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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4653120 #
Numero do processo: 10410.002048/98-52
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL/PRESCRICIONAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ILL - Tratando-se de tributo ou contribuição, exigida por força de lei cuja execução tenha sido suspensa por Resolução do Senado Federal, o termo inicial do prazo de cinco anos, para pleitear a sua restituição ou compensação, é a data da publicação da Resolução. São passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo extintivo do direito de pedir, contados a partir da data do ato que reconheça ou conceda ao contribuinte, o efetivo direito de pleitear a restituição.
Numero da decisão: 105-15.436
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retorno à DRJ para exame do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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QUINTA CÂMARA Processo n° : 10410.002048/98-52 Recurso n°. : 134.685 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1993 Recorrente : LEÃO & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ/RECIFE/PE Sessão de : 07 DE DEZEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 105-15.436 TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL/PRESCRICIONAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ILL - Tratando-se de tributo ou contribuição, exigida por força de lei cuja execução tenha sido suspensa por Resolução do Senado Federal, o termo inicial do prazo de cinco anos, para pleitear a sua restituição ou compensação, é a data da publicação da Resolução. São passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo extintivo do direito de pedir, contados a partir da data do ato que reconheça ou conceda ao contribuinte, o efetivo direito de pleitear a restituição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEAO & CIA.LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retorno à DRJ para exame do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. n / J - ÓVIS ALV S a/R IDENTE 1 IRINEU BIANCHI RELATOR FORMALIZADO EM: Z 7 JAN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. -.CÁ a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 4;i1;ft, QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10410.002048/98-52 Acórdão n°. : 105-15.436 Recurso n°. : 134.685 Recorrente : LEÃO & CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho Decisório de fls. 14, através do qual a autoridade competente indeferiu o Pedido de Compensação formulado pela interessada (fls. 1/3). O indeferimento em comento foi baseado na decadência do direito de a interessada pleitear a repetição do indébito eis que o pedido foi formulado em 1998, ou seja, mais de 5 (cinco) anos após a extinção do crédito tributário, assim contados a partir do respectivo pagamento, em 1992. Em sua Manifestação de Inconformidade (fls. 17/18), a suplicante afirma que o prazo de caducidade iniciou com a publicação da Resolução n° 82/96, que suspendeu a eficácia da norma legal que exigia o pagamento do tributo indevido. Seguiu-se a decisão singular de fls. 21/24, que indeferiu a solicitação, cujos fundamentos acham-se consubstanciados na respectiva ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO - PRAZO - O direito do sujeito passivo de pleitear compensação entre tributos e/ou contribuições, em vista de pagamento indevido ou a maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data de extinção do crédito tributário. Cientificada da decisão, a interessada, tempestivamente, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 26/28, reiterando os argume tos ea Manifestação de Inconformidade. É o relatório. 41 _ • 2 L MINISTÉRIO DA FAZENDA nri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .> QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10410.002048/98-52 Acórdão n°. : 105-15.436 VOTO Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e preenchendo as demais condições de admissibilidade, merece ser conhecido. Conforme visto no relatório, a recorrente pleiteia a restituição, via compensação, de valores pagos a titulo de ILL, correspondente ao 2° semestre do ano- calendário de 1992, por ela recolhidos conforme documentos que instruem o pedido inicial. A questão a ser dirimida está em determinar o termo inicial do prazo para pleitear a restituição dos pagamentos indevidos. A decisão recorrida de indeferir o pedido de restituição, sob a alegação de o mesmo ter sido protocolado além de 5 anos da data dos pagamentos encontra resistência em julgados do Conselho de Contribuintes e dos Tribunais Superiores. No âmbito do STJ existem duas orientações: a) a que considera que o prazo prescricional é de cinco anos a contar da data da homologação, expressa ou tácita, do lançamento; e b) a que considera como termo a quo do prazo qüinqüenal da prescrição para a repetição do indébito o da data da publicação da decisão do STF que declara a inconstitucionalidade da exação. A Segunda é a prevalente, consoante a seguinte decisão: PIS — INCONSTITUCIONALIDADE — DECRETOS-LEIS N°S 2.446 E 2.449, AMBOS DE 1988 — DECLARAÇÃO INCIDENTAL — (RE 148.754/RJ) — PRESCRIÇÃO — TERMO INICIAL — PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO SENADO N° 49/95 (DOU 10.10.95) — PRECEDENTES.° prazo prescricional quinqüenal das ações de repetição/compensação do PIS flui a partir da data de publicação da Resolução do Senado n° 45/95, que suspendeu a execução dos Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF em controle difuso (ST — ED-REsp 423.994 (2003/0012837-5) — MG — 1° S. — R -1 Min. Francisco Peçanha Martins — DJU 05.04.2004). 112 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.4j r QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10410.002048/98-52 Acórdão n°. : 105-15.436 Com efeito, são passíveis de restituição, os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo extintivo de cinco anos, contados a partir da data do ato que reconheça ou conceda ao contribuinte, o efetivo direito de pleitear a restituição ou compensação. Tratando-se de tributo ou contribuição, exigida por força de lei cuja execução tenha sido suspensa por Resolução do Senado Federal, o termo inicial do prazo de cinco anos, para pleitear a sua restituição ou compensação, é a data da publicação da Resolução. Relativamente à contribuição objeto do pedido de restituição versado nestes autos, o Senado Federal fez publicar a Resolução n° 82/96, de 18 de novembro de 1996, suspendendo a execução do disposto no art. 35, da Lei n° 7.713/88. Em sintonia com o Superior Tribunal de Justiça, a jurisprudência dominante dos Conselhos de Contribuintes é no sentido de que a Resolução do Senado Federal, que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem eficácia ex time e efeito erga omnes, como ocorrido no Acórdão n° 108-05.791, assim ementado: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA— INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exteriorize o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconh- er a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. C, rel. cons. JOSÉ ANTONIO MINATEL). -5) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA "t.rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10410.002048/98-52 Acórdão n°. : 105-15.436 Considerando a resolução do Senado ter sido publicada na data de 18 de novembro de 1996, o prazo de cinco anos, somente começou a correr a partir desta data, pois somente ali foi concedido ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. O requerimento solicitando a restituição, foi protocolado em data de 15 de outubro de 1998, portanto antes do prazo extintivo do direito de pedir. Quanto ao entendimento do Parecer PGFN/CAT n° 1538/99, acatado pela administração tributária após a publicação de AD 96/99, de 30/11/1999, modificando o anterior entendimento, manifestado pelo Parecer COSIT n° 58, de 26/11/1998, é de se registrar que não se pode penalizar o contribuinte que, acatando a lei, fundado na presunção de constitucionalidade, promova o recolhimento dos gravames nela previstos. Entretanto, uma vez declarada a sua inconstitucionalidade surge, então, para o contribuinte, o direito a repetição, afastada que fica aquela presunção. Dada à pertinência, transcrevo trecho da Declaração de Voto do Conselheiro SERAFIM FERNANDES CORRÊA, contido no Acórdão 201-74-353: No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu ver, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo é 12.03.99. Ora, em tal data, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT 58/98 e que só foi modificado em 30.11.99 com a publicação do AD 96/99. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos feitos após 30.11.99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado parecer. Até porque os processos protocolados antes de 30.11.99 e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolizados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Pelo acima exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, dando tratamento de preliminar, voto pelo provimento ao recurso voIC:itario interposto pela recorrente, para considerar não extinto o direito à restituição. e ..04— MINISTÉRIO DA FAZENDA wf;;NO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 11/4 QUINTA CÂMARA94> Processo n°. : 10410.002048/98-52 Acórdão n°. : 105-15.436 Entretanto, considerando ter a decisão recorrida restringido seu exame a negativa da restituição, pelo implemento da decadência, não apreciando as demais alegações da recorrente, como, por exemplo, a quantificação e validação dos valores recolhidos, com restituição pretendida, suas atualizações monetárias, etc., entendo deva o processo retomar à DRJ para que se prossiga no julgamento do feito, de modo que todo o mérito seja devidamente examinado, analisando-se, inclusive, o contrato social na parte que trata da distribuição dos lucros. É o meu voto. Sala dás Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2005. IRINEU BIANCHI 6 Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1

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4652007 #
Numero do processo: 10380.008585/95-95
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO. RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Retifica-se a decisão proferida pelo Acórdão n° 106-08.364 de 17/10/1996. IMPOSTO DE RENDA-FONTE - O beneficiário dos rendimentos adquire o direito a devolução do imposto retido por ocasião da distribuição dos lucros e dividendos, quando comprovar que os recursos recebidos foram aplicados na subscrição de capital de pessoa jurídica na forma fixada pelo § 1 do art. 8° da Lei n° 8.894/94, com a redação dada pela Lei n° 9.064/95.
Numero da decisão: 106-14.023
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-08.364, de 17.10.96, negando provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10380.008585/95-95 Recurso n°. : 08.773 - EX OFF/C/O e EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Matéria : IRF - Ano(s): 1995 Embargante : FAZENDA NACIONAL Embargada : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : EMPESCA S.A. CONSTRUÇÕES NAVAIS, PESCA E EXPORTAÇÃO Sessão de : 16 DE JUNHO DE 2004 Acórdão n°. : 106-14.023 PROCESSO ADMINISTRATIVO. RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Retifica-se a decisão proferida pelo Acórdão n° 106-08.364 de 17/10/1996. IMPOSTO DE RENDA-FONTE - O beneficiário dos rendimentos adquire o direito a devolução do imposto retido por ocasião da distribuição dos lucros e dividendos, quando comprovar que os recursos recebidos foram aplicados na subscrição de capital de pessoa jurídica na forma fixada pelo § 1° do art. 80 da Lei n° 8.894/94, com a redação dada pela Lei n° 9.064/95. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração interpostos pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-08.364, de 17.10.96, negando provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIBA A • BA- FQ PENHA PRESIDENTE / fa-, 1A fS DE BRITTO LA- • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.008585195-95 Acórdão n° : 106-14.023 FORMALIZADO EM: 16 AGO 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.008585/95-95 Acórdão n° : 106-14.023 Recurso n°. : 08.773 - EX OFF/C/O e EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargada : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : EMPESCA S.A. CONSTRUÇÕES NAVAIS, PESCA E EXPORTAÇÃO RELATÓRIO E VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora Em razão dos embargos interpostos pelo representante da Procuradoria da Fazenda Nacional, acolhidos nos termos do despacho de fls. , passo ao exame do recurso de oficio interposto pelo Delegado da Receita Federal em Fortaleza por sua decisão de liberar a restituição do imposto no valor de R$ 360.668,05 (trezentos e sessenta mil, seiscentos e sessenta e oito reais e cinco centavos) solicitada às fls.2. A autoridade fiscal que provocou a interposição dos embargos, por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional, registrou às fls. 83/88 as seguintes informações: 'Analisando os livros Diário e Razão da peticionante e diligênciada acima identificada, constatamos a ocorrência da efetiva contabilização dos valores recebidos da empresa Banco Pontual S/A, concernentes a distribuição de lucros e dividendos, relativos ao primeiro semestre de 1995, conforme informação em sua petição às fls. 01. Os registros contábeis da referida operação foram efetuados em 30/06/95 e 26107/95, conforme registro às fls. 263 e 266 do Diário n° 09, fls. 13 e 14 e do Diário n° 10, e fls. 107, 184, 210, 242,261 e 300 do Livro Razão, (fls. 89/103 do processo), na forma que abaixo demonstra-se: LANÇAMENTOS EFETUADOS NO LIVRO DIÁRIO DA EMPESCA S/A: 31 s)fi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.008585/95-95 Acórdão n° : 106-14.023 1- PELA DISTRIBUIÇÃO DOS DIVIDENDOS POR PARTE DO BANCO PONTUAL: AP/CONTA CONTA DÉBITO CRÉDITO DATA Fls./Diário 1102180001 Dividendos 2.408.796,26 30.06.95 263 a receber 1301010001 Banco 2.408.796,26 30.06.95 266 Pontual S/A 2- PELO RECEBIMENTO EFETIVO DOS DIVIDENDOS DISTRIBUIDOS PELO BANCO PONTUAL: N°/CONTA CONTA DÉBITO CRÉDITO DATA Fls./Diário 1101030060 Banco BANORTE 2.138.046,34 26.07.95 13 1102180001 Dividendos a Receber 2.047.476,82 26.07.95 14 1102190005 C/C-Fortaleza 31.644,54 26.07.95 14 1102190005 C/C- Fortaleza 2.416,88 26.07.95 14 1201030005 Nossatetra- VPS Ltda 56.508,10 26.07.97 14 1102210003 IR Retido na Fonte 361.319,44 26.07.95 14 1102180001 Dividendos a Receber 361.319,44 26.07.95 14 Outrossim, constatamos que em 08/09/95, a diligenciada, aplicou os dividendos recebidos acima referidos, acrescidos de outros recursos da empresa, nas controladas: Newland Veículos Ltda no valor de R$ 428.156,62, NVP Veículos e Peças Ltda. No valor de R$ 948.825,36 e Novaterra Diesel Veículos, Peçcas e Serviços Lida no valor de R$ 1.027.471,72, totalizando um investimento da ordem de R$ 2.404.453,70, conforme sua petição às tis. 01 do processo. Os registros contábeis da referida operação foram efetuados em 08/09/95, conforme registro às tis. 088 e 089 do Diário n° 10 e fls. 49, 50,302,303 e 305 do Livro Razão, (fls. 104/111 do processo), na forma que abaixo demonstra-se: LANÇAMENTOS EFETUADOS NO LIVRO DIÁRIO DA EMPESCA: N°/CONTA CONTA DÉBITO CRÉDITO DATA FIsiDiário Novaterra Diesel Ltda1301010012 1.027.471,72 08.09.95 89 NVP Veículos Peças 948.825,361301010013 08.09.95 89 Ltda Newland Veículos1301010023 428.156,62 08.09.95 89 Ltda Banco Nacional do1101030058 428.156,62 08.09.95 88 Norte Banco Nacional do1101030058 948.825,36 08.09.95 88 Norte Banco Nacional do1101030058 1.027.471,72 08.09.95 88 Norte 4 719 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.008585/95-95 Acórdão n° : 106-14.023 Anexas, cópias dos documentos abaixo relacionados, comprovando respectivamente a saída dos recursos investidos pela Em pesca e os seus respectivos ingressos nas empresas investidas, Newland Veículos Ltda, NVP Veículos e Peças Ltda e Nova terra Diesel Veículos, Peças e serviços Ltda: - Cópia do cheque Banorte n° 02081, utilizado no sistema de tesouraria, de emissão da Empesca, niminal a Newland Veículos Ltda, contabilizado em 08/09/95, no valor de R$ 428.156,62 (fl. 112 do processo); - Cópia do comprovante de depósito da Empesca em favor da Newland Veículos Ltda do cheque acima citado (fl. 113 do processo); - Cópia do cheque Banorte n° 02082, utilizado no sistema de tesouraria, de emissão da Empesca, nominal a NVP Veículos e Peças, contabilizado em 08/09/95, no valor de R$ 948.825,36 (fl. 114 do processo) - Cópia do comprovante de depósito da Empesca em favor da NVP Veículos e Peças Ltda do cheque acima citado (ti. 115 do processo); Cópia do cheque Banorte no 02103, utilizado no sistema de tesourada, de emissão da Empesca, nominal a Novaterra Diesel, contabilizado em 08/09/95, no valor de R$ 1.027.471,72 (ti. 117 do processo); - Cópia do comprovante de depósito da Empesca em favor da Novaterra Diesel Ltda do cheque acima citado (fl. 118 do processo); - Cópia do extrato bancário do Banorte, da correntista Em pesca, comprovando a saída de recurso desta para as empresas Newland Veículos, NVP Veículos e Novaterra Diesel (fls. 120/121 do processo); - Cópias das páginas do livro Razão da Empesca, com movimentação das contas 1301010012, 1301010013, 1301010023, 1101030058, registrando contabilmente o investimento da Empesca nas três empresas retromencionadas (fis. 107/111 do processo). Na contabilidade da Newland Veículos Ltda, constatamos a escrituração concernente ao ingresso do recurso investido pela Empesca, em 08/09/95, no valor de outros investidores, que somados totalizam R$ 445.996,60,76, que resultou nos lançamentos nas seguintes contas, conforme fls. 213/214 do livro Diário n° 10, e tls. Do Livro Razão da investida (lis. 122/128 do processo). LANÇAMENTOS EFETUADOS NO LIVRO DIÁRIO DA NEWLAND: CONTA DÉBITO CRÉDITO DATA Fls./Diário 1112001 Banco Banorte 445.996,60 08.09.95 213 S/A 2411001 Capital Subscrito- 428.156,62 08.09.95 214 Empesca Capital Subscrito- 2411 17.839,98 08.09.95 214/215 Diversos Investidores MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.008585/95-95 Acórdão n° : 106-14.023 Na contabilidade da NVP Veículos e Peças Ltda, constatamos a escrituração concernente ao ingresso do recurso investido pela Empesca, em 12/09/95, no valor de R$ 958.409,54, que resultou nos lançamentos nas seguintes contas, conforme fl. 591 do livro Diário, e fls. Do Livro Razão, da investida ((ls. 130/133 do processo). LANÇAMENTOS EFETUADOS NO LIVRO DIÁRIO DA NVP VEÍCULOS: N°/CONTA CONTA DÉBITO CRÉDITO DATA Fls./Diário 111020000 Banco c/ Movimento 958.409,54 02.09.95 591 241010000 Capital Registrado 958.409,54 12.09.95 591 Na contabilidade da Novaterra Diesel, constatamos a escrituração concernente ao ingresso do recurso investido pela Empesca, em 08/09/95, no valor de R$ 1.027.471,72, bem como o ingresso de recursos de outros investidores, que somados totalizam R$ 1.070.283,50, que resultou nos lançamentos nas seguintes contas', conforme ft 498 do livro Diário, e fls. Do Livro Razão, da investida ((Is. 134/138 do processo). LANÇAMENTOS EFETUADOS NO LIVRO DIÁRIO DA NOVA TERRA DIESEL: 1 - Pela subscrição do capital N°/CONTA CONTA DÉBITO CRÉDITO DATA Fls./Diário Capital Social a24120000 1.070.283,50 08.09.95 498 integralizar Capital Social24110000 1.070.283,50 08.09.95 498 Subscrito 2 - Pela integralização do capital subscrito: PP/CONTA CONTA DÉBITO CRÉDITO DATA Fls./Diário Banco Banorte11112008 1.070.283,50 08.09.95 498 S/A 24120Ó00 Capital Social a 1.070.283,50 08.09.95 498 Integralizar Analisando todos os lançamentos contábeis envolvidos nas operações acima nas três empresas investidas, bem como a documentação compro batória correspondente, temos a princípio a idéia de que a operação se realizou na forma legalmente estabelecida pelos dispositivos legais mencionados na petição às fls. 01 do processo. a 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.008585/95-95 Acórdão n° : 106-14.023 Ocorre que feita uma análise mais apurada do extrato do Banorte junto a correntista Empesca, (fls. 120/121), verificamos alguns fatos que julgamos de fundamental importância para consolidar a aferição da legitimidade da operação na forma do comando legal invocado na petição acima referida, os quais passamos a expor: No referido extrato do Banorte, além dos registros concernentes as saídas dos dividendos para as controladas Newland Veículos, NVP Veículos e Novaterra Diesel, nos valores de R$ 428.156,62, R$ 948.825,36 e R$ 1.027.471,72, num total de R$ 2.404.453,70, em 08109/95, também encontramos, nesta mesma data, um depósito no valor de R$ 2.404.453,70, que, coincidentemente corresponde ao somatório das três aplicações mencionadas (fls. 120/121 do processo). Verificando na contabilidade da diligenciada Empesca a origem do referido depósito, constata-se que o mesmo adveio de uma outra empresa do grupo — Usina Santa Olinda S/A — tendo como histórico nos lançamentos envolvidos: "Transferências de numerários usina/holding; tal como consta nos lançamentos às fls. 87 e 89 do seu livro Diário n° 10 (fls. 139/141 do processo), e fls. Do Livro Razão (fls. 142/143 do processo). A empresa Usina Santa Olinda S/A, foi intimada, em 14/08/97, a apresentar a cópia do cheque n° 753052, no valor R$ 2.404.453,70 em favor da Empesca, (ft 144 do processo), o qual consta na sua contabilidade como tendo sido utilizado para amortização de contrato de mútuo. Entretanto, até a conclusão do presente relatório, a Usina Santa Olinda não atendeu a intimação, e apenas, através de alguns contatos telefônicos com o representante da empresa, em Fortaleza, foi informado da dificuldade de obter o referido documento, pelo fato do Banco Banorte Ter sido incorporado por outra instituição financeira. O lançamento efetuado na contabilidade da Empesca, referente ao depósito retromencionado, (fls. 139/143 do processo), constante do seu livro Diário, é o seguinte: N°/CONTA CONTA DÉBITO CRÉDITO DATA Fls./Diário Banco Banorte S/A1101030058 2.404.453,70 08.09.95 87 Usina Santa Olinda1201030002 2.404.453,70 08.09.95 89 S/A Por sua vez, na contabilidade da Usina Santa Olinda, constatamos a escrituração concernente a saída de recursos para Empesca, utilizados na mesma operação, tendo como histórico "amortização de contrato de mútuo", e que resultou nos lançamentos nas seguintes contas, conforme fls. 18 e 20 do Livro Diário n° 16 (fls. 1451147 do processo), e fls. Do livro Razão (fls. 148/149 do processo). 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.008585/95-95 Acórdão n° : 106-14.023 LANÇAMENTOS EFETUADOS NO LIVRO DIÁRIO DA USINA SANTA OLINDA S/A: N°/CONTA CONTA DÉBITO CRÉDITO DATA Fls./Diário Empesca S/A —20201020006 2.404.453,70 08.09.95 20 C/C Banorte-Fortaleza10101020009 2.404.453,70 08.09.95 18 Por outro lado, observamos a'nda que, nessa data, 08109/95, as empresas que sofreram investimentos por parte da Empesta apresentam saídas de recursos para a empresa Usina de Santa Olinda, que somados praticamente coincidem com o mesmo valor que esta empresa transferiu para Empesca à titulo de amortização de contrato de mútuo, conforme acima informado, devendo a existência de uma pequena diferença, atribuída a inclusão de recursos próprios, já demonstrados nos lançamentos contábeis, anteriormente. As saídas dos recursos acima mencionados, das investidas, estão assim contabilizadas: Na empresa NEWLAND VEÍCULOS LTDA: MI/CONTA CONTA DÉBITO CRÉDITO DATA Fls./Diário Usina Santa Olinda1212008 445.996,60 08.09.95 214 S/A Banco Banorte S/A1112001 445.996,60 08.09.95 213 Os lançamentos retromencionados constam das fls. 213 e 214 do livro Diário n° 10 da Newland (fls. 123/124), bem como de fls. De seu Livro Razão ((Is. 127/129), além do que existe a cópia do cheque e do comprovante de depósito (fls. 150/154) referente a tal operação. Na empresa NVP VEÍCULOS E PEÇAS LTDA: N°/CONTA CONTA DÉBITO CRÉDITO DATA Fls./Diário Usina Santa Olinda222011000 958.409,54 11.09.95 509 S/A Banco Banorte S/A111020000 958.409,54 11.09.95 509 Os lançamentos retromencionados constam da fl. 509 do Livro Diário da NVP Veículos e Peças Ltda (ti 155), bem como de fls. De seu livro Razão (lis. 156/157), além do que existe a cópia do cheque referente a tal operação (fls. 158/159). 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.008585/95-95 Acórdão n° : 106-14.023 Na empresa NOVA TERRA DIESEL, VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA: N°/CONTA CONTA DÉBITO CRÉDITO DATA Fls./Diário Usina Santa Olinda22130014 1.070.283,50 08.09.95 497 S/A 11112008 Banco Banorte 8/A 1.070.283,50 08.09.95 497 Os lançamentos retromencionados constam da fl. 497 do Livro Diário n° 09 da NOVA TERRA DIESEL (fl. 160), bem como de fls. de seu livro Razão (fls. 161/162 do processo), além do que existe a cópia do cheque utilizado no sistema de tesouraria da empresa e do comprovante de depósito (ft 163), referente a tal operação. As saídas de recursos das empresas Newland, NVP Veícilos e Novaterra Diesel, que ingressaram na empresa Usina Santa Olinda S/A, estão assim contabilizadas nesta: Contabilização no livro Diário da Usina Santa Olinda S/A: N°/CONTA CONTA DÉBITO CREDITO DATA Fls./Diário 10101020009 Banco Banorte S/A 445.996,60 08.09.95 18 10101020009 Banco Banorte S/A 958.409,54 08.09.95 18 10101020009 Banco Banorte S/A 1.070.283,50 08.09.95 18 20201020002 Newland 445.996,60 08.09.95 20 20201020009 Novaterra Diesel 1.070.283,50 08.09.95 20 20201020013 NVP Veículos 958.409,54 08.09.95 20 Os lançamentos retromencionados constam das fls. 18 e 20 do livro Diário n° 16 da Usina Santa Olinda S/A (fls. 164/166), bem como de fls. De seu livro Razão (fls. 167/170 do processo). Em face de todas as constatações acima relatadas, conclui-se que, muito embora a Empesca tenha aplicado em empresas coligadas o produto dos dividendos recebidos do Banco Pontual, os elementos de prova trazidos aos autos na presente diligência, são mais do que suficientes, para dar conta de que tais recursos não permaneceram nas empresas investidas, uma vez que na mesma data em que recebidos à título de aplicação, foram por estas empresas remetidos de volta à aplicadora, através de operação triangular com uma outra empresa coligada, a Usina Santa 'Olinda S/A, que simultaneamente repassou os recursos à Empesca, conforme bem demonstra o esquema gráfico, em anexo (fl. 171 do processo). (original não contém esses destaques). 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.008585195-95 Acórdão n° : 106-14.023 A matriz legal que ampara o pedido da interessada de obter a restituição do imposto solicitado às fls.2 é o art. 8° da Lei n° 8.894/94, com a redação dada pela Lei n° 9.064/95, que assim preceitua: Art. 80 O beneficiário dos rendimentos de que trata o art. 2°, que, mediante prévia comunicação à Secretária da Receita Federal, optar pela aplicação do valor dos lucros e dividendos recebidos, na subscrição de aumento de capital de pessoa jurídica, poderá requerer a restituição do correspondente imposto de renda retido na fonte por ocasião da distribuição. § 1 °: A restituição subordina-se ao atendimento cumulativo das seguintes condições: a)os recursos sejam aplicados na subscrição do aumento de capital da pessoa jurídica tributada com base no lucro real, no prazo de noventa dias da data em que os rendimentos foram distribuídos ao beneficiário. b) a incorporação, mediante aumento do capital social da pessoa jurídica receptora, ocorra no prazo de noventa dias da data em que esta recebeu os recursos. (...) A interessada fez a comunicação exigida pela norma legal em 31/8/1995 (fl. 1), e os demais requisitos exigidos foram comprovados pela própria autoridade fiscal que executou ambas diligências (fls.4/5 , fls. 83/88), como demonstram os destaques feitos no relatório, anteriormente transcrito. O que a autoridade fiscal e o representante da Fazenda Nacional ponderam é que os elementos de prova trazidos aos autos demonstram que os recursos aplicados não permaneceram nas empresas investidas, uma vez que na mesma data em que recebidos à titulo de aplicação, foram por estas empresas remetidos de volta à aplicadora. Q13, 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.008585195-95 Acórdão n° : 106-14.023 Esse fato, por si só, não faz com que a empresa perca o benefício fixado pelo legislador, uma vez que a norma legal não estabeleceu o prazo de permanência dos recursos na pessoa jurídica receptora da aplicação. As provas juntadas nos autos são insuficientes para comprovar que houve simulação, uma vez que a autoridade fiscal confirmou que todos os fatos escriturados pelo contribuinte têm suporte em documentação hábil e idônea. Disso se conclui que a operação feita pela interessada nada mais é do que uni "planejamento tributário" que não fere a norma legal que criou o beneficio. Assim sendo, voto por negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 16 de junho de 2004. osimstS BaR I T T • f II Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.004322/92-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Uma vez descaracterizada a omissão de receita no processo principal do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, é de cancelar-se o lançamento correspondente no processo decorrente. Nega-se provimento ao recurso de ofício. (DOU - 08/07/97)
Numero da decisão: 103-18393
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO "EX OFFICIO".
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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RECURSO N°: 06.149. MATÉRIA FINSOCIAL/FATURAMENTO . Exercício de 1990. RECORRENTE :DRF EM MANAUS/AM. INTERESSADA :MODIESEL S.A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO SESSÃO DE :27 de fevereiro de 1997. ACÓRDÃO N° :103-18393. RECURSO DE OFICIO. FINSOCIAL/FATURAMENTO. DECORRÊNCIA- Uma vez descaracterizada a omissão de receita no processo principal do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, é de cancelar-se o lançamento correspondente no processo decorrente. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE OFICIO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM MANAUS/AM. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO "EX OFFICIO", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,Tron-ii RO" títr— UBER - PRESIDENTE MARCIA MgAntRiI4AIWA MORA - RELATORA FORMALIZADO EM: 17 JUN 19(17 PARTICIPARAM ,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Sandra Maria Dias Nunes, Márcio Machado Caldeira, Mutilo Rodrigues da Cunha Soares, Victor Luis de Saltes Freire e Raquel Elita Alves Preto Villa Real. ph MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10.283-004.322192-26. RECURSO N° :06149. RECORRENTE :DRF EM MANAUS/AM. ACÓRDÃO N' : 103-18.393. RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal em Manaus/AM.., dando cumprimento ao artigo 34, inciso I, com a redação dada pelo artigo r da Lei n'8.748, de 09.12.93, recorre de oficio a este Colegiado de sua decisão de fls.32, que julgou improcedente o auto de infração lavrado contra a empresa acima qualificada, visando a cobrança do imposto de valor equivalente a 1.043,41 UFIR, que acrescido dos acréscimos legais importou em 5.264,19 UFIR. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda - pessoa jurídica, na qual foram apuradas diversas irregularidades, lançadas de oficio, constantes do processo n°10.283-004.319/92-11. Na impugnação, tempestivamente apresentada , o sujeito passivo contestou a exigência com os mesmos argumentos apresentados no processo principal. Na informação fiscal o autor do feito acolhendo os argumentos apresentados pelo sujeito passivo no processo principal, manifestou-se pela extinção do crédito tributário constituído. A decisão singular através da Decisão n327, excluiu integralmente o crédito tributário lançado, conforme decidido no processo matriz. o relatório. 971-S ÉRIO DA FAZENDA IRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES °CESSO Na :10.283-004.322/92-26 CURSO N° :06.149. :CORRENTE :DRF EM MANAUS/AM. CORDÃO N° : 103-18.393. VOTO CONSELHEIRA MARCIA MARIA LORIA M.EIRA RELATORA O recurso de oficio deve ser conhecido, porque interposto dentro das formalidades legais Como visto do relatado, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrida, para cobrança do imposto de renda pessoa jurídica., também objeto de recurso voluntário, que recebeu o n°110.294, nesta Câmara. A decisão do processo principal, nesta mesma sessão, foi no sentido de Negar provimento ao recurso de oficio. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos. Por todo o exposto e tendo em vista que a autoridade recorrente interpretou corretamente a legislação especifica, não havendo, portanto, o que reformar da decisão recorrida, Voto no sentido de que se negue provimento ao recurso interposto. SALA DE SESSÕES ( DF), em 27 de fevereiro de 1997. MARCIA M9A11192.11,0A MEIRA RELATORA. Page 1 _0101400.PDF Page 1 _0101600.PDF Page 1

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4650569 #
Numero do processo: 10305.002136/96-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – PASSIVO FICITÍCIO – Não prevalece à omissão de receitas com base no passivo fictício, quando a fiscalização tributa integralmente o saldo da conta fornecedor sem determinar quais as obrigações e/ou exigibilidades que se encontram pagas e mantidas no passivo, bem como, deixa de apontar quais as exigibilidades que não foram comprovadas. Desautorizada a presunção de omissão de receita com base em passivo fictício, se o contribuinte comprovar, com base em lançamento contábeis, respaldado em documentos hábeis e idôneos, que os pagamentos ocorreram no período-base seguinte a que se referir o balanço. IRPJ – GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS – Na determinação do lucro real, os valores correspondentes aos encargos financeiros pagos por financiamentos tomados no mercado financeiro, concomitantemente repassados a empresa controlada e/ou coligada, por não necessárias à atividade da empresa são indedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. IRPJ – GLOSAS DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS – Improcede as glosas efetuadas pela fiscalização tão somente pela ausência de contratos estipulando juros, mormente quanto a mutuaria oferece as receitas decorrentes dos juros na base de cálculo do imposto de renda. IRPJ – VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS EXCEDENTES DAS VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS - DEPÓSITOS JUDICIAIS – Correto o procedimento adotado pela fiscalização ao glosar as variações monetárias passivas que excederam as variações monetárias ativas relativas às importâncias depositadas judicialmente. NEGÓCIOS DE MÚTUO – Os negócios de mútuo não se confundem com o da conta corrente ou qualquer movimentação financeira existente entre empresas ligadas que acuse débito ou crédito, ao teor do disposto no art. 1256 do antigo Código Civil Brasileiro e do art. 247 do Código Comercial Brasileiro. TAXA SELIC- INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE – É defeso à administração tributária apreciar inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma jurídica tributária, mesmo que já apreciada pelo Poder Judiciário em sede de ação com efeito interpartes. Goza de presunção de legitimidade a norma regularmente editada pelo Poder Legislativo e promulgada pelo Poder Executivo. LANÇAMENTOS DECORRENTES – A solução dada ao litígio principal relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 101-95.392
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: (i) afastar a exigência relativa ao Passivo Fictício (item 01), (ii) restabelecer a dedução da Variação Monetária Passiva na importância de Cr$ 1.931.802.023,23 (item 03); e (iii) restabelecer as deduções das Variações Monetárias Passivas e da Correção Monetária Devedora (item 05), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Valmir Sandri
