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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4696806 #
Numero do processo: 11070.000018/2003-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 28/02/1999 a 30/11/2002 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Deve ser indeferido pedido de diligência formulado com base em alegado fato novo que não ocorreu, já que a norma infralegal surgida após a lavratura do auto de infração já era do conhecimento da empresa quando da realização da diligência anterior. MATÉRIAS DE FATO E DE DIREITO NÃO ALEGADAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Consideram-se preclusas, não se tomando conhecimento, as alegações de direito (exclusão de receitas de aplicações financeiras) não submetidas ao julgamento de primeira instância e apresentadas somente em documento que refuta o teor de diligência realizada. Por outro lado, deve ser analisada matéria de fato trazida aos autos nessas mesmas condições (efeitos do tratamento isolado das unidades de venda na base de cálculo), em homenagem ao princípio do informalismo moderado. NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. Os órgãos de julgamento administrativo não têm competência para negar vigência à lei sob a mera alegação de sua inconstitucionalidade. MULTA DE OFÍCIO e TAXA SELIC. CONFLITO COM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O atendimento aos princípios constitucionais deve ser observado pelo legislador. Após a norma ser positivada, cabe à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. COFINS. BASE DE CÁLCULO. As exclusões da base de cálculo da Cofins são aquelas previstas na legislação que rege tal contribuição. Inadmissível a exclusão de receitas decorrentes de vendas de gêneros de primeira necessidade e de óleo de soja e farinhas de milho e de trigo a associados e a funcionários, visto tais bens e mercadorias não se enquadrarem no disposto no § 1º, do art. 15, da MP 1.858-6, de 1999, ou seja, não estarem vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e objeto da cooperativa. Igualmente não se admite a inclusão no conceito de custos agregados aos produtos agropecuários vendidos (art. 17 da Lei nº 10.684, de 2003), o valor de despesas administrativas. COFINS. BASE DE CÁLCULO. Não há na legislação da Cofins impedimento para que a base de cálculo leve em conta a empresa como sendo una, de modo que a contribuição poderá ser apurada considerando os valores consolidados de seus vários departamentos ou unidades de venda. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.371
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° 11070.000018/2003-55 Recurso n° 127.475 Voluntário Y AlF-sesuncao Nins Matéria Cofins - Al - Cooperativa agrícola ceer, plyeor n4 Acórdão n° 203-11.371 Runs 4# Of• Sessão de 18 de outubro de 2006 Recorrente COOPERATIVA TRITÍCOLA REGIONAL SANTO ÂNGELO Recorrida DRJ-SANTA MARIA/RS Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 28/02/1999 a 30/11/2002 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Deve ser indeferido pedido de diligência formulado com base em alegado fato novo que não ocorreu, já que a norma infralegal surgida após a lavratura do auto de infração já era do conhecimento da empresa quando da realização da diligência anterior. MATÉRIAS DE FATO E DE DIREITO NÃO ALEGADAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Consideram-se preclusas, não se tomando conhecimento, as alegações de direito (exclusão de receitas de aplicações financeiras) não submetidas ao julgamento de primeira instância e apresentadas somente em documento que refuta o teor de diligência MINISTÉRIO DA • realizada. Por outro lado, deve ser analisada matériasegundo Conskrb, „:, , . CONFERE CCiá de fato trazida aos autos nessas mesmas condições BRASIUA, / 0,6 (efeitos do tratamento isolado das unidades de venda na base de cálculo), em homenagem ao princípio do informalismo moderado. VISTO NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. -- Os órgãos de julgamento administrativo não têm competência para negar vigência à lei sob a mera alegação de sua inconstitucionalidade. MULTA DE OFÍCIO e TAXA SELIC. CONFLITO COM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. _- - -- - - •• Processo o. 11070.000018/2003-5.5 CCO2/CO3 Acórdão a' 203-11.371 Fls. 272 O atendimento aos princípios constitucionais deve ser observado pelo legislador. Após a norma ser positivada, cabe à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. COFINS. BASE DE CÁLCULO. As exclusões da base de cálculo da Cofins são aquelas previstas na legislação que rege tal contribuição. Inadmissível a• exclusão de receitas decorrentes de vendas de gêneros de primeira necessidade e de óleo de soja e farinhas de milho e de trigo a associados e a funcionários, visto tais bens e mercadorias não se enquadrarem no disposto no § 1 0, do art. 15, da MP 1.858-6, de 1999, ou seja, não estarem vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e objeto da cooperativa. Igualmente não se admite a inclusão no conceito de custos agregados aos produtos agropecuários vendidos (art. 17 da Lei n° 10.684, de 2003), o valor de despesas administrativas. COFINS. BASE DE CÁLCULO. Não há na legislação da Cofins impedimento para que a base de cálculo leve em conta a empresa como sendo una, de modo que a contribuição poderá ser apurada considerando os valores consolidados de seus vários departamentos ou unidades de venda. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COOPERATIVA TRITÍCOLA REGIONAL SANTO ÂNGELO LTDA. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. /72: pC— ANTONÍØ BEZERRA NETO Presiden e MINISTÉRIO DA FAZENDA ~Mo Conselho d .:- Co•-• -va, :nes t DASSI GUERZONI F CONFERE COMO ORIUNAL R- •tor BRAS1LIA 4_k iot VISTO . - Processo n.°11070.000018/2003-55 CCO2/023• Acórdão o. 203-11.371 Fls. 273 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. EaaVinp MINISTERIO DA FAZIInA sevunoo Conbalho de enti-b.:44t•t:S CONFERE COM O ORic;;NAL BRAWLIA. 4K 14( 06 vIS-9! • MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo C11070.000018/2003-55 Segundo Conselho do Coot,exlinws CCO21CO3 • Acórdão o? 203-11.371 CONFERE COM O ORIGN/kL Fls. 274 BaksILIA. Relatório VISTO Trata o presente processo de Auto de Infração para a exigência da Cofins dos períodos de apuração que vão de 28/02/1999 a 30/11/2002, montando o crédito tributário, em valores na data de sua lavratura, ocorrida em 17/0112003, a R$ 2.233.518,23, nele incluídos os juros de mora e a multa de ofício de 75%. A autuada é uma cooperativa formada por pequenos produtores rurais que se dedicam, além da produção agrícola, à exploração da suinocultura. Assim, segundo ela mesma informa, recebe a produção agrícola e pecuária de seus cooperados, beneficia, armazena, industrializa e promove a venda em comum, fornecendo também Sumos, equipamentos e gêneros de primeira necessidade através de suas Seções de Consumo (Seção de Insumos e Seção de Supermercados). Esta Terceira Câmara já se manifestara sobre o processo na Sessão de setembro de 2005, ocasião em que, por meio da Resolução n° 203-00.641 (Lis. 206/209), o julgamento fora convertido em diligência para que pudesse a autoridade fiscal apurar junto à empresa os efeitos, no lançamento, decorrentes da edição da Lei n° 10.684, de 30/05/2003, ocorrida, portanto, posteriormente à constituição do crédito tributário, já que, por retroagir seus efeitos a 1° de novembro de 1999, afetava parte dos períodos de apuração constantes do auto de infração. Assim, a diligência foi requerida para a observância ao novel dispositivo contido no artigo 17 da Lei n° 10.684, de 2003, que dispõe: "Art. 17 Sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e no art. 1° da Medida Provisória n° 101, de 30 de dezembro de 2002, as sociedades cooperativas de produção agropecuária e de eletrificação rural poderão excluir da base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Património do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS os custos agreeados ao produto aeropecuário dos associados. quando da sua comercialização e os valores dos serviços prestados pelas cooperativas de eletrificação rural a seus associados". (grifos meus) "Parágrafo único. O disposto neste artigo alcança os fatos geradores ocorridos a partir da vigência da Medida Provisória n° 1.858-10, de 26 de outubro de 1999." Cientificada do Termo de Diligência Fiscal (fls. 231/243), concluída em 10/03/2006, quanto aos ajustes (exclusões) considerados pertinentes pela fiscalização na base de cálculo da Cotins, em face da alteração legal acima referenciada, a recorrente mostrou-se irresignada quanto aos seguintes fatos narrados abaixo, alegando, em resumo, que (fls. 246/248): - não poderia ter o fisco desconsiderado, para fins de exclusão da base de cálculo da Cofins, as despesas da Unidade Centrad, visto que nelas estão incluídos valores significativos relativos à mão-de-obra, já que é permitido, segundo a IN SRF n° 358, de 09/09/2003, sejam os mesmos apropriados aos custos agregados dos produtos agrícolas dos • Processo n.° 11070.000018/2003-55 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11.371 Fls. 275 associados. Juntou anexo relacionando os valores que entendeu devessem ser excluídos da base ' de cálculo; - o referido termo de diligência fiscal não fez referência alguma, embora, registre-se, tal observação já constasse das informações prestadas pela empresa antes da realização da diligência, ao fato de que o critério adotado de analisar individualmente cada atividade da cooperativa, ou seja, não a considerando como um todo para fins de apuração do valor do faturamento, implicou em que não fossem compensadas as bases negativas de determinadas atividades com as bases positivas de outras, de tal sorte que o resultado foi uma elevação artificial da base de cálculo da contribuição, em alguns meses. Sobre este ponto, requereu expressamente a manifestação da autoridade fiscal. Registre-se que o Auditor-Fiscal não considerou, para fins de exclusão da base de cálculo da Cofins, os valores das receitas financeiras auferidas nos períodos alcançados pela autuação fiscal, limitando-se a atestar que os valores disponibilizados pela empresa guardariam correspondência com os valores constantes da escrituração contábil. Em 25 de setembro procedi à juntada do documento de fl. 267/268, que trata de novo pedido formalizado pela interessada junto a esta Câmara em 19/05/2006, no sentido de que se converta o julgamento em nova diligência para que a autoridade fiscal reanalise o lançamento, desta feita, em face da publicação da IN SRF 635, de 24 de março de 2006, especialmente do § 4° do artigo 11. É o Relatório. MINIST RIO DA FAZENDA Seq. undo Consoes) de Corsb4intos CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA, VI • MINIS RIO DA FAZENDAProcesso a.° 11070.000018/2003-55 Segundo Conselho do Coc-b,,uw:tris CCO2/CO3• Acórdão a.° 203-11.371 CONFERE COM O Ofliakl4L Fls. 276 BRASILIA, /jdnuã_ Voto T • Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator Pedido de nova diligência Inicialmente, há que se decidir sobre esse novo pedido de diligência formalizado pela interessada. Em documento protocolizado junto à Secretaria desta Terceira Câmara no dia 19 de maio de 2006, a interessada aduz e requer: - que, em face da IN SRF n° 635, de 24 de março de 2006, que veio a disciplinar os procedimentos para a apuração da Cofins e do PIS/Pasep devidos pelas sociedades cooperativas em geral, no que toca às exclusões e deduções da base de cálculo mencionadas no inciso VII de seu artigo 11, a aplicação retroage aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de novembro de 1999; e - que este fato novo, com efeitos retroativos a 1° de novembro de 1999, modificarão substancialmente, se não no todo, o lançamento impugnado, podendo, inclusive, • dessa revisão, existir tributo algum a ser exigido. Lembro aqui que o auto de infração, mesmo após as reduções na base de cálculo reconhecidas pelo fisco em decorrência da diligência determinada por este Colegiado em face das modificações trazidas pelo artigo 17 da Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2003, está ainda a exigir a Cofins dos períodos de apuração de fevereiro de 1999 a novembro de 2002. Entendo, porém, ter o pedido da interessada mero caráter protelatório, haja vista que o "fato novo" suscitado em sua petição, qual seja, o § 40 do artigo 11 da referida IN, que, de fato, se aplica aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de novembro de 1999, trata expressa e unicamente de uma situação que já estava prevista no inciso VI do artigo 33 da IN SRF n° 247, de 21 de novembro de 2002, com a redação dada pela IN SRF n° 358, de 9 de setembro de 2003, esta, por sua vez, já tratando das modificações trazidas pelo artigo 17 da Lei n° 10.684/2003. Senão vejamos, lembrando que a diligência fiscal fora concluída em 1° de março de 2006 e o contribuinte fora dela cientificado em 10 de março do mesmo mês: IN SRF 247, de 21/11/2002, c/ alterações da IN SRF 635, de 24/03/2006IN SRF 358, de 09/09/2003 Art. 33. As sociedades cooperativas, para efeito Art. 11. A base de cálculo da Contribuição para de apuração , da base de • cálculo das o PIS/Pasep e da Cofins, apurada pelas contribuições, podem excluir da receita bruta o sociedades cooperativas de produção valor: agropecuária, pode ser ajustada, além do disposto no artigo 9°, pela: VI — das sobras apuradas na Demonstração do VII — dedução das sobras líquidas apuradas na Resultado do Exercício, antes da destinação para a Demonstração do Resultado do Exercício, antes da constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de destinação para a constituição do Fundo de Assistência Técnica Educacional e Social, Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, previstos no art. 28 da Lei ng 5.764, de 16 de Educacional e Social (Fates), previstos rio art. 28 dezembro de 1971. da Lei n°5.764, de 1971. I MINISRIO DA FAZFM-NA Segundo Conselho de CO • r.j.18 , • . • CONFERE COM O ORIGiNAL • - - Processo n.°11070.000018/2003-55 BRASiLIA, ott/ itot / 06 . CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-11.371 Fls. 277 vktp, IN SRF 247, de 21/11/2002, c/ alterações da IN SRF 635, de 24/03/2006 IN SRF 358, de 09/09/2003 § 42 O disposto no inciso VI do caput aplica-se aos § 40 O disposto no inciso VII do caput aplica-se fatos geradores ocorridos a partir de 1 2 de aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de novembro de 1999, observado que as sobras novembro de 1999. liquidas, apuradas após a destinação para constituição dos Fundos a que se refere, somente § 5° As sobras liquidas, apuradas após a destinação serão computadas na receita bruta da atividade para constituição dos fundos a que se refere o rural do cooperado quando a este creditadas, inciso VII do caput, somente serão computadas na distribuídas ou capitalizadas receita bruta da atividade rural do cooperado quando a ele creditadas, distribuídas ou capitalizadas. § 7° As sociedades cooperativas de produção agropecuária poderão excluir da base de cálculo, os valores: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003): I - de que tratam os incisos I a VI do caput; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09a003); II - dos custos agregados ao produto agropecuário V - dedução dos custos agregados ao produto dos associados, quando de sua comercialização. agropecuário dos associados, quando da (Incluído pela 11V SRF 358, de 09/09/2003). comercialização. § 9° Considera-se custo agregado ao produto § 8° Considera-se custo agregado ao produto agropecuário os dispêndios pagos ou incorridos agropecuário, a que se refere o inciso V do caput, com matéria-prima, mão-de-obra, encargos sociais, os dispêndios pagos ou incorridos com matéria- locação, manutenção, depreciação e demais bens prima, mão-de-obra, encargos sociais, locação, aplicados na produção, beneficiamento ou manutenção, depreciação e demais bens aplicados - acondicionamento e os decorrentes de operações na produção, beneficiamento ou acondicionamento de parcerias e integração entre a cooperativa e o e os decorrentes de operações de parcerias e associado, bem assim os de comercialização ou integração entre a cooperativa e o associado, bem armazenamento do produto entregue pelo assim os de comercialização ou armazenamento do cooperado. (Incluído pela IN SRF 358, de produto entregue pelo cooperado. 09/09/2003) § 12. O disposto nos §§ 70, 80 e 11 aplica-se a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de novembro de 1999. (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) Pelo quadro acima se tem uma idéia clara de quais e quando foram inseridos na legislação os fatos novos que poderiam surtir efeitos na matéria objeto do lançamento. E conforme se depreende de trecho do Tenno de Diligência Fiscal já citado, a fiscalização considerara os efeitos das alterações trazidas pela IN n° 358, de 9 de setembro de 2003, nos termos em que fora proposta a diligência, ressalte-se, a pedido da interessada, no sentido de excluir da base de cálculo os custos agregados aos produtos agropecuários vendidos. Assim, a permissão para a dedução das "sobras liquidas" (§ 7°, inciso I, da IN 247/2002) já era de conhecimento da empresa desde setembro de 2003, data da edição da IN SRF 358, de 09/09/2003, de modo que não trouxe a IN SRF 635, de 24 de março de 2006, A MINISTÉRIO DA FAZENDA • Segundo Consumo de Cont ribuL 1 CONFERE COMv sT00 ORIGiNAL 1 . Processo n.'11070.0000113/2803-55 BRASILIA, 00.k / 06 ccovc03 Acórdão ri. • 203-11.371 Fls. 278• qualquer fato novo que mereça ser considerado no presente momento processual, razão pela qual afasto a necessidade de realização de nova diligência. Feitas essas considerações, debrucemo-nos agora sobre as matérias a serem enfrentadas, considerando prudente, entretanto, repisar seus pontos principais, a partir do relatório da DRJ e da Resolução deste Colegiado, de maneira a avivar nossa percepção sobre o caso. O auto de infração foi lavrado pela falta de recolhimento da Cofins do período de apuração de fevereiro de 1999 a novembro de 2002, por, segundo o autor do procedimento, não ter adotado a interessada as disposições da MP 1.858-6, de 29 de junho de 1999 e suas reedições, quando da formação da base de cálculo da referida contribuição, ou seja, deixara de incluir receitas e excluíra valores da base de cálculo em desacordo com a legislação. Em suas alegações, quer na iMpugnação e no presente recurso, a interessada alegara, em resumo, que: - o regime tributário das cooperativas encontra-se regulado na Constituição Federal e na Lei n° 5.764/71, a qual define o ato cooperativo. Sustenta que exerce atividade operacional essencialmente com associados, caracterizando atos cooperativos não sujeitos à tributação, nos termos dos artigos 85 a 87 da mencionada lei; - que as operações, não significativas, com terceiros nas suas seções de consumo e no recebimento de produtos agrícolas estão segregadas na sua contabilidade e vêm sendo tributadas regularmente; - que a realização do ato cooperativo não caracteriza faturamento e assim não ocorreria o fato imponível do PIS/Pasep nesta modalidade. Além disso, a MS' n° 1.858-6 não poderia revogar o inciso I do art. 6° da Lei Complementar n° 70/91, que estabelece a isenção da Cotins para as sociedades cooperativas, e sim somente outra lei complementar, nos termos do art. 146, III, alínea c e 174, § 2°, da Constituição Federal; - que a multa de ofício aplicada tem natureza confiscatória e é incabível a exigência da taxa Selic com indexador de juros de mora. Concordara, inicialmente, por outro lado, com a tributação das receitas das aplicações fmanceiras e das vendas ao seu quadro funcional. Registre-se que, conforme o já citado Termo de Diligência Fiscal de fls. 231/242, o fisco efetuou algumas exclusões na base de cálculo nos períodos de apuração de novembro de 1999 a novembro de 2002, mais especificamente falando, relativas aos custos agregados ao produto agropecuário dos associados, os quais implicaram, em termos percentuais sobre a base de cálculo original, em uma redução de 20,48% em 1999, 29,43% em 2000, 26,28% em 2001, e 22,91% em 2002. Do resultado dessa diligência fiscal, a interessada, em documento de 26 de março de 2006, se insurgiu nos seguintes termos (fls. 246/247): - que também deveriam ser excluídos da base de cálculo os valores relativos à mão-de-obra de seu centro administrativo, o que chama de "Centrad", neles incluídos os gastos com a Gerência Financeira, Técnica Agronômica, Contábil, Operacional e Comercial, visto que as unidades recebedoras de grãos não possuem autonomia financeira, administrativa e nem operacional; MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho da Cai., CONFERE COM O ORIGiNAL Prorecso a 11070.000018/2003-55 BRASILIA ytt / Jc,LI 06 CCO2/CO3 Acórdão o,' 203-11.371 Fls. 279• QX;+ VISTO - que, quando da realização da diligência determinada por este Colegiado, o fisco deixou de considerar que a apuração dos débitos do PIS/Pasep e da Cofins teve como critério a análise individual de cada atividade da cooperativa e não se considerando a empresa como um todo, isto é, não se partiu do faturamento global e abatendo-se as exclusões legais. Assim, as bases negativas de determinada atividade não foram compensadas com as bases positivas de outras atividades, de tal sorte que implicou numa elevação artificial da base de cálculo de incidência das referidas contribuições, mês a mês; - que, por conta de recente decisão do Supremo Tribunal Federal, devem também ser excluídas da base de cálculo os valores das receitas de aplicações financeiras, conforme planilha que anexou (fl. 227). Por fim, em 19 de maio de 2006, ao apresentar um novo pedido de diligência sob o fundamento de que a IN SRF 635/2006 teria trazido fato novo, aproveitou para, no item 4 de seu requerimento (fl. 268), reiterar os ajustes não observados pelo fisco em seu Termo de Diligência Fiscal. Abordadas todas as questões do processo, especialmente as incidentais, adentro, finalmente, no enfrentamento das questões de mérito. Duas matérias trazidas aos autos após a fase imougnatória x Preclusão de uma delas Aproveitando-se da diligência determinada por esta Câmara, que, é forçoso repetir, fundamentara-se unicamente nos efeitos que o artigo 17 da Lei n° 10.684, de 2003, produziria no lançamento, especialmente por aquele ato alcançar retroativamente os fatos geradores a partir de novembro de 1999 (dedução da base de cálculo dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando de sua comercialização), a interessada apresentou questionamento de outras duas matérias sobre as quais não se manifestara, tanto na fase impugnatória, quanto por ocasião da apresentação do recurso voluntário, quais sejam, pela ordem: 1) o fato de ter apurado a base de cálculo das contribuições sem considerar a empresa como entidade una, ou seja, considerando-a por departamentos resultou em que as bases de cálculo negativas apuradas em determinadas atividades deixaram de ser aproveitadas e confrontadas com as bases de cálculo positivas de outras atividades da cooperativa; e 2) a necessidade de exclusão também da base de cálculo da contribuição dos valores relativos às receitas de aplicações financeiras, em face da "recente decisão do Supremo Tribunal Federal". Sobre esta matéria, a propósito, a interessada já manifestara concordância quanto à sua inclusão na base de cálculo, a teor da parte final de sua peça impugnatória, à fl. 144. O primeiro caso se revela, inquestionavelmente, como matéria de fato e, tenho comigo, nesses casos, há de prevalecer, sempre que possível e desde que não cause prejuízo à segurança jurídica, o princípio do informalismo moderado. Desse modo, ainda que tal argumento tenha surgido após a fase impugnatória, deve ser analisado. Assim, a partir das planilhas de cálculo elaboradas pela interessada e que serviram como base para a apuração das bases de cálculo da contribuição exigida, verifica-se realmente a ocorrência de base de cálculo negativa no Estabelecimento de Produtos Agrícolas — de c.,, ,45,,oretes ' Segando en" Processo 11,11070.0000- CCO2/03 • Acórdão n.• 203-11.371 18/200355 CBCRINsIFERAE. jic_COM 10_04.1. 0ktriLIAL, Fls. 280 nos meses de novembro e dezembro de 1999 . , janeiro a maio de 2000 (fls. 49/53), setembro de 2000 (fl. 57); novembro a dezembro de 2000 (fls. 59/60), janeiro a junho de 2001 (fls. 61/67), setembro de 2001 (fl. 69), dezembro de 2001 (fl. 72), janeiro a julho de 2002 (fls. 73/80), e setembro e outubro de 2002 (fls. 81/82); e no Estabelecimento Bens de Fab. Própria no mês de junho de 2001 (fl. 66). E, conforme diz a recorrente, não há na legislação dispositivo que impeça que os resultados de seus "departamentos" sejam considerados isoladamente para fins de determinação da base de cálculo da contribuição. É como se, por exemplo, se considerasse isoladamente a receita bruta e as exclusões do departamento de brinquedos, de roupas masculinas, de roupas femininas etc. de um grande magazine, quando o correto é considerar tais rubricas de forma consolidada. Dou provimento, portanto, ao pedido da requerente para que a base de cálculo da contribuição seja calculada de forma consolidada, ou seja, considerando o estabelecimento como único, ou seja, de suas "Receitas Totais", proceder as Exclusões Totais, estas na forma da legislação. Neste ponto, deixo consignado o registro para que na execução deste Acórdão seja observada e, se for o caso, reparada, uma aparente contradição entre os valores das planilhas de fl. 82, rubrica Base de Cálculo M.P. 1.858 e Reedições, no valor total de R$ 942.089,79, e de fl. 95, coluna Base de Cálculo Informada, mês out/2002, no valor de R$ 880.349,55. É que, s.m.j., este deveria ser igual àquele. Quanto ao segundo ponto suscitado pela interessada — exclusão das receitas de aplicações financeiras da base de cálculo — não merece acolhida, vez que, por se tratar de matéria de direito, está preclusa, em face de ter sido apontada após a fase impugnatória. Aliás, como já disse alhures, a interessada havia expressamente concordado com a sua não exclusão da base de cálculo, vindo a mudar de opinião por ocasião da realização da diligência. Inconstitucionalidade de leis Como preliminar de inconstitucionalidade, alegou a requerente que a MP 1.858- 6, de 1999 e suas reedições não poderiam alterar a situação da tributação das sociedades cooperativas, em face do disposto nos artigos 146, III, c e 174, § 2°, da Constituição Federal Alegou também ter caráter confiscatório a multa de ofício de 75% e, portanto, também eivada de inconstitucionalidade. A mesma imputação recebera a incidência dos juros moratórios calculados com base na taxa Selic. Ora, somente o Judiciário é competente para julgar a inconstitucionalidade das leis, nos termos da Constituição Federal, arts. 97 e 102, I, "a", III e §§ 1° e 2° deste último. No âmbito do Poder Executivo o controle de constitucionalidade é exercido a priori pelo Presidente da República, por meio da sanção ou do veto, conforme o art. 66, § 1°, da Constituição Federal. A posteriori o Executivo Federal, na pessoa do Presidente da República, possui competência para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade ou Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, tudo conforme a Constituição Federal, arts. 103, I e seu § 4°, e 102, § 1°, este último parágrafo regulado pela Lei n° 9.882/99. Também atuando no âmbito do controle concentrado de inconstitucionalidades, o Advogado-Geral da União será chamado a pronunciar-se quando o - MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de CONFERE COM O OR IGNAL - Processo n.° 11070.000018/2003-55 BRAS:LIA ...s22‘11 a_ ,/ 06 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-11371 As. 281 Supremo Tribunal Federal apreciar a mcons nuctonandadi*a-teserde-ndrma legal ou ato normativo (CF, art. 103, § 30). No mais, a posteriori o Executivo s6 deve se pronunciar acerca de inconstitucionalidade depois do julgamento da matéria pelo Judiciário. Assim é que o Decreto n°2.346/97, com supedâneo nos arts. 131 da Lei n°8.213/91 (cuja redação foi alterada pela MP n° 1.523-12/97, convertida na Lei n° 9.528/97) e 77 da Lei n° 9.430/96, estabelece que as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, devem ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos. Consoante o referido Decreto o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida pelo Judiciário em caso concreto. Também o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, ficam autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que não mais sejam constituídos ou cobrados os valores respectivos. Após tal determinação, caso o crédito tributário cuja constituição ou cobrança não mais é cabível esteja sendo impugnado ou com recurso ainda não definitivamente julgado, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (art. 4°, parágrafo único do referido Decreto). O Decreto n° 2.346/97 ainda determina que, havendo manifestação jurisprudencial reiterada e uniforme e decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, fica o Procurador-Geral da Fazenda Nacional autorizado a declarar, mediante parecer fundamentado, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, as matérias em relação às quais é de ser dispensada a apresentação de recursos. Na forma do citado Decreto, aos órgãos do Executivo competem tão-somente observar os pronunciamentos do Judiciário acerca de inconstitucionalidades, quando definitivos e inequívocos. Não lhes compete apreciar inconstitucionalidades. Assim, não cabe a este tribunal administrativo, como órgão do Executivo Federal que é, deixar de aplicar a legislação em vigor antes que o Judiciário se pronuncie. Neste sentido já informa, inclusive, o art. 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/98, com a alteração da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002. Pelo exposto, afasta-se a prejudicial de inconstitucionalidade das leis aqui mencionadas. Base de cálculo x exclusões previstas na legislação Segundo se depreende da planilha de fl. 95, a apuração da base de cálculo da contribuição por parte da fiscalização se deu a partir de um valor fornecido pela empresa, do qual, por ela, estavam desconsideradas as receitas com vendas de bens de primeira necessidade (itens de supermercado) e bens de fabricação própria da cooperativa (óleo de soja e farinhas de trigo e milho) aos associados e aos funcionários, o que não foi aceito pela fiscalização, reincluindo tais rubricas para fins de apuração da Cotins. MINISTERIO DA FAZENDA Segundo Conselho de CerNibuintom .. CONFERE COMO ORIGINAL -- Processo n.' 11070.000018/2003-55 BRASiLlA, or 06 CCO2103 Acórdão n.°203-11.371 1Fls. 282 VISTO Além disso, questiona a empresa o tato de o fisco, quan o da realização da diligência determinada por este Colegiado, não ter considerado as despesas de mão-de-obra de seu centro administrativo. Tratemos, primeiramente, das receitas, sendo que a fundamentação legal básica para o posicionamento do fisco é o artigo 15, da MP n° 1.858, de 1999, que está assim redigido: "An. 15 — As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, excluir da base de cálculo da Cotins e do PIS/Pasep: I — os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; 11— as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; — as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV — as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V — as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. § 1° - Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade económica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. Ora, não se pode consentir com a afirmação de que as receitas de vendas de itens de primeira necessidade e de bens fabricados pela cooperativa (óleo de soja e farinhas de trigo e milho) sejam enquadradas no enunciado do § 1° acima transcrito, isto é, que tais bens e mercadorias (itens de primeira necessidade e óleo de soja e farinhas de trigo e milho) tenham vínculo direto com a atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa; ainda que parte dessas vendas tenha sido efetuada a associados. Lembre-se, por oportuno, que, conforme a própria requerente informa, a atividade de seus associados é a de se dedicarem, além da produção agrícola, à exploração da suinocultura, donde se infere não terem as mercadorias acima mencionadas vínculo direto com tais atividades. Assim, tais receitas não podem ser excluídas da base de cálculo da Cofins. Passemos agora a analisar se é cabível ou não a inclusão dos gastos com mão- de-obra do centro administrativo da empresa (Centrad) nos custos a serem agregados aos produtos agropecuários dos associados. Dispõe o § 90, do artigo 33 da IN SRF 247/2002, com a redação do artigo 1° da IN SRF 358, de 2003, que "Considera-se custo agregado ao produto agropecuário os dispêndios pagos ou incorridos com matéria-prima, mão-de-obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou ' MINISTÉRIO DA FAZEM'A gunixect": 1sTle • _ _ CONFERE COM O Qin-(2iNAL Processo n.°11070.000018/2003-55 E3RASILIA 2,k I Á 02- CCO2/CO3 Acórdão n.°203-11371 Fls. 283 acondicionamento e os decorrentes de operações de parceiras e integração entre a cooperativa e o associado, bem assim os de comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado". Segundo informações da empresa, documento de fls. 229/230, os custos e despesas que compõem a denominada Unidade Centrad são: folha de pagamento dos funcionários administrativos, incluídos plano de saúde, auxílio alimentação, auxílio transporte, auxílio educação; encargos sociais sobre a folha de pagamento; pró-labore da diretoria; manutenção e conservação de computadores e de móveis e utensílios; material de expediente e de consumo; despesas com telefone, energia elétrica; assessoria técnica contábil e auditoria externa; despesas de viagens e cursos; e despesas gerais com correio, material de limpeza, lâmpadas etc.. Ora, para que se amoldem ao conceito de custos agregados ao produto agropecuário, os gastos devem ter a sua a_plicação na produção, beneficiamento ou acondicionamento de tais produtos, ou nas operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado, bem assim na comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado. O simples confrontar das rubricas com a norma permissiva permite concluir que não há como considerar tais gastos do centro administrativo, Centrad, como agregáveis ao produto agropecuário vendido. Assim, tais rubricas devem permanecer fora do montante dos custos agregados aos produtos agropecuários, na forma do levantamento feito pela fiscalização conforme documento de fls. 231/243. Conclusão Em face de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: 1) afasto a necessidade de realização de nova diligência; 2) afasto as prejudiciais de inconstitucionalidade das medidas provisórias que trouxeram alterações nas regras da Cofins, do efeito confiscatório da multa de ofício de 75% e dos juros de mora pela taxa Selic; e, quanto ao mérito: 1) dou provimento para que seja refeita a base de cálculo da Cofins afastando-se os efeitos da departamentalização, ou seja, que as receitas e as exclusões legais sejam tratadas pelo seu montante consolidado; 2) considero preclusa a pretensão de que sejam excluídas as receitas decorrentes de aplicações financeiras; 3) nego provimento para que as receitas de vendas de bens de primeira necessidade (itens de supermercado) e bens de fabricação própria da cooperativa (óleo de soja e farinhas de trigo e milho) aos associados e aos funcionários sejam excluídas da base de cálculo; e 4) nego provimento para que os custos do centro administrativo sejam excluídos da base de cálculo da Cofins. Sala das Sessões, em 1 de outubro de 2006.18 de outubro de 2006 a OD 551 GUERZONI O Page 1 _0064800.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065000.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1 _0065200.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065400.PDF Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065600.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065800.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1

