de transporte aéreo internacional, no semestre anterior à data considerada como de ocorrência do fato gerador [...], foi de R$ [...] por quilograma e o desvio padrão obtido foi de US$ [...], resultando na seguinte base de cálculo por quilograma: [...] Tal cálculo foi obtido a partir de: - extração de dados do Siscomex Importação por meio do aplicativo DW Aduaneiro, utilizando-se como parâmetro de pesquisa as Declarações de Importação a título definitivo registradas no semestre anterior àquele em que se considera ocorrido o fato gerador [...], que indicaram como meio de transporte a via aérea. A pesquisa apresenta, portanto, todos os recintos alfandegados do País que tiveram, naquele período, o registro de DIs relativas a cargas chegadas ao Brasil por aquela via de transporte, que é a mesma via utilizada para as mercadorias objeto desta autuação. - a partir dos dados obtidos, efetuou-se o cálculo da média dos valores por quilograma das mercadorias importadas, considerando-se o valor CIF [...], que reflete o texto legal (“...incluídas as despesas de frete e seguro internacionais”), em dólares dos EUA (US$) e o peso líquido das mesmas mercadorias, registrados nas declarações de importação, e o cálculo do desvio padrão estatístico; O cálculo do valor aduaneiro aplicável considerou os exatos termos do art. 67, § 1º, da Lei nº 10.833/2003, ou seja, a média dos valores por quilogramas de todas as mercadorias importadas a título definitivo pela mesma via de transporte internacional no semestre anterior, ou seja, a média nacional, considerando todos os recintos aduaneiros do País que, Fl. 733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.145 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.724979/2011-55 36 naquele período, tiveram o registro de declarações de importação a título definitivo para cargas cujo transporte internacional se deu pela via aérea. Por sua vez, constata-se que a taxa de câmbio do dólar [...] no dia de ocorrência do fato gerador era de [...]. Aplicando-se tais valores às mercadorias objeto desta autuação, chega-se à seguinte base de cálculo: [...] Vê-se, portanto, que são suficientes os elementos nos quais se ampara a definição dos valores tomados como base de cálculo para a apuração dos tributos, nos termos do art. 67, § 1º, da Lei nº 10.833/2003. Diante das considerações aqui apresentadas, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo integralmente a autuação. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, mantendo integralmente a autuação. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Júnior – Presidente Redator Fl. 734DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4754083 #
Numero do processo: 10660.000487/2004-42
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS Período de apuração: 01/11/1999 a 31/12/2003. COMPENSAÇÃO, OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL, NORMAS PROCESSUAIS. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário importa em renúncia da via administrativa. COOPERATIVA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, Valor repassado ao cooperado, ante a ausência de previsão legal, não assiste direito a contribuinte excluir da base de cálculo. Recurso negado.
Numero da decisão: 3403-000.467
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso quanto à questão da tributação do ato cooperativo em razão do contribuinte ter optado pela via judicial e, na parte conhecida, também, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: DOMINGOS DE SÁ FILHO
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' ': MINISTÉRIO DA FAZENDA ';f:,,: : i*:.:.''' 4,•4£.2. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS un .-I4- TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10660.000487/2004-42 Recurso n° 248.884 Voluntário Acórdão n° 3403-00.467 — 4" Câmara / 3' Turma Ordinária Sessão de 29 de julho de 2010 Matéria COFINS Recorrente COOPERATIVA DA ASSOCIAÇÃO DOS TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS AUTÔNOMOS DE BENS DE TRÊS PONTAS LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS Período de apuração: 01/11/1999 a 31/12/200:3. COMPENSAÇÃO, OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL, NORMAS PROCESSUAIS. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário importa em renúncia da via administrativa. COOPERATIVA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, Valor repassado ao cooperado, ante a ausência de previsão legal, não assiste direito a contribuinte excluir da base de cálculo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso quanto à questão da tributação do ato cooperativo em razão do contribuinte ter optado pela via judicial e, na parte conhecida, também, por unanimidade de_. votos, em negar prov'mento ao re , so, nos termos do voto do relator.cr Antonio Carlos Atu)iim - Presidente - ,1 p),...i...,,,,.... , Domingw s de Sá Filh - Relator EDITADO EM 23/08 2010 1 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayer, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz. e Antonio Carlos Atulim, Relatório Trata-se de recurso voluntário visando modificar a decisão de piso que manteve o auto de infração lavrado para exigir o crédito tributário relativo à COFINS, referente ao período de apuração de 01/11/1999 a 31/12/2003. O crédito tributário exigido decorre das modificações relativas à apuração da contribuição para a COFINS das sociedades cooperativas, introduzidas pela MP número 1.858/99 e suas reedições, e nas Leis n, 9.718/98, 10,676/03 e 10.684/03. No caso dos autos trata-se de uma sociedade cooperativa de trabalho, tendo por finalidade o transporte de bens em geral. A discussão centra em torno da base de cálculo, bem como das exclusões permitidas. O entendimento da fiscalização é de que as sociedades cooperativas devem recolher a COFINS sobre a base de cálculo aplicável às demais pessoas jurídicas, com as exclusões previstas no parágrafo 2 0 do art. 3° da Lei n. 9.718/98 e aquelas previstas pelo art. 15° da Medida Provisória n. 2.113 —26/2000. A recorrente viabilizou ação judicial, mandado de segurança, número 2000.38.00.009958-9, insurgindo-se contra a cobrança da COFINS incidente sobre atos cooperativos, por força das disposições da Lei n, 9.718/98, bem como da Medida Provisória número 1.858/99 e reedições. Houve deferimento de liminar afastando a exigência da contribuição incidente sobre atos cooperativos. A sentença de mérito denegou a ordem, revogando a liminar concedida. A decisão transitou em julgado cru 04 de dezembro de 2000. Aduz a recorrente a inexistência de incidência tributária sobre os atos cooperativos. Além do que poderia excluir da base de cálculo os valores correspondentes dos fretes repassados aos associados e as demais exclusões previstas em lei. A decisão avergastada não conheceu a impugnação em relação à incidência da COFINS sobre as receitas decorrentes dos atos cooperativos, visto que, essa matéria teria sido submetida à apreciação do Poder Judiciário, implicando em renúncia à instância administrativa. Em relação às exclusões da base de cálculo, o entendimento expressado é de que, em regra geral as cooperativas não podem excluir os valores repassados aos seus associados por falta de previsão liegal, o que só aconteceu com advento da Lei número 11,196/2005, que se aplica aos fatos geradores que viessem ocorrer a partir de 01 de dezembro de 2005. Especificamente quanto à exclusão das sobras destinadas ao Fundo de Reserva e ao Fundo de Assistência Técnica, Assistencial e social, rejeitado a dedução em razão do entendimento da inexistência de prova nesse sentido. $2 Processo n° 10660000487/2004 .42 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.467 Fi 2 Inconformada com decisão interpôs recurso voluntário, sustentando as mesmas razões da Impugnação. É o relatório, Voto Conselheiro Domingos de Sá ilho, Relator. Trata-se de recurso tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade, assim sendo, toma-se conhecimento. A discussão se estabelece em torno da incidência tributária para a COFINS sobre a totalidade dos valores ingressados no caixa da cooperativa, quando, segundo o entendimento da recorrente, deveria incidir sobre a folha de pagamento. Da negativa de análise sob a suposta preclusão administrativa em decorrência da via judicial. A propositura pelo Contribuinte de ação judicial com o mesmo objeto do Processo Administrativo Fiscal de exigência de crédito tributário, implica em renúncia da discussão na esfera administrativa, tornando-se nela definitiva, essa matéria encontra pacificada neste Conselho. A regra é à prevalência da decisão judicial em relação ao administrativo, mesmo quando se trata de matéria declarada inconstitucional pelo STF, submetido ao crivo do judiciário, importar em renúncia da via administrativa, Portanto, é imprescindível examinar se o que se discute na esfera judicial é a mesma tratada em sede administrativa„ Do item 6°' 7° e 8° da petição do mandado de segurança, f1„145, extraí-se o que segue: "Itenz - Em 28,11,1998 foi publicada a Lei n. 9.718/98, que, no seu art. 3°, alargou a base de cálculo dá COFINS e, no art. 8°, elevou a sua aliquota para .3%, alterando, assim, por via ordinária o que se encontrava delineado por lei complementar "Item - Posteriormente, foi editada a Medida Provisória n 1.958-6, que pretendeu revogar o inciso 1 do art. 6° da lei Complementar n. 70/91, assim disposto." "Art. 6° - São isentas de contribuição": "1- as sociedades cooperativas que observarem ao disposto na legislação especifica, quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades," 3 "Item8 — Entretanto, como será de sobejo demonstrado, entende • a impetrante que a pretendida tributação dos atos cooperativos é manifestamente inconstitucional, razão pela qual não lhe restou outra alternativa senão a de impetrar o presente mit para garantir seu direito liquido e certo de não recolher a nova exação." Ao longo da exposição da justificação do mandado de segurança, há demonstração do inconformismo em relação a novel legislação que só permitiu as sociedades cooperativas de produção o direito fiscal de excluírem da base de cálculo os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por ele entregue à cooperativa. A meu ver, o ponto nodal da questão debatida neste caderno, além do alargamento da base de cálculo, é também o direito de ver excluído da base de cálculo o valor repassado direto aos associados, matéria rejeitada pelo Julgador de Piso. Em relação à incidência sobre o ato cooperativo, essa matéria resta pacificada pela doutrina e pela jurisprudência judicial e administrativa, de que não incide a contribuição. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que há exação incide apenas sobre os resultados obtidos em negócios jurídicos que fogem da finalidade específica das cooperativas. No caso deste caderno, a fiscalização fez incidir a tributação sobre o total dos recursos ingressados, deixando de segregar os atos comerciais ou civis, que teria a cooperativa praticada. Em verdade a polêmica surge com a edição da Lei n, 9.718/98, que passou a tributar toda e qualquer receita, independemente do título e da classificação fiscal, o que já foi delimitada pelo Supremo Tribunal Federal. Entretanto, no casso deste caderno essa matéria foi submetida ao Poder Judiciário, o que impõe a aplicação da Súmula do CARF número 01, que se revela obstáculo a apreciação nesta Corte. Quanto ao pleito no sentido de poder deduzir o valor repassado ao cooperado, tenho que diante da ausência de previsão legal não assiste direito a interessada. Portanto, a decisão de piso deu contorno certo à controvérsia, visto que, em relação ao ato cooperado restou claro que essa matéria foi submetida ao judiciário, impõe reconhecer concomitância, quanto ao direito de dedução dos valores repassados aos associados, também, diante da ausência de previsão legal, que só veio ocorrer com advento da Lei número 11,196/2005, que se aplica aos fatos geradores a partir de 01 de dezembro de 2005. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento. ( E c%) o voto. Dom gos de Sá Fi ho 4

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Numero do processo: 16327.721173/2019-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 RECURSO DE OFÍCIO – NÃO CONHECIMENTO. Recurso de ofício não conhecido, pois o valor exonerado não atinge o limite de alçada previsto na Portaria MF nº 02/2023. Aplicação da Súmula CARF nº 103. PRELIMINARES – NULIDADE E DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA. Não há nulidade por cerceamento de defesa, pois o contribuinte teve acesso ao processo e às informações necessárias para sua impugnação, conforme art. 10 do Decreto-lei nº 70.235/72. Afastada a alegação de decadência, nos termos do art. 173, I, do CTN e da Súmula CARF nº 114. IRPJ/CSLL – GLOSA DE DESPESAS – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Despesas com pagamentos a prestadores de serviço sem comprovação da efetiva prestação são indedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme os arts. 247 a 249 do RIR/99. Mantida a glosa para as empresas Credpag Consultoria e Serviços Financeiros Ltda., GGS Empar Empreendimentos e Participações Ltda., JK Empréstimos Ltda., Mutare Consig Consultoria Ltda., Bansul Intermediação de Negócios Ltda., Sadonana Consultoria Empresarial Ltda., ZGB Consultoria e Gestão Empresarial Ltda. e Consplan Consultoria Serviços Planejamento Ltda. Parcialmente reduzida a glosa para as empresas Assunção Promotora EIRELI e Brasília Estruturadora de Negócios Ltda., nos termos do relatório e voto. IRRF – PAGAMENTO SEM CAUSA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA AUTÔNOMA. O lançamento do IRRF com base no art. 61 da Lei 8.981/85 não requer sempre a comprovação de pagamento a beneficiário não identificado, pois, alternativamente, basta que a impugnante não logre provar a causa do pagamento, conforme dispõe o § 1º desse mesmo dispositivo. IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). ART. 61 DA LEI Nº 8.981/95. DEDUÇÃO DE VALORES RETIDOS SOBRE O MESMO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AJUSTE DA BASE DE CÁLCULO AOS PAGAMENTOS LÍQUIDOS EFETUADOS. A base de cálculo do IRRF incidente sobre pagamentos considerados sem causa deve ser ajustada para refletir os valores líquidos efetivamente transferidos, conforme prevê o § 3º do art. 61 da Lei nº 8.981/95. Contudo, é vedada a dedução de valores retidos a título de IRRF pela fonte pagadora, pois os tributos retidos pertencem à beneficiária dos pagamentos e não podem ser utilizados para reduzir o montante devido nos termos da tributação exclusiva na fonte. Reconhecida a necessidade de correção da base de cálculo utilizada no lançamento, deve-se proceder à sua adequação aos valores líquidos das operações. MULTA QUALIFICADA – AFASTAMENTO. A aplicação da multa qualificada de 150% exige a comprovação inequívoca de dolo, fraude ou simulação, nos termos dos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64. Inexistindo prova suficiente do dolo do contribuinte, reduz-se a penalidade para o percentual padrão de 75%, conforme art. 44 da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 1302-007.294
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e a prejudicial de decadência, e, no mérito, (i) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à glosa de despesas referentes às pessoas jurídicas Credpag Consultoria e Serviços Financeiros Ltda., GGS Empar Empreendimentos e Participações Ltda., JK Empréstimos Ltda., Mutare Consig Consultoria Ltda., Bansul Intermediação de Negócios Ltda., Sadonana Consultoria Empresarial Ltda., ZGB Consultoria e Gestão Empresarial Ltda. e Consplan Consultoria Serviços Planejamento Ltda.; (ii) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso quanto à glosa de despesas referente à pessoa jurídica Assunção Promotora EIRELLI, reduzindo o lançamento proporcionalmente à parcela comprovada de R$ 9.806.442,92; (iii) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso quanto à glosa de despesas referente à pessoa jurídica Brasília Estruturadora de Negócios Ltda., reduzindo o lançamento no montante total de R$63.792,62, correspondente às Notas Fiscais nº 120 e 123; (iv) por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário em relação ao lançamento referente a pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados, vencidos os conselheiros Natália Uchôa Brandão (relatora), Henrique Nimer Chamas e Miriam Costa Faccin, que votaram por cancelar o referido lançamento; (v) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir as bases de cálculos do lançamento referente a pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados aos valores dos pagamentos líquidos reajustado, na forma prevista na legislação; (vi) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário quanto à qualificação da multa de ofício, vencidos os conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva e Paulo Henrique Silva Figueiredo, que votaram por negar provimento ao recurso em relação a tal questão. Por fim, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. O conselheiro Henrique Nimer Chamas votou pelas conclusões da relatora quanto à glosa de despesas referentes às pessoas jurídicas Credpag Consultoria e Serviços Financeiros Ltda., Assunção Promotora Eireli, GGS Empar Empreendimentos e Participações Ltda., JK Empréstimos Ltda., Mutare Consig Consultoria Ltda., ZGB Consultoria e Gestão Empresarial Ltda. e quanto ao lançamento referente ao IRRF, bem como manifestou a intenção de apresentar declaração de voto. A conselheira Miriam Costa Faccin votou pelas conclusões da relatora em relação ao lançamento referente ao IRRF. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior quanto à matéria em relação à qual a relatora foi vencida. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Junior - Redator designado Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: NATALIA UCHOA BRANDAO
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Recurso de ofício não conhecido, pois o valor exonerado não atinge o limite de alçada previsto na Portaria MF nº 02/2023. Aplicação da Súmula CARF nº 103. PRELIMINARES – NULIDADE E DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA. Não há nulidade por cerceamento de defesa, pois o contribuinte teve acesso ao processo e às informações necessárias para sua impugnação, conforme art. 10 do Decreto-lei nº 70.235/72. Afastada a alegação de decadência, nos termos do art. 173, I, do CTN e da Súmula CARF nº 114. IRPJ/CSLL – GLOSA DE DESPESAS – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Despesas com pagamentos a prestadores de serviço sem comprovação da efetiva prestação são indedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme os arts. 247 a 249 do RIR/99. Mantida a glosa para as empresas Credpag Consultoria e Serviços Financeiros Ltda., GGS Empar Empreendimentos e Participações Ltda., JK Empréstimos Ltda., Mutare Consig Consultoria Ltda., Bansul Intermediação de Negócios Ltda., Sadonana Consultoria Empresarial Ltda., ZGB Consultoria e Gestão Empresarial Ltda. e Consplan Consultoria Serviços Planejamento Ltda. Parcialmente reduzida a glosa para as empresas Assunção Promotora EIRELI e Brasília Estruturadora de Negócios Ltda., nos termos do relatório e voto. IRRF – PAGAMENTO SEM CAUSA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA AUTÔNOMA. O lançamento do IRRF com base no art. 61 da Lei 8.981/85 não requer sempre a comprovação de pagamento a beneficiário não identificado, pois, Fl. 10625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.294 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721173/2019-31 2 alternativamente, basta que a impugnante não logre provar a causa do pagamento, conforme dispõe o § 1º desse mesmo dispositivo. IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). ART. 61 DA LEI Nº 8.981/95. DEDUÇÃO DE VALORES RETIDOS SOBRE O MESMO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AJUSTE DA BASE DE CÁLCULO AOS PAGAMENTOS LÍQUIDOS EFETUADOS. A base de cálculo do IRRF incidente sobre pagamentos considerados sem causa deve ser ajustada para refletir os valores líquidos efetivamente transferidos, conforme prevê o § 3º do art. 61 da Lei nº 8.981/95. Contudo, é vedada a dedução de valores retidos a título de IRRF pela fonte pagadora, pois os tributos retidos pertencem à beneficiária dos pagamentos e não podem ser utilizados para reduzir o montante devido nos termos da tributação exclusiva na fonte. Reconhecida a necessidade de correção da base de cálculo utilizada no lançamento, deve-se proceder à sua adequação aos valores líquidos das operações. MULTA QUALIFICADA – AFASTAMENTO. A aplicação da multa qualificada de 150% exige a comprovação inequívoca de dolo, fraude ou simulação, nos termos dos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64. Inexistindo prova suficiente do dolo do contribuinte, reduz-se a penalidade para o percentual padrão de 75%, conforme art. 44 da Lei nº 9.430/96. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e a prejudicial de decadência, e, no mérito, (i) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à glosa de despesas referentes às pessoas jurídicas Credpag Consultoria e Serviços Financeiros Ltda., GGS Empar Empreendimentos e Participações Ltda., JK Empréstimos Ltda., Mutare Consig Consultoria Ltda., Bansul Intermediação de Negócios Ltda., Sadonana Consultoria Empresarial Ltda., ZGB Consultoria e Gestão Empresarial Ltda. e Consplan Consultoria Serviços Planejamento Ltda.; (ii) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso quanto à glosa de despesas referente à pessoa jurídica Assunção Promotora EIRELLI, reduzindo o lançamento proporcionalmente à parcela comprovada de R$ 9.806.442,92; (iii) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso quanto à glosa de despesas referente à pessoa jurídica Brasília Estruturadora de Negócios Ltda., reduzindo o lançamento no montante total de R$ 63.792,62, correspondente às Notas Fiscais nº 120 e 123; (iv) por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário em relação ao lançamento referente a pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados, vencidos os conselheiros Natália Uchôa Brandão (relatora), Fl. 10626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.294 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721173/2019-31 3 Henrique Nimer Chamas e Miriam Costa Faccin, que votaram por cancelar o referido lançamento; (v) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir as bases de cálculos do lançamento referente a pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados aos valores dos pagamentos líquidos reajustado, na forma prevista na legislação; (vi) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário quanto à qualificação da multa de ofício, vencidos os conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva e Paulo Henrique Silva Figueiredo, que votaram por negar provimento ao recurso em relação a tal questão. Por fim, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. O conselheiro Henrique Nimer Chamas votou pelas conclusões da relatora quanto à glosa de despesas referentes às pessoas jurídicas Credpag Consultoria e Serviços Financeiros Ltda., Assunção Promotora Eireli, GGS Empar Empreendimentos e Participações Ltda., JK Empréstimos Ltda., Mutare Consig Consultoria Ltda., ZGB Consultoria e Gestão Empresarial Ltda. e quanto ao lançamento referente ao IRRF, bem como manifestou a intenção de apresentar declaração de voto. A conselheira Miriam Costa Faccin votou pelas conclusões da relatora em relação ao lançamento referente ao IRRF. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior quanto à matéria em relação à qual a relatora foi vencida. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Junior - Redator designado Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se, originalmente, de três autos de infração lavrados em 20/12/2019 em face do BANCO BMG S.A. (“BMG”), visando à cobrança de créditos referentes a Imposto de Renda Fl. 10627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.294 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721173/2019-31 4 Retido na Fonte (IRRF), Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), referente ao ano calendário de 2014, no montante total de R$ 99.596.756,57, incluídos juros e multas. O Segundo Termo de Início do Procedimento Fiscal (fls. 02), exarado em 13/11/2018, teve o seguinte contexto: No Terceiro Termo de Início do Procedimento Fiscal (fls. 1.084), em 30/09/2019, a Contribuinte foi intimada para apresentar informações sobre 16 empresas, mais de 80 contratos de financiamento com empresas e outras exigências, em 20 (vinte) dias corridos. A Contribuinte, intimada a apresentar documentações solicitadas em tais termos, não deixou de lhes apresentar, tempestivamente, requerendo dilação de prazo por 20 (vinte) dias, conforme aferido no Quarto Termo de Intimação Fiscal (fls. 1.154), que abrangeu mais pedidos documentais. Houve, ainda, um Quinto (02/09/2019), um Sexto (04/12/2019) e um Sétimo (06/12/2019) Termo de Constatação e Intimação Fiscal (fls. 8.995 e ss), em que a Autoridade Fiscal faz diversas constatações em relação a documentação já acostada e, a cada termo, exige mais documentos, e confere prazo de 5 (cinco) dias improrrogáveis para esclarecimentos adicionais. Durante as tratativas entre a Autoridade Preparadora e a Contribuinte, houve a juntada aos autos, das fls. 9.315 e ss, diversos processos judiciais criminais, um, em especial, de caráter sigiloso e no âmbito da Operação Lava-Jato, cujo contexto serviu de correlação com os sete Termos de Intimação Fiscal expedidos à Contribuinte. Os três atos referidos foram lavrados em 20/12/2019, às fls. 10.144 e ss e, na sequência, exarado Termo de Verificação Fiscal (fls. 10.177), que contextualizou a abertura do procedimento fiscal nos seguintes termos: CONTEXTO Fl. 10628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.294 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721173/2019-31 5 O presente procedimento decorre da apuração de diversos indícios de irregularidades relacionados a MILTON DE OLIVEIRA LYRA FILHO, CPF 911.781.507-04, doravante denominado MILTON LYRA, e às suas empresas. MILTON LYRA foi alvo de condução coercitiva e buscas e apreensões da 35ª fase da Operação Lava Jato, em 2016. A Operação Omertà, nome da 35ª fase, identificou relações de MILTON LYRA com recebedores de propinas da Odebrecht, identificados nas planilhas do Setor de Operações Estruturas da empreiteira – o “departamento da propina”. Veja o trecho da petição do Ministério Público Federal nos autos do processo nº 5043559-60-2016.4.04.7000 que tramita na 13ª Vara Federal de Curitiba/PR (fls. fls. 9315 a 9373): “Neste cenário, e considerando que já foi exaustivamente comprovado que a ODEBRECHT fazia parte do cartel de empreiteiras que operava em prejuízo da Petrobras, e que o esquema criminoso estruturado em conjunto com os funcionários da estatal abrangia também o pagamento de propina, a anotação acima reproduzida denota forte indicativo de que a entrega de recursos programada no endereço de LUIZ GUSTAVO MACHADO pela ODEBRECHT tivesse relação com o pagamento de propina relacionada a alguma das obras do COMPERJ vencidas pela ODEBRECHT. Além disso, contatou-se que, na segunda anotação de entrega, além do registro de que os valores seriam entregues a LUIZ GUSTAVO MACHADO no mesmo endereço da entrega anterior, foi também inserido o telefone de contato para tratar da entrega: (61) 9281-6189. Ao efetuar pesquisa sobre o proprietário do número telefônico, a autoridade policial constatou que o celular está cadastrado em nome de MILTON DE OLIVEIRA LYRA FILHO. Neste contexto, tendo em vista que o telefone de MILTON LYRA foi o indicado para contato sobre a entrega dos valores ilícitos, faz-se necessário o aprofundamento das investigações em relação a esse fato com a realização de busca no endereço de LUIZ GUSTAVO MACHADO (rua Cardoso de Almeida, 1943 – Perdizes/SP) e a condução coercitiva de LUIZ GUSTAVO MACHADO e MILTON DE OLIVEIRA LYRA FILHO.” (grifo nosso) Também aparece em delação premiada, firmada com a Procuradoria-Geral da República, por Nelson Mello, ex-diretor de Relações Institucionais do Grupo Hypermarcas (fls. 9374 a 9449). Ele afirmou que pagou R$ 30 milhões a dois lobistas com trânsito no Congresso para efetuar os repasses para senadores do PMDB, sendo um deles o lobista MILTON LYRA, por meio de contratos fictícios, conforme trecho abaixo: [...] Cumpre aqui relatar que, em um desdobramento da operação Lava Jato no Rio de Janeiro, denominada de Operação Rizoma, consoante denúncia apresentada pelo MPF nos autos da ação penal nº 0066693-64.2018.4.02.5101 (fls. 9450 a 9630)3 , Fl. 10629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.294 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721173/2019-31 6 restou apontado que ARTHUR MACHADO, MILTON LYRA e PATRÍCIA IRIARTE realizaram diversos atos de lavagem de dinheiro, por meio de complexas transações transnacionais, para obter dinheiro em espécie no Brasil para pagar vantagens indevidas a agentes públicos, utilizando as empresas de MILTON LYRA, com a justificativa de prestação de serviços inexistentes, a seguir reproduzido: [...] E o objetivo inicial deste procedimento fiscal foi averiguar a efetiva entrega de serviços por empresas usadas para camuflar vantagens indevidas supostamente repassadas para políticos e funcionários de empresas públicas. No caso específico, a fiscalizada efetuou pagamentos a CREDPAG CONSULTORIA E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA – CNPJ 07.011.459/0001-30, doravante denominado CREDPAG, que é uma das diversas empresas de MILTON LYRA, usada na prestação de serviços fictícios e na lavagem de dinheiro. No decorrer do procedimento fiscal foram verificados diversos outros pagamentos efetuados a prestadores de serviços e ao final ficou constatado que para alguns deles não houve a comprovação da efetiva prestação de serviços. 3. SUJEITO PASSIVO A pessoa jurídica fiscalizada, doravante denominado BANCO BMG é uma sociedade anônima fechada, sob a denominação social de BANCO BMG S/A, inscrita no CNPJ sob o no 61.186.680/0001-74, e explora a atividade de Bancos múltiplos, com carteira comercial (CNAE-Fiscal 6422-1-00). [...] Não é normal que uma instituição financeira pague comissões em percentuais e condições divergentes dos previstos em contrato e também não é usual que sejam pagas comissões sobre contratos que não lhe pertencem, mesmo que sejam empresas do mesmo grupo. O fato é que o BANCO BMG não trouxe quaisquer elementos para comprovar a efetiva prestação de serviço ou que pudessem justificar os pagamentos para a BRASILIA. [...] Conforme já explanado nos tópicos anteriores, os valores pagos a CREDPG, ASSUNÇÃO PROMOTORIA, GGS EMPAR, JK EMPRÉSTIMOS, MUTARE, BANSUL, SADONANA, ZGB CONSULTORIA, CONSPLAN e BRASÍLIA não podem ser considerados como despesas dedutíveis, pois, o BANCO BMG não logrou êxito em demostrar de forma cabal que os pagamentos se referem aos alegados serviços prestados. Inconformado com o lançamento, o Contribuinte apresentou impugnação carreada de novos documentos, alegando que a primeira notificação do Impugnante sobre o lançamento se deu apenas em 26/12/2019, rendando extinto o crédito, nos termos do art. 156, V, do CTN, vez que seu regime tributário é o Lucro Real e, ainda, que houve cerceamento de defesa, posto que a Fl. 10630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.294 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721173/2019-31 7 totalidade de seus documentos não foi apreciada pela Autoridade Fiscal, ou lhe oportunizado, em tempo, que fossem apresentados novos documentos. A impugnação foi considerada improcedente pela DRJ/CTA, através do Acórdão nº 06-70.060, de 05 de junho de 2020, que restou ementado como segue: Acórdão 06-070.060 - 2ª Turma da DRJ/CTA Sessão de 05 de junho de 2020 Processo 16327.721173/2019-31 Interessado BANCO BMG SA CNPJ/CPF 61.186.680/0001-74 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2014 IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. Sujeita-se à incidência do Imposto de Renda, exclusivamente na fonte, todos os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. IRRF. ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE DE TRIBUTAÇÃO COM IRPJ. ALEGAÇÃO DE PENALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. A exigência do IRRF não é uma penalidade à fonte pagadora, mas apenas o deslocamento da sujeição passiva do contribuinte para o responsável tributário, que tem o dever legal de reter o imposto devido pelo contribuinte de fato. Trata- se de legislação própria e não se confunde com a apuração do IRPJ. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. RETENÇÃO INFORMADA EM DIRF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A informação em Dirf não comprova efetivo recolhimento dos tributos retidos. Em lançamento de IRRF fundado em pagamento sem causa, não procede o pedido para abater valores de retenção informados em Dirf quando inexiste comprovação do respectivo recolhimento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2014 IRPJ. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE DESPESAS NÃO DEDUTÍVEIS. GLOSA. CABIMENTO. Despesas não admitidas pela legislação tributária, dentre estas as decorrentes de pagamentos sem causa, não podem compor o resultado líquido do exercício, do qual decorre a apuração do IRPJ e da CSLL. PREJUÍZO FISCAL. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. COMPENSAÇÃO. OPÇÃO CONTRIBUINTE. CONDIÇÕES LEGAIS. Existindo saldo de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa, defere-se a compensação sobre os valores apurados de Lucro Real das atividades em geral, desde que atendidos os requisitos e limites estabelecidos pela legislação. LANÇAMENTO REFLEXO: CSLL. Fl. 10631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.294 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721173/2019-31 8 Decorrendo as exigências da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada a mesma decisão proferida para o imposto de renda, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO. Começa a fluir o prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser lançado, quanto aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, como no presente caso. DECADÊNCIA. IRRF SOBRE PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU SEM CAUSA. CTN, ART. 173, I. SÚMULA CARF Nº 114. O Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. A súmula Carf nº 114 reflete este posicionamento. MULTA QUALIFICADA. DOLO. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, §1º, da Lei nº 9.430/96, se demonstrado que o procedimento adotado pelo contribuinte enquadra-se em pelo menos uma das hipóteses tipificadas nos art. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64. A constatação da inexistência de causa para um conjunto de pagamentos efetuados pelo sujeito passivo, os quais ainda foram utilizados, de forma consciente, como dedução para reduzir os valores devidos de IRPJ e CSLL, impõe a aplicação da penalidade qualificada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se acolhe alegação de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa se todas as informações foram disponibilizadas ao contribuinte, podendo inclusive o mesmo se dirigir à unidade da Receita Federal para obtenção e acesso a qualquer outra informação desejada. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. O interessado foi cientificado do referido acórdão em 23/06/2020 e apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário (e-fls. 10498/10561), no qual pleiteia seja conhecido e provido seu recurso, a fim de que seja reformado o v. acórdão para que: (i) sejam acolhidas as preliminares, a fim de que seja realizada nova intimação sobre o lançamento, oportunizando o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme o art. 10 do Decreto-lei n.º 70.235/72, de forma que seja Fl. 10632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.294 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721173/2019-31 9 garantido o prazo de 30 dias para impugnação dos autos de infração; e seja reconhecida a decadência do lançamento do IRRF, do IRPJ e da CSLL, tendo em vista que o fato gerador ocorre no momento do respectivo pagamento ou no final de cada período de apuração; (ii) no mérito, determine-se o cancelamento do auto de infração relativo ao IRRF decorrente da suposta ausência de causa de pagamento e o consequente arquivamento do presente processo administrativo, bem como dos autos de infração referentes ao IRPJ e à CSLL incidentes sobre as glosas das despesas, com o consequente cancelamento de todas as exigências; (iii) a realização de diligência para esclarecimento dos fatos mediante a reanálise dos documentos já apresentados pelo Recorrente e que se encontram acostados aos autos. Os autos foram encaminhados à PGFN para apresentação de contrarrazões, juntada em 20/08/2020, argumentando, em suma, a existência de um esquema fraudulento feito de forma dolosa, em conluio com as empresas que eram meramente emissoras de notas fiscais relativas a serviços não prestados, requerendo seja negado o Recurso Voluntário. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Natália Uchôa Brandão, Relatora O recurso é admissível, pois protocolado por patrono do Contribuinte e tempestivo, vez que, cientificado o sujeito passivo em 23/06/2020 (fls. 10.494), juntou o petitório em 23/07/2020 (fls. 10.496), pelo que dele conheço e admito. DO RECURSO VOLUNTÁRIO I. Preliminarmente As preliminares levantadas pelo Recorrente no processo administrativo revelam questões cruciais sobre a regularidade e validade dos lançamentos fiscais. Os principais temas debatidos incluem o cerceamento de defesa, a nulidade do lançamento e a decadência. I.I Do Cerceamento de defesa e da Nulidade do Lançamento O Recorrente, em sede preliminar, ratificou o pedido de que seja realizada nova intimação sobre o lançamento, de maneira que se oportunize o exercício do contraditório e da Fl. 10633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.294 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721173/2019-31 10 ampla defesa, conforme o art. 10 do Decreto-lei n.º 70.235/72, além do que seja garantido o prazo de 30 dias para impugnação dos autos de infração. O motivo para tal solicitação, conforme narrou, é que tomou ciência dos autos de infração em 26/12/2019, mas somente obteve acesso ao processo em 14/01/2020, ou seja, 18 dias depois. Em virtude desse imbróglio, o prazo legal para apresentação da defesa restou prejudicado não só pelo tempo perdido, mas também pela extensão do processo em número de páginas, o qual supera 10 mil páginas. Primitivamente, em se tratando de Processo Administrativo Fiscal, o rol de aplicação de nulidades é taxativo, conforme pode se observar no art. 59, do Decreto n. 70.235/72, veja-se: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Vejamos como abordou essa questão o Acórdão recorrido: 14. As situações que ensejam a nulidade estão expressamente definidas pelo ordenamento jurídico. Como não há questionamento sobre a competência da autoridade que fez os lançamentos, a alegação se restringe ao cerceamento ao direito de defesa por inacessibilidade aos autos pelo tempo de 18 dias. Referida alegação não se sustenta frente aos documentos e elementos juntados aos autos e aos ritos que devem ser seguidos no Processo Administrativo Fiscal. Vejamos. 15. A ciência das autuações ocorreu por via postal mediante entrega no domicílio fiscal do impugnante do Termo de Ciência de Lançamentos - Encerramento Parcial do Procedimento Fiscal, dos autos de infração, do Termo de Verificação Fiscal e do documento de Orientação ao Sujeito Passivo. A entrega foi confirmada por meio de Aviso de Recebimento (AR dos Correios) e consta no registro de fl. 10.275. 16. Em fl. 10.276 consta informação da Unidade de controle do processo de que estes mesmos documentos entregues pelos Correios, sob AR OI13826080BR, foi também disponibilizado no endereço eletrônico do contribuinte, ou melhor, no Domicílio Tributário Eletrônico em 20/12/2019, conforme registros em fl. 10.271. Em 06/01/2020 às 09h39 o contribuinte acessou as informações da autuação por meio de seu Domicílio Eletrônico. O acesso foi realizado por Breno Costa Amaral, seu procurador. Este registro consta em fl. 20.274. 17. Pois bem. Pelas informações que constam no processo, a alegação de inacessibilidade eletrônica às informações do processo até 14/01/2020 não são compatíveis com a confirmação do acesso do impugnante ao seu Domicílio Tributário Eletrônico, cujo acesso é realizado pelos mesmos meios pelos quais se acessam as informações de processo. A data de 06/01/2020 seria a data da ciência automática por decurso de prazo previsto no art. 23, § 2º, inciso III, do Fl. 10634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.294 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721173/2019-31 11 Decreto nº 70.235/72. Ou seja, coincidentemente, o contribuinte apenas acessou a autuação para fins de ciência na data limite em que esta ocorreria por decurso de prazo. 18. Da análise do rito procedimental, verifica-se que a fiscalização procedeu a uma regular investigação, dentro de suas competências, acerca das situações que ensejaram as autuações. Os procedimentos fiscais adotados foram realizados com regularidade processual. São os artigos 9 a 11 do Decreto 70.235/72 que determinam a forma e conteúdo dos atos que formalizam a autuação:(...) 19. Independentemente da alegação de inacessibilidade eletrônica ao processo, todos os procedimentos formais e documentos necessários foram disponibilizados ao contribuinte. Os elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito constavam do TVF, das intimações e das respostas às intimações prestadas pelo próprio impugnante e dos autos de infração. Todos os incisos do artigo 10º estão contemplados na documentação de ciência, especialmente a descrição dos fatos, o enquadramento legal e a autuação propriamente dita, acompanhada de todo o relato e conclusões por meio do TVF. Além, é claro das orientações regulares de impugnação e pagamento. 20. As cópias de registros de acesso ao sistema e-Cac, trazidas pelo impugnante e anexadas em fls. 10.409/10.417, podem até demonstrar alguma dificuldade de acesso, embora não seja possível identificar em face das cópias apresentadas, se houve alguma falha de sistema ou de acesso do contribuinte. Entretanto, esta dificuldade de nenhuma forma impediria o seu acesso ao processo, em todas as suas folhas, visto que poderia e, deveria, o contribuinte, nesses casos, se dirigir à repartição para obter atendimento presencial, mediante esta alegação de dificuldade de acesso às suas informações por meio do e-Cac. 21. A despeito das informações necessárias terem sido entregues ao impugnante, é seu direito o acesso à cópia integral do processo. Diante do óbice alegado, não parece crível que um contribuinte com este porte e o volume de processos e interações com a Receita Federal, tendo dificuldade de acessar o sistema eletrônico, a despeito de inexistir notícia ou registro de paralisação do sistema no período, não tenha tomado nenhuma providência ou, ao menos, não tenha se dirigido à RFB para obter as informações do processo que desejasse. Vale mencionar que a Instrução Normativa citada pelo impugnante regulamenta os protocolos de documentos e os pedidos à Receita Federal. Assim, o acesso eletrônico para apresentação de petições é regido pela IN 1.782/2018, citada na impugnação, e ocorre por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-Cac), que é o mesmo meio pelo qual se acessa o conteúdo dos processos com utilização de Certificação Digital, vejamos trecho da norma: (Grifo nosso) Portanto, não parece plausível que um pedido de cópia integral do processo seja inacessível, por meio da modalidade presencial, na repartição da Receita Federal do Brasil. Por todo o exposto, não se verificam justificativas para quaisquer nulidades no processo de ciência Fl. 10635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.294 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721173/2019-31 12 das peças processuais que possa justificar prejuízo no direito de defesa do recorrente ou que torne necessário reabrir o prazo de impugnação. I. II. Da Decadência O Contribuinte requer o reconhecimento da decadência do lançamento do IRRF, do IRPJ e da CSLL, tendo em vista que o fato gerador teria ocorrido no momento do respectivo pagamento ou no final de cada período de apuração, e que o crédito estaria extinto, uma vez que, considerando o § 2º do art. 674 do RIR/99, entende-se por vencido o tributo na data em que a importância foi paga, de modo que esse é o termo inicial para a contagem decadencial. Além disso, uma vez que o banco é tributado pelo lucro real anual, modalidade sujeita à antecipação, o termo inicial do prazo decadencial seria antecipado, o que, em tese, confirmaria a decadência dos valores lançados. Por fim, sustenta ser incabível a aplicação do art. 173, I, do CTN em razão das alegações de sonegação e fraude, pois não teria sido demonstrada a existência de prejuízo ao Fisco, nem dolo do recorrente. O Fisco sustenta que não houve decadência no lançamento tributário, com base na ocorrência de dolo e fraude, conforme previsto no art. 173, I, do CTN. Esse dispositivo estende o prazo decadencial para cinco anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que foi constatada a fraude. O fundamento da Receita Federal para essa alegação está ancorado em investigações criminais como a Lava Jato, que revelaram indícios de pagamentos a empresas vinculadas a Milton Lyra, utilizadas para lavagem de dinheiro e simulação de prestação de serviços. Tais práticas configurariam fraude fiscal e justificariam a aplicação do prazo ampliado. Por outro lado, o contribuinte argumenta que não houve dolo ou fraude que pudesse justificar a aplicação do art. 173, I, do CTN. Segundo sua defesa, os pagamentos questionados foram realizados dentro do curso regular das atividades empresariais, com apresentação de contratos e notas fiscais no processo administrativo. Assim, a regra aplicável seria a do art. 150, §4º, do CTN, que determina a decadência no prazo de cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador. O contribuinte defende que o ônus da prova do dolo ou fraude recai sobre o Fisco, que, em sua visão, não teria apresentado evidências suficientes para sustentar essa imputação. Apesar dos argumentos postos pela Contribuinte, não há ilegalidade no entendimento consubstanciado na Decisão a quo, a qual se baseou na Súmula nº 114 do CARF que, em se tratando de Processo Administrativo, possui força vinculante, conforme disposto no Acórdão recorrido: 32. Ademais, no caso do IRPJ e da CSLL o fato gerador ocorre ao final do exercício e no caso do IRRF, ainda que o dolo não estivesse demonstrado, o prazo decadencial continuaria sendo contado conforme o Inciso I do art. 173 do CTN, por força da Súmula Carf nº 114, que é vinculante em âmbito administrativo e está transcrita a seguir: Fl. 10636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.294 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721173/2019-31 13 Súmula CARF nº 114 O Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 1101-00.622, de 23/11/2011; 1402-00.320, de 11/11/2010; 2202-01.975, de 15/08/2012; 9101-00.773, de 14/12/2010; 1103-000.904, de 06/08/2013; 1301- 001.544, de 03/06/2014; 1302-001.857, de 04/05/2016; 2202-002.561, de 18/02/2014; 2202-002.804, de 10/09/2014; 2301-004.531, de 08/03/2016. 33. Para edição dessa súmula, o raciocínio que prevaleceu foi no sentido de que na infração Pagamento sem Causa ou a Beneficiário Não Identificado, a exigência sempre decorre de procedimentos investigatórios de iniciativa do Fisco, de modo que nunca há pagamento espontâneo, antecipado, pelo contribuinte, o que afasta a incidência do art. 150 do CTN. No caso concreto, embora o Fisco tenha apontado indícios de pagamentos a empresas relacionadas a fraudes, no entendimento desta relatora, não há evidência direta de que o contribuinte tenha atuado de forma dolosa ou fraudulenta, assim como que, para fins de IRRF, como será visto adiante, no entendimento desta Relatora, não caberia a hipótese de operação sem causa. Diante disso, entendo que deveria prevalecer o prazo de decadência ordinário, de cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador, conforme o artigo 150, §4º, do CTN, afastando a regra excepcional de prazo ampliado. Contudo, apesar do entendimento personalíssimo, este é superado pela vinculação deste julgado à aplicação da Súmula n. 114 do CARF. Dessa forma, nego provimento à alegação de prejudicial de decadência da Contribuinte, mantendo-se o acórdão em seus próprios termos. II. DO MÉRITO – Lançamento de IRPJ/CSLL A análise dos lançamentos fiscais relativos ao IRPJ e à CSLL no caso demonstra que a Receita Federal se baseou na glosa de despesas consideradas não dedutíveis, conforme os artigos 247 a 249 do RIR/99. Esses artigos determinam que as despesas só podem ser deduzidas se forem necessárias, usuais e normais para a atividade empresarial (art. 247), devidamente comprovadas com documentação idônea (art. 248) e relacionadas diretamente às operações da empresa (art. 249). O Fisco apontou que despesas no valor de R$ 34.317.581,67 não atendiam aos critérios legais para dedutibilidade. Foram identificadas diversas irregularidades nas despesas apresentadas, incluindo a ausência de comprovação documental suficiente. Por exemplo, empresas como Credpag, GGS Empar e Consplan não apresentaram relatórios técnicos, atas de reuniões ou qualquer documentação que demonstrasse a prestação efetiva dos serviços contratados. Em alguns casos, como nos pagamentos à Credpag e Assunção, a Receita Federal Fl. 10637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.294 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721173/2019-31 14 alegou indícios de simulação, destacando que os contratos eram inconsistentes e que as empresas não possuíam estrutura operacional para executar os serviços contratados. Além disso, o Fisco argumentou que muitas das despesas não tinham relação direta com as operações do Banco BMG, especialmente aquelas destinadas a serviços de consultoria e planejamento estratégico contratados de empresas como a Consplan. Tais pagamentos foram considerados desconexos com a finalidade operacional da instituição financeira. Por outro lado, o Contribuinte apresentou defesa alegando que todas as despesas glosadas eram legítimas e essenciais para suas operações. Argumentou que os pagamentos foram realizados com base em contratos e notas fiscais devidamente registrados e que esses serviços estavam diretamente relacionados à manutenção e expansão de suas atividades no setor bancário. O Banco BMG destacou ainda que, embora em alguns casos documentos adicionais não tenham sido localizados, como no exemplo da Mutare Consultoria, isso ocorreu devido à complexidade do processo e ao tempo transcorrido desde os fatos geradores. O contribuinte sustentou também que a glosa injustificada das despesas resultou em uma elevação indevida da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, impactando negativamente sua carga tributária. Alegou que o Fisco desconsiderou a realidade operacional e as dificuldades práticas de obtenção de documentos em situações de longo prazo. A controvérsia reside na suficiência das provas apresentadas pelo contribuinte e na interpretação dos requisitos de dedutibilidade estabelecidos nos artigos 247 a 249 do RIR/99. O Fisco defende a aplicação rigorosa da legislação, enquanto o contribuinte busca demonstrar que as despesas glosadas atendiam aos requisitos de necessidade e usualidade para a atividade empresarial. A solução dessa questão depende de uma análise detalhada das evidências disponíveis, considerando a compatibilidade das despesas com as disposições legais aplicáveis e a razoabilidade das exigências fiscais, que passamos a analisar. II.I - CREDPAG Consultoria e Serviços Financeiros LTDA (“CREDPAG”) O banco recorrente inicia sua argumentação aduzindo que a acusação da fiscalização se deve ao contexto no âmbito criminal que envolve o prestador em fatos, o qual não possui qualquer relação com a lide discutida. E ainda, inconformada com o acórdão recorrido, sustenta que: “Entretanto, o r. decisum consigna não haver problema na elaboração das considerações fora de contexto, em clara contradição, pois, para afastar a alegação de cerceamento de defesa do Recorrente, conclui não existir vício na ausência de acesso aos documentos que constituem elementos de prova para permitir a impugnação, mas, para justificar a atitude da fiscalização, entende ser normal o esforço da fiscalização em trazer fatos que não tem qualquer relevância para a solução da lide. Assim, considera sem importância os documentos para efeitos da elaboração da defesa, mas importantes para justificar o trabalho da fiscalização.” Fl. 10638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.294 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721173/2019-31 15 Nesse ponto, como já enfrentado no decisum a quo, não há como acolher tais argumentos, porquanto não há elementos nos autos que demonstrem que a conclusão da fiscalização está fundamentada em termos ou conclusões de outro processo em âmbito criminal, no qual a empresa beneficiada com os pagamentos esteja investigada. Como dito, as informações da esfera criminal, juntadas aos autos, são naturalmente levadas em consideração, mas apenas como indícios, pois a autuação fiscal requer fatos geradores insertos no ordenamento tributário. Ademais, nas palavras utilizadas no Acórdão recorrido: “O fato de ocorrerem ações de Estado em área criminal e tributária, de forma decorrente ou simultaneamente, não significa trabalho conjunto e conclusões baseadas em mesmos fatos. Ademais, salvo nos casos de sigilo processual, é obrigação do servidor público, determinado na Lei 8.112/90, levar ao conhecimento de autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.” Ainda, seguindo a linha de raciocínio criada: 41. A fundamentação para a constituição do lançamento de IRRF está no artigo 61 da Lei 8.981/95 e §§, regulamentado no artigo 674 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda): (...) 42. O § 1º acima transcrito determina que a incidência de 35%, exclusivamente na fonte, deve ser aplicada aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou sua causa. O comando legal é evidente pela sua literalidade. O fato do recurso ser contabilizado não desobriga a comprovação da operação efetuada. No caso dos pagamentos efetuados à empresa Credpag, a despeito de seu proprietário Milton Lyra, estar vinculado a diversos processos criminais e sob acusação de operar esquemas de propinas em valores milionários, como demonstram os documentos acostados aos autos, nos quais se verifica que seu modus operandi seria a prestação de serviços fictícios, mediante simulação e conluio com diversos operadores e beneficiários. O Termo de Verificação Fiscal resume da seguinte forma o processo de verificação dos pagamentos em análise realizados para o prestador de serviço Credpag: (...) 43. Da análise dos documentos constantes nos autos, verifica-se que a fiscalizada foi intimada, nos termos da legislação acima transcrita, a comprovar a efetiva prestação do serviço contratado da empresa Credpag e, após ser atendida em mais de uma vez em pedidos de prorrogação de prazo para atender a intimação, apresentou resposta, informando que o serviço não havia sido entregue por sua própria responsabilidade e que efetuou pagamentos após encerramento do contrato por mera liberalidade, uma vez que o encerramento do contrato foi por sua decisão unilateral. Assim, foi reintimada a complementar informações e ainda foi alertada que as informações anteriormente apresentadas não comprovavam a efetividade da prestação do serviço da Credpag. Na reintimação foram pedidas informações que comprovassem os acordos efetuados, e sugeridos diversas Fl. 10639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.294 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721173/2019-31 16 formas de comprovação, sejam por meio e troca de mensagens/correspondências, ou outras formas e documentos que demonstrasse, de forma cabal, a realização efetiva dos serviços. Entretanto, a intimada não possuía mais informações ou outras comprovações, alegando que os ajustes ao negócio ocorriam de maneira verbal em razão da dinâmica do mercado. (grifei) 44. Não parece razoável que uma empresa com a estrutura administrativa que possui, como instituição financeira de grande porte e ativa no mercado, proceda acertos e pagamentos que superam um milhão de reais de forma verbal, sem que se apresente quaisquer elementos minimamente verossímeis que justifiquem tal procedimento. Alegar dinâmica do mercado não parece crível em relações institucionais entre empresas que demandam pagamentos e contratos e não é do comportamento natural de empresas estruturadas que seus prepostos façam negócios e contratos de maneira verbal. Ademais, não parece razoável que uma empresa que opera basicamente com contratos e negócios de forma ostensiva com seus clientes, como é o segmento financeiro, desconsidere a importância dos registros contratuais. Não é dessa forma que os bancos operam com seus clientes. Para estes o contrato, normalmente em forma impositiva, é estabelecido e se torna a base de sua relação negocial sejam com pessoas físicas ou jurídicas, independentemente da dinâmica do mercado. 45. Mesmo sendo evidente que a fiscalizada não possuía informações e elementos que comprovassem as operações entre a fiscalizada e a Credpag, a fiscalização ainda buscou junto à prestadora do serviço as informações que pudessem esclarecer a situação negocial entre as empresas. Em procedimento de diligência registrado no TVF em fls. 10.194, a autoridade fiscal intimou a Credpag a prestar esclarecimentos quanto à efetiva prestação do serviço ao BMG, entretanto, a mesma sequer atendeu às intimações. 46. Em consulta ao Cadastro do CNPJ da Receita Federal se verifica que a Credpag foi considerada empresa Inexistente de Fato, conforme cópia das informações cadastrais extraídas do sistema de controle da RFB: (...) 47. Ou seja, era com uma empresa cuja baixa do mundo jurídico e empresarial se deu por inexistência de fato que a fiscalizada operava um contrato em valores elevados sem sequer registrar contratualmente alterações e acordos estabelecidos para uma prestação de um serviço contratado que nunca entrou em operação. 48. Em face do pedido para que não se verifiquem os pagamentos dos anos 2011 a 2013, vale mencionar que são objetos de lançamento apenas os valores identificados relativos ao ano de 2014, assim, não estão sendo verificados pagamentos de anos anteriores com esta finalidade. Os pagamentos anteriores identificados apenas fazem parte do histórico do contrato apresentado pelo impugnante. Fl. 10640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.294 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721173/2019-31 17 Outrossim, a Contribuinte busca fundamentar os motivos que levaram a não utilização do sistema criado pela CREDPAG no seguinte ponto: 43. Pois bem, como se demonstra nos autos, o BMG tomou serviços da CREDPAG por meio de contrato celebrado em 2010, e posteriormente aditado, com o intuito de que esta desenvolvesse ferramenta (plataforma) para a captação de clientes e venda de produtos. Apesar de a referida ferramenta ter sido integralmente desenvolvida pela prestadora, nunca chegou a ser utilizada pelo Recorrente, em razão da joint venture celebrada com o BANCO ITAÚ S.A. e que acarretou profundas alterações na forma de operação do BMG. 44. Assim, a fim de aprofundar os motivos que levaram a não utilização do sistema criado para o Recorrente, lembra-se que a informação da a formalização da joint venture no ano de 2012 foi veiculada por jornais de grande circulação, ou seja, é pública e notória. Junta-se notícia veiculada no site do CADE sobre a aprovação da operação em 17/10/2012, por meio da qual o BANCO ITAÚ se beneficiou com o know how e a rede de correspondentes do Recorrente, e este se beneficiou com a redução de custos para captação (DOC. 05). Foi este o motivo que levou a plataforma, ainda que inteiramente desenvolvida, a ser “descartada” pelo banco BMG. Compulsando os autos, observo que a Credpag recebeu pagamentos de R$ 625.000,00 em março de 2014 e R$ 850.000,00 em abril do mesmo ano. A justificativa apresentada pelo banco envolvia a prestação de serviços de consultoria e assessoria relacionados ao crédito consignado. No entanto, o próprio contribuinte admitiu que o serviço contratado não foi entregue, supostamente por uma decisão unilateral. Além disso, a empresa foi vinculada a Milton Lyra, envolvido em investigações criminais como a Operação Lava Jato, o que, por si só, não seria motivo para valoração da prova, entretanto, sequer houve apresentação de documentos, como atas de reuniões ou relatórios técnicos, que comprovassem a efetividade dos serviços e a sua desvinculação negocial com o investigado. Assim, em observância a todos os dados acostados ao processo, como também levando em conta todas as alternativas sugeridas pela fiscalização, entendo que a decisão do Acórdão recorrido está correta, face a não comprovação da efetividade da prestação do serviço supostamente contratado pela fiscalizada junto à empresa Credpag. Assim, voto pela improcedência do Recurso nesse ponto. II.II - Assunção Promotora EIRELLI (“Assunção”) Adentrando à questão dos correspondentes bancários e intermediários em si, sem fatos novos relevantes, ao longo de seu recurso voluntário, a recorrente repete o argumento embasado na liberdade negocial de seus direitos privados enquanto empresa, bem como que os lançamentos fiscais estariam eivados de suposta intervenção da fiscalização na esfera privada dos seus negócios. Fl. 10641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.294 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721173/2019-31 18 Todavia, como informado no acórdão recorrido: 52. (...) Ocorre que as atividades econômicas estão naturalmente envoltas de interesse público e, por isso, se submetem ao controle do Estado. A Constituição Federal estabelece no seu art. 170 os princípios voltados para assegurar a ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, destacando-se especialmente os princípios da função social da propriedade e da livre concorrência. Assim, é da função social da propriedade que decorre a função social do contrato, a natureza social da posse, a exigência de boa-fé aos negócios jurídicos apontando para a função social das empresas. 53. Naturalmente, o contribuinte tem o direito de estruturar o seu negócio da forma que melhor lhe convém, com vistas à obtenção dos melhores resultados, inclusive relativos à redução dos tributos, desde que isto não implique em qualquer ilegalidade. Assim, o funcionamento das empresas está condicionado à observância de um conjunto de regras e cabe à ela comprovar a adequação da sua conduta. As regras são criadas e aplicadas em busca de sentido racional e adequadas aos atos da vida cotidiana em convivência social e são elaboradas em forma de documentos de acordo com os requisitos que lhe são necessários à sua finalidade. Assim, a contabilidade e os documentos que lastreiam sua existência são requisitos socialmente estabelecidos para atender as demandas decorrentes deste controle social firmado nos objetivos constitucionais e não atendem apenas os interesses da Fazenda, mas são a fonte legal para acesso às suas informações por investidores, credores, agências reguladoras, órgãos judiciais, etc. 54. Por isso, quando se trata da atividade econômica, não se admite que sejam suprimidas formalidades necessárias a comprovar a existência e conteúdo de operações, tampouco argumentos de natureza privatista, como se os atos realizados no contexto dessa atividade fossem de interesse exclusivo da própria empresa. Atos realizados com desrespeito a esses critérios podem até produzir efeitos somente entre as partes, desde que isso não cause prejuízo a terceiro nem atinja direito indisponível, a exemplo da Fazenda Pública. Na espécie, relembra-se que foram dadas várias oportunidades, no processo fiscalizatório, para que fosse demonstrada a efetividade dos serviços prestados em contrapartida ao valor generosamente adiantado pela impugnante. Não só isso, mas também se frisa que a fiscalização procedeu com uma intimação diretamente à prestadora do suposto serviço, Assunção, a qual informou que inexistia relação entre o valor adiantado com uma produção específica. Além de levantar questões já suscitadas e, do mesmo modo, já combatidas pelo Acórdão a quo, o Contribuinte argumenta que pagar uma quantia por uma contraprestação não apresentada seria uma espécie de estratégia. Ocorre que, ao aceitar tal suposição sem, ao menos, uma prova evidente do alegado, ocasionaria um equívoco legislativo que poderia ensejar em Fl. 10642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.294 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721173/2019-31 19 deslegitimação de atuações de contribuintes por lançamentos fiscais por pagamento sem causa, e estaria em uma posição contrária à jurisprudência do CARF: Acórdão nº 9202-009.936, de 23/09/2021 INCIDÊNCIA DE IRPJ/CSLL PELA GLOSA DE DESPESAS E DE IRRF SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA. COEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. Sujeita-se à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, o pagamento efetuado por pessoa jurídica a beneficiário não identificado ou quando não for comprovada a operação que lhe deu causa, sem prejuízo da glosa da despesa que resultou em redução indevida do lucro líquido do período. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA. É devida a multa isolada pela falta ou insuficiência de recolhimento de estimativas mensais após encerrado o ano calendário, aplicada concomitantemente com a multa de ofício pela falta de recolhimento ou recolhimento a menor de imposto devido apurado no encerramento do período, no regime do lucro real anual, eis que o dispositivo legal cabível tipifica duas condutas distintas. Acórdão nº 9101-004.543, de 07/11/2019 CONCOMITÂNCIA DE INCIDÊNCIA DE IRPJ/CSLL PELA GLOSA DE DESPESAS E DE IRRF SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA. Quando não for comprovada a causa do pagamento, incide o IRRF. Por outro lado, uma despesa fictícia deve ser glosada, para que IRPJ e CSLL incidam sobre as bases de cálculo corretas. Consequentemente, se um contribuinte efetua pagamento por serviço e o deduz na apuração dos lucros tributáveis, mas não prova a efetiva prestação, incidem IRPJ/CSLL pela glosa da despesa e IRRF devido à ausência de causa para o pagamento. Acórdão nº 9202-009.937, de 23/09/2021 IRPJ/CSLL PELA GLOSA DE DESPESAS. IRRF SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA. EXIGÊNCIA SIMULTÂNEA. POSSIBILIDADE Sujeita-se à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado por pessoa jurídica a beneficiário não identificado, bem assim os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. A tributação pelo do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, em relação a pagamentos a beneficiários não identificados ou quando não for comprovada a operação ou a sua causa, não exclui a incidência de IRPJ e CSLL resultante da glosa das despesas fictícias, as quais são indedutíveis por previsão legal expressa. Fl. 10643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.294 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721173/2019-31 20 A Assunção Promotora Eireli recebeu R$ 2.540.000,00 como adiantamento para serviços de correspondente bancário. Apesar de a empresa alegar a realização de atividades contratuais, as metas previstas foram amplamente descumpridas, e os documentos apresentados foram considerados insuficientes para comprovar a efetiva execução dos serviços. Entretanto, houve um valor performado pela Assunção, de R$ 9.806.442,92, representando apenas 0,17% da meta de produção estipulada, entre os anos de 2014 e 2017, de R$ 1.150.000.000,00. Nesse ponto, há de ser dado parcial provimento ao recurso somente quanto à glosa de despesas referentes às parcelas performadas, reduzindo o lançamento proporcionalmente à tal parcela devidamente comprovada. II.III. GGS EMPAR Empreendimentos e Participações Ltda. (“GGS”) O Acórdão recorrido, quanto à empresa GGS, assim se posiciona: 60. Conforme já abordado em item anterior, a mera alegação de que a Fazenda quer interferir em sua forma negocial não pode justificar a ausência de controles e documentos que comprovem suas operações em face de suas obrigações tributárias. Restou demonstrado que a fiscalização intimou e reintimou a fiscalizada em busca dos esclarecimentos e, não atendida no que se refere aos devidos esclarecimentos, intimou também a prestadora de serviços, sem que fosse demonstrado, de forma clara, elementos que comprovassem a efetiva prestação do serviço. 