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(atual razão social de Lachmann Agência Marítima S/A.) Recorridos : 4a. Turma/DRJ em Fortaleza/CE Sessão de :22 de fevereiro de 2006 Acórdão n°. :101-95.392 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — PASSIVO FICITÍCIO — Não prevalece à omissão de receitas com base no passivo fictício, quando a fiscalização tributa integralmente o saldo da conta fornecedor sem determinar quais as obrigações r/ou exigibilidades que se encontram pagas e mantidas no passivo, bem como, deixa de apontar quais as exigibilidades que não foram comprovadas. Desautorizada a presunção de omissão de receita com base em passivo fictício, se o contribuinte comprovar, com base em lançamento contábeis, respaldado em documentos hábeis e idôneos, que os pagamentos ocorreram no período-base seguinte a que se referir o balanço. IRPJ — GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS — Na determinação do lucro real, os valores correspondentes aos encargos financeiros pagos por financiamentos tomados no mercado financeiro, concomitantemente repassados a empresa controlada e/ou coligada, por não necessárias à atividade da empresa são indedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. IRPJ — GLOSAS DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS — Improcede as glosas efetuadas pela fiscalização tão somente pela ausência de contratos estipulando juros, mormente quanto a mutuaria oferece as receitas decorrentes dos juros na base de cálculo do imposto de renda. IRPJ — VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS EXCEDENTES DAS VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS - DEPÓSITOS JUDICIAIS — Correto o procedimento adotado pela fiscalização ao glosar as variações monetárias passivas que excederam as variações monetárias ativas relativas às importâncias depositadas judicialmente. NEGÓCIOS DE MÚTUO — Os negócios de mútuo não se confundem com o da conta corrente ou qualquer movimentação financeira existente entre empresas ligadas que acuse débito ou crédito, ao teor do disposto no art. 1256 :64,0 Processo n°. : 10305.002136/96-16 Acórdão n°. : 101-95.392 do antigo Código Civil Brasileiro e do art. 247 do Código Comercial Brasileiro. TAXA SELIC- INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE — É defeso à administração tributária apreciar inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma jurídica tributária, mesmo que já apreciada pelo Poder Judiciário em sede de ação com efeito interpartes. Goza de presunção de legitimidade a norma regularmente editada pelo Poder Legislativo e promulgada pelo Poder Executivo. LANÇAMENTOS DECORRENTES — A solução dada ao litígio principal relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso Provido Parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de voluntário interposto por OCEANUS AGÊNCIA MARÍTIMA S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: (i) afastar a exigência relativa ao Passivo Fictício (item 01), (ii) restabelecer a dedução da Variação Monetária Passiva na importância de Cr$ 1.931.802.023,23 (item 03); e (iii) restabelecer as deduções das Variações Monetárias Passivas e da Correção Monetária Devedora (item 05), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE lÁ - ANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 2 8MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n°. : 10305.002136/96-16 Acórdão n°. : 101-95.392 Recurso n°. : 141.853. Recorrente : OCEANUS AGÊNCIA MARÍTIMA S.A. (atual razão social de Lachmann Agência Marítima S/A.) RELATÓRIO OCEANUS AGÊNCIA MARÍTIMA S.A. (atual razão social de LACHMANN AGÊNCIA MARÍTIMA S.A.), já qualificada nos autos, recorre a este E. Conselho de Contribuintes de decisão proferida pela 4' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE, que julgou procedente em parte o lançamento efetuado às fls. 968 a 989, para formalização e cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 03/15) e reflexos (CSLL, IRFF, PIS- DEDUÇÃO, FINSOCIAL-Faturamento e COFINS), relativo aos anos-calendário de 1991 e 1992. De acordo com a Autoridade Lançadora, haveria omissão de receita operacional caracterizada pela não comprovação de parte da conta de fornecedores. De acordo com o Termo de Verificação fiscal, a contribuinte teria deixado de comprovar as parcelas referentes à rubrica "fornecedores", sub-conta "Fornecedores nossa conta" — filial Salvador, relativas aos balanços patrimoniais encerrados nas datas de 31.12.1991, 30.06.1992 e 31.12.1992, nos montantes de Cr$ 32.825.571,00, Cr$ 118.655.250,00 e Cr$ 540.483.381,00, respectivamente, embora regularmente intimada através de Termos de Intimação n's 01, 03, 04, 05, 06, 06, e 14 (fls. 33, 35/39 e 45). Também consta no "Termo de Verificação Fiscal", que no ano- calendário de 1992, a contribuinte se apropriou de despesas financeiras nos valores de Cr$ 7.014.000.000,00 e Cr$ 32.307.900,00, contabilizadas em 31.12.92 nas rubricas "juros s/empréstimos nacionais" e "despesas bancárias", decorrentes de empréstimos contraídos junto ao Banco Econômico S/A., em 07.12.1992, no montante de Cr$ 30.000.000.000,00, objeto do contrato de mútuo n° 21026254 (fls. 87/88). 6). Ma. 3 AP" Processo n°. : 10305.002136/96-16 Acórdão n°. : 101-95.392 Na mesma data, a autuada teria emprestado à empresa controladora "Integral Transporte e Agenciamento Marítimo Ltda.", através de contrato de mútuo (fls. 86), o valor de Cr$ 7.304.226.600,95, gerando em 31.12.1992, uma receita de correção monetária no valor de Cr$ 1.293.770.697,17, registrada na rubrica "Ajuste de correção monetária" (fls. 253). Desta forma, teria restado evidente para a autoridade fiscal que os recursos aportados pela fiscalizada, necessários ao empréstimo à sua controlada, foram obtidos junto à instituição financeira, de modo que os encargos deveriam ter sido repassados proporcionalmente ao empréstimo concedido. Assim, a fiscalização efetuou a glosa de parte da despesa financeira no montante de Cr$ 415.418.327,44, que representa o resultado da diferença entre o valor que deveria ter sido repassado e a receita de correção monetária apropriada pela fiscalizada. Efetuou também a autoridade fiscal, a glosa de encargos e variações monetárias passivas, referentes à apropriação de juros passivos, bem como, das parcelas dos mesmos embutidos nos saldos corrigidos do citado empréstimo, no valor de Cr$ 1.952.790.044,20. Entendeu a autoridade fiscal ter a contribuinte se apropriado a maior das variações monetárias passivas correspondentes aos depósitos judiciais da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, relativa ao ano-base de 1991, que foram apropriadas pela fiscalizada nos 1° e 2° semestres de 1992, nos valores de Cr$ 491.980.438,66 e Cr$ 230.465.816,09. Efetuou-se também à glosa de valores oriundos dos encargos correspondentes à variação monetária passiva apropriada pela empresa, na condição de mutuária, referentes a obrigações assumidas por "empresas controladas coligadas e pessoas ligadas", sem qualquer ônus financeiros para as mesmas, contabilizados na conta "outros credores", que teriam gerado variações monetárias passivas e/ou débito de correção monetária. 4 Processo n°. : 10305.002136/96-16 Acórdão n°. : 101-95.392 A autoridade fiscal também entendeu ter a contribuinte se apropriado indevidamente de despesas operacionais no 1° e 2° semestres de 1992, de valores relativos a depósitos judiciais referentes às Contribuições ao Finsocial, no montante de Cr$ 147.720.810,76, cuja exigibilidade fora suspensa por força de decisão judicial. Desta forma, em face de a questão estar sub judice, a dedutibilidade dessa despesa somente ocorreria quando da decisão final da justiça, na hipótese de ser desfavorável ao contribuinte, cabendo a dedução do Finsocial juntamente com os rendimentos oriundos dos depósitos em conta vinculada ao juízo da causa, ou seja, do valor convertido em renda da União. Intimada dos lançamentos, a contribuinte apresentou tempestivamente, impugnação às fls. 299 a 316, em que fundamentou sua defesa nos argumentos abaixo elencados: (i) quanto à apropriação de valores referentes à variação monetária passiva relacionada aos contratos de mútuo entre empresas interligadas, alegou que em se tratando de mútuos entre empresas interligadas, integrantes do mesmo grupo econômico, inexistiria entre elas obrigação legal de pactuação exteriorizada por escrito, conforme estaria estabelecido no inciso 2 do Parecer Normativo CST n° 10, de 13 de setembro de 1995; (ii) que há mais de 10 anos prevaleceria a regra que autoriza o mútuo entre interligadas e suas condições, inclusive no que pertine à fixação dos juros; (iii) que a única exigência legal aplicável aos contratos de mútuo entre interligadas estaria disposta no art. 21 do Decreto-lei n° 2.065, de 21.10.83, que, como a própria fiscalização teria reconhecido, teria sido obedecido pela contribuinte ao aplicar aos valores objeto do mútuo a correção monetária e os juros tacitamente pactuados na empresa interligada; (iv) que a fundamentação da autuação não se baseia na eventual equivocada aplicação de determinado índice de 5 Processo n°. :10305.002136/96-16 Acórdão n°. : 101-95.392 correção monetária ou da taxa de juros, mas sim na suposta ausência de contrato escrito; (v) que à época da escrituração contábil dos valores fiscalizados, não haveria imposição legal a exigir a expressa pactuação de taxa de juros em mútuo entre empresas interligadas, mas ao contrário, o PN CST n° 10/85 autorizaria o contrato de mútuo entre empresas do mesmo grupo econômico, estendendo-se tal flexibilização à impugnante; (vi) não poder olvidar-se, uma vez incontroversa a escrituração contábil dos juros em ambas as empresas, a despesa operacional que estes representariam à época para a mutuária no cálculo do lucro real. Em contrapartida, seriam considerados como despesa operacional para a interligada/mutuante (Global Transporte Oceânico S/A); (vii) ter a fiscalização incorrida em contradição ao alegar apropriação à maior da correção monetária passiva e da correção monetária devedora, haja vista não ter a autuada exorbitada na aplicação da correção monetária, mas apenas adicionado à taxa de juros aos valores decorrentes dos contratos de mútuo; (viii) uma vez que a própria fiscalização reconheceu terem os supostos valores adicionais com origem em taxas de juros, não haveria de se falar em apropriação a maior de correção monetária devedora; (ix) quanto à acusação de omissão de receitas, caracterizada pela não comprovação de parcelas referentes à rubrica "Fornecedores", sub-conta, "Fornecedores nossa conta", em que entendeu a fiscalização não serem os créditos e ou receitas, mas valores recebidos para custeio de despesas com fornecedores de serviços dos navios, pela própria agencia, estando em plena observância à atividade fim que exerce, qual seja, de agenciamento marítimo; (x) que a maior parte das glosas efetuadas pelos auditores fiscais, guardaria relação com recolhimento do Adicional de Tarifa Portuária — ATP, que seriam encargos dos armadores, 6 4/49 Processo n°. : 10305.002136/96-16 Acórdão n°. : 101-95.392 e não da impugnante, nos termos da Lei n° 7.700, de 21.12.1988, que vigia á época; (xi) e que na qualidade de agente marítimo, apenas autuava como mandatário comercial da empresa de navegação que representa, não podendo contabilizar como suas as receitas e despesas que são dos armadores, tampouco pode ser responsabilizada fiscalmente na condição de mera mandatária, sendo neste sentido a jurisprudência e súmula do extinto do Tribunal Federal de Recursos (súmula n° 192); (xii) que os valores do Adicional de Tarifa Portuária estariam sendo objeto de demanda judicial em decorrência de ações impetradas pela impugnante na qualidade de representante das empresas de navegação, de modo que jamais poderiam ser consideradas como receitas omitidas pela contribuinte ou passivo fictício como sustentou a fiscalização, vez que tais valores não seriam de sua propriedade nem estariam disponíveis em seu caixa, mas sim á disposição da Justiça Federal; (xiii) ter a fiscalização incorrido em erro contábil quanto á glosa dos saldo de ATP implementada sobre os valores de 31.12.91, eis que estes incluíam saldos de ATP decorrentes de fatos geradores pretéritos e relacionados aos anos-base de 1989 e 1990, o que não seria mais possível, tendo em vista o transcurso de prazo decadencial de que trata o art. 174 do CTN; (xiv) teria a fiscalização incorrido em injurídica e ilegal bitributação ao efetuar o lançamento três vezes sobre os mesmos valores do ATP quando aplicados sobre os saldos de dezembro de 1991, repetindo os saldos sobre junho de 1992 e dezembro de 1992; (xv) quanto à movimentação financeira em conta-corrente, alegou ter a fiscalização entendido tratar-se de contrato de mútuo com coligadas e interligadas; afirmou que estas empresas são: Oceânus Agência Marítima Ltda, Integral Transportes Agenciamento Marítimo Ltda, Mitra Mercantil Int. 7 41111.2111P~ Processo n°. : 10305.002136/96-16 Acórdão n°. : 101-95.392 Transportes, Espólio de Marina V. Lachmann e que nenhuma das hipóteses afigura-se a pretendida relação contratual de mútuo; (xvi) no que se referiria às quatro primeiras, estas desenvolveriam atividades idênticas e/ou complementares àquelas desenvolvidas pela autuada — agenciamento marítimo e atividades correlatas —, havendo entre elas uma permanente parceria operacional de modo a atender satisfatoriamente aos clientes comuns - tomadores de serviços —, razão pela qual muitas vezes seriam utilizados desembolsos via conta- corrente para a remuneração dos serviços que reciprocamente tomam umas das outras; (xvii) e que a referida prestação não poderia ser comparada ao contrato de mútuo, eis que o que deveria prevalecer seria a natureza jurídica de cada operação que viesse a originar a movimentação financeira em conta-corrente entre as coligadas e/ou interligadas; (xviii) que o simples lançamento contábil não traduziria um contrato de mútuo ou repasse de recurso, já que todas as movimentações financeiras estariam amparadas pelos respectivos recibos, notas fiscais, faturas e/ou duplicatas; ! (xix) que as movimentações com a empresa Mitra e Espólio de Marina Von Lanchmann estariam relacionadas à prestação de serviços de locação de veículos e imóveis, relações contratuais que em nada se assemelhariam ao mútuo, as quais se encontram respaldadas pelas respectivas faturas e serviços; (xx) pugnou pela improcedência da glosa de despesas operacionais relativas a depósitos judiciais referentes às contribuições do Finsocial, vez que nenhum dos dispositivos invocados determinaria a obrigatoriedade de tributação dos referidos valores; (xxi) que em 1992, vigia o art. 191 do RIR/80 que, segundo a impugnante, expressamente autorizava a apropriação como despesa operacional; 8 Processo n°. :10305.002136/96-16 Acórdão n°. : 101-95.392 (xxii) acusa a fiscalização de tentar conferir efeito retroativo ao art. 8° da Lei n° 8.541/92, que apenas obteve vigência a partir de 01.01.93; (xxiii) dentre os demais argumentos perpetrados, enfatiza que nos anos-calendário de 1991/1992, períodos abrangidos pela autuação, inexistia imposição legal que vedasse o lançamento contábil dos depósitos judiciais, bem como de sua correção monetária; (xxiv) bem como, ter a fiscalização se valido de mera presunção descomprovada de que teria existido repasse da contribuinte à sua controlada Integral Transporte e Agenciamento Marítimo Ltda. de valores obtidos através de empréstimos junto ao Banco Econômico S/A., (xxv) de carecer a contribuição contábil/fiscal de suporte fático e probatório; (xxvi) ser a fixação de juros nos mútuos entre coligadas ciou interligadas mera faculdade que elas podem entre si ou não pactuar, afigurando-se ilegal a exigência de incidência de juros bancários imposta pela fiscalização; (xxvii) e assim, demonstrada a insubsistência da autuação referente ao IRPJ, improcedentes seriam todos os demais autos de infração, dela reflexivos. À vista de sua impugnação, a 4'• Turma da DRJ em Fortaleza - CE, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento (fls. 968/989), no sentido de considerar: (i) DEVIDO, na íntegra o Imposto de Renda pessoa Jurídica — IRPJ, do ano-calendário de 1991 e do 2° semestre de 1992, e parcialmente, no 1° semestre de 1992, para manter o valor de 1.486.615,15, UFIRs; (ii) DEVIDAS, na íntegra, a contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial/Faturamento, a Contribuição para a Seguridade Social — Cofins e a Contribuição Social sobre o Lucro — 9 Processo n°. : 10305.002136/96-16 Acórdão n°. : 101-95.392 CSLL, conforme formalizadas nos autos de infração de fls. 275/282 e 289/294; (iii) DEVIDA, na íntegra, a contribuição para o Programa de Integração Social — PIS/Repique do ano-calendário de 1991 e do 2° semestre de 1992, para manter o valor de 56.109,81 UFIRs; (iv) CANCELAR integralmente o Imposto de Renda Retido na Fonte, tendo em vista o teor da Instrução Normativa n. 63/97; (v) REDUZIR a multa de lançamento de ofício para 75% (setenta e cinco por cento) de que trata o artigo 43 da Lei n° 9.430/96, em substituição à de 100% constituída no lançamento, com fulcro no artigo 106, inciso II, alínea "c" do CTN. Em síntese, entendeu a Turma Julgadora, inicialmente, (i) no que se refere à omissão de receitas — passivo fictício, tratar-se da manutenção no passivo de obrigações já pagas ou incomprovadas fruto de uma presunção legal prevista no art. 180 do RIR/80; Entenderam, estabelecer o artigo acima citado, uma presunção legal de omissão de receitas, que como todas as presunções relativas, teria como efeito próprio à inversão do ônus da prova, deixando-a sob responsabilidade exclusiva da contribuinte autuada. Elencaram, uma série de intimações efetuadas à Contribuinte (fls. 33, 35, 36, 37, 38, 39, 40 e 45), pelas quais esta teria sido intimada e reintimada a comprovar a composição do saldo de conta "Fornecedores", sub-conta "Fornecedores nossa conta — filial Salvador". Enfatizaram a oportunidade da fase impugnatória do presente processo administrativo, em que a Contribuinte desperdiçou mais uma vez a oportunidade de descaracterizar a presunção legal de receitas, eis que não teria efetuado a juntada aos autos dos meios de prova entendidos como satisfatórios e suficientes a ilidir a presente infração. 