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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4654373 #
Numero do processo: 10480.004455/00-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: TRANSFERÊNCIAS ENTRE MATRIZ E FILIAIS - OMISSÃO DE RECEITA NÃO CONFIGURADA - Não se configura omissão de receita a discrepância entre valores apurada nos Registros Fiscais estaduais, haja vista que o ICMS tem fato gerador diverso do Imposto de Renda. PASSIVO FICTÍCIO - PAGAMENTOS EFETUADOS DENTRO DO ANO-BASE - Comprovado o pagamento de certos títulos dentro do ano-base, ainda que baixados eles em datas diferentes do pagamento, mas dentro do referido período base, descaracteriza-se a acusação de omissão de receita pela mantença de títulos liquidados e ainda em aberto ao final do período. A acusação, quando muito, poderia se subsumir ao chamado "saldo credor de caixa", com premissas totalmente diversas e não suscetíveis de alteração nesta instância. VENDAS NÃO CONTABILIZADAS - OMISSÃO DE RECEITAS - A falta de não contabilização de certa nota fiscal de venda suporta validamente a acusação da mantença de recurso à margem da contabilidade. COMPRAS NÃO CONTABILIZADAS - OMISSÃO DE RECEITAS - A omissão de compras, ainda que verificada, não é fato apto a gerar o lançamento de IRPJ pela necessidade de atribuir ao contribuinte o pertinente custo. Caso contrário a tributação se fará não sobre o lucro mas sobre a receita. Todavia, não elide a decorrência de FINSOCIAL/PIS. DECORRÊNCIAS - AJUSTE - Ajustam-se as decorrências ao âmbito do lançamento matriz. (DOU 13/08/2001)
Numero da decisão: 103-20568
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação a importância de Cr$..., vencido o Conselheiro Paschoal Raucci que negou provimento em relação à verba de Cr$..., bem como ajustar as exigências reflexas ao decidido em relação ao IRPJ.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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TRANSFERÊNCIAS ENTRE MATRIZ E FILIAIS — OMISSÃO DE RECEITA NÃO CONFIGURADA - Não se configura omissão de receita a discrepância entre valores apurada nos Registros Fiscais estaduais, haja vista que o ICMS tem fato gerador diverso do Imposto de Renda. PASSIVO FICTÍCIO — PAGAMENTOS EFETUADOS DENTRO DO ANO- BASE - Comprovado o pagamento de certos títulos dentro do ano-base, ainda que baixados eles em datas diferentes do pagamento, mas dentro do referido período base, descaracteriza-se a acusação de omissão de receita pela mantença de títulosijquidados e ainda em aberto ao final do período. A acusação, quando muito, poderia se subsumir ao chamado 'saldo credor de caixa', com premissas totalmente diversas e não suscetíveis de alteração nesta instância. • VENDAS NÃO CONTABILIZADAS — OMISSÃO DE RECEITAS - A fana de não contabilização de certa nota fiscal de venda suporta validamente a acusação da mantença de recurso à margem da contabilidade. COMPRAS NÃO CONTABILIZADAS — OMISSÃO DE RECEITAS - A omissão de compras, ainda que verificada, não é fato apto a gerar o lançamento de IRPJ pela necessidade de atribuir ao contribuinte o pertinente custo. Caso contrário a tributação se fará não sobre o lucro mas sobre a receita. Todavia, não elide a decorrência de FINSOCIAUPIS. DECORRÊNCIAS — AJUSTE - Ajustam-se as decorrências ao âmbito do lançamento matriz. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO AUTO PEÇAS LTDA., Acordam os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para expluir da tributação a JMS 20104101 • tAlk MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘1"...;I:z;77'4? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10480.004455/00-67 Acórdão n.° :103-20.568 importância de Cr$ 517.677.242,13, vencido o Conselheiro Paschoal Raucci que negou provimento em relação à verba de Cr$ 5.180.719,63, bem como ajustar as exigências reflexas ao decidido em relação ao IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul!=do. ODRIGU tOrrir• ER — II • NTE lo, O" L IS LES FREIRE REATOR FORMALIZADO EM: 27 JUL 2001 Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE E JULIO CEZAR DA FONSECA giTADO E PASCOAL RAUCC I . JMS 20/04/01 2 j. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10480.004455/00-67 Acórdão n.° :103-20.568 Recurso n.° :123.491 Recorrente : ANTONIO AUTO PEÇAS LTDA. RELATÓRIO A r. decisão monocrática de fls. 1963/1980 entendeu de acolher parcialmente a impugnação formulada pela ora RECORRENTE contra o auto de infração principal de fls. 1599 e pertinentes reflexos de fls. 1607,1612, 1617 e 1624, estando no particular assim ementadas: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA —IRPJ. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LIQUIDO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. FINSOCIAL/FATURAMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — CSLL PERÍODO: ANO-BASE DE 1991 CORREÇÃO MONETÁRIA — DIFERENÇA IPC x BTNF. Qualquer diferença para menor encontrada na apuração do saldo credor da correção monetária enseja a tributação correspondente. OMISSÃO DE RECEITA—TRANSFERÊNCIAS ENTRE FILIAIS As diferenças encontradas, em procedimento de ofício, nas transferências entre a matriz e as filiais caracterizam omissão de receita. PAGAMENTO COM RECURSOS ALHEIOS À CONTABILIDADE. Estando comprovado que os pagamentos dos empréstimos foram efetuados com recursos devidamente contabilizados não procede a tributação da omissão de receita. CORREÇÃO MONETÁRIA ATIVA — MÚTUO. 'Não se enquadram como mútuo as operações mercantis de compra e venda ou de prestação de serviços. JMS 20/04/01 3 - '4 • . K, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10480.004455/00-67 Acórdão n.° :103-20.568 OMISSÃO DE RECEITAS — PASSIVO FICTÍCIO A manutenção no passivo de obrigações já pagas, autoriza a presunção de omissão de receita, que admite prova em contrário. OMISSÃO DE RECEITAS — COMPRAS NÃO CONTABILIZADAS. A falta de registro de compras caracteriza movimentação de recursos à margem da escrituração. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LIQUIDO — CANCELAMENTO. Cancela-se o lançamento do Imposto de Renda sobre o Lucro Liquido das sociedades limitadas, quando o contrato social em vigor na data do lançamento não previa a disponibilidade económica ou jurídica imediata do lucro liquido apurado aos sócios da empresa. MULTA DE OFICIO. APLICAÇÃO RETROATIVA. Aplica-se ao fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação tributária 'que imponha penalidade menos gravosa do que a prevista na legislação vigente à época da sua ocorrência. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Õ entendimento emanado em decisão relativa ao auto de infração matriz será estendido aos demais tributos e contribuições dele decorrentes, em virtude da intima relação de causa e efeito existente entre ambos. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. Remanesceram assim para apreciação nesta instância recursal as _ acusações versando 'CORREÇÃO MONETÁRIA — DIFERENÇA IPC/BTNF", "OMISSÃO DE RECEITAS — TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS", PASSIVO FICTÍCIO", "VENDAS NÃO CONTABILIZADAS" (parcialmente), 'COMPRAS NÃO CONTABILIZADAS" (parcialmente): E no âmbito dos lançamentos decorrentes, o lançamento de PIS, o lançamento de FINSOCIALJFATURAMENTO e a CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. JMS 20104101 4 • • . r: MINISTÉRIO DA FAZENDA j'. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10480.004455/00-67 Acórdão n.° :103-20.568 Devidamente intimada do r. veredicto (fls. 1984) formula a parte recursante o seu apelo de fls. 1986/1995, com os documentos de fls. 1986/2126, exibindo os autos ainda a liminar de fls. 2132/2134 para o conhecimento do apelo sem o depósito premonitório. Naquele seu apelo, ora traz a parte recursante à consideração prejudicial de decadência, insistindo, não mais nas considerações defensórias inaugurais. É o relatório. 1 1 JMS 20/04101 5 \\\ ttYV, MINISTÉRIO DA FAZENDA•g, ',""leti,:•0; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10480.004455100-67 Acórdão n.° :103-20.568 VOTO Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALES FREIRE, Relator O recurso é tempestivo já que foi protocolizado no trintídio e ademais, a exibição da Medida Liminar exime o contribuinte da garantia recursal. Assim, dele tomo o devido conhecimento. No âmbito da prejudicial, tenho para mim que a mesma não merece prosperar. O auto de infração se refere ao ano base de 1991 e o lançamento se materializou em data de 6 de março de 1996, portanto dentro do quinquênio previsto no art. 1731 do Código Tributário Nacional, antes da oferta da pertinente Declaração de Rendimentos, confessadamente admitida como protocolizada em 11 de maio de 1992 (fls. 1988). No mérito das acusações remanescentes, inicialmente tenho como improcedente aquela versando omissão de receita em face de uma suposta transferência de mercadorias entre os estabelecimentos matriz e filiais, objeto do item "2" do Termo de Verificação Fiscal de fls. 1595 e seguintes. Isto porque, sabidamente, os dados compilados no registro do ICMS, ainda que discrepantes, não se constituem fato gerador do Imposto de Renda na medida em que o fato gerador do ICMS é a saída, inclusive sem efeito econômico (por exemplo transferências), enquanto que o fato gerador do Imposto de Renda é a disponibilidade econômica-jurídica a partir da venda. Dou provimento ao recurso. A seguir, quanto ao passivo fictício, também não vejo sustentáculo para a autuação na medida em que o Termo de Verificação Fiscal (fls. 1596) dá os ítulos ali JMS 20/04/01 6 • • _ 4,4 t• .": MINISTÉRIO DA FAZENDA st: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES !,„rít TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10480.004455/00-67 Acórdão n.° :103-20.568 referidos como pagos no próprio ano-base. E se eles foram baixados a seguir, ainda dentro do ano-base, quando muito seria o caso de se perquirir de outra acusação na insuficiência de numerário na data do pagamento indicado, tudo a caracterizar o chamado saldo credor de caixa. Dou provimento ao recurso. Ao depois, pertinentemente às compras dadas como não contabilizadas, na esteira do entendimento da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais tenho que a omissão se neutraliza pela necessidade de se atribuir o custo pertinente à aquisição, não sendo de se admitir a tributação integral sobre o valor da compra. Esta premissa, todavia, não se estende às decorrências de PIS/FINSOCIAL. Dou provimento ao recurso. Quanto à acusação versando tributação de correção monetária — diferença IPC x BTNF, sob alegação de não ter oferecido à tributação o valor de Cr$ 236.210.668,80, em que pese os errôneos lançamentos contábeis, não houve insuficiência de valores oferecidos à tributação. A acusação fiscal limitou-se a identificar os lançamentos da Correção Monetária — DIFERENÇA IPC/BTNF, demonstrando que esta conta recebeu débito de Cr$ 548.850.120,42 (Correção monetária do Patrimônio Líquido) e crédito de Cr$ 263.101.163,30 (correção monetária do Permanente), resultando num saldo devedor de Cr$ 285.748.957,12, dando a impressão de que efetuara a correção monetária do saldo devedor IPC x BTNF. Entretanto, não verificou que este valor de Cr$ 285.748.957,12, nada mais é que o valor corrigido do saldo devedor IPC/90, no montante de Cr$ 49.538.288,32, resultante da correção de Cr$ 236.210.668,80, que é o valor tributado. JMS 20/04/01 7 • ^ ext. •••• MINISTÉRIO DA FAZENDA zwt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10480.004455/00-67 Acórdão n.° :103-20.568 Os lançamentos acima foram levados a conta de resultado pelo valor corrigido, como informado no auto de infração. Ainda, como descrito na decisão recorrida, os valores da correção monetária das contas do Permanente e do Patrimônio Líquido foram levadas a resultado do exercício. Desta forma, a despeito destas correções não gerarem efeitos tributários, se corretamente feitas as correções, os lançamentos indevidos a conta de resultado não só das correções das contas ativas e passivas, quanto do esdrúxulo lançamento do saldo corrigido do Permanente e do Patrimônio Líquido, estes acabaram por acrescer o resultado do período no montante do valor original da Reserva Correção Monetária IPC/90, uma vez que a conta de resultado foi debitada em CR$ 709.377.699,30 (Cr$ 446.276.536,00 + Cr$ 263.101.163,00) e creditada em Cr$ 758.915.987,63 (Cr$ 210.065.867,20 + Cr$ 548.850.120,43). Os primeiros valores referentes à correção monetária do Patrimônio Líquido e Permanente e os segundos representados pelo lançamento indevido do Permanente e P.L. respectivamente. Tais impropriedades não geraram efeitos tributários, pelo que deve ser dado provimento ao recurso, neste particular. E pertinentemente ao item "VENDAS NÃO CONTABILIZADAS" mantenho a tributação remanescente fixada na r. decisão monocrática por seus jurídicos fundamentos. No mais, ajustam-se os lançamentos decorrentes, assim com a ressalva da mantença dos lançamentos de PIS e FINSOCIAL volvidos para as compras omitidas. É como voto, provendo assim parcialmente o recurso para afastar a tributação sobre as parcelas de Cr$ 5.180.719,63, Cr$ 268.0 .000,00, Cr$ 8.2 5.853,70 JMS 20104/01 8 ,. • • • ue 1. •'IN MINISTÉRIO DA FAZENDA z,fr-,,,,,e* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10480.004455/00-67 Acórdão n.° :103-20.568 e Cr$ 236.210.668„ no total de Cr$ 517.677.242,13, ajustadas as pertinentes decorrentes, à exceçã do PIS/FINSOCIAL sobre as omissões de compra. Sala s(tLSes es — F, em 18 de abril de 2001-04-20 i ,.. • )VI ORi i- Lin E SALLES FREIRE JMS 20/04/01 9 Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1

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4654114 #
Numero do processo: 10480.000973/97-52
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: JUROS DE MORA - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês, ex vi do art. 161 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10518
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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A T. CIMENTO TÉCNICO S/A Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 10 DE NOVEMBRO DE 1998 Acórdão n°. : 106-10.518 JUROS DE MORA — Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês, ex vi do art. 161 do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por F.A.T. CIMENTO TÉCNICO S/A. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I Dl 447. I IGULS 10 E OLIVEIRA P ANdablialBE. IdDOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 1 -6 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES. ccs _ _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.000973/97-52 Acórdão n°. : 106-10.518 Recurso n°. : 14.642 Recorrente : F. A T. CIMENTO TÉCNICO S/A RELATÓRIO F. A T. CIMENTO TÉCNICO S/A, já qualificada nos autos, recorre da decisão da DRJ em Recife-PE, de que foi cientificada em 27.10.97 (AR de O. 215), por meio de recurso protocolado em 25.11.97. Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/26, relativo à falta de recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre trabalho sem vínculo empregatício, sobre aluguéis, sobre serviços prestados por pessoas jurídicas e sobre pro- -labore de seus diretores nos anos de 1993 a 1995. E Em sua impugnação, contesta a cobrança de juros de mora calculados com base na taxa média de captação do Tesouro Nacional relativa à dívida mobiliária federal ff (Lei 8.981/95, art. 84) e na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia — e E SELIC para tributos federais, acumulada mensalmente (Lei 9.065/95), visto que tais taxas variáveis não possuem características indenizatórias, próprias dos juros de mora. Argumenta que as referidas taxas destinam-se a remunerar títulos públicos, sendo fixadas conforme a conveniência da União Federal. Enfatiza que o art. 161 do CTN, em seu § 1°, estabelece, nos casos de não pagamento do crédito tributário, a taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. Entretanto as Leis 8.981/95 e 9.065/95 não fixaram as taxas, apenas delegando ao Poder Executivo tal atribuição, contrariando o princípio da separação dos poderes e o 2 E( É MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.000973/97-52 Acórdão n°. 106-10.518 preceito que veda a delegação de matéria reservada à lei complementar previsto no artigo 68 da Constituição Federal. Adita que, ainda que admissivel tal delegação, esta deveria recair na pessoa do Presidente da República, referindo-se ao artigo 84, IV da Constituição. A decisão recorrida de fls. 207/211 julga a ação fiscal procedente, justificando que àquela instancia julgadora não cabe apreciar matéria relativa à inconstitucionalidade de leis, esclarecendo estarem estas vigentes e estando correta sua aplicação. Fundamentando-se no artigo 161 do CTN, assevera que cabe ao legislador ordinário operar modificação, o que foi feito pelas Leis 8.981/95 e 9.065/95, pelo que resulta correta a cobrança dos juros de mora. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 218/222, em que renova os argumentos da impugnação, aditando que não possui validade jurídica o entendimento esposado pela decisão recorrida no sentido de que seria vedado aos órgãos julgadores administrativos apreciar inconstitucionalidade da legislação, afirmando que o Poder Judiciário tem se pronunciado pela admissão de tal apreciação, reforçando seu direito à decisão administrativa. Aduz, ainda, que o controle da constitucionalidade divide-se entre o Poder Judiciário e os órgãos administrativos, cabendo a estes optar pelo preceito constitucional, trazendo lição do ministro Alfredo Buzaid e destacando Acórdão do STJ sobre a matéria. Refere-se, finalmente, a acórdãos deste Colegiado sobre a cobrança da TRD e pagamento do PIS. É o Relatório. 3 rk/ e — - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.000973197-52 Acórdão n°. : 106-10.518 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora Como relatado, o recorrente insurge-se tão somente contra a cobrança dos juros de mora calculados com base na taxa média de captação do Tesouro Nacional relativa à divida mobiliária federal (Lei 8.981/95, art. 84), e na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia — SELIC para tributos federais, acumulada mensalmente (Lei 9.065/95). A decisão recorrida já se ocupou da defesa de tal cobrança, com fundamento no artigo 161 do CTN que determina, em seu § 1°, que os juros serão de 1% ao mês se a lei não dispuser de modo diverso. ( grifei) As Leis 8.981/95 e 9.065/95 estabeleceram o indicador a ser utilizado para a referida cobrança, sendo tais valores calculados e divulgados periodicamente por meio de atos do Poder Executivo. Não há como aceitar este cálculo e divulgação como invasão de competência do Poder Legislativo, como alega o recorrente. Com relação à distribuição do controle de constitucionalidade das leis entre o Poder Judiciário e órgãos administrativos, invoco conclusão sobre a matéria exarada no Parecer PGFN/CRF N° 439/96, que bem coloca a posição a ser adotada pelos Conselhos de Contribuintes, ao enfrentar argüição de inconstitucionalidade de leis no julgamento de recursos interpostos pelos contribuintes: 4 '55/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.000973/97-52 Acórdão n°. : 106-10.518 °32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida — como vem sendo até aqui - com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF, 'q que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa? Correta, portanto, a decisão recorrida ao manter a cobrança de juros de mora com base em indicadores fixados em Lei. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de negar- lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 1998 AN/a-á' IL°BEIRPLIS REIS Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1

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4658347 #
Numero do processo: 10580.011968/2002-10
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO NA FONTE SOBRE PDV - O termo de início para a atualização do imposto de renda incidente sobre indenização paga por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário, reconhecido como indevido pela Instrução Normativa SRF n° 165/98, é o mês de sua retenção, e para o cálculo do montante a ser devolvido deverão ser observadas as normas do art. 896 do RIR, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13797
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA "sts:&? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',ed.% • SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10580.011968/2002-10 Recurso n°. : 136.891 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 Recorrente : ANTONIO RAMOS SOARES (ESPÓLIO) Recorrida : 3' TURMA/DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 30 DE JANEIRO DE 2004 Acórdão n°. : 106-13.797 RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO NA FONTE SOBRE PDV - O termo de início para a atualização do imposto de renda incidente sobre indenização paga por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário, reconhecido como indevido pela Instrução Normativa SRF n° 165/98, é o mês de sua retenção, e para o calculo do montante a ser devolvido deverão ser observadas as normas do art. 896 do RIR, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO RAMOS SOARES (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integraço presente julgado. JOSÉ BAMAR S PENHA PRESIDENTE )4, b, I EF • •N • M Na *E BRITTO r • *Rt; FORMALIZADO EM: 29 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, ARNAUD DA SILVA (Suplente convocado), GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.011968/2002-10 Acórdão n° : 106-13.797 Recurso n° : 136.891 Recorrente : ANTONIO RAMOS SOARES (ESPÓLIO) RELATÓRIO A discussão nos autos cinge-se a definir o termo inicial para aplicação da taxa SELIC no caso de imposto de renda incidente sobre indenização recebida por adesão a Programa de Desligamento Voluntário, cuja devolução já foi autorizada pela autoridade competente. A representante legal do espólio (doc. de f1.12) solicita ás fls.1 que o termo inicial para aplicação da taxa SELIC, incidente sobre o valor imposto de renda já devolvido, seja o mês da retenção do mesmo. Os membros da 31 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, por unanimidade de votos, indeferiram seu pedido em decisão de fls. 15/17. Dessa decisão tomou ciência (fl.17) e, dentro do prazo legal, protocolou o recurso de fls.18119, cujas razões leio em sessão. É o Relatório. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.011968/2002-10 Acórdão n° : 106-13.797 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A controvérsia objeto do recurso, diz respeito, apenas, a definir o termo de inicio para a atualização do valor de imposto a ser devolvido. Argumenta, o relator do voto condutor da decisão de primeira instância, que o valor recebido pelo recorrente por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário, não deixou formalmente de submeter-se às normas relativas ao imposto de renda na fonte, especialmente no que se refere à forma de sua restituição por meio da declaração de ajuste anual. O direito de obter a restituição do imposto retido sobre o valor recebido por adesão ao Programa de Demissão Incentivada, foi reconhecido pelo Secretário da Receita Federal por intermédio da Instrução Normativa - SRF n° 165/98, que assim preceitua: Art. 1° - Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art.2° - Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes á matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda NacionaL 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.011968/2002-10 Acórdão n° : 106-13.797 § 1° Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior. § 2° As autoridades referidas no caput deste artigo deverão encaminhar para a Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação - COSAR, por intermédio das Superintendências Regionais da Receita Federal de sua jurisdição, no prazo de 60 dias, contado da publicação desta Instrução Normativa, relação pormenorizada dos lançamentos revistos, contendo as seguintes informações: I - nome do contribuinte e respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro da Pessoa Física - CPF, conforme o caso; II - valor atualizado do crédito revisto e data do lançamento; III - fundamento da revisão mediante referência à norma contida no artigo anterior(grifei) Disso se extrai, que o imposto incidente sobre as parcelas mencionadas, foi considerado como indevido desde o momento de sua retenção. Dessa forma, o imposto retido por ocasião do pagamento da indenização por adesão ao PDV não se sujeita ao regime de compensação na Declaração de Ajuste Anual. Com isso, o termo inicial para a atualização do valor a ser devolvido é o mês da retenção, e para seu cálculo deverão ser observadas as normas legais consolidadas no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, transcritas a seguir Att 896. As restituições do imposto serão (Lei n° 8.383, de 1991, art. 66, § 3°, Lei n° 8.981, de 1995, art. 19, Lei n°9.069, de 1995, art. 58,Lei n° 9.250, de 1995, art. 39, 5 4°, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 73): 1 - atualizadas monetariamente até 31 de dezembro de 1995, quando se referir a créditos anteriores a essa data; II - acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente: 7/a )11 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA. . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.011968/2002-10 Acórdão n° : 106-13.797 a)a partir de 1° de janeiro de 1996 a 31 de dezembro de 1997, a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; b) após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Explicado isso, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 30 de janeiro de 2004. I Í 7://1 • / 111 APP 1 kr.. InAL rtFI ND S". :RITTO Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1

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4653775 #
Numero do processo: 10435.002110/2002-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 ITR. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Deve ser anulado o Auto de Infração cuja motivação é vaga e incompleta, impossibilitando ao autuado conhecer dos fatos cuja irregularidade lhe está sendo apontada, caracterizando o cerceamento do direito de defesa. PROCESSO ANULADO AB INITIO
Numero da decisão: 301-33988
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio.