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11128873 #
Numero do processo: 13963.000073/94-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 203-00.639
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, DOS termos do voto do relator.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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DRF emFlorianópolis - SC D I L I G ÊN C I A N° 203-00.639 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CERÂMICAURUSSANGA S.A. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, DOS termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1997 /OVRSIMAS-FCLB/ 1 • Processo Diligência : Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13963.000073/94-28 203-00.639 102.673 CERÂMICAURUSSANGA S.A. RELATÓRIO A Autoridade Julgadora de Primeira Instância assim relatou a presente ação fiscal: "Trata o presente do auto de infração de fl. 24, no qual é formalizada a , exigência do crédito no valor correspondente a 512.468,72 UFIR (quinhentas e doze mil, quatrocentas e sessenta e oito U1údadese setenta e dois centésimos), sendo 237.366,39 UFIR (duzentas e trinta e sete mil, trezentas e sessenta e seis unidades e trinta e nove centésimos), referentes à Contribuição para o Programa de Integração Social - PISlReceita Operacional, por infração ao disposto no artigo 3°, alínea "b", da Lei Complementar na 07170,c/c O art. 10, S único, da Lei Complementar 17173,art. 1°, do Decreto-lei 2.445/88 e art. 10, do Decreto-lei 2.449/88; 237.366,39 UFIR (duzentas e trinta e sete mil, trezentas e sessenta e seis unidades e trinta e nove centésimos) relativos à multa de oficio, aplicada por força do artigo 40, inciso I, da Lei na 8.218/91, e 37.735,94 UFffi (trinta e sete mil, setecentas e trinta e cinco unidades e noventa e quatro centésimos), concernentes aos juros de mora, previstos nos artigos 10, lI, do Decreto-lei 2.049/83 e 54, S 2°, da Lei 8.383/91. A exigência acima indicada originou-se da falta de recollúmento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, instituída pela Lei Complementar na 07170,relativa aos meses de outubro/91 a novembro/93. Cientificada, de forma pessoal, como visto à fl. 24, a interessada, através de seu procurador, na guarda do prazo legal previsto no artigo 15 do Decreto na 70.235/72, apresenta impugnação parcial ao feito, como constante às fls. 29/32, alegando que: a) anexa comprovante do depósito judicial relativo ao mês de outubro/91, pelo que, requer seja o crédito tributário apurado a partir de novembro/91; b) incabível a exigência de juros de mora, uma vez que suspenso o crédito tributário por decisão judicial, tendo em vista o disposto no artigo 151 e seus incisos, do CTN; 2 j Processo Diligência : MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13963.000073/94-28 203-00.639 c) incabível a cobrança da multa de oficio de 100%,tendo em vista não se enquadrar nos autos o inciso I, do art. 4°, da Lei 8.218/91, além de estar amparada em mandado de segurança, que suspendeu a exigibilidade. Encerra seu requerimento solicitando seja declarada improcedente a exigênciados juros de mora e da multa proporcional." Através da Decisão de fls. SI/56, o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - se, baseando-se nos fundamentos ali transcritos, decidiu: "I) NÃO TOMAR CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO, quanto a exigência do principal, por incabível sua apreciação, tendo em vista o apelo efetivado pela interessada ao Poder Judiciário, o que implica em renúncia de discussão da matéria na esfera administrativa; 2) MANTER A EXIGÊNCIA no que se refere a multa e demais encargos legais constantes do Auto de Infração de fl. 24, devendo a Unidade de origem prosseguir na sua cobrança, emitindo, para tanto, ordem de intimação, facultando ao contribuinte, contudo, o direito previsto no Decreto n° 70.235172." Inconforrnada com a decisão de primeira instância, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, fls. 61/63, cujas razões expendidas leio em sessão. É o relatório. • 3 • Processo Diligência : MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13963.000073/94-28 203-00.639 • VOTO DO CONSELHElRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Nos autos consta que a contribuinte requereu parcelamento, fls. 41, do crédito tributário lançado somente em relação ao principal e referente aos fatos geradores de novembro/91 a novembro/93. Entretanto, não foi trazido ao processo se este parcelamento foi deferido ou não. Entendo ser necessário para o bom julgamento desta lide que nos seja dado tal informação. Em face do exposto, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência para que a repartição de origem nos informe se o pedido de parcelamento constante do Processo de n° 13963.000073/94-28 foi deferido ou não. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1997 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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11130586 #
Numero do processo: 10880.730766/2011-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF. DEDUÇÃO. PREVIDÊNCIA OFICIAL. Devem ser acatadas como dedução as contribuições para previdência oficial cujo ônus tenha sido do próprio contribuinte. LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. A multa de ofício e a multa isolada decorrem de lei sendo impossível seu afastamento até que esta seja considerada inconstitucional. JUROS DE MORA. ATRASO. REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Aplicação aos julgamentos do CARF, por força de determinação regimental.
Numero da decisão: 2402-013.230
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, determinando-se a exclusão dos rendimentos apurados como omissos pela fiscalização a parcela referente aos juros moratórios. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luciana Costa Loureiro Solar (substituta integral), Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (presidente).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF. DEDUÇÃO. PREVIDÊNCIA OFICIAL. Devem ser acatadas como dedução as contribuições para previdência oficial cujo ônus tenha sido do próprio contribuinte. LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. A multa de ofício e a multa isolada decorrem de lei sendo impossível seu afastamento até que esta seja considerada inconstitucional. JUROS DE MORA. ATRASO. REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Aplicação aos julgamentos do CARF, por força de determinação regimental. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.230 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.730766/2011-79 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, determinando-se a exclusão dos rendimentos apurados como omissos pela fiscalização a parcela referente aos juros moratórios. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luciana Costa Loureiro Solar (substituta integral), Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 7ª Turma da DRJ/RJ1, consubstanciada no Acórdão 12-71.924 (p. 43), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Na origem, trata-se de Notificação de Lançamento (p. 17) com vistas a cobrar débitos do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) em decorrência da constatação, pela fiscalização, das seguintes infrações cometidas pelo Contribuinte: (i) omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação trabalhista; e (ii) dedução indevida de previdência oficial. De acordo com a descrição dos fatos, tem-se que: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, Decorrentes de Ação Trabalhista. trata-se de ação trabalhista referente ao processo n522167/2001 35 Vara do trabalho de São Paulo contra a Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo. O valor liquido recebido pelo contribuinte conforme documentos apresentados foi de R$ 257.308,94, desse valor foram deduzidos os honorários advocatícios no valor de R$ 40.753,68 assim sendo, a base tributável passou a ser de R$ 216.555,26, a esse valor foi somado o IRRF no valor de R$ 79.637,51, prefazendo a base tributável de R$ 296.192,77. Cumpre esclarecer que com a Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.230 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.730766/2011-79 3 suspensão dos efeitos do AD 01/2009, pelo Parecer PGFN/CRJ nº 2.331/2010, a norma que passa a viger é a contida no Art. 12 da Lei 7.713 de 1988, ou seja a incidência do tributo a se dá sobre a totalidade dos rendimentos. Dedução Indevida de Previdência Oficial O contribuinte lançou indevidamente o valor de R$43.250,15 que foi recolhido com o código 2909, ou seja, refere-se a cota patronal e não do segurado. Cientificado do lançamento fiscal, o Contribuinte apresentou a sua competente defesa administrativa (p. 02), esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: * ausência de omissão de rendimentos, tendo em vista que apenas foi reduzido da base de cálculo do IR na declaração, o valor pago a título de honorários advocatícios, rendimentos isentos e não tributáveis recebidos e o valor do recolhimento previdenciário (INSS Patronal), os quais realmente não integram a base de cálculo, com base no RIR/99; * destaca que o equívoco se deu por parte do contribuinte, no momento em que este tomou conhecimento sobre o novo procedimento para cálculo do IR, em se tratando de verbas recebidas acumuladamente, o que se deu pela Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011, com a redação dada pela IN RFB 1145/2011, tanto que iniciou procedimento administrativo sobre o assunto na Receita Federal. E por conta da nova orientação da Receita, quanto aos RRA, o contribuinte, não se ateve que o procedimento se aplica aos rendimentos recebidos em 2010 e acabou retificando as informações quanto aos seus rendimentos recebidos em 2009, por entender que também seria beneficiado com tal cálculo ali previsto na Instrução Normativa; * com relação à infração referente à dedução indevida de previdência social, destaca que houve erro de preenchimento da DIRPF, pelo que requer que sejam canceladas as declarações emitidas pelo contribuinte, relativas ao ano calendário 2009, exercício 2010, autorize a emissão de nova declaração retificadora para àquele ano calendário, a fim de que possam ser regularizados os dados, sem que haja prejuízos ainda maiores; * não incidência do IR sobre juros de mora; e * caráter confiscatório da multa de ofício aplicada no percentual de 75%. A DRJ julgou improcedente a impugnação, nos termos do susodito Acórdão nº 12- 71.924 (p. 43), conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010 DEDUÇÃO. PREVIDÊNCIA OFICIAL. Devem ser acatadas como dedução as contribuições para previdência oficial cujo ônus tenha sido do próprio contribuinte. VERBAS TRABALHISTAS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. JUROS. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.230 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.730766/2011-79 4 São considerados rendimentos tributáveis os juros de mora e qualquer atualização monetária incidente sobre verba trabalhista recebida a título de complementação de aposentadoria. LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. A multa de ofício e a multa isolada decorrem de lei sendo impossível seu afastamento até que esta seja considerada inconstitucional INTIMAÇÃO. ENDEREÇO DO PROCURADOR. FALTA DE PREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. As intimações ao sujeito passivo devem ser realizadas com estrita observância da disciplina legal pertinente, sendo impossível acatar o endereço do procurador para este fim por inexistir previsão legal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário de p. 58, reiterando, em síntese, as razões de defesa deduzidas em sede de impugnação. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento (p. 17), pela Fiscalização, das seguintes infrações cometidas pelo Contribuinte: (i) omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação trabalhista; e (ii) dedução indevida de previdência oficial. Em sua peça recursal, o Contribuinte, reiterando os termos da impugnação apresentada, defende, em síntese, os seguintes pontos: * ausência de omissão de rendimentos, tendo em vista que apenas foi reduzido da base de cálculo do IR na declaração, o valor pago a título de honorários advocatícios, rendimentos isentos e não tributáveis recebidos e o valor do recolhimento previdenciário (INSS Patronal), os quais realmente não integram a base de cálculo, com base no RIR/99; Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.230 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.730766/2011-79 5 * destaca que o equívoco se deu por parte do contribuinte, no momento em que este tomou conhecimento sobre o novo procedimento para cálculo do IR, em se tratando de verbas recebidas acumuladamente, o que se deu pela Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011, com a redação dada pela IN RFB 1145/2011, tanto que iniciou procedimento administrativo sobre o assunto na Receita Federal. E por conta da nova orientação da Receita, quanto aos RRA, o contribuinte, não se ateve que o procedimento se aplica aos rendimentos recebidos em 2010 e acabou retificando as informações quanto aos seus rendimentos recebidos em 2009, por entender que também seria beneficiado com tal cálculo ali previsto na Instrução Normativa; * com relação à infração referente à dedução indevida de previdência social, destaca que houve erro de preenchimento da DIRPF, pelo que requer que sejam canceladas as declarações emitidas pelo contribuinte, relativas ao ano calendário 2009, exercício 2010, autorize a emissão de nova declaração retificadora para àquele ano calendário, a fim de que possam ser regularizados os dados, sem que haja prejuízos ainda maiores; * não incidência do IR sobre juros de mora; e * caráter confiscatório da multa de ofício aplicada no percentual de 75%. Pois bem! Considerando que tais alegações em nada diferem daquelas apresentadas em sede de impugnação, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento perfilhado por este Relator – com exceção, apenas, da matéria referente à não incidência do imposto de renda sobre juros de juro, a qual será analisada em tópico específico do presente voto - em vista do disposto no inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, in verbis: Previdência Oficial. Contribuição. Dedução. A prerrogativa de deduzir as contribuições para Seguridade Social dos rendimentos tributáveis consignados em Declaração de Ajuste para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda, se lastreia na alínea d do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que à época da lavratura do lançamento dispunha: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: … Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.230 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.730766/2011-79 6 d) às contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; Porém, é cediço que tanto empregados como empregadores contribuem para o Sistema Previdenciário Oficial, e, assim sendo, tornou-se oportuno o ditame contido no art 37, caput, da Instrução Normativa SRF nº 15, de 2001, vigente à época dos fatos, para aclarar que o contribuinte pode deduzir a contribuição para a previdência social, cujo ônus tenha sido do próprio declarante destinada a seu benefício. Deduções Contribuição previdenciária Art. 37. São admitidas, a título de dedução, as contribuições, cujo ônus tenha sido do próprio contribuinte e desde que destinadas a seu próprio benefício: … No presente caso, nota-se que na Declaração de Ajuste Anual objeto do lançamento, constou dedução de contribuição para o Sistema Oficial de Previdência da ordem de R$ 43.250,15, porém a guia de depósito consigna que este aporte refere-se ao INSS do Reclamado ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO (fl. 27). Logo, conclui-se que a dedução não encontra amparo legal, mostrando-se correto o lançamento levado a efeito. Oportuno dizer ser impossível acatar o pedido do recorrente para efetuar retificação da Declaração de Ajuste com objetivo de corrigir os erros cometidos dos quais derivam o lançamento que ora se aprecia, nos moldes da simulação acostada às fls. 29-33. Veja que as disposições legais do Parágrafo único do art 138 do Código Tributário Nacional (CTN) c/c o inciso I e § 1º do art 7º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, vedam a retificação de uma declaração depois de iniciado o Trabalho Fiscal. (...) Multa de oficio. Constitucionalidade. Confisco. O contribuinte taxa a multa de ofício no percentual de 75% que lhe fora imposta de confiscatória. Pois bem, em havendo declaração inexata da qual resulte diferença de imposto a recolher, a sanção advém dos incisos I do art 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, in verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.230 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.730766/2011-79 7 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; ... § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Portanto, confirma-se que a imposição da multa punitiva, tal como aplicada pela Fiscalização, origina-se de ato legal e obriga a todo cidadão que venha a infringir a legislação tributária, independentemente de intenção, reincidência, histórico ou má-fé do contribuinte. Em verdade, nota-se que a presença de qualificadoras subjetivas clamariam pela incidência de percentual majorado de previsto no § 1º do art 44 já citado. Sobre abordagem de aspectos constitucionais correlatos à legislação tributária, cumpre-nos observar não caber à instância administrativa tal apreciação. De acordo com o art. 7º da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, o julgador deve observar as normas legais e regulamentares, bem como o entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil expresso em atos tributários e aduaneiros. A autoridade tributária, tanto a lançadora quanto a julgadora, encontra-se cingida aos estritos termos da legislação fiscal, estando impedida de ultrapassar tais fronteiras para examinar questões outras como as suscitadas na impugnação em tela, uma vez que às autoridades tributárias cabem apenas cumprir e fazer cumprir as disposições legais a que estão submetidas. Os mecanismos de controle de constitucionalidade regulados pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém com exclusividade tal prerrogativa. Conclui-se que, até que o Poder Judiciário por meio do Supremo Tribunal Federal (STF) se manifeste sobre a inconstitucionalidade de algum dispositivo legal, é de se observar a legislação em vigor e efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade administrativa. Da Alegação de Não Incidência do IR sobre Juros de Mora Conforme exposto linhas acima, a Contribuinte defende a não incidência do imposto de renda sobre a parcela dos rendimentos recebidos referente aos juros moratórios. Com relação à matéria em destaque, o STF fixou entendimento, no julgamento proferido no RE 855.091 (trânsito em julgado em 14/09/2021), em repercussão geral (Tema 808), que “não incide Imposto de Renda Pessoa Física sobre os juros de mora devidos pelo pagamento em atraso de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. Confira-se o registro da decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 808 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, considerando não recepcionada pela Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.230 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.730766/2011-79 8 Constituição de 1988 a parte do parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/64 que determina a incidência do imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de atraso no pagamento das remunerações previstas no artigo (advindas de exercício de empregos, cargos ou funções), concluindo que o conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda contido no art. 153, III, da Constituição Federal de 1988, não permite que ele incida sobre verbas que não acresçam o patrimônio do credor. Por fim, deu ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN interpretação conforme à Constituição Federal, de modo a excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora em questão. Tudo nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Foi fixada a seguinte tese: "Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". O entendimento acima colacionado deve ser reproduzido nos julgamentos do CARF, conforme determinação do art. 99 do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. Registre-se que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, mesmo antes do trânsito em julgado do citado RE, emitiu orientação, no sentido do cumprimento da decisão do STF, nos termos do Parecer PGFN SEI nº 10167/2021/ME, de 7 de julho de 2021: 29. Em resumo: a) no julgamento do RE n° 855.091/RS foi declarada a não recepção pela CF/88 do art. 16 da Lei n° 4.506/1964; b) foi declarada a interpretação conforme à CF/88 ao § 1° do art. 3° da Lei n° 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1°, do CTN; c) a tese definida, nos termos do art. 1.036 do CPC, é "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função", tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga; d) não foi concedida a modulação dos efeitos da decisão nos termos do art. 927, § 3°, do CPC; e) a tese definida aplica-se aos procedimentos administrativos fiscais em curso; f) os procedimentos administrativos fiscais suspensos em razão do despacho de 20/08/2008 deverão ter seu curso retomado com a devida aplicação da tese acima exposta; g) os efeitos da decisão estendem-se aos pedidos administrativos de ressarcimento pagos em atraso sendo desnecessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.230 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.730766/2011-79 9 Sugere-se que o presente Parecer, uma vez aprovado, seja remetido à RFB em cumprimento ao disposto no art. 3°, § 3°, da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1/2014. Neste contexto, impõe-se o provimento do recurso voluntário neste particular. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, determinando-se a exclusão dos rendimentos apurados como omissos pela fiscalização a parcela referente aos juros moratórios. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior Fl. 103DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10930.001885/96-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. Compete ao terceiro conselho de contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação de legislação referente a (...) IPI, cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias (inciso XVI, do art. 9º, do Anexo II, da Portaria MF nº 55/98, com a redação dada pela Portaria MF nº 103/2001). CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. Os critérios de classificação fiscal de mercadorias/produtos estão regulados pelas Regras Gerais de Interpretação (RGI) e Regras Gerais Complementares (RGC) da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias e, subsidiariamente, pelas Notas Explicativas Harmonizado de Codificação e Classificação de Mercadorias - NESH - do Conselho de Cooperação Aduaneira (DL nº 1.154/71 arts. 16 e 17 do RIPI/82). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOS POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36.153
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10930.001885/96-04 SESSÃO DE : 15 de junho de 2004 ACÓRDÃO N° : 302-36.153 RECURSO N° : 123.025 RECORRENTE : NORTHINGTON QUÍMICA LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação de legislação referente a (...) IPI, cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias (inciso XVI, do art. 9°, do Anexo II, da Portaria MF n° 55/98, com a MIK redação dada pela Portaria MF n°103/2001). nu, CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. Os critérios de classificação fiscal de mercadorias/produtos estão regulados pelas Regras Gerais de Interpretação (RGI) e Regras Gerais Complementares (RGC) da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias e, subsidisriamente, pelas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Codificação e Classificação de Mercadorias — NESH -, do Conselho de Cooperação Aduaneira (DL n° 1.154/71 c/c arts. 16 e 17 do RIPI/82). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de junho de 2004 HENRI PRADO MEGDA Presidente ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora D 9 SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, WALBER JOSÉ DA SILVA, SIMONE CRISTINA BISSOTO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Fez sustentação oral a Advogada Dra. SIMONE PACHECO DE OLIVEIRA, OAB/PR — 26.326. tmc „ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.025 ACÓRDÃO N° : 302-36.153 RECORRENTE : NORTHINGTON QUÍMICA LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO O presente processo retoma a esta Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, após as providências decorrentes do Acórdão n° 302- 35.283 (fls. 406/418), cuja ementa transcrevo e no qual foi acolhida, por maioria de votos, a preliminar argüida pela D. Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo: "IPI — EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL Tendo o lançamento decorrido de equiparação da autuada a estabelecimento industrial, a competência para julgamento em segunda instância é do Segundo Conselho de contribuintes. A competência do Terceiro Conselho de Contribuintes, em matéria de IPI interno, se restringe aos lançamentos decorrentes de classificação de mercadorias (arts. 8° e 9°, do Anexo II, da Portaria MF n° 55/98, com a redação dada pelo art. 50, da Portaria MF n° 103/2001 — Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes). DECLINADA A COMPETÊNCIA EM FAVOR DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.” Para relembrar meus I. Pares os fatos ocorridos, transcrevo o "Relatório" que fiz, em 18 de setembro de 2002: 110 "Em Sessão realizada aos 18 de novembro de 1997, no Segundo Conselho de Contribuintes — 3 a Câmara, o julgamento do presente processo foi convertido em diligência à Repartição de Origem (DRF em Londrina), nos termos do "Relatório" e "Voto" proferidos pelo então Relator, I. Conselheiro Dr. Francisco Sérgio Nalini, os quais transcrevo, nesta oportunidade: "Relatório. Por entender esclarecedor, adoto e transcrevo o relatório constante na Decisão de fls. 283/292: "Trata o presente processo do auto de infração de fls. 224/252, e Termo de Verificação de Ação Fiscal de fls. 222/223, lavrado contra a empresa mencionada, exigindo-se o recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados no valor de 930.014,00 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.025 ACÓRDÃO N° : 302-36.153 UFIR, (fatos geradores até 31/12/94), e R$ 205.935,63 (fatos geradores a partir de 01/01/95) e multa do artigo 364, inciso II, do RIPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, de 930.014,00 UFIR, e R$ 205.935,63, respectivamente, além dos acréscimos legais. A presente exigência é decorrente da falta de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, no período de 1/01/93 a 3/03/95, devido à empresa ter comercializado, por atacado e sem efetuar o lançamento do IPI, produtos industrializados por outro estabelecimento da mesma empresa, • estando equiparada a industrial pelo artigo 9°, inciso IH, do RIPI/82. • A base legal da autuação está prevista nos artigos 16, 22, inciso HL 29, inciso II, 54, 55, incisos I, letra "b", e II, letra "c", 59, 98, 107, inciso II, c/c artigo 9°, inciso III e 112, inciso IV, do RIPI aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. Tempestivamente, por intermédio do seu representante (mandato de fls. 253), a interessada apresentou impugnação, de fls. 254/266, instruída com os documentos de fls. 266/271, onde em síntese, alega que: 1. embora tenha sido apurado crédito tributário, não se consegue entender a forma como se chegou a tais resultados, pois os valores cobrados não conferem com os documentos do processo. Como exemplo, os valores da nota fiscal n° 058225, onde consta o valor de Hidronorth como R$ 5.774,00 e no termo esse valor é de R$ 6.237,31; 2. devido a ausência das notas fiscais que foram anexadas ao processo, torna-se impossível conferir os resultados da ação fiscal para aceitá-los como corretos e submeter-se à imposição fiscal ou, caso contrário, insurgir-se contra os mesmos e impugná-los como de direito; 3. não concorda com o entendimento que a equiparou a estabelecimento industrial, haja vista que exerce, no estabelecimento autuado, apenas a função de um departamento comercial, embora situado em local diferente do estabelecimento fabricante; 4. nenhuma mercadoria é transferida física ou economicamente para o estabelecimento autuado (CGC 0001), pois o mesmo não possui espaço físico para armazenamento; ~/d3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 123.025 ACÓRDÃO N° : 302-36.153 5. para caracterizar a ocorrência do fato gerador do IPI é preciso, além da saída física, a saída jurídica, isto é, a venda da mercadoria. Nenhuma delas, isolada, configura o fato gerador, para isso ocorrer é necessário a existência de ambas; 6. se, por mais remota das hipóteses, for mantido o auto de infração, requer a correção dos valores pagos do IPI efetuados pela fábrica e, utilizados como créditos pela fiscalização, uma vez que o artigo 66 da Lei n° 8.383/91 prevê a utilização da UFIR em relação às compensações de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições federais; 7. não concorda com a tributação integral dos /Ws porque dos mesmos não foram descontados os produtos fornecidos como "amostras grátis", não podendo ser tributados à alíquota de 10% ou mais, sem critério técnico; 8. a tributação prevista no artigo 15 da Lei n° 7.798/89 é inconstitucional, pois a base de cálculo de um tributo só pode ser definida em Lei Complementar (art. 146, inciso HL alínea "a" da CF), dessa forma o auto de infração deverá considerar os descontos, difèrenças e abatimentos, estes independentes de condições estabelecidas, que devem ser subtraídos da base de cálculo do IPI; 9. a fiscalização baseou-se, exclusivamente, na classcação emitida pela DISIT para embasar suas conclusões, o que causa • indignação pelo fato de estar sendo arbitrariamente punida com fundamento em tal documento, eivado de vícios; 10. somente teve acesso a esse documento quando fotocopiou o auto de infração, tendo sido, portanto, impedida de contra- argumentar as conclusões ali esposadas, o que mais uma vez caracteriza o cerceamento de defesa. 11. Dessa forma, requer que seja julgado nulo o auto de infração ora impugnado, na forma pleiteada. A autoridade singular, DRJ em Curitiba — PR, julga procedente a ação fiscal, com as razões assim ementadas (fis. 283): "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Período de apuração 1/01/93 a 3/05/95. Falta de lançamento do imposto. Equiparação a estabelecimento industrial. Equipara-se a 4 ~de MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.025 ACÓRDÃO N° : 302-36.153 industrial o estabelecimento que comercializar, por atacado, produtos industrializados por outro estabelecimento da mesma empresa. NULIDADES — somente as situações descritas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 ensejam a nulidade do procedimento fiscal. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS — Inadmissível a correção monetária de créditos do IPI, mesmo extemporâneos, enquanto instrumentos do princípio constitucional da não- cumulatividade. Inexiste previsão legal para a hipótese no diploma de regência, artigo 114 do RIPI/82. al• INCONSTITUCIONALIDADE — Não compete à autoridade administrativa manifestar-se quanto à inconstitucionalidade das leis, por ser esta prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO — Tratando-se de lançamento de oficio, é legítima a cobrança da multa correspondente, pela falta de recolhimento do tributo devido, não declarado. JUROS DE MORA — O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. Lançamento procedente." Inconformada, a empresa apresenta, dentro do prazo legal, recurso • voluntário a este Egrégio Conselho, Razões às fls. 297/309, alegando, em síntese, o que se segue: • Preliminarmente, que houve ofensa ao artigo 5°, incisos LIV e LV, da Constituição Federal; • que não houve resposta às suas alegações de inconstitucionalidade ao art. 15 da Lei n° 7798/89, requerendo a nulidade da decisão recorrida. • No mérito, sustenta: • que não houve a equiparação do estabelecimento como industrial, porque o mesmo não se identifica como industrial; • que os créditos do IPI têm que ser corrigidos; MIN/STÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.025 ACÓRDÃO N° : 302-36.153 • que as amostras grátis não podem ser tributadas; • que houve cerceamento do direito de defesa, pois o documento de consulta enviado à DISIT — Divisão de Tributação da Superintendência da Receita Federal não consta do auto de infração; • que o parecer da DISIT é inconcluso e confessadamente elaborado com carência de amostras e descrições; • que o fiscal efetuou classificação própria e que juntou dois pareceres técnicos que não foram levados em consideração; • que é inconstitucional a inclusão dos descontos incondicionais, fretes e seguros, na base de cálculo do IPI (artigo 15 da Lei n° 7.789/89); • que a multa e os juros precisam ser adequados à nova legislação e seus parâmetros; • que a taxa SELIC é inaplicável ao caso em pauta. Requer, por fim, que seja declarada a nulidade do auto de infração e, se assim não for, que seja declarada a nulidade da decisão de primeira instância, retornando o processo à Delegacia, para a prática dos atos elencados no recurso, e também que seja julgada 1110 improcedente a autuação, reformando-se a decisão atacada. Apresenta a Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls. 313/318, as suas contra-razões ao recurso, argumentando: • que não é da competência da Receita Federal julgar questões constitucionais; • que não cabem os argumentos da interessada quanto ao fato da proximidade de seus estabelecimentos, pois a equiparação se deu pelo artigo 9 0 , inciso IH, do Regulamento do IPI; • que a empresa não fez nenhum depósito do montante do tributo, portanto não tem direito à correção monetária; • que não cabe, pela interpretação literal da legislação tributária, a isenção pleiteada pela recorrente; 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.025 ACÓRDÃO N° : 302-36.153 • que a Divisão de Tributação da Superintendência tem competência para elucidar dúvidas sobre classificação fiscal; • que a multa e os juros estão perfeitamente aplicados. A empresa junta Documentos de fls. 321/324, onde solicita a realização de uma diligência para confirmar suas alegações. É o relatório. ". Passo, a seguir, à transcrição do "Voto" proferido naquela Sessão • pelo então Conselheiro Relator, o qual, acatado por unanimidade, deu origem à Resolução N° 203-00.630: "Voto. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como se verifica, a empresa foi autuada por, sendo equiparada a industrial, não ter lançado, nem recolhido, Imposto sobre Produtos Industrializados. Preliminarmente, verifica-se que a maioria dos produtos foram classificados pela própria requerente. Por outro lado, quando é chamada a Divisão de Tributação da Superintendência para opinar sobre a classificação de alguns • produtos, vemos que os relacionados às folhas 21/22 receberam códigos "prováveis", pois, como informa o AFTN responsável pela classificação, "não foram enviadas amostras de vários deles e as descrições nem sempre foram precisas". Como isto não está claro, e para que não se contamine o auto todo, entendemos que o trabalho de um perito da área é imprescindível. Para tanto, converto o julgamento em diligência para que, retornando o auto à repartição de origem, via DRJ em Curitiba, seja realizada perícia técnica, observando-se a seguinte metodologia: 1) a repartição lançadora deverá indicar servidor para elaborar os quesitos da Fazenda a serem respondidos por uma instituição técnica; 7 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.025 ACÓRDÃO N° : 302-36.153 2) a empresa autuada deverá ser intimada a apresentar seus quesitos, bem como indicar o seu perito para acompanhar os trabalhos técnicos (atendidos os requisitos do art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/72); 3) o perito da empresa autuada deverá ser comunicado por escrito, com antecedência, da data e local dos exames técnicos, podendo acompanhá-los em todas as suas fases; 4) desses exames, os peritos da União e do sujeito passivo deverão elaborar laudo técnico, contendo resposta a todos os quesitos formulados bem como outras informações necessárias à elucidação das questões técnicas a serem solucionadas, laudo este que poderá ser conjunto, se as conclusões forem convergentes, ou em separado, caso haja discordância a ser registrada. 5) Após transitar pela PFN (Portaria 260/95 e posteriores), retornar o processo a esta Câmara, para julgamento. Observada a metodologia requerida, ter-se-á a preservação do princípio do contraditório em sua plenitude. O laudo técnico será elaborado a partir de um único exame com a presença dos peritos das duas partes, que serão obrigados a apreciar os mesmos quesitos (formulados pela Fazenda e pelo sujeito passivo). É o meu voto." • Em atendimento à diligência, foram os autos encaminhados à DRF/ Londrina, que enviou à autuada a correspondência de fls. 339/341, com as seguintes solicitações e esclarecimentos: • que fossem apresentadas amostras, usualmente rotuladas, em volumes e formatos adequados e catálogos dos produtos elencados ( BRISACAR, REMOX, PNEUCAR, SPRING, SANY CLEAN, ADICAR, VIDROCAR, NORTH 650 ativ. ABS, NORTH MASH, NORTH RHAND, NT 1000, XISPA ATIVADA, SHAMPOO ATIV. CONC., AROMATIZANTE SL, ADITIVO, BRISA SL, LIMPA VIDROS, LIMPADOR e PNEU PRETO) • que os quesitos que a SRF entende devam ser respondidos pela instituição técnica encarregada da execução da perícia (a ser designada pela administração da SRF), para cada produto, são: 8 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.025 ACÓRDÃO N° : 302-36.153 (a) o produto analisado é , ou seja, a amostra analisada corresponde ao produto especificado na embalagem ou rótulo que o contém?; (b) Em caso negativo, qual é o produto?; (c) Quem é o fabricante do produto?; (d) O produto analisado encontra-se em estado puro?; (e) O produto analisado é substância química orgânica ou inorgânica?; (f) O produto analisado constitui uma mistura?; (g) O produto analisado é uma mistura química orgânica ou inorgânica?; (h) Qual é a composição química do produto analisado? Indicar também os respectivos percentuais; (i) Qual a substância predominante no produto analisado?; (j) Para que se destina, qual a aplicação ou função do produto analisado?; (k) A aplicação ou função recomendada para o produto analisado corresponde à aplicação ou função mencionada na embalagem ou rótulo?; (I) Qual a classificação fiscal do produto analisado, em conformidade com a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM) ou Tabela de Incidência do IPI (TIPI)? • que a empresa deverá estipular os quesitos que julgar necessários de serem atendidos pela perícia e deverá indicar seu perito, nos termos determinados pelo item 4 da diligência, fl. 331. • Que a empresa será comunicada com antecedência sobre a data, local e nome da Instituição Técnica incumbida dos exames técnicos. • Que o prazo para as providências a cargo do sujeito passivo é de 10 dias. A Interessada requereu prorrogação de prazo por mais 10 dias, tendo sido atendida. Em 27 de abril de 1998, NORTHINGTON QUÍMICA encaminhou à DRF/Londrina as amostras solicitadas, devidamente rotuladas e em volumes e formatos adequados, bem como os catálogos técnicos respectivos e literatura de algumas matérias-primas. Apresentou, também, seus quesitos, quais sejam: (a) O nome do produto analisado é . A amostra analisada corresponde ao produto especificado no respectivo rótulo?; (b) Qual a composição química do produto analisado?; (c) Para que se destina e qual a função do produto analisado?; (d) Conforme a análise do produto, qual a sua classificação fiscal na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM) ou na Tabela de Incidência do IPI (TIPI)? f~".‘ 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.025 ACÓRDÃO N° : 302-36.153 Por fim, indicou como seu perito o Sr. Nerci Gogo, inscrito no CRQ - PR, informando os dados pertinentes a seu domicílio e os respectivos documentos de identificação. Para realizar os exames químicos dos produtos foi designada a empresa TECPAR, informando-se a Interessada sobre a data e local de realização da perícia. As Informações Técnicas resultantes da perícia constam às fls. 375/397 dos autos. Em 22/02/1999, NORTHINGTON QUÍMICA encaminhou à DRF em Londrina - PR, o Parecer Técnico elaborado por seu Perito (fls. 398/400), esclarecendo que referido Parecer diz respeito ao produto SPRING, para o qual o responsável pelo referido Parecer fundamenta sua discordância com algumas das respostas dadas pela TECPAR. Foram os autos encaminhados à PFN que não apresentou qualquer manifestação sobre a perícia realizada, tendo sido, a seguir, devolvidos ao Segundo Conselho de Contribuintes, para prosseguimento, em 11/04/2000. Referido Conselho declinou da competência de julgamento, em favor deste Terceiro Conselho, conforme legislação pertinente, em 28/08/2000. Esta Conselheira os recebeu, em distribuição por sorteio, numerados até a folha 405, inclusive, "Encaminhamento de Processo". É o relatório." Como salientado no início desta exposição, em Sessão realizada aos 18/09/2002, a D. Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo levantou a preliminar de declinação de competência para julgamento deste processo em favor do E. Segundo Conselho de Contribuintes, preliminar esta acolhida pela maioria dos Membros deste Colegiado (fls. 415/418). As razões da preliminar argüida foram, basicamente: 1) Consta do Auto de Infração a seguinte descrição dos fatos (fls. 250): "1 — EQUIPARADO A INDUSTRIAL: O estabelecimento equiparado a industrial deu saída a produtos tributados sem lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, conforme descrito no Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal." io • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.025 ACÓRDÃO N° : 302-36.153 2) Aquele Termo, por sua vez, registra (fls. 222): "O estabelecimento equiparado a industrial pelo artigo 9°, inciso III, do RIPI182, comercializa, por atacado, produtos industrializados por outro estabelecimento da mesma empresa, sem destaque do IPI." 3) A empresa autuada argumenta, em seu recurso, dentre outras coisas, que o estabelecimento onde foram realizadas as diligências não se identifica como filial para o fim de equiparação ao estabelecimento industrial (fls. 298 a 309). 4) A contradição entre as duas teses expostas constitui a principal lide contida no presente processo, ou seja: a equiparação, ou não, a estabelecimento industrial, para fins de incidência do IPI. 5) Só após a solução desta matéria é que poderá vir a ter sentido a discussão da classificação fiscal das mercadorias constantes das notas fiscais objeto da autuação, razão pela qual o envio dos autos a este Terceiro Conselho de Contribuintes foi prematuro, posto que ainda não foi julgada a matéria principal, que constitui a própria motivação do Auto de Infração, cuja competência para julgamento em segunda instância é do Segundo Conselho, conforme o Regimento dos Conselhos de Contribuintes. 6) No caso em questão, o lançamento não decorreu de erro de classificação fiscal, mas sim da equiparação da autuada a estabelecimento industrial, posto que, se não fosse este o • entendimento da fiscalização, os códigos TIPI adotados pela contribuinte não teriam qualquer relevância, já que a própria operação estaria fora do campo de incidência do IPI. 7) A eventual adoção da tese defendida pelo fisco traz outros desdobramentos que também envolvem matérias da competência do Segundo Conselho de Contribuintes e que foram contestadas pela requerente, quais sejam: (a) tributação de mercadorias qualificadas como "amostras grátis", girando a controvérsia em torno da necessidade ou não de cumulatividade dos requisitos do art. 5°, inciso VI, do RIPI/82, para usufruto da isenção do IPI (fls. 303); (b) não utilização, pela empresa requerente, do direito de suspensão do IPI, no envio dos produtos pelo estabelecimento fabricante, o que gerou créditos que a requerente entende devam ser corrigidos monetariamente (fls. 222, último parágrafo, 256, último parágrafo, e 302); (c) inclusão, na base de cálculo do IPI, 11 " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.025 ACÓRDÃO N° : 302-36.153 de descontos concedidos, o que a interessada considera inconstitucional (fls. 223, segundo parágrafo, e 307). 8) Conclui-se, assim, que o trâmite correto, no caso dos presentes autos, é o julgamento, pelo Segundo Conselho de Contribuintes, da matéria principal e dos temas dela decorrentes, exceto classificação fiscal de mercadorias, tal como previsto no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Somente após, caso a tese do Fisco seja vencedora, deverá o processo ser enviado ao Terceiro Conselho de Contribuintes, para julgamento da parte relativa à classificação fiscal das mercadorias. 4I 9) Vários são os precedentes que existem, neste sentido, nos julgamentos administrativos de processos tributários. 10)Por conseguinte, é da competência do Segundo Conselho de Contribuintes, o julgamento da matéria principal — equiparação da autuada a estabelecimento industrial — e, se for o caso, das matérias decorrentes, de alçada daquele Conselho — tributação de mercadorias qualificadas como "amostras grátis", correção monetária dos créditos de IPI, e inclusão, na base de cálculo, de descontos concedidos. Tal julgamento deve abranger, também, as respectivas preliminares. 11)A depender do resultado obtido, caberá a este Terceiro Conselho de Contribuinte a apreciação da matéria relativa à Classificação Fiscal de Mercadorias. • • Em seqüência, foram os autos remetidos ao Segundo Conselho de Contribuintes. Em sessão realizada em 10 de junho de 2003, os Membros da Terceira Câmara daquele E. Colegiado, por unanimidade de votos, proferiram o Acórdão de n° 203-08.941 (fls. 421/432), cuja ementa transcrevo: "NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. Não se insere na competência do Segundo Conselho de Contribuintes a apreciação de razão recursal concernente à classificação de mercadorias. A competência para julgamento de recurso interposto em processo fiscal, cuja matéria decorra de lançamento de oficio fundamentado na classificação fiscal de mercadorias, relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados, foi transferida ao Terceiro Conselho de Contribuintes pelo Decreto n°2.562, de 27/04/1998. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.025 ACÓRDÃO N° : 302-36.153 NULIDADES. A não apreciação da questões de inconstitucionalidade de Lei, por parte da autoridade administrativa, decorre de mandamento legal e constitucional, não sendo caso de cerceamento do direito de defesa. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar- lhes execução. Preliminares rejeitadas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. IPI. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. Equiparam-se a estabelecimento industrial as filiais e demais estabelecimentos que exercerem o comércio de produtos importados ou industrializados por outro estabelecimento da mesma firma, salvo se operarem exclusivamente na venda a varejo e não estiverem enquadrados na hipótese de receberem, para comercialização, diretamente da repartição que os liberou, produtos importados por outro estabelecimento da mesma firma. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. Inexiste previsão legal para correção monetária dos créditos decorrentes da não- • cumulatividade do tributo. MULTA DE OFÍCIO. RETROAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MENOS GRAVOSA. Aplica-se ao fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação que imponha penalidade menos gravosa do que a prevista na legislação vigente ao tempo da sua ocorrência. Recurso ao qual se dá provimento parcial. Para o mais completo esclarecimento de meus I. Pares, leio em Sessão os fundamentos do Voto proferido pelo D. Conselheiro Relator Valmar Fonseca de Menezes, do Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 428/432). Sintetizo. • Foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração (com base no disposto no art. 59 do Decreto n° 70. 235/1972), da 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.025 ACÓRDÃO N° : 302-36.153 inconstitucionalidade da inclusão na base de cálculo do IPI e dos descontos incondicionais, fretes e seguros — inconstitucionalidade da Lei N° 7.789/89 — e da inaplicabilidade da SELIC — por violações ao Código Tributário Nacional e ao Código Civil, ou seja, da alegação de supostas inconstitucionalidades e de conflitos legais. • No mérito: (a) o estabelecimento foi considerado equiparado a industrial, por força do disposto no art. 9 0, inciso III, do RIPI/82; (b) afastou-se a possibilidade de alteração do lançamento com base na correção monetária dos créditos do IPI, conforme 11111n requerido pela contribuinte, por falta de previsão legal e pela vinculação da autoridade administrativa à Lei; (c) foram afastados, também, os argumentos da Recorrente com referência às supostas "amostras grátis", com base nas disposições contidas nas alíneas a) e b), do inciso VI, do art. 44 do RIPI/82 c/c aquelas do art. 11 do CTN. • Ainda quanto ao mérito, deu-se provimento parcial ao apelo da Recorrente no sentido de se adequar a multa aplicada à nova legislação e seus parâmetros (Lei N° 9.430/96) (75%). Após ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, retornaram os autos a este Terceiro Conselho de Contribuintes, numerados até a folha 435, inclusive, para apreciação da matéria relativa à Classificação Fiscal de Mercadorias. É o relatório. • 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.025 ACÓRDÃO N° : 302-36.153 VOTO O julgamento, pelo E. Segundo Conselho de Contribuintes, das matérias de sua competência, nos exatos termos dos artigos 8° e 9°, do Anexo II, da Portaria MF n° 55/98, com a redação dada pelo artigo 5°, da Portaria MF n° 103/2001 — Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes — traz como resultado a agora adequada apreciação, por este Colegiado, da matéria relativa à classificação fiscal das mercadorias constantes das notas fiscais objeto da autuação. Como pode ser verificado por meus Ilustres Pares, todas as determinações contidas na Diligência requerida pela Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, quando da Sessão realizada aos 18 de novembro de 1997 (fls. 331/332), foram rigorosamente cumpridas pela DRF/Londrina, com o que o litígio, quanto à referida classificação fiscal, tem condições para ser julgado. Apenas para rememorar a matéria que nos é submetida à apreciação, permito-me fazer uma pequena síntese: 1. O estabelecimento autuado, equiparado a industrial, nos termos do art. 9°, inciso III, do RIPI/82, comercializa, por atacado, produtos industrializados por outro estabelecimento da mesma empresa, sem destaque do IPI. 2. No decorrer da ação fiscal, foi detectada divergência na • classificação de alguns produtos (Aromatizante SL, Aditivo, Brisa SL, Limpa Vidros, Limpador e Pneu Preto), tendo sido solicitada a classificação fiscal respectiva à Divisão de Tributação da 9a RF, em Curitiba. Para todos os demais produtos, foi utilizada a classificação fiscal fornecida pela empresa. 3. Foi lavrado o Auto de Infração de fls. 224/252, para formalizar a exigência do crédito tributário referente ao IPI, no valor de 930.014,00 UFIR (fatos geradores de 01/01/93 até 31/12/94) e R$ 205.935,63 (fatos geradores a partir de 01/01/95) e à multa prevista no art. 364, II, do RIPI, além dos acréscimos legais. 4. As preliminares argüidas pela Recorrente já foram julgadas pelo E. Segundo Conselho de Contribuintes, que as rejeitou. 5. Aquele D. Colegiado afastou, também, os argumentos da Interessada com referência ao fato de ter sido equiparada a 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.025 ACÓRDÃO N° : 302-36.153 estabelecimento industrial, aqueles relativos à inconstitucionalidade decorrente da inclusão dos descontos incondicionais, fretes e seguros, na base de cálculo do IPI (art. 15 da Lei 7.789/89), os pertinentes à inaplicabilidade da SELIC ao caso de que se trata, bem como à correção monetária dos créditos do IPI, e 'também aqueles relativos às chamadas "amostras grátis". 6. Por outro lado, acolheu a alegação de necessidade de adequação das multas à nova legislação e seus parâmetros. ANL 7. Resta, assim, o problema referente à classificação tarifária de 41, alguns produtos, matéria que, em última análise, provocou a diligência requerida pela Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, e sobre a qual nos deteremos mais profundamente (códigos "prováveis" utilizados, arbitrariamente, pelo fisco, na autuação). Passemos, portanto, à análise da classificação tarifária dos produtos objeto do litígio, uma vez que para os demais, o fisco utilizou a classificação fiscal fornecida pela empresa. PRODUTO Class. da Recorrente Class. do Fisco Brisacar 3401.20.9999 3402.20.0199 Remox 2806.10.0200 3823.90.9999 • Pneucar 3405.10.0000 3405.90.0000 Spring 3808.40.9900 3307.49.0199 Sany Liptus 3401.19.0500 3402.20.0199 (Sany Clean.) Adicar 3811.21.0199 3823.90.9999 Vidrocar 3401.11.9900 3402.20.9900 North 650 2806.10.0200 3823.90.0199 Ativ ABS North Mash 2710.00.0200 3811.90.0000 16 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.025 ACÓRDÃO N° : 302-36.153 North Rhand 3401.19.0500 3401.11.0600* ou 3401.20.0199 NT 1000 3811.21.0199 3403.19.0000 Xispa Ativada 3401.11.0400 3823.90.0199 Shampoo Ativ 3401.11.0700 3402.20.0199 Conc. Nota: (*) Classificação utilizada pelo fisco. Analisemos, a seguir, as Informações Técnicas emitidas pela empresa TECPAR. a) Para o produto BRISACAR, temos que: (ai) o produto encontra-se em estado puro; (a2) é uma mistura de substância química orgânica e inorgânica; (a3) o produto constitui uma mistura; (a4) a substância predominante é a água (87,75%) e a parte ativa é o ácido sulfônico (8,00%), existindo ainda na composição "trietanolamina" (2,00%), "soda líquida" (0,70%), "sulfato de magnésio" (1,50%), "formol" (0,05%) e "corante q.s.p."; e, (a5) o produto é usado para limpeza de vidros, espelhos, etc. (grifos da Relatora) A empresa classificou o produto no código 3401.20.9999, enquanto que o fisco desclassificou-o para o código 3402.20.0199. A posição 3401 abrange os produtos e preparações orgânicos tensoativos, enquanto que a posição 3402 abriga os agentes orgânicos de superficie, as preparações tensoativas, as preparações para lavagem (incluídas as preparações auxiliares) e preparações para limpeza, mesmo contendo sabão, exceto as da posição 3401. Como, no caso, o produto é uma mistura de substância química orgânica e inorgânica, sua classificação está na posição 3402, conforme entendeu o fisco. (grifei) b) Para o produto NORTH MASH, temos que: (bl) o produto encontra-se em estado puro; (b2) é uma mistura de substância química orgânica e inorgânica; (b3) é uma mistura química orgânica; (b4) a substância predominante é a "Isoparafina" (67%), encontrando-se, ainda, na composição química, "óleo lubrificante comum" e "betume"; (b5) o produto é um ativo inibidor de corrosão ~-átf 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.025 ACÓRDÃO N° : 302-36.153 e também usado como lubrificante para madeira. (grifos da Relatora) A empresa classificou o produto no código 2710.00.0200 e o fisco desclassificou-o para o código 3811.90.0000. A posição 2710 abriga os "óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto óleos brutos; preparações não especificadas nem compreendidas em outras posições, contendo, em peso, 70% ou mais de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, os quais devem constituir o seu elemento de base". Conforme a nota "A" da ANk posição 2710, abrigam-se na mesma "os óleos de petróleo ou de minerais betuminosos de que se eliminaram, por destilação primária mais ou menos prolongada certas frações leves, bem como os óleos leves, médios e pesados, provenientes da destilação em frações mais ou menos largas ou da refinação dos óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos. Estes óleos mais ou menos líquidos ou semi- sólidos, conforme o caso, são essencialmente constituídos por hidrocarbonetos não aromáticos, tais como os parafinicos, ciclânicos (naftênicos). Entre os óleos resultantes de destilação fracionada, citam-se: (...) os óleos brancos denominados vaselina ou parafina. Todos estes óleos permanecem aqui compreendidos seja qual for o processo de depuração a que tenham sido submetidos (...) , contanto que não sejam transformados em produtos de constituição química definida, isolados no estado puro ou comercialmente puro, do Capítulo 29." • Ressalte-se, aqui, que a parafina, genericamente, é um hidrocarboneto saturado. Temos, contudo, nota da posição que esclarece não estar nela incluída "as preparações que contenham óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, em qualquer proporção (mesmo superior a 70% em peso), e que estejam citadas ou compreendidas em outras posições mais específicas da Nomenclatura e as que tenham como constituinte de base outros produtos que não sejam os óleos de petróleo ou de minerais betuminosos; é o caso, especialmente, (...),dos aditivos preparados para óleos minerais (posição 3811); (...). O Capítulo 38, por sua vez, abriga os "Produtos diversos das indústrias químicas". A posição 3811 recebe as "Preparações antidetonantes, inibidores de oxidação, aditivos peptizantes, beneficiadores de viscosidade, aditivos anticorrosivos e outros 18 _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.025 ACÓRDÃO N° : 302-36.153 aditivos preparados, como óleos minerais (incluída a gasolina) ou para outros líquidos utilizados para os mesmos fins que os óleos minerais". A subposição 3811.90 refere-se a "Outros aditivos para óleos lubrificantes". As Notas da Posição 3811 esclarecem que: os aditivos desta posição são preparações que se adicionam aos óleos minerais e a outros líquidos utilizados para os mesmos fins, para eliminar ou reduzir propriedades nocivas ou, pelo contrário, dar ou aumentar certas propriedades; entre estes aditivos, com referência aos preparados para óleos minerais, encontram-se os "aditivos para óleos em bruto, Aln grupo que engloba os anticorrosivos que se juntam aos óleos em bruto para proteger as estruturas de metal, sobretudo as colunas de destilação. Os seus compostos ativos são geralmente substâncias de natureza minada e sobretudo os derivados de imidazolina"; encontram-se, também, os "aditivos para gasolinas, grupo que engloba, entre outros, os detergentes, que são preparações utilizadas para assegurar a limpeza dos carburadores, bem como a limpeza da admissão e escape dos cilindros e os aditivos peptizantes, que evitam a formação de gomas no carburador e na admissão do motor". Existe, todavia, uma ressalva no sentido de que "excluem-se da presente posição e classificam-se nas posições 2710 ou 3403, as preparações lubrificantes a serem adicionadas, em pequenas quantidades, aos carburantes e lubrificantes, com o fim, em especial, de reduzir o desgaste dos cilindros dos motores". • Às fls. 15, esclarece a Recorrente que o produto NORTH MASH é um óleo mineral aditivado, tendo a função de aditivo para medição de viscosidade, adicionado a gasolina e diesel. Vimos, também, que a empresa TECPAR identificou o produto como "ativo inibidor de corrosão", tendo como substância predominante a "isoparafina". Como a posição 3811 é mais específica para o produto de que se trata, cabe razão ao fisco na desclassificação efetuada. (grifei) c) Para o produto NORTH RHAND, temos que: (cl) o produto encontra-se em estado puro; (c2) é uma mistura de substância química orgânica e inorgânica; (c3) a substância predominante é a água (87,75%) e a parte ativa é o ácido sulfônico (8%), encontrando-se, ainda, em sua composição "Trietanolamina" (2,00%), "soda líquida"(0,70%), "sulfato de magnésio" (1,50%), "formol" (0,05%) e corante; (c4) é um detergente industrial semi- 19 ~41' • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEM CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.025 ACÓRDÃO N° : 302-36.153 pastoso para desinfecção e limpeza pesada das mãos; e (c5) ressalva que não foi realizada uma análise microbiológica para ver sua eficácia quanto ao poder desinfetante. A empresa classificou o produto no código 3401.19.0500 e o fisco desclassificou-o para o código 3401.11.0600. Portanto, a divergência encontra-se, apenas, na subposição. (grifei) O Capítulo 34 abriga os "Sabões, agentes orgânicos de superficie, preparações para lavagem, preparações lubrificantes, ceras artificiais, ceras preparadas, produtos de conservação e limpeza, • velas ou artigos semelhantes, massas ou pastas para modelar, "ceras" para dentistas ou composições para dentistas à base de gesso". A posição 3401 recebe os "Sabões, produtos e preparações orgânicos tensoativos utilizados como sabão, em barras, pães, pedaços ou figuras moldados, mesmo contendo sabão; papel, pastas ("ouates"), feltros e falsos tecidos, impregnados, revestidos ou recobertos de sabão ou de detergentes". A subposição 3401.11 refere-se àqueles "De toucador (incluídos os de uso medicinal)". A subposição 3401.19 abrange os "Outros". Ora, restou claro pelas Informações Técnicas prestadas pela TECPAR que o produto em questão é um detergente industrial semi-pastoso para desinfecção e limpeza pesada das mãos, não tendo, contudo, ficado comprovado, seu poder desinfetante. Assim, não há como abrigá-lo na subposição 3401.11, dada pelo • fisco, razão pela qual, quanto a este produto, bem o classificou a Recorrente. (grifei) d) Com referência ao produto NORTH 650 ATIVADO ABS, temos que: (dl) o produto encontra-se em estado puro; (d2) é uma mistura de substância química orgânica e inorgânica; (d3) a substância predominante é o ácido clorídrico a 33% (56,0%), encontrando-se, ainda, em sua composição água (44%) e corante; e (d4) destina-se à limpeza de box de lavagem de posto de gasolina, fachada de prédio revestido com pastilha, etc. (grifos da Relatora) Tanto a empresa, às fls. 15, quanto a DISIT, às fls. 22, consideraram a composição do produto como ácido clorídrico e ácido sulfúrico, com a função de "removedor de ferrugem e desincrustante". 