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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4654003 #
Numero do processo: 10469.003491/92-99
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - LUCRO IMOBILIÁRIO - CORREÇÃO DO CUSTO - DATA DA AQUISIÇÃO - A data de aquisição do imóvel deve atender às condições previstas no art. 1º, § 4º do Decreto Lei nº 1.641/78. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL - ISENÇÃO - O gozo do benefício fiscal previsto pelo art. 100 da Lei nº 7.450/85, dentre outras condições, condiciona que o valor do imóvel alienado não exceda a quantia de CZ$ 1.400.000,00. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-09435
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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ALIENAÇÃO DO IMÓVEL - ISENÇÃO - O gozo do beneficio fiscal previsto pelo art. 100 da Lei n° 7450/85, dentre outras condições, condiciona que o valor do imóvel alienado não exceda a quantia de Cz$ 1.400.000,00. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO GERALDO DO MONTE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ES- DIMA • GUES JDE OLIVEIRA - - TE— G- U UST • • "E•UES WI LFRI RELATOR FORMALIZADO EM: 2 0 MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, GENÉSIO DESCHAMPS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA ROBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10469.003491/92-99 Acórdão n°. : 106-09.435 Recurso n°. : 11.568 Recorrente : FRANCISCO GERALDO DO MONTE RELATÓRIO FRANCISCO GERALDO DO MONTE, portador do CPF n° 012.215.584 -04, domiciliado à rua Monsenhor José Paulino, 1052, Tirol, Natal, RN, interpõe recurso contra a Decisão n° DRJ/Recife 647/96, do Sr. Delegado da Receita Federal de julgamento de Recife, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF - Exercício de 1988 - Ano-Base de 1987 - APURAÇÃO DO LUCRO NA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL - CORREÇÃO DO CUSTO - DATA DE AQUISIÇÃO. 1. Na hipótese de imóvel que não foi adquirido de uma só vez, sendo que uma parte (1/6) foi adquirida primeiramente, através de herança, é licita a pretensão do contribuinte de que a correção monetária do custo dessa parcela tenha como termo inicial a data de em que ocorreu a aquisição por herança. 2. Para que venha a prevalecer a data de aquisição constante de instrumento particular é necessária, além de sua comprovação, que o respectivo documento atenda, as condições previstas no art. 1°, § 4°, do Decreto-lei n°1.641/78. ISENÇÃO NA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL - No exercício de 1988, ano-base de 1987, para que o contribuinte pudesse se beneficiar da isenção instituída pelo art. 100 da Lei n° 7.450/85, além das demais condições fixadas naquele diploma legal, era necessário que o valor do imóvel alienado não excedesse a quantia de Cz$ 1.400.000,00. AÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDENTE EM PARTE." 2 >,/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10469.003491/92-99 Acórdão n°. : 106-09.435 A decisão recorrida esta fundamentada nas seguintes razões de fato e de direito; fls. 124/127, que leio em sessão. No recurso de fls. 133/134, foi alegado, em resumo que: "0 recorrente recebeu uma comunicação por escrito da Receita Federal referente a decisão do Delegado, onde o mesmo fora condenado a recolher aos cofres públicos uma quantia, referente a transação de uma venda de imóvel em 29.04.88. Contudo vale ressaltar que o recorrente bem como sua esposa são aposentados, possuindo como única fonte de renda o Benefício do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, (extratos em apenso), onde os dois recebem por mês a mísera quantia de R$ 555,34 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), para todas as necessidades do casal, tais como: alimentação, vestuário, moradia, e especialmente os remédios consumidos pelos mesmos. Diante do exposto, mais que comprovado está a impossibilidade do requerente de saldar tal dívida, requerendo pois, que seja encaminhado o presente recurso, juntamente com os autos do processo em tela, ao Conselho de Contribuintes, no intuito de reformular a decisão "a quo", isentado o recorrente de tal tributo, concedendo pois anistia ao mesmo. Contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Rio Grande do Norte, fls. 138/139, que em resumo sustenta o seguinte: "Quanto à incapacidade financeira atual do contribuinte, esta não pode ser alegada fora do contexto do fato gerador da obrigação, haja vista que o principio da capacidade contributiva afina-se, com outro: tempus regit actus. Assim, se à época do fato gerador a obrigação era suportável, não pode o contribuinte alegar posterior insolvência para eximir-se, sobretudo se esta insolvência decorre de incúria própria. Inexiste em nosso ordenamento permissivo tal. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10469.003491/92-99 Acórdão n°. : 106-09.435 O que nos interessa é demonstrar esta capacidade contributiva à época do fato gerador, a fim de que se afaste qualquer violação ao princípio ora discutido. Para tanto, suficiente há de ser a análise da DIRPF acostada aos autos, relativa ao exercício/ano-base de 1988/1987, fls. 113. Como se pode constatar, a extensa relação de bens imóveis e o valor dos rendimentos não-tributáveis percebidos são maus que suficientes à satisfação da obrigação tributária exigida. A uma, porque, aqueles bens rendiam ao contribuinte aluguéis, declarados, naquele exercício, na Cédula "E". A duas, porque os rendimentos não-tributáveis foram de monta considerável, superior ao valor originário do crédito exigido (Notificação Suplementar, fls. 77). É o Relatório. st 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10469.003491192-99 Acórdão n°. : 106-09.435 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, e o sujeito passivo esta regularmente representado, preenchendo, assim o requisito de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Trata-se de exigência que apurou lucro na alienação de bem imóvel, em procedimento de revisão, com cruzamento do que foi declarado com os elementos constantes das Declarações de Operações Imobiliárias, emitidos por Cartórios de Ofícios e Notas, apontando com a existência de lucro tributável das alienações de imóveis realizadas no decorrer de 1987. O lançamento de ofício está amparado nos Demonstrativos de Apuração do Lucro Imobiliário - DALI -, de fls. 75/76 e 78. A decisão recorrida, nos itens 1, 2 e 3 de fls. 1241126, considerou todas as alegações e documentos trazidos pelo recorrente, concluindo por manter, parcialmente, o lançamento. Considerando a maneira objetiva e minudente como foi fundamentada essa decisão transcrevo sua parte mais esclarecedora, in verbis: 111 5 bk/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10469.003491/92-99 Acórdão n°. : 106-09.435 "No tocante aos imóveis situados à Rua Vicente Sabóia n° 120 e R. Antônio de Souza n° 26, vendidos em setembro de 1987, em relação aos quais o contribuinte contesta a data de aquisição considerada pela fiscalização. Em que pese lhe terem sido oferecidas sucessivas oportunidades para trazer ao processo a comprovação de sua alegação, o mesmo não logrou apresentar nenhum instrumento particular que pudesse vir a ser objeto de apreciação por este julgador. A título de esclarecimento, vale a pena registrar que, mesmo que o contribuinte viesse a conseguir apresentar o instrumento particular por ele referido, essa categoria de prova, só poderia vir a ser aceita pela autoridade fiscal, se atendidas as condições determinadas pelo Decreto-Lei n° 1.641/78, vigente à época do fato gerador, que em seu art. 1°, § 40, determina, verbis: 'Art. 1° § 40 - A data de aquisição ou de alienação constante de instrumento particular só será aceita pela autoridade fiscal, se favorável aos interesses da pessoa física, quando atendida pelo menos uma das seguintes condições: a) o instrumento tiver sido registrado no Registro imobiliário ou no Registro de Títulos e Documentos no prazo de 30 (trinta) dias contados da data nele constante; b) houver conformidade com cheque nominativo pago ou nota promissória registrada até 18 de outubro de 1979, dentro de 30 (trinta) dias contados da data do instrumento; c) houver conformidade com lançamentos contábeis da pessoa jurídica, atendidos os preceitos da legislação em vigor; d) houver menção expressa da operação nas declarações de bens da parte interessada, apresentadas tempestivamente à repartição competente, juntamente com as declarações de rendimentos." 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10469.003491/92-99 Acórdão n°. : 106-09.435 Ainda em relação aos imóveis acima, o impugnante alegou que o recebimento do preço total (Cr$ 5.637.093,75) teria ocorrido parte em 1987 e o restante em fevereiro de 1988, conforme demonstrativo que estaria transcrito às fls. 80 dos autos. Observa-se, contudo, que a defesa equivocou-se ao fazer tal afirmação, uma vez que o valor mencionado diz respeito à venda do imóvel denominado "Salina Monte Primo", e não aos de que se cuida neste item. No tópico constante do parágrafo anterior, é possível que o impugnante tenha tido a intenção de referir exatamente à venda da referida Salina. Entretanto, examinada a escritura pública de compra e venda da mesma, consta (fls. 66, a partir da 66 linha) que a venda foi efetuada pelo preço e quantia de Cz$ 5.637.093,85, sendo Cz$ 1.000.000,00 em moeda corrente, e o restante (Cz$ 4.637.093,85) através dos cheques n's 012.185 e 012.186, datados de 22/11/87, emitidos contra o Bradesco. Nenhuma referência há, portanto, no instrumento público de registro de venda quanto à postergação do recebimento de parte do preço. Vale ressaltar, apenas para argumentar, que, mesmo que viesse a ficar constatado que o recebimento de parte do preço da venda só viera a ocorrer no ano-base seguinte, tal fato não redundaria em diminuição do imposto devido, mas tão somente em adiamento da data de vencimento da parcela de imposto correspondente, de forma proporcional, aos recebimentos. Nenhum reparo há, pois, a fazer quanto ao procedimento da autoridade que agiu respaldada em substanciosas provas representadas pela certidão expedida pelo Primeiro Cartório de Ofício de Notas, da cidade de Mossoró - RN (fls. 71) e pela escritura pública de compra e Venda passada no Quarto Cartório Judiciário, daquela mesma cidade (fls. 73/74). Com relação à isenção prevista no art. 100 da Lei 7.450/85, que o contribuinte requereu fosse aplicada 'relativamente à alienação que lhe der maior proveito fiscal', esclareça-se que na mesma pergunta n° 317 constante da publicação denominada 'Perguntas e Respostas', editada pela Secretaria da Receita Federal para exercício 1988, ano-base 1987, referida na defesa, consta que para usufruir daquele isenção, dentre outras condições que deveria ultrapassar Cz$ 1.400.00,00 (Hum milhão e quatrocentos mil cruzados). 7 g:11( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10469.003491/92-99 Acórdão n°. : 106-09.435 Nenhum dos dois imóveis vendidos pelo contribuinte no ano-base de 1987 atende a condição acima; um foi vendido por Cz$ 5.637.093,85. Vale a pena frisar que o armazém resultante dos imóveis (contíguos) de que trata o item 2° supra, consistiu, tanto na aquisição, como na alienação, uma única unidade imobiliária, vendida pelo preço certo, coimo já mencionado, de Cz$ 1.500.000,00. Tal é o que se depreende da certidão narrativa já referida e que constitui a folha 71 e 71 verso do presente processo. Portanto, não se aplica aos imóveis em questão a isenção instituída pelo art. 100 da Lei n° 7.450/85, a qual veio a ser revogada pelo art. 58 da Lei n°7.713/88." Verifico que no recurso de fls. 133/134, foram expendidas razões de ordem econômica e social, as quais entendo da maior relevância, todavia, a decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Assim sendo, voto no sentido de tomar conhecimento do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, e, no mérito, nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 14 de outubro de 1997 RID "AUGU ": O RQUES 8 %:g( Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1

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4654053 #
Numero do processo: 10480.000113/00-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITAÇÃO - A compensação integral surge ao apurar-se prejuízo no levantamento do balanço, sendo defeso a aplicação de norma limitativa com lucros futuros, em obediência ao princípio do direito adquirido, constitucionalmente assegurado ao contribuinte. (DOU 11/10/01)
Numero da decisão: 103-20684
Decisão: Por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Neicyr de Almeida e Cândido Rodrigues Neuber que negaram provimento.