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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Processo n° 10435.002110/2002-20 Recurso n° 134.293 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 301-33.988 Sessão de 15 de junho de 2007 Recorrente OSCAR FLORÊNCIO DE CAMPOS BARROS Recorrida DRJ/RECIFE/PE Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: ITR. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Deve ser anulado o Auto de Infração cuja motivação é vaga e incompleta, impossibilitando ao autuado conhecer dos fatos cuja irregularidade lhe está sendo apontada, caracterizando o cerceamento do direito de defesa. PROCESSO ANULADO AB INITIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, anular o processo ah initio, nos termos do voto da relatora. °Ir OTACILIO DANTA ARTAXO - Presidente liten~ IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora Processo n.° 10435.002110/2002-20 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.988 Fls. 207 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz -Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, George Lippert Neto, Adriana Giuntini Viana e Susy Gomes Hoffmann. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Diana Bastos Azevedo de Almeida Rosa. 111 Processo n.° 10435.002110/2002-20 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.988 Fls. 208 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício 1998, relativo ao imóvel denominado "Fazenda N S da Conceição", localizado no município de Betânia PE, com área total de 1.200,0 ha, cadastrado na SRF sob o n° 1.606.021-0, no valor de R$ 17.522,00, acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora. Ciência do lançamento em 17/01/2003, conforme AR. 11 Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 28/01/2003, a impugnação, alegando, em síntese: Trata sobre o imóvel rural, as questões do semi-árido, cita pecuarista. A atividade principal do imóvel é a pecuária extensiva de bovinos, caprinos e ovinos. A pastagem utilizada é a nativa. As benfeitorias foram construídas ao longo de décadas. O açude foi construído em 1932, e daí vêm sendo construídas as cercas, estábulos, apriscos etc e efetuando-se a necessária manutenção. Os rebanhos são de raça sem definição e foi formado ao longo da exploração do imóvel, são animais de cria. Razões essas de não haver notas fiscais de compra de animais. Tem setenta anos de idade. Recebeu o imóvel de herança do pai em 1946. Está sendo explorado desde o século XIX Pertenceu ao seu bisavô. Comenta as adversidades da região. Pede que seja reconsiderada a área ocupada com benfeitorias de 60,0 hectares, restando a área aproveitável de 1.140,0 da área total de 1.200,0 hectares. Afirma que há áreas de preservação permanente e de utilização limitada. Não solicitou o ADA por não constar a sua exigência no Manual de preenchimento ITR/1998. Pede que seja aceita a área de pastagens no montante de 977,0 hectares. A área declarada é de 201,0 hectares. Restaria a área utilizada de 1.117,0 hectares e o Grau de Utilização de 98% Quanto ao valor das benfeitorias pede que seja aceito de acordo com a DITR/1998 apresentada pelo contribuinte, conforme fl. 07. Relaciona os valores das benfeitorias. Considera que o VTN declarado de R$ 75,00, por hectare, está próximo do valor médio estimado pelo INCRA para a região do imóvel, isto é, R$ 80,00. Faz demonstração de cálculos do ITR e tece comentário sobre a legislação do ITR. Ao final pede que considere para fins de apuração do ITR198 a sua declaração original e se não considerá-la desta forma, retifique-a conforme declaração que ora apresenta, fls. 41/44. Anexa documentos e fotos de fls. 45 a 93." A DRJ-Recife/PE julgou procedente em parte o lançamento, aceitando a área ocupada com benfeitorias declarada pelo interessado (fls.95/100). . . n Processo n.° 10435.002110/2002-20 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.988 Fls. 209 Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fls. 105/118), repisando alguns dos argumentos expendidos na impugnação e ainda, alegando, em suma: - preliminarmente, a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário; e - que, com a entrada em vigor da MP n°. 2166-67, de 24/08/2001, foi extinta a necessidade de prévia comprovação por parte do declarante da existência das áreas de preservação permanente e de reserva legal. Pede, ao final, o acolhimento da preliminar de decadência e, caso seja esta superada, seja o Acórdão reformado para reconhecer como pastagem nativa a área de 720ha, com a conseqüente extinção do débito fiscal. É o relatório. 11/ e . , Processo n.° 10435.002110/2002-20 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.988 Fls. 210 Voto Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, proprietário do imóvel rural denominado "Fazenda Nossa Senhora da Conceição", localizado no município de Betá'nia/PE, em razão da falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, exercício 1998. A autoridade fiscal desconsiderou as áreas declaradas de preservação permanente, utilização limitada e ocupada com benfeitorias, sendo que a DRJ, ao julgar o lançamento procedente em parte, restabeleceu a área ocupada com benfeitorias conforme declarada. Preliminarmente, cumpre apreciar a regularidade do Auto de Infração lavrado (fls.01/08), no qual se exige o crédito tributário relativo ao ITR198, que se discute nos autos. O Decreto n°. 70.235/1972, que disciplina o processo administrativo fiscal, dispõe no seu art. 10, verbis: "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV- a disposição legal infringida e a penalidade aplicável: V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula." Verifica-se, assim, que a lei especifica os requisitos que, obrigatoriamente, deverá conter o Auto de Infração, dentre eles, a descrição dos fatos que motivaram a autuação e a disposição legal infringida. In casu, a autoridade fiscal, ao descrever os fatos motivadores da lavratura do Auto de Infração, deveria tê-los vincudo à hipótese prevista na norma legal que teria sido infringida e oportunizar ao contribuinte o amplo conhecimento daquilo que lhe estava sendo imputado, para que, dessa forma, pudesse apresentar suas razões de defesa em relação aos fundamentos de fato e de direito elencados no Auto de Infração. No caso sob exame, consta na "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s)Legal(is)", à fl. 05, verbis . , Processo n.° 10435.002110/2002-20 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.988 Fls. 211 "Em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte supracitado, efetuamos o presente Lançamento de Oficio, nos termos do art. 15 da Lei no 9.393/96, em que foram apuradas as infrações abaixo descritas, aos dispositivos legais mencionados. 01 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE APROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Falta de recolhimento do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, apurado conforme FAR anexo, o qual faz parte integrante desta exigência fiscal. Fato Gerador Valor Tributável ou imposto Multa 01/01/1998 R$ 2.228,90 75% 75,00 1111 ENQUADRAMENTO LEGAL Arts. , 7°, 9°, 10°, 11° e 14° da Lei n°9.393/96.(...)" Verifica-se que a irregularidade mencionada no "Demonstrativo de Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)" não foi descrita, em nada sinalizando ao autuado o porquê da autuação. A autoridade fiscal efetuou as glosas das áreas de preservação permanente, de utilização limitada e aquelas ocupadas com benfeitorias, mas, em momento algum, explicitou o porquê de tais glosas ou quais as irregularidade encontradas. Foi por falta de apresentação do ADA? Foi por falta de apresentação tempestiva do ADA? Foi por falta de averbação das áreas? Foi por falta de comprovação da existência das áreas por meio da Laudo Técnico? Por que? Nada diz o Auto de Infração acerca da irregularidade que foi apurada e que levou às glosas. Além disso, o autuante não descreveu qual ou quais infrações previstas nos dispositivos legais ali citados teriam sido cometidas pelo contribuinte na apuração do ITR/98 e nem vinculou as infrações que teriam sido cometidas aos dispositivos legais aplicados. • Na verdade, o que se tem é uma descrição dos fatos vaga, genérica e incompleta, não havendo clareza suficiente para demonstrar o porquê da autuação, nem o que estaria em desacordo com as normas legais apontadas, caracterizando o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. As irregularidades apontadas no Auto de Infração constituem causa suficiente para declarar a sua nulidade, nos termos do disposto nos arts. 50 e 6° da IN SRF 54/97, que determina sejam anulados, de oficio, os lançamentos efetuados em desacordo com os requisitos previstos no art. 11 do Dec. 70.2135/72. Neste sentido, a jurisprudência desta Câmara: Número do Recurso: 132168 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10425.000021/2001-87 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrida/Interessado: DRJ-RECIFE/PE Data da Sessão: 20/09/2006 09:00:00 I Processo n.° 10435.002110/2002-20 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.988 Fls. 212 Relator: ATAL1NA RODRIGUES ALVES Decisão: Acórdão 301-33215 Resultado: APU - ANULADO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio. Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1997 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. É nulo o Auto de Infração cuja descrição dos fatos é vaga e incompleta; que não vincula as infrações que teriam sido cometidas aos dispositivos legais aplicados e tampouco aponta as alterações promovidas que teriam provocado a alteração da alíquota utilizada pelo interessado, caracterizando o cerceamento do direito de defesa. PROCESSO ANULADO AB INITIO Pelo exposto, voto no sentido de ANULAR O PROCESSO AB INITIO, em razão das irregularidades apontadas no Auto de Infração e do evidente cerceamento do direito de defesa. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2007 442/nMOTNA IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.005967/92-12
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - FINSOCIAL/FATURAMENTO - Não se conhece do recurso que discorre acerca de matéria não objeto de exigência no processo reflexo, uma vez somente constante do processo matriz. Recurso a que não se conhece.
Numero da decisão: 108-05.419
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA
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Numero do processo: 10580.010712/2003-68
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. DADOS DA CPMF - INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização. INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1º, do artigo 144, da Lei nº. 5.172, de 1966 - CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.998
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por quebra de sigilo bancário e, por maioria de votos, a de nulidade do lançamento em face da utilização de dados obtidos com base na informação da CPMF. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues e Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado). No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol, que proviam parcialmente o recurso para que os valores tributados em um mês constituíssem origem para os depósitos do mês subseqüente.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Nelson Mallmann
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ementa_s : QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. DADOS DA CPMF - INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização. INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1º, do artigo 144, da Lei nº. 5.172, de 1966 - CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por quebra de sigilo bancário e, por maioria de votos, a de nulidade do lançamento em face da utilização de dados obtidos com base na informação da CPMF. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues e Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado). No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol, que proviam parcialmente o recurso para que os valores tributados em um mês constituíssem origem para os depósitos do mês subseqüente.

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DADOS DA CPMF - INICIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização. INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1°, do artigo 144, da Lei n°. 5.172, de 1966 - CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010712/2003-68 Acórdão n°. : 104-20.998 referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARAIVAN GONÇALVES ROCHA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por quebra de sigilo bancário e, por maioria de votos, a de nulidade do lançamento em face da utilização de dados obtidos com base na informação da CPMF. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues e Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado). No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol, que proviam parcialmente o recurso para que os valores tributados em um mês Constituíssem origem para os depósitos do mês subseqüente. -6at. /MARIA HELENA COTTA CARD OZO PRESIDENTE ék‘NN LAT FORMALIZADO EM: . 1 3 SET 2005 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010712/2003-68 Acórdão n°. : 104-20.998 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010712/2003-68 Acórdão n°. : 104-20.998 Recurso n°. : 144.907 Recorrente : MARAIVAN GONÇALVES ROCHA RELATÓRIO MARAVAN GONÇALVES ROCHA, contribuinte inscrito no CPF sob o n. 036.345.585-04, com domicílio fiscal na cidade de Salvador, Estado da Bahia, à Rua Raimundo Magaldi, n° 485 - apto 301 - Edifício Cidade Luz - Bairro Costa Azul, jurisdicionado a DRF em Salvador - BA, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 539/551, prolatada pela Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Salvador - BA, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da -petição de fls. 559/565. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 29/10/03, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 05/14, com ciência em 04/11/03, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 1.014.184,57 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda pessoa física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e dos juros de mora de, no mínimo, 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo aos exercícios de 1999 a 2001, correspondente, respectivamente, aos anos-calendário de 1998 a 2000. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde a autoridade lançadora constatou omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósitos ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos nessas 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010712/2003-68 Acórdão n°. : 104-20.998 operações. Infração capitulada no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996; artigo 4° da Lei n° 9.481, de 1997; artigo 21 da Lei n° 9.532, de 1997 e artigo 1° da Lei n°9.887, de 1999. A Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil, responsável pela constituição do crédito tributário, esclarece, ainda, através do próprio Auto de Infração de fls. 05/14, entre outros, os seguintes aspectos: - que, intimamos, conforme Termo de Início de Fiscalização 080/2002, a apresentar os extratos bancários referentes aos anos-calendário de 1998, 1999 e 2000, bem como a comprovar, mediante apresentação de documentação hábil, a origem dos recursos creditados nas contas bancárias. Postamos com aviso de recebimento a supra citada intimação, juntamente com uma via do Mandado de Procedimento Fiscal-Fiscalização para o endereço Centro Empresarial lguatemi s/n°, Bloco B, sala 515, endereço este constante no Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal como domicílio do contribuinte. O Termo de Início de Fiscalização foi recebido pelo contribuinte em 14/08/02, no endereço acima, conforme atesta o aviso de recebimento dos correios - AR; - que em 31/10102, tendo em vista que o contribuinte não atendeu a intimação e nem se manifestou, emitimos o Termo de Início de Fiscalização n° 133/2002 enviada para o endereço Rua Raimundo Magaldi, 485, apto 301, Costa Azul, Salvador, endereço constante nas declarações de ajuste anual dos anos-calendário de 1998, 1999 e 2000 apresentadas pelo contribuinte. Verificamos que o apto 301, no Costa Azul encontra-se relacionado na declaração de bens e direitos dos referidos anos-calendário; - que em 04/02/03, sem que tivéssemos obtido resposta ou manifestação por parte do contribuinte aos termos anteriormente postados, enviamos o Termo de Intimação Fiscal n° 10, cópia de Mandado de Procedimento Fiscal e Demonstrativo de Emissão e prorrogação de Mandado de Procedimento Fiscal para o endereço da Rua Raimundo 5. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010712/2003-68 Acórdão n°. : 104-20.998 Magaldi, acima mencionado e, o aviso de recebimento-AR, datado de 10/02/03, anexo, atesta o recebimento da correspondência; - que após entrega de 03(três) intimações nas quais foram solicitados os extratos bancários dos anos-calendário de 1998,1999 e 2000 sem que o contribuinte tivesse atendido ao teor das intimações e, configurando-se a negativa em apresentá-los, solicitamos emissão das Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira; - que após análise dos extratos supra mencionados relacionamos os créditos a serem comprovados em Anexo ao Termo de Intimação e emitimos Termo de Intimação Fiscal em 23/09/03, postando, através de aviso de recebimento dos correios - AR, intimação com respectivo anexo para o endereço da Rua Raimundo Magaldi, 485, apto 301, Costa Azul, Salvador. Em 26/09/03 recebemos, em devolução, envelope contendo intimação e anexo e aviso de recebimento com a observação - MUDOU-SE -; - que pesquisamos nos sistemas da Receita Federal e constatamos que não havia alteração de endereço informada pelo contribuinte e emitimos, em 06/10/03 Termo de Intimação Fiscal com Anexo de Intimação contendo 06(seis) folhas numeradas e rubricadas, relacionando valores creditados nas contas-correntes a serem comprovados. Na intimação acima, com ciência pessoal ao contribuinte, dada em seu escritório, eleito seu domicílio fiscal, localizado no Centro Empresarial lguatemi, s/n°, Bloco B sala 515, intimamos para que fosse comprovada a origem dos valores creditados/depositados em suas contas correntes; - que em resposta ao Termo de Intimação Fiscal, com ciência pessoal em 07/10/03, o contribuinte apresenta correspondência dirigida ao Sr. Delegado da Receita Federal em Salvador, por nós recebida em 17/10/03, em que informa ser residente e domiciliado à Rua Raimundo Magaldi 485, apto 301 - Costa Azul - Salvador, mesmo endereço para onde foram enviadas as intimações e, a última delas devolvida com carimbo 6 -MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010712/2003-68 Acórdão n°. : 104-20.998 aposto pelos correios com a informação - MUDOU-SE-, e protesta contra a quebra de seu sigilo bancário, cita jurisprudência, informa evasivamente que os valores que transitaram por suas contas bancárias referem-se a valores recebidos de clientes sem poder indicar seus nomes e CPFs identificando ditos valores, porque impedido pelo dever do sigilo profissional. Em sua peça impugnatória de fls. 357/369, instruída pelos documentos de fls. 370/537, apresentada, tempestivamente, em 04/12/03, o autuado se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para tomar insubsistente o auto de infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que, preliminarmente, alega o requerente à nulidade do auto de infração, considerando que baseado em prova ilícita, ou seja, constituída, inicialmente, através da utilização da CPMF, o que vedado pelo art. 11, § 3° da Lei n° 9.311, de 1996; - que não se diga que tal dispositivo legal foi revogado pela Lei n° 10.174, de 09/01/01, pois que tal revogação é posterior ao suposto fato gerador - movimentação bancária dos anos-base 1998, 1999 e 2000 -, portanto sua aplicação importaria em se dar aplicação retroativa à citada lei, em prejuízo do contribuinte, o que inadmissível frente ao nosso ordenamento jurídico e repudiado pelo princípio vigente de que a obrigação fiscal se regula pela lei vigente a época do fato gerador; - que, além disso, também é nulo o Auto de Infração, porque baseado em prova ilícita e constituída a partir da quebra do sigilo bancário do ora requerente, sem ordem judicial, portanto com violação de sua garantia constitucional insculpida no inciso X do art. 5° da vigente Constituição Federal; - que tampouco se pode alegar, data vênia, como fato a justificar a quebra do sigilo bancário do requerente, haver ele se negado a quebrar seu próprio sigilo bancário e 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA •Processo n°. : 10580.010712/2003-68 Acórdão n°. : 104-20.998 a denunciar os seus contribuintes de quem recebeu ou para quem recebeu os créditos realizados em suas contas correntes, pois que, como declarou em correspondência enviada a essa Receita Federal e constante dos autos, como advogado militante, está sujeito a rígido sigilo profissional, nos termos dos arts. 7 0, inciso II e 34, inciso VII, da Lei 8.906/94, portanto impedido de denunciar os seus clientes, quanto aos valores que lhes pagou ou que deles recebeu no exercício profissional para quitação de suas dívidas; - que de todo o exposto e visto o contido no art. 5°, inciso LVI da vigente Constituição Federal, demonstrada está a ilegalidade e a ilicitude das provas obtidas a partir da utilização de dados da CPMF com aplicação retroativa de lei e da quebra do sigilo bancário co contribuinte/advogado, sujeito ao sigilo profissional, sem autorização judicial, portanto cabendo decretar, como se requer, preliminarmente, a nulidade do Auto de Infração lavrado com base em tais provas; - que depois da exaustiva fundamentação enriquecidas de Jurisprudências, Decisões e Leis, de que não se pode quebrar sigilo bancário através da CPMF, bem como não se pode tributar movimento bancário, o requerente faz um explanação dos valores depositados em suas contas, para mais uma vez provar que os valores ali depositados não lhe pertencem, e os que lhe pertenciam foram declarados, através do seu Imposto de Renda ano a ano, levando em consideração de que todas empresas que trabalhei ou que ainda trabalho, foram declaradas e seus impostos foram tributados e pagos; - que é bom salientar que nas contas citadas, constam salários de meus empregos, recebimentos de honorários por prestação de serviços, recebimentos de alvarás de clientes, cujos valores não me pertencem, apenas sou o Procurador. E diante do Provimento n° 01 da Justiça do Trabalho, todos os valores que encontram-se depositados nos autos, quer seja por deposito recursal, que seja por bloqueio, são liberados para o advogado, que após a compensação repassa para seu cliente; 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010712/2003-68 Acórdão n°. : 104-20.998 - que à guisa disso, vejamos os depósitos de conta n° 600038200, da Caixa Econômica Federal, que foi aberta para receber os valores do processo precatório n° 96.01.121038-3 Ba, contra o DNOCS e Sandoval Gonçalves Felix e outros e Raimundo Vasconcelos Porcúncula, Adriana Conrado Sanches e Grace Maria, cujos valores foram depositados no Banco acima referido e automaticamente prestado contas a seus respectivos interessados. O processo do DNOCS encontra-se em tramitação, conforme documentos juntados, documentos esse datados de 21/06/03 e 21/10/03, estando o mesmo em fase de execução, não tendo este recorrente ainda recebido os seus honorários, o que acontecerá no trânsito em julgado; - que ainda com referência a Caixa Econômica Federal, os valores de R$ 316.449,98 foram recebidos do processo de n° 01.07.92.1906-01 e o valor de R$ 81.216,07, do Processo de Adriana Conrado Sanches movido contra OXIRENO Corretora de Seguros S/C Ltda, encontram-se esses processos atualmente em juízo discutindo exatamente os honorários do advogado, sub judice, conforme documento anexo; -que os demais valores pertencem aos dezoito reclamantes do processo do DNOCS acima referidos, ainda em andamento como acima provado; - que, quanto a Conta BANEB (BRADESCO), Agência Baixa dos Sapateiros, esta conta foi aberta para receber meus salários, diárias de viagem na condição de empregado, quando ocupava o cargo de chefia como Sub-Superintendente e Chefe da PROJUR Procuradoria Judicial da Superintendência do Desporto do estado da Bahia - SUDESB; - que quanto aos valores existentes naquela conta, além de diárias, custas, Alvarás, bloqueios, foram pagamentos destinados a clientes por ser detentor de Instrumento 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010712/2003-68 Acórdão n°. : 104-20.998 Público de Procuração, fiz o recebimento de determinadas importâncias que foram posteriormente repassadas aos verdadeiros destinatários, os meus clientes, conforme documento da guia de depósito e levantamento da CAIXA, recebido por mim e repassado ao cliente no processo n° 016.93.0699-01, movido por Gerson Andrade, processo esse que encontra-se em andamento, tendo recentemente o recorrente requerido à habilitação na falência, para suprir o crédito remanescente do autor, conforme documentos juntados; - que o Citibank era o banco que na época eu trabalhava. Todos valores depositados em outros bancos eram repassados para esta conta. É fácil notar que muitos valores depositados nas contas citadas eram transferidos para o Citibank, ou vice-versa; - que qualquer valor repassado dos processo, foram descontados Imposto de Renda e INSS, e após compensação foram entregues às empresas credoras, a exemplo do acordo do processo da 3a Vara n° 02638.1997.009.05.00-7 RT, que tem para mais de R$ 100.000,00, bloqueados, foi feito acordo de R$ 25.000,00, foi liberado para pagamento de Custas, Previdência e Imposto de Renda, R$ 7.200,00 em nome do advogado, tendo este pago os encargos e está para receber o saldo remanescente, tudo em seu nome, não sendo qualquer rendimento referente aos seus honorários, embora conste na sua conta somas voluptuosas; - que todos os valores apresentados no meu CPF, cuja relação está anexada ao malsinado auto de infração, são valores de clientes, de alvarás de empresas, de alvarás de empregados que recebem depósitos recursais (Recurso Ordinário e Recurso de Revista), sem ainda ter findado o processo, liberações de bloqueios das empresas que presto serviço, e declaradas nos meus impostos de renda, valores, na maioria das vezes, voluptuosos, depósitos recursais, custas, emolumentos, são valores não pertencentes ao recorrente que tiveram os seus destinos respectivos, de acordo com a necessidade que o fato requer. E na condição de detentor de Instrumento Público de Procuração, fiz io • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010712/2003-68 Acórdão n°: : 104-20.998 recebimentos das importâncias que foram, posteriormente, repassados aos verdadeiros destinos e destinatários, os meus clientes, quer seja pessoa jurídica que seja pessoa física. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Salvador - BA, decide julgar procedente o lançamento mantendo na íntegra o crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que inicialmente vale mencionar que a hipótese de nulidade dos atos processuais, entre os quais se incluem os autos de infração, está perfeitamente definida no inciso I do artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, processo Administrativo Fiscal (PAF) com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993, e refere-se ao caso em que a lavratura tenha sido feita por pessoa incompetente, o que não veio a ocorrer na situação presente; - que desse modo, não há como prosperar a veiculada tese de nulidade, uma vez que o auto de infração não foi lavrado por pessoa incompetente e está perfeito do ponto de vista formal, consoante as disposições legais do artigo 10 do PAF e lavrado em conformidade com o artigo 142 do Código tributário Nacional; - que o acesso às informações bancárias não configura, propriamente, quebra do sigilo bancário, haja vista ser imposto às autoridades administrativas, seu resguardo durante todo o procedimento, não só em virtude do sigilo fiscal determinado no artigo 198 do CTN, como também do disposto no art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 105, de 2001. Acrescente-se que as informações se prestam apenas à constituição do crédito tributário e eventual apuração de ilícito penal, quando for o caso. Há, na verdade, mera transferência do sigilo, que antes vinha sendo assegurado pela instituição financeira, e passa a ser mantido pelas autoridades administrativas; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010712/2003-68 Acórdão n°. : 104-20.998 - que quanto à Lei Complementar n° 105, de 2001, constata-se que tal diploma legal não fundamenta a exigência do imposto de renda, daí porque não se aplica ao caso em tela à vedação contida no art. 90 do CTN (irretroatividade da lei fiscal), nem o artigo 105 e 106 do CTN (aplicação da legislação tributária aos fatos futuros e pendentes e a ato ou fato pretérito), incluindo-se aí a lei expressamente interpretativa e o princípio da retroatividade benéfica da lei fiscal ou penal. E não poderia ser diferente, já que a LC 105, de 2001 instituiu, tão somente, novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de fiscalização das autoridades administrativas, conforme dispõe o § 1° do art. 144 do CTN; - que muito embora o impugnante tenha argumentado que a origem dos créditos/depósitos em sua conta corrente trata-se de valores de terceiros, não há comprovação nos autos, de que os depósitos efetuados que constituíram a base tributável da presente autuação tiveram origem comprovada, como pretende o impugnante, uma vez que os documentos anexados aos autos não comprovam, de forma inequívoca, a origem dos recursos utilizados nos depósitos efetuados em sua conta corrente; - que faz-se necessário consignar que o interessado foi devidamente intimado a comprovar mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados/creditados em sua conta corrente, o que não o fez, permitindo, assim, ao Fisco, lançar o crédito tributário aqui discutido, valendo-se de uma presunção legal de omissão de receitas; - que nesse sentido, compete ao interessado não só alegar, mas também provar, por meio de documentos, hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, que tais valores não são provenientes de rendimentos omitidos. Portanto, sem respaldo as 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010712/2003-68 Acórdão n°. : 104-20.998 alegações do autuado, que devidamente intimado a comprovar a origem dos recursos dos créditos/depósitos listados no anexo à intimação 'não produziu provas no sentido de elidi-Ia; - que ao fisco cabe provar o fato constitutivo do seu direito, no caso em questão, a existência de depósitos bancários sem origem comprovada. Ao contribuinte cabe comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento; - que assim, não logrando o titular comprovar a origem dos depósitos/créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. A decisão de Primeira Instância está consubstanciada na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 31/08/04, conforme Termo constante às fls. 552/556, o recorrente interpôs, tempestivamente (29/09/04), o recurso voluntário de fls. 559/565, instruído pelos documentos de fls. 566/611, no qual demonstra • 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010712/2003-68 Acórdão n°. : 104-20.998 irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Consta às fls. 566/569 a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento objetivando o seguimento do recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n. ° 9.639, de 1998, que alterou o art. 126, da Lei n° 8.213, de 1991, com a redação dada pela Lei n° 9.528, de 1997, combinado com o art. 32 da Lei n° 10.522, de 2002. É o Relatório. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010712/2003-68 Acórdão n°. : 104-20.998 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Da análise dos autos do processo se verifica, que a motivação inicial para instaurar o procedimento fiscal foi à movimentação financeira de porte elevado, conclusão extraída a partir da análise da arrecadação pertinente a CPMF (fis. 24/30). Posteriormente, em razão da falta de atendimento, por parte do suplicante, das intimações emitidas pela fiscalização, a autoridade administrativa tributária da DRF - Salvador solicitou, através da emissão de Requisição de Informações Sobre Movimentação Financeira, os extratos bancários às instituições financeiras e através da análise destes a fiscalização apurou a omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósitos, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações já na vigência do artigo 42, da Lei 9.430, de 1996. O suplicante solicita o provimento ao seu recurso, tanto nas razões preliminares como nas razões de mérito, e para tanto apresenta, inicialmente, uma série de preliminares de nulidade do lançamento baseada nas seguintes teses: quebra de sigilo bancário de forma irregular; ilegalidade da fiscalização por vício de origem; da impossibilidade da aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 2001 e da Lei Complementar n° 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA - Processo n°. : 10580.010712/2003-68 Acórdão n°. : 104-20.998 105, de 2001, sigilo profissional, e por fim razões de mérito sobre lançamentos efetuados sobre depósitos bancários. Desta forma, a discussão neste colegiado se prende as preliminares de nulidade do lançamento sob o entendimento que houve ilegalidade na origem do procedimento fiscal, bem como houve irregularidades na quebra do sigilo bancário e, no mérito, a discussão se prende sobre o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, que prevê a possibilidade de se efetuar lançamentos tributários por presunção de omissão de rendimentos, tendo por base os depósitos bancários de origem não comprovada. Quanto as preliminares de nulidade do lançamento argüida pelo suplicante, sob o entendimento de que tenha ocorrido ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, entendendo que a autoridade lançadora feriu diversos princípios fundamentais, quais sejam: valer-se de dados da CPMF para cobrar imposto de renda da pessoa física; utilização da Lei n° 10.174, de 2001 e Lei Complementar n° 105, de 2001, para solicitar os extratos bancários do suplicante e quebra do sigilo bancário de forma incorreta. O primeiro aspecto divergente estaria no entendimento que o suplicante tem de que o lançamento não pode prosperar em razão de que as provas fiscais teriam sido obtidas por autoridades fazendárias através de procedimentos inteiramente ilícitos, sob o entendimento de que o fato ocorrido foi uma solicitação indevida as instituições financeiras dos extratos bancários, ou seja, houve a quebra do sigilo bancário de forma irregular pelo Poder Judiciário, já que o suplicante estaria protegido por sentença judicial a seu favor para que não houvesse a constituição do crédito tributário através dos extratos bancários. O segundo aspecto divergente estaria no entendimento que a suplicante tem de que é público e notório que a fiscalização tem origem em utilização indevida da Receita 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010712/2003-68 Acórdão n°. : 104-20.998 Federal das informações apresentadas pelos bancos com fulcro no art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996 e que correspondiam a CPMF, quando era vedada a sua utilização para qualquer outra finalidade que não fosse para fiscalização deste tributo. Por tudo que dos autos consta, não houve qualquer irregularidade na obtenção dos extratos bancários que deram origem ao lançamento em discussão. De se ver. Não há dúvidas, que toda a controvérsia de fato resume-se na discussão do sigilo de informações no Mercado Financeiro e de Capitais, ou seja, sigilo bancário. O sigilo bancário sempre foi um tema cheio de contradições e de várias correntes. Antes da edição da Lei Complementar n° 105, de 2001, os Tribunais Superiores tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua quebra com base em procedimento administrativo, amparado no entendimento de que as previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 50 e 6° do artigo 38, da Lei n° 4.595, de 1964 e no artigo 8° da Lei n° 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior. Apesar de existir intermináveis discussões quanto à natureza do sigilo bancário, entendo que tal garantia, insere-se na esfera do direito à privacidade, traduzido no artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal. Por outro lado, entendo que o direito à privacidade não é ilimitado, tendo em vista o principio da convivência de liberdades. Assim, não se pode, sob o manto da privacidade, pretender acobertar indistintamente qualquer irregularidade que seja objeto de apuração pelo fisco, Ou seja, os direitos e garantias individuais previstos na Constituição 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.01071212003-68 Acórdão n°. : 104-20.998 Federal não se prestam a servir de manto protetor a comportamentos abusivos, e nem tampouco devem prevalecer diante de fatos que possam constituir crimes. Sejam eles crimes tributários ou não. • Não tenho dúvidas, que o direito ao sigilo bancário não pode ser utilizado para acobertar ilegalidades. Por outro lado, preserva-se a intimidade enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas ninguém tem o direito de invocá-la para abster-se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance. Tenho para mim, que o sigilo bancário não foi instituído para que se possam praticar crimes impunemente. Desta forma, é indiscutível que o sigilo bancário, no Brasil, para fins tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses previstas em lei. Da mesma forma, a quebra do sigilo bancário não afronta aos incisos X e XII do art. 50 da Constituição Federal de 1988. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que: "Ementa: Inquérito. Agravo regimental. Sigilo bancário. Quebra. Afronta ao artigo 50, X e XII, da CF: Inexistência. (...). I - A quebra do sigilo bancário não afronta o artigo 5°, X e XII, da Constituição Federal (Precedentes: PET. 577). (...) (Ac. Do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no AGRINQ-897/DF, rel. Min. Francisco Rezek, j. em 23.11.94)." Ora, é cediço que o sigilo bancário não tem caráter incontestável nem absoluto, pois deve sempre estar submetido, como direito individual que é, aos interesses da 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010712/2003-68 Acórdão n°. : 104-20.998 sociedade em geral e, por conseguinte, ao interesse maior da preservação dos comandos estabelecidos pela lei. Diz a Lei n° 4.595, de 1964: "Art. 38 - As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 1° As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestado pelo Banco Central da República do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso às partes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. § 2° O Banco Central da República do Brasil e as instituições financeiras públicas prestarão informações ao Poder Legislativo, podendo, havendo relevantes motivos, solicitar sejam mantidas em reserva ou sigilo. § 3° As Comissões Parlamentares de Inquérito, no exercício da competência constitucional e legal de ampla investigação obterão as informações que necessitarem das instituições financeiras, inclusive através do Banco Central da República do Brasil. § 4° Os pedidos de informações a que se referem os §§ 2° e 3°, deste artigo, deverão ser aprovados pelo Plenário da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e, quando se tratar de Comissão Parlamentar de Inquérito, pela maioria absoluta de seus membros. § 5° Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6° O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010712/2003-68 Acórdão n°. : 104-20.998 Nos termos da lei, acima mencionada, o sigilo bancário será quebrado sempre que houver processo instaurado e a autoridade fiscalizadora considerar necessário, pois é sabido que os estabelecimentos vinculados ao sistema bancário não poderá eximir-se de fornecer à fiscalização, em cada caso especificado pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, cópias das contas correntes de seus depositantes ou de outras pessoas que tenham relações com tais estabelecimentos, nem de prestar informações ou quaisquer esclarecimentos solicitados, se a autoridade fiscal assim o julgar necessário, tendo em vista a instrução de processo para qual essas informações são requeridas. É evidente, que a possibilidade da quebra do sigilo bancário é de natureza excepcional, e o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, arrola as oportunidades em que terceiros tem acesso ao conhecimento de dados e informações de operações realizadas no mercado financeiro pelos seus investidores/clientes. Os parágrafos, do artigo anteriormente citado, estabelecem, de forma clara, quais são as autoridades que tem acesso a estas informações, ou seja, Poder Judiciário (§ 1°); Poder Legislativo (§ 2°); Comissões Parlamentares de Inquérito (§ 30) e os agentes fiscais do Ministério da Fazenda e dos Estados (§§ 5° e 6°). O texto acima estabelece com clareza a obrigatoriedade que os bancos tinham de permitir aos agentes fiscais o exame dos registros de contas de depósitos. Para isto, bastaria demonstrar a existência de processo fiscal e declarar que tal documentação era indispensável à investigação em curso. Desta forma, entendo que fica demonstrado que, já em 1964, os bancos estavam obrigados a fornecer à fiscalização documentação a respeito de transações com seus clientes. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010712/2003-68 Acórdão n°. : 104-20.998 Não há como discordar que a expressão "processo instaurado" se refere ao "processo administrativo fiscal", já que em caso contrário não haveria a necessidade de existirem os parágrafos 50 e 6° do referido diploma legal. Assim, fica evidenciado que para a Administração Tributária Federal ter acesso a informações relativas a atividades e operações no mercado financeiro e de capitais realizadas pelos contribuintes pessoas físicas e/ou jurídicas, estaria condicionada a observância de certos requisitos, quais sejam: ter processo administrativo fiscal instaurado; que as informações a serem solicitadas fossem indispensáveis e que estas informações não poderiam ser reveladas a terceiros. Já, por outro lado, em 1966, a Lei n.° 5.172 (Código Tributário Nacional) promoveu alterações no dispositivo acima transcrito, eliminando a exigência de prévia existência de processo. No art. 197 o Código Tributário Nacional dispõe: "Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras." Após a edição do Código Tributário Nacional, o Decreto n.° 1.718, de 1979 reforçou a obrigatoriedade que têm as Instituições Financeiras de prestar informações às autoridades fiscais. No art. 2° daquele ato legal foi estabelecido: "Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob administração do Ministério da Fazenda, ou quando solicitados a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010712/2003-68 Acórdão n°. : 104-20.998 Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as Companhias de Seguros, e demais entidades ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações para a mesma fiscalização." Já no comando da Lei n.° 8.021, de 1990, esta obrigatoriedade é mais abrangente incluindo Bolsa de Valores e Assemelhadas, além das Instituições Financeiras, cuja redação diz o seguinte: "Art. 70 - A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n.° 4.595, de 31 de dezembro de 1964. • Parágrafo único - As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. 7°." Evidente está, diante das normas legais acima transcritas, que as instituições financeiras não podem invocar o dever de sigilo bancário quando da efetivação, por parte da Fazenda Pública, de pedido de informações acerca de um terceiro, existindo processo administrativo fiscal que permita tal solicitação. Não há que se falar, portanto, em quebra do sigilo bancário, uma vez que a autoridade fazendária encontra-se legalmente obrigada a manter os dados recebidos sob sigilo, conforme impõe o parágrafo 6° do artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964. 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010712/2003-68 Acórdão n°. : 104-20.998 Os dispositivos legais acima citados, não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, dão respaldo ao procedimento da fiscalização. Por esta razão, rejeita-se o argumento de que os documentos foram obtidos de forma ilícita. O sigilo bancário, face à farta legislação existente, não pode ser argüido com a finalidade de negar informações ao fisco. A Lei n.° 8.021, de 1990 revoga, para fins fiscais, a obrigatoriedade das instituições financeiras a conservar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados, estabelecido no art. 38 da Lei n.° 4.595, de 1964. Este último dispositivo legal já estabelecia em seus parágrafos 5° e 6° que: "5° - Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. 6° - O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Resta claro, portanto, a possibilidade de a administração fazendária solicitar aos estabelecimentos bancários às informações que esses detenham em relação aos contribuintes para os quais exista procedimento fiscal em andamento, sem que seja necessário demonstrar os motivos que conduziram a tal requisição. Agora sob o comando da Lei Complementar n.° 105, de 10 de janeiro de 2001, esta condição é indiscutível, cuja redação diz o seguinte: 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010712/2003-68 Acórdão n°. : 104-20.998 "Art. 1° As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: I - a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; II - o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; III - o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996; IV - a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; V - a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; VI - a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7° e 9° desta Lei Complementar. (...) Art. 60 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010712/2003-68 Acórdão n°. : 104-20.998 Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. (...) Art. Revoga-se o art. 38 da Lei n°° 4.595, de 31 de dezembro de 1964.". A edição desse dispositivo de lei complementar se fez indispensável, em virtude de divergência interpretativa que havia sido estabelecida acerca do tema, especialmente em face de decisão de uma das Turmas do Superior Tribunal de Justiça, no qual ficou assentado que o termo "processo", empregado no artigo 38, € 5°, da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, se referia a processo judicial e não processo administrativo, que a expressão autoridade competente se referia à autoridade judiciária, não a autoridade -administrativo-fiscal. Cuidou, assim, o preceptivo legal em questão - que revogou expressamente, em seu artigo 13, o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964 -, de chancelar uma exceção à regra do sigilo bancário já prevista na lei anterior, agora com toda a clareza, sem deixar margem à interpretação equivocada ou distorcida, ao declarar expressamente que o processo mencionado é o administrativo; que a autoridade competente, para fins da lei, é a administrativa. Ora, se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário via administrativa (autoridade fiscal), agora estas não mais existem, já que é cristalino na lei complementar, acima transcrita, a tese de que a Secretaria da Receita Federal tem permissão legal para acessar os dados bancários dos contribuintes, expressamente autorizado pelo artigo 6° da- mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e agentes fiscais tributários a obter informações 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010712/2003-68 Acórdão n°. : 104-20.998 de contas de depósitos e aplicações financeiras, desde que haja processo administrativo instaurado. - Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita, já que há permissão legal para que o Estado através de seus agentes fazendários, com fins públicos (arrecadação de tributos), visando o bem comum, possa ter acesso aos dados protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis, por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal. Nesse sentido, leia-se a opinião de Bernardo Ribeiro de Moraes, contido no Compêndio de Direito Tributário, Ed. Forense, 1a. Edição, 1984, pág. 746: "O sigilo dessas informações, inclusive o sigilo bancário, não é absoluto. Ninguém pode se eximir de prestar informações, no interesse público, para o esclarecimento dos fatos essenciais e indispensáveis à aplicação da lei tributária. O sigilo, em verdade, não é estabelecido para ocultar fatos, mas sim, para revestir a revelação deles de um caráter de excepcionalidade. Assim, compete à autoridade administrativa, ao fazer a intimação escrita, conforme determina o Código Tributário Nacional, estar diante de processos administrativos já instaurados, onde as respectivas informações sejam indispensáveis." Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o assunto, os Auditores-Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, desde que houver processo fiscal administrativo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames, devem ser conservados em sigilo, cabendo a sua utilização apenas de forma reservada, cumprido as normas a prestação de informações e o exame de 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010712/2003-68 Acórdão n°. : 104-20.998 documentos, livros e registros de contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário. Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais constitui um dos requisitos do exercício da atividade administrativa tributária, cuja inobservância só se consubstancia mediante a verificação material do evento da quebra do sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção. Da mesma forma, discordo daqueles que defendem a ilegalidade da aplicação retroativa da Lei Complementar n° 105, de 2001, sob o argumento que em face ao princípio constitucional que veda a aplicação retroativa da lei, a mesma (LC n° 105, de 2001), não poderia ter sido tomada pelas autoridades fiscais para respaldar a obtenção e o exame da movimentação bancário do ano calendário de 1998. Ora, é sabido que a matéria relativa à aplicação da lei no tempo pelo lançamento, é regulada no art. 144 e parágrafos da Lei n° 5.172, de 1966 - CTN, que diz: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." Nesta hipótese, a tese é de que a Lei Complementar n° 105, de 2001, não poderia retroagir, já que não tem natureza procedimental e sim dispõe de conteúdo material, 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010712/2003-68 Acórdão n°. : 104-20.998 cuja aplicação retroativa é vedada pelo disposto nos artigos 105, 106 e 144, "caput", do CTN. Ora, é sabido que as leis de procedimento, como o é a Lei Complementar n° 105, de 2001, são aplicáveis ao processo no estado em que se encontra, já que a mesma não é lei tributária, ou seja, não é uma lei cuja natureza jurídica seja estabelecer qualquer matéria tributável. Indiscutivelmente é sabido que o "caput" do art. 144 do CTN se refere à regra de direito material, ou seja, regula o ato administrativo do lançamento em seu conteúdo substancial, enquanto que os seus parágrafos contêm solução aplicável ao procedimento fiscal, processo ou aspecto formal do lançamento. É evidente que o § 1° do art. 144 do CTN, regula matéria diferente de seu "caput", nota-se que consagra a regra da aplicação imediata da legislação vigente ao tempo do lançamento, quando tenha instituído novos critérios de apuração ou de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Nesse diapasão, o tributarista Jose Souto Maior Borges, em sua obra "Lançamento Tributário" - 2a edição, Malheiros Editores Ltda. - ao tratar do direito intertemporal e lançamento, assim preleciona: "Lançamento está, aí, no art. 144, caput, no sentido de ato do lançamento. O vocábulo é, no Código Tributário Nacional, plurissignificativo. Ora é referido ao ato, ora ao procedimento que o antecede. Diversamente, já no seu § 1 0 o art. 144 reporta-se ao procedimento administrativo de lançamento. A este se aplica, ao contrário, a legislação que posteriormente à data do fato jurídico tributário tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, 28 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010712/2003-68 Acórdão n°. : 104-20.998 exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. O art. 144, § 1°, disciplina o procedimento administrativo do lançamento, em contraposição ao caput desse dispositivo, que se aplica ao ato de lançamento. Duas realidades normativas diversas e submetidas, por isso mesmo, a disciplina jurídica nitidamente diferenciada no Código Tributário Nacional. Ao ato de lançamento aplica-se, em qualquer hipótese, a legislação contemporânea do fato jurídico tributário. Ao procedimento de lançamento, todavia, aplica-se legislação que, se confrontada temporalmente com o fato jurídico tributário, venha posteriormente e estabelecer as alterações estipuladas no § 1° do art. 144. Se não sobrevier ao fato jurídico - enquanto in fieri o procedimento de lançamento - legislação nova, aplicar-se-lhe-á também a legislação coetânea à data do fato jurídico tributário." Da mesma forma, existem julgados no âmbito do Poder Judiciário que respaldam o entendimento anteriormente citado, conforme se pode constatar nas decisões abaixo transcritas: Sentença proferida pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento n° 2001.04.01.045127-8/SC, da qual se faz necessário à transcrição da ementa do julgado: "TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS A CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5°, incisos X e XII da CF/88, conforme entendimento sedimentado no tribunal. No plano infraconstitucional, a legislação prevê o repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira à autoridade fazendária, bem como a possibilidade de utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a imposto e contribuições e para lançamento do crédito 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010712/2003-68 Acórdão n°. : 104-20.998 tributário porventura existente (Lei 8.021/90, Lei 9.311/96, Lei 10.174/2001, Lei Complementar 105/2001). As disposições da Lei n° 10.174/2001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da lei, pois, nos termos do art. 144, § 1°, do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas." Sentença proferida pela 1a Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento n° 2002.04.01.003040-0/PR, da qual se faz necessário à transcrição da ementa do julgado: "TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LCP n° 105/01. procedimento de fiscalização. Quebra de sigilo. lnocorrência. 1. a Lei 10.174/01, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, permitindo o cruzamento de informações relativas a CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em Curso a partir de janeiro 2001 poderão valer- se dessa informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos, (CTN art. 144, § 1°). Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. 2. O art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724/01, autoriza a autoridade fiscal a requisitar informações acerca da movimentação financeira do contribuinte, desde que já instaurado o procedimento de fiscalização e o exame dos documentos sejam indispensáveis à instrução, preservando o caráter sigiloso da informação. 3. O acesso à informação junto a instituições financeiras, para fins de apuração de ilícito fiscal, não configura ofensa ao princípio da inviolabilidade do sigilo bancário, desde que cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar n° 105/01 e pelo Decreto n° 3.724/01". Recentemente, a questão em debate já foi objeto de exame pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual tende por firmar jurisprudência de que a regra do artigo 6° da Lei Complementar n° 105, de 2001 é de natureza procedimental (CTN, art. 144, I), de 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010712/2003-68 Acórdão n°. : 104-20.998 sorte que nada impede a autoridade fiscal dela se servir para obter informações bancárias pretéritas de contribuintes sob fiscalização. A título de exemplo, veja-se o teor do acórdão da Primeira Turma do aludido tribunal, proferido em 02/12/03 no julgamento do Recurso Especial n° 506.232 - PR (Diário da Justiça de 16/02/04 - p. 00211): "EMENTA TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUITOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1° DO CTN. 1.O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei n° 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° do art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art 6° dispõe: "Art. 6 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010712/2003-68 Acórdão n°. : 104-20.998 exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial provido.". Em síntese é de se concluir, que as leis que regulam os aspectos formais do lançamento têm aplicação imediata, ou seja, passam a regular a atividade de lançamento na data em que o ato é exercido, ainda que a lei tenha vigência posterior à ocorrência da obrigação. Essa compreensão é perfeitamente válida para as leis que tenham instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, visando à ampliação de poderes de investigação das autoridades fiscais. É de se concluir, que na situação analisada, com a entrada em vigor da Lei Complementar n° 105, de 2001, foi facultado à autoridade fiscalizadora obter diretamente 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010712/2003-68 Acórdão n°. : 104-20.998 das instituições, sem necessidade de ordem judicial, extratos de contas bancárias e outros documentos de contribuintes submetidos à fiscalização, inclusive de períodos pretéritos à edição da aludida lei. Como também, nesta linha de pensamento argumentativo, não há que falar em ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito adquirido, para contestar a aplicação da Lei Complementar n° 105, de 2001, uma vez que esses institutos não alcançam normas de caráter adjetivo, externas aos aspectos concernentes do fato gerador, e que visam à melhoria dos processos de fiscalização e apuração, como é o caso dos dispositivos legais combatidos. O suplicante alega, ainda, que, o procedimento de lançamento tributário decorreu de informações extraídas dos valores que o recorrente pagou de CPMF. Em outras palavras, a fiscalização teria tomado como base de lançamento os dados da CPMF para cobrar o imposto. Argumento totalmente equivocado e dissociado da verdade dos fatos, já que nada consta em relação a dados da CPMF no Auto de Infração lavrado. A única verdade em tudo isso é que os dados sobre movimentação financeira das contas do suplicante, obtidas com base em informações prestadas pelas instituições financeiras à Secretaria da Receita Federal, foram utilizados pela autoridade lançadora para instaurar o procedimento fiscal tendente a verificar a existência de eventual crédito tributário devido pelo suplicante, conforme se constata no Termo de Início de Fiscalização de fls. 168/169, onde consta, de forma clara que os dados foram obtidos com base nas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras, de acordo com o art. 11, § 2°, da Lei n°9.311, de 1996. 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010712/2003-68 Acórdão n°. : 104-20.998 Ora, o lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios "de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização. Por outro lado, é de se asseverar, que os dados concernentes a CPMF, repassados pelas instituições financeiras por força do disposto no art. 11, § 2°, da Lei n° 9.311, de 1996, pelo fato de não conterem discriminação individual dos valores dos débitos e créditos, não são passíveis de utilização como base de lançamento do IRPF. É, antes, um instrumento de informação que permite ao Fisco instaurar o procedimento fiscal tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições, ou seja, o fato da contribuinte não ter declarado as contas corrente em sua Declaração de Ajuste Anual e apresentar movimentação financeira elevada foram os parâmetros para que fosse selecionado para ser fiscalizado. Foi, somente, para se proceder ao parâmetro de seleção que serviu o Relatório de Movimentação Financeira, e jamais para se proceder a constituição do crédito tributário, como quer fazer crer a suplicante. Vale dizer, que o Relatório de Movimentação Financeira - Base CMPF não serviu de base para proceder ao lançamento tributário. Não restam dúvidas, para mim, que o fato motivador para a seleção do suplicante para ser fiscalizado foi à elevada movimentação financeira (movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados), sem, contudo, declarar à Receita Federal o trânsito de tais importâncias em suas respectivas contas bancárias e que o valor global desta movimentação financeira por estabelecimento bancário foi obtida com base nas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal, de acordo com o art. 11, § 2°, da Lei n° 9.311, de 1996. Como da mesma forma, não restam dúvidas, que foi a autoridade • 34 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010712/2003-68 Acórdão n°. : 104-20.998 tributária que requisitou os extratos bancários, referentes às contas bancárias do suplicante que deram origem à movimentação financeira. Como, também não pairam dúvidas, que foi em razão da quebra de sigilo bancário via judicial e requisição pelo Ministério Público Federal que as instituições bancárias apresentaram os extratos e estes foram repassados para Secretaria da Receita Federal que com base nestes extratos realizou o lançamento do imposto de renda que entendeu devido, tomando-se como rendimentos omitidos os depósitos realizados em conta corrente dos quais o recorrente não logrou a comprovação de que se tratavam de rendimentos isentos, já tributados ou não tributados. Ou seja, procedeu ao lançamento normal, prevista em lei, tendo como base os valores constantes dos extratos bancários (depósitos bancários). Como se vê a discussão sobre o conteúdo do § 3 0, do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, se torna inócua, já que o lançamento não foi procedido em cima de informações de dados da CPMF, ou seja, os dados da CPMF não serviram de suporte para o lançamento em questão e sim os valores constantes dos extratos bancários fornecidos pelas instituições financeiras, conforme se contata dos autos do processo. O suplicante insiste em confundir lançamento efetuado com base em dados da CPMF, com lançamento efetuado com base em extratos bancários. Diz a Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996: "Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § 1° No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. 35 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010712/2003-68 Acórdão n°. : 104-20.998 § 2° As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidas pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." É notório, que a lei cita que as instituições responsáveis pela retenção da CPMF prestarão informações necessárias à identificação dos contribuintes E OS VALORES GLOBAIS DAS RESPECTIVAS OPERAÇÕES. Da mesma forma, a lei cita que sobre estes VALORES GLOBAIS é vedada sua utilização para constituição do crédito tributário. Ora, se o lançamento não foi constituído sobre estes VALORES GLOBAIS anuais (e nem poderia, já que os depósitos devem ser individualizados e o fato gerador deve ser identificado no mês da ocorrência) e sim sobre os depósitos constantes dos extratos bancários da contribuinte, não há que se falar em Lei n° 9.311, de 1996. É de se ressaltar, que os dados colhidos na arrecadação da CPMF demonstram a existência desses depósitos, entretanto, para o imposto de renda são meras informações. Por isso, é que os dados obtidos pela fiscalização através da CPMF não são passíveis de tributação no imposto de renda. Esses dados são meros indícios e indicam a possibilidade de existência de receitas ou rendimentos auferidos pelos contribuintes. Como se vê, não houve desrespeito a legislação de regência, já que o lançamento não foi efetuado sobre os valores constantes dos relatórios da CPMF e sim 36 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010712/2003-68 Acórdão n°. : 104-20.998 lançamento normal sobre valores constantes nos extratos bancários, conforme previsão legal contida no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Entretanto, só por amor à discussão, partindo da premissa que houvesse legislação específica que tornasse possível o lançamento tomando como base os dados da CPMF, ainda assim, falece de razão o recorrente quando alega não poder o fisco imprimir efeitos retroativos à Lei n° 10.174, de 2001, para obtenção das informações junto às instituições financeiras, visto que em 1998 estava em pleno vigor a Lei n° 9.311, de 1996, que expressamente proibia a sua utilização como forma de cobrar outros tributos especialmente o imposto de renda pessoa física. A Lei Complementar n° 105, de 2001, estabelece: "Art. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: I - a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; II - o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; III - o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996; IV - a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre 37 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010712/2003-68 Acórdão n°. : 104-20.998 operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; V - a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; VI - a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 30 , 40 , 50, 60, 70 -e 90 desta Lei Complementar. (--.) Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária.". Por sua vez, a Lei 10.174, de 2001, estabelece: "Art. 100 art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art.11 (...). "§ 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores"." 38 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010712/2003-68 Acórdão n°. : 104-20.998 É sabido que a matéria relativa à aplicação da lei no tempo pelo lançamento, é regulada no art. 144 e parágrafos da Lei n° 5.172, de 1966 - CTN, que diz: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." Nesta hipótese, a tese do suplicante é de que a Lei n° 10.174, de 2001, não poderia retroagir, já que não tem natureza procedimental e sim dispõe de conteúdo material, cuja aplicação retroativa é vedada pelo disposto nos artigos 105, 106 e 144, "caput", do CTN. Ora, é sabido que as leis de procedimento, como o é a Lei n° 10.174, de 2001, são aplicáveis ao processo no estado em que se encontra, já que a mesma não é lei tributária, ou seja, não é uma lei cuja natureza jurídica seja estabelecer qualquer matéria tributável. Indiscutivelmente é sabido que o "caput" do art. 144 do CTN se refere à regra de direito material, ou seja, regula o ato administrativo do lançamento em seu conteúdo substancial, enquanto que os seus parágrafos contêm solução aplicável ao procedimento fiscal, processo ou aspecto formal do lançamento. É evidente que o § 1° do art. 144 do CTN, regula matéria diferente de seu "caput", nota-se que consagra a regra da aplicação imediata da legislação vigente ao tempo 39 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010712/2003-68 Acórdão n°. : 104-20.998 do lançamento, quando tenha instituído novos critérios de apuração ou de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Nesse diapasão, o tributarista Jose Souto Maior Borges, em sua obra "Lançamento Tributário" - 2a edição, Malheiros Editores Ltda. - ao tratar do direito intertemporal e lançamento, assim preleciona: "Lançamento está, aí, no art. 144, caput, no sentido de ato do lançamento. O vocábulo é, no Código Tributário Nacional, plurissignificativo. Ora é referido ao ato, ora ao procedimento que o antecede. Diversamente, já no seu § 1° o art. 144 reporta-se ao procedimento administrativo de lançamento. A este se aplica, ao contrário, a legislação que posteriormente à data do fato jurídico tributário tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. O art. 144, § 1°, disciplina o procedimento administrativo do lançamento, em contraposição ao caput desse dispositivo, que se aplica ao ato de lançamento. Duas realidades normativas diversas e submetidas, por isso mesmo, a disciplina jurídica nitidamente diferenciada no Código Tributário Nacional. Ao ato de lançamento aplica-se, em qualquer hipótese, a legislação contemporânea do fato jurídico tributário. Ao procedimento de lançamento, todavia, aplica-se legislação que, se confrontada temporalmente com o fato jurídico tributário, venha posteriormente e estabelecer as alterações estipuladas no § 1° do art. 144. Se não sobrevier ao fato jurídico - enquanto in fieri o procedimento de lançamento - legislação nova, aplicar-se-lhe-á também a legislação coetânea à data do fato jurídico tributário." Da mesma forma, existem julgados no âmbito do Poder Judiciário que respaldam o entendimento anteriormente citado, conforme se pode constatar nas decisões abaixo transcritas: 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010712/2003-68 Acórdão n°. : 104-20.998 Sentença proferida pela MM. Juiza Federal Substituta da 16a Vara Cível Federal em São Paulo - SP, nos autos do Mandado de Segurança n° 2001.61.00.028247-3, da qual se faz necessário à transcrição do seguinte excerto: "Não há que se falar em aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001, em ofensa ao art. 144 do CTN, na medida em que a lei a ser aplicada continuará sendo aquela lei material vigente à época do fato gerador,no caso, a lei vigente para o IRPJ em 1998, o que não se confunde com a lei que conferiu mecanismos à apuração do crédito tributário remanescente, esta sim promulgada em 2001, visto que ainda não decorreu o prazo decadencial de cinco anos para a Fazenda constituir o crédito previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, o que dá ensejo ao lançamento de ofício, garantido pelo art. 149, VIII, parágrafo único do CTN." Sentença proferida pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento n° 2001.04.01.045127-8/SC, da qual se faz necessário à transcrição da ementa do iulgado: "TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS A CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5 0, incisos X e XII da CF/88, conforme entendimento sedimentado no tribunal. No plano infraconstitucional, a legislação prevê o repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira à autoridade fazendária, bem como a possibilidade de utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a imposto e contribuições e para lançamento do crédito tributário porventura existente (Lei 8.021/90, Lei 9.311/96, Lei 10.174/2001, Lei Complementar 105/2001). As disposições da Lei n° 10.174/2001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da lei, pois, nos termos do art. 144, § 1 0, do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.01071212003-68 Acórdão n°. : 104-20.998 apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas." Sentença proferida pela i a Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento n° 2002.04.01.003040-0/PR, da qual se faz necessário à transcrição da ementa do iulgado: "TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LCP n° 105/01. procedimento de fiscalização. Quebra de sigilo. Inocorrência. 1. a Lei 10.174/01, que deu nova redação ao § 30 do art. 11 da Lei n° 9.311, permitindo o cruzamento de informações relativas a CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer- se dessa informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos, (CTN art. 144, § 1°). Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. 2. O art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724/01, autoriza a autoridade fiscal a requisitar informações acerca da movimentação financeira do contribuinte, desde que já instaurado o procedimento de fiscalização e o exame dos documentos sejam indispensáveis à instrução, preservando o caráter sigiloso da informação. 3. O acesso à informação junto a instituições financeiras, para fins de apuração de ilícito fiscal, não configura ofensa ao princípio da inviolabilidade do sigilo bancário, desde que cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar n° 105/01 e pelo Decreto n° 3.724/01 ". Recentemente (02/12/03) no julgamento do Recurso Especial n° 506.232 - PR, cujo recorrente foi a Fazenda Nacional, o E. Superior Tribunal de Justiça confirmou a legitimidade da Lei n° 10.174, de 2001 e Lei Complementar n° 105, de 2001, que permitiram a utilização das informações obtidas a partir da arrecadação da CPMF, para a apuração de créditos tributários referentes ao imposto de renda nos seguintes termos: 42 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010712/2003-68 Acórdão n°. : 104-20.998 "EMENTA TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUITOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1° DO CTN. 1.O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei n° 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° do art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art 6° dispõe: "Art. 6 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." 5.A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 43 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010712/2003-68 Acórdão n°. : 104-20.998 7. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. lnexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial provido. Em síntese é de se concluir, novamente, que as leis que regulam os aspectos formais do lançamento têm aplicação imediata, ou seja, passam a regular a atividade de lançamento na data em que o ato é exercido, ainda que a lei tenha vigência posterior à ocorrência da obrigação. Essa compreensão é perfeitamente válida para as leis que tenham instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, visando à ampliação de poderes de investigação das autoridades fiscais. Na situação analisada, somente para fins de argumentação, se poderia dizer que, no máximo, a fiscalização aplicou de imediato a faculdade, prevista no art. 11, § 3°, da Lei n° 9.311, de 1996, com a redação que lhe deu a Lei n° 10.174, de 2001, de utilizar as informações prestadas pelas instituições financeiras para a instauração do procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo ao imposto de renda e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário existente sobre aqueles valores globais que cita a lei, já que o lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, entrando em vigor a Lei n° 10.174, de 2001, a fiscalização passa a ser autorizada a utilizar as prerrogativas concedidas pela lei a partir daquela data, contudo tendo a possibilidade de investigar fatos e 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010712/2003-68 Acórdão n°. : 104-20.998 atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos decadenciais e prescricionais, ou seja, passa a dispor de um instrumento de fiscalização que anteriormente não possuía, podendo utilizá-lo conforme o interesse público que o ato administrativo pressupõe. Porém, na situação concreta dos autos, a constituição do crédito tributário, obedeceu estritamente o ritual normal de lançamento através de valores constantes em extratos bancários na vigência do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Os valores globais das operações sobre a movimentação financeira informada pelas instituições financeiras serviram tão-somente como parâmetros para selecionar o suplicante para ser fiscalizado, ou seja, a fiscalização utilizou os dados de que dispunha em virtude da fiscalização do recolhimento da CPMF para dar início à ação fiscal no imposto de renda, intimando a suplicante a esclarecer as discrepâncias constatadas entre os rendimentos declarados e o montante da movimentação bancária, e somente para isso. Acatar a pretensão do recorrente seria impor uma anistia geral para todos os contribuintes, que mesmo com a quebra de sigilo decretado pelo judiciário não seria possível se efetuar o lançamento do crédito tributário por ventura apurado, já que o mesmo confunde lançamento efetuado com base exclusiva em dados da CPMF, com lançamento com base em extratos bancários. Os dados da CPMF foram utilizados para dar início à fiscalização. O lançamento foi efetuado tendo como base os extratos bancários fornecidos pelos bancos em atendimento a requisição da autoridade judiciária. Assim, nesta linha de pensamento argumentativo, não há que se falar em ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito adquirido, para contestar a aplicação da Lei Complementar n° 105 e da Lei n° 10.174, ambas de 2001, uma vez que esses institutos não alcançam normas de caráter adjetivo, externas aos aspectos concernentes do fato gerador, 45 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010712/2003-68 Acórdão n°. : 104-20.998 e que visam à melhoria dos processos de fiscalização e apuração, como é o caso dos dispositivos legais combatidos. Antes de analisar o mérito propriamente dito, se faz necessário, tecer alguns comentários sobre a tentativa de deixar comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações bancárias, alegando sigilo profissional do advogado, procurando amparo nos artigos 7°, inciso II e 34 inciso VII, da lei 8.906, de 1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). É de se rejeitar desde logo esta tentativa, já que o procedimento fiscal é regular, com amparo no art. 145, § 1°, da Constituição Federal; Regulamento Interno do Imposto de Renda; Decreto n° 70.235, de 1972 e Lei n° 8.137, de 1990, tendo em vista o direito/dever do Estado de fiscalizar o exato cumprimento, pelo sujeito passivo, de sua obrigação tributária. Caráter não absoluto do princípio da privacidade, que cede em face do interesse maior da comunidade, na conservação da ordem jurídica e em defesa da coletividade. Indiscutivelmente, incumbe à Fazenda Pública, além do direito, o dever de proceder à fiscalização de todas as atividades capazes de gerar riquezas, para verificar se os tributos que lhe são devidos estão sendo corretamente recolhidos. Esta atividade é desempenhada por técnicos de alta capacitação e ética profissional, especialmente treinados para o desempenho da função e capazes de mediante processos técnicos de fiscalização compatíveis e adequados, apurar se o contribuinte adimpliu com suas obrigações tributárias e se usou de subterfúgios para fugir ao cumprimento de suas responsabilidades. 