61. A simples apresentação de uma planilha com informações seqüenciais, sem qualquer identificação, sem qualquer demonstração da atuação da empresa contratada de forma alguma atende os mínimos critérios de controle e verificação fiscal necessário. É absolutamente estranho que uma empresa faça pagamentos em valores superiores a 8 milhões de reais para uma contratada e não consiga demonstrar o trabalho realizado. E, também que uma empresa receba mais de 8 milhões de reais e nada tenha a demonstrar do trabalho que desenvolveu em contrapartida. A Contribuinte, por sua vez, alega em seu Recurso Voluntário que: 113. Pois bem, apesar da apresentação do volume de operações sobre os quais foram calculadas as remunerações à correspondente, controles internos e contratos por amostragem, todas as provas da prestação de serviços foram desconsideradas sob o entendimento de que não seriam cabais sobre a prestação, em especial em relação ao valor pago pelo Recorrente. Ocorre que, diferentemente do consignado pelo v. acórdão recorrido, não se trata de meras planilhas, mas sim de controles internos realizados por meio de sistemas de gestão, e não algo elaborado apenas para responder à fiscalização. [...] Fl. 10644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.294 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721173/2019-31 21 116. Dessa forma, há que se verificar a existência de controles internos, os quais foram apresentados para a fiscalização, que embasam o cálculo das remunerações da GGS. Como visto, o Fisco não pode impor a forma de realização dos contratos escritos entre os privados, quando a lei não o faz, requerendo, assim, como única prova válida da prestação do serviço. Há que se lembrar que o direito permite a prova ampla e que a busca pela verdade material é princípio imposto à Administração Tributária. Por consequência, não pode o v. acórdão manter os lançamentos ora combatidos sob o argumento de que não haveria provas apresentadas pelo Recorrente, mas meras planilhas e alegação de acordos verbais, pois não é o caso. Ora, verifica-se que a empresa GGS recebeu R$ 7.627.230,00 em 2014, alegando que prestou serviços de planejamento financeiro, entretanto, não foram apresentados contratos formais, relatórios técnicos, ou qualquer outro documento que comprovasse a efetiva prestação dos serviços declarados. Nesse sentido, restou amplamente demonstrado no acórdão recorrido a ausência de comprovação, pelo que mantenho a decisão da DRJ nesse ponto. II.IV. JK Empréstimos LTDA. (“JK”) e MUTARE Comunicação e Marketing LTDA. (“MUTARE”) Combatendo o acórdão recorrido, quanto à empresa JK e MUTARE, a Contribuinte informa que: 118. Semelhante ao que ocorreu com a GGS, os pagamentos realizados à JK e à MUTARE tiveram sua causa desconsiderada sob o fundamento de que não teria sido demonstrada a efetiva prestação de serviço. Neste caso, apesar de terem sido apresentados o controle interno do Recorrente, as notas fiscais e comprovantes de transferência bancária, além da ausência de discrepâncias em relação às informações prestadas nas respectivas DIRF, conforme expressamente consignado no TVF, mais uma vez a autoridade desconsiderou as provas sob o pretexto de que não haveria formalização por escrito. 119. Salienta-se que os casos da JK e da MUTARE também se referem à remuneração pela indicação de correspondentes terceiros, motivo pelo qual recebem um percentual sobre a produção de seus indicados. Nesse sentido, o acórdão reconhece que é até mesmo possível verificar qual a relação dos valores pagos e os convênios nos quais tiveram participação, seja diretamente, seja por quarteirização. Quanto às tais empresas, informando que se trata de um caso referente à remuneração pela indicação de correspondentes terceiros, a DRJ afirmou que: Fl. 10645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.294 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721173/2019-31 22 65. Compulsando os autos, observa-se que a fiscalizada pagou o total de R$ 950.578,80 para a empresa JK Empréstimos em 23 pagamentos durante o ano de 2014. Para a empresa Mutare o total foi de R$ 215.000,00 entre abril e outubro/2014. A fiscalizada não apresentou o contrato de prestação de serviços estabelecido com nenhuma destas empresas, mas apresentou uma espécie de conta corrente contendo o volume de empréstimos e cartões, com percentual de 2,0% sobre esses valores e que seria decorrente do convênio do Governo do Estado de Tocantins no caso da JK Empréstimos e, no caso da Mutare, percentuais de 0,25% e 0,20% sobre esses tais valores de empréstimos que seriam decorrente do convênio do Governo do Estado de Minas Gerais. 66. Assim como no caso da GGS Empar, a fiscalizada apresentou apenas uma planilha de controle interno com informações genéricas como referência de adesão/contrato; data, valor liberado. Não há nenhum outro documento a embasar estas planilhas, conferindo lhe vínculo com o serviço prestado. As alegações de atuação das contratadas são genéricos, citando que as mesmas acompanhavam os convênios junto a Órgãos, mas não há qualquer evidência destes serviços. Não há atas de reunião, correspondências, documentos que envolvam os clientes ou o respectivo convenente, sequer o contrato foi apresentado. (grifei) 67. Ademais, foi verificado que a empresa Mutare sequer possuía funcionários no período. Portanto, a simples apresentação de notas fiscais e comprovantes dos pagamentos nada comprova quanto à efetividade dos serviços contratados. Merece destaque que a fiscalização, da mesma forma que atuou em relação às demais empresas auditadas, oportunizou mais de uma vez os esclarecimentos demonstrando os fundamentos do artigo 674 do RIR/99 que sanciona os pagamentos sem causa. Assim, não cabe acolhimento às alegações apresentadas. (grifou-se) As empresas JK Empréstimos Ltda. e Mutare Consig Consultoria Ltda. receberam, respectivamente, R$ 950.578,80 e R$ 215.000,00 em 2014. Alega o Contribuinte que os valores eram comissões de convênios com governos estaduais. Contudo, não foram apresentados documentos formais, como contratos, para sustentar os pagamentos. No caso da Mutare, a fiscalização ainda constatou a ausência de funcionários no período em questão, o que inviabilizaria a prestação dos serviços alegados, pela sua extensão e necessidade. Note-se que a recorrente não apresentou fatos novos ao recurso, mas sim demonstrou inconformidade quanto ao julgado, motivo pelo qual se repete e ratifica o que foi adotado no acórdão objurgado. Nesse ponto, também, mantenho a decisão recorrida. II.V - BANSUL Intermediação de Negócios LTDA. (“BANSUL”) Fl. 10646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.294 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721173/2019-31 23 Quanto à Bansul, a Recorrente sustenta que: 123. Mais uma vez, ficou consignada expressamente no TVF a existência da declaração do pagamento na DIRF, além da explicação do Recorrente sobre os trabalhos da prestadora. No mais, como se verifica da resposta do BANCO BMG à fiscalização, juntada às fls. 148, corrobora-se o fato de que a BANSUL era correspondente de operações diversas, também havendo quarteirização. Ainda, conforme se depreende da resposta apresentada pela própria prestadora à fiscalização, às fls. 9.844 e ss., foi confirmada a efetiva prestação do serviço, sendo acostadas aos autos a respectiva nota fiscal referente ao pagamento e às demonstrações contábeis. 124. Nada obstante, a i. autoridade fiscal desconsiderou sua causa por se tratar de apenas um único pagamento, no valor de R$ 418.000,00, o que tornaria mais plausível se tratar de bônus, e não de remuneração, mesmo que o Recorrente tenha esclarecido não ser mera gratificação por produção. 125. Nada obstante, o v. acórdão descaracteriza as próprias alegações trazidas no TVF alegando que a própria prestação do serviço seria questionada, o que não é caso. Reitera-se, o questionamento se dá em relação à natureza do pagamento: se seria remuneração ou prêmio, tendo em vista que se deu em uma única parcela. Ou seja, há uma grande ampliação do conceito de “sem causa” aplicado pela Administração Tributária, pois, ainda que assim fosse, a mera classificação equivocada do pagamento já ensejaria os lançamentos. Esse ponto foi enfrentado no Acórdão n.º 06-070.060. Observa-se: 70. A apresentação da nota fiscal, do recibo de depósito o registro contábil apenas comprova a ocorrência do pagamento. Isso não está em litígio. O que não resta comprovado é a causa desse pagamento. Inexiste ofensa ao sistema tributário o pagamento feito por pessoa jurídica independentemente de sua causa, este litígio sequer existiria. É exatamente este regramento inserido no sistema tributário pelo artigo 61 da Lei nº 8.981/95, regulamentado pelo artigo 674 do Decreto 3.000/99, que obriga a fiscalização a identificar a causa do pagamento, especialmente quando sobeja indícios desta infração em diversos prestadores contratados pela fiscalizada. (grifei) 72. No caso da contratação da empresa Bansul, foi feito um pagamento de R$ 418.800,00 efetuado em março/2014, e as informações apresentadas para comprovar a efetividade desta contratação foi uma cópia de parte de um contrato com a prestadora e uma lista, constante em fls. 2045/2094, onde constam registros numéricos de centenas de contratos/adesão com valores e associado a um convênio com o Governo do Estado do Espírito Santo. Esta lista se refere ao período de 07/2013 a 02/2014 (8 meses). Ocorre que pelas respostas apresentadas à fiscalização os valores pagos se referem unicamente a operações da fiscalizada com base no convênio com o Governo do Espírito Santo, Fl. 10647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.294 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721173/2019-31 24 entretanto, este convênio não foi apresentado à fiscalização, assim como nenhuma comprovação da atuação da empresa contratada foi demonstrada. 73. Informa a fiscalizada que é feito acompanhamento pela contratada nestes convênios, mas, também, não apresenta nenhuma demonstração da atuação efetiva da contratada. Poder-se-ia entender que o papel da contratada seria tão somente indicar o cliente para estabelecimento do convênio e a partir do convênio realizado entre um governo de estado e a fiscalizada passar a receber 3,31% de tudo que foi transacionado. Não parece razoável que um banco do porte da fiscalizada se proponha a pagar comissão nessa proporção em troca da apresentação de um único convênio. Mas, mesmo que tenha feito tal contratação, esta negociação teria sido realizada por prepostos sem um contrato que possa ser apresentado de forma integral ao fisco e, ainda, sem que consiga demonstrar a efetividade do trabalho da empresa contratada. Sequer o convênio foi apresentado e a negociação do prestador não é clara quanto a pagamento de bônus ou comissão. (grifei) 74. O prestador em resposta à intimação nada apresenta, além da nota fiscal e de valores genéricos que chegam num cálculo de comissão equivalente a 3,31%, sem que tenha um único documento que se preste a demonstrar sua real atuação nos processos de valores liberados como empréstimos para pessoas físicas ligadas ao governo estadual. Tampouco sua atuação no estabelecimento do convênio. Ademais, tal prestador, que durante o período do suposto contrato tinha apenas um funcionário, está registrado no cadastro da Receita Federal como empresa “Inapta”. E merece destacar que a empresa era composta com capital social de R$ 20,000,00. Ou seja, num único contrato com a fiscalizada, efetuado num único pagamento, recebeu comissão de valor superior a 20 vezes o seu capital social, conforme se pode verificar a seguir: (...) (grifou-se) A Bansul Intermediação de Negócios Ltda. recebeu R$ 418.000,00 em março de 2014. Os pagamentos foram justificados como relacionados a convênios bancários, mas não há documentação legítima a comprovar a relação contratual ou que a prestação de serviços foi realizada, havendo apresentação, inclusive, de contratos de forma incompleta. Destarte, confirmo o entendimento de que não houve a comprovação da efetiva prestação dos serviços no período fiscalizado. Por esse motivo, não verifico provas fortes a motivar a substituição da decisão recorrida. II.VI - SADONANA Consultoria Empresarial LTDA. (“SADONANA”) O Acórdão da DRJ, quanto à Sadonana, afirmou o que segue: 78. Como já afirmado, a apresentação da nota fiscal, do recibo de depósito e o registro contábil apenas comprovam a ocorrência do pagamento. No caso da contratação da empresa Sadonana, foram pagos valores que superam 6,5 milhões Fl. 10648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.294 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721173/2019-31 25 de reais no ano de 2014 e as informações apresentadas para comprovar a efetividade desta contratação foi uma lista, constante em fls. 1.184/1.265, referente a apenas um dos pagamentos do ano de 2015, realizado em 20/11/2015 no valor de R$ 244.567,55, onde constam registros numéricos de centenas de contratos/termos de adesão com valores de empréstimos e a indicação de pagamento de comissão da ordem de 3% sobre o valor da operação. Esta lista não reflete o período e os pagamentos do ano de 2014, superiores a 6,5 milhões, e não foi informado sobre quais convênios se referiam tais empréstimos. No TVF (fl. 10.236), a autoridade chega a conclusão tratar-se de convênios com os Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, Alagoas, Roraima, Rondônia, Amazonas e com as Prefeituras de Maceió/AL, Cuiabá/MT, Campo Grande/MS e Dourados/MS. 79. Ao logo das justificativas dos pagamentos realizados para diversas destas contratadas, a impugnante se refere a ter realizado “contrato padrão” com as mesmas, sempre com ressalva às normas contidas na Resolução CMN 3.954/2011. Compulsando os autos em arquivo não paginável (fl. 202) pode-se conferir integralmente o contrato firmado com a prestadora Sadonana. A fiscalização já fez referência ao “Objeto” do contrato no TVF, assim, esta verificação estará restrita a alguns itens relacionados com a análise do litígio aqui presente, ou seja, se há ou não comprovação da efetiva prestação do serviço que gerou todos os pagamentos acima citados. Ao analisar a documentação trazida aos autos pela Contribuinte, a DRJ concluiu que: 87. Portanto, se as atividades foram desenvolvidas e, de fato, a contratada atuou para o cumprimento do contrato de serviços, deveria haver inúmeros registros, controles, tratativas, registros de trabalho da contratada junto aos clientes, junto aos órgãos públicos ou entes privados, enfim, não é possível acolher alegações genéricas para fatos tão simples de serem comprovados, principalmente considerando as reiterações de intimações e a clareza da fiscalização nas exigências, seja para a fiscalizada ou para a contratada. Irresignada, a Contribuinte apresentou em seu Recurso Voluntário as seguintes razões: 129. Quanto aos pagamentos realizados à SADONANA, o total das notas fiscais demonstra um valor de R$ 10.144.377,53, e a retenção e recolhimento de tributos na monta de R$ 152.265,62, o que foi corretamente declarado em DIRF (como reconhece o TVF), e cuja demonstração segue: Fl. 10649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.294 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721173/2019-31 26 [...] 132. Além disso, há que se salientar, como consignado no TVF, que houve a expressa confirmação da intermediação dos convênios pela própria prestadora em resposta à intimação. O Recorrente ainda explicitou, em resposta a um dos TCIF 06, que, dentre as atividades da SADONANA cabia o “acompanhamento do convênio firmado junto ao órgão” e ela “recebia sobre a produção relativa ao referido convênio”. Ou seja, nunca se deu outra causa aos pagamentos! 133. O que deve se ter em mente é que o convênio por si só não traz qualquer recebimento por parte da instituição financeira, mas sim a realização de empréstimos dentro dele. Isto é, a concessão de consignado depende da existência prévia destes convênios, como se evidenciou. É por este motivo que a comissão se deu com base no volume de empréstimo, e não de convênios. (grifos no original) Pelo cotejo dos autos, observa-se que a Sadonana Consultoria Empresarial Ltda. foi destinatária de pagamentos de R$ 6.561.863,25 em 2014 e que. embora os serviços tenham sido descritos como de consultoria empresarial, a fiscalização apontou a ausência de documentos que comprovassem a natureza dos serviços, além de indícios de que a empresa não possuía estrutura operacional compatível com os valores recebidos e a prestação de serviço descrita entre as partes. Dessa forma, pelos mesmos motivos, mantenho o entendimento do acórdão recorrido. II.VII – ZGB Consultoria LTDA. (“ZGB”) Assim como nos pontos anteriores, a recorrente reitera em seu recurso voluntário os pontos já trazidos na manifestação de inconformidade, sem novas provas do alegado. Por essa razão, assim como o juízo a quo, entendo que a conclusão da autoridade fiscal constante em fls. 10.242/10.243, abaixo transcrita, não merece reparos: O BANCO BMG, em resposta ao TCIF nº 06, afirmou que “por questões contratuais com a intimada, o Correspondente recebe um percentual sobre a venda por indicação do Correspondente parceiro e, em alguns casos, efetua acompanhamento do convênio firmado junto ao órgão”, porém, não apresentou qualquer documento comprobatório. Apresentou esclarecimento inicial demonstrando que a discriminação dos serviços na NF faz menção ao contrato e isto está correto, mas consta também que o item se refere a assessoria empresarial: (...) Embora tenha apresentado planilha contendo a relação de empréstimos que serviram de base de cálculo para o pagamento das comissões (fls. 1624 a 2044), não apresentou qualquer contrato de financiamento ou qualquer documento que comprove a atuação da ZGB CONSULTORIA que justifique o pagamento da comissão. Fl. 10650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.294 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721173/2019-31 27 Apesar de regularmente intimado, não apresentou o contrato de convênio com o Governo do Estado da Bahia, Goiás, Pernambuco, Acre, Amapá, Maranhão, Pará e Piauí e não demonstrou a atuação cabal e inconteste da ZGB CONSULTORIA para que o negócio fosse concretizado e não apresentou qualquer previsão contratual desse serviço, do valor a ser pago base de cálculo, percentual, valor) e por quanto tempo seria pago. Portanto, o BANCO BMG não trouxe quaisquer elementos para comprovar a efetiva prestação de serviços em relação ao Convênio com o Governo do Estado da Bahia, Goiás, Pernambuco, Acre, Amapá, Maranhão, Pará e Piauí, seja diretamente ou através de terceiros, seja atuando junto ao Governo do Estado da Bahia, Goiás, Pernambuco, Acre, Amapá, Maranhão, Pará e Piauí para a formalização do convênio ou junto aos funcionários públicos estaduais, para efetivação dos empréstimos e não apresentou também quaisquer elementos que pudessem justificar os pagamentos para ZGB CONSULTORIA. Em que pesem as transações aparentarem cumprir os aspectos formais, pois apresentam documentos que, em tese, dariam, suporte aos fluxos financeiros sob auditoria, tais como contrato de prestação de serviços, notas fiscais e do comprovante de transferência bancária, porém, não conseguem comprovar a efetividade do serviço prestado. O pagamento poderia, em tese, ter qualquer outra motivação, inclusive, por mera liberalidade da empresa pagadora. A empresa recebeu pagamentos substanciais para serviços de consultoria financeira, no entanto, não foram apresentados relatórios, atas de reuniões ou documentos que comprovassem os serviços alegados. A fiscalização destacou a ausência de vínculo entre os valores pagos e o resultado efetivo das atividades declaradas. Nesse sentido, mantenho as exigências de IRPJ e CSLL relacionadas à glosa das despesas. II.VIII - CONSPLAN Consultoria Serviços Planejamento LTDA (“CONSPLAN”) e BRASÍLIA Estruturadora de Negócios LTDA (“BRASÍLIA”) Quanto às empresas Consplan e Brasília, não se verificou argumentos novos ou o reforço aos já apontados pela Contribuinte em suas peças recursais, mas, somente, a mera repetição dos argumentos já delineados, assim dispostos no Recurso Voluntário: Quanto à Consplan 141. A COSPLAN foi contratada para prestação de serviços de correspondente e de intermediação em nome do Recorrente, bem como do BANCO BCV, instituição financeira pertencente ao Grupo BMG. Observa-se aqui que a fiscalização reconhece a devida prestação dos serviços, mas questiona o percentual pago a Fl. 10651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.294 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721173/2019-31 28 título de remuneração, bem como a realização das despesas pelo Recorrente, mesmo em relação à outra instituição de seu grupo. 142. Observa-se que foi reconhecida a causa do pagamento no TVF, que foi comprovada pela apresentação de contrato entre prestadora e tomadores, notas fiscais, controles internos, entre outros. É por este motivo que não foram realizadas as glosas das despesas originárias do contrato do BMG, mas apenas do BCV. Mesmo nesta hipótese, entretanto, não se deixou de lançar o IRRF sobre a suposta ausência de pagamento. Quanto à Brasilia 149. A exemplo do que ocorreu com a COSPLAN, os principais motivos que levaram a i. autoridade fiscal a desconsiderar a causa do pagamento realizado à BRASÍLIA se refere às discrepâncias de percentuais de comissão efetivamente pagos e aqueles constantes nos instrumentos contratuais iniciais, bem como o fato de que parte dos serviços foi prestado ao BCV. 150. Desta forma, tendo em vista a apresentação de farta documentação que demonstra a efetiva prestação do serviço de correspondente, não se pode desconsiderar a causa em razão meramente dos percentuais de comissão e do pagamento intragrupo. Nesse sentido, não há obrigatoriedade da realização de instrumento escrito, além de haver liberdade de remuneração, de acordo com a supracitada Resolução CMN 3.954/2011, como demonstrado. 151. No mais, a realização da despesa intragrupo não descaracteriza a causa, razão pela qual não há motivo para a aplicação do art. 674 do RIR/99. Também não há prejuízo ao Fisco pela alocação da despesa no lucro real do controlador, tendo em vista que a respectiva receita foi ofertada à tributação e impactou o patrimônio do BANCO BMG. 152. Da mesma forma, o v. acórdão se equivocou quanto às alegações de que não haveria contratos com o BANCO BMG. Isto nunca foi abordado pelo Recorrente, sendo apenas explicado que houve a efetiva prestação de serviços tanto para o banco quanto para outras instituições do grupo, o que levou ao pagamento centralizado das despesas. Rememora-se, contudo, que já foi verificado pela Autoridade a quo que tais argumentos postos pelo Contribuinte carecem de prova da efetiva prestação do serviço contratado, senão vejamos: 95. Inicialmente verifica-se que a informação constante da impugnação e da resposta à intimação de que o contrato trata de operações do grupo empresarial BMG não corresponde à informação do próprio contrato apresentado pela impugnante, cuja redação está copiada a seguir: Fl. 10652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.294 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721173/2019-31 29 96. A impugnação repisa seus argumentos pela mera liberalidade negocial e justifica que os valores pagos foram duplicados em relação ao contratado, no caso da Cosplan, com mero acerto verbal ou por não ter localizado eventual documento de renegociação estabelecida. Como já afirmado anteriormente, o impugnante tem a liberdade de efetuar pagamentos sem causa, mas não pode escapar do controle da legislação tributária. Assumir contratos envolvendo valores expressivos (R$ 20.571.139,45 com a Cosplan e R$ 969.184,46 com a Brasília), sendo que a Cosplan sequer declara existência de funcionários, muito menos funcionários aptos e qualificados como exige as próprias normas que regem o negócio, e ainda informar que efetuava negociações de pagamento mediante ajustes verbais não são alegações razoáveis frente ao mínimo controle que deveria ter de seus negócios, se não para controle empresarial, ao menos para suporte ao cumprimento de suas obrigações tributárias. 97. O que se busca na fiscalização é a simples comprovação, com a demonstração cabal da efetiva prestação do serviço contratado em face da exigência da norma tributária que alcança aqueles que realizam pagamentos realizados por pessoas jurídicas a beneficiário não identificado ou quando não for comprovada a operação ou a sua causa. Como já afirmado, a apresentação de notas fiscais e a mera comprovação do pagamento não são suficientes para tal comprovação. Fl. 10653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.294 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721173/2019-31 30 A Cosplan Consultoria e Planejamento Ltda. recebeu aproximadamente R$20.571.139,45, contratada para elaboração de consultoria estratégica, mas não apresentou qualquer documentação que justificasse os valores ou comprovasse a execução dos serviços contratados. A fiscalização ainda identificou que a empresa não possuía funcionários suficientes para a realização das atividades alegadas, não possuía estrutura operacional para realizar as atividades e não foram apresentados contratos ou relatórios técnicos que justificassem os valores pagos (TVF, p. 6-7). Assim, quanto à Cosplan, mantenho a decisão recorrida. Quanto à Brasília Estruturadora de Negócios Ltda., esta foi contratada por R$869.184,46, alegadamente para serviços de estruturação financeira. No entanto, a empresa não forneceu documentos mínimos, como contratos, notas fiscais ou relatórios técnicos, que comprovassem a prestação dos serviços, à do contrato 23.74.97319 (fls. 1.266 a 1.277), celebrado pela própria recorrente e que justificou a emissão das Notas Fiscais nº 120 e 123 Nesse sentido, mantenho a glosa de despesas referente à Consplan, mantendo, nesse ponto, o acórdão recorrido e, quanto à empresa Brasília, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a glosa de despesas de IRPJ e CSLLS, no montante total de R$ 63.792,62. III. DO MÉRITO – Demais pontos III.I. Lançamento de IRRF por pagamento sem causa A Receita Federal fundamentou sua atuação com base no artigo 61 da Lei nº 8.981/95 e nos artigos 674, 675 e 247 a 249 do RIR/99. Esses dispositivos estabelecem que incide IRRF à alíquota de 35% sobre pagamentos realizados a beneficiários não identificados ou cujas operações não estejam devidamente comprovadas, sendo vedada a dedução de despesas que não atendam aos critérios de necessidade, normalidade e comprovação documental. O Fisco apontou que diversas despesas registradas pelo Banco BMG foram destinadas a empresas que não comprovaram a prestação de serviços. Entre essas empresas receberam valores significativos sem a apresentação de contratos detalhados, notas fiscais válidas ou relatórios técnicos que comprovassem a realização dos serviços contratados, sendo enquadradas como "pagamentos sem causa", atraindo a incidência do IRRF conforme determina o artigo 61 da Lei nº 8.981/95 e os artigos 674 e 675 do RIR/99. Além disso, para algumas despesas, o Fisco alegou que não foi possível identificar o beneficiário final dos pagamentos, o que também justifica a tributação pelo IRRF. E assim argumenta a Receita Federal quando da apresentação de suas contrarrazões (fls. 35): Em todos os casos acima tratados verificamos que não há a apresentação de qualquer causa para os pagamentos que foram objeto da autuação. Em relação à Fl. 10654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.294 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721173/2019-31 31 hipótese de incidência tributária insculpida no art. 61, §1º da Lei n. 8.981/94, importa esclarecer que, a eventual juntada de documentação como notas fiscais não bastaria para comprovar a causa do pagamento, eis que somente demonstraria a formalização de contratos e os pagamentos, os quais seriam condizentes com o modus operandi dos esquemas fraudulentos revelados no curso da Operação Lava-Jato. Para que a efetividade da operação ficasse demonstrada, seria imprescindível a comprovação do serviço ou da importação contratados. A jurisprudência do CARF revela que a existência de contrato formalizado, por si, mesmo que acompanhado de comprovantes de pagamento ou notas fiscais, é insuficiente para evidenciar a causa do pagamento. Por sua pertinência, menciona-se o que restou consignado no Acórdão n. 2201- 002.707 (Processo n. 10865.722857/2011-29): [...] O mesmo entendimento foi esposado no Acórdão n.° 108-09.821 (Processo n. 10680.013411/2006-1: [...] Por outro lado, o Banco BMG defendeu que os pagamentos realizados às empresas questionadas foram legítimos e acompanhados de documentação, como DIRFs, contratos e notas fiscais. Alegou que a ausência de alguns documentos adicionais não invalida a natureza dos pagamentos e que as despesas estavam diretamente relacionadas às suas operações bancárias. O Contribuinte destacou ainda que os serviços contratados tinham como objetivo ampliar a eficiência operacional e as atividades da instituição financeira. O lançamento de IRRF sem causa pressupõe a incidência do tributo à alíquota de 35% sobre pagamentos realizados a beneficiários não identificados ou cujas operações não estejam devidamente comprovadas, sendo vedada a dedução de despesas que não atendam aos critérios de necessidade, normalidade e comprovação documental, na forma do art. 61 da Lei nº 8.981/95: Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. Ora, no caso dos autos, apesar da ausência de comprovações das relações jurídicas que ensejaram as glosas das despesas de IRPJ e CSLL efetuadas pela Autoridade Fiscal, há relação entre a Recorrente e as partes relacionadas nas transações financeiras. Assim, entendo que os beneficiários foram identificados, assim como as operações existem e para elas, houve causa, Fl. 10655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.294 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721173/2019-31 32 mesmo que não devidamente explicadas e comprovadas por documentos aptos a afastar a glosa de despesas, mas não podem ser tomados como base para o lançamento de IRRF à Contribuinte. Assim, voto pela exoneração integral dos lançamentos de IRRF exigidos em face da Contribuinte, acolhendo o recurso voluntário nesse ponto. III.II. Da Concomitância do lançamento de IRPJ/CSLL e IRRF A controvérsia envolvendo a concomitância entre os lançamentos fiscais de IRPJ/CSLL e IRRF exige uma análise detalhada à luz da legislação tributária e dos princípios aplicáveis. A Receita Federal efetuou lançamentos com base na glosa de despesas consideradas indevidas no cálculo do IRPJ e da CSLL, enquanto, simultaneamente, exigiu o IRRF sobre os mesmos pagamentos, sob o fundamento de que se tratava de "pagamentos sem causa", conforme o artigo 61 da Lei nº 8.981/95 e os artigos 674 e 675 do RIR/99. O Banco BMG questionou a aplicação do IRRF concomitantemente à glosa da despesa no IRPJ e na CSLL, argumentando que tal prática resulta em tributação em duplicidade, o que seria incompatível com o sistema tributário brasileiro: 158. Reitera-se que o simples fato de se supor a existência de ilícito não permite tal situação, pois, como se reitera, tributo não é penalidade. Neste ponto, insta salientar que, nos moldes do arbitramento do lucro, o IRRF sobre pagamentos sem causa, como previsto no art. 674 do RIR/99, tem por objetivo evitar a escusa do pagamento de tributos diante do descumprimento das obrigações acessórias, como escrituração e identificação das operações. Ou seja, o que se pretende é evitar que o contribuinte se utilize da própria torpeza a fim de deixar de pagar tributo. 