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
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Recorrida : DRJ em RECIFE/PE Sessão de : 20 de agosto de 2001 Acórdão n° :103-20.684 RP/103-0.284 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITAÇÃO - A compensação integral surge ao apurar-se prejuízo no levantamento do balanço, sendo defeso a aplicação de norma limitativa com lucros futuros, em obediência ao princípio do direito adquirido, constitucionalmente assegurado ao contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PÓRTICO ESQUADRIAS LTDA, ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Neicyr de Almeida e Cândido Rodrigues Neuber que negaram provimento, nos termos do relatório e do voto do relator que passam a integrar o presente julgado. -60.1?-1011111re.• adi ---iiiiln'ir --,S9,0°°"" e 4,....0 • - - • --.2. is or-..., - --C • I, sa 1 I RODRIG 'Trans R — ESIDENTE JULIO CEZAR FONSECA FURTADO RELATOR FORMALIZADO EM: 24 SET 2001 Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PASCHOAL RAUCCI e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. ik Jrns2 1/08/01 : • . th'n4 • Z4 ..2; -;•"; MINISTÉRIO DA FAZENDA .0r4,:ii .2:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10480.000113/00-31 Acórdão n° :103-20.684 Recurso n° :126.011 Recorrente : PÓRTICO ESQUADRIAS LTDA. RELATÓRIO O presente processo resultou da revisão da declaração de rendimentos do exercício de 1996, ano calendário 1995, através da qual apontou-se irregularidades consistentes, conforme: Descricão dos Fatos e Enquadramento Legal: *01.01 - COMPENSAÇÃO A MAIOR DO SALDO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS-BASE ANTERIORES NA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO, CONFORME DEMONSTRATIVO ANEXO. 01-02 - COMPENSAÇÁO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS-BASE ANTERIORES NA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO SUPERIOR A 30% DO LUCRO LIQUIDO AJUSTADO* Enquadramento legal: "01.01 - Lei n° 7.689/88, art. 2°, e Lei n°9.065/95, art. 12 e 16; 01.02 - Lei n°7.689/88, art. 2°, Lei 8.981/95, art. 58, e Lei n° 9.065/95, art. 12 e 16. Procedimento: Para embasar o procedimento de revisão, através do Termo de Intimação Fiscal e Solicitação de Esclarecimentos, de fls. 15, foram solicitadas da Recorrente os documentos abaixo discriminados: '1- Livro ele Apuração do Lucro Real — LALUR referente ao período de 01101/1991 a 31/12/95, anexar cópia da parte B; 2— Apresentar demonstrativo dos prejuízos fiscais acumulados; 3 — Apresentar demonstrativo da Contribuição Soqial sobre o Lucro Líquido (CSLL) e suas compensações efetuadas; . ims 21/08/01 20,/ • • 0.0À 44, • • --Cer.,•r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :# TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.000113100-31 Acórdão n° :103-20.684 4— Informar se possui ação judicial referente ao limite de 'Redução de 30% : do LUCP3 Real (compensação de prejuízos fiscais) e da Base de Cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro (compensação da base de cálculo negativa da contribuição social de períodos-base anteriores, identificando: 1— o tipo de ação e a fase em que se encontra o processo; II — a existência de depósitos judiciais ou liminar concedida, no caso de Mandado de Segurança; A recorrente, conforme se vê às fls. 29, apresentou os documentos solicitados nos itens 1, 2 e 3, esclarecendo, com relação ao item 4, n os I e II, que não possui nenhuma ação judicial referente à compensação dos prejuízos acima de 30% (trinta por cento). Às fls. 7 a 14 do Auto de Infração encontra-se um DEMONSTRATIVO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, abrangendo o período (ano calendário) de janeiro de 1992 a dezembro de 1995, e do Ano Calendário de 1995, cujo resultado, ao que tudo indica, deu margem à apuração da CSLL, conforme demonstrativo de fls. 03, e conseqüente alteração dos valores constantes da Ficha 11, Linhas 17, 18 e 19, às fls. 40, da declaração de rendimentos do Exercício de 1996, Ano Calendário 1995, da seguinte forma: a) na Linha 16, da Ficha 11, de fls. 40, de R$ 329.350,05 para R$ 30.120,97; b)na Linha 17, da Ficha 11, de (R$ 228.948.81) para R$ 70.282.27 resultando um valor a pagar de R$ 6.389.29. nas Linhas 18 e 21, da Ficha 11. a título de Contribuição Social sobre o Lucro. Inconformada com a exigência fiscal, a ora Recorrente, tempestivamente, interpôs impugnação, em 03.02.2000, após ciência do Auto de Infração em 04.01.2000, relativamente ao Código de 4pittiação 01.02 - jms 21/08/01 4,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Ll. 2 t,: 4' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.000113/00-31 Acórdão n° :103-20.684 COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS-BASE ANTERIORES NA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO SUPERIOR A 30% DO LUCRO LIQUIDO AJUSTADO, desenvolvendo argumentação em tomo dos seguintes tópicos: . DA ANTIJURICIDADE DA LIMITA CÃO DA COMPENSACÃO DOS PREJUÍZOS FISCAIS EM 30% (TRINTA POR CENTO); onde tece considerações acerca da compensação de prejuízos fiscais com base na Lei n° 154, de 25.11.1942, no Decreto-lei n° 1.493/76, art. 12, no Decreto-Lei n° 1.598, de 26.12.1977, art. 6°, § 3 0, letra c, e art. 64, na Lei n°8.383, de 31.12.1991, art. 38, § 70, na Lei n°8.541/92, na Lei n° 9.065/95, na Medida Provisória n° 812, de 30/12.1994, convertida na Lei n°8.981, de 20.01.1995, art. 42. U5 DO ATENTADO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ANTERIQRIDADE E IRRETROATIVIDADE DAS LEIS PELA MEDIDA PROVISÓRIA N° 812/94"; que discorre acerca do princípio da anterioridade e da irretroatividade das leis, com base no Art. 150, inciso III, da Carta Maior. *a DO CONFISCO NA APLICA CÃO DA MULTA NO PROCEDENTE AUTO DE INFRA CÃO"; e do '7. DO EXCESSO DE CO8RANCA° alega que o Auto de Infração foi elaborado em desacordo com as normas legais, especialmente o art. 192, § 3°, da Constituição Federal e as disposições da Lei de Usura, que impedem a cobrança de juros acima do limite anual de 12% (doze por cento). Afinal, requer a total improcedência do Auto de Infração ante a ilegalidade da limitação da compensação a até 30% (trinta por cento) dos prejuízos fiscais sofridos, bem como a total improcedência da autuação 'tanto no que concerne aos créditos destacados pelos Agentes Fiscalizadores, como pela caracterização de um confisco injustificável e inconstitucional da multa de 75% (setenta e cinco por cento), para o fim de declará-la nula de pleno direito, bem como para declarar indevida a cobrança dos juros acima do patamar constitucional". Tais alegações foram afastadas pela autoridade monoaática nos termos da Decisão DRJ/RCE n° 2.135, de 24.11.2000, de fls. 95/111, que leva a seguinte ementa: "Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Considerar-se-á não impugnada a matéria e não tenha sido jms 21/08/01 41_,/ • 0•1 :4 • - •••:. MINISTÉRIO DA FAZENDAa k' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10480.000113/00-31 Acórdão n° : 103-20.684 expressamente questionada pela impugnante, nos termos do artigo 117 do Decreto n° 70,23572, com a redação pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI A Secretaria da Receita Federal, como órgão da Administração Direta da União, não é competente para decidir acerca da inconstitucionalidade de norma lega. Como entidade do Poder Executivo, cabe à Secretaria da Receita Federa, mediante ação administrativa, aplicar a lei tributária no caso concreto. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL Não compete ao julgador administrativo apreciar a eficácia e validade do limite de 30% para a compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro, constante da Lei n° 8.9811, de 20 de janeiro de 1995. Trata-se de dispositivo legal vigente de observância obrigatória por parte das autoridades fazendá rias. CONCEITO DE RENDA A compensação de prejuízos é elemento exterior à definição legal de renda e o direito adquirido somente existe após a ocorrência do fato gerador do imposto. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO A multa a ser aplicada em procedimento ex officio é aquela prevista nas normas válidas e vigentes à época de constituição do respectivo crédito tributário, não havendo como imputar o caráter confiscatório à penalidade aplicada de conformidade com a legislação regente da espécie. JUROS DE MORA / TAXA SUPERIOR A UM POR CENTO (1%) POSSIBILIDADE É válida a imposição de juros de mora em percentual superior a um por cento (1%), quando há previsão legal nesse sentido. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Regularmente intimada da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas- SP, o contribuinte interpôs recurso a este Conselho sustentando as mesmas razões expostas na impugnação. É o relatóriatzt _IBM 21 /08/01 5 • j'"::„: MINISTÉRIO DA FAZENDA „.t1:::k5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES IttÍ TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.000113/00-31 Acórdão n° :103-20.684 VOTO Conselheiro JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, Relator O presente recurso voluntário preenche as condições de admissibilidade, eis que foi interposto dentro do prazo previsto pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 e com prova da garantia reuna!, consistente no arrolamento de bens, conforme documento de fls. 136/146. Os presentes autos cuidam da cobrança da CSLL, em razão da revisão da declaração de rendimentos do exercício de 1996, ano-calendário 1995, através da qual teriam sido apuradas as seguintes irregularidades: 01.01 - COMPENSAÇÃO A MAIOR DO SALDO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS-BASE ANTERIORES NA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO, CONFORME DEMONSTRATIVO ANEXO. 02-02 - COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS-BASE ANTERIORES NA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO SUPERIOR A 30% DO LUCRO LIQUIDO AJUSTADO" Inicialmente, impõe-se esclarecer que no presente processo existem alguns pontos que merecem ser esclarecidos, como se passa a demonstrar. Com efeito, a análise dos documentos acostados ao Auto de Infração pela fiscalização (Docs. de fls. 07 a 28), revela divergência entre eles. Senão, vejamos: No DEMONSTRATIVO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (docs. de fls. 07 a 14), consta o nome da Recorrente — PÓRTICO ESQUADRIAS LTDA — C.N.PJ. N° 35.457.670/0001-161 4/( jrns 21/08/01 6 • • • " 451. n;•44 •r• MINISTÉRIO DA FAZENDA:47 - 19k .1•!J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fikst>• TERCEIRA CAMARA Processo n° : 10480.000113100-31 Acórdão n° : 103-20.684 Por sua vez às fls. 17 a 24, encontra-se uma DECLARAÇÃO DE AJUSTE — IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA, arquivada na repartição fiscal sob o n° 0056302, em nome de AISEN ARTEFATOS INDUSTRIA E SERVIÇOS LTDA — cujo carimbo porta o CGC N° 35.457,678/0001-16, e constando na continuação do campo 05, o CGC n° 31.457.670/0001-16, que, execptuando-se o segundo número (1), os demais se assemelham ao CGC da Recorrente. E MAIS. A PARTE B — CONTROLE DE VALORES QUE CONSTITUIRÃO AJUSTE DO LUCRO LIQUIDO DE EXERCÍCIOS FUTUROS, anexado às fls. 25/28, tudo indica pertencer à contribuinte AISEN ARTEFATOS INDUSTRIA E SERVIÇOS LTDA, pois os valores nele lançados, no ano-calendário de 1992, são iffinticos aos valores constantes do quadro 03 — DEMONSTRAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, da Declaração de Ajuste da citada empresa. AINDA, no DEMONSTRATIVO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL em nome da Recorrente, referente aos meses de janeiro a dezembro do ano calendário de 1992, os valores lançados são, em tudo e por tudo, semelhantes aos do quadro 03 — DEMONSTRAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, da Declaração de Ajuste da aludida empresa AISEN ARTEFATOS INDUSTRIA E SERVIÇOS LTDA, que não é parte no processo. Por outro lado, nada existe nos autos deste processo qualquer documento que justifique a presença da empresa AISEN ARTEFATOS INDUSTRIA E SERVICOS LTDA, a não ser o fato de que o representante legal que assina a Declaração de Rendimentos de fls. 17/24— EDUARDO CESAR DE ALBUQUERQUE MARANHÃO ser, também, sócio da empresa autuada PÓRTICO ESQUADRIAS LTDA., conforme contrato social de fls. 51/56. Recomenda-se, assim, que a Repartição de origem verifique se a Declaração de Rendimentos de fls. 17/24, SAIU de fls. 7/1 e a PARTE B DO ims 21/08/01 7 -• h: a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -11L4tf' TERCEIRA CAMARA Processo n° :10480.000113/00-31 Acórdão n° :103-20.684 LULAR de fls., 25/28, de modo a se fazer eventuais alterações que se fizerem necessárias. Isto esclarecido, passo ao exame de mérito. A decisão recorrida, no tocante ao Código 01.01, considera que não houve impugnação da Recorrente, o que tomaria o tema precluso, nos termos do artigo 17, do Decreto n° 70.235172, acrescentado pelo art. 67, da Lei n° 9.532/97. Quanto ao Código 01.02, não reconhece a compensação integral da de base de cálculo negativas da CSLL, de exercícios anteriores até 1994 e os gerados no próprio ano calendário de 1995. Com a devida vênia, entendo que se tratam de matérias correlatas, sendo uma conseqüência da outra. De fato, no código 01.01 a autuação assenta-se no fato de que teria havido compensação a maior do saldo de base de cálculo negativa de períodos anteriores na apuração da CSSL.. A maior, por que? Pela razão, pura e simples, da ocorrência de compensação integral, sem observância do limite de 30%, conforme conclui o SAPLI de fls. 07/14, sob a denominação de DEMONSTRATIVO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, cujo valor apurado de R$ 30.120,97, serviu de base à alteração da Linha 16, da Ficha 11, da Declaração de Rendimentos. Por esse motivo, concluo que a matéria foi toda impugnada. Cuidam os presentes da glosa de prejuízos auferidos pela Recorrente compensados sem a observância do limite de 30%com o lucro apurado no ano- calendário de 1995. jms 21/08/01 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3-:< is:t:" TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10480.000113M-31 Acórdão n° :103-20.684 A Recorrente, alega em seu recurso, que se trata de prejuízos auferidos antes da instituição da trava de 30% (trinta por cento), sendo, assim, impertinente a glosa dos mesmos, acima do limite de 30% (trinta) por cento, fundamentando suas alegações na MP 812/94, convertida na Lei n° 8.891,95, artigo 42, que, expressamente, revogaram o art. 12 da Lei n° 8.541/92 e o art. 44, parágrafo único da Lei n° 8.383/91, na Lei n° 9.065/95, de modo que todo o estoque de prejuízos formado a partir do balanço fiscal levantado em 31.12.94, por força do direito é permanentemente ditado de compensabilidade, e insuscetível, pois, de extinção por decadência. Portanto, a Recorrente já havia adquirido o direito inalienável de compensar a integralidade dos prejuízos acumulados existentes quando da edição dos malsinados diplomas legais supra mencionados. Ao pretender disciplinar, restringindo o direito adquirido no passado - os prejuízos fiscais já apurados - a decisão recorrida violou os limites do direito adquirido e das situações jurídicas já definitivamente constituídas, direitos estes constitucionalmente assegurados, in verbis: "Art. 5° - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXVI - alei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada' A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro é bastante clara a esse respeito: 'Art. 6° - A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 2° - Considerem-se adquiridos assim os direitos acre o seu titular. ou plquém por ele. Possa exercer, como aqueles • começo do exercício pis 21/08/01 9 49/ r MINISTÉRIO DA FAZENDA te/PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tbz1; TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10480.000113/00-31 Acórdão n° :103-20.684 tenha terno prefixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.' Desde a verificação da existência de prejuízos fiscais nos período-base anteriores, para a determinação da base de cálculo do IRPJ, a Recorrente adquiriu o direito subjetivo a compensação, sendo a aferição ou não de lucro, mera condição resolutiva para o exercício desse seu direito. Note-se que não é o simples fato de uma empresa obter lucros que lhe confere direitos: o fundamento básico para que o contribuinte compense os prejuízos é, ao contrário, a apuracão de prejuízos, sem a qual não há o que se falar em comoensacão. Portanto, ao ser verificada a sua existência, automaticamente o contribuinte passa a ter o direito a uma futura compensação, dependendo apenas de ser apurado, eventpalmente lucro Apurado lucro, então o contribuinte exercerá o seu direito, anteriormente adquirido. Daí decorre, para que o contribuinte adquira o direito a compensação, não ser necessário que o lucro objeto da futura compensação já esteja contabilizado, mesmo porque ele pode ser negativo. A existência dos prejuízos aera o direito adquirido, mesmo antes que venha a ser conhecido o lucro líquido do qual os prejuízos serão deduzidos através da compensação. Soma-se a isso o fato de que a legislação anterior determinava que o prejuízo acumulado poderia ser compensado tão somente até quatro anos-calendários subseqüentes, sob pena de extinção do direito a compensação daqueles prejuízos. Ora, se o direito a compensação não existisse quando da apuração dos prejuízos, qual direito teria sido extirpado após decorridos aqueles quatro anos? Se não havia direito ainda, porque a limitação de quatro anos para utilizá-lo? Em outras palavras, se o direito só fosse adquirido quando o lucro estivesse contabilizado, como poderia, pela antiga legislação, haver a extinção de um direito tão inexistente? jms 21/08/01 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..