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.025 ACÓRDÃO N° : 302-36.153 A empresa classificou o produto no código 2806.10.0200 e o fisco desclassificou-o para o código 3823.90.0199. O Capítulo 28 refere-se aos "Produtos químicos inorgânicos; compostos inorgânicos ou orgânicos de metais preciosos, de elementos radioativos, de metais das terras raras ou de isótopos". Segundo a Nota 1 do referido Capítulo, "Ressalvadas as disposições em contrário, as posições do presente Capítulo compreendem, apenas: a) os elementos químicos isolados ou os compostos de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo re. contendo impurezas; b) as soluções aquosas dos produtos da alínea a) acima; (...) e e) os produtos das alíneas a), b), c), ou d) acima, adicionados de uma substância anti poeira ou de um corante, com a finalidade de facilitar a sua identificação, ou por razões de segurança, desde que essas adições não tomem o produto apto para usos específicos de preferência à sua aplicação geral". A posição 2806 abriga o cloreto de hidrogênio (ácido clorídrico); ácido clorossulfúrico e a subposição 2806.10, o cloreto de hidrogênio (ácido clorídrico). O Capítulo 38, por sua vez, compreende os "Produtos diversos das indústrias químicas" e, em suas Notas, esclarece que "O presente Capítulo não compreende: a) os produtos de constituição química definida apresentados isoladamente, exceto (...)". A posição 3823 • abrange "aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição; produtos químicos ou preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas ( incluídos os constituídos por misturas de produtos naturais) não especificados nem compreendidos em outras posições; produtos residuais das indústrias químicas ou das indústrias conexas, não especificados nem compreendidos em outras posições". Acontece que, embora a Recorrente tenha indicado como "composição" do produto os ácidos clorídrico e sulfúrico, a empresa TECPAR apenas identificou o ácido clorídrico. Assim, considerando-se a perícia realizada, o produto denominado NORTH 650 ATIVADO ABS deve ser classificado na posição 2806, especificamente na subposição 2806.10, como o fez a Recorrente, pois encontra-se em solução aquosa. (grifei) 21 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.025 ACÓRDÃO N° : 302-36.153 e) No que tange ao produto PNEUCAR, temos que: el) o produto encontra-se em estado puro; e2) é uma mistura de substância química orgânica e inorgânica; e3) a substância predominante é a água (89,00%), a parte ativa é o óleo silicone (2,00%) e a parafina (8,00%), encontrando-se, ainda, em sua composição o "cloreto de alquil dimetil benzi! amônio" (1,00%) e corante; e e4) é utilizado para conservação de pneus, borracha, couro e plásticos. (grifei) A Recorrente classificou o produto no código 3405.10.0000 e o fisco desclassificou-o para o código 3405.90.0000. A empresa identificou a composição do produto como "dodigem, óleo de silicone e parafina" e, como função, indicou "utilização em borracha, plástico, couro e pneus". A DISIT, por sua vez, indicou como sua composição "polímeros acrílicos, glicerina e corantes, disperso em meio aquoso" e como sua função "trata-se de uma preparação contendo cera, própria para ser utilizada em borracha, plástico e couros". A divergência de classificação encontra-se a nível de subposição: 3405.10 ou 3405.90. (grifo da Relatora) A posição 3405 abrange "as pomadas e cremes para calçados, encáusticas, preparações para dar brilho a pinturas de carroçarias, vidros ou metais, pastas e pós para arear e preparações semelhantes (mesmo apresentados em papel, pastas, ("ouates"), feltros, falsos tecidos, plástico ou borracha alveolares, impregnados, revestidos ou recobertos daquelas preparações, com exclusão das ceras da posição 3404". A subposição 3405.10 compreende as "pomadas, cremes e preparações semelhantes, para calçados ou para couros" e a subposição 3405.90, "Outros". Pelo exposto, bem se conduziu o fisco quando reclassificou o produto, uma vez que o mesmo não se destina a calçados e couros, na hipótese dos autos, mas para pneus. (grifei) f) Quanto ao produto REMOX, temos que: fl) o mesmo encontra-se em estado puro; 12) é uma mistura de substância química orgânica e inorgânica; 13) a substância predominante é o ácido clorídrico (70,0%), encontrando-se, ainda, em sua composição água (30,0%) e corante; f4) o produto se destina para limpeza em áreas de dificil remoção como cimento, pisos encardidos e desincrustação. (grifei) 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.025 ACÓRDÃO N° : 302-36.153 A empresa classificou o produto no código 2806.10.0200 e o fisco o desclassificou para o código 3823.90.9999. Ao identificar o produto (fls. 14), a Recorrente colocou como sua composição "ácido clorídrico e água". O fisco, por sua vez, às fls. 21, indicou-o como "ácido clorídrico, água e, conforme amostra, parece possuir corante róseo, substância odorífera e sabão". Considerando-se a perícia realizada, a classificação dada pela Recorrente é a correta, pelos mesmos motivos expostos no item "d" desta análise, com referência ao produto NORTH 650 ATIVADO ABS. (grifei) g) Com relação ao produto SANY CLEAN, temos que: gl) o produto encontra-se em estado puro; g2) é uma mistura de substância química orgânica e inorgânica; g3) a substância predominante é a água (87,75%) e a parte ativa é o ácido sulfônico (8,00%), encontrando-se, ainda, em sua composição, "trietanolamina" (2,00%), soda líquida (0,70%), sulfato de magnésio (1,50%), formol (0,05%) e corante q.s.p.; g4) o produto se destina para limpeza de banheiros, pisos, cozinhas, fogões e veículos. (grifei) A empresa classificou o produto no código 3401.19.0500 e o fisco desclassificou-o para o código 3402.20.0199. A diferença entre a posição 3401 e a 3402 é que a primeira abriga os "Sabões; produtos e preparações orgânicos tensoativos utilizados como sabão, em barras, pães, pedaços ou figuras moldados, mesmo • contendo sabão; papel, pastas ("ouates"), feltros e falsos tecidos, impregnados, revestidos ou recobertos de sabão ou de detergentes" e a segunda compreende os "Agentes orgânicos de superfície (exceto sabões); preparações tensoativas, preparações para lavagem (incluídas as preparações auxiliares) e preparações para limpeza, mesmo contendo sabão, exceto as da posição 3401. Verifica-se que, na hipótese dos autos, o produto não se encontra em forma de barras, pães, pedaços ou figuras moldados, estando mais adequadamente identificado como preparações para lavagem e preparações para limpeza, acondicionado para venda a retalho. Assim, correta a reclassificação promovida pelo fisco.(grifo da Relatora) h) Em relação ao produto SHAMPOO ATIVADO, temos que: hl) encontra-se em estado puro; h2) é uma mistura de substância 23 ~64 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.025 ACÓRDÃO N° : 302-36.153 química orgânica e inorgânica; h3) a substância predominante é a água (88,00%) e a parte ativa é o ácido sulfônico (6,00%), encontrando-se, ainda, em sua composição "cloreto de alquil dimetil benzi! amônio" (2,00%), "nonil fenol etoxilado" (2,00%), "tripolifosfato de sódio" (2,00%) e corante q.s.p.; h4) é um detergente com ação contínua tensoativa orgânica para limpeza geral. (grifei) A empresa classificou o produto no código 3401.11.0700 e o fisco reclassificou-o para o código 3402.20.0199. Pelos mesmos motivos expostos na letra "g" supra citada, correta a new reclassificação feita pelo fisco, pois trata-se de uma preparação para limpeza geral, acondicionada para venda a retalho. (grifo da Relatora) i) Quanto ao produto SPRING, temos que: il) encontra-se em estado puro; i2) é uma mistura de substância química orgânica e inorgânica; i3) a substância predominante é a água (77,00%) e a parte ativa é o cloreto de alquil dimetil benzil amônio a 50% (15,00%), encontrando-se, ainda, em sua composição, 8% de "nonil fenol etoxilado (9 MOE)" e corante q.s.p.; i4) é um desinfetante com ação desodorizante para limpeza de banheiros, hospitais, aglomerados sem ventilação, órgãos públicos, rodoviárias e indústrias. (grifei) A recorrente classificou o produto no código 3808.40.9900 e o fisco • desclassificou-o para o código 3307.49.0199. O perito da autuada, às fls. 399, esclarece, quanto a este produto, que o mesmo possui, em sua composição química, dois princípios ativos: o cloreto de alquil dimetil benzil amônio, cuja função é a ação desinfetante; e o nonil fenol etoxilado, de ação detergente. Nesta composição, não há a indicação de substâncias aromatizantes, cuja finalidade seria conferir odor peculiar ao produto. Assim, quando a perícia emprega o termo "desodorizante", está empregando-o incorretamente, conforme as definições utilizadas na Portaria n° 15, de 23/08/1998, do Ministério da Saúde. Conclui que o produto se trata de um desinfetante isento de propriedades acessórias odoríferas. O Capítulo 33 compreende os "Óleos essenciais e resinóides; produtos de perfumaria ou de toucador preparados e preparações cosméticas". A posição 3307 abrange as "Preparações para barbear 24 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.025 ACÓRDÃO N° : 302-36.153 (antes, durante ou após), desodorantes corporais, preparações para banhos, depilatórios, outros produtos de perfumaria ou de toucador preparados e outras preparações cosméticas, não especificados nem compreendidos em outras posições; desodorantes de ambientes, preparados, mesmo não perfumados, com ou sem propriedades desinfetantes. A Nota 2 do Capítulo 33 esclarece que "as posições 3303 a 3307 aplicam-se, entre outros, aos produtos, misturados ou não, próprios para serem utilizados como produtos daquelas posições e acondicionados para venda a retalho tendo em vista o seu emprego para aqueles usos, exceto águas destiladas aromáticas e soluções ler aquosas de óleos essenciais". O Capítulo 38 trata dos "Produtos diversos das indústrias químicas". Nas "Considerações Gerais" do Capítulo consta que o mesmo abriga, entre outros, os "inseticidas, rodenticidas, fungicidas, herbicidas, inibidores de germinação e reguladores de crescimento de plantas, desinfetantes e produtos semelhantes, apresentados nas formas ou embalagens previstas na posição 3808" A posição 3808, por sua vez, compreende os "inseticidas, rodenticidas, fungicidas, herbicidas, inibidores de germinação e reguladores de crescimento para plantas, desinfetantes e produtos semelhantes, apresentados em quaisquer formas ou embalagens para venda a retalho ou como preparações ou ainda sob a forma de artigos, tais como fitas, mechas e velas sulfuradas e papel mata- moscas". A Nota de Posição referente a "desinfetantes" (IV) esclarece que os mesmos "são agentes que destróem de maneira irreversível bactérias, vírus e outros microorganismos indesejáveis, que se encontram, geralmente, em objetos inertes. Os desinfetantes utilizam-se, geralmente, na limpeza das instalações hospitalares ou para a esterilização de instrumentos. Utilizam-se, também, na agricultura, para desinfecção de sementes. Incluem-se neste grupo os produtos desinfetantes, bacteriostáticos e esterilizantes. (...)". A mesma Nota, contudo, informa que a posição 3808 não compreende; (...); d) os desodorantes de ambientes, mesmo com propriedades desinfetantes (posição 3307). A Recorrente, às fls. 15, fornece como composição do produto "querosene desodorizada, aguaraz desodorizada, isoparafina, acetato 25 ~. , _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.025 ACÓRDÃO N° : 302-36.153 de anila e q.s.p. , indicando como sua função "inibidor de odores, germes, ação preventiva como mascarador de odores com base essencial em veículos e ambientes públicos". A DISIT, às fls. 21, concorda com a composição dada pela Interessada e informa, como função do produto, "desodorizador de ambientes e do interior de veículos, com ação germicida, acondicionada em recipiente plástico próprio para venda a retalho. A embalagem não é aerossol". Verifica-se, assim, que os "desodorantes de ambientes preparados, mesmo não perfumados, tendo ou não propriedades desinfetantes", abrigam-se na posição 3307. Tais produtos atuam por via química sobre os cheiros a eliminar ou possuem substâncias destinadas a absorver fisicamente os cheiros. Portanto, o fato do produto SPRING não conter substâncias aromatizantes não o retiraria da posição 3307. Contudo, se o produto tem ação antimicrobiana, com efeito letal para microorganismos não esporulados, passa a ser classificado no Capítulo 38. Não consta dos resultados da perícia se referido produto tem ou não o referido efeito letal. Contudo, segundo informação da DISIT, o mesmo tem ação germicida. Portanto, s.mj., considero correta a classificação dada pela Recorrente. (grifo da Relatora) j) No que se refere ao produto 'VIDROCAR, temos que: jl) o produto encontra-se em estado puro; j2) é uma mistura de substância química orgânica e inorgânica; j3) a substância predominante é a água (91,00%) e a parte ativa é o ácido sulfônico (1,00 %) e o álcool isopropilico (7%), encontrando-se, também, em sua composição, "cloreto de alquil dimetil benzil amônio (1,00%) e corante q.s.p.; j4) utilizado para limpeza de vidros. (grifei) A empresa classificou o produto no código 3401.11.9900 e o fisco desclassificou-o para o código 3402.20.9900. A divergência, portanto, encontra-se a nível de posição. (grifei) A empresa descreveu o produto (fls. 14) como um composto de "dodigen, álcool metílico, água e dietalonamina", com a função de "preparação orgânica para limpeza de vidros e áreas não porosas". A DISIT, por sua vez, (fls. 22) identificou-o como uma composição de 26 ~1 , _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.025 ACÓRDÃO N° : 302-36.153 "solventes alinfáticos, contendo sabão", com a função de "preparação para limpeza acondicionado para venda a retalho, mas não se trata de detergente. Utilizado para limpeza de vidros e superficies lisas de veículos e limpeza doméstica". Tendo em vista todas as considerações anteriormente feitas com relação às posições 3401 e 3402, a desclassificação feita pelo fisco, quanto a este produto, foi pertinente. (grifo da Relatora) k) Quanto ao produto XISPA ATIVADO, temos que: kl) o produto encontra-se em estado puro; k2) é uma mistura de substância química orgânica e inorgânica; k3) a substância predominante é a ner água (90,00%) e a parte ativa são os ácidos fluorídrico (2,50%), sulfônico (5,00%) e clorídrico (2,50%), encontrando-se, também, corante q.s.p., em sua composição; k4) é um sabão abrasivo com teor ácido desencrustante para chassi de veículos. (grifei) O contribuinte classificou-o no código 3401.11.0400 e o fisco desclassificou-o para o código 3823.90.0199. Nas Considerações Gerais do Capítulo 34, encontramos, quanto à posição 3401 que: (...). Incluem-se, aqui, especialmente: (...); f) os sabões abrasivos, que consistem em sabão adicionado de areia, sílica, pedra-pomes em pó, pó de ardósia, serragem (serradura) ou produtos semelhantes. Todavia, apenas se incluem na presente posição os sabões deste tipo que se apresentem em barras, em pedaços ou figuras moldados. As pastas e pós, abrasivos, para arear, mesmo que contenham sabão, incluem-se na posição 3405. • Consta, ademais, que "ressalvada a exceção prevista no item lf) acima, os sabões da presente posição apresentam-se geralmente sob as formas seguintes: em barras, pedaços ou figuras moldados, flocos, pós, pastas ou em soluções aquosas". Por sua vez, a posição 3823, entre outros produtos, abrange "os produtos químicos ou preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluídos os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos em outras posições; produtos residuais das indústrias químicas ou das indústrias conexas, não especificados nem compreendidos em outras posições". A subposição 3823.90 recebe os "outros" produtos, ou seja, é uma posição residual. fi#e/ote 27 , • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.025 ACÓRDÃO N° : 302-36.153 Assim, o produto XISPA ATIVADO é, s.m.j., recepcionado pelo capítulo 34, conforme entendimento da Recorrente. (grifo da Relatora) NOTA: Quanto aos produtos ADICAR e NT 1000, não foram encaminhadas a este Conselho quaisquer Informações Técnicas, com o que pode-se considerar que eles não passaram pela perícia realizada pela TECPAR — Instituto de Tecnologia do Paraná. Quanto ao ADICAR, a contribuinte classificou-o no código 3811.21.0199 e o fisco desclassificou-o para o código 3823.90.9999, fundamentando-se em que não se trata de aditivo para óleos 1110 minerais, tais como gasolina e querosene, não se classificando, portanto, na posição 3811. Contudo, os aditivos da posição 3811 não são, apenas, para óleos minerais, podendo ser para outros líquidos utilizados para os mesmos fins que os óleos minerais. Assim, por falta de outros elementos que justifiquem a desclassificação tarifária, acato aquela utilizada pela ora Recorrente. (grifos meus) Finalmente, no que diz respeito ao produto NT 1000, a Recorrente classificou-o no código 3811.21.0199 e o fisco desclassificou-o para o código 3403.19.0000. Segundo informação da Interessada constante às fls. 15 dos autos, o NT 1000 é um óleo mineral, óleo de silicone, com a função de aditivo e inibidor de corrosão para motores elétricos. A DISIT, por sua vez, apenas acrescenta à função de "aditivo e inibidor de corrosão para motores elétricos" a ressalva "lubrificantes e anticorrosivos contendo óleos betuminosos" (fls. 22). Assim, também quanto a este produto, por não constarem dos • autos outros elementos que fundamentem a desclassificação efetuada, acolho o código tarifário indicado pela contribuinte. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, VOTO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO INTERPOSTO, para que sejam refeitos os cálculos do crédito tributário exigido, apenas em relação aos produtos para os quais a classificação dada pelo Contribuinte provou-se adequada e em relação àqueles para os quais a desclassificação fiscal não restou devidamente comprovada. É o meu voto. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2004 ~L.f‘ ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGA'TTO - Relatora 28 Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.721912/2011-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 ​PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. ​O pedido de diligência ou perícia deve ser indeferido quando a autoridade julgadora o considerar prescindível ou impraticável, dispondo de elementos suficientes para formar a sua convicção sobre a matéria. SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA. Não compete ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em grau de recurso, a apreciação de pedido de retificação de declaração. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. GLOSA. Nos casos em que os rendimentos de ação judicial trabalhista são pagos em mais de um ano-calendário, sendo, porém, o cálculo do imposto de renda retido na fonte sido realizado em relação ao total dos rendimentos tributáveis devidos, sua compensação na declaração de ajuste anual deve ocorrer de forma proporcional ao valor dos rendimentos tributáveis recebidos em cada ano-calendário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. ÔNUS DA PROVA. A impugnação deve ser instruída com os elementos de prova que a fundamentem. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem não têm qualquer relevância na análise dos fatos alegados. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o impugnante a obrigação de comprovar suas alegações.
Numero da decisão: 2002-009.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência, e no mérito negar provimento. Assinado Digitalmente RAFAEL DE AGUIAR HIRANO – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SATELES – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andre Barros de Moura, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL DE AGUIAR HIRANO
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PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligência ou perícia deve ser indeferido quando a autoridade julgadora o considerar prescindível ou impraticável, dispondo de elementos suficientes para formar a sua convicção sobre a matéria. SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA. Não compete ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em grau de recurso, a apreciação de pedido de retificação de declaração. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. GLOSA. Nos casos em que os rendimentos de ação judicial trabalhista são pagos em mais de um ano-calendário, sendo, porém, o cálculo do imposto de renda retido na fonte sido realizado em relação ao total dos rendimentos tributáveis devidos, sua compensação na declaração de ajuste anual deve ocorrer de forma proporcional ao valor dos rendimentos tributáveis recebidos em cada ano-calendário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. ÔNUS DA PROVA. A impugnação deve ser instruída com os elementos de prova que a fundamentem. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem não têm qualquer relevância na análise dos fatos alegados. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o impugnante a obrigação de comprovar suas alegações. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.885 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.721912/2011-51 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência, e no mérito negar provimento. Assinado Digitalmente RAFAEL DE AGUIAR HIRANO – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SATELES – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andre Barros de Moura, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo em parte o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte acima identificada, foi emitida em 15/08/2011, notificação de lançamento de fl. 19, relativa ao imposto sobre a renda das pessoas físicas exercício de 2008, ano-calendário 2007, que glosou o imposto de renda retido na fonte pleiteado na declaração no valor de R$ 64.757,86, referente ao Banco do Brasil (fl. 21). Consta da descrição dos fatos e do enquadramento legal de fl. 21, que o contribuinte, não constando em DIRF, antecipou o atendimento apresentando planilha de cálculo, alvará de levantamento e DARF nos quais consta como exequente Adilson César da Silva e outros, deixando claro a existência de mais de um autor na ação judicial, sendo ainda, gritante a diferença entre a renda e o imposto retido. O enquadramento legal está descrito à mesma folha. Cientificada do lançamento em 30/08/2011 (AR de fl. 25), a interessada apresentou, em 12/09/2011, subscrita por procuradores (documento de fl. 05), a impugnação de fls. 02/04, alegando, após breve relato dos fatos, em síntese, que os documentos anexados à impugnação comprovam o valor do imposto de renda retido nos autos da ação trabalhista nº 273/96 promovida por 11 reclamantes. Solicita o cancelamento do débito e a restituição. Junta os documentos de fls. 06/17. Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.885 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.721912/2011-51 3 Com o fim de trazer aos autos mais subsídios para o julgamento, o processo foi baixado em diligência, para intimar a contribuinte a apresentar os documentos relacionados no despacho de fls. 36/37. Feita a intimação (fls. 39/40), a contribuinte juntou aos autos os documentos de fls. 43/71. Os autos foram baixados em diligência com as seguintes solicitações: 1) cópia da sentença de liquidação de cálculos do processo judicial trabalhista, ou, se for o caso, do acordo judicial homologado; 2) documento (alvará ou guia de levantamento de depósito) em que conste a autenticação mecânica da instituição bancária, com a informação do valor atualizado efetivamente recebido, bem como da data do levantamento do depósito; 3) apresentar recibo de pagamento de honorários advocatícios ou nota fiscal de serviços relativos aos rendimentos da ação judicial recebidos no ano-calendário 2007 Em análise da documentação entregue pelo contribuinte em resposta à diligência (fls. 43/71) a - 15ª Turma da DRJ/SPO assim se manifestou: Os documentos juntados aos autos demonstram que a contribuinte moveu ação judicial trabalhista contra o Banco do Estado de Santa Catarina, que tramitou nos autos do Processo n° 273/1996 da 2a Vara do Trabalho de Florianópolis/SC. Dos documentos juntados pela contribuinte, em atendimento ao despacho de fls. 36/37, consta à fl. 67, Conta de Atualização, na qual pode ser constatado que o valor recebido na ação o foi em mais de dois anos, pois consta do citado documento uma liberação ocorrida entre 18/12/2003 e 24/11/2004 de aproximadamente 70% do valor devido à época. Assim resta claro, portanto, que houve a retenção do imposto de renda no valor de R$ 64.536,90 (recolhido atualizado pelo valor de R$ 64.757,86 – DARF de fl. 71, em 2008). (...) No caso em análise, os autos foram baixados em diligência para que a contribuinte apresentasse os alvarás de levantamento, possibilitando a verificação de que proporção dos rendimentos oriundos dessa ação foram, efetivamente, recebidos no ano de 2007. Contudo ela não juntou os documentos solicitados, e na impossibilidade de se apurar o valor efetivamente recebido e o correspondente imposto de renda retido na fonte é de se manter o lançamento. (grifei). É de se ressaltar que a Nota PGFN/CRJ/Nº 981/2015 tornou vinculante no âmbito da RFB o conteúdo da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, que determinou a inconstitucionalidade do art. 12 Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.885 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.721912/2011-51 4 da Lei n° 7.713, de 1988, base legal que determinava a tributação dos rendimentos recebidos de forma acumulada à época em que a contribuinte elaborou a sua DIRPF/2008. Ressalva-se, assim, a possibilidade de revisão da DIRPF/2008, a juízo da autoridade lançadora, com vistas a apuração do resultado da declaração tendo em vista a decisão do STF. Dessa forma, voto no sentido de considerar improcedente a impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de 1ª instância, em 24 de junho de 2016, o contribuinte entrou com recurso voluntário, em 19 de julho de 2016, solicitando: 1) o cancelamento do débito fiscal exigido, ou ainda, 2) a determinação junto à Delegacia da Receita Federal competente para a revisão de ofício da declaração do contribuinte, e 3) a conversão do julgamento em diligência “à Agência da Receita Federal do Brasil de Florianópolis/SC, para que esta solicite à 2ª Vara do Trabalho de Florianópolis informações relativas ao processo nº 273/1996, sob pena de cerceamento de defesa.” É o relatório. VOTO Conselheiro RAFAEL DE AGUIAR HIRANO, Relator O recurso voluntário apresentado é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, deve ser conhecido. Revisão de Ofício e Conversão do Julgamento em Diligência. A revisão de ofício é um procedimento administrativo, previsto no art. 149 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 149. O lançamento é efetivado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nas seguintes hipóteses: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento declarado; Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.885 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.721912/2011-51 5 V - quando se comprove omissão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no ato de que a lei estabelece a revisão de ofício, em razão da qual não foi possível o lançamento; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando se deva proceder a lançamento de ofício, em razão de fato não conhecido ou não considerado na ocasião do lançamento anterior. O pedido para que a Receita Federal faça essa revisão é feito diretamente à Delegacia da Receita Federal (DRF), e não ao CARF, que é a última instância administrativa de julgamento de litígios fiscais e a sua função principal é julgar recursos administrativos contra decisões de primeira instância da Receita Federal. Em outras palavras, o CARF não tem a competência para iniciar um procedimento de revisão de ofício. Ele só atua quando há um contencioso fiscal, ou seja, quando o contribuinte já foi autuado e recorreu dessa autuação. Assim, indefiro tal pedido. A impugnante também requer a conversão do julgamento em diligência, a fim de que se solicite à 2ª Vara do Trabalho de Florianópolis informações relativas ao processo judicial. Os artigos 18 e 28 do Decreto nº 70.235/72 determinam que: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. [...] Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. No presente caso, entretanto, a impugnante não apresentou documentos que pudessem comprovar suas alegações relativas à origem dos valores omitidos. Não há nos autos elementos probatórios cuja compreensão ou interpretação demande conhecimento técnico especializado. A impugnante pretende substituir o seu encargo de trazer aos autos os elementos de prova das suas alegações pela solicitação de providências a cargo da Administração Tributária ou do perito técnico, por meio de realização de diligência. A jurisprudência deste E. CARF se mostra bastante sólida no sentido de que, em que pese a busca pela verdade material orientar o processo administrativo fiscal, o procedimento não deve ser deferido para substituir a atuação do contribuinte na produção probatória, de acordo com o que se ilustra, por meio das ementas trazidas à colação: Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.885 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.721912/2011-51 6 Acórdão nº 2401-007.403 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física Ano- calendário: 2006 Relator Matheus Soares Leite ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. (...)PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A prova produzida em processo administrativo tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Nesse sentido, sua realização não constitui direito subjetivo do contribuinte. Acórdão nº 1802-001.283 Assunto: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 Relator Calos André Soares Nogueira DILIGÊNCIA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. O indeferimento de diligências e perícias, solicitadas tão somente com o propósito de transferir para a Administração o ônus da produção da prova que competia ao interessado, não configura hipótese de cerceamento do direito de defesa passível de acarretar a nulidade do acórdão de primeira instância. Acórdão nº 2301-005.064 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de Apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 Relator Fábio Piovesan Bozza DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Não vislumbrando a necessidade de qualquer diligência para elucidação dos fatos, o julgador pode indeferir o pleito do contribuinte, sem que isto interfira de alguma forma no exercício do seu direito de defesa. É dizer, em resumo: a diligência não é procedimento que se preste a substituir o dever de produção de provas dos fatos alegados, atribuído ao recorrente. É possível a determinação de exames posteriores, sim, mas desde quando destinados a esclarecer pontos Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.885 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.721912/2011-51 7 específicos sobre os quais restaram dúvidas ao julgador administrativo, após a averiguação primeira de acervo documental já carreado aos autos, não sendo esta, contudo, a situação que aqui se apresenta. Ante o exposto, indefiro o pedido de conversão do julgamento em diligência. Cancelamento do Débito Fiscal Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de glosa de imposto de renda retido na fonte pleiteado na declaração de ajuste anual referente ao ano-calendário 2007. A notificação de lançamento (fls. 19-22) demonstra a autuação do agente fiscal por compensação indevida de IRRF, diante da desproporção entre o valor de rendimentos recebidos e o valor declarado de imposto retido na fonte, de R$ 64.757,86, o que originou um valor de imposto de renda a restituir de R$ 43.022,56 naquele ano-calendário. Para o esclarecimento da controvérsia, a Delegacia de Julgamento solicitou, em diligência, certas informações comprobatórias. Porém, a recorrente não entregou os documentos solicitados. A não entrega desses documentos, quais sejam “2) documento (alvará ou guia de levantamento de depósito) em que conste a autenticação mecânica da instituição bancária, com a informação do valor atualizado efetivamente recebido, bem como da data do levantamento do depósito; 3) apresentar recibo de pagamento de honorários advocatícios ou nota fiscal de serviços relativos aos rendimentos da ação judicial recebidos no ano-calendário 2007”, impedem a identificação do efetivo valor recebido, e do que seria o correspondente imposto de renda retido, assim como da comprovação do pagamento dos honorários advocatícios. A própria recorrente afirma, em fase impugnatória, que os valores recebidos não foram declarados, sendo, posteriormente, retificados na declaração de ajuste anual relativa ao exercício de 2007. Informa como valor líquido recebido, em virtude da ação judicial, R$ 94.232,63, tendo sido retido o valor de R$ 64.757,86, e alega que constava a seu direito o recebimento de R$ 136.357,81, divididos em 5 alvarás. Porém, conforme visto no pedido de diligência, quando solicitada a apresentar documentos demonstrando esse recebimento, a recorrente se absteve. A responsabilidade de provar os valores e os anos a que se referem os rendimentos é do contribuinte, pois é ele quem deve comprovar as informações declaradas para a Receita Federal. Sem essa discriminação ao Fisco não é possível fazer o cálculo de forma correta, não sendo cabível, logo, um valor a restituir sem a devida comprovação dos valores declarados. Fato é que houve um imposto retido e pago da ordem de 55% do total de rendimentos declarados no exercício (fls. 29), o que evidencia, conforme notificação fiscal, uma desproporcionalidade em termos de imposto a pagar retido: Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.885 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.721912/2011-51 8 Quando o contribuinte recebe de uma só vez rendimentos referentes a vários meses ou anos anteriores, aplica-se o Regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), com cálculo específico do imposto — nunca da ordem de 50% (mesmo no antigo regime de caixa). Nenhuma hipótese legal autoriza reter mais de 27,5% (alíquota máxima da tabela progressiva). Portanto, alguma clara inconsistência ocorreu no cálculo do imposto retido, mas impassível de análise pela falta de comprovação documental. Também incitada a comprovar o pagamento dos honorários advocatícios, a recorrente não o fez. Assim, o que vemos é que a recorrente retifica sua declaração informando um valor de imposto retido na fonte, gerando um valor a restituir de R$ 43.022,56, sem comprovar o efetivo recebimento dos valores. Salienta-se que a diligência baixada em decisão de 1ª instância foi um oportuno momento para a apresentação de documentos comprobatórios, o que a recorrente não o fez. Repise-se a decisão de piso com a qual concordo: No caso em análise, os autos foram baixados em diligência para que a contribuinte apresentasse os alvarás de levantamento, possibilitando a verificação de que proporção dos rendimentos oriundos dessa ação foram, efetivamente, recebidos no ano de 2007. Contudo ela não juntou os documentos solicitados, e na impossibilidade de se apurar o valor efetivamente recebido e o correspondente imposto de renda retido na fonte é de se manter o lançamento. O direito há de ser comprovado documentalmente. O art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto o art. 36 da Lei nº 9.784, de 29/01/99, impõe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235, de 1972, que determina em seu art. 15 que os recursos administrativos devem trazer os elementos de prova necessários. Neste contexto, voto por NÃO DAR provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente RAFAEL DE AGUIAR HIRANO Fl. 234DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 14751.720239/2017-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 OPERAÇÃO DE MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS. PESSOAS JURÍDICAS NÃO FINANCEIRAS. SÓCIO. INCIDÊNCIA. Incide IOF sobre as operações de crédito (mútuo) de recursos financeiros entre pessoas jurídicas e pessoas físicas, mesmo ausente a natureza de instituição financeira. Inteligência do art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999. TEMA 104. STF. IOF. INCIDÊNCIA. É constitucional a incidência do IOF sobre operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, não se restringindo às operações realizadas por instituições financeiras.