10 Çjj Processo n°. : 10305.002136/96-16 Acórdão n°. : 101-95.392 E que apesar da vasta documentação acostada às Fls. 353/503, 504/576, e 577/743, não teriam o condão de descaracterizar a omissão de receitas decorrente de passivo fictício, posto que, segundo consignada trariam as mesmas impropriedades apresentadas quando da análise dos comprovantes colacionados pela impugnante no que pertine ao ano-calendário de 1991. Por estas razões, entenderam por devidas às omissões de receitas a denotar o correto procedimento efetuado pelo auditor fiscal. No que tange à (ii) outros resultados operacionais — glosa de despesas financeiras, lecionaram tratarem-se de despesas operacionais àquelas necessárias à atividade da empresa e a manutenção da fonte produtora, nos termos do art. 191 do RIR/80. Assim, a dedutibilidade de dispêndios realizados a título de custos e despesas requerem prova documental hábil e idônea das respectivas operações e de sua necessidade às atividades da empresa. Entenderam, dessa forma, ser verdadeira a premissa de que as disponibilidades dos recursos, necessárias à manutenção da atividade produtiva, teriam sido efetivamente carreadas para o patrimônio de outra empresa, cujo interesse e controle, de acordo com o princípio contábil da entidade, não poderia ser confundido com os da pessoa jurídica em questão. Enfatizaram não se tratar, no caso, de imputação com base em presunção, uma vez que restou comprovado nos autos que a autuada teria abdicado dos recursos em favor de empresa do mesmo grupo empresarial sem quaisquer ônus, o que configuraria a assunção de encargos que, de fato, não lhe pertenciam. Quanto à acusação (iii) de ter havido apropriação a maior de correção monetária devedora e variação monetária passiva relacionada aos contratos de mútuo entre as empresas interligadas, em que a impugnante se defendeu afirmando residir o fundamento da autuação na suposta ausência de contrato escrito consignaram os julgadores, tratar-se o mútuo da espécie do gênero empréstimo, reservado às coisas fungíveis, por via do qual, transferir-se-ia a propriedade da coisa mutuada ao mutuário. Érj.. 11 riuU,CSSU n-. : U3Ub.UU21:36/96-16 Acórdão n°. : 101-95.392 Assim, depreenderam, uma vez não se caracterizar o mútuo como alienação e ter o mutuário o dever de restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisas do mesmo gênero, qualidade e quantidade, teria no presente caso, em que o objeto do mútuo é dinheiro, de ser reconhecido pelo menos a correção monetária a fim de preservar o valor real da moeda, de modo que ao efetuar a restituição, devolver-se-ia o valor exato do empréstimo contraído. Finalmente, concluíram os julgadores que, uma vez ter sido o contrato de mútuo contabilizado com ônus para a tomadora, com índices de correção superiores aos da legislação, bem como ter havido o cômputo de juros passivos, sem haver, entretanto, os respectivos contratos escritos com a previsão das cláusulas onerosas, devem ser considerados indedutíveis essas despesas para fins de apuração do lucro real. No que se refere (iv) às glosas de variações monetárias passivas - excesso de variações monetárias passivas em relação às variações monetárias ativas, uma vez que teria a contribuinte reconhecido sobre os valores depositados judicialmente da CSLL variações monetárias passivas em montante excedente às variações monetárias ativas, refletindo numa apuração a menor do lucro real, sem ter a empresa justificado tal procedimento, consignou-se por correto o lançamento efetuado, vez que as variações monetárias passivas tem como contrapartida as variações monetárias ativas, e tais valores se anulariam, não havendo, portanto, influência no resultado da empresa até o fim da ação judicial. Quanto (v) às despesas indedutíveis não adicionadas ao lucro real - depósitos judiciais —, entenderam caber razão a contribuinte quanto à dedução dos valores depositados judicialmente das contribuições ao Finsocial, vez que à época prevalecia o regime de competência, posto que a presente autuação reportar-se-ia aos anos-calendário de 1991 e 1992, não se aplicando assim, o disposto no art. 8° da Lei n°8.541/92, vigente somente a partir do 01.01.93. Decidiram pela aplicação das exigências ditas reflexas com base no que foi decidido na exigência principal (IRPJ), ressalvadas as alterações exoneratórias procedidas de ofício, decorrentes de novos critérios de interpretação ou de legislação superveniente. Ç-5() 12 Processo n°. :10305.002136/96-16 Acórdão n°. : 101-95.392 Em relação à multa de lançamento de ofício no percentual de 75 °A de que trata o artigo 44 da Lei n° 9.430/96, sendo menos gravosa que a vigente no tempo da ocorrência do fato gerador, aplicar-se-ia retroativamente, tendo em vista o disposto no art. 106, II, "c" do Código Tributário Nacional. Intimada da decisão de primeira instância, tempestivamente recorre a este E. Conselho de Contribuintes às fls. 996/ 1.018, reiterando basicamente os mesmos argumentos já aduzidos na peça exordial, qual seja: Discorda inicialmente da decisão recorrida, que entendeu pela falta de comprovação das parcelas referentes à rubrica "fornecedores", sob o argumento de que os créditos tidos supostamente como receitas omitidas nunca foram efetivamente créditos ou receitas da Recorrente, mas correspondiam simplesmente aos valores adiantados pelos armadores em sua conta-corrente para o custeio de despesas com fornecedores de serviços dos navios por ela agenciados e por ela representados em diversos portos do país, tudo em virtude da atividade fim que exerce — agenciamento marítimo -. Tanto é assim que as planilhas e seus anexos já acostados à impugnação comprovariam que aquelas importâncias teriam sido pagas sempre com escrituração nos períodos-base subseqüentes. E que, a maior parte das glosas lançadas guardaria relação com os recolhimentos do Adicional de Tarifa Portuária que são encargos dos Armadores e não da Recorrente, à luz do disposto no art. 5° da Lei n 7.700/88. Afirma haver grande diferença entre "agente marítimo" e "armador/transportador'", sendo ela tão somente um representante deste, limitada a sua atividade a auxiliá-lo enquanto o navio estiver parado no porto e representá-lo administrativamente. E que inclusive, todos os maritimistas caracterizam o contrato de agenciamento como um Mandato. Cita, inclusive, neste sentido, trechos de diversas decisões judiciais pelas quais entende restar demonstrado apenas atuar a Recorrente como mandatária comercial de empresas de navegação, não podendo dessa forma haver sua responsabilização fiscal, uma vez que estaria na condição de mera mandatária. çlfe13 armo' Processo n°. :10305.002136/96-16 Acórdão n°. : 101-95.392 Aduz que os valores do Adicional de Tarifa Portuária seriam objeto de demanda judicial, de modo que jamais poderiam ser consideradas como rectas omitidas pela contribuinte ou passivo fictício, vez que tais valores não seriam de sua propriedade nem estariam disponíveis em seu caixa, mas sim à disposição da Justiça Federal. Ademais, argüiu ter a fiscalização incorrido em grave erro contábil quanto à glosa do saldo do ATP implementado sobre os valores de 31.12.91, eis que estes incluíam saldos de ATP decorrentes de fatos geradores pretéritos e relacionados aos anos-base de 1989 e 1990, o que não seria mais possível, tendo em vista o transcurso de prazo decadencial de que trata o art. 174 do CTN; Insurge-se também quanto ao procedimento fiscal, em que alega que este teria incorrido em injurídica e ilegal bitributação, ao efetuar o lançamento três vezes sobre os mesmos valores do ATP quando aplicados sobre os saldos de dezembro de 1991, repetindo os saldos sobre junho de 1992 e dezembro de 1992. Pelo que restaria demonstrado, que todos os créditos ditos "receitas omitidas" efetivamente nunca foram créditos nem receitas, correspondiam apenas a valores adiantados pelos armadores para o custeio de despesas com fornecedores de serviços de navios por ela agenciados. Pugnou também pela improcedência do lançamento fiscal de "passivo fictício", em face de sua própria natureza, visto que respaldado tão-somente no saldo da sub-conta "Fornecedores nossa conta - filial salvador", e que a simplória análise dos saldos da conta "Fornecedores" não seria a forma adequada no que diz respeito à ocorrência ou não de passivo fictício, na medida em que estaria imputando aos contribuintes um ilícito tributário correspondente ao total da aludida conta, ou seja, um verdadeiro absurdo tal pretensão. E que se tivesse sido efetuado um competente trabalho fiscal, com a conseqüente indicação dos valores constantes na conta do passivo, quer no tocante aos quitados, quer em relação aos pendentes, não haveria dúvidas quanto á jr1 14 Processo n°. :10305.002136/96-16 Acórdão n°. : 101-95.392 contabilização ou não dos documentos apresentados na conta do passivo questionado. Assim, a alegada ausência de aprofundamento do trabalho fiscal ensejou a ocorrência de duas presunções, quais sejam, (i) a presunção de omissão de receita pela ocorrência de "passivo fictício"; (ii) presunção de que os documentos apresentados pela contribuinte não constavam contabilizados em rubrica do passivo. E que não haveria como prevalecer lançamento fiscal calcado em completa presunção de omissão de receitas, ainda mais no caso, onde teria restado devidamente comprovado que tais valores apenas transitavam pela sua conta, uma vez que pertenciam aos armadores, sendo-lhes apenas adiantados, tendo em vista que a mesma na qualidade de mandatária era responsável pelo custeio de despesas com fornecedores de serviços dos navios. Alega que a 4a Turma de Julgamento de Fortaleza — CE, manteve o Auto de Infração no que tange à glosa de despesas financeiras valendo-se de mera presunção quanto à ocorrência de repasse da Recorrente para sua controlada Integral Transporte e Agenciamento Marítimo Ltda., de valores adquiridos através de empréstimo perante o Banco Econômico S/A. Afirma, entretanto ser totalmente falsa a referida premissa, e que, na realidade, os valores emprestados à controlada não guardavam nenhuma relação com aqueles obtidos perante o Banco Econômico S/A., mesmo porque, no dia 07.12.92, haveria em disponibilidade um saldo de Cr$ 70.307.677.367,18, valor este que entende ser mais do que suficiente para justificar a transferência de Cr$ 7.304.226.600,95 para sua controlada, sem a necessidade de dispor do empréstimo bancário acima referido. Ressalta que, excluído o valor do empréstimo contraído junto ao Banco Econômico, ainda sobrariam disponibilidades, as quais, sem dúvida e sem qualquer vinculação com o empréstimo junto ao referido banco, amparariam o mútuo celebrado com a controlada. C4/1 15 400011"— Processo n°. : 10305.002136/96-16 Acórdão n°. : 101-95.392 No que tange à suposta apropriação à maior da variação monetária passiva relacionada aos contratos de mútuo entre as empresas interligadas, refutou a argumentação da 4' Turma de Julgamento de Fortaleza de que a Recorrente teria computado equivocada e deliberadamente juros passivos decorrentes de contratos de mútuo firmados com a sua interligada, quando sustentou que a realização do contrato deveria ter sido efetuada pela forma escrita, com cláusula expressa determinando a forma de correção monetária e aplicação de juros. Alega, que há mais de 15 anos prevalece à regra que autoriza expressamente o mútuo entre interligadas e suas condições, inclusive no que pertine à fixação dos juros, seja exteriorizado verbalmente ou através de simples lançamento contábil. E que a única exigência legal aplicável aos contratos de mútuo entre interligadas estaria disposta no art. 21 do Decreto-lei n°2.065, de 21.10.83, que trata da correção monetária acrescida de juros, estando, portanto, em plena observância com a legislação em vigor. Ressaltou, entender como fundamento principal da autuação, não ser a aplicação do índice de correção monetária, mas sim a suposta ausência do contrato escrito. Nesta esteira, aduz que quando o contrato é celebrado entre empresas interligadas, não há necessidade de maiores formalidades quanto à sua celebração, elencando neste sentido, acórdãos do Conselho de Contribuintes e do Judiciário. E que a prova de realização do mútuo consistiria na documentação registrada em sua contabilidade, que dariam respaldo à operação, não havendo na época imposição legal que exigisse expressa pactuação de taxa de juros em mútuo de empresas coligadas; pelo contrário, o PN CST n° 10/85 autorizaria contrato tácito entre empresas do mesmo grupo econômico e, se assim o faz em relação ao mútuo como um todo, tal flexibilização se estenderia aos juros contratados entre mutuante e mutuário. E que, sendo incontroversa a escrituração contábil em ambas as empresas, a despesa operacional que estes juros representam para a mutuária para 16 , . us5uo.uu1E3b/Uti-1 6 Acórdão n°. : 101-95.392 efeito de cálculo do lucro real, em contrapartida seriam consideradas como receita operacional para sua interligada mutuante. Quanto à atualização monetária dos valores dos depósitos judiciais correspondentes à Contribuição Social sobre o Lucro, entendeu a Recorrente como incabível a autuação, uma vez que, a legislação passou a vedar a dedutibilidade de tais despesas somente a partir de 01.01.93. Quanto à movimentação financeira entre empresas coligadas, alegou a Recorrente ser insubsistente o lançamento, bem como o entendimento da fiscalização de tratar-se de contrato de mútuo, eis que um simples lançamento contábil não caracterizaria um contrato de mútuo ou repasse de recurso, já que todas as movimentações financeiras estariam amparadas pelos respectivos recibos, notas fiscais, faturas e/ou duplicatas. Nesta esteira, requereu sejam considerados improcedentes todos os lançamentos reflexos decorrentes do suposto crédito de imposto de renda, bem como transcreveu trechos doutrinários contrários à aplicabilidade da taxa Selic para o cômputo dos juros de mora. Ao fim, pugna seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário, para o efeito de reformar a decisão recorrida. É o relatório. _ 17 . u..5uo.uuz13(5/96-16 Acórdão n°. : 101-95.392 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se verifica dos autos, as matérias trazidas a julgamento desta E. Câmara diz respeito a: 01 — Omissão de Receitas — Passivo Fictício; 02 — Outros Resultados Operacionais — Glosas de Despesas Financeiras; 03 — Outros Resultados Operacionais — Glosas de Variações Monetárias Passivas; 04 — Outros Resultados Operacionais — Glosas de Variações Monetárias Passivas — Excesso de Variações Monetárias Passivas em relação às Variações Monetárias Ativas; 05 — Correção Monetária — Despesa Indevida de Correção Monetária e, 06 — Juros SELIC. Portanto, nesta ordem às matérias serão por mim analisadas no presente voto. Item 01 Trata-se de omissão de receitas — passivo fictício, decorrente da não comprovação por parte da Recorrente de parte das parcelas registradas na rubrica "Fornecedores", sub-conta "Fornecedores nossa conta — filial Salvador, relativos aos balanços patrimoniais encerrados nas datas de 31.12.91, 30.06.92 e 31.12.92, nos valores de Cr$ 32.825.571,00, Cr$ 118.655.250,00 e Cr$ 540.483.381,00, respectivamente, mantida pela decisão recorrida ao argumento de que, por não ter a impugnante, ora Recorrente, apresentado elementos de prova capazes de descaracterizar o feito fiscal, ou seja, deixado de comprovar o saldo da conta Fornecedores da Filial de Salvador, caracterizou-se a omissão de receitas, 18 Ç4) %Ah Processo n°. : 10305.002136196-16 Acórdão n°. : 101-95.392 subsumindo tal fato ao disposto no art. 180 e demais artigos do RIR/80 citados na capitulação legal referente a tal infração. Para afastar a exigência consubstanciada no presente item, alega a Recorrente que os créditos supostamente tidos como receitas omitidas, efetivamente nunca lhe pertenceram, eis que se trata de valores adiantados pelos armadores em sua conta-corrente para o custeio de despesas com fornecedores de serviços dos navios por ela agenciados e por ela representados em diversos pot los no país, guardando relação, na sua maior parte, com o recolhimento do Adicional de Tarifa Portuária que são encargos dos Armadores, ex vi do disposto no art. 5°, da Lei n. 7.700/88, o que por sinal estava sendo questionado judicialmente e os valores encontravam-se a disposição da Justiça Federal. A despeito de a Recorrente não ter comprovado devidamente com documentos hábeis e idôneos o suposto passivo fictício apurado pela autoridade lançadora por ocasião da impugnação, bem como por ocasião da protocolização do recurso voluntário, traz agora, por ocasião do julgamento, memorial - o que desde já requeiro seja colacionado aos autos -, acompanhado de demonstrativo, cópias de lançamentos contábeis e documentos que dão embasamentos aos lançamentos, demonstrando que os pagamentos dos valores constantes do saldo apurados na conta - "Fornecedores nossa conta — filial Salvador" —, se deram nos períodos-base seguintes a que se referiram os balanços. Assim, pelo princípio da verdade material, corolário da oficialidade, pois diferentemente do que prepondera em relação ao processo judicial, em que prevalece a verdade formal, no processo administrativo há de sobrepor-se à verdade material, a autenticidade fática, mesmo em detrimento de requisitos formais que as provas requeridas ou produzidas venham a revestir, e nesse sentido, deve o julgador administrativo, escoimado na legalidade, inquisitoriedade e verdade material acolher as provas carreadas aos autos até o momento do julgamento, tendo em vista que a prova da ocorrência dos fatos e a averiguação da verdade material para a Administração Fiscal, muito mais do que um ônus se constitui em um dever jurídico. 