èjr:z.k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..."1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10480.000113100-31 Acórdão n° : 103-20.684 Absolutamente. Não poderia, porque o contribuinte não adquire o direito à compensação quando da apuração dos lucros no final dos exercidos, e sim na época da apuração dos prejuízos. Dessa forma leciona o jurista RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA 'O raciocínio seria: a condição de haver lucros e resolutiva, de tal arte que existe o direito a compensação desde a percepção do prejuízo, o qual somente se resolverá futuramente se ocorrer o decurso do prazo que a lei tiver marcado sem que tenha havido lucros para absorvê-los. Assim, o direito iá adquirido, embora sob oondicão resolutiva, não poderia ser afetado por novas leis. perecendo apenas se a condicão não se implementar' A conclusão inarredável a que se chega é que as normas restritivas recomposição das perdas patrimoniais não podem retroagir, alcançando o direito adquirido lastreado em ato jurídico perfeito e acabado ocorrido antes de sua égide. É ainda importante ressaltar que a própria Secretaria da Receita Federal expediu, muito antes da publicação da Lei n° 9.065/95, através do Parecer Normativo n° 41178, o entendimento que os prejuízos compensáveis são apurados segundo a legislação vigente à época de sua ocorrência. Este Conselho, ainda que com algumas divergências, tem consagrado o entendimento de que as limitações ora examinadas configuram um modo oblíquo de aumento da carga tributária do IRPJ e da CSLL. Dentre os vários pronunciamentos proferidos pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, destacam-se os acórdãos n° 101-75.566, 101-92.411 e 101-92.605, com as ementas seguintes: ACÓRDÃO 101.75.566 (unânime) 1RPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — Os pressupostos do direito de compensar prejuízos se regem pela lei vigente à época de sua constituição. Preenchidas as condições da i, adquire-se esse direito que não poderá ser violadr lei nova, r força do disposto Pis 21/08/01 11 - - tà 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.000113/00-31 Acórdão n° :103-20.684 no art. 153, § 3°, da Constituição Federal, preceito repetido no art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro" ACÓRDÃO 101.92.411 (unânime) 'CONTRIBUIÇÃO SOCAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITAÇÃO A 30% DOS LUCROS O direito adquirido à compensação integral nasce para o contribuinte no instante em que for apurado o prejuízo no levantamento do balanço. A partir desse instante, a aplicação de qualquer de qualquer norma limitativa da sua compensação com lucros Muros, toma-se impossível, por força da proteção constitucional ao direito adquirido. Prejuízo acumulado apurado quando a lei garantia a sua compensação integral. Raciocínio válido para a Contribuição Social sobre o Lucro. Recurso provido" ACÓRDÃO 101-92.605 "COMPENSAÇÃO DE LUCROS APURADOS NOS EXERCÍCIOS DE 1995 E 1996 COM PREJUÍZOS SUPORTADOS EM PERÍODOS ANTERIORES. LIMITAÇÃO - O direito adquirido à compensação integral nasce para o contribuinte no instante em que for apurado o prejuízo no levantamento do balanço. A partir deste instante a aplicação de qualquer norma limitativa da sua compensação com lucros futuros, toma-se impossível, por forca á proteção constitucional ao direito adquirido. Prejuízo acumulado apurado quando a lei garantia a sua compensação integral. Recurso Provido" Nesta Eg. 3° Câmara, a matéria, igualmente, tem sido objeto de idênticas decisões, embora por maioria, valendo, por oportuno, destacar os Acórdãos de n°s 103-20.402, 103-20.407, 103-20.631 e 103.20.600, que têm as seguintes Ementas: ACÓRDÃO 103.-20.402 (por maioria) IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LIMITAÇÃO - Os prejuízos fiscais gerados dentro do próprio ano-calendário podem ser compensados com lucros apure>dent do mesmo ano, jims 21/08/01 12 1.2 • til MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÁMARA Processo n° : 10480.000113/00-31 Acórdão n° : 103-20.684 independemente do limite de 30% previsto nos artigos 42 da Lei n° 8.981/95 e 12 da Lei n° 9.965195. Recurso Provido. (Publicado no D.O.0 de 07.0201) ACÓRDÃO 103-20.407 (por maioria) *CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — COMPENSAÇÃO DE BASE DE CALCULO NEGATIVA — LIMITAÇÃO — As bases de cálculo negativas geradas dentro do próprio-ano caléndário podem ser compensadas com o lucro liquido (ajustado) apurado dentro do mesmo ano, independetemente do limite de 30% previsto nos artigos 58 da Lei n° 8.981/95 e 12e 16 da Lei n° 9.065/95. Recurso voluntário provido" ACÓRDÃO 103-20.600 (por maioria) 'IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL APURADO EM PERÍODOS ANTERIORES. A compensação de pn3julzos fiscais passou a ser permitida com a promulgação da Lei 8.383/01. A limitação à compensação de prejuízos fiscais e a base de cálculo negativa impostas pelas Leis 8.981/1995 e 9.065/1995 Recurso provido." ACÓRDÃO 103-20.631 (por maioria) dIRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LEI N 8.981/95 — O direito à compensação dos prejuízos fiscais rege-se segundo a lei vigente na data de sua constituição, independenemente do limite de 30% previsto no artigo 42 da Lei n 8.981/95." Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para permitir a compensação integral da Base de Cálculo Negativa de períodos bases anteriores, na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido. Sala das Sessões - DF, 20 de agosto de 2001 JULIO CEZAR IRTDO jms 21/08/01 13 Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.001910/95-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - O lançamento do imposto mensal calculado sobre os rendimentos que comporão a base de cálculo do imposto anual somente pode ser exigido isoladamente até a data fixada para a entrega da declaração, após essa data o valor devido no mês deverá reduzir o imposto calculado na tabela anual não sendo devido se a soma dos rendimentos mensais percebidos no ano calendário não ultrapassar limite de isenção anual. (Lei nº. 8.134/90 art. 2º, 3º e 11º c/c inciso III do parágrafo primeiro do art. 44 da Lei nº. 9.430/96). Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43070
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES, E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni
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(Lei no. 8.134/90 art. 2°, 3° e 11 0 c/c inciso III do parágrafo primeiro do art. 44 da Lei n°. 9.430/96). Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLORISVAL DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. J ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE "*> I FRANCISCO \DE PAULA C R Ê CARNEIRO GIFFONI RELATOR FORMALIZADO EM: 2 SEI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MNS , Kg MINISTÉRIO DA FAZENDA y, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.001910/95-01 Acórdão n°. : 102-43.070 Recurso n°. : 11.455 Recorrente : FLORISVAL DOS SANTOS RELATÓRIO Trata o presente processo de lançamento decorrente de constatação pela autoridade lançadora de omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, conforme notificação de fls. 01/06 lavrada contra o Contribuinte supra identificado. O interessado apresentou tempestivamente sua impugnação de fls. 18/21. A autoridade de primeira instância julgou procedente o lançamento de que trata a Notificação de fls. 01/06, referente ao crédito tributário em litígio, no valor equivalente à 6.756,97 UFIR, acrescido das cominações legais cabíveis. • lrresignado com a decisão que lhe foi desfavorável fez o Contribuinte anexar aos autos suas razões de Recurso Voluntário de fls. 36/44, na qual ratifica toda a argumentação que fundamentou a inicial. Manifestou-se a Procuradoria da Fazenda Nacional às fls. 51/52 no sentido de manter-se a decisão ora recorrida. É o Relatório. 2 ' n•,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.001910/95-01 Acórdão n°. : 102-43.070 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, Relator "O recurso é tempestivo dele conheço, não há preliminar a ser analisada. Muito se tem discutido nesta casa sobre a polêmica existente no imposto de renda pessoa física calculado mensalmente mas que também está sujeito a uma tabela anual. Em primeiro lugar podemos dizer que não pode haver a exigência provisória de tributo, assim temos que ocorrido o fato gerador havendo matéria tributável deve ser o imposto exigido e tal exigência não pode depender de evento futuro e incerto. Porém a partir do momento em que a exigência do imposto de renda passou a ser mensal, Lei n°. 7.713/88, e principalmente após a lei n°. 8.134/90, estabelecendo deduções que somente poderiam ser utilizadas na declaração anual criou-se uma exigência provisória do tributo ou seja o valor pago, por força da legislação em um mês pode não ser definitivo uma vez que, levado à tabela anual pode resultar insuficiente tendo que ser complementado ou, ter sido recolhido a maior dentro dos critérios da tabela anual, situação em que o contribuinte receberá restituição. Cabe deixar bem claro que as situações descritas no parágrafo anterior somente ocorreriam com os rendimentos que tributados mensalmente que seria, somados e levados à tabela anual, não sendo alcançados por tal hipótese os rendimentos sujeitos a tributação exclusiva ou em separado como, por exemplo, décimo terceiro salário, os rendimentos calculados sobre ganho de capital, rendimentos de aplicações financeiras. A legislação que rege a matéria, determina dois cálculos um com a utilização da tabela mensal, outro com a utilização da tabela anual, conforme Lei n°. 8.134/90, verbis: "Lei n°. 8.134, de 27 de dezembro de 1990 3 . sf.,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.001910/95-01 Acórdão n°. : 102-43.070 Art. 2° - O Imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. Art. 3° - O Imposto sobre a Renda na fonte, de que tratam os arts. 7° e 12 da Lei n°. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, incidirá sobre os valores efetivamente pagos no mês. Art. 5° - Salvo disposição em contrário, o imposto retido na fonte (art. 3°) ou pago pelo contribuinte (art. 4°), será considerado redução do apurado na forma do art. 11, inciso!. Art. 7° - Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do Imposto sobre a Renda, poderão ser• deduzidas: I - a soma dos valores referidos no art. 6°, observada a vigência estabelecida no § 4° do mesmo artigo; II - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; III - as demais deduções admitidas na legislação em vigor, ressalvado o disposto no artigo seguinte. Art. 8° - Na declaração anual (art. 9°), poderão ser deduzidos: I - os pagamentos feitos, no ano-base, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos; II - as contribuições e doações efetuadas a entidades de que trata o art. 1° da Lei n°. 3.830, de 25 de novembro de 1960, observadas as condições estabelecidas no art. 2° da mesma lei; III - as doações de que trata o art. 260 da Lei n°. 8.069, de 13 de julho de 1990; IV - a soma dos valores referidos no art. 7°, observada a vigência estabelecida no parágrafo único do mesmo artigo. 4 , t''n• MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.001910/95-01 Acórdão n°. : 102-43.070 § 1° - O disposto no inciso I deste artigo: a) aplica-se também aos pagamentos feitos a empresas brasileiras, ou autorizadas a funcionar no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização e cuidados médicos e dentários, e a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas de natureza médica, odontológica e hospitalar; b) restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; c) é condicionado a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas, de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. § 2° - Não se incluem entre as deduções de que trata o inciso I deste artigo as despesas cobertas por apólices de seguro ou quando ressarcidas por entidades de qualquer espécie. § 3° - As deduções previstas nos incisos II e III deste artigo estão limitadas, respectivamente, a 5% (cinco por cento) e 10% (dez por cento) de todos os rendimentos computados na base de cálculo do imposto, na declaração anual (art. 10, inciso I), diminuídos das despesas mencionadas nos incisos I a III do art. 6° e no inciso li do art. 7°. § 4° - A dedução das despesas previstas no art. 7°, inciso III, da Lei n°. 8.023, de 12 de abril de 1990, poderá ser efetuada pelo valor integral, observado o disposto neste artigo. Art. 90 - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Art. 10 - A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: Ã). 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.001910/95-01 Acórdão n°. :102-43.070 I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II - das deduções de que trata o art. 8°. Art. 11 - O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9 0) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária, do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10);" Interpretando a legislação transcrita temos que; embora o imposto seja devido mensalmente, o seu valor definitivo somente será conhecido por ocasião da entrega da declaração anual com a aplicação da tabela instituída para o referido interregno. Durante o ano calendário e até a data da entrega da declaração, deveria a autoridade exigir o imposto calculado sobre os rendimentos percebidos pelo contribuinte um determinado mês isoladamente, porém após a data da entrega da declaração, por força dos artigos 2°, 30 e 11 0 da Lei n°. 8.134/90, deverá realizar dois cálculos um utilizando a tabela mensal, e outro a tabela anual, da aplicação das duas tabelas poderá surgir as seguintes hipóteses. 1) - Imposto calculado mês a mês menor que o devido na declaração. Exige-se as diferenças obtidas mês a mês, deduz-se do imposto devido pela tabela anual e exige-se a diferença anual com vencimento na data prevista para pagamento da primeira quota. 2) - Imposto calculado mês a mês maior que o devido na declaração. Exige-se o imposto mês a mês até o limite devido na declaração, pois o lançamento do imposto pela totalidade mês a mês levaria a uma situação curiosa de exigir-se o pagamento de um tributo para depois devolve-lo. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - - Processo n°. : 10510.001910/95-01 Acórdão n°. : 102-43.070 3) - Imposto calculado e devido mês a mês, porém a soma dos rendimentos mensais levados à tabela anual não resulta em imposto devido, não deve ser feito o lançamento pois caso o contribuinte tivesse recolhido o imposto esse seria integralmente restituído após a entrega da declaração. As hipóteses descritas respeitam a legislação vigente, pois embora concordemos que o período de apuração do imposto seja mensal desde 1989, após a data fixada para a entrega da declaração quaisquer cálculos deverão respeitar a tabela anual para exigência do IRPF, exceto aqueles que não entram no câmpito da referida tabela. Concluindo, após a data fixada para a entrega da declaração, não deveria a autoridade realizar cálculo do IRPF de um ou mais meses do ano calendário para exigência isolada do tributo, sem levar os cálculos à tabela anual quando os rendimentos deveriam integra-la, tenha ou não o contribuinte cumprido a referida obrigação acessória. Na presente lide o contribuinte já satisfez o tributo até o limite que seria devido pela aplicação da tabela anual, nada tendo portanto a mais a recolher." Isto posto, e considerando-se tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de adequar-se o "quantum" da obrigação principal apurado à tabela anual de acordo com o ilustre voto acima reproduzido. Sala das Sessões - DF, em 02 de junho de 1998. ---\ FRANCISCO DE ) PAULA CORRÊ CI RLi EIRO GIFFONI 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.025366/99-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - BENEFÍCIOS RECEBIDOS DE ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - TRIBUTAÇÃO - Os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, relativos à parcelas correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do beneficiário, somente estão isentos de tributação se cumprido o disposto no Art. 6o , inciso VII, letra "b" da Lei n° 7.713/88, ou seja, quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45090
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Amaury Maciel