46 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010712/2003-68 Acórdão n°. : 104-20.998 A atribuição do fisco tem assento no art. 145, § 1°, da Constituição Federal, o qual faculta à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Nesse sentido é a previsão legal contida no art. 7 0, 1 e 2, da Lei n° 2.354, de 1954, e art. 904 e parágrafos, do Regulamento do Imposto de Renda para 1999, verbis: "A fiscalização do imposto compete às repartições encarregadas do lançamento e, especialmente, aos Auditores-Fiscais do Tesou Nacional, mediante ação direta, no domicílio dos contribuintes (Lei n° 2.354, de 1954, art. 7°, e Decreto-Lei n°2.225, de 10 de janeiro de 1985).". Destaca-se, mais, o art. 911 do Regulamento do Imposto de Renda: "Art. 911. Os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional procederão ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizarão as diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, das informações prestadas e verificar o cumprimento das obrigações fiscais.". - De suma importância para a consecução desses trabalhos é a ordem legal emanada do art. 70, 3, da Lei n°2.354, de 1954, reproduzida no art. 927 do RIR/99: "Art. 927. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional no exercício de suas funções, sendo as declarações tomadas por termo e assinadas pelo declarante.". Para que a investigação chegue a bom termo, é de todo indispensável que o Auditor-Fiscal tenha acesso aos documentos necessários à apuração da veracidade das informações/declarações. Sem esta possibilidade, e se estivesse ainda a depender de 47 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010712/2003-68 Acórdão n°. : 104-20.998 mandado judicial para averiguações de rotina, a ação fiscal seria inócua, já que para êxito, tem que ser pronta e imediata. Evidentemente, quando os Fiscais têm conhecimento de documentos e informações acobertados pelo sigilo fiscal, serão eles conservados em sigilo, cabendo a sua utilização apenas de forma reservada. A revelação dessas informações sigilosas, por parte do agente administrativo, configura crime, tipificado no art. 325 do Código Penal (violação de sigilo funcional) e falta gravíssima do servidor público (revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo), punida com a pena de demissão, segundo prevê o art. 132, inciso IX, da Lei n°8.112, de 1990 (Regime Jurídico dos Servidores). Em contrapartida, o descumprimento da obrigação legal de prestar informações ao fisco configura infração de natureza tributária e perde o sujeito passivo a oportunidade de comprovar algo a seu favor. Visto, assim, que a legislação vigente permite que a autoridade fazendária solicite esclarecimentos considerados necessários ao dever público do Estado de proceder à fiscalização de todo e qualquer contribuinte, para verificar se está havendo adimplento das obrigações, não sendo oponível a alegação do dever de sigilo profissional do advogado para deixar de prestar esclarecimentos sobre operações bancárias de sua responsabilidade. Não tenho dúvidas, que a regra geral é a de se resguardar o sigilo profissional, porém, a administração tributária não só pode, mas deve ter acesso a informações e documentos indispensáveis à instrução dos procedimentos administrativos de sua competência, destinados a apurar a capacidade econômica do contribuinte e verificar a adimplência de suas obrigações. 48 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010712/2003-68 Acórdão n°. : 104-20.998 Nestes casos, prevalece, como já foi dito, o direito/dever do Estado de, na defesa de interesses indispensáveis da coletividade, fiscalizar o exato cumprimento, pelo sujeito passivo, de sua obrigação tributária. Não teria sentido, que o órgão executor do controle e fiscalização das obrigações do contribuinte, amparado por dispositivo constitucional (art. 145, § 1°) e por legislação infraconstitucional, tivesse de aceitar como elemento probante à alegação do suplicante que deixa de fornecer os documentos comprobatórios tendo em vista o dever de sigilo profissional do advogado e que só forneceria estes documentos, que fariam prova a seu favor, mediante requisição em processo judicial. Quanto à matéria de mérito em discussão o recorrente alega, em síntese, a falta de previsão legal para embasar lançamentos tendo por base tributável depósitos bancários, já que no seu entender a movimentação financeira somente pode ser utilizada para o cômputo da base de cálculo do IR quando aliada a sinais exteriores de riqueza, e no caso em questão, pela inexistência de indícios de acréscimo patrimonial, o fisco não poderia ter utilizado a movimentação financeira como meio de arbitramento do imposto, por total inexistência do respectivo fato imponível. Ora, ao contrário do pretendido pela defesa, o legislador federal pela redação do inciso XXI, do artigo 88, da Lei n° 9.430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o § 50 do artigo 6°, da Lei n°8.021, de 1990, até porque o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, não deu nova redação ao referido parágrafo, bem como soterrou de vez o malfadado artigo 9° do Decreto-lei n° 2.471, de 1988. Desta forma, a partir dos fatos geradores de 01/01/97, quando se tratar de lançamentos tendo por base valores constantes em extratos bancários, não há como se falar em Lei n° 8.021, de 1990, ou Decreto-lei n° 2.471, de 1988, já que os mesmos não produzem mais seus efeitos legais. 49 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010712/2003-68 Acórdão n°. : 104-20.998 É notório, que no passado os lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre tiveram sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Para por um fim nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, caracterizando como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estipulando limites de valores para a sua aplicação, ou seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. Apesar das restrições, no passado, com relação aos lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em depósitos bancários (extratos bancários), como já exposto no item inicial deste voto, não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a partir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9.430, de 1996, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados como se "omissão de rendimentos" fossem. Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos. É conclusivo, que a razão está com a decisão de Primeira Instância, já que no nosso sistema tributário tem o princípio da legalidade como elemento fundamental para que flore o fato gerador de uma obrigação tributária, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser conflitada ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o princípio da reserva legal (CTN, art. 97), e o pressuposto da estrita legalidade, ínsito em qualquer processo de 50 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010712/2003-68 Acórdão n°. : 104-20.998 determinação e exigência de crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, insustentável o procedimento administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal, imponha ou venha impor exação. - Assim, o fornecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o princípio da Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos da obrigação tributária. À Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente. Com efeito, a convergência do fato imponivel à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente, se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação, desde que a obrigação tributária esteja prevista em lei. Não basta a probalidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. 51 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010712/2003-68 Acórdão n°. : 104-20.998 Neste aspecto, apesar das intermináveis discussões, não pode prosperar os argumentos do recorrente, já que o ônus da prova em contrário é da defesa, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.". 52 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010712/2003-68 Acórdão n°. : 104-20.998 Lei n.° 9.481, de 13 de agosto de 1997: "Art. 4° Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente." Lei n.° 10.637, de 30 de dezembro de 2002: "Art. 58. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5° e 6°: "Art. 42. (...). § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares."." Instrução Normativa SRF n° 246, 20 de novembro de 2002: Dispõe sobre a tributação dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira em relação aos quais o contribuinte pessoa física, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos. Art. 1° Considera-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, cuja origem dos recursos o contribuinte, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea. 53_ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010712/2003-68 Acórdão n°. : 104-20.998 - § 1° Quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 2° Caracterizada a omissão de rendimentos decorrente de créditos em conta de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos dos titulares tenha sido apresentada em separado, o valor dos rendimentos é imputado a cada titular mediante divisão do total dos rendimentos pela quantidade de titulares. Art. 2° Os rendimentos omitidos serão considerados recebidos no mês em que for efetuado o crédito pela instituição financeira. Art. 3° Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, os créditos serão analisados individualizadamente. § 1° Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o somatório desses créditos não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), dentro do ano- calendário. § 2° Os créditos decorrentes de transferência entre contas de mesmo titular não serão considerados para efeito de determinação dos rendimentos omitidos." Da interpretação dos dispositivos legais acima transcritos podemos afirmar que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, onde se observará os seguintes critérios: I - não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento decorrentes de transferências de outras contas de titularidade da própria pessoa física sob fiscalização; 54 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010712/2003-68 Acórdão n°. : 104-20.998 II - os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um); III - nesta análise não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular); IV - todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise individual, exceto os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física fiscalizada; V - no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos tenham sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários efetuados a partir da entrada em vigor da Lei n° 10.637, de 2002, ou seja, a partir 31/12/02, deverão obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de titulares; VI - quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento; VII - os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos, com multa de ofício, na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época. Pode-se concluir, ainda, que: /7 55 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010712/2003-68 Acórdão n°. : 104-20.998 I - na pessoa jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias, não sendo aplicável o limite individual de crédito igual ou inferior a doze mil reais e oitenta mil reais no ano-calendário; II - caracteriza omissão de receitã ou rendimento, desde que obedecidos os critérios acima relacionados, todos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, desde que regularmente intimada a prestar esclarecimentos e comprovações; III - na pessoa física a única hipótese de anistia de valores é a existência de créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado ao somatório, dentro do ano-calendário, a oitenta mil reais; IV - na hipótese de créditos que individualmente superem o limite de doze mil reais, sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas específicas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; V - na hipótese de créditos não comprovados que individualmente não superem o limite de doze mil reais, entretanto, estes créditos superam, dentro do ano- calendário, o limite de oitenta mil reais, todos os créditos sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não 56 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010712/2003-68 Acórdão n°. : 104-20.998 tributáveis ou que estão sujeitos a normas específicas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; VI - os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específica previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos; VII - para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Como se vê, nos dispositivos legais retromencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Faz-se necessário mencionar, qüe a presunção criada pela Lei n° 9.430, de 1996, é uma presunção relativa passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de r 57 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010712/2003-68 Acórdão n°. : 104-20.998 pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. Assim, desde que o procedimento fiscal esteja [astreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável o que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda à exclusão da base de cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo. É evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem em renda presumida, por presunção legal "juris tantum". Isto é, ante o fato material constatado, qual seja depósitos/créditos em conta bancária, sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430/96, art. 42). Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados. Pelo exame dos autos se verifica que o recorrente, embora intimado a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em suas contas bancárias, muito pouco esclareceu de fato. 58 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010712/2003-68 Acórdão n°. : 104-20.998 Não há dúvidas, que a Lei n° 9.430, de 1996, definiu, portanto, que os depósitos bancários, de origem não comprovada, efetuados a partir do ano-calendário de • 1997, caracteriza omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, estando, por conseguinte, sujeito à tributação pelo Imposto de Renda nos termos do art. 3 0, § 40 , da Lei n° 7.713, de 1988. Ora, no presente processo, a constituição do crédito tributário decorreu em face de o contribuinte não ter provado com documentação hábil ou idônea a origem dos recursos que dariam respaldo aos referidos depósitos/créditos, dando ensejo à omissão de receita ou rendimento (Lei n° 9.430/1996, art. 42) e, refletindo, conseqüentemente, na lavratura do instrumento de autuação em causa. Ademais, à luz da Lei n° 9.430, de 1996, cabe ao suplicante, demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o benefício que tais créditos tenham lhe trazido, pois somente ele pode discriminar que recursos já foram tributados e quais se derivam de meras transferências entre contas. Em outras palavras, como destacado nas citadas leis, cabe a ele comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto • o é a presunção legal autorizadora do lançamento. Além do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo necessário coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos probantes, não podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias. A legislação é bastante clara, quando determina que a pessoa física está obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano-calendário, até que se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o 59 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010712/2003-68 Acórdão n°. : 104-20.998 contribuinte tem que ter um mínimo de controle de suas transações, para possíveis futuras solicitações de comprovação, ainda mais em se tratando de depósitos de quantias vultosas. Nos autos ficou evidenciado, através de indícios e provas, que o suplicante recebeu os valores questionados neste auto de infração. Sendo que neste caso está clara a existência de indícios de omissão de rendimentos, situação que se inverte o ônus da prova do fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que o recorrente possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá ao suplicante produzir a prova da improcedência da presunção, ou seja, que os valores recebidos estão !astreados em documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. A presunção legal júris tantum inverte o ônus da prova. Neste caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimento (fato jurídico tributário), nos termos do art. 334, IV, do Código de Processo Civil. Cabe ao contribuinte provar que o fato presumido não existiu na situação concreta. Não tenho dúvidas, que o efeito da presunção 'uris tantum" é de inversão do ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo, se o quisesse, apresentar provas de origem de tais rendimentos presumidos. Oportunidade que lhe foi proporcionada tanto durante o procedimento administrativo, através de intimação, como na impugnação, quer na fase ora recursal. Nada foi acostado que afastasse a presunção legal autorizada. È cristalino a redação da legislação pertinente ao assunto, ou seja, é transparente que o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, definiu que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de 60 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010712/2003-68 Acórdão n°. : 104-20.998 omissão, razão pela qual não há que se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita, ou mesmo restringir a hipótese fática à ocorrência de variação patrimonial ou a indícios de sinais exteriores de riqueza, como previa a Lei n° 8.021, de 1990. Não tenho dúvidas, que a responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao contribuinte que praticou a irregularidade fiscal. Como também é de se observar que no âmbito da teoria geral da prova, _ nenhuma dúvida há de que o ônus probante, em princípio, cabe a quem alega determinado fato. Mas algumas aferições complementares, por vezes, devem ser feitas, a fim de que se tenha, em cada caso concreto, a correta atribuição do ônus da prova. Em não raros casos tal atribuição do ônus da prova resulta na exigência de produção de prova negativa, consistente na comprovação de que algo não ocorreu, coisa que, à evidência, não é admitida tanto pelo direito quanto pelo bom senso. Afinal, como comprovar o não recebimento de um rendimento? Como evidenciar que um contrato não foi firmado? Enfim, como demonstrar que algo não ocorreu? Não se pode esquecer que o direito tributário é dos ramos jurídicos mais afeitos a concretude, à materialidade dos fatos, e menos à sua exteriorização formal (exemplo disso é que mesmos os rendimentos oriundos de atividades ilícitas são tributáveis). Nesse sentido, é de suma importância ressaltar o conceito de provas no âmbito do processo administrativo tributário. Com efeito, entende-se como prova todos os meios de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato jurídico ou, ainda, de fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. 61 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010712/2003-68 Acórdão n°. : 104-20.998 Não há, no processo administrativo tributário, disposições específicas quanto aos meios de prova admitidos, sendo de rigor, portanto, o uso subsidiário do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa." Da mera leitura deste dispositivo legal, depreende-se que no curso de um processo, judicial ou administrativo, todas as provas legais devem ser consideradas pelo julgador como elemento de formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da divergência entre as partes. Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como dominante jurisprudência administrativa e judicial a respeitada questão vê-se que o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é clara a respeito do ônus da prova. Pretender a inversão do ônus da prova, como formalizado na peça recursal, agride não só a legislação, como a própria racionalidade. Assim, se de um lado, o contribuinte tem o dever de declarar, cabe a este, não à administração, a prova do declarado. De outro lado, se o declarado não existe, cabe a glosa pelo fisco. O mesmo vale quanto à formação das demais provas, as mbsmas devem ser claras, não permitindo dúvidas na formação de juízo do julgador. 62 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010712/2003-68 Acórdão n°. : 104-20.998 Ora, não é lícito obrigar-se a Fazenda Nacional a substituir o particular no fornecimento da prova que a este competia. Muito embora o impugnante tenha argumentado que a origem dos créditos/depósitos em sua conta corrente trata-se de valores de terceiros, não há comprovação nos autos, de que os depósitos efetuados que constituíram a base tributável da presente autuação tiveram origem comprovada, como pretende o impugnante, uma vez que os documentos anexados aos autos não comprovam, de forma inequívoca, a origem dos recursos utilizados nos depósitos efetuados em sua conta corrente. Faz-se necessário consignar que o interessado foi devidamente intimado a comprovar mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados/creditados em sua conta corrente, o que não o fez, permitindo, assim, ao Fisco, lançar o crédito tributário aqui discutido, valendo-se de uma presunção legal de omissão de • receitas. Nesse sentido, compete ao interessado não só alegar, mas também provar, por meio de documentos, hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, que tais valores não são provenientes de rendimentos omitidos. Portanto, sem respaldo as alegações do autuado, que devidamente intimado a comprovar a origem dos recursos dos créditos/depósitos listados no anexo à intimação não produziu provas no sentido de elidi-la. Como se vê, teve o suplicante, seja na fase fiscalizatória, fase impugnatória ou na fase recursal, oportunidade de exibir documentos que comprovem as alegações apresentadas. Ao se recusar ou se omitir à produção dessa prova, em qualquer fase do processo, a presunção "júris tantum" acima referida, necessariamente, transmuda-se em presunção "jure et de jure", suficiente, portanto, para o embasamento legal da tributação, eis que plenamente configurado o fato gerador. 63 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010712/2003-68 Acórdão n°. : 104-20.998 Em resumo, na hipótese em litígio, a Fazenda Pública tem a possibilidade de exigir o imposto de renda com base na presunção legal e a prova para infirmar tal presunção há de ser produzida pelo contribuinte que é a pessoa interessada para tanto. Caberia, sim, o suplicante, em " nome da verdade material, contestar os valores lançados, apresentando as suas contra razões, porém, calcadas em provas concretas, e não, simplesmente, ficar argumentando que tem o dever do sigilo profissional de advogado a zelar para não cooperar no ato de fiscalização, sem a demonstração do vínculo existente, num universo de contradições, para pretender derrubar a presunção legal apresentada pelo fisco, já que o dever da guarda dos contratos e documentário das operações, juntamente com a informação dos valores pagos/recebidos é do próprio suplicante, não há como transferir para a autoridade lançadora tal ônus. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2005 76,,7",-Like//9 64 • Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10435.001159/97-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LANÇAMENTO - MULTA DE OFÍCIO - Estando o sujeito passivo amparado por decisão judicial determinando a suspensão da cobrança da CSL, pendente de apreciação pelo STF, o lançamento tributário visando prevenir a decadência não pode contemplar a multa de lançamento de ofício. (Publicado no D.O.U de 07/02/01).