159. Entretanto, não é o que ocorre in casu: uma vez que se conhece a operação que deu origem às transações, tendo os envolvidos devidamente recolhido os tributos que lhe cabem, não poderia haver ao mesmo tempo a glosa da despesa de IRPJ e CSLL e a incidência do IRRF sobre a mesma riqueza. O Fisco fundamentou os lançamentos de IRRF em pagamentos realizados pelo Banco BMG a diversas empresas, alegando ausência de comprovação documental que evidenciasse a prestação de serviços. Essas despesas foram enquadradas como "pagamentos sem causa", atraindo a incidência do IRRF à alíquota de 35%: 103. A exigência do IRRF não é uma penalidade à fonte pagadora, mas apenas o deslocamento da sujeição passiva do contribuinte para o responsável tributário, que tem o dever legal de reter o imposto devido pelo contribuinte de fato. Fl. 10656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.294 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721173/2019-31 33 104. Trata-se de tributação estabelecida em Lei e tributo não é penalidade, portanto, não procede a interpretação de que a tributação do IRRF, mesmo em alíquota elevada de 35%, teria natureza de sanção. Assim, não há restrição para que se cumule esta cobrança com a apuração e cobrança do IRPJ e CSLL, visto serem fatos geradores totalmente diferentes e bem definidos em Lei, inclusive não há qualquer restrição da cobrança do IRRF nesta regra específica do artigo 674 do RIR/99 com a multa de ofício que está prevista no art. 44 da Lei n.9.430/96, esta sim, penalidade que se aplica em diversas hipóteses e, nesse caso, como conseqüência do lançamento de ofício, a qual pode ser duplicada nas hipóteses de sonegação, fraude ou conluio. No meu entendimento, essa concomitância de exigências suscita a análise sob os princípios da não-cumulatividade e da vedação à dupla tributação, que impedem que a mesma base econômica seja tributada em mais de uma oportunidade ou que a tributação simultânea resulte em ônus excessivo ao contribuinte. O IRRF incide sobre rendimentos pagos a beneficiários quando não é comprovada a causa do pagamento, conforme disposto no artigo 61 da Lei nº 8.981/95. Já o IRPJ e a CSLL têm como hipótese de incidência o lucro real ajustado, que considera receitas e despesas dedutíveis. A glosa de despesas decorre da ausência de comprovação ou da desconexão com a atividade da empresa, conforme os artigos 247 a 249 do RIR/99. Entretanto, a exigência simultânea de IRPJ/CSLL e IRRF sobre os mesmos valores cria um paradoxo. Por um lado, o Fisco considera que não houve causa ou operação legítima para o pagamento, justificando a incidência do IRRF. Por outro, desconsidera essas despesas como dedutíveis no IRPJ e na CSLL, alegando que foram realizadas em benefício da atividade empresarial. Essa situação implica uma dupla tributação disfarçada, na medida em que os mesmos pagamentos são tributados como rendimento sujeito ao IRRF e glosados como despesa no cálculo do IRPJ/CSLL, ampliando a base tributária e penalizando duplamente o contribuinte. Do ponto de vista do contribuinte, é possível argumentar que a concomitância entre os lançamentos viola o princípio da vedação à dupla tributação. Não é razoável que o Fisco considere os valores pagos como despesa indevida para fins de IRPJ/CSLL e, ao mesmo tempo, tributáveis pelo IRRF como pagamentos sem causa. Além disso, o reconhecimento de um pagamento como "sem causa" para fins de IRRF deveria, em tese, afastar sua dedutibilidade como despesa no cálculo do IRPJ/CSLL. No entanto, a tributação em ambos os âmbitos ignora essa coerência lógica, impondo uma interpretação excessivamente rigorosa e punitiva ao contribuinte. Por fim, o contribuinte argumenta que a glosa das despesas já neutraliza qualquer eventual benefício econômico obtido, tornando a tributação pelo IRRF sobre os mesmos valores desnecessária e desproporcional. Portanto, considerando os princípios da não-cumulatividade, da vedação à dupla tributação e da razoabilidade na interpretação das normas tributárias, acolho as razões do Fl. 10657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.294 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721173/2019-31 34 Contribuinte para, na hipótese de vencida no voto quanto à exoneração integral do lançamento do IRRF, que o mesmo seja afastado, no caso, pela não concomitância entre os lançamentos de IRPJ/CSLL e IRRF, devendo prevalecer a somente a glosa das despesas no âmbito do IRPJ e da CSLL. III.III. Da dedução do IRRF da base de cálculo do lançamento de IRF A Contribuinte, em seu recurso voluntário, requereu a dedução do IRRF recolhido sobre os pagamentos considerados sem causa no cálculo do imposto exigido com fundamento no artigo 61 da Lei nº 8.981/1995 (IRF). A fiscalização, como narrado neste caso, constatou que a contribuinte realizou pagamentos a diversas empresas sem a devida comprovação da operação ou da causa dos referidos pagamentos. Com base nisso, procedeu ao lançamento do IRF, com a aplicação da alíquota de 35% sobre os valores contidos nas notas fiscais. A questão central do recurso consiste na impossibilidade de dedução dos valores retidos a título de IRRF pela fonte pagadora do imposto exigido com base no artigo 61 da Lei nº 8.981/95. De acordo com a norma, a incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte ocorre quando há pagamentos sem causa comprovada ou a beneficiário não identificado, sendo o imposto devido pela própria fonte pagadora, sem possibilidade de compensação com valores retidos anteriormente sobre os mesmos pagamentos. A legislação tributária estabelece que os tributos retidos na fonte pertencem ao beneficiário dos pagamentos, e não à fonte pagadora. Dessa forma, a retenção realizada pela contribuinte não pode ser utilizada para reduzir o montante do imposto devido nos termos do artigo 61 da Lei nº 8.981/95, pois a tributação imposta a pagamentos sem causa é definitiva e não admite deduções adicionais. Assim já se manifestou o CARF: Processo nº 10600.720098/2016-85 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9202-011.154 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 28 de fevereiro de 2024 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2011 IR-FONTE. ART. 61 DA LEI Nº 8.981/95. DEDUÇÃO DE VALORES RETIDOS A TÍTULO DE IRRF SOBRE O MESMO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A base de cálculo do IRRF, antes do seu reajustamento determinado pelo § 3º do art. 61 da Lei nº 8.981/95, é o valor do pagamento considerado sem causa após as deduções legais, aí incluídas as retenções obrigatórias, não cabendo deduções adicionais visto que o texto da lei esgotou a regulamentação acerca da base Fl. 10658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.294 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721173/2019-31 35 cálculo do IRF incidente sobre pagamento sem causa, não deixando margem para interpretações adicionais Ademais, sendo o IRF do art. 61 da Lei 8.981/95 uma tributação exclusiva devida pela fonte pagadora, esta não pode se valer das retenções anteriores, ainda que efetuadas sobre o mesmo pagamento considerado sem causa, pois os tributos retidos sobre tais pagamentos pertencem à beneficiária (destinatária dos pagamentos) e não à fonte pagadora. Além disso, a base de cálculo do IRRF, antes do seu reajustamento, deve considerar o valor líquido da operação, ou seja, já deduzidas as retenções obrigatórias. Assim, qualquer abatimento adicional representaria uma interpretação extensiva não prevista na legislação, violando a estrutura normativa estabelecida para a tributação dos pagamentos sem comprovação de causa. Ante o exposto, fica demonstrada a impossibilidade de dedução do IRRF retido anteriormente pela fonte pagadora para fins de abatimento do imposto exigido nos termos do artigo 61 da Lei nº 8.981/95. Entretanto, assiste razão à Recorrente quando informa que a base de cálculo utilizada para incidência do art. 61 da Lei n. 8.981/95 não observou os valores líquidos das notas fiscais. No caso, observo que a Autoridade fiscal deixou, de fato, de proceder aos ajustes necessários considerando os valores líquidos transferidos, utilizando como base de cálculo do lançamento os valores brutos das notas fiscais, conforme consta da prova no arquivo não paginável, destes autos, intitulado “Liquidação Financeira” (e-fls. 200). Assim, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário nesse ponto, tão somente para reduzir as bases de cálculos do lançamento referente a pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados aos valores dos pagamentos líquidos reajustado, na forma prevista na legislação. III.IV. Da Multa Qualificada Nesse ponto, o Recorrente solicita que, em caso de não extinção do crédito tributário com base nas alegações, que, ao menos, seja afastada a aplicação da multa qualificada no patamar de 150%: 169. Ainda que não se entenda pela extinção do crédito tributário com base no exposto na demonstração da prestação dos serviços em comento, o que se admite apenas a título de argumentação, deve ser ao menos afastada a aplicação da multa qualificada no patamar de 150%. A respeito da qualificação da multa, eis o que constou no Termo de Verificação Fiscal, in verbis: “A sonegação e fraude se caracterizam em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública, num propósito deliberado de se subtrair no todo Fl. 10659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.294 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721173/2019-31 36 ou em parte uma obrigação tributária. Nesses casos, deve sempre estar caracterizada a presença do dolo, um comportamento intencional, específico, de causar dano à Fazenda Pública, utilizando-se de subterfúgios a fim de esconder a ocorrência do fato gerador ou retardar o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. Ressalta-se que qualquer conduta fraudulenta do sujeito passivo, visando reduzir ou suprimir tributo, estará sempre enquadrada em uma das hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4502/64. No curso da presente fiscalização restaram inequivocamente demonstrados que o fiscalizado tentou dar forma de normalidade a recursos disponibilizados para diversas empresas, sem a efetiva prestação de serviços. Por todo o exposto, tal conduta, coaduna-se com a qualificação da multa de lançamento de ofício, cujo percentual é de 150%, e a consequente Representação Fiscal para Fins Penais. O trecho original do artigo 44, inciso I, e § 1º da Lei nº 9.430/1996 estabelece uma penalidade de 150% sobre o valor do tributo devido em casos de falta de pagamento, recolhimento ou declaração acompanhados de atos ilícitos como sonegação, fraude ou conluio. Entende-se por sonegação a ação ou omissão dolosa capaz de impedir ou retardar o conhecimento pela Autoridade Fiscal (i) da ocorrência do fato gerador, sua natureza ou circunstâncias; ou (ii) das condições pessoais do contribuinte capazes de afetar a obrigação ou crédito tributário (art. 71 da Lei nº 4.502/1964). Fraude, por sua vez, é a ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária ou a excluir ou modificar suas características, de modo a reduzir, evitar ou diferir o pagamento do imposto devido (art. 72 da Lei nº 4.502/1964). Por fim, conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas, visando à sonegação ou à fraude (art. 73 da Lei nº 4.502/1964). A qualificação da multa de ofício para o percentual de 150% exige a comprovação inequívoca de dolo, fraude ou simulação por parte da Contribuinte. Essa sanção, de caráter mais gravoso, deve ser aplicada apenas em situações excepcionais, onde fique demonstrada a intenção deliberada do sujeito passivo de cometer ilicitudes fiscais com o objetivo de reduzir ou evitar o pagamento de tributos. No caso em análise, entendo que, apesar da fiscalização ter sido deflagrada em razão de operação da laja jato, não restou comprovado em face da Contribuinte sua conduta capaz de atrair a incidência da norma, pelo que acredito não haver elementos suficientes para sustentar a presença desses requisitos, tornando indevida a majoração da multa. Nesse ponto, a Receita Federal argumenta que os pagamentos realizados pelo Banco BMG às empresas contratadas foram utilizados de forma simulada para reduzir a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, configurando dolo. Contudo, mesmo insuficientes para afastar a incidência de glosa de despesas de IRPJ e CSLL, a Contribuinte, sem dúvidas, apresentou documentos, como Fl. 10660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.294 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721173/2019-31 37 contratos e notas fiscais, para justificar as despesas questionadas, embora ele mesmo reconheça que, em alguns casos, a documentação adicional não foi localizada devido ao tempo transcorrido ou à complexidade das operações. A apresentação desses documentos demonstra a intenção de regularidade nas operações, afastando a presunção de fraude ou dolo. O dolo, conforme pacificado em jurisprudência administrativa e judicial, não pode ser presumido. Deve ser comprovado por elementos objetivos que demonstrem a intenção clara e deliberada do contribuinte de cometer ilícitos fiscais. No presente caso, a ausência de comprovação documental suficiente não configura automaticamente dolo, especialmente quando não há evidências de má-fé, como manipulação consciente ou falsificação de documentos. A imposição de multa qualificada com base apenas em insuficiência de provas seria desproporcional e contrária aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Além disso, a súmula nº 14 do CARF dispõe que a aplicação de multa qualificada exige que a conduta dolosa do contribuinte seja claramente caracterizada. O fato de o contribuinte ter informado os pagamentos na DIRF e realizado retenções de IRRF sobre parte desses valores reforça a inexistência de intenção dolosa, uma vez que tais atos demonstram transparência em suas operações fiscais. Do ponto de vista legal, é fundamental considerar que a imposição de penalidades mais severas deve atender aos princípios constitucionais da segurança jurídica e da boa-fé. A eventual ausência de documentos não pode ser tratada da mesma forma que situações comprovadamente fraudulentas. A aplicação da multa qualificada sem a devida comprovação de dolo resultaria em um ônus desproporcional ao contribuinte, indo contra o princípio da vedação ao confisco, previsto no artigo 150, IV, da Constituição Federal. Outro aspecto relevante é o tempo transcorrido desde os fatos geradores das obrigações tributárias. A dificuldade em apresentar documentos adicionais, por si só, não pode ser interpretada como intenção dolosa, especialmente em casos envolvendo volumes extensos de documentação e atividades operacionais complexas, como no caso do Banco BMG. Portanto, considerando a ausência de elementos objetivos que demonstrem a intenção deliberada de cometer ilicitudes fiscais, acolho o pleito do contribuinte para não incidir a qualificação da multa de ofício no percentual em 150%, devendo ser aplicada a multa padrão de 75%, prevista no caput do artigo 44 da Lei nº 9.430/96. DO RECURSO DE OFÍCIO Verifico que o Acórdão da DRJ, proferido em 05/06/2020, recorreu de ofício conforme se verifica do dispositivo: Decisão submetida à Recurso de Ofício para apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais -CARF, de acordo com o art. 34 do Decreto nº Fl. 10661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.294 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721173/2019-31 38 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. Com antecipação, reconheço que não deve ser conhecido o Recurso de Ofício, uma vez que o valor do crédito exonerado não atinge o limite de alçada, conforme se explicará a seguir. O recurso foi interposto quando em vigor a Portaria do Ministério da Fazenda n° 63, de 09/02/2017, a qual estabelecia que o limite de alçada para recorrer de ofício seria o valor de R$2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Ocorre que sobreveio um novo limite para a interposição de recurso de ofício, ou melhor, R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), consoante pode se verificar na Portaria n° 02, de 17/01/2023, in verbis: O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, substituto, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolve: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2º Fica revogada a Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017. Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor em 1º de fevereiro de 2023. Nesse contexto, a verificação do limite de alçada para a interposição de Recurso de Ofício é realizada em duas oportunidades: (i) no momento em que a DRJ prolata decisão favorável ao contribuinte, devendo a Administração verificar se a legislação vigente à época permite a interposição do recurso; e (ii) quando o CARF analisa a admissibilidade do recurso, sendo verificado se o valor da causa se enquadra no limite de alçada vigente naquele momento para conhecimento do recurso. Nesse raciocínio, a verificação do limite de alçada para que o recurso de ofício seja conhecido pelo órgão superior é regida pelas normas processuais vigentes na data do julgamento. Essa regra é fundamental para evitar o sobrecarregamento dos tribunais administrativos com processos nos quais o próprio órgão que interpôs o recurso já não possui mais interesse na causa. Sobre a temática discutida, a Súmula Carf nº 103 dispõe que: "Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância" (grifou-se). Ou seja, é incabível a apreciação do recurso cujo valor objeto não atinge o limite da legislação. Fl. 10662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.294 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721173/2019-31 39 Na espécie, o acórdão recorrido definiu os seguintes valores do crédito tributário: Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, afastar a questão prejudicial relativa à decadência dos lançamentos e, no mérito, julgar parcialmente procedente a impugnação do Banco BMG S/A para manter integralmente as exigências de IRRF com a respectiva multa de ofício qualificada e os juros de mora; Reduzir o lançamento de IRPJ de R$ 8.579.395,41 para R$ 6.005.576,79, bem como o de CSLL de R$ 5.147.637,25 para R$ 3.603.346,07, mantida a aplicação da multa de ofício qualificada e os juros de mora. Sendo assim, voto por não conhecer o Recurso de Ofício uma vez que o valor exonerado pela decisão recorrida é inferior ao valor de alçada atualmente vigente. IV. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso de Ofício e pela parcial procedência do Recurso Voluntário, para: (i) negar as preliminares de nulidade dos autos de infração e decadência; (ii) negar o pleito de redução das glosas de despesas das empresas Credpag Consultoria e Serviços Financeiros Ltda., GGS Empar Empreendimentos e Participações Ltda., JK Empréstimos Ltda., Mutare Consig Consultoria Ltda., Bansul Intermediação de Negócios Ltda., Sadonana Consultoria Empresarial Ltda., ZGB Consultoria e Gestão Empresarial Ltda. e Consplan Consultoria Serviços Planejamento Ltda.; (iii) para a pessoa jurídica Assunção Promotora EIRELI, dar provimento parcial ao recurso quanto à glosa de despesas, reduzindo o lançamento proporcionalmente à parcela comprovada de R$ 9.806.442,92; (iv) para a pessoa jurídica Brasília Estruturadora de Negócios Ltda., dar provimento parcial ao recurso quanto à glosa de despesas, reduzindo o lançamento no montante total de R$ 63.792,62, correspondente às Notas Fiscais nº 120 e 123; (v) afastar o lançamento de IRRF por pagamento sem causa e afastar, caso vencida, a sua concomitância com o lançamento de IRPJ/CSLL; (vi) negar a compensação do IRRF no lançamento do IRF do art. 61 da Lei n. 8.981, entretanto, acolher parcialmente a pretensão para reduzir as bases de cálculos do lançamento referente a pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados aos valores dos pagamentos líquidos reajustados; e (vii) afastar a qualificação da multa de ofício do art. 44 da Lei nº 9.430/96, mantendo-a no patamar de 75%. Fl. 10663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.294 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721173/2019-31 40 É como voto. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão VOTO VENCEDOR Conselheiro Alberto Pinto S. Jr., redator designado Com a devida vênia, ouso divergir da I. Relatora no ponto em que ela cancela o lançamento do IRRF, pelas razões a seguir expostas. Primeiramente, há que se ressaltar que o lançamento do IRRF com base no aludido art. 61 não requer sempre a existência de pagamento a beneficiário não identificado, pois, alternativamente, basta que a impugnante não logre provar a causa do pagamento. Isso porque o § 1º do art. 61 da Lei 8.981/95 traz hipótese autônoma de incidência do IRRF, quando dispõe que a incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. Assim, tanto faz que o beneficiário não seja identificado ou que a causa do pagamento não seja identificada, cada uma dessas hipóteses é suficiente para motivar o lançamento do IRRF previsto no art. 61 em tela. In casu, a autuação foi fundamentada apenas no pagamento sem causa identificada, por essa razão, é irrelevante se houve ou não beneficiário não identificado em algumas das situações. Vale a transcrição do seguinte trecho do voto da Relatora, in verbis: “Ora, no caso dos autos, apesar da ausência de comprovações das relações jurídicas que ensejaram as glosas das despesas de IRPJ e CSLL efetuadas pela Autoridade Fiscal, há relação entre a Recorrente e as partes relacionadas nas transações financeiras. Assim, entendo que os beneficiários foram identificados, assim como as operações existem e para elas, houve causa, mesmo que não devidamente explicadas e comprovadas por documentos aptos a afastar a glosa de despesas, mas não podem ser tomados como base para o lançamento de IRRF à Contribuinte.” Ora, a Relatora sustenta que não existe comprovação da relação jurídica, mas que existe causa para o pagamento! Se não existe comprovação da relação jurídica, não se pode saber qual a razão do pagamento. Segundo, a mera demonstração da transação financeira não prova nada, a não ser que a Relatora queira sustentar que a causa do pagamento seja o próprio pagamento, o que por óbvio seria um absurdo. Terceiro, uma causa não devidamente explicada e comprovada não tem o condão de afastar o lançamento do IRRF sobre pagamento sem causa. Vale Fl. 10664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.294 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721173/2019-31 41 salientar que a comprovação da efetiva operação que deu causa ao pagamento não se limita aos meros aspectos formais, notas fiscais e contratos, mais ao produto dessa contratação, o que poderia ser feito por todos os meios admitidos em direito, não logrando a recorrente a fazê-lo. Por último, também divirjo da Relatora na sua argumentação sobre “concomitância” ou ofensa ao “princípio da não cumulatividade ou da dupla tributação”, como sustentado por ela. Não obstante discorde dos conceitos utilizados pela Relatora, entendo que eles estão inseridos na já vetusta e tantas vezes refutada alegação de que haveria um bis in idem ao se cobrar o IRPJ sobre a glosa da despesa e o IRRF sobre o pagamento sem causa relativo a essa mesma despesa não comprovada. Sobre isso é importante ressaltar que não existe qualquer relação de causa e efeito entre os lançamentos do IRRF sobre pagamento sem causa e do IRPJ/CSLL em virtude da glosa de despesa. Note-se que um pagamento sem causa não terá qualquer impacto na base tributável do IRPJ e da CSLL, desde que o contribuinte não o tenha contabilizado como despesa dedutível, ou seja, se a recorrente tivesse adicionado ao lucro líquido as despesas referentes a tais pagamentos sem causa, não haveria IRPJ e CSLL a serem lançados. Por sua vez, se o contribuinte contabilizou um pagamento sem causa ou sem identificação do beneficiário como despesa dedutível das bases do IRPJ e da CSLL, estamos diante de uma despesa indevida, a qual deverá ser glosada, para fins de cálculo do lucro real e da base ajustada. Assim, totalmente descabida a alegação de que haveria um bis in idem pela cobrança de IRRF em conjunto com o IRPJ e CSLL. Primeiramente, a impugnante responde pelo IRRF na condição de responsável - fonte pagadora (art. 45 do CTN combinado com art. 61 da Lei 8.981/95); já pelos IRPJ e CSLL, responde na condição de contribuinte (sujeito passivo direto). Em segundo, o IRPJ e a CSLL são devidos pelo recálculo das bases tributáveis a partir da glosa da despesa, pois a recorrente não logrou provar a efetiva ocorrência das operações; já com relação ao IRRF, o lançamento decorre da incidência do IRRF sobre os pagamentos que a impugnante - fonte pagadora – não logrou provar as suas causas. Em face do exposto, ouso divergir da I. Relatora e voto por manter os lançamentos do IRRF sobre pagamento sem causa. Assinado Digitalmente Alberto Pinto S. Jr. DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Henrique Nimer Chamas Fl. 10665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.294 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721173/2019-31 42 Verifica-se que o TIPF se iniciou com a diligência para “verificação de documentos relativos à operação com terceiros”, para investigar a relação da contribuinte com a CREDPAG CONSULTORIA E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA. (“CREDPAG”). Na oportunidade, a contribuinte apresentou os documentos desta relação jurídica. Destaca-se, às fls. 58 a 69, o croqui do software que teria sido desenvolvido pela CREDPAG e que não teria sido implementado, em razão da joint venture com o Banco Itaú S/A. No segundo TIPF, foi solicitado esclarecimento sobre os pagamentos efetuados pela contribuinte à CREDPAG, uma vez que o contrato foi firmado em 01/09/2010, com aditivo em 28/10/2011, mas os pagamentos questionados datavam de 16/03/2014 e 04/04/2014, além de solicitar outros documentos. Na oportunidade, também foi constatado pagamento a outros beneficiários, conforme informado em DIRF, sendo requisitado esclarecimentos. Esclarecendo sobre os pagamentos feitos à CREDPAG, a contribuinte mencionou que a liquidação financeira do contrato se deu somente em abril e maio de 2014, não obstante o contrato tenha vencido em 30/09/2013. Com relação aos demais pagamentos, esclareceu que é comum adiantamentos para fechamento com emissão de Nota Fiscal posterior e apresentou documentos. E assim seguiu a fiscalização, solicitando esclarecimentos e documentos à contribuinte, e esta, em certa medida, os respondendo-os. Ao final, foram lavrados autos de infração de IRPJ, CSLL e IRRF, contemplando três grandes temas: a glosa da dedutibilidade de despesas relacionadas ao pagamento de prestações de serviços, seus reflexos relacionados à CSLL e o lançamento de IRRF, por pagamento sem causa. Foi aplicada multa qualificada de 150%, em razão da prática de fraude. Analiso cada um dos pagamentos realizados e seus impactos fiscais. GLOSA DE DESPESAS POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Conceitualmente, as despesas dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL são previstas no artigo 47 da Lei nº 4.506/1964. Exige-se que sejam necessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora, devendo, ainda, ter causa relacionada às transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (vinculação de nexo de causalidade da despesa com atividade empresarial), sendo também usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. Analiso cada um dos pagamentos glosados pela autoridade fiscal. CREDPAG CONSULTORIA E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA Glosa das Despesas e reflexos no IRPJ e CSLL Fl. 10666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.294 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721173/2019-31 43 Das considerações contidas no TVF, nota-se que a razão pela qual os pagamentos à CREDPAG foram glosados estão relacionadas à ausência de necessidade da despesa que a contribuinte deduziu do lucro real. Para isso, foram tecidas diversas considerações que descaracterizam a necessidade da despesa, sob a ótica da fragilidade documental da relação jurídica que ensejou os pagamentos efetuados. Por exemplo, embora tenha sido apresentado capturas de tela do sistema que teria sido desenvolvido pela CREDPAG ao Banco BMG, não existem quaisquer outros documentos que comprovem reuniões entre a autuada e seu fornecedor, apresentações de design da plataforma, desenvolvimento do produto contratado e a emissão de fatura de horas trabalhadas no desenvolvimento da plataforma. Saliento que o fato de a CREDPAG ser uma empresa investigada no âmbito da Operação Lava Jato, em razão da participação de seu sócio em atividades ilícitas, a meu ver, é uma presunção simples adicional, mas não é a fundamental para que a despesa seja glosada. Também, afirmar ser “amplo” o objeto do contrato, conforme considerou a autoridade fiscal, não desabona o instrumento jurídico, porquanto a expressão vaga de manutenção de sistemas de crédito, ainda que não precisa, conota o desenvolvimento dos serviços alegados pela contribuinte. Contudo, a questão temporal dos pagamentos realizados, que ocorreram após o final do contrato, é um elemento sob o qual a controvérsia permanece. E, mais, salta aos olhos o fato de que o valor do contrato é ilíquido e que à CREDPAG, no total, foi paga a quantia de R$ 5.250.000,00, no período de quatro anos. Isso, per se, também não é um problema, embora cause estranheza não existir nenhum outro documento que comprove efetivamente a prestação dos serviços e a mensuração dos valores pagos pela contribuinte à CREDPAG. Não obstante essas constatações, não é comum que se disponha de volumosa quantia de valores sem um mínimo de documentos que ilustrem o diálogo entre a contribuinte e a CREDOPAG no âmbito de suas negociações. Isso não significa burocratizar a liberdade empresarial, exigindo a pactuação de diversos aditivos contratuais para formalizar cada um dos pagamentos com a finalidade de refletir exaustivamente as atividades realizadas pela CREDPAG; porém, ao menos, é comum que existam trocas de e-mails com os valores a serem faturados, discriminando as horas trabalhadas ou o valor fixo pelo qual os serviços até então realizados seriam cobrados. Num contrato cujo preço é ilíquido e depende da definição das partes sobre os valores e a periodicidade dos pagamentos, é incomum a inexistência de documentos que deem substrato aos pagamentos (faturas enviadas por e-mail, descrição dos serviços objeto de cobrança, cronograma de desenvolvimento do software e entrega da plataforma etc.). Entender ser normal tal conduta implicaria aceitar livremente que se classifique como necessárias despesas sem comprovação, sobretudo, para demonstrar sua efetiva ocorrência à fiscalização, o que contraria toda a sistemática do lucro real. Pode-se sim classificar uma despesa como necessária e deduzir do IRPJ e da CSLL, não cabendo ao Fisco se imiscuir na liberdade Fl. 10667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.294 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721173/2019-31 44 negocial das atividades empresariais, contudo, tal despesa incorrida deve ter suporte em documentação hábil e materialmente comprovável, sendo esta a prova que demonstra a subsunção dos fatos à norma interpretada pela interessada. Diante disso, nego provimento ao Recurso Voluntário, mantendo as exigências de IRPJ e CSLL relacionadas à glosa das despesas. ASSUNÇÃO PROMOTORA EIRELI Glosa das Despesas e reflexos no IRPJ e CSLL No contrato de prestação de serviços de correspondente relacionado à ASSUNÇÃO, há a previsão do pagamento de bônus em parcela única de R$ 2.540.000,00, a título antecipado, para incremento da produção. O valor glosado pela fiscalização corresponde a esse pagamento proporcionalizado (rateado o total em 35 meses de contrato e depois multiplicado por 11 meses correspondentes ao ano de 2014, totalizando R$ 798.285,71), sendo que a parcela das comissões pagas conforme previsão do percentual pactuado não foram objeto de glosa (R$ 78.089,21). O fundamento para a glosa foi o não cumprimento das metas previstas no contrato, indicando ausência de necessidade da despesa. A esse título, cabe tecer um esclarecimento sobre as disposições contratuais. Inicialmente, de fato, foi realizado adiantamento substancial à ASSUNÇÃO sob o racional de incrementar suas atividades produtivas. O adiantamento pago foi substancialmente maior que as comissões pagas em razão da produtividade da referida empresa no desenvolvimento de suas atividades. Esclarece-se que a meta de produção entre os anos de 2014 e 2017 eram de R$ 1.150.000.000,00, sendo para o ano de 2014 R$ 50.000.000,00 mensais. O valor performado pela ASSUNÇÃO foi de R$ 9.806.442,92, representando apenas 0,17% da meta estipulada. Isto é, não foi atingida a meta. Tal afirmação é corroborada pela própria recorrente, ao afirmar: “não se chegou a PERFORMAR tendo em vista a mudança de estratégia, inclusive, com relação à produção direcionada para a JV BMG x Itaú” (fls. 1.166 a 1.176). Contudo, a cláusula 3.1. do referido contrato previa que ao final do período de apresentação da produção, seria a meta verificada para fins de confirmação do direito ao bônus de que trata o aditamento que previu o pagamento antecipado do bônus inicial. Portanto, a sistemática é clara: foi pago bônus inicial (precário, sob condição resolutória), com a expectativa do atingimento das metas contratuais por produtividade e, ao final do período, em 2017, seria aferido o direito ao valor de bônus pago adiantadamente em razão das metas contratualmente pactuadas e confirmada a condição resolutória que garantiria à beneficiária o seu direito (pretensão jurídica, exigibilidade, perfectibilidade do pagamento ou Fl. 10668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.294 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721173/2019-31 45 direito de ressarcimento). A análise, portanto, não pode ser simplesmente estática ao ano de 2014, já que os efeitos do contrato perduraram até o ano de 2017. Conforme disposto no TVF, assim constatou a autoridade fiscal: Os fatos demonstram que os parâmetros definidos para o pagamento do bônus estão bem distantes da realidade e não havia qualquer motivo factível para pagamento de adiantamento no montante de R$ 2.540.000,00 (dois milhões, quinhentos e quarenta mil Reais) para a ASSUNÇÃO PROMOTORA, podendo ser o pagamento uma mera liberalidade e destaca-se o fato de que a produção do correspondente foi bem inferior à meta estabelecida, mas o BANCO BMG sequer tentou reaver o valor pago a maior. De fato, as razões para a glosa da referida despesa têm fundamento na legislação tributária. A despesa, conforme demonstrado, não era necessária, ante à anormalidade da situação de não ter sido realizada a verificação das metas e a mensuração das metas atingidas, que garantiriam contratualmente o direito da ASSUNÇÃO ao bônus pago antecipadamente. Não é anormal pagar antecipadamente bônus e nem deveria a fiscalização se imiscuir na liberdade negocial de particulares, a fim de auditar contratos. Contudo, tratando-se de uma análise sobre a necessidade das despesas, fatalmente, acaso a despesa tenha sua necessidade questionada, é possível interpretar as normas contratuais para verificar se caberia eventual mensuração da referida despesa. É o caso: a contribuinte incontestavelmente arcou com o bônus antecipado e este deveria ter sido revisto ao final do contrato, de modo a reaver o montante pago a maior, mas isso não foi feito. Ainda que a contribuinte tenha passado por operação societária que modificou suas operações (joint venture), isso não tem reflexos na análise da dedutibilidade dos pagamentos. É relevante para a análise da necessidade da despesa a constatação de que as disposições contratuais que justificariam sua necessidade e a sua dedutibilidade não foram cumpridas, porquanto as metas contratuais foram