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEÔNIDAS LEITE LOUREIRO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D,E4REITAS D RA PRESIDEN4ã. AT(0 R 11/ FORMALIZADO EM: O 9 NOV2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA. LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.025366/99-11 Acórdão n°. :102-45.090 Recurso n°. :125.199 Recorrente : LEÓNIDAS LEITE LOUREIRO RELATÓRIO Este procedimento administrativo teve origem o lançamento efetuado por processo eletrônico cuja notificação foi emitida em 12./04/95, onde foram alterados os rendimentos recebidos de pessoa jurídica de 35.528,92 para 47.779,91 UFIR e deduções de despesas médicas de 11.424,93 para 11.363,87 UFIR. Este lançamento suplementar, conforme Decisão DRJ/RECIFE n° 102/98 de 12 de fevereiro de 1998, foi tornado nulo por ter sido formalizado em desacordo com o que estabelece o art. 142 do CTN. Em conseqüência houve uma redução do Imposto de Renda a Restituir de 3.213,79 para 321,48 UFIR. Estes dados constam do Processo n° 10480.004630/95-96 apensado à este procedimento. Em decorrência do acima exposto foi lavrado o auto de infração de fls. 01 a 06, formalizando o crédito tributário anteriormente anulado, mantendo-se as mesmas fundamentações originariamente apontadas no lançamento suplementar efetuado por processo eletrônico. Inconformado o Recorrente, interpôs junto ao Delegado da Receita Federal de Julgamento de Recife a impugnação de fls. 17 a 43, que resumiu a longa e extensa peça contestatória, cuja síntese transcrevo a seguir: a) um terço do encargo mensal de contribuição para a FACHESF foi efetuado com recurso do impugnante; b) ao apresentar sua declaração de IRPF/94, o requerente, com base nas instruções da Receita Federal, deduziu 1/3 dos Q,Ç 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA-=^0.̀ • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.025366199-11 Acórdão n°. : 102-45.090 rendimentos declarados pela FACHESF, uma vez que esta entidade não discriminou os rendimentos não tributáveis; c) em decorrência de liminar obtida em mandado de segurança, a FACHESF vem constituindo provisão, acrescida dos encargos legais, pelo valor equivalente ao da retenção do IRPF sobre os rendimentos decorrentes das aplicações financeiras; d) de acordo com a Declaração n° 01015.023.808, caso/CS010/11 (cópia anexa), a exigência em questão configura dupla tributação; e) pela definição de contribuinte não cabe ao impugnante responder por ganhos de capital que não auferiu diretamente, ainda mais sendo o 1RPF um imposto direto; f) não é possível encontrar na lei, na doutrina ou na jurisprudência, qualquer respaldo para a concessão de isenção de imposto direto (IRPF) condicionada ao pagamento de impostos sobre ganhos de capital em aplicações financeiras (IRPJ) de uma terceira pessoa, em cuja administração o sujeito passivo da relação tributária não tem nenhuma ingerência ou mesmo conhecimento de como é conduzida; g) considerando a natureza jurídica do IRPF e nos termos da doutrina de Maria Helena Diniz, é inconcebível que mesmo um dispositivo legal formal possa impor a essa relação jurídica uma outra de natureza diversa, devendo ser mencionado também o cunho estritamente pessoal deste tributo; 3 ç)"/ - MINISTÉRIO DA FAZENDA .+t • ã PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,4 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.025366/99-11 Acórdão n°. : 102-45.090 h) ao deduzir 1/3 dos rendimentos relativos aos benefícios de aposentadoria pagos pela FACHESF, o requerente baseou-se na Lei n°7.713, no Manual de Instruções e no Código Tributário Nacional; 0 trata-se de dupla-tributação ou mesmo excesso de exação, visto que os valores referentes a 1/3 dos benefícios pagos pela FACHESF, referem-se exclusivamente à devolução de valores tributados descontados dos salários do requerente pela Patrocinadora CHESF, quando este era empregado da empresa; j) a dupla tributação com relação a proventos de aposentadoria já tributados anteriormente é inconstitucional, especialmente por constituir confisco, ferindo frontalmente a nossa Carta Magna, que veda, expressamente, tal prática, em seu artigo 150; k) o contribuinte, que sofreu a retenção na fonte, não pode ser penalizado com a nova cobrança, em virtude do procedimento judicial levado a efeito pela FACHESF; I) o contribuinte encontra-se numa situação surrealista por estar sendo designado ilegalmente pela sua entidade de previdência privada como sujeito passivo de obrigação tributária indevida e, por outro lado, ameaçado pela Receita Federal de não receber os valores do IRPF descontados na fonte, a que faz jus; m) ao preencher erroneamente o Comprovante de Rendimentos, a FACHESF induziu a Receita Federal ao erro; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.025366/99-11 Acórdão n°. :102-45:090 n) a liminar em mandado de segurança obtida pela FACHESF caracteriza a suspensão do crédito tributário nos ternos do artigo 151, IV, do CTN; o) o agente público tem obrigação de eliminar a ilegalidade e a injustiça dela decorrente; p) reforçam os argumentos do recorrente a doutrina e a jurisprudência citadas na impugnação. Apreciando a impugnação interposta a digna autoridade monocrática, Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife, em Decisão DRJ/RCE/n° 1.713, de 12 de setembro de 2000 julgou procedente o lançamento contra argumentando as razões de fato e de direito expendidas pelo Recorrente, conforme atestam os doc.'s de fls.47 5=a 53. lrresignado o contribuinte, comparece à esta instância recursal, interpondo o Recurso de fls. 56 a 82, reafirmando "ipsis litteris" as razões expostas na exordial impugnatória, limitando-se a alterar, única e exclusivamente, somente a parte preambular e, ao seu final, a data, mantendo tudo o mais que da impugnação constava. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.025366/99-11 Acórdão n°. :102-45:090 VOTO Conselheiro MAURY MACIEL, Relator O recurso é tempestivo e contêm os pressupostos legais para sua admissibilidade dele tomando conhecimento. Em reiterados julgamentos este Conselho vêm decidindo que submete-se à tributação os benefícios recebido de previdência privada, relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do beneficiário, quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não foram tributados na fonte. Nesta vertente as decisões prolatadas nos Acórdãos n°s 102-41.658, 42.585, 42.800, 42.818, 42.881, 43.153, 43.188, 43.250, 43.316, 104-16.225, 16.377, 17.080, 17.114, entre outros, permitindo-me reproduzir o de n° 102.43.188, de 16/07/98, da Ilustre Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITO, a seguir transcrito In verbis": "Ementa: IRPF — APOSENTADORIA — COMPLEMENTAÇÃO — ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA — Os benefícios de entidades de previdência privada são aqueles que cumprem os dois pressupostos definidos na Lei n° 7.713/88, art. 6 0, inciso VII, alínea "b": 1° tenha sido constituído pelas contribuições do próprio participante; 2° os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte. Rendimentos que não se enquadram na hipótese de isenção são tributáveis. Recurso Negado." Considerando que o Recorrente, conforme já relatado, em seu protesto junto à este Conselho limitou-se a reproduzir, "ipsis litteris", a sua exordial impugnatória, deixando de contestar as fundamentações de fato e de direito da Autoridade Recorrida, acolho, integralmente a respeitável e proficiente Decisão 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.025366/99-11 Acórdão n°. : 102-45.090 DRJ/RCE/N. 1.713, de 12 de setembro de 2000, prolatada pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife, como parte integrante desta decisão e julgamento e voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões - DF, em 21 de setembro de 2001. fr 04 . JAP~ 410-00W Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.014319/94-65
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL- As leis nº 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/89 foram julgadas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal na parte em que aumentaram as alíquotas da contribuição de 0,5%, prevista no Decreto-lei nº 1.940/82, para 1,0%, 1,2% e 2,0%, impondo-se excluir da exigência formulada com base nas referidas leis, a importância que exceder a aplicação da alíquota de 0,5% prevista no Decreto-lei 1.940/82. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-03529
Decisão: P.U.V, DAR PROV. PARC. AO REC., PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA A IMPORTÂNCIA QUE EXCEDER A PLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 0,5% DEFINIDA NO DL Nº 1.940/82.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES LAOS! Processo n°. : 10480.014319/94-65 Recurso n°. : 08.218 Matéria : FINSOCIAL - EXS: 1990 a 1993 Recorrente : NOVOLINDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A. Recorrida : DRJ em Recife - PE. Sessão de : 18 de outubro de 1996 Acórdão n°. : 107-03.529 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - As leis n° 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 foram julgadas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal na parte em que aumentaram as aliquotas da contribuição de 0,5%, prevista no Decreto-lei nr. 1.940/82, para 1,0%, 1,2% e 2,0%, impondo-se excluir da exigência, formulada com base nas referidas leis, a importância que exceder a aplicação da aliquota de 0,5% prevista no Decreto-lei 1.940/82. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NOVOLINDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da aliquota de 0,5% (meio por cento) definida no DL nr. 1.940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado: cZ 03.1x. ÇAnsta. Qt).,3 IA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 2 Acc) 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. . • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10480.014319/94-65 ACÓRDÃO N°. : 107- 03.529 RECURSO W. : 08.218 RECORRENTE : NOVOLINDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A. RELATÓRIO NOVOLINDA CONSTRUTORA E 1NCORPORADORA S/A., qualificada nos autos, foi autuada por falta de recolhimento da contribuição para o Fundo de Investimento Social - F1NSOCIAL, relativa aos períodos de janeiro a agosto, novembro e dezembro de 1989, janeiro a dezembro de 1990, janeiro a outubro e dezembro de 1991 e janeiro a março de 1992. Irresignada, impugnou a exigência, fls. 80, alegando a inconstitucionalidade da cobrança do FINSOCIAL, à aliquota superior a 0,5%. A autoridade julgadora monocrática decide por manter o lançamento em sua totalidade. Inconformada, a Recorrente interpôs recurso a este Colegiado, fls. 110/111. Às fls. 129/130, contra-razões apresentadas pelo Procurador da Fazenda Nacional, propugnando pela manutenção integral do lançamento. É o Relatório. 2 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10480.014319/94-65 ACÓRDÃO N°. : 107- 03.529 VOTO CONSELHEIRA MARIA ILCA CASTRO LEMOS DlNIZ , RELATORA O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. É pacífico o entendimento de que o FINSOCIAL foi recepcionado pelo novo ordenamento jurídico, criado pela Constituição de 1.988, nos moldes do Decreto-Lei número 1.940/82. Assim sendo, deve tal exação ser exigida com a afiquota de 0,5%, conforme inicialmente prescreveu o referido diploma legal. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se pela inconstitucionalidade das majorações havidas nessa aliquota. Ademais, o • próprio Poder Executivo, através de Medidas Provisórias, vem determinando o cancelamento dos valores lançados com base em alíquota superior àquela anteriormente citada. Na esteira dessas considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a importância que exceder à afiquota de 0,5%, na forma definida pela Medida Provisória no 1.142, de 29/09/95, e suas reedições. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 1996 ec4115.. CS1ec, Qc,R, %Ruo., elicà MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ - RELATORA 3 Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1

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4658234 #
Numero do processo: 10580.010987/00-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - Os rendimentos percebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário tem natureza indenizatória, inclusive os motivados por aposentadoria, o que os afasta do campo da incidência do imposto de renda da pessoa física. IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº. 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.135
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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ementa_s : IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - Os rendimentos percebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário tem natureza indenizatória, inclusive os motivados por aposentadoria, o que os afasta do campo da incidência do imposto de renda da pessoa física. IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº. 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.

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IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ HUMBERTO SANTOS REHEM. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA S HERRER LEITÃO PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010987100-51 Acórdão n°. : 104-19.135 RE IS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 06 DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA. ji 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010987/00-51 Acórdão n°. : 104-19.135 Recurso n°. : 128.992 Recorrente : LUIZ ALBERTO SANTOS REHEM RELATÓRIO Pretende o contribuinte LUIZ ALBERTO SANTOS REHEM, inscrito no CPF sob n.° 019.461.105-15, a restituição de Imposto de Renda retido sobre o chamado PDV, relativo ao exercício de 1993, ano base de 1992, apresentando para tanto as razões e documentos que entendeu suficientes ao atendimento de seu pedido. A Delegacia da Receita Federal, ao examinar o pleito, indefere o pedido com os seguintes fundamentos: "O interessado protocolizou no dia 18/12/2000 pedido de restituição relativamente a parcelas que lhe teriam sido indevidamente retidas por ocasião do recebimento de verbas provenientes de sua adesão a programas de demissão voluntária (PDV) Como se observa no seu pedido, as alegadas retenções teriam ocorrido no ano-calendário de 1992, sujeitando-se portanto ao ajuste na declaração (DIRPF) do exercício de 1993. Nessa hipótese, se o Interessado efetivamente fazia jus à restituição de algum valor, este seria o resultante do ajuste a ser efetuado na declaração do respectivo exercício. 3 ,‘,€1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010987/00-51 Acórdão n°. : 104-19.135 Assim, tendo em vista que a data da extinção do crédito tributário apurado na DIRPF coincide com a data da entrega desta, dando início ao prazo decadencial de 5 (cinco) anos para que o contribuinte pleiteie sua restituição (art. 168, I, c/c 165, I, do CTN e ATO DECLARATÓRIO SRF N.° 096 de 26/11/1999); e que o pleito que ora se aprecia foi protocolizado após o encerramento desse prazo, proponho o indeferimento do pedido de restituição." Novos argumentos dirigidos à Delegacia Regional de Julgamentos através de manifestação de inconformidade, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora: "O interessado contesta esta decisão, alegando, em síntese: a) que a Receita Federal somente em 07/01/1999 reconheceu como não tributável o incentivo para participação em programa de demissão voluntária (PDV), através do Ato Declaratório SRF n.° 003; b) que o Ato Declaratório Normativo COSIT n.° 04. de 28/01/1999 determinava que o prazo decadencial seria contado a partir da data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal que autorizou a revisão de ofício dos lançamentos; c) que esta norma criava a expectativa de que o contribuinte disporia de mais cinco anos para pleitear a restituição, ferindo o princípio da segurança jurídica que esta expectativa viesse a ser frustrada pela nova interpretação do Ato Declaratório Normativo COSIT n.° 04, de 28/01/1999, que reafirmou que o prazo decadencial transcorreria em cinco anos a contar da data da extinção do crédito tributário; d) que a Lei 9.784/1999 estabelece que a norma administrativa seja interpretada da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação; e) que, mesmo no sentido literal do artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, não teria ocorrido a extinção do seu direito, pois, no lançamento por homologação, a extinção somente ocorre após a homologação, que se tácita, reputa-se ocorrida em cinco anos a contar do fato gerador. /4"1-41=Sta 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"I QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010987/00-51 Acórdão n°. : 104-19.135 Com base nestas razões, afirma que o pedido deverá ser considerado como tempestivo." A Decisão recorrida que entendeu improcedente a restituição, está assim ementada: "EXTINÇÃO DO DIREITO DE REQUERER A RESTITUIÇÃO. O direito de o contribuinte pleitear a restituição extingue-se no prazo de cinco anos, a contar da data da extinção do crédito tributário, inclusive com relação aos fatos geradores que posteriormente venham a ser declarados legalmente como não tributáveis. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. No lançamento por homologação, a data do pagamento antecipado do tributo é o marco inicial para contagem do prazo em que se extingue o direito de o contribuinte pleitear a restituição. Solicitação indeferida." Devidamente cientificado dessa decisão em 17/11/2001, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 21/12/2001 (lido na íntegra). Deixa de manifestar-se a respeito a douta Procuradoria da Fazenda. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010987/00-51 Acórdão n°. : 104-19.135 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A matéria em discussão nestes autos refere-se à questão de saber se os rendimentos recebidos pela adesão aos chamados planos de incentivo à aposentadoria estão sujeitos à incidência do imposto de renda. Também está em discussão a adequação do prazo para a apresentação do requerimento de restituição. Este Colegiada, tem se manifestado no sentido de que os valores recebidos a título de adesão a programas de desligamento voluntário encontram-se fora da esfera de incidência do imposto, isto é, trata-se de não incidência, conceito diverso de isenção. Como bem esclarece o eminente jurista JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA adverte que "Conceito legal do fato gerador é a idéia abstrata usada pela lei para representar, genericamente, a situação de fato cuja ocorrência faz nascer a obrigação tributária; mas cada obrigação particular não nasce do conceito legal de fato gerador, e sim de acontecimento concreto compreendido nesse conceito" (cfr. Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas, Justec-Editora, 1979, vol. 1, pág. 166/7). Mas, quais foram os motivos que levaram ao entendimento de que os valores recebidos a título de incentivo ao desligamento compreendem hipótese de não- incidência do imposto? 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010987/00-51 Acórdão n°. : 104-19.135 Nas diversas decisões proferidas pelo Colegiado entendeu-se que tais rendimentos têm natureza meramente indenizatória. Por sua vez, a conclusão pela indenização decorre da constatação de que os planos de incentivo ao desligamento não têm nada de voluntário. A suposta adesão ao "planos" ou "programas" não se manifesta em ato voluntário do beneficiário dos rendimentos, dai porque as verbas recebidas caracterizam, na verdade, uma indenização. Vale dizer, na retribuição devida a alguém pela reparação de uma perda ocorrida por fato que este - o beneficiário - não deu causa. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status quo ante do patrimônio do beneficiário motivado pela compensação de algo que, pela vontade do próprio, não se perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio. Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos dos planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, não perderia. E nem se diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma voluntária. A uma, porque não seria crivei que aquele que se desligasse da empresa durante a vigência do "plano" pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei. A duas, porque como bem asseverou o Min. DEMÓCRITO REINALDO, "no programa de incentivo à dissolução do pacto labora!, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses" (Recurso Especial n° 126.767/SP, STJ, Primeira Turma, DJ 15/12/97). 7 '925.4" 's3 ** *i;"' MINISTÉRIO DA FAZENDA..-:* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010987/00-51 Acórdão n°. : 104-19.135 Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, vejo que a causa para o recebimento da indenização é o rompimento do contrato de trabalho por motivo alheio à vontade do empregado. Este é o verdadeiro motivo para o recebimento da gratificação/indenização. Nesta mesma ordem de idéias, decido em relação aos rendimentos recebidos a título de incentivo à aposentadoria. Parecem-me equivocadas as manifestações que pretendem fazer incidir o imposto pelo fato do contribuinte continuar a receber rendimentos — de aposentadoria - após a adesão ao Plano. A causa para o recebimento da indenização decorrente da aposentadoria é a mesma daquela vinculada ao PDV, isto é, a extinção do contrato de trabalho por vontade exclusiva do empregador. Se o contribuinte permanecerá recebendo outros rendimentos, se tais rendimentos decorrem da aposentadoria, pouco importa, porque nenhuma destas circunstâncias, repito, deu causa ao recebimento da indenização. Este entendimento, aliás, foi consagrado pela Secretaria da Receita Federal que, através do Ato Declaratório n° 95, de 26 de novembro de 1999, expressamente "declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a titulo de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada". Indiscutivelmente, o termo inicial para o beneficiário do rendimento pleitear a restituição do imposto indevidamente retido e recolhido não será o momento da retenção do imposto. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010987/00-51 Acórdão n°. : 104-19.135 hipótese. A retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário pelas simples razão de que tal imposto não é definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual. Mas também não vejo que seja a entrega da declaração o momento próprio para a contagem do dies a quo para o requerimento de restituição. A fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo recorrente em sua declaração de ajuste anual. Isto quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Diante deste ponto de vista, não hesito em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 6 de janeiro de 1999) surgiu o direito de o recorrente pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. O dia 6 de janeiro de 1999 é o termo inicial para a apresentação dos requerimentos de restituição de que se trata nos autos. E, atendido aquele prazo, a restituição poderá alcançar o imposto recolhido em qualquer momento pretérito , , 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010987/00-51 Acórdão n°. : 104-19.135 Por todo o exposto, meu voto é no sentido de DAR provimento ao recurso, para o fim de reformar a decisão recorrida e reconhecer o direito à restituição do imposto de renda requerida pelo recorrente. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2002 REMIS ALMEIDA ESTOL io Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.014261/96-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - TRANSPORTE OBRIGATÓRIO - BANDEIRA Mercadoria transportada sob cobertura de Conhecimento de Transporte emitido por empresa norte-americana. É de se considerar atendidos os requisitos estabelecidos no Decreto-lei nº 687/69 e no art. 217 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030/85, resguardado o princípio da reciprocidade previsto no Acordo Internacional sobre Transporte Marítimo firmado entre os Governos do Brasil e dos Estados Unidos da América (Equal Access), RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35.791
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10480.014261/96-49 SESSÃO DE : 15 de outubro de 2003 ACÓRDÃO N° : 302-35.791 RECURSO N° : 119.944 RECORRENTE : PLUS VITA DO NORDESTE LTDA. RECORRIDA : DRJ/RECIFERE ISENÇÁO TRIBUTÁRIA — TRANSPORTE OBRIGATÓRIO — BANDEIRA. Mercadoria transportada sob cobertura de Conhecimento de Transporte emitido por empresa norte-americana. É de se considerar atendidos os requisitos estabelecidos no Decreto-lei n° 666/69 com as alterações feitas • pelo Decreto-lei n° 687/69 e no art. 217 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, resguardado o princípio da reciprocidade previsto no Acordo Internacional sobre Transportes Marítimos firmado entre os Governos do Brasil e dos Estados Unidos da América (Equal Access), RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 15 de outubro de 2003 V e-- /lin PAULO • OB V. CUCO ANTUNES Presidente em Exercício e Relator Í41 3 A8112004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA, SIMONE CRISTINA BISSOTO e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Tmc3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA• RECURSO N° : 119.944 ACÓRDÃO N° : 302-35.791 RECORRENTE : PLUS VITA DO NORDESTE LTDA. RECORRIDA : DRERECIFE/PE RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO Retoma o presente processo a exame por este Colegiado após a conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, pela Resolução n° 302-1.016, de 06106/2001, conforme Relatório e Voto que a integram, que passam a fazer parte do presente julgado e que leio nesta oportunidade, para perfeito 411 entendimento de meus I. Pares. (Leitura. fls. 92/97). Em atendimento à diligência supra, foram anexados os documentos de fls. 101 a 117, que abrange original da DI 001713, de 22/07/92, contendo, também em original, o respectivo Conhecimento de Transporte, dentre outros. Cientificada do resultado da diligência supra, a Recorrente manifesta-se, por seus representantes legais, às fls. 154/156, argumentando, em síntese, o seguinte: - a autoridade da AlFa'ndega do Porto do Recife, ao atender a diligência em referência, limitou-se a acostar os documentos referentes à operação autuada, deixando de prestar os esclarecimentos solicitados pelo Relator; • - com o intuito de trazer maiores esclarecimentos para o deslinde da presente autuação, cumpre tecer alguns comentários acerca da documentação anexada, informando que a Declaração de Importação traz todas as informações necessárias e suficientes para que se possa formar um juízo de valor, conforme se poderá resultar através de sua análise; - nesta indigitada Declaração de Importação, em seu verso, a própria Secretaria da Receita Federal reconhece a nacionalidade norte-americana do navio que transportou as mercadorias importadas, pelo que vale transcrever parte do despacho aduaneiro: "C.) O navio Sea Frade de nacionalidade norte americana da American Transpor/ Limes, Inc. é navio conferenciado mio havendo nenhuma restn?lio para o tran.sporíe de mercadoria que gozam de heneficiosfiscair." 2 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA• RECURSO N° : 119.944 ACÓRDÃO N° : 302-35.791 - nesse passo, é manifestamente clara a nacionalidade do veículo transportador na Declaração de Importação, identificando o SEA TRADE como de origem (bandeira) norte americana, bem como as mercadorias que transportou. - incontestável, portanto, a isenção do IPI no presente caso, vez que é incontestável a procedência norte-americana do navio que efetuou o transporte das mercadorias importadas, estando, dessa forma, totalmente amparado no Decreto-lei n° 666/69, com alterações proporcionadas pelo Decreto-lei n° 687/69. Requer, por fim, o provimento do Recurso Voluntário, reformando- se a Decisão recorrida. Concluída a diligência, retornaram os autos a esta Câmara, conforme despacho de fls. 178, último documento destes autos. É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.944 ACÓRDÃO N° : 302-35.791 VOTO Como já visto do Relatório ora exposto, a questão que aqui nos é dada a decidir é se a mercadoria objeto da autuação, por ter sido transportada em navio de nacionalidade diversa, porém sob Conhecimento de Embarque emitido por empresa norte-americana, perde o direito ao beneficio mencionado, neste caso a isenção do IPI prevista no art. 1°, da Lei n° 8.191/91, combinado com o Decreto n° 151/91. • Como bem asseverou a Autoridade julgadora de primeiro grau, o Decreto-lei n° 666/69, em seu art. 2°, instituiu a obrigatoriedade do transporte em navio de bandeira brasileira, para as mercadorias importadas com quaisquer favores governamentais, entendendo-se por tais favores os benefícios de ordem fiscal, cambial ou financeira concedidos pelo Governo Federal, conforme disposto no art. 6°, do referido ato, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n° 687/69. O mesmo Decreto-lei n° 666/69, em seu art° 2°, parágrafo 2°, dispõe sobre a extensão dessa obrigatoriedade às mercadorias cujo transporte estiver regulado em acordos ou convênios firmados ou reconhecidos pela autoridade brasileira, obedecidas as condições nos mesmos fixados. Prosseguindo na linha de raciocínio do Julgador singular, estamos concorde, também, com as afirmações seguintes. O art. 3° e parágrafos, do mesmo Decreto-lei n° 666/69, com as • alterações do Decreto-lei n° 687/69, regulamentados pelo § 4°, do art. 217, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, vigente à época do fato gerador em comento, prevêem a relevação do descumprimento da exigência de transporte em bandeira brasileira, de mercadorias objeto de beneficio fiscal, quando por via aquática, desde que apresentado o documento de liberação de carga (WAVER), expedido pelo órgão competente do Ministério dos Transportes. A imposição da obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira brasileira de bens importados com beneficio fiscal, de acordo com a referida legislação, é medida que objetiva impedir a saída de divisas da conta dos Serviços Internacionais de Fretes, que constituía, tempos atrás (saudosa memória), o segundo item de despesas da balança de serviços perdendo, apenas, para os juros da dívida externa brasileira (1995), como bem reconhece a Autoridade julgadora a quo. 4 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.944 ACÓRDÃO N° : 302-35.791 Tal imposição não se configura, ou pelo menos não se configurava na época, mera medida de proteção à frota mercante, até porque o próprio Governo Brasileiro já cuidou, há algum tempo, de aniquilar com a frota mercante nacional. O órgão competente do M. Transportes, então SUNAMAM, disciplinou, por sua Resolução n° 10.207/88, o transporte marítimo de cargas importadas e vinculadas à obrigatoriedade de embarque em navio de bandeira brasileira, estabelecendo, em seu item 4, e nas condições nela previstas, por força do princípio de reciprocidade, as cargas que podem ser transportadas também em navios de bandeira dos países de procedência da mercadoria. Para o caso específico, o "Acordo sobre Transporte Marítimo entre • o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América" — EQUAL ACCESS - estabeleceu, em seu item "c", verbis.. "c — Os armadores de bandeira nacional de cada parte terão acesso igual e não-discriminatório a cargas prescritas da outra parte para transporte em embarcações próprias ou por eles afretados..." (destaques acrescidos). Também tem razão a Autoridade julgadora de primeiro grau, ao lembrar que o Código Comercial Brasileiro define contrato de afretamento, em seu art. 566, como o contrato pelo qual, mediante preço ajustado (frete), alguém (fretador) concede a uma pessoa (afretador) o uso total ou parcial de seu navio, devendo ser provado por escrito, inclusive, a modalidade de afretamento. Até aí, como já dito, estamos plenamente concordes com o Sr. Delegado da DRJ em Recife — PE. No entanto, segundo o mesmo Insigne Julgador, no caso sob análise, a cláusula constante do item "c" do referido Acordo Internacional foi descumprida, uma vez que os equipamentos importados são de origem e procedência americana, como provam os documentos dos autos, enquanto que o transporte da carga foi realizado pelo navio "SEA TRADE", de bandeira alemã, consoante as anotações apostas no Livro de Registro de Entrada de Navios no Porto de Recife (cópia às fls. 06) e Conhecimento de Carga (cópia às fls. 18/19), não tendo sido apresentado o competente documento oficial e comprobatório do afretamento das embarcações pelo armador americano, nos termos do item "c" do Acordo sobre Transporte Marítimo acima mencionado e do Decreto-lei n° 666/69, combinado com o Decreto-lei n° 687/69. Considerando esse fato e porque o sujeito passivo não teria comprovado a autorização do afretamento de espaço de carga no navio "SEA MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.944 ACÓRDÃO N° : 302-35.791 TRADE", de bandeira alemã, julgou procedente o lançamento tributário de que se trata. Aí começamos a discordar, a'aia venia, do entendimento supra e da conclusão alcançada pelo I. Julgador singular. Infelizmente a legislação brasileira ainda não se modernizou para acompanhar os novos modelos de contratos de transporte e de afretamentos. É muito comum que uma determinada empresa transportadora afrete apenas um pequeno espaço em determinado navio, para transportar uma mercadoria que tenha angariado (contratado para transporte), emitindo um Conhecimento próprio 411 sob sua responsabilidade. É certo, outrossim, que a simples emissão do Conhecimento de Transporte por urna determinada empresa, no caso norte-americana, é suficiente, por si só, para configurar a existência de um contrato de afretamento, exigível no Acordo Internacional indicado. Portanto, não é suficiente para descaracterizar o beneficio governamental (isenção tributária) concedida ao importador, o fato de haver ocorrido o transporte da mercadoria em navio de nacionalidade diferente da brasileira ou da americana. A emissão do Conhecimento de Transporte, por empresa americana (American Transport Lines, Inc), comprovado pela diligência determinada, configura o cumprimento do Acordo sobre Transporte Marítimo efetivado entre os Governos brasileiro e americano, antes citado. Ao que tudo indica, tanto a fiscalização autuante, quanto a Autoridade julgadora de primeiro grau, no presente caso, não se preocuparam em apurar, convenientemente, qual a empresa emitente do Conhecimento de Embarque e A diligência realizada por esta Câmara trouxe aos autos o original do Conhecimento de Transporte que abriga a mercadoria envolvida no presente litígio, o qual é de emissão da empresa americana indicada Não há nos autos questionamento quanto à nacionalidade, americana, da referida empresa. Por outro lado, é o próprio Ministério dos Transportes, pelo documento (FAX) n° 480/96, acostado às fls. 31, assinado pelo Sr. LUIZ EMILIO FREIRE, Chefe de Divisão , da Secretaria de Produção — Departamento de Marinha Mercante — Coordenação Geral de Transporte Marítimo — Divisão de Operações, quem afirma: 6 41101/ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.944 ACÓRDÃO N° : 302-35.791 "REF. SEU FAX DATADO DE 20.06.95, INFORMAMOS QUE A EMPRESA AMERICAN TRANSPORT LIMES — AM-TRANS, QUE TEVE SEU NOME ALTERADO PARA CROWLEY AMERICAN TRANSPORT INC EM 1° DE AGOSTO DE 1992, É ARMADOR NORTE AMERICANO CREDENCIADO A OPERAR NO TRÁFEGO BRASIL X ESTADOS UNIDOS NO ÂMBITO DO ACORDO EXISTENTE "EQUAL Access" FIRMADO PELOS DOIS GOVERNOS." Portanto, é fato incontroverso, pelo menos para este Relator, ante a inexistência de qualquer prova em contrário, que a mercadoria de que se trata foi efetivamente transportada com observância ao Acordo firmado, estando assim • resguardadas as determinações legais de regência, que garantem o reconhecimento do beneficio fiscal à empresa importadora, no que diz respeito à exigência de transporte e de bandeira. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso ora em exame, reformando, com a devida vémá, a R. Decisão recorrida. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2003 ---54eenÁra 4447/0"" %- PAULO ROBER 4 ' CO ANTUNES - Relator • 7 • s•Wiith MINISTÉRIO DA FAZENDA TEke t iR0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10480.01426! /96-49 SESSÃO DE : 15 de outubro de 2003 ACÓRDÃO N° : 302-35.791 RECURSO N° : 119.944 RECORRENTE : PLUS VITA DO NORDESTE LTDA. RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE ISENÇÀO TRIBUTÁRIA — TRANSPORTE OBRIGATÓRIO — BANDEIRA. Mercadoria transportada sob cobertura de Conhecimento de Transporte emitido por empresa norte-americana. É de se considerar atendidos os requisitos estabelecidos no Decreto-lei n° 666/69 com as alterações feitas !-Ielo Decreto-lei n° 687/69 e no mi. 217 do Regulamento Aduaneiro ap, ido pelo Decreto n° 91.030/85, resguardado o principio da reei, ..itir.cle previsto no Acordo Internacional sobre Transportes Maritii. L:rn re os Governos do Brasil e dos Estados Unidos da América ess), RECURSO 2ROVIDO POP UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de outubro de '4.003 /". o V e', ari PAULO • OB rt e CUCO ANTUNES Presidente em Exercício e Relator Participaram, ainda, do prese-t: julgamento, os 2:” . ^ 7,intes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MOR: CHLEREGATTO, LUIS TOMO FLORA, MARIA HEI nNt, u TIA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA WALBER JOSÉ DA SILVA, SIMONE CRISTINA BIS GTU c LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausente o Conselheito 1-ihí' rlt.;QUE PRADO MEGDA. MINISTÉRIO DA FAZENDA •• :TIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S_ -. • • CÂMARA RECURSO IN : 119.944 ACÓRDÃO N° 302-35.791 RECORRENTE : 1-!.T JS VITA DO NORDESTE LTDA. RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO Retoma o presente processo a exame por este Colegiado após a cole, ..rsão do julgamento em diligência à repartição de origem, pela Resolução ri' 302-1.0I6 de 06/06/2001, conforme Relatório e Voto que a integram, que passam a fazer parte do presente julgado e que leio nesta oportunidade, para perfeito 41 entendimento de it :"us I. Pares. (Leites Em atendh.sento a e iligência supra, foram anexados os documentos de fls. 101 a 117, que abrange original da Di 001713, de 22/07/92, contendo, também em original, o respectivo Conhecimento de Transpoi te, dentre outros Cientificada do resultado da diligência supra, a Recorrente manifesta-se, por seus representantes legais, às fls. 154/156, argumentando, em síntese, o seguinte: - a autoridade da Alfândega do Porto do Recife, ao atender a diligência em referência, limitou-se a acostar os documetifris referentes à operação autuada, deixando de prestar os esclarecimentos solicitados pelo Relator; • - com o intuito de trazer maiores esclarecimentos para o deslinde da presente autuação, cumpre tecer alguns comentários acerca da documentação anexada, informando que a Declaração de Importação traz todas as informações necessárias e suficientes para que se possa formar um juizo de valor, conforme se resultar através de sua análise; - nesta indigitada Declaração de Importação, em seu verso, a própria Secretaria da Receita Federai reconhece a nacionalidade norte-americana do navio que transportou as mercadorias importadas, pelo que vale transcrever parte don despacho aduaneiro: --r..j O navio Sea Frade de nacionalidade norte americana da American Transpor! Lines, Inc. énavio com/ire/iate: ,L21E ido nenhuma restrição para o transporte de men-- -il. , ,;:ozam de heneficiosfiscalf." 2 /11P II , MINISTÉRIO DA FAZENDA TFR CETRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , YnA CÂMARA RECURSu : 119.944 ACÓRDÃO N° 302-35.791 - nesse passo, é rnt-ulifestamente clara a nacionalidade do veiculo transportador na Declaração de Importação, identificando o SEA TRADE como de origem (bandeira) norte americana, bem como ar mercadorias que transportou. - incontestável, portanto, a isenção do 1PI no presente caso, vez que é incontestável a procedência norte-americana do navio que efetuou o transporte das mercadorias importadas, estando, dessa forma, totalmente amparado no Decreto-lei n° 666/69, com alterações proporcionadas pelo Decreto-lei n° 687/69. Requer, por fim, o provimento do Recurso Voluntário, reformanda- se a Dv ;são recorrida. rnncluida a diligência, retomaram os autos a esta Câmara, conforme despache' Is. 178, último documento destes autos. É o rek 1.t 1111 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA —remo CONSELHO DE CONTRIBUINTES• • NT) k CÂMARA RECURSo : 119.944 ACÓRDÃO N° • 302-35.791 VOTO Como já visto do Relatório ora exposto, a questão que aqui nos é dada a decidir é se a mercadoria objeto da autuação, por ter sido transportada em navio de nacionalidade diversa, porém sob Conhecimento de Embarque emi tido por empresa norte-americana, perde o direito ao beneficio mencionado, neste e. . n a do IPI prevista no art. 1°, da Lei n° 8.191/91, combinado com o Decreto h" 151/9i. • C4lmo bem asseverou a Autoridade julgadora de primeiro grau, o Decreto-lei n° 666A mi seu art. 2°, instituiu a obrigatoriedade do transporte em navio de bandeira bra., ' riara as mercaderias importadas com quaisquer favores governamentais, entendem f.T.vores os benefícios de ordem fiscal, cambial ou financeira concedidos pc. Gu 21:10 Federal, conforme disposto no art. 6°, do referido ato, com a redação que llie foi dada pelo Decreto-lei n° 687/69. O mesmo Decreto-lei n° 666/69, em seu arin 2°, parágrafo 2°, dispõe sobre a extensão dessa obrigatoriedade às mercadorias cujo transporte estiver regulado em acordos ou convênios firmados ou reconhecidos pela autoridade brasileira, obedecidas as condições nos mesmos fixados. Prosseguindo na linha de raciocínio do Julgador singular, estamos concorde, também, com as afirmações seguintes. O art. 3° e parágrafos, do mesmo Decreto-lei I.° 666/69, com as 4111 alterações do Decreto-lei n° 687/69, regulamentados pelo § 4°, dc, art. 217, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, vigente à timea do fato gerador em comento, prevêem a relevação do descumprimento da exiO ricia de transporte em bandeira brasileira, de mercadorias objeto de beneficio fiscal, qui ndo pe.- via aquática, desde que apresentado o documento de liberação de cark,a (WA • i-2ryxl ido pelo órgão competente do Ministério dos Transportes. A imposiçao d. obrigatoriedade de tran.sporte em navio de bandeira brasileira de bens importados com' lx neficio fiscal, de acordo com a referida legislação, é medida que objetiva –vida de divisas da conta dos Serviços Internacionais de Fretes. .h.stituía, tempos atra.. ,"-iaudosa memória), o segundo item de despesa" ualança de serviços perdendo, apenas, para os juros da dívida ev.t., ss.;. "iiiasileira (1995), como bem reconhece a Autoridade julgadora ir 4 A MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "NDA CÂMARA RECURSu : 119.944 ACÓRDÃO N° 302-35.791 Tal imposição não se configura, ou pelo menos não se configurava na época, mera medida de proteção à frota mercante, até porque o próprio Governo Brasileiro já cuidou, há algum tempo, de aniquila- rnm a frota mercante nacional. O órgão competente do M. Transportes, então SUNAMAM, disciplinou, por sua Resolução n° 10.207/88, o transporte marítimo de cargas importadas e vinculadas à obrigatoriedade de embarque em navio de bandeira brasileira, estabelecendo, em seu item 4, e nas condições nela previstas, por força do princípio de reciprocidade, as cargas que podem ser transportadas também em navios . cie bandeira dos países de procedência da mercadoria. Para o caso específico, o "Acordo sobre Transporte Marítimo entre• o Governo da kt,pública Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América" — EQUAL - estabeleceu, em seu item "c", verbis:. "c — Os „ r- -Ir caudeira nacional de cada parte terão acesso igual e nãe disclui,ratório a cargas prescritas da outra parte para transporte em embarcações próprias ou por eles afretados..." (destaques acrescidos). Também tem razão a Autoridade julgadora de primeiro grau, ao lembrar que o Código Comercial Brasileiro define contrato de aftetamento, em seu art. 566, como o contrato pelo qual, mediante preço ajustado (frete), alguém (fretador) concede a urna pessoa (afretador) o uso total ou parcial de seu navio, devendo ser provado por escrito, inclusive, a modalidade de afretamento. Até aí, como já dito, estamos plenamente concordes com o Sr. Delegado da DRJ em Recife — PE. 111 No entanto, segundo o mesmo Insigne Julgador, no caso 2ob análise, a cláusula constante do item "c" do referido Acordo Internacional foi descumprida, -ima vez que os equipamentos importados são de origem e procedência americana, cur,..-n provam os documentos dos autos, enquanto que o transporte da carga Tc: realiz,..: navio "SEA TRADE", de bandeira alemã, consoante as anotações apostas nu í„ivro de 1?..euistro de Entrada de Navios no Porto de Recife (cópia às fls. 06) e Conhecimento de Carga (cópia às fls. 18/19), não tendo sido apresentado o competente documento oficial e comprobatério do afretamento das embarcações pelo armador americano, nos termos do item "c" do Acordo sobre Transporte Marítimo acima mencionado e do n° 666/69, eu— irado com o Decreto-lei n° 687/69. Considerando esse fato e porque o sujeito pwsiv- não teria comprovado a autorização do afretamento de esp de carga no navio "SEA 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA rcR CEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , '10 A CÂMARA RECURSO 1. : 119.944 ACÓRDÃO N° 302-35.791 TRADE", de bandeira alemã, julgou procedente o lançamento tributário de que se trata. Aí começamos a discordar, data veAla do entendimento supra e da conclusão alcançada pelo 1. Julgador singular. Infelizmente a legislação brasileira ainda não se modernizou para acompanhar os novos modelos de contratos de transporte e de afretamentos. É muito comum que uma determinada empresa transportadora afrete apenas um pequeno espaço em determinado navio, para transportar uma mercadoria que tenha angariado (contratado para transporte), emitindo um Conhecimento próprio sob sua responsabiltrlade. • É certv • trossim, que a simples emissão do Conhecimento de Transporte por uma detenn 1,14 no caso norte -americana, é suficiente, por si só, para configurar a existência tiz contrato de afretamento, exigível no Acordo Internacional indicado. Portanto, não é suficiente para descaracterizar o beneficio governamental (isenção tributária) concedida ao importador, o fato de haver ocorrido o transporte da mercadoria em navio de nacionalidade diferente da brasileira ou da americana. A emissão do Conhecimento de Transporte, por empresa americana (American Transport Line,s, Inc), comprovado pela diligência determinada, configura o cumprimento do Acordo sobre Transporte Marítimo efetivado entre os Governos brasileiro e americano, antes citado. Ao que tudo indica, tanto a fiscalização autuante, quanto a Autoridade julgadora de primeiro grau, no presente caso, não se preocupas em apurar, convenientemente, qual a empresa emitente do Conhecimento de Embarque e A diligência realizada por esta Câmara trouxe aos autos o original do Conhennento de Transporte que abriga a mercadoria envolvida no presente litígio, o qual é de emissão da empresa americana indicada. Não há nos autos questionamento quanto à nacionalidatki, americana, da referida empresa. Por outro latir:), c o próprio Mini-tério dos Transportes, pelo documento (FAX) n° 'Muriti, acostado às fis. 31, assinado pelo Sr. LUIZ EMILIO FREIRE, Chefe de Divisão , da Secretaria de Produção — Departamento de Marinha Mercante — Coordenação Geral de Transporte Marítimo — Divisão de OurnZes, quem afirma: 6 fip .41v, • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )- PT NUA CÂMARA RECUK., • : 119.944 ACÓRDÃO N° : 302-35.791 "REF. SEU FAX DATADO DE 20.06.95, INFORMAMOS QUE A EMPRESA AMEFtICAN TRANSPORT LINES — AMTRANS, QUE TEVE SEU NOME ALTERADO PARA CROWLEY AMERICAN TPANSPORT INC EM 1° DE AGOSTO DE 1992, É ARMADOR NORTE AMERICANO CREDENCIADO A OPERAR NO TRÁFEGO BRASIL X ESTADOS UNIDOS NO ÂMBITO DO ACORDO EXISTENTE "EQUAL Access" FIRMADO PELOS DOIS GOVERNOS." Portanto, é fato incontroverso, pelo menos para este Relator, ante a inexistência de qualquer prova em contrário, que a mercadoria de que se trata foi efetivaniente transportada com observância ao Acordo firmado, estando assim • resguardadas as determinações legais de regência, que garantem o reconhecimento do beneficio fiscal kl -npresa importadora, no que diz respeito à exigência de transporte e de bandeira. Diante do exi LÁ°, voto no sentido de dar provimento ao Recurso ora em exame, reformando, com a devida reida, a R. Decisão recorrida. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2003 PAULO ROBER 440 ANTUNES - Relator • 7 "'"ÉRIO DA FAZENDA TERCEI lk • • 'TONS ELITO DE CONTRIBUINTES 40? SEGUNDA CAIE: "A Recurso n.° : 119.944 Processo n° : 10480.014261/96-49 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cump ;ento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos dt, fribuintes, fica o S:. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 28 Câmara, it...mak .;wmar ciência do Acórdão n.° 302-35.791. Brasília- DF, C‘e12)V.;2CCÇ Mit-41STÉR.!*"., FAZENDA MF - 3° Gen tsA À Cont ributn n Y111111 — aturai° toa Cariar° Presciente - 34 conselho o Ciente em: J,3/oh /02-e-‘ 1 0Q-bi ~to A AÇU, Aft2.A. %. CSst V • c_J-- pedro Vatter leal • piroodu do RIZenda Noclonal cala sus MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCL.. -In CONSELHO DE CONTRIBUINTES SITGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10480.014261/96-49 SESSÃO DE : 15 de outubro de 2G03 ACÓRDÃO N° : 302-35.791 RECURSO N° : 119.944 RECORRENTE : PLUS VITA DO NORDESTE LIDA RECORRIDA : DM/RECIFE/PE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA — TRANSPORTE OBRIGATÓR IO — BANDEIRA. Mercadoria transportada sob cobertura de Conhecimento de Transporte emitido por empresa norte-americana. É de se considerar atendidos os requisitos estabelecidos no Decreto-lei n° 666/69 com as alterações feitas • puin Decreto-lei n° 687/69 e no art. 217 do Regulamento Aduaneiro aprn..-an pelo Decreto n° 91.030/85, resguardado o principio da reeipiu.Hr previsto no Acnrciu Internacional sobre Transportes Marítimo. 'r Liovemos do Brasil e dos Estados Unidos da América (Et,' A. RECURSO Ph . )VIDO 'A I R UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membres da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de outubro de 2091 111 .9r e-, PAULO • OB t CUCO ANTUNES Presidente em Exercício e Relator Participaram, ainda, do presente h a _. -unto, os sz; Conselheiros- ELIZABETH EMILIO DE MORAP e iiirREGATTO, LUIS Ai, frigi° FLORA, MARIA HELENA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA "1/4„ WALBER JOSÉ DA SILVA, SIMONE CRISTINA BISSOT" t; 1,1117., MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausente o Conselheiro HENRICUI: PRADO MEGDA. Tmd; • MINISTÉRIO DA FAZENDA • -vR CRIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ' 4 CÂMARA RECURSO : 119.944 ACÓRDÃO N° 102-35.791 RECORRENTE : . Tç VITA DO NORDESTE LTDA. RECORRIDA : DRJ/Kr.CIFE/PE RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO Retoma o presente processo a exame por este Colegiado a 1 Sr a con terão do julgamento em diligência à repartição de origem, pela Resolução n 302-1.01 ‘ . ele 06/06/2001, conforme Relatório e Voto que a integram, que passam a fazer parte de presente julgado e que leio nesta oportunidade, para perfeito • entendimento de nt: . .s I. Pares. (Leitur. 92/97). • Em atendim to à , ?