Numero da decisão: 103-20462
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recuso ex officio.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Sessão de : 05 de dezembro de 2000 Aóórdão n° :103-20.462 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LANÇAMENTO - MULTA DE OFÍCIO - Estando o sujeito passivo amparado por decisão judicial determinando a suspensão da cobrança da CSL, pendente de apreciação pelo STF, o lançamento tributário visando prevenir a decadência não pode contemplar a multa de lançamento de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RECIFE/PE. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. mo' rfle CAers• OISRI • . -~if R je SIDENTE CIO MACHADO CALDEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 3 1 JAN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ (Suplente Convocada), ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR, SÍLVIO GOMES CARDOZO, LÚCIA ROSA SILVA SANTO VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 122.817/MSR*19/01/01 ;sq MINISTÉRIO DA FAZENDA Yr ...É PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4fr TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10435.001159/97-46 Acórdão n° :103-20.462 Recurso n° : 122.817- EX OFFICIO Recorrente : DRJ em RECIFE/PE RELATÓRIO • O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RECIFE/PE, recorre a este Colegiado de sua decisão que considerou parcialmente procedente as exigências formalizadas no auto de infração, que exige de MINERADORA .RANCHARIA LTDA., CNPJ n° 09.949.132/0001-39, Contribuição Social sobre o Lucro correspondente ao primeiro semestre de 1992. Trata-se de auto de infração lavrado com objetivo de prevenir os efeitos da decadência do crédito tributário, tendo em vista que o sujeito passivo estava amparado por decisão judicial determinando a suspensão da cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro. Apreciando as razões iniciais do litígio, apresentadas pelo sujeito passivo em sua tempestiva impugnação, determinou a autoridade monocrática a exclusão da multa de ofício, mantendo as demais exigências relativas a própria CSL e juros de mora. A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: "Em face do disposto no Ato Declaratório (Normativo) n° 3, de 14.02.96, da Coordenação Geral do Sistema de Tributação, a propositura pelo Contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade • processual, antes ou posteriormente à autuação, como o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas. Neste caso, a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual apli o do artigo 149e, 122817/MSR*1901/01 2 1 I . • 4°. b. ;ti. , 2'; ...• '99, MINISTÉRIO DA FAZENDA ha 7-•2: . 40 Vt ..•:45 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA , Processo n° :10435.001159/97-46 Acórdão n° : 103-20.462 Já o artigo 63 da Lei n° 9.430, de 27/12/96, determina que não caberá , multa de oficio na constituição do crédito tributário destinado a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172/66 (CTN) — concessão de medida liminar em mandado de segurança. E, em seu parágrafo primeiro, a observação que o disposto no citado artigo aplica-se, exclusivamente aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de oficio a ele relativo? É o relatório.t I i , , 1 1 1 I 122.81 7/MSR*19101 )01 3 1 1 1 k MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10435.001159/97-46 Acórdão n° : 103-20.462 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso atende os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. Conforme consignado em relatório, trata-se de exigência da Contribuição Social sobre o Lucro do primeiro semestre de 1992, cujo auto de infração foi lavrado com objetivo de prevenir os efeitos da decadência, considerando que o sujeito passivo estava amparado por decisão judicial, ainda não definitiva, determinando a suspensão desta Contribuição. A autoridade monocrática, examinado a exigência em questão, com base no artigo 63 da Lei n° 9.430/96, determinou a exclusão da multa de lançamento de ofício, motivada pela suspensão da exigibilidade da contribuição em exame, conforme documentação acostada aos autos. Neste sentido, bem aplicou a recorrente as normas legais, uma vez que, quando da lavratura do auto de infração o sujeito passivo já estava amparado pela decisão judicial determinando a suspensão da cobrança da CSL, questionada quanto a sua constitucionalidade para o caso das empresas mineradoras. Assim, havendo impossibilidade de cobrança do crédito tributário, formalizado após decisão judicial suspendo a sua exigibilidade, deve ser mantida a decisão recorrida, neste particular. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2000 Crtl;t-a'ADO CALDEIRA 122.817~19/01/01 4 • ' • Z‘r %. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • Processo n° : 10435.001159/97-46 Acórdão n° : 103-20.462 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciado no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 3 1 JAN 2001 IDO RODRI ES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, Pi)Ur(OLR-8BERTO RISCADO JUNIOR PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 122.817/MSR*18Q1/01 5 Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.002998/2003-16
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. JUROS . TAXA SELIC. Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa SELIC, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.833
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti, Roberta Azeredo Ferreira Pagetti e Antonio Augusto Silva Pereira de Carvalho (suplente convocado); e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. JUROS . TAXA SELIC. Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa SELIC, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IVAN MÁRCIO DA COSTA CHAGAS FILHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti, Roberta Azeredo Ferreira Pagetti e Antonio Augusto Silva Pereira de (if . . ',.„, MINISTÉRIO DA FAZENDA : :5: ri- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA "fami Processo n° : 10580.002998/2003-16 Acórdão n° : 106-14.833 Carvalho (suplente convocado); e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR S d"provimento ao recu 6 - - -- JOUM • '; 4ROS PENHA PRES DENT: I 40 / 111 SLI: LI EF et 1, f MI Ei IV'D SPDE BRITTO - L' • - A FORMALIZADO EM: 19 SEI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA e ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;;•31 .."1:5•4„ SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.002998/2003-16 Acórdão n° : 106-14.833 Recurso n°. : 144.171 Recorrente : IVAN MÁRCIO DA COSTA CHAGAS FILHO RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração e anexos de fls. 5 a 7, exige-se do contribuinte acima identificado imposto sobre a renda de pessoa física no valor de R$ 237.588,47, acrescido de multa no valor de R$ 178.191,35 e de juros de mora no valor de R$ 162.249,16. A infração que deu origem ao lançamento foi omissão de rendimentos, caracterizada por valores creditados na conta-corrente 015.775-13, do Banco Cidade S/A, nos doze meses do ano-calendário de 1998, sem comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações. Cientificado do lançamento em 28/4/2004 (AR de fl. 124), tempestivamente, o contribuinte protocolou a impugnação de fls. 125 a 147. A 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, por unanimidade de votos, manteve o lançamento em decisão de fls. 151 a 155, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. As normas que autorizam a comunicação à Receita Federal de informações bancárias e a sua utilização para fins de lançamento do crédito, referindo-se à produção de provas e aos poderes de investigação, aplicam-se retroativamente todos os casos ainda não julgados. 3 •;;;..4, MINISTÉRIO DA FAZENDA • 3-;.•,: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.002998/2003-16 Acórdão n° : 106-14.833 Desta decisão o contribuinte tomou ciência (AR de fls. 158), e na guarda do prazo legal, apresentou o recurso de fls. 159 a 151, reiterando os argumentos de sua impugnação e que são a seguir resumidos: - o lançamento é nulo, por desrespeitar expresso de lei (§ 3° do art. 11 da Lei 9.311/96), que veda a utilização pela Secretaria da Receita Federal de dados obtidos juntos às instituições financeiras para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, uma vez que a Lei n.° 10.174/2001, por não ser interpretativa ou benéfica ao contribuinte não retroage; - os depósitos bancários por si só não caracterizam disponibilidade econômica ou jurídica de renda e proventos não constituem fatos geradores do imposto sobre a renda; - é imprescindível para justificar o lançamento, que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida e demonstrado o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de rendimentos; - é ilegítima a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC. A f1.162 foi anexada a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento. É o relatório. 71( 4 ,z;•;k:::.% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *- 444,- • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.002998/2003-16 Acórdão n° : 106-14.833 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. 1. Preliminar de nulidade do lançamento. Irretroatividade. Lei n° 10.170 de 10/1/2001. A Constituição Federal de 1988 assim preceitua: Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; Com a edição da Lei n° 10.170 de 10/1/2001, entrou em vigor a nova redação do § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311 de 24 de outubro de 1996, que institui a CPMF, para os seguintes termos: Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § 1° No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. § 2° As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as MINISTÉRIO DA FAZENDA NI.' p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :414, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.002998/2003-16 Acórdão n° : 106-14.833 informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 3 0 A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. (original não contém destaques) Ao dar essa nova redação o legislador, apenas, fixou mais um procedimento de fiscalização, ou seja, o de solicitar das autoridades bancárias informações sobre a movimentação dos contribuintes, desde que o procedimento administrativo tenha sido instaurado. A Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional art. 144, §1°, determina: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste ultimo caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. (original não contém destaques) Dessa forma, quando a norma legal tenha instituído novos critérios de apuração ou fiscalização a aplicação é imediata. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA - Processo n° : 10580.002998/2003-16 Acórdão n° : 106-14.833 O procedimento fiscal teve início em julho de 2002 (fi.2), portanto, sob a égide da nova norma legal, com isso o fiscal poderia ter investigado todos os anos calendários não atingidos pela decadência do direito de lançar. Esse entendimento coincide com o do Procurador da Fazenda Nacional Dr. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, expresso em artigo publicado na revista Fórum Administrativo n° 06, de agosto de 2001, que se transcreve a seguir para maior esclarecimento do tema: O caput do artigo 144 do Código Tributário Nacional estabelece que quanto aos aspectos materiais do tributo (contribuinte, hipótese de incidência, base de cálculo, etc), aplica-se ao lançamento a lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador da obrigação, ainda que posteriormente modificada ou revogada. O § 2° do art. 144 do CTN dispõe que, em relação aos impostos lançados por períodos certos de tempo, a lei poderá fixar expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido. No entanto, quanto aos aspectos meramente formais ou procedimentos, segundo o § 1° do mesmo artigo 144 do C. T.N., aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Destarte, não há direito adquirido de só ser fiscalizado com base na legislação vigente no momento da ocorrência do fato gerador, mas com base da legislação vigente no momento da ocorrência do lançamento, que, aliás, pode ser revisado de oficio pela autoridade administrativa, enquanto não ocorrer a decadência. Tendo em vista que o lançamento é declaratório da obrigação tributária e constitutivo do crédito tributário, o direito adquirido emergido com o fato gerador, refere-se ao aspecto substancial do tributo, mas não em relação à aplicação de meios mais eficientes de fiscalização. Nesta hipótese, a lei que deverá ser aplicada é a vigente no momento do lançamento ou de sua revisão até antes da ocorrência da decadência, mesmo que posterior ao fato gerador, embora que, que respeita a parte material, seja observada a legislação do momento da ocorrência do fato gerador ou do momento em que é considerado ocorrido. A Constituição Federal, de 1988, não assegura que o sigilo bancário só poderia ser transferido para a Administração Tributária com a 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ni' •;2* . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA gr* Processo n° : 10580.002998/2003-16 Acórdão n° : 106-14.833 intermediação do Poder Judiciário, deixando o estabelecimento dessa política para o legislador infraconstitucionaL E, certamente, o contribuinte, de há muito tempo, já fora orientado no sentido de que a lei, que disciplina os aspectos formais ou simplesmente procedimentais, é a vigente na data do lançamento. A fiscalização através da transferência direta do sigilo bancário para a Administração tributária não representa uma inovação dos aspectos substanciais do tributo: a Lei Complementar n° 105/2001 e a Lei n° 10.174/01. Neste aspecto, cabe repetir que, quanto ao estabelecimento da hipótese de incidência, á identificação do sujeito passivo, à definição da base de cálculo, à fixação de aliquota, e etc, a lei, a ser utilizada, continua sendo a vigente antes do fato gerador do tributo, inexistindo descuramento ao princípio da irretroatividade da lei em relação ao fato gerador (C.P., art. 150, III, a). Considerando que o procedimento adotado pelo auditor fiscal está respaldado por normas legais vigentes e eficazes, não há o que se falar em nulidade do lançamento. 2. Mérito O fundamento legal para o lançamento do imposto a ser examinado está no artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, e suas alterações, inserido no art. 849 do Regulamento do Imposto sobre a Renda aprovado pelo Decreto n° 3000 de 26 de março de 1999, que assim preceitua: Art. 849. Caracterizam-se também como omissão de receita ou de rendimento, sujeitos a lançamento de oficio, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil ou idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (Lei n9 9.430, de 1996, art. 42). § 19 Em relação ao disposto neste artigo, observar-se-ão (Lei n9 9.430, de 1996, art. 42, §§ 1 9 e 29): 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA „ff- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.002998/2003-16 Acórdão n° : 106-14.833 I - o valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira; II- os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 22 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados (Lei n2 9.430, de 1996, art. 42, § 32, incisos I e II, e Lei n2 9.481, de 1997, art. 42): I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II- no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. § 32 Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira (Lei n2 9.430, de 1996, art. 42, § 42). (original não contém destaques) Constata-se, portanto, que a presunção legal é da espécie condicional ou relativa guris tantum) e admite prova em contrário. À autoridade fiscal cabe provar a existência dos depósitos, e ao contribuinte cabe o ônus de provar que os valores encontrados têm suporte nos rendimentos tributados ou isentos. Tudo isso está de acordo com as normas do CTN, que assim determinam: Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. 9 -.,4i,a57:N MINISTÉRIO DA FAZENDA .0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.002998/2003-16 Acórdão n° : 106-14.833 Art. 44 - A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. (original não contém destaques) Para a hipótese de incidência do imposto sobre a renda criada pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1966, como já ficou registrado, basta que a autoridade fiscal prove a existência de depósitos em contas corrente de instituições financeiras de titularidade do contribuinte. Assim sendo, a elisão da presunção só acontece na hipótese de o recorrente demonstrar, por documentos hábeis e idôneos, que os valores constatados pela autoridade fiscal têm origem em rendimentos tributados ou isentos, devidamente consignados na Declaração de Ajuste Anual relativa ao ano — calendário de 1998. As leis números 4.729/1965 e 8.021/1990, o Decreto n° 58.400/1966 (RIR/75), o Decreto-lei n° 2.471 de 1/4/1988, acórdãos e a Súmula 182 do TFR, invocados pelo recorrente, não lhe socorrem, pois se referem a legislação anterior a vigência do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Enquanto essa norma legal estiver em vigor, cabe aos órgãos administrativos de julgamento zelarem por sua correta aplicação. Com relação a aplicação da Taxa Referencial do Sistema - Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), registro que está em consonância com a legislação tributária vigente. Assim dispõe o CTN em seu artigo 161: Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.002998/2003-16 Acórdão n° : 106-14.833 aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1 0 - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. Assim, serão aplicados juros de mora de um por cento ao mês somente no caso de ausência de previsão em lei ordinária. O legislador ordinário disciplinou essa matéria, e as normas legais pertinentes encontram-se consolidadas no mencionado regulamento nos seguintes dispositivos: Art. 953. Em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 12 de abril de 1995, os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento (Lei n g 8.981, de 1995, art. 84, inciso I, e § 12, Lei ng 9.065, de 1995, art. 13, e Lei ng 9.430, de 1996, art. 61, § 32). § 12 No mês em que o débito for pago, os juros de mora serão de um por cento (Lei ng 8.981, de 1995, art. 84, § 22, e Lei ng 9.430, de 1996, art. 61, § 32). § 22 Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora de que trata o art. 950 (Decreto-Lei ng 2.323, de 1987, art. 16, parágrafo único, e Decreto-Lei ng 2.331, de 28 de maio de 1987, art. 62). § 39 Os juros de mora serão devidos, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-Lei ng 1.736, de 1979, art. 52). § 42 Somente o depósito em dinheiro, na Caixa Econômica Federal, faz cessar a responsabilidade pelos juros de mora devidos no curso da execução judicial para a cobrança da dívida ativa. § 59 Serão devidos juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência, nos casos de que trata o art. 273. iii MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.002998/2003-16 Acórdão n° : 106-14.833 Enquanto não houver a extinção do crédito tributário incidirá juros de acordo com as normas legais aplicáveis a época do pagamento. Quanto à decisão da 2. Turma do STF transcrita como argumento de recurso esclareço, conforme determinação contida nos artigos 10 e 2° do Decreto n° 73.529/74, vincula apenas as partes envolvidas no processo, sendo vedada a extensão administrativa dos efeitos judiciais contrária à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinários. Explicado isso, voto por rejeitar a preliminar argüida, para, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de agosto de 2005. Ti_ S d' • Ni ES DE BRITTO 12 Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.002035/2002-51
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - DEDUÇÃO – DOAÇÃO REALIZADA AO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – Glosa – Comprovação por recibo emitido pelo Órgão – Desnecessidade de atendimento de formalidades que não descaracterizam o fato afirmado no recibo. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.637
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Antonio de Paula que lhe negou provimento.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: César Piantavigna