minimamente atingidas e, portanto, o pagamento efetuado foi realizado em monta maior do que poderia ter sido feito (ainda que sujeito a reajuste no ano de 2017). Por outro lado, isso significa que a contribuinte detinha o interesse jurídico de ser ressarcida e não buscou sua tutela, sendo, portanto, objeto de sua mera liberalidade o pagamento a maior do bônus à ASSUNÇÃO. Em outras palavras, a despesa se mostra desnecessária. Entender o contrário acarreta a parca inteligência, sem fundamento nas normas específicas da legislação tributária, em que a contribuinte poderia livremente classificar como necessária uma despesa que não é, já que renunciou ao seu direito de ressarcimento ou cujo pagamento foi mera liberalidade. Contudo, não se pode desprezar que 0,17% da meta do ano de 2014 foi atingida, de modo que a glosa de despesas deve ser diminuída no montante de R$ 13.570,85. Fl. 10669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.294 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721173/2019-31 46 Assim, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, reduzindo a glosa de despesas do IRPJ e da CSLL no montante de R$ 13.570,85. GGS EMPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Glosa das Despesas e reflexos no IRPJ e CSLL Com relação aos pagamentos efetuados à GGS, a fiscalização glosou as despesas, por entender que: (i) as funções desempenhadas eram típicas de correspondente bancário; (ii) não tinha capacidade operacional para atuar na relação de contratos listados, considerando que teve somente 3 funcionários em 2015 e nenhum em 2014; (iii) não há comprovação das atividades da GGS nos contratos apresentados pela contribuinte; e (iv) não é usual a discrepância dos percentuais das comissões pagas em relação aos contratos firmados. A contribuinte, por sua vez, apresentou documentos que dariam substrato às operações, notadamente o contrato pactuado com a GGS e justificou que esta teria desempenhado funções de intermediação em convênio firmado com o Governo do Estado do Rio de Janeiro. A primeira divergência que identifico é o fato de que o objeto do contrato pactuado entre as partes prevê expressamente a “prestação, pela CONTRATADA, para o desempenho das funções (...) dos serviços de indicação, intermediação ou aproximação de negócios”. Portanto, não há incompatibilidade entre o objeto do contrato e as supostas intermediações realizadas pela GGS junto ao convênio firmado pela contribuinte com o Governo do Estado do Rio de Janeiro. Conseguinte, presumir que a GGS também não tinha capacidade operacional é um fundamento tênue e subjetivo, que tangencia e não é fundamental a ponto de desabonar a necessidade relacionada a determinada despesa e tornar sem causa o negócio jurídico. É plenamente possível que uma sociedade sem funcionários exerça atividades de intermediação. No mais, observo que de acordo com os documentos apresentados pela contribuinte, não haveria divergências nos percentuais pagos à GGS. Nota-se que a planilha elaborada pela contribuinte indica que os valores dos pagamentos, somados ao saldo a pagar, corresponde aos exatos 2,5% do volume de negócios supostamente gerados pela GGS na indicação do Convênio com o Governo do Estado do Rio de Janeiro. Por essas três razões, então, não se poderia simplesmente convalidar os lançamentos fiscais. No entanto, uma questão apresentada é relevante: não há qualquer comprovação ou vinculação da prestação de serviços pela GGS na intermediação do convênio firmado com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, seja ela diretamente ou através de terceiros. A GGS, em resposta à intimação da fiscalização, não mencionou sequer sua atuação no convênio mencionado pela contribuinte. Apenas afirmou de forma genérica que seu sócio, Fl. 10670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.294 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721173/2019-31 47 Georges Sadala Rihan, prestava serviços de representação, correspondente e intermediação de negócios no Estado do Rio de Janeiro. Além disso, a autoridade fiscal narra o fato adicional que colocaria a idoneidade da GGS em cheque. Veja: Além disso, na petição de Medida Cautelar do Ministério Público Federal (MPF) ao Juiz Federal da 7ª Vara Federal Criminal do RJ, referente a Operação C’est Fini, desdobramento das Operações Calicute e Eficiência 13, há relatos do envolvimento do empresário GEORGES SADALA RIHAN (Sócio administrador da GGS EMPAR), como operador financeiro que pagava recursos de propina para SÉRGIO CABRAL, ex-governador do Rio de Janeiro, sendo a GGS EMPAR uma das empresas utilizadas para este fim (fls. 9631 a 9706). Em que pesem as transações aparentarem cumprir os aspectos formais, pois apresentam documentos que, em tese, dariam, suporte aos fluxos financeiros sob auditoria, tais como contrato de prestação de serviços, notas fiscais e do comprovante de transferência bancária, porém, não conseguem comprovar a efetividade do serviço prestado. Poderia, em tese, ter qualquer outra motivação, dada a proximidade de GEORGES SADALA RIHAN com o ex- governador do Estado do Rio de Janeiro, SERGIO CABRAL, ou poderia ser, inclusive, por mera liberalidade da empresa pagadora. Ante às presunções simples, em parte afastadas, nota-se que há verdadeira obscuridade que paira sobre os pagamentos realizados pela contribuinte à GGS, pois não há quaisquer provas da prestação de serviços de tal empresa (intermediação do referido convênio). Seria totalmente plausível que o seu sócio tenha intermediado o referido convênio com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, tal como alegou a contribuinte, mas isso não foi confirmado pela própria GGS em resposta à fiscalização e não há documento algum que indique tal intermediação. A inexistência de e-mails, mensagens, menções à eventuais reuniões ou qualquer outro documento que vincule o nexo causal do contrato firmado, do pagamento das comissões e do negócio intermediado é motivo válido para se questionar a necessidade de tais despesas. Não há sequer um único indício de que tenha sido realizada a referida aproximação entre a contribuinte e o convênio supostamente intermediado pela GGS. E, embora não seja evidente qualquer ilicitude do negócio jurídico, há notícias do envolvimento do sócio da GGS no pagamento de propinas – embora tal fato isolado não necessariamente acarretaria a desnecessidade da despesa e implicaria a falta de causa do negócio jurídico. A controvérsia não foi sanada pela contribuinte e nem pelas provas apresentadas no processo. Fl. 10671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.294 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721173/2019-31 48 Esse também foi o entendimento do Acórdão nº 1102-001.402, de relatoria do Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, que entendeu pela manutenção das exigências de IRPJ, CSLL e IRRF, reduzindo a multa qualificada ao patamar regular de 75%: DAS TRANSAÇÕES COM A GGS A Fiscalização concluiu haver fortes suspeitas de que as operações realizadas entre o BANCO BMG e a GGS EMPAR não tenham lastro em transações lícitas. Em que pese os serviços não tenham sido comprovados pela Recorrente, e a tentativa de se obter da GGS alguma informação ou documentos probatórios restar improfícua, bem como as declarações prestadas por GEORGES SADALA à autoridade policial, recentemente juntadas aos autos, não comprovam as operações retratadas nas correspondentes notas fiscais, tenho que não há elementos suficientes para se estabelecer um liame entre as formais transações e uma realidade sombria que se pretenderia dissimular. Presumiu-se a ilicitude penal a partir do que verificado em transações da GGS com outrem, ou seja, dissociadas dos fatos geradores das exações a tal título exigidas de ofício da Recorrente. O papel supostamente desempenhado por GEORGES SADALA, de operador financeiro de ex-governador do Estado do Rio de Janeiro, não supriria a necessidade de se comprovar que a Recorrente houvesse agido, no período alcançado pela ação fiscal, com evidente intuito doloso, mediante sonegação, fraude ou conluio. Assim, voto por manter as autuações principais (Irpj/Csll/Irrf) decorrentes das operações do BMG com a GGS, pois a falta de comprovação da efetiva tomada dos serviços e da sua causa é, sob a ótica desta relatoria, inconteste. Contudo, deve-se afastar a qualificação da multa, reduzindo-a ao percentual regulamentar de 75%. Alinho-me ao entendimento de que não foi comprovada a prestação de serviços. Assim, nego provimento ao Recurso Voluntário, mantendo as exigências de IRPJ e CSLL relacionadas à glosa das despesas. JK EMPRÉSTIMOS LTDA Glosa das Despesas e reflexos no IRPJ e CSLL Com relação à JK EMPRÉSTIMOS, a análise dos autos demonstra que não foram apresentados os contratos pactuados entre as partes e igualmente não se comprovou a prestação de serviços que ensejou os pagamentos realizados pela contribuinte. Assim, nego provimento ao Recurso Voluntário, mantendo as exigências de IRPJ e CSLL relacionadas à glosa das despesas. Fl. 10672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.294 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721173/2019-31 49 MUTARE COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA Glosa das Despesas e reflexos no IRPJ e CSLL Com relação à JK EMPRÉSTIMOS, a análise dos autos demonstra que não foram apresentados os contratos pactuados entre as partes e igualmente não se comprovou a prestação de serviços que ensejou os pagamentos realizados pela contribuinte. Assim, nego provimento ao Recurso Voluntário, mantendo as exigências de IRPJ e CSLL relacionadas à glosa das despesas. BANSUL INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA Glosa das Despesas e reflexos no IRPJ e CSLL Com relação à BANSUL, entendo que, embora existente contrato que formalizasse a relação jurídica que pretensamente ensejou a obrigação dos pagamentos sob controvérsia, a bem da verdade, verifica-se que o contrato foi apresentado de forma incompleta, contendo somente duas páginas, a inicial e a final. Também, não foram comprovadas as atividades que reflitam a prestação de serviços. A situação se assemelha ao entendimento exarado na situação da GGS, porquanto a prestação de serviços supostamente estaria relacionada à intermediação em convênio firmado com o Governo do Estado do Espírito Santo, cuja participação da BANSUL não foi demonstrada. Valho-me das considerações desenvolvidas no tópico que analisa a situação da GGS. Contudo, diferentemente da situação analisada no tópico relacionado à ASSUNÇÃO, com a BANSUL não houve uma prestação de serviços continuada, porquanto há apenas um pagamento realizado em agosto de 2013 e nenhum outro adicional. Assim, nego provimento ao Recurso Voluntário, mantendo as exigências de IRPJ e CSLL relacionadas à glosa das despesas. SADONANA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA Glosa das Despesas e reflexos no IRPJ e CSLL Com relação aos lançamentos relacionados à SADONANA, a fiscalização entendeu que o contrato de prestação de serviços de correspondente não dá suporte às comissões pagas, que, de acordo com a contribuinte, estariam relacionadas a convênios pactuados com os Governo dos Estados do Mato Grosso do Sul, Alagoas, Roraima, Rondônia, Amazonas e com as Prefeituras de Maceió/AL, Cuiabá/MT, Campo Grande/MS e Dourados/MS. Tal interpretação, a meu ver, tangencia o fato de que não foram apresentados quaisquer elementos que indicassem a efetiva ocorrência da prestação dos serviços de intermediação dos convênios. A contribuinte não apresentou documento algum e ter a Fl. 10673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.294 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721173/2019-31 50 SADONANA admitido que teria prestado os serviços de acompanhamento de convênios firmados junto aos órgãos, não comprova a efetiva prestação de serviços. As principais nuances dos lançamentos vinculados à SADONANA se assemelham às desenvolvidas com relação à GGS, no que dizem respeito à precariedade dos documentos para comprovar minimamente a prestação de serviços. Assim, nego provimento ao Recurso Voluntário, mantendo as exigências de IRPJ e CSLL relacionadas à glosa das despesas. ZGB CONSULTORIA E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA Glosa das Despesas e reflexos no IRPJ e CSLL Com relação ao negócio jurídico celebrado entre a contribuinte e a ZGB, nota-se que o objeto do contrato é exatamente a indicação de convênios a serem firmados perante órgãos públicos e privados. A recorrente, por sua vez, informou que os pagamentos corresponderiam aos convênios pactuados com os Governos dos Estados da Bahia, Goiás, Pernambuco, Acre, Amapá, Maranhão, Pará e Piauí. Mais uma vez, a fiscalização entendeu que não foram apresentados documentos que comprovassem a prestação de tais serviços pela ZGB à contribuinte. Adicionalmente, constata que a comissão paga seria compatível com assessoria empresarial e não com o pagamento de comissões. A segunda acusação fiscal é não procede. Não cabe ao Fisco valorar a forma pela qual os serviços são remunerados, se por meio de comissões ou por assessoria empresarial. Isso é irrelevante e, contratualmente, a divergência identificada entre o valor da comissão percentual estipulada e o valor pago é mínima, já que foi realizado pagamento na monta de R$ 1.500.000,00 e valor da comissão, segundo os cálculos da contribuinte, totalizaria R$ 1.498.799,34. Não obstante se afaste parte das acusações fiscais, também com relação à ZGB não foram apresentados quaisquer documentos que indicassem sua efetiva participação na intermediação dos convênios que ensejariam os pagamentos realizados. Mais uma vez, as considerações feitas no tópico relacionado à GGS se amoldam a situação ora analisada. Assim, nego provimento ao Recurso Voluntário, mantendo as exigências de IRPJ e CSLL relacionadas à glosa das despesas. CONSPLAN – CONSULTORIA SERVIÇOS PLANEJAMENTO LTDA Glosa das Despesas e reflexos no IRPJ e CSLL Fl. 10674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.294 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721173/2019-31 51 O contrato pactuado entre a recorrente e a CONSPLAN data de 19/11/2001. O objeto da contratação foi o desempenho das funções de correspondente, dos serviços de intermediação e aproximação de negócios, com comissão estipulada de 10% da receita líquida da operação oriunda da atuação da CONSPLAN. De acordo com o TVF, a autoridade fiscal constatou que: (i) o percentual das comissões pagas foi de 20% sobre a base imponível, apesar de previsão contratual ser de 10%; (ii) diversos contratos apresentados tinham como credor o BCV – Banco de Crédito e Varejo S.A., e não a recorrente; (iii) não houve comprovação da atuação da CONSPLAN na prestação dos serviços; e (iv) que a CONSPLAN não tinha capacidade operacional para prestar os serviços. No que tange à titularidade das despesas incorridas nos anos de 2014 e 2015, a própria contribuinte reconheceu que somente R$ 3.514.926,78 do total de R$ 20.571.139,45 eram atribuíveis a ela. A fiscalização, por sua vez, considerou R$ 2.803.250,39 de despesas incorridas no ano de 2014, cuja prestação de serviços deveria ter sido comprovada e não foi. As considerações da fiscalização são irretocáveis, pois, ainda que se superasse a questão da capacidade operacional da CONSPLAN e fosse observado o princípio da entidade, a relação subjacente à prestação de serviços mais uma vez não foi comprovada pela contribuinte, o que justifica a glosa das despesas incorridas na integralidade. Assim, nego provimento ao Recurso Voluntário, mantendo as exigências de IRPJ e CSLL relacionadas à glosa das despesas. BRASILIA ESTRUTURADORA DE NEGÓCIOS LTDA Glosa das Despesas e reflexos no IRPJ e CSLL Atinente à BRASÍLIA, o contrato pactuado com a recorrente diz respeito à prestação de serviços de correspondente e data de 11/07/2005. O percentual da comissão é variável conforme cláusula décima do referido contrato. Em 01/11/2011, foi pactuado novo contrato entre a recorrente e a BRASÍLIA. Constatou a autoridade fiscal que somente um contrato dos apresentados tinha como credor o Banco BMG, sendo que os demais foram celebrados com o BCV. Em consonância com o princípio da entidade anteriormente já exposto, não é possível admitir que a recorrente assuma despesas de outra pessoa jurídica. Contudo, foi apresentado o contrato 23.74.97319 (fls. 1.266 a 1.277), celebrado pela própria recorrente e que justificou a emissão das Notas Fiscais nº 120 e 123, ambas emitidas com o valor de R$ 31.896,31. Sobre as demais controvérsias objeto de acusação fiscal, não houve a comprovação dos serviços que ensejaram os pagamentos. Não obstante a apresentação dos documentos, também essas despesas foram glosadas e foi lançado o IRRF correspondente. Fl. 10675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.294 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721173/2019-31 52 Ora, embora seja evidente a confusão relacionada ao princípio da entidade, fundamento para a manutenção de boa parte dos lançamentos, a própria fiscalização assume a existência do contrato 23.74.97319 como justificadores dos pagamentos que somam a monta de R$ 63.792,62. Assim, entendo que é parcialmente procedente o Recurso Voluntário da contribuinte, a fim de que se reduza a glosa de despesas de IRPJ e CSLL no montante total de R$ 63.792,62, correspondente às Notas Fiscais nº 120 e 123, pagas à BRASÍLIA. IRRF SOBRE PAGAMENTO SEM CAUSA O artigo 128 do Código Tributário Nacional1 disciplina a técnica de cobrança de tributos na fonte. A partir de sua leitura, a interpretação que se extrai é pela permissão para que um terceiro, sujeito vinculado ao fato gerador da obrigação tributária, seja responsável pelo pagamento de tributo decorrente da obrigação principal a qual inicialmente não lhe dizia respeito, caso o recolhimento e a retenção que lhe foi imposta pela legislação não tenha sido observada. É o exemplo da fonte pagadora que é obrigada a recolher tributo por não ter observado a retenção na fonte. A ideia principal, subjacente à cobrança de tributos na fonte, é a da praticabilidade da tributação, sopesando-a, obviamente, com o princípio da capacidade contributiva. É mais fácil e menos oneroso, por exemplo, obrigar a retenção na fonte dos tributos que seriam devidos por milhares de contribuintes que, acaso não aplicada a técnica de arrecadação, cada fato gerador seria objeto de escrutínio individualizado (por exemplo, IRRF sobre salários pagos a funcionários, considerando eventuais ajustes anuais). Então, a retenção na fonte no caso do imposto de renda (tributo direto), é uma técnica de substituição tributária almejável no sistema tributário nacional, a fim de tornar a atividade de fiscalização mais eficiente. Por outro lado, nos casos de pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, o tratamento fiscal dessas situações que também ensejam a substituição tributária se inaugurou com o artigo 2º da Lei nº 3.470/19582. A Lei nº 4.154/1962 trouxe novas hipóteses em 1 Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a êste em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. 2 Art 2º Não são dedutíveis, para os efeitos do impôsto de renda da pessoa jurídica, as importâncias que forem declaradas como pagas ou creditadas a título de comissões, bonificações, gratificações ou semelhantes, quando não fôr indicada a operação ou a causa que deu origem ao rendimento e quando o comprovante do pagamento não individualizar o beneficiário do rendimento. § 1º Desde que não atendida a condição estabelecida neste artigo, os rendimentos declarados como pagos ou creditados por sociedades anônimas serão tributados na fonte à razão de 28%. § 2º No caso das demais sociedades ou de firma individual, consideram-se os mesmos rendimentos como lucros pagos aos seus sócios ou titulares. Fl. 10676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.294 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721173/2019-31 53 seu artigo 3º, §2º, sendo alterada a alíquota de incidência na fonte pela redação da Lei nº 4.357/1964 e pelo Decreto-lei nº 157/1967. Tais regramentos do IRRF eram consolidados, à sua época, no artigo 570 do RIR/1980 e, no que tange à dedutibilidade dos pagamentos, no artigo 197 do RIR/1980. Ainda, o artigo 8º do Decreto-lei nº 2.065/1983 acertadamente positivou a retenção na fonte no caso de omissão de receitas ou pela redução do lucro líquido do exercício das pessoas jurídicas; posteriormente foi revogado de forma tácita pelo artigo 36 da Lei nº 7.713/1988. Então a Lei nº 8.541/1992 reinstituiu tal conteúdo normativo que ao cabo foi revogado pela Lei nº 9.249/1995. Conseguinte, a MP nº 812/1994, convertida na Lei nº 8.981/1995, instituiu a disciplina do artigo 61, abaixo colacionada: Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. § 2º Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3º O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. A hipótese normativa supra colacionada exige que: (i) o pagamento tenha ocorrido; (ii) esteja escriturado; e (iii) não se identifique o seu beneficiário ou sua causa. Difere, portanto, da situação de omissão de rendimentos, fraudes e sonegações da pessoa jurídica que são equiparadas à distribuição de lucros (artigo 44 da Lei nº 8.541/1992)3. Também, não há incompatibilidade entre a cobrança do IRRF em conjunto com a glosa de despesas, tratando-se de situações distintas e autônomas na legislação tributária. Veja: A primeira situação, cobrança do IRRF, trata-se de uma tributação exclusiva na fonte pagadora, na condição de substituto do beneficiário dos pagamentos sem causa ou daquele que não seja identificado, ao passo que a segunda situação, glosa da despesa, trata de tributação da fonte na condição de contribuinte do IRPJ 3 MIGUITA, Diego. Glosa de despesas e IRRF por pagamento sem causa. Disponível em: <https://www.jota.info/artigos/glosa-de-despesas-e-irrf-por-pagamento-sem-causa>. Acesso em 03/10/2024. Fl. 10677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.294 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721173/2019-31 54 e CSLL, em razão de ter realizado dispêndios cuja dedução não atende aos requisitos legais.4 Porém, ao se rememorar o conceito de tributo positivado no artigo 3º do Código Tributário Nacional, sabe-se que tributo não pode ser sanção por ato ilícito. Isto é, em hipótese alguma, o lançamento de IRRF deve ser atrelado ao argumento de que se trataria de uma forma de penalizar o contribuinte que não identificou o beneficiário dos pagamentos ou não tenha demonstrado a sua causa. A hipótese de incidência do IRRF analisada, extirpada qualquer natureza sancionatória, aproxima-se da finalidade da praticabilidade da tributação (substituição tributária), onde a fonte pagadora é presumidamente colocada na condição de substituta pelo recolhimento de tributos ao beneficiário do pagamento, pois (i) pela ótica da não identificação do beneficiário, este deveria oferecer suas receitas à tributação, mas não é possível verificar se isso foi feito, ante à sua indefinição (“se foi tributado”); ou, sob o prisma dos pagamentos sem causa, mas conhecendo o beneficiário, uma vez que a causa do pagamento não é identificada, o regime jurídico-tributário ao qual o montante deveria ser oferecido à tributação é incerto (“como foi ou deveria ser tributado”). Em ambos os casos, busca-se coibir que o beneficiário pague menos tributo que as demais pessoas jurídicas na mesma situação, quando é ele oculto ou quando sua causa é desconhecida. Esta é a lógica dos lançamentos de IRRF e nesses moldes, não representa qualquer sanção ao contribuinte. Novamente, trata-se de substituição tributária. Ainda sobre os pagamentos sem causa, portanto, sabe-se que o pagamento ocorreu e quem é o beneficiário, mas não se sabe os efeitos tributários do ingresso da receita ao beneficiário para fins de aferição fiscal. O lançamento parte então da premissa de que o beneficiário não se aproveite de sua própria torpeza (o desconhecimento do Fisco sobre a informação da causa, de fato, não poderia ensejar a confusão sobre “como deveria ser tributada essa receita”). A causa, natureza jurídica do pagamento, não se equipara ao paradoxo da causa lícita e da causa ilícita, pois, ao cabo, tratando-se de renda líquida, o artigo 26 da Lei nº 4.506/19645, aplicável ao IRPF e ao IRPJ, determina os efeitos jurídicos das atividades ilícitas para fins tributários, reforçando a abstração da validade jurídica dos atos praticados, prevista no artigo 118, inciso I, do Código Tributário Nacional. Portanto, com esteio no corolário da pecúnia non olet, cuja consequência pragmática é a tributação das rendas das atividades ilícitas, para fins de 4 DANIEL NETO, Carlos Augusto. Artigo 61 da Lei nº 8.981/1995 e suas controvérsias no Carf (parte 1). Disponível em https://www.conjur.com.br/2024-jul-10/artigo-61-da-lei-no-8-981-1995-e-suas-controversias-no-carf-parte-1. Acesso em: 01/10/2024. 5 Art. 26. Os rendimentos derivados de atividades ou transações ilícitas, ou percebidos com infração à lei, são sujeitos a tributação, sem prejuízo das sanções que couberem. Fl. 10678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.294 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721173/2019-31 55 identificação da causa do pagamento efetuado pela fonte pagadora, a licitude ou ilicitude torna-se irrelevante. Não se deve confundir a natureza jurídica da causa exigida para o lançamento do IRRF com a discussão sobre a dedutibilidade de despesas decorrentes de atividade ilícita pelas pessoas jurídicas. Com relação à exigência do IRRF, mais uma vez, as premissas são a praticabilidade da tributação (substituição tributária), onde a fonte pagadora é presumidamente colocada na condição de substituta do beneficiário que deveria cumprir suas obrigações tributárias. Por outro lado, a despesa considerada ilícita e glosada pela autoridade fiscal não necessariamente enseja o lançamento de IRRF à fonte pagadora, pois esse ingresso ao beneficiário, a princípio, já pode ter sido tributado num cenário normal onde os fatos jurídicos tributários são aferidos individualmente por seus contribuintes. Entender que a ilicitude de uma despesa gera necessariamente a ausência de causa do mesmo pagamento, ao cabo, imputa à cobrança do IRRF o caráter punitivo, onde um mesmo fato (pagamento ilícito) geraria duas consequências com a mesma premissa: glosa da dedutibilidade da despesa e o lançamento do IRRF. Essa equiparação inexiste e despreza a razão de existir da norma impositiva do IRRF: exigir da fonte pagadora o tributo não pago pelo beneficiário ao ter esse ingresso em seu patrimônio, pois não se sabe a quem foi pago ou a razão pela qual pago (causa, motivo, natureza do negócio jurídico). Alguns exemplos ilustram essa situação: empresas sob um mesmo comando diretivo que fraudam operações para reduzir a carga tributária e, na beneficiária do pagamento, suas receitas não são oferecidas à tributação (empresa operacional e empresa “noteira”); e empresas que, em conluio, imputam o véu da licitude a operações ilícitas, mas que, a beneficiária do pagamento não oferece suas receitas à tributação. Desenvolvidas essas ideias, parece cristalino que o IRRF previsto no artigo 61 da Lei nº 8.981/1995 não tem natureza de sanção e, com a finalidade de tornar praticável a tributação, coloca a fonte pagadora na condição de substituição tributária a fim de coibir a prática de omissão do pagamento de tributos por parte do beneficiário do pagamento quando não identificado ou cuja causa seja desconhecida. Em consequência disso, nos lançamentos de IRRF por pagamentos sem causa identificada, por óbvio, exige-se, ao menos, (i) a dúvida sobre a natureza jurídica da causa e (ii) indícios de que o beneficiário do pagamento não cumpriu suas obrigações tributárias. Caso este tenha recolhidos os tributos incidentes sobre esse ingresso, ainda que ilícita sua causa, a tributação neutra sobre a renda teria sido cumprida a rigor, seja ela sob a ótica das receitas lícitas ou nos termos do artigo 26 da Lei nº 4.506/1964. A análise das provas relacionadas aos pagamentos é sempre necessária para se aferir o correto enquadramento da hipótese de incidência do IRRF, sobretudo, nos pagamentos sem causa. Fl. 10679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.294 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721173/2019-31 56 Entendimentos contrários a essa construção interpretativa haveriam por desvirtuar a hipótese lógico-normativa do lançamento do IRRF. Implicaria penalizar a fonte pagadora e chegar-se-ia ao cenário teratológico onde à fonte pagadoria seriam imputadas as infrações de glosa de despesas, com reflexos no IRPJ e na CSLL, lançamento de IRRF com gross up e pagamento dos tributos retidos na fonte sobre as despesas incorridas (que, em tese, seria objeto de neutralização na apuração da beneficiária, caso admitida a compensação das antecipações com o IRRF recolhido na ocasião do pagamento, ou caso o IRRF tenha sido lançado sobre o valor do pagamento líquido, já teria sido neutralizado os efeitos desse ônus); ao passo que na beneficiária do pagamento, poderiam ter sido adimplidos seus tributos relacionados aos ingressos decorrentes dos pagamentos, além de eventualmente também sofrer o lançamento de IRRF, em virtude também de novos pagamentos sem causa. Eis um exemplo não distante da situação fática dos autos: uma empresa realiza pagamentos a uma beneficiária identificada, mas cuja causa é questionável, e esta beneficiária identificada realiza, estes sim, pagamentos sem causa a terceiros (propina). Ainda explorando o exemplo, caso o pagamento fosse relacionado à prestação de serviços, numa monta líquida de 100, os efeitos fiscais seriam: EVENTO IMPLICAÇÃO TRIBUTÁRIA EFEITO QUANTITATIVO TRIBUTÁRIO EFEITO ECONÔMICO Glosa do Lucro Real da fonte pagadora Indedutibilidade do Pagamento Acréscimo do valor do pagamento na base de cálculo do Lucro Real Até +34 (IRPJ e CSLL) Retenção na fonte de tributos sobre o pagamento feito pela fonte pagadora Obrigação de retenção na fonte sobre o pagamento Pagamento antecipado dos tributos exigíveis do beneficiário do pagamento Efeito Neutro Lançamento de IRRF Ausência de causa relacionada ao pagamento e gross up, considerando o valor do pagamento como líquido O pagamento de 100, como considerado líquido, é majorado para 153,84 e enseja a cobrança de 35% de IRRF +53,84 (IRRF) Tributação das Receitas do beneficiário, em razão do pagamento Necessidade de oferecer à tributação o recebimento de 100, deduzindo-se as retenções na fonte (neutralizadas) Apurado conforme lucro real ou presumido Lucro Presumido (IRPJ e CSLL): até +10,88 Lucro Real (IRPJ e CSLL): até +34 Lançamento de IRRF na empresa beneficiária do pagamento, em razão de ter novo pagamento sem causa (ex. propina) Ausência de causa relacionada ao pagamento e gross up, considerando o valor do pagamento como líquido O pagamento de 100, como considerado líquido, é majorado para 153,84 e enseja a cobrança de 35% de IRRF +53,84 (IRRF) Total do impacto tributário sobre os eventos relacionados Entre +152,56 a Fl. 10680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.294 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721173/2019-31 57 +175,68 Verifica-se no exemplo que, economicamente, caso a relação jurídica seja composta por três partes (fonte pagadora lucro real, beneficiário lucro presumido e um terceiro), um pagamento líquido de 100 poderia ensejar a tributação, excluídas penalidades, de cerca de 153% a 176% do valor desembolsado, em razão de sucessivos lançamentos de IRRF por pagamento sem causa. Embora, mais uma vez, a legislação tenha sua hipótese bem configurada no artigo 61 da Lei 8.981/1995, no lançamento do IRRF presume-se que a fonte pagadora assume para si os ônus tributários que seriam do beneficiário do pagamento, o que somente poderá ocorrer caso este não cumpra a rigor suas obrigações tributárias. Passando à análise do caso concreto, entendo que o lançamento se pauta em situação relativamente diferente da hipótese normativa do artigo 61 da Lei 8.981/1995. A natureza dos pagamentos evidenciada nos documentos juntados nos autos não é estranha: trata-se, ao menos da análise do quanto evidenciado nos documentos, de pagamentos decorrentes de prestação de serviços. Ainda que a materialidade e comprovação dos negócios jurídicos tenha sido questionada, num cenário encadeado da tributação, o pagamento representou receita para seus beneficiários (todos identificados) e estes deveriam ter adimplido os tributos incidentes sobre a operação (ingresso). Somado às considerações de que a contribuinte de fato efetuou todos os pagamentos, os escriturou e declarou em DIRF as retenções na fonte dos tributos, bem como muitas relações jurídicas estão formalmente expressas em contratos, é inegável que a legislação tributária foi cumprida. Nesse sentido, entender que os pagamentos não têm causa é um fundamento precário para fins de lançamento do IRRF. A causa é identificada (prestação de serviços) e, mais, a premissa para o lançamento do IRRF sobre eles seria verdadeira se, e somente se, seus beneficiários não tivessem declarado tais recebimentos e recolhido os tributos incidentes sobre a operação, porquanto sabe-se qual os efeitos tributários dos pagamentos aos seus beneficiários. Embora a autoridade fiscal tenha narrado no TVF o envolvimento das empresas CREDPAG e GGS em operações ilícitas, de pagamento de propina, o fundamento pelo qual os lançamentos de ofício foram efetuados foi pela não comprovação dos serviços prestados – e não pela ilicitude dos negócios entabulados. Alguns argumentos adicionais devem ser considerados, sobre o caso específico da beneficiária ASSUNÇÃO: (i) O contrato é válido e assinado entre as partes. O pagamento foi realizado, há sua comprovação e decorreu de expressa obrigação contratual – toda a operação financeira está às claras nos autos. Realmente, em termos de substância, não foram cumpridas as metas conforme pactuadas, sendo tal constatação fundamental para a glosa das despesas incorridas com o bônus Fl. 10681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.294 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721173/2019-31 58 pago antecipadamente. Porém, entender que não há causa ou comprovação da operação não cumpre à finalidade da hipótese de incidência do IRRF; e (ii) A contribuinte não ter mensurado, ao final do contrato, a reavaliação do pagamento do bônus antecipado conforme as metas que deveriam ter sido cumpridas, não desconstitui a causa do negócio jurídico e a comprovação da operação. Inclusive, por mais que discreto que tenham sido as prestações de serviços, o contrato não gerou única e exclusivamente o pagamento do bônus antecipado, já que a própria fiscalização reconhece o pagamento de outras comissões e estas não foram sequer glosadas. Diante disso, entendo ser o caso de exonerar na integralidade o lançamento de IRRF exigido em face da contribuinte, em razão dos pagamentos sem causa efetuados às empresas CREDPAG CONSULTORIA E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA, ASSUNÇÃO PROMOTORA EIRELI, GGS EMPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, JK EMPRÉSTIMOS LTDA, MUTARE COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA, BANSUL INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA, SADONANA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, ZGB CONSULTORIA E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, CONSPLAN – CONSULTORIA SERVIÇOS PLANEJAMENTO LTDA e BRASILIA ESTRUTURADORA DE NEGÓCIOS LTDA, motivo pelo qual dou provimento ao Recurso Voluntário. Multa Qualificada O artigo 44 da Lei 9.430/1996 e suas várias alterações, condicionava a aplicação da multa de 150% aos casos de sonegação, fraude ou conluio definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, isto é, nas hipóteses de conduta qualificada. A Lei nº 14.689/2023 modificou este cenário e instituiu a multa majorada com duas espécies de qualificação de acordo com a conduta praticada: (i) conduta qualificada (sonegação, fraude ou conluio), multa de 100%; (ii) conduta qualificada com reincidência do sujeito passivo no prazo de dois anos, multa de 150%. Eis o teor da alteração legislativa: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de:(...)VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a Fl. 10682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.294 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721173/2019-31 59 totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. § 1º-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. § 1º-C. A qualificação da multa prevista no § 1º deste artigo não se aplica quando: I – não restar configurada, individualizada e comprovada a conduta dolosa a que se referem os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964; II – houver sentença penal de absolvição com apreciação de mérito em processo do qual decorra imputação criminal do sujeito passivo; e (...) A modificação supramencionada atrai a aplicação do artigo 106, inciso II, alínea ‘c’, do CTN, porquanto a lei nova se aplica a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. É o instituto comumente conhecido como retroatividade benigna, veja: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...)II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Assim sendo, o percentual de 150% da referida multa somente se aplicaria no caso de reincidência, ou seja, quando ficar comprovado que o sujeito passivo, no prazo de 2 (dois) anos, contado do lançamento anterior, incorreu novamente em conduta qualificada por sonegação, fraude ou conluio. Verifica-se, pois, que a lei instituiu uma nova hipótese para imputação da multa de 150%, a reincidência qualificada, a qual não poderia retroagir, nos termos do artigo 104 do CTN. Ainda assim, para que se aplique então a multa qualificada, mas não decorrente de reincidência, é necessário se comprovar as condutas de sonegação, fraude e conluio, tal como dispostas nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964: Art. 