ência supra, foram anexados os documentos de fls. 101 a 117, que abrange c» ginal da Dl 001713, de 22/07/92, contendo, também em original, o respectivo Conhecimento de Transporte, dentre outros. Cientificada do resultado da diligência supra, a Recorrente manifesta-se, por seus representantes legots, às fls. 154/156, argumentando, em síntese, o seguinte: - a autoridade da Alfândega do Porto do Recife, ao atender a diligência em referência, limitou-se a acostar os documentos referentes à operação autuada, deixando de prestar os esclarecimentos solicitados pelo Relator; • - com o intuito de trazer maiores esclarecimentos para c deslinde da presente autuação, cumpre tecer alguns comentários acerca da doc..-nentação anexada, informando que a Declaração de Importação traz todas as infoimações P "sce ssárias e suficientes para que se possa formar um juizo de valor, conforme se pua 4 resultar através de sua análise; - •.digitada Declaração de Importação, em seu verso, a própria Secretaria da Receita Federai a z onhece a nacionalidade norte-americana do navio que transportou as mercadorias impv- I nflas, pelo que vale transcrever parte do despacho aduaneiro: ' • navio Soa frade de nacionaliaauc norte amerkana da American Transpor/ Lines, Inc. é navio conférenau--t ?fia havendo nenhuma restrição para o transporie de mercadorfr•.4 de heneficiosfficair." 2 li _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA • -12R rEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , t) A CÂMARA RECURSU : 119.944 ACÓRDÃO N° 302-35.791 - nesse passo, é manifestamente clara a nacionalidade do veiculo transportador na Declaração de Importação, identificando o SEA TRADE como de origem (bandeira) norte americana, bem como as - --eadorias que transportou. - incontestável, portanto, a isenção do IFI no presente caso, vez que é incontestável a procedência norte-americana do navio que efetuou o transporte das mercadorias importadas, estando, dessa forma, totalmente amparado no Decreto-lei n° 666/69, com alterações proporcionadas pelo Decreto-lei n° 687/69. Requer, por fim, o provimento do Recurso Voluntário, reformando- se a Dee.- :n recorrida. • C€ treluida a diligência, retornaram os autos a esta Câmara, conforme despacho de :4 178, último documento desfrs autos. É o relate,. , ti; »IV Cifra • 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA -^cF,R0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES• CÂMARA RECURSO N : 119.944 ACÓRDÃO N° 'I 02-35.791 VOTO • Como já visto do Relatório ora exposto, a questk que aqui nos é dada a decidir é se a mercadoria objeto da autuação, por ter sido tr “r .rortada em navio de nacionalidade diversa, porém sob Conhecimento de Embarque ensi ido por -Nresa norte-americana, perde o direito ao beneficio mencionado, neste casu iseny. IPI prevista no art. I°, da Lei n° 8.191/91, combinado com o Decreto n° 151/91. • et, bem asseverou a Autoridade julgadora de primeiro grau, o Decreto-lei n° 666/69, çeu art. 2°, instituiu a obrigatoriedade do transporte em navio de bandeira brasilel, ,ara as mercadorias ;: 'portadas com quaisquer favores governamentais, entendendo-. r for, p . es os beneficios de ordem fiscal, cambial ou fmanceira concedidos pelo "'ove... Federal, conforme disposto no art. 6°, do referido ato, com a redação que lhe foi dada peird Decreto-lei n° 687/69. O mesmo Decreto-lei n° 666/69, em seu ali° 2°, parágrafo 2°, dispõe sobre a extensão dessa obrigatoriedade às mercadorias cujo transporte estiver regulado em acordos ou convênios firmados ou reconhecidos pela autoridade brasileira, obedecidas as condições nos mesmos fixados. Prosseguindo na linha de raciocínio do Julgador singular, estamos concorde, também, com as afirmações seguintes. O art. 3° e parágrafos, do mesmo Decreto-lei n° 566/69, com as alterações do Decreto-lei n° 687/69, regulamentados pelo § 4°, do ar; 217, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, vigente à épot, lo fato nrador em comento, prevêem a relevação do descumprimento da exigênç de •sporte em bandeira brasileira, de mercadorias objeto de beneficio fiscal, quand., pot aquática, desde que apresentado o documento de liberação de carga (WAVE.. , .edirio pelo órgão competente do Ministério dos Transportes. A imposição ti,. ni-o-igatoriedade de transporte em navio de bandeira brasileira de bens importados com lx w-ficio fiscal, de acordo com a referida legislação, é medida que objetiva impedir sht , de divisas da conta dos Serviços Internacionais de Fretes, que to-- •: Citd, tempos atras k.. t'dosa memória), o segundo item de despesas da h- .,sa de serviços perdendo, apenas, paus os juros da dívida externa 1—r ”:3., a (1995), como bem reconhece a Autoridade julgadora Q'itt 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -PRCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CÂMARA RECURSO : 119.944 ACÓRDÃO N° 102-35.791 Tal imposição não se configura, ou pelo menos não se configurava na época, mera medida de proteção à frota mercante, até porque o próprio Governo Brasileiro já cuidou, há algum tempo, de aniquilar ecn a frota mercante nacional. O órgão competente do M. Transponet, então SUNAMAM, disciplinou, por sua Resolução n° 10.207/88, o transporte marítimo de cargas importadas e vinculadas à obrigatoriedade de embarque em navio de bandeira brasileira, estabelecendo, em seu item 4, e nas condições nela previstas, pot "erca do incípio de reciprocidade, as cargas que podem ser transportadas também em navios de i...4 4eira dos países de procedência da mercadoria. Para o caso específico, o "Acordo sobre Transporte Marítimo entre • o Governo da Rep,:- ! l iça Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América" — EQUAL A. "PSS - estabeleceu, em seu item "c", verbis: "c — Os ari krw,ielaa nacional de cada parte terão acesso igual e não-a. cria:ff -4 . 4Srio a cargas prescritas da outra parte para transporte em arnbarcações próprias ou por eles afretados..." (destaques acrescidos). Também tem razão a Autoridade julgadora de primeiro grau, ao lembrar que o Código Comercial Brasileiro define contrato de afretamento, em seu art. 566, como o contrato pelo qual, mediante preço ajustado (frete), alguém (fretador) concede a uma pessoa (afretador) o uso total ou parcial de seu navio, devendo ser provado por escrito, inclusive, a modalidade de afretamento. Até ai, como já dito, estamos plenamente concordes com o Sr. Delegado da DRJ em Recife — PE. • No entanto, segundo o mesmo Insigne Julgador, no caso so. , análise, a cláusula constante do item "c" do referido Acordo Internacional foi desctunprida, u. .la vez que os equipamentos importados são de origem e procedência americara coai( nrovam os documentos dos autos, enquanto que o transporte da carga foi realizaci, tn navio "SEA TRADE", de bandeira alemã, consoante as anotações apostas no : 7 , ro de la e i stro de Entrada de Navios no Porto de Recife (cópia às fls. 06) e Conhecimento de Carga (cópia às fls. 18/19), não tendo sido apresentado o competente documento oficial e compiot:atório do afretamento das embarcações pelo armador americano, nos termos do item ` Tordo sobre Transporte Marítimo acima mencionado e do Decre f- '1 ir 666/69, co,.. •'nado com o Decreto-lei n° 687/69. Considerando esse fato e porque o sujeito passi) tuia comprovado a autorização do afretamento de espaço de carga no navio "SEA /10 (Ar ' MINISTÉRIO DA FAZENDA nerTRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C'ÂMARA RECURSO N : 119.944 ACÓRDÃO N° . 302-35.791 TRADE", de bandeira alemã, julgou precedente o lançamento tributário de que se trata. Aí começamos a discordar, doia ve", 7.-• entendimento supra e da conclusão alcançada pelo I. Julgador singular. Infelizmente a legislação brasileira ainda não se meornizou para acompanhar os novos modelos de contratos de transporte e de afretamentos. É muito comum que uma determinada empresa transportadora afrete apenas uns irqueno espaço em determinado navio, para transportar uma mercadoria que tenha angariado (contratado para transporte), emitindo um Conhecimento próprio 111 sob sua responsabiIid 1. É certo, . 'sim, que a simnier: emissão do Conhecimento de Transporte por uma determil., . - • -^. -aso norte-americana, é suficiente, por si só, para configurar a existênc. de L._ -nntrato de afretamento, exigível no Acordo Internacional indicado. Portanto, não é suficiente para descarac n cri= o beneficio governamental (isenção tributária) concedida ao importador, o fato de haver ocorrido o transporte da mercadoria em navio de nacionalidade diferente da brasileira ou da americana. A emissão do Conhecimento de Transporte, por empresa americana (American Transport Lines, Inc), comprovado pela di l igência determinada, configura o cumprimento do Acordo sobre Transporte Marítimo efetivado entre os Governos brasileiro e americano, antes citado. Ao que tudo indica, tanto a fiscalização autuante, 4 nto a Autoridade julgadora de primeiro grau, no presente caso, não se preocuparail, em ,Tar, convenientemente, qual a empresa emitente do Conhecimento de Embarque e A diligência realizada por esta Câmara trouxe aos autos o original do Conheciiiil- uto de - %t n sport e que abriga a mercadoria envolvida no presente litígio, o qual é de emissão da empresa americana indicada. Não há nos autos questionamento quanto à nacionalidade, erricana, da referida empresa. • Por outro lado . u próprio Mui.: .crio dos Transportes, pelo documento (FAX) n° .4 8n,i5, acostado às fls. 31, assinado pel p Sr. LUIZ EMILIO FREIP r, Ch..ife de 'Divisão , da Secretaria de Produção — Departamei.,.:: d a Marinha icaante — Coordenação Geral de Transporte Marítimo — Divisão d.: quem afirma: 6 44. n r M INISTÉRIO DA FAZENDA • • • rv IR O CONSELHO DE CONTRIBUINTES StC • •' 1 ' ;MARA RECURSO 1\1° 119.944 ACÓRDÃO N° : 1"2-35.791 "REF. SEU FAX DM ADO DE 20.06.95, INFORMAMOS QUE A EMPRESA AMERICAN TRANSPORT LINES — AMTRANS, QUE TEVE SEU NOME ALTERADO PARA CROWLEY AMERICAN TRANSfORT INC EM 1° DE AGOSTO DE 1992, É ARMADOR NORTE AMERICANO CREDENCIADO A OPERAR NO TRÁFEGO BRASIL X ESTADOS UNIDOS NO ÂMBITO DO ACORDO EXISTENTE "EQUAL Access" FIRMADO PELOS DOIS GOVERNOS." Portanto, é fato incontroverso, pelo menos para este Relator, ante a inexistência de qualquer prova em contrário, que a mercadoria de que se trata foi efetivamente transportada com observância ao Acordo firmado, estando assim • resguardadas as deter'. inações legais de regência, que garantem o reconhecimento do beneficio fiscal à empresa i mortadora, no que diz respeito à exigência de transporte e de bandeira. Diante do exposto, %na, no sentido de dar provimento ao Recurso ora em exame, reformando, com a devida vénia, a R. Decisão recorrida. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2003 orar - &.'- PAULO ROBER • ' CO ANTUNES - Relator • 7 , . • MINISTÉRIO DA FAZENDA• 31 TERCEIRO CONSELII0 DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 119.944 Processo n° : 10480.014261/96-g.» TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Int.t. los Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante dc. I7,zenda Naciona '' ...amara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.791. Brasília- DF, j‘7,0 2 co táliNtSTER!*A FAZENDA MF - rem - 45,, Contribuintes \\toa &aduo D tos Cartaxo Prenlenk 3° Conselho 1111 Ciente em: 42/0¼ 4,--ero 44.410 ciLt itxc.otvt 7.. cs 1t V. -• Pedro Volter Rotulada do Fazenda Nadem! OMS ICE 5668 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.010089/00-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL. DECISÂO. APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA. NULIDADE. Anula-se a decisão de primeira instância que deixou de apreciar pedido de realização de diligência ou perícia. ANULADO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-30.544
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo a partir da decisão de Primeira Instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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DECISÂO. APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA. NULIDADE. Anula-se a decisão de primeira instância que deixou de apreciar pedido de realização de diligência ou perícia. ANULADO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA • INSTÂNCIA POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo a partir da decisão de Primeira Instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 26 de fevereiro de 2003 MOACYR ELOY DE MEDEIROS IP Presidente U4 í LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES 2 7 MAR 2003 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ROOSEVELT BALDOMIR SOSA e JOSÉ LENCE CARLUCI. Esteve Presente o Procurador LEANDRO FELIPE BUENO. MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.465 ACÓRDÃO N° : 301-30.544 RECORRENTE : USINA SÃO JOSÉ S.A. RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO E VOTO Trata-se de exigência de ITR197 em decorrência da glosa das áreas de preservação permanente, por falta do Ato Declaratório Ambiental, e de interesse ecológico, por falta de lei declaratória específica. Constam, à fl. 40, o Termo de Revelia e a defesa quanto a este Auto de Infração e a outros dois às fls. 43/52, no qual o contribuinte afirma haver dado ciência no AR em 26/10/00, data que consta do AR de fl. 39. Em sua impugnação o contribuinte alega que a área tributada pertence à Mata Atlântica, discorrendo sobre a área de preservação permanente, citando e analisando atos legais, para sustentar que essa área está fora da incidência do ITR. Afirma, a seguir, que o Fisco glosou sem provas, o que foi feito pela autuada, anexando o Laudo do Departamento de Ciência Florestal da Universidade Rural de Pernambuco. Cita o art. 30 do Decreto 70.235/72 e decisões do Conselho, para sustentar que a exigência fiscal é nula, discorrendo sobre a prova no processo fiscal. Requereu a improcedência do Auto de Infração e, em caso de dúvida, a adoção da interpretação favorável prevista no art. 112 do C'TN, protestando pela produção de provas, inclusive perícia e diligência, mencionando três questões que deveriam ser respondidas e protestando pela formulação de outras questões. • A DRJ manteve a exigência fiscal (fls. 135/140), fundamentando-se na falta de apresentação do ADA, único instrumento para reconhecimento da área de preservação permanente e de utilização limitada, conforme art. 10 da Lei 9.393/96, IN SRF 47/97, e que a multa decorre da declaração inexata e falta de recolhimento do imposto. Em recurso tempestivo (fls. 146 a 155), instruído com arrolamento de bens, o contribuinte pleiteia preliminarmente a declaração de nulidade da decisão recorrida, sob o fundamento de que não se pronunciou sobre a diligência requerida, mencionando o art. 560 do CPC, bem como reiterando e aprofundando a contestação quanto ao mérito do lançamento. Afirma, ainda, ser nula a exigência fiscal por falta da produção de provas. Rejeito a preliminar de nulidade da exigência fiscal por falta de provas, eis que, como a própria recorrente afirma imediatamente a seguir a "denúncia k 1 4/‘2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.465 ACÓRDÃO N° : 301-30.544 fiscal" é improcedente. Acredito ter havido um lapso e um exagero de linguagem, pretendendo a recorrente, ao referir-se ao ônus da prova, a decisão pela improcedência do Auto de Infração e não, a declaração de sua nulidade. Tem, por outro lado, razão a recorrente quanto à falta de apreciação do pedido de diligência ou perícia, que não foi de fato apreciado pela autoridade recorrida, o que constitui causa de nulidade da decisão, conforme uniforme e pacífica jurisprudência do Conselho, por descumprimento do disposto no art. 28 do Decreto 70.235/72, verbo ad verbum: "Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela o indeferimento fundamento do pedido de diligência ou perícia, se for o caso." (destaquei). Voto, pelo exposto, pela anulação do processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2003 ,Á,44.0122011 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator 3 PIElt! 1.1.',"..'..n:}f.,.'1„ ì ':i. 4,,i.: 4 ii:lizilk.i , :dali 41 ',..1•4:,:r19,11-'4.tiê',. i :; '',.; '',41',..':•.',. 1,1111;"....'..';. •• ••t '0 "t : , ' , 1 . • , I , I . • . ,', i .' , ,': " 1 1 x• , 11, "11,:iri1,.• a,,jr`,1111,¡•.' :. #11;rat • -triditir t , ' ,'”- • .,' . '.• ' '1, i • ! -, , . .; ...: .14.;;,.., *, ' '',';' '' ; : • i : '4 l ' " s' ,";'', ,' ; ' 1' ). l '»I'', 4- : ''' : .• ''' ' , :• , ; Itt 'il... .;.: ', ) ,..11; ' ; ., t : •, , , , " . ..,, 't . . ,. ,•: : , I ',' •: "1 .4-4 I ') f . 1 - ;:,'• • ',. .i .g ult :. : . I ft: : -. I . ' : . , • • 1 . , . ', :444 41.m... ! , r . . , .,1 ,1 -I . , . ! . . . r .: , , ;4 1 : .,;, t • 4( 04;1 : :41 ' . . . . i;t-tiir4 tvro, r.. ,,, ;1; 1 41., .! . • II .. ' , I II.. ' I 1 g 1 14 p V; ,I144: : • ; : . 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score : 1.0
4654297 #
Numero do processo: 10480.003555/2003-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA ISOLADA - DECADÊNCIA - PRAZO DE CONSUMAÇÃO - Aplica-se à multa isolada, como elemento componente do crédito tributário, os princípios atinentes à chamada “decadência”. Não merece reparo a decisão que a aplicou à luz do art. 173, I do CTN para afastar parte da exação, ainda que o entendimento da Corte fosse mais favorável ainda pela aplicação da regra do art. 150, parágrafo 4o. do CTN, com reflexos na CSSL. Publicado no DOU de 28/12/04.