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SEXTA CÂMARA Processo n° : 10480.002035/2002-51 Recurso n°. : 150.470 Matéria : IRPF — Ex(s): 2000 Recorrente : ABELARDO GERMANO DA HORA FILHO Recorrida : 1 8 TURMA/DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 05 DE DEZEMBRO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.637 IRPF - DEDUÇÃO — DOAÇÃO REALIZADA AO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE — Glosa — Comprovação por recibo emitido pelo órgão — Desnecessidade de atendimento de formalidades que não descaracterizam o fato afirmado no recibo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ABELARDO GERMANO DA HORA FILHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Antonio de Paula que lhe negou provimento. ANalatTdBEIÓOS REIS PRESIDENTE nom CES N.- I .ITAVIGNA RELATOR FORMALIZADO EM: 05 MA I 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLAMPIO HOLANDA, GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, LUMY MIYANO MIZUKAWA e GONÇALO BONET ALLAGE. . . ..4%.*, MINISTÉRIO DA FAZENDA-.• -. ,,,, .• ;-:*- gs PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .',,,,0•74 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10480.002035/2002-51 Acórdão n° : 106-16.637 Recurso n° : 150.470 Recorrente : ABELARDO GERMANO DA HORA FILHO RELATÓRIO O presente processo administrativo fiscal versa acerca de auto de infração (fls. 14/17) lavrado aos 21/12/2001 em desfavor do recorrente, a partir da revisão de sua declaração anual de ajuste relativa ao IRPF exercício 2000 (ano-calendário 1999). Estes os motivos de sua constituição (fl. 16): "DEDUÇÃO INDEVIDA DO IMPOSTO. GLOSA DA DOAÇÃO AO ORFANATO IGARASSU, UMA VEZ QUE Só SÃO DEDUTIVEIS DO IMPOSTO DE RENDA CONTRIBUIÇÃO AOS FUNDOS CONTROLADOS PELOS CONSELHOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.". Restou apurado crédito equivalente a R$ 3.077,35 (em valores históricos), composto das seguintes rubricas: (a) imposto de renda pessoa física-suplementar (R$ 1.518,86); (b) multa de ofício (R$ 1.139,14); e (c) juros de mora (R$ 419,35) Em sede de impugnação (fl. 01), o contribuinte noticia haver se equivocado quanto à indicação do CNPJ da instituição para a qual os recursos por ele doados haveriam sido direcionados. Requer seja sua declaração anual de ajuste (ano- calendário 1999) retificada para o fim de nela constar o CNPJ do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de lgarassu, e não o da Associação Mantenedora do Orfanato de lgarassu. Para comprovar suas assertivas, apresenta o recibo aposto na fl. 03. A i a Turma da DRJ de Recife/PE (fls. 23/28), no entanto, houve por bem julgar procedente o lançamento, ao argumento de que o recibo em referência não serviria como comprovante, na medida em que não atenderia ao que prescrito no § 2°, do artigo 102, do Decreto n. 3000/1999, e no § 1°, do artigo 6°, e artigo 7°, ambos da INSRF n. 86/1994, ou, por outras palavras: por não indicar o CPF do doador, as datas e os valore, 2 ek1/4\ e . - .4,? . MINISTÉRIO DA FAZENDA — . *Ir. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;;(4-;,t4t> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10480.002035/2002-51 Acórdão n° : 106-16.637 das doações, número de ordem, bem como pelo fato de não constar nos autos prova de que o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente tenha emitido e entregue à Secretaria da Receita Federal relação contendo nome e CPF ou CGC dos doadores, a especificação (se em dinheiro ou bens) e os valores, individualizados, de todas as doações recebidas mês a mês, a qual deveria ser entregue à unidade da SRF até o último dia útil do mês de junho do ano subseqüente. Em Recurso Voluntário (fls. 32/33), o recorrente basicamente reitera o que dito em sede de impugnação e junta os documentos de fls. 45/48 (ata de posse da Diretoria do Conselho de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de lgarassu) e fl. 51 (declaração do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de lgarassu, no sentido de que não possuía recibo com ordem numérica, dada a escassez de doações percebidas pela entidade). S É o relatório. 3 . . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;I:.. r• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10480.002035/2002-51 Acórdão n° : 106-16.637 VOTO Conselheiro CESAR PIANTAVIGNA, Relator O Recurso Voluntário atende aos requisitos inerentes à sua admissibilidade, motivo esse porque dele conheço. Em numerosos julgamentos este Conselho de Contribuintes teve a oportunidade de se manifestar sobre questões afetas à comprovação de doações feitas em prol de entidades filantrópicas e ao preenchimento, por parte da documentação comprobatória pertinente, dos requisitos previstos pela legislação tributária, em especial decretos e instruções normativas. A orientação jurisprudencial, fixada de forma maciça, aponta no seguinte sentido: IRPF - DOAÇÃO - DEDUÇÃO DO IMPOSTO - LEI N°. 9.250, de 1995 - A aplicação do direito não pode desconsiderar a realidade social. Deste modo, as formalidades previstas na legislação deverão ser observadas, desde que não conflitem com situações de fato que tornem impossível seu cumprimento. Tratando-se de doação realizada ao único órgão local de amparo à criança e ao adolescente, é irrelevante o fato do recibo da contribuição não ter sido emitido pelo Conselho de Proteção à Criança e ao Adolescente. (1° CC. 4° Câmara. Rel. Remis Almeida Estol. Acórdão 104-18891. Processo n. 13027.000216/00-10. Data da Sessão: 21/08/2002) IRPF - DEDUÇÕES DE DOAÇÕES FEITAS A ENTIDADES FILANTRÓPICAS - GLOSA NÃO JUSTIFICADA - A comprovação do pagamento de doação a entidade filantrópica deverá ser feita com recibo ou declaração da instituição beneficiada (RIR/94, art. 87, parágrafo único). Não é lícito ao fisco contraditar a presunção legal com outra presunção, esta não prevista em lei, qual seja, a de que, ausente documento que prove o pagamento da doação, o recibo ou a declaração seriam inidôneos. (1° CC. 68 Câmara. Rel. Luiz Fernando Oliveira de Moraes. Acórdão 106-11183. Processo n. 10880.014103196-68. Data da Sessão: 14/032000) IRPF - DOAÇÃO - Provado o pagamento por recibo a instituição possuidora de decreto de utilidade pública, admite-se a dedução quando ,K1 não comprovada eventual falsidade pela fiscalização. (1° CC. 28 Câmara. . 4 let\ MINISTÉRIO DA FAZENDA - .")r, g' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ft!:' SEXTA CÂMARA Processo n° : 10480.002035/2002-51 Acórdão n° : 106-16.637 Rel. Júlio César Gomes da Silva. Acórdão 102-42394. Processo n. 10805.000204/95-64. Data da Sessão: 13111/1997) IRPF - O recibo passado por Entidade Filantrópica, reconhecida de utilidade pública pelas três esferas de governo, é documento suficiente para comprovar a doação realizada, cabendo à fiscalização a prova de sua falsidade. Cabe à SRF fiscalizar as entidades filantrópicas e não ao contribuinte. (1° CC. 2a Câmara. Rel. José Clóvis Alves. Acórdão 102- 43101. Processo n. 10805.002298/94-06. Data da Sessão: 04/06/1998) IRPF - CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES - ENTIDADES FILANTRÓPICAS - Dedutiveis, se comprovadas por recibo ou declaração da instituição beneficiária, as contribuições ou doações a entidades de que trata o artigo 1 da Lei n 3.830/60; eventual desvio de recursos da entidade, por parle de dirigentes, não contamina a dedução legitimamente pleiteada, exceto se evidenciada a fraude na emissão do documento comprobatório da doação. (1° CC. 4° Câmara. Rel. Roberto William Gonçalves. Acórdão 104-16099. Processo n. 10166.002445/96-65. Data da Sessão: 18/03/1998). Por outras palavras, atento às nuances da realidade social, este órgão de julgamento não venera ou legitima formalismo estéril; debruça-se menos sobre a composição formal de documentos e mais sobre a força probante das situações de fato que visam a demonstrar, deixando bem claro, inclusive, competir à fiscalização ilidir, por intermédio da prova da falsidade, a presunção de veracidade irradiada dos elementos de prova apresentados pelos contribuintes. Nesse sentido, considerar a orientação esposada no acórdão impugnado implica admitir o desinteresse, por parte do Fisco, quanto à ocorrência, efetiva, do evento (doação) demonstrado pelo recibo da fl. 03 e, portanto, aceitar, até mesmo pela inexistência de qualquer suspeita fiscal, que se o documento apresentado pelo contribuinte fosse formalmente perfeito e materialmente fraudulento — entenda-se: denotasse os requisitos citados no acórdão de fls. 23/38, mas se referisse a evento inexistente — licita seria a dedução levada a efeito. Por derradeiro, exigir do contribuinte dever não prescrito em Lei, mas em Instrução Normativa, e, o que é pior, não imputado a ele (contribuinte), mas sim aos próprios donatários das importâncias percebidas gratuitamente, a exemplo de "... prova de que o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente tenh . 5 et'1/4 a • . Ag 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA -c. . V- •,'- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10480.002035/2002-51 Acórdão n° : 106-16.637 emitido e entregue à Secretaria da Receita Federal relação contendo nome e CPF ou CGC dos doadores, a especificação (se em dinheiro ou bens) e os valores, individualizados, de todas as doações recebidas mês a mês" é determinação insubsistente e que consubstancia a transferência aos contribuinte do poder/dever fiscalizatório adjudicado ao próprio Fisco. A teor do que exposto, entendo que o recibo de fl. 03 é prova bastante e satisfatória à demonstração do que efetivamente importa à dedução de base de cálculo glosada, ou seja, a ocorrência de doação em benefício do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de lgarassu. Dou, por isso, provimento ao recurso voluntário. Sala da Sessões, em 05 de dezembro de 20071L - CE ANTAVI G NA 6 Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1

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4657944 #
Numero do processo: 10580.007824/97-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO – IMPROCEDÊNCIA – Tendo sido dado ao contribuinte no decurso da ação fiscal todos os meios de defesa aplicáveis ao caso, improcede a preliminar suscitada. CSL – COISA JULGADA – CESSAÇÃO DE EFEITOS – Com o advento da Lei 8.212/91, reafirmando a instituição da Contribuição Social sobre o Lucro, cessaram os efeitos da coisa julgada de qualquer decisão pela integral inconstitucionalidade da Lei n.º 7.689/88, confirmada como constitucional, à exceção do seu artigo 8º, pelo egrégio Supremo Tribunal Federal. Precedente do Superior Tribunal de Justiça, Resp. n.º 281.209/GO Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06745
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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ementa_s : CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO – IMPROCEDÊNCIA – Tendo sido dado ao contribuinte no decurso da ação fiscal todos os meios de defesa aplicáveis ao caso, improcede a preliminar suscitada. CSL – COISA JULGADA – CESSAÇÃO DE EFEITOS – Com o advento da Lei 8.212/91, reafirmando a instituição da Contribuição Social sobre o Lucro, cessaram os efeitos da coisa julgada de qualquer decisão pela integral inconstitucionalidade da Lei n.º 7.689/88, confirmada como constitucional, à exceção do seu artigo 8º, pelo egrégio Supremo Tribunal Federal. Precedente do Superior Tribunal de Justiça, Resp. n.º 281.209/GO Preliminar rejeitada. Recurso negado.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA Wi::::="101 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A, OITAVA CÂMARA .-• • Processo n°. : 10580.007824/97-41 Recurso n°. : 127.538 Matéria: : CSL - Anos: 1992 e 1993 Recorrente : QUíMICA DA BAHIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A Recorrida : DRJ - SALVADOR/BA Sessão de : 07 de novembro de 2001 Acórdão n°. : 108-06.745 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO - IMPROCEDÊNCIA - Tendo sido dado ao contribuinte no decurso da ação fiscal todos os meios de defesa aplicáveis ao caso, improcede a preliminar suscitada. CSL - COISA JULGADA - CESSAÇÃO DE EFEITOS - Com o advento da Lei 8.212/91, reafirmando a instituição da Contribuição Social sobre o Lucro, cessaram os efeitos da coisa julgada de qualquer decisão pela integral inconstitucionalidade da Lei n.° 7.689/88, confirmada como constitucional, à exceção do seu artigo 8°, pelo egrégio Supremo Tribunal Federal. Precedente do Superior Tribunal de Justiça, Resp. n.° 281.209/G0 Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por QUÍMICA DA BAHIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE IVE E MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO RELATORA • Processo n°. : 10580.007824/97-71 Acórdão n°. :108-06.745 FORMALIZADO EM: .1Q DEZ 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MORA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 Processo n°. : 10580.007824/97-71 Acórdão n°. : 108-06.745 Recurso n°. : 121.742 Recorrente : QUÍMICA DA BANIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A RELATÓRIO Formaliza QUÍMICA DA BAHIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, já qualificada nos autos, recurso voluntário a este Conselho, visando exonerar-se do lançamento de ofício, de fls.01106 que apurou crédito tributário de R$ 275.002,77 para Contribuição Social Sobre o Lucro, nos meses de dezembro do ano calendário de 1992 e janeiro de 1993 . Fundamento legal da autuação : o artigo 2° e parágrafos da lei 7689/1988; artigo 38 da Lei 8541/1992. Decorreu o lançamento de falta de declaração e recolhimento da Contribuição Social. Na impugnação de fls.20/54 , a recorrente se diz isenta do pagamento da contribuição, por dispor de decisão judicial declarando a inconstitucionalidade da lei que a instituiu. Estaria desobrigada do recolhimento desse tributo, por sentença proferida em ação judicial (MS 89/1273-8) o que faria coisa julgada entre as partes. A ação rescisória proposta pela Procuradoria da União, com a finalidade de rescindir a sentença de mérito transitada em julgado, por violação de disposição literal de lei (art. 485, V CPC), fora contestada na Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme provaria o Parecer 1277/1994 (doc. 5). Ainda, não poderia a ação rescisória, nos termos do artigo 489 do CPC "suspender a execução tia sentença rescindenda". Nesta linha transcreve Parecer do jurista e advogado Sérgio Bermudas encaminhado ao Comitê de Fomento Industrial de Camaçari - COFIC, tece comentários, para concluir que não teria o dever legal de apurar, provisionar, declarar 3 6122 Processo n°. :10580.007824/97-71 Acórdão n°. : 108-06.745 e recolher a contribuição social sobre o lucro, nos exercícios de 1988 e seguintes, fundamentando-se: a)nos limites da coisa julgada ; b) pertinência da ação rescisória; c) isenção do imposto de renda da pessoa jurídica, como empresa incentivada pela SUDENE, a isenção seria extensiva à contribuição; d) propugna pela exclusão da despesa de depreciação resultante da diferença IPC/BTNF prevista na Lei 8200/1991. Decisão de fls. 178/2Ó3 mantém o lançamento, inicia questionando a sua possibilidade, admitindo-a. A sentença transitada em julgado na ação de mandado de segurança n° 89.01.16774-3,(MAS) não impediria o lançamento. Diferentemente da afirmação do autuante e da recorrente, estaria em curso a ação rescisória de n° 93.01.32809-7, visando desconstituir a sentença concedida na segurança atacada (89.01.16774-3/BA - doc. 80 a 107). O Parecer 1277 da PGFN, de 17/11/1994, citado inclusive pelo sujeito passivo ( fls.24,25 e 105 a 109), justificaria sua conclusão. Transcreve os itens: -- 4- de inicio noticie-se que, em tema de ação declaratória, a I. Turma do Augusto Pretória, no Julgamento do RE n° 99.435-1, Relatar Ministro RAFAEL MAYER, decidiu que a declaração de intdbutabilidade, no pertinente a relações jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem no tempo, não pode ter o caráter de imutabilidade e de normatividade a abranger eventos futuros. (In RTJ 106/1.189) 5 - Este entendimento foi ratificado pelo Plenário, no Julgamento da Ação Rescisória n°1239-9MG, cujo Relatar, o Ministro CARLOS MADEIRA ACOLHEU O Parecer do então Procurador-Geral da República, o hoje Ministro SEPUL VEDA PERTENCE, pela improcedência da ação. No referido julgado, o Emérito Ministro MOREIRA ALVES esclareceu que 'não cabe ação declaratória para efeito de que a declaração transite em julgado para os fatos geradores futuros, pois a ação desta natureza se destina a declaração da existência , ou não da relação jurídica que se pretende já existente. A declaração da impossibilidade do surgimento de relação jurídica no futuro porque não é esta admitida pela Lei, ou pela Constituição, se possível de ser obtida pela ação declaratória , transformada tal ação em representação de 4 Processo n°. : 10580.007824/97-71 Acórdão n°. :108-06.745 interpretação ou de inconstitucionalidade em abstrato, o que não é admissivel em nosso ordenamento jurídico'. (In Revista Jurídica n°159- jan/91, p.39) 6- Mesmo se admitíssemos a tese da restrição da Súmula 239 do STF, no sentido de que uma decisão transitada em julgado, numa ação declarató ria, que se coloca no plano da relação de direito tributário material, para dizer da inconstitucionalidade da pretensão do Fisco, decorre coisa julgada a impossibilitar a renovação em cada exercício de novos lançamentos e cobranças do tributo, impende ponderar, por outro lado, que tal feito não prevalece na hipótese de advir mudanças das relações jurídicos-tributárias, pelo advento de novas normas jurídicas e de alterações nos fatos, com os seus novos condicionantes. 7 - Assim, a res judicata proveniente de decisão transitada em julgado em ação declaratória , em que se cuidou de questões situadas no plano do direito fiscal material, não impede que lei nova passe areger diferentemente os fatos ocorridos a partir de sua vigência, tratando-se de relação jurídica continuativa como preceitua o inciso I, do art. 471, do CPC. 8- Adapta-se como uma luva ao que acabamos de dizer a Segunda parte da Ementa do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 83.225-SP, ipsis verbis: ' 2 - A coisa julgada não impede que lei nova passe a reger diferentemente os fatos ocorridos a partir de sua vigência. Embargos Rejeitados' (in RTJ 92/707). 9 - Cumpre também noticiar o entendimento do Procurador Regional da Fazenda Nacional em Pemambuco Dr. ANTONIO GAL VÃO CAVALCANTI FILHO, exposto no Ofício PRFN/PE n° 406/92, no sentido de que tomando-se mansa e pacífica a jurisprudência que reconhece a constitucionalidade de da legislação da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, verificar- se-ia mudança no estado de fato em relação jurídica de trato sucessivo hospedada no artigo 471, I do Código de Processo Civil, não havendo de antepor, na matéria, a couraça impermeável da coisa julgada, passando a ter, pois, formato jurídico a cobrança da exação, independentemente de ação rescisória , ressalvados os efeitos jurídicos dos fatos efetivamente consumados. 10 - Reforça esta posição, a transcrição d trechos do Voto do Ministro COSTA LEITE, no julgamento da 1 6 Turma do sempre Egrégio Tribunal Federal de Recursos da Ac. N° 81.915-RJ (In RTRF 160/59/61), verbis: 'A coisa julgada, como ensina Frederico Marques, é suscetível de um processo de integração, decorrente de situação superveniente, a que deve o juiz atender, tendo em conta a natureza continuativa da relação jurídica decidida.' 11 - Aliás, a primeira parte da Ementa da AC supracitada traz o seguinte entendimento: Tratando-se de relação jurídica de caráter continuativo, não prospera a exceção de coisa julgada, nos termos do artigo 471, do CPC.' 5 Processo n°. : 10580.007824/97-71 Acórdão n°. : 108-06.745 12 - Neste ponto, vale ressaltar que a Lei 7689, de 15/12/88 foi alterada por preceptivos jurídicos novos de vários Diplomas Legais , cabendo citar, apenas a título ilustrativo, os artigos 41, parágrafo 3° e 44 da lei 8383, de 30 de Dezembro de 1991; e o artigo 11 da Lei Complementar n° 70, de 30 de • Dezembro de 1991, cic os artigos 22, parágrafo 1° e 23 parágrafo 1°, da Lei 8212, de 24 de Julho de 1991. 13 - Ressalte-se, outrossim, que a Lei Complementar n° 70/91, no seu artigo 11, manteve as demais normas da Lei 7689/88 com as alterações posteriormente introduzidas. 14 - Ademais, desde a Decisão do Excelso Pretório no Julgamento do Recurso Extraordinário n° 138284-8 CE, a jurisprudência pátria passou a reconhecer mansa e pacificamente a Constitucionalidade da Lei 768/88, com exceção do seu artigo 8°. 15- Impende transcrever recente Decisão do Pretório Excelso, confirmando o entendimento dos efeitos da coisa julgada em ação declaratória: 'Coisa Julgada - âmbito - Mesmo havendo decisão em que se conclui pela inexistência de relação jurídica entre o Fisco e o contribuinte, não se pode estender seus efeitos a exercícios fiscais seguintes'. (Plenário do STF - E.Dect Em.Diver. Em RE. N° 109.073-1-SP, ReL Min. ILMAR GAL VÃO - Jul. 11.2.93) 20 - Diante do exposto, conclui-se que, tendo havido alteração das normas que disciplinam a relação tributária continuativa entre as partes, não seria cabível, no caso, a alegação de exceção da coisa julgada em relação a fatos geradores sucedidos após as alterações legislativas, sendo do interesse público o lançamento e a cobrança administrativa ou judicial dos créditos decorrentes". Reproduz as ementas dos Acórdãos: 108.05.225 de 14/07/1998, 103- 20.061 de 18/08/1999,103-20.221 23/02/2000, 101-92.602 de 16/03/1999, 101-92.167 de 14/07/1998, 103-20.068 de 18/08/1999 e 103-20.267 de 12/0412000. Aduzindo, quanto ao trato de relações juridico-tributárias de natureza continuativa, não caberia à exceção de coisa julgada em relação a fatos geradores ocorridos após a decisão. Ao contrário, o comando do artigo 142 do CTN seria determinante para constituição do crédito com seus acréscimos legais. Declara-se incompetente para se pronunciar sobre o juízo de admissibilidade, quanto à pertinência da ação rescisória, como pretendido pelo sujeito passivo. 6 Processo n°. :10580.007824/97-71 Acórdão n°. :108-06.745 Discorre sobre a ação rescisória, sua amplitude, seus efeitos Quanto a Lei 7689/1988, a declaração de inconstitucionalidade fora apenas para o artigo 8 . da (proferida no RE 138284-8 CE). Não seria possível atribuir à contribuição social, caráter de "adicional do imposto de renda, como pretendem as razões de impugnação. Seria equivocada a compreensão de que a empresa por ser beneficiária de incentivo fiscal de isenção junto a SUDENE, não deveria recolher a CSLL, sob pena de violar seu direito à isenção do imposto sobre o lucro da exploração, concedido em prazo certo e condição onerosa. Sendo a isenção sobre o imposto de renda, o item II do artigo 111 do CTN, não permitiria interpretação extensiva. Na mesma linha, o artigo 177, itens I e II do CTN. Passa a análise do lançamento quanto à tributação da correção monetária dos encargos de depreciação, amortização e baixas dos bens correspondentes à diferença entre IPC e BTNF no cômputo da base de cálculo da Contribuição. Os itens I e II do artigo 30 da Lei da Lei 8200/1991, determinava que fosse reconhecida a diferença apenas em relação ao cálculo do imposto de renda. O artigo 41 do Decreto 332, em seu inciso II, ao regulamentar a matéria, confirmou o procedimento a ser adotado. Mesma direção do Majur 1992, ( pag. 15, linha 11/13 e 18, linha 12/19). Ou seja: o resultado desta conta especial não interferiria na base de cálculo da contribuição social e do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido. Ao revés do afirmado nas razões sob análise, o procedimento decorreu das normas validamente editadas, sem qualquer mácula ao princípio da legalidade ou tipicidade da tributação. g(i). 7 Processo n°. :10580.007824/97-71 Acórdão n°. :108-06.745 Em tempestivas razões de recurso às fls. 206/251 , oferece, respaldado no Decreto 3717 de 03 de Janeiro de 2001, fiança, acompanhada da relação de bens dos fiadores com respectivas certidões dos cartórios. Inicia com a preliminar de nulidade, afirmando que a ação, fiscal não teria o fundamento legal utilizado pelo julgador singular. Isto porque, este invocara a Lei 8034/1990, Lei 8212/1991, Lei Complementar 70/1991, quando a peça vestibular a essas não se referiram. Com isto, fora inobservado os preceitos do artigo 10 do Decreto 70.235/1972. Contrapõem a existência da coisa julgada frente às relações jurídicas continuativas. Repete os argumentos produzidos anteriormente. Transcreve o Parecer do jurista e advogado Sérgio Bermudes ao COFIC, onde este alega, que a ACRINOR e Litisconsorte, obtivera da 3a turma do TRF, sentenças de mérito. Na 2a instância, as seguranças foram outorgadas, afirmados os pressupostos processuais e as condições da ação, inclusive o direito liquido e certo (artigo 512 do CPC). Os v. acórdãos concederam a segurança nos termos dos pedidos das impetrantes e transitaram em julgado pela falta de um dos recursos, em tese, cabíveis: o especial e o extraordinário, não interpostos. Com isto, se fez a coisa julgada material, pois restaram preclusos os pronunciamentos de mérito. Segundo artigo 469 do CPC, cada decisão passou a ter força de lei, nos limites do litígio e das questões decididas (artigo 468 do CPC). Define coisa julgada, a partir do artigo 476 do CPC e parecer de Humberto Theodoro Júnior, através do qual, decisão que transita em julgado, soberanamente, em sentido formal e material, não pode ser objeto de ação rescisória. No mesmo sentido, estudos de Chiovenda, Liebman (citando Jorge Americano), Frederico Marques, Moacyr Amaral dos Santos, onde transcreve artigo 471 , incisos I, II, e os efeitos da coisa julgada nas relações continuativas. Discorrendo sobre a ação, conclui, pela regra do inciso I do artigo 471, que a relação tributária sobre a qual se operou a coisa julgada, é continuativa, autorizando o não recolhimento da contribuição, g/2 Processo n°. :10580.007824/97-71 Acórdão n°. :108-06.745 por tempo indefinido. Entendimento confirmado na denegação da Medida Cautelar n° 390-BA Discorre sobre a natureza do mandado de segurança e sua finalidade declaratória. Faz distinção entre as formas que atacam a obrigação ou crédito tributário, transcrevendo RSTJ 82/108. Diz que a fundamentação utilizada pelo fisco é improcedente e incoerente, transcreve Pontes de Miranda (comentários ao código de Processo Civil, tomo VII, 3a edição pag. 35, que trata de recurso extraordinário como impossibilidade de "caçar a coisa julgada). As modificações pontuais realizadas na lei 768911988, não alterou o feitio jurídico que possuía, quando foi declarada inconstitucional. A lei 8034/90, alterou apenas formas de ajuste para fins de resultado de período-base. A Lei complementar 70/91 não procedeu qualquer alteração, sem regência diferente dos fatos ocorridos a partir da sua vigência. Apenas alterou o percentual das aliquotas da CSLL para as instituições financeiras e outros. Os fundamentos decisórios dos acórdãos que declararam a inconstitucionalidade da lei 7689/1988 não foram modificados : a contribuição continua regida por lei ordinária; a base de cálculo é idêntica ao IRPJ ; continua administrada pela Receita Federal e não INSS. Invoca os princípios da segurança e da certeza do direito, para aqueles protegidos pela "coisa julgada". A União não teria rescindido os acórdãos por não ter sido diligente. Admitir reinstituição da lei, equivaleria a se admitir fraude legislativa Transcreve ação da COPENE contra a União, IN 20/90 (cálculo do lucro da exploração, base o Lucro Liquido, deduzida a CSLL instituída pela Lei 7689/1988). 