19 Processo n°. : 10305.002136/96-16 Acórdão n°. : 101-95.392 Nesta esteira e a vista da documentação ora apresentada, entendo que se encontra devidamente comprovado o passivo registrado pela Contribuinte nas datas apontadas pela fiscalização. Não fosse os fatos acima que de plano afasta a exigência ora guerreada, há ainda outro fato, que ao meu ver, descaracteriza por completo o lançamento procedido pela fiscalização em relação ao presente item, qual seja, a glosa de todo o saldo da conta "Fornecedores" para assim erigir a presunção de omissão de receitas. De fato, compulsando os autos verifica-se que a fiscalização após intimar e reintimar varias vezes a contribuinte a apresentar a composição e comprovação da conta "Fornecedores", procedeu ao lançamento com base nJs saldos da composição da sub-conta "Agência Salvador", sem apontar quais obrigações já pagas continuavam mantidas no passivo ou quais as exigibilidades que não foram comprovadas, em detrimento, portanto, do que dispõe o inciso III do art. 281 do RIR/99 (antigo art. 180 do RIR/80). A vista das considerações acima, sou pelo provimento do presente item. Item 02 Trata o presente item de Glosas de Despesas Financeiras na importância de Cr$ 415.418.327,44, decorrente de empréstimo contraído junto ao Banco Econômico S/A., na data de 07.12.92, no montante de Cr$ 30.000.000.000,00, eis que nesta mesma data a Recorrente emprestou a sua controlada Integral Transporte e Agenciamento Marítimo Ltda., a importância Cr$ 7.304.226.600,95; Quanto ao presente item entendo que não merece qualquer reforma a r. decisão recorrida que manteve na integra o lançamento, eis que é assente a jurisprudência deste E. Conselho no sentido da indedutibilidade, na determinação do lucro real, os valores correspondentes aos encargos financeiros pagos por financiamentos tomados no mercado financeiro, concomitantemente - 20 j/ yrocesso nu . : 10305.002136/96-16 Acórdão n°. : 101-95.392 repassados a empresa controlada e/ou coligada, por não necessárias à atividade da empresa. Dessa forma, ainda que houvesse na empresa mutuante recurso suficiente para repassar a mutuaria sem a necessidade de se tomar o empréstimo bancário, não se justifica a assunção do custo financeiro pela mutuante - a não ser para efeito gerencial -, bem como sua dedução como despesas operacionais para efeito de determinação do lucro real, eis que o empréstimo contraído veio beneficiar, em parte, a mutuaria, cabendo a ela, portanto, o ônus dos encargos financeiros proporcionalmente ao empréstimo repassado. Isto posto, voto pela manutenção do lançamento em relação ao presente item. Item 03 Trata o presente item de Glosas de Variações Monetárias Passivas, decorrente de apropriação a maior da Variação Monetária Passiva nos meses de janeiro a novembro de 1991 e Correção Monetária Devedora no mês de dezembro de 1991 e 1°. e 2°. semestres do ano-calendário de 1992, tendo em vista que a Recorrente calculou juros passivos nos contratos de mútuos entre empresas interligadas sem previsão contratual, bem como, apropriou despesas de correção monetária de empréstimos concedidos a empresas ligadas, sem ter repassado os encargos correspondentes às correções monetárias ativas decorrentes de desembolsos referentes às obrigações assumidas por empresas controladas. Portanto, a questão cinge-se no direito da Recorrente deduzir da base de cálculo do imposto de renda não só a correção monetária incidente sobre empréstimo contraído com sua interligada, mas também os juros passivos por ela deduzida sem previsão contratual, acrescidos de correção monetária, bem como, a não apropriação da correção monetária por ocasião dos desembolsos realizados referentes às obrigações assumidas por empresas controladas. Em relação à glosa da Variação Monetária Passiva entendo que não há como prosperar o lançamento, eis que inexiste obrigação legal de haver pactuação exteriorizada por contrato escrito prevendo a exigência de juros, seíldo 21 Procasso n°. : 10305.002136/96-16 Acórdão n°. : 101-95.392 que a única exigência legal aplicável aos contratos de mútuos entre interligadas e aquela de que trata o art. 21, do Decreto-Lei n. 2065/83, que manda reconhecer pelo menos o valor correspondente à correção monetária calculada segundo a variação do valor da ORTN. Compulsando os autos, verifica-se que a Recorrente trouxe por ocasião de sua impugnação (Anexo II), cópias de Livros Diários da empresa Mutuante na qual reconhece como receitas os juros apropriados como custos pela Recorrente (fls. 340/351), bem como declaração da referida empresa no sentido de que considerou em seus resultados de 1991 e 1992 as receitas relacionadas no Anexo I (fls. 338/339). Assim, inobstante encontrar-se ausente nos contratos de mútuos cláusula prevendo juros sobre os empréstimos contraídos, o fato é que ambas as empresas (Mutuaria e Mutuante), reconheceram nas suas escritas contábil os juros correspondentes, razão porque, entendo que a Recorrente faz jus a deduzir os valores lançados a título de juros, bem como a atualização monetária incidente sobre o mesmo. Por outro lado, entendo que não merece qualquer reparo à glosa efetuada pela fiscalização dos encargos de variações monetárias passivas (jan/91 a nov/91), e do resultado devedor da correção monetária (dez/91 e 1°. e 2° semestres de 1992), cujos valores foram apurados aplicando-se sobre os saldos mensais (diferença entre débitos e créditos apurados no mês) da movimentação financeira das contas correntes, os mesmos índices utilizados pela Recorrente na correção monetária dos contratos de mútuos. Portanto, dou provimento parcial a este item tão somente para restabelecer a dedução da Variação Monetária Passiva na importância de Cr$ 1.931.802.023,23 glosados pela fiscalização. Item 04 Trata o presente item de Glosas de Variações Monetárias Passivas — Excesso de Variações Monetárias Passivas em as Variações Monetárias Ativas, decorrente de atualizações monetárias dos valores relativos aos depósitos 22 Processo n°. : 10305.002136/96-16 Acórdão n°. : 101-95.392 judiciais da Contribuição Social sobre o Lucro do ano-base de 1991, apropriadas no 1°. e 2°. semestres de 1992. Para afastar a exigência, alega a Recorrente que por ocasião dos depósitos (1992), vigia o art. 191 do RIR/80 que expressamente autorizava lançar como despesa operacional referido depósito, e que a limitação só veio ocorrer a partir do ano-calendário de 1993, por intermédio do art. 8°. da Lei n. 8.541/92. De fato, somente a partir de 1 0 . de janeiro de 1993, por força do que dispõe o art. 8°. da Lei n. 8.541/92, é que serão consideradas como redução indevida do lucro real as importâncias contabilizadas como custo ou despesa relativos a tributos ou contribuições, bem como sua respectiva atualização monetária, multas, juros e outros encargos, cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, haja ou não depósito judicial em garantia. No presente caso, a fiscalização procedeu tão somente à glosa dos valores das variações monetárias passivas que excederam as variações monetárias ativas relativas às importâncias depositadas judicialmente, conforme se depreende no demonstrativo de fl. 14, efetuado com base nos lançamentos contábeis de fls. 236, 243 e 251, anulando, por conseguinte, qualquer efeito que referidas atualizações poderiam ocasionar na base de cálculo do imposto de renda. Logo, entendo que não cabe qualquer reparo na decisão recorrida que manteve a exigência em relação a este item. Item 05 Trata-se de glosa de Variação Monetária Passiva e Correção Monetária Devedora apropriada a maior nos anos-calendário de 1991 e 1992, decorrente de empréstimo contraído junto a sua Interligada Global Transporte Oceânico S.A., e de desembolsos efetuados pela Recorrente para pagamento de obrigações assumidas por empresas controladas, coligadas e pessoas ligadas. A exigência foi mantida pela Turma Julgadora ao argumento de que, para ser considerada como despesa operacional dedutíve; na 23 j14Q Processo n°. : 10305.002136/96-16 Acórdão n°. : 101-95.392 determinação do lucro real da mutuaria, é indispensável que o contrato de mútuo traga em seu bojo cláusula onerosa expressa dos juros pactuados, e se dentro dos limites usuais ou normais no mercado financeiro. Por sua vez, alega a Recorrente que por se tratar de mútuos entre empresas ligadas, inexiste obrigação legal de haver entre elas pactuação exteriorizada por contrato escrito prevendo a exigência de juros, sendo que a única exigência legal aplicável aos contratos de mútuos entre interligadas é aquela de que trata o art. 21, do Decreto-Lei n. 2065/83, que manda reconhecer pelo menos o valor correspondente à correção monetária calculada segundo a variação do valor da ORTN. Conforme se verifica dos autos, a Recorrente trouxe por ocasião de sua impugnação (Anexo II), cópias de Livros Diários da empresa Mutuante na qual reconhece como receitas os juros apropriados como custos pela Recorrente (fls. 340/351), bem como declaração da referida empresa no sentido de que considerou em seus resultados de 1991 e 1992 as receitas relacionadas no Anexo I (fls. 338/339). Assim, inobstante encontrar-se ausente nos contratos de mútuos cláusula prevendo juros sobre os empréstimos contraídos, o fato é que ambas as empresas (Mutuaria e Mutuante), reconheceram nas suas escritas contábil os juros correspondentes, razão porque, entendo que a Recorrente faz jus a deduzir os valores lançados a título de juros, bem como a atualização monetária incidente sobre o mesmo. Em relação à movimentação financeira em conta corrente com empresas e pessoas ligadas, em que a fiscalização entendeu tratar-se de verdadeiros contratos de mútuos e que por tal razão, tais desembolsos deveriam considerar os mesmos índices utilizados pela fiscalizada na correção monetária dos contratos de mutuo, alega a Recorrente que em nenhuma das hipóteses afigura-se a pretendida relação contratual do mútuo, eis que referidos valores são desembolsos de prestação de serviços de agenciamento e correlatos, locação de veículos e locação de imóveis realizados via conta-corrente. 7_7J) 24 Processo n°. : 10305.002136/96-16 Acórdão n°. : 101-95.392 Em relação à matéria ora questionada, é de se observar que a Turma Julgadora não se pronunciou acerca da mesma, o que ensejaria o retorno do processo aquela instância para que a mesma se manifestasse acerca da presente matéria. Entretanto, por questão de economia processual e tendo em vista as razões expendidas pela Recorrente, entendo que a questão pode e deve ser dirimida nesta assentada. Isto porque, da leitura do Termo de Verificação Fiscal e dos demonstrativos anexados aos autos (fls. 17/29), verifica-se claramente tratar-se de obrigações não decorrente de contratos de mútuos, mas sim, de desembolsos de prestação de serviços de agenciamento e correlatos, locação de veículos e imóvel, bem como antecipações de despesas efetuadas por empresas ligadas. Dessa forma, e não obstante tenha a Recorrente lançado variações monetárias passivas decorrente de contrato de mútuo contraído com empresa ligada que desembolsou recursos a Recorrente no decorrer do período fiscalizado, o fato é que os negócios de mútuo não se confundem com o da conta corrente ou qualquer movimentação financeira existente entre empresas ligadas que acuse débito ou crédito, ao teor do disposto no art. 1256 do antigo Código Civil Brasileiro, vigente a época dos fatos, e do art. 247 do Código Comercial Brasileiro, Isto posto, voto no sentido de restabelecer as deduções dos encargos das variações monetárias passivas e o resultado devedor de correção monetária da base de cálculo do imposto de renda glosadas pela fiscalização. A Recorrente questiona também ilegitimidade da aplicação da taxa Selic para efeito da exigência dos juros moratórios, o que afasto de plano os argumentos por ela aduzidos, eis que carecem de competência as autoridades administrativas para se pronunciar acerca de inconstitucionalidade, ilegalidade ou de injustiça de atos legais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional, cabendo tão somente ao Poder Judiciário o exame destas questões, limitando-se a estas tão somente apreciar os atos praticados pelos agentes da administração tributária, para verificar se estão em consonância com a lei em vigor. 25 É?)-- 4111" Processo n°. : 10305.002136/96-16 Acórdão n°. : 101-95.392 Entretanto, mesmo que assim não fosse, não haveria o que se falar em malferimento aos princípios da legalidade e da capacidade contributiva; a uma porque, a exigência dos juros moratórias com base na taxa SELIC foi criada através do art. 13, da Lei n. 9.065/95, c/c o art. 61, § 3°., da Lei n. 9.430/96; a duas porque, não se trata aqui de majoração de tributos, até porque os juros moratórias não são sinônimos nem de tributo, nem de penalidade, mas sim de uma indenização da mora, a título de ressarcir o Estado pela não disponibilidade do dinheiro na época definida pela legislação. De fato, a taxa SELIC foi escolhida pelo legislador para o cálculo dos juros moratórias decorrentes da impontualidade do sujeito passivo no adimplemento da obrigação tributária, para ressarcir o encargo financeiro dos títulos da dívida publica federal emitidos para cobrir o valor dos tributos e contribuições que deixam de ser recolhidos aos cofres públicos no seu devido tempo. No que se refere aos juros de mora aplicados em percentual equivalente à variação da taxa SELIC, em se tratando de tributos e contribuições, há que se observar à norma do CTN a respeito, no caso, o art. 161, verbis: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1 0 Se a lei não dispuser de modo diverso , os /tiros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (Grifou-se). Da leitura do dispositivo acima, claramente, o § 1° estatui que a lei, no caso ordinária, pode dispor de modo diverso, adotando outro percentual a título de juros de mora, sendo de se aplicar na falta dessa, o percentual de 1°/0 ao mês. No caso, há dispositivo legal prevendo a exigência dos juros moratórias calculados com base na taxa SELIC, qual seja, o art. 13, da Lei n. 9.065/95, c/c o art. 61, § 3°., da Lei n. 9.430/96. n 26 Plocesso n°. : 10305.002136/96-16 Acórdão n°. : 101-95.392 Em relação à tributação reflexa — CSLL, PIS, FINSOCIAL e COFINS -, devido à estreita relação de causa e efeito existente entre a exigência principal — IPRJ -, e as que dela decorrem, uma vez mantida a imposição principal, idêntica decisão estende-se ao procedimento decorrente, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa, o que se verifica no presente processo. A vista do exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para: (i) afastar a exigência relativa a Omissão de Receitas — Passivo Fictício (item 01), (ii) manter a exigência relativa a Outros Resultados Operacionais — Glosas de Despesas Financeiras (item 02); (iii) restabelecer a dedução da Variação Monetária Passiva na importância de Cr$ 1.931.802.023,23 (item 03); (iv) manter a exigência relativa a Outros Resultados Operacionais — Glosas de Variações Monetárias Passivas — Excesso de Variações Monetárias Passivas em relação às Variações Monetárias Ativas (item 04); (v) restabelecer as deduções das Variações Monetárias Passivas e da Correção Monetária Devedora (item 05) e, (vi) manter a exigência de juros com base na taxa SELIC. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 22 de fevereiro de 2006. Á k R-8°' NDRI 27 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.003883/2002-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECLARAÇÃO EM DCTF. PAGAMENTO NÃO LOCALIZADO. DARF APRESENTADO. É de se reconhecer a improcedência do lançamento quando comprovado pelo contribuinte o pagamento do tributo respectivo mediante a apresentação de documentação hábil e idônea. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-22.711
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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Sessão de : 08 de novembro de 2006 Acórdão n° :103-22.711 DECLARAÇÃO EM DCTF. PAGAMENTO NÃO LOCALIZADO. DARF • APRESENTADO. É de se reconhecer a improcedência do lançamento quando comprovado pelo contribuinte o pagamento do tributo respectivo mediante a apresentação de documentação hábil e idônea. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso pela 3a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO-RECIFE/PE. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 011ie ' -e- ../nlir:S..-c-Lornigtar A- i IN ii 11 " Naafjoitsi, O BER - a ES IDEN ii 011111, r . , ti , .ANTON10 ANI OS e IDONI FILHO RELATOR r FORMALIZADO EM: 26 JAN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, LEONARDO DE ANDRADE COUTO e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. 4 . • 148.781*MSR*25/01/07 MINISTÉRIO DA FAZENDA " .•0' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:;;z17).; > TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10410.003883/2002-10 Acórdão n° :103-22.711 Recurso n° :148.781 - EX OFF/C/O Recorrente :3' TURMA/DRJ-RECIFE/PE RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio interposto em face de r. decisão proferida pela 3' TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE RECIFE — PE, assim ementada: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 Ementa: DCTF — PAGAMENTO NÃO LOCALIZADO. DARF APRESENTADO. Não procede a autuação quando o contribuinte comprova com documentação hábil os pagamentos efetuados. Lançamento Improcedente" Por sua objetividade e completude, transcreve-se nesta oportunidade relatório apresentado pela r. decisão a quo sobre a natureza da autuação e as razões de impugnação do Interessado, verbis: "Contra a empresa acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração com cópia às fls. 04/05, por meio do qual foram exigidos CSLL, multa de oficio e juros de mora, no valor de R$ 989.515,70. 2. O lançamento decorreu de auditoria interna na DCTF relativa aos 3° e 4° trimestres de 1997, não tendo sido localizados os pagamentos vinculados aos débitos de IRPJ — cód 2484, descritos no ANEXO lb (fls.06/08). O enquadramento legal e a demonstração do crédito tributário estão consignados no auto de infração e em seus anexos. 3. O contribuinte apresentou impugnação (fls. 01) alegando improcedência do auto de infração, uma vez que recolheu os valores exigidos, consoante fazem prova os DARFs anexados (fls. 14/16)." Diante das alegações e documentos apresentados pelo Interessado, a r. 1 decisão recorrida reconheceu a improcedência do lan ento acima refeito. a 148.781*MSR*25/01/07 2 /11) " s. tà 944' k t• • tr, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10410.003883/2002-10 Acórdão n° : 103-22.711 fundamento de que "compulsando-se as provas apresentadas (DARFs fls. 14/16), complementadas com cópias das telas dos Sistemas da Secretaria da Receita Federal "SINAL 04, 1-RPE ( CONSULTA PAGAMENTO), às fls. 82, comprovam-se, pela coincidência de código de receita, valores e datas de vencimento, os pagamentos dos débitos declarados pelo contribuinte" e, conseqüentemente, a extinção do crédito tributário, a teor do art. 156, I, do CTN. É o relatório. 0) . • Á 141 111 148.781*MSR*25/01/07 3 4 i. MINISTÉRIO DA FAZENDA '''.3-•:n I'' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10410.003583/2002-10 Acórdão n° :103-22.711 VOTO Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - Relator A r. decisão recorrida não merece reparos. Conforme bem assinalado pela r. decisão a quo, o Interessado fez prova adequada e suficiente dos pagamentos dos créditos tributários exigidos no lançamento. Há, na hipótese, coincidência plena entre os valores, datas de vencimento e códigos de receita informados no lançamento e nas guias DARF's apresentadas pelo Interessado a fls. 14/16 dos autos. Tal pagamento foi ratificado pelo próprio sistema informatizado da Secretaria da Receita Federal, a fls. 82 dos autos. Destarte, configurado o pagamento do tributo, é de mister a extinção do crédito tributário, a teor do art. 156, I, do CTN. Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer do recurso de oficio e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Se si, 1 1. 1 0,F,1 08 de novembro de 2006g,iiii I •.• ‘ k 4, ANTONIO . R i; G IDONI FILHO (Ciki 148.781 *MSR*25/01/07 4 Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.006950/98-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – A instância administrativa não tem competência para se manifestar acerca da constitucionalidade das leis. IRPJ – DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA – IPC/BTNF– POSTERGAÇÃO – Não prevalece a exigência do crédito tributário, se por ocasião do lançamento de ofício, o contribuinte já tinha adquirido o direito de deduzir a diferença do IPC/BTNF, e a fiscalização deixou de observar a determinação expressa do § 4o., art. 6o. do Decreto-lei n. 1.598 Recurso provido.