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Fl. 10683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.294 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721173/2019-31 60 Art. 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. A interpretação do texto legal é o suficiente para se identificar os elementos caracterizadores de cada uma das condutas tipificadas: (i) na sonegação, se exige a conduta dolosa visando impedir ou retardar o conhecimento pela autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação principal ou das condições pessoais de contribuinte que possam afetar o crédito tributário – a ocultação do fato gerador já ocorrido; (ii) a fraude é a conduta dolosa que visa impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, podendo, ainda, excluir ou modificar suas características essenciais, com a finalidade de reduzir o tributo devido ou diferir o seu pagamento – se altera características essenciais ao fato gerador, a fim de obter vantagem econômica; e (iii) conluio é o ajuste doloso entre as pessoas para a prática da sonegação ou da fraude. A aplicação da multa qualificada é medida de caráter excepcional, devendo-se comprovar as condutas dolosas descritas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Para se subsumir uma conduta à norma que prescreve a qualificação da multa não basta imputar ao contribuinte um mero “querer praticar” o ato objeto da infração, pelo contrário, deve-se aferir o elemento subjetivo da conduta, isto é, comprovar que o contribuinte tinha a plena consciência do que estava fazendo e que ante às condições circunstanciais, a conduta é ilícita. Exige-se, nos três casos, a constatação do dolo como elemento subjetivo da hipótese tipificada. Isso significa que é indispensável à vontade consciente de se praticar a conduta de sonegação, fraude ou conluio. Salienta-se que a conduta tipificada já era necessária para a aplicação da multa qualificada, antes da alteração da Lei nº 14.689/2023, mas a exigência foi positivada, conforme §1º-C, do artigo 44, da Lei nº 9.430/1996, com sua nova redação. Com relação à qualificação da multa, divirjo do posicionamento que levou à sua subsunção e aplicação. Entendo que a autoridade fiscal não comprovou, em nenhum dos casos, a conduta dolosa da contribuinte que seja suficiente para qualificar a multa regulamentar. Por exemplo, o caso que seria mais crítico é o relacionado à CREDPAG, cujo sócio teria envolvimento em operações ilícitas, narrada no TVF. Sobre essa situação específica, entendo que o fato de o sócio da CREDPAG ter sido investigado no âmbito da Operação Lava Jato não comprova a conduta típica e dolosa da contribuinte prevista nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.506/1964. Tal comprovação é dever da fiscalização e não foi demonstrado a contento. A fiscalização parte das premissas de que o sócio da CREDPAG participou de atividades ilícitas e que isso também se espelharia à contribuinte. Contudo, não há a Fl. 10684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.294 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721173/2019-31 61 demonstração direta da conduta ilícita da contribuinte, que, veja, tinha uma relação formalizada com a CREDPAG, efetuou pagamentos com retenção de IRRF e tem documentação suporte para tais operações (notas fiscais). Não obstante formalmente tenha sido cumprido certas formalidades para corretamente escriturar os pagamentos contábil e fiscalmente, a constatação da precariedade dos serviços foi analisada no tema atinente à glosa da dedutibilidade dos pagamentos realizados e a quase totalidade do lançamento relacionado à glosa de despesas foi mantida. Contudo, presumir a ocorrência de sonegação, fraude ou conluio não é o suficiente para que se qualifique a multa. É necessário que seja comprovada a conduta dolosa praticada para que sejam subsumidas as hipóteses de qualificação da multa. Tal entendimento se estende à todos os pagamentos, já que a autoridade fiscal realiza um excelente trabalho de identificação da ausência de necessidade das despesas glosadas, mas não indica os atos com intuito de sonegação, fraude ou conluio praticados pela contribuinte. Assim, no que tange à multa qualificada, não vislumbro a hipótese de sua qualificação, pois inexistentes a comprovação da conduta típica e dolosa da contribuinte nos termos previstos nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964, nos termos do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. Assim, reduzo a multa qualificada ao percentual regulamentar de 75%. CONCLUSÃO Diante do exposto, meu entendimento foi por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: (i) reduzir o lançamento relacionado às glosas de despesas de IRPJ e CSLL, cada um deles, em R$ 63.792,62, correspondente às Notas Fiscais nº 120 e 123 pagas à BRASÍLIA, cuja comprovação da prestação de serviços foi juntada aos autos; (ii) exonerar na íntegra o lançamento do IRRF; e (iii) reduzir a multa qualificada ao percentual regulamentar de 75%, pois ausentes a comprovação da conduta típica e dolosa da contribuinte. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas Fl. 10685DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor Declaração de Voto

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Numero do processo: 11080.735865/2018-00
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. ART. 74, §17, DA LEI Nº 9.430/96. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3002-003.400
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.397, de 22 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.731814/2017-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antônio Borges (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-03-13T13:59:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-13T13:59:59Z; Last-Modified: 2025-03-13T13:59:59Z; dcterms:modified: 2025-03-13T13:59:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-13T13:59:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-13T13:59:59Z; meta:save-date: 2025-03-13T13:59:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-13T13:59:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-13T13:59:59Z; created: 2025-03-13T13:59:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2025-03-13T13:59:59Z; pdf:charsPerPage: 1610; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-13T13:59:59Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.735865/2018-00 ACÓRDÃO 3002-003.400 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de novembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SS COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. ART. 74, §17, DA LEI Nº 9.430/96. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.397, de 22 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.731814/2017-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antônio Borges (Presidente). Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.400 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.735865/2018-00 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de notificação de lançamento de multa por compensação não homologada, prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido. Devidamente cientificada da decisão, a Recorrente socorre-se a este Conselho por meio do presente Recurso Voluntário, no qual repisa as mesmas razões apostas na impugnação e ao final pede pelo provimento do recurso. É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. O Auto de Infração objetiva exigência de multa isolada correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito não compensado, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, com a redação dada pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010. As declarações de compensação vinculadas ao pedido de ressarcimento não homologadas e/ou homologadas parcialmente, que ensejaram a aplicação da multa isolada aqui discutida, são objeto do processo administrativo nº 10882.901824/2016-40, ao qual se encontra apensado. No entanto, não obstante a análise da homologação da compensação que tramita em seu processo principal de nº 10882.901824/2016-40, insta ressaltar que no dia 20 de março de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796.939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.400 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.735865/2018-00 3 isolada de 50%, cobrada aos contribuintes, em virtude da não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No julgamento do mérito sobre o tema, restou decidido que o seguinte: RE nº 796.939, julgado pelo Tribunal Pleno do STF e submetido ao regime da repercussão geral: Julgado mérito de tema com repercussão geral Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 736 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023. ADI nº 4905: Procedente em parte Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Tudo nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Ministro Alexandre de Moraes. Falaram: pela requerente, o Dr. Fabiano Lima Pereira; pelo amicus curiae Associação Brasileira de Advocacia Tributária – ABAT, o Dr. Breno Ferreira Martins Vasconcelos; pelo amicus curiae ABRAS - Associação Brasileira de Supermercados, a Dra. Ariane Costa Guimaraes; pelo amicus curiae Associação Brasileira da Indústria Química – ABIQUIM, o Dr. Carlos Mário da Silva Velloso; pelo amicus curiae Associação Comercial do Rio de Janeiro, o Dr. André Pacheco Teixeira Mendes; pelo amicus curie Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, o Dr. Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara; e, pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Luciana Miranda Moreira, Advogada a União. Plenário, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023.” (Grifos do original.) Em consulta ao sítio do Supremo Tribunal Federal, verifica-se que o RE nº 796.939, julgado pelo Tribunal Pleno do STF transitou em julgado na data de 20/06/20231, tornando-se definitiva, devendo ser aplicado o art. 26-A do Decreto 1 Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4531713&numero Processo=796939&classeProcesso=RE&numeroTema=736>. Acesso em: 23 de junho de 2023. Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.400 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.735865/2018-00 4 nº 70.236/19722 que determina que a lei declarada inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal pode ter a sua aplicação afastada no âmbito do processo administrativo fiscal. Assim, por ter sido concluído o julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939, há de se ter o reconhecimento da decisão por este CARF, por força das disposições do art. 99 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF3, aprovado pela Portaria MF Nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, para cancelar a penalidade aplicada. Com esta conclusão, tem-se que os demais argumentos apresentados pela contribuinte restam-se prejudicados. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para cancelar integralmente a multa isolada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator 2 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; 3 Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 134DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10846607 #
Numero do processo: 19647.008341/2009-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Mar 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DO EFETIVO PAGAMENTO. PADRÃO PROBATÓRIO. Nos termos da Súmula CARF 180, “[p]ara fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Se houve intimação prévia (durante a fiscalização, isto é, antes da fase “litigiosa”), específica e inequívoca para a apresentação de documentos como extratos, cheques, comprovantes de transferência ou saque etc, e o contribuinte deixou de atender a tal intimação, deve-se manter a glosa das deduções pleiteadas. Desse modo, se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética).
Numero da decisão: 2202-011.226
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DO EFETIVO PAGAMENTO. PADRÃO PROBATÓRIO. Nos termos da Súmula CARF 180, “[p]ara fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Se houve intimação prévia (durante a fiscalização, isto é, antes da fase “litigiosa”), específica e inequívoca para a apresentação de documentos como extratos, cheques, comprovantes de transferência ou saque etc, e o contribuinte deixou de atender a tal intimação, deve-se manter a glosa das deduções pleiteadas. Desse modo, se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.226 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.008341/2009-01 2 Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, interposto de acórdão n. 11-46.857, prolatado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife, com o qual busca-se a desconstituição do crédito tributário correspondente à cobrança de Imposto de Renda Suplementar no montante de R$ 4.125,00, acrescido de multa de ofício e juros de mora. O recurso foi tempestivamente apresentado em 09/07/2015, dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto n. 70.235/1972 c/c art. 73 do Decreto n. 7.574/2011, tendo em vista que a ciência do acórdão ocorreu em 09/06/2015. A controvérsia decorre de glosa realizada pela autoridade fiscal acerca de despesas médicas declaradas no exercício de 2006 (ano-calendário 2005), as quais foram consideradas pelo recorrente como integralmente dedutíveis, conforme o disposto no art. 8º, §2º, inciso III, da Lei n. 9.250/1995. O contribuinte apresentou recibos médicos que atendiam aos requisitos formais da legislação tributária, contendo identificação do prestador de serviços, valores pagos e demais elementos exigidos. Contudo, a Delegacia de Julgamento manteve a cobrança, sob o argumento de que os documentos apresentados não seriam suficientes para comprovar a efetiva realização das despesas, podendo ser exigidos outros meios de prova, como cheques nominativos. O recorrente sustenta que a legislação tributária admite recibos médicos como meios idôneos de comprovação de despesas dedutíveis, desde que preencham os requisitos legais, o que foi rigorosamente observado. Argumenta que não há exigência legal para que pagamentos sejam realizados exclusivamente por meio de cheques ou outros instrumentos financeiros específicos, sendo plenamente válido o pagamento em moeda corrente, conforme disposto no art. 315 do Código Civil. Além disso, o recorrente invoca precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, os quais reconhecem a idoneidade de recibos Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.226 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.008341/2009-01 3 médicos regularmente emitidos, salvo comprovação de má-fé ou inidoneidade, o que não se verifica no presente caso. Destaca-se que a presunção de boa-fé do contribuinte somente pode ser afastada mediante comprovação de vício nos documentos apresentados. Diante do exposto, o recorrente requer a reforma do acórdão recorrido, com a consequente anulação da notificação de lançamento que originou a presente cobrança tributária, sob o fundamento de que os recibos médicos apresentados são suficientes para comprovar as despesas dedutíveis, em conformidade com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada. O acórdão que negou provimento à impugnação foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. Somente podem ser acatadas as despesas médicas do contribuinte e seus dependentes, quando comprovadas por documentação que atenda aos requisitos legais e que produzam a convicção necessária ao julgador da realização dos serviços e do seu efetivo pagamento. A legislação tributária não confere aos recibos valor probante absoluto, sendo permitido à fiscalização exigir elementos adicionais de prova que demonstrem a efetividade do pagamento e da realização do serviço. Intimado do resultado do julgamento da impugnação em 09/06/2011 (fls. 92), o recorrente interpôs o presente recurso voluntário em 03/07/2011 (fls. 86). É o relatório. VOTO 1 CONHECIMENTO Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria. Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.226 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.008341/2009-01 4 2 QUADRO FÁTICO-JURÍDICO Originariamente, a autoridade lançadora rejeitou as seguintes deduções, a título de despesas médicas: losa do valor de R$ 15.000,00, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Enquadramento Legal: Art. 8°, inciso II, alínea 'a', e §§ 2° e 3° da Lei n° 9.250/95; arts. 43 a 48 da Instrução Normativa SRF n° 15/2001, arts. 73, 80 e 83, inciso II do Decreto n° 3.000/99 - RIR/99. COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS Foram apresentados recibos de despesas médicas, que totalizam R$ 15.000,00, emitidos por a) Shynaide Mafra Holanda Maia, (odontóloga, R$ 5.000,00) e b) Jaciana da Fonte (psicóloga, R$ 10.000,00). Em data de 18/02/2009, intimação fiscal solicitando que o contribuinte apresentasse, documentação comprobatória do efetivo pagamento (cópia microfilmada do cheque emitido e/ou comprovante de depósito ou transferência bancária ou, ainda, extratos demonstrando os saques, no caso de pagamento em espécie) relativa aos recibos emitidos pelos referidos profissionais. No item 2° da mesma intimação solicitou-se que o contribuinte apresentasse, caso dispusesse, outros documentos relativos aos tratamentos/atendimentos que originaram os referidos pagamentos. Todavia, o contribuinte não logrou fazer a comprovação solicitada: em resposta datada de 19/03/2009, afirmou que todos os pagamentos tinham sido efetuados em espécie, e que os recibos já apresentados eram suficientes para a comprovação dos mesmos. Dessa forma, por falta de comprovação do efetivo pagamento, procedeu-se a glosa do valor de R$ 15.000,00. Por oportuno, registre-se que não consta dos recibos emitidos pelos citados profissionais o nome do paciente submetido aos respectivos tratamentos. Corroborando a glosa efetuada, transcreve-se ementa de acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais: AC CSRF/01-1.458/92 "Comprovação - Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem vinculação do pagamento ou a efetiva prestação de serviços." Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.226 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.008341/2009-01 5 2.1 EFETIVO PAGAMENTO – REDUÇÃO À COMPROVAÇÃO BANCÁRIA A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em se decidir se a comprovação do “efetivo” pagamento, pela via estreita de documentação bancária, é requisito para reconhecimento do direito à dedução de despesas com saúde. Conforme expõe o i. Cons. Honório Albuquerque de Brito: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art.73.Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1ºSe forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º). §2ºAs deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §5º). [...] Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.226 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.008341/2009-01 6 Art.80.Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I-aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II-restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III-limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV-não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V-no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. §2ºNa hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.226 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.008341/2009-01 7 A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, associados à Súmula 473/STF) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Segunda Turma, DJe 30-11-2010), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela estrita legalidade, de modo a não exceder o montante devido a título de tributo. A propósito, por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva. (RE 599194-AgR, Segunda Turma, DJe 08-10-2010) A aderência ao devido processo legal administrativo assume especial relevância, pois os destinatários das decisões promanadas das autoridades estatais não contam com as mesmas garantias ou acervo informacional de suas contrapartidas. Conforme observam Szente e Lachmayer: A observância da prolação de decisões administrativas aos requisitos tanto da lei quanto de direitos fundamentais é necessária para a aceitação dos atos administrativos um exercício legítimo do poder público (Szente, Zóltan, and Konrad Lachmayer.The Principle of Effective Legal Protection in Administrative Law. Nova Iorque, NY, Routledge, 2017, p. 14). Não é por outra razão que muitos órgãos jurisdicionais aproximam as garantias típicas do processo penal ao processo tributário. Assim, a declaração de insuficiência de recibos conjugada à faculdade de exigir documentação complementar, especialmente prova específica da transferência de valores monetários (cheques, PIX, DOCs, TEDs, transferências bancárias, cartão de crédito, extratos Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.226 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.008341/2009-01 8 bancários) não são discricionárias e, nesse sentido, devem ser devidamente motivadas e fundamentadas. A questão de fundo se torna, assim, saber-se se exige-se a inexorável apresentação desse tipo de documento – prova da operação de transferência de recursos (se as condições de sua exigibilidade foram cumpridas), ou se sua ausência pode ser suprida por outros meios de prova admitidos em direito. De fato, são indícios consistentes a exigir aprofundamento do acervo probatório das despesas médicas, exemplificativamente: 1. Insuficiência do patrimônio ou das receitas declaradas para fazer frente ao custo dos serviços, dada a necessidade de prover outras despesas essenciais à vida humana; 2. Inidoneidade dos prestadores dos serviços médicos; 3. Incompatibilidade dos valores pagos, quando comparados com a prática normalmente verificada na praça; 4. Ausência de registro dos respectivos recebimentos nos deveres instrumentais dos prestadores de serviços (e.g., DAA, DMED); 5. Inusualidade da prática de pagamento de tais quantias em espécie. Agustín Gordillo faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado. (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: 1. Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.226 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.008341/2009-01 9 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2. Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008-22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202-004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.226 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.008341/2009-01 10 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007-10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano- calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.226 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.008341/2009-01 11 Numero da decisão:2001-000.204 Sobre a necessidade de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, na hipótese de adimplemento em espécie, em que pese meu entendimento pessoal, no sentido de que a rejeição dos recibos deve ser expressamente motivada e fundamentada, de modo a inexistir permissão legal para que a autoridade fiscal exija discricionariamente e logo de início prova legitimada por terceiros acerca da efetiva transferência de valores, reconheço que, no âmbito desta Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção do CARF, a compreensão sobre o tema é diversa (cf., e.g., os Processos 19647.001463/2008-87, 17437.720120/2012-41 e 15504.720043/2012-53). Em especial, assim manifestei-me por ocasião do julgamento do RV no Processo 15504.720043/2012-53 (Acórdão 2001-004.897): A efetiva transferência de disponibilidade financeira é um evento, que deve ser vertido em linguagem competente pelo sistema jurídico, de modo a tornar-se um fato jurídico. Em tese, há uma série de documentos capazes de registrar esses eventos em fatos, tais como recibos, notas fiscais, registros de transferências bancárias, registros de operação com cartões de débito ou crédito, títulos de crédito (e.g., cheque) e, mais recentemente, PIX. Quando as autoridades fiscais intimam o sujeito passivo a comprovar as despesas médicas, espera-se essa confirmação de um terceiro, desinteressado e normalmente inserido no fluxo de certificação de pagamentos. É nesse sentido que as intimações costumam exemplificar os documentos aguardados com o apelo a cheques e a extratos bancários, eis que tratam-se de documentos produzidos por instituições financeiras. Por outro lado, as autoridades fiscais tendem a minorar a força probatória de recibos ou declarações emitidas pelos prestadores de serviços, dado que os emissores de tais documentos são os prestadores de serviço, que, por hipótese, seriam sujeitos menos desinteressados no pleito do sujeito passivo, porquanto mais próximos dos contribuintes (i.e., susceptíveis à influência dos sujeitos passivos). Assim, a matéria resume-se na credibilidade relativa da fonte emissora do registro. Contudo, as instituições financeiras não intervêm nas operações de pagamento em espécie, que se resolvem pela entrega de papel moeda ou de moeda sonante pelo tomador ao prestador de serviço. Por padrão, o meio de comprovação dessas transações é o recibo ou, quando aplicável, a nota fiscal. Uma outra forma de corroborar o evento descrito no recibo é pela comprovação de disponibilidade de numerário em espécie em poder do tomador do serviço. De fato, se houver a demonstração de ausência dessa disponibilidade, não seria racional implicar a possibilidade de pagamento. Feita essa descrição, a primeira ordem de obstáculos exsurgida refere-se à inexistência de motivação e de fundamentação específicas para a rejeição dos recibos, no lançamento. Os Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.226 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.008341/2009-01 12 autos não contam com motivação, nem fundamentação, além da sucinta exposição constante na Notificação de Lançamento (fls. 09), verbatim: [...] Não é incomum encontrar a fundamentação do lançamento muito bem exposta nos autos dos processos administrativos, às vezes em documentos intitulados de Termos de Verificação (TVs) ou Termos Circunstanciados (TCs). Mas os autos também não contam com esses documentos, de modo a tornar impossível aferir uma eventual latitude maior da fiscalização. Por hipótese, se o sujeito passivo tinha acesso a tal numerário, é teoricamente possível que tenha efetuado os pagamentos de suas despesas médicas em espécie ao longo do ano calendário. Nesse sentido, a entrega de extrato bancário seria anódina, já que desnecessário comprovar saques para suprimento dos fundos a serem entregues aos prestadores de serviço. Por serem os extratos dispensáveis, o fundamento central do acórdão-recorrido perde sua validade. Nesse ponto, é importante notar que a ausência de apresentação dos extratos foi o critério determinante adotado no lançamento para a rejeição das despesas, conforme se lê à fls. 09. Nesse sentido, existente em tese numerário em espécie suficiente para pagamento das despesas, o lançamento deveria ter expressamente motivado e fundamentado a rejeição dos recibos sem apelo à apresentação de cheques ou de extratos. Não cabia ao julgador administrativo complementar a motivação nem a fundamentação do lançamento. Uma segunda ordem de obstáculos exsurge da falta de motivação, e de fundamentação específicas, para afastar a credibilidade da declaração de existência do numerário em espécie. Ainda que elipticamente, o acórdão- recorrido fundamenta a manutenção do lançamento na inviabilidade de ter-se como crível o numerário em espécie registrado na DAA, pois, se essa declaração de posse for aceita, seria necessário cogitar ao menos a possibilidade fática do pagamento das despesas com referidos recursos. Para ser válido, o lançamento deveria ter expressamente abordado a improbabilidade de esses recursos existirem ou de terem sido utilizados para saldar as alegadas despesas. Uma terceira ordem de obstáculos exsurge da potencial impossibilidade probatória, segundo o padrão estabelecido no lançamento e confirmado pelo acórdão-recorrido. Por outro lado, se a questão se trata de pagamento de despesas em espécie, a demonstração da posse do numerário físico (papel-moeda e moeda sonante) torna-se a única prova mais verossímil e factível, pois não há uma forma de documentação externa fidedigna (e.g., bancária) dessa transação. De fato, extratos bancários não indicam o destino nem a causa das retiradas de dinheiro. O documento por excelência que registra esse tipo de pagamento é o recibo ou, quando aplicável, a nota fiscal, que são emitidos por uma das partes do negócio, e não por um terceiro imbuído de dever fiduciário perante o Estado. Uma outra forma de verificação, dependente da legitimidade e dos instrumentos estatais, é a extensão da latitude e do aprofundamento da fiscalização, para confirmar se os valores foram registrados pelo recebedor (DAA, DMED etc) ou se são compatíveis com a evolução patrimonial do sujeito passivo. Evidentemente, Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.226 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.008341/2009-01 13 tais provas não podem ser produzidas pelo próprio sujeito passivo, por falta de legitimidade. Em resumo, ignorar a declaração de posse de numerário físico suficiente para fazer frente aos pagamentos, posse essa não contestada explicitamente, e exigir a documentação da efetiva transferência do papel-moeda por uma autoridade autenticadora fiduciária externa torna a prova impossível de ser realizada, de modo a violar o art. 59, II do Decreto 70.235/1972. Em síntese, o lançamento deve ser revisto, pois: a) Ainda que em procedimento simplificado e sumário, a autoridade lançadora deve motivar, e fundamentar, a inidoneidade ou a insuficiência dos recibos como documentos de registro do pagamento de despesas médicas (ainda que “inquisitório”, o lançamento é ato administrativo plenamente vinculado, e não discricionário), e tais critérios não podem ser supridos pelos órgãos de julgamento; b) Se houver alegação de que o pagamento foi realizado em espécie, compete ao sujeito passivo demonstrar a disponibilidade dos recursos no período em que o pagamento teria ocorrido; c) A autoridade lançadora tem o poder-dever de confirmar ou de infirmar a argumentação do sujeito passivo, em decisão motivada e fundamentada; d) A exigibilidade da apresentação de cheques e de extratos bancários é inoponível à alegação de posse de numerário em espécie por ocasião do início do exercício (registro na DAA anterior e na respectiva), por dissociação de objeto, na medida em que incapaz de afirmar, confirmar ou de infirmar o fato controvertido (existência ou não da disponibilidade); e) A exigibilidade da apresentação de cheques ou de extratos bancários é inoponível à alegação de pagamento em espécie de despesas médicas, por se tratar de prova impossível, porquanto as instituições financeiras (terceiros desinteressados) não participam da operação de transmissão de papel-moeda, nem de moeda sonante. Por observância do Princípio do Colegiado, registro minha posição pessoal, mas adiro à orientação firmada, no sentido de que a autoridade lançadora não precisa motivar com precisão o critério determinante da rejeição dos recibos, se houve intimação prévia (durante a fiscalização, isto é, antes da fase litigiosa), específica e inequívoca para a apresentação de documentos como extratos, cheques, comprovantes de transferência ou saque etc, e o contribuinte deixou de atender a tal intimação. Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.226 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.008341/2009-01 14 Desse modo, se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Segundo entendimento desta c. Turma Ordinária, essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética). Porém, a necessidade de intimação prévia, específica e inequívoca ainda é necessária, para que não haja violação dos deveres de motivação do ato administrativo e de controle de validade do crédito tributário (arts. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, aliados à Súmula 473/STF). Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Numero do processo:10680.005472/2008-66 Turma:Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.226 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.008341/2009-01 15 Data da sessão:Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação:Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2201-002.503 Numero do processo:13162.000079/2009-12 Turma:Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano- calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo:10510.004826/2007-26 Turma:Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara:Quarta Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.226 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.008341/2009-01 16 Numero do processo:13748.001852/2008-98 Turma:Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara:Primeira Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação:Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido A necessidade de observância do estrito processo legal é, ademais, compatível com a aplicação da Súmula CARF 46, assim redigida: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (grifei) O emprego da técnica de distinção não viola a autoridade do precedente, que permanece intacta, pois a razão para se deixar de aplicar a orientação então firmada é a divergência entre os pressupostos fáticos-jurídicos determinantes, isto é, a falta de incidência e de subsunção (Duxbury, N. (2008). The Nature and Authority of Precedent. Cambridge: Cambridge University Press. doi:10.1017/CBO9780511818684). Como bem observou o Min. Victor Nunes Leal, não se deve estender o espectro de aplicabilidade de uma orientação jurisprudencial para âmbito alheio ao que permitem os critérios determinantes que fundamentaram o precedente. Num debate pouco conhecido havido no Supremo Tribunal Federal – STF, durante o julgamento de um recurso extraordinário que não costuma ser encontrado na base de pesquisa aberta ao público, mantida pela Corte, o Ministro Victor Nunes Leal registrou um aviso cardeal àqueles que desejassem bem aplicar os enunciados sumulares, como instrumentos de estabilização de precedentes. Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.226 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.008341/2009-01 17 Como se sabe, deve-se ao Ministro Victor Nunes Leal a adoção da “Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal” como técnica decisória, destinada a assegurar homogeneidade, segurança jurídica e celeridade à atuação jurisdicional do STF. Na assentada em que julgado o RE 54.190, os colegas do Ministro Victor Nunes Leal estenderam a aplicação da Súmula 303/STF para uma suposta elipse nela contida. Dado o enunciado afirmar que um dado tributo não seria devido antes de 21/11/1961, alguns ministros entenderam que o enunciado permitira a tributação após aquela data. Evidentemente, o texto sumular não comportava essa interpretação, pois havia outros fundamentos determinantes que poderiam invalidar a tributação após a data indicada, e que nela não constavam, simplesmente porque o Tribunal não os havia examinado. Diferentemente do recurso voluntário, apenas o recurso extraordinário baseado no art. 102, III, b da Constituição e aquele sujeito ao regime da repercussão geral têm a causa de pedir aberta. Os demais recursos extraordinários tem a causa de pedir fechada, de modo que a Corte não pode conhecer de novos fundamentos. Disse o Ministro Victor Nunes Leal, à época: “O Sr. Ministro Victor Nunes: Exatamente por isso, eminente Ministro Gonçalves de Oliveira, é que me parece não estar previsto. [...] O Sr. Ministro Victor Nunes: Retomando o fio de meu raciocínio, contraditado, antecipadamente, pelos eminentes Ministros Gonçalves de Oliveira e Pedro Chaves7, peço vênia para uma consideração preliminar. Se tivermos de interpretar a Súmula com todos os recursos de hermenêutica, como interpretamos as leis, parece-me que a Súmula perderá sua principal vantagem. Muitas vezes, será apenas uma nova complicação sobre as complicações já existentes. A Súmula deve ser entendida pelo que exprime claramente, e não a contrario sensu, com entrelinhas, ampliações ou restrições. Ela pretende pôr termo a dúvidas de interpretação e não gerar outras dúvidas. No ponto em debate, a Súmula declara que não é devido o selo nos contratos celebrados anteriormente à Emenda Constitucional 5. Mas não afirma que, celebrado o contrato posteriormente, o selo seja devido. [...] O Sr. Ministro Victor Nunes: A Súmula foi criada para pôr termo a dúvidas. Se ela própria puder ser objeto de interpretação laboriosa, de modo que tenhamos de interpretar, com novas dúvidas, o sentido da Súmula, então ela perderá a sua razão de ser. [...] O Sr. Ministro Victor Nunes: Faço um apelo aos eminentes colegas, para não interpretarmos a Súmula de forma diferente do que nela se exprime, intencional e claramente. Do contrário, ela falhará, em grande parte, à sua finalidade. Quando a Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.226 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.008341/2009-01 18 Súmula afirma que não é devido o selo se o contrato for celebrado anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 5, sobre esta afirmação, e somente sobre ela, é que já está tranqüila a orientação do Tribunal. Quanto a ser devido o selo nos contratos posteriores, o Tribunal Pleno ainda não definiu a sua jurisprudência”. Acautelados pelo aviso do responsável pela introdução do sistema sumular em nosso ordenamento jurídico, devemos dar máxima efetividade ao que diz os textos dos precedentes vinculantes, sem, contudo, estendê-los para hipóteses diversas. Em sentido semelhante, a necessidade de análise prévia da aplicabilidade do precedente é essencial, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, no seguinte julgado: Inicialmente, cabe frisar que a aplicação de um precedente judicial [...] apenas pode ocorrer após a aplicação da técnica da distinção (distinguishing), a qual se refere a um método de comparação entre a hipótese em julgamento e o precedente que se deseja a ela aplicar. A aplicação de tese firmada em sede de recurso repetitivo a uma outra hipótese não é automática, devendo ser fruto de uma leitura dos contornos fáticos e jurídicos das situações em comparação pela qual se verifica se a hipótese em julgamento é análoga ou não ao paradigma. Dessa forma, para aplicação de um precedente, é imperioso que exista similitude fática e jurídica entre a situação em análise com o precedente que visa aplicar. A jurisprudência deste STJ aplica a técnica da distinção (distinguishing), a fim de reputar se determinada situação é análoga ou não a determinado precedente. Nesse sentido: RE nos EDcl nos EDcl no REsp 1.504.753/AL, 3ª Turma, DJe 29/09/2017); REsp 1.414.391/DF, 3ª Turma, DJe 17/05/2016; e, AgInt no RE no AgRg nos EREsp 1.039.364/ES, Corte Especial, DJe 06/02/2018. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.254.567/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 16/8/2018.) No caso da comprovação do efetivo custeio de despesas com saúde, evidentemente, a autoridade lançadora somente poderia constituir o crédito tributário sem antes permitir ao contribuinte expor suas razões e provas “[...] nos casos em que o Fisco dispuse[sse] de elementos suficientes à constituição do crédito tributário” (Súmula CARF 46), o que não ocorre se houver a necessidade de conferir documentos que não sejam de acesso estatal imediato (como recibos e, eventualmente, notas fiscais). Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.226 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.008341/2009-01 19 Desse modo, e ressalvada minha posição individual em contrário, suplantada pelo princípio do colegiado, ausente a comprovação das operações bancárias de transferência de numerário, é impossível reverter a conclusão a que chegou a autoridade lançadora. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 128DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 conhecimento 2 Quadro fático-jurídico 2.1 efetivo pagamento – redução à comprovação bancária 3 dispositivo

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10840743 #
Numero do processo: 16095.720096/2012-04
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 31/12/2007 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PROVA HÁBIL E IDÔNEA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, compatível em datas e valores, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 2002-009.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente João Maurício Vital – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura, João Maurício Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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PROVA HÁBIL E IDÔNEA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, compatível em datas e valores, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente João Maurício Vital – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.092 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16095.720096/2012-04 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura, João Maurício Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de lançamento de crédito tributário, na importância de R$ 71.257,11, lavrado em virtude de a contribuinte ter incorrido na seguintes infrações relativas ao exercício 2008, ano-calendário 2007: a) falta de recolhimento do imposto de renda sobre ganhos líquidos no mercado de renda variável, nas competências 10 e 12/2007, nas importâncias respectivas de R$ 7.585,14 e R$ 3.758,34. b) omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada nas competências 1 a 11/2007, na importância de R$ 116.752,89. A contribuinte apresentou defesa tempestiva, alegando que os depósitos ocorridos em 31/01/2007 (R$ 10.120,00), 28/02/2007 (R$ 5.000,00); 31/03/2007 (R$ 2.000,00) são valores recebidos em decorrência da venda de um veículo para Rafael da Cruz no ano de 2006, devidamente declarado em DIRPF. Afirma que o montante depositado de R$ 30.900,00 no mês 05/2007 é oriundo da venda de um terreno localizado na cidade de Bragança Paulista declarado em DIRPF. Inobstante constar da escritura pública que a plena quitação tenha ocorrido em 03/2007, o pagamento foi feito através de 4 cheques, sendo 3 no valor de R$ 4.900,00 e um de R$ 16.200,00 depositados posteriormente. Os pagamentos nos meses 06/2007 (R$ 12.530,00), 07/2007 (R$ 4.000,00), 08/2007 (R$ 8.000,00), 10/2007(R$ 31.072,18) e 11/2007 (R$ 13.130,71) são decorrentes da venda de um imóvel ocorrida 05/2007 situado na cidade de Guarulhos devidamente declarado à Receita Federal. Consoante instrumento particular de venda e compra o imóvel foi vendido pelo R$ 380.000,00, sendo que o contribuinte recebeu R$ 72.000,00 e um veículo marca Ford, avaliado no valor de R$ 18.000,00 na data da assinatura do contrato, R$ 100.000 recebida no mês de setembro e R$ 100.000,00 no mês de dezembro. O restante do pagamento foi recebido no ano seguinte. Ao final, pediu a improcedência do lançamento. Cientificado da decisão de primeira instância em 16/12/2015, o sujeito passivo interpôs, em 08/01/2016, Recurso Voluntário (fls. 259 a 265) em que alegou, essencialmente: a) que os depósitos bancários decorreram da venda de veículo no ano anterior e da venda de dois imóveis; Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.092 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16095.720096/2012-04 3 b) que, ao contrário do que constou na decisão recorrida, a infração relacionada aos ganhos líquidos em renda variável foi impugnada. É o relatório suficiente. VOTO Conselheiro(a) Joao Mauricio Vital - Relator(a) O recurso é tempestivo e dele conheço. O lançamento decorreu de omissão de rendimentos em renda variável (fls. 203 e 204) e a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada (fls. 205 a 207). Embora haja afirmado, no recurso voluntário, que a impugnação (fls. 228 a 232) teria contestado as duas infrações, de fato apenas a infração relacionada aos depósitos bancários foi impugnada nos termos exigidos pelo inc. III do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, o litígio recai sobre a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Em relação às justificativas apresentadas pelo recorrente para os depósitos bancários, que são as mesmas constantes da impugnação, não há como reparar a a nálise e as conclusões do acórdão recorrido, que foi minucioso ao apontar que as alegações e documentos apresentados não são compatíveis em datas e valores com os depósitos. Assim, nos termos do inc. I do § 12 do art. 114 do Regimento Interno do Carf – Ricarf, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, manifesto concordância com os fundamentos da decisão recorrida , parcialmente reproduzida abaixo, para negar provimento ao recurso: Veículo A contribuinte sustenta que os depósitos ocorridos em 31/01/2007 ( R$ 10.120,00); 28/02/2007 (R$ 5.000,00); 31/03/2007 (R$ 2.000,00) que totalizam a importância de R$ 17.120,00 são decorrentes da venda de um veículo para Rafael da Cruz no ano de 2006, devidamente declarado em DIRPF. Analisando o Documento Único de Transferência – DUT, verifica-se que o valor de venda do veículo foi ajustado em R$19.000,00 com data de transferência ocorrida em 19/05/2006, de modo que não guarda correspondência em data e valor com os depósitos bancários. Destarte, em face da ausência de prova hábil e idônea da origem dos recursos, entendo que o lançamento da omissão de rendimentos permanece incólume. Venda – Imóvel em Bragança Paulista Aduz a defesa que a quantia de R$ 30.900,00, sendo 3 cheques no valor de R$ 4.900,00 e um de R$ 16.200,00, depositada ao mês 05/2007 é oriunda da venda de um terreno localizado na cidade de Bragança Paulista, inobstante constar da escritura pública do citado imóvel que tenha ocorrido em 03/2007. Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.092 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16095.720096/2012-04 4 Analisando a escritura pública de compra e venda em que figurou a contribuinte como outorgante vendedora e como compradores Eduardo Donato Ilivres Tundisi e sua esposa Luiza. Josefa Berriel B. de Olivares, verifica-se que o preço convencionado de transferência do imóvel foi de R$ 27.000,00, importância diversa, assim sendo, dos depósitos realizados no montante de R$ 30.900,00. Ademais, conforme consta do mesmo documento público, a quitação se deu de forma plena e irrevogável na data de feitura da escrituração pública, ocorrida em 07/03/2007 e em moeda corrente, em data e forma de pagamento, diversos, portanto, dos depósitos bancários. Destaca-se que a escritura pública lavrada em cartório é documento a que a lei assegura como verdadeiro seu conteúdo. O documento público, assim, faz prova não só da formação do ato, mas, também, dos fatos que o tabelião declarar que ocorreram em sua presença. A propósito dispõe o Código Civil: Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena. Nesse sentido, a data e a forma de pagamento, bem como o valor da alienação constante da Escritura Pública de Compra e Venda somente deixarão de prevalecer quando restar comprovado, por meio de prova robusta, que o teor contratual foi implementado de forma diversa, quando então a fé pública do citado documento cederia a essa prova. (...) Venda de imóvel - Guarulhos Sustenta a defesa que os depósitos realizados em junho (R$ 12.530,00), julho (R$ 4.000,00), agosto (R$ 8.000,00), outubro (R$ 31.072,18 e R$ 13.130,71) decorrem da alienação do imóvel situado em Guarulhos em maio de 2007, conforme consta da compromisso particular de compra e venda juntado aos autos. A defesa, ao meu ver não logrou demonstrar, por meio de prova documental robusta, o negócio jurídico que deseja associar ao recebimento dos depósitos. Isso porque o contrato particular de compromisso de compra e venda – sem registro, portanto, em cartório - só presume-se verdadeiro perante as partes envolvidas do negócio, como estatui o artigo 219 do Código Civil (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002): Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. A presunção de veracidade, portanto, não se opera perante terceiros (no caso a Administração Pública Fazendária), que mantêm relação jurídica distinta e independente daquela estabelecida pelos declarantes. Ademais, observa-se que o compromisso de compra e venda de imóvel sequer possui reconhecimento de firma em cartório no momento de sua feitura, descredibilizando a data de ocorrência do negócio jurídico ali consignado. Trata- Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.092 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16095.720096/2012-04 5 se, portanto, de documento confeccionável a qualquer tempo, não merecedor de fé. De outra banda, ainda que superada a ausência mínima de formalidade citada, o suposto negócio jurídico não é prestante para demonstrar o liame com os depósitos bancários. Para melhor compreensão do termo compromissório, cabe transcreve a cláusula terceira. (...) Da análise do instrumento particular de compromisso de compra e venda, verifica-se que: Em maio/2007 o contribuinte recebeu como sinal de pagamento a importância de R$ 72.000,00 e mais um veículo avaliado no valor de R$ 18.000,00. Em junho a setembro o contribuinte recebeu a quantia 7 parcelas mensais e iguais de R$ 28.571,42, totalizando R$ 200.000,00. Observa-se que as parcelas citadas no documento particular (maio a setembro) sequer apresentam conformidade em termos de datas e valores com os montantes depositados na conta-corrente ocorridos em junho (R$ 12.530,00), julho (R$ 4.000,00), agosto (R$ 8.000,00), outubro (R$ 31.072,18 e R$ 13.130,71), donde se conclui que não se trata da mesma operação negocial. Destarte, em face da ausência de prova hábil e idônea de que a renda representada pelos depósitos bancários já foram tributadas ou são isentas, conforme exigido pelo art. 42 da Lei 9.430/96, nenhum reparo merece sofrer o lançamento tributário. Conclusão Voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital Fl. 277DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10842435 #
Numero do processo: 10283.004015/2002-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acolhido o recurso para re-ratificar o Acórdão n° 203-09.041, para fins de reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS em relação ao período de agosto de 1991 a setembro de 1995, ratificando tudo o mais. Embargos conhecidos e providos
Numero da decisão: 203-09.041
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento aos Embargos de Declaração para retificar o Acórdão n° 203-09.041, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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Numero do processo: 10980.017297/99-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 203-00.339
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência para julgamento em favor do Terceiro Conselho de Contribuintes.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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Numero do processo: 16327.721020/2017-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 CSLL. TRIBUTO INDEDUTÍVEL. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Por configurar uma situação de solução indefinida, que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos discutidos judicialmente, cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, tendo nítido caráter de provisão. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício (Súmula CARF nº 108).
Numero da decisão: 1302-007.326
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, quanto à necessidade de adição dos valores de provisão com tributos com exigibilidade suspensa, vencidos os conselheiros Henrique Nimer Chamas (relator), Miriam Costa Faccin e Natália Uchôa Brandão. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, em relação à incidência de juros de mora sobre multa de ofício, nos termos do relatório e voto do relator. Designado o Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior, para redigir o voto vencedor quanto à matéria em relação à qual o relator foi vencido. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Junior – Redator Designado Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: HENRIQUE NIMER CHAMAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, quanto à necessidade de adição dos valores de provisão com tributos com exigibilidade suspensa, vencidos os conselheiros Henrique Nimer Chamas (relator), Miriam Costa Faccin e Natália Uchôa Brandão. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, em relação à incidência de juros de mora sobre multa de ofício, nos termos do relatório e voto do relator. Designado o Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior, para redigir o voto vencedor quanto à matéria em relação à qual o relator foi vencido. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Junior – Redator Designado Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Paulo Henrique Silva Figueiredo.

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TRIBUTO INDEDUTÍVEL. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Por configurar uma situação de solução indefinida, que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos discutidos judicialmente, cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, tendo nítido caráter de provisão. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício (Súmula CARF nº 108). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, quanto à necessidade de adição dos valores de provisão com tributos com exigibilidade suspensa, vencidos os conselheiros Henrique Nimer Chamas (relator), Miriam Costa Faccin e Natália Uchôa Brandão. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, em relação à incidência de juros de mora sobre multa de ofício, nos termos do relatório e voto do relator. Designado o Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior, para redigir o voto vencedor quanto à matéria em relação à qual o relator foi vencido. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.326 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721020/2017-21 2 Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Junior – Redator Designado Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Paulo Henrique Silva Figueiredo. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário oposto em face de acórdão da 28ª Turma da DRJ08, que julgou improcedente a impugnação da contribuinte. Em face da contribuinte foi lavrado o auto de infração de CSLL (fls. 171 a 180), referente aos anos-calendários de 2012, 2013 e 2014, em virtude de insuficiência de adição à base de cálculo da CSLL relacionada a tributos e contribuições com exigibilidade suspensa. Conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal (“TVF”) (fls. 164 a 169), destaco as seguintes informações: INFRAÇÃO FISCAL APURADA CSLL: Falta de adição de provisão com tributos com exigibilidade suspensa nos valores de R$ 3.452.319,55, R$ 3.628.226,03 e R$ 4.565.177,81, nos anos-calendário de 2012, 2013 e 2014, respectivamente. (...) Atendendo à intimação fiscal, o contribuinte prestou os seguintes esclarecimentos: “Tratam-se os valores referidos no item 3 supra de depósitos judiciais realizados no curso do processo n. 2005.61.00.011034-5, impetrado pelo Banco Cargill S.A., para afastar as disposições da Lei 9.718/98, que, no entender da intimada, alargou indevidamente a base de cálculo das contribuições ao PIS a COFINS, bem como majorou ilegalmente a alíquota da COFINS. (...) Tais lançamentos, assim registrados, revestem-se, em essência, das características das provisões. Não se pode confundi-los com exigibilidades futuras do passivo, pois não possuem o grau de certeza necessário à configuração das obrigações. São meras expectativas que, por prudência, o litigante tem por bem registrar em sua contabilidade, evitando impactos futuros imprevistos sobre seu patrimônio. Assemelham-se, pois, às Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.326 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721020/2017-21 3 provisões para riscos fiscais. Este é o entendimento da Receita Federal do Brasil, reafirmado na Solução de Divergência nº 9/2013, DOU de 19 de julho de 2013, da Cosit (Coordenação-Geral de Tributação) que tem a seguinte ementa: (...) Tratando-se, portanto, de provisão, não há que se falar em ausência de dispositivo legal, pois, quando deduzidos na apuração do lucro contábil da empresa, de acordo com o regime de competência, devem ser adicionados na determinação da base de cálculo da CSLL, por força do disposto no art. 13, I, da Lei nº 9.249/1995, a seguir transcrito. L.9.249/95. Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: I - de qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento de férias de empregados e de décimo-terceiro salário, a de que trata o art. 43 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, e as provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização, bem como das entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável; (Vide Lei 9.430, de 1996) …....................” (...) Pelo exposto, estamos recompondo as bases de cálculo da CSLL de 2012 a 2014 a fim de recalcular e efetuar o lançamento da diferença da contribuição devida, conforme o auto de infração que acompanha este TVF, em razão da falta de adição de provisão não dedutível nos valores de R$ 3.452.319,44, R$ 3.628.226,03 e R$ 4.565.177,81, respectivamente. Enquadramento Legal: Arts. 2º e 3º da Lei nº 7.689/88; art. 2º da Lei nº 8.034/90; arts. 2º e 13, Inciso I, da Lei nº 9.249/95; art. 1º da Lei nº 9.316/96; art. 28 da Lei nº 9.430/96; e art. 17 da Lei nº 11.727/2008 (conversão da MP nº 413/2008). A contribuinte apresentou impugnação (fls. 189 a 202). Defende a ocorrência de vício de fundamentação legal, pois a dedução de tributos com a exigibilidade suspensa realizada pela Impugnante não decorre de despesas reconhecidas no resultado em razão da constituição de provisões, mas sim de um passivo efetivo, não sendo mera contingência passiva ou provisão, invocando a Deliberação CVM nº 489/05 e o Pronunciamento nº 25 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis; no mérito, afirma que não há previsão legal para a adição dos tributos com exigibilidade suspensa à base de cálculo da CSLL e sustenta a ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa. A DRJ julgou a impugnação improcedente, conforme acórdão assim ementado (fls. fls. 252 a 259): Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.326 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721020/2017-21 4 PROVISÃO NÃO DEDUTÍVEL. TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR MEDIDA JUDICIAL. O tributo ou contribuição cuja exigibilidade estiver suspensa por medida judicial, e respectivos juros, são indedutíveis para efeito de determinação da base de cálculo da CSLL, visto que se referem a situação de solução indefinida, apresentando nítido caráter de provisão. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 24/02/2016 JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício (Súmula CARF nº 108). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte foi intimada em 03 de outubro de 2022 e apresentou Recurso Voluntário (fls. 268 a 280) em 01 de novembro de 2022, reprisando os argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Henrique Nimer Chamas, Relator. Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Preliminar de Nulidade por falta de Fundamentação Legal do Auto de Infração A contrário do que alega a contribuinte, o auto de infração foi devidamente fundamentado, conforme se extrai do enquadramento legal contido tanto no TVF quanto no lançamento de ofício realizado. Não vislumbro qualquer vício que macule o lançamento das exigências fiscais, sob a ótica do artigo 59 do Decreto 70.235/1972 e nem violação ao artigo 10 do mesmo diploma normativo. Segundo o TVF, as normas infringidas pela contribuinte seriam as seguintes: Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.326 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721020/2017-21 5 Enquadramento Legal: Arts. 2º e 3º da Lei nº 7.689/88; art. 2º da Lei nº 8.034/90; arts. 2º e 13, Inciso I, da Lei nº 9.249/95; art. 1º da Lei nº 9.316/96; art. 28 da Lei nº 9.430/96; e art. 17 da Lei nº 11.727/2008 (conversão da MP nº 413/2008). O auto de infração assim enquadrou as infrações: Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2012 e 31/12/2014: Art. 2º da Lei nº 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Lei nº 8.034/90 Art. 2º e 13 da Lei nº 9.249/95. Art. 1º da Lei nº 9.316/96. Art. 28 da Lei nº 9.430/96 com as alterações dadas pelo art. 39 da MP nº 563/12 e art. 49 da Lei nº 12.715/12. Art. 3º da Lei nº 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei nº 11.727/08 Verifica-se, portanto, que a autoridade fazendária promoveu a devida descrição dos supostos atos infracionais à legislação tributária, bem como discriminou os fundamentos normativos correspondentes. Além disso, inexiste qualquer prejuízo ao direito de defesa da contribuinte, porquanto as apurações que fundamentam o lançamento de ofício são claras e objetivas. Não há nulidade a ser reconhecida, porquanto o ato administrativo cumpre os requisitos da legalidade. Quaisquer discussões sobre o acerto do lançamento de ofício é matéria de mérito a ser enfrentada adiante. Por essas razões, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração. MÉRITO Adição dos Depósitos Judiciais de Tributos com Exigibilidade Suspensa (PIS e Cofins) à base de cálculo da CSLL Embora o auto de infração verse apenas sobre a exigência de CSLL, deve-se identificar o funcionamento do sistema jurídico relacionado ao IRPJ para se adequadamente compreender o litígio. O artigo 41 da Lei nº 8.981/1995 disciplina que os impostos e contribuições suportados pelas empresas são dedutíveis do lucro real, ressalvadas, entretanto, as exceções contidas em seus parágrafos. O que interessa ao deslinde do feito é a previsão normativa do §1º, que exclui a dedutibilidade dos tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa: Art. 41. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência. Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.326 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721020/2017-21 6 § 1º O disposto neste artigo não se aplica aos tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial. Ao menos em matéria de IRPJ, é certo que o caput do mencionado artigo determina a obediência ao regime de competência para a apropriação das despesas incorridas com o pagamento dos tributos, não se tratando, contudo, de provisões para o pagamento das “despesas” com tributos. Essa norma também encontra esteio no artigo 6º, §4º, do Decreto-lei nº 1.598/1977, a seguir transcrito, garantindo a neutralidade dos efeitos tributários das parcelas de ajustes na apuração do lucro líquido: Art 6º - Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. § 4º - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do exercício, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente. Portanto, a regra é o regime de competência: pode-se deduzir do lucro real os tributos pagos no próprio ano em que a sua exigência jurídica ocorre. Contudo, quando suspensa a exigibilidade desses tributos, essa dedutibilidade não poderia ocasionar efeitos na apuração do lucro real, de modo que se utiliza o conceito do regime de caixa, isto é, os depósitos judiciais que garantem a suspensão da exigibilidade do tributo, por constituírem uma situação não perfeita sob a ótica jurídica (não é pagamento), acarretarão os efeitos fiscais da dedutibilidade do lucro real somente quando cessada a causa da suspensão da exigibilidade (evento futuro e incerto). Pragmaticamente, então, o desembolso ocorre antes desse evento futuro, sem diminuir o lucro real do período; contudo, em caso de insucesso da contenda, a conversão do depósito judicial em pagamento gera o efeito da dedutibilidade sob o regime de caixa, inclusive, para fins de pedidos de restituição ou compensação com saldo negativo, ao passo que caso a demanda seja exitosa, o levantamento dos valores depositados judicialmente, ao menos sobre o principal, não atrairiam o fato gerador do imposto sobre a renda, já que é uma mera recomposição do patrimônio já existente num período anterior. No que tange à CSLL, o artigo 2º, §1º, alíneas “a” e “c”, itens 3 e 6, da Lei nº 7.689/1988 trata da base de cálculo da contribuição: Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. § 1º Para efeito do disposto neste artigo: a) será considerado o resultado do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano; c ) o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela: Fl. 342DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art151ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art151ii D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.326 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721020/2017-21 7 3 - adição do valor das provisões não dedutíveis da determinação do lucro real, exceto a provisão para o Imposto de Renda; 6 - exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas na forma do item 3, que tenham sido baixadas no curso de período-base. E nessa construção caminhou tanto a autoridade fiscal quanto o Acórdão da DRJ, pois equipararam os depósitos judiciais que suspenderam a exigibilidade de tributo discutido judicialmente como provisão, cuja regra é pela indedutibilidade tanto do lucro real quanto da base de cálculo da CSLL, conforme disposto no artigo 13, inciso I, da Lei n º 9.249/1995, a seguir transcrita: Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: I - de qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento de férias de empregados e de décimo-terceiro salário, a de que trata o art. 43 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, e as provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização, bem como das entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável; Mais uma vez, analisando a hipótese normativa, verifica-se que a priori as provisões são indedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Não obstante as normas analisadas sejam distintas, tal como ocorre no caso do IRPJ, o que se busca é a neutralidade fiscal das provisões, pois sendo indedutíveis, não são consideradas, ao menos no momento inicial, como despesas operacionais da entidade; logo, a menos que não tenha sido adicionada ao lucro líquido, sua reversão também não será considerada receita da atividade econômica. Por fim, retornando à Lei nº 8.981/1995, o artigo 57 traz uma aproximação entre o IRPJ e a CSLL que sabidamente é enfrentada no tema sob análise, embora não seja objeto da acusação fiscal: Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. A delimitação da controvérsia, portanto, diz respeito a (i) identificar se os depósitos judiciais que suspendem a exigibilidade de tributos, no caso, do PIS e da Cofins, são provisões, atraindo o entendimento da DRJ esteado no artigo 2º, §1º, alíneas “a” e “c”, itens 3 e 6, da Lei nº 7.689/1988 c/c artigo 13, inciso I, da Lei n º 9.249/1995 (acusação fiscal); ou (ii) se há regra específica para a adição de tais depósitos judiciais na base de cálculo da CSLL, porquanto parte do resultado do exercício apurado com observância da legislação comercial e, então, seria necessária a adição para neutralizar os efeitos do depósito judicial (tese defendida pela contribuinte). Fl. 343DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4506.htm#art47 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art43 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art43 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9065.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7689.htm D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.326 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721020/2017-21 8 A acusação fiscal deixa claro que os depósitos judiciais que suspendem a exigibilidade do crédito tributário são provisões e esteia o auto de infração nessa premissa (o artigo 2º, §1º, alíneas “a” e “c”, itens 3 e 6, da Lei nº 7.689/1988 c/c artigo 13, inciso I, da Lei n º 9.249/1995). Não há acusação relacionada à aplicação do artigo 57 da Lei nº 8.981/1995 para demonstrar a referibilidade da CSLL com relação ao IRPJ e subsumir os fatos à norma do artigo 41, §1º, da mesma lei. Depósitos Judiciais – Provisões e Passivos Contingentes A fim de escrutinar se os tributos com exigibilidade suspensa por depósito judicial são provisões, valho-me das lições do CPC nº 25: Definições 10. Os seguintes termos são usados neste Pronunciamento, com os significados especificados: Provisão é um passivo de prazo ou de valor incertos. Passivo é uma obrigação presente da entidade, derivada de eventos já ocorridos, cuja liquidação se espera que resulte em saída de recursos da entidade capazes de gerar benefícios econômicos. Evento que cria obrigação é um evento que cria uma obrigação legal ou não formalizada que faça com que a entidade não tenha nenhuma alternativa realista senão liquidar essa obrigação. Obrigação legal é uma obrigação que deriva de: (a) contrato (por meio de termos explícitos ou implícitos); (b) legislação; ou (c) outra ação da lei. (...) As situações limítrofes não são facilmente definidas. E, de fato, ao analisar os demonstrativos contábeis da contribuinte, nota-se que esta classificou os depósitos judiciais como provisões. Conceitualmente, os depósitos judiciais até poderiam ser considerados provisões, desde que se entenda que a suspensão da exigibilidade implica a ausência de prazo certo para o pagamento, já que o valor não é incerto. Contudo, também é razoável entender que, para fins contábeis, a suspensão da exigibilidade não influencia no reconhecimento contábil, mantendo a certeza sobre os valores e o prazo para pagamento dos tributos, sendo que então os depósitos judiciais seriam passivos decorrentes de um evento (obrigação legal), isto é, da legislação tributária. Eis a definição do passivo contingente no CPC nº 25: Passivo contingente é: Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.326 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721020/2017-21 9 (a) uma obrigação possível que resulta de eventos passados e cuja existência será confirmada apenas pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros incertos não totalmente sob controle da entidade; ou (b) uma obrigação presente que resulta de eventos passados, mas que não é reconhecida porque: (i) não é provável que uma saída de recursos que incorporam benefícios econômicos seja exigida para liquidar a obrigação; ou (ii) o valor da obrigação não pode ser mensurado com suficiente confiabilidade. Ainda, o CPC nº 25 diferencia a provisão do passivo contingente: Relação entre provisão e passivo contingente 12. Em sentido geral, todas as provisões são contingentes porque são incertas quanto ao seu prazo ou valor. Porém, neste Pronunciamento Técnico o termo “contingente” é usado para passivos e ativos que não sejam reconhecidos porque a sua existência somente será confirmada pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros incertos não totalmente sob o controle da entidade. Adicionalmente, o termo passivo contingente é usado para passivos que não satisfaçam os critérios de reconhecimento. 13. Este Pronunciamento Técnico distingue entre: (a) provisões – que são reconhecidas como passivo (presumindo-se que possa ser feita uma estimativa confiável) porque são obrigações presentes e é provável que uma saída de recursos que incorporam benefícios econômicos seja necessária para liquidar a obrigação; e (b) passivos contingentes – que não são reconhecidos como passivo porque são: (i) obrigações possíveis, visto que ainda há de ser confirmado se a entidade tem ou não uma obrigação presente que possa conduzir a uma saída de recursos que incorporam benefícios econômicos, ou (ii) obrigações presentes que não satisfazem os critérios de reconhecimento deste Pronunciamento Técnico (porque não é provável que seja necessária uma saída de recursos que incorporem benefícios econômicos para liquidar a obrigação, ou não pode ser feita uma estimativa suficientemente confiável do valor da obrigação). Tratando-se de obrigação tributária, sabe-se que valor e o prazo para pagamento é certo na lei, embora a suspensão da exigibilidade pode tornar incerto o prazo da obrigação (e não o prazo legal). Contudo, não necessariamente será equiparado o depósito judicial que suspende a exigibilidade do crédito tributário a uma provisão. Poderá, em algumas situações, ser um passivo contingente - a depender dos critérios relacionados ao seu reconhecimento contábil (conforme previsto no CPC nº 25). Também não há como sustentar que os depósitos judiciais seriam sempre provisões, pois como assevera o próprio auditor fiscal no TVF: Pressupõe-se que o litigante de boa-fé, ao contestar determinada exigência tributária, possui a convicção sobre o seu descabimento, por ilegalidade ou inconstitucionalidade. Se aceita a tese que desenvolve em juízo, a obrigação tributária não se concretizaria e, por lógica, essa concepção deveria se refletir em sua contabilidade. Ou seja, não seria Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.326 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721020/2017-21 10 necessária a apropriação de despesa relativa aos tributos “sub judice” por não configurar a incidência. A premissa não é verdadeira: a obrigação tributária tem prazo e valores certos, previstos em lei, e a obrigação reconhecida contabilmente poder assumir as duas naturezas (provisão ou passivo contingente). Em princípio, a natureza coercitiva da lei é inafastável e independentemente do questionamento feito na justiça, a obrigação tributária se concretiza, até que a decisão judicial transitada em julgado a afaste. Então, o “litigante de boa-fé”, ao contestar a exigência tributária, de fato, tem a convicção sobre o seu descabimento, contudo, ele tem a certeza de sua exigência. Sendo assim, a discussão judicial não retira os efeitos da exigibilidade do tributo questionado, apenas suspende o dever de pagar em hipóteses normativas específicas, porém, a obrigação continua sendo líquida (prazos e valores certos) e essa liquidez possibilita que o contribuinte efetue o depósito judicial do montante integral do tributo, requisito para a suspensão da exigibilidade. Ainda, como o dever de pagar fica suspenso, apenas a decisão judicial colocará fim no litígio. Em outras palavras, o evento futuro que é a decisão judicial se adequa exatamente à definição de passivo contingente por obrigações possíveis do CPC: “sua existência somente será confirmada pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros incertos não totalmente sob o controle da entidade” e “ainda há de ser confirmado se a entidade tem ou não uma obrigação presente que possa conduzir a uma saída de recursos que incorporam benefícios econômicos”. Mas a dificuldade permanece, pois, se o evento futuro é a decisão judicial, ao menos em termos contábeis, paira incerteza sobre o prazo desse pagamento, para fins de reconhecimento contábil do depósito judicial que suspende a exigibilidade do tributo. Independentemente da classificação contábil, entretanto, entendo que a solução da controvérsia parte da interpretação jurídica dos dispositivos legais já mencionados (a previsão normativa do artigo 41, §1º, da Lei nº 8.981/1995 vs. o artigo 2º, §1º, alíneas “a” e “c”, itens 3 e 6, da Lei nº 7.689/1988 c/c artigo 13, inciso I, da Lei n º 9.249/1995). Analiso o tema. Conflito entre as normas aplicáveis ao IRPJ e a previsão do artigo 13, inciso I, da Lei nº 9.249/1995 Diante de todo o cenário, entendo que inexiste regra de adição específica para a CSLL sobre o tema, bem como que a norma do artigo 41, §1º, da Lei nº 8.981/1995 é especial, não se aplicando ao caso a disciplina do artigo 13, inciso I, da Lei nº 9.249/1995. O artigo 57 da Lei nº 8.981/1995 não equipara as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, a fim de subsumir os fatos à norma do artigo 41, §1º, da mesma lei, que é restrita para a apuração do IRPJ. Nesse sentido, ainda que em alguns casos específicos eu pragmaticamente tenha renunciado à minha posição para reconhecer a referibilidade da CSLL com relação ao IRPJ quando Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.326 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721020/2017-21 11 o resultado do julgamento não implique prejuízos para o direito analisado, nesse caso específico, tenho convicção que o pleito da contribuinte merece provimento por este argumento. Passo a discorrer sobre o tema. No que tange à CSLL, a dedutibilidade se encontra assegurada pela legislação, sob a fundamentação de que as limitações à dedutibilidade dos depósitos judiciais para suspender a exigibilidade de créditos tributários relativamente ao IRPJ não se aplicam à CSLL, inexistindo qualquer previsão para a respectiva adição. A CSLL foi inaugurada no ordenamento jurídico pela Lei nº 7.689/1988; reduziu-se a alíquota do IRPJ e criou-se a contribuição. Esta deriva, em certa medida, do IRPJ, mas assumiu regime jurídico próprio, mantendo sua autonomia enquanto tributo. A base de cálculo da CSLL está prescrita no artigo 2º da Lei nº 7.689/1988, tendo passado pelas alterações introduzidas pela Lei nº 8.034/1990, que destacou sua. De maneira mais ampla, foi delineada pelo artigo 2º como o valor do resultado do exercício, contábil, antes da provisão para o imposto de renda. As alterações promovidas pela Lei nº 8.034/1990 deram maior concretude à sua base de cálculo, relativamente a quais seriam as adições ou exclusões pertinentes, a exemplo do já citado no artigo 2º, §1º, alínea “c”. Com a promulgação da Lei nº 8.981/1995, cuja redação foi alterada pela Lei nº 9.065/1995, o artigo 57, ainda que traga aproximações entre a CSLL e o IRPJ quanto à apuração e pagamento, especialmente no que concerne ao vencimento, pagamento, período e dinâmica de apuração, ressalva que tais aproximações não se aplicariam à base de cálculo e às alíquotas previstas na legislação em vigor, salvo alterações expressas na própria lei. A referida autonomia foi reafirmada pela primeira parte do artigo 13 da Lei nº 9.249/1995, que aproximou as bases de cálculo de ambos os tributos por meio de sua submissão à regra geral de dedutibilidade de despesas do artigo 47 da Lei nº 4.506/1964. É notório o esforço legislativo em delimitar as aproximações e distanciamentos entre os tributos em comento e da sua interpretação; confirma-se a ausência de plena identidade entre ambos no que tange sua base de cálculo e suas alíquotas, mas, ainda que tenham como premissa de definição da base de cálculo o lucro líquido contábil para sua apuração, cada qual sofre adições e exclusões próprias. Sob estas premissas, o artigo 41, §1º, da Lei nº 8.981/1995, na redação então vigente, determina a indedutibilidade dos tributos cuja exigibilidade esteja suspensa apenas da determinação do lucro real (base de cálculo do IRPJ), não trazendo a mesma vedação relativamente à base de cálculo da CSLL. A previsão legislativa confirma que, caso não houvesse a ressalva ali prevista, tratar-se-ia de despesa a priori dedutível. Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.326 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721020/2017-21 12 Ao analisar tanto a norma aplicável ao IRPJ quanto aquela que determina a indedutibilidade das provisões (artigo 13, inciso I, da Lei nº 9.249/1995, fundamento da autuação), colaciono trechos do voto vencido do Acórdão nº 9101-003.004: Compreendo que a única forma de interpretar tais enunciados prescritivos sem que se admita a existência de um caos normativo em que convivem normas vigentes, subsequentes e irremediavelmente conflitantes é assumir que o legislador, ao prescrever o art. 13, I, trata de questão diversa de tributos cuja exigibilidade se encontre suspensa. Portanto, no caso dos autos, em que se discute a dedutibilidade da base de cálculo apenas da CSLL de tributos e juros com exigibilidade suspensa, não há incidência do art. 41 da Lei n. 8.981/95 (pois este é aplicável apenas ao IRPJ), bem como não incide a restrição do art. 13 da Lei n. 9.249/95 (pois este não é aplicável a tributos com exigibilidade suspensa). Nessa mesma linha, seguem trechos da decisão do Acórdão nº 9101-005.921: Admitir, ademais, que tributos com exigibilidade suspensa, para fins jurídicos, equivaleriam à provisão – que, como se sabe, é indedutível tanto para o IRPJ quanto para a CSLL -, significaria conferir letra morta ao § 1° do artigo 41 da Lei 8.981/95, permitindo, ainda, que o intérprete se coloque indevidamente na posição de Legislador, o que definitivamente não se sustenta. É certo que a lei pode, na configuração da hipótese tributária, se valer (i) de conceitos da linguagem comum ou (ii) de conceitos técnicos (ii.i) próprios ou (ii.ii) por remissão a outros “ramos do direito” ou ciências, tais como a contabilidade. Nesse caso específico, todavia a legislação tributária conferiu um tratamento fiscal próprio aos tributos com exigibilidade suspensa, prescrevendo sua indedutibilidade apenas para fins de apuração do Lucro Real. Ao assim proceder, o sistema jurídico- tributário acabou veiculando norma especial a este tipo de dispêndio, especialidade esta que deveria prevalecer sobre eventual outro tratamento conferido pela ciência contábil a esta rubrica. Em outras palavras, ainda que a contabilidade possa eventualmente qualificar o “tributo com exigibilidade suspensa” como provisão, isso deveria ocorrer exclusivamente no âmbito daquela ciência, afinal o Direito Tributário, ao regulamentar o tratamento tributário das despesas com tributos suspensos de forma específica, não incorporou essa equiparação. Pelo contrário, a lei regulamentou seu tratamento fiscal de forma expressa, optando pela adição apenas no âmbito do IRPJ. Há, aqui, o que a doutrina chama de distanciamento entre Direito Tributário e Contabilidade, situação esta que, com a devida vênia, acabou não sendo levada em conta pela decisão ora recorrida. Dessa forma, tributos com exigibilidade suspensa por depósitos judiciais seguem a disciplina do §1º do artigo 41 da Lei nº 8.981/1995, cuja regra é específica para o IRPJ. Não é aplicável ao caso o artigo 13, inciso I, da Lei nº 9.249/1995, pois este trata de situação diversa (tributos com exigibilidade suspensa vs. provisões). As normas especiais se sobrepõem às gerais; são institutos jurídicos distintos e com implicações distintas também. Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.326 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721020/2017-21 13 Com base nesse entendimento, dou provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a exação de CSLL lançada em face da contribuinte. Juros de Mora sobre Multa de Ofício Tendo sido vencido quanto ao mérito, analiso a alegação sobre os juros de mora incidentes sobre multa de ofício. Ainda assim, pela eventualidade, no que tange à matéria atinente aos juros de mora incidentes sobre a multa de ofício, o pleito da contribuinte não merece acolhida, em virtude da necessária aplicação da Súmula CARF nº 108: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Assim, nego provimento quanto a tal matéria. Conclusão Ante ao exposto, rejeito a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, dou provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a exação de CSLL lançada em face da contribuinte. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas VOTO VENCEDOR Conselheiro Alberto Pinto S. Jr.,, redator designado Com a devida vênia do I. Relator, ouso divergir do seu brilhante voto, pelas razões que se seguem. Pelo regime de competência, as despesas são reconhecidas em “função da sua incorrência e da vinculação da despesa à receita”, independentemente do seu reflexo em caixa. Resta, então, perquirir sobre o cerne da questão, qual seja, os valores relativos a tributos com exigibilidade suspensa devem ser reconhecidos como despesas incorridas? Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.326 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721020/2017-21 14 Ora, pelo regime de competência, para se ter como incorrida uma despesa, a respectiva exigibilidade há que ser certa e líquida, ainda que não exigível. Ocorre que a relação jurídico-tributária, estabelecida entre o Fisco (sujeito ativo) e o contribuinte (sujeito passivo), é uma relação obrigacional, de tal sorte que, se o crédito tributário do Fisco não goza de certeza e liquidez, a obrigação tributária do contribuinte também não gozará. São lados da mesma moeda, a sorte de um será o destino do outro. O que se nota no caso em tela, é que, enquanto discutido judicialmente, o tributo não goza de certeza e liquidez, pois, se é verdade que a Fazenda Pública pode constituir unilateralmente título extrajudicial em seu favor - CDA, também é certo que os créditos nele constituídos gozam de presunção relativa de certeza e liquidez, pois admitem prova em contrário, conforme dispõe o art. 204 do CTN. Convalidando o disposto no art. 204, vale a lembrança da teoria dos graus sucessivos da eficácia da obrigação tributária, segundo a qual, com o fato gerador, a obrigação tributária passa a existir; com o lançamento (em caso de lançamento de ofício ou por declaração), passa a ser atendível; com o vencimento, passa a ser exigível; e com a inscrição em dívida, passa a ser exequível. Ou seja, é justamente nesse último momento que a obrigação tributária adquire a presunção de liquidez e certeza. Assim, equivoca-se a contribuinte quando alega que o crédito tributário já é certo e líquido desde o fato gerador, mesmo porque, no caso em tela, antes mesmo de inscrito em dívida, a certeza e liquidez do crédito tributário passou a ser objeto da ação judicial movida pela contribuinte. Ressalte-se que, no Judiciário, a pretensão do Fisco, expressa na CDA, é plenamente embargável e destruível, como ocorre com outros títulos executivos extrajudiciais. Com efeito, os valores dos tributos com exigibilidade suspensa judicialmente só poderiam ser lançados a resultado a título de despesa com provisão, pois tais valores representam expectativas de “valores a desembolsar que, apesar de financeiramente ainda não efetivadas, derivam de fatos contábeis já ocorridos; isto é dizem respeito a...prováveis valores a desembolsar originados de fatos já acontecidos (como...probabilidade de ônus futuro em função de problemas fiscais já ocorridos...)”, conforme professa os ilustres autores do Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações (editora Atlas, 7ª edição, p. 312/313) ao conceituar provisão. Logo, se tais despesas tem natureza de despesa com provisão com tributos discutidos em juízo e com exigibilidade suspensa, não há outra conclusão possível, à luz do ordenamento jurídico pátrio, senão considerá-las indedutíveis da base de cálculo da CSLL, em face do que dispõe expressamente o art. 13, inciso I, da Lei no 9.249/95. Como se vê, o caput do art. 13 deixa claro que a norma ali insculpida se aplica na apuração da base de cálculo da CSLL e o inciso I torna inquestionável a Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.326 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721020/2017-21 15 indedutibilidade da provisão com tributos discutidos em juízo e com exigibilidade suspensa. Por último, reproduzo, por ser pertinente, fragmentos do pronunciamento de ilustre jurista paulista, transcrito nos autos do processo administrativo nº 16327.000171/2006-90 (acórdão nº 101-96.423, referenciado pela autoridade fiscal no Termo de Verificação), acerca da questão que ora se aprecia, se não vejamos: "(...) Se o contribuinte contesta um tributo lançado, (...) também não reconhece a existência da obrigação, seja por considerar inconstitucional a lei que a prevê, seja por considerar que o lançamento não está de acordo com lei válida e, portanto, está em desacordo com o art. 142 do CTN, perdendo, destarte, a presunção de legalidade. Por conseguinte, a presunção de validade do ato administrativo de lançamento não é suficiente para justificar a despesa. Em qualquer caso, é impossível ao contribuinte alegar em processo a inexistência da relação jurídica tributária, mas na contabilidade registrar a existência da mesma relação jurídica tributária, e com isso pretender diminuir o seu lucro. (...) Ora, se o contribuinte intenta qualquer ação ou procedimento administrativo, pelo qual declara não reconhecer a existência da relação jurídica tributária, não pode singelamente contabilizar a despesa que pressupõe exatamente o reconhecimento da relação jurídica tributária. (...) A contabilização em despesa, pura e simplesmente, além de incorreta e incoerente, seria insincera, contrária ao princípio da verdade material da contabilidade. Assim, no caso de obrigação tributária, não é suficiente que ocorra o fato gerador, ou que a autoridade fiscal declare em lançamento que houve sua ocorrência. Quando o contribuinte se rebela contra a exigência tributária, não está admitindo que fato gerador válido tenha ocorrido, caso em que falha a incidência da regra de reconhecimento da despesa, porque esta não está na posição de ser definitiva e incondicionalmente devida. Neste caso, tão somente pelo regime de competência, o contribuinte não poderia opor ao fisco a pretensão de deduzir uma despesa que ele próprio sustenta ser uma despesa da qual não é devedor. Tal pretensão seria contraditória e conflitante com o sistema, o qual, repita-se, requer a abertura de uma reserva ou de uma provisão na contabilidade, e trata esta conta como fiscalmente indedutível. E nenhuma lógica existe na atitude do contribuinte, de dizer que não deve o tributo quando vierem lhe cobrar, mas dizer na contabilidade que o deve, assim como na declaração de rendimentos para deduzi-lo fiscalmente. Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.326 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721020/2017-21 16 Num primeiro momento ele opõe ao fisco suas razões para não reconhecer o débito, e num momento seguinte, que deveria ser conseqüente, ele, inconseqüentemente, opõe ao fisco o direito de deduzir o tributo, que só existe se este for devido. (...) Assim, se o contribuinte não reconhece o débito não deve registrá-lo pura e simplesmente como uma despesa a pagar, como o faria em circunstâncias normais. O que ele deve fazer é registrar o risco em reserva ou provisão, que é indedutivel. (...) O essencial, portanto, dentro dos preceitos relativos ao chamado "regime de competência", é que a dúvida lançada sobre o débito redunda em reserva ou provisão indedutível, e não em conta de despesa devida e a pagar, correspondente à despesa fiscalmente dedutível. O período-base para a dedutibilidade, no caso, passa a ser aquele em que transitar em julgado decisão contrária à pretensão do contribuinte, quando não mais haverá risco de perder a demanda (causa da provisão ou reserva) e haverá a perda definitiva da despesa (dedução da despesa, a débito da provisão ou da reserva). (...) É, portanto, a atitude do contribuinte, de não reconhecer a despesa e de submetê-la ao poder jurisdicional, que requer adequado e consistente registro contábil, com o conseqüente trato legal. (..)" Isso posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Alberto Pinto S. Jr., Fl. 352DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10920.907361/2012-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3401-002.639
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro / 4ª Câmara / 3ª Seção até que haja o retorno da diligência determinada no processo nº 10920.720817/2013-01, hipótese em que os processos deverão seguir para julgamento em conjunto. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Renan Gomes Rego, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Winderley Morais Pereira, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Carolina Machado Freire e Martins, Carlos Delson Santiago (suplente convocado). Ausente (s) o conselheiro(a) Gustavo Garcia Dias dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: Não se aplica
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro / 4ª Câmara / 3ª Seção até que haja o retorno da diligência determinada no processo nº 10920.720817/2013-01, hipótese em que os processos deverão seguir para julgamento em conjunto. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Renan Gomes Rego, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Winderley Morais Pereira, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Carolina Machado Freire e Martins, Carlos Delson Santiago (suplente convocado). Ausente (s) o conselheiro(a) Gustavo Garcia Dias dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. Relatório Por bem descrever os fatos adoto, com as devidas adições, o relatório da primeira instância que passo a transcrever. Trata-se de processo controlando crédito de ressarcimento de IPI do 4º trimestre de 2011 utilizado pela interessada em compensações. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .9 07 36 1/ 20 12 -0 1 Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.639 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.907361/2012-01 Através do despacho decisório de fl. 184, foi reconhecido crédito no montante de R$ 1.271.379,04, quando o pleiteado era R$ 1.361.206,58. Como consequência foi homologada parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP 11363.02704.170912.1.7.01-8159. Os motivos para o reconhecimento parcial do crédito foram a constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado e a redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal. Cientificada em 14/05/2013 (fl. 189), a interessada apresentou em 13/06/2013 a manifestação de inconformidade de fls. 2 a 14, em que alega , em síntese: - Teria havido nulidade no despacho decisório por falha na fundamentação legal, dado que apenas citados os arts. 11 da Lei nº 9.779/99, 164 , inciso I, do Decreto nº 4.544/2002, 74 da Lei nº 9.430/96 e o art. 36 da Instrução Normativa RFB nº 900/08. - Estaria inclusive revogado o Decreto nº 4.544/2002 quando da emissão do ato decisório. - Assim, não teria sido informada a legislação que embasaria o indeferimento do crédito, gerando a nulidade do despacho decisório. - Afirma que, em consulta ao Termo de Verificação e Encerramento do Procedimento Fiscal, obtido junto ao site da RFB, foi possível apurar que o entendimento fiscal se deu por suposto creditamento indevido por meio da NF-e 83.298 e pela reclassificação fiscal de produtos, gerando a diminuição dos créditos. - Em relação à NF-e 83.298, informa que a glosa de R$ 20.171,30 seria indevida, pois no mês de maio de 2011 foi realizado o estorno deste valor, conforme cópias do RAIPI juntadas. - Quanto à reclassificação dos produtos, requer o apensamento deste processo no de nº 10920.720817/2013-01, que controla o Auto de Infração que deu origem à reclassificação dos tubos de PVC fabricados pela interessada, do código NCM 3917.23.00, que diz respeito a tubos rígidos, para o código NCM 3917.32.90, pois os tubos em questão seriam flexíveis. Enquanto a posição utilizada pela interessada é tributada mediante alíquota zero, a posição adotada pela fiscalização é tributada mediante alíquota de 5%. - Explana que no processo produtivo dos produtos objeto da autuação os compostos de resina de PVC não sofrem adição de plastificantes, sendo a flexibilidade dos tubos resultante de molde diferenciado, sofrendo pressão de ar que empurra o material contra o "mold block", dando a forma corrugada do produto corrugado. - Conclui que os materiais dos tubos corrugados objeto de reclassificação são os mesmos dos tubos rígidos - Testes em durômetro indicam que o PVC utilizado nos produtos sob análise é classificado como rígido. - Conclui: Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.639 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.907361/2012-01 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 TUBOS DE PVC. FLEXIBILIDADE DECORRENTE DE CARACTERÍSTICAS ESTRUTURAIS E NÃO DA PLASTICIDADE DA MATÉRIA-PRIMA. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Para fins de enquadramento nas subposições constantes da posição 3917 da TIPI, a flexibilidade é averiguada em relação ao tubo em si na forma em que comercializado, e não em relação ao material de que é composto. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 CITAÇÃO DE DISPOSITIVO REVOGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO. A citação de dispositivo de decreto revogado com correspondência em decreto vigente e cujo fundamento legal não se alterou configura mero lapso material, não comprometendo o contraditório e a ampla defesa, nem acarretando nulidade do ato decisório. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada com a decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário, alegando cerceamento do direito de defesa, por falta de realização da diligência conforme solicitada na impugnação. Nulidade do auto de infração em razão da não utilização da classificação com alíquota zero, conforme defendida pela Recorrente e do estorno realizado face ao creditamento da NF nº 83.298. O recurso prossegue com as alegações de defesa para a aplicação da classificação fiscal defendida pela Recorrente para o produto eletroduto flexível, conforme já defendido na impugnação do lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. O recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido. A matéria que se discute nos autos diz respeito a não homologação de pedido de compensação em razão da reconstrução de apuração e crédito de IPI, em razão de auto de Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.639 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.907361/2012-01 infração referente à classificação do produto Kronaflex, identificado como eletroduto flexível, controlado no Processo Administrativo 10920.720817/2013-01. Durante a sessão, quando do julgamento do auto de infração, o meu voto foi no sentido de negar provimento ao recurso, entretanto, a turma por maioria de votos, decidiu por converter o julgamento em diligência. Considerando a ligação do presente processo ao auto de infração e a decisão da turma de converter o julgamento em diligência, entendo, que não é possível proceder ao julgamento do presente processo até o retorno da diligência. Assim, voto no sentido de sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro / 4ª Câmara / 3ª Seção até que haja o retorno da diligência determinada no processo nº 10920.720817/2013-01. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 282DF CARF MF Original

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