41", 9 Processo n°. : 10580.007824/97-71 Acórdão n°. : 108-06.745 Os efeitos "ex nunc" da sentença : se ocorresse a rescisão do acórdão transitado em julgado, a decisão rescindente, que revogaria a situação anterior, constituindo nova relação entre as partes, não poderia retroagir para alcançar créditos por fatos geradores sob amparo de decisão judicial (princípio da segurança jurídica). "Já no concernente aos fatos futuros, a rescisório a de ser julgada procedente, pois a decisão do STF, no exercício do controle de constitucionalidade, é uma inovação na ordem jurídica que atinge, tal, como uma lei nova, aquela relação jurídica continua tiva (Hugo de Brito Machado, Processo Judicial em Matéria Tributária, Ed. Dialética, 1995 pg.69/70) Dos efeitos "ex tuna", a decadência deveria ser observada, nos termos do parágrafo único do artigo 173, contados da data da notificação das medidas preparatórias estatuídas nos artigos 142 e seguintes. Como estaria desobrigada do recolhimento por decisão judicial, o início do prazo seria o da ocorrência do fato gerador. Refere-se a não incidência dos encargos moratórias, caso o acórdão rescindendo venha a produzir efeitos "ex tune", o que admite apenas por hipótese, pois entende não haver descumprido qualquer norma que enseje sanção administrativa. Invoca o comando do parágrafo único do item II do artigo 100 do CTN. Pede também aplicação, por analogia dos parágrafos 1° e 2° do artigo 63 da Lei 9430/1996. Expende longo estudo sobre a necessidade de equiparação do regime da contribuição social sobre o lucro ao do imposto de renda e seus adicionais não restituíveis para as empresas incluídas nos regimes de isenção ou redução do imposto de renda, sob pena de desvirtuar o sistema de incentivos e desrespeitar a súmula 544: "Isenções tributárias concedidas sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas". Invoca o direito adquirido para não incidência de qualquer carga tributária sobre o lucro, pois "atendeu os requisitos estabelecidos para obtenção da isenção e fruição do gozo da isenção por prazo certo e sob condição onerosa". to Processo n°. : 10580.007824/97-71 Acórdão n°. :108-06.745 A incidência da CSLL sobre a totalidade do lucro antes do imposto de renda das pessoas jurídicas isentas, representaria tributação inconstitucional do património . Transcreve ementa do acórdão RE 188.950 - BA relatado pelo Min. Francisco Peçanha Martins. Da diferença dos encargos de depreciação, amortização e baixa de bens da correção complementar IPC/BTNF da Lei 8200, pede a aplicação da analogia para a contribuição da mesma forma de apuração admitida para o imposto de renda das pessoas jurídicas (ajuste no lucro líquido para chegar ao lucro real) Expende longa digressão quanto à esta possibilidade frente ao ordenamento jurídico pátrio. Transcreve Acórdão e Voto exarado no RE 198.192 RJ, Min. Relator José Delgado. Requer a declaração de nulidade do lançamento ou a sua improcedência. Às fls. 278 consta despacho solicitando adequação do Recurso a IN 26/2001. Atendimento às fls. 279/280. Seguimento às fis.285. j É o Relatório. tt Processo n°. : 10580.007824/97-71 Acórdão n°. : 108-06.745 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. • A recorrente pretende imputar aos autos, a mácula da nulidade. A autoridade singular ao se referir na decisão às legislações complementares, teria descumprido a regra do artigo 10 do Decreto 70235/1972, inovando o lançamento, deslocando o seu fundamento legal para a legislação superveniente. Contudo, a decisão atacada, em nenhum momento negou outra origem para a instituição da Contribuição Social Sobre o Lucro, senão a Lei 7689/1988. Ademais, desde a Decisão do STF no Julgamento do Recurso Extraordinário n° 138284-8 CE, a jurisprudência pátria passou a reconhecer a Constitucionalidade da Lei 7689/88, com exceção do seu artigo 8. . Neste sentido, a Resolução 11/1995 do Senado Federal. A complementação da autoridade singular tem caráter meramente argumentativo, em nada ferindo a disposição legal infringida, que permanece a mesma, diferentemente da pretensão do sujeito passivo. Afasta-se a preliminar de nulidade, por não se subsumir o fato aos pressupostos invocados. 12 Processo n°. : 10580.007824/97-71 Acórdão n°. : 108-06.745 Quanto a possível decadência frente a solução oriunda da ação rescisória, saliente-se que o lançamento não decaiu, mesmo se considerados 05 anos, nos termos do artigo 150 do Código Tributário Nacional, uma vez que o fato gerador é 31/12/1992. Em que pese filiar-me a corrente que entende ter a Fazenda Pública, o prazo de 10 anos para proceder aos lançamentos relativos às contribuições para financiamento da Seguridade Social (COF1NS e CSL) segundo o artigo 45 da Lei 8212/91. Transcrevo ementas de Acórdão no mesmo sentido: Decadência - Contribuição Social sobre o Lucro — É de 10 anos o prazo de decadência das Contribuições para a seguridade social. Acórdão 108-06.071 de 11/04/2000. DECADÊNCIA — CORNS — CSL — por força do artigo 45 da Lei 8212191, o direito de proceder aos lançamentos relativos às contribuições para a CSL e COFINS, extinguem-se após10 anos, contados do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o credito tributário poderia Ter sido constituído.(Ac. 108- 06.294 09/11/2000). As razões, com muito brilhantismo, pretendem esposar a tese da "eternidade" da coisa julgada, a partir de sentença originada em mandado de segurança, não sendo possível, sob nenhum aspecto, a desconstituicão deste direito. A limitação da coisa julgada, precede as demais razões. A questão posta, é se há ou não a possibilidade do lançamento da contribuição social sobre o lucro nos meses de dezembro de 1992 e janeiro de 1993. No entender da interessada, a decisão judicial declaratória da inconstitucionalidade total da lei 7689, de 15.12.88, que instituiu a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, tem eficácia ex tunc, fazendo coisa julgada entre as partes e conferindo à recorrente título judicial supressivo da exigibilidade daquela contribuição. No momento mesmo do trânsito em julgado do v. acórdão aludido na impugnação(CPC, arts. 467 e 468), teria o direito indisponível e de ordem pública, de não mais pagar a CSLL. No Direito brasileiro, a ênfase dada ao elemento lógico da sentença levou a se ter a coisa julgada como imposição da declaração nela contida. Sendo a 13 Processo n°. : 10580.007824/97-71 Acórdão n°. :108-06.745 coisa julgada não um efeito da sentença e sim uma qualidade de que se revestem os efeitos desta. - Esta qualidade se traduz pela imutabilidade desses efeitos "Imutabilidade como ato processual (coisa julgada formal) e ao mesmo tempo a imutabilidade de seus efeitos (coisa julgada material), nos estritos limites instituídos pelo regramento jurídico pátrio. Às fls. 81(Processo n°89.0001273-8 MS) está redigido: (..) Mandado de Segurança pelos motivos e fundamentos a seguir expostos contra ato iminente do Sr. Delegado da Receita Federal em Salvador que, violando direito liquido e certo das impetrantes, como adiante se demonstrará, exigirá de cada uma delas o pagamento da contribuição social criada pela lei 7689 de 19 de dezembro de 1988(o5pia anexa-Doc. ) incidente sobre os lucros apurados pelas pessoas iurídicas no ano de 1988. Fls.96 (.-) 20 - Em conclusão, se, face à regra do parágrafo 6° do artigo 195 da constituição, somente a partir de março de 1989 toma-se exigível - porque só então começa a lei a Ter eficácia - a contribuição social criada pela Lei 7689/88 não pode atingir fatos geradores ocorridos no decorrer de 1988, cuja base de cálculo (lucro liquido) é apurada em 31 de Dezembro de 1988. SOMENTE POR LEI COMPLEMENTAR PODE SER CRIADA A CONTRIBUIÇÃO 21.- Mas, ainda que - admitindo-se somente para argumentar - inexistissem a regra contida no parágrafo 6° do artigo 150,114 a, da Constituição, mesmo assim, por um outro fundamento, se toma inexigível a contribuição social instituída pela Lei 7689, de 15 de dezembro de 1988. É que qualquer contribuição social criada na vigência da Constituição Federal de 1988 terá que ser definida primeiramente por lei complementar por força do que estabelece o artigo 146,111, da nova Carta, cuja disposição tem que ser observada pela União ao instituir uma contribuição". Portanto, o pedido de tutela jurisdicional contido na segurança é específico para a cobrança da Contribuição no ano calendário de 1988, por ferir a anterioridade e por falta de lei complementar. (Nesta ordem) O Tribunal, ao examinar a matéria, entendeu que toda a lei 7689, era inconstitucional. Contudo, a competência para declarar a inconstitucionalidade de uma 14 Processo n°. :10580.007824/97-71 Acórdão n°. :108-06.745 Lei, é do Supremo Tribunal Federal e sua decisão tem efeito vinculante. Neste caso, o assunto foi abordado através de Recursos Especiais e não por ação direta de inconstitucionalidade. A decisão do STF declarando inconstitucionalidade de uma lei, em Recurso Extraordinário, tem efeito sobre todos, independente de ser parte ou não, a partir de quando o Senado Federal baixar a Resolução suspendendo a execução desta lei. O Decreto 2346/1997, determina que a suspensão acompanha o nascimento da lei, produzindo efeitos, desde a sua entrada em vigor. Provocado pelo RE 138284-8 — CE, o STF declarou a inconstitucionalidade apenas do artigo 8° da Lei 7689/1988, por ferir o principio da anterioridade. A Ementa do Acórdão foi assim redigida: (..) v - Inconstitucionalidade do artigo 8° da Lei 7689/1989, por ofender o princípio da irretmatividade (CF art.150, III , a) qualificado pela inexigibilidade da contribuição dentro do prazo de 90 dias da publicação da Lei. (CF, art.195, parágrafo 6°) Vigência e eficácia da Lei : Distinção. Voto: (Min. Carlos Mário Valioso) "Tenho como inconstitucional o artigo 8° da Lei 7689/88. Em trabalho que escrevi a respeito da inetroatividade e da anterioridade em matéria tributária — A IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA — Inetreatividade e Anterioridade — O imposto de renda e o empréstimo compulsório, Rev. D. Tributário 45 ,81 — pretendi, fazer a distinção entre os dois princípios, e dizer que o princípio da in-etroatividade estabelece que a lei deve anteceder ao fato por ela escolhido para dar nascimento ao tributo, valendo observar a lição de Garcia Maynes no sentido de que una ley es retroactivamente aplicada cuando suprime, modifica, las consecuencias jurídicas de un hecho ocurrido bajo el impado de la anterior' (Garcia Maynes, Introducion al Estudio de! Derecho , Ed. Ponua S.A, México 1972, p. 399); o outro, o princípio da anterioridade, exige a anterioridade da lei em relação à data inicial do exercício para a cobrança do tributo. Na lição de Luciano da Silva Amam, 'o princípio da anterioridade qualifica a inetroatividade da lei tributária ; se a lei tributária cria ou majora tributo por ele acobertado, a inetteatiWdade é qualificada, pois não basta a antecedência da lei em relação ao ano (ou exercício) da realização do fato. (In Revista do Direito Tributário 25-6/140, esp. pp.151/152) gC'Q 15 Processo n°. : 10580.007824/97-71 Acórdão n°. : 108-06.745 O Supremo Tribunal Federal também rejeitou a tese de que medidas provisórias não pudessem instituir tributo. A matéria é abordada nesse voto. (..) Convém registrar primeiro que tudo, que a constituição ao estabelecer a medida provisória como espécie de ato normativo primário, não impôs qualquer restrição no que toca à matéria. E se a medida provisória vem a se transformar em lei, a objeção perde objeto. É o que ocorreu, no caso. A medida provisória 22, de 06.12.1988, foi convertida na Lei 7689, de 15 de Dezembro de 1988. Não seria portanto, pelo fato de que foi a contribuição criada originalmente, mediante medida provisória, que seria ela inconstitucional Conjugada a isso, há necessidade do entendimento do comando da Súmula 239 do Supremo Tribunal Federal que assim determina: Súmula 239 — Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores. Entendo dispicienda a discussão dos efeitos e limites da coisa julgada frente a ação rescisória. O lançamento respeita a coisa julgada em seus estritos limites, pois se refere a período posterior. Pretende a recorrente minimizar a alteração havida na legislação, sem se ater ao efeito vinculante da Súmula 239. Transcrevo estudo realizado pelo brilhante membro da 84 Câmara do 1° Conselho de Contribuintes Dr. José Henrique Longo, produzido quando examinava matéria correlata: "o mais relevante e que não pode deixar de ser considerado primeiramente é o de que houve alteração na legislação, cuja inconstitucionalidade a recorrente sustenta ad etemum . Embora a recorrente tenha se referido à causa de pedir de sua ação declaratória, não encontro nos autos a petição inicial da tal ação declarató ria, mas apenas o Acórdão do TRF — l a Região de fis. 105/110, em cujo relatório menciona-se a falta de lei complementar. Constou também como fundamento a ofensa ao princípio da anterioridade, porém com interesse apenas para o ely1/4ano-calendário de 1988 e não para o período sob exame. 16 UI _ _ Processo n°. : 10580.007824/97-71 Acórdão n°. : 108-06.745 Observo também que não se faz necessária a distinção, no caso em tela, entre a ação declaratória e o mandado de segurança, com a antiga discussão de que, enquanto naquela se pede a interpretação sobre a existência ou não de relação jurídica que obrigue o contribuinte a figurar como sujeito passivo em determinado arquétipo tributário, neste o pedido é para afastar determinado ato, ilegal ou abusivo. Impõe-se notar que a decisão da ação declaratória - indicada pela recorrente como manto contra exigências do lançamento - aprecia apenas a Lei 7689/88; demais disso, que a causa pretendi da ação ordinária declarató ria suportou- se na inconstitucionalidade da CSL pelo fato de ter sido criada por lei ordinária e não por lei complementar, conforme supõe-se do Relatório do mencionado Acórdão, que foi acatada na sentença daquele Tribunal. Porém, o fato gerador do lançamento ocorreu em 31/12/1992, época em que já vigorava a Lei Complementar 70/91, que tratou novamente do assunto da CSL: Art. 11 - Fica elevada em oito pontos percentuais a aliquota referida no § 1° do artigo 23 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, relativa à contribuição social sobre o lucro das instituições a que se refere o § 1° do artigo 22 da mesma lei mantidas as demais normas da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, com as alterações posteriormente introduzidas. Parágrafo Único - As pessoas jurídicas sujeitas ao disposto neste artigo ficam excluídas do pagamento da contribuição social sobre o faturamento, instituída pelo artigo 1° desta Lei Complementar. (grifou-se) Ou seja, esse comando convalidou, de modo expresso, as normas de incidência previstas na Lei 7689, de modo que a suposta inconstitucionalidade por falta de lei complementar — suposta por não ter sido referendada pelo Supremo Tribunal Federal — estaria suprimida a partir do ano de 1992. Acredito que a LC 70/91 não tenha apenas majorado a aliquota, pois na locução do seu art. 11 acima sublinhada há a ratificação das demais normas da Lei 7689, tais como base de cálculo, contribuinte e demais aspectos da regra matriz; por outras palavras, os dispositivos da Lei 7689, a partir de 1992, encontram-se vestidos da necessária formalidade, nos termos da decisão de fis. 105/110. Assim, levando em conta que o estado de direito não permaneceu intacto, não há como supor subsistente a coisa julgada material suportada em norma revalidada por outra no superior nível hierárquico reclamado na decisão judicial, devendo ser acatada a ressalva do inciso Ido art. 471 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 471— Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo: 17 6() Processo n°. :10580.007824/97-71 Acórdão n°. :108-06.745 / — se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que a parte poderá pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; Em matéria idêntica, esta Câmara já se pronunciou pelo acórdão 108-05.225 da lavra do eminente conselheiro José Antonio Minatel; para suportar portanto meu pensamento, peço vênia para transcrever parte daquele voto: "Assim, não parece lógico que a pecha da inconstitucionalidade da lei anterior possa ser transferida para a nova lei, por expressa ofensa ao ordenamento jurídico vigente que, sabiamente, Paz ressalva à extensão dos efeitos da coisa julgada na hipótese de 'modificação do estado de fato ou de direito', como está expresso no artigo 471, inciso I, do Código de Processo Civil." No procedimento, a cobrança da Contribuição Social em período posterior aquele objeto do pedido de tutela jurisdicional, é posterior também ao "saneamento" da declarada inconstitucionalidade da Lei 7689/1988 (falta de edição de lei complementar). Este Colegiado, abordando a matéria, decidiu : Ac. 107-04.215/97 — Face ao disposto na sistemática processual civil (art. 468 e 471, Ido CPC) , os efeitos da coisa julgada devem se conter nos limites da lide e não se estendem às relações jurídicas de direito tributário de natureza continuativa, sobre fatos geradores futuros, em face da modificação do estado de direito, mediante novos condicionantes legais. Ac. 1° CC 101-92.602/99 — A decisão transitada em julgado em ação de mandado de segurança, relativa a matéria fiscal, não faz coisa julgada para exercícios posteriores, eis que não pode haver coisa julgada que alcance relação que possa vir a ocorrer no futuro. Ac. 1°CC 108-06.554 del 9 de junho de 2001CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA - Julgada uma relação tributária, tal fato não implica no julgamento das outras obrigações jurídicas obrigacionais, ainda que referentes ao mesmo imposto, ao mesmo contribuinte, com base na mesma lei. A decisão não terá sido normativa. No que conceme a segurança preventiva, também não se autoriza a conclusão de que ficaria em aberto a decisão judicial em termos de projeção de efeitos, de forma a abarcar situações futuras, pela simples razão de que não se admite mandado de segurança contra lei em tese. "COISA JULGADA MATERIAL EM MATÉRIA FISCAL - A decisão transitada em julgado em ação judicial relativa a matéria fiscal não faz coisa julgada 18 Processo n°. : 10580.007824/97-71 Acórdão n°. : 108-06.745 para exercícios posteriores, eis que não pode haver coisa julgada que alcance relações que possam vir a surgir no futuro". (Acórdão n° 101-93.142, de 16108/2000) "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA - Julgada uma relação tributária, tal fato não implica no julgamento das outras obrigações jurídicas obrigacionais, ainda que referentes ao mesmo imposto, ao mesmo contribuinte, com base na mesma lei. A decisão não terá sido normativa. No que concerne a segurança preventiva, também não se autoriza a conclusão de que ficaria em aberto a decisão judicial em termos de projeção de efeitos, de forma a abarcar situações futuras, pela simples razão de que não se admite mandado de segurança contra lei em tese".( Ac. 101-93.137 de 16108/2000). O judiciário também já apreciou a matéria : "Processo Civil - Mandado de Segurança. Não se presta à obtenção de sentença preventiva genérica. Aplicável a todos os casos futuros da mesma espécie"( 2. Turma do STF, Ag.91060). "Sentença Proferida em mandado de Segurança não faz ilegitimidade, em tese, da cobrança de certo tributo, visto que a concessão do writ diz respeito estrito à cobrança tópica do tributo em exercício determinado" (RE n° 100125-PR,Rel Min. Francisco Resek). E mais recente, no RESP 281.209 - GO 2000/0101846-9) relatado pelo Ministro JOSÉ DELGADO, do qual transcrevo: Ementa: TRIBUTÁRIO. COISA JULGADA .EFEITOS. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA.CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. 1. A Lei 7689,de 15.12.88, foi declarada constitucional, com exceção do artigo 6c., pelo STF (RE n° 138.284-CE). 2. Efeitos da coisa julgada que reconheceu , sem exame pelo STF, ser inconstitucional toda a Lei 7689, de 15.12.88. 3. Superveniência da Lei n° 8212, de 24.07.91 e da LC n° 70, de 30.12.1991. Reafirmação, nessas leis, da instituição da contribuição social sobre o lucros das pessoas jurídicas. 4. Superveniência de situações jurídicas que afetam a imutabilidade da coisa julgada quando se trata de declaração de inconstitucionalidade não examinada na situação debatida, pelo STF e proclamada na apreciação de relação jurídico-tributária de natureza continuativa. 5. Recurso Provido que resulta em denegação de segurança impetrada pela empresa, obrigando-a a pagar a contribuição em questão devida, a partir da vigência da Lei n° 8212/91, por respeito aos efeitos da coisa julgada nos exercícios de 1989 e 1990. Inexistência de ação rescisória. &Ir 19 1":” Processo n°. : 10580.007824/97-71 Acórdão n°. : 108-06.745 Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acorriam os Ministros da PRIMEIRA TURMA ao Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Garcia Vieira, Humberto Gomes de Barros e Milton Luiz Pereira votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 07 de junho de 2001 (data do Julgamento) Os bem articulados argumentos, principalmente a transcrição da jurisprudência que justificaria o procedimento da recorrente, sobrepõem-se o fato de que as matérias ali tratadas, fazem lei apenas entre as partes. Da possível não incidência dos encargos moratórios, proposto nas razões apresentadas, cabe ressaltar que a matéria objeto do lançamento está sujeita a conhecimento da autoridade administrativa julgadora a quem cabe a correta aplicação de norma legal validamente editada, por força de exigência tributária . Os atos de oficio praticado em cumprimento às determinações legais inseridas no ordenamento jurídico, estão em estrita sintonia com o princípio da legalidade. A atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Sempre que o principal estiver sendo recolhido a destempo, cabem os juros. A multa, seguirá a natureza do recolhimento. Invoca a isenção do imposto de renda por incentivo fiscal (SUDENE - FINOR) cujos efeitos entende que seriam estendidos para excluir-se também do pagamento da contribuição. O assunto diz respeito a renúncia fiscal expressa. Como bem explicitado na decisão singular, não há base legal para extensão do benefício. A possível exclusão da despesa de depreciação resultante da diferença IPC/BTNF da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, frente a legislação de regência, resta prejudicada. A competência para alterar disposição legal não é cometida a este Colegiado. ÇA) 20 Processo n°. : 10580.007824197-71 Acórdão n°. : 108-06.745 Resta prejudicada à possível aplicação dos parágrafos 1° e 2 0 da Lei 9430/1996, ao presente litígio, por não se subsumirem os fatos, ao comando da norma. Portanto, nenhum reparo a fazer na decisão recorrida, motivo pelo qual, afasto a preliminar e NEGO provimento ao recurso. É Meu Voto. Sala das Sessões - DF, em 07 de novembro de 2001 ....nrarnmor I ETE QUIAS PESSOA MONTEIROA 21 Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1

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