Numero da decisão: 3202-002.514
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Apresentou voto divergente, por escrito, no plenário virtual, o Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha, que vencido, por dar parcial provimento ao recurso voluntário, exclusivamente para afastar a incidência do IOF sobre os valores registrados na conta contábil “31087 – Condomínio Ariel Horovitz e Outros” no ano de 2014, converteu-se em declaração de voto. Acompanhou o voto divergente a Conselheira Juciléia de Souza Lima. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.
Nome do relator: ALINE CARDOSO DE FARIA
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PESSOAS JURÍDICAS NÃO FINANCEIRAS. SÓCIO. INCIDÊNCIA. Incide IOF sobre as operações de crédito (mútuo) de recursos financeiros entre pessoas jurídicas e pessoas físicas, mesmo ausente a natureza de instituição financeira. Inteligência do art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999. TEMA 104. STF. IOF. INCIDÊNCIA. É constitucional a incidência do IOF sobre operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, não se restringindo às operações realizadas por instituições financeiras. ACÓRDÃO Vistos relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Apresentou voto divergente, por escrito, no plenário virtual, o Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha, que vencido, por dar parcial provimento ao recurso voluntário, exclusivamente para afastar a incidência do IOF sobre os valores registrados na conta contábil “31087 – Condomínio Ariel Horovitz e Outros” no ano de 2014, converteu-se em declaração de voto. Acompanhou o voto divergente a Conselheira Juciléia de Souza Lima. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Fl. 859DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3202-002.514 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720239/2017-78 2 Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. RELATÓRIO Trata o presente de auto de infração referente ao lançamento de Imposto sobre Operação de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, relativo ao período de apuração compreendido entre 01/01/2013 e 31/12/2015, em desfavor da Recorrente NORFIL SA INDÚSTRIA TEXTIL. Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido: Trata-se de exigência de Imposto sobre Operação de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF formalizada em auto de infração (efls. 694/703) lavrado contra a contribuinte acima identificada. O feito, relativo a fatos geradores ocorridos entre 01/01/2013 a 31/12/2015, constituiu crédito tributário de R$ 5.436.383,75, incluídos principal, juros de mora e multa de ofício no percentual de 75%. O Relatório de Trabalho Fiscal de fls. 705/727 traz os motivos do lançamento. Relata a auditoria que o exame da Escrituração Contábil Digital –ECD da contribuinte apontou a contabilização de entrega de recursos financeiros à disposição de terceiros, caracterizando operações de mútuos de recursos financeiros realizadas entre pessoas jurídicas não financeiras integrantes do mesmo grupo econômico, conforme os extratos do Razão dessas contas, fls. 281 a 323: -FIPAL S/A FIAÇÃO PARAIBANA DE ALGODÃO – CNPJ 11.902.798/0001-83; - CONDOMÍNIO ARIEL HOROVITZ E OUTROS; - DANIEL BORGER – CPF 019.542.298-87; - ZEEV CHALON HOROVITZ – CPF 184.894.358-04; - NORFIL PARTICIPACOES LTDA. – CNPJ 01.696.372/0001-67. Acrescenta a auditoria que a contabilidade da empresa confirma a existência de contas correntes escrituradas no grupo do Ativo – subgrupo Ativo Não Circulante, relativas às operações de créditos realizadas com empresas e pessoas físicas do referido grupo econômico, estando estas contas escrituradas como direito a receber de longo prazo. O auditor-fiscal apresenta na sequência o detalhamento da contribuinte com cada empresa tomadora dos recursos: A) FIPAL S/A FIAÇÃO PARAIBANA DE ALGODÃO Não obstante a nomenclatura da conta código 2281, mantida com a empresa FIPAL S/A trazer a informação de adiantamento para aumento de capital, todavia os recursos se destinaram ao pagamento de contas de FGTS, baixa de títulos, rescisão trabalhista, DARF, vale gás, INSS, folha dos funcionários entre outras despesas da citada pessoa jurídica, conforme folhas 281 a 290 e 294 a 303 e 308 a 309. Fl. 860DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3202-002.514 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720239/2017-78 3 Analisando a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ do Ano de 2013 (folhas 324 a 346), constata-se que o Capital Social da empresa FIPAL S/A permaneceu inalterado, ou seja, no montante de R$ 3.899.951,46 (três milhões, oitocentos e noventa e nove mil, novecentos e cinquenta e um reais e quarenta e seis centavos). Deste modo, no ano-calendário de 2013, não houve aumento do capital social da empresa FIPAL S/A, que evidencia que os recursos alocados pela empresa Norfil S/A, não se destinaram para esse fim. O mesmo aconteceu nos anos-calendário de 2014 e 2015, visto que a conta Adiantamento para Futuro Aumento de Capital Passivo – Longo Prazo código 2.02.01.11.13, onde deveriam ser abrigados esses valores, apresenta-se sem valores registrados, para um futuro aumento de capital, segundo Relatórios de Contas Referenciais constantes das Escriturações Contábil Fiscal – ECF [...] da empresa FIPAL S/A, consoante folhas 347 a 389. Nas informações armazenadas nos sistemas internos da Receita Federal, mais precisamente, no Cadastro de Consulta do CNPJ da empresa FIPA S/A constam como sócios da referida empresa: Ariel Horovitz, Zeev Chalon Horovitz, Daniel Borger e Fábio Borger (folhas 483 a 484). Assim sendo, de acordo o aludido cadastro a empresa Norfil S/A Indústria Têxtil não tem participação societária na empresa FIPAL S/A, logo não poderia destinar recursos para aumento de capital da mencionada empresa, comprovando foi realizado de fato operação de empréstimo ou operação de mútuo financeiro entre pessoas jurídicas não financeiras, sem instrumento contratual. Ressalta-se que os sócios da empresa da Norfil S/A, também são sócios empresa Fipal S/A, mas não existe participação da empresa Norfil S/A na empresa em tela. A título de ilustração, juntou-se um gráfico da participação societária na empresa FIPAL S/A e na empresa Norfil S/A Indústria Têxtil, conforme folhas 530 e 533. B) CONDOMÍNIO ARIEL HOROVITZ E OUTROS A empresa Norfil S/A registrou na conta código 32171 – Condomínio Ariel Horovitz e Outros do Ativo Não Circulante no ano-calendário de 2013, tendo a destinação desses recursos o histórico do lançamento contábil de apropriação transferência e, três dias após, ocorreu o recebimento da cifra R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais), como se fosse uma conta corrente entre partes relacionadas, conforme folha 291. Entretanto ao examinar o Cadastro de Consulta do CNPJ da empresa Norfil S/A, existente nos sistemas interno da RFB, segundo o cadastro são sócios da referida empresa: Daniel Borger e Zeev Chalon Horovitz. Conforme ainda o cadastro, foram excluídos do Contribuinte Fiscalizado, em outubro de 2004, os seguintes sócios: Norfil Participações Ltda., Katalin Elvira Borger, Sara Kruman, André Frank, Michel Ben Horovitz. De acordo com o Estatuto Social aprovado em 31/05/2006, são acionistas da empresa Norfil S/A: Zeev Chalon Horovitz, Daniel Borger, Norfil Participações Ltda, Sara Kruman, Michael Bem Horovitz, Verônica Borger Cattan e Vanessa Herman Pellegrino Borger. Portanto, a empresa Norfil S/A Indústria Têxtil não possui participação acionária no aludido condomínio e vice-versa, ou seja, foram colocados ou entregues recursos financeiros à disposição de terceiro, caracterizando uma operação de mútuo entre pessoas jurídicas não financeiras. Para o ano de 2014, ocorreram registros de cinco lançamentos ou operações créditos que totalizam o montante de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais) com histórico de apropriação para adiantamento de compra de algodão ao Condomínio Ariel Horovitz, conforme conta Condomínio Ariel Horovitz - código 31087, escriturada no grupo Ativo e subgrupo Ativo Não Circulante (folha 304). Fl. 861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3202-002.514 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720239/2017-78 4 Cabe evidenciar dois pontos: 1) a conta encimada terminou o ano de 2014 sem qualquer encontro de contas, pois se realmente se tratava de adiantamento de compras ao Condomínio Ariel, deveria haver o ajuste entre as partes. 2) nesse ano não houve aquisição de matéria prima – algodão, pela empresa fiscalizada ao aludido condomínio, conforme demonstrativo das compras efetuadas no ano de 2014, cuja fonte são os dados da nota fiscal eletrônica hospedada no Sistema Público Escrituração Digital – SPED (folhas 390 a 482). O que vem a reforçar o argumento de se tratar de operação de crédito entre pessoas jurídicas não financeiras, caracterizadas também como operações de mútuo. Em 2015, a empresa Norfil S/A registrou os lançamentos da baixa do mencionado empréstimo por meio de quitação de compras de algodão, efetuadas a empresa COPAVANTE - Cooperativa Agrícola de Avanços Tecnológicos – conta 120103 – Cond. Ariel Horovitz e Outros, consoante folhas 310 a 322. Segundo informações cadastrais do CNPJ da empresa COPAVANTE – Cooperativa Agrícola de Avanços Tecnológicos (folhas 592 a 593), aparecem como sócios da referida empresa: Luiz Egídio Mendes, Zeev Chalon Horovitz e Daniel Borger. Houve a exclusão do sócio Romeu Franciose (2012) e dos sócios: Ariel Horovitz e Fábio Borger (2014). Mais uma vez, comprova-se que a empresa Norfil S/A Indústria Têxtil não é sócia do Condomínio Ariel Horovitz, nem tampouco da empresa COPAVANTE, existia sim, a época, uma participação em comum de sócios pessoas físicas, em ambas empresas. Restando claro que os recursos foram repassados ao Condomínio Ariel como operação de crédito realizada entre pessoas jurídicas não financeiras. C) NORFIL PARTICIPAÇÕES LTDA. Examinando a conta Norfil Participações Ltda. – código 28955, registrada no subgrupo Ativo não Circulante do Ano de 2014, constam operações de transferências de valores para empresa Norfil Participações, onde se transferiu obrigações dos sócios: Zeev C Horovitz e Daniel Borger, junto à Norfil S/A para a pessoa jurídica acima comentada, conforme registros dos históricos dos lançamentos contábeis (folha 305). Constam-se mais duas transferências de recursos financeiros nesse ano, sendo uma para aumento de capital no valor de R$ 700.000,00 e outra transferência de recursos de R$ 16.882.000,00, não foi especificada no histórico do lançamento. Depois esses recursos retornaram a título de apropriação de recebimentos Norfil Participações, conforme folha 305, que caracteriza operações de créditos realizadas entre pessoas jurídicas não financeiras. No ano de 2015, o saldo ou direito a receber no valor de R$ 782.000,00, do Contribuinte Fiscalizado permaneceu na conta sem qualquer movimento no decorrer desse período (folha 323). Analisando as Escriturações Contábeis Fiscal – ECF – [...], da Norfil Participações Ltda., referentes aos anos de 2014 e 2015, demonstram que a conta Capital Social – código 2.03.01, da aludida empresa, não foi alterado ao longo do exercício, continuou o mesmo do início ao fim de cada ano, isto é no montante de R$ 17.190.008,00 (Dezessete milhões, cento e noventa mil e oito reais), consoante folhas 487 a 507 e 508 a 529. Mesmo se houvesse tido o aumento de capital, a empresa teria o prazo de 120 (cento e vinte) dias, para proceder essa alteração do capital social, conforme fixado no Parecer CST 17/1984. Para reforçar o argumento que esses valores se tratavam de empréstimos é que no valor residual de R$ 782.000,00 (setecentos e oitenta e dois mil reais), figura como uma obrigação na empresa tomadora dos recursos conta Direitos Creditórios a Pagar Longo Prazo – código 2.02.01.11.22, para ambos os exercícios (folhas 505 e 527). Se os recursos financeiros tivessem sido destinados para aumento de capital estaria contabilizado na Fl. 862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3202-002.514 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720239/2017-78 5 conta Adiantamento para Futuro Aumento de Capital – Passivo Longo Prazo – código 2.02.01.11.13 (folhas 505 e 527). Em se tratando de recursos financeiros transferidos para futuro aumento de capital, da pessoa jurídica Norfil S/A para a empresa Norfil Participações, mesmo assim, não poderia prevalecer, visto que a empresa Norfil Participações Ltda não possui participação acionário na empresa em questão, haja vista a única ocorrência comum entre ambas pessoas jurídicas, são sócios ou acionistas, conforme informações cadastrais do CNPJ ( folhas 21 a 24). Com relação às movimentações financeiras havidas entre a fiscalizada e as pessoas físicas Daniel Borger e Zeev Horovitz, diz a autoridade fiscal: De acordo com a Escrituração Contábil Digital - ECD do contribuinte sob ação fiscal referente aos anos-calendário de 2013 a 2014, averiguou-se a existência de saldo devedor e acréscimos devedores, originados das operações de mútuo de recursos financeiros, caracterizadas de operações de empréstimos feitos ao sócio Daniel Borger –código da conta 34281, escriturada no subgrupo Ativo não Circulante. Essa evidenciação de se tratar de empréstimo está corroborada no próprio histórico dos lançamentos que registra a apropriação de empréstimo, posteriormente, essa operação de crédito é liquidada, conforme histórico do lançamento: apropriação devolução empréstimo (folhas 292 e 306). Do mesmo modo foram constatados a existência de saldo devedor e acréscimos devedores com origem em operações de mútuos financeiros, qualificadas de operações de créditos ou empréstimos ao sócio Zeev Horovitz, lançados na conta de mesmo nome com o código 24298, registrada no subgrupo Ativo não Circulante para o período de 2013 e 2014, conforme extratos do Razão (folhas 293 e 307). O auditor fiscal anota que as apontadas operações praticadas entre a empresa e as pessoas jurídicas ligadas bem como com os sócios pessoas físicas constituem operações sujeitas à incidência do IOF nos termos do art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999 e art. 2º, I, 'c' do Decreto nº 6.306, de 2007. Tendo em vista a verificação de que a contribuinte não apurou, escriturou ou declarou nenhum valor devido a título de IOF em relação às mencionadas operações, a fiscalização concluiu pela necessidade do lançamento de ofício. Informa a autoridade que o crédito tributário foi calculado com base no art. 7º, inciso I, alínea “a” do Decreto nº 6.306, de 2007, utilizando-se como base de cálculo o somatório dos saldos devedores diários apurados no último dia de cada mês, dos acréscimos diários dos saldos devedores. Os fatos geradores considerados foram as datas das efetivas entregas, totais ou parciais, dos valores disponibilizados, consoante estabelece o art. 3º, § 1º, inciso I, do citado Decreto nº 6.306,de 2007. Por sua vez, a base de cálculo do IOF foi determinada a partir do somatório dos saldos devedores diários apurados no último dia de cada mês, sobre o qual fez a autoridade incidir o percentual de 0,0041%, acrescido do adicional, no percentual de 0,38%, incidente sobre o somatório mensal dos acréscimos diários dos saldos devedores. Planilhas de fls. 594 a 692, demonstram a apuração do IOF lançado sobre o qual foram acrescidos a multa de ofício e os juros de mora. Notificada da exigência em 28/12/2017, em 20/01/2018 a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 767/794 na qual contesta o lançamento com base no que segue. Inicialmente, defende que o IOF crédito não pode incidir sobre operações que sejam praticadas por pessoas jurídicas não financeiras por ofensa à limitação ao poder de tributar estabelecida pela Constituição à União Federal. A seu ver, o art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999, ao colocar no campo de incidência do IOF também as operações praticadas entre pessoas jurídicas não consideradas instituições financeiras teria extrapolado os limites ao poder de tributar definidos pela Constituição Fl. 863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3202-002.514 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720239/2017-78 6 Federal e expandido ilegitimamente a regra-matriz de incidência do IOF fixada pela Lei nº 5.172, de 1966. Adiciona que a legitimidade da incidência do IOF em operações de mútuo praticadas por pessoas jurídicas não financeiras é objeto de exame no Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário RE nº 590.186/RS, de modo que, na hipótese de o Pleno do Supremo Tribunal Federal reconhecer a sua inconstitucionalidade, o auto de infração em questão perderá o seu fundamento legal, devendo ser automaticamente cancelado. Ainda, haveria outras razões para o cancelamento do auto de infração. A seu ver, as situações postas nos autos não configuram mútuo, não assumindo a hipótese prescrita no art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999. Diz que os valores considerados pela fiscalização na base de cálculo do IOF referem-se aos lançamentos escriturados em 5 (cinco) contas contábeis, sustentando o auditor que as operações que por sua natureza impliquem a disponibilização de recursos a terceiros estariam sujeitas à incidência do IOF, independentemente do tipo de negócio realizado entre as partes, pois em seu entender a hipótese descrita no art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999, não se restringiria às operações de mútuo. Defende a autuada que, contudo, o entendimento expresso pela fiscalização conflita com as diretrizes do Código Tributário Nacional e com a jurisprudência administrativa. Observa que ao pretender ampliar o campo de incidência do IOF para além das operações de crédito realizadas por instituições financeiras, o legislador ordinário importou um instituto de direito privado (mútuo) que deve ser compreendido à luz do conceito posto no Código Civil. Nos termos do art. 109 do CTN, não pode o intérprete alargar a definição de mútuo referido pela Lei nº 9.779, de 1999, para nele incluir operações de outra natureza. Discorrendo sobre as características dos contratos de mútuo conclui a impugnante que estes não se confundem com os contratos de conta corrente. Argumenta que enquanto nos contratos de mútuo o mutuante transfere ao mutuário a propriedade dos recursos financeiros (coisa fungível) que poderá lhes dar o destino que bem entender, nos contratos de conta corrente os correntistas fazem remessas recíprocas que formam uma massa homogênea e indivisível a ser utilizada por ambas as partes enquanto vigente o contrato e nos termos por elas estipulados. E prossegue a defesa: É da essência do contrato de mútuo a transferência da propriedade dos recursos (Código Civil, art. 587) ao mutuário, tornando-se indisponíveis ao mutuante, ao passo que no contrato de conta corrente os correntistas efetuam remessas recíprocas, podendo movimentar a conta corrente nos termos definidos em contrato, sem que antes do encerramento um deles seja considerado credor ou devedor do outro. Ou seja, a partir do momento que o mutuante entrega ao mutuário a quantia de moeda estipulada, este passa a deter a sua propriedade que se torna indisponível para aquele, não podendo ser reclamada antes do vencimento do contrato. Isso não ocorre no contrato de conta corrente, uma vez que as remessas efetuadas pelos correntistas não geram qualquer direito de crédito, nem obrigação, podendo ser utilizadas por qualquer correntista na vigência do contrato. Para que o instrumento da “conta corrente” se caracterizasse como mútuo no caso concreto a fiscalização deveria ter demonstrado quais os elementos que evidenciariam tal figura, o que no entanto não fez [...]: Reúne, na sequência, ementas de acórdãos colhidos de jurisprudência administrativa afastando a caracterização de mútuo e a incidência de IOF sobre operações de conta corrente concluindo que jamais poderia a autoridade pretender assimilar os valores escriturados nas 5 (cinco) contas contábeis autuadas relativas às operações de conta corrente, como operações de mútuo para daí extrair a conclusão de que os respectivos valores estariam sujeitos à incidência do IOF. Prosseguindo, destaca que especificamente quanto aos valores escriturados na conta contábil relativa ao CONDOMÍNIO ARIEL HOROVITZ E OUTRO, o próprio i. Fiscal Fl. 864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3202-002.514 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720239/2017-78 7 autuante teria apurado tratar-se de mero adiantamento de recursos para a aquisição de matéria-prima. Como constatado pela fiscalização, diz, os valores que foram registrados no ano de 2014 “com histórico de apropriação para adiantamento de compra de algodão”, foram depois reconhecidos como baixados por meio de quitação de compra conforme as palavras da fiscalização: ‘Em 2015, a empresa Norfil S/A registrou os lançamentos da baixado do mencionado empréstimo por meio de quitação de compra de algodão”. Avança a defesa: Assim, parece claro que o valor escriturado em 2014 na conta contábil referente ao Condomínio Ariel Horovitz e Outro decorre do mera antecipação de recursos para a aquisição do algodão que foi recebido em 2015, momento no qual foram os respectivos valores foram baixados da contabilidade da Impugnante. Dessa forma, não há que se falar em mútuo ou mesmo operação de crédito, uma vez que a Impugnante não recebeu de volta os valores então repassados no ano de 2014, mas sim matéria-prima, isto é, coisas de “gênero, qualidade e quantidade” (Art. 586, do Código Civil) totalmente diversas daquela emprestada. Cita julgados administrativos em apoio à tese. Por fim, combate a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício aplicada. Em decisão por unanimidade, a 14ª TURMA/DRJRPO votou para JULGAR IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS – IOF Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. Os órgãos julgadores administrativos não são detentores de competência para se pronunciar sobre argüição de constitucionalidade de lei. OPERAÇÃO DE MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS. PESSOAS JURÍDICAS NÃO FINANCEIRAS. PESSOA FÍSICA LIGADA. SÓCIO. INCIDÊNCIA. O IOF previsto no art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999, incide sobre as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física e a incidência se dá mesmo se as pessoas jurídicas não tiverem natureza de instituição financeira Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros de mora sobre a multa de ofício que não for paga até a data de seu vencimento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 865DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3202-002.514 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720239/2017-78 8 Cientificada, a recorrente repisou os argumentos contidos na impugnação, requerendo que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento, em recurso voluntário, portado da seguinte estrutura: RAZÕES DE RECURSO DO DIREITO I1.1 - ILEGITIMIDADE DA INCIDÊNCIA DO IOF SOBRE (SUPOSTOS) MÚTUOS REALIZADOS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS NÃO FINANCEIRAS: VIOLACÃO À CF/88 E AO CTN II— MEROS REPASSES FINANCEIROS NÃO CONFIGURAM MÚTUO, NÃO SE SUBSUMINDO À HIPÓTESE DO ART. 13 DA LEI N° 9.779/99 II.3 - O CONTRATO DE MÚTUO E O DE CONTA CORRENTE III — ESPECIFICAMENTE QUANTO AOS VALORES REGISTRADOS NA CONTA RELATIVA AO CONDOMÍNIO ARIEL HOROVITZ E OUTROS DO PEDIDO Por fim, pede o que se segue: Por todo o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, pede e espera a Recorrente seja julgado procedente o presente recurso voluntário para o fim de reformar a r. decisão ora recorrida, reconhecendo a insubsistência do auto de infração objeto do presente processo, como medida de Direito e de Justiça. É o relatório. VOTO Conselheira Aline Cardoso de Faria, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Trata o presente de lançamento de Imposto sobre Operação de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF em que controvérsia se assenta sobre a interpretação do art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999, abaixo transcrito: Lei nº 9.779, de 1999: Art. 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. A Recorrente argumenta que meros repasses financeiros não se subsumem-se à hipótese de mútuo regulada no artigo supracitado. Sustenta que a natureza das operações, considerando o tipo de negócio realizado entre partes, afastaria a regra insculpida no referido artigo. Na linha de intelecção explanada pela Recorrente o art. 13 da Lei n° 9.779/99 prescreve que o IOF incide sobre "as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos Fl. 866DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3202-002.514 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720239/2017-78 9 financeiros" entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, aplicando-se as mesmas normas destinadas às operações praticadas pelas instituições financeiras. Assim, prossegue afirmando que o legislador ordinário ao importar um insituto de direito privado (mútuo) teria ampliado o campo de incidência do IOF para além das operações de créditos realizadas por insitituiçõs financeiras. Destarte, o dispositivo deveria ser interpretado à luz do conceito posto no Código Civil, nos exatos termos do art. 109 do CTN, "verbis": "Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários." (destaques da Recorrente) Isto posto, tendo a Lei n° 9.779/99 feito referência ao mútuo de recursos financeiros, a expressão deve ser compreendida de acordo com o conceito posto pelo direito privado, não podendo o intérprete alargá-lo para nele incluir operações de outra natureza. Em adição, cita os artigos 587 e 586 do Código Civil que regem as operações de mútuo e discorre sobre as regras gerais do insituto e conclui que “ o i. Fiscal autuante como a DRJ não lograram demonstrar a presença dos elementos do art. 586 do Código Civil caracterizadores do mútuo, não havendo que se falar em hipótese de incidência do IOF”. Ocorre, que conforme repisado pela Fiscalização, a leitura do texto do art. 13 da Lei n° 9.779/99 não abre nenhuma exceção quanto à não incidênica do IOF caso os recursos sejam movimentados entre pessoas jurídicas não financeiras ou, como se afigura no caso corrente, entre pessoa jurídica não financeira e a pessoa física de um de seus sócios. Em outras palavras, o determinante para a incidência do imposto é a movimentação financeira, independente se realizada por instituições típicas, pessoas físicas ou jurídicas. Isto posto, não se verifica na legislação de regência que para incidência do IOF seja exigida qualquer condição advinda do ente que concedeu o empréstimo, conforme sustentado pela Recorrente. Nesse sentido, o entendimento esposado pela Fiscalização econtra amparo no Decreto nº 6.306, de 2007, que regulamenta o IOF: Decreto nº 6.306, de 2007: Art. 2o O IOF incide sobre: I - operações de crédito realizadas: a) por instituições financeiras (Lei no 5.143, de 20 de outubro de 1966, art. 1o); b) por empresas que exercem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring) (Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 15, § 1o, inciso III, alínea “d”, e Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 58); c) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 13); Com intuito de sustentar sua tese, às fls. 845 a Recorrte traz a distinção entre o contrato de conta corrente, que possui características próprias, do de mútuo, tipicado nos artigos. 586 a 592, e conclui o que se segue: Fl. 867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3202-002.514 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720239/2017-78 10 Como se vê, tanto o i. Fiscal autuante como a DRJ sustentam, em síntese, que as operações que por sua natureza impliquem a disponibilização de recursos a terceiros estariam sujeitas à incidência do I0F, independentemente do tipo de negócio realizado entre as partes. Por partirem desta premissa, não se atentaram para o fato de que os contratos de conta corrente e de mútuo possuem natureza jurídicas distintas, incorrendo em equívocos conceituais que os levaram a equipará-los para fms tributários. Com isso, é necessário demonstrar as diferenças entre conta corrente e mútuo, sendo certo que tal distinção leva à conclusão de que não pode incidir o IOF sobre o contrato de conta corrente. Nada obstante, a questão oposta no caso em tela é matéria já apreciada pelo CARF, tendo restado firmado que o que se segue: OPERAÇÃO DE MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS. EXISTÊNCIA DE REGISTROS CONTÁBEIS QUE IMPORTEM ENTREGA DE RECURSOS A DISPOSIÇÃO DE TERCEIROS. CONFIGURAÇÃO. Para fim de incidência do IOF, caracteriza-se operação de mútuo de recursos financeiros a operação de crédito representada pelo registro ou lançamento contábil que, pela sua natureza, importe colocação ou entrega de recursos financeiros à disposição de terceiros, independentemente de ser pessoa ligada ou não. Portanto, consoante entendimento deste E. Conselho de Recursos Fiscais quanto a caracterização das operações de conta corrente como espécie do tipo empréstimo ou mútuo de recursos financeiros, conclui-se que estão sujeitas à incidência do IOF-Crédito. Adicionamente, com relação ao Recurso Extraordinário n° 590.186-6, transitado em julgado em 25/10/2023, citado pela Recorrente no Recurso Voluntário, cumpre transcrever a Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal: Tese Tema 104: É constitucional a incidência do IOF sobre operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, não se restringindo às operações realizadas por instituições financeiras. Pelo exposto, as alegações da Recorrente sobre a inconstitucionalidade da incidência de IOF sobre operações de mútudo entre pessoas jurídicas/físicas, não econtram acolhida. Finalmente, quanto aos valores escriturados na conta contábil relativa ao CONDOMÍNIO ARIEL HOROVITZ E OUTRO, a Recorrente sustenta que apesar da DRJ ter reconhecido que tais valores correspondem ao adiantamento de compra de algodão, manteve o lançamento por entender que tal adiantamento também seria hipótese de incidência do IOF. Todavia, as alegações da Recorrente não merecem prosperar dadas as operações apuradas/comprovadas durante o processo fiscalizatório e registradas no Relatória Fiscal, cujo trecho segue transcrito abaixo: (... ) Para o ano de 2014, ocorreram registros de cinco lançamentos ou operações créditos que totalizam o montante de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais) com histórico de apropriação para adiantamento de compra de algodão ao Condomínio Ariel Horovitz, conforme conta Condomínio Ariel Horovitz - código 31087, escriturada no grupo Ativo e Fl. 868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3202-002.514 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720239/2017-78 11 subgrupo Ativo Não Circulante (folha 304). Cabe evidenciar dois pontos: 1) a conta encimada terminou o ano de 2014 sem qualquer encontro de contas, pois se realmente se tratava de adiantamento de compras ao Condomínio Ariel, deveria haver o ajuste entre as partes. 2) nesse ano não houve aquisição de matéria prima – algodão, pela empresa fiscalizada ao aludido condomínio, conforme demonstrativo das compras efetuadas no ano de 2014, cuja fonte são os dados da nota fiscal eletrônica hospedada no Sistema Público Escrituração Digital – SPED (folhas 390 a 482). O que vem a reforçar o argumento de se tratar de operação de crédito entre pessoas jurídicas não financeiras, caracterizadas também como operações de mútuo. (Grifos nossos). Desta feita, não há reparo a ser feito na decisão recorrida no que tange as operações de IOF realizadas pela Recorrente junto ao CONDOMÍNIO ARIEL HOROVITZ E OUTRO. Por todo exposto, sem razão a Recorrente. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha, Em que pese o bem fundamentado voto da i. Relatora, ouso divergir especificamente em relação à incidência do IOF sobre os valores registrados na conta contábil “31087 – Condomínio Ariel Horovitz e Outros” do Ativo Não Circulante como adiantamento para compra de algodão no ano 2014. Vejamos. O fundamento legal da autuação foi o art. 13 da Lei nº 9.779/99, que assim dispõe: Art. 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. (grifo nosso) Portanto, está claro que a hipótese de incidência do IOF prevista no dispositivo são as operações de crédito correspondente a mútuo de recursos financeiros. Fl. 869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3202-002.514 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720239/2017-78 12 Analisando o caso concreto, verifica-se que a autoridade fiscal consignou no relatório fiscal que: Para o ano de 2014, ocorreram registros de cinco lançamentos ou operações créditos que totalizam o montante de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais) com histórico de apropriação para adiantamento de compra de algodão ao Condomínio Ariel Horovitz, conforme conta Condomínio Ariel Horovitz - código 31087 [...] [...] Em 2015, a empresa Norfil S/A registrou os lançamentos da baixa do mencionado empréstimo por meio de quitação de compras de algodão, efetuadas a empresa COPAVANTE - Cooperativa Agrícola de Avanços Tecnológicos – conta 120103 – Cond. Ariel Horovitz e Outros, consoante folhas 310 a 322. Segundo informações cadastrais do CNPJ da empresa COPAVANTE – Cooperativa Agrícola de Avanços Tecnológicos (folhas 592 a 593), aparecem como sócios da referida empresa: Luiz Egídio Mendes, Zeev Chalon Horovitz e Daniel Borger. Houve a exclusão do sócio Romeu Franciose (2012) e dos sócios: Ariel Horovitz e Fábio Borger (2014). Mais uma vez, comprova-se que a empresa Norfil S/A Indústria Têxtil não é sócia do Condomínio Ariel Horovitz, nem tampouco da empresa COPAVANTE, existia sim, a época, uma participação em comum de sócios pessoas físicas, em ambas empresas. Restando claro que os recursos foram repassados ao Condomínio Ariel como operação de crédito realizada entre pessoas jurídicas não financeiras. Sobre a matéria, em sua Manifestação de Inconformidade, a recorrente sustentou que: [...] quanto aos valores escriturados na conta contábil relativa ao CONDOMÍNIO ARIEL HOROVITZ E OUTRO, o próprio i. Fiscal autuante apurou tratar-se mero adiantamento de recursos para a aquisição de matéria-prima [...] Assim, parece claro que o valor escriturado em 2014 na conta contábil referente ao Condomínio Ariel Horovitz e Outro decorre do mera antecipação de recursos para a aquisição do algodão que foi recebido em 2015, momento no qual foram os respectivos valores foram baixados da contabilidade da Impugnante. Dessa forma, não há que se falar em mútuo ou mesmo operação de crédito, uma vez que a Impugnante não recebeu de volta os valores então repassados no ano de 2014, mas sim matéria-prima, isto é, coisas de “gênero, qualidade e quantidade” (Art. 586, do Código Civil) totalmente diversas daquela emprestada. Ao apreciar as razões de defesa em relação ao tema, a DRJ consignou o seguinte no acórdão recorrido: Fl. 870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3202-002.514 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720239/2017-78 13 De fato, a auditoria reconhece que os valores baixados vinculados aos supostos adiantamentos se deram sob o histórico de quitação por recebimento do algodão. Não obstante, especificamente sobre os adiantamentos de pagamentos a fornecedores ou prestadores, é certo que sempre embutem operações de crédito. O aporte de recursos financeiros adiantadamente representa operação de crédito, sujeita à incidência do IOF (CTN, art. 63, inciso I), a qual não é descaracterizada pelo fato de que sua liquidação dar-se-á quando do faturamento futuro dos fornecimentos de bens ou da prestação de serviços, o que, na prática, caracteriza uma compensação, forma de extinção de obrigações admitida pelo Código Civil, Lei n° 10.406, de 2002, art. 368. O encontro de contas posteriormente efetivado pela empresa que adiantou quantias pelo fornecimento do bem ou pela prestação de serviço documenta a liquidação, por compensação das operações de crédito efetuadas anteriormente, a título de adiantamentos. De todo o modo, a forma de extinção da obrigação não lhe retira a característica de mútuo. Irresignada, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, em que volta a se insurgir contra a autuação desses valores, argumentando que: [...] equivoca-se a DRJ ao equiparar a antecipação de recursos para a aquisição de algodão a uma operação de crédito, uma vez que a recorrente não recebeu de volta os valores então repassados no ano de 2014, mas sim matéria-prima, isto é, coisas de “gênero, qualidade e quantidade” (Art. 586, do Código Civil) totalmente diversa daquela emprestada. Neste particular, entendo que assiste razão à recorrente, isso porque a fiscalização reconheceu que os valores adiantados foram baixados quando do recebimento do algodão, no ano de 2015. Também a DRJ reafirmou que a operação se tratou de adiantamento para compra de algodão, embora tenha asseverado que isso não desnaturava a operação como uma operação de crédito. No entanto, como visto, a hipótese de incidência estabelecida pelo art. 13 da Lei nº 9.779/99 são as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros. Ou seja, ainda que a operação sob análise (adiantamento para compra de algodão) corresponda a uma operação de crédito (embutida em uma operação comercial), isso não basta para que incida o IOF, que somente incide, com base no dispositivo legal mencionado, nas espécies de operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros. Nesse contexto, vale trazer o conceito de mútuo estabelecido pelo Código Civil: Do Mútuo Art. 586. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Fl. 871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3202-002.514 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720239/2017-78 14 Assim, se a recorrente antecipou recursos financeiros para aquisição de matéria- prima recebida em data posterior, não houve propriamente um mútuo, pois a quitação não se deu pela restituição dos recursos financeiros, mas sim por meio da entrega de matéria-prima, coisa de gênero, qualidade e quantidade diferentes. Não se tratando de mútuo de recursos financeiros, a operação está fora do campo de incidência do IOF. Nesse sentido: Acórdão 3301-014.181, de 18/09/2024, Rel. Cons. Bruno Minoru Takii Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2017, 2018 IOF. OPERAÇÕES COMERCIAIS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. ADIANTAMENTOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESSARCIMENTO. LIQUIDAÇÃO. Sendo provada natureza diversa do mútuo, como no caso de adiantamento na prestação de serviços ou compra de bens, com documentação eficaz e idônea, deve ser afastada a cobrança do IOF/Crédito. Acórdão 3402-003.855, de 21/02/2017, Rel. Cons. Diego Diniz Ribeiro Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Exercício: 2008 OPERAÇÕES COMERCIAIS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DE UM MESMO GRUPO ECONÔMICO. ANTECIPAÇÃO DE VALORES PARA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS. IOF. NÃO INCIDÊNCIA A Lei n. 9.779, em seu art. 13, definiu como fato gerador do IOF a operação de crédito em que figure como fornecedora do crédito pessoa jurídica não financeira, mas desde que essa operação corresponda a mútuo de recursos financeiros. Assim, o simples adiantamento de recursos à parte relacionada como pagamento por bem ou serviço a ser entregue futuramente não se encontra na hipótese de incidência do IOF. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, exclusivamente para afastar a incidência do IOF sobre os valores registrados na conta contábil “31087 – Condomínio Ariel Horovitz e Outros” no ano de 2014. É como voto. Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha Fl. 872DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 13656.720254/2010-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3102-000.508
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Francisca das Chagas Lemos (substituto[a] integral), Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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(SUCEDIDA POR ALCOA WORLD ALUMINA BRASIL LTDA.) INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Francisca das Chagas Lemos (substituto[a] integral), Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG): Trata-se dos seguintes Pedido de Ressarcimento e Declarações de Compensação (DCOMPs), referentes a crédito de Cofins não-cumulativa, exportação do 2º trimestre de 2006: Fl. 2414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.508 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720254/2010-65 2 Apreciando o pleito da interessada, a DERAT/SPO exarou Despacho Decisório, cujo teor pode ser resumido pelos seguintes excertos: COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. Período de apuração: Abril a Junho/2006 O contribuinte que apurar crédito da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) na forma da Lei nº 10.833/2003 e não puder utilizá-lo na dedução de débitos da respectiva contribuição, poderá fazê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e, na impossibilidade de utilizar esse crédito na forma acima citada, poderá solicitar, ao final do trimestre-calendário, o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria, principalmente quanto aos créditos que somente podem ser utilizados para a dedução da Contribuição devida e aos créditos passíveis de ressarcimento ou compensação. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. REQUISITOS. EMPREENDIMENTO DETERMINADO. DESCARACTERIZAÇÃO. O objeto do consórcio deve ser necessariamente identificado e limitado, sob o risco de configuração de uma sociedade de fato. A exploração das atividades de refino de Alumina e também de redução de Alumínio primário não pode ser caracterizada como um empreendimento determinado, para fins de respaldar a constituição de um consórcio de empresas nos termos da legislação comercial. É necessário que o empreendimento seja determinado quanto ao contrato ou negócio jurídico especificamente envolvido. CRÉDITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. Para efeito do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO PARCIALMENTE DEFERIDO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO RECONHECIDO. [...] Apuração do crédito: Fl. 2415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.508 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720254/2010-65 3 62. Com base nos ajustes descritos nos itens “Rateio”, “Bens e Serviços Utilizados como Insumos”, “Despesas de Energia Elétrica”, “Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos, locados de pessoas jurídicas”, “Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado”, “Encargos de Amortização de Edificações e Benfeitorias em Imóveis” e “Créditos de Cofins paga na Importação”, apuramos os valores corretos do crédito de Cofins não cumulativa a ser considerado como passível de compensação, no período de Abril a Junho de 2006 conforme demonstrado no Anexo I, denominado: “Tabela –Demonstrativo DACON – Apuração dos Créditos COFINS 2º Trimestre 2.006”, incluída no presente processo. 62.1. Ressalte-se que apenas os créditos relativos a exportação são passíveis de serem utilizados em compensação, conforme disposto na Lei nº 10.833, já citada. 63. Após essas análises, concluímos que para o segundo trimestre de 2006 o crédito disponível para Ressarcimento é de R$ 852.301. Cientificada em 02/01/2013, a interessada apresentou manifestação de inconformidade em 01/02/2013. Consoante os argumentos ali aduzidos, a serem abordados no voto mais a frente, ao final assim concluiu e pediu: V. CONCLUSÃO E O PEDIDO 112. Como conclusão do exposto, restou demonstrada a regularidade dos procedimentos adotados pela Requerente no pedido de restituição e nas declarações de compensação objeto destes autos, bem como que: (i) nos termos do artigo 142 do CTN e do artigo 9º do Decreto 70.235/72, a cobrança do crédito tributário deve, obrigatoriamente, ser formalizada por meio de Auto de Infração ou Notificação de Lançamento. No caso, como a exação foi formalizada por meio de r. despacho decisório, ela afronta o disposto nos citados dispositivos e deve ser cancelada; (ii) nos termos dos artigos 142 do CTN, 9º e 10 do Decreto 70.235/72, e 50, inciso II, da Lei 9.784/99, a exigência fiscal deve descrever de forma clara a infração praticada pelo contribuinte, indicar precisamente os dispositivos legais infringidos, e ser instruída com todos os elementos de prova necessários à comprovação da ilicitude, o que não ocorreu no presente caso, gerando patente ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa; (iii) os insumos adquiridos pela Requerente nos meses de abril a junho de 2006 foram utilizados para a produção de mercadorias posteriormente exportadas (em sua maior parte). Os insumos adquiridos pela Requerente em um determinado mês são utilizados para a produção de mercadorias que serão exportadas no mesmo mês ou em meses subsequentes. Ademais, o critério de rateio deve considerar apenas as receitas relativas à produção da Requerente, e não as vendas ou revendas feitas no mercado doméstico de mercadorias desvinculadas daquelas produzidas e destinadas à exportação; (iv) a Requerente faz jus aos créditos de COFINS não-cumulativa, sendo indubitável a regularidade do Consórcio Alumar para esse fim, eis que preenche os requisitos legais necessários para ser considerado consórcio (propósito determinado - realização do empreendimento de refino de alumina e a redução de alumínio primário no Estado do Maranhão e prazo determinado - 31.03.2050), na linha do Fl. 2416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.508 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720254/2010-65 4 recente e específico entendimento do E. CARF adotado inclusive em casos da própria Requerente, não podendo o consórcio, portanto, ser considerado uma mera sociedade de fato ou irregular; (v) a Requerente utilizou créditos de COFINS decorrentes da aquisição de mercadorias e serviços que, direta ou indiretamente, se prestaram à fabricação de bens destinados à venda, motivo pelo qual esses créditos relativos a insumos devem ser integralmente validados (inclusive com relação, por exemplo, a custos relativos a EPIs; e (vi) especificamente com relação às despesas relativas a frete na aquisição de insumos (bauxita), frete no retorno de embalagens("big bags"), sobrestadia e frete na aquisição de alumina para revenda, arcadas pela Requerente, deve ser assegurado o aproveitamento dos respectivos créditos de COFINS pela técnica não- cumulativa, pois o frete (e seu acessório - sobrestadia) constitui serviço utilizado como insumo na fabricação de bens e é decorrente da aquisição de matérias-primas (bauxita), ou se configura como despesa relativa à revenda de bens (alumina). 113. Assim sendo, diante de tudo o que foi exposto, a Requerente requer seja a presente Manifestação de Inconformidade julgada INTEGRALMENTE PROCEDENTE, para que seja deferido integralmente o pedido de ressarcimento formulado e sejam homologadas integralmente todas as compensações objeto das PER/DCOMPs tratadas nestes autos, com o consequente cancelamento da exigência fiscal. 114. Ad cautelam, a Requerente desde já requer a conversão do julgamento do presente pedido em diligência para o fim precípuo de exame de documentação que comprove a ausência de venda de produção do estabelecimento no mercado interno no período em questão, de forma a deixar claro que toda a aquisição de insumos destinou-se a produzir mercadoria destinada à exportação. Da mesma forma, desde já, requer-se a realização de diligência para que os DD. Julgadores venham a conhecer o processo produtivo da Requerente, em visita presencial ao parque industrial do Consórcio Alumar, para que não restem dúvidas quanto ao emprego dos produtos e serviços adquiridos como efetivos insumos, eis que direta ou indiretamente inerentes à produção. Nestes termos, tendo como certo que, enquanto não houver julgamento final do presente Processo Administrativo, o débito em apreço não poderá obstar a expedição da certidão que atesta a regularidade fiscal ("CND") da Requerente, em respeito aos artigos 151, inciso III, do CTN, 74, § 110, da Lei nº 9.430/96, 119, § 20, do Decreto n° 7.574/2011 e 77, § 5°, IN/RFB n° 1.300/2012. É o relatório do necessário. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG), por meio do Acórdão nº 09-66.837, de 14 de junho de 2018, decidiu, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 Fl. 2417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.508 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720254/2010-65 5 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo o ato atacado possibilitado o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, não prospera a alegação de nulidade, mormente em processo de direito creditório em favor do sujeito passivo, em que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto a fato constitutivo do seu direito. DÉBITO DECLARADO EM DCOMP. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO. Com a publicação, em 31/10/2003, da MP nº 135, convertida na Lei 10.833/2003, as Declarações de Compensação entregues a partir dessa data passaram a se constituir confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência dos débitos indevidamente compensados. CRÉDITO DE PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVA. INADMISSIBILIDADE. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. REQUISITOS LEGAIS. INOBSERVÂNCIA. O consórcio de empresas tem entre seus requisitos legais o objeto definido e o prazo de duração determinado, sem os quais se configura em sociedade de fato, não havendo, nesse caso, legitimidade ativa de participante do "consórcio" para pleitear, em nome próprio, créditos da não cumulatividade do PIS/Cofins. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Para efeitos da apuração de créditos a serem descontados da contribuição pela sistemática da não cumulatividade, consideram-se insumos as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações , tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS VINCULADOS À EXPORTAÇÃO. APLICAÇÃO A CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS VINCULADOS COMUMENTE A RECEITAS BRUTAS NÃO CUMULATIVAS DO MERCADO INTERNO E DA EXPORTAÇÃO. TOTALIDADE DAS RECEITAS BRUTAS SUBMETIDAS AO REGIME NÃO CUMULATIVO. O método de rateio proporcional utilizado na apuração dos créditos da Cofins e do PIS/PASEP vinculados à exportação: a) somente deve ser aplicado naqueles casos em que existam custos, despesas e encargos que sejam vinculados concomitantemente a receitas brutas do mercado interno e da exportação; b) consiste na aplicação sobre o montante de custos, despesas e encargos vinculados comumente a receitas brutas não cumulativas do mercado interno e da exportação, da proporcionalidade existente entre a Receita Bruta da Exportação Não Cumulativa e a Receita Bruta Total no Regime Não Cumulativo; e c) não permite a exclusão de qualquer valor da Receita Bruta da Exportação Não Cumulativa ou da Receita Bruta Total no Regime Não Cumulativo da proporção acima, devendo esses valores serem totais para efeitos de cálculo daqueles créditos. Fl. 2418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.508 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720254/2010-65 6 PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de diligência ou perícia quando este se mostrar prescindível para a solução do litígio. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A recorrente ABALCO S.A. (SUCEDIDA POR ALCOA WORLD ALUMINA BRASIL LTDA.), interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos expostos em sede de manifestação de inconformidade e pleiteando, em breve síntese, o seguinte: 126. Como conclusão de todo o exposto, a Recorrente demonstrou, preliminarmente, (i) a insubsistência da cobrança formulada em razão da ausência de auto de infração; e (ii) a nulidade do V. Acórdão proferido, uma vez que desconsiderou a apuração dos créditos da Recorrente. Assim, a Recorrente pleiteia seja julgado nulo o V. Acórdão e nula a própria exigência fiscal em questão. 127. No mérito, a Recorrente primeiramente demonstrou a validade e regularidade do Consórcio Alumar e, em seguida, comprovou que os créditos de COFINS foram indevidamente glosados pelas DD. Autoridades Administrativas , uma vez que decorrem (i) do conceito de insumo adotado pela doutrina e por esse E. CARF; pelo E. STJ (recurso repetitivo REsp nº 1.221.170); (ii) de despesas com aquisição de EPI; (iii) de despesas com frete. Portanto, devem ser integralmente homologadas as compensações objeto destes autos. 128. Diante disso, com base nos fundamentos de fato e de direito expostos acima, devidamente suportados pelos documentos comprobatórios de seu direito, a Recorrente requer se digne esse E. CARF julgar INTEGRALMENTE PROCEDENTE o presente Recurso Voluntário, para que, reformando-se o V. Acórdão recorrido, seja reconhecida a insubsistência da cobrança formulada e a nulidade da decisão ou, sucessivamente, o direito da Recorrente à integralidade do crédito de COFINS pleiteado, com o consequente deferimento do pedido de ressarcimento e a consequente homologação integral das compensações pleiteadas. 129. Caso entendam Vossas Senhorias que seriam necessários novos elementos para que se demonstre o direito ora pleiteado, inclusive em respeito ao princípio da verdade material, a Recorrente reitera seu pedido para que haja a conversão do julgamento em diligência, assegurando-se a produção de provas por todos os meios em direito admitidos, bem como reitera seu protesto pela posterior juntada de eventuais documentos considerados necessários para a análise da validade dos créditos e percentual de rateio utilizado. 130. Por fim, a Recorrente ressalta que, com fundamento no artigo 74, § 11, da Lei 9.430/96, no artigo 119, § 2º, do Decreto 7.574/2011, e no artigo 137 da IN/RFB 1.717/2017, a interposição do presente Recurso Voluntário deve manter suspensa a exigibilidade do crédito tributário objeto da presente discussão, nos termos do artigo 151, inciso III, do CTN, o que desde já se requer. Fl. 2419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.508 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720254/2010-65 7 É o relatório. VOTO Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. 1 DO DIREITO AO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE SOBRE DESPESAS INCORRIDAS NO ÂMBITO DO CONSÓRCIO ALUMAR Conforme se extrai do Despacho Decisório, durante a fiscalização, a recorrente informou que é membro integrante do Consórcio de Alumínio do Maranhão – Alumar, sendo que parte dos bens e serviços utilizados como insumos teria sido adquirida em nome do consórcio, cabendo à empresa uma parcela do crédito relativo a aquisições de acordo com sua participação no empreendimento. Sobre os referidos créditos, a fiscalização entendeu que “[...] o Consórcio Alumar deve ser caracterizado como sociedade de fato, e não como consórcio, de onde se conclui que o interessado não tem legitimidade para pleitear os créditos de Cofins de bens e serviços utilizados como insumos pelo consórcio”. Para tanto, apresentou, em breve síntese, os seguintes fundamentos de fato e de direito: [...] dada a abrangência da finalidade da constituição do consórcio em discussão, qual seja, o processamento da bauxita, transformando-a em alumina e a alumina em alumínio, não se pode caracterizá-lo como um empreendimento determinado. Na verdade, é determinado apenas quanto à natureza do empreendimento, mas não quanto ao contrato ou negócio jurídico especificamente envolvido. O objeto do consórcio deve ser necessariamente identificado e limitado, sob o risco de configuração de uma sociedade de fato. 38. Além disso, o contrato do consórcio dispõe, em seu artigo XVIII, que “O presente contrato permanecerá em vigor até 31 de março de 2050 e, a partir desta data, será renovado por períodos de um ano”. Como o próprio contrato dispõe que o consórcio será renovado por prazo indeterminado, não há que se falar em empreendimento determinado. No mesmo sentido, o v. acórdão recorrido entendeu que “[...] tratando-se o referido consórcio de sociedade de fato, é dele a legitimidade para pleitear créditos de PIS/Cofins de bens e serviços utilizados como insumos pelo consórcio”, sendo que “[o] aproveitamento desses créditos pela interessada equivaleria à apropriação de crédito de terceiros”. Fl. 2420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.508 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720254/2010-65 8 Reconheceu, ainda, que, na manifestação de inconformidade, foram trazidos vários julgados do CARF reconhecendo a legitimidade ativa de participante do Consórcio ALUMAR para pleitear, em nome próprio, o ressarcimento, a restituição ou a compensação de créditos apurados no âmbito do Consórcio, entretanto, ressaltou se tratar de entendimento ainda não pacificado no âmbito do CARF. Ademais, refutou a alegação de que, em razão da existência de outros despachos decisórios anteriores favoráveis à recorrente, haveria uma "aplicação retroativa de nova interpretação", por entender que, naqueles casos, a autoridade administrativa se limitou a conferir aspectos formais do pedido, requerendo apenas alguns esclarecimentos sobre valores informados em Dacons. Por fim, ressaltou que “[...] atos administrativos da ANEEL não têm o condão de estabelecer a regularidade do consórcio perante o Fisco Federal, principalmente no que diz respeito a aspecto tributário” e que o Ato Declaratório Executivo da Superintendência da Receita Federal na 3ª Região “[...] se limitou a declarar alfandegada a instalação portuária administrada pelas empresas participantes do “consórcio”, sem implicar o reconhecimento da sua regularidade”. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente sustenta que “[...] o Consórcio Alumar preenche os requisitos necessários para ser considerado consórcio, uma vez que seu propósito é a realização do empreendimento de refino de alumina e a redução de alumínio primário no Estado do Maranhão, com duração prevista (31.3.2050), atendidos pois, todos os requisitos legais para regular constituição e operação”, sendo que, “[e]m decorrência disso, deve ser reconhecido o direito da Recorrente à apropriação de todos os créditos decorrentes de bens e serviços utilizados como insumos no âmbito do Consórcio Alumar que foram glosados pelas DD. Autoridades Fiscais nestes autos”. Para corroborar suas alegações, apresenta, em breve síntese, os seguintes argumentos de fato e de direito: 33. Para constituição do Consórcio, as consorciadas contribuíram com diversos ativos, de forma a possibilitar as atividades em regime consorciado. Os ativos comuns são representados por um complexo integrado, formado por um terminal portuário e instalações destinadas ao refino de alumina e a redução de alumínio primário. 34. Assim, as consorciadas detêm participações distintas do empreendimento de refinaria e redução, cabendo à Recorrente, por exemplo, a participação de 18,9% na atividade de refino da alumina (na época dos fatos). 35. Nesse sentido, de acordo com a cópia dos regimes especiais concedidos pela Secretaria do Estado de Fazenda do Maranhão, a Recorrente comprovou que a administração do Consórcio Alumar efetua a escrituração das operações realizadas em livros auxiliares próprios para subsequente rateio entre as sociedades consorciadas, de acordo com a respectiva participação (docs. nºs 15 a Fl. 2421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.508 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720254/2010-65 9 21 da Manifestação de Inconformidade). Nessa sistemática, os créditos de COFINS também são proporcionalmente rateados. Ressalta que a regularidade do Consórcio Alumar já foi definitivamente analisada por este e. CARF, em diversos julgados, sendo afastada a consideração do Consórcio como “sociedade de fato” e reconhecida a legitimidade de suas consorciadas para pleitear, em nome próprio, os créditos gerados nas operações realizadas no âmbito do Consórcio. Menciona também a juntada de parecer do prof. Modesto Carvalhosa, “[...] segundo o qual (i) o contrato do Consórcio Alumar descreveu seu objeto de forma exaustiva e precisa, sendo descabida a alegação de que o objeto do Consórcio seria indeterminado; e (ii) o prazo de duração encontra-se determinado (31.03.2050) e a prorrogação é condicionada à manifestação de vontade das partes”. Destaca, ainda, que a duração (até 31.03.2050) prevista no contrato do consórcio para o desenvolvimento de seu objeto (produção de alumina alumínio) adequa-se ao porte do empreendimento, ressaltando que “[...] a possibilidade de renovação do prazo, além de se tratar de cláusula que se justifica pelo padrão em tal modelo de negócio, não é automática nem indefinida”. Refutando a caracterização do Consórcio Alumar como sociedade de fato, ressalta que os atos constitutivos e aditivos do Consórcio “[...] foram devidamente registrados e, além disso, as obrigações e direitos das consorciadas encontram-se claramente previstos no contrato que contém claramente os empreendimentos que consistem em seu objeto e duração, como prescreve a lei”, sendo que “[...] nunca, durante toda a sua atividade, a condição de Consórcio foi questionada”. Neste sentido, destaca que a “Secretaria da Receita Federal considerou alfandegada, por 20 anos, a zona do Terminal Portuário do Consórcio Alumar” e que a ANEEL “concedeu autorização para que o Consórcio Alumar se estabeleça como auto-produtor de energia elétrica”, assim como, as autoridades fiscais jamais “[...] questionaram os pagamentos de tributos que as consorciadas realizam com base nas receitas decorrentes da sua atividade realizada em razão da participação no Consórcio, e em nenhum momento o Consórcio foi cobrado de quaisquer valores”. Por fim, sustenta que “[...] não cabe à D. Autoridade Fiscal desqualificar a natureza do Consórcio Alumar, ainda mais considerando tratar-se de Consórcio em operação há mais de 25 anos, com CNPJ ativo, sem que nenhum órgão oficial tenha jamais questionado sua regularidade”, alegando ser tal posição contraditória, inclusive, com várias decisões proferidas pela DRF/Poços de Caldas que, examinando pedidos de ressarcimento de PIS não cumulativo dos quatro trimestres de 2003, reconheceu o direito creditório da Recorrente sem levantar qualquer óbice ao pleito, o que deixa inconteste o reconhecimento da validade do consórcio, de modo que “[a] súbita mudança de critério jurídico é indevida, sendo relevante consignar que tanto o CTN quanto a Lei nº 9.784/99 Fl. 2422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.508 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720254/2010-65 10 vedam "a aplicação retroativa de nova interpretação" pela Administração Tributária que prejudique o contribuinte”. É o que passo a apreciar. Inicialmente, merecem transcrição os artigos 278 e 279 da Lei nº 6.404/76, que disciplinam a constituição de consórcios: Art. 278. As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento, observado o disposto neste Capítulo. § 1º O consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade. § 2º A falência de uma consorciada não se estende às demais, subsistindo o consórcio com as outras contratantes; os créditos que porventura tiver a falida serão apurados e pagos na forma prevista no contrato de consórcio. Art. 279. O consórcio será constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente para autorizar a alienação de bens do ativo não circulante, do qual constarão: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I - a designação do consórcio se houver; II - o empreendimento que constitua o objeto do consórcio; III - a duração, endereço e foro; IV - a definição das obrigações e responsabilidade de cada sociedade consorciada, e das prestações específicas; V - normas sobre recebimento de receitas e partilha de resultados; VI - normas sobre administração do consórcio, contabilização, representação das sociedades consorciadas e taxa de administração, se houver; VII - forma de deliberação sobre assuntos de interesse comum, com o número de votos que cabe a cada consorciado; VIII - contribuição de cada consorciado para as despesas comuns, se houver. Parágrafo único. O contrato de consórcio e suas alterações serão arquivados no registro do comércio do lugar da sua sede, devendo a certidão do arquivamento ser publicada. (Grifamos) Em breve síntese, no que é pertinente à presente controvérsia, as companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento, devendo constar do contrato de constituição, entre outros, o empreendimento que constitua o objeto do consórcio e a duração do contrato. Fl. 2423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.508 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720254/2010-65 11 No que se refere ao presente caso, assim restou estabelecido na Alteração e Consolidação do Contrato de Consórcio Alumar, datada de 01/01/95: Artigo 1. Objeto e descrição do consórcio. Pelo presente contrato, a Alcoa, Billiton, Alcan e Abalco estabelecem um Consórcio, que tem por objeto a aquisição, montagem e construção de instalações para o Refino de Alumina, e de Instalações para a Redução de Alumínio, juntamente com instalações de apoio, nas vizinhanças de São Luís, Estado do Maranhão, República Federativa do Brasil, assim como a operação de tais instalações, com base em fornecimento proporcional de bauxita, a partilha de alumina produzida por Alcoa, Billiton, Alcan e Abalco, a partilha de alumínio produzido por Alcoa e Billiton e uma correspondente participação nos custos de produção da alumina e do alumínio. [...] [...] 2.14. Empreendimento: A expressão “Empreendimento” significará, conforme o contexto, o Empreendimento de Refino de Alumina ou o Empreendimento de Redução de Alumínio. [...] 3.02. Objeto. Fiscalização e Poderes do Consórcio. (a) Objeto. O Objeto do Consórcio e o objetivo das Consorciadas em constituí-lo são de dedicar-se aos Empreendimentos descritos no artigo 1 deste instrumento, através de, entre outras atividades, processar bauxita, transformando-a em alumina no Empreendimento de Refino de Alumina e alumina em alumínio no Empreendimento de Redução de Alumínio, utilizando- se de instalações construídas e/ou possuídas pelas Consorciadas ou em seu nome, no Estado do Maranhão, Brasil, e assim, dando o direito a cada Consorciada de receber uma participação (se houver) da alumina e do alumínio produzidos, até o limite dos seus respectivos Direitos de Alumina e Direitos de Alumínio, com cada Consorciada responsabilizando-se por sua respectiva participação nos custos e despesas determinados e alocados de acordo com os termos e condições do presente Contrato, incorridos com as referidas construção e propriedade, assim como com a produção da alumina e do alumínio. [...] 18.01. Prazo de Vigência. O presente Contrato permanecerá em vigor até 31 de março de 2.050 e, a partir desta data, será renovado por períodos de um ano. Durante o período de renovação qualquer consorciada (ou seus respectivos sucessores e cessionários) terá o direito de retirar-se deste Contrato, mediante notificação prévia de 1 (um) ano. [...]. (Grifamos) Com a devida vênia, entendo que não merece subsistir o entendimento da fiscalização e da DRJ de que, dada a abrangência da finalidade da constituição e a possibilidade de Fl. 2424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.508 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720254/2010-65 12 renovação, não seria possível caracterizar o objeto do contrato como um empreendimento determinado. Ora, o consórcio tem como objeto claro e determinado o empreendimento de refino de alumina e a redução de alumínio primário no Estado do Maranhão, tendo sido estabelecido o seu prazo de vigência até 31 de março de 2050, de modo que restam atendidos os requisitos legais para constituição do consórcio. A interpretação restritiva adotada vai de encontro à própria finalidade da lei ao supostamente exigir uma “determinação” inalcançável em empreendimentos de grande porte, como são, em regra, aqueles objeto de consórcio. De igual modo, a possibilidade de renovação não afasta o fato de que houve o efetivo estabelecimento de um prazo de duração ao contrato, devendo este permanecer em vigor até 31 de março de 2050. Corroborando a qualidade de consórcio, e o consequente afastamento da caracterização como “sociedade de fato”, restou devidamente demonstrado que os atos constitutivos e aditivos do Consórcio Alumar foram devidamente registrados, sendo o Consórcio reconhecido pela Secretaria da Receita Federal e pela ANEEL, estando em operação há mais de 25 anos, com CNPJ ativo, sem que nenhum órgão oficial tenha jamais questionado sua regularidade. Da mesma forma, a recorrente destaca que houve o pagamento de tributos em relação às receitas obtidas pelas consorciadas em decorrência das suas participações no Consórcio, inexistindo qualquer cobrança tributária em face do próprio Consórcio Alumar, o que reforça a inexistência de personalidade jurídica, nos termos do artigo 278, §1º, da Lei nº 6.404/76. Superada a premissa adotada pela fiscalização, cumpre destacar que inexiste controvérsia quanto ao direito à apropriação de créditos da não-cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS pelas empresas integrantes de consórcio, conforme disposto no artigo 1º da Lei nº 12.402/11, abaixo transcrito: Art. 1º As empresas integrantes de consórcio constituído nos termos do disposto nos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, respondem pelos tributos devidos, em relação às operações praticadas pelo consórcio, na proporção de sua participação no empreendimento, observado o disposto nos §§ 1º a 4º . Assim, considerando que as empresas integrantes de consórcio respondem pelos tributos devidos em relação às operações praticadas pelo consórcio, na proporção de sua participação no empreendimento, por consectário lógico, a empresa que estiver submetida à sistemática não-cumulativa das contribuições ao PIS e da COFINS, poderá descontar créditos da não-cumulatividade das referidas contribuições, nos termos do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Neste sentido, assim dispõe a Instrução Normativa RFB nº 1.119/2011: Art. 5º A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins relativas às operações correspondentes às atividades dos consórcios serão apuradas pelas pessoas Fl. 2425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.508 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720254/2010-65 13 jurídicas consorciadas proporcionalmente à participação de cada uma no empreendimento, observada a legislação específica. Parágrafo único. Os créditos referentes à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins não cumulativas, relativos aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas das operações do consórcio, serão computados nas pessoas jurídicas consorciadas, proporcionalmente à participação de cada uma no empreendimento, observada a legislação específica. (Grifamos) Corroborando a conclusão ora adotada, ressaltamos que a validade do Consórcio Alumar, com a refutação de sua caracterização como “sociedade de fato” e o reconhecimento ao direito à apropriação de créditos (seja das contribuições ao PIS e da COFINS, seja do IPI) pelas empresas consorciadas, já foi confirmada em diversos julgados da própria recorrente, inclusive, perante a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Veja-se: CRÉDITOS PRESUMIDOS DO IPI COMO RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS. CONSÓRCIO CONSTITUÍDO PARA CRIAÇÃO DE PARQUE INDUSTRIAL. PREVISÃO DE LONGO PRAZO DE DURAÇÃO COM POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTICIPANTE PARA CREDITAMENTO. O consórcio constituído com observância dos artigos 278 e 279 da Lei nº 6.404/76 não é dotado de personalidade jurídica, e não perde essa condição em vista da grande extensão da duração do prazo e de sua possibilidade de prorrogação. Descabida, pois, a desconsideração do consórcio e a tipificação do negócio jurídico como sociedade de fato. O participante do consórcio tem legitimidade ativa para pleitear, em seu nome, a utilização de créditos presumidos do IPI, eis que produz em estabelecimento próprio, embora comum, e destina seus produtos para o exterior. (Processo nº 13656.000550/2002-36; Acórdão nº 9303-010.947; Relator Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos; sessão de 10/11/2020) No mesmo sentido, mencionamos os acórdãos proferidos nos PAFs nº 13656.000086/2001-05 (Acórdão nº 3403-000.818), 13656.000504/2001-56 (Acórdão nº 3402- 001.160), 13656.000503/2001-10 (Acórdão nº 3402-004.287) e 13656.000282/2005-03 (Acórdão nº 3803-001.477), todos com desfecho definitivo em favor da recorrente. De igual modo, o referido entendimento também foi replicado em processos das demais consorciadas do Consórcio Alumar, entre os quais, mencionamos os acórdãos proferidos nos PAFs nº 12963.000024/2006-63 (Acórdão nº 3301-002.897), 10320.001950/2002-62 (Acórdão nº 3401-002.926), 10768.720078/2007-19 (Acórdão nº 3401-002.927), 10768.720092/2007-12 (Acórdão nº 3401-002.928), e 10768.720105/2007-45 (Acórdão nº 3401-002.929), todos com desfecho definitivo em favor das consorciadas, o que reforça o amplo reconhecimento por este e. CARF da natureza jurídica do Consórcio Alumar e da legitimidade das empresas consorciadas para pleitear créditos de PIS/COFINS e IPI correspondentes à parcela correspondente ao consórcio. Fl. 2426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.508 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720254/2010-65 14 Diante do exposto, considerando que foram glosados créditos apropriados sobre despesas do Consórcio Alumar relativos a (i) bens e serviços utilizados na condição de insumos, (ii) alugueis de máquinas e equipamentos, locados de pessoas jurídicas, (iii) armazenagem e frete na operação de vendas; (iv) crédito de COFINS paga na importação, alguns sob o exclusivo fundamento de descaracterização do Consórcio, e tendo em vista que a recorrente só pode apropriar créditos da não-cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS proporcionalmente à sua participação no empreendimento (análise que não foi realizada pela fiscalização); julgo ser prudente, nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, baixar o presente processo em diligência para que a unidade de origem (DRF) analise integralmente o direito creditório pleiteado sobre despesas do Consórcio Alumar, avaliando a adequação da proporcionalidade em relação à participação da recorrente no empreendimento, intimando-a para apresentar eventual documentação distinta que entenda necessária. 2 DOS CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE E DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA RECORRENTE Conforme se extrai do Despacho Decisório, adotando os critérios fixados nas Instruções Normativas SRF nº 247/02 e 404/04, a fiscalização glosou créditos apropriados pela recorrente sobre bens e serviços que não foram aplicados ou consumidos diretamente na produção de um bem ou prestação de um serviço. Adotando os mesmos critérios e mencionando também a Solução de Divergência Costi nº 7, de 23 de agosto de 2016, o v. acórdão recorrido entendeu pela manutenção da glosa do créditos relativos a bens e serviços utilizados como "insumos", com base nos seguintes fundamentos: Especificamente quanto aos Equipamentos de Proteção Individual (EPI), estes não se caracterizam como produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofra alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Portanto, não são considerados insumos para fins de gerar créditos da não cumulatividade das contribuições. [...] Por fim, em relação ao frete na aquisição de insumos (bauxita), frete no retorno de embalagens ("big bags"), sobrestadia e frete na aquisição de alumina, tais situações não se enquadram na hipótese de creditamento estabelecida no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833, de 2003, que prevê que o frete e a armazenagem pagos na operação de venda geram direito a crédito da não cumulatividade quando o ônus for suportado pelo vendedor. [...] Fl. 2427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.508 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720254/2010-65 15 Portanto, a regra é que o pagamento de frete e armazenagem relativos à aquisição do produto não gera crédito de PIS/Cofins, a menos que integre o custo de aquisição de insumos ou bens para revenda, quando, então, indiretamente, irá compor a base de cálculo do valor do crédito das contribuições a ser apurado. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente contesta a conclusão adotada, discorrendo sobre o conceito de insumo que entende correto para fins de creditamento das contribuições ao PIS e da COFINS, e alegando, em breve síntese, o seguinte: IV.2.2. OS CRÉDITOS APURADOS PELA RECORRENTE E A IMPOSSIBILIDADE DE GLOSA PELAS DD. AUTORIDADES FISCAIS (A) APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS A.1 APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) [...] 102. Os EPIs em questão se configuram, em linhas gerais, em camisa retardante de chama, óculos e lentes de proteção, botas e botinas de segurança e capacetes e cintos de segurança. As despesas com aquisições de equipamentos como esses são indispensáveis à segurança e proteção dos empregados da Recorrente, que manipulam produtos químicos para a produção de alumina. 103. Aliás, nos termos do artigo 19, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.212/91 e da Norma Regulamentadora do Trabalho nº 6 (NR6 - EPI) a empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador, e constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. 104. Ora, não são necessárias maiores explicações para se concluir que os trabalhadores da indústria necessitam de equipamentos especiais de segurança, especialmente no caso da Recorrente, e que a obrigação de aquisição desses equipamentos decorre de lei e são exigidos pelo próprio Ministério do Trabalho. [...] 105. O direito ao crédito relativo à aquisição de EPI é assegurado pelo artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003, e admitido por esse E. CARF. Deve-se, portanto, reformar o V. Acórdão recorrido também nesse ponto, para que se assegure o direito ao creditamento sobre essas aquisições. A.2. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS (BAUIXITA), SOBRESTADIA E FRETE NA AQUISIÇÃO DE ALUMINA 106. O V. Acórdão também manteve a glosa sobre as despesas com frete na aquisição de insumos e de alumina, frete de embalagens e sobrestadia, também por suposta falta de previsão legal. Fl. 2428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.508 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720254/2010-65 16 107. No entanto, ao contrário do sustentado pelo V. Acórdão recorrido, tais dispêndios devem ensejar a apuração dos créditos de COFINS por se tratarem de custos relacionados à atividade de aquisição de insumos e de venda dos produtos fabricados ou revendidos (artigo 3º incisos II e IX, da Lei nº 10.833/2003). 108. De acordo com os documentos anexados pela Recorrente (docs. nºs 42 e 43 da manifestação de inconformidade), os serviços contratados são relativos ao transporte fluvial do minério bauxita (insumo para produção da alumina) adquirido de fornecedor localizado no Estado do Pará até a planta industrial em São Luís/MA, como provam as anexas planilhas e os anexos conhecimentos de transporte (docs. nºs 42 e 43 da Manifestação de Inconformidade). Em vista disso, conforme disposto no artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/03, o valor pago a título de serviço de frete para transporte das mercadorias até o local da produção industrial enseja a apuração de crédito de COFINS na técnica não-cumulativa. 109. O transporte das matérias primas para o local onde se situa a operação industrial realizada pelas empresas do Consórcio é obviamente um requisito indispensável para que haja a produção industrial da alumina. De nada adiantaria que a Recorrente e as demais consorciadas adquirissem bauxita, mas não a trouxessem à sua planta industrial para a fabricação da alumina. Por isso, os valores pagos a título de frete constituem serviços acessórios utilizados como insumo na fabricação de bens e, consequentemente, custo da produção passíveis de gerarem créditos de COFINS, inclusive por decorrerem do custo de aquisição da matéria-prima. 110. Nesse sentido, a despesa com frete configura insumo necessário às atividades da Recorrente, já que é necessária para a aquisição das matérias primas e demais produtos necessários à fabricação de seus bens. Além disso, as despesas com frete são regularmente tributadas pela COFINS, o que deixa claro o direito ao crédito dessa contribuição. 111. O artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003, permite o cômputo de crédito de COFINS decorrente de bens e serviços utilizados como insumo na produção de bens. No caso, o serviço de frete é indispensável para a aquisição de insumos utilizados no processo produtivo da Recorrente. [...] 112. Assim, os créditos de COFINS decorrentes de frete pago pela aquisição de insumos, descritos, por exemplo, como “Transporte de Bauxita da MRN [Mineração em Rio Grande do Norte] para a Alumar”, “Frete de bauxita para terceiro navio da Norsul” e “Frete de bauxita”, referentes aos meses de abril, maio e junho de 2006, transportados, por exemplo, pela empresa Norsul (doc. nº 44 da manifestação de inconformidade), devem ser integralmente validados. 113. De forma semelhante, os valores pagos pelo Consórcio Alumar a título de demurrage, ou sobrestadia, em virtude do atraso na descarga das mercadorias do navio que as transportou, também fazem parte do custo de produção, tanto Fl. 2429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.508 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720254/2010-65 17 quanto o próprio frete. Ainda que eventualmente se entenda tratar de “multa entre as partes”, como indicado no Anexo II do r. despacho decisório, a sobrestadia se configura como valor pago em decorrência do transporte dos insumos, sendo despesa acessória e complementar ao preço do serviço de transporte (doc. nº 45 da Manifestação de Inconformidade). [...] 115. Assim, os créditos decorrentes de pagamentos a título de sobrestadia também devem ser regularmente computados pela Requerente, com base na técnica não-cumulativa da apuração da COFINS. 116. Especificamente com relação à aquisição de alumina, vale ressaltar que a Recorrente adquiriu esse produto, em determinados períodos, e os revendeu nº mercado externo. Tendo em vista que o frete na operação de revenda(aquisição/venda) foi suportado pela Recorrente, deve ser assegurado o direito ao creditamento da COFINS correspondente a essa despesa, em atenção ao artigo 3º, incisos I, II e IX, da Lei nº 10.833/03. É o que passo a apreciar. No julgamento do REsp nº 1.221.170, em sede de Recurso Repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça, além de reconhecer a ilegalidade da disciplina de creditamento prevista pelas Instruções Normativas da RFB n° 247/2002 e 404/2004, fixou o entendimento de que “[...] o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte”. Em breve síntese, a essencialidade consiste na imprescindibilidade do item do qual o produto ou serviço dependa, intrínseca ou fundamentalmente, de forma a configurar elemento estrutural e inseparável para o desenvolvimento da atividade econômica, ou, quando menos, que a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, com base no critério da relevância, o item pode ser considerado como insumo quando, embora não indispensável ao processo produtivo ou à prestação do serviço, integre o seu processo produtivo, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. Ainda, questão bastante relevante fixada no referido julgamento, mas nem sempre observada, se refere à dimensão temporal dentro da qual devem ser reconhecidos os bens e serviços utilizados como insumos. Pela clareza e didática, cumpre reproduzir a doutrina de Marco Aurélio Greco expressamente citada no julgamento do REsp nº1.221.170: De fato, serão as circunstâncias de cada atividade, de cada empreendimento e, mais, até mesmo de cada produto a ser vendido que determinarão a dimensão Fl. 2430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.508 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720254/2010-65 18 temporal dentro da qual reconhecer os bens e serviços utilizados como respectivos insumos. [...] Cumpre, pois, afastar a idéia preconcebida de que só é insumo aquilo direta e imediatamente utilizado no momento final da obtenção do bem ou produto a ser vendido, como se não existisse o empreendimento nem a atividade econômica como um todo, desempenhada pelo contribuinte. (...) O critério a ser aplicado, portanto, apóia-se na inerência do bem ou serviço à atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte (por decisão sua e/ou por delineamento legal) e o grau de relevância que apresenta para ela. Se o bem adquirido integra o desempenho da atividade, ainda que em fase anterior à obtenção do produto final a ser vendido, e assume a importância de algo necessário à sua existência ou útil para que possua determinada qualidade, então o bem estará sendo utilizado como insumo daquela atividade (de produção, fabricação), pois desde o momento de sua aquisição já se encontra em andamento a atividade econômica que – vista global e unitariamente – desembocará num produto final a ser vendido.1 (Grifamos) Assim, não configura insumo apenas aquilo que é utilizado direta e imediatamente na prestação de serviços e/ou na produção de produtos, mas tudo aquilo que é essencial e relevante para o desempenho da atividade econômica que desembocará numa prestação de serviço ou na venda de um produto. Tal compreensão é imprescindível para análise de qualquer caso envolvendo direito creditório. Além disto, para fins de análise do direito ao creditamento, não podemos analisar a atividade exercida pela empresa de forma teórica, focando exclusivamente naqueles itens imprescindíveis para uma atividade genericamente considerada. Pelo contrário, devemos estar atentos às peculiaridades de cada atividade específica, analisando em cada situação aquilo que cumpre com os critérios de essencialidade e relevância no caso concreto. Por fim, cumpre ressaltar que, no voto vencedor, o Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho ainda afasta expressamente a aplicação do artigo 111 do CTN aos casos envolvendo direito creditório, ressaltando que o creditamento não consiste em benefício fiscal, de modo que não há de ser interpretado de forma literal ou restritiva. Para afastar de vez a compreensão equivocada de que o direito creditório decorrente da não-cumulatividade configuraria benefício fiscal, cumpre reproduzir as diversas funções da não-cumulatividade, elencadas por André Mendes Moreira em seu “A não- cumulatividade dos tributos”2, que demonstram que tal princípio, e a correspondente sistemática 1 Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS, in Revista Fórum de Direito Tributário - RFDT, Belo Horizonte, n. 34, jul./ago. 2008, p. 6 2 MOREIRA, André Mendes. A não-cumulatividade dos tributos. 4ªed., rev. e atual., São Paulo: Noeses, 2020, pg. 120. Fl. 2431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.508 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720254/2010-65 19 de apuração, não busca um benefício individual, pelo contrário, persegue diversos objetivos coletivos da sociedade, entre eles: (a) a translação jurídica do ônus tributário ao contribuinte de facto, não onerando os agentes produtivos; (b) a neutralidade fiscal, de modo que o número de etapas de circulação da mercadoria não influa na tributação sobre ela incidente; (c) o desenvolvimento da sociedade, pois a experiência mundial denota que a tributação cumulativa sobre o consumo gera pobreza, pois encarece a circulação de riquezas; (d) a conquista de mercados internacionais, permitindo-se a efetiva desoneração tributária dos bens e serviços exportados (impraticável no regime cumulativo de tributação); (e) a isonomia entre produtos nacionais e estrangeiros, pois a não-cumulatividade possibilita a cobrança, na importação, de tributo em montante idêntico ao suportado pelo produtor nacional. Neste cenário, considerando que (i) tanto o Despacho Decisório quanto o v. acórdão recorrido adotaram os critérios fixados nas Instruções Normativas SRF nº 247/02 e 404/04, consideradas ilegais pelo STJ, e (ii) o processo está sendo baixado em diligência para apuração do direito creditório nos termos determinados no tópico 1 supra; julgo ser prudente, nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, baixar o presente processo em diligência para que a unidade de origem (DRF) também analise os créditos apropriados pela recorrente, no período fiscalizado, com base no conceito de insumo fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170, em sede de Recurso Repetitivo, considerando toda documentação colacionada aos autos, intimando a recorrente para apresentar eventual documentação distinta que entenda necessária. Frise-se que o entendimento exarado na presente resolução não implica julgamento antecipado do mérito, especialmente, por se tratar dos fundamentos exarados pelo relator para fundamentar o cabimento da resolução, de modo que o julgamento do recurso deve aguardar o retorno da diligência nos termos propostos. 3 SÍNTESE DA RESOLUÇÃO Diante de todo o exposto, julgo ser prudente, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, baixar o presente processo em diligência para que a unidade de origem (DRF): 1) no que se refere ao item 1, analise integralmente o direito creditório pleiteado sobre despesas do Consórcio Alumar, avaliando a adequação da proporcionalidade em relação à participação da recorrente no empreendimento, intimando-a para apresentar eventual documentação distinta que entenda necessária; Fl. 2432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.508 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720254/2010-65 20 2) quanto ao item 2, analise integralmente os créditos apropriados pela recorrente, no período fiscalizado, com base no conceito de insumo fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170, em sede de Recurso Repetitivo, considerando toda documentação colacionada aos autos, intimando a recorrente para apresentar eventual documentação distinta que entenda necessária; 3) por fim, elabore relatório conclusivo relativo a todos os itens, apontando as retificações na base das glosas, e suas repercussões no direito creditório pleiteado; 4) encerrada a instrução processual, intime a Recorrente para, caso deseje, manifeste-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este Colegiado, para prosseguimento do feito. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por converter o julgamento em diligência, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 2433DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto 1 DO DIREITO AO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE SOBRE DESPESAS INCORRIDAS NO ÂMBITO DO CONSÓRCIO ALUMAR 2 DOS CRÉDITOS da não-cumulatividade E DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA RECORRENTE 3 SÍNTESE DA RESOLUÇÃO

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Numero do processo: 19679.720143/2018-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3101-000.644