Numero da decisão: 103-21804
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex offício
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Sessão de : 01 de dezembro de 2004 Acórdão n.° :103-21.804 MULTA ISOLADA — DECADÊNCIA — PRAZO DE CONSUMAÇÃO — Aplica-se à multa isolada, como elemento componente do crédito tributário, os princípios atinentes à chamada 'decadência". Não merece reparo a decisão que a aplicou à luz do art. 173, I do CTN para afastar parte da exação, ainda que o entendimento da Corte fosse mais favorável ainda pela aplicação da regra do art. 150, parágrafo 4°. do CTN, com reflexos na CSSL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por TERCEIRA TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RECIFE — PE. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "Pin O RO e G -. • BER • SI NTE VICTOR UM DE SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: i 7 DEZ 2004 Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCiNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO e NILTON PÊSS. Jnn • - MU/04 • e. , .• • . k 4. • • • Vis MINISTÉRIO DA FAZENDA . Nt • ; T PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10480.003555/2003-62 Acórdão n.° :103-21.804 Recurso n.° :137.260 - EX OFF/C/O Recorrente : 3° TURMA/DRJ-RECIFE/PE RELATÓRIO Em julgamento o recurso ex officio interposto pelo v. acórdão emanado da instância singular que, ao julgamento da impugnação formulada pelo sujeito passivo, em face da acusação versando a cobrança da chamada multa isolada, declarou ser imperioso "o reconhecimento da decadência das multas de oficio isoladas por falta de pagamentos de estimativa do IRPJ, relativamente aos meses de janeiro a novembro de 1997, tendo em vista o lançamento ter sido formalizado — em 10/04/2003 — 05(cinco) anos após o termo inicial da decadência para a modalidade de lançamento de oficio (01/01/1998), consoante inciso I do art. 173 do CTN". O apelo é fundamentado com ênfase para a Portaria MF no. 375, de 7 de dezembro de 2001. É o relatório. 4? in-asayo. 2 , ., 4.4 b•••••44 • 2a ..• • .' • MINISTÉRIO DA FAZENDA Wir: •• fv, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. • ';f2N,-!.erP TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10480.003555/2003-62 Acórdão n.° :103-21.804 VOTO , Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator, O recurso tem o pressuposto de admissibilidade em face do montante do crédito tributário cancelado. E assim dele se toma o devido conhecimento. Nos limites da matéria sujeita ao apelo nenhum reparo faço ao r. veredicto porquanto o meu entendimento seria até no sentido de alargar a decadência proclamada em face da regra do art. 150, parágrafo 4°. do CTN. Como no âmbito destes autos assim não posso fazer, sob pena da "reformatio in pejus", prestigio-o, reservando-me o direito, acaso distribuído o eventual recurso voluntário para este Colegiado, de alargar este entendimento no tempo e inclusive estendê-la para a CSSL. Aos fundamentos do veredicto recorrido acrescento, ademais, que à multa insolada, compondo o chamado crédito tributário, aplicam-se todas as regras de prescrição e decadência. Bem por isso acertada, com as reservas acima, a decisão que adotou a decadência, ainda que em menor extensão do que a que normalmente seria admitida pela jurisprudência da Córte. Nego provimento ao recurso. É como voto Sal dau Sessões — DF, e 01 de dezembro de 2004 . 1 e- VICTOR LU' DE SALLES d.,,,,,-OW12104 FREIRE 3 Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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4654651 #
Numero do processo: 10480.007908/92-34
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - DESPESAS COM IMÓVEIS DE FUNCIONÁRIO - ASSUNÇÃO CONTRATUAL DOS GASTOS SALÁRIO - DEDUTIBILIDADE - As despesas com imóvel alugado a favor de empregado, assumida como componente de seu salário, seja de natureza condominal ou outra qualquer, é dedutível na apuração do lucro real. DESPESA COM BEBIDAS - CONSUMO EM RESTAURANTE PRÓPRIO - DEDUTIBILIDADE - Os dispêndios com bebidas, seja porque não são de valores significativos, seja porque tiveram como objetivo o consumo em restaurante próprio, são dedutíveis na apuração do lucro real. DESPESAS COM REPAROS OU CONSERVAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE AUMENTO DE VIDA ÚTIL DOS BENS - DEDUTIBILIDADE - As despesas de conservação e reparos devem ser lançadas em conta do imobilizado se acarretarem aumento de vida útil nos bens objeto dos serviços executados Por unanimidade de votos , DAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-04913
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Natanael Martins
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ementa_s : IRPJ - DESPESAS COM IMÓVEIS DE FUNCIONÁRIO - ASSUNÇÃO CONTRATUAL DOS GASTOS SALÁRIO - DEDUTIBILIDADE - As despesas com imóvel alugado a favor de empregado, assumida como componente de seu salário, seja de natureza condominal ou outra qualquer, é dedutível na apuração do lucro real. DESPESA COM BEBIDAS - CONSUMO EM RESTAURANTE PRÓPRIO - DEDUTIBILIDADE - Os dispêndios com bebidas, seja porque não são de valores significativos, seja porque tiveram como objetivo o consumo em restaurante próprio, são dedutíveis na apuração do lucro real. DESPESAS COM REPAROS OU CONSERVAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE AUMENTO DE VIDA ÚTIL DOS BENS - DEDUTIBILIDADE - As despesas de conservação e reparos devem ser lançadas em conta do imobilizado se acarretarem aumento de vida útil nos bens objeto dos serviços executados Por unanimidade de votos , DAR provimento ao recurso.

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' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '`-,.-Nr1r)-d" SÉTIMA CÂMARA Rma-4 Processo n° : 10480.007908/92-39 Recurso n° : 112.302 Matéria : IRPJ - EX. 1990 Recorrente : COMPANHIA PRODUTOS PILAR Recorrida : DRJ em RECIFE-PE Sessão de : 15 de abril de 1998. Acórdão n° : 107-04.913 IRPJ — DESPESAS COM IMÓVEL DE FUNCIONÁRIO — ASSUNÇÃO CONTRATUAL DOS GASTOS — SALÁRIO — DEDUTIBILIDADE — As despesas com imóvel alugado a favor de empregado, assumida como componente de seu salário, seja de natureza condominal ou outra qualquer, é dedutivel na apuração do lucro real. DESPESA COM BEBIDAS — CONSUMO EM RESTAURANTE PRÓPRIO — DEDUTIBIL1DADE — Os dispêndios com bebidas, seja porque não são de valores significativos, seja porque tiveram como objetivo o consumo em restaurante próprio, são dedutiveis na apuração do lucro real. DESPESAS COM REPAROS OU CONSERVAÇÃO — INEXISTÊNCIA DE PROVA DE AUMENTO DE VIDA ÚTIL DOS BENS — DEDUTIBILIDADE — As despesas de conservação e reparos devem ser lançadas em conta do imobilizado se acarretarem aumento de vida útil nos bens objeto dos serviços executados. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA PRODUTOS PILAR. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO riMA /4/111 444 N TANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 2 8 AGO 1998 - Processo n° : 10480.007908192-39 . Acórdão n° : 107-04.913 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS 2 - .Processo n° : 10480.007908/92-39 Acórdão n° : 107-04.913 Recurso n° : 112.302 Recorrente : COMPANHIA PRODUTOS PILAR RELATÓRIO Relata a DRJ de Recife/PE que: "Para exigência do crédito tributário adiante especificado, foi lavrado contra a empresa supra mencionada, o Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que constitui o presente processo, de conformidade com as normas prescritas pelo Decreto n° 70.235/72, art. 9°, parágrafo 1°, com nova redação dada pelo art. 1° da Lei 8.748/93. IRPJ 32.357,74 UFI R O crédito tributário acima decorreu das infrações indicadas na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legar, às fls. 07 a 10, que passa integrar a presente decisão, como se aqui transcrita fosse, bem como tudo o mais que do processo consta, infrações estas que correspondem as irregularidades relatadas a seguir com a devida capitulação legal: EXERCÍCIO DE 1989 /ANO-BASE DE 1988 • 1-DESP/CUSTO INDEDUTÍVEL (AJUSTE DO LUCRO REAL) 1-Despesas não Necessárias: Pagamento de Condomínio de Apartamentos CZ$ 105.901,78 Aquisição de Whisky CZ$ 126.000,00 Total CZ$ 231.901,78 Às fl. 07, arts. 154, 157, 191 e § 2°, 365 e 387, I, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/80, aprovado pelo Decreto 85.450/80; 2- Falta de Especificação dos Serviços CZ$ 32.282,00 Às fl. 07, arts. 154, 157, 191, 197, 365, I, do RIR/80; 2-DESP/CUSTO INDEDUTÍVEL (AJUSTE DO LUCRO EXERC) 3 ly - Processo n° : 10480.007908/92-39 Acórdão n° : 107-04.913 1- Bens do Ativo Permanente Registrado c/ Despesa, CZ$ 21.259.469,53 Às fls. 07/08, arts. 154, 157, 191, 193, 227 e 387, I, do RIR/80; 3-CORREÇÃO MONETÁRIA I - Bens do At. Permanente Escriturado c/Despesa, CZ$ 31.243.414,89 Às fls. 08, fls. 154, 157, § 1°, 172, parágrafo único, 347,349, 353, 358 e 387, II, do RIR/80; 4-PREJUÍZO FISCAL 1-Compensação Indevida de Prejuízo Fiscal, CZ$ 52.766.967,42 Às fls. 08/09, arts. 154, 155, 157, 382, § 1°, do RIR/80; 5-COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO Ano 1988; Alíquota 30%; Prejuízo (139.476.198,00) Lançamento 52.767.068,20 Resultado (86.709.129,80) As fundamentações legais e as bases tributáveis do lançamento do tributo estão devidamente expressas no TERMO DE ENCERRAMENTO DE AÇÃO FISCAL. Devidamente intimada, a autuada formulou as suas razões de DEFESA às fls. 23/26 do processo, impugnando, PARCIALMENTE, o Auto de Infração contra ela lavrado, haja vista não ter impugnado os itens 1.2 e 3 e haver concordado com parte do item 02, juntando aos autos, na oportunidade, os documentos de fls. 28/47, para comprovar as suas alegações, inclusive cópia do DARF através do qual efetuou o pagamento do imposto que considerou devido em razão da parte acatada. A peça impugnatória apresentada contém, em resumo, a seguinte argumentação: 1. o pagamento de condomínio de apartamento, no valor de CZ$ 105.901,78, está vinculado a contrato de trabalho de funcionário, sendo considerado como rendimento salarial, sujeito à incidência na fonte, - apresentando os Docs. 01 e 02 como prova; 4 Processo n° : 10480.007908/92-39 à , Acórdão n° : 107-04.913 2. a aquisição de 12 litros de whisky, por CZ$ 126.000,00, foi destinada ao bar do panorâmico para ser servido durante reuniões de negócios, com pessoas diretamente relacionadas com suas atividades afins. Tais gastos estão dentro de limites razoáveis, previstos no PN 322/71, sendo, por isso, totalmente dedutíveis; 3. quanto ao item denominado "falta de especificação dos serviços", informa: a. reconhece que alguns bens foram indevidamente alocados como despesa, conforme relação que anexa, por isso procede aos ajustes contábeis, recolhendo os tributos devidos (doc. 04 e 05). Da relação consta que foram excluídos os valores unitários inferiores a CZ$ 4.200,00. b. apresenta as seguintes razões para as demais glosas: I- as notas fiscais n° 10310 e 4.664, no total de CZ$ 550.140,30, foram alocadas na ordem de serviço de ampliação do refeitório, com o valor transferido para o imobilizado, o que pode ser constatado nos registros contábeis; II - as notas fiscais relacionadas no anexo "substituição de janelas", foram apropriadas como despesa, por serem de valor proporcionalmente inferior as que existiam antes, não havendo aumento de vida útil do imóvel, nem a sua valorização, sendo, assim, considerada despesa operacional, conforme art. 227 do RIR/80; III - as notas relacionadas no anexo "obras civis", por se tratar de despesa normal e usual com a conservação dos imóveis, foram -consideradas a este título, face a necessidade permanente de obrar durante todo o ano, para manter em condições de funcionamento adequado, sem que haja valorização ou acréscimo; IV - as relacionadas no anexo "manutenção industrial", foram apropriadas nos centros de custos e referem-se a reparos de manutenção imprescindíveis ao funcionamento de cerda de 10 linhas de produção, cujos componentes estão sujeitos a desgastes acelerados, não aumentando a vida útil dos equipamentos, mas simplesmente destinados a mantê-los em condições eficientes de operação; V - as notas do anexo "manutenção de móveis e utensílios", foram escrituradas como despesa, por se tratar de pequenos reparos para conservação e funcionalidade dos milhares de armários; --birõs, cadeiras, etc; an Processo n° : 10480.007908/92-39 . . Acórdão n° : 107-04.913 VI - as notas n° 2440, 2547 e 2567, foram também alocadas como despesa administrativa por se tratar de material utilizado nas máquinas xerocopiadoras, cujo desgaste é muito rápido em função do número de cópias realizadas para atender as necessidades da empresa; VII - a nota fiscal de n° 13 refere-se a brinde personalizado com o nome da empresa e distribuído entre os seus principais clientes, podendo tal despesa ser deduzida por guardar a devida proporcionalidade admitida pela legislação em vigor; e VIII - por último, as notas fiscais relacionadas no anexo "promoções- eventos", apropriadas no centro de custos comerciais, por ser despesa com propaganda, as quais envolve montagem de estruturas de madeira, pinturas e letreiros, montados em espaços apropriados à realização de torneios esportivos. A empresa possui álbuns fotográficos desses eventos e seus respectivos contratos. Os materiais só podem ser utilizados em cada evento em virtude do seu desgaste, bem como o alto custo de recuperação. Às fls. 49/52, consta a Informação Fiscal, prestada em cumprimento ao então vigente art. 19 do Decreto n° 70.253f72 — Processo Administrativo Fiscal, onde a autoridade autuante reconhece que parte do valor apurado no item 01 representa despesa dedutível, mandando excluir de tributação o valor de CZ$ 90.501,78; concorda que do item 02, calcula o valor da correção:monetária.a ser deduzida do item 03. , A DRJ de Recife/PE, apreciando o feito, deu provimento parcial à impugnação, assim ementando a sua decisão: "DESPESAS INDEDUTÍVEIS A dedutibilidade de uma despesa somente é admitida quando corresponde a bens ou serviços efetivamente recebidos e que são necessários, normais e usuais na atividade da empresa. Bens materiais cuja vida útil ultrapasse 12 meses, adquiridos para emprego na manutenção ou reparo da fonte produtora, devem ser lançados no ativo imobilizado; quando isso não ocorre, cabe a glosa da despesa indevidamente deduzida, bem como a cobrança da correção 1 monetária calculada como se os bens estivessem no imobilizado". , 6 4r 'Processo n° : 10480.007908/92-39 Acórdão n° : 107-04.913 Não se conformando, em parte, com os termos da r. decisão, o contribuinte recorre a este Colegiado, reeditando em sua peça recursal, fundamentalmente, as razões de sua peça vestibular. É o Relatório. lin • 7 /V*;. . , •- Processo n° : 10480.007908/92-39 1 Acórdão n° : 107-04.913 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. Trata-se, como visto, de auto de infração: (I) que glosou valores relativos a pagamento de despesas de condomínio e demais despesas a funcionário, considerados como parte integrante de seu salário, tendo a r. decisão aceitado como dedutível somente os pagamentos relativos a despesas com o condomínio; (II) que glosou despesas com aquisição de 12 (doze) litros de wisky, que haviam sido destinados ao bar do restaurante panorâmico da empresa; (III) e que, por fim, glosou diversas despesas de conservação e manutenção de bens móveis e imóveis, com conseqüente exigibilidade da correção monetária credora em face da ativação "ex oficio" levada a termo. Todavia, nos termos em que lavrado o lançamento de ofício em causa, não vejo como este possa prosperar. Com efeito, relativamente as despesas assumidas com funcionário, dito pela empresa como componente de seu salário, fato não contradito pelas autoridades de fiscalização e julgadora, realmente tem razão a recorrente quanto ao seu inconformismo, visto que se parte das despesas foram tidas como dedutíveis, porque a totalidade não o foi? A circunstância de que as demais despesas não seriam diretamente vinculadas ao imóvel é irrelevante porquanto a recorrente, como dito, assumiu todos os dispêndios com o imóvel, não apenas os relativos ao condomínio. Nesse contexto, deve-se restabelecer a dedutibilidade da glosa em questão. 8 Processo n° : 10480.007908/92-39 Acórdão n° : 107-04.913 Relativamente aos gastos com as 12 (doze) garrafas de whisky, também não vejo como possa a glosa prosperar pois, de um lado, não são dispêndios de valores elevados e, de outro lado — o que é mais relevante — não se trata, propriamente, de brindes, visto que foram adquiridos para consumo no restaurante da recorrente para serem servidos em reuniões de negócios. Tratam-se, pois, de gastos de natureza operacional, logo dedutiveis na apuração do lucro real. Por fim, relativamente aos dispêndios como manutenção e conservação de bens móveis e imóveis, a recorrente igualmente tem razão. Deveras, as despesas de conservação de bens e instalações, a teor do disposto no parágrafo único do art. 227 do RIR/80, somente devem ser levados ao ativo imobilizado. "Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes, quando aquele aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras". Ou seja, a imobilização deve se verificar se os bens objeto dos reparos ou conservação tiveram aumento de vida útil, e não porque os bens utilizados em tais reparos ou conservações, considerado em si mesmo, possam ter vida útil superior a um ano. Ora, no caso concreto, o ônus da prova seria da fiscalização; vale dizer, caberia à fiscalização a prova de que tais reparos e conservações teriam acarretado aumento da vida útil dos bens objeto de serviços executados. Assim, como a fazenda pública não fez a prova que lhe competia, não há como manter-se o lançamento. Consequentemente, a correção monetária credora, relativa a ativação "ex oficio" procedida pela fiscalização, também é improcedente. 9 • ,Processo n° : 10480.007908/92-39 Acórdão n° : 107-04.913 • Por tudo isso, conheço do recurso porque tempestivo e, no mérito, dou- lhe provimento integral. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1998. fkivioel 444 N TANAEL MARTINS io Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1

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