Numero da decisão: 101-94.427
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
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'2; • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;fr. sj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10280.006950/98-71 Recurso n°. : 133.174 Matéria IRPJ E OUTROS - Ex: 1995 Recorrente : DISTRIBUIDORA ALBANO LTDA. Recorrida : 1 a TURMA DRJ em BELÉM - PA Sessão de : 05 de novembro de 2003 Acórdão n°. : 101-94.427 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — A instância - administrativa não tem competência para se manifestar acerca da constitucionalidade das leis. IRPJ — DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA — IPC/BTNF- POSTERGAÇÃO — Não prevalece a exigência do crédito tributário, se por ocasião do lançamento de oficio, o contribuinte já tinha adquirido o direito de deduzir a diferença do IPC/BTNF, e a fiscalização deixou de observar a determinação expressa do § 4°., art. 6°. do Decreto-lei n. 1.598/77. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por DISTRIBUIDORA ALBANO LTDA.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - E ON PE .r: -er - ODRIGUES ESIDEN ANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: ej 9 0E2 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PAULO ROBERTO CORTEZ, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n°. : 10280.006950/98-71 2 • Acórdão n°. : 101-94.427 Recurso n°. : 133.174 Recorrente : DISTRIBUIDORA ALBANO LTDA. RELATÓRIO DISTRIBUIDORA ALBANO LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este E. Conselho, de decisão da 1'. Turma da DRJ em BELÉM/PA, que julgou procedente o lançamento consubstanciado nos autos de infração de fls. 46/52, referente a Imposto de Renda Pessoa Jurídica, relativo ao ano-calendário de 1994 — exercício 1995. Consta da peça básica da autuação, a seguinte irregularidade fiscal: 1) COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — REGIME DE COMPENSAÇÃO. Compensação indevida de prejuízos fiscais, tendo em vista que a fiscalizada baixou e utilizou o saldo devedor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF 1990, controlado no Lalur, em percentuais e prazos diversos do estabelecido na legislação de regência (Leis 8.200/91, art. 3°. e 8.682/93, art. 11). Intimada do lançamento, impugnou o feito às fls. 54/66, alegando, em síntese, o seguinte: a) que procedeu a devida correção monetária das demonstrações financeiras relativas ao período-base de 1990, que correspondente à diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do IPC e a variação do BTN Fiscal, resultando num saldo devedor de Cr$ 207.298.195,80, o qual foi utilizado nos anos-calendário de 1993 e 1994. • . . Processo n°. : 10280.006950/98-71 3 • Acórdão n°. : 101-94.427 b) que a limitação imposta pelo inciso I, art. 3°. da Lei n. 8.200/91 é inconstitucional, transcrevendo neste sentido, jurisprudência do Poder Judiciário e deste Conselho de Contribuintes; c) que a limitação imposta pela Lei n. 8.200/91, configura um verdadeiro empréstimo compulsório; d) que mantida a limitação, levará a incidência do IRPJ e CSLL sobre valores que não são rendas nem lucro, sendo atingidos o capital ou o património das empresas, e sendo assim, a tributação não encontrará fundamento nos artigos 153, III e 195, I, da Carta Magna, e artigo 43 do CTN. Requer ao final, a improcedência do presente auto de infração. À vista de sua impugnação, a 1. Turma da DRJ em Belém-PA, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, por entenderem que não cabe a autoridade administrativa se pronunciar a respeito da constitucionalidade das leis, atribuição de alçada exclusiva do Poder Judiciário. Desta forma, tendo o lançamento se baseado em atos legislativo com plena eficácia, não pode a autoridade administrativa entrar no mérito da constitucionalidade ou da adequação ao CTN das normas que serviram de fundamento à exação. Intimada da decisão de primeira instância, tempestivamente recorre a este E. Conselho de Contribuintes (fls. 132/150), aduzindo como razões de seu recurso, em síntese, o seguinte: a) a despeito da decisão recorrida não ter se pronunciado a respeito da constitucionalidade da Lei 8.200/91, entende que por imposição do princípio da economia processual, a autoridade administrativa tem o dever de considerar a inconstitucionalidade de uma lei quando ela for reiteradamente assim entendida pelo Judiciário. .. Processo n°. : 10280.006950/98-71 4 ' Acórdão n°. : 101-94.427 b) tendo a Lei n. 8.200/91 sido repetidamente declarada Inconstitucional pelos nossos tribunais, conforme vasta jurisprudência anexa à presente, deve a autoridade administrativa reconhecer a invalidade de lei, em respeito ao princípio da economia processual. Requer ao final, seja declarada a total Improcedência do auto de infração. É o Relatório. , Processo n°. : 10280.006950198-71 5 • Acórdão n°. : 101-94.427 VOTO Conselheiro Valmir Sandri , Relator. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se verifica dos autos, trata o presente lançamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, relativo ao ano-calendário de 1994, por ter a Recorrente compensado o saldo devedor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF, em percentuais e prazos diversos dos estabelecidos pelo art. 3°•, da Lei n. 8.200/91, com a redação dada pelo art. 11 da Lei n. 8.682/93. Em sua defesa, alega tão-somente a inconstitucionalidade da lei que serviu de fundamento à autuação, ou seja, o inciso I, art. 3°. da Lei 8.200/91, com redação dada pelo art. 11 da Lei n. 8.682/93, por entender que, havendo reiteradas decisões do Poder Judiciário declarando sua inconstitucionalidade, não pode a autoridade administrativa, em respeito ao principio da economia processual, furtar-se em reconhecer a sua invalidade. De fato, este E. Conselho de Contribuintes por diversas ocasiões, para prestigiar o princípio da economia processual, deixou de aplicar dispositivos de leis declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, antes mesmo de ser expungida por Resolução do Senado da República. Em outras ocasiões, sem adentrar no mérito de sua constitucionalidade, pois essa competência foi atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário (CF, art. 102), deixou de aplicá-las por levar em conta a hierarquia que as diversas espécies de normas têm dentro do nosso sistema jurídico. Entretanto, nenhuma das situações acima ocorre nos presentes autos, porquanto, a suposta inconstitucionalidade do art. 3°. da Lei 8200/91, já foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal, quando apreciou o Recurso Extraordinário n° Processo n°. : 10280.006950/98-71 6 Acórdão n°. : 101-94.427 201.465-6-MG, decidindo por sua constitucionalidade, conforme se verifica do Acórdão assim ementado: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. CORREÇÃO MONETÁRIA — LEI 8.200/91 (ARE 3°, /, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.682/93). CONSTITUCIONALIDADE. A Lei 8.200/91, (1) em nenhum momento, modificou a disciplina da base de cálculo do imposto de renda referente ao balanço de 1990; (2) nem determinou a aplicação, ao período-base de 1990, da variação do /PC; (3) tão somente reconheceu os efeitos econômicos decorrentes da metodologia de cálculo da correção monetária. O art. 3°, I (Lei 8.200/91), prevendo hipótese nova de dedução na determinação do lucro real, constituiu-se como favor fiscal ditado por opção política legislativa. Inocorrência, no caso, de empréstimo compulsório." Ao fundamentar seu voto, o Ministro Relator assim se posicionou: ) O 'BALANÇO FISCAL' e o 'BALANÇO CONTÁBIL' são diferentes porque o chamado LUCRO REAL, base de cálculo do IR, não é a mesma coisa que LUCRO LIQUIDO DO EXERCÍCIO.) Vê-se, desde logo, que o conceito de LUCRO REAL TRIBUTÁVEL é puramente legal e decorrente exclusivamente da lei, que adota a técnica da enumeração taxativa. Algumas parcelas que, na contabilidade empresarial, são consideradas despesas, não são assim consideradas no BALANÇO FISCAL. É o caso já exemplificado dos brindes e das despesas de alimentação dos sócios. Insisto. Isso tudo demonstra que o conceito de LUCRO REAL TRIBUTÁVEL é um conceito decorrente da let não é um conceito ontológico, como se existisse nos fatos, uma entidade concreta denominada de 'LUCRO REAL'. Não tem nada de material ou essencialista. É um conceito legal. Não há um LUCRO REAL que seja ínsito ao conceito de RENDA, como quer o MINISTRO RELATOR ao afirmar que ▪ desconsiderar-se, ..., a inflação do período agride, ..., o conceito de renda. ...' (VOTO, fls. 08). O conceito de RENDA, para efeitos tributários, é o legal. Lei em ALIOMAR BALEEIRO: • o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador, segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. ....' Está no GEN como sendo Processo n°. : 10280.006950/98-71 7 Acórdão n°. : 101-94.427 1... o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos1 (L. 5.172/66, art. 43, I). Para efeitos tributários, não há que se falar em um LUCRO REAL que não seja o decorrente da definição legal. O equívoco da sentença e do acórdão está exatamente nesse ponto. Pretendem que a inflação efetiva deva ser, em qualquer hipótese e mesmo sem permissão legal, objeto de dedução para apuração do LUCRO REAL. O ACÓRDÃO trabalha com um conceito ontológico de LUCRO REAL, algo que está no mundo, independente de regra legal. A linha de argumento do ACÓRDÃO levaria a afirmação de haver deduções, por essência, obrigatórias, porque naturais. Um conceito que estaria contido na expressão RENDA, do inciso III do art. 153 da CF., lido, pelo ACÓRDÃO como 'RENDA REAL'. Se assim fosse, ter-se-ia a obrigação constitucional de indexação dos balanços das empresas, sem que tal fosse obrigatório para os demais contribuintes do imposto — as pessoas físicas — que tem como base de cálculo os proventos. Tal situação dúplice importaria em afirmar que a Constituição estaria dando tratamento diferenciado para contribuintes. Por outro lado, esse argumento levaria a afirmar que a Constituição: (a)estaria a impor a incorporação da correção monetária à política econômica; (b)estaria impondo a proibição de regras de reajustes automáticos cujo efeito é a perpetuação da inflação. Sabe-se que não é o caso. Não há, na questão tributária, qualquer obrigação constitucional de indexação dos balanços das empresas. É claro que a fixação, pela lei, do LUCRO TRIBUTÁVEL, decorrente de adições e deduções incidentes sobre o LUCRO DO EXERCÍCIO, está sujeita a juízo de proporcionalidade. O critério da proporcionalidade é a limitação do poder discricionário da lei, utilizável pelo Poder Judiciário. 5.3. O caso. No caso, a L. 8.200/91 (redação da L. 8.682/93) considerou a diferença, no ano de 1990, entre o BTN fiscal e o IPC (art. 3°, caput). Autorizou a dedução, na determinação do LUCRO REAL, da parcela em seis anos-calendário, a partir de 1.993, na hipótese da CONTA DE CORREÇÃO apresentar resultado negativo. O ACÓRDÃO entendeu que a dilação, no tempo, do abatimento da parcela diferencial, constituir-se-ia em empréstimo compulsório. ( ) A parcela da correção monetária, correspondente, no ano de 1.990, à diferença entre o IPC e o BTN Fiscal, seria aplicada na CONTA ESPECIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Processo n°. : 10280.006950/98-71 8 Acórdão n°. : 101-94.427 Não se tratava de retenção de dinheiro, nem de devolução de diferença em parcelas pelo prazo de 6 anos. Tratava-se, isto sim, de dedução de parcela do LUCRO DO EXERCÍCIO, quando a CONTA DE CORREÇÃO apresentasse saldo devedor com acréscimo. ( ) O ACÓRDÃO pretende ver uma operação de dedução de parcela para a formação do lucro tributável como se fosse um empréstimo compulsório. Na verdade, o equívoco do ACÓRDÃO decorre de duas causas. A primeira, o desconhecimento da forma pela qual a legislação tributária tratava a correção monetária das demonstrações financeiras das empresas. Ou seja, o desconhecimento dos procedimentos estabelecidos pela L. 7.779/89: (a) CONTA ESPECIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA; (b) dedução, como encargo, se o saldo da conta for devedor; ou (c) cômputo, no lucro real, se o seu saldo for credor, etc (L. 7.779/89, art. 4] e segs.). A segunda causa — e principal — do equívoco consiste na tentativa de dar uma definição ontológica — material — ou essencialista de LUCRO REAL, como já examinei acima. Tanto o ACÓRDÃO como o VOTO do MINISTRO-RELATOR analisam a questão como se a expressão constitucional RENDA' exigisse, sempre, a consideração da inflação na fixação do LUCRO TRIBUTÁVEL. Ambos pretendem que a Constituição tenha determinado a indexação das demonstrações financeiras das empresas para efeito de apuração do LUCRO TRIBUTÁVEL. Como se viu, o LUCRO TRIBUTÁVEL é um conceito legal. Decorre de adições e deduções ao LUCRO LIQUIDO DO EXERCÍCIO da empresa. Certas adições, inclusive, são gastos efetivos da empresa que a lei entende de desconsiderar para efeitos tributários (brindes, das refeições, etc.). Na linha do ACÓRDÃO, essas adições teriam que ser disciplinadas por lei complementar, pois, como, ao fim e a cabo, repercutem no valor do imposto devido, importariam em empréstimo compulsório! Essa observação demonstra, por sua conseqüência, a erronia do ACÓRDÃO. De 1.977 até 1995, a legislação tributária determinou a correção monetária das demonstrações financeiras e assegurou, quando o saldo da conta respectiva fosse negativo, a sua dedução no lucro do exercício. Desde 1.995, tal não se dá. Processo n°. : 10280.006950198-71 9 Acórdão n°. : 101-94.427 Não há que se falar em direito constitucional à correção monetária das demonstrações financeiras, como quer o ACÓRDÃO. Não há, nesse caso, indexação constitucional. O que a lei ordinária, e tão somente ela, assegurou, no período de 1.977 a 1.995, foi simplesmente isso: a dedução do LUCRO DOS EXERCÍCIOS de 1.993 a 1998 do eventual acréscimo ao saldo negativo da CONTA DE CORREÇÃO MONETÁRIA decorrente da diferença entre os índices em 1.990 (IPC e BTN Fiscal). O ACÓRDÃO faz curiosa operação reducionista. Reduz dedução de lucro de exercícios, autorizada pela lei, à empréstimo compulsório. Na ADIN 712, CELSO DE MELLO identifica, com perfeição o objeto da L. 8.200/91: ' neutralizar aspectos fiscais gravosos concernentes à tributação das pessoas jurídicas, ..., e restabelecer, ..., a veracidade dos balanços das empresas, instituindo, para esse efeito, mecanismos destinados a implementar, em bases reais e adequadas, a correção monetária das demonstrações financeiras. ...' CELSO reproduz trabalho de BULHÕES PEDREIRA: ' . A leitura desses artigos (refere-se aos arts. 3° e 4°) deixa evidente que: - A lei não modificou — nem criou para os contribuintes o dever de modificar — as demonstrações financeiras de 1990, nem o imposto lançado em 1991: (a) no artigo 3° regula efeitos fiscais de uma diferença que — para ser conhecida — precisa ser apurada voluntariamente pelo contribuinte antes de 1993; e (b) - Todos esses efeitos fiscais somente existirão a partir do exercício financeiro de 1994; os do artigo 3° são meramente compensatórios do imposto pago a mais ou a menos no exercício de 1991, ... Dito isso, CELSO afirma • que nada impede o Poder Público de reconhecer, em texto formal de lei, a ocorrência de situações lesivas à esfera jurídica dos contribuintes e adotar, no plano do direito positivo, as providências necessárias à cessação dos efeftos onerosos que, ..., hajam tornado mais gravosa a exação tributária imposta pelo Estado. ...' Com essa constatação e outra, relativa à proteção dos contribuintes, o TRIBUNAL, com CELSO, afastou a alegação de irretroatividade da L. 8.200/91. Foi exatamente o que se passou. A disciplina da base de cálculo do IR referente ao ano de 1.990 permanecer intacta. Tanto que não se discutiu a inconstitucionalidade da legislação que descolou o BTN Fiscal do IPC (L. 8.024/90 e L. 8.088/90). Processo n°. : 10280.006950/98-71 10 Acórdão n°. : 101-94.427 O que se teve foi a admissão de hipótese nova de dedução decorrente de fato passado, que, no dizer de BULHOES PEDREIRA, permitiu ' corrigir os efeitos da diferença entre BTN e o !PC no ano de 1990...' O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 4° REGIÃO percebeu isso, nitidamente. Leio, no voto preciso do Juiz TEOR! ZAVASCKI: • Z ... a superveniente disposição do art. 3°, ..., prevendo hipótese nova de dedução na determinação do lucro real, deve ser entendida não como obrigação imposta pela ilegitimidade das normas anteriores — ilegitimidade que, ..., foi descartada pela Turma — e sim como favor fiscal ditado por opção política legislativa. Não fosse assim, a inconstitucionalidade seria não dessa norma, mas das que fixaram o método de cálculo das demonstrações financeiras para 1990. Com efeito, o aumento da carga tributária foi fixado pela legislação de 1990, não pela de 1991. Esta, ao contrário, veio reduzir o tributo, pelo que não há nela qualquer incompatibilidade, seja com o art. 153, III, da CR, seja com o art. 43 do CTN. Não se pode, ademais, imaginar como a inconstitucionalidade aqui aventada possa ter eficácia em relação ao acolhimento ou não da pretensão da impetrante. Com efeito, o que ela busca, ..., é a utilização do IPC como indexador das demonstrações financeiras de 1990. Isso não é possível atender sem que, necessariamente, se reconheça a inconstitucionalidade das Leis n.°s 7.779/89 e 8.024/90, que dispõem em sentido contrário... A Lei n° 8.200/91, não modificou a disciplina da base de cálculo do imposto de renda referente ao balanço de 1990. Como percebeu CELSO e afirmou o TRF da 4 6 Região, o art. 3°, / (L. 8.200/91), prevendo hipótese nova de dedução na determinação do lucro real, se constituiu como favor fiscal ditado por opção política legislativa. A Lei 8.200/91, em nenhum momento, determinou a aplicação ao período-base de 1990, da variação do IPC. Tão-somente reconheceu os efeitos económicos decorrentes da variação de metodologia de cálculo da correção monetária. Como afirmou CELSO, o legislador instituiu ' mecanismos destinados a implementar, em bases reais e adequadas, ..4 no dizer de BULHÕES PEDREIRA, citado por CELSO, a correção dos] efeitos da diferença entre ...' [os índices] no ano de 1.990'. Não tenho como ver, no caso, empréstimo compulsório. Logicamente impossível reduzir algo que consiste em uma dedução do lucro líquido destinada à apuração do lucro tributável em empréstimo compulsória* Sendo assim, tendo a Excelsa Corte concluído pela constitucionalidade do artigo 30., inciso I, da Lei n. 8.200/91, sob o entendimento de • - • Processo n°. : 10280.006950/98-71 11 Acórdão n°. : 101-94.427 que "a referida norma, ao prever hipótese nova de dedução na determinação do lucro real, constitui um favor fiscal, ditado por opção de política legislativa", não há o que se falar em sua inconstitucionalidade, cabendo, a autoridade administrativa tão-somente velar pelo seu bom e fiel cumprimento. Entretanto, embora a Recorrente não tenha se insurgido em relação à postergação do pagamento de imposto, pelo fato da autoridade lançadora não ter procedido ao ajuste do saldo devedor da correção monetária relativo a diferença IPC/BTN nos anos-calendário posteriores, o fato é que é dever da autoridade fiscal considera-lo, quando da determinação do lucro real a ser lançado, porquanto, quando da lavratura do auto de infração (1998), a Recorrente já havia adquirido o direito de compensar quase que integralmente o saldo devedor da correção monetária IPC/BTN, conforme disposto no art. 3°. da Lei n. 8.200/91 e art. 11 da Lei n. 8.682/93 Desta forma, deveria a fiscalização ter considerado a infração como postergação no recolhimento de imposto de renda, pois, a parcela compensada a maior no presente ano-calendário, poderia ser utilizada nos períodos subseqüentes, deixando, portanto, de observar a determinação expressa do § 4°., art. 6°. do Decreto- lei n. 1.598/77. Sendo assim, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, não pelas razões de inconstitucionalidades argüidas pela Recorrente, mas sim, pela postergação do pagamento do imposto, conforme mansa e pacifica jurisprudência desta E. Câmara. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 05 de novembro de 2003 MIR SANDRI, RELATOR Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1

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4651789 #
Numero do processo: 10380.004991/2002-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência do recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social implica no lançamento de ofício acrescido dos consectários legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77862
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Segundo Conselho de Contribuintes RublIcaJo p .. 1 y Ciictu,, ',.---- i 0 i O— t— 9--- Processo n2 : 10380.004991/2002-04 e_ Recurso n2 : 123.701 VISTO Acórdão n2 : 201-77.862 Recorrente : PELÁGIO OLIVEIRA S/A Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência do recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social implica no lançamento de oficio acrescido dos consectários legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PELÁGIO OLIVEIRA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2004. 4,e1-tia. Q./tkalj-cc_ j1/41/UcLexr . Josefa Maria Coelho Marques Presidente ,À tv\ . Rogério Gustavo e ee \ Relator "C"" - 2 g' CC BRAlLIA a:91.___LQ-.1-(29 MCOINNFDERAEFACO ZEM"OA ORIGINAL VISTO • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, Roberto Velloso (Suplente), José Antonio Francisco e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 1 22 CC-MF- Ministério da FazendaVá. - .Segundo Conselho de Contribuintes MIN. OA FAZEI40A 2." CC Fl CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 10380.004991/2002-04 BRA1" -.2 1_ •147 __../ _911 Recurso n' : 123.701 Acórdão n2 : 201-77.862 vis-ro Recorrente : PELÁGICO OLIVEIRA S/A RELATÓRIO Contra a contribuinte em epígrafe foi lavrado auto de infração exigindo o pagamento da contribuição para o PIS referente a períodos de apuração ocorridos entre março de 1999 e março de 2001, acrescido dos consectários legais. Em sua impugnação, alega a contribuinte que as diferenças apuradas entre os dados da escrituração e o declárado em DCTF ocorreu devido a dificuldades de apuração atempada de valores relativos a ganhos fmanceiros. Argumentou, igualmente, que os valores estavam corretamente declarados na DIRPJ. Prosseguiu para afirmar que os valores foram objeto de DCTF retificadora e quitados por recolhimento e/ou por compensação. Contesta ainda esp. ecificarnente o período de apuração de julho de 2000 como equivocado relativamente ao seu montante. A decisão ora recorrida manteve o lançamento consubstanciado na ementa que leio em sessão (fls. 3231324). Em sede do presente recurso, a autuada repete os argumentos expendidos na impugnação, insistindo na inexistência de prejuízo ao Fisco, bem como da extinção dos valores autuados por via de recolhimento e compensação. O recurso subiu a este Conselho amparado por arrolamento de bens. É o relatório. 03- 2 .. 22 CC-MF iiff. ;e: Ministério da Fazenda 'tlt -, ..., x'' Segundo Conselho de Contribuintes MIN CA FAZENDA - 2.° CC Fl. .... 7k ,. • e,',t, CONFEPE COM O ORIGINAL Processo n 2 : 10380.004991/2002-04 BRAr-s !Á a- . J-9 ___ 1 Q4 Recurso n2 : 123.701 Acórdão n2 : 201-77.862 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Nada a obstar a decisão recorrida. Seus argumentos não autorizam o reconhecimento da insubsistência do auto de infração lavrado. Com efeito, os valores reclamados pelo Fisco constituem-se em insuficiências de recolhimento por conta de valores constatados na escrituração da contribuinte, inclusive as DIRPJ que esta proclama como providência a ensejar a nulidade do auto de infração. A decisão, bem postada, demonstrou que tais registros não têm a mesma natureza da DCTF quanto à confissão irretratável ensejadora da inscrição em dívida ativa e autorizadora da interposição da execução fiscal. Relativamente à afirmação da apresentação das DCTF retificadoras, a decisão de primeiro grau alude a inexistência destas, pelo menos no que se refere a sua oportunidade em relação ao tempo do procedimento fiscal, aspecto que não foi contestado no recurso voluntário ora interposto. Quanto às compensações e recolhimentos dados como extintivos do crédito tributário, a decisão foi minuciosa, em quadro nela constante, no sentido de repeli-las (conforme se vê às fls. 330/331). Frente ao exposto, voto pelo improvimento do recurso interposto. É como voto. Sala das Sessões, e 15 de setembro de 2004. - 1\j1\1\1\- ROGÉRIO GUSTAV D&LYER 4,41114)11/4-- 3 _

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4651256 #
Numero do processo: 10320.004106/99-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - Os índices da correção monetária aplicáveis são os mesmos utilizados pela SRF na cobrança dos créditos tributários. Incabível administrativamente, o pleito de expurgos inflacionários, anteriores ou posteriores à data dos créditos pleiteados. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-74489
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Incabível, administrativamente, o pleito de expurgos inflacionários, anteriores ou posteriores à data dos créditos pleiteados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, e, 18 de abril de 2001 Jorge Freire AI Presidente ,rAntonio M. " e • • eu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10320.004106/99-18 Acórdão : 201-74.489 Recurso : 111.977 Recorrente : COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES RELATÓRIO Trata-se de recurso parcial à Decisão n° 0082/99 proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE, que concedeu parcialmente o pedido formulado, no sentido de reconhecer o direito à compensação de valores recolhidos indevidamente à título de FINSOCIAL, sob a égide das Leis das 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, com débitos vencidos e vincendos da COFINS. Tendo a decisão recorrida aplicado a legislação tributária vigente que assegura a atualização monetária dos créditos, objeto de compensação, nos mesmos índices utilizados pelo Poder Público sobre créditos que lhe são devidos, aplicando como indexador a OTN (período de 10/88 a 01/89), BTN (02/89 a 01/91) e a UFER (01/92 em diante) Considerando não aplicável a atualização monetária, requerida pela Recorrente, com base no IPC (período 02/91 a 12/92) com a inclusão do índice de 84,32% apurado no mês de 03/90, tendo em vista que na esfera administrativa não existe o seu reconhecimento, além do que os créditos a favor da União também, por receberem igual tratamento não incidem esses índices de atualização. A Recorrente não se conformou com a decisão que denegou parcialmente o seu pedido, concernente aos índices de atualização monetária aplicáveis aos créditos a serem recuperados, ou seja, a correção monetária com base no IPC integral, inclusive com a inclusão do índice de 84,32% apurados no mês de março/90. Alegando que o não reconhecimento dos expurgos inflacionários do IPC acarretaria enormes prejuízos para a Recorrente, requer em conseqüência a reforma parcial da decisão para que a atualização monetária seja procedida com base no IPC/INPC, com a inclusão dos índices integrais de i To inclusive o de 84,32%, apurado no mês de março de 1990. É o rel ton.. 2 ... itt MINISTÉRIO DA FAZENDA li 22? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • r=i-- Processo : 10320.004106/99-18 Acórdão : 201-74.489 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Não procede a pretensão da recorrente de exigir, administrativamente, os expurgos inflacionários, decorrentes de planos de combate à inflação, passados ou vindouros Os índices da correção monetária aplicáveis, administrativamente, são os mesmos utilizados pela SRF na cobrança dos créditos tributários. A decisão recorrida corretamente utilizou a atualização monetária dos créditos, objeto de compensação, nos mesmos índices utilizados pelo Poder Público sobre créditos que lhe são devidos, aplicando como indexador a OTN (período de 10/88 a 01/89), BTN (02/89 a 01/91) e a UFIR (01/92 em diante). Considerando não aplicável a atualização monetária, requerida pela Recorrente, com base no IPC (período 02/91 a 12/92) com a inclusão do índice de 84,32% apurado no mês de 03/90, tendo em vista que na esfera administrativa não existe o seu reconhecimento, além do que os créditos a favor da União também, por receberem igual tratamento não incidem esses índices de atualização. Destarte, incabível, administrativamente, o pleito de inclusão dos índices expurgados ou desconsiderados oficialmente pelo Governo Federal, no cálculo dos créditos pleiteados Diante do exposto, voto pelo não provimento do recurso para rejeitar a pretensão da recorrente de exigir, admini ativamente, os expurgos inflacionários, decorrentes de jpassados e vindouros planos de combate : ação. Sala das Sessões, em , abril de 2001 n 01, J ANTONIO . 1. ,ti e • -8 REU PINTO 3

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4655771 #
Numero do processo: 10510.000481/2001-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: AUSÊNCIA DE IMPOSTO A PAGAR - DEPÓSITO RECURSAL INEXIGÍVEL - Requisito de admissibilidade inoperante para o seguimento. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 106-12559
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR os embargos apresentados pelo Conselheiro Relator.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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ementa_s : AUSÊNCIA DE IMPOSTO A PAGAR - DEPÓSITO RECURSAL INEXIGÍVEL - Requisito de admissibilidade inoperante para o seguimento. Embargos rejeitados.