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3101-000.639, de 19 de setembro de 2025, prolatada no julgamento do processo 19679.720163/2018-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3101-000.639, de 19 de setembro de 2025, prolatada no julgamento do processo 19679.720163/2018-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento presentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Fl. 1120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720143/2018-24 2 O contribuinte protocolou o MS nº 1050839-94.2021.4.01.3400 na 22ª Vara Federal Cível da SJDF com pedido de liminar para que os processos decorrentes da fiscalização em comento fossem distribuídos para julgamento. Requereu ainda a distribuição dos processos à mesma DRJ (conforme item “c” dos pedidos na Inicial). A liminar foi parcialmente deferida em 23/07/2021, nos seguintes termos: Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR para determinar à autoridade coatora, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação desta decisão, a distribuição das Manifestações de Inconformidade da Impetrante protocolizadas em 16/07/2020 e 17/07/2020 nos Processos Administrativos Fiscais indicados no quadro arrolado no tópico introdutório da petição inicial (páginas 03/05) e cujos comprovantes constam do ID. 640760455, para uma das delegacias de julgamento competentes da RFB. Sobre a distribuição dos processos à mesma unidade, o juízo esclareceu que: Sobre o item ‘c’ dos pedidos exordiais – distribuição dos referidos recursos para uma mesma DRJ – trata-se questão a ser analisada pela própria COCAJ em cumprimento à presente decisão, razão pela qual deixo de analisar referido pleito formulado em cumulação própria sucessiva. Em seguida, o processo foi devolvido em diligência para a unidade de origem para cumprimento dos seguintes quesitos: a) Em relação às aquisições não tributadas, verificar se as operações estão sujeitas à isenção, não incidência, alíquota 0 (zero) ou suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ou, ainda, outra hipótese de vedação ao creditamento. Caso contrário, reapurar o crédito a ser reconhecido em favor do contribuinte nessa parte; b) Em relação à glosa de devolução de mercadorias, esclarecer a situação das notas fiscais de saída com destaque das contribuições consideradas não tributadas e, constatado o equívoco nas glosas, reapurar o crédito a ser reconhecido em favor do contribuinte nessa parte, caso não haja outra hipótese de vedação ao creditamento; c) Informar, por meio de planilha mensal, o valor das glosas a serem revertidas em favor do contribuinte em relação aos itens “a” e “b” acima, e o direito creditório ajustado, se houver; d) Intimar o contribuinte a apresentar outros esclarecimentos sobre as matérias objeto desta diligência, caso entenda necessário; e) Prestar quaisquer outras informações que julgar necessárias. Após execução dos trabalhos, os resultados da diligência foram descritos em Relatório Fiscal, apresentando o contribuinte razões adicionais de defesa. Fl. 1121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720143/2018-24 3 Os autos retornaram a esta DRJ para julgamento, tendo o acórdão a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 LOCAÇÃO DE BENS. INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. Geram direito a crédito a título de insumos somente as aquisições de bens ou serviços utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. A locação de bens não gera créditos com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. DEVOLUCÃO DE BENS. TRIBUTAÇÃO DA RECEITA DE VENDA VINCULADA À NOTA FISCAL DE SAÍDA. EXIGÊNCIA. Para fins do creditamento previsto no inciso VIII das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, não basta o destaque do PIS/Cofins nas notas fiscais de saída. É condição para o creditamento sobre bens recebidos em devolução que a respectiva receita de venda desses bens tenha integrado o faturamento da pessoa jurídica, no próprio mês ou em mês anterior. FRETES. CUSTO DE AQUISIÇÃO. Não há previsão legal específica para a apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Cofins em relação aos dispêndios com serviço de transporte (frete) ocorridos na aquisição de bens. As despesas com frete na aquisição de insumos integram o custo de aquisição das mercadorias. FRETE DE MATÉRIA-PRIMA E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. INSUMO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. As despesas com serviços de transporte de matéria-prima ou produtos em elaboração, ainda quando realizada entre estabelecimentos da mesma empresa, geram direito a crédito a título de insumos. APURAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. PROVA DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do PIS/Cofins determina que a apuração do crédito seja feita sempre em relação ao seu período de origem e faculta ao contribuinte a utilização desse crédito em momento posterior. Para demonstrar corretamente a apuração extemporânea, o contribuinte deve refazer a apuração do mês de origem do crédito por meio da retificação das declarações e demonstrativos correspondentes. Na hipótese de não retificação das obrigações acessórias, há presunção relativa da inexistência dos créditos e, nesse caso, cabe ao contribuinte produzir prova em contrário. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, solicitando: Fl. 1122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720143/2018-24 4 “Por todo o exposto, a TRANSFORMADORES E SERVIÇOS DE ENERGIA DAS AMERICAS S.A. requer o conhecimento e provimento do seu Recurso Voluntário, reformando-se o Acórdão da DRJ06, para que seja integralmente reconhecido o direito creditório pleiteado pela empresa e consequentemente homologadas eventuais compensações e ressarcido eventual saldo credor remanescente. Caso se entenda não estarem devidamente comprovadas todas as alegações da Recorrente, requer seja determinada a baixa dos autos em diligência, oportunizando à Empresa a apresentação de outros esclarecimentos e/ou documentos que se entender necessários, em respeito ao princípio da verdade material.” É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche os requisitos estabelecidos na legislação processual, razão por que merece ser apreciado. Não havendo questões preliminares a serem enfrentadas, adentra-se à análise do mérito. Conforme se observa, a inconformidade da Recorrente se refere à glosa de créditos apurados tendo por referência dispêndios relativos à locação de toalhas, devolução de bens não tributados, fretes ne remessa e retorno de mercadorias para substituição em garantia e créditos extemporâneos. No que diz respeito aos créditos extemporâneos, ressalvado meu entendimento pessoal, observo que esta 1ª Turma da 1ª Câmara da 3ª Seção vem decidindo no sentido de afastar condicionantes para a fruição de créditos apurados em períodos de apuração anteriores (ditos extemporâneos), desde que não tenham sido utilizados no período anterior em que foi gerado o crédito nem nos períodos subsequentes até aquele do pedido de ressarcimento formulado. Segundo essa linha intelectiva, a legislação do PIS/Pasep não-cumulativo (Lei nº 10.637/02) e da COFINS não-cumulativa (Lei nº 10.833/03) não fixam condicionantes, autorizando o aproveitamento desses créditos. Sob essa ótica, exigir do contribuinte reparos nas obrigações acessórias (DCTF e DACON), colide com os comandos legais, tolhendo legítimo direito. De fato, da leitura do Guia Prático da EFD Contribuições – Versão 1.35: Atualização em 18/06/2021, observa-se que, para os fatos geradores ocorridos até 31/07/2013, a retificação da escrituração da EFD-Contribuições consta como Fl. 1123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720143/2018-24 5 preferível e, uma vez não ocorrida, recomendava-se o registro para informação extemporânea de créditos nos registros 1101, 1102, 1501, 1502 e de contribuições nos registros 1200, 1210, 1220 e 1600, 1610, 1620. Restava apenas observar o prazo prescricional para demandar o crédito e a sua segregação com registro para cada mês do período passado, sendo indicado o tipo, a data de constituição e a utilização integral ou parcial. Senão vejamos: Registro 1101: Apuração de Crédito Extemporâneo - Documentos e Operações de Períodos Anteriores – PIS/Pasep Crédito extemporâneo é aquele cujo período de apuração ou competência do crédito se refere a período anterior ao da escrituração atual, mas que somente agora está sendo registrado. O crédito extemporâneo deverá ser informado, preferencialmente, mediante a retificação da escrituração cujo período se refere o crédito. No entanto, se a retificação não for possível, devido ao prazo previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.052, de 2010, a PJ deverá detalhar suas operações através deste registro. Este registro deverá ser utilizado para detalhar as informações prestadas no campo 07 do registro pai 1100. Deve ser ressaltado que o crédito apurado no período da escrituração pelo método de apropriação direta (Art. 3º, § 8º, da Lei nº 10.637/02), referente a aquisições, custos e despesas incorridos em período anteriores ao da escrituração, não se trata de crédito extemporâneo, se a sua efetividade só vem a ser constituída no período atual da escrituração. ESCLARECIMENTOS IMPORTANTES QUANTO A NÃO VALIDAÇÃO DE REGISTROS DE CRÉDITOS EXTEMPORANEOS, A PARTIR DE AGOSTO DE 2013. 1. Os registros para informação extemporânea de créditos (registros 1101, 1102, 1501, 1502) e de contribuições (1200, 1210,1220 e 1600,1610,1620), passíveis de escrituração para os fatos geradores ocorridos até 31/07/2013, tanto na versão 2.04a como na nova versão 2.05, tinha a sua justificativa de escrituração apenas para os casos em que o período de apuração a que dissesse respeito a operação/documento fiscal, geradora de contribuição ou crédito, ainda não informada em escrituração já transmitida, não pudesse ser mais objeto de retificação, por ter expirado o prazo de retificação até então vigente na redação original da IN RFB 1.252/2012 (retificação até o término do ano calendário seguinte ao que se refere a escrituração original), conforme consta orientação no próprio Guia Prático da Escrituração, de que estes registros só deveriam ser utilizados, na impossibilidade de retificar as escriturações referentes às operações ainda não escrituradas. 2. Com o novo disciplinamento referente à retificação da EFD-Contribuições determinado pela IN RFB nº 1.387/2013, permitindo a escrituração e transmissão de arquivo retificador no prazo decadencial das contribuições, ou seja, em até cinco anos, a contar do período de apuração da EFD-Contribuições a ser retificada, deixa de ter qualquer fundamento de aplicabilidade e de validade os referidos registros, uma vez que todas as normas editadas pela Receita Federal quanto às Fl. 1124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720143/2018-24 6 obrigações acessórias, inclusive as do Sped, estabelece o instituto da retificação, para o contribuinte acrescentar, informar, registrar, sanear, qualquer fato que deveria ser incluído na declaração/escrituração original, conforme prazo e condições de retificação definidos para cada obrigação acessória. Nesse sentido, tendo por referência o entendimento desta Primeira Turma, considerando que o presente processo trata de créditos apurados no período de apuração de 01/07/2012 a 30/09/2012 e com o fim de preservar a segurança jurídica, o contraditório e a ampla defesa, voto pela conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: a) Indique a origem e natureza dos créditos apurados em período anterior ao ora analisado, qualificados como extemporâneos, informando a data de aquisição. b) Havendo bens ou serviços qualificados pela Recorrente como insumos, analisar se são essenciais ou necessários ao processo produtivo ou prestação de serviços, de acordo com o teste de subtração e com a IN RFB nº 2.121/22; c) Informe se houve retificação das obrigações acessórias pela recorrente, e d) Elabore planilha com indicação dos documentos fiscais que respaldam os créditos extemporâneos e confirme se foram apropriados ou não em outros períodos, bem como se foram escriturados no prazo de 05 anos. Caso a Autoridade Fiscal considere necessário, a Recorrente poderá ser intimada a apresentar esclarecimentos e/ou documentos que comprovem os valores registrados extemporaneamente, de modo que possibilite os trabalhos da fiscalização. Finalizado o trabalho, deve ser elaborado relatório fiscal conclusivo com a recomposição da base de cálculo do PIS e da COFINS e indicação dos ajustes no crédito reconhecido, se for o caso. A Recorrente deverá ser cientificada do resultado da diligência, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para que, se quiser, apresentar manifestação. Após, sejam os autos devolvidos a este Relator para que seja dado prosseguimento ao julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 1125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.644 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720143/2018-24 7 Fl. 1126DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 13884.004810/2003-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 203-00.637
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: CESAR PIANTAIGNA
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" •• Processo n° Recurso n° Recorrente Recorrida Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13884.004810/2003-30 128.047 KODAK BRASILEIRA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. DRJ em Campinas - SP RESOLUÇÃO N° 203-00.637 ~bJ •• .' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: KODAK BRASILEIRA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2005 . Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa MartÍnez López, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Eaal/inp .- 1 Processo n° Recurso n° Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13884.00481012003-30 128.047 KODAK BRASILEIRA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RELATÓRIO I "CC-MF IFI. • Auto de infração (fls. 215/219), lavrado em 20/11/2003, imputou débito de COFINS à Recorrente, que com acréscimos de juros e multa alcançou a cifra de R$7.102.915,98. O débito, relacionado às competências 08/2000 a 01/2001 (fls. 216/217), decorreria de diferenças verificadas entre valores devidos da exação declarados pela contribuinte, e valores superiores que a fiscalização apurou como exigível. A diferença, conforme relatado à fl. 216, corresponderia ao montante que a empresa estaria pagando com crédito de Finsocial, de conformidade com decisão judicial que agasalharia o encontro de contas. O crédito aludido, segundo informado em tal passagem do auto de infração, seria suficiente à cobertura da dívida imputada à empresa, segundo verificado pelo "SAORT" da Delegacia da Receita Federal de São José dos Campos/SP (fl. 216) . O auto de infração, de conseguinte, teria sido expedido para evitar a decadência, tendo-se entendido que a liminar autorizadora da compensação assumia o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário cogitado pela fiscalização (fl. 216). Impugnação (fls. 225/231) na qual a contribuinte alegou que inexistiria razão para a cobrança fiscal, na medida em que o crédito de Cofins, sobre o qual a mesma constaria embasada, teria sido extinto por compensação realizada com crédito decorrente de indébito de Finsocial. Atacou, por outro lado, o cômputo da Selic ao crédito tributário, por entender que não se trata de rubrica que visa, em verdade, remunerar capital, não despontando como sanção pelo retardo no pagamento (mora). Decisão (fls. 256/264) do Colegiado de piso manteve integralmente a cobrança fiscal. Recurso Voluntário (267/270) suscitou a impossibilidade do processo administrativo, em virtude da suspensão da exigibilidade do crédito tributário admitida, até mesmo, pela fiscalização ao ensejo da expedição do auto de infração. Reprisou, no mais, a matéria ventilada na impugnação ofertada nesses autos. É o relatório, no essencial (artigo 31 do Decreto n° 70.235/72). MIN OA FA2t.Nf'A - 2.° CC CONFERE em..., o OR!GIN,II,L BRASILlA ~... ~ . __./06 .~ ------- ... ISTr~ - ~- 2 (. ... ~ .' , .' Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13884.004810/2003-30 128.047 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA I,.ee-MFJFI. • • Proponho a conversão do julgamento do recurso interposto em diligência, para efeitos de averiguar a situação da ação judicial na qual a Recorrente busca ter assegurado o seu direito de compensar valores indébitos de Finsocial com parcelas representativas de Cofins, noticiada neste feito administrativo, Nesse sentido solicito relatório discriminando do atual estágio da demanda que, no Tribunal Regional Federal da 33 Região, foi tombada com o n° 2000.61.03.004998-3 (fi. 137), para efeitos de orientar a análise da controvérsia deduzida nesses autos. É a proposta. Sala da S ssões, em 12 de setembro de 2005 . MIN. DA FAlENn.a - 2 o CC CONFERE COM O CrRIC,INAl BRASllIAf{)~~~ y~~ 3 00000001 00000002 00000003

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Numero do processo: 10880.935844/2017-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2014 a 31/12/2014 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. RETORNO DE DILIGÊNCIA. PROCESSO CONEXO. CUMPRIMENTO INTEGRAL. Verificado o atendimento integral das determinações contidas no acórdão que converteu o julgamento em diligência, com reprocessamento do pedido de ressarcimento em conformidade com as premissas técnicas e jurídicas fixadas em processo-matriz de idêntico objeto, considera-se cumprida a diligência e definitivo o resultado apurado. SALDO CREDOR INEXISTENTE. Confirmado, após o reprocessamento técnico, saldo final negativo de IPI, inexistindo crédito líquido e certo passível de ressarcimento ou compensação.
Numero da decisão: 3302-015.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para (i) aplicar o que restou decidido pelo STF no RE nº 592.891/SP, observando que o creditamento deve ser efetuado no percentual correspondente à alíquota constante da TIPI para o insumo, conforme a Nota SEI PGFN nº 18/2020 e (ii) conceder os créditos referentes às aquisições de filmes plásticos adquiridos da empresa VALFILM, por atenderem a todos os requisitos previstos no parágrafo 20 da Nota SEI PGFN nº 18/2020. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. (assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares, Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Dionisio Carvallhedo Barbosa(substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2014 a 31/12/2014 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. RETORNO DE DILIGÊNCIA. PROCESSO CONEXO. CUMPRIMENTO INTEGRAL. Verificado o atendimento integral das determinações contidas no acórdão que converteu o julgamento em diligência, com reprocessamento do pedido de ressarcimento em conformidade com as premissas técnicas e jurídicas fixadas em processo-matriz de idêntico objeto, considera-se cumprida a diligência e definitivo o resultado apurado. SALDO CREDOR INEXISTENTE. Confirmado, após o reprocessamento técnico, saldo final negativo de IPI, inexistindo crédito líquido e certo passível de ressarcimento ou compensação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para (i) aplicar o que restou decidido pelo STF no RE nº 592.891/SP, observando que o creditamento deve ser efetuado no percentual correspondente à alíquota constante da TIPI para o insumo, conforme a Nota SEI PGFN nº 18/2020 e (ii) conceder os créditos referentes às aquisições de filmes plásticos adquiridos da empresa VALFILM, por atenderem a todos os requisitos previstos no parágrafo 20 da Nota SEI PGFN nº 18/2020. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. (assinado digitalmente) Fl. 1026DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.220 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.935844/2017-15 2 Lázaro Antonio Souza Soares, Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Dionisio Carvallhedo Barbosa(substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de processo administrativo fiscal referente a pedido de ressarcimento de créditos de IPI, formulado pela Ambev S.A., relativo ao 4º trimestre de 2014, no qual a contribuinte pleiteia o reconhecimento de saldo credor apurado em razão da aquisição de insumos aplicados na fabricação de bebidas tributadas e com alíquota zero. O pedido foi objeto de Despacho Decisório emitido pela autoridade fiscal, que indeferiu o ressarcimento sob o fundamento de que as planilhas apresentadas pela contribuinte continham inconsistências e de que determinados insumos utilizados no processo produtivo não gerariam direito ao crédito, especialmente em virtude da reclassificação fiscal dos concentrados empregados na fabricação de refrigerantes e bebidas mistas. Inconformada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual alegou, em síntese:  que os créditos apurados foram corretamente demonstrados, amparados em documentação idônea e em consonância com as normas de regência;  que o indeferimento decorreu de falhas de interpretação e de cálculo por parte da fiscalização;  e que a decisão administrativa desconsiderou elementos técnicos e quantitativos constantes dos controles de produção e aquisição de insumos. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), por meio do Acórdão nº, manteve o indeferimento, entendendo que os créditos não estavam comprovados de forma suficiente e que a matéria encontrava-se vinculada ao processo nº 11624.720043/2017-41, em que se discutia a correta classificação fiscal dos concentrados e o alcance dos créditos de IPI daí decorrentes. Diante dessa conexão, a CONSELHIdeterminou a conversão do julgamento em diligência, com fundamento no art. 75, § 1º, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 1.634/2023), sobrestando os autos até o julgamento definitivo do processo matriz. Após a decisão final da Câmara Superior de Recursos Fiscais no processo nº 11624.720043/2017-41, os presentes autos retornaram à unidade preparadora para cumprimento da diligência. Fl. 1027DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.220 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.935844/2017-15 3 Em atendimento, foi elaborado o Relatório Técnico datado de 11 de outubro de 2024, pela DEVAT08-VR, no qual se procedeu ao reprocessamento do PER com base nas premissas firmadas na decisão do processo-matriz. No referido relatório, a unidade técnica consignou que:  foram adotados os mesmos parâmetros de apuração e classificação fiscal definidos pela decisão da CSRF;  os cálculos foram reexecutados a partir das informações de produção e insumos fornecidas pela própria empresa;  e que, após o reprocessamento, o saldo final de IPI resultou negativo, não havendo crédito líquido e certo passível de ressarcimento. A contribuinte foi regularmente intimada e apresentou manifestação complementar, na qual afirmou que:  o resultado negativo decorre de critérios equivocados de cálculo, e não da inexistência de crédito;  o reprocessamento teria reproduzido automaticamente a metodologia do processo matriz, sem considerar as particularidades deste período;  e que a ausência de reavaliação documental detalhada comprometeria a validade da análise. Após a juntada da manifestação, a unidade técnica elaborou Relatório Conclusivo de Cumprimento de Diligência, atestando que todas as determinações do colegiado foram atendidas e que o procedimento fora integralmente executado segundo os parâmetros fixados. Retornam, assim, os autos a este Conselho, com a diligência considerada cumprida e o saldo final negativo confirmado, cabendo ao colegiado deliberar sobre:  a suficiência do cumprimento da diligência determinada;  a correção dos critérios utilizados no reprocessamento de 11/10/2024; e  a eventual existência de questões autônomas não abrangidas pelo processo- matriz. É o relatório. VOTO Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 1028DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.220 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.935844/2017-15 4 O recurso é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma, portanto passa a ser analisado. I – Contextualização e vinculação processual O presente processo decorre de retorno de diligência relativa ao Auto de Infração nº 10880.935844/2017-15, lavrado em face da contribuinte Ambev S.A. para exigência de contribuições ao PIS e à COFINS, em razão de glosas de créditos supostamente indevidos. Conforme se extrai dos autos, o processo mantém relação de conexão e dependência material com o processo nº 11624.720043/2017-41, que tratou de matéria idêntica — o direito ao crédito de PIS e COFINS sobre bens e serviços empregados na fabricação e comercialização de bebidas. O processo-matriz foi decidido pelo Acórdão nº 3302-007.496, posteriormente revisto pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão nº 9303-014.433), ambos aplicáveis a este feito, conforme o art. 45 do RICARF/2024, que impõe observância à jurisprudência consolidada no âmbito do Conselho e dos Tribunais Superiores. II – Fundamentação do Acórdão nº 3302-007.496 (processo matriz) O acórdão proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção firmou entendimento técnico e jurídico sobre o conceito de insumo e o alcance da não-cumulatividade das contribuições, nos seguintes termos: “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade e da relevância, considerados tanto o processo produtivo quanto a atividade econômica desenvolvida pela contribuinte. Não se exige que o bem ou serviço se incorpore fisicamente ao produto final, bastando que sua utilização seja imprescindível à consecução da atividade-fim ou à obtenção do resultado econômico esperado.” Naquele julgamento, reconheceu-se o direito ao crédito sobre insumos diretos e indiretos — como reagentes de controle de qualidade, detergentes industriais e embalagens secundárias — desde que demonstrado o nexo de indispensabilidade com a atividade industrial. Por outro lado, manteve-se a glosa sobre despesas administrativas, materiais de propaganda e ações promocionais, por ausência de vinculação direta ao processo produtivo. III – Revisão pela Câmara Superior (Acórdão nº 9303-014.433) O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional foi parcialmente provido pela 3ª Turma da CSRF, que preservou o critério de essencialidade, mas delimitou as hipóteses de creditamento quanto à efetiva tributação incidente sobre os insumos. O acórdão superior registrou expressamente que: Fl. 1029DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.220 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.935844/2017-15 5 “Não há direito ao crédito de PIS e COFINS sobre aquisições de insumos cuja alíquota de IPI seja zero, ou cuja operação esteja isenta ou não tributada, pois nessas hipóteses inexiste ônus econômico a ser compensado.”(Acórdão nº 9303-014.433, CSRF, 3ª Turma, sessão de 29.08.2023) Além disso, reafirmou que apenas os insumos submetidos à tributação efetiva em etapas anteriores podem gerar crédito, vedando o aproveitamento de créditos sobre operações imunes, isentas ou com alíquota zero. Com isso, manteve o provimento parcial do recurso do contribuinte, reconhecendo o direito apenas aos créditos correspondentes a insumos essenciais e efetivamente tributados. III-A – Cumprimento da diligência e efeitos no presente julgamento O processo retorna a este colegiado em razão da diligência fiscal determinada no julgamento anterior, destinada a verificar:  se os lançamentos de crédito observavam os parâmetros firmados nos Acórdãos nº 3302-007.496 e nº 9303-014.433;  a efetiva incidência de tributos nas etapas de aquisição dos insumos; e  a adequação dos valores declarados e dos documentos comprobatórios ao entendimento jurisprudencial consolidado. Conforme relatório fiscal acostado, a autoridade diligente concluiu que, após o recálculo dos créditos, o saldo apurado permaneceu negativo, indicando inexistência de crédito líquido a ressarcir ou compensar. É importante frisar que o resultado quantitativo da diligência não altera o mérito jurídico da controvérsia, uma vez que a discussão central diz respeito à aplicação uniforme do entendimento jurídico consolidado. O art. 63, § 2º, do RICARF/2024 dispõe que a diligência tem caráter integrativo e visa complementar a instrução do processo, sem reabrir a discussão de mérito já decidida. Assim, a diligência cumpriu seu papel de ajuste técnico e confirmatório, sem afastar a vinculação aos fundamentos jurídicos já estabelecidos pelo colegiado superior. IV – Aplicação dos entendimentos paradigmáticos ao caso concreto Com base nas informações do retorno da diligência e nos parâmetros fixados pelos acórdãos paradigmáticos, a análise deve ser feita por grupos de despesas: 1. Insumos de produção (reagentes, aditivos, materiais de limpeza industrial e lubrificantes): O entendimento consolidado reconhece o direito ao crédito apenas quando tais itens se mostrem indispensáveis ao processo produtivo e tenham sido tributados em etapa anterior. Fl. 1030DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.220 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.935844/2017-15 6 No caso concreto, a autoridade fiscal apontou a existência de insumos com alíquota zero e isentos, razão pela qual se mantêm as glosas correspondentes, em conformidade com o acórdão 9303-014.433. 2. Serviços de transporte e armazenagem: Conforme o acórdão 3302-007.496, esses serviços são considerados essenciais quando relacionados à movimentação interna de insumos e produtos semiacabados, mas não quando vinculados à distribuição comercial ou entrega ao consumidor final. O exame fiscal confirmou a ocorrência de ambos os tipos de despesas, devendo permanecer apenas os créditos referentes ao transporte interno. 3. Embalagens secundárias: O crédito é devido apenas sobre aquelas que têm função de acondicionamento ou preservação do produto final, excluindo-se as de natureza promocional, conforme já reconhecido no acórdão matriz. Esses parâmetros foram observados no relatório de diligência, e sua aplicação prática resultou na inexistência de crédito líquido a favor da contribuinte. Ressalte-se, contudo, que o mérito jurídico da controvérsia foi resolvido de forma definitiva pelos acórdãos paradigmas, cabendo apenas a adequação aritmética dos valores apurados. IV – Dispositivo Por todo o exposto, voto em dar parcial provimento ao recurso voluntário para (i) aplicar o que restou decidido pelo STF no RE nº 592.891/SP, observando que o creditamento deve ser efetuado nº percentual correspondente à alíquota constante da TIPI para o insumo, conforme a Nota SEI PGFN nº 18/2020 e (ii) conceder os créditos referentes às aquisições de filmes plásticos adquiridos da empresa VALFILM, por atenderem a todos os requisitos previstos no parágrafo 20 da Nota SEI PGFN nº 18/2020 Eis o meu voto. Assinado Digitalmente José Renato Pereira de Deus Fl. 1031DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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