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Numero do processo: 10580.003943/2001-53
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS - ÔNUS DA PROVA - Nos casos de lançamento por omissão de receitas, excetuando-se as presunções legais, incumbe a Fazenda provar os pressupostos do fato gerador da obrigação e da constituição do crédito. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS - VALOR DE ARBITRAMENTO - A utilização da média aritmética para arbitramento de receitas supostamente omitidas, exige obediência a previsão legal, além de necessitar comprovação de que as amostras utilizadas eram representativas do universo pesquisado. LANÇAMENTO REFLEXOS - Dada à estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e seus reflexos, a decisão proferida naquele é extensiva a estes. Recurso de ofício negado
Numero da decisão: 108-07.124
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Sessão de : 18 de setembro de 2002 Acórdão n°. : 108-07.124 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS - ÔNUS DA PROVA - Nos casos de lançamento por omissão de receitas, excetuando-se as Presunções legais, incumbe a Fazenda provar os pressupostos do fato gerador da obrigação e da constituição do crédito. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS - VALOR DE ARBITRAMENTO - A utilização da média aritmética para arbitramento de receitas supostamente omitidas, exige obediência a previsão legal, além de necessitar comprovação de que as amostras utilizadas eram representativas do universo pesquisado. LANÇAMENTO REFLEXOS - Dada à estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e seus reflexos, a decisão proferida naquele é extensiva a estes. Recurso de oficio negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 1 a TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ-SALVADOR/BA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE -173 .. .. ,. . , . . '• Processo n° : 10580.003943/2001-53 Acórdão n° : 108-07.124 I, ) E AtAQUIAS PESSOA MONTEIRO RE • TORA FORMALIZADO EM: 24 SEI 2002 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente justificadamente a 0‘ Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA. 2 Processo n° : 10580.003943/2001-53 Acórdão n° : 108-07.124 Recurso n°. : 130.308 - EX OFF/C/O Recorrente : 1° TURNA DE JULGAMENTO DA DRJ — SALVADOR/BA Interessada : ATA - AEROTAXI ABAETÉ LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto pela 1' Turma de Julgamento da Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Salvador - Bahia, do Acórdão n° 01.109 de 02/04/2002, acostada aos autos às fls. 2221/2235 que submete a reexame necessário a exoneração do crédito tributário, oriundo do lançamento de imposto de renda pessoa jurídica (fis.06/10) e seus reflexos: Contribuição para o Programa de Integração Social (fls.11/17); Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (fls.18/24); Contribuição Social Sobre o Lucro (fls.25/27) com total de crédito tributário constituído de R$ 828.382,10. Auditoria realizada na pessoa jurídica, no exercício de 1998, conforme termo de Verificação fiscal de fls. 31/35 consignou omissão de receitas operacionais. O sujeito passivo, embora intimado a apresentar as notas fiscais correspondentes aos vôos para os quais as autuantes não encontraram as notas correspondentes, não atendeu satisfatoriamente. Foram apresentas notas fiscais de forma não seqüenciada. Os livros referentes aos Diários de Bordo e Relatório de vôos foram entregues em folhas soltas. Com freqüência, houve ausência de registro de vôos efetivamente realizados. A ação fiscal não considerou esses dados, por essas impropriedades. A fiscalização partiu dos seguintes fatos, usados como presunção do ilícito: as taxas cobradas pela Infraero, uma vez que a interessada não apresentou qualquer pedido de revisão nessas cobranças; não apresentação da tarifa praticada com a Abaeté Linhas Aéreas e a Atlanta Taxi Aéreo. Por isso, foram consideraram dois vôos, quando existia mais de um, no mesmo dia, em horários distintos, para a mesma localidade; a integralização do capital da ALA - Abaete Linhas Aéreas, através do oferecimento da CIS 3 tu,'• .. .. ,. •• ' Processo n° : 10580.003943/2001-53 Acórdão n° : 108-07.124 aeronave de prefixo PTMFO, não restou comprovada, por isso, considerou os vôos realizados por esta aeronave como sendo receita para o sujeito passivo; os vôos realizados em outubro de 1997, não seriam os mesmos acobertados pela nota 1015, que se refere a novembro daquele ano. Valorizou os ilícitos, considerando as omissões de receitas como transportes de cargas. Comparadas informações prestadas pela Infraero, com os códigos das cidades - a primeira de origem, a segunda onde operou e a terceira o destino - cotejou os vôos ali relacionados, com as notas fiscais emitidas, arbitrando a diferença a partir da média dos preços cobrados. Para identificar as cidades, foi utilizada a tabela "Indicadores de Localidades Brasileiras - capítulo IV do ROATER" fornecida pelo Departamento de Proteção ao Vôo. No caso da aeronave PTJST, considerou o menor valor obtido entre os outros modelos, por falta de localização de nota fiscal com este modelo. Demonstrativo Explicativo das Razões de Tributação dos vôos , às fls.36/150, discriminam 1953 operações. Demonstrativo dos percursos a serem tributados, às fls. 151,231. Cálculo do valor médio cobrado por KM voado, às fls. 232,233. Demonstrativo dos cálculos atribuídos aos vôos, fls 234,292, com resumo geral por valores arbitrados nos meses, fls. 293. Relação de todos os vôos fornecidos pela Infraero, às fls. 294/398. Relação das notas fiscais faturas às fls.401/414; justificativas a intimação de 26/09/2000, às fls.415/456; Intimação Fiscal de 06/12/2000 às fls. 457/458 - resposta fls 459/491; Termo de Retenção/Termo de Intimação, fls. 492/495, respostas fls.496/648. Termo de Intimação fls. 649/650, resposta fls.651/831. Relatório Fiscal fls. 832, Intimação fiscal, fls. 833, resposta fls. 834/839. DIPJ/1998 - Lucro Presumido, fls. 840/858; Contratos - Petrobrás, Governo do Estado da Bahia, Sindicato dos Bancos da Bahia, Arrendamento com Abaeté Linhas Aéreas, às fls.859/892. Termo de Intimação Fiscal às fls. 893, resposta às fls.894/1656. 41 Intimação fls. 1658, resposta fls.1659/2146. 1_,) Processo n° : 10580.003943/2001-53 Acórdão n° : 108-07.124 Na impugnação apresentada às fls. 2148/2178, argüi as preliminares de nulidade, pois a ação se desenvolveu à margem de mandado de procedimento fiscal. E anulabilidade, pelo tipo de procedimento utilizado pelas autuantes, alterando o conceito de presunção. Deveria ter sido considerado o tipo de atividade exercida, uma vez que trabalha com pessoas jurídicas de direito público, sociedades de economia mista e órgãos governamentais, jamais seria admissivel conivência dessas entidades, para uma omissão de receitas nos moldes propostos na ação fiscal. Circularização entre seus clientes comprovaria este fato. No mérito, analisa os indícios de presunção e sua aplicação no direito tributário, à luz da doutrina e jurisprudência. Conclui pela necessidade de aprofundamento da ação fiscal. Não a sustentaria, apenas a presunção simples. A certeza sobre a obtenção da renda, é indispensável para fins de imputação do ilícito. As provas indiciárias foram inconsistentes e eivadas de equívocos. Está lhe sendo exigida prova negativa. As faturas da lnfraero contêm erros. Não reclamou anteriormente, porque o custo não compensava. Discrimina essa fatura explicando suas diversas colunas: a operação, o tipo de operação, aeroportos, valor, convenções utilizadas - dentre estas, a diferença entre a hora normalmente utilizada - a hora 'PAPA' e a hora 'ZULU', usada na aviação, e as conclusões expedidas pelas autuantes, demonstrando total desconhecimento desses fatos. O diário de bordo não fora devidamente considerado. Transcreve diversos dispositivos do Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei 7565/1986, dizendo que as autuantes não poderiam desconsiderar tais provas. A atividade exercida é regrada por diversos organismos de controle estatal. Impugna especificamente os 1953 vôos levantados pela fiscalização, nos anexo III a XIX. Contesta: diferenças de horário; vôos não comprovados; traslados não comprovados; utilização de aeronaves pela diretoria; localidades diversas de Salvador - escalas técnicas, manutenção, emergência, rota alternativa; nota fiscal contra ALA sem discriminar percurso e sem contrato para o período; contrato da Atlanta (razão de tributação dos itens 492,533); cálculo das distâncias; arbitramento do valor do quilometro rodado. Invoca artigos do Código Brasileiro de Aeronáutica respaldando os procedimentos adotados. Reclama da taxa SELIC, requer prova técnica, indicando 5 Processo n° : 10580.003943/2001-53 Acórdão n° : 108-07.124 perito e questões a serem respondidas; posterior juntada de documentos e cancelamento da autuação. Anexos de fls. 2179 a 2219 e mais dezenove volumes que receberam a numeração de anexo I a XIX, contendo: Anexo Fls. Assunto 01/88 Doc.01/21 II 01/219 Listagem erros da Infraero e Demonstrativos das tarifas III 02/248 Contestação TVF itens 1/50 IV 02/256 Contestação TVF itens 51/74 V 02/258 Contestação TVF itens 75/114 VI 02/248 Contestação TVF itens 115/164 VII 02/249 Contestação TVF itens 165/213 VIII 02/251 Contestação TVF itens 214/241 IX 02/232 Contestação TVF itens 242/288 X 02/252 Contestação TVF itens 289/320 XI 02/244 Contestação TVF itens 321/366 XII 02/254 Contestação TVF itens 367/392 XIII 02/249 Contestação TVF itens 393/430 XIV 02/231 Contestação TVF itens 431/561 XV 02/250 Contestação TVF itens 562/601 XVI 02/251 Contestação TVF itens 602/640 XVII 02/231 Contestação TVF itens 641/960 XVIII 02/200 Contestação TVF itens 961/1416(não Seguiu ordenado como os demais anexos) XIX 02/161 Contestação TVF itens 1417/1953 (idem anexo XVIII) 6 Processo n° : 10580.003943/2001-53 Acórdão n° : 108-07.124 Decisão de primeiro grau, às fls. 2221/2235, afasta as preliminares, nega a juntada posterior de documentos e o pedido de perícia, por entendê-lo desnecessário ao deslinde da questão. No mérito exonera o sujeito passivo do arbitramento, fundamentando sua decisão em que o cerne da questão, a omissão de receitas, se baseou nos anexos III e IV (fls. 1659/1917 e 1919/2122) juntadas pela Empresa Brasileira de Infra- estrutura Aeroportuária - INFRAERO. O procedimento comparou esses dados com as notas fiscais emitidas pelo sujeito passivo. O deslinde passaria então pela aceitação desses dados como definitivos e suficientes para suportar a exação. Contudo, a Infraero cometeu equívocos, exemplificado às fls. 548 onde o prefixo de aeronave foi descrito erradamente. As provas trazidas na impugnação apontam para um "sem número de erros" nos demonstrativos da Infraero: troca de letras dos códigos indicativos das cidades (fls. 12 anexo 2, vol. I); utilização do uso de rádio como se fosse operação de vôo (f1.21,anexo 11 vol.1) ; trechos inexistentes nas tabelas do aeroporto (fls. 32, anexo 11, vol. I); a mesma aeronave em mais de um lugar ao mesmo tempo (f1.214. anexo II, vol. I); cobrança de tarifa em duplicidade (f1.11,anexo 11, vol. 1); itinerário inexistente(fls. 10, anexo 11, vol. I); o desconhecimento dos autuantes das planilhas, inclusive no que tange ao horário; horários de partida incompatíveis com outros vôos da mesma aeronave (f1.125, anexo 11, vol. I);velocidade superior a supersônica para justificar vôo (f1.174,anexo 11, vol, 1). Falta de análise dos livros de bordo. Informa a mera ilustração dos eventos registrados, tecendo comentários sobre as diversas formas de apuração de omissão de receitas. Destaca a característica subsidiária do indício. No caso, a partir de presunção simples, uma vez que não traz a lei a forma utilizada pelas autuantes. Por isto, mister seria maior aprofundamento para embasar a ação fiscal. As divergências entre os relatórios da Infraero e a escrita do contribuinte não seria bastante em si para sustentar o lançamento. Além do mais, nem todos os vôos, necessariamente seriam geradores de receitas (caso de socorro, por exemplo). Mais ainda quando as receitas são em sua maioria oriundas de pessoas jurídicas de direito público e sociedades de economia mistas. 4 • Processo n° : 10580.003943/2001-53 Acórdão n° : 108-07.124 A ação precisaria ter aprofundado no campo das provas para confirmar suas alegações. O sujeito passivo é contribuinte do ICMS, poderia ter sido cotejado os valores de receitas informados para este fim. O fato dos livros de bordo, estarem incompletos, não invalidariam seu uso. Poderiam ter sido analisados, mormente quando tal falha não tem nenhum efeito tributário. Outra incorreção verificada no procedimento é a forma de valoração do arbitramento, tendo em vista as características da atividade do interessado. A forma estatística utilizada se mostrou indevida, por não representar bem o universo a pesquisar. Transcreve do Prof. Pedro Luiz de Oliveira Costa neto (in Estatística, Editora Edgar Blucher Ltda, 1977)."se erros palmares forem cometidos no momento de selecionar os elementos da amostra, o trabalho todo ficará comprometido e os resultados finais serão provavelmente bastante incorretos. Devemos portanto tomar especial cuidado quanto aos critérios que serão usados na seleção da amostra ... O que é necessário garantir em suma, é que a amostra seja representativa da população. Isto significa que, a menos de cedas pequenas discrepâncias, inerentes à aleatoriedade sempre presente, em maior ou menor grau, no processo de amostragem, a amostra deve possuir as mesmas características básicas da população, no que diz respeito a(s) variável(eis) que desejamos pesquisar ". Destaca ser interessante o concurso de um técnico desta área quando se tratar de tais casos. Por outro lado, há falta de previsão legal para utilização de média aritmética como posta na autuação. Alia o comando do artigo 112 do CTN, o qual transcreve. Comenta sobre a nota 1015, dizendo não representar receita omitida e não haver qualquer prejuízo ao fisco, uma vez que, o recolhimento é trimestral. Exonera os lançamentos principal e reflexos, recorre de ofício. É o Relatório. 8 , . • Processo n° : 10580.003943/2001-53 Acórdão n° : 108-07.124 VOTO Conselheira !VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora A exoneração tributária decretada pela autoridade julgadora de primeira instância, ora recorrente, implicou no cancelamento dos tributos e multas discriminados no relatório de fls.568, cujo somatório supera o limite de alçada fixado pela Portaria MF 333 publicada no DOU de 12 de dezembro de 1997. Assim presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento da remessa oficial para ratificar a exoneração processada pela autoridade recorrente, respaldada na correta aplicação da legislação tributária vigente. O controle do ato administrativo procedido nesta instância, exige que se teste sua validade, conforme os padrões estabelecidos , confrontando o ato com as normas jurídicas que o disciplinam. Por isso, deve ser revisto de ofício, quando presentes os pressupostos do artigo 149 do CTN, pois nos autos, a hipótese de incidência tributária não logrou confirmação. Deixo de comentar as preliminares por não serem objeto de recurso, uma vez que foram afastadas no Acórdão recorrido. O mérito do presente litígio, é a omissão de receitas operacionais, fundada em diferença entre informação prestada pela INFRAERO e o levantamento realizado através das notas fiscais emitidas pelo sujeito passivo. A ação fiscal utilizou a presunção simples - consequência que se tira de um fato certo, como prova de outro fato que se pretende provar. O fato certo: as faturas da INFRAERO. Prova pretendida: Processo n° : 10580.003943/2001-53 Acórdão n° : 108-07.124 omissão de receitas dos vôos que originaram a cobrança dessas despesas, posto que, divergentes daquelas consignados nas notas fiscais emitidas. Nos autos, a construção inicial já esteve incorreta, a partir da interpretação equivocada, pelas autuantes, das faturas emitidas pela INFRAERO, notadamente às divergências quanto a interpretação dos horários - real e em relação às atividades de aviação. Só isto já bastaria para comprometer a ação. Dente os princípios que regem a atividade do lançamento, está o da legalidade objetiva. As construções possíveis quanto à interpretação das normas vigentes, quando se imputa gravame, devem se respaldar precipuamente na lei. É mister, que o fato imputado como ilícito, esteja em consonância com a norma jurídica. Só o direito positivo prescreve quais fatos são necessários à composição do fato- jurídico gerador de norma. Fora disto, o panorama é nebuloso, posto que o terreno é movediço. Não se tributa dúvida, suposições. O que gera o tributo é a ocorrência do fato imponível, que deverá ser formalizado observando o devido processo legal. Não é possível dissociar o conteúdo - ocorrência do fato, e o continente - a forma como esta ocorrência foi verificada, quantificada e valorada. Presentes os pressuposto de ocorrência do fato imponivel, para quantificar o ilícito, seria operado sobre uma base de cálculo, que é a grandeza decorrente de regra matriz tributária. Não pode a administração tributária, ao seu talante eleger a base de cálculo que não esteja definida por lei. Ensina O Prof. Paulo de Barros Carvalho - (In Curso de Direito Tributário - Ed. Saraiva 2000 - fls.324) as funções da base de cálculo. Servindo para bem mensurar a intensidade das determinações contidas no núcleo do fato jurídico, para, combinando-o a aliquota, definir o valor a ser recolhido. Serve para confirmar, infirmar ou afirmar o critério material exprimido na norma criadora do tributo. Este instrumento jurídico se prestando para: "a) medir as proporções reais do fato; b) compor a específica determinação da dívida; c) confirmar, infirmar ou afirmar o verdadeiro critério material da descrição contida no antecedente da norma." Nos autos, a base de cálculo atribuída este fora de qualquer previsão legal, como bem explicitado no voto recorrido. to _ . • •• Processo n° : 10580.003943/2001-53 Acórdão n° : 108-07.124 O deslinde da matéria dos autos, circunscreveu-se às provas. Volto ao Mestre Paulo de Barros Carvalho que ensina: "Se os fatos são entidades linguisticas, com pretensão vedtativa, entendida esta cláusula como a utilização de uma linguagem competente para comprovar o consenso (Haberrnas), os fatos jurídicos serão aqueles enunciados que puderam sustentar-se em face das provas em direito admitidas. Aqui no hemisfério do direito, usar competentemente a linguagem significa manipular de maneira adequada os seus signos e em especial a simbologia que diz respeito as provas, isto é, as técnicas que o direito positivo elegeu para articular os enunciados táticos que opera. De ver está que o discurso prescritivo do direito posto, indica fato por fato, os instrumentos credenciados para constitui-los, de tal sorte que os acontecimentos do mundo social que não puderem ser relatados com tais ferramentas de linguagem não ingressam nos domínios jurídicos, por mais evidente que sejam. O sistema do direito positivo estabelece regras estruturais para organizar como fatos e situações existenciais que julga relevantes. Cria com isso objetivações, mediante um sistema articulados de símbolos que vão orientar os destinatários quanto ao reconhecimento daquelas ocorrências." (Teoria da Prova do Direito Tributário — Suely Gomes. Hoffmann — Copola Editora -1999 73/74) No campo do DT, valerá a linguagem melhor elaborada sobre o fato, respaldada nas provas produzidas segundo as formas determinadas na lei. A impugnação, em dezenove anexos, explicita todas as operações realizadas que foram objeto da autuação. Cada lançamento foi individualmente contestado, as supostas diferenças esclarecidas. Como exemplo, transcrevo do anexo XVII: a) fls.02, referente aos itens 641 e 642 do Auto de Infração. Os indícios alegados foram nota fiscal com data anterior a 10/07 e local do vôo não incluído na nota fiscal. A explicação é de que a fatura é desse dia, efetivamente. O trecho referido pelas autuantes dizia respeito a vôo anterior, confundido com o vôo seguinte, como nos demais itens, por incorporar a procedência. Os livros de bordo dos vôos foram os 5196, 5197, as fatura emitidas pela autuada, foram as 796 e 801; fatura da Infraero 638.385-4 (tudo conforme anexos fls.13/17); b) às fls. 17, item 644 do auto de infração, onde foi alagada não comprovação de inexistência de vôo em 13/08. A explicação é que houve erro da Infraero, na planilha 622.127-1. Observa que esta planilha é solta. Nesse mês, o pagamento se deu através da fatura 642.877-1, a qual não incluiu operação em ., • _ - • " • • Processo n° : 10580.003943/2001-53 Acórdão n° : 108-07.124 13/08/1997. Coteja os livros de bordo 7401,7402 e as faturas que emitiu: 805/837 (anexos 18/41); c) item 658 do auto de infração(fls. 101, anexos 102/109) - locais não incluídos na nota fiscal 1036. Explicação: não é possível "misturar" dois vôos distintos e lançar o percurso na mesma nota fiscal. Não seria possível "inventar" um trecho diferente do percurso de fretamento. Livros de bordo 745517456, faturas emitidas: 1014 e 1036. Fatura Infraero 658.944-8; d) item 904 a 922 do auto de infração - fls.226/231, anexos 227/229 vôos em horários distintos do constante com a Ala Linhas Aéreas. Explicação: o horário do contrato com a Empresa de Correios e Telégrafos, traz a expectativa de horário de decolagem, indicado na hora local. O horário constante da planilha Infraero é o horário UTC - hora ZULU (mais 2 ou 3 horas em relação ao horário local) .0s atrasos decorrem do recebimento tardio das cargas, responsabilidade da Contratante. O faturamento decorre do vôo e não do horário da decolagem. Essa, influenciada por diversos fatores: meteorológicos, técnicos, tripulação, infra-estrutura aeronáutica, tráfego aéreo, abastecimento. Andou bem o juízo de 1 e grau quando promoveu o cancelamento da exação, em estrita observância aos preceitos legais que regem a matéria. A forma do arbitramento e ele mesmo sendo a última modalidade de que se vale o fisco para mensurar o crédito tributário, tem regras definitivas para sua validação, o que não se verificou nos autos. Por todo exposto, Voto no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício interposto. Sal- de Sessões, em 18 de setembro de 2002 Or 'vete Malaquias Pessoa